Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4362926 #
Numero do processo: 15374.916740/2008-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fez sustentação oral: Dr. Marcelo de Freitas e Castro, OAB/RJ nº 129.036. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues (Relator), Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15374.916740/2008-54

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5174746

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3803-003.648

nome_arquivo_s : Decisao_15374916740200854.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 15374916740200854_5174746.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fez sustentação oral: Dr. Marcelo de Freitas e Castro, OAB/RJ nº 129.036. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues (Relator), Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4362926

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216321355776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 95          1 94  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916740/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.648  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO/A MAIOR  Recorrente  CCAA ­ CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Hélcio Lafetá Reis. Fez sustentação oral: Dr. Marcelo de Freitas e Castro, OAB/RJ nº 129.036.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Redator  designado), Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge Victor  Rodrigues (Relator), Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 67 40 /2 00 8- 54 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2   Relatório  O  contribuinte  por  meio  do  Per/DComp  eletrônico  nº  00796.10094.281004.1.3.04­1926, transmitida em 28/10/2004 (fls. 02/06), buscou homologar a  compensação de créditos tributários oriundos de pagamento a maior de Cofins (cód. rec. 2172),  valor original de R$ 4.673,61, com débito próprio de CSLL da competência de março/2002,  com vencimento/quota em 15/04/02.  O Despacho Decisório nº 781157331 proferido pela Derat/RJ em 12/08/2008  (fl. 09), após análise eletrônica realizada pelo sistema de processamento de dados da RFB, se  pronunciou pela inexistência do crédito alegado pelo contribuinte, posto que foi integralmente  utilizado  para  liquidação  de  débitos  próprios,  não  restando  saldo  para  a  compensação  informada  no  Per/DComp,  por  conseguinte  deliberou  o  órgão  administrativo  pela  não  homologação da compensação declarada.  Ao tomar ciência da exação em 25/09/08 (fls. 11/22), a contribuinte informou  a  autoridade  administrativa  haver  retificado  a DCTF  original  referente  ao  1o  trimestre/2002,  bem  como  a  DIPJ/2003,  haja  vista  não  haver  localizado  anteriormente  a  utilização  desses  créditos,  conforme  registrado nos Livros Razão dos  anos de 2003 e 2004,  cópias  anexas  em  18/09/08  Livro  Razão  –  Cofins  a  recuperar  (  fls.  12/13);  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora  (fl.  14/15),  sendo  este  documento  reconhecido  como  manifestação  de  inconformidade.  Foram  os  autos  encaminhados  conclusos  para  o  julgamento  da  lide  pela  4ª  Turma  da DRJ/RJ2,  que  proferiu  a  decisão,  cuja  ementa  adiante  se  transcreve  por meio  do  Acórdão nº 13­34.800, de 18/05/11 (fls. 24/26).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA.  Cabe ao  contribuinte  trazer na  impugnação  todos os elementos de prova de  que dispõe para comprovar o crédito alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  voto  condutor  do  acórdão  de  fls.  24/25  teceu  considerações  acerca  dos  princípios da verdade material e da oficialidade, como6também acerca do dispositivo do art.  170 do CTN, para aduzir que nos autos não há qualquer explicação para a afirmação de que a  base  de  cálculo  que  serviu  de  parâmetro  para  a DCTF  transmitida  continha  valor  de  receita  superior ao que efetivamente representava a base de cálculo da Cofins do período em apreço, e  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  cópias  de  livros  empresariais  ou  fiscais  que  comprovassem a real base de cálculos que lhe conferiria o direito creditório, colacionando tão  somente  o  lançamento  relacionado  à  compensação,  posteriormente  à  apuração  da  base  de  cálculo.  Do  exposto  concluiu  que  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja através de guias de pagamento (ou de  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916740/2008­54  Acórdão n.º 3803­003.648  S3­TE03  Fl. 96          3 controles  internos  da  RFB  confirmando  a  efetivação  dos  recolhimentos),  seja  através  da  comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores, não havendo a  interessada  trazido  aos  autos  qualquer  prova  conclusiva  a  propósito  das  bases  de  cálculo  da  Cofins  para  o  período  em  que  alega o  direito  creditório,  não  se podendo operar,  portanto,  a  liquidez e certeza de seus eventuais créditos.  Argumentou o i. Relator, ainda, que no caso em análise, a interessada reduziu  o valor da contribuição para a Cofins relativa ao período de apuração de março de 2002, sem  justificar o motivo, nem demonstrar contabilmente como apurou novo valor, o que deveria ter  feito.  Por  tais  razões  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecido o direito creditório da contribuinte.  Inconformada com o teor da decisão de primeira instância, cuja ciência deu­ se  em  01/08/11  conforme  registrado  em  AR,  dela  recorreu  o  contribuinte  em  25/08/11,  conforme atesta o protocolo do recurso aviado, para deduzir acerca das razões de reforma ante  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e  pela  impossibilidade  de  aplicação  extrema  do  princípio  do  formalismo em detrimento do prejuízo do direito do administrado, resumidamente:   · Houve a constatação da existência de erro de fato, ou seja, de indébito  proveniente de recolhimento a maior de Cofins no mês de março de  2002,  por  meio  de  DARF  R$  9.279,24,  sendo  apurado  no  mesmo  período débitos no valor de R$ 4.605,63, portanto restando um saldo  credor  de R$  4.673,61  (que  foi  informado  na Dcomp  em  questão  e  que instrui os presentes autos);   · O mero equívoco quando do cumprimento de obrigações  acessórias,  que não eram bastante para ilidir o direito creditório e, por tal razão,  não foi homologada a compensação declarada;   · A  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  valor  declarado  em  DCTF  constitui indébito tributário no valor de R$ 4.992,28;   · A Recorrente  percebeu  em  18/09/2008  que  havia  declarado  valores  equivocados  referentes  a  Cofins  e  apresentou  DCTF  retificadora  (cópia  anexa),  apenas  para  corrigir  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  da  declaração,  cujo  valor  relativa  à  Cofins  de  março/02 corresponde a R$ 4.605,63;   · O  procedimento  adotado  pela  Recorrente  foi  absolutamente  correto,  observou todos os preceitos da legislação contidos no artigo 74 da Lei  nº 9.430/96 e nas IN SRF nº 210/02 e 460/2004, vigente à época dos  fatos,  sendo  que  o  fato  da  e  Recorrente  ter  declarado  em  DCTF  original, valores equivocados, não pode  torná­la devedora de  tributo  indevido.  A  Recorrente  menciona  julgados  do  STF  e  dos  Conselhos  de  Contribuintes/MF em corroboração à sua tese (RE 104.545­1/SP; 104.732­1/SP; 103.126­3/SP;  AC 103­19.995, DOU de 22/06/99; AC 204­02.364, DOU de 14/09/07; AC 108­06.291, DOU  de 30/01/01 e AC 105­13.143, DOU de 29/05/00), dos quais destaca­se  as ementas daqueles  acórdãos proferidos pelo já extinto Conselhos de Contribuintes.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 REVISÃO DE LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS – restando demonstrados pela escrituração  da  contribuinte  equívocos  e  lacunas  cometidos  quando  do  preenchimento  de  sua Declaração  de  Rendimentos,  impõe­se  a  sua  recomposição  objetivando  escoimá­la  das  incongruências  praticadas, sobrelevando­se a verdade material na quantificação  do tributo devido.  COFINS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. Erro  no  preenchimento  de  DCTF,  devidamente  comprovado  por  documentação contábil da contribuinte, não enseja cobrança de  tributo indevido.  Recurso Provido.    ERRO  DE  FATO  –  IRPJ  Ano  1993:  Cancela­se  a  exigência  fiscal  apurada  em  revisão  sumária  da  declaração  de  rendimentos  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  quando  comprovada a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento  em relação ao cálculo da isenção deste tributo. Recurso de ofício  negado.    REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ERRO DE  FATO  –  IRPJ  –  EX  1994  –  Não  prospera  o  lançamento  resultante  da  revisão  interna  a  declaração  de  rendimentos,  quando  calcado  em  mero  erro  de  fato  cometido  em  seu  preenchimento, devidamente comprovado pela pessoa jurídica.    Aduziu ainda a Recorrente:  · Em  se  tratando  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  com  valores  indevidamente  majorados,  que  em  momento  algum  trouxe  prejuízo para o erário público, devem ser considerados, para  fins de  quantificação  do  direito  creditório  ora  pleiteado,  os  valores  informados  em  DCTF  retificadora  já  transmitida  e  constante  dos  sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  · Ainda  que  assim  não  o  fosse,  caso  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  administrativa  tivessem  quaisquer  dúvidas  acerca  dos valores declarados em DCTF retificadora, não poderiam por este  motivo  indeferir  as  compensações, mas  sim,  a  designar  a  realização  de uma diligência, de modo a sanar quaisquer eventuais divergências  existentes  e,  assim,  quantificar  de  forma  devida  o  valor  do  direito  creditório utilizado na compensação.  · Isto  porque,  por  mais  que  a  Recorrente  tenha  informado  na  DCTF  original valores indevidamente majorados, não restam dúvidas que as  autoridades  julgadoras de primeira instância  já  tinham conhecimento  da  transmissão  de  DCTF  retificadora  na  qual  constam  os  valores  corretos devidos a título de Cofins.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916740/2008­54  Acórdão n.º 3803­003.648  S3­TE03  Fl. 97          5 · O fato de ter sido feita uma DCTF retificadora da respectiva DCTF,  motivaria  ainda  mais  a  designação  de  uma  diligência  para  que  o  contribuinte  pudesse  explicar  o  porquê  das  retificações,  e  ter  a  oportunidade  de  demonstrar  que  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original  em  nada  afetou  o  seu  direito  líquido e certo da compensação.   · Não  há  justa  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  requeridas  pela  Recorrente,  e  o  entendimento  constante  da  decisão  recorrida não se coaduna com a legislação fiscal federal nem com os  princípios norteadores do processo administrativo.   · Isto  porque,  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte,  c/c  o  disposto  no  artigo  924  deste  mandamus,  que  estabelece caber à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos  fatos  registrados,  sendo estes argumentos  expendidos o  segundo  fundamento do recurso interposto.  · A  decisão  recorrida  não  se  preocupou  em  comprovar  o  que  alega,  tentando justificar uma ilegal inversão do ônus da prova que não tem  o  menor  cabimento  em  âmbito  administrativo,  tornando,  portanto,  insubsistentes  os  motivos  que  a  levaram  a  não  homologar  parte  da  compensação pleiteada.   · A corroborar com a tese adotada de aplicação do princípio da verdade  material  nos  processos  de  restituição  menciona  a  título  de  melhor  jurisprudência adotada pelo CARF, o Acórdão 104­19.193.  Requer  ao  final  a  reforma  do  julgado  a  quo,  para  o  reconhecimento  da  integralidade  do  direito  creditório  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Cofins  no  mês  de  janeiro/02  e,  para  determinação  da  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório, extinguindo os respectivos crédito tributários na forma do art. 156, II, do CTN.    É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  submetida  à  apreciação  desta  Corte  aborda  a  questão  de  liquidez  e certeza do  crédito  alegado pelo  contribuinte,  bem como da  ausência do  exame da  DCTF  (1o  trim/02)  e  DIPJ/03  retificadoras  pelo  juízo  da  instância  a  quo,  que  deu  como  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 justificativa para a recusa a não colação aos autos de cópias de livros empresariais ou fiscais  que comprovassem a real base de cálculos, que lhe conferiria o direito creditório.  O  recorrente  reconheceu  que  cometeu  erro  de  fato  na  transmissão  do  Per/DComp  nº  00796.10094.281004.1.3.04­1926  e,  após  o  despacho  decisório,  procedeu  a  retificação daqueles documentos acima informados, juntando aos autos cópias do Livro Razão  –  Cofins  a  recuperar  (fls.  12/13)  e  da  DCTF  retificadora  do  2o  trim/02  (fl.  14/21),  respectivamente,  que  entendeu  ser  o  bastante  para  a  comprovação  do  alegado  em  seu  inconformismo ante o despacho decisório, com vistas à regularização de sua situação fiscal, e o  fez, segundo alegado de acordo com a legislação vigente.  Ocorre  que  mesmo  estando  a  par  dos  fatos  acima  descritos  o  juízo  a  quo  negou­se a se pronunciar acerca da liquidez e certeza dos créditos do contribuinte, a partir da  retificação  efetuada  e,  se  porventura  restava  dúvida  acerca  da  aludida  liquidez  do  direito  creditório da contribuinte,  tampouco buscou esclarecê­las por meio de diligência à repartição  de  origem,  limitando­se,  outrossim,  a  se  pronunciar  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade.  O juízo a quo sequer argüiu a perda da espontaneidade pelo contribuinte, eis  que tais documentos somente foram retificados em 18/09/08, portanto após a data do despacho  decisório que se deu em 12/08/08.  A verdade material é o princípio que rege o Direito Administrativo Tributário  e se desenvolve a partir do exercício do direito ao contraditório, sob pena de alegação ao amplo  direito de defesa. Diz respeito ao direito de audiência pelo administrado e se constitui em ato  vinculatório, ex vi do art 142 do CTN, portanto relacionado ao poder­dever  investigatório da  autoridade administrativa, a que não se pode olvidar.  Partindo­se da premissa que o sujeito passivo prestou informações acerca da  antecipação do pagamento de tributo devido à autoridade administrativa, que por sua vez após  ulterior  exame  da  regularidade  atividade  prestada  a  homologa  ou  não,  ou  dito  em  outras  palavras, se o lançamento fiscal depende da declaração pelo sujeito passivo de sua atividade, na  forma da legislação tributária, cabe a individualização e quantificação, ou seja, a verificação da  certeza e liquidez acerca do crédito informado, ou da penalidade que lhe deva ser atribuída, o  que não ocorreu in casu.   E  tal  procedimento  deveria  ocorrer  antes  de  apenar  o  sujeito  passivo,  pois  após a constituição do crédito fiscal cabe­lhe o direito de exercício à ampla defesa, ex do art.  5o,  LIV  e  LV,  CF/88.  Entretanto  se  tal  situação  se  perpetuar  restará  caracterizado  o  cerceamento deste direito.  Isto posto e após procedido o exame dos elementos materiais constantes dos  autos  e,  sabedor  do madamus  contido  no  disposto  no  art.  147,  §  2o,  do  CTN1,  bem  assim  considerando que esta Turma em situações análogas tem se posicionado pelo retorno dos autos  à instância a quo para o exame dos documentos ignorados e posterior pronunciamento acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constante  da  DComp  sob  análise,  pugno  pelo  retorno  do  presente processo para que seja procedida à completude da prestação jurisprudencial.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º (...).  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916740/2008­54  Acórdão n.º 3803­003.648  S3­TE03  Fl. 98          7 Dou  provimento  ao  recurso  para  anular  o  processo  desde  a  origem,  retornando­se os autos a DRF competente, para que haja o devido pronunciamento acerca da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constante  do  Per/DComp  nº  00796.10094.281004.1.3.04­1926,  bem assim se há saldo credor para a compensação declarada.    É assim que voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  De  início,  registre­se  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento de prova que pudesse convalidar as suas alegações no que tange à efetiva existência  do  direito  creditório  pleiteado,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  os  documentos que a lastreiam, todos esses indispensáveis à comprovação do indébito.  Foi trazida aos autos, além de cópias das declarações preenchidas e entregues  pelo  contribuinte,  apenas  uma  listagem  identificada  como  “Razão”,  em  que  constam  informações acerca das compensações efetuadas, nada havendo quanto às bases de cálculo da  contribuição.  Em  razão  da  total  falta  de  prova,  evidenciou­se  flagrante  descaso  do  interessado no que tange à comprovação de seu alegado direito.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente,  ao  afirmar  que  a  autoridade  administrativa  competente  deveria ter cumprido sua obrigação legal de diligenciar junto ao estabelecimento para apurar a  real extensão da contribuição devida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com base no excerto supra, é possível concluir que o interessado, tendo em  vista o duplo grau de  jurisidição, deveria  ter produzido a prova de suas alegações na fase de  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Não se pode perder de vista que, enquanto nos casos de lançamento de ofício  de crédito tributário, cabe à Administração tributária o ônus de comprovar o não recolhimento  do tributo devido pelo contribuinte, nos casos de processos inaugurados por pedido do próprio  interessado,  cabe  a  este,  e  não  à  Administração  tributária  que  o  apreciará,  explicitar  e  comprovar o direito pleiteado.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 2   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).                                                              2 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916740/2008­54  Acórdão n.º 3803­003.648  S3­TE03  Fl. 99          9 O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação nos autos, os documentos necessários à demonstração do direito creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo,  conforme  já  afirmado,  previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus da prova.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Nesse sentido, dada a ausência de comprovação, com documentação hábil, do  indébito alegado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   15374.916740/2008­54  Interessada:  CCAA ­ CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.648, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2012 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalm ente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
4414259 #
Numero do processo: 13671.000017/2003-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13671.000017/2003-67

