Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7804505 #
Numero do processo: 11060.005785/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. o Fisco está dispensado de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO PARA AGUARDAR DECISÃO JUDICIAL. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade e sua marcha não pode ser interrompida sem previsão normativa que autorize o sobrestamento do julgamento em face de decisão judicial pendente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. Tratando-se de conta bancária de titularidade conjunta, todos os cotitulares devem ser intimados a justificar os depósitos, nos termos da Súmula Carf nº 29, mas isso não se estende às pessoas que tenham relações financeiras com o recorrente. LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. BOA-FÉ A boa-fé não exclui o lançamento, que é atividade vinculada, e também não afasta a aplicação de eventuais sanções.
Numero da decisão: 2301-006.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. o Fisco está dispensado de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO PARA AGUARDAR DECISÃO JUDICIAL. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade e sua marcha não pode ser interrompida sem previsão normativa que autorize o sobrestamento do julgamento em face de decisão judicial pendente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. Tratando-se de conta bancária de titularidade conjunta, todos os cotitulares devem ser intimados a justificar os depósitos, nos termos da Súmula Carf nº 29, mas isso não se estende às pessoas que tenham relações financeiras com o recorrente. LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. BOA-FÉ A boa-fé não exclui o lançamento, que é atividade vinculada, e também não afasta a aplicação de eventuais sanções.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11060.005785/2008-84

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6025022

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.245

nome_arquivo_s : Decisao_11060005785200884.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 11060005785200884_6025022.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7804505

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120267096064

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-27T22:41:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-27T22:41:39Z; Last-Modified: 2019-06-27T22:41:39Z; dcterms:modified: 2019-06-27T22:41:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-27T22:41:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-27T22:41:39Z; meta:save-date: 2019-06-27T22:41:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-27T22:41:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-27T22:41:39Z; created: 2019-06-27T22:41:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-06-27T22:41:39Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-27T22:41:39Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11060.005785/2008-84 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2301-006.245 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de junho de 2019 Recorrente WILSON REGIS BOZZETTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. Caracterizam-se omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. o Fisco está dispensado de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO PARA AGUARDAR DECISÃO JUDICIAL. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade e sua marcha não pode ser interrompida sem previsão normativa que autorize o sobrestamento do julgamento em face de decisão judicial pendente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. Tratando-se de conta bancária de titularidade conjunta, todos os cotitulares devem ser intimados a justificar os depósitos, nos termos da Súmula Carf nº 29, mas isso não se estende às pessoas que tenham relações financeiras com o recorrente. LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. BOA-FÉ A boa-fé não exclui o lançamento, que é atividade vinculada, e também não afasta a aplicação de eventuais sanções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 57 85 /2 00 8- 84 Fl. 506DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.245 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005785/2008-84 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos ano-calendário de 2003 decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Registre-se que o lançamento original também incluía o ano-calendário de 2004, em face de rendimentos de aluguéis e royalties omitidos, mas essa parte do lançamento foi apartada e não consta destes autos. O lançamento foi impugnado (e-fls. 333 a 345) e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 459 a 469). O colegiado a quo desqualificou a multa de ofício aplicada. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 475 a 492) em que o recorrente alegou: a)que o depósito de R$ 230.900,00, de 06/01/2003, é resultante de devolução de recursos transferidos a Flávio Cassol em 07/11/2002, no valor de R$ 225.596,30, e que documentos comprobatórios da operação foram solicitados à instituição financeira mediante ajuizamento de ação de exibição de documentos, ainda inconclusa, sendo impossível que se aprecie o recurso administrativo antes do deslinde da ação; b)que parte dos depósitos corresponderam a reembolsos do pagamento de despesas da pessoa jurídica; c)que o depósito de R$ 159.300,04 poderá ser comprovado com documentos que foram solicitados à instituição financeira, mediante ajuizamento de ação de exibição de documentos, sendo impossível que se aprecie o recurso administrativo antes do deslinde da ação; d)que não é possível o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários sem que se os vincule aos rendimentos omitidos; e)que, dada boa-fé do contribuinte em comprovar a origem dos depósitos, não pode ser punido pela conduta de terceiros; f)que, fundado na ampla defesa, deve ser notificado o Sr. Flávio para que demonstre a origem dos recursos. É o relatório. Voto Fl. 507DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.245 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005785/2008-84 Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Não houve questionamentos preliminares. Quanto ao lançamento com base em depósitos bancários, ao contrário do que afirma o recorrente, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento exclusivamente com base em depósito bancário, quando não comprovada a sua origem, e a Súmula Carf nº 26 estabelece que, nesses casos, o Fisco está dispensado de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Quanto à suspensão do julgamento administrativo até que sejam apresentados os documentos requeridos nas ações de exibição de documentos. O recorrente ajuizou duas ações de exibição de documentos para obter a comprovação do depósito de R$ 230.900,00, de 06/01/2003, sob o nº 096/1.09.0000358, e do depósito de R$ 159.300,04, de 04/09/2003, sob o nº 027/1.08.0019197-0. Ocorre que a regra processual aplicável ao processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não prevê a suspensão da marcha do processo pelo motivo alegado pelo recorrente. O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade e sua marcha não pode ser interrompida sem previsão normativa que autorize o sobrestamento do julgamento em face de decisão judicial pendente. Ademais, consultando o andamento dos processos judiciais, percebe-se que ambos já tiveram seus desfechos há vários anos sem que o recorrente nada apresentasse. O recorrente obteve o provimento judicial favorável nas duas demandas. No caso do processo nº 027/1.08.0019197-0, por exemplo, constata-se que há sentença proferida em 27/07/2012, segundo a qual a demandada não apresentou o documento solicitado pelo recorrente, que foi a cópia do cheque depositado, porque o documento não foi localizado 1 . O processo foi baixado em 03/06/2014 e arquivado definitivamente em 13/03/2019. Há, ainda, uma sentença proferida em 30/04/2009, antes mesmo da apresentação do recurso voluntário. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece a presunção juris tantum da ocorrência de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não justificados, cabendo, pois, ao contribuinte apresentar a justificativa dos depósitos, mediante documentação hábil e idônea, a quem também cabe conservar em boa guarda a documentação dos fatos tributáveis e apresentá-la, quando solicitado pelo Fisco. Consta do Relatório de Fiscalização (e-fl. 10) que o contribuinte foi inicialmente intimado em 17/09/2008 para apresentar a comprovação dos depósitos bancários. Ou seja, 1 Vistos. Em que pese a demandada não ter exibido a microfilmagem do cheque nº 110082, conforme determinado na sentença das fls. 118-120, verso, mesmo após a expedição de mandado de busca e apreensão, a qual informa que referido documento não foi localizado em caráter definitivo (fl. 158), indefiro o requerimento de fixação de multa, uma vez que incabível nas ações de exibição de documento, restando à parte autora requerer o que de direito no bojo da ação que entender cabível ajuizar, pois a consequência pretendida nestes já foi adotada no dispositivo da decisão. Fl. 508DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.245 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005785/2008-84 passaram-se, até a presente data, quase onze anos e nada se apresentou em relação aos depósitos que remanesceram no lançamento. Quanto ao depósito de R$ 230.900,00, que o recorrente alegou ser devolução de recursos transferidos a Flávio Cassol, o colegiado a quo determinou diligência para que o banco identificasse o titular da conta de origem e constatou-se que o titular era o Bank of Boston, ou seja, o depósito não proveio da conta de Flávio Cassol, como alegado pelo recorrente. Registre- se ainda que na Declaração de Ajuste Anual do recorrente (e-fls. 21 a 24) não consta nenhum empréstimo a Flávio Cassol. Quanto ao depósito de R$ 159.300,04, o recorrente nada apresentou, apenas alegou que ajuizara ação para que o banco exibisse os documentos que, como já argumentado, não exclui o dever de manter consigo a documentação Quanto ao depósito de R$ 6.090,00 (e-fl. 148), em 07/01/2003, o recorrente alega que teria sido o reembolso de despesa da empresa Polo Equipamentos Elétricos Ltda. Os documentos comprovam que a Polo Equipamentos prestou serviços (e-fl. 354) à Usina Nova Palma, que emitiu cheque para pagamento (e-fl. 355). O registro contábil também comprova essa operação. Não há nada que relacione o evento ao recorrente. Observe-se que os depósitos na conta do recorrente foram em dinheiro (e-fl. 148). Ora, mantida a vinculação pretendida pelo recorrente, o que se admite apenas por argumentação, a conclusão natural seria que ele ficou com o recurso que seria destinado à Polo Equipamentos, o que, de todo modo, também configuraria omissão de rendimentos. O mesmo raciocínio se aplica aos depósitos abaixo, para os quais também não há nenhuma prova idônea que os vincule ao recorrente, que sempre alegou serem reembolso de despesas pagas pela pessoa jurídica: Data Valor (R$) Tipo de Lançamento e-folha 06/02/2003 4.705,00 Dep. em dinheiro 149 12/03/2003 5.774,00 Dep. em dinheiro 150 08/04/2003 5.088,45 Dep. em cheque 151 30/04/2003 4.804,92 Dep. em dinheiro 151 28/05/2003 5.825,00 Dep. em dinheiro 152 O recorrente solicita que Flávio Cassol seja intimado a justificar os depósitos com base na Súmula Carf nº 29, mas ela não se aplica ao caso. Ela determina que, tratando-se de conta bancária de titularidade conjunta, todos os cotitulares devem ser intimados a justificar os depósitos, mas isso não se estende às pessoas que tenham relações financeiras com o recorrente. Por fim, quanto à aplicação do princípio da boa-fé, ele não exclui o lançamento, que é atividade vinculada, e também não afasta a aplicação de eventuais sanções. Conclusão Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Relator Fl. 509DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.245 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.005785/2008-84 Fl. 510DF CARF MF

score : 1.0
7780096 #
Numero do processo: 10840.002713/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. Os honorários advocatícios e periciais devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, haja vista que somente a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. INFORME DE RENDIMENTOS INCORRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Descabe invocar falha cometida pela fonte pagadora no comprovante de rendimentos fornecido, uma vez que compete ao beneficiário dos rendimentos, como contribuinte direto, elaborar a declaração de ajuste anual informando os valores corretos, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo sua a responsabilidade pelas informações ali declaradas. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO A 20%. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a aplicação do disposto no artigo 61, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996, que trata da multa de mora relativa a débitos declarados e não pagos nos prazos previstos, quando a multa imposta decorre de lançamento de oficio, de que trata o artigo 44 da referida legislação. MULTA. INFORMAÇÕES ERRADAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Conforme Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-005.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício decorrente de informações erradas prestadas pela fonte pagadora. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. Os honorários advocatícios e periciais devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos, haja vista que somente a parcela correspondente aos rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. INFORME DE RENDIMENTOS INCORRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Descabe invocar falha cometida pela fonte pagadora no comprovante de rendimentos fornecido, uma vez que compete ao beneficiário dos rendimentos, como contribuinte direto, elaborar a declaração de ajuste anual informando os valores corretos, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo sua a responsabilidade pelas informações ali declaradas. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO A 20%. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a aplicação do disposto no artigo 61, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996, que trata da multa de mora relativa a débitos declarados e não pagos nos prazos previstos, quando a multa imposta decorre de lançamento de oficio, de que trata o artigo 44 da referida legislação. MULTA. INFORMAÇÕES ERRADAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Conforme Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10840.002713/2004-10

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020278

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.067

nome_arquivo_s : Decisao_10840002713200410.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10840002713200410_6020278.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício decorrente de informações erradas prestadas pela fonte pagadora. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7780096

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120271290368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 531          1 530  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002713/2004­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.067  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MAURO TODESCHINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL.  Os  honorários  advocatícios  e  periciais  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  haja  vista  que  somente  a  parcela  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  poderá  ser  deduzida  da  base de cálculo do imposto de renda.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  INFORME  DE  RENDIMENTOS  INCORRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Descabe  invocar  falha  cometida  pela  fonte  pagadora  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido,  uma  vez  que  compete  ao  beneficiário  dos  rendimentos, como contribuinte direto, elaborar a declaração de ajuste anual  informando os  valores  corretos,  independentemente de  informação  da  fonte  pagadora, sendo sua a responsabilidade pelas informações ali declaradas.   MULTA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONFISCO.  SÚMULA CARF Nº 02.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO A 20%. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe a aplicação do disposto no artigo 61, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  que  trata  da  multa  de mora  relativa  a  débitos  declarados  e  não  pagos  nos  prazos previstos, quando a multa imposta decorre de lançamento de oficio, de  que trata o artigo 44 da referida legislação.  MULTA.  INFORMAÇÕES  ERRADAS  PRESTADAS  PELA  FONTE  PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 13 /2 00 4- 10 Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­005.067  S2­C2T2  Fl. 532          2 Conforme Súmula CARF nº  73,  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela  fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício decorrente de informações erradas  prestadas pela fonte pagadora.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10840.002713/2004­10, em face do acórdão nº 17­36.194 julgado pela 7ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil em São Paulo (DRJ/SP2), no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  . Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim  os relatou:  "Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de fl. 142, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  ano­calendário  2002,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante de R$ 6.259,00 correspondente a imposto suplementar  (R$  3.175,87),  multa  de  ofício  (R$  2.381,90)  e  juros  de  mora  calculados até 07/2004 (R$ 701,23).  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 143),  o  lançamento  teve  origem na  constatação de  dedução  indevida  do imposto de renda retido na fonte. A referida dedução passou  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­005.067  S2­C2T2  Fl. 533          3 da  quantia  declarada  de  R$  6.761,73  para  a  quantia  de  R$  3.559,77.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  149/150  e  planilhas  de  fls.151/154,  o  lançamento  decorreu  do  confronto dos valores constantes na declaração de ajuste anual  com  os  documentos  juntados  às  fls.  18/132,  referentes  à  ação  trabalhista  n°  867/93,  movida  pelo  contribuinte  contra  a  fonte  pagadora Unibanco S/A.  Em  sua  impugnação  (fls.  01/11),  o  contribuinte  requer  a  retificação do lançamento alegando, em síntese, que:  Por  conta  da  reclamação  trabalhista  n°  867/93,  que  tramitou  pela 2" Vara do Trabalho em Ribeirão Preto, movida contra o  Unibanco  —  União  de  Bancos  Brasileiros  S/A,  levantou  a  importância  de R$ 96.281,15  em novembro  de  2000.  Em 2001,  procedeu  ao  levantamento  da  quantia  de  R$  55.833,31.e  em  2002 levantou R$ 22.790,57;  A fonte pagadora, Unibanco S/A, enviou­lhe os comprovantes de  rendimentos que anexa às  fls.  13/15,  informando a  retenção de  imposto na fonte nos valores de R$ 25.018,42, R$ 15.276,09 e R$  6.761,12  em  2000,  2001  e  2002,  respectivamente,  valores  que  considerou em suas declarações de ajuste anual;  os  honorários  advocatícios  nos  valores  de  R$  19.605,67,  R$  12.258,35  e R$ 5.225,31, nos  anos­calendário de  2000,  2001  e  2002, respectivamente. Agiu conforme determinado no art. 56 do  RIR/99,  tributando  os  rendimentos  de  acordo  com  o  regime de  caixa  e  deduzindo  da  base  de  cálculo  os  honorários  advocatícios;  nos  termos  do  art.  718  do  RIR/99,  a  responsabilidade  pela  retenção e pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora;  assim,  efetuou  suas  declarações  em  conformidade  com  os  valores  constantes  nos  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelo  Unibanco  S/A,  descontando  os  honorários  advocatícios,  conforme  permitido  pela  legislação,  não  podendo  prosperar  o  lançamento fiscal;  o fato gerador da multa punitiva é a caracterização de conduta  dolosa  ou  fraudulenta  por  parte  do  contribuinte,  o  que  não  ocorreu,  pois  o  lançamento  derivou  de  interpretações  distintas  quanto  à  tributação  de  verbas  recebidas  em  virtude  de  ação  trabalhista;  a multa fixada no patamar de 75% tem nítido efeito confiscatório  ofendendo o Princípio da Vedação da Tributação com Efeito de  Confisco  encartado  no  art.  150,  inciso  IV  da  Constituição  Federal. Transcreve jurisprudência judicial e requer a exclusão  da multa ou, no mínimo, sua redução para 20%;  A  incidência de  juros moratórios com base na  taxa SELIC não  encontra  respaldo  jurídico.  Em  matéria  tributária  os  juros  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­005.067  S2­C2T2  Fl. 534          4 moratórios visam recompor o patrimônio do Estado em face do  inadimplemento  da  obrigação.  A  taxa  SELIC  é  resultado  das  negociações dos títulos públicos e da variação de seus valores de  mercado,  que  são  publicados  diariamente.  Reflete,  pois,  um  autêntico  pagamento  pelo  uso  do  dinheiro  alheio,  um meio  de  remunerar o capital, o que confere a natureza remuneratória.  Sua adoção como supostos juros moratórios é expediente ilegal e  inconstitucional;  a Lei n° 9.065/95, que determinou a utilização da taxa SELIC no  cálculo dos juros de mora, não encontra amparo no art. 161, §  1° do CTN, que autoriza a definição de outra taxa de juros desde  que reflita natureza moratória e não remuneratória. Além disso,  a  Lei  combatida  não  definiu  o  percentual  a  ser  cobrado,  delegando a quantificação dos juros ao Banco Central do Brasil,  órgão integrante do Poder Executivo, que é parte interessada na  cobrança do tributo. Transcreve jurisprudência emanada do STJ  contrária  à  utilização  da  referida  taxa  no  cálculo  dos  juros  moratórios;"  A DRJ entendeu pela procedência do lançamento, entendendo que nos termos  do  lançamento,  o  mesmo  se  deu  com  base  em  informações  contidas  nos  autos  da  ação  trabalhista  de  que  ora  se  trata  (fls.  18/132);  que  foram  elaboradas  planilhas  (fls.151/154)  discriminando os rendimentos tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os isentos;  que,  com  relação  ao  IRRF,  a  quantia  recolhida  de  R$  25.618,31,  conforme  documentos  de  fls.114  e  120,  foi  rateada  proporcionalmente  aos  rendimentos  tributáveis  para  os  anos­ calendário de 2000 a 2002, na proporção dos valores recebidos pelo contribuinte em cada ano,  conforme  guias  de  retirada  (quadros  2  e  4  de  fls.151152);  que  tais  ajustes  resultaram  em  redução  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  e  do  valor  de  IRRF,  no  ano­calendário  2002,  exercício 2003, conforme o auto de  infração; que os honorários advocatícios, que segundo o  contribuinte  foram  deduzidos,  conforme  permissivo  legal,  de  fato  os  mesmos  podem  ser  deduzidos,  porém  somente  a  parcela  correspondente  aos  rendimentos  constantes  da  DIRPF,  calculada após rateio segundo a natureza dos rendimentos percebidos; que o contribuinte alega  ainda ter elaborado sua DIRPF segundo os comprovantes que lhe foram fornecidos pela fonte  pagadora,  porém se há  equívoco da  fonte pagadora no  fornecimento de  tais  informações,  tal  fato não elide a responsabilidade do contribuinte pelo que declara em sua DIRPF, embora seja  passível de penalização à fonte pagadora; que tal fato afasta a má­fé do contribuinte, mas tal  circunstância é  irrelevante, de vez que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva;  que a multa de ofício é de aplicação legal obrigatória, não se fundando em dolo ou fraude, caso  em que  incidiria  a multa qualificada de 150%, nos  termos da  lei;  que não cabe  à autoridade  tributária questionar a validade de lei, tarefa afeta ao Poder Judiciário; que igual argumento se  presta  a  afastar  a  possibilidade  de  acolhimento  da  alegação  do  caráter  confiscatório  e  inconstitucional de  tal multa, no presente administrativo; que também está, do mesmo modo,  jungida à lei a autoridade tributária, quanto à incidência da taxa SELIC.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 182/190,  reiterando as alegações expostas em impugnação.   Em  sessão  de  julgamento,  este  colegiado  entendeu  por  dar  provimento  ao  recurso,  cancelando  a  exigência  fiscal  (acórdão  nº  2202­003.978),  de  modo  a  acolher  o  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­005.067  S2­C2T2  Fl. 535          5 argumento  de  que  o  lançamento  possuía  sua  fundamentação  em  interpretação  jurídica  declarada inconstitucional pelo STF (art. 12 da Lei 7.713/88).   Diante  do  resultado,  a  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aduzindo  divergência  entre  o  acórdão recorrido e entendimento do CSRF, nos termos do art. 67 do RI – CARF. Postulou­se,  assim, a reforma do Acórdão, mantendo o crédito tributário.   O contribuinte foi intimado, apresentando contrarrazões ao Recurso Especial  às  fls.  488/501,  requerendo,  em  síntese,  o  desprovimento  do  recurso  interposto  pela  Procuradoria,  pois,  alegando  que  teria  ocorrido  erro  de  direito  no  lançamento,  não  sendo  possível a revisão do lançamento.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria,  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  sendo  compreendido  que  o  vício  apresentado  em  lançamento em função da aplicação do regime de caixa e não o de competência é sanável, não  sendo necessária a declaração de nulidade, conforme fora determinado em Acórdão recorrido.  Assim,  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  que  fossem  analisadas  as  demais  questões  abrangidas  pelo  Recurso  Voluntário,  além  de  determinar  a  correção do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1.  Honorários  advocatícios.  Dedução  proporcional  ao  montante  tributável.  No  tocante  aos  honorários  advocatícios,  de  fato,  tais  valores  poderão  ser  deduzidos dos rendimentos recebidos acumuladamente (art. 56, parágrafo único do RIR/99).  Todavia,  somente a parcela dos honorários  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  calculada  após  rateio  segundo  a  natureza  dos  rendimentos  percebidos,  poderá  ser  deduzido  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência do imposto.  Deste  modo,  correto  o  rateio  realizado  pela  autoridade  lançadora,  que  adequadamente verificou os honorários pagos sobre as parcelas tributáveis.  Assim,  no  mesmo  sentido  em  que  decidido  pela  DRJ,  os  honorários  advocatícios  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  haja  vista  que  somente  a  parcela  correspondente  aos  rendimentos  tributáveis  poderá  ser  deduzida da base de cálculo do imposto de renda.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­005.067  S2­C2T2  Fl. 536          6 Portanto,  nos  termos do  art.  12 da Lei n° 7.713/1988, o  contribuinte  tem o  direito  de  deduzir,  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  honorários  advocatícios  necessários  ao  recebimento dos rendimentos tributáveis.   Neste sentido, cito o acórdão de minha relatoria, de nº 2202­003.977, assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.  DEDUÇÃO  DOS RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS EM AÇÃO  JUDICIAL.  Os  honorários  advocatícios  e  periciais  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos, haja vista que somente a parcela correspondente aos  rendimentos tributáveis poderá ser deduzida da base de cálculo  do  imposto  de  renda.  In  casu,  tendo  em  vista  que  o  montante  recebido no ano­calendário em referência englobou apenas uma  parcela isenta (FGTS) e uma parcela tributável sujeita ao ajuste  anual,  há  que  se  calcular  o  percentual  relativo  a  cada  uma  delas.  Não merece reparo o acórdão quanto a este ponto.  2.  Responsabilidade pela retenção e recolhimento.  Com  relação  ao  equivoco  incorrido  pela  fonte  pagadora  na  emissão  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (e­fls.  15)  devem ser feitas as seguintes considerações.  Conforme  bem  referiu  a  DRJ  de  origem,  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte em sua declaração de ajuste anual são de sua inteira responsabilidade, posto que a  ele,  como  contribuinte  direto,  conforme  definição  de  contribuinte  e  responsável  dada  pelo  artigo 121 do CTN, cumpre  tributar na declaração anual o  total dos  rendimentos  recebidos e  deduzir  o  imposto  efetivamente  retido  na  fonte,  independentemente  de  informação  da  fonte  pagadora.  Assim, cabe à  fonte pagadora efetuar a retenção e  recolhimento do  imposto  de  renda na  fonte,  conforme alega o contribuinte,  e enviar ao beneficiário o comprovante de  rendimentos pagos e imposto de renda retido, podendo ser penalizada por informação incorreta  prestada  nesse  comprovante,  mas  isso  não  elide  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelas  informações prestadas em sua declaração de ajuste anual.  3.  Da multa aplicada  3.1 Da alegação de confisco.  Quanto  ao  alegado  caráter  confiscatório  do  percentual  estabelecido  no  ato  legal transcrito, não pode este deixar de aplicar penalidade prevista na legislação tributária de  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­005.067  S2­C2T2  Fl. 537          7 regência.  cuja  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal. Tal entendimento encontra­se inclusive sumulado neste Conselho, consoante Súmula  CARF nº 2, que assim dispõe:   Súmula CARF nº 02  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Diante disso, não devem ser conhecidas as alegações de multa confiscatória.  3.2 Do pedido de redução da multa para 20%  Ademais, em relação ao pleito do contribuinte para que o percentual da multa  seja reduzido ao patamar de 20%, conforme previsto no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  cabe esclarecer que o citado artigo cuida da multa de mora relativa a débitos declarados e não  pagos nos prazos previstos, situação bastante diversa da presente, em que a imposição da multa  decorreu de lançamento de oficio, de que trata o art. 44 do mesmo ato legal.  Carece de razão o contribuinte, portanto.  3.3 Da Súmula CARF nº 73  No  entanto,  verifica­se  que  houve  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste do IRPF, decorrente de informações erradas prestadas pela fonte pagadora. Em relação a  tais erros, deve ser afastada a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73, que assim  dispõe:   Súmula CARF nº 73   “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  Diante disso, deve ser afastada a multa de ofício decorrente de informações  erradas  prestadas  pela  fonte  pagadora,  mantendo­se  a  multa  pela  dedução  indevida  de  honorários advocatícios.  4.  Da Taxa SELIC  Insurge­se,  ainda,  o  contribuinte  contra  a  aplicação  dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC  argumentando  basicamente  que,  em  matéria  tributária  os  juros  tem  a  natureza  moratória, enquanto a taxa SELIC, por ser resultado das negociações de títulos públicos e da  variação  de  seus  valores  de mercado,  tem  a  natureza  remuneratória.  Sua  adoção  como  juros  moratórios seria expediente ilegal e inconstitucional.  Em relação a tal alegação, importa que seja observado o disposto na Súmula  CARF nº 4, que dispõe o seguinte:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10840.002713/2004­10  Acórdão n.º 2202­005.067  S2­C2T2  Fl. 538          8 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Por tais razões, não merece provimento o recurso também neste tocante.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  multa de ofício decorrente de informações erradas prestadas pela fonte pagadora.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 538DF CARF MF

score : 1.0
7819720 #
Numero do processo: 10925.002937/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-005.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.002937/2007-26

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6031588

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.352

nome_arquivo_s : Decisao_10925002937200726.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10925002937200726_6031588.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7819720

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120276533248

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T14:58:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-02T14:58:15Z; Last-Modified: 2019-07-02T14:58:15Z; dcterms:modified: 2019-07-02T14:58:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-02T14:58:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T14:58:15Z; meta:save-date: 2019-07-02T14:58:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-02T14:58:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-02T14:58:15Z; created: 2019-07-02T14:58:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-02T14:58:15Z; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-02T14:58:15Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.002937/2007-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.352 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2019 Recorrente POMI FRUTAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 37 /2 00 7- 26 Fl. 1269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 634 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 587 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 488, restando o crédito de Pis não cumulativo glosado em parte. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: "Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de Contribuição para Programa de Integração Social – PIS, nãocumulativa, decorrentes de operações no mercado externo, que remanesceram ao final do segundo trimestre de 2005, após as deduções do valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações. Na apreciação do pleito, manifestouse a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendoo com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: (a) aquisição de embalagens destinadas ao transporte dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte; (b) duplicidades: foram glosados valores referentes a despesas com empilhadeiras, informados como insumos no DACON, por já terem sido declarados em linha própria Linha 06 – Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; (c) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: foram glosados os créditos efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei nº 10.865/2004; os demais créditos foram glosados em razão de a autoridade fiscal considerar que as máquinas e equipamentos não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso, a produção de maçã. Irresignada com o deferimento apenas parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade, por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas. A contribuinte inicia contestando a glosa dos créditos relativos às aquisições de embalagens. Primeiro, esclarece que parte do total glosado referese a embalagens de Fl. 1270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 transporte, que independentemente de sua função, consistem de insumos consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra parte do valor glosado, afirma referiremse a embalagens aplicadas no acondicionamento de seu produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos do consumidor, caracterizamse como sendo de apresentação, e, portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta: O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas, assentadas em bandejas especialmente projetadas para separar, em cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte da maçã. Inclusive objetivando acentuar a característica da fruta, promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória influência da apresentação da maçã frente ao consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja. Referido acondicionamento é feito em caixas de papelão com bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de valorizar o produto. Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento aos quais as maçãs são submetidas possui o objetivo de promover o produto através de sua apuradas apresentação aos olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas não somente isso. Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse sentido, faz expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637 e ao Art. 66 na IN/SRF 247/2002 para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela SRRF da 8.a Região Fiscal, a fim de corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo. Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma decisão da DRJ/Juiz de Fora/MG para respaldar seu entendimento de que não cumpridos os requisitos postos no citado decreto, restam caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação. Ao final, alternativamente pugna, caso não se entenda que as embalagens sejam de apresentação, pela realização de diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato. Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição de fita p/impressão iimak ksi 60mmX500m e pisos c/cola p/armadilhas, defendendo que tais produtos consistem de insumos consumidos durante o processo produtivo, integrando, portanto, o produto vendido. Por fim, contesta a glosa dos créditos relativos aos encargos com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado argumentando que estes são empregados em sua atividade produtiva, que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packinghouse”. Assim explica: a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo podese dar destaque aos tratores e implementos agrícolas utilizados para produção e desenvolvimento dos frutos. Tais implementos são utilizados no transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos frutos. Fl. 1271DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 Esses procedimentos são efetuados a cada nova safra e visam especificamente a produção dos frutos. Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d’agua e poços artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados nos pomares. Os bens do ativo imobilizado utilizados nos pomares são de fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final. b) Bens utilizados no “packinghouse”: também foram glosados bens inclusos no packinghouse, tais são utilizados no processo final da industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo. Entre os bens que se encontram no packinghouse, podese dar destaque as estruturas de aço que ficam dentro das câmaras frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a fogo (drivein), adquirido em 16/12/2004), bem como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre. (...) Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação até o momento da colheita. Ao longo do ano são realizados vários procedimentos (poda, adubação, irrigação, polinização, tratamentos fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de qualidade. No “packinghouse” ocorre a industrialização dos frutos produzidos nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados. Após estas etapas são vendidos ou acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano. (...) A descrição dos bens glosados acima demonstra que estes são essenciais ao cultivo e industrialização da maçã, sendo aplicados diretamente no processo produtivo da empresa.... Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a apuração de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação de produtos destinados à venda e também edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento, transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007. Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos de PIS nãocumulativo os valores contestados.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Fl. 1272DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da nãocumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tãosomente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da nãocomutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade. Procedente em Parte.” Em fls. 14 este conselho converteu o julgamento em diligência para que o processo produtivo da empresa fosse verificado. Em fls. 1191 o relatório fiscal apontou alguns créditos que são possíveis de aproveitamento e o contribuinte apresentou sua manifestação em fls. 1198, com a concordância dos pontos reconhecidos e a discordância dos não reconhecidos. Os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. Relatório proferido. Fl. 1273DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estes estão vinculados. A diligência determinada por esta Turma buscou justamente estas definições, o que permite a superação da alegação preliminar. Tanto o contribuinte quanto a fiscalização, cumpriram com o determinado. - Dispêndios com itens ativáveis e não ativáveis objetos de Resolução. Fl. 1274DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 Pelas exposições do contribuinte, de fls. 515 e seguintes, ficou claro quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, assim como em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, o que, de plano, permite concluir quais são essenciais às atividades da empresa. Conforme demonstrado, os porta pallets, triturador de galhos roter, semi reboque e reboque e plataforma traseira são itens ativáveis e possuem ligação direta com a produção da empresa. É importante registrar que deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. Vota-se para seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Embalagens. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de frutas, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode tornálo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. Fl. 1275DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 1276DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 PIS. REGIME NÃOCUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemonos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matériasprimas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considerase estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considerase industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Fl. 1277DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.352 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002937/2007-26 - Demais insumos. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Conclusão. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para : a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; c) negar o crédito para os demais insumos. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1278DF CARF MF

score : 1.0
7800445 #
Numero do processo: 16561.720052/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE CONEXÃO. De acordo com o art. 6º, §2º, do RICARF, para que possa ser deferida a conexão, os processos devem ser de competência da mesma Seção o que não ocorre no caso dos autos. VOTO DE QUALIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Não conhecimento da questão suscitada sobre o voto de qualidade. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsável solidário o exercício do contraditório e da ampla defesa. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e/ou não antecipação de pagamento de imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VANTAGENS INDEVIDAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. TRIBUTAÇÃO. A expropriação de valores angariados pelo contribuinte em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, não altera a ocorrência do fato gerador do imposto, mas se constitui em efeito da condenação penal. Ocorrido o fato gerador, suas consequências tributárias se mantêm no tempo e no espaço. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. A incidência cumulativa de multa de ofício e de multa isolada é legítima, pois possuem fundamentação fática e jurídica diversas.
Numero da decisão: 2301-006.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, não conhecendo da questão afeta ao voto de qualidade, em rejeitar as preliminares, o pedido de conexão e o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto, que votaram por excluir do lançamento os valores devolvidos no âmbito do acordo de colaboração premiada. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE CONEXÃO. De acordo com o art. 6º, §2º, do RICARF, para que possa ser deferida a conexão, os processos devem ser de competência da mesma Seção o que não ocorre no caso dos autos. VOTO DE QUALIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Não conhecimento da questão suscitada sobre o voto de qualidade. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsável solidário o exercício do contraditório e da ampla defesa. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e/ou não antecipação de pagamento de imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VANTAGENS INDEVIDAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. TRIBUTAÇÃO. A expropriação de valores angariados pelo contribuinte em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, não altera a ocorrência do fato gerador do imposto, mas se constitui em efeito da condenação penal. Ocorrido o fato gerador, suas consequências tributárias se mantêm no tempo e no espaço. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. A incidência cumulativa de multa de ofício e de multa isolada é legítima, pois possuem fundamentação fática e jurídica diversas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16561.720052/2017-37

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6024278

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.053

nome_arquivo_s : Decisao_16561720052201737.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 16561720052201737_6024278.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, não conhecendo da questão afeta ao voto de qualidade, em rejeitar as preliminares, o pedido de conexão e o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto, que votaram por excluir do lançamento os valores devolvidos no âmbito do acordo de colaboração premiada. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7800445

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120311136256

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-27T18:21:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-27T18:21:21Z; Last-Modified: 2019-06-27T18:21:21Z; dcterms:modified: 2019-06-27T18:21:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-27T18:21:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-27T18:21:21Z; meta:save-date: 2019-06-27T18:21:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-27T18:21:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-27T18:21:21Z; created: 2019-06-27T18:21:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; Creation-Date: 2019-06-27T18:21:21Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-27T18:21:21Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720052/2017-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.053 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2019 Recorrente JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE CONEXÃO. De acordo com o art. 6º, §2º, do RICARF, para que possa ser deferida a conexão, os processos devem ser de competência da mesma Seção o que não ocorre no caso dos autos. VOTO DE QUALIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Não conhecimento da questão suscitada sobre o voto de qualidade. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsável solidário o exercício do contraditório e da ampla defesa. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e/ou não antecipação de pagamento de imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VANTAGENS INDEVIDAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 52 /2 01 7- 37 Fl. 2988DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. TRIBUTAÇÃO. A expropriação de valores angariados pelo contribuinte em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, não altera a ocorrência do fato gerador do imposto, mas se constitui em efeito da condenação penal. Ocorrido o fato gerador, suas consequências tributárias se mantêm no tempo e no espaço. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. A incidência cumulativa de multa de ofício e de multa isolada é legítima, pois possuem fundamentação fática e jurídica diversas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, não conhecendo da questão afeta ao voto de qualidade, em rejeitar as preliminares, o pedido de conexão e o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto, que votaram por excluir do lançamento os valores devolvidos no âmbito do acordo de colaboração premiada. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório Fl. 2989DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 1. Trata-se de julgar recursos voluntários (e-fls 2733/2822 e e-fls 2833/2928) interpostos em face do Acórdão nº 02-85.957 (e-fls 2676/2724) prolatado pela DRJ Belo Horizonte em sessão de julgamento realizada em 20 de abril de 2018.. 2. A compreensão do litígio devolvido passa pela transcrição de trechos do relatório inserto na decisão recorrida, abrangendo aspectos do procedimento fiscal e do contencioso administrativo. Vejamos. início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 02-85.957 Contra JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO, CPF 059.802.245-72, e MÔNICA REGINA CUNHA MOURA, CPF 441.627.905-15 (responsável solidário de fato) foi lavrado o Auto de Infração às fls. 5 a 34, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2012 a 2015, anos-calendário 2011 a 2014, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 9.867.346,99, multa de 150% no valor de R$14.801.020,48, juros de mora calculados até 07/2017 no valor de R$4.390.175,19 e multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão no valor de R$4.120.009,19. Conforme consta do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal 1 , que o integra, o lançamento decorre de: - omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, apurados conforme seção V 2 do Termo de Verificação Fiscal e discriminados em seu Anexo Único: - multa isolada por falta de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), conforme detalha a Seção V.3 3 do Termo de Verificação Fiscal, tendo sido os rendimentos discriminados no seu Anexo Único: (...) No Termo de Verificação Fiscal às fls. 36 a 81, parte integrante do auto de infração, é relatado o procedimento fiscal desenvolvido, sendo especificados as intimações e diligências efetuadas e os documentos e respostas apresentados, bem como os documentos relativos aos autos do processo principal da Operação Lava Jato e de seus conexos, cujo acesso à Receita Federal foi autorizada pelo Juiz da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. Nele, são consignadas as verificações fiscais, descritos os fatos, demonstradas as infrações, apontadas as multa aplicadas e citado o enquadramento legal. Do referido Termo de Verificação Fiscal, extraem-se as seguintes informações: TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A ação fiscal originou-se em fatos apurados no âmbito da chamada Operação Lava Jato deflagrada pela Polícia Federal, notadamente nos processos penais 5013405-59.2016.404.7000, 5019727-95.2016.404.7000 e 5054932- 1 E-fls. 36/81. 2 E-fls 56. 3 E-fls. 61. Fl. 2990DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 88.2016.404.7000, da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. O procedimento fiscal foi parcialmente encerrado em duas ocasiões anteriores a esta. O primeiro encerramento (AUTO-01 - e-Processo n° 16561-720.199/2016-46 4 ) teve por fundamento rendimentos não declarados auferidos em conta corrente mantida no banco suíço denominado BANQUE HERITAGE (conta SHELLBIL), igualmente não declarada. Ao longo do procedimento fiscal, por diversas vezes o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários da referida conta. Entretanto, após meses desde a primeira dessas intimações (doc. TIPF), ainda se negava a fazê-lo. Por tal razão a Autoridade Fiscal recorreu ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 20 de março de 2007, e promulgado pelo Decreto n° 8.003, de 15 de maio de 2013. Por tal via foram obtidos dados da movimentação da conta SHELLBIL. Trataram-se, entretanto, de dados parciais, uma vez que fornecidos não pelo próprio banco suíço, mas pelo CITIBANK N.A. - NY, correspondente bancário daquele. Ademais, os dados assim obtidos revelaram fatos concernentes apenas aos anos de 2012, 2013 e 2014, razão pela qual o AUTO-01 não constituiu crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 2011, também incluído na ação fiscal. Posteriormente à lavratura do AUTO-01, JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO ("JOÃO SANTANA") e sua esposa MÔNICA REGINA CUNHA MOURA ("MÔNICA MOURA") celebraram Acordos de Colaboração com o Ministério Público Federal, pelos quais se comprometeram a "colaborar amplamente com o MPF e com outros Órgãos e autoridades públicas, inclusive a Receita Federal do Brasil e autoridades estrangeiras indicadas pelo MPF no que diga respeito aos fatos do presente acordo". Diante disso, a Autoridade Fiscal dirigiu nova intimação ao fiscalizado, requisitando mais uma vez os extratos da conta SHELLBIL correspondentes ao período de 1º/01/2011 a 31/12/2014. Tal intimação foi atendida. Com isso, os dados da movimentação da mencionada conta, antes conhecidos apenas parcialmente pelo Fisco, foram complementados, revelando fatos geradores cuja comprovação, até então, não se lhe achava disponível. A presente autuação se faz exatamente em razão dos fatos geradores revelados por essa nova documentação, detalhados na Seção V deste TERMO, de sorte que, fundamentalmente, complementa o AUTO-01. JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO (JOÃO SANTANA) teve como atividade profissional o marketing político ou eleitoral, atividade esta desenvolvida em parceria com MÔNICA REGINA CUNHA MOURA (MÔNICA MOURA). Embora não formalmente casados, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA mantêm há anos relação equivalente ao matrimônio com separação parcial de bens. Para percepção de rendimentos derivados dessa atividade do casal, JOÃO SANTANA abriu no BANQUE HERITAGE, na Suíça, a conta nº 0881150 (conta 4 Recurso Voluntário julgado em 14/03/2019, com a prolatação do Acórdão nº 2301-005.941. Fl. 2991DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 SHELLBIL), mantida sob a formal titularidade de pessoa jurídica que constituiu no Panamá, a SHELLBIL FINANCE S.A. (SHELLBIL). MÔNICA MOURA, por sua vez, abriu no mesmo banco a conta nº 0895430 (“conta KURI”), sob a formal titularidade de offshore que constituiu no também Panamá, a KURI BUSINESS INC. (“KURI” - doc. 102EX). Entretanto, anteriormente ao início da ação fiscal, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA jamais haviam declarado à RFB tanto essas contas quanto as mencionadas offshores. Nos anos de 2011 a 2014, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA receberam, através da conta SHELLBIL, cerca de USD 28 milhões em pagamentos por seus serviços. Desse montante, cerca de USD 4,4 milhões foram oportunamente transferidos para a conta KURI, que não apresentou qualquer outra fonte primária de recursos no período. Conforme consta das DENÚNCIAS oferecidas pelo Ministério Público Federal (MPF), em razão do apurado no curso da Operação Lava Jato, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA receberam recursos de origem ilícita originados em contratos superfaturados firmados com a PETROBRÁS por terceiros, os Grupos Odebrecht e Keppel Fels. Para efeitos fiscais, é irrelevante discutir se JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA tinham ou não consciência da origem ilícita desses recursos. Importa, isso sim, o fato de que não ofereceram à tributação os correspondentes rendimentos recebidos. Importa, ainda, que a forma como receberam tais rendimentos revela a prática dos crimes definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, razão da aplicação da multa qualificada. Conforme consta nas DENÚNCIAS oferecidas pelo MPF, os repasses de recursos foram feitos: 1) através de depósitos na conta SHELLBIL; e 2) em espécie, no Brasil. O quadro a seguir sumariza os montantes repassados conforme cada uma das DENÚNCIAS: Rendimentos / forma de percepção Período 1ª DENÚNCIA USD 4.500.000,00 pela conta SHELLBIL, repassados através da offshore DEEP SEA OIL 25/09/2013 a 04/11/2014 2ª DENÚNCIA R$ 23.500.000,00 em espécie, repassados através do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht 24/10/2014 a 22/05/2015 USD 3.000.000,00 pela conta SHELLBIL, repassados através das offshores INNOVATION e KLIENFELD 13/04/2012 a 08/03/2013 3ª DENÚNCIA USD 10.219.691,08 pela conta SHELLBIL, repassados através das offshores INNOVATION e KLIENFELD 19/07/2011 a 18/07/2012 Convém esclarecer que os repasses feitos através da conta SHELLBIL e que foram objeto das DENÚNCIAS não abrangem a totalidade dos pagamentos feitos a JOÃO SANTANA e a MÔNICA MOURA através dessa conta no período de 2011 a 2014. Ademais, foram posteriormente constatadas outras fontes além das identificadas nas DENÚNCIAS, conforme detalha a Seção IV do Termo de Verificação Fiscal. Note-se, ainda, que as DENÚNCIAS não se reportam à conta KURI, dado que todos os repasses para esta foram feitos a partir da conta SHELLBIL. Nas DENÚNCIAS efetuadas pelo MPF, a prova dos valores transferidos através da conta SHELLBIL se fez por extratos bancários. Nas declarações que prestaram em interrogatório judicial realizado no curso da 1ª ação penal, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA confirmaram serem ambos os efetivos beneficiários dos recursos movimentados na referida conta bancária. Fl. 2992DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA inicialmente afirmaram ser comum, após o término das campanhas eleitorais, restarem valores a pagar por seus serviços. Para quitação dessas pendências, afirmaram ser costumeiro o recurso a caixa 2. No julgamento de primeira instância da 1ª AÇÃO PENAL, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA foram condenados apenas pelo crime de lavagem de dinheiro, sendo absolvidos do crime de corrupção. Deve-se notar, entretanto, que a estratégia de suas defesas demandou confissão de prática habitual de ilícitos tributários. JOÃO SANTANA foi intimado e reintimado a apresentar extratos inclusive das contas bancárias quanto às quais figurasse como beneficiário ou procurador com amplos poderes de gestão no período fiscalizado, ainda que se tratassem de contas mantidas no exterior em nome de pessoas jurídicas. No que tange à conta SHELLBIL, JOÃO SANTANA expressamente negou-se a apresentar os extratos da referida conta bancária, alegando, em síntese que 1) a titularidade da conta não seria sua, mas da SHELLBIL; 2) a entrega dos extratos representaria quebra do sigilo fiscal da SHELLBIL; e 3) a Receita Federal do Brasil não teria competência para fiscalizar sociedade domiciliada no exterior. MÔNICA MOURA, em relação à conta KURI, procedeu da mesma forma. Diante da negativa do contribuinte à apresentação dos extratos da conta SHELLBIL, em 05/07/2016 a Autoridade Fiscal encaminhou às autoridades estadunidenses competentes pedido de intercâmbio de informações com base no Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 20 de março de 2007, e promulgado pelo Decreto n° 8.003, de 15 de maio de 2013. O intercâmbio de informações foi assim solicitado em razão de o Banco CITIBANK N.A. - NY, cuja sede se localiza na cidade norte-americana de Nova Iorque, operar como correspondente bancário do BANQUE HERITAGE. Em resposta, a Administração Tributária dos Estados Unidos da América remeteu à Receita Federal do Brasil registros de movimentações bancárias contemplando: transferências realizadas através do CITIBANK N.A. - NY e destinadas à conta SHELLBIL no período de 2011 a 2014("CRÉDITOS) e transferências realizadas através do CITIBANK N.A. - NY e originadas na no período de 2011 a 2014 ("DÉBITOS"). Foram os dados assim obtidos os que serviram de base para o AUTO-01. Em 06/03/2017, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA celebraram Acordos de Colaboração ("Acordo" ou "Acordos") com o Ministério Público Federal. Pelos Acordos que celebraram, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA se comprometeram a "colaborar amplamente com o MPF e com outros Órgãos e autoridades públicas, inclusive a Receita Federal do Brasil e autoridades estrangeiras indicadas pelo MPF no que diga respeito aos fatos do presente acordo". Diante disso, a Autoridade Fiscal dirigiu nova intimação a JOÃO SANTANA, requisitando mais uma vez os extratos da conta SHELLBIL, bem como a MÔNICA MOURA, novamente requisitando os extratos conta KURI, correspondentes ao período fiscalizado. Tais intimações foram atendidas (doc. 021, 021A, 117, 117A). Com isso, os dados da movimentação da conta SHELLBIL, antes disponíveis apenas parcialmente conforme destacado anteriormente, foram complementados, revelando fatos geradores cuja comprovação, até então, não se achava disponível para o Fisco. Fl. 2993DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Nenhuma das transferências feitas por terceiros no período fiscalizado, registradas nos extratos da conta SHELLBIL entregues à Autoridade Fiscal por JOÃO SANTANA (doc. 021A), remanesceu sem identificação de origem. MÔNICA MOURA elucidou, em seus Termos de Colaboração, a origem de cada uma das transferências feitas por terceiros para a conta SHELLBIL no período fiscalizado. Foram identificadas quatro fontes distintas dos recursos transferidos por terceiros para a conta SHELLBIL no período fiscalizado: Grupo Odebrecht, Zwi Skornicki, grupo Andrade Gutierrez e Eike Batista. Quanto à razão dessas transferências, MÔNICA MOURA afirmou, em diversos de seus Termos de Colaboração, que se deviam todas a pagamentos feitos à pessoa física de JOÃO SANTANA por seus serviços profissionais. Em que pese MÔNICA MOURA ter afirmado, nos Termos de Colaboração, que tais transferências eram destinadas apenas a JOÃO SANTANA, devemos entender que eram destinadas também a ela, ainda que em menor medida. Isso porque, como a própria MÔNICA MOURA asseverou, a conta KURI foi por ela aberta para que pudesse segregar a sua parte na divisão dos lucros auferidos pelo casal. JOÃO SANTANA possuía procuração outorgada pela SHELLBIL, dando-lhe poderes de representação, inclusive para abrir e operar contas bancárias em nome do outorgante. Conforme documento do banco Heritage JOÃO SANTANA é o beneficiário dos direitos econômicos da SHELLBIL. A natureza de poupança do casal das rendas percebidas através da conta SHELLBIL foi reconhecida por JOÃO SANTANA e por MÔNICA MOURA. Em seu interrogatório JOÃO SANTANA , questionado sobre o débito de cerca de 1 milhão de dólares em 19/06/2013, em favor de Mauro Eduardo Uemura, afirma que se refere a parte de pagamento de um apartamento que comprou. Intimado, o contribuinte não apresentou as demonstrações financeiras da SHELLBIL. Tampouco apresentou qualquer prova consistente de que tais demonstrações existam. (...) As transferências feitas para a conta SHELLBIL no período fiscalizado representaram pagamentos às pessoas físicas de JOÃO SANTANA e de MÔNICA MOURA por serviços profissionais prestados pelo casal. Cabe a estes a titularidade de fato sobre os recursos nela movimentados. Os valores depositados na conta são rendimentos do trabalho dessas pessoas físicas. Tais rendimentos, acumulados na conta SHELLBIL, foram postos a render, gerando frutos tais como juros e lucros distribuídos. Em levantamento não exaustivo feito nos extratos da conta SHELLBIL foi possível identificar, pela análise de seus históricos, uma série de créditos representativos desses frutos. Nos quadros do ANEXO ÚNICO 5 , tais rendimentos foram classificados no grupo "JUROS E DIVIDENDOS". Todos os créditos listados no ANEXO ÚNICO deste TERMO configuram rendimentos auferidos conjuntamente pelas pessoas físicas de JOÃO SANTANA e de MÔNICA MOURA no período ora autuado. 5 E-fls. 72/81. Fl. 2994DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Não compreendendo ganhos de capital ou resultado da atividade rural, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA deveriam, conforme determina a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, ter computado tais rendimentos tanto no recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) quanto no ajuste anual, na proporção devida a cada um. Entretanto, não o fizeram. Os rendimentos correspondentes aos créditos elencados no ANEXO ÚNICO do Termo de Verificação Fiscal não foram declarados, conforme se verifica nas DIRPFs apresentadas. Em razão disso, esses rendimentos foram tributados no Auto de Infração. JOÃO SANTANA se reveste da condição de contribuinte (art. 121, I do parágrafo único do CTN), tendo em vista o caráter pessoal dos rendimentos auferidos através da conta SHELLBIL. Sem JOÃO SANTANA a dívida que terminou sendo paga por meio de transferências para a conta SHELLBIL simplesmente não teria existido. A prioridade dos aspectos de estratégia e criação sobre o aspecto administrativo da atividade do casal foi afirmada por MÔNICA MOURA em diversos de seus Termos de Colaboração, nos quais declarou que as transferências para a conta SHELLBIL se davam a título de pagamento pelo trabalho desempenhado por JOÃO SANTANA. Entretanto, os recursos transferidos para a conta SHELLBIL remuneraram, também, o trabalho de MÔNICA MOURA. De fato, conforme demonstrado na Subseção IV.5 deste TERMO, parte dos recursos da conta SHELLBIL foram oportunamente transferidos para a conta KURI. Embora fosse JOÃO SANTANA o detentor da procuração com plenos poderes de representação e o titular dos direitos econômicos da conta SHELLBIL, a efetiva movimentação dessa conta cabia a MÔNICA MOURA. Tanto era assim que foi MÔNICA MOURA, e não JOÃO SANTANA, quem juntou os extratos da conta como anexos aos seus Termos de Colaboração. Os pagamentos efetuados por meio da conta SHELLBIL se deveram a trabalhos desenvolvidos pelo casal, consideradas as divisões de tarefas, e os rendimentos percebidos beneficiaram ambos. Assim, MÔNICA MOURA é responsável solidária pelo crédito tributário, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN. Foram aplicadas a multa qualificada prevista no art. 44, inc. I, §1º, da Lei nº 9.430/96 e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão prevista no inc. II do mesmo artigo. Observou-se no lançamento o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. I do CTN, tendo em vista a comprovação de dolo, fraude ou simulação nos termos do art. 150, §4º do CTN. (...) Fl. 2995DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Cientificado do lançamento em 24/07/2017, fl. 2 e 3, JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO apresenta, em 23/08/2017, a impugnação às fls. 2548 a 2600, instruída com os documentos de fls. 1348 a 1357, a seguir resumida: IMPUGNAÇÃO de JOÃO SANTANA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE Os valores lançados como omitidos tratam-se de depósitos de sociedade domiciliada no exterior e de conta bancária mantida em instituição financeira no exterior. Não pode a Fiscalização desconsiderar a personalidade jurídica, muito menos de sociedade estrangeira, no caso, da SHELLBIL, que deveria ter sido intimada diretamente a prestar esclarecimentos pela fiscalização. Não pode a Fiscalização confundir o titular dos recursos da SHELLBIL com o seu efetivo beneficiário econômico, quando a própria legislação tributária (Lei nº 13.254/2016, "Lei do RERCT" e art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016) diferencia tais figuras. O procedimento realizado pelo Fisco de "deslocamento" do contribuinte quanto ao imposto sobre a renda para eventual sócio de pessoa jurídica devidamente constituída não deixa de ser uma desconsideração da personalidade daquela para fins fiscais. O que se tem é a imputação de um tributo ao sócio ou beneficiário de direitos em detrimento da existência de uma pessoa jurídica devidamente constituída. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 estabeleceu expressamente um limite jurídico à fiscalização, de sorte que a requalificação de fatos jurídicos para fins fiscais, desconsiderando a existência de pessoa jurídica, somente se dará conforme os ditames estabelecidos no art. 50 do Código Civil. É totalmente lícito que um prestador de serviços intelectuais constitua pessoa jurídica com a finalidade de organizar as suas atividades econômicas. Nada impede que o contribuinte constitua uma pessoa jurídica com a pretensão de limitar a responsabilidade a uma parte do seu capital, separando o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física. Em questões tributárias devem ser observadas as regras estabelecidas no próprio CTN sobre responsabilidade tributária, sendo dispensada a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. Deve-se distinguir a desconsideração da personalidade jurídica das hipóteses elencadas no artigo 135 do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal em casos de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Portanto, nulo o lançamento que desconsidera a personalidade da pessoa jurídica em sede administrativa e sem autorização judicial. Ainda que, por eventualidade, se reputar a SHELLBIL como desprovida de personalidade jurídica, seus rendimentos não poderiam ter sido alocados à pessoa física do impugnante. Ao contrário, devem ser redirecionados à sociedade Polis Propaganda e Marketing Ltda. (POLIS), sociedade domiciliada no Brasil. Na pior da Fl. 2996DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 hipótese, os rendimentos poderiam ter sido considerados como pagos à POLIS e em seguida distribuídos ao impugnante, que é sócio da POLIS. Conforme decidido pelo Juízo Criminal da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, os valores depositados na SHELLBIL e na KURI têm origem no trabalho de publicidade desenvolvido pelos sócios da POLIS. É evidente que a POLIS necessita do trabalho de pessoas físicas para poder desenvolver suas atividades, no caso, de seus sócios. Os rendimentos pagos à SHELLBIL e à KURI não podem ser imputados aos sócios, quando tais rendimentos são próprios da POLIS. O impugnante, publicitário, quando fez a menção que os recursos pertencem à "pessoa física" queria se referir a recursos que (indevidamente) não foram contabilizados na pessoa jurídica que desenvolve a atividade profissional de propaganda, a POLIS. Na hipótese de ser desconsiderada a personalidade jurídica da SHELLBIL e da KURI, o resultado deve ser imputado à POLIS, não a seus sócios. Em vista disso, requer-se o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que foi lavrado contra o sujeito passivo inadequado. ERRO NO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Há ainda que se esclarecer que em sendo o impugnante o beneficiário econômico de conta bancária da offshore no Banco Heritage, considerando tudo o quanto exposto a respeito da impossibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica, em último caso apenas os valores efetivamente consumidos pelo impugnante poderiam ser considerados recebidos a título de dividendos. Uma vez que o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.250/1995 consagra o regime de caixa como critério temporal do IRPF, somente os valores consumidos pelo casal poderiam ser considerados dividendos distribuídos. Ou seja, não pode a Autoridade Fiscal considerar que a integralidade dos valores em conta bancária da sociedade estrangeira teria sido distribuída ao impugnante. Ocorre que o montante, então, devido não foi sequer apurado pela fiscalização. Assim, se houve equívoco na apuração do montante devido, o lançamento encontra-se viciado e, para sanar o problema, é necessário ser feito um novo lançamento, conforme jurisprudência do CARF, devendo, portanto, o lançamento ser totalmente cancelado. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% A multa exigida supera o valor do próprio imposto, demonstrando assim o seu efeito confiscatório. Como decorrência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é imperioso que nos processos administrativos seja adotado critério da vedação da aplicação de multas em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. A decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI- MC 1075 e ADI 551, que, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal ("STF") julgou constitucional a cobrança moratória de 20%, nos autos do Recurso Extraordinário nº 582.461, por ser fixada em valor menor que o tributo devido. Fl. 2997DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Entende-se que são abusivas multas moratórias que superam o percentual de 100%, devendo ser esse entendimento ser aplicado pela Turma de Julgamento nos termos do art. 62, § 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. O STF, em sede de Repercussão Geral, ratificou seu entendimento de que as multas que superam o percentual de 100% do valor do tributo são confiscatórias e, consequentemente, inconstitucionais. Seja pela absoluta incompetência da Autoridade Fiscal para fiscalizar sociedade estrangeira; seja pelo caráter confiscatório da multa imposta, não se espera outra providência que não o cancelamento do lançamento. BIS IN IDEM DA MULTA CRIMINAL COM A MULTA TRIBUTÁRIA - CONFISCO A Autoridade Fiscal pretende tributar valores que, consoante Acordos de Colaboração de JOÃO SANTANA e de MÔNICA MOURA, foram dados em perdimento ao Estado (valores vinculados à offshore SHELLBIL). Essa pretensão é descabida e deve ser rechaçada. A doutrina capta a ideia de que atos ilícitos não devem sujeitar-se a tributação. Isso se torna tanto mais verdade nos casos de perdimento de ativos. Na legislação tributária, o Decreto-Lei nº 33/1966 e a Lei nº 10.865/2004 são poucas das normas que tratam da interação entre a pena de "perdimento" e "tributo". Ambas são categóricas em afirmar que quando há pena de perdimento, não deve haver a cobrança de tributos. A aplicação do pecunia non olet (tributação das atividades ilícitas (Lei nº 4.506, art. 26º) vale enquanto os bens não forem confiscados. Uma vez confiscados, o contribuinte tem que pagar os tributos com parte lícita de seu patrimônio, o que implica extensão dos efeitos do confisco criminal aos bens lícitos, declarados e já tributados. No caso em análise, não há dúvida de que uma imposição estatal com efeito de 182,5% da renda percebida pelo contribuinte deve ser reputada com natureza confiscatória. Os impugnantes terão que destinar 82,5% de sua rena lícita para saldar suas obrigações tributárias. Nada obstante, pretender tributar valores admitidos como ilícitos e que serão devolvidos aos cofres públicos é locupletar-se ilicitamente, o que não é de direito. Toda a argumentação pela tributação dos atos ilícitos é preenchida por elementos éticos e morais, mas não jurídicos. Na hipótese de perdimento da integralidade do bem, não há que se falar em fato gerador. O agente que aufere renda com a prática de crime está sempre na iminência de restituir o produto do crime ao ofendido ou, caso tal providência não seja adotada, deverá perder tais rendimentos em benefício da União Federal, nos termos do que prescreve o Código Penal em seu art. 91, II, "b". A pena de confisco tem natureza reparatória, o que significa que ela tem o poder de retornar o estado de coisas à situação anterior à prática do ilícito criminal. Se não há acréscimo do patrimônio do criminoso, não há que se falar em incidência de tributos. Fl. 2998DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 A legislação criminal é vasta ao tratar do confisco ou perdimento do produto/proveito auferido pelo agente com a prática do crime. Por outro lado, não existe qualquer dispositivo legal que preveja a tributação do produto do crime antes do confisco. Eventual interpretação que levasse à conclusão de que o valor auferido em decorrência da prática de atos ilícitos deveria ser tributado e, posteriormente, confiscado pela União, não encontra fundamento legal. Havendo o perdimento, cessa a capacidade contributiva e a possibilidade de o fisco tributar a riqueza oriunda da atividade ilícita, pois essa deixa de pertencer ao autor do ilícito, retornando ao Estado ou, nos casos de delação premiada, ao ente lesado. No caso em comento, ambos os autuados admitiram em colaboração premiada o recebimento de valores indevidos, e o compromisso de devolvê-los ao Estado brasileiro. Nesse sentido, sequer poderia haver autuação sobre esse montante, que deve ser deliberado em decisão a cargo do Juízo Penal. Aliás, como já informado, a legislação criminal deve fornecer as respostas para tais casos, o que o faz através da imputação da pena de perdimento ou confisco, multas, penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos etc. e não mediante a tributação desses atos ilícitos. A Autoridade Fiscal se equivoca quando pretende justificar seus atos com base no art. 150, §6º da Constituição Federal, pois não se pode falar em exoneração tributária quando sequer existe a concretização da hipótese de incidência tributária, quando não verificado o fato social apto e suficiente a ensejar o nascimento do tributo. A pena de perdimento não é própria da legislação que trata dos tributos sobre a renda, mas ela tem vida plena na legislação dos tributos aduaneiros. A legislação do IRPF pode tomar como referência interpretativa, o que sucede no caso dos demais tributos. A legislação e jurisprudência corroboram a tese segundo a qual a pena de perdimento é impeditiva da ocorrência do fato gerador do tributo, de modo que ou se aplica a pena de perdimento sobre a atividade ilícita e não mais se cobram tributos, ou não se aplica a pena de perdimento e cobram-se os tributos. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA ISOLADA A imposição da referida multa em conjunto com a multa de ofício configura bis in idem, uma vez que, em última análise, a Autoridade Fiscal está lançando duas multas sobre a mesma infração. A exigência isolada da multa é absorvida pela multa de ofício. A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. A proibição de cobrança da multa isolada no presente caso não se baseia apenas na vedação à imposição de duas penalidades sobre a mesma materialidade, mas, também, em decorrência da impossibilidade de lavratura de referida multa quando findo o ano-calendário. Após o encerramento do ano-calendário, não há que se falar em exigência de eventual carne-leão que tenha deixado de ser recolhido, eis que, com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido Fl. 2999DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 recolhidas no decorrer do ano-calendário. Com isso, não haverá base de cálculo para a cobrança da multa isolada, eis que o valor do carne-leão supostamente não pago não mais refletirá a realidade do contribuinte. Portanto, nesse caso, há apenas espaço para a exigência da multa de ofício, a qual poderá incidir sobre o IRPF que deixou de ser recolhido na DIRPF. O direito de o Fisco lançar multa de ofício isolada em respeito aos meses de janeiro a dezembro de 2011, e em respeito aos meses de janeiro a maio de 2012 foi alcançado pela decadência prevista no CTN, art. 173, I. Ao se examinar o dispositivo acima, deve-se ter em mente que a expressão "exercício" significa "período de apuração". Portanto, considerando-se que a estimativa mensal de IRPF de maio de 2012 poderia ter sido lançada em junho 2012, o primeiro dia do exercício seguinte será 12 de julho de 2012. Este é o termo inicial de contagem do prazo decadencial, de modo que o termo final do prazo de cinco anos deu-se em 12 de julho de 2017. Como o Auto de Infração foi lavrado após essa data, são indevidas as cobranças de multa isoladas relativas a esses períodos. DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA Nos termos do que estabelece o artigo 61 da Lei nº 9.430/969, resta evidente que somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias. Os juros não podem incidir sobre a multa, já que essa penalidade não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o contribuinte. PEDIDO Pede o impugnante que seja julgada procedente a impugnação para o fim de se determinar o cancelamento do Auto de Infração, pois: a) A Autoridade Fiscal não tem o poder de desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade, notadamente após o advento da Lei nº 11.196/2005, art. 129; b) Por conseguinte, somente poderia tributar os rendimentos efetivamente disponibilizados pela sociedade estrangeira como lucros distribuídos ao impugnante; c) Ainda que se julgue possível a desconsideração da sociedade estrangeira, os rendimentos por ela auferidos não seriam atribuíveis ao impugnante, mas à sociedade que efetivamente executou as atividades, a saber, a Polis Propaganda e Marketing Ltda.; d) Conquanto a legislação tributária permite a tributação de atos ilícitos, essa prática é vedada nos casos em que os resultados de atos ilícitos tenham recebido a pena de perdimento; e) Não é lícito cobrar multa isolada de modo concomitante à multa de ofício relativa à apuração anual; Fl. 3000DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 f) Ainda que se entendam devidas as multas isoladas em concomitância à multa de ofício, não são devidas as multas isoladas relativas aos meses de maio de 2012 e anteriores, visto que alcançadas pelo prazo decadencial; g) A legislação não permite a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. MÔNICA REGINA CUNHA MOURA, cientificada do lançamento também em 24/07/2017, fls. 85 a 87, apresenta, em 23/08/2017, a impugnação às fls. 2485 a 2545, na qual reproduz os argumentos de defesa expendidos por JOÃO SANTANA, já consignados anteriormente neste relatório, e acrescenta argumentos relativos à responsabilidade solidária que lhe foi imputada, a seguir sintetizados. IMPUGNAÇÃO de MÔNICA MOURA DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE NO ART. 124, I, CTN A impugnante, que é companheira de JOÃO SANTANA em regime de união estável, foi considerada responsável solidária pelo débito apurado, por ter supostamente interesse comum na situação que constitui o fato gerador do imposto, nos termos do art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional. O art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional não cuida de hipótese de responsabilidade tributária. O que faz o artigo 124 é tão somente distribuir o dever de cumprir com a obrigação tributária para mais de uma pessoa, situação na qual todas estão obrigadas a responder pela integralidade da dívida, como se fosse única. O único interesse capaz de autorizar a aplicação do art. 124, I, do CTN é o interesse jurídico, irrelevantes os interesses de ordem econômica, moral ou social. O interesse financeiro de um sócio em relação à prática de um fato gerador tributário por parte da sociedade não traz consigo a obrigação de pagar os tributos devidos com supedâneo no art. 124, I. Em tais casos, o interesse na realização da situação que constitua fato gerador tributário não é jurídico, mas tão somente financeiro, ou em último caso até mesmo moral. No caso em tela, nem mesmo JOÃO SANTANA, suposto contribuinte, teria responsabilidade sobre o pagamento da obrigação tributária que se pretende constituir. Na verdade, trata-se de valores, cuja responsabilidade é de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior. A impugnante não tem interesse comum em respeito aos rendimentos auferidos pela sociedade SHELLBIL, mas apenas agia por ordem de seu administrador e único sócio, JOÃO SANTANA. A Fiscalização aduz que "embora fosse JOÃO SANTANA o detentor da procuração com plenos poderes de representação e o titular dos direitos econômicos da conta SHELLBIL, a efetiva movimentação dessa conta cabia a MÔNICA MOURA". A impugnante não tem necessário interesse comum com JOÃO SANTANA. Ao movimentar a conta bancária da sociedade estrangeira SHELLBIL, a impugnante agiu como sua procuradora de fato da sociedade, mas não em proveito próprio. A movimentação se dava com aprovação de JOÃO SANTANA. Assim, é descabida a Fl. 3001DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 alegação de relação de interesse comum entre a impugnante e o crédito tributário imputável a JOÃO SANTANA. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 02-85.957 2.1. Ao julgar improcedentes as impugnações ofertadas, o acórdão tem a ementa que se segue: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsável solidário o exercício do contraditório e da ampla defesa. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e/ou não antecipação de pagamento de imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VANTAGENS INDEVIDAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. TRIBUTAÇÃO. A expropriação de valores angariados pelo contribuinte em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, não altera a ocorrência do fato gerador do imposto, mas se constitui em efeito da condenação penal. Ocorrido o fato gerador, suas consequências tributárias se mantêm no tempo e no espaço. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. Fl. 3002DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. A incidência cumulativa de multa de ofício e de multa isolada é legítima, pois possuem fundamentação fática e jurídica diversas. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 2733/2822), o Recorrente, tal como feito ao tempo da interposição da impugnação, deduz, em sede de recurso, a argumentação que se apresenta no subitem 3.2 infra. 3.1. A peça recursal interposta pela responsável solidária repisa, em síntese, a mesma linha de argumentação ofertada no recurso interposto pelo Contribuinte e acrescenta tópico específico (e-fls 2915/2920) concernente à inclusão no polo passivo da obrigação tributária. III.7 – IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA AO IMPUGNANTE COM BASE UNICAMENTE NO ART. 124, I, CTN) – BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECORRENTE JÁ SUBMETIDA À TRIBUTAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 16561.720052/2017-37 (e-fls 2915/2920). 3.2. As razões recursais ofertadas pelo Recorrente estão subdivididas nos tópicos relacionados como se segue: I - PRELIMINARES e-fls 2736 I.1 - Tempestividade e-fls 2736 I.2-Conexão aos PAFs nº 16561.720.199/2016-46 e 10580.723.816/2017-31 e-fls 2736/2742 I.3-Conexão ao PAF nº 10580.721.823/2017-07 e-fls 2742/2747 I.4 - É imprescindível que os processos sejam baixados em diligência para identificar se esses mesmos valores não foram exigidos também das fontes pagadoras e-fls 2747/2748 I.5 - Vício material do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e-fls 2749/2752 I.6 - Apresentação da Polis e Seus Sócios e-fls 2752/2753 II - DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO e-fls 2754/2761 III - DAS RAZÕES PARA O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO e-fls 2761 III.1 - ILEGÍTIMA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ESTRANGEIRA e-fls 2761/2762 Fl. 3003DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 III.1.1 - Da impossibilidade de desconsideração da Personalidade Jurídica e-fls 2762/2768 III.1.2 - Erro no valor do crédito tributário e-fls 2768/2774 III.2 - ALOCAÇÃO DE RECURSOS NO CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO e-fls 2774/2776 III.3 - INTRIBUTABILIDADE DOS VALORES SUJEITO A PENA DE PERDIMENTO e-fls 2776/2778 III.3.1 - CTN, art. 118: a falsa ideia da tributação do ilícito quando verificada a efetiva devolução dos valores e-fls 2778/2782 III.3.1.1 - Tributação do ilícito dado em perdimento como efetivo confisco e-fls 2782/2786 III.3.2 - CTN, art. 117, II: da indisponibilidade da renda e-fls 2787/2794 III.4 - EFEITO CONFISCATÓRIO: A MULTA DE OFÍCIO APLICADA SUPERA O VALOR DO PRÓPRIO TRIBUTO e-fls 2795/2803 III.5- DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA ISOLADA e-fls 2803/2811 III.5.1- Decadência da Multa Isolada para os anos de 2011 (Janeiro a Dezembro) e 2012 (Janeiro a Abril) e-fls 2811/2813 III.6 - DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA e-fls 2813/2815 III.7 IN DÚBIO PRO CONTRIBUINTE e-fls 2815/2819 IV- CONCLUSÕES e-fls 2819/2820 V- DOS PEDIDOS e-fls 2820/2822 3.3. Faz-se a transcrição dos tópicos IV e V do recurso voluntário (e-fls 2819/2820): 277. Diante de todo o exposto, o Recorrente conclui que: • A eleição do Recorrente como contribuinte trata-se de um erro na identificação do sujeito passivo, o que configura vício material, sendo, portanto, insanável. Todos os valores discutidos na presente autuação dizem respeito à sociedade estrangeira Shellbil. A Autoridade Fiscal não tem o poder de desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade, notadamente após o advento da Lei nº 11.196/2005, art. 129. Por conseguinte, somente poderia tributar os rendimentos efetivamente disponibilizados pela sociedade estrangeira como lucros distribuídos. Fl. 3004DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 • Ainda que se julgue que tais rendimentos não pertencem à Shellbil, eles não deveriam ser atribuíveis ao Recorrente, mas à sociedade por meio da qual ele presta serviços de publicidade, a saber, a Polis. • Conquanto a legislação tributária permita a tributação de atos ilícitos, essa prática é vedada nos casos em que os resultados de atos ilícitos tenham recebido a pena de perdimento, já que o fato gerador (acréscimo patrimonial) é desfeito. • A multa de ofício cobrada no percentual de 150% é confiscatória e ilegal, motivo pelo qual deve ser rechaçada. Não é lícito cobrar multa isolada de 50% de modo concomitante à multa de ofício relativa à apuração anual. Ainda que se entendam devidas as multas isoladas em concomitância à multa de ofício, não são devidas as multas isoladas relativas aos meses de maio de 2012 e anteriores, visto que alcançadas pelo prazo decadencial. Em caso de haver dúvida na aplicação das multas ao contribuinte, elas devem ser canceladas. • A legislação não permite a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. V- DOS PEDIDOS 278. Por fim, o Recorrente preliminarmente requer: A. A declaração de que o recurso é tempestivo, atende os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser admitido para julgamento. B. A reunião, por conexão, do presente processo aos PAFs nº 10580721.823/2017-07, 16561.720.199/2016-46 e 16561.720.052/2017-37. C. A conversão do julgamento em diligência para apurar se foram tributadas as fontes pagadoras responsáveis pelas transferências de valores à Shellbil. 279. Após essas providências, o Recorrente: D. Pede a anulação do Auto de Infração por erro na identificação do sujeito passivo, já que não poderia a Autoridade Fiscal ter desconsiderado a personalidade jurídica de sociedade estrangeira Shellbil e ter atribuído a renda a seus sócios, em violação ao CTN, art. 142. E. Caso assim não se entenda, pede-se que: (i) seja reconhecido que o beneficiário dos proveitos decorrentes da prestação de serviços de propaganda é a Polis Propaganda e Marketing Ltda. - e não seus sócios o Sr. João Santana e a Sra. Mônica Moura. Isso ficará claro quando examinados em conjunto com o presente PAF, aqueles acima para os quais se pediu a conexão. Como resultado disso, pede (ii) seja anulado o presente lançamento tributário por erro na identificação do sujeito passivo, em violação ao CTN, art. 142. Fl. 3005DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 F. Caso assim não se entenda, seja pelo menos observado que todo proveito ilícito foi dado em perdimento por seus sócios, conforme Acordo de Colaboração Premiada, segundo o qual assumiu-se o compromisso de se revelar a prática de todos os ilícitos, sob pena de prisão, e o perdimento de todos proveitos eventualmente não mencionados no referido Acordo, sob pena de multa de 200% sobre o valor dos valores ocultados. Como resultado, pede a anulação do Lançamento Tributário, pois os tributos não podem servir como uma consequência da prática de atos ilícitos [CTN, art. 3g). Além disso, como demonstrado, a aplicação do CTN, art. 117, II, impede a ocorrência do fato gerador nos casos em que há o perdimento dos bens, o que significa que ele derroga a aplicação do CTN, art. 118, segundo o qual os fatos geradores devem ser tributados a despeito de sua ilicitude. Por conseguinte, o Recorrente pede a anulação do Lançamento com base no CTN, art. 3*, e art. 117, II. G. Se, a despeito do exposto, for mantida a cobrança, pede sejam canceladas as multas impostas, pois elas ultrapassam em mais de 100% o valor do tributo, o que não pode ocorrer, consoante decidiu o STF em repercussão geral (RE 582.461) e controle concentrado de constitucionalidade (ADI 551). Nesse sentido, requer a aplicação do o RICARF, art. 62, §2^, para que a decisão do STF seja respeitada pelo CARF. H. Pede a exclusão da incidência da multa isolada, seja porque há valores atingidos pela decadência, seja porque é inadmissível a concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício. I. No caso de manutenção das multas por voto de qualidade, deve ser aplicado o in dúbio pro contribuinte para que estas sejam anuladas. J. Se for mantida a cobrança, a Recorrente pede que não sejam computados juros de mora sobre a multa de ofício lançada. 4. Consta oferecimento de contrarrazões pela PGFN (e-fls 2932/2985) em que a Fazenda Nacional postula que seja negado provimento aos recursos voluntários interpostos. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. PPRREELLIIMMIINNAARR -- AALLEEGGAAÇÇÃÃOO FFOORRMMUULLAADDAA NNOO CCOONNTTEENNCCIIOOSSOO DDEE SSEEGGUUNNDDAA IINNSSTTÂÂNNCCIIAA CCoonneexxããoo ccoomm ooss pprroocceessssooss aaddmmiinniissttrraattiivvooss 1166556611..772200..119999//22001166--4466,, 1100558800..772233881166//22001177--3311 ee 1100558800--772211..882233//22001177--0077.. 6. Na argumentação contida no item I.2 (e-fls 2736/2742) da peça recursal interposta pelo Contribuinte, sustenta-se a conexão do processo em julgamento com os processos nº Fl. 3006DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 16561.720.199/2016-46 e 10580.723.816/2017-31, ao passo que no item I.3 (e-fls 2742/2747), a conexão com o processo nº 10580-721.823/2017-07. Veja-se o quadro a seguir: Processo Contribuinte Situação Julgamento Equipe 16561720052201737 JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO Em pauta 1ª TO-3ªCÂMARA-2ªSEÇÃO- CARF-MF-DF 16561720199201646 JOAO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO Julgado 10580721823201707 POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA Em pauta 2ª TO-4ªCÂMARA-1ªSEÇÃO- CARF-MF-DF 10580723816201731 POLIS PROPAGANDA & MARKETING LTDA Em pauta 2ª TO-4ªCÂMARA-1ªSEÇÃO- CARF-MF-DF 6.1. No contencioso administrativo em segunda instância, as normas processuais relacionadas à vinculação de processos estão dispostas no Regimento Interno do CARF (RICARF), sendo importante destacar a norma estatuída pelo artigo 6º, § 2º do citado ato normativo: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. (grifos nossos) 6.2. No caso dos processos nº 10580.721823/2017-07 e 10580.723816/2017-31, por versar sobre matéria inserta no campo material de competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, não se verifica a hipótese autorizadora da conexão, uma vez que a expressão "observada a competência da Seção" posta no início do § 2º do artigo 6º tem por escopo restringir os casos de conexão ao âmbito da mesma Seção de Julgamento. 6.3. No caso do processo nº 16561.720199/2016-46, não obstante guardar referência à mesma situação fática subjacente aos presentes autos, com a matéria situada no campo da competência da 2ª Seção de Julgamento, fica prejudicado o pedido, uma vez que já foi prolatada a decisão no Acórdão nº 2301-005.941. Fl. 3007DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 6.4. Deste modo, indeferem-se os pedidos de conexão formulados em sede recursal. DDAASS AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS FFOORRMMUULLAADDAASS SSOOBB OO TTÍÍTTUULLOO ""IIIIII..77 IINN DDÚÚBBIIOO PPRROO CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEE"".. NNÃÃOO CCOONNHHEECCIIMMEENNTTOO.. 7. Nas alegações deduzidas no tópico "III.7 IN DÚBIO PRO CONTRIBUINTE" (e- fls 2815/2819), o Recorrente considera a hipótese do julgamento ser decidido por voto de qualidade e sustenta, com base no artigo 112 do CTN, que seja decretada a nulidade da autuação. 7.1. Não se conhece da alegação tampouco do pedido de nulidade. 7.2. Primeiro, pelo fato da questão não integrar a lide tributária, e por consequência, não há devolução da questão para pronunciamento da segunda instância administrativa. 7.3. E mesmo que a alegação tivesse sido apresentada em primeira instância, também não seria possível acolher tal pedido, uma vez que há preceito autorizativo no Decreto nº 70.235/1972 (artigo 29, § 9º) e disposição expressa no Regimento Interno do CARF (artigo 54) para disciplinar o voto de qualidade. DDOOSS RREECCUURRSSOOSS VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOOSS DDOO CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEE EE DDAA RREESSPPOONNSSÁÁVVEELL TTRRIIBBUUTTÁÁRRIIAA 8. Como visto, parte substancial da peça recursal interposta pelo contribuinte repete as mesmas argumentações, suscita as mesmas questões e formula os mesmos pedidos constantes na peça impugnatória. 8.1. Há uma aparente inovação, no que respeita às alegações formuladas no tópico intiulado "III.3 - INTRIBUTABILIDADE DOS VALORES SUJEITO A PENA DE PERDIMENTO" (e-fls 2776/2894) que se traduz em mero reforço daquelas ofertadas na impugnação, especificamente no tópico "III.4 - BIS IN IDEM DA MULTA CRIMINAL COM A MULTA TRIBUTÁRIA - CONFISCO" (e-fls 2572/2580), que foi muito bem analisada pela decisão de primeira instância. 8.2. No que respeita às demais questões suscitadas no recurso sob o rótulo de preliminares, assim como alegações relativas ao mérito, pode-se divisar relação de coincidência entre as alegações produzidas no recurso e aquelas ofertadas ao tempo da impugnação. 8.3. Não há dúvida de que o Recorrente procurou ser mais minucioso na peça recursal, ao enriquecer as alegações com posicionamentos de decisões judiciais e de doutrina, porém sem ter o condão, de modificar os termos da decisão de primeira instância que, em nosso entendimento, exaure todas as questões que integram a lide sob exame. 9. Faz-se a transcrição do voto inserto, na parte que guarda pertinência com a solução do litígio. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 02-85.957 Nulidade. Não ocorrência. Fl. 3008DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 O lançamento se revestiu de todas as formalidades exigidas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” O servidor competente observou todos os princípios que norteiam a atividade administrativa previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, mesmo porque o administrador público está sujeito aos mandamentos da determinação legal em toda a sua atividade funcional. No caso, não se vislumbram ilegitimidade passiva ou vício formal (Código Tributário Nacional - CTN, arts. 142 e 173). Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa não desconsiderou a personalidade jurídica da pessoa jurídica, mas identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. A autoridade administrativa ainda atribuiu responsabilidade solidária a MÔNICA REGINA CUNHA MOURA, CPF 441.627.905-15, com base no interesse comum na ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, fls. 57 a 59, devidamente demonstrado nos autos. O fato de os valores recebidos por meio da conta no 0881150 no BANQUE HERITAGE (conta SHELLBIL), mantida sob a formal titularidade de pessoa jurídica constituída no Panamá terem sido considerados como rendimentos de pessoa física não altera o lançamento, pois se tratou de recursos cujos destinatários eram JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA e não a offshore SHELLBIL ou a empresa Polis Propaganda e Marketing Ltda. Basta, para a incidência do imposto, o benefício do sujeito passivo, por qualquer forma e a qualquer título. No decorrer deste voto, em itens próprios relativos ao mérito, serão analisadas as suscitadas alegações de desconsideração da pessoa jurídica SHELLBIL e de não consideração dos rendimentos como da empresa Polis Propaganda e Marketing Ltda, da qual são sócios JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA. Nas impugnações apresentadas, foi alegado erro na determinação da base de cálculo e, consequentemente, no valor do crédito tributário, o que determinaria o cancelamento total do lançamento por estar viciado e a formalização de um novo lançamento. Esclareça-se que, caso fosse validada a afirmativa de erro na apuração do crédito tributário no mérito, caberia refazer os cálculos, julgando procedente em parte Fl. 3009DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 a impugnação, em virtude da alteração do valor do imposto devido e das multas por falta de recolhimento do imposto devido mensalmente, decorrente da apuração de novas bases de cálculo, nos termos da legislação. O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, especifica como hipóteses de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, as quais não se aplicam ao presente procedimento fiscal. Veja-se o que determina o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Uma vez formalizado o crédito tributário pelo lançamento, é facultado ao sujeito passivo aceitá-lo ou discordar da exigência, instaurando-se, no último caso, a fase litigiosa do procedimento. O Decreto nº 70.235, de 1972, trata da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, ou seja, antes da ciência do lançamento, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. A impugnação da exigência é que instaura o contraditório, ou seja, a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Dec. n.º 70.235, de 1972). Conforme auto de infração, os sujeitos passivos foram intimados a recolher ou impugnar o débito apurado. As impugnações ora analisadas são prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Por sua vez, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Pelo que consta dos autos, não se verificam irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem a compreensão do lançamento e a elaboração pelo contribuinte e pelo responsável solidário de suas defesas. Além dos dispositivos que regem a matéria, na peça contestada e no Termo de Verificação Fiscal parte integrante do auto de infração, há a identificação das infrações, que são minuciosamente descritas e comprovadas, tendo sido os valores do imposto e das multas devidamente calculados e demonstrados. O lançamento se fundamenta em vasta documentação juntada aos autos, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, como documentos que compõem os autos do processo principal da operação Lava Jato e seus conexos (documentos coletados em procedimentos de busca e apreensão, inquéritos, perícias e os decorrentes de acordos de colaboração premiada, documentos extraídos dos autos das ações penais nº s 5013405-59.2016.404.7000, 5019727-95.2016.404.7000 e 5054932- 88.2016.404.7000), informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil (declarações de ajuste anual), documentos obtidos no curso do procedimento fiscal (respostas às intimações e ao pedido ao Governo dos Estados Unidos da América e resultado de diligências). Diante do exposto, não há que se falar em nulidade. Fl. 3010DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Decadência. Não ocorrência. 6 Os sujeitos passivos alegam que o direito de o Fisco lançar multa de ofício isolada relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2011 e de janeiro a maio de 2012 foi alcançado pela decadência prevista no Código Tributário Nacional, art. 173, I, uma vez que a expressão "exercício" de que trata o artigo significaria "período de apuração". Então, iniciar-se-ia a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte. No caso, é incontroversa a aplicação do disposto no art. 173, I do CTN para a contagem do prazo decadencial relativo ao lançamento da multa isolada. Os sujeitos passivos discutem o significado da expressão "primeiro dia do exercício seguinte" constante da norma. As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para obtenção de clareza, são usadas as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando. Para obtenção de precisão ao se expressar uma ideia repetida no texto, deve-se utilizar a mesma palavra. Não encontra respaldo legal o entendimento expresso pelos sujeitos passivos de que o termo inicial do prazo decadencial poderia ser interpretado como sendo o primeiro dia do mês seguinte, porque, no CTN, a palavra "exercício" não se refere, como alegado, a período de apuração do tributo, mas ao período de doze meses correspondente ao ano civil. O art. 173, I do CTN assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifos acrescidos) A lei é redigida de acordo com um arcabouço geral de forma a tornar seu texto mais claro, evitando-se lacunas, contradições e redundâncias. Deve-se buscar uma uniformidade de termos padronizados. A coerência semântica, em que a relação entre os significados dos enunciados sejam consistentes entre si, ou seja, que não haja contradições entre eles, deve ser observada. Assim, a expressão "primeiro dia do exercício seguinte" tem o mesmo significado nas ocasiões em que é utilizada no texto do CTN. Além de sua menção no referido art. 173, I, é também utilizada no art. 104 do Código: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; 6 E-fls 2696 no corpo do voto inserto no Acórdão nº 02-85.957. Fl. 3011DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. (grifos acrescidos) As normas jurídicas não existem isoladamente, são parte de um todo maior, o ordenamento jurídico. O art. 104 transcrito obedece ao princípio da anterioridade consagrado no art. 150, III da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (grifos acrescidos) Por sua vez, o art. 34 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, estatui que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. No caso, o período de apuração mais remoto da multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão lançada foi dezembro de 2011 (auto de infração, fl. 11). O prazo para o pagamento do referido imposto se encerrou no último dia útil do mês de janeiro de 2012 (último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos foram percebidos). O fisco estava obrigado a esperar a iniciativa do contribuinte até referida data. Como o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir do mês de fevereiro de 2012, o primeiro dia do exercício seguinte foi 01/01/2013 e o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito só se extinguiu em 01/01/2018. A ciência do lançamento se deu em 24/07/2017, fls. 2/3 e 85/87. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de o Fisco lançar a multa de ofício isolada relativa ao período de apuração dezembro de 2011 e aos subsequentes. Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Correta identificação dos sujeitos passivos. 7 De acordo com o art. 97, III, do CTN, o sujeito passivo deve ser necessariamente estabelecido por Lei. E o sujeito passivo do imposto sobre a renda e Proventos de Qualquer Natureza é estabelecido pelo 45 do CTN: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. 7 E-fls 2698 no corpo do voto inserto no Acórdão nº 02-85.957. Fl. 3012DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. De acordo como o art. 43 do CTN, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo proventos de qualquer natureza é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do contribuinte, mensurável monetariamente. No caso, está cabalmente demonstrado que JOÃO SANTANA tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do imposto, tendo auferido os valores consignados no Anexo Único do Termo de Verificação Fiscal por intermédio da conta SHELLBIL em decorrência de atividade de "marketing político", dissimulando o recebimento de valores decorrentes de acordos de corrupção. Em atendimento parcial a intimação feita no curso do procedimento fiscal, em 13/05/2016, JOÃO SANTANA apresentou alguns documentos relativos à SHELLBIL, reportando-se a eles da seguinte forma (doc. 002E, fls. 162 a 164): A contribuinte apresenta os seguintes documentos, relacionados à SHELLBIL FINANCE S.A., sociedade domiciliada no Panamá, da qual é beneficiária (Doc. 5): (i) Certificado de registro da Sociedade perante o Registro Público do Panamá; (ii) Instrumento de constituição da Sociedade, registrado pelo Quarto Notário do Panamá. (iii) Instrumento de mandato outorgado pela Sociedade ao Contribuinte; (iv) Extrato emitido pelo Banco Heritage indicando que o Contribuinte é beneficiário dos direitos econômicos da Sociedade. Da análise dos referidos documentos, verifica-se que, conforme ata da reunião dos diretores da SHELLBIL datada de 22/09/2004, fl. 189, presentes todos os diretores da pessoa jurídica, Edgardo E. Diaz, Myrna de Navarro e Maria Vallarino A., foi autorizada a emissão de procuração com plenos poderes em favor de JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO. Na procuração às fls. 192 a 195, outorgada pela SHELLBIL a JOÃO CERQUEIRA DE SANTANA FILHO, em 22/09/2004, foi lhe conferido plenos poderes de representação, inclusive para abrir e operar contas bancárias em nome da outorgante, consoante disposto em sua cláusula quinta. O documento à fl. 166 (002EO) apresentado pelo contribuinte corrobora o que se depreende do conteúdo da citada procuração, que JOÃO SANTANA era o beneficiário econômico da conta da SHELLBIL. Por bem esclarecer a questão, transcrevem-se excertos do Termo de Verificação Fiscal acerca do aludido documento: 64. Já o doc. 002EO correspondente ao item (iv) transcrito no parágrafo 61 acima. Trata-se este de documento redigido em idioma francês que, como informado pelo próprio JOÃO SANTANA, foi "emitido pelo Banco Heritage indicando que o Contribuinte é beneficiário dos direitos econômicos da Sociedade" SHELLBIL - o único beneficiário indicado no documento, aliás: Fl. 3013DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 65. Note-se que, entre as opções a serem assinaladas no documento, aquela que confere ao titular da conta (SHELLBIL) a qualidade de beneficiário dos direitos econômicos não está assinalada, tendo sido assinalada, isso sim, aquela que reconhece como beneficiário a pessoa ali identificada, qual seja, JOÃO SANTANA: 67. Significa dizer que aqueles que constam formalmente como Diretores da SHELLBIL não estavam habilitados a movimentar a conta SHELLBIL. Nem mesmo o estava aquele que, nos documentos apresentados, consta como Presidente da SHELLBIL, o Sr. Edgardo E. Diaz, signatário da procuração parcialmente reproduzida no parágrafo 62 acima. Os documentos apresentados conferem tal faculdade apenas a JOÃO SANTANA, procurador com plenos poderes de representação e único beneficiário efetivo dos direitos econômicos dessa conta. A referida documentação comprova que JOÃO SANTANA é controlador e beneficiário final da conta SHELLBIL, tendo efetivos poderes para movimentá-la, realizar saques e transferências, e solicitar à instituição bancária os extratos da conta. Nas declarações que prestaram em interrogatório judicial realizado no curso da ação penal nº 501340559.2016.4.04.7000/PR, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA confirmaram serem ambos os efetivos beneficiários dos recursos movimentados na referida conta bancária (doc. 805A, fls. 892 a 945). Conforme consta das DENÚNCIAS e documentos correspondentes juntados aos autos, JOÃO SANTANA e a MÔNICA MOURA receberam recursos de origem ilícita originados em contratos superfaturados firmados com a PETROBRÁS pelos Grupos Odebrecht e Keppel Fels. Conforme 2ª e 3ª DENÚNCIAS, o Grupo Odebrecht utilizou-se de contas bancárias mantidas em nome das offshores INNOVATION RESEARCH ENGINEERING AND DEVELOPMENT LTD e KLIENFELD SERVICES LTD para efetuar as transferências para a conta SHELLBIL. Já o Grupo Keppel Fels, conforme 1ª DENÚNCIA, utilizou-se da conta bancária em nome da offshore DEEP SEA OIL CORP, movimentada por ZWI SKORNICKI . Conforme a 1ª DENÚNCIA, ZWI SKORNICKI atuou como representante comercial e operador financeiro do Grupo Keppel Fels. De acordo com declaração de ZWI SKORNICKI na ação penal nº 501340559.2016.4.04.7000/PR, foram realizadas as transferências objeto da 1ª DENÚNCIA, entre a conta mantida em nome da DEEP SEA, por ele controlada, e a conta SHELLBIL, utilizando-se de um contrato falso para contornar a "compliance do banco", com base em modelo de contrato que lhe fora repassado por MÔNICA MOURA. Em busca e apreensão feitas no endereço de ZWI SKORNICKI foram encontrados um bilhete e um contrato entre a SHELLBIL e uma empresa cujo nome estava rasurado. Tanto ZWI SKORNICKI quanto MÔNICA MOURA reconheceram que o bilhete era de autoria de MÔNICA MOURA e que ela havia repassado o contrato para ser utilizado como modelo (fls. 1030/ 1031 e 1043). Em relação a essa ação penal, consta dos autos a sentença proferida em primeira instância (doc. 805B, fls. 946 a 1110), na qual MÔNICA MOURA e JOÃO SANTANA foram condenados por nove crimes de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, pelo recebimento de produto de crime de corrupção, mediante condutas de ocultação e dissimulação que lhe conferiram aparência lícita. Dela extraem-se os seguintes excertos relativos ao reconhecimento por MÔNICA MOURA e JOÃO SANTANA do controle da conta SHELLBIL e do recebimento de valores por meio dela: Fl. 3014DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 210. Mônica Regina Cunha Moura e João Cerqueira de Santana Filho prestaram, em Juízo, depoimento convergentes entre si (evento 486). 213. Admitiram que a conta em nome da offshore Shellbil Finance S/A mantida no Banco Heritage na Suíça seria controlada por João Cerqueira de Santana Filho e que teria sido usada para receber pagamentos pelos serviços prestados na campanha eleitoral do Partido dos Trabalhadores. 222. João Cerqueira de Santana, por sua vez, em seu interrogatório (evento 486), repetiu a versão de Mônica Regina Cunha Moura. Admitiu ser de sua titularidade e controle a conta em nome da offshore Shellbil e que os depósitos nela realizados através da conta controlada por Zwi Skornicki tinham por finalidade a quitação de dívida do Partido dos Trabalhadores relativamente a serviços prestados na campanha eleitoral de 2010. A 2ª DENÚNCIA esclarece a sistemática do funcionamento do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, incumbido da operacionalização e coordenação dos pagamentos sistemáticos de propina, ilustrando, com documentos apreendidos na residência de funcionária do setor, registro em sistema de dados de pagamento efetuado ao beneficiário FEIRA, codinome utilizado para denominar JOÃO SANTANA e a MÔNICA MOURA (doc. 801, fls. 668/672). Conforme consta da mencionada DENÚNCIA, o nome da parte rasurado no contrato modelo repassado por MÔNICA MOURA a ZWI SKORNICKI era da empresa KLIENFELD SERVICES LTD., tendo sido esse contrato entre a SHELLBIL e a KLIENFELD firmado também com o objetivo de conferir falsa aparência de licitude às transferências bancárias realizadas (fl. 709): Tratava-se este documento exatamente de um contrato firmado entre a offshore SHELLBIL e a offshore KLIENFELD, no qual constavam, inclusive, as assinaturas de MÔNICA MOURA como procurador da SHELLBIL e de MARCELO RODRIGUES como procurador da KLIENFELD. [...] No mesmo bilhete, MÔNICA MOURA ainda destacou que, “por motivos óbvios”, apagou o nome da empresa constante do contrato utilizado como modelo (KLIENFELD). No interrogatório judicial realizado no curso da ação penal nº 501340559.2016.4.04.7000/PR, MÔNICA MOURA confirma o que lhe foi inquerido: Juiz Federal: A polícia identificou esse nome aqui riscado como sendo de uma firma chamada Klienfeld, que segundo a acusação aqui é da empresa Odebrecht, é isso mesmo? Interrogada: É. No tocante à 3ª DENÚNCIA, teve por foco "uma conta corrente de pagamento de propina mantida entre a ODEBRECHT e o Partido dos Trabalhadores e gerida por ANTONIO PALOCCI". No curso das investigações, foram obtidas cópias eletrônicas de planilha controlada por MARCELO ODEBRECHT e utilizada para administração dos valores relativos a referida conta, com participação do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht ("Programa Especial Posição Italiano"). O montante registrado como tendo sido repassado no exterior em 2011 a JOÃO SANTANA e a MÔNICA MOURA ("Feira (Pagto fora = US$10MM)") foi Fl. 3015DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 confirmado em extratos bancários, sendo documentalmente comprovadas transferências para a conta SHELLBIL num total de USD 10.219.691,08 entre 19/07/2011 e 18/07/2012, feitas de forma fracionada, em 19 parcelas. Transcrevem-se trechos da referida DENÚNCIA (Doc. 806 - fls. 1217, 1223 e 1224): Ao que se observa, a conta SHELLBILLL foi notoriamente utilizada por MONICA MOURA e JOÃO SANTANA para o recebimento de recursos oriundos de crimes. Especificamente no que toca às 19 (dezenove) transferências no valor total de US$ 10.219.691,08 (dez milhões, duzentos e dezenove mil, seiscentos e noventa e um dólares e oito centavos) realizadas a partir das offshores KLIENFELD e INNOVATION RESEARCH ENGINEERING AND DEVELOPMENT LTD, todas com destino à conta SHELLBILLL, tanto MONICA MOURA quanto JOÃO SANTANA tinham plena consciência de que tais recursos eram provenientes de crime. Por fim, cumpre salientar que o recebimento de tais valores por MONICA MOURA e JOÃO SANTANA se deu no período de 19/07/2011 a 18/07/2012, época esta em que não há a realização de campanhas eleitorais no Brasil. Em análise conjunta dos valores transferidos pela ODEBRECHT a MONICA MOURA e JOÃO SANTANA e dos valores contabilizados na Planilha “Programa Especial Italiano” (relativa aos pagamentos ilícitos realizados em favor de ANTONIO PALOCCI), verifica-se claramente que a anotação “Feira (pgto fora= US10MM)” registrada na planilha relativamente ao ano de 2011 coincide perfeitamente com as transferências realizadas no exterior das contas correntes não declaradas mantidas pela ODEBRECHT (KLIENFELD e INNOVATION) para a conta também não declarada mantida por MONICA MOURA e JOÃO SANTANA (conta SHELLBILL). Em relação a essa ação penal (nº 505493288.2016.4.04.7000/PR), consta dos autos a sentença proferida em primeira instância em 26/06/2017 (doc. 806H, fls. 1233 a 1575), na qual MÔNICA MOURA e JOÃO SANTANA foram condenados por dezenove crimes de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998, pela transferência de produto de crime de corrupção mediante condutas de ocultação e dissimulação. JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA celebraram Acordos de Colaboração em 06/03/2017 (doc. 834A, 834B, 834C, 834D - fls. 1718 a 2451). Em 10/05/2017 o Ministro EDSON FACHIN revogou o sigilo sobre tais acordos e sobre os correspondentes Termos de Depoimentos. Conforme cláusula 13, "b" e "n", dos Termos de Acordo de Colaboração Premiada de JOÃO SANTANA às fls. 1740/1741 e de MÔNICA MOURA às fls. 1805/1806, os colaboradores se obrigaram a "falar a verdade incondicionalmente, em todos os procedimentos investigatórios e processos criminais, cíveis, administrativos, disciplinares e tributários" e "colaborar amplamente com o MPF e com outros Órgãos e autoridades públicas, inclusive a Receita Federal do Brasil". Nos Termos de Colaboração Premiada (docs. 803B, 834C e 834D, fls. 1856 a 2451, MÔNICA MOURA elucidou a sistemática utilizada para o recebimento de valores por intermédio da conta SHELLBIL, correlacionando os recebimentos a contraprestações de serviços de marketing político e eleitoral por JOÃO SANTANA no Brasil e no exterior. Complementou suas informações com extratos da conta SHELLBIL em que efetuou marcações identificando a fonte pagadora dos valores transferidos para referida conta no período fiscalizado. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a partir dessas informações, foram identificados como fontes Fl. 3016DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 pagadoras dos valores transferidos para conta SHELLBIL: Grupo Odebrecht, Zwi Skornicki, Grupo Andrade Gutierrez e Eike Batista. Consta também no referido termo que em relação a todas as transferências efetuadas por terceiros no período fiscalizado registradas nos extratos da conta SHELLBIL (doc. 021A, fls. 239 a 412) houve a identificação de sua origem. Da análise dos Termos de Colaboração Premiada de MÔNICA MOURA (fls. 1856 a 2451), verifica-se que vários pagamentos excedentes aos valores consignados em contratos de prestação de serviços e produtos de corrupção foram efetuados em espécie no Brasil e no exterior ou depositados na conta SHELLBIL. Em relação aos valores depositados na conta SHELLBIL, em vários momentos MÔNICA MOURA os correlacionou a contraprestação de trabalho desenvolvido por JOÃO SANTANA como pessoa física: Os outros R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), aproximadamente, foram pagos pela empresa ODEDRECHT, na conta da SHELLBILL entre os anos de 2006 e 2007, este valor era referente a parte cobrada por JOÃO SANTANA, como pessoa física, pela idealização do projeto, trabalho intelectual e de criação. (fl. 1895- Anexo 03 - Campanha Eleitoral, 2006 - Luis Inácio Lula da Silva) A ODEBRECHT exigiu que o restante do pagamento dos valores por fora, cerca de R$ 10.000.000,00 (dez milhões) fosse realizado no exterior, sendo então recebidos na conta da SHELLBILL. Esta era a parte referente exclusivamente a JOÃO SANTANA, por seu trabalho de estratégia e criação do projeto. Foi nessa época que HILBERTO MASCARENHAS exigiu que MONICA MOURA assinasse um contrato fictício com a KLEINFELD, com o argumento de que o banco onde a ODEBRECHT possuía conta não estaria autorizando os pagamentos no exterior sem a apresentação deste tipo de contrato. (fl. 1968 - Anexo 06 Campanha Eleitoral 2010 - Dilma Roussef) Mais R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (ou aproximadamente U$ 5.000.000,00) foram depositados pela empresa ODEBRECHT na conta SHELLBILL pelo pagamento do JOÃO SANTANA, pessoa física pela parte de criação. ( fls. 346 e 347 Anexo 07 - Campanha Eleitoral 2012 - Fernando Haddad) A outra parte deste valor não oficial foi quitada pela empresa ODEBRECHT na conta da SHELLBILL referente ao valor cobrado por JOÃO SANTANA por seu trabalho de estratégia e criação. (fl. 2188 - Anexo 08 Campanha Eleitoral 2012 - Patrus Ananias) Valores: A empresa ODEBRECHT arcou com cerca de U$D7.000.000,00 (sete milhões de dólares), valor referente ao trabalho executado pela Polis Caribe, e a ANDRADE GUTIERREZ pagou U$D2.000.000,OO (dois milhões de dólares), através de depósito na Suíça, na conta da SHELBILL, referente ao valor do projeto político de campanha cobrado por JOÃO SANTANA, como pessoa física. (fl. 2314 - Anexo 10 Campanhas no Exterior - Venezuela) Fl. 3017DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 E um "contrato de gaveta" de U$D20.000.000,00 (vinte milhões de dólares americanos) que foi pago pela empresa ODEBRECHT, sendo que dessa importância, U$D15.000.000,00 (quinze milhões de dólares americanos) foram pagos em Angola em espécie e U$D5.000.000,00 (cinco milhões de dólares americanos) na SHELLBILL referente ao valor cobrado por JOÃO SANTANA, como pessoa física, pelo projeto de campanha política. (fl. 2331 - Anexo 11 Campanha em Angola). ... parte do restante (total U$D16.000.000,00) foi pago pela empresa ODEBRECHT a importância de U$D11.400.000,00 (onze milhões e quatrocentos mil dólares), de diversas formas: - em dinheiro em espécie entregue no Panamá pelo ANDRÉ RABELLO; - U$D4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil dólares americanos) foram pagos pela offshore da empresa ODEBRECHT no Peru (ISAGON). Para essa operação, a ODEBRECHT exigiu que fosse realizado um contrato fictício para justificar os depósitos bancários; - em dinheiro em espécie entregue no Brasil pelo FERNANDO MIGLIACCIO; - depósito na conta SHELLBILL, referente ao pagamento de JOÃO SANTANA pessoa física; (fl. 2356 - Anexo 12 Campanha no Panamá - 2014) Diante do exposto, infere-se que a pessoa jurídica SHELLBIL, constituída em 10/06/2004, fl. 176, tendo outorgado procuração com plenos poderes para JOÃO SANTANA em 22/09/2004, tinha existência apenas formal, sendo utilizada para abertura de conta bancária e ocultação e dissimulação de rendimentos que lhe foram pagos. Acerca da titularidade e do real beneficiário da conta SHELLBIL, transcrevem se trechos do Termo de Verificação Fiscal, que trazem mais elementos sobre a questão: 81. Portanto, além da formal titularidade, não se vislumbra qualquer vinculação entre os recursos movimentados na conta SHELLBIL e a própria SHELLBIL. Tal fato fica nítido, também, no seguinte trecho do INTERROGATÓRIO, em que, referindo-se à conta, JOÃO SANTANA diz: Interrogado:- (...) eu sempre via isso como um grande embaraço, um grande constrangimento, sabia que era um risco, era um problema, queria resolver, tentei várias vezes, inclusive, imaginei, desde que ela foi aberta inclusive, eu pedi meu contador na Argentina os primeiros... há vários anos, e pensei até que ele tivesse colocado já a conta legalizada na Argentina, ligada à minha empresa argentina. (g.n.) 82. Portanto, casualmente ocorreu de a conta ficar sob a formal titularidade da SHELLBIL,como poderia perfeitamente ter ficado sob a formal titularidade da empresa de JOÃO SANTANA na Argentina. Ou seja, a conta bancária jamais se vinculou de fato a qualquer dessas empresas. Vinculou-se sempre e diretamente à pessoa de JOÃO SANTANA. Não há como considerar os referidos valores receitas da empresa SHELLBIL nem da empresa POLIS, eis que é JOÃO SANTANA o controlador e beneficiário final Fl. 3018DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 da conta SHELLBIL. A conta bancária SHELLBIL jamais se vinculou de fato a qualquer das empresas de JOÃO SANTANA, mas diretamente a ele. Não há, pois, que se falar em receitas da POLIS e subsequente distribuição de lucros aos sócios dessa, muito menos em tributação tão-somente dos valores consumidos pelo casal. No momento em que os valores foram creditados na conta SHELLBIL, houve a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, fato gerador do imposto (art. 43 do CTN). Embora MÔNICA MOURA, em seus Termos de Colaboração Premiada, tenha asseverado que os valores depositados na conta SHELLBIL referem-se a pagamentos a JOÃO SANTANA, verifica-se que eles eram destinados também a ela. MÔNICA MOURA declarou que abriu a conta KURI para receber a sua parte dos valores recebidos pela conta SHELLBIL. Do confronto entre os extratos da conta KURI (doc. 117A) e da conta SHELLBIL (doc. 021A), verificou-se que todas as transferências recebidas pela conta KURI tiveram como origem a conta SHELLBIL. A natureza de poupança do casal das rendas percebidas através da conta SHELLBIL foi reconhecida por JOÃO SANTANA e por MÔNICA MOURA (Termo de Declarações, doc. 803B - fls. 746, e no Interrogatório, transcrição à fl. 55). Observou-se o uso pessoal de recursos debitados da referida conta, como pagamento de 1 milhão de dólares em 19/06/2013, em favor de Mauro Eduardo Uemura, e repasse de valores à filha Suria Santana e ao genro Mathew Pacinelli, que segundo JOÃO SANTANA se destinavam ao pagamento de um apartamento que ele havia comprado e à mesada dada às netas. Em relação aos valores lançados, conforme anexo único do Termo de Verificação Fiscal, está devidamente comprovado nos autos que não se tratam de receitas da empresa SHELLBIL ou da empresa POLIS, mas de rendimentos auferidos por JOÃO SANTANA e por MÔNICA MOURA de forma dissimulada. É dever do Fisco buscar a realidade material dos fatos economicamente valorados pela norma fiscal, que deverá prevalecer sobre a forma estabelecida entre as partes. Nesse sentido, o artigo 118 do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzido, dispõe que a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, veio elucidar eventuais dúvidas sobre a questão: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: [...] Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Fl. 3019DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 A exposição de motivos que acompanhou o Projeto que resultou na Lei Complementar nº 104/2001 assim justifica a criação desta norma antielisiva: A inclusão do parágrafo único do art. 116 faz-se necessária para estabelecer, no âmbito da legislação brasileira, norma que permita à autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de elisão, constituindo-se dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tributário praticados com abuso de forma ou de direito. Desde que fundamentado em elementos de prova, a autoridade lançadora pode afastar as relações jurídicas meramente formais ou artificiais, dolosas ou não, objetivando identificar o sujeito passivo da obrigação, independente de consentimento judicial para tanto. O Código Tributário Nacional, na norma disposta em seu art. 142, autoriza que a autoridade tributária identifique o sujeito passivo, o que significa encontrar aquele que incorreu na hipótese de incidência tributária. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei) [...] Em paralelo à menção do art. 142, a disposição contida no inciso VII do art. 149 do mesmo diploma legal sempre permitiu que as realidades artificiais, empresas de blindagem patrimonial, por exemplo, empecilhos à correta identificação do sujeito passivo, fossem afastadas quando comprovada a presença de dolo, fraude ou simulação (Art. 149, VII). Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; [...] No caso sob análise, não há dúvida de que ficou caracterizada a simulação, pois JOÃO SANTANA é o controlador e beneficiário final da conta SHELLBIL, sendo a pessoa jurídica utilizada para sua abertura com a finalidade de esconder os sujeitos passivos da obrigação tributária. No lançamento em questão, a autoridade fiscal não aplicou teoria da desconsideração da pessoa jurídica, apenas identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. Como se vê, no caso, não se aplica a responsabilidade de terceiros previstas no art. 135 do CTN, como indicado pelos impugnantes. Fl. 3020DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Veja-se o que Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro (in Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores, Revista Dialética, nº 137, pp 38-64) destacam que no caso de utilização de pessoa jurídica como forma de dissimulação de rendimentos auferidos por pessoa física, o Fisco pode atingir diretamente o real sujeito passivo, desprezando o negócio aparente, por dissimulado: “5.1.Interposição de pessoas Aqueles que utilizam pessoas jurídicas para a prática de determinados atos podem ser alcançados diretamente, sem a necessidade de norma que preveja expressamente a sua responsabilidade. A questão é de identificação do contribuinte, à luz do art 121 do Código Tributário Nacional. A atuação da pessoa jurídica em nome de terceiros não é vedada, em princípio. A própria legislação tributária admite que se atue por intermédio de representantes (mandatários, comissários), cabendo ao representado responder pelas obrigações assumidas. Há casos, porém, em que a pessoa jurídica é utilizada como fachada para encobrir atos de terceiros. Trata-se dos casos em que a pessoa jurídica não tem finalidade própria. É mera casca. O terceiro age efetivamente e usa o nome da pessoa jurídica, que nada faz. Nesses casos, o que ocorre é interposição fraudulenta de pessoas. Constatada a fraude, pode o Fisco atingir diretamente o real sujeito passivo, desprezando o negócio aparente, por ser simulado. O fundamento legal para esse procedimento encontra-se no art. 149. VII, do Código Tributário Nacional, que autoriza a revisão do lançamento "quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo. fraude ou simulação”. Com efeito, os rendimentos lançados foram auferidos por JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA e não pela SHELLBIL, a qual foi utilizada para a abertura da conta bancária em que foram depositados os rendimentos para ocultação e dissimulação da percepção desses. O contribuinte e o responsável tributário alegam que não pode a Fiscalização confundir o titular dos recursos da SHELLBIL com o seu efetivo beneficiário econômico, quando a própria legislação tributária (Lei nº 13.254/2016, "Lei do RERCT") diferencia tais figuras. Mister consignar que a Lei nº 13.254, de 13/01/2016, dispôs sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita (art. 2º, inc. II), não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Os efeitos da Lei nº 13.254/16 aplicar-se-iam, tão-somente, aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declarassem ou retificassem a declaração incorreta referente a recursos, bens ou direitos, acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação (§2º do art. 1º da Lei nº 13.254/16). Como já tratado neste voto e reconhecido por JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA nas declarações que prestaram em interrogatório judicial realizado no curso da ação penal nº 501340559.2016.4.04.7000/PR, eles são os efetivos beneficiários dos recursos movimentados na conta SHELLBIL. Fl. 3021DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Lembre-se que basta, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (§ 4º do art. da Lei nº 7.713/1988). Assim, as denominações de "titular dos ativos financeiros" e "beneficiário final dos ativos financeiros" consignadas no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, que dispõe sobre o RERCT, não produzem nenhum efeito no sentido de elidir o crédito tributário lançado. Desse modo, não merecem prosperar as alegações de vício do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, por desconsideração da personalidade jurídica de empresa estrangeira e por erro no valor do crédito tributário pela não consideração apenas dos valores consumidos pelos impugnantes. Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Correta apuração do crédito tributário. 8 Conforme consta do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, o lançamento do imposto decorre de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, apurados conforme seção V do Termo de Verificação Fiscal e discriminados em seu Anexo Único. O Auto de Infração detalhou o enquadramento legal da omissão dos rendimentos auferidos de fontes no exterior, fls. 10 e 11, integrando-o os art. 43 e 44 do CTN, art. 26 da Lei da 4.506/1964, arts. 2º, 3º, §§ 1º e 4º, e 8º da Lei nº 7.713/1988, art. 6º da Lei nº 9.250/1995 e arts. 55, incs. VII e X, 106 e 108 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). Transcreve-se o art. 55, incs. VII e X, do RIR/1999: Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e70, §3º, inciso I): [...] VII- os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior; [...] X- os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, independentemente das sanções que couberem; Observe-se que no caso, foram identificadas as origens dos valores depositados na conta bancária, a natureza das operações dissimuladas, sendo efetuado o lançamento da omissão dos rendimentos auferidos de fontes no exterior, conforme enquadramento legal do Auto de Infração. No tocante à alegação de erro no valor do crédito tributário, pois somente poderiam ser tributáveis os valores consumidos pelo casal, registre-se que a ocorrência do fato gerador se deu quando dos efetivos ingressos dos rendimentos na conta cujo beneficiário era o contribuinte, nos termos do art. 43 do CTN. De acordo como o citado artigo, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. No caso, inegável a aquisição de disponibilidade econômica pelos impugnantes que tiveram seu patrimônio aumentado. 8 E-fls 2707 no corpo do voto inserto no Acórdão nº 02-85.957. Fl. 3022DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Registre-se que JOÃO SANTANA inclusive reconheceu a natureza de poupança das rendas percebidas através da conta SHELLBIL, afirmando "QUE a conta era mantida como uma 'poupança' para sua aposentadoria" (doc. 803B, fl. 746). Diante de todos os fatos comprovados nos autos, simples ponderação no sentido de que somente os valores consumidos pelo casal deveriam ser tributados, não surte nenhum efeito. As transferências feitas para a conta SHELLBIL no período fiscalizado representaram pagamentos às pessoas físicas de JOÃO SANTANA e de MÔNICA MOURA por serviços profissionais prestados pelo casal. Tanto os rendimentos do trabalho recebidos no exterior, quanto os frutos desses rendimentos, deveriam ter sido tributados mensalmente (recolhimento mensal obrigatório - carnê-leão) e no ajuste anual. Como os sujeitos passivos não o fizeram, correto o lançamento de ofício efetuado. Convém destacar que dos valores creditados na conta SHELLBIL, comprovados pelos extratos apresentados (doc 021A), foram excluídos os valores já lançados como omissão de rendimentos no processo n° 16561-720.199/2016-46. O contribuinte não apontou desconformidade entre os créditos havidos na conta SHELLBIL e os considerados no lançamento (transferências de terceiros e frutos desses rendimentos). Foi seguido, para a conversão para reais dos rendimentos auferidos no exterior, o disposto no § 2º do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, tomando-se as taxas de conversão informadas na página do Banco Central do Brasil na internet (http://www.bcb.gov.br), conforme se observa do Anexo Único do Termo de Verificação Fiscal (fls. 72 a 81). Não há, pois, o que se alterar na apuração do imposto exigido. Penalidades de caráter material estabelecidas nos Acordos de Colaboração. 9 Os impugnantes alegam que tributar valores que, consoante Acordos de Colaboração de JOÃO SANTANA e de MÔNICA MOURA, foram dados em perdimento ao Estado (valores vinculados à offshore SHELLBIL) é descabido. A expropriação de valores angariados pelo contribuinte em prol da União, ressalvado o direito do lesado, em razão da prática de ilícito criminal, não altera a ocorrência do fato gerador do imposto, mas se constitui em efeito da condenação penal, que se caracteriza pela perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro ( Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998). Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal: I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) 9 E-fls 2709 no corpo do voto inserto no Acórdão nº 02-85.957. Fl. 3023DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Um dos resultados buscados pela colaboração premiada é a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa (art. 4º, inc. IV da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013). Art.4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. Nos Acordos de Colaboração Premiada de JOÃO SANTANA e de MÔNICA MOURA foram estabelecidas penalidades de caráter material, que compreenderam multa cível (Cláusula 4ª, III) e perdimento de valores (Cláusula 4ª, IV), doc. 834 A, fls. 1736/1739 e 1802/1803. Transcrevem-se as referidas disposições constantes do Termo de Acordo de Colaboração Premiada de JOÃO SANTANA, que são idênticas as consignadas no Termo de Acordo de Colaboração Premiada de MÔNICA MOURA: III - Da proposta do Ministério Público Federal Cláusula 4ª. Considerando os antecedentes e as condições pessoais do COLABORADOR, a quantidade, a gravidade e o período dos ilícitos por ele praticados, os benefícios por ele auferidos com tais práticas ilícitas, a repercussão social e econômica dos fatos, a utilidade da colaboração no esclarecimento dos fatos, no ressarcimento dos danos, na expansão das investigações, considerando, por fim, as provas de corroboração fornecidas pelo COLABORADOR em decorrência desta avença, uma vez cumpridas integralmente as condições impostas no acordo e desde que efetivamente sejam obtidos um ou mais dos resultados previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 4° os resultados previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 4°, da Lei n° 12.850/2013, o MPF proporá, nos feitos já objeto de investigação e naqueles que serão instaurados em decorrência dos fatos revelados por intermédio da presente colaboração, em substituição aos regimes de que trata o art. 34 e 35 do Código Penal e arts. 87 a 95 e 112 e art. 146-B, III e IV, da Lei de Execuções Penais, as seguintes condições, desde logo aceitas: [...] III. O pagamento de multa, cuja destinação será definida pelo Juízo de homologação, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). a) o COLABORADOR deverá depositar o valor da multa em conta judicial vinculada ao Juízo de homologação no prazo de 60 (sessenta) dias da data de homologação do presente acordo. Fl. 3024DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 b) O atraso no pagamento da multa importará na incidência de multa de mora de 20%, na correção do débito pela taxa SELIC, e na execução das garantias oferecidas pelo COLABORADOR. c) os bens bloqueados pela 13 ª Vara Federal Criminal poderão servir para o pagamento da multa estipulada neste artigo. IV. o perdimento, na forma do art. 7° da Lei n° 9.613/98, ainda que tenham sido convertidos, total ou parcialmente, em outros bens móveis ou imóveis, de todos os valores recebidos pelo COLABORADOR em quaisquer das seguintes situações, conforme descrito nos APENSOS deste Acordo: a) Do saldo integral existente na conta bancária e em eventuais contas de investimentos mantidos no Banco Heritage, na Suíça, vinculados à offshore SHELLBILL FINANCE; b) por intermédio de operações financeiras ilícitas, assim reconhecidas por autoridade judiciária; c) bens móveis e imóveis adquiridos integral ou parcialmente com os recursos referidos nos itens "a" e "b", devendo o perdimento, que se restringirá ao proveito ilícito, ser liquidado por meio da transferência do bem adquirido ou mediante depósito judicial do valor atualizado do equivalente, a critério do COLABORADOR. A autoridade fiscal para se certificar de quais valores e bens estariam incluídos nos Apensos dos Acordos de Colaboração Premiada de JOÃO SANTANA e de MÔNICA MOURA, intimou-os a apresentá-los. Em resposta, alegaram que "não foi realizado apenso de perdimento de bens móveis e imóveis, inobstante a previsão da cláusula prevista no Termo de Acordo de Colaboração Premiada celebrado com o Ministério Público Federal ('MPF')" (doc. 025 e 121, fls. 416 e 611). Na sentença proferida em primeira instância (ação penal nº 505493288.2016.4.04.7000/PR, doc. 806H, fls. 1233 a 1575), em 26/06/2017, o Juízo condenou JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA pelo crime de lavagem de dinheiro e adotou as penas acertadas nos Acordos de Colaboração Premiada, consignando: Além disso, o acordo envolveu o perdimento do saldo que era mantido na conta Shellbil Finance no Heritage, de cerca de USD 21 milhões segundo a Defesa, e ainda o compromisso do pagamento de multa indenizatória de três milhões de reais, o que garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em favor da vítima, a Petrobras. Observa-se que o saldo da conta SHELLBILL seria bem maior do que os cerca de USD 21 milhões, se não fossem as transferências efetuadas para a conta KURI e o pagamento de gastos pessoais do casal, como pagamento de um apartamento (cerca de um milhão de dólares) e valores transferidos à filha e ao genro de JOÃO SANTANA. As penalidades de caráter material adotadas em decorrência dos Acordos de Colaboração Premiada não têm natureza tributária. A constituição do crédito tributário se faz mediante lançamento, sendo privativa de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a competência para efetuá-lo em relação ao imposto em comento (art. 142 do CTN e art.6º, inc. I da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002). O lançamento do crédito tributário depende da ocorrência do fato gerador, do qual surge a obrigação principal, nos termos do art. 113 do CTN: Fl. 3025DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] No caso, foi omitido do Fisco recurso recebido no exterior, proveniente de esquema de corrupção, configurando-se, assim, uma situação concreta, do mundo dos fatos, que autoriza a aplicação da hipótese legal do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzida: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ao Direito Tributário, interessa a relação econômica relativa a um determinado negócio jurídico. Ainda que a origem seja fruto de uma atividade ilícita, o tributo é devido, visto que é indiferente para a relação jurídica tributária a licitude ou não do recurso obtido. Ocorrido o fato gerador, suas consequências tributárias se mantêm no tempo e no espaço. A pena de perdimento de bem, por ser oriundo de atividade ilícita, em decorrência de processo penal, não modifica o fato gerador do imposto de renda. Com efeito, impera na tributação a regra do Pecunia Non Olet, consubstanciado pelo art. 118, inc. I, do CTN, que ao preceituar sobre a hermenêutica, dispõe que a interpretação a ser dada à definição legal do fato gerador independe da validade jurídica dos atos praticados, inclusive de terceiros. No mesmo sentido, também disciplinam o artigo 3º da Lei nº 7.713, de 1988, o artigo 26 da Lei nº 4.506, de 1964, e o artigo 55 do Regulamento do Imposto de Renda, respectivamente: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou Fl. 3026DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 40 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. ...................................................... Art. 26 – Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. ...................................................... Art.55. São também tributáveis [...] X- os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei, independentemente das sanções que couberem; Independente da imposição das sanções que couberem, como penalidades de caráter material estabelecidas em Acordos de Colaboração Premiada, em razão das mesmas atividades ou transações ilícitas ou sobre os mesmos montantes percebidos com infração à lei, a autoridade administrativa tem o dever de efetuar o lançamento uma vez que tais rendimentos são tributáveis (art. 142 do CTN). Em julgado sobre a tributação de atividade ilícita (situação fática em que se contém a ilicitude como elemento não-essencial), o STF dispôs, no HC 94240, em 23 de agosto de 2011, que: “2. A jurisprudência da Corte, à luz do art. 118 do Código Tributário Nacional, assentou entendimento de ser possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Princípio do non olet. (Vide o HC nº 77.530/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 18/9/98.)” Por outro lado, não se pode conceber que o tributo seja uma maneira de sancionar o ato ilícito ainda que por via indireta. É certo que a exação não atua no sentido de punir, tampouco no sentido de legitimar tais atividades antijurídicas. Isso porque o CTN, em seu artigo 3º, prescreve que a prestação tributária não constitui sanção (no sentido de legalização ou validação) de ato ilícito. Apenas a receita eventualmente oriunda desses atos é que há de ser tributada. Não existe, em fonte do Direito, autorização para que haja o afastamento da responsabilidade tributária parcial ou total de quem aufere renda fruto de crime de corrupção. O §6° do art. 150 da Constituição Federal dispõe: § 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) Fl. 3027DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Não há lei específica que conceda "subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições" em decorrência do estabelecimento de penalidades materiais em processos judiciais devido a atividades ilícitas realizadas. A perda da titularidade do produto do crime não elide a constatação de que, à data em que recebeu dinheiro fruto de crime de corrupção, tinha titularidade econômica e jurídica sobre aqueles valores. Nas impugnações, alega-se que a imposição estatal sobre a renda percebida tem efeito confiscatório. Saliente-se que o lançamento foi efetuado nos termos da legislação discriminada no Auto de Infração. Vige no Brasil a presunção de constitucionalidade das leis e, para aquelas publicadas antes de 1988, a de que foram recepcionadas pela Constituição Federal. O Direito brasileiro não admite a inconstitucionalidade superveniente e, por corolário, o juízo de compatibilidade constitucional de normas anteriores à nova Constituição resolve-se no plano da recepção, pelo critério hierárquico por revogação. É o entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2 (D. J. 21/11/1997). A esta instância administrativa de julgamento é defeso deixar de aplicar a lei plenamente em vigor. Enquanto não revogada ou declarada inválida por decisão irrecorrível do Supremo Tribunal Federal, cumpre observá-la fielmente. (...)Decidir de maneira contrária à lei vigente é prerrogativa de que gozam apenas os órgãos do Poder Judiciário. Multas Aplicadas Sobre a multa de ofício, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações, prevê: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) §1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. De acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. No caso dos autos, não há previsão legal para a dispensa da exigência. Fl. 3028DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Dispõe a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 8º, que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). A Lei nº 8.134, de 1990, art. 4º, I, determinou que o imposto de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. De acordo com o art. 44, inc. II, transcrito, independentemente de ter havido imposto a pagar na declaração de ajuste anual, não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada. A disposição da referida norma refuta o argumento de que a multa isolada não pode ser aplicada após o encerramento do ano-calendário. Vale lembrar que a entrega da declaração de ajuste anual deve ser efetuada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.250/1995. O fundamento legal da multa de ofício é diverso da multa isolada. A multa isolada é cabível quando a pessoa física deixa de efetuar o pagamento mensal do imposto (carnê-leão) consoante art. 8º, da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ser aplicada, havendo ou não saldo de imposto a pagar na correspondente declaração de rendimentos. Note-se que o momento em que esse recolhimento deveria ter sido realizado precede o resultado do ajuste. O contribuinte é penalizado justamente pelo não-recolhimento do imposto devido no momento adequado. Já a multa proporcional (de ofício) é aplicada sobre o imposto de renda suplementar e decorre da omissão de rendimentos por parte do sujeito na declaração de ajuste, sendo cobrada juntamente com o tributo não pago. Depreende-se, assim, que as multas de ofício e isolada são autônomas, decorrentes de infrações distintas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê- leão – , não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-las, dever este indeclinável, consoante art. 142, parágrafo único do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. A multa isolada foi empregada em razão de o contribuinte ter recebido rendimentos de fontes no exterior que não sofreram retenção, sem o correspondente recolhimento mensal do imposto (carnê-leão). A multa de cento e cinqüenta por cento é aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independente de outras penalidades administrativas cabíveis: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir Fl. 3029DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.” No caso em discussão, consoante razões até aqui expostas, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício aplicada, pois a materialidade da conduta dos impugnantes se ajusta perfeitamente à norma contida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 64. Os fatos anteriormente apontados levam à conclusão de que os impugnantes, conscientemente, omitiram do Fisco os numerários recebidos no exterior, bem como valeram-se de artifício utilizando conta bancária em nome da offshore SHELLBIL e produzindo contratos fraudulentos, com o objetivo de impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda de pessoa física. A multa qualificada deve ser aplicada quando restar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, mascarando a ocorrência do fato gerador ou retardando o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. No caso, o contribuinte e o responsável solidário agiram em conluio com a intenção deliberada de impedir o conhecimento do Fisco da ocorrência do fato gerador, estando caracterizas as hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. No caso, como já explicitado neste voto, JOÃO SANTANA era o controlador e beneficiário final da conta SHELLBIL, tendo efetivos poderes para movimentá-la, realizar saques e transferências. Dos referidos documentos, depreende-se que a própria Diretoria da SHELLBIL não estava habilitada a movimentar a conta SHELLBIL, sendo essa faculdade apenas de JOÃO SANTANA. Como também já mencionado neste voto, MÔNICA MOURA e pagadores das quantias transferidas para a conta SHELLBIL acordaram a confecção de contratos fraudulentos para justificar as transferências. Trata-se de evidente intuito ilícito de ocultar os rendimentos auferidos, eis que não havia relação comercial efetiva entre as partes e JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA não haviam declarado à RFB, anteriormente ao início da ação fiscal, a SHELLBIL FINANCE S.A. e a KURI BUSINESS INC. ou a existência das contas bancárias SHELLBIL e KURI mantidas no exterior. No que concerne à alegação de aplicação de multa confiscatória, cumpre ressaltar que, não obstante refuja à competência desta Delegacia de Julgamento manifestar-se a respeito de aspectos atinentes à constitucionalidade da exigência, os dispositivos constitucionais citados pelos impugnantes não se comunicam com lançamento de multa de ofício. Veja-se o que ministra o Professor Hugo de Brito Machado, no livro “Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988”, Editora Dialética, 4ª edição, pág. 107: “Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art. 150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas Fl. 3030DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude.” Saliente-se que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo à vedação ao confisco, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade contributiva (art. 145, § 1 o da CF, de1988), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. Assim, mantêm-se as multas lançadas. Juros de mora sobre a multa de ofício e isolada (...) Responsabilidade solidária. 10 Nos termos da norma contida no caput do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento fiscal deve identificar o sujeito passivo, conceito este que engloba as figuras do contribuinte e dos responsáveis tributários, consoante art. 121, parágrafo único, incisos I e II, do mesmo código. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifo acrescido) O contribuinte é a pessoa que pratica o ato ou negócio ou que está na situação indicada por lei como geradora da obrigação tributária ou, ainda, aquele que demanda o serviço público, que sofre o exercício do poder de polícia ou que tem o seu imóvel valorizado pela obra pública. A previsão estabelecida no inciso I do art. 124 do CTN, que definiu que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal - solidariedade de fato natural, pode ser observada, por exemplo, nos grupos econômicos, nas sociedades em comum e também nas sociedades conjugais. 10 E-fls 2721 no corpo do voto inserto no Acórdão nº 02-85.957. Fl. 3031DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Conforme demonstrado nos autos e exemplificado pelos trechos a seguir transcritos do Termo de Verificação Fiscal, MÔNICA MOURA tem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do imposto, declarando a consciência do ilícito tributário perpetrado no interrogatório judicial relativo a 1ª AÇÃO PENAL. 102. Entretanto, os recursos transferidos para a conta SHELLBIL remuneraram, também, o trabalho de MÔNICA MOURA. De fato, conforme demonstrado na Subseção IV.5 deste TERMO, parte dos recursos da conta SHELLBIL foram oportunamente transferidos para a conta KURI, a respeito da qual MÔNICA MOURA assim declarou (doc. 803A): QUE indagada se possui outras contas não declaradas esclarece que abriu uma conta no ano de 2012 para receber sua parte nos repasses nesses pagamentos também no Banco HERITAGE: QUE não se recorda o nome da referida offshore, que tem seus filhos DANIEL e ALICE REQUIAO como beneficiários; QUE essa conta somente recebeu transferências originadas na SHELLBILL, como divisão de lucros pelos serviços da declarante (g.n.) 103. Dessa forma, tem-se que não apenas os pagamentos feitos através da conta SHELLBIL se deveram ao trabalho desenvolvido por ambos. Tem-se também que os rendimentos assim percebidos beneficiaram a ambos. 104. Deve-se ter em vista, ainda, que embora fosse JOÃO SANTANA o detentor da procuração com plenos poderes de representação, o controle e a efetiva movimentação da conta SHELLBIL cabiam a MÔNICA MOURA. Tanto era assim que foi MÔNICA MOURA, e não JOÃO SANTANA, quem juntou os extratos da conta como anexos aos seus Termos de Colaboração. Com efeito, em seu Termo de Colaboração n° 01 (doc. 834A), JOÃO SANTANA fez registrar que "delegava plenos poderes a MONICA MOURA por ter total e absoluta confiança pessoal e profissional, que além de sócia, era sua mulher (atualmente há mais de 17 anos)". Tal aspecto se encontra também explicitado no seguinte trecho do INTERROGATÓRIO de MÔNICA MOURA: Juiz Federal:- Essa conta da ShellBill, a senhora mencionou, a senhora também é procuradora da conta para com poder de movimentação, ou não? Interrogada:- Não, não, não sou. Não tenho nada, oficialmente, eu não tenho nada a ver com essa conta. Como eu lhe disse, quando eu conheci o João, ele já tinha essa conta, tinha aberto há um ano, e eu nunca tive nada a ver com essa conta. Mas eu, por força dessa coisa de eu tomar conta da vida do casal e... eu acabei, com o tempo, também sendo a pessoa que tomava... Não tomava conta, porque essa conta, na verdade, Excelência, a gente pouco mexia no sentido de gastar, fora algumas coisas que tinha, alguns pagamentos a fornecedores, alguma Fl. 3032DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 coisa que a gente usava para... Essa conta a gente não usava ela para a nossa vida pessoal, praticamente quase nada, eu não tinha... Juiz Federal:- Esses débitos, por exemplo, em favor de familiares ou compra do apartamento... Interrogada:- É o que eu ia dizendo, poucas coisas como essas, por exemplo. Juiz Federal:- Mas quem fazia esses pagamentos, a senhora ou ele? Interrogada:- Eu. Juiz Federal:- A senhora tinha poder de movimentação? Interrogada:- É, ele me deu, não oficialmente, assim, mas ele me orientou e dizia que eu podia fazer, claro que eu sempre me reportava a ele, dizia: "Olha, eu estou fazendo isso, estou pagando isso." Ele sabia de tudo, ele tem uma sócia e esposa, então eu acho que ele confiava em mim, eu acabava fazendo. (g.n.) Além das atividades empreendidas conjuntamente, consideradas as divisões de tarefas, para o recebimento dos valores através da conta SHELLBIL, esses beneficiaram ambos. O responsável solidário, além de ter sido beneficiado com o produto da infração, também agiu em oposição ao ordenamento jurídico administrando o recebimento dos valores, com o emprego de artifícios para impedir o conhecimento do Fisco do fato gerador do imposto, como a orientação para a confecção de contrato fraudulento. Como já mencionado, JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA agiram em conluio com a intenção de impedir o conhecimento do Fisco da ocorrência do fato gerador, estando caracterizadas as hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. O interesse comum do casal no recebimento de valores por meio da conta SHELLBIL está refletido nas sentenças proferidas em primeira instância na ação penal nº 5013405-59.2016.404.7000/PR e na ação penal nº 505493288.2016.4.04.7000/PR, nas quais ambos foram condenados por nove e por dezenove crimes de lavagem de dinheiro do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, pelo recebimento de produto de crime de corrupção, mediante condutas de ocultação e dissimulação que lhe conferiram aparência lícita, respectivamente. Os fatos narrados demonstram que o interesse comum entre as partes não se limitava ao resultado econômico ensejador do fato gerador da obrigação tributária, mas também do fato de as partes terem interesse jurídico comum para fugir à tributação do imposto sobre a renda de pessoa física. Assim, no caso sob análise, mostra-se adequada a atribuição de responsabilidade solidária a MÔNICA REGINA CUNHA MOURA. Quando o CTN, na redação do art. 124, inciso I, dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, deve-se entender que a responsabilidade corresponde tanto à obrigação de pagar tributo como a de pagar penalidade. Fl. 3033DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 A interpretação contida no parágrafo anterior deriva do próprio CTN que, ao conceituar obrigação tributária principal, ressaltou que abrange tanto o tributo como a penalidade pecuniária. É a norma que se extrai do §1º do art. 113, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Desse modo, o solidário deve responder, integralmente, tanto pelo tributo como pela penalidade, aplicada em seu grau inicial, qualificada ou agravada. No presente caso, mostra-se escorreita a figura da responsabilidade solidária de fato, capitulada no art. 124, inciso I, do CTN, por ter sido demonstrado o interesse comum. final da transcrição do trecho extraído do voto contido no Acórdão nº 02-85.957 DDOOSS JJUURROOSS SSEELLIICC SSOOBBRREE MMUULLTTAA DDEE OOFFÍÍCCIIOO 10. Concernente à postulação relacionada, registre-se que a questão foi bem desenvolvida pela decisão de primeira instância, sob o título "Juros de mora sobre a multa de ofício e isolada" (e-fls 2717/2721), sendo que a matéria já está pacificada no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. DDAA DDIILLIIGGÊÊNNCCIIAA RREEQQUUEERRIIDDAA EEMM SSEEDDEE RREECCUURRSSAALL 11. No que respeita à postulação acerca da necessidade de diligência, com vistas a elucidar eventual duplicidade de lançamentos, entendo desnecessária, considerando que o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para demonstrar que os montantes depositados nas contas da SHELBIL eram derivados de atividades ou transações ilícitas, não havendo verosssimilhaça na alegação de que uma parte tenhm sido oferecidas à tributação. 11.1. Apenas para ilustrar, repisa-se a transcrição de informações extraídas dos Termos de Colaboração de MÔNICA MOURA (fls. 1856 a 2451). Os outros R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), aproximadamente, foram pagos pela empresa ODEDRECHT, na conta da SHELLBILL entre os anos de 2006 e 2007, este valor era referente a parte cobrada por JOÃO SANTANA, como pessoa física, pela idealização do projeto, trabalho intelectual e de criação. (fl. 1895- Anexo 03 - Campanha Eleitoral, 2006 - Luis Inácio Lula da Silva) Fl. 3034DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 A ODEBRECHT exigiu que o restante do pagamento dos valores por fora, cerca de R$ 10.000.000,00 (dez milhões) fosse realizado no exterior, sendo então recebidos na conta da SHELLBILL. Esta era a parte referente exclusivamente a JOÃO SANTANA, por seu trabalho de estratégia e criação do projeto. Foi nessa época que HILBERTO MASCARENHAS exigiu que MONICA MOURA assinasse um contrato fictício com a KLEINFELD, com o argumento de que o banco onde a ODEBRECHT possuía conta não estaria autorizando os pagamentos no exterior sem a apresentação deste tipo de contrato. (fl. 1968 - Anexo 06 Campanha Eleitoral 2010 - Dilma Roussef) Mais R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (ou aproximadamente U$ 5.000.000,00) foram depositados pela empresa ODEBRECHT na conta SHELLBILL pelo pagamento do JOÃO SANTANA, pessoa física pela parte de criação. ( fls. 346 e 347 Anexo 07 - Campanha Eleitoral 2012 - Fernando Haddad) A outra parte deste valor não oficial foi quitada pela empresa ODEBRECHT na conta da SHELLBILL referente ao valor cobrado por JOÃO SANTANA por seu trabalho de estratégia e criação. (fl. 2188 - Anexo 08 Campanha Eleitoral 2012 - Patrus Ananias) Valores: A empresa ODEBRECHT arcou com cerca de U$D7.000.000,00 (sete milhões de dólares), valor referente ao trabalho executado pela Polis Caribe, e a ANDRADE GUTIERREZ pagou U$D2.000.000,OO (dois milhões de dólares), através de depósito na Suíça, na conta da SHELBILL, referente ao valor do projeto político de campanha cobrado por JOÃO SANTANA, como pessoa física. (fl. 2314 - Anexo 10 Campanhas no Exterior - Venezuela) E um "contrato de gaveta" de U$D20.000.000,00 (vinte milhões de dólares americanos) que foi pago pela empresa ODEBRECHT, sendo que dessa importância, U$D15.000.000,00 (quinze milhões de dólares americanos) foram pagos em Angola em espécie e U$D5.000.000,00 (cinco milhões de dólares americanos) na SHELLBILL referente ao valor cobrado por JOÃO SANTANA, como pessoa física, pelo projeto de campanha política. (fl. 2331 - Anexo 11 Campanha em Angola). ... parte do restante (total U$D16.000.000,00) foi pago pela empresa ODEBRECHT a importância de U$D11.400.000,00 (onze milhões e quatrocentos mil dólares), de diversas formas: - em dinheiro em espécie entregue no Panamá pelo ANDRÉ RABELLO; - U$D4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil dólares americanos) foram pagos pela offshore da empresa ODEBRECHT no Peru (ISAGON). Para essa operação, a ODEBRECHT exigiu que fosse realizado um contrato fictício para justificar os depósitos bancários; Fl. 3035DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 2301-006.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2017-37 - em dinheiro em espécie entregue no Brasil pelo FERNANDO MIGLIACