Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7942716 #
Numero do processo: 10384.720453/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. AFASTAMENTO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a especificação do grau de aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2202-005.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. AFASTAMENTO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a especificação do grau de aptidão agrícola do imóvel.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10384.720453/2011-11

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6075823

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.588

nome_arquivo_s : Decisao_10384720453201111.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10384720453201111_6075823.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7942716

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474546323456

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T23:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T23:34:44Z; Last-Modified: 2019-10-14T23:34:44Z; dcterms:modified: 2019-10-14T23:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T23:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T23:34:44Z; meta:save-date: 2019-10-14T23:34:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T23:34:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T23:34:44Z; created: 2019-10-14T23:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-14T23:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T23:34:44Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10384.720453/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.588 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2019 Recorrente PROTEGIA PROJETOS DE ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO GRAU DE APTIDÃO AGRÍCOLA. AFASTAMENTO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a especificação do grau de aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 04 53 /2 01 1- 11 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720453/2011-11 de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. Deverá ser mantida a glosa das áreas ocupadas com benfeitorias, informadas na DITR/2006, por falta de documentos hábeis para comprová-las, à época do respectivo fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2006 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar, bem como glosou integralmente a área declarada de benfeitorias, conforme demonstrativo anexado nos autos. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou laudo atestando o VTN declarado, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento, sendo o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual se discorre sobre o VTN arbitrado questionando-o com base em laudo acostado com a peça de defesa. Ao final, requereu-se o acolhimento da peça impugnatória. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é dito que a requerente deveria apresentar documentos, tais como Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720453/2011-11 laudo técnico com ART/CREA, discriminando as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, com suas respectivas dimensões, existentes no imóvel no exercício de competência do ITR, nos termos da intimação inicial, bem como que o laudo acostado com a impugnação apresenta uma área com benfeitorias de 10 hectares, sem discriminá-la devidamente, conforme previsto na NE/COFIS n.º 03/2006, pelo que não foi acatada, sendo mantida a glosa da área ocupada com benfeitorias, informada na DITR. Quanto ao VTN, foi consignado pela primeira instância a subavaliação no cálculo do VTN declarado, mantendo-se o arbitramento do VTN médio, por hectare, constante do Sistema de Preço de Terras – SIPT/RFB, tendo sido apurado com base nos valores informados pelos próprios contribuintes nas suas respectivas declarações do ITR, para os imóveis localizados no município de Piracuruca/PI. Foi dito, pelo julgador de piso, que a utilização do VTN médio encontra respaldo na NE/Cofis, que em seu parâmetro 20 estabeleceu: “Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano.” Também, foi afirmado na decisão hostilizada que o laudo de avaliação, com ART/CREA, exibido na peça impugnatória, não era acatado por não se ater as normas da ABNT, NBR 14.653-3, com fundamentação/grau de precisão II, com apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a, pelo menos, cinco imóveis rurais, preferencialmente com dimensões e características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico desses dados, conforme previsto no item 8.1 dessa norma, adotando-se a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado nos seus anexos A e B, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro da competência examinada, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%, bem como por apresentar VTN/ha muito abaixo do valor apontado no SIPT e menor que o próprio VTN declarado, assim como por não ter demonstrado que o imóvel avaliado possui características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar o acatamento do VTN/ha apurado, abaixo do valor apontado no SIPT. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, utilizando-se de peça elaborada por assistente técnico, com o título “Engenharia, Avaliações e Perícias de Imóveis Rurais”, tendo por objetivo contestar a improcedência da decisão de piso no sentido de reconhecer o VTN declarado na DITR, não se conformando com o arbitramento. No recurso voluntário não se discute sobre as benfeitorias. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720453/2011-11 com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Observa-se na decisão de piso e no lançamento que o arbitramento se deu pelo SIPT, sem observar o grau de aptidão agrícola. Foi consignado na decisão hostilizada que a utilização do VTN médio encontra respaldo na NE/Cofis, que em seu parâmetro 20 estabeleceu: “Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano.” Pois bem. Conforme jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo, não se admite o arbitramento com lastro no VTN médio/ha, sem considerar o grau de aptidão agrícola (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento). Logo, se o arbitramento, pelo SIPT, não toma por base o efetivo grau de aptidão agrícola do imóvel, o lançamento não deve se sustentar. Ora, o arbitramento tinha que ser efetivado com base no VTN médio por aptidão agrícola, onde se avaliam os preços médios por hectare de terras do município onde se localiza o imóvel, apurado através de levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720453/2011-11 Unidades Federadas ou dos Municípios, que devem considerar na composição das avaliações os preços de terras levando em conta a existência de lavouras, de campos, de pastagens, de matas, isto é, considerando a aptidão agrícola (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento). Por conseguinte, se o VTN arbitrado foi extraído do SIPT, a partir da média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município, sem considerar a aptidão agrícola, o lançamento não tem o condão de sinalizar o adequado referencial para fins de arbitramento. Isto porque, o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, mas não leva em consideração a aptidão agrícola do imóvel como determina a legislação (art. 14 da Lei 9.393, de 1996, combinado com o art. 12, § 1.º, inciso II, da Lei 8.629, de 1993, com a nova redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001). De mais a mais, veja-se a ementa do seguinte Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que espelha a jurisprudência formada neste Egrégio Conselho: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. Neste contexto, especialmente por não ter o arbitramento se pautado no SIPT com especificação do grau de aptidão agrícola (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), assim como não sendo adequado acatar o laudo que apresenta alguns problemas e valor inferior ao declarado pelo próprio sujeito passivo, por outro ângulo, sendo possível entender que este laudo, a despeito de pequenas falhas, é instrumento razoável a atestar uma proximidade para o efetivo VTN do imóvel, decido restabelecer o VTN declarado, vez que aproximado ao apontado no laudo e em valor até um pouco superior, além do que, afastado o arbitramento, é o corolário lógico da decisão o retorno ao status quo ante, isto é, retorna-se ao quanto declarado pelo contribuinte. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, devendo-se restabelecer o VTN declarado. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, reformando a decisão objurgada, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer o VTN declarado. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.588 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720453/2011-11 Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 132DF CARF MF

score : 1.0
7958269 #
Numero do processo: 10980.007869/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2003 LANÇAMENTO. FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO SEGURADO EMPREGADO. Mantém-se o lançamento tributário relativo à contribuição previdenciária descontada de segurado empregado apurada em folha de pagamento quando a empresa não comprova que realizou o recolhimento da importância exigida antes do início da ação fiscal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2401-007.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2003 LANÇAMENTO. FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO SEGURADO EMPREGADO. Mantém-se o lançamento tributário relativo à contribuição previdenciária descontada de segurado empregado apurada em folha de pagamento quando a empresa não comprova que realizou o recolhimento da importância exigida antes do início da ação fiscal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.007869/2007-27

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6083681

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-007.051

nome_arquivo_s : Decisao_10980007869200727.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10980007869200727_6083681.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7958269

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474570440704

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-28T01:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-28T01:21:19Z; Last-Modified: 2019-10-28T01:21:19Z; dcterms:modified: 2019-10-28T01:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-28T01:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-28T01:21:19Z; meta:save-date: 2019-10-28T01:21:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-28T01:21:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-28T01:21:19Z; created: 2019-10-28T01:21:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-28T01:21:19Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-28T01:21:19Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.007869/2007-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.051 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de outubro de 2019 Recorrente CETESUL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2003 LANÇAMENTO. FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO SEGURADO EMPREGADO. Mantém-se o lançamento tributário relativo à contribuição previdenciária descontada de segurado empregado apurada em folha de pagamento quando a empresa não comprova que realizou o recolhimento da importância exigida antes do início da ação fiscal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 78 69 /2 00 7- 27 Fl. 418DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007869/2007-27 Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), através do Acórdão nº 06-18.945, de 18/08/2008, cujo dispositivo julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo em parte o crédito tributário exigido (fls. 377/387): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA VINCULANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN. SEGURADOS EMPREGADOS. REMUNERAÇÃO. SELIC. A Súmula Vinculante no 8, editada pelo STF, ao determinar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, atraiu a incidência do prazo qüinqüenal de decadência estabelecido no Código Tributário Nacional. Incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de remuneração a segurados empregados. Para fatos geradores ocorridos partir de janeiro de 1995, é licita a incidência dos juros com base na taxa SELIC, nos termos da Lei no 9.065, de 1995. Lançamento Procedente em Parte Extrai-se do Relatório Fiscal que o agente fazendário lavrou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.037.422-3, relativa ao período de 01/2000 a 12/2003, inclusive décimo terceiro salário, com exigência dos seguintes valores (fls. 03/23 e 181/191): (i) contribuição previdenciária descontada dos segurados empregados incidente sobre as remunerações pagas pela prestação de serviços; e (ii) importância retida de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra. A empresa foi cientificada da autuação em 10/05/2007 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 03 e 209/239). Previamente à deliberação do colegiado inaugural, o feito foi convertido em diligência para pronunciamento da autoridade lançadora acerca de pontos específicos da impugnação apresentada (fls. 321/323). A fiscalização respondeu as dúvidas, oportunizando-se o contraditório à empresa autuada, que expressou as suas contrarrazões (fls. 329/333, 339/341 e 342/363). Fl. 419DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007869/2007-27 Em julgamento em primeira instância, as competências até 11/2001 restaram excluídas do lançamento fiscal, devido à ocorrência da decadência. Intimada da decisão de piso por via postal em 21/10/2008, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 19/11/2008, no qual aduz os argumentos de fato e direito contra a pretensão fiscal e a decisão de piso, a seguir resumidos (fls. 389/393 e 395/409): (i) o crédito tributário na competência 13/2003 encontra-se extinto pelo pagamento, antes do início da ação fiscal; e (ii) ilegalidade da exigência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Reclama a empresa recorrente que o valor lançado pela fiscalização na competência 13/2003 foi integralmente recolhido mediante pagamento, antes do início do procedimento fiscal. Com efeito, em 02/02/2004, efetuou o recolhimento do valor de R$ 3.540,02 a título de repasse das importâncias retidas em folha de pagamento dos segurados empregados. Tal montante é resultado da soma dos lançamentos relacionados à competência 13/2003, quais sejam, R$ 1.995,98 e R$ 1.543,94. Pois bem. A cópia do resumo da folha de pagamento referente ao décimo terceiro salário do ano de 2003 mostra o desconto de R$ 3.540,02, a título de contribuição previdenciária a cargo dos segurados empregados (fls. 271). Em momento algum o agente tributário faz alusão à identificação no procedimento fiscal de valores de contribuição previdenciária descontados dos segurados empregados fora da folha de pagamento de salários. Na verdade, o agente fazendário apenas dividiu o crédito tributário apurado em dois levantamentos, isto é, declarados e não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Fl. 420DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.051 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007869/2007-27 A recorrente não comprova a realização de pagamentos de contribuição previdenciária com a identificação da competência 13/2003, tampouco há registro de recolhimento no banco de dados da administração tributária (fls. 319). As guias de recolhimento apresentadas pelo contribuinte na impugnação assinalam a competência 12/2003 e foram devidamente apropriadas pela autoridade fiscal para fins de dedução do crédito tributário apurado na respectiva competência (fls. 65, 91 e 275/279). Ressalto que o recolhimento no valor de R$ 600,00, conforme fls. 277, diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre a retirada de pró-labore pelos administradores da pessoa jurídica. Finalmente, quanto aos juros incidentes sobre o valor original do crédito tributário, utilizou-se a taxa Selic, reconhecida válida para fins tributários, nos termos do verbete nº 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 421DF CARF MF

score : 1.0
7973911 #
Numero do processo: 10183.003517/2006-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. RENDIMENTOS PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Independentemente da denominação dada, são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, bastando para a incidência do imposto de renda o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Comprovados pelo contribuinte a retenção do imposto de renda na fonte, cabe restabelecer a sua compensação, nos mesmos termos em que pleiteada na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 2002-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. RENDIMENTOS PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Independentemente da denominação dada, são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, bastando para a incidência do imposto de renda o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Comprovados pelo contribuinte a retenção do imposto de renda na fonte, cabe restabelecer a sua compensação, nos mesmos termos em que pleiteada na declaração de ajuste.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10183.003517/2006-15

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088316

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.618

nome_arquivo_s : Decisao_10183003517200615.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10183003517200615_6088316.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7973911

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474599800832

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-01T18:08:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-01T18:08:33Z; Last-Modified: 2019-11-01T18:08:33Z; dcterms:modified: 2019-11-01T18:08:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-01T18:08:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-01T18:08:33Z; meta:save-date: 2019-11-01T18:08:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-01T18:08:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-01T18:08:33Z; created: 2019-11-01T18:08:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-01T18:08:33Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-01T18:08:33Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10183.003517/2006-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-001.618 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee JOSÉ BATISTA DOS SANTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. RENDIMENTOS PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Independentemente da denominação dada, são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, bastando para a incidência do imposto de renda o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Comprovados pelo contribuinte a retenção do imposto de renda na fonte, cabe restabelecer a sua compensação, nos mesmos termos em que pleiteada na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 31/38), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2001. A autuação implicou na alteração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 35 17 /2 00 6- 15 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.618 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003517/2006-15 do resultado apurado de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir para saldo de imposto a pagar de R$9.675,30. A notificação noticia dedução indevida de IRRF, consignando que, intimado, o contribuinte não prestou esclarecimentos ou apresentou documentos comprobatórios do IRRF declarado. Impugnação Cientificado ao contribuinte em 5/9/2006, o AI foi objeto de impugnação, em 22/9/2006, às fls. 2/15 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida: Cometeu erro na sua declaração quanto ao valor do seu rendimento, que teve origem no Processo Trabalhista n°. 00167/1992, que tramitou na Vara de Trabalho de Barra do Garças, conforme documento em anexo. A Receita também cometeu erro nas alterações feitas em sua Declaração quando fixou imposto suplementar, que leva a ineficácia do Demonstrativo do Crédito Tributário. Os fatos por ele relatados autorizariam a autoridade fiscal rever, por completo, a sua Declaração. Segundo o interessado, as informações fornecidas pelo Juiz do trabalho da comarca de Barra do Garças possibilitariam o encontro dos valores devidos, corretos e regulares de responsabilidade do contribuinte e, até mesmo, a restituição dos valores, pois as verbas recebidas são de natureza indenizatória, como constaria na fl. 1039 do processo trabalhista (doc. 05). PEDIDO 4. O interessado requer a retificação da notificação da sua Declaração, tomando-se como base os valores recebidos no processo trabalhista e supostamente comprovados documentalmente. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 48/51): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos decorrentes de ação trabalhista, a menos que se comprove de que tratam-se de verbas indenizatórias, sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual. Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas pagas em ação trabalhista devem ser comprovadas para fins de dedução na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 19/1/2009 (fl. 78), o contribuinte, em 11/2/2009 (fl. 62), apresentou recurso voluntário, às fls. 62/76, no qual alega, em apertado resumo, que: - a verba recebida teve origem em processo trabalhista, sendo composta, segundo aduz, exclusivamente de verbas indenizatórias referentes a sua reintegração. - teria havido equívoco pela secretaria da Vara do Trabalho, pois não teria observado que se tratava de verba indenizatória sobre a qual não incidiria IR. - o acordo celebrado consignaria a natureza indenizatória das verbas recebidas. Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.618 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003517/2006-15 - não se poderia presumir a tributação dos valores somente porque o memorial de cálculo discriminou o IRRF e sua base de cálculo. - a obrigação de recolher o IR seria da fonte pagadora, não podendo o ônus dessa comprovação recair sobre o contribuinte. - a isenção desses rendimentos teria fundamento no artigo 6º, inciso V, da lei nº 7.713, de 1988. - seria indevida a incidência de IR sobre verbas de natureza indenizatória decorrentes da relação de trabalho. - o artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda seria incisivo ao dizer que as indenizações decorrentes de relação trabalhista estariam excluídas da base de cálculo do IR. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito A autuação recai sobre IRRF informado pelo contribuinte e glosado pela fiscalização. Nas defesas apresentadas, o contribuinte discorreu, entre outros pontos, sobre a natureza indenizatória da verba recebida em decorrência de acordo trabalhista. Nesse tocante, observo que os rendimentos declarados não foram objeto de alteração pelo Fisco, tendo sido considerados na autuação os rendimentos informados pelo contribuinte. Nada obstante, como o lançamento recai sobre o IRRF vinculado a esses rendimentos, entendo que a questão da natureza desses rendimentos está vinculada ao lançamento e deve ser apreciada. Na apreciação dessa questão, a decisão de piso registrou: Ao contrário do alegado pelo interessado, não há confirmação, nos termos prolatados pelo Juízo, de que as verbas recebidas na referida ação trabalhista são de natureza indenizatória. O próprio memorial de cálculo, em que constam discriminados o IRRF, no valor de R$ 23.402,90, e a sua base, no valor de R$ 86.410,44, é um indicativo de que esta verba possui natureza salarial, e, portanto, passível de incidência de imposto de renda. Em seu recurso, o recorrente junta documentos de fls. 69/75, os quais não se revelam hábeis a confirmar sua alegação. O art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713, de 1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.618 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003517/2006-15 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Importante ressaltar que o § 4º do art. 3º desse mesmo diploma legal estabelece que “A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”. Portanto, a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. A documentação por ele colacionada aponta, na falta de outros documentos, a natureza tributável da verba recebida visto que consigna que seriam verbas decorrentes da reintegração dos reclamantes, sendo de se supor que seriam decorrentes do pagamento de salários e outras gratificações e, portanto, de natureza salarial. Quanto à não-incidência do imposto de renda sobre “indenização trabalhista”, vale notar que os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos de imposto estão expressamente especificados no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, dentre os quais destaca-se: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes por acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de verbas indenizatórias, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Quanto ao IRRF, merece reparos a decisão recorrida. Os documentos acostados aos autos, em especial às fls. 6, 10/13, demonstram que o recorrente sofreu a retenção do IR por ocasião do levantamento do depósito judicial. Se não houve recolhimento, caberia a exigência da fonte pagadora, mas não a glosa do valor informado Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.618 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003517/2006-15 pelo contribuinte. Não se pode exigir do recorrente a prova do recolhimento. Destaco trecho do decisão judicial nos autos do acordo trabalhista celebrado: 2.Comprove a executada o recolhimento do IRRF no importe de R$ 42.977,78, no prazo de quinze dias, sob pena da expedição de oficio à Receita Federal para as providências cabíveis. Dessa feita, é de se reconhecer ao recorrente o direito de compensar o IRRF declarado. Ainda que a documentação aponte valor de IRRF acima do declarado, entendo que deve ser restabelecido o valor informado na DIRPF, visto que os rendimentos informados também estão bem abaixo do valor bruto recebido e, como visto, o recorrente não juntou elementos a confirmar sua alegação da natureza isenta desses rendimentos. Ademais, não cabe a esta instância de julgamento inovar nos fundamentos da autuação. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o crédito tributário exigido. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
7970300 #
Numero do processo: 10840.902103/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.
Numero da decisão: 3401-006.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.902103/2017-24

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6085913

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.971

nome_arquivo_s : Decisao_10840902103201724.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10840902103201724_6085913.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7970300

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474603995136

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-31T19:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-31T19:32:45Z; Last-Modified: 2019-10-31T19:32:45Z; dcterms:modified: 2019-10-31T19:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-31T19:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-31T19:32:45Z; meta:save-date: 2019-10-31T19:32:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-31T19:32:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-31T19:32:45Z; created: 2019-10-31T19:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-31T19:32:45Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-31T19:32:45Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.902103/2017-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.971 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 21 03 /2 01 7- 24 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902103/2017-24 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902103/2017-24 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.971 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902103/2017-24 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 219DF CARF MF

score : 1.0
7942510 #
Numero do processo: 10925.901153/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1º) solicite ao Recorrente a apresentação de memória de cálculo, acompanhada da documentação contábil-fiscal comprobatória, inclusive da escrita fiscal, se for o caso, demonstrando a apuração do crédito presumido da agroindústria em relação às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, incluindo as aquisições de ovos e cebola in natura sujeitas a alíquota zero, dados esses que deverão ser objeto de auditoria com vistas a se comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em relação a esses itens; 2º) audite planilhas apresentadas pelo Recorrente relativas às aquisições ocorridas no mês de abril de 2006, tendo em vista sua alegação de que teria havido equívoco na informação anteriormente fornecida à Fiscalização relativamente aos valores devidos no mês, inclusive, se for o caso, com novas intimações para o contribuinte prestar esclarecimentos e/ou fornecer provas do direito alegado (OBS: consta de nota do processo que o processo nº 13983.720376/2012-10 possui documento em CD/DVD e a Fiscalização informa no despacho decisório que se organizou o dossiê físico nº 10925.000186/2012-71 para a guarda das mídias digitais que contêm a documentação apresentada pelo contribuinte; contudo, não se consegue acessar nenhum desses processos no E-processo para as verificações devidas); 3º) solicite ao Recorrente a apresentação de memória de cálculo, acompanhada da documentação contábil-fiscal comprobatória, inclusive da escrita fiscal, se for o caso, demonstrando a apuração dos encargos de depreciação decorrentes da ativação de aquisições de bens e serviços utilizados na construção ou reforma de bens do ativo imobilizado, dados esses que deverão ser objeto de auditoria com vistas a se comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em relação a esses itens; 4º) solicite ao Recorrente a comprovação de que os bens identificados como "óleo, graxa e gasolina" (e outros similares) foram aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo; 5º) audite planilha apresentada pelo Recorrente relativa aos insumos importados que, segundo ele, foram considerados como "inflados" na ação fiscal, tendo-se em conta a afirmação de que tais insumos haviam sido devidamente calculados, em valores superiores aos informados, cujo excesso de créditos deveria ser aproveitado nos meses subseqüentes; 6º) na oportunidade, tendo-se em conta o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que evidencia o atual entendimento da Receita Federal quanto ao conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, proceda à reanálise do enquadramento como insumos dos bens e serviços adquiridos que haviam sido glosados, precipuamente quanto à sua essencialidade e relevância no processo produtivo, considerando o Parecer técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e o Laudo acerca do processo produtivo apresentados. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.901153/2012-40

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6075297

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.314

nome_arquivo_s : Decisao_10925901153201240.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10925901153201240_6075297.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1º) solicite ao Recorrente a apresentação de memória de cálculo, acompanhada da documentação contábil-fiscal comprobatória, inclusive da escrita fiscal, se for o caso, demonstrando a apuração do crédito presumido da agroindústria em relação às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, incluindo as aquisições de ovos e cebola in natura sujeitas a alíquota zero, dados esses que deverão ser objeto de auditoria com vistas a se comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em relação a esses itens; 2º) audite planilhas apresentadas pelo Recorrente relativas às aquisições ocorridas no mês de abril de 2006, tendo em vista sua alegação de que teria havido equívoco na informação anteriormente fornecida à Fiscalização relativamente aos valores devidos no mês, inclusive, se for o caso, com novas intimações para o contribuinte prestar esclarecimentos e/ou fornecer provas do direito alegado (OBS: consta de nota do processo que o processo nº 13983.720376/2012-10 possui documento em CD/DVD e a Fiscalização informa no despacho decisório que se organizou o dossiê físico nº 10925.000186/2012-71 para a guarda das mídias digitais que contêm a documentação apresentada pelo contribuinte; contudo, não se consegue acessar nenhum desses processos no E-processo para as verificações devidas); 3º) solicite ao Recorrente a apresentação de memória de cálculo, acompanhada da documentação contábil-fiscal comprobatória, inclusive da escrita fiscal, se for o caso, demonstrando a apuração dos encargos de depreciação decorrentes da ativação de aquisições de bens e serviços utilizados na construção ou reforma de bens do ativo imobilizado, dados esses que deverão ser objeto de auditoria com vistas a se comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em relação a esses itens; 4º) solicite ao Recorrente a comprovação de que os bens identificados como "óleo, graxa e gasolina" (e outros similares) foram aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo; 5º) audite planilha apresentada pelo Recorrente relativa aos insumos importados que, segundo ele, foram considerados como "inflados" na ação fiscal, tendo-se em conta a afirmação de que tais insumos haviam sido devidamente calculados, em valores superiores aos informados, cujo excesso de créditos deveria ser aproveitado nos meses subseqüentes; 6º) na oportunidade, tendo-se em conta o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que evidencia o atual entendimento da Receita Federal quanto ao conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, proceda à reanálise do enquadramento como insumos dos bens e serviços adquiridos que haviam sido glosados, precipuamente quanto à sua essencialidade e relevância no processo produtivo, considerando o Parecer técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e o Laudo acerca do processo produtivo apresentados. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7942510

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474622869504

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T10:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T10:04:31Z; Last-Modified: 2019-10-16T10:04:31Z; dcterms:modified: 2019-10-16T10:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T10:04:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T10:04:31Z; meta:save-date: 2019-10-16T10:04:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T10:04:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T10:04:31Z; created: 2019-10-16T10:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-10-16T10:04:31Z; pdf:charsPerPage: 3226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T10:04:31Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.901153/2012-40 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.314 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente SADIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1º) solicite ao Recorrente a apresentação de memória de cálculo, acompanhada da documentação contábil-fiscal comprobatória, inclusive da escrita fiscal, se for o caso, demonstrando a apuração do crédito presumido da agroindústria em relação às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, incluindo as aquisições de ovos e cebola in natura sujeitas a alíquota zero, dados esses que deverão ser objeto de auditoria com vistas a se comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em relação a esses itens; 2º) audite planilhas apresentadas pelo Recorrente relativas às aquisições ocorridas no mês de abril de 2006, tendo em vista sua alegação de que teria havido equívoco na informação anteriormente fornecida à Fiscalização relativamente aos valores devidos no mês, inclusive, se for o caso, com novas intimações para o contribuinte prestar esclarecimentos e/ou fornecer provas do direito alegado (OBS: consta de nota do processo que o processo nº 13983.720376/2012-10 possui documento em CD/DVD e a Fiscalização informa no despacho decisório que se organizou o dossiê físico nº 10925.000186/2012-71 para a guarda das mídias digitais que contêm a documentação apresentada pelo contribuinte; contudo, não se consegue acessar nenhum desses processos no E-processo para as verificações devidas); 3º) solicite ao Recorrente a apresentação de memória de cálculo, acompanhada da documentação contábil-fiscal comprobatória, inclusive da escrita fiscal, se for o caso, demonstrando a apuração dos encargos de depreciação decorrentes da ativação de aquisições de bens e serviços utilizados na construção ou reforma de bens do ativo imobilizado, dados esses que deverão ser objeto de auditoria com vistas a se comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em relação a esses itens; 4º) solicite ao Recorrente a comprovação de que os bens identificados como "óleo, graxa e gasolina" (e outros similares) foram aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo; 5º) audite planilha apresentada pelo Recorrente relativa aos insumos importados que, segundo ele, foram considerados como "inflados" na ação fiscal, tendo-se em conta a afirmação de que tais insumos haviam sido devidamente calculados, em valores superiores aos informados, cujo excesso de créditos deveria ser aproveitado nos meses subseqüentes; 6º) na oportunidade, tendo-se em conta o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que evidencia o atual entendimento da Receita Federal quanto ao conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, proceda à reanálise do enquadramento como insumos dos bens e serviços adquiridos que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 15 3/ 20 12 -4 0 Fl. 410DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901153/2012-40 haviam sido glosados, precipuamente quanto à sua essencialidade e relevância no processo produtivo, considerando o Parecer técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e o Laudo acerca do processo produtivo apresentados. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Pedidos de Ressarcimento, cumulados com declaração de compensação, de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa relativos a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior que não puderam ser deduzidos na forma do inciso I do § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002, e do inciso I do § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003. Para a guarda de mídias digitais (CDs) contendo a documentação apresentada pelo contribuinte, além das planilhas em que se encontram registradas as glosas efetuadas pela Fiscalização, a repartição de origem organizou o dossiê físico nº 10925.000186/2012-71, que passou a ser vinculado a este processo. A repartição de origem, após realizar verificações fiscais por amostragem (conferências físicas de notas fiscais, valores, fornecedores, descrição do produto, classificação CFOP e sua relação com o processo produtivo, livros fiscais e Dacon), bem como consultas aos seus sistemas informatizados, decidiu, por meio do Despacho Decisório nº 823, de 01/10/2012, não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada, com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como na IN SRF nº 404/2004, em razão das seguintes constatações: a) créditos apropriados indevidamente relativos a bens e serviços que não se enquadram no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, tratando-se, em verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à Cofins, não se enquadrando, portanto, ao conceito de insumos (inerência direta); b) créditos apropriados indevidamente relativos a insumos adquiridos com suspensão das contribuições sociais (soja em grãos, milho em grãos, boi castrado e boi castrado Fl. 411DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901153/2012-40 rastreado, frango vivo para corte, novilha, novilha rastreada, vaca, vaca rastreada, leitão para recria multiplicador, leitão recria, suíno vivo geral para abate, suíno vivo parceria); c) créditos apropriados indevidamente relativos a aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela tributação (cebola “in natura” da posição NBM 7, produtos químicos orgânicos intermediários de síntese classificados no capitulo 29 da NBM e relacionados no Anexo II do Decreto nº 6.426/2008 e nas posições 30.03, 30.02, 30.04, 38.08, leite em pó, integral e desnatado da posição NBM 4, queijo mozarela, queijo processado tipo gorgonzola, queijo processado tipo pizza, queijo “cream cheese”, queijo cremoso, queijo prato processado, requeijão e ricota fresca do capítulo 4 da NBM, além de ovos fértil, também do capítulo 4 da NBM); d) créditos apropriados indevidamente relativos a materiais que não se enquadram no conceito de insumos por falta de inerência direta (botas, avental, bateria, blusa, calças, camisas, graxa, óleo, lubrificantes, luvas, “pallets”, protetor, sapatos, detergente, toalha de banho, tinta, pincel, etc.); e) créditos apropriados indevidamente relativos a frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou de produto em elaboração, bem como entre parceiros agrícolas no transporte de ovos, ração e frango vivo (produção intermediária); f) falta de comprovação das aquisições de insumos no mês de abril de 2006; g) créditos apropriados indevidamente relativos a bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumos (Madeirit, agregado para piso de alta resistência P600-A, água, aparelho GPS, areia fina, areia média, argamassa, aspirador de pó, arroz pilão, assento para vaso sanitário branco, azulejo branco, balas, bateria, biscoito doce, biscoito salgado, bisteca bovina, bombom, boné com logomarca Sadia, bota descartável de plástico, botina, café, caixa d’água, caixa descarga, cal hidratado, cal virgem, calças, calcinha em malha grande, calcinha em malha média, calcinha em malha tamanho pequeno, calculadora de bolso, câmara de ar, camisa, camiseta, capacete fibra, carrinho de mão, cebola, célula carga, cerâmica, chapa de aço, chocolate, chuveiro elétrico, cimento comum e portland, conjunto de uniforme em TNT tamanho único, concreto, cortina cronômetro, detergente, enxada, espelho, escada, espelho, esponjas brite tradicional, espumadeira, faca, farinha, farinha de trigo, feijão carioca, ferro chato, ferro construção, fórmica, forro, gasolina, graxa, japona, kit dupont, lajota, lanterna, leite desnatado, lençol, lenços de papel, lona plástica, luminária, luva cirúrgica, madeira, chapa, madeira escora, madeira forma, madeira pinho, madeira tábua, mamadeira, medidor de ângulo, meia algodão creme longa, meia algodão curta, memoraria, micro concreto rápido, motor, óleo 10w30, organizador de documento, organizador plástico grande, ovo de galinha, ovos vermelhos, pallet em polietileno, pedra brita, pincel chato, placa de acrílico, pneu, prego, programador, projetor, pulverizador, queijo mozarela, relógio, relógio de parede, rolo de pintura, sagu, sal para churrasco, sal refinado, sandália, sapato, software, solvente tinner, sutiã, telefone sem fio, telha de barro, tesoura poda, tijolo furado, tinta óleo e acrílica, toalha, torneira, touca tecido, vergalhão, verniz, vidro, viga e pagamentos a empresas de engenharia, associação de criadores, exploração floresta, informática, sem a descrição dos serviços correspondentes, serviços ambientais, associação de criadores, contribuições à Apae, Associação de Suinocultores, serviços de engenharia (necessitam ser ativados), pagamentos a empresas de informática, desenvolvimento de pesquisa, limpeza e serviços gerais, etc.; Fl. 412DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901153/2012-40 h) glosa de créditos relativos a bens e serviços utilizados em reformas, ampliações ou modernização de instalações que exigem sua incorporação ao ativo fixo, excluídos do conceito de insumo direto (areia fina e média; argamassa, assento para vaso sanitário, azulejo branco, bacia sanitária, caixa de descarga, cal hidratado, cerâmica, chapa de alumínio e de ferro, cimento comum, concreto refratário, ferro chato, madeiras, tijolos e tinta, pedra brita, etc.); i) glosa de encargos de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004; j) glosas relativas a valores identificados como insumos importados mas que não guardavam correspondência com essa rubrica (óleo de palmiste, acidificante ração, metionina, metilato de sódio etc.); k) reclassificação da apropriação genérica do percentual de 60% para apuração do crédito presumido da agroindústria, independentemente de se tratar de carnes frescas e congelados (percentual definido em lei de 60%) ou demais insumos (50% para soja e derivados e 30% para demais insumos), e glosa do creditamento integral como insumo, uma vez que tais créditos somente podem ser deduzidos, e não ressarcidos, na apuração da contribuição devida. Cientificado da decisão de origem, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e requereu a reforma do despacho decisório, arguindo o seguinte: 1) inaplicabilidade à não cumulatividade das contribuições do conceito de insumos da legislação do IPI, pois, nos casos da espécie, tem-se direito a crédito relativamente a bens, serviços e encargos que se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando tais dispêndios encontram-se intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 – acepção ampla do conceito de insumos. 2) direito a crédito nas aquisições com suspensão, pois somente com o advento da IN RFB nº 977/2009 que a suspensão passou a ser obrigatória, ou que tais aquisições sejam incluídas no crédito presumido; 3) direito ao crédito presumido da agroindústria em relação a aquisições de insumos junto a pessoas físicas e cooperativas, tendo sido corretamente aplicados os percentuais de 60%, 50% e 35%, pois eles se referem aos insumos adquiridos e não ao produto final, havendo, ainda, direito ao ressarcimento, conforme previsto no art. 36 da Lei nº 12.058/2009; 4) direito a crédito em relação à aquisição de uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização, produtos esses de uso obrigatório por determinação da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; 5) direito à apropriação das aquisições de ovos e cebola in natura sujeitas a alíquota zero como crédito presumido da agroindústria e das demais aquisições por respeito ao princípio da não cumulatividade; 6) direito a crédito de produtos utilizados na movimentação de cargas e de embalagens para transporte (pallets); Fl. 413DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901153/2012-40 7) direito a crédito em relação às despesas com frete na aquisição e na venda de mercadorias, inclusive nas transferências entre estabelecimentos; 8) direito a crédito em relação aos bens adquiridos no mês de abril de 2006, pois ocorrera equívoco na identificação dos valores devidos no mês (apresenta planilha correta); 9) direito a crédito em relação aos demais insumos utilizados em construção e reformas com base nos encargos de depreciação; 10) direito a crédito em relação a óleo, graxa e gasolina aplicados em máquinas e equipamentos utilizados na produção; 11) direito a crédito com base nos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado independentemente das datas de aquisição, pois a limitação temporal imposta pelo art. 31, § 1º, da Lei nº 10.865/2004 foi considerada inconstitucional pelo TRF4, tendo o STF já reconhecido a repercussão geral da matéria; 12) em relação aos insumos importados, considerados como “inflados” pela Fiscalização, eles foram devidamente calculados, mas em valores superiores aos informados, cujo excesso de créditos deverá ser aproveitado nos meses subsequentes, não tendo havido a identificação de que itens foram glosados, configurando-se cerceamento do direito de defesa (nova planilha foi apresentada); 13) necessidade de realização de perícia diante da natureza do seu objeto social. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. Fl. 414DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901153/2012-40 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada pela com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. Somente geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep passíveis de desconto da contribuição devida os valores das aquisições de bens ou serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VEDAÇÃO. É vedada, por expressa determinação legal, a apropriação, a partir de 01/08/2004, de créditos da Contribuição para o PIS calculados sobre os encargos de depreciação de bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ declarou a definitividade das seguintes matérias não contestadas pelo contribuinte: a) linha 02 – a recorrente não contesta a glosa: das aquisição de bens tidos pela fiscalização como aquisições de bens que deveriam ser ativados (item 3.1.3.2 deste voto); Fl. 415DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901153/2012-40 b) das aquisições de insumos do mês de abril que foram glosadas por falta de comprovação (ver item 3.1.5 deste voto); c) linha 03 (Serviços utilizados como insumos) da ficha 16A do Dacon. Cientificado da decisão da DRJ em 09/06/2014 (e-fl. 255), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/07/2014 (e-fl. 257) e requereu o reconhecimento do direito a créditos a que faz jus e o deferimento de perícia técnica, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo destacados os apontamentos da DRJ relativos a erros de preenchimento do Dacon que, segundo o Recorrente, não poderiam contrariar os princípios da legalidade e da busca da verdade material. Contestou também o contribuinte a afirmativa da DRJ acerca da definitividade de algumas matérias consideradas não contestadas que, segundo ele, foram devidamente enfrentadas em sua Manifestação de Inconformidade. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos Parecer técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) acerca da essencialidade de “serviços de frete e carreto, de abate e processamento, de inspeção sanitária, de carga e descarga (transbordo), de lavagem de uniformes, de transporte interno e de reforma de paletes e, ainda, dos insumos copolímero etileno octano (polietileno), SP Griller, diversos paletes e SP Big Bag” (e-fl. 302 e seguintes). Em julho de 2017, o contribuinte trouxe aos autos laudo técnico acerca do seu processo produtivo. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição da Contribuição para o PIS apurada na sistemática não cumulativa, acompanhado de Declaração de Compensação, formulados com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, em relação aos quais permanecem controvertidas as glosas relativas a determinados bens e serviços que, segundo o Recorrente, se aplicam no processo produtivo e se subsumem no conceito de insumo. Segundo o relatório supra, as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização não decorreram da falta de comprovação das aquisições efetuadas, mas do conceito de insumos por ela adotado ou da falta de previsão legal autorizativa do crédito, tendo sido realizadas conferências físicas de notas fiscais, averiguados valores, fornecedores, descrição do produto, classificação CFOP e sua relação com o processo produtivo, livros fiscais e o Dacon. Em relação à alegação da DRJ de que algumas matérias não haviam sido impugnadas expressamente pelo contribuinte, identificadas no relatório supra, há que se registrar, de pronto, que assiste razão ao Recorrente pois elas haviam sido sim contestadas pelo então Manifestante, ainda que parte delas genericamente. Fl. 416DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901153/2012-40 Feitas essas considerações, registre-se que se encontram controvertidas neste processo as matérias a seguir identificadas: a) conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições; b) direito a crédito nas aquisições com suspensão; c) direito ao crédito presumido da agroindústria em relação a aquisições de insumos junto a pessoas físicas e cooperativas e percentuais aplicáveis; d) direito a crédito em relação à aquisição de uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização, produtos esses de uso obrigatório por determinação da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; e) direito à apropriação das aquisições de ovos e cebola in natura sujeitas a alíquota zero como crédito presumido da agroindústria e das demais aquisições por respeito ao princípio da não cumulatividade; f) direito a crédito de produtos utilizados na movimentação de cargas e de embalagens para transporte (pallets); g) direito a crédito em relação às despesas com frete na aquisição e na venda de mercadorias, inclusive nas transferências entre estabelecimentos; h) direito a crédito em relação aos bens adquiridos no mês de abril de 2006, pois, segundo o Recorrente, ocorrera equívoco na identificação dos valores devidos no mês (apresenta planilha); i) direito a crédito em relação aos demais insumos utilizados em construção e reformas com base nos encargos de depreciação; j) direito a crédito em relação a óleo, graxa e gasolina aplicados em máquinas e equipamentos utilizados na produção; k) direito a crédito com base nos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado independentemente das datas de aquisição, pois a limitação temporal imposta pelo art. 31, § 1º, da Lei nº 10.865/2004 foi considerada inconstitucional pelo TRF4, tendo o STF já reconhecido a repercussão geral da matéria; l) em relação aos insumos importados, considerados como “inflados” pela Fiscalização, o Recorrente alega que eles foram devidamente calculados, mas em valores superiores aos informados, cujo excesso de créditos deveria ser aproveitado nos meses subsequentes, não tendo havido a identificação de que itens foram glosados, configurando-se cerceamento do direito de defesa (nova planilha foi apresentada); m) necessidade de realização de perícia diante da natureza do seu objeto social. Considerando o rol dos itens acima identificados, é possível concluir que, em relação a parte deles, as matérias já se encontram aptas para o julgamento, havendo, contudo, algumas em relação as quais não há nos autos elementos suficientes à sua apreciação (itens c, e, Fl. 417DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901153/2012-40 h, i, j e l), situação a demandar a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para se apurar, esclarecer e tomar as seguintes providências: 1º) solicitar ao Recorrente a apresentação de memória de cálculo, acompanhada da documentação contábil-fiscal comprobatória, inclusive da escrita fiscal, se for o caso, demonstrando a apuração do crédito presumido da agroindústria em relação às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, incluindo as aquisições de ovos e cebola in natura sujeitas a alíquota zero, dados esses que deverão ser objeto de auditoria com vistas a se comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em relação a esses itens; 2º) auditar planilhas apresentadas pelo Recorrente relativas às aquisições ocorridas no mês de abril de 2006, tendo em vista sua alegação de que teria havido equívoco na informação anteriormente fornecida à Fiscalização relativamente aos valores devidos no mês, inclusive, se for o caso, com novas intimações para o contribuinte prestar esclarecimentos e/ou fornecer provas do direito alegado (OBS: consta de nota do processo que o processo nº 13983.720376/2012-10 possui documento em CD/DVD e a Fiscalização informa no despacho decisório que se organizou o dossiê físico nº 10925.000186/2012-71 para a guarda das mídias digitais que contêm a documentação apresentada pelo contribuinte; contudo, não se consegue acessar nenhum desses processos no E-processo para as verificações devidas); 3º) solicitar ao Recorrente a apresentação de memória de cálculo, acompanhada da documentação contábil-fiscal comprobatória, inclusive da escrita fiscal, se for o caso, demonstrando a apuração dos encargos de depreciação decorrentes da ativação de aquisições de bens e serviços utilizados na construção ou reforma de bens do ativo imobilizado, dados esses que deverão ser objeto de auditoria com vistas a se comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em relação a esses itens; 4º) solicitar ao Recorrente a comprovação de que os bens identificados como “óleo, graxa e gasolina” (e outros similares) foram aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no seu processo produtivo; 5º) auditar planilha apresentada pelo Recorrente relativa aos insumos importados que, segundo ele, foram considerados como “inflados” na ação fiscal, tendo-se em conta a afirmação de que tais insumos haviam sido devidamente calculados, em valores superiores aos informados, cujo excesso de créditos deveria ser aproveitado nos meses subsequentes; 6º) na oportunidade, tendo-se em conta o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que evidencia o atual entendimento da Receita Federal quanto ao conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, proceder à reanálise do enquadramento como insumos dos bens e serviços adquiridos que haviam sido glosados, precipuamente quanto à sua essencialidade e relevância no processo produtivo, considerando o Parecer técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e o Laudo acerca do processo produtivo apresentados. Ao final, deverá ser elaborado relatório fiscal conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, ou não, cientificando-se o Recorrente quanto aos resultados apurados, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. É como voto. Fl. 418DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901153/2012-40 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 419DF CARF MF

score : 1.0
7955782 #
Numero do processo: 10980.009813/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 INTIMAÇÃO POR EDITAL. Considera-se regular a intimação efetuada por meio de edital quando se constatar que o endereço fornecido pelo sujeito passivo ao fisco é inexistente. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece da impugnação apresentada pelo sujeito passivo depois de expirado o prazo contado na forma do inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto 70.235, de 1972, por manifesta intempestividade. REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-006.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade da impugnação, negar-lhe provimento e, de ofício, reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 INTIMAÇÃO POR EDITAL. Considera-se regular a intimação efetuada por meio de edital quando se constatar que o endereço fornecido pelo sujeito passivo ao fisco é inexistente. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece da impugnação apresentada pelo sujeito passivo depois de expirado o prazo contado na forma do inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto 70.235, de 1972, por manifesta intempestividade. REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.009813/2006-26

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6082274

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.503

nome_arquivo_s : Decisao_10980009813200626.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 10980009813200626_6082274.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade da impugnação, negar-lhe provimento e, de ofício, reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7955782

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474642792448

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T12:38:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T12:38:17Z; Last-Modified: 2019-10-22T12:38:17Z; dcterms:modified: 2019-10-22T12:38:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T12:38:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T12:38:17Z; meta:save-date: 2019-10-22T12:38:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T12:38:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T12:38:17Z; created: 2019-10-22T12:38:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-22T12:38:17Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T12:38:17Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.009813/2006-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.503 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente JOSE CARLOS BUSATTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 INTIMAÇÃO POR EDITAL. Considera-se regular a intimação efetuada por meio de edital quando se constatar que o endereço fornecido pelo sujeito passivo ao fisco é inexistente. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece da impugnação apresentada pelo sujeito passivo depois de expirado o prazo contado na forma do inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto 70.235, de 1972, por manifesta intempestividade. REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade da impugnação, negar-lhe provimento e, de ofício, reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 98 13 /2 00 6- 26 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.503 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009813/2006-26 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 150/170) interposto em face do Acórdão nº 06-20.231 (e-fls 132/136) prolatado pela DRJ/CTA em sessão de julgamento realizada em 05 de dezembro de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 06-20.231 Por meio do auto de infração (fls. 08/12), exige-se do contribuinte R$ 1.544,32 de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, R$ 1.158,24 de multa de ofício de 75% e R$ 1.416,29 de juros de mora calculados até 08/20056, decorrente da revisão da sua declaração de ajuste anual de rendimentos relativa ao exercício 2000, ano- calendário 1999. O Demonstrativo das Infrações (fl. 10) acusa dedução indevida a título de despesas médicas pagas a Sheila M Heskethrabuske, por se tratar de curso de logoterapia, e à Clínica Iguaçu de Fisioterapia, por não restar comprovada a despesa. Acusa também a glosa de doações feitas a entidades filantrópicas, indevidamente deduzidas na Declaração de Ajuste Anual Inconformado, o contribuinte apresentou, em 30/08/2006, a impugnação de fl. 01/06, onde questiona basicamente a irregularidade da sua intimação por edital e a decadência do direito de constituição do crédito. Nesse passo, alega que a cientificação por edital não seria válida, uma vez que mantém endereço regular há mais de 15 anos, na Rua Coronel Dulcídio n° 1055, Apartamento 1201 – Curitiba/PR. Assim, somente teve ciência do lançamento ao requerer certidões de regularidade fiscal junto à Receita Federal do Brasil. Por isto deveria ser anulada a intimação feita pela via do edital. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 06-20.231 2.1. Ao não conhecer da impugnação, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 INTIMAÇÃO POR EDITAL. Considera-se regular a intimação efetuada por meio de edital quando se constatar que o endereço fornecido pelo sujeito passivo ao fisco é inexistente. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece da impugnação apresentada pelo sujeito passivo depois de expirado o prazo contado na forma do inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto 70.235, de 1972, por manifesta intempestividade. 2.2. Faz-se a transcrição do voto inserto no acórdão recorrido: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 06-20.231 Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.503 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009813/2006-26 O contribuinte questiona basicamente a intimação do lançamento feita por edital. Da análise da regularidade dessa intimação se extrairá a tempestividade ou intempestividade da impugnação. Segundo norma contida no art. 23, III, do Decreto 70.235, a via do edital é forma alternativa de intimação do sujeito passivo, admitida somente quando restarem improfícuas as tentativas de cientificação pessoal ou via postal. No presente caso, adotou-se o edital em face do retorno da correspondência enviada ao sujeito passivo com a mensagem aposta pelos correios “Não existe o número” (doc. de fls. 64). A este respeito, examinando o espelho do Aviso de Recebimento juntado a fls. 64, verifico que o auto de infração foi encaminhado para o endereço Rua Coronel Dulcídio, n° 1053 – ap. 1201. É esse também o endereço que consta na folha de rosto do Auto de Infração (cópia a fls. 08). Mas, segundo o impugnante o seu domicílio tributário seria Rua Coronel Dulcídio, n° 1055, apartamento 1201 há mais de 15 anos. Examinando o histórico das alterações cadastrais do sujeito passivo registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, constato que na sua declaração de ajuste anual referente ao ano calendário 2004, entregue no exercício de 2005, o contribuinte alterou o seu endereço para Rua Coronel Dulcídio número 1053, conforme tela dos seus dados cadastrais extraídos da sua declaração do referido exercício (fls. 65). Esse endereço permaneceu assim até o processamento da sua declaração do exercício seguinte, 2006, quando foi informado novamente o número 1055, que o contribuinte alega ser o correto. E justamente nesse entretempo foi lavrado o presente auto de infração, onde, por conseqüência da alteração registrada nos sistemas da Receita Federal do Brasil constou o endereço não localizado pelo Correio. Diante disto, se conclui que é o próprio contribuinte quem deu causa à confusão nos dados referentes ao seu domicílio tributário. Assim, ainda que se considere a hipótese de o erro na informação do endereço tenha se dado de forma involuntária, não se pode dar por inteiramente verídica a sua alegação de que o seu endereço há mais de 15 anos seria Rua Coronel Dulcídio 1055, ap 1201. Isto posto, por inexistir o endereço fornecido ao órgão fiscalizador pelo próprio sujeito passivo, considera-se regular a sua intimação feita por meio do edital. Neste ponto, verifico que o contribuinte foi cientificado da autuação por edital afixado na repartição no período de 07/12/2005 a 22/12/2005, tendo em vista o insucesso na cientificação via Correio. De acordo com o inciso III do parágrafo 1° do art. 23, do mesmo Decreto 70.235, considera-se cientificado o sujeito passivo 15 dias após a fixação do edital. Dessa forma, tendo o edital sido afixado no dia 07/12/2005, a sua intimação ocorreu Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.503 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009813/2006-26 em 22/12/2005. Em conseqüência, o prazo para impugnação iniciou em 23/12/2005 e encerrou em 23/01/2006. Deste modo, tendo a impugnação sido protocolada somente em 30 de agosto de 2006, verifica-se totalmente extemporâneo o ato praticado pelo contribuinte. Em decorrência, por constituir a intempestividade uma preliminar impeditiva do exame do seu mérito, voto pelo não conhecimento da impugnação. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 06-20.231 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 150/170), o Recorrente pede remissão de dívida em face da MP 449/2008 (e-fls 152/154), suscita nulidade da intimação por edital (e-fls 156/162) e, em seguida, formula alegações acerca da “Decadência ou Prescrição” (e-fls 162/168). 3.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 170): Diante do exposto, requer-se a Vossa Senhoria que conheça do recurso por tempestivo, acolhendo-o preliminarmente para considerar remitido o crédito tributário cfr. MP 449/2008, e no mérito seja anulada a intimação editalícia propiciando ao Suplicante o direito de defesa, e, se assim não entender, que seja de oficio revisado o lançamento para declarar sua decadência ou prescrição É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. O litígio devolvido ao Colegiado diz respeito às questões que guardam pertinência com a decisão de primeira instância, e como visto, esta se circunscreveu ao assunto da admissibilidade da impugnação. Como relatado no subitem 2.2 supra, a decisão de primeira instância, considerando regular a citação por edital, não conheceu da impugnação, por intempestiva. 6. Verifica-se que o recurso voluntário deduz preliminar acerca da nulidade da citação por edital, matéria que foi enfrentada pela decisão de primeira instância. 6.1. Neste aspecto, não assiste razão ao Recorrente. Rejeito a preliminar pelos mesmos fundamentos expostos na decisão de primeira instância, tal como relatado no subitem 2.2 supra, e considero não instaurado o contencioso em razão da intempestividade da impugnação. 7. Dá-se prosseguimento à apreciação do recurso voluntário, tendo em vista que foi deduzida matéria suscetível de ser apreciada de ofício por este Colegiado. Da decadência Fl. 176DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.503 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009813/2006-26 8. Como se pode divisar, a data do fato gerador do imposto é 31/12/1999 (e-fls. 22). 8.1. Há registro de pagamento antecipado, imposto retido na fonte (DIRPF, e-fls. 26). Faz-se a reprodução parcial: 8.2. A situação supra retratada se amolda ao enunciado da Súmula CARF nº 123. Súmula CARF nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. 8.3. A ciência da autuação sucedeu em 22/12/2005, 15 dias após a fixação do edital. 8.4. A contar do fato gerador, 31/12/1999, o termo final do prazo decadencial é fixado em 31/12/2004. Deste modo, à época da ciência por meio do edital, 22/12/2005. o direito de lançar já estava fulminado pela decadência. Conclusão 9. Em vista do exposto, VOTO por conhecer em parte do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade da impugnação, negar-lhe provimento e, de ofício, reconhecer a decadência do crédito tributário lançado, (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 177DF CARF MF

score : 1.0
7929379 #
Numero do processo: 16832.000168/2010-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal.
Numero da decisão: 9101-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16832.000168/2010-42

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069370

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.389

nome_arquivo_s : Decisao_16832000168201042.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 16832000168201042_6069370.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7929379

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474665861120

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T01:38:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T01:38:08Z; Last-Modified: 2019-10-02T01:38:08Z; dcterms:modified: 2019-10-02T01:38:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T01:38:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T01:38:08Z; meta:save-date: 2019-10-02T01:38:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T01:38:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T01:38:08Z; created: 2019-10-02T01:38:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-10-02T01:38:08Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T01:38:08Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16832.000168/2010-42 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.389 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de setembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MULTI-ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 01 68 /2 01 0- 42 Fl. 1029DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.000168/2010-42 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência jurisprudencial. A recorrente insurgiu-se contra o Acórdão nº 1101-001.058, de 12/03/2014, fls. 885 e ss, por meio do qual a 1a Turma da 1ª Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, cancelou a exigência e deu provimento ao recurso voluntário, cuja ementa segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NA INCORPORAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento se a acusação fiscal não demonstra validamente quais requisitos legais para dedução fiscal da amortização de ágio deixaram de ser observados. (...) Acordam os membros do colegiado, em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR as argüições de nulidade da decisão recorrida e do lançamento; e 2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a exigência, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A discussão dos autos de infração de IRPJ e CSLL trataram da glosa de despesas, que foi cancelada pela DRJ, e glosa de amortização de ágio, do ano-calendário de 2005, essa cancelada pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos. Em outras palavras, o ágio amortizado pela autuada não se formou internamente ao grupo societário, no momento do aporte, na autuada, das ações detidas por BRASILOR na OPTIKOT. O ágio já estava contabilizado na BRASILOR e foi transferido para a autuada, juntamente com a participação societária na OPTIKOT. Na seqüência, a autuada incorpora OPTIKOT e passa a amortizar o ágio que teria sido pago por BRASILOR. Em tais condições, a amortização poderia ser interpretada como indedutível porque o ágio, embora pago, não o foi pela autuada, ou porque a incorporação não se verificou entre a adquirente original do investimento e a investida. Mas isto seria uma possibilidade interpretativa, sujeita a eventuais ressalvas em razão de a investida, cuja participação societária foi adquirida de terceiros com ágio, ter sido efetivamente extinta com a incorporação pela autuada, o que poderia impedir o duplo aproveitamento das amortizações pela investidora original (BRASILOR) e a beneficiada pela transferência do investimento (autuada). Finalizando a acusação, a autoridade lançadora fundamenta a glosa no art. 249, inciso I do RIR/99, que trata genericamente da indedutibilidade de custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real. A autoridade fiscal somente cita o art. 386 do RIR/99 para concluir que a Fl. 1030DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.000168/2010-42 dedução da amortização do ágio é permitida na aquisição de ações somente após eventos específicos, entre eles o da incorporação, e não aborda qualquer outro aspecto do contexto ali descrito para afastar a sua incidência no presente caso. Diz, apenas, que há evidência de planejamento tributário e que a incorporação não ensejou alteração no capital social e ou na titularidade das ações, que já pertenciam ao contribuinte, o que não se confirma nestes autos, como antes mencionado. Logo, o relato fiscal não permite compreender por que o contribuinte não procedeu de acordo com a legislação de regência. Somente se pode inferir, até pelo título dado ao quadro de amortizações glosadas, que o procedimento fiscal erigiu como irregularidade suficiente à glosa o fato de o investimento em OPTIKOT ter sido transferido ao contribuinte para integralização do aumento de capital, antes do evento da Incorporação. (...) Contudo, como visto, a acusação fiscal não evoluiu na construção deste raciocínio. Erigiu como causa suficiente para a glosa o fato de a incorporação ter sido procedida depois do aporte das ações da OPTIKOT na autuada, sem justificar porque esta conduta ofenderia a norma que autoriza a dedução de amortizações de ágio. Aparentemente vislumbrou como irregular, apenas, a inexistência de pagamento no momento da incorporação, providência que, como visto, não é exigível neste segundo momento. Não há dúvida que o aporte na autuada do investimento detido em OPTIKOT por BRASILOR, porque promovido 60 (sessenta) dias antes da incorporação e do conseqüente aproveitamento do ágio, revela uma reestruturação societária passível de investigação, e até de questionamentos. O procedimento fiscal, porém, não reuniu motivação suficiente para justificar a glosa procedida. A motivação, por sua vez, é elemento essencial na constituição do crédito tributário, e sua deficiência pode ser interpretada como vício material, por ausência de adequada descrição dos fatos (art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235/72), ou por falha na verificação da ocorrência do fato gerador e na determinação da matéria tributável (art. 142 do CTN). Em tais condições, é possível declarar a nulidade do lançamento por vício material ou mesmo a sua improcedência por deficiências de mérito. O fato, porém, é que em ambos os casos, depois da lavratura do auto de infração, não é mais possível a sua complementação, porque ausente uma das hipóteses previstas no art. 41, §1o, incisos I e II do Decreto nº 7.574/2001 (norma de natureza procedimental e assim de aplicação retroativa), ou mesmo a sua nova constituição na forma do art. 173, inciso II do CTN, por não se tratar de mero vício formal, e sim vício material, insuscetível de retificação mediante nova formalização do lançamento, porque dependente do acréscimo de aspectos fáticos e jurídicos ausentes na formalização original. Impõe-se, assim, a conclusão de que a acusação fiscal não reúne argumentação suficiente para justificar a glosa das amortizações de ágio deduzidas pela contribuinte autuada, devendo ser cancelado, por vício material, o lançamento. (...) Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Especial, às fls. 8985 e ss, suscitando os seguintes dissídios jurisprudenciais: 1) Indedutibilidade do ágio – Acórdão 1301-00.058 e 1402-001.338; 2) Nulidade do lançamento fiscal por vício formal – Acórdão 3201-00.248 e 203- 09.332; Fl. 1031DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.000168/2010-42 Seguem abaixo os acórdãos paradigmas apresentados e suas respectivas ementas: Acórdão nº 3201-00.248 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 É nulo, por vicio formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por representar preterição de uma formalidade essencial, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa. Recurso de Oficio Negado Acórdão nº 203-09.332 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMUNIDADE - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vicio insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio. Com relação ao exame de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN, de fls. 995 e ss, o Presidente da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho, de 22/08/2016, admitiu PARCIALMENTE o recurso especial, apenas no que tange à nulidade por vício formal, com as seguintes considerações sobre a divergência suscitada: I - Quanto à matéria suscitada indedutibilidade do ágio: O acórdão recorrido, na questão da dedução do ágio pela autuada (glosa da despesa de ágio), não enfrentou o mérito, de forma cabal, pois afastou o lançamento por outro fundamento, ou seja, por vício material. Nesse ponto, transcrevo, no que pertinente, a fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: (...) Em outras palavras, o ágio amortizado pela autuada não se formou internamente ao grupo societário, no momento do aporte, na autuada, das ações detidas por BRASILOR na OPTIKOT. O ágio já estava contabilizado na BRASILOR e foi transferido para a autuada, juntamente com a participação societária na OPTIKOT. Na seqüência, a autuada incorpora OPTIKOT e passa a amortizar o ágio que teria sido pago por BRASILOR. Em tais condições, a amortização poderia ser interpretada como indedutível porque o ágio, embora pago, não o foi pela autuada, ou porque a incorporação não se verificou entre a adquirente original do investimento e a investida. Mas isto seria uma possibilidade interpretativa, (...). Logo, o relato fiscal não permite compreender por que o contribuinte não procedeu de acordo com a legislação de regência. (...) Fl. 1032DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.000168/2010-42 Erigiu como causa suficiente para a glosa o fato de a incorporação ter sido procedida depois do aporte das ações da OPTIKOT na autuada, sem justificar porque esta conduta ofenderia a norma que autoriza a dedução de amortizações de ágio. (...) A motivação, por sua vez, é elemento essencial na constituição do crédito tributário, e sua deficiência pode ser interpretada como vício material, por ausência de adequada descrição dos fatos (art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235/72), ou por falha na verificação da ocorrência Sendodo fato gerador e na determinação da matéria tributável (art. 142 do CTN). Em tais condições, é possível declarar a nulidade do lançamento por vício material ou mesmo a sua improcedência por deficiências de mérito. (...) Impõe-se, assim, a conclusão de que a acusação fiscal não reúne argumentação suficiente para justificar a glosa das amortizações de ágio deduzidas pela contribuinte autuada, devendo ser cancelado, por vício material, o lançamento. (...) Como visto na fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, a autuação fiscal foi afastada por falta de motivação, tornando, inclusive, impossível constatar a razão pela qual foram glosadas as despesas de amortização de ágio. Por outro lado, os paradigmas indicados (Acórdãos nºs 1301-00.058 e 1402-001.338) em nenhum momento tratam de ausência de motivação, pelo contrário, discorrem sobre operações de ágio adequadamente motivadas. Fato é que, considerando os motivos adotados pela decisão recorrida para dar provimento ao recurso voluntário (motivação insuficiente da autuação fiscal), a apresentação de um paradigma tornou-se missão bastante complexa. Isso porque caberia apresentar uma decisão na qual, não obstante houvesse deficiência na motivação, tal irregularidade seria superada, o que é bastante improvável. De qualquer forma, não restou demonstrada pela Fazenda Nacional a suscitada dissidência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. II - Nulidade do lançamento fiscal por vício formal: Como já mencionado alhures, a Fazenda nacional suscitou dissídio jurisprudencial, argumentando que, por existir similitude fática, o acórdão recorrido afrontou precedentes jurisprudenciais do CARF ao decretar a improcedência do lançamento fiscal por vício material, quando os precedentes indicados apontam pela nulidade por vício formal. Cotejando o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, constato, neste juízo de delibação, não obstante a existência de similitude fática, que o acórdão recorrido deu entendimento jurídico diverso dos acórdãos paradigmas indicados, quanto à natureza dos vícios do ato administrativo de lançamento fiscal a que se reporta, afastando a aplicação do art. 173, II, do CTN. (...) Nos termos do art. 68, §§ 1º e 2º, do RICARF/2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois: Fl. 1033DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.000168/2010-42 a) quanto à matéria suscitada nulidade do lançamento fiscal (natureza do vício) e aplicação do art. 173, II, do CTN, restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade de que tratam os arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF/2015. b) no concerne à matéria suscitada indutibilidade da despesa de ágio, não restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade de que trata o art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Em 14/09/2016, a recorrente interpôs AGRAVO, às fls. 989, com fundamento a Portaria 152/2016, contra o despacho de admissibilidade, entendendo que restou demonstrada a dissidência jurisprudencial no que tange à dedução da amortização de ágio, reforçando sua análise quanto aos dois paradigmas apresentados. O despacho de Agravo da PGFN, de 30/09/2016, de fls. 995 e ss, reforça que o agravante nada menciona acerca da análise feito pelo despacho no que tange à fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, já que a autuação fiscal foi afastada por falta de motivação, tornando, inclusive, impossível constatar a razão pela qual foram glosadas as despesas de amortização de ágio. E os paradigmas indicados em nenhum momento tratam de ausência de motivação, mas sim sobre as operações de ágio, que estavam devidamente motivados no lançamento, acrescentando, inclusive, que a acusação fiscal exposta nos paradigmas, de forma substancialmente diversa, apontou claramente a ocorrência de ágio formado internamente ao grupo econômico. Acórdão nº 1301-00.058: Foi apurado que a empresa amortizou, indevidamente, ágio obtido em operação de transferência da totalidade das ações da Aché no Brasil (13.500.000 ações), pertencentes à três sócios: Ventura Ltda (4.500.000 ações), Partage Empreendimentos e ParticipaOas Ltda (4.500.000 ações) e Marvic's Empreendimentos e Participações S/A (4.500.000 ações), ao controle da empresa Magenta Participações S.A.. Essa última empresa deteve o controle acionário por exatos cinco dias (17/03/1003 a 01/04/2003), quando então foi cindida parcialmente, retornando o controle acionário da empresa Aché para os mesmos sócios anteriores e nas mesmas proporções do controle que detinham antes da primeira transferência. O ágio obtido foi transferido junto com a Aché que, ao efetuar sua amortização, reduziu os lucros e, conseqüentemente, diminuiu o valor a ser tributado. Acórdão nº 1402-001.338: A ação fiscal levada a efeito sobre a Mime Distribuidora de Petróleo Ltda. revelou infração à legislação tributária que diz respeito à computação de despesas inexistentes e, por isso, indedutíveis na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esse procedimento contábil do sujeito passivo provém do seu entendimento de que teria incorrido em ágio na incorporação de uma empresa do grupo e, por isso, poderia amortizá-lo ao longo dos exercícios seguintes. [...] As três empresas envolvidas são MIME INVESTIMENTOS LTDA. (Mime Investimento), APJ INVESTIMENTOS LTDA. (APJ) e a própria MIME DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (Mime Distribuidora). Fl. 1034DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.000168/2010-42 Cada uma das três empresas tem um papel nesse contexto. A Mime Investimentos é a empresa controladora do grupo. A APJ era uma empresa inexpressiva adquirida pela Mime Investimentos com o fim de efetuar a subscrição e integralização de seu capital com base em reavaliação patrimonial econômica da controlada Mime Distribuidora e posteriormente ser usada como empresa veículo da transação. [...] A situação que gerou a infração é resumida num procedimento em que podem ser destacados três momentos. A passagem do primeiro ao último momento ocorreu num período de 5 dias. Esses momentos são: o primeiro, anterior à aquisição da APJ; o segundo, em 24/12/2004, quando ocorreu a aquisição da APJ pela Mime com aumento do capital baseado em laudo de avaliação, conforme descrito na ‘1ª Alteração Contratual da ZIG ZAG Confecções Ltda.” (fls.73/75); e o terceiro, a partir de 29/12/2004, quando é assinado o “Protocolo e Justificativa de Cisão Total Seguida de Absorção da Parcela Cindenda da Sociedade APJ Investimentos Ltda. para Mime Distribuidora de Petróleo Ltda.” (fls.84/90). [...] Correta, portanto, a conclusão de que não restou demonstrada a dissidência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Por todo o exposto, embora presentes os pressupostos de seu conhecimento, REJEITO o agravo, prevalecendo o seguimento parcial do recurso especial expresso pelo Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Cientifique-se o representante da Fazenda Nacional da rejeição parcial do agravo, na forma do art. 70, §8ª do Anexo II do RICARF, e do esgotamento de todas as possibilidades de recurso nesta parte. O contribuinte tomou ciência do referido despacho em 20/10/2016, e não apresentou as contrarrazões. Voto Conselheiro Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Conhecimento No que tange à análise do conhecimento do Recurso Especial da PGFN, com relação à parte rejeitada, tanto no despacho de admissibilidade e posteriormente por meio do Agravo, esta tornou-se definitiva, nos termos do §8º do art. 71 do Anexo II do RICARF. Quanto à parte devolvida admitida, conheço, já que preenche os requisitos de admissibilidade, adotando do despacho de admissibilidade, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. Fl. 1035DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.000168/2010-42 Mérito A matéria devolvida discute dissídio jurisprudencial, por entender que o acórdão recorrido afrontou precedentes ao cancelar o lançamento fiscal por falta de motivação na descrição do lançamento, quando deveria ter sido anulado por vício formal. O acórdão recorrido reforça a falta de motivação do lançamento que glosou as despesas com amortização de ágio: A primeira parte da acusação fiscal assevera ser suspeita a integralização de capital na autuada, mediante entrega das ações da OPTIKÔT pela BRASILOR, no mês anterior ao da incorporação da OPTIKÔT pela autuada. Na seqüência, porém, declara que para amortização do ágio é insuficiente a incorporação realizada porque não houve qualquer alteração no capital social e ou na titularidade das ações, que já pertenciam ao contribuinte. A conclusão é incompatível com os fatos descritos. As ações da OPTIKÔT pertenciam à BRASILOR e a sócios minoritários, os quais tiveram sua participação adquirida pela BRASILOR com ágio, e reunindo todo o controle de OPTIKÔT a BRASILOR o transferiu mediante integralização de capital, à autuada, a qual não era titular daquelas ações. Assim, houve aumento de capital social na autuada e a titularidade das ações passou de BRASILOR para a autuada. Eventualmente a autoridade fiscal pode ter vislumbrado que BRASILOR manteve o controle das ações de OPTIKÔT porque deteria o controle da autuada, mas nada é dito a este respeito, inexistindo qualquer referência na acusação fiscal à composição do quadro social da autuada. (...) Prosseguindo na acusação, a Fiscalização reporta-se ao Parecer Normativo CST nº 46/87, que aborda operações realizadas dentro de um mesmo grupo societário, para prática formal de ato jurídico sob certo manto legal que tem por objeto encobrir ato de natureza jurídica diversa, especialmente no que se refere à aquisição de quotas de capital que já pertence ao grupo societário. Para vincular esta orientação normativa ao caso concreto, a Fiscalização aduz que não houve qualquer desembolso de valor pelo contribuinte no evento da Incorporação da OPTIKOT. Contudo, não haveria porque se exigir desembolso de valor por ocasião da incorporação. A autuada já controlava OPTIKOT, de modo que a incorporação resulta, apenas, na permuta entre contas patrimoniais, sendo o investimento substituído pelo acervo líquido recebido, e o ágio registrado para aquele investimento mantido como um item patrimonial que, à época, integraria o Ativo Diferido e poderia se sujeitar a amortizações. (...) Em outras palavras, o ágio amortizado pela autuada não se formou internamente ao grupo societário, no momento do aporte, na autuada, das ações detidas por BRASILOR na OPTIKOT. O ágio já estava contabilizado na BRASILOR e foi transferido para a autuada, juntamente com a participação societária na OPTIKOT. Na seqüência, a autuada incorpora OPTIKOT e passa a amortizar o ágio que teria sido pago por BRASILOR. Fl. 1036DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.000168/2010-42 Em tais condições, a amortização poderia ser interpretada como indedutível porque o ágio, embora pago, não o foi pela autuada, ou porque a incorporação não se verificou entre a adquirente original do investimento e a investida. Mas isto seria uma possibilidade interpretativa, sujeita a eventuais ressalvas em razão de a investida, cuja participação societária foi adquirida de terceiros com ágio, ter sido efetivamente extinta com a incorporação pela autuada, o que poderia impedir o duplo aproveitamento das amortizações pela investidora original (BRASILOR) e a beneficiada pela transferência do investimento (autuada). Finalizando a acusação, a autoridade lançadora fundamenta a glosa no art. 249, inciso I do RIR/99, que trata genericamente da indedutibilidade de custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real. A autoridade fiscal somente cita o art. 386 do RIR/99 para concluir que a dedução da amortização do ágio é permitida na aquisição de ações somente após eventos específicos, entre eles o da incorporação, e não aborda qualquer outro aspecto do contexto ali descrito para afastar a sua incidência no presente caso. Diz, apenas, que há evidência de planejamento tributário e que a incorporação não ensejou alteração no capital social e ou na titularidade das ações, que já pertenciam ao contribuinte, o que não se confirma nestes autos, como antes mencionado. Logo, o relato fiscal não permite compreender por que o contribuinte não procedeu de acordo com a legislação de regência. Somente se pode inferir, até pelo título dado ao quadro de amortizações glosadas, que o procedimento fiscal erigiu como irregularidade suficiente à glosa o fato de o investimento em OPTIKOT ter sido transferido ao contribuinte para integralização do aumento de capital, antes do evento da Incorporação. (...) Não há dúvida que o aporte na autuada do investimento detido em OPTIKOT por BRASILOR, porque promovido 60 (sessenta) dias antes da incorporação e do consequente aproveitamento do ágio, revela uma reestruturação societária passível de investigação, e até de questionamentos. O procedimento fiscal, porém, não reuniu motivação suficiente para justificar a glosa procedida. A motivação, por sua vez, é elemento essencial na constituição do crédito tributário, e sua deficiência pode ser interpretada como vício material, por ausência de adequada descrição dos fatos (art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235/72), ou por falha na verificação da ocorrência do fato gerador e na determinação da matéria tributável (art. 142 do CTN). Em tais condições, é possível declarar a nulidade do lançamento por vício material ou mesmo a sua improcedência por deficiências de mérito. O fato, porém, é que em ambos os casos, depois da lavratura do auto de infração, não é mais possível a sua complementação, porque ausente uma das hipóteses previstas no art. 41, §1o, incisos I e II do Decreto nº 7.574/2001 (norma de natureza procedimental e assim de aplicação retroativa), ou mesmo a sua nova constituição na forma do art. 173, inciso II do CTN, por não se tratar de mero vício formal, e sim vício material, insuscetível de retificação mediante nova formalização do lançamento, porque dependente do acréscimo de aspectos fáticos e jurídicos ausentes na formalização original. Impõe-se, assim, a conclusão de que a acusação fiscal não reúne argumentação suficiente para justificar a glosa das amortizações de ágio deduzidas pela contribuinte autuada, devendo ser cancelado, por vício material, o lançamento. Em seu recurso especial, a PGFN suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto à identificação da espécie do vício que ensejou a falta de motivação e consequente cancelamento do lançamento. Em seu entendimento, a falta da correta descrição dos fatos, nos termos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 142, do CTN levam ao vício de natureza Fl. 1037DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.000168/2010-42 formal, já que determina como o ato administrativo, no caso, o auto de infração deve exteriorizar-se. No entanto, me parece que tal assunto restou pacífico neste Colegiado, razão pela qual me valho do voto do ilustre Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que muito bem tratou do tema, no acórdão 9101-002.713, de 03/04/2017, como permitido pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999: Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional CTN, nos casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário, nos termos de seu art. 173, II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar valores. É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes Fl. 1038DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.000168/2010-42 elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Fl. 1039DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.000168/2010-42 Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 910100.955, que explicita bem esse aspecto: Acórdão nº 9101-00.955 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, por serem elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Voto [...] Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vicio de forma que o torna inexeqüível.... Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. [...] [...] 4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providencias forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o Fl. 1040DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.000168/2010-42 vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vicio formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. [...] O fato é que se houver inovação na parte substancial do lançamento (seja através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal. Nesse passo, vale transcrever a parte final da referida decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Recife/PE em 21/09/1998 (DECISÃO DRJ/RCE nº 639/1998), exarada nos autos do processo nº 10480.011569/9688, que identificou o vício de nulidade no lançamento original: [...] O lançamento foi efetuado através da notificação, de fl. 05, não contendo a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; a data e a hora da lavratura, conforme previsto no art. 5º, II, VI e VII da já citada Instrução Normativa, sendo tal omissão motivo para que seja declarada a nulidade do lançamento. Ressalve-se que, nos termos do art. 6º da Instrução, a declaração de nulidade não impede, quando for o caso, novo lançamento. CONCLUSÃO DECLARO NULO o presente lançamento, tornando sem efeito a notificação de fl. 05 do processo. No caso sob exame, o procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Às considerações da PGFN sobre convalidação do ato administrativo, se aplicam todos os comentários no sentido de que o vício é formal (e sanável nos termos do art. 173, II, do CTN) quando existe a possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade. Com efeito, não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Fl. 1041DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.389 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.000168/2010-42 Além disso, o próprio Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60 (trazidos à baila pela PGFN), deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Por tudo o que se disse, não há como reconhecer neste caso a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco. Nesses termos, entendo que o acórdão recorrido restou lídimo, ao cancelar o lançamento por falta de motivação, não cabendo falar-se em vício formal. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 1042DF CARF MF

score : 1.0
7933144 #
Numero do processo: 10167.001686/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2003 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. Quando a escrituração contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o lançamento pode ser realizado por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias com uso da tabela do custo unitário básico da região. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2
Numero da decisão: 2401-006.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2003 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. Quando a escrituração contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o lançamento pode ser realizado por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias com uso da tabela do custo unitário básico da região. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10167.001686/2007-91

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069649

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.896

nome_arquivo_s : Decisao_10167001686200791.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10167001686200791_6069649.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7933144

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474674249728

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-04T14:35:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-04T14:35:58Z; Last-Modified: 2019-10-04T14:35:58Z; dcterms:modified: 2019-10-04T14:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-04T14:35:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-04T14:35:58Z; meta:save-date: 2019-10-04T14:35:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-04T14:35:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-04T14:35:58Z; created: 2019-10-04T14:35:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-10-04T14:35:58Z; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-04T14:35:58Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10167.001686/2007-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.896 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente VILA BOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2003 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 16 86 /2 00 7- 91 Fl. 1369DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001686/2007-91 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. Quando a escrituração contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o lançamento pode ser realizado por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias com uso da tabela do custo unitário básico da região. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Fl. 1370DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001686/2007-91 VILA BOA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-34.519/2009, às e- fls. 1.305/1.321, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias dos segurados empregados e da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa, bem como as destinadas aos fundos e entidades denominadas Terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), referentes às obras de construção civil, em relação ao período de 04/2001 a 11/2003, conforme Relatório Fiscal, às fls. 561/572 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.055.622-4. Conforme consta do Relatório Fiscal, os valores lançados na presente notificação correspondem às contribuições destinadas à Seguridade Social, relativas à parte dos SEGURADOS, EMPRESA, SAT/RAT E TERCEIROS (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores da obra de construção civil- OBRA 140 - EDIFÍCIO VANESSA, de responsabilidade da empresa Vila Boa, Matrícula CEI - 38.780.04117-75, realizada no período de 04/2001 a 11/2003. Durante a fiscalização, foi verificado que, no período de 01/2001 a 10/2006, a empresa não cumpriu todas as obrigações acessórias e principais previstas nos artigos 31 e 32 da Lei 8.212/91 e artigos 219, 220 e 225 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, sendo consideradas insuficientes as contribuições previdenciárias recolhidas para três obras de construção civil, por ela realizadas e encerradas naquele período, sendo uma delas, a obra acima citada, objeto desta notificação, lavrando-se por arbitramento o presente crédito, conforme disposto no art. 33 da Lei 8.212/91 e arts. 229, 231, 233 a 235, 243, 268 e 274, do Regulamento da Previdência Social-RPS. O crédito foi apurado por meio de arbitramento do salário de contribuição necessário à execução da obra, como previsto nos §§ 3°, 4° e 6°, art. 33 da Lei 8.212/91. O procedimento- de arbitramento do salário de contribuição, com base no valor recebido pelos serviços na obra de construção civil, encontra-se regulamentado nos arts. 233 a 235, do RPS, nos arts. 72 a 75 da Instrução Normativa INSS/DC n° 69, de 10.05.2002, nos arts. 440 a 443, 486 a 488, 618 e 619, da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18.12.2003 e nos arts. 426 a 428, 472 a 474, 600 e 601 da Instrução Normativa MPS/SRP N. 03, de 14.07.2005. Constituem fatos geradores da presente notificação as remunerações arbitradas para os segurados utilizados na obra de construção civil de matrícula CEI 38.780.04117-75, OBRA 140, da Vila Boa, calculadas a partir da aplicação do Custo Unitário Básico - CUB emitido pelo SINDUSCON/GO. Para o arbitramento do crédito foi desconsiderada a contabilidade, bem como outros elementos apresentados pela empresa, os quais se mostraram pouco confiáveis. Ainda conforme relatório fiscal, esse arbitramento objetiva corrigir as distorções apresentadas nos recolhimentos, documentação e na contabilização da empresa, tendo sido verificadas incoerências na documentação e na contabilização dos fatos econômicos, aquisições e despesas da construtora, no periodo de 01/2003 a 04/2006, conforme relatados no item 6, o que culminou na desconsideração da contabilidade e na lavratura do Auto de Infração de DEBCAD n.° 37.055.621-6. Na impossibilidade de considerar a contabilização e os custos apresentados para as obras concluídas no período fiscalizado, a fiscalização arbitrou o salário de contribuição e apurou a diferença de contribuição não recolhida, uma vez que, segundo ela, as análises Fl. 1371DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001686/2007-91 comparativas têm demonstrado que, quando o CUB aponta para um custo global da construção de R$ 100.000,00, a remuneração decorrente da mão de obra utilizada deveria aproximar-se de RS 23.700,00, ou seja, 23,7% do custo da obra corresponderia à mão de obra empregada. Na obra a que se refere este levantamento, verificou-se que a empresa recolheu apenas 16% em relação à área construída, considerando o valor da obra apurado pelo próprio sindicato da categoria patronal, que utiliza uma metodologia comprovadamente real. Foram considerados como salário de contribuição os valores calculados a partir de informações constantes na documentação arquivada na empresa: Notas Fiscais de aquisição de materiais de construção, Notas Fiscais de Serviços, GFIP, GPS, Folhas de pagamento, DISO - que é de preenchimento e responsabilidade do próprio contribuinte onde foram pesquisados os dados necessários para o correto enquadramento da obra. Para o cálculo do custo da obra e de sua respectiva mão de obra, foi utilizada a tabela CUB do SINDUSCON-GO, do mês de outubro/2006, em razão de ser o último mês fiscalizado na ação fiscal. Por fim, foi apurado o valor da base de cálculo das contribuições previdenciárias, através do Aviso para Regularização de Obra - ARO emitido durante a fiscalização, em 30/ 10/2006, para complementar o ARO anteriormente emitido, em 18.03.2003 a fim de que fossem aproveitadas todas as contribuições recolhidas, considerando todo o periodo da obra, as alterações em folhas-de-pagamento, GFIP e alterações na contabilização providenciadas pela empresa durante a ação fiscal. Desse modo, foram considerados como período da obra os meses 04/2001 a 11/2003, conforme Notas Fiscais de materiais de construção entregues no endereço da obra, Notas Fiscais de Serviços de empreitadas parciais e correções nas Folhas-de-pagamento e GFIP. O custo global da obra, apurado com base no CUB, foi de R$7.223.00l,81, estando incluído neste valor o material aplicado, bem como insumos e equipamentos, sendo que só a mão de obra empregada deveria ser em tomo de R$1.446.785,98. Os valores informados em GFIP e recolhidos em GPS para a matrícula dessa obra, até a competência 06/2003, de trabalhadores em atividades que compõem o CUB, somavam 1.152.814,06. Ressalta que os recolhimentos efetuados pela empresa e outros débitos relativos a valores declarados em GFIP foram considerados na constituição do presente crédito, ou seja: das contribuições apuradas foram deduzidos os valores já recolhidos e os valores declarados em GFIP, exceto os débitos que se referem às empreiteiras prestadoras de serviços não incluídos no CUB. Não foi possível considerar os recolhimentos correspondentes aos salários de contribuição dos empregados da construtora cuja atividade não compõe o CUB, a partir de 09/2002, como: mestre de obra, administrativos, vigia, de acordo com o § 2° do art. 106 e Anexo I da IN/INSS/DC 69/2002, com redação dada pela IN/INSS/DC 80/2002, art. 467 e Anexo XVII da IN/INSS/DC 100/03, e art.453 e Anexo XIV, da IN/l\/[PS/SRP 03/2005. Acrescenta que foram consideradas como recolhimentos da obra, inclusive, as contribuições realizadas no CNPJ 'da empresa, nos meses em que foram alteradas as Folhas-de- pagamento e GFIP. › Aduz que, devido à impossibilidade técnica no sistema informatizado da Previdência, os recolhimentos do CNPJ apropriados para a obra, não puderam ser transferidos para a matrícula CEI; mesmo assim, foram considerados como realizados para os segurados da obra. Para os meses cujos recolhimentos ainda constam no CNPJ da empresa, marcou-se débito Fl. 1372DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001686/2007-91 em valores mínimos (R$ 1,00), incluindo-se esses valores como recolhimentos realizados, ou seja, anularam-se tais marcas de débito, a fim de possibilitar que as GFIP alteradas na ação fiscal não constassem nos sistemas informatizados da previdência como descobertas de débito ou de recolhimento. Para calcular a contribuição social devida, foram aplicadas as alíquotas correspondentes sobre os valores dos Salários de Contribuição, ou Bases de Cálculo, de acordo com o previsto na legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária, inclusive o art. 452 da IN/SRP 03/2005, art. 466 da IN/INSS/DC 100/2003 e art. 110 da IN/INSS/DC 69/2002, conforme evidenciado no Discriminativo Analítico de Débito - DAD anexo. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Em face dos documentos e esclarecimentos apresentados na defesa, em atenção ao princípio do contraditório, os autos foram baixados em diligência, por meio do Despacho n.° 093, da 5” Turma de Julgamento da DRJ/BSB, a fim de que a Auditora notificante se manifestasse quanto aos seguintes pontos: a) Por que a contabilidade da impugnante foi desconsiderada, levando à apuração do débito por aferição indireta, quando a mesma contabilidade foi considerada corrigida para efeito de atenuação do AI n. DEBCAD N. 37.055.621-6; b) se a apuração do presente débito foi realizada por aferição indireta, em virtude de falhas encontradas nos livros contábeis, por que não houve autuação no Código de Fundamentação Legal- CFL 38. Como resultado da diligência, a auditora informa que: - a multa aplicada no AI 37.055.621-6, com CFL 34, foi atenuada, šor ter sido corrigida, no andamento da ação fiscal, apenas a contabilização de Folhas de pagamento e remunerações dos segurados já registrados/formalizados pela própria empresa. Porém, a empresa não corrigiu toda a sua contabilização, sendo mantidas incoerências e erros na contabilidade e nos custos das obras, como por exemplo: registro de dois livros Diários para o exercicio de 2005; não utilização do regime de competência; materiais e serviços utilizados nas obras com contabilização indevida em contas contábeis e obras indevidas; contabilização de despesas que não eram da empresa; não exigência de regularização/registro dos trabalhadores nas empreitadas parciais e, inclusive, receita/recebimento/ressarcimento pela obra 148, em valor superior às suas NFS e despesas na citada obra; - Assim, a desconsideração da contabilização e do custo das obras se deu por terem sido mantidos erros/incoerências na contabilização, alterados apenas lançamentos em contas contábeis referentes a algumas remunerações/folhas de pagamento; - quanto ao último questionamento, informa que, na fiscalização, além da lavratura de crédito tributário de doze diferentes fatos imponíveis/fatos geradores, Representação Fiscal para Fins Penais de dois diferentes indícios de crime, e Representação Administrativa, foram lavrados cinco (5) Autos de Infração, sendo dois destes nos códigos CFL 34 e 35, referentes à escrituração indevida e não apresentação de infonnações financeiras e contábeis, na fomia estabelecida. Colheu-se novo pronunciamento da notificada. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Fl. 1373DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001686/2007-91 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.329/1.354 e seguintes, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, prelininarmente: Da Validade dos Lançamentos Contábeis Dispõe, em preliminar, que a_ auditora fiscal rechaçou as demonstrações contábeis da impugnante e aplicou, com total descomedimento, a multa administrativa contestada; (...) Que o mais grave ainda é o fato de a auditora ter utilizado, por mais de uma vez, a mesma nota fiscal como determinante do gravame, podendo até estar subentendida a má-fé da empresa, neste caso, pois, se observarmos o seu relatório, as Notas Fiscais de fls. 137/148, facilmente verificamos a duplicidade dos documentos acostados pela auditora, o que demonstra claro desrespeito, anulando, por completo, a presente notificação; Em relação à apresentação de dois Livros Diários, do exercício de 2005, explica que foi necessário, para atendimento aos arquivos digitais de acordo com o MANAD, alterar a maneira como foram contabilizadas as folhas de pagamentos. Estas estavam sendo contabilizadas em contas do Ativo, estoque de materiais, onde foi apropriado 0 custo somente quando efetuada a venda da unidade, conforme RIR99. Foi alterada somente a conta do ativo, estoque de materiais e lançamos direto nas contas de Salários e Ordenados, Horas Extras, 13° Salán`o, Aviso Prévio, etc. no grupo de custos, em títulos próprios, como já foi dito antes, para atendimento ao MANAD. Conseqüentemente, foram estomados esses valores na conta de recuperação de despesas, porque só se podem apropriar os custos em relação às unidades vendidas, ficando assim inalterados os resultados finais da empresa, inexistindo incrementação no resultado final do exercício de 2005, conforme se pode constatar nas cópias anexas, do Diário n. 26, páginas 165, 173, 181, 189, 197, 205, 214, 223, 232, 241, 250, 268, contendo os mesmos resultados do Diário n. 27, páginas, 153, 161, 169, 177, 186, 195, 204, 213, 222, 231, 240, 267; (...) Que a auditora utilizou-se da contabilidade que, aliás, conforme bem esposado, cumpria com as formalidades devidas, para abalizar a fundamentação dos ônus pretensamente impostos. Assim, por outro lado, é defeso que se alegue insuficiência ou pouca confiabilidade dos mesmos. Há que se dar o mesmo tratamento, tanto para buscar a ilegalidade quanto para se Verificar a legalidade. Não se pode admitir que a auditora utilize a contabilidade para fundamentar sua pretensão em determinados pontos e, em outros, alegar que esta não se presta à verificação, e, portanto, autorizando o arbitramento; Ressalta que, conforme já demonstrado, sempre procurou trilhar pelo caminho da legalidade, lançando sistematicamente todos os documentos contábeis, e que, em nenhum momento, conseguiu a Auditora Fiscal deparar-se com fatos concretos que apontassem para a ocorrência de qualquer crime contra a ordem tributária, o que por si só, afasta a possibilidade de arbitramento. Da Nulidade por Falta de Requisitos para Preenchimento do AI Argui que, tratando-se de documento constitutivo de crédito, o relatório fiscal deve conter a narrativa dos fatos verificados no procedimento fiscal e que deram origem ao lançamento, com a identificação clara e precisa da hipótese de incidência tributária; do fato imponivel - fato gerador - da obrigação previdenciária inadimplida; do período a que se refere; do fundamento legal utilizado; e das alíquotas aplicadas. Entretanto, no Fl. 1374DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001686/2007-91 relatório redigido pelo Auditor-Fiscal não há clareza nem precisão quanto aos exatos descumprimentos apontados. (...) Da Nulidade por Desrespeito ao Direito de Defesa Acrescenta que houve cerceamento de seu direito de defesa, pois não pode enfrentar as cogitadas faltas: 0 preenchimento do relatório fiscal turvo; explicações não convincentes para o descrédito da documentação contábil; e, postura totalmente discricionária na aferição indireta, utilizando-se de valores oriundos da imaginação. Da Nulidade por Desatendimento à Norma Previdenciária Argumenta que, de acordo com a norma federal previdenciária, deve-se observar a subcontrataçao de empreiteiras quando da regularização de obra de construçao civil, inexistindo espaço para imaginação ou reflexões advindas da autoridade fiscal. Que, contrariamente ao disposto no art. 474 da IN 03/2005, a Auditora Fiscal desprezou a contabilidade e, por conseguinte, desconsiderou diversos valores que poderiam ter sido objeto de análise. Em relação ao mérito: Da Inadequação do Enquadramento no Aviso para Regularização de Obra (ARO) No mérito, dispõe que a obra matriculada no CEI N.° 39.380.0l934/72 (área com unidades de até 175m2), foi tida como de padrão normal no ARO; entretanto, de acordo com a alínea “b”, inciso I, art. 440 da IN SRP/l\/[PS n.° O3/2005, as áreas de cem a duzentos metros quadrados devem_ ser enquadradas como padrão nonnal e não como padrão alto, como está no ARO. (...) Redutores para Apuração de Mão-de-Obra Infere que, para apuraçao da mao de obra consoante a área construida, não foram observados os redutores de 50% e de 75% para as áreas cobertas e descobertas, nem a utilização de esquadrias de ferro; esquadrias de alumínio e coberturas metálicas, mesmo existindo notas fiscais. - Do Arbitramento dos Valores do Salário de Contribuiçao Entende a Impugnante que a fiscalização, em total afronta às orientações consubstanciadas nos arts. 596 a 599 da IN SRP/l\/[PS n.° O3/2005, detalhou inadequadamente os critérios utilizados no arbitramento dos valores, deixando de verificar a efetiva ocorrência do fato imponível e o quantum devido, em clara violação ao art. 142 do CTN. Se isso não fosse suficiente, também desrespeitou o art. 148 do CTN, que prevê que o arbitramento é admitido apenas quando o tributo tenha por base de cálculo “o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos”. As contribuições previdenciárias, por outro lado, têm suas bases de cálculo na remuneração paga e não nos montantes atribuídos a bens direitos ou serviços. (...) Ressalta que não questiona o fato de a Receita Federal realizar o arbitramento; apenas que o mesmo deve seguir os requisitos previstos no CTN e não requisitos obscuros, sequer indicados pelo Poder Executivo, sem qualquer correspondência legal. Que, mesmo que se alegue que os requisitos estariam previstos no art. 33 da Lei n.° 8.212/91, esta não diz uma palavra sobre o assunto, o que não autoriza a Previdência Social a esboçar metodologias particulares a fim de obter salários-de-contribuição. Ou seja, se a Receita Federal do Brasil entende que a lei não identificou os critérios para o arbitramento de valores reputados devidos, deve lutar para que o legislador o faça, e não criar estruturas para dizer exatamente o que a lei não disse e deveria ter dito. . Fl. 1375DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001686/2007-91 Assim, não há como ser exigida a contribuição calculada arbitrariamente, sobre montantes indicados em indices estatísticos, porque (i) não configuradas as hipóteses permitidas pelo CTN e (ii) inexiste dispositivo na legislação federal acerca da metodologia aplicada, o que fere o princípio da legalidade. Tipificação e Gradação das Penalidades Impostas. Requer a redução da penalidade a um parâmetro compatível com a ausência de lesão ao Erário e de má-fé do contribuinte, pois entende possuir caráter excessivo e confiscatório a aplicação de uma multa como a que está imposta, uma vez que a mesma não pode ser usada como expediente ou técnica de arrecadação. Requer, com base nas provas acostadas na impugnação, seja deterrninada perícia e/ou diligência, a fim de que se proceda à análise de toda a documentação previdenciária relativa ao' período objeto da autuação,"indicando como 'perito a Sra.*Patrícia Alves de Oliveira Ribeiro (CRC n.° 0128127/GO). Requer, ao final, sejam as intimações, notificações ou citações feitas também em nome dos advogados que subscrevem a Impugnação, com escritório profissional à Rua 15 n.° 1.955, Setor Marista - Goiânia-Go. CEP ~ 74.150-150. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade da ação fiscal, ao fim da qual foi lavrado o Auto de Infração em epígrafe, sendo inválida porque em seu desenvolvimento ocorreu a completa inobservância das disposições legais e, conseqüentemente, ferindo os princípios constitucionais. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 1376DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001686/2007-91 tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Neste diapasão, afasto a preliminar. NULIDADE - DA AFERIÇÃO INDIRETA - VALIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO A recorrente afirma não existir qualquer irregularidade nos registros contábeis (no mérito), assim como nos recolhimentos tributários efetuados. A Fiscalização não juntou prova suficiente para embasar a presente NFLD, desconsiderando indevidamente a escrita fiscal e arbitrando de forma fantasiosa a movimentação da empresa. Pois bem! Fl. 1377DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001686/2007-91 O presente auto de infração por descumprimento de obrigação principal previdenciária - AIOP - encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 37 da Lei n.º 8.212/1991, que determina: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Mais a mais, a exemplo do tópico anterior, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. A fundamentação legal para o procedimento adotado Aferição Indireta encontra- se na no artigo 33, §§ 3º, 4° e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira-se: art. 33: Parágrafo 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4° na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. " (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Pois bem, o fiscal foi por demais incisivo e cuidadoso ao utilizar-se da apuração por aferição indireta, conforme resta claro no relatório fiscal, in verbis: 6- Constituem fatos geradores do presente Crédito Previdenciário, as remunerações arbitradas para os segurados utilizados para a obra de construção civil de CEI- 38.780.04117-75, Obra 140, Edificio Vanessa, da Construtora Vila Boa, calculadas a partir do CUB-Custo Unitário Básico, ou seja, a partir de tabela apurada e publicada pelo SINDUSCON/GO, a qual representa o custo global da construção para as empresas em geral. Portanto, para o arbitramento do crédito previdenciário foi utilizado a tabela do CUB para determinar o valor da mão-de-obra da obra 140, sendo desconsiderada a contabilização e elementos pouco confiáveis apresentados pela empresa, conforme relato a seguir. Esse arbitramento através do CUB objetiva corrigir as distorções apresentadas nos recolhimentos, documentação e na contabilização da empresa ansiosa de se esquivar das suas obrigações tributárias, como' foi constatado durante a fiscalização, sendo verificadas incoerências na documentação e na contabilização dos fatos econômicos, aquisições e despesas da Construtora Vila Boa no período de 01/2003 a 04/2006, conforme passamos a relatar: - Aquisição de material de construção depois da emissão de Habite-se e da elaboração da última Folha de Pagamento e GFIP do pessoal utilizado na obra 140, Edificio Vanessa, CEI-38.780.041 17-75. Fl. 1378DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001686/2007-91 - Aquisição de material de construção antes de matricular junto ao INSS a obra 147, Edificio Tatiana, CEI-39.380.01934-72, e da elaboração da primeira Folha de Pagamento e GFIP do pessoal utilizado na obra. Também, aquisição de material de construção depois da emissão do Habite-se e da elaboração da última Folha de Pagamento e GFIP do pessoal utilizado nessa obra 147. ` - Aquisição de material de construção depois da elaboração da última Folha de Pagamento e GFIP do pessoal utilizado na obra 148, Academia Flex, CEI-- 39.380.0l805-71. - Apenas após infomrações repassadas pela fiscalização da Receita Previdenciária, é que foram elaboradas novas Folhas de Pagamento e entregues novas informações em GFIP, em 10/2006 a 12/2006, redirecionando para as obras em que efetivamente trabalharam vários empregados das obras, que estavam registrados pela Construtora Vila Boa, mas indevidamente lotados na “administração” (...) Após o início desta fiscalização na empresa, ou seja, após 25.09.06, data da ciência do MPF-9339219, a empresa registrou junto à JUCEG-GO, Reg. n° 060803290 de 28.09.06, um segundo Livro Diário para o ano de 2005, Diário de n° 27, visto que o primeiro Livro Diário para o ano de 2005, de n° 26, havia sido registrado sob n° 060102675 em 08.05.06. Esses dois livros Diários de 2005 foram apreendidos durante esta fiscalização, em 16.10.06, devolvidos após analisados e parcialmente copiados, em 21.12.06. A elaboração e registro de dois Diários para o mesmo exercício de 2005 não obedece ao disposto no artigo 5° da IN/DNRC n° 102 de 25.04.2006 e a NBCT 3 4-Da retificação de Lançamentos aprovada (...) Observa-se da transcrição encimada que o Relatorio Fiscal especifica os pressupostos de fato do lançamento, inclusive evidenciando para cada inconsistência apurada, de forma pormenorizada, os fatos que justificaram a adoção da aferição indireta da base de cálculo sob o fundamento da não apresentação de documentos e esclarecimentos (informações) e da constatação da contabilidade não registrar o movimento real da remuneração dos segurados, do faturamento, do custo e/ou do lucro. O relatório fiscal, ao repetir os fatos constatados na ação fiscal, deixou claro que foram verificadas situações diversas de lançamentos efetuados, referentes às Notas Fiscais de Serviços e de compras, seja com relação à data, ao valor, à quantidade de vezes em que foram aproveitadas, ou a conta diversa da que deveriam ser lançadas, o que dificultou/impossibilitou a verificação de despesas com mão de obra e a necessidade de suas respectivas contribuições previdenciárias. No caso, o ato de a empresa descumprir a obrigação acessória de lançar em títulos próprios de sua contabilidade e de não obedecer ao princípio da competência só veio a prejudicar a si própria. Além disso, devemos destacar que tanto no Relatório Fiscal como na FLD a Fiscalização fundamentou a desconsideração da contabilidade na previsão normativa dos parágrafos 3°, 4° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991. Neste contexto, verifica-se que o lançamento foi devidamente motivado com a exposição dos pressupostos de fato e de direito, não havendo que se falar em nulidade do lançamento pela desconsideração imotivada da contabilidade. O lançamento refere-se a crédito de contribuições previdenciárias próprias da recorrente devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra de construção civil de pessoa jurídica, sendo que o uso da aferição indireta, de acordo com o CUB Custo Unitário Básico, ocorreu em virtude de fatos legalmente descumpridos pela recorrente, dentre os quais a inconsistência dos registros contábeis. Fl. 1379DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001686/2007-91 Cumpre esclarecer que CUB utilizado, foi identificado automaticamente pelo Sistema DISO, responsável pela emissão do ARO, a partir das informações fornecidas pela fiscalização atinentes ao enquadramento da obra. Ademais, esclareça se que as variações mensais no valor do CUB são calculadas pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil, cabendo à fiscalização aplicá-lo, por ter sido este o critério definido pelo órgão arrecadador, com base na legislação vigente (parágrafo 4° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91) para se apurar o crédito por aferição indireta. Assim, incabível falar em nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA A contribuinte pugna pela realização de perícia. Embora tenha indicado perito, como determina a legislação, o pedido de realização de perícia deve ser indeferido, uma vez que a mesma só seria pertinente caso houvesse a necessidade de conhecimento técnico especial, o que, no caso concreto, não há. A justificativa para Impugnação, apresentada pelo contador da empresa, não justifica a realização de perícia, pois, apenas confirma as irregularidades observadas pela Auditora Fiscal notificante. Ademais os autos foram baixados em diligência para analise da documentação ofertada pela recorrente. Diante disto, penso que a alegação é estéril e não merece prosperar. Com efeito, o lançamento pautou-se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como naqueles acostados pela contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Outrossim, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, precluindo o direito de a contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se ficar caracterizada algumas das hipóteses do §4º do art. 16, o que não foi demonstrado pela recorrente e também não foram apresentadas novas provas para análise. Por seu turno, a decisão de primeira instância justificou a negativa da perícia. Portanto, não merece acolhimento o pedido de perícia. MÉRITO Como já explicitado anteriormente, o lançamento objeto da presente notificação trata de crédito de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra de construção civil de pessoa jurídica, lançado por arbitramento, de acordo com a área construída e ao padrão da obra, com base na tabela regional do CUB - Custo Unitário Básico, fornecida pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil de Goiás - SINDUSCON/GO, conforme NBR 12.721/92 e art. 54 da Lei 4.591/64 por meio do Aviso para Regularização de Obra - ARO, datado de 27/06/2008, anexos à notificação. Em sua defesa, a empresa questiona o valor do CUB utilizado no lançamento, alegando que não foram aplicados os redutores de 50% para áreas cobertas e 75% para áreas descobertas, previstos no art. 449 da IN n.° 03/2005, bem como não foram considerados os Fl. 1380DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001686/2007-91 diversos pré-fabricados utilizados na obra de construção civil (art. 456), a contratação de empreiteiras e a tipificação e gradação da multa. Em relação ao Custo Unitário Básico - CUB, foram observadas todas os requisitos e normas legais conforme exposto no tópico anterior. Quanto as demais alegações, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento relevante. Assim sendo, uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, in verbis: Aplicação dos Redutores (50 e 75%) Quanto à desconsideração dos redutores nas áreas cobertas e descobertas, previstas no art. 449 da IN O3/2005, verificamos que não consta no ARO referência à existência de tais áreas. A Impugnante, também, apenas informa que constam áreas passíveis de redução, porém, não as comprova. As alegações da defesa que não estiverem acompanhadas da produção das provas competentes e eficazes desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que deve prosperar a exigibilidade fiscal. A parte que apenas alega, mas não produz prova, ou pelo menos indícios convincentes dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Contratação de empreiteiras e subempreíteiras. A empresa alega, ainda, que a fiscalizaçao desprezou as contratações de subempreiteiras efetuadas pela impugnante, em afronta ao disposto no artigo 474 da IN SRP n° O3/2005. Ocorre, todavia, que, tal como explicado no item 21 do Relatório Fiscal, referida conduta encontra-se amparada no inciso III do artigo 447 da IN SRP n°,03/2005, uma vez que a empresa deixou de apresentar à fiscalização GFIP de seus prestadores de serviço, na forma tal como exigida pela legislação infra: Art. 447. A remuneração relativa à mão-de-obra terceirizada, inclusive ao décimo- terceiro salário, cujas correspondentes contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra, será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com aplicação das taxas de juros previstas no caput e na alínea "b" do inciso II do art. 495, e aproveitada na forma do art. 445, considerando-se: (Nova redação dada pela IN MF/RFB n°829, de 18/03/2008) (...) III - a partir de outubro de 2002, somente serão atualizadas e deduzidas da R.MT as remunerações declaradas em GFIP referente à obra, com comprovante de entrega, emitida pelo empreiteiro ou pelo subempreiteiro, desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos correspondentes. Entretanto, dispõe a fiscalização, no item 9, às fls.496, que só não foram aproveitados os valores de serviços não incluídos no CUB, conforme listagem anexa às fls. 471/477. Pré-fabricados Esquadrias No que tange à alegação de que a fiscalização não considerou a utilização de pré- fabricados e esquadrias de ferro, alumínio e coberturas metálicas para fins de enquadramento e redução do valor da mão de obra apurado, trata-se de alegação genérica. O defendente, na impugnação, ao entender que teria direito à redução, deveria tê-lo comprovado objetivamente, através da apresentação de documentos, o que não ocorreu no caso em tela. Fl. 1381DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001686/2007-91 As alegações da defesa que não estiverem acompanhadas da produção das provas competentes e eficazes desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que deve prosperar a exigibilidade fiscal. A parte que apenas alega, mas não produz prova, ou pelo menos indícios convincentes dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Entretanto, diferente do alegado pela Impugnante, foram aproveitados os valores vinculados à obra, declarados em GFIP, que constam da planilha anexa às fls. 474/480. Igualmente, a aferição indireta nao exclui o direito à ampla defesa e ao contraditório, tendo como efeito, somente, a inversão do ônus da prova, que passa a ser da empresa. Nesse sentido, a irnpugnante não trouxe aos autos quaisquer documentos capazes de desconstituir o lançamento efetuado nesta autuaçao, apesar das oportunidades que lhe foram disponibilizadas, com prazo de defesa e posteriormente, por ocasião de diligência. (grifamos) Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, especialmente nos excertos grifados, motivo pelo qual, após análise minuciosa da volumosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. TIPIFICAÇÃO E GRADAÇÃO DA MULTA - VEDAÇÃO AO CONFISCO A alegação dos recorrentes de que a multa aplicada é excessiva e confiscatória. Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da glosa da compensação, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, por ter entendido a falsidade na declaração, conforme muito bem demonstrado no Relatório Fiscal. A autoridade administrativa tributária não é competente para declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois tal competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Assim, não pode este órgão julgador desconsiderar norma válida no ordenamento jurídico. O artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 dispõe como segue: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1382DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10167.001686/2007-91 Ademais, em que pese os argumentos da contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar às preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1383DF CARF MF

score : 1.0
7960603 #
Numero do processo: 10880.676029/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.676028/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.676029/2009-07

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084372

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.776

nome_arquivo_s : Decisao_10880676029200907.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880676029200907_6084372.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.676028/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7960603

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474680541184

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T12:55:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T12:55:32Z; Last-Modified: 2019-10-22T12:55:32Z; dcterms:modified: 2019-10-22T12:55:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T12:55:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T12:55:32Z; meta:save-date: 2019-10-22T12:55:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T12:55:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T12:55:32Z; created: 2019-10-22T12:55:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-22T12:55:32Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T12:55:32Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.676029/2009-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.776 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente INGRAM MICRO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04, REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.676028/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 60 29 /2 00 9- 07 Fl. 479DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676029/2009-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em São Paulo (SP), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em virtude do Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERAT que não homologou as compensações declaradas com pagamento a maior ou indevido, por se tratar de pagamento de estimativa, efetuado após a edição da IN SRF n° 460 de 18/10/2004. Cientificada, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, apresentando suas razoes, em síntese a seguir: a) Alega que o crédito não decorre de um mero "recolhimento corriqueiro" de estimativa, mas sim de um erro na elaboração da guia DARF que teria gerado recolhimento em montante superior ao débito devido, configurando um crédito oponível ao Fisco; b) Alega que o crédito discutido teria natureza diversa do recolhimento mensal por estimativa, discorrendo sobre o que chama de 'natureza do pagamento indevido do crédito para argumentar o recolhimento em excesso decorrente de erro na elaboração de DARF, seria um crédito de pagamento indevido embasado pelo art. 165 II do Código Tributário Nacional que não poderia ser limitado pela discriminação da modalidade de seu pagamento. c) Discorre sobre os recolhimentos de estimativas mensais para concluir que o pagamento de estimativas somente poderia ter natureza de pagamento a maior após a apuração do IRPJ devido e se fosse verificado que tal valor era menor que a soma das estimativas. d) Relata como foi feita a apuração do valor do débito da estimativa e dos resultados obtidos na DIPJ e na DCTF , elaborando quadrinhos demonstrativos do que entende ser seu crédito, já devidamente atualizado pela reclamante. e) Discorre sobre seu direito ao credito , citando ainda processos de consulta proferidos pela SRRF 8 e 9', sobre compensação de estimativa de CSLL. f) Discorre longamente sobre a não aplicabilidade, no seu entender, do art. 10 da Instrução Normativa n° 600/2005, apresentando sua interpretação do artigo e argumentando ainda que se esse artigo foi suprimido pela IN SRF 900/2008, o fato refletiria claramente a sua ausência de legalidade, concluindo não haver então qualquer impedimentos legal para o procedimento adotado. g) Discorre sobre o que denomina de "impossibilidade de não- reconhecimento do Crédito", citando o art 6° da Lei n. 9.430/1996 e Fl. 480DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676029/2009-07 acórdão do antigo Conselho de Contribuintes, para argumentar que meros equívocos formais , em confronto com o que chama de verdade material dos fatos, não poderiam desconstituir o seu direito ao crédito. h) Por fim, requer o reconhecimento do direito ao crédito tributário e homologar respectiva compensação. i) Informa ainda que caso o órgão Julgador entenda necessário, poderá determinar realização de diligencias e verificações , colocando-se a requerente A disposição para fornecimento das informações , caso a documentação apresentada não seja suficiente. O Acordão indeferiu a Manifestação de Inconformidade por entender que com a edição da IN SRF n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou-se em seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ e CSLL, deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do saldo negativo correspondente, sendo vedada sua utilização em compensações como pagamentos a maior ou indevidos. Ainda, a IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição no seu exato teor e no mesmo artigo. Inconformado com a decisão da DRJ, a interessada interpõe Recurso Voluntário alegando em síntese: a) Composição do Crédito: Aduz que apurou base de cálculo negativa correspondente e débito de estimativa a pagar, conforme se constata da análise da sua DIPJ, da DCTF Retificadora e composição da base de cálculo constante da parte A do LALUR. b) Do Recolhimento por Estimativas Mensais: Aduz que “a legislação tributária permitiu dois regimes específicos para tal modalidade antecipatória, i.e. o regime de suspensão e o de redução. Por tais regimes, a Pessoa Jurídica fica obrigada, em cada mês de apuração, a lançar na parte A de seu Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR") a apuração de seu Lucro Real mensal, visando A suspensão dos valores devidos a titulo de Estimativa ou a sua redução”. c) Natureza do Pagamento Indevido: Diz que Recorrente pagou Estimativas em valor maior que o determinado na Lei, sendo possível, portanto, a sua restituição, antes da ocorrência do fato gerador, com fundamento no próprio artigo 165 do CTN que nada restringe nesse sentido. d) Da natureza do crédito pleiteado: Aduz que “é evidente que o código presente no DARF, que foi preenchido corretamente pela Recorrente, pois na época acreditava ser, por óbvio, devido o valor recolhido, não tem o condão de fazer com que um pagamento a maior de Estimativa decorrente Fl. 481DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676029/2009-07 de erro de cálculo, que fez a Recorrente incorrer em erro quanto ao campo de valor do DARF, mude sua natureza para Estimativa de fato, como se o valor indevidamente pago passasse a ser tributo exigível”. e) Da Ilegalidade do artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/05: Diz “que enquanto o artigo 10 da Instrução Normativa SRF 600/05 previa expressamente uma restrição para os recolhimentos a titulo de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido Retidos na Fonte ("IRRF" e "CSLLRF") e para Estimativa, agora, o artigo que lida com a mesma restrição (acima citado), apenas prevê restrições para a CSLLRF e IRRF”. f) Assim, uma vez que "obviamente a contribuinte tem direito a qualquer valor indevidamente recolhido ou recolhido a maior, mas deve obedecer ao que determinam as normas administrativas legalmente editadas", como asseverou o v. acórdão e, considerando ser o referido artigo 10, à luz da interpretação (ii), ilegal, também sob este Angulo não restam dúvidas da efetiva existência do crédito pleiteado pela Recorrente”. g) Da Impossibilidade do não-reconhecimento do Crédito: “Em razão deste dispositivo, extrai-se que os recolhimentos por estimativa podem ser utilizados para dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo. Noutros dizeres, os valores pagos nos meses ao longo do ano a titulo de Estimativa, no caso de superarem o valor do tributo apurado ao final do exercício, deverão compor o chamado Saldo Negativo da empresa, que nada mais é que um pagamento indevido capitulado na espécie descrita no artigo 165, I do CTN (pagamento a maior)”. h) Com efeito, não há que se falar em não-restituição do crédito pleiteado que, senão pela evidente natureza de pagamento a maior decorrente do artigo 165 do CTN, deverá ser concedido, ao menos, como decorrente de Saldo Negativo apurado ao final do exercício em comento, tendo em vista a verdade material dos fatos ora discutidos, devidamente comprovada pela documentação ora acostada. i) Requereu o provimento do Recurso interposto para que seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado e homologada a respectiva compensação. É o relatório do essencial. Fl. 482DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676029/2009-07 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.775, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.676028/2009-54, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.775): Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A recorrente sustenta que há recolhimento a maior, além do valor devido por estimativa. Daí a possibilidade de compensação, antes mesmo do final do exercício. A Recorrente, por erro, recolheu a guia DARF no valor total em muito superior à estimativa devida.. De outro lado a DRJ manteve a conclusão verificada no despacho decisório, registrando que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do tributo devido, ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período (IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, artigo 10, vigente à época). Em que pesem os fundamentos expendidos pela DRJ tenham sido amparados em instrução normativa da RFB, verifica-se que, não é incomum que o sujeito passivo incorra em equívocos e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior, sendo direito seu pleitear, desde logo, a restituição ou compensação dos valores recolhidos à maior. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência administrativa, que foi consolidada na Súmula CARF nº 84, que pôs fim à controvérsia quanto à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa: "É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa." Desta forma, considerando a referida súmula, à qual a Portaria ME nº 129, de 2019, atribuiu efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal, Fl. 483DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676029/2009-07 cabe a superação do óbice apontado no Despacho Decisório e na decisão recorrida, para admitir a possibilidade de compensação de eventual valor recolhido à maior a título de estimativa mensal. De outra parte, verifica-se que o mencionado despacho decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pela recorrente, entretanto, entende este Relator que a Recorrente trouxe aos autos todos os documentos que confirmam o alegado erro no recolhimento. Em confronto entre a DCTF, DIPJ e LALUR é possível confirmar que o débito de estimativa a pagar era muito inferior, entretanto, a Recorrente promoveu um recolhimento em valor em muito superior ao devido. Ademais, conseguiu comprovar também que a diferença paga a maior não fez parte da composição do Saldo Negativo do exercício. Assim, não existem dúvidas quanto à existência do crédito relativo ao pagamento a maior, não se justificando o retorno à unidade de origem para análise. Isto porque, a denegação do pleito foi fundada, unicamente na impossibilidade de compensação direta, o que restou superado pela referida Súmula. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP até o limite do crédito pleiteado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação do PER/DCOMP até o limite do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 484DF CARF MF

score : 1.0
7960624 #
Numero do processo: 16095.720144/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que a decisão recorrida não apreciou a impugnação, deve-se declarar a sua nulidade.
Numero da decisão: 1401-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, devolvendo-se os autos à DRJ/Belém para que aprecie a impugnação apresentada pela Recorrente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que a decisão recorrida não apreciou a impugnação, deve-se declarar a sua nulidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16095.720144/2017-61

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084382

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.740

nome_arquivo_s : Decisao_16095720144201761.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 16095720144201761_6084382.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, devolvendo-se os autos à DRJ/Belém para que aprecie a impugnação apresentada pela Recorrente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7960624

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474691026944

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T16:59:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-14T16:59:37Z; Last-Modified: 2019-10-14T16:59:37Z; dcterms:modified: 2019-10-14T16:59:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-14T16:59:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T16:59:37Z; meta:save-date: 2019-10-14T16:59:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-14T16:59:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-14T16:59:37Z; created: 2019-10-14T16:59:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-10-14T16:59:37Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-14T16:59:37Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.720144/2017-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.740 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente OURO VERDE COMÉRCIO DE RESÍDUOS E SUCATAS DE METAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que a decisão recorrida não apreciou a impugnação, deve-se declarar a sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, devolvendo-se os autos à DRJ/Belém para que aprecie a impugnação apresentada pela Recorrente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Por bem retratar os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo o relatório da decisão recorrida. Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 2897-2969, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL, e Multa Regulamentar, ano(s)-calendário 2013-2014, com crédito total apurado no valor de R$ 50.766.689,25, incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora, atualizados até 02/2017. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 44 /2 01 7- 61 Fl. 4461DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720144/2017-61 Também integra os Autos de Infração o TERMO DE VERIFICAÇÃO de folhas 2452- 2505. De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões):  Emissão de nota fiscal sem a efetiva saída de mercadoria do seu estabelecimento, que resultou na aplicação da Multa Regulamentar;  Omissão de receita decorrente de atividades ilícitas (“venda” de nota fiscal), que resultou no lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O lucro do contribuinte foi arbitrado em razão da não apresentação da contabilidade. Sobre a exigência principal de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, foi aplicada a multa de ofício de 225%. O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 11/07/2017, via Edital (fls. 2990). Foram ainda responsabilizados solidariamente pela obrigação tributária:  ROBSON RABELO DA SILVA, CPF 296.574.498-39, operador da organização, conforme TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (TEC), cientificado em 11/07/2017 (fls. 2978-2980, 2991-2993);  ZENILDA ANTUNES, CPF 156.378.908-62, operadora da organização, conforme TEC, cientificado em 20/06/2017 (fls. 2982-2984, 2986-2987). Recurso apresentado em 18/07/2017 (fls. 2997-3004), e, ainda, peças complementares, apresentadas em 21/07/2017 ( fls. 3039-3044), 10/10/2017 (fls. 3111-3113) e 06/12/2017 (fl. 3538-3540). Para justificar a exação, a unidade lançadora assevera: 1. O contribuinte OURO VERDE COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS DE METAIS LTDA foi declarado INEXISTENTE DE FATO por meio da Representação Fiscal para a baixa de ofício do CNPJ, protocolada por meio do processo nº 16095.720077/2016-01. A decisão se baseou no fato de o contribuinte não possuir patrimônio, tampouco de capacidade operacional para suas operações; 2. A ação fiscal foi realizada em harmonia com outras fiscalizações em desfavor de diversos CNPJ vinculados à organização denominada GRUPO VILA ALPINA, onde foram constatados 11 CNPJ constituídos fraudulentamente, com objetivo principal de emitir notas fiscais inidôneas, dentre os quais o contribuinte deste processo; 3. O contribuinte emitiu R$ 48.263.291,04 em notas fiscais de venda, no ano-calendário 2013, todavia não apresentou DCTF, ECD, ou outra declaração acessória, nem recolheu tributo para o período; 4. Seu quadro societário era constituído pelas interpostas pessoas: PATRICIA DA SILVA RODRIGUES, CPF 309.774.418-57, e SILVIO DA SILVA VENANCIO, CPF 056.478.851-10, declarado NULO, e SIDNEI VIEIRA CANDIDO, CPF 311.370.628-94 (sócio até 02/2015); Fl. 4462DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720144/2017-61 5. A sócia PATRICIA DA SILVA RODRIGUES trabalhou na empresa MARCIA APARECIDA DE CAPUA DOURADO – ME, CNPJ 06.071.593/0001-63, com salário mensal de R$ 400,00, como Vendedora de Comércio Varejista, e não apresentou qualquer outra informação em sua última DIRPF (2012) além de sua participação na sociedade, e tem um histórico de rendimentos e movimentação financeira incompatível para constituição e manutenção da sociedade; 6. O sócio SIDNEI VIEIRA CANDIDO teve seu CPF suspenso por não localização. Trabalhou como embalador a mão na empresa MAXARTE MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI – EPP e demolidor de edificações na empresa HALLER ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Entregou suas DIRPF sem informações de rendimento ou de participação societária. Possui movimentação financeira incompatível com a constituição e manutenção da sociedade; 7. No ano-calendário 2013, o contribuinte emitiu R$ 48.263.291,04 de notas fiscais de saída contra um recebimento de R$ 1.449.480,80 em notas fiscais, em quase sua totalidade emitida pela RNA – RECUPERADORA NACIONAL DE ALUMINIO, CNPJ 68.311.182/0001-55, que por sua vez não consegui comprovar suas entradas e saídas de mercadorias; 8. Os recebimentos a crédito nas contas bancárias do contribuinte, nos anos 2013 e 2014, corresponderam, aproximadamente, a R$ 2,9 milhões de reais, demonstrando sua patente incompatibilidade com a receita das NF; 9. O ingresso de receita nas contas bancárias teve duas origens: (i) receita das operações simuladas e (ii) receita da "venda" de notas fiscais inidôneas; Das operações simuladas 10. As operações simuladas cuidam de simples remessa de recursos financeiros dos próprios integrantes da organização e totalizam R$ 989.719,90. Ver quadro abaixo. 11. A METAIS PAULISTANO é uma "noteria" da organização, controlada por por ZENILDA ANTUNES, que praticou diversas operações simuladas; 12. A PH COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS EIRELI é uma empresa do GRUPO PH que se utilizava das "noteiras", realizava operações mercantis simuladas de compra e venda, bem como de simulações de remessas para industrialização (CFOPs que não representam faturamento) realizadas entre as empresas do GRUPO PH e as "noteiras" da organização; 13. ROBSON RABELO DA SILVA é um dos principais operadores da organização; 14. Razões porque os depósitos destas pessoas foram classificados como simulação e não tributado; Da receita das atividades ilícitas Fl. 4463DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720144/2017-61 15. Foram identificados R$ 1.932.498,26 recebimentos a crédito na conta bancária da OURO VERDE COMERCIO, nos anos de 2013 e 2014, individualizados no Anexo 021 e classificados como RECEITA DE ATIVIDADE ILÍCITA, notadamente derivada da "venda" de notas fiscais à terceiros; 16. Às folhas 2475-2478 a fiscalização descreve as operações de "vendas" de notas fiscais realizadas com os clientes da organização; 17. Foram ainda agregados os depósitos sem origem identificada às receitas da ATIVIDADE ILÍCITA; Da receita tributável 18. Do exposto, apurou-se com receita tributável no lançamento aquela decorrente das atividades ilícitas (venda de notas fiscais); Da qualificação da multa de ofício 19. O contribuinte incidiu em Sonegação ao não enviar qualquer informação ao Fisco Federal, seja por meio de suas obrigações acessórias, seja por meio das intimações realizadas pela Receita Federal durante a fiscalização. O contribuinte não declarou qualquer recebimento ao Fisco, mesmo que seja oriundo de suas atividades ilícitas; 20. O contribuinte incidiu em Fraude ao constituir um CNPJ em nome de interpostas pessoas físicas sem capacidade econômica financeira. A fraude propiciou a ocultação da receita e do real vendedor das notas fiscais; 21. O contribuinte incidiu em Conluio ao “vender” notas fiscais inidôneas a terceiros beneficiários em conluio com estes, a detrimento da Fazenda Nacional; 22. A constituição do CNPJ teve por objetivo gerar créditos indevidos a terceiros em contrapartida à geração de débitos tributários em nome de "laranjas"; 23. Dos fatos, a intenção do sujeito passivo foi de ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal mediante fraude e conluio, de modo a evitar seu pagamento. Razão da qualificação da multa; Do agravamento da multa 24. A falta de escrituração fiscal obrigatória prejudicou o procedimento fiscal pois as notas fiscais são inidôneas e não podem ser utilizadas em sua consolidação total para arbitrar e apurar o lucro devido. Caso contrário, estaríamos avalizando a fraude; 25. Em atividades ilícitas, é notória a opção por pagamentos em efetivo ou em cheque para evitar o rastreamento e ganhos de suas operações. Por isso, acredita-se que se conseguiu apurar uma parte ínfima do lucro, e que o não atendimento às intimações interferiu diretamente no resultado da presente fiscalização; 26. O fato de que esta equipe fiscal não poder em hipótese nenhuma arbitrar o lucro pela totalidade das notas fiscais sob pena de avalizar as notas fiscais inidôneas “vendidas” a terceiros, tornam a aplicação da multa agravada formalmente cabível; Fl. 4464DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720144/2017-61 27. Considerando que a integral apuração do lucro arbitrado depende da prestação de informações e esclarecimentos do contribuinte, e que o mesmo não atendeu às intimações lavradas por esta fiscalização, apesar da ciência de diversos de seus controladores, cabível o agravamento da multa; Da multa regulamentar 28. A inexistência de fato da empresa acarreta necessariamente a inidoneidade de todas as notas fiscais emitidas; 29. Dos R$ 48,26 milhões em notas fiscais emitidas, constatou-se que R$ 37,41 milhões se destinaram a acobertar mercadorias que não saíram do estabelecimento do contribuinte; 30. Desta forma, procedeu-se ao cálculo da multa regulamentar, conforme consolidação dos valores de notas fiscais; Da sujeição passiva solidária 31. Foram responsabilizamos: ROBSON RABELO DA SILVA, CPF 296.574.498-39, e ZENILDA ANTUNES, CPF 156.378.908-62; 32. ROBSON RABELO DA SILVA é o principal operador das fraudes, vinculando-se a todas as "noteiras" investigadas; 33. O RELATÓRIO FISCAL do GRUPO VILA ALPINA demonstra que ROBSON pagava suas contas pessoais (aluguel e mensalidades escolares dos seus filhos) por meio das "noteiras" da organização; 34. ROBSON foi reconhecido pelos funcionários do Banco Bradesco e CEF como operador das contas bancárias das noteiras; 35. Nos anos de 2013 e 2014, ROBSON recebeu recursos financeiros oriundos da OURO VERDE COMERCIO que somam R$ 791.131,39; 36. ROBSON RABELO DA SILVA nunca atualizou seu endereço cadastral junto à RECEITA FEDERAL, tendo as correspondências a ele dirigidas retornadas sob a motivação “DESCONHECIDO”. Por meio de diligência realizada junto à MAIA IMOVEIS VENDAS E ADMINISTRACAO LTDA – ME, descobriu-se que o mesmo residia na cobertura localizada em Rua NESTOR MOREIRA, 51, AP. 32, Bairro Cerâmica, São Caetano do Sul/SP. Porém, ROBSON nunca atendeu as intimações a ele dirigidas; 37. A empresa I.C.A. LIGAS DE ALUMINIO LTDA esclareceu que ROBSON era o executor das operações realizadas com o contribuinte (compra de notas fiscais); 38. Assim, considerando as diversas infrações a lei, com base no inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 do CTN, foi atribuída a responsabilidade à ROBSON RABELO DA SILVA pelos tributos devidos pela OURO VERDE COMERCIO; 39. ZENILDA é uma das operadoras da organização, e atua em parceria com ROBSON na perpetração das fraudes; 40. Emails retidos na METAIS VARGINHA demonstram a estreita vinculação entre ZENILDA e ROBSON; 41. Análise da conta bancária da OURO VERDE COMERCIO demonstra uma transferência de R$ 122.150,00 para ZENILDA ANTUNES; Fl. 4465DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720144/2017-61 42. A OURO VERDE COMERCIO efetuou ainda pagamentos para o contribuinte CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ 09.144.211/0001-72, referentes à aquisição de um imóvel efetuada por ZENILDA (Anexos 46 e 50); 43. Assim, considerando as diversas infrações a lei, com base no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional e com base no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, responsabilizamos ZENILDA ANTUNES pelos tributos devidos pela OURO VERDE COMERCIO. Em sua impugnação, a responsável solidária ZENILDA ANTUNES alegou que ( fls. 3039-3044): 1. O recebimento de R$ 180.000,00 se refere ao negócio jurídico celebrado entre partes do imóvel matricula nº 101.854, denominado, CONDOMINIO RESIDENCIAL SUPERA, bem como o recebimento relativo às parcelas mensais de R$ 200.000,00 do saldo devedor, divididos em 10 parcelas de 20 mil reais pagas pelo comprador, cujos recebimentos ocorreram em espécie; 2. Não houve ganho de capital pelo fato que o imóvel vendido foi inferior ao valore venal anteriormente adquirido; 3. A tradição do imóvel ocorreu com a lavratura da escritura e o pagamento do ITBI, transferindo-o ao comprador, sendo formalizada a transação pelo cartório de registro de imóvel; 4. Sem acréscimo patrimonial não há o fato gerador do imposto sobre a renda; 5. O valor de R$ 180.000,00 não adentrou no patrimônio do sujeito passivo, servindo apenas para quitar partes das dívidas e para manutenção de sua vida, configuradas como despesas exauridas pelo tempo; 6. No que tange à comprovação dos valores relativos às 10 parcelas mensais de R$ 20.000,00, a transação foi uma questão negocial no momento da venda e que tal quantia seria exteriorizada pelas notas promissórias, ficando também justificado tal valor. Para corroborar suas alegações, juntou, extemporaneamente, os documentos de folhas 3121-3535 e 3544-4207. Consta ainda do processo um documento, a título de Informações e Esclarecimentos, apresentado pelo Sr. Sebastião Teodoro da Silva, em 21/07/2017 (fls. 3060-3066), onde corrobora as alegações da responsável solidária ZENILDA ANTUNES, e apresenta a documentação comprobatória de suas alegações. O processo foi então encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, que através de sua 1ª Turma proferiu o acórdão nº 01-35.335, de 25 de junho de 2018, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Reputa-se não conhecida a impugnação que não contesta expressamente a matéria do lançamento. Fl. 4466DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720144/2017-61 Impugnação Não Conhecida Sem Crédito em Litígio A decisão recorrida foi bastante breve, razão pela qual reproduzo seus fundamentos para não conhecer da impugnação apresentada pela apontada como responsável solidária, Sra. ZENILDA ANTUNES: O contribuinte OURO VERDE COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS DE METAIS LTDA e o responsável solidário ROBSON RABELO DA SILVA não apresentaram impugnação ao lançamento ou à responsabilização solidária. A Srª ZENILDA ANTUNES apresentou peça impugnatória e ainda os documentos de folhas 3121-3535 e 3544-4207. A primeira, dentro do prazo tempestivo, e os demais, após o prazo recursal. Ocorre que o lançamento versa sobre a omissão de receita decorrente do fornecimento remunerado de notas fiscais inidôneas emitidas por pessoa jurídica inexistente de fato (OURO VERDE COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS DE METAIS LTDA). Como também, multa regulamentar pela expedição das notas fiscais inidôneas. Para os quais foi atribuída a responsabilidade solidária à Srª ZENILDA ANTUNES, na condição de executora das operações ilícitas. Todavia, em sua impugnação, a Sra. ZENILDA ANTUNES não se defende dos fatos a si imputados, contesta um suposto lançamento de omissão de receita, decorrente da operação de operação de compra e venda de um imóvel, fato que não é tratado no lançamento. Tão pouco demonstra qualquer correlação entre os fatos do lançamento e os documentos apresentados. Dessa forma, como a impugnação e os documentos apresentados pela Sra. ZENILDA ANTUNES não apresentam motivos de fato e de direito, pontos de discordância e provas, correlatos à matéria do lançamento ou da responsabilidade solidária, deixa-se de se reconhecer sua admissibilidade, nos termos do 16 do Decreto n.º 70.235/1972. Pela mesma razão, não se conhecem os documentos apresentados pelo Sr. Sebastião Teodoro da Silva, agravado pelo fato de o mesmo não ser parte legítima do lançamento. Irresignada com a decisão retro, a Sra. ZENILDA ANTUNES protocolou o recurso voluntário de e-fls. 4.255/4.307, através do qual propugna pela nulidade do auto de infração e o cerceamento de defesa, tanto na fase que precedeu a sua lavratura, quanto por ocasião do julgamento de 1ª instância, que teria deixado de apreciar “tópicos relevantes de sua defesa”. No mérito, argui erro no lançamento, haja vista que a Autoridade Fiscal não teria respeitado o regime de tributação escolhido/adotado pela empresa à época dos fatos geradores. Em relação à responsabilidade solidária, argui que não haveriam provas nos autos capazes de confirmar sua sujeição passiva, seja em face do art. 124, seja em relação ao art. 135, todos do Código Tributário Nacional. Após, os autos vieram a este Conselheiro para apreciação. É o relatório. Fl. 4467DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720144/2017-61 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, trata o presente processo de lançamento do IRPJ e reflexos, decorrente da constatação de omissão de receitas relativas aos anos-calendários de 2013 e 2014, e multa regulamentar pela emissão de nota fiscal sem a efetiva saída de mercadorias do seu estabelecimento. O lucro foi arbitrado pela recusa da Contribuinte em apresentar a escrituração contábil. A multa de ofício foi qualificada e agravada, importando em 225% do valor de imposto apurado. O Auto de Infração não foi objeto de recurso por parte da Contribuinte OURO VERDE nem pelo apontado como responsável solidário, o Sr. ROBSON RABELO DA SILVA. Apenas a Sr. ZENILDA ANTUNES, também apontada como responsável solidária pelo crédito constituído, apresentou impugnação à exigência, conforme se verifica dos documentos de e-fls. 2.997/3.001 (protocolo de 18/07/2017), e-fls. 3.039/3.044 e 3.060/3.066 (apresentados em 21/07/2017), e-fls. 3.111/3.113 (protocolo de 10/10/2017) e e-fls. 3.538/3.540 (entregue em 06/12/2017). A decisão recorrida não conheceu da impugnação e dos documentos juntados pela Sra. ZENILDA sob o fundamento de que a mesma não teria apresentado os “motivos de fato e de direito, pontos de discordância e provas, correlatos à matéria do lançamento ou da responsabilidade solidária”. Esclarece a decisão recorrida que “em sua impugnação, a Sra. ZENILDA ANTUNES não se defende dos fatos a si imputados, contesta um suposto lançamento de omissão de receita, decorrente da operação de operação de compra e venda de um imóvel, fato que não é tratado no lançamento. Tão pouco demonstra qualquer correlação entre os fatos do lançamento e os documentos apresentados. Analisando os documentos juntados aos autos pela Recorrente, não posso concordar com a decisão a quo. Na verdade, a DRJ/Belém ignorou completamente a impugnação de e-fls. 2.997/3.001, protocolada em 18/07/2019, pela qual a Recorrente se insurge contra sua indicação como responsável solidária, alegando, em apertadíssima síntese: 1) Ilegalidade da inclusão da Recorrente como responsável tributária passiva, pois não teria qualquer vínculo com a empresa autuada, nem teria praticado qualquer ato com excesso de poder; não teria assumido função de diretora ou gerente da Autuada, pois “jamais foi sócia ou gerente desse estabelecimento”; 2) Ilegalidade da quebra de sigilo bancário da Recorrente, pois sequer era sócia da Autuada; que a quebra de sigilo bancário somente poderia ter sido realizada se houvesse indício de prova da ilegalidade tributária, por ordem do Poder Judiciário; 3) O lançamento tributário decorreria de movimentações financeiras na conta da Recorrente, o que seria totalmente ilegal, tendo o Fisco utilizado extratos bancários para o lançamento obtidos por meios ilícitos; Fl. 4468DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720144/2017-61 4) A Recorrente não teria sido intimada para examinar documentos seus e da empresa, não lhe sendo facultado o contraditório; 5) Além disso, a autuação se basearia em supostos sinais exteriores de riqueza, o que dependeria da análise das declarações do contribuinte; aduz que “as declarações de IR não denotam qualquer aumento de riqueza da Recorrente”; 6) Ao final requer a anulação dos Autos de Infração. Apesar de bastante sintética, não dá para dizer, conforme aduz a decisão recorrida, que a impugnação não apresenta nenhuma correlação com a matéria objeto do Auto de Infração. No caso, a decisão recorrida fixou-se apenas no conteúdo das petições de e-fls. e- fls. 3.039/3.044 e 3.060/3.066 (apresentados em 21/07/2017), que efetivamente nada tem a ver com a matéria tributável e tratam de outro procedimento fiscal, desta feita em face da própria Recorrente pessoa física. Assim, resta patente que a decisão recorrida deixou de se pronunciar acerca das alegações da Recorrente, razão pela qual a mesma deve ser anulada para que nova decisão seja proferida, evitando, assim supressão de instância. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, devolvendo-se os autos à DRJ/Belém para que aprecie a impugnação apresentada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 4469DF CARF MF

score : 1.0