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5177297

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 9303-001.626

nome_arquivo_s : Decisao_13671000017200367.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13671000017200367_5177297.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4414259

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216334987264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 329          1 328  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13671.000017/2003­67  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.626  –  3ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.            Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  . BASE  DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 00 00 17 /2 00 3- 67 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), apresentado pela contribuinte,  tempestivamente, em face do acórdão n° 3403­ 00.060, de 08/07/2009, cuja ementa está assim redigida:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO  DE  IMPOSTO  INCIDENTE  SOBRE  INS  UMOS.  NÃO  INCORPORADO  AO  PRODUTO  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos  entrados  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  destinados  a  industrialização  de  produtos  tributados  pelo  imposto,  incluídos  os  isentos  e  os  sujeitos  a  aliquota  zero,  que  não sejam vinculado diretamente ao produto final.  RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS  DE NÃO­CONTRIBUINTES.  Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS na operação de fornecimento ao produtor exportador.  Recurso negado."  Por meio do Despacho nº 400­1390, de fls 343, deu­se seguimento ao recurso  para análise da glosa de  insumos que supostamente não  tiveram incidência das contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas físicas).  A Fazenda Nacional, por sua Procuradora, com fundamento no artigo 70 do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13671.000017/2003­67  Acórdão n.º 9303­001.626  CSRF­T3  Fl. 330          3 MF  no  256/2009,  apresenta  CONTRARRAZÕES  ao  recurso  especial  interposto.  Pede  a  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  apresenta  os  requisitos  legais  para  a  sua  admissibilidade  e  dele  tomo conhecimento. A matéria do recurso é bastante conhecida por este Colegiado.   Trata­se de análise de recurso especial – contrariedade à lei , interposto pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  foi  dado  seguimento  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (pessoas  físicas).  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96,  imposta pela  Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas  para aquisições de pessoas jurídicas, e pela  Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997,  que excluem as  cooperativas de produção. Em ambos os casos, o  fundamento é o mesmo: o  benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente  será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem pelo produtor­exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem  transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela  interessada,  pertinentes  são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador Ricardo Mariz  de Oliveira  em  trabalho  divulgado  em  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  2000, quando o assunto era ainda polêmico.1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir  as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de                                                    1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 354DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13671.000017/2003­67  Acórdão n.º 9303­001.626  CSRF­T3  Fl. 331          5 contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Da posição atual do STJ  Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  2.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites                                                    2 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (RESP  993164, Min. Luiz Fux).  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, assim, que a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  caráter de definitividade, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Atendidos a  todos os  requisitos previstos em  lei, não vejo como se negar o  direito  do  produtor­exportador  ao  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  que  na  última  etapa  não  tenha incidido PIS/PASEP e COFINS.  CONCLUSÃO:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13671.000017/2003­67  Acórdão n.º 9303­001.626  CSRF­T3  Fl. 332          7 Em  face  ao  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial interposto pela contribuinte.    Maria Teresa Martínez López                              Fl. 357DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4390955 #
Numero do processo: 10425.902396/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 32%, EM VEZ DE 8%. SERVIÇO HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Quanto à tributação dos serviços hospitalares pelo lucro presumido, no que diz respeito à apuração da base de cálculo com o coeficiente de 8% (e não 32%), a jurisprudência do STJ é bastante clara ao não considerar como serviço hospitalar a simples prestação de atendimento médico, e os elementos constantes dos autos indicam ser essa a atividade da Recorrente. Não comprovada a origem do alegado direito creditório, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 32%, EM VEZ DE 8%. SERVIÇO HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Quanto à tributação dos serviços hospitalares pelo lucro presumido, no que diz respeito à apuração da base de cálculo com o coeficiente de 8% (e não 32%), a jurisprudência do STJ é bastante clara ao não considerar como serviço hospitalar a simples prestação de atendimento médico, e os elementos constantes dos autos indicam ser essa a atividade da Recorrente. Não comprovada a origem do alegado direito creditório, mantém-se a negativa em relação à compensação.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10425.902396/2009-31

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175893

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 1802-001.420

nome_arquivo_s : Decisao_10425902396200931.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10425902396200931_5175893.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

id : 4390955

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216343375872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.902396/2009­31  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.420  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  SABINO ROLIM GUIMARÃES FILHO & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  FUNDADO  NA  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  PELA  APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE  32%,  EM VEZ DE 8%.  SERVIÇO  HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei.  Quanto  à  tributação  dos  serviços  hospitalares pelo lucro presumido, no que diz respeito à apuração da base de  cálculo  com  o  coeficiente  de  8%  (e  não  32%),  a  jurisprudência  do  STJ  é  bastante clara ao não considerar como serviço hospitalar a simples prestação  de atendimento médico, e os elementos constantes dos autos indicam ser essa  a  atividade  da  Recorrente.  Não  comprovada  a  origem  do  alegado  direito  creditório, mantém­se a negativa em relação à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 90 23 96 /2 00 9- 31 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação à  Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os fundamentos para a negativa da compensação pela Delegacia de origem e  os argumentos da primeira peça de defesa da Contribuinte  (manifestação de  inconformidade)  estão assim descritos na decisão de primeira instância, Acórdão nº 11­34.267 (fls. 33 a 35):   Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônica  (n°  11536.30088.140606.1.3.04­8225)  na  qual  se  indicou,  como  origem de crédito, o DARF relativo a IRPJ referente ao regime  de tributação pelo lucro presumido (código de receita n° 2089)  do período de apuração de 31 de março de 2002, que teria sido  pago indevidamente pela Interessada em 31/03/2002, fl. 14.  O  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  17)  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito  do  IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada,  com  indicação  de  saldo  devedor  no  valor  de  R$718,54  a  ser  acrescido de multa e juros moratórios.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls. 01/03, alegando  ter apresentado a  referida  DCOMP,  compensando  o  valor  de  R$718,54  decorrente  de  débitos  de COFINS,  tendo  apresentado  um  crédito  original  no  valor  de  R$1.304,59,  conforme  cópia  do  PER/DCOMP  em  questão e cópia do DARF.  Aduz que do crédito atualizado no valor de R$2.260,20, somente  havia  compensado  o  valor  de  R$718,54,  ficando  um  saldo  a  compensar de R$1.541,66, e, portanto, na data da compensação  possuía crédito suficiente para compensar o tributo.  Que não teve oportunidade de retificar possíveis divergências ou  sanar  quaisquer  omissões  oriundas  do  preenchimento  das  DCOMP  apresentadas  já  que  não  havia  recebido  qualquer  notificação da Receita Federal neste sentido.  Finaliza requerendo a reforma do Despacho Decisório em lide e  o conseqüente deferimento da compensação realizada mediante  referido PER/DCOMP.  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2002   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/10/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/11/2011, aduzindo as razões abaixo:  ­ a 3ª Turma da DRJ/REC limitou­se a refutar os argumentos defendidos pela  Recorrente,  sem  ao  menos  examinar  o  aspecto  legal  e  material  da  questão.  Também  não  analisou detidamente as provas constantes dos autos;  ­ a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de  sociedade limitada, tendo por objeto a prestação de serviços médicos hospitalares, nos termos  de seu contrato social (consolidação), fls. 06/10, sendo contribuinte do Imposto de Renda pelo  lucro presumido;  ­  nos  termos  da  Lei  n°  9.249/1995,  as  empresas  prestadoras  de  serviço  passaram  a  recolher  o  Imposto  de  Renda  sobre  uma  base  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  exceto as que prestarem serviços hospitalares, que recolhem de acordo com a base de 8% (oito  por cento);  ­ é este o entendimento do STJ sobre a matéria:  “A Primeira Seção pacificou o entendimento de que o conceito  de serviços hospitalares a que se refere o art. 15, § 1º, III, a, da  Lei 9.249/95, na sua redação original, deve ser interpretado de  forma  objetiva,  abrangendo  as  atividades  de  natureza  hospitalar  essenciais  à  população,  independente  da  existência  de  estrutura  para  internação,  excluídas  somente  as  consultas  realizadas  por  profissionais  liberais  em  seus  consultórios  médicos” (EREsp 923.537/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,  PRIMEIRA SEÇÃO/ julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009).  ­ a Recorrente,  examinando os  seus documentos, especificamente DARFs e  DIPJs, observou que por um equívoco do seu setor contábil, recolheu a maior o IRPJ nos anos­ calendário 1998 a 2002, utilizando a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) e não de 8% (oito  por cento) para determinar a base de cálculo do Lucro Presumido para efeitos de recolhimento  do IRPJ;  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  após  fazer  um  levantamento  de  seu  crédito,  a  Recorrente  apresentou  PER/COMP de n° 11536.30088.140606.1.3.04­8225, em 14/06/2006, compensando o valor de  R$ 718,54 (setecentos e dezoito reais e cinqüenta e quatro centavos), decorrentes de débito de  COFINS, apresentando para tanto um crédito original no valor de R$ 1.304,59, conforme cópia  do documento em anexo, fls.11/16;  ­ surpreendentemente, a Requerente foi notificada de que o crédito apontado  na PER/DCOMP já tinha sido totalmente utilizado para a compensação com outros débitos;  ­ pode­se notar da PER/DCOMP indeferida apresentada em 14/06/2006, que  do crédito devidamente atualizado no valor de R$ 2.260,20 (dois mil, duzentos e sessenta reais  e vinte centavos), somente foi compensado o valor de R$ 718,54 (setecentos e dezoito reais e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  ficando  um  saldo  naquela  data  a  compensar  no  valor  de  R$  1.541,66 (hum mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos);  ­  a  Contribuinte  tinha  crédito  suficiente  para  a  compensação  dos  tributos  alocados na PER/COMP indeferida, não sendo justo e legal o indeferimento das compensações  realizadas;  ­ em que pese as afirmações da autoridade julgadora de que a Recorrente teria  utilizado o crédito indicado na PER/DCOMP 11536.30088.140606.1.3.04­8225, para abater o  débito do IRPJ relativamente ao 1º trimestre de 2002, aquela autoridade não considerou que o  débito dessa mesma competência foi de R$ 1.000,66 (hum mil reais e sessenta e seis centavos)  e não de R$ 4.002,67, uma vez que a base de cálculo outrora aplicada foi de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto  seria 8% (oito por cento),  já que  a Contribuinte presta  serviços  hospitalares;  ­ como a Recorrente  recolheu um valor de R$ 4.002,67, quando deveria  ter  recolhido  R$  1.000,66  referente  ao  IRPJ  1º  trimestre  de  2002,  ficou  com  um  crédito  a  compensar no valor de R$ 3.002,01 (três mil e dois reais e um centavo), referente a essa mesma  competência.  E  foi  justamente  desse  crédito  que  a  Recorrente  se  utilizou  para  compensar  o  débito indicado na PER/DCOMP em questão;  ­  a  Contribuinte  não  teve  sequer  a  oportunidade  de  retificar  possíveis  divergências  ou  sanar  quaisquer  omissões  oriundas  do  preenchimento  das  DCTFs  e  PER/DCOMPs  apresentadas,  já  que  não  recebeu  nenhuma  notificação  da Receita  Federal,  à  exceção do despacho decisório ora impugnado;  ­ a Recorrente realizou a compensação obedecendo estritamente a legislação  vigente à época do encontro de contas, de acordo com o entendimento consolidado pelo Poder  Judiciário,  não  existindo,  portanto,  motivos  legais  que  não  autorizassem  a  homologação  da  compensação pela autoridade administrativa.    Este é o Relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  Declaração de Compensação – DCOMP por ela apresentada, em que utiliza crédito decorrente  de  pagamento  feito  a  título  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido,  referente  ao  1º  trimestre  do  ano­ calendário de 2002.  A Delegacia de origem, por meio de despacho eletrônico, não homologou a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou que possuía  crédito  suficiente  para  a  compensação,  e  também  que  não  teve  oportunidade  de  retificar  possíveis divergências ou sanar quaisquer omissões oriundas do preenchimento das DCOMP  apresentadas, já que não havia recebido qualquer notificação da Receita Federal neste sentido.  A Delegacia de Julgamento fundamentou sua decisão nos seguintes termos:   (...)  A  DRF/Campina  Grande/PB  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente vinculado ao próprio débito do IRPJ apurado pela  sistemática do lucro presumido relativo ao primeiro trimestre de  2002,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$4.002,67  o  exato  valor  da  soma  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  conforme  DARFs  por  mim  anexados  às  fls.  30/32  Assim,  resultou  inexistente  o  crédito  reclamado  na  DCOMP,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação  nela  declarada.  Como nos  termos da legislação de  regência', a DCTF constitui  instrumento  de  confissão  de  divida  quanto  aos  débitos  nela  declarados,  e  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar  haver  apurado  pelo  regime  de  tributação pelo lucro presumido relativamente ao 1º trimestre de  2002, débito do IRPJ no valor de R$ 4.002,67, vinculando­o ao  pagamento realizado através de DARFs no mesmo montante (fls.  29/32),  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a  contribuinte,  dado que o valor  recolhido  já  fora,  ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente confessado pelo sujeito passivo.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 8          7 E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública,  não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos  do  sujeito  passivo  (art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN) 2.  Correto,  então,  o  despacho  decisório  ao  não  homologar  a  compensação  pretendida  em  vista  do  fato  de  que  o  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  compensar  o  débito  declarado  em  DCTF,  portanto,  confessado  como  devido  pelo  próprio  contribuinte.  Ante  o  acima  exposto,  VOTO  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  despacho  decisório de fl. 17.   (grifos acrescidos)  Só na fase de recurso voluntário é que a Contribuinte veio esclarecer que o  alegado crédito tinha origem em pagamento a maior de IRPJ com base no lucro presumido, em  razão de ela ter apurado a base de cálculo com o coeficiente de 32%, quando o correto seria o  de 8%, aplicável às prestadoras de serviço hospitalar.  Destaca  ainda  que  recolheu  um  valor  de  R$  4.002,67  para  o  IRPJ  do  1º  trimestre de 2002, quando deveria  ter  recolhido R$ 1.000,66, o que daria origem ao alegado  direito creditório.  Ao não retificar a DCTF, a Contribuinte concorreu para a primeira negativa  em relação à compensação pleiteada.  Contudo,  essa  questão  procedimental  não  justifica  uma  negativa  em  definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  tributo em um determinado período de apuração  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração retificadora, esta deveria ser cotejada com outras informações e documentos, como  a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se  houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelos  contribuintes,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 9          8 No caso concreto, a Contribuinte veio alegar nessa fase de recurso voluntário  que  presta  serviços  hospitalares  e  que  recolheu  IRPJ  a  maior,  em  razão  de  ter  utilizado  o  coeficiente  de  32%  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  em  vez  do  coeficiente de 8%.  Para comprovar esta alegação, ela destaca o objeto social constante de seu ato  constitutivo:  “a  sociedade  simples  terá  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  médico  hospitalar”.  A tributação dos serviços hospitalares na modalidade do lucro presumido já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para  os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da Lei  9.249/1995,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 10          9 benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 11          10 4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS. 15, § 1º,  III, “A”, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE  EXTRAFISCAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO.  NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008.  O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados,  e  não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 12          11 adotar uma  interpretação restritiva do dispositivo  legal, não se  pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de  objetivo para subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos  do  art.  6º  da  Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos.  6. Duas  situações  convergem para a  concessão do benefício: a  prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto que orientou o julgamento do RESP 951.251­PR esclarece bem o que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a", da Lei nº 9.274/95 explicitamente concede o benefício fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza da norma legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se  a  intenção  do  legislador  –  que,  não  se  deve  esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 13          12 concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa forma, não se deve restringir o benefício aos hospitais, até  mesmo  porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal  tem  reconhecido o direito à base de  cálculo  reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo  que esses não possuam estrutura física para realizar internação  de pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  podendo  ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já  que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas  no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir um suporte material e humano específico – instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas  médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  (grifos acrescidos)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902396/2009­31  Acórdão n.º 1802­001.420  S1­TE02  Fl. 14          13 Retornando  ao  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  Contribuinte,  apesar  de  invocar a jurisprudência do STJ acima transcrita, não esclarece em nenhum momento qual é o  tipo de serviço hospitalar que realiza.  A  única  informação  nesse  sentido,  e  à  qual  ela  se  apega,  é  a  descrição  totalmente vaga de seu objeto social: “a sociedade simples terá por objeto social a prestação de  serviços médico hospitalar”.  Nem mesmo o seu nome empresarial colabora para esta questão.  Vale lembrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de Processo Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito”.  No  caso,  estamos  diante  de  uma Sociedade  Simples,  constituída  perante  o  Registro  de  Títulos  e Documentos,  com  um  capital  social de R$  2.000,00  (dois mil  reais),  conforme cópias do contrato social, às fls. 06/07  A  jurisprudência  do  STJ  é  bastante  clara  ao  não  considerar  como  serviço  hospitalar  a  simples  prestação  de  atendimento  médico,  e  os  elementos  constantes  dos  autos  indicam ser essa a atividade da Recorrente.  Deste modo, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4382942 #
Numero do processo: 15586.000005/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15586.000005/2010-56

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175586

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2302-002.162

nome_arquivo_s : Decisao_15586000005201056.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 15586000005201056_5175586.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4382942

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216377978880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 117          1 116  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000005/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.162  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  Terceiros  Recorrente  FUNDAÇÃO DO CORAÇÃO DOM LUIZ GONZAGA PELUSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  ISENÇÃO DA COTA PATRONAL   A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo, interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício  legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91,  sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos  formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  TERCEIROS  São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 05 /2 01 0- 56 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000005/2010­56  Acórdão n.º 2302­002.162  S2­C3T2  Fl. 118          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  12/01/2010 e cientificado ao sujeito passivo em 18/01/2010, de contribuições previdenciárias  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  apuradas  através  das  folhas  de  pagamento,  informações  prestadas  em  GFIP  e  lançamentos contábeis efetuados pela autuada, no período de 01/2005 a 12/2006.   O  relatório  fiscal  de  fls.  36/38,  diz  que  a  autuada  não  possui  o  ato  declaratório de isenção emitido pelo INSS, e informava em GFIP o FPAS 515, apesar de não  recolher as  contribuições patronais.Aduz o  relatório,  que  a  entidade nunca possuiu  a  isenção  patronal das contribuições previdenciárias.  Após  impugnação, Acórdão de  fls.  82/91, manteve o  crédito previdenciário  como lançado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que se enquadra em todos os requisitos do artigo 14, do  CTN,  fazendo  jus  ao  benefício  da  imunidade  do  artigo  150,VI da Constituição Federal;  b)  que é entidade sem fins lucrativos, de utilidade pública e  propiciadora de assistência social;  c)  que  a  Lei  n.º  8.212/91,  por  ser  ordinária  é  inconstitucional  ao  impor  limitações  à  imunidade  constitucional;  d)  que a remuneração de dirigentes só é vedada se o mesmo  não exercer atividade em prol da entidade;  e)  que o presente ato administrativo é inválido por se basear  em lei inconstitucional.  Requer  o  acolhimento  do  recurso,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ser  inconstitucional e a produção de todos os meios de prova.  É o relatório.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  A recorrente não discute o mérito das contribuições previdenciárias devidas  para as terceiras entidades, FNDE, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, lançadas no presente  Auto de Infração de Obrigação Principal e apuradas através do exame das folhas de pagamento  elaboradas  pela  autuada  e  registradas  em  sua  contabilidade,  de  forma  que  se  tornam  incontroversos os valores levantados.   A  questão  trazida  aos  autos  na  peça  recursal  cinge­se  à  inconformidade  da  recorrente  quanto  ao  seu  não  enquadramento  como  entidade  isenta,  uma  vez  que  diz  implementar todas as condições necessárias para tanto.  Entretanto, no que se  refere às argüições da  recorrente, devemos considerar  que uma entidade pode, efetivamente, ser filantrópica, mas isto não pressupõe que seja isenta  das  contribuições  previdenciárias.  A  isenção  era  um  benefício  regulado,  à  época  dos  fatos  geradores, pela Lei n.º 8.212/91, no seu artigo 55 e pelo Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3.048/99,  nos  artigos  206  em  diante,  sendo  concedida  pelo  INSS  àquelas entidades que cumprirem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e  a solicitassem ao Instituto.  Os requisitos a serem cumpridos para o gozo do benefício legal eram aqueles  especificados  no  artigo  55  da Lei  n.º  8.212/91. De  posse  dos  documentos  formais  e  estando  adequada aos demais  requisitos operacionais, a entidade deveria requerer a  isenção patronal  das contribuições previdenciárias ao INSS (art. 55, § 1º da Lei n.º 8.212/91). A isenção, uma  vez concedida, retroagia à data do protocolo do pedido (art. 208, §2º, do RPS).  No  caso  em  tela,  os  documentos  acostados  no  processo  não  permitem  vislumbrar  que  a  entidade  era  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  no  período  notificado.  A  recorrente  não  apresentou  o  CEBAS  –  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  nem  o  título  de  Utilidade  Pública  Federal,  documentos  essenciais para o gozo do benefício legal. Ademais, a própria autuada admite que não possui o  Ato Declaratório de Isenção das Contribuições Previdenciárias.   Também não é o caso de se  falar em direito adquirido, pois na vigência do  artigo 55, da Lei n.º 8.212/91, a entidade estaria dispensada de requerer a isenção, se em 1º de  setembro  de  1977,  cumprisse  os  requisitos  estipulados  pelo Decreto­Lei  n.º  1572/77,  ocorre  que a autuada foi fundada apenas em 25/03/1998.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91,  ressalta­se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  No  Capítulo  III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000005/2010­56  Acórdão n.º 2302­002.162  S2­C3T2  Fl. 119          5 quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  Faço  referência  ao  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria  Tributária”,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  páginas  302/303,  que  assim  concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, não vejo como afastar a aplicação do artigo 55 da Lei nº 8.212/91,  eis que vigente a norma legal que estabeleceu critérios para que as entidades beneficentes de  assistência social pudessem obter a isenção patronal previdenciária.  O parágrafo 6º do art. 150 da Constituição Federal estabelece que:    “ Qualquer  subsídio ou  isenção  (grifo nosso),  redução de base  de cálculo, concessão de credito presumido, anistia ou remissão,  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido mediante lei especifica federal, estadual ou municipal  que regule exclusivamente as materiais acima enumeradas ou o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  parágrafo  2º,  XII,  “g”  *  (Redação  pela  Emenda  Constitucional 03/93 – D.O. U. 18.03.93)”     Assim,  a  isenção,  conforme  atesta  o  texto  constitucional,  só  pode  ser  concedida mediante  lei  específica,  no  caso  a vigente, Lei n.º  8.212/91,  que no  seu  artigo 55  estabelecia as exigências necessárias a serem cumpridas, cumulativamente, para que a entidade  obtivesse  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23,  da  mesma lei. Nos incisos I e II, do citado artigo 55, constam os requisitos formais, quais sejam :  que  a  entidade  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do Distrito  Federal  ou municipal  e que  seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três  anos. De posse dos elementos necessários a entidade deveria requerer a isenção ao Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  de  acordo  com  o  preceito  contido  no  parágrafo  1º,  do  citado artigo 55, da Lei n.º 8.212/91.  Além disso,  o  entendimento  de  que  a  lei  a que  se  refere  a  parte  final  do  §  7º,do art. 195 da Constituição Federal que tem por objetivo definir os requisitos para benefício  da imunidade, pode ser perfeitamente a Lei 8.212/91  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Os auditores fiscais do INSS/SRP/RFB, revestidos da competência legal que  lhes é  conferida, buscam averiguar o correto  cumprimento do  regramento existente,  já que a  Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, conforme preceito constitucional e  a onerosidade deve recair uniformemente sobre os contribuintes, não sendo justo que algumas  entidades usufruam benefícios legais sem a contraprestação dos serviços devidos. Os requisitos  legais  trazidos no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, devem ser cumulativamente obedecidos pela  entidade filantrópica para poder usufruir da isenção patronal das contribuições previdenciárias  e  a  fiscalização  do  INSS  deve,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade,  verificar  o  fiel  cumprimento  dos  mesmos,  justamente  auditando  as  empresas  para  verificar  se  os  dados  informados anualmente em seus Relatórios de Atividades, expressam a realidade de cada uma.  Seria  ingênuo pensar que os auditores deveriam aceitar os dados impostos pela entidade, não  podendo dos mesmos duvidar nem buscar a sua comprovação.  Ressalte­se  que  o  dever  de  fiscalizar  a  atuação  das  entidades  de  interesse  social deve ser prioridade, não só porque os entes tributantes deixam de arrecadar dividendos,  em razão das  imunidades e  isenções concedidas, mas, sobretudo, porque as  referidas pessoas  jurídicas atuam com políticas públicas e demandas sociais que se refletem, diretamente, na vida  de pessoas, do povo, um dos componentes fundamentais à autonomia do Estado. Quanto mais  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000005/2010­56  Acórdão n.º 2302­002.162  S2­C3T2  Fl. 120          7 significativos são os índices que revelam as diferenças sociais de um povo, maior a fragilidade  da respectiva nação.  Resta  pacificado  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  se  obrigam à gratuidade, além da observância de outros requisitos que venham a assegurar que a  entidade  beneficiária  faz  jus  ao  não­pagamento  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  justamente porque desempenha papel para cujo custeio destina­se o tributo.   A fundamentação ética para a obtenção da isenção das contribuições devidas  pela empresa à seguridade social é a certeza de que estas prestarão, no mínimo, senão mais e  melhor,  a  assistência  social  que  presta  o  Estado  com  o  mesmo  recurso  financeiro.  Em  contrapartida,  não  haveria  qualquer  sentido  uma  instituição  que  não  presta  nenhum  serviço  gratuito,  ou  que  o  mesmo  seja  tão  ínfimo  frente  à  grandeza  de  seu  empreendimento,  não  contribuindo em nada com a seguridade social, venha a deixar de pagar contribuições sociais  impostas a toda sociedade.  A  entidade  beneficente  de  assistência  social  é  aquela  que  atua  de maneira  substitutiva  ao  Estado  e  por  isso  contribui  em  espécie  para  o  pacto  social  traçado  pela  Constituição Federal nos seus artigos 194 e 195. Desta feita, fica desonerada das contribuições  sociais porque sua  atuação benemerente  resguarda o mínimo existencial  a  ser  garantido pela  seguridade  social,  o  que  o  faz  substitutivamente.  Já,  as  demais  entidades  detêm  apenas  a  imunidade de  impostos,  contida no  artigo 150, VI,  “c” da Constituição Federal  de 1988,  em  respeito ao preceito constitucional referente ao custeio da seguridade social.  Na ação  fiscal efetuada, a  recorrente não conseguiu comprovar  a existência  dos requisitos formais essenciais à época da ocorrência dos fatos geradores, para que pudesse  usufruir da isenção patronal das contribuições previdenciárias.Por isto, não há reparos a fazer  no  lançamento  efetuado,  já  que  a  autuada  não  possuía  a  isenção  patronal  e  o  crédito,  ora  lançado, refere­se a estas contribuições.   Deixo  de  me manifestar  sobre  a  alegada  remuneração  de  diretor,  já  que  a  autuação não trata deste tópico.  Quanto  ao  protesto  pela  produção  de  provas,  informo  que  não  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  no  art.  7º,  inciso  III  e  §  1º,  acompanhando os preceitos do  art.  16,  inciso  III,  e § 4º,  do Decreto nº 70.235/72,  limitou o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Portaria RFB n.º 10.875/2007:  Art. 7º A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente;   III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nos incisos do § 1º.  Decreto nº 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada  nas  situações  previstas  nas  alíneas  do  §  1º  do  art.  7º  da  Portaria  RFB  acima  transcritas, mas no caso  em análise não  restou demonstrada  a ocorrência de nenhuma dessas  situações.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000005/2010­56  Acórdão n.º 2302­002.162  S2­C3T2  Fl. 121          9                 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4492100 #
Numero do processo: 10725.000363/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10725.000363/2007-16

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5186370

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-000.564

nome_arquivo_s : Decisao_10725000363200716.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10725000363200716_5186370.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4492100

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216407339008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 319          1 318  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000363/2007­16  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.564  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NOBLE DO BRASIL S/C LTDA  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO­RJ II    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  5ª  Turma  que  manteve  indeferimento de Pedido de Ressarcimento do PIS Faturamento, período 1º trimestre de 2004,  cumulado com compensação.   Conforme o Despacho Decisório indeferitório na origem, datado de 25/09/2009,  contra  o  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  do  PIS  e  da Cofins  nos  períodos  de  apuração de 12/2003 a 12/2004, discutidos no processo nº 15521.000127/2009­63, sendo que  os créditos aqui pleiteados foram utilizados pela Fiscalização na redução da base de cálculo da  Contribuição lançada naquele.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .0 00 36 3/ 20 07 -1 6 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10725.000363/2007­16  Resolução nº  3401­000.564  S3­C4T1  Fl. 320          2  Ainda  segundo  o  Despacho  Decisório,  naquele  processo  das  autuações  a  fiscalização concluiu que a contribuinte  se beneficiou,  irregularmente, de receitas  tidas como  de  exportação  com vistas  à  isenção/imunidade do PIS  e  da Cofins. E  como os  créditos  aqui  pleiteados  já  foram  aproveitados  naquele,  o  órgão  de  origem  entendeu  configurada  a  improcedência do ressarcimento, “na medida em que se mostra ausente requisito essencial ao  aproveitamento de  créditos  a  este  titulo,  qual  seja,  a obtenção de  receitas da exportação e  se  mostra a inexistência dos créditos pleiteados”.  A  Manifestação  de  Inconformidade  contém,  dentre  outras,  as  alegações  seguintes, conforme o relatório da DRJ que transcrevo parcialmente:  Em 27/08/09, a Manifestante foi surpreendida com lavratura de Auto  de Infração (Processo Administrativo Fiscal n° 15521.000127/200963),  sob  alegação  de  classificação  indevida  de  receitas  como  alcançadas  pela  isenção  própria  da  exportação  de  serviços  que  represente  reingresso de divisas no país;   Nestes autos,  a Autoridade Fiscal houve por bem proferir o presente  Despacho  Decisório,  denegando  o  direito  da  Manifestante  à  apropriação  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  vinculados  à  receita  de  exportação  de  serviços,  sob  a  mesma  infundada  alegação  –  e  argumentos  de  caracterização  indevida  de  receitas  de  prestação  de  serviços para o exterior;  Ante  a  manifesta  conexão  dos  fatos  relatados  no  presente Despacho  Decisório  e  daqueles  constantes  do  Auto  de  Infração  decorrente  do  Mandado de Procedimento Fiscal n° 0710400 2008 005458, impõe­se  a suspensão do julgamento do presente feito até a prolação de decisão  definitiva  quanto  ao  mérito  do  referido  Auto  de  Infração,  a  fim  de  evitar que venham a ser proferidas decisões contraditórias;  Em 2005, a Manifestante foi autuada sob a alegação de que a incorreta  contabilização  em  contas  patrimoniais  dos  valores  recebidos  de  empresa  estrangeira  havia  ocasionado  a  redução  indevida  do  faturamento  e  do  lucro  real  demonstrado  nos  livros  contábeis  da  Manifestante, ano­calendário de 2000;   A  decisão  de  1ª  instância  reconheceu  expressamente  a  natureza  de  receita  de  prestação  de  serviços  para  os  valores  glosados,  por  considerar  que  houve  prestação  de  serviços  a  da  Manifestante  em  beneficio de outras empresas do Grupo Noble domiciliadas no exterior,  reconhecendo,  inclusive,  a  dedutibilidade  dos  custos  e  despesas  incorridos na prestação dos serviços;   Em  decorrência  da  decisão  de  lª  instância  administrativa,  acima  mencionada,  e  a  fim  de  evitar  novos  questionamentos  por  parte  do  Fisco  Federal,  a  Manifestante  houve  por  bem  adotar,  para  os  anos  seguintes,  o  tratamento  fiscal  de  tais  ingressos  determinado  pela  Autoridade Julgadora, assim, (1) reconstituiu sua escrita contábil para  reconhecer tais valores como receita de serviços prestados à empresa  sediada  no  exterior;  (2)  efetuou  as  respectivas  retificações  das  declarações e demonstrativos fiscais e (3) providenciou a quitação dos  tributos, com recolhimento dos devidos encargos moratórios;   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10725.000363/2007­16  Resolução nº  3401­000.564  S3­C4T1  Fl. 321          3 Em  27  de  agosto  do  presente  ano,  a  Fiscalização  decidiu  autuar  novamente  a  Manifestante,  alegando  que  a  Manifestante  havia  indevidamente  atribuído  natureza  de  receitas  de  exportação  de  serviços,  para  efeito  de PIS  e COFINS,  aos  valores  correspondentes  aos  serviços  prestados  às  empresas  do  grupo Noble  domiciliadas  no  exterior;  (...)  Requer o Manifestante:  Preliminarmente,  seja  declarada  a  suspensão  do  presente  feito  até  a  prolação  de  decisão  definitiva  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15521.000124/200504  e  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15521.000127/200963.  Não acolhida a preliminar requer:  1)  Seja  declarada  a  Decadência  do  direito  da  autoridade  administrativa  de  indeferir  compensação  de  créditos  relativos  a  períodos anteriores a setembro de 2004;   2) Seja declarado  integralmente  improcedente o Despacho Decisório,  em  razão  do  preenchimento  pela Manifestante  dos  requisitos  para  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relativamente  à  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  homologando­se  por  conseqüência  o Pedido  de Ressarcimento  dos  referidos  créditos  e  as  subseqüentes Declarações de Compensação dos mesmos.  Ao  manter  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  compensações  do  presente  processo,  o  acórdão  recorrido  considerou  o  seguinte,  em  relação  ao  pedido  de  suspensão  do  feito:  Rejeita­se  a  preliminar.  Embora  haja  sem  dúvida  relação  entre  os  processos,  principalmente  com  o  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15521.000127/200963, nestes autos deve  ser discutido apenas pontos  que  naqueles  não  foram  apreciados.  Assim,  tendo  em  conta  que  naqueles autos já existe decisão desta Delegacia de Julgamento, mais  ainda desta Turma, quanto ao contencioso instaurado, à controvérsia  quanto  ao  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  e  conseqüentemente  da  homologação  das  DCOMP’s,  deverá  ser  apreciada  fora  dos  limites  circunscritos  pelo  referido  julgado.  Portanto,  eventual  direito  creditório,  caso haja,  que  não  tenha  sido  considerado para fins de apuração da contribuição devida, ou mesmo  denegado para o mesmo fim, poderá ser aqui examinado. Enfim, aquilo  que  já  se  discute  nos  processos  citados  deverá  lá  encontrar  solução  final,  permanecendo,  porém,  a  parte  remanescente,  se  houver,  evitando­se  dessa  forma  proferimento  de  decisões  contraditórias,  conforme almeja o recorrente com a preliminar suscitada.  Conclui­se que é desnecessário suspender julgamento de contencioso,  pelo  menos  neste  grau,  pois  o  processo  relacionado  já  fora  devidamente apreciado pela mesma  instância de  julgamento a que se  pede a suspensão.   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10725.000363/2007­16  Resolução nº  3401­000.564  S3­C4T1  Fl. 322          4 Apesar  de  julgar  a  Inconformidade,  a  DRJ  assentou  no  acórdão  recorrido  o  seguinte, verbis:  Havendo recurso voluntário encaminhar estes autos ao CARF com a  recomendação  de  juntada  por  apensação  aos  autos  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 15521.000127/200963 para análise conjunta.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  procedência  do  ressarcimento  e  compensações  respectivas,  repisando  alegação  da  Manifestação  de  Inconformidade e combatendo o acórdão recorrido, arguindo ter havido compensação de ofício  efetuada pela DRJ.   No item III da peça recursal repete o pedido de suspensão deste processo, para  julgamento  conjunto  com  os  de  nºs  15521.000124/2005­04  e  15521.000127/2009­63,  o  primeiro  referente  a  autuações  em  períodos  anteriores  aos  trimestres  do  ressarcimento  aqui  debatido.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais exigidos  pelo Processo Administrativo Fiscal, pelo que o conheço.  Todavia,  não  está  em  condições  de  ser  julgado  por  depender  do  desfecho  do  processo nº 15521.000127/2009­63, onde são debatidas as autuações do PIS e da Cofins nos  períodos de  apuração de 12/2003 a 12/2004. Atualmente o  referido processo  foi devolvido à  origem para diligência, determinada nos termos da Resolução nº 3402­000386, de 22/03/2012.  Destaco  que,  já  no  Despacho  Decisório,  aquele  processo  das  autuações  é  considerado,  o  mesmo  acontecendo  no  acórdão  recorrido.  Primeiro  foram  lavrados  os  dois  autos  de  infração,  do  PIS  e  Cofins  nos  períodos  de  apuração  de  12/2203  a  12/2004,  e  em  seguida  o  ressarcimento  objeto  do  presente  processo  foi  indeferido  levando­se  em  conta  o  entendimento exposto pela fiscalização nessas autuações.   Para evitar julgamentos dissonantes cabe aguardar o fim do litígio em relação às  duas  autuações,  cujo  desfecho  pode  afetar  a  análise. O mais  conveniente,  inclusive,  é  que o  julgamento  seja  conjunto,  o  que  de  todo  modo  só  pode  ser  efetivado  após  o  retorno  da  diligência decidida no processo nº 15521.000127/2009­63.  Quanto  ao  processo  mais  antigo,  sob  o  nº  15521.000124/2005­04,  comporta  julgamento  independente. Embora relacionado  indiretamente ao presente, contempla períodos  de  apuração mais  antigos.  Este  processo  retornou  ao CARF  em  14/12/2010,  após  diligência  determinada em 16/10/2007, nos termos da Resolução nº 108­00468.  Pelo  exposto,  voto  por  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando que se aguarde a decisão  final no processo 15521.000127/2009­63, Recurso nº  882236  (de  ofício  e  Voluntário).  Após  decisão  definitiva  uma  cópia  deve  ser  acostada  ao  presente, com retorno dos autos a este Colegiado para apreciação.   Fl. 330DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10725.000363/2007­16  Resolução nº  3401­000.564  S3­C4T1  Fl. 323          5   Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 331DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
4518681 #
Numero do processo: 10735.004319/2008-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sun Mar 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Mar 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10735.004319/2008-39

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5191022

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-000.187

nome_arquivo_s : Decisao_10735004319200839.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10735004319200839_5191022.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4518681

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216413630464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 73          1 72  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.004319/2008­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.187  –  1ª Turma Especial  Data  21 de fevereiro de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  FAUSTO LUIZ ORSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 26.254,56, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2007, os seguintes fatos:  ­ Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.394,74. Segundo a  Autoridade lançadora a glosa de se deu por  falta de comprovação das despesas  realizadas. O     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .0 04 31 9/ 20 08 -3 9 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10735.004319/2008­39  Resolução nº  2801­000.187  S2­TE01  Fl. 74          2 contribuinte  não  apresentou  comprovantes  da  Bradesco  Saúde  e  da  Unimed  Iguaçu  Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, além de não constar, do recibo emitido por Denise de  Assunção Mathias,  o  beneficiário  dos  serviços  e  o  endereço  do  destinatário  dos  pagamentos  realizados.  ­ Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, informados  em  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  –  DIMOB,  no  valor  de  R$  30.109,94.  ­ Omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, no valor de  R$ 556,22.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/7  deste  processo  digital,  concordando com a infração de omissão de rendimentos do trabalho (matéria não impugnada) e  contestando as demais infrações.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte. Os  julgadores  da  instância de piso entenderam que:  ­  O  sujeito  passivo  concordou  com  a  omissão  rendimentos  no  valor  de  R$  556,22 e já efetuou o recolhimento do imposto respectivo.  ­ A simples alegação do sujeito passivo e a declaração prestada pela esposa não  possuem carga probante suficiente para afastar a presunção de veracidade da DIMOB.  ­ Deve ser  restabelecido o valor de R$ 1.547,14,  referente às mensalidades do  plano de saúde Bradesco Saúde do próprio contribuinte. Os demais valores pagos a este plano  referem­se  a despesas de  terceiras pessoas que  sequer  foram arroladas  como dependentes do  sujeito passivo.  ­ O documento emitido pela Unimed Nova  Iguaçu não especifica quem são os  beneficiários deste plano de saúde.  ­  O  recibo  emitido  por  Denise  de Assumpção Mathias,  além  de  informar  um  valor econômico considerável, possui descrição genérica do tipo de serviço prestado. Em razão  disso, a autoridade lançadora e julgadora devem ter maior cautela no acatamento desse tipo de  despesa,  motivando  a  exigência  outros  meios  de  provas  mais  robustas,  tais  como  cópia  de  cheques nominativos, extrato bancário, fatura de cartão de crédito etc.  O interessado interpôs, em 07/07/2011, o recurso de fls. 58/67. Na peça recursal  aduz, em síntese, que:  ­ Não é proprietário de nenhum dos imóveis alugados cujos aluguéis teriam sido  omitidos em sua declaração de ajuste anual. Os imóveis geradores da renda são de propriedade  da ex­cônjuge, conforme declaração por ela firmada.  ­  Junta  ao  presente  recurso  o  RGI  dos  dois  imóveis,  que  comprova  que  a  propriedade é de Vivien Josefina Canale e Irmãos.  ­  O  legislador  ordinário  se  manifestou  claramente  sobre  as  formas  de  comprovação das despesas médicas, ou seja, através da comprovação do pagamento, que é feita  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10735.004319/2008­39  Resolução nº  2801­000.187  S2­TE01  Fl. 75          3 mediante recibo ou nota fiscal. E foi de uma clareza ímpar ao estabelecer: “podendo, na falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento”.  ­ Ficou muita clara a intenção do legislador quando determinou que na falta de  documentação a comprovação poderá ser feita por cheque nominativo. Em nenhum momento a  legislação determina a utilização dos dois meios: é um ou outro e não um e outro.   ­ O documento emitido pela Unimed Nova Iguaçu é hábil a comprovar o efetivo  desembolso  das  despesas.  Está  revestido  de  legalidade,  uma  vez  que  foi  lavrado  em  papel  timbrado da operadora, informa o exercício de competência, está nominativo ao contribuinte e  trás a identificação da pessoa que firmou o documento.  Ao  fim,  requer  seja  acolhido o presente  recurso,  cancelando­se o débito  fiscal  reclamado.  Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  À fl. 70 deste processo digital consta despacho da Delegacia da Receita Federal  ­ DRF em Nova Iguaçu com o seguinte teor, na parte que interessa:  2. Com o objetivo de cientificar o interessado,  foi a ele encaminhado,  por meio postal, uma via do referido acórdão através da Intimação nº  353/2011 (fls.48/49), postada em 02/06/2011 (código de rastreamento  RL979502332BR), nos termos do documento de fls.68.   3. Ocorre que, até a presente data,  não houve o  retorno do Aviso de  Recebimento, embora o interessado tenha sido, de fato, cientificado, já  que o admite  expressamente no  recurso  voluntário  interposto por  seu  procurador em 07/07/2011 (fls.58/67).  4. Desta forma, proponho o envio do presente processo ao CARF para  julgamento do recurso voluntário interposto, uma vez que a verificação  de sua tempestividade, ou não, também cabe àquele Órgão.  Inexistindo nos autos o Aviso de Recebimento – AR da Intimação nº 353/2011,  há  que  ser  considerado  tempestivo  o  presente  recurso.  À  fl.  56  foi  juntada  procuração  outorgando  poderes  ao  patrono  do  Interessado  para  representá­lo  perante  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB. Assim, conheço do recurso, posto presentes os requisitos de  admissibilidade.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS  Para  o  deslinde  adequado  da  controvérsia  relativa  à  infração  de  omissão  de  aluguéis  penso  que  merece  esclarecimento  a  seguinte  contradição  verificada  no  acórdão  recorrido.  Os  julgadores  da  instância  de  piso  entenderam  que  “a  simples  alegação  do  sujeito  passivo  e  a  declaração  prestada  pela  esposa  dele  não  possuem  a  carga  probante  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10735.004319/2008­39  Resolução nº  2801­000.187  S2­TE01  Fl. 76          4 suficiente  para  afastar  a  presunção  de  veracidade  da DIMOB”  e mantiveram  a  infração  de  omissão de rendimentos de aluguéis.  Nada obstante, constou da ementa do acórdão que “descaracteriza a omissão de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas  quando  restar  comprovado  que  tais  rendimentos pertencem à esposa do sujeito passivo e que ela já os ofereceu à tributação por  meio de declaração apresentada em separado”.  Outro  ponto  que  considero  relevante  para  a  solução  do  litígio  é  a  juntada  aos  autos do contrato celebrado entre os proprietários e a Administradora dos imóveis.  Assim, sou pela conversão do presente julgamento em diligência, a fim de que a  DRF de origem:  a)  informe  se  os  rendimentos  de  aluguéis  registrados  na  DIMOB  apresentada  pela  Administradora  dos  imóveis  foram  oferecidos  à  tributação  na  declaração  de  Vivien  Josefina Canale Orsi, ex­esposa do Recorrente;  b)  intime a Administradora dos  imóveis a apresentar o contrato celebrado com  os proprietários dos imóveis;  c)  intime  o  Recorrente  para,  caso  queira,  se  manifestar  sobre  os  pontos  abordados nesta diligência fiscal.   Após,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  a  conclusão  do  julgamento.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

score : 1.0
4511202 #
Numero do processo: 13807.006420/99-15
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1991 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1991 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13807.006420/99-15

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5189538

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.436

nome_arquivo_s : Decisao_138070064209915.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 138070064209915_5189538.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4511202

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216423067648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 202          1 201  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.006420/99­15  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.436  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PANIFICADORA IMPALA LTDA.EPP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1991  FINSOCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  formalizados  antes  da  vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o  prazo  para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 64 20 /9 9- 15 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  PereiraValadão.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 164 a 183, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.871  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.871 apresenta a seguinte ementa:  FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude  de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo  a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior a 0,5%.  Precedentes:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­31.406,  301­31404  e  301­31.321.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.006420/99­15  Acórdão n.º 9900­000.436  CSRF­PL  Fl. 203          3 (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 186/187.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional por Edital  (fl.  191), o contribuinte não ofereceu Contra­Razões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:    “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.006420/99­15  Acórdão n.º 9900­000.436  CSRF­PL  Fl. 204          5 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  30/06/1999,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  até  30/06/1989 não mais são passíveis de restituição/compensação, tendo em vista a ocorrência da  decadência. Entretanto,  quanto  aos pagamentos  referentes  aos  fatos geradores que ocorreram  após 30/06/1989, estes são passíveis de restituição/compensação.  Diante do  exposto, DOU provimento PARCIAL  ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos  referentes aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 30/06/1989 e determinar o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4432835 #
Numero do processo: 13951.000209/2003-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. BASE DE CÁLCULO. Os valores referentes às aquisições de insumos (matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem) de pessoa não-contribuintes (pessoa física e cooperativas) do PIS/Pasep e da Cofins integram à base de cálculo do crédito presumido de IPI, desde que, sejam empregados e consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados. JUROS. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. CABÍVEL. Reconhecido o crédito, justifica compensação de juros pela aplicação da Taxa Selic em razão da demora provocada pela Administração Pública, com objetivo de evitar o enriquecimento sem causa. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, assim como à correção pela taxa Selic entre a data de protocolo do pedido de ressarcimento e a efetiva utilização do crédito. Antonio Carlos Atulim - Presidente Domingos de Sá Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. BASE DE CÁLCULO. Os valores referentes às aquisições de insumos (matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem) de pessoa não-contribuintes (pessoa física e cooperativas) do PIS/Pasep e da Cofins integram à base de cálculo do crédito presumido de IPI, desde que, sejam empregados e consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados. JUROS. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. CABÍVEL. Reconhecido o crédito, justifica compensação de juros pela aplicação da Taxa Selic em razão da demora provocada pela Administração Pública, com objetivo de evitar o enriquecimento sem causa. Recurso Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13951.000209/2003-27

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179868

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.828

nome_arquivo_s : Decisao_13951000209200327.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13951000209200327_5179868.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, assim como à correção pela taxa Selic entre a data de protocolo do pedido de ressarcimento e a efetiva utilização do crédito. Antonio Carlos Atulim - Presidente Domingos de Sá Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4432835

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216428310528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13951.000209/2003­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.828  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA MOURAOENSE             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  BASE DE CÁLCULO.   Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  (matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem) de pessoa não­contribuintes (pessoa  física e cooperativas) do PIS/Pasep e da Cofins integram à base de cálculo do  crédito  presumido  de  IPI,  desde  que,  sejam  empregados  e  consumidos  no  processo de industrialização dos produtos exportados.   JUROS. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. CABÍVEL.  Reconhecido o crédito, justifica compensação de juros pela aplicação da Taxa  Selic  em  razão  da  demora  provocada  pela  Administração  Pública,  com  objetivo de evitar o enriquecimento sem causa.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito presumido em relação às aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  assim  como  à  correção  pela  taxa  Selic  entre  a  data  de  protocolo do pedido de ressarcimento e a efetiva utilização do crédito.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    Domingos de Sá Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 02 09 /2 00 3- 27 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em Manifestação de Inconformidade contra a  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP  que  manteve  o  indeferimento  parcial  em  que  a  Recorrente  visava  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 e Lei n° 10.276,  de 2001 (Crédito Presumido do IPI), do valor das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS,  incidentes nas aquisições de  insumos empregados na  industrialização de produtos exportados  relativo ao 1º trimestre de 2003 acumulado com pedido de compensação.  Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  requereu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  tendo  sido  parcialmente  deferido  nos  termos  do  despacho  decisório  da  Delegacia da Receita Federal de Maringá­PR, de fl. 127, acolheu os fundamentos do Relatório  de  Ação  Fiscal  (RAF)  de  fls.  119  a  126  homologando  a  compensação  dentro  do  limite  do  crédito reconhecido.  De acordo com o Relatório retro­citado, a fiscalização glosou do cômputo do  cálculo  do  benefício  os  insumos  (ME,  PI  e ME)  adquiridos  no mercado  interno  de  pessoas  físicas e de cooperativas.  Considerando  as  glosas  efetuadas,  o  agente  fiscal  elaborou  novo  demonstrativo de cálculo do crédito presumido do IPI, de fls. 119/126, concluindo por existir  crédito no 1º trimestre de 2003.   Inconformada  com  o  indeferimento  de  maior  parte  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  conforme  relatado  acima,  e,  contra  a  não  homologação  integral  do  pedido  de  compensação, a requerente apresentou arrazoado manifestando em relação às glosas efetuadas.  Alega  em  sua  irresignação  à  exclusão  do  cômputo  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas não oneradas pelas referidas contribuições.   Requerer, ao final sejam consideradas na base de cálculo os valores glosados  a fim de recompor o valor do benefício sujeito ao ressarcimento constante nos pedidos iniciais,  com a consequente homologação das compensações pleiteadas.  Por meio do Acórdão nº 14.35.074, os membros da 2ª Turma de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter o despacho decisório que deferiu parcialmente o crédito presumido do IPI e deixou de  homologar a compensação além do crédito reconhecido. A ementa restou redigida nos termos  aqui transcrita:  “CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.,   Os valores referentes as aquisições de  insurnos de pessoa não­ contribuintes 'do PIS/Pasep e da Cofins não integram o cálculo  do crédito presumido”.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13951.000209/2003­27  Acórdão n.º 3403­001.828  S3­C4T3  Fl. 8          3 Ciente em 6 de outubro 2011, inconformada, a contribuinte apresenta recurso  onde em síntese e  fundamentalmente se  insurge contra os  termos da decisão explicitada pela  ementa acima  transcrita e pugna pela atualização pelos  índices da SELIC e, por conseguinte,  homologação da compensação objeto da glosa, contida nas PER/DCOMPs mencionadas neste  caderno.  É o relatório.  Voto             Conselheiro, DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator.  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Duas  são  as matérias  trazidas  para  análise  deste Colegiado:  a)  exclusão  do  computo do cálculo do benefício relativo ao crédito presumido de IPI proveniente de aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  e,  o  reconhecimento  de  juros  a  título  de  compensação pela demora por meio da aplicação da Taxa Selic como índice de recomposição  de juros.   No que tange ao reconhecimento do direito de incluir os insumos adquiridos  de pessoas fisícias e cooperativas no cálculo do crédito presumido de IPI encontra pacificada  nesse Colegiado.  Extraí­se da leitura da legislação, em especial o art. 1º e seu parágrafo único,  da Lei nº 9.363, de 1996:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis complementares nº 7,  de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1070, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.   Salta­se da leitura que a concessão do crédito presumido visou beneficiar as  empresas  que  sejam  necessariamente  produtos/exportadoras  nas  vendas  diretas  ao  exterior  e  para as empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação para o exterior,  desonerando  as  contribui9ções  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  sobre  as  aquisições  de  insumos aplicados nos produtos exportados.  A  lei  que  instituiu  o  incentivo,  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS, cujo objetivo é de anular os efeitos indesejados da “exportação de tributos”  relativamente a COFINS e ao PIS, não  implica a conclusão de que somente podem integra a  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 sua  base  de  cálculo  os  valores  de  aquisições  efetuadas  pessoas  jurídicas  contribuintes  das  referidas contribuições.   Afasta qualquer óbice quando se lê o artigo 2º da Lei nº 9.363/96, o qual se  refere ao “valor  total” e não prevê qualquer exclusão da base de cálculo na determinação do  crédito.  O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  a  título  de  crédito  presumido  como  ressarcimento  das  contribuições  para o PIS  e  a COFINS nas  exportações  benefício  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  regula  exclusivamente  o  incentivo  aos  exportadores  de  produtos  manufaturados.  A lei em comento foi editada para permitir o Governo promover política de  incentivos às exportações, usando como instrumento esse  tipo de  incentivo para alavancar as  receitas  provenientes  do  exterior,  amenizando  os  gravames  tributários  dos  exportadores.  A  política  de  incentivo  se  revela  benéfica  ao  incremento  de  divisa  e  ao  mesmo  tempo  busca  afastar a imagem de que o Brasil é um grande exportador de tributo.  Ao instituir o incentivo de que cuida o artigo 4º da Lei nº 9.363 o legislador  ao tratar da composição da base cálculo deixou de mencionar quais os itens que iriam compor,  remetendo à aplicação das normas contidas no art. 1º do mesmo diploma legal.  Não se editou norma em relação aqueles que não faz jus ao gozo do incentivo  ou beneficio como alguns  tratam o referido crédito. A lei apenas menciona os  requisitos que  devem ser atendidos para a fruição e gozo.   De modo que, a Instrução Normativa editada que exclui da base de cálculo a  aquisição de insumos não sujeito à incidência das contribuições para o PIS e da COFINS não  possui o condão de alterar o conteúdo da lei, configura exorbitância dos limites impostos pela  lei ordinária.  O obstáculo à  inclusão de  insumos no computo da determinação do crédito  presumido de IPI se refere combustíveis e energia elétrica, mesmo assim, há de se observar que  esse entendimento contempla aquisição desses insumos quando a aludida utilização dar­se de  forma direta  sobre  o  processo  produtivo,  caso  contrário,  entendendo o  que  restou  pacificado  pela Súmula 18 do CARF na consolidação efetuada por meio da Portaria CARF nº 106, de 21  de dezembro de 2009, in verbis:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto intermediário”.  De modo que, improcede a tese de que só podem compor a base de cálculo os  insumos que sofreram incidência das contribuições na fase anterior, assim, impõem assegurar a  contribuinte o direito de incluir no cálculo a totalidade dos insumos independemente de ter sido  adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.  De  modo  que,  deve  ser  afastada  a  glosa  relativamente  às  aquisições  de  insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  glosa  relativamente  à  mão  de  obra  (serviços)  utilizados  no  beneficiamento  de  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13951.000209/2003­27  Acórdão n.º 3403­001.828  S3­C4T3  Fl. 9          5 couro verde, para a industrialização do couro "wet blue" e o couro verde adquiridos de pessoa  física, reconhecer o direito do contribuinte incluir à base de cálculo.  No  que  tange  o  pleito  de  juros  pela  Taxa  Selic  a  título  de  compensação  justifica  pela  demora  de  se  reconhecer  o  crédito  pela Administração  Fazendária,  relativo  ao  saldo apurado após dedução das compensações solicitadas, no caso concreto, pois o pedido de  ressarcimento  encontra  acumulado  com  pedido  de  compensação,  e,  não  sendo  o  crédito  totalmente  absolvido  pelo  débito,  impõe  acolher  o  pedido,  evitando  o  enriquecimento  sem  causa.  A  título  de  fundamentação  de  decidir,  adoto  parte  do  voto  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan, proferido nos autos do processo nº 13807.006961/2004­26.  “Da atualização do montante a ser ressarcido pela taxa Selic.”  “A  questão  a  ser  derradeiramente  tratada  nesta  decisão  já  vem  sendo  tangenciada  ao  longo  da  exposição  sobre  os  temas  anteriores.  Assim,  remete­se  de  plano  à  manifestação do STJ sobre o assunto, na sistemática dos recursos repetitivos (o que, como já  referido, vincula este colegiado, por força de disposição regimental):  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” 1  O  julgamento  remete  à  oposição  constante  de  ato  estatal,  que  poderia ser interpretada tanto na forma de ação (indeferimento  do pleito) quanto de omissão (mora na análise do pedido). Isso  exsurge  da  própria  situação  fática  que  enseja  o  acórdão,  relatada  pelo  Min.  Luiz  Fux  (veja­se  que  não  houve  indeferimento no caso, mas mora na análise):  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas monetariamente, enquanto os créditos do IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.” 2 (grifos nossos)  Pelo exposto, admite­se a atualização monetária do crédito a ser  ressarcido, com os mesmos atributos da atualização dos créditos  administrados pela RFB. A atualização tem como termo inicial a  data  de  registro  do  pedido  (transmissão  da  PER/DCOMP),  e  como termo final a data de sua efetiva utilização (seja mediante  compensação, ou ressarcimento em espécie)”.  Constando  a  existência de  saldo  credor Termo  a quo  é  o  pedido  e o  termo  adquem é a data da fruição, isto é, a data da compensação ou a data da restiuição em espécie.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  dou  provimento  para  reconhecer  e  assegurar o direito da inclusão no computo do cálculo da determinação do crédito presumido  de  IPI  os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  empregados  na  industrialização  dos  produtos exportados adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, assim como, o acréscimo de  juros  pela  a  Taxa  Selic  a  título  de  compensação  entre  a  data  de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento e a efetiva utilização do crédito.  É como voto.   Domingos de Sá Filho.                                                                1 REsp 1.035.847­RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, unânime, julgado em 24.jun.2009.  2 Idem.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13951.000209/2003­27  Acórdão n.º 3403­001.828  S3­C4T3  Fl. 10          7                                 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
4380073 #
Numero do processo: 10120.904660/2009-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10120.904660/2009-03

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175526

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3801-001.544

nome_arquivo_s : Decisao_10120904660200903.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10120904660200903_5175526.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4380073

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216448233472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904660/2009­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.544  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade do crédito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 60 /2 00 9- 03 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904660/2009­03  Acórdão n.º 3801­001.544  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904660/2009­03  Acórdão n.º 3801­001.544  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  39175.43480.150206.1.3.04­7782,  transmitida  eletronicamente em 15/2/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/6/2004  6912  3.060,80  15/7/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1640145341  3.060,80  DB: cód 6912 – PA 30/6/2004   3.060,80  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 845,56.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 17), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904660/2009­03  Acórdão n.º 3801­001.544  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904660/2009­03  Acórdão n.º 3801­001.544  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904660/2009­03  Acórdão n.º 3801­001.544  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904660/2009­03  Acórdão n.º 3801­001.544  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904660/2009­03  Acórdão n.º 3801­001.544  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4296593 #
Numero do processo: 10940.901308/2008-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10940.901308/2008-73

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5172767

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3801-001.287

nome_arquivo_s : Decisao_10940901308200873.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10940901308200873_5172767.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4296593

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216463962112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 36          1 35  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.901308/2008­73  Recurso nº  919.557   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.287  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  GUARÁ AUTO PECAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem  os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário negado,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 13 08 /2 00 8- 73 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 45DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.901308/2008­73  Acórdão n.º 3801­001.287  S3­TE01  Fl. 37          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  20/09/2006  (fls.  08/12),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP do período de apuração de janeiro de 2003, por meio  de guia DARF cujo recolhimento se deu em 15/02/2003, com débitos de CSLL do período de  apuração  de  julho  de  2004,  tendo  sido  objetivada  compensação  no  montante  total  de  R$  294,53.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  19/20,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  21),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  22  (em  15/02/2003),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.901308/2008­73  Acórdão n.º 3801­001.287  S3­TE01  Fl. 38          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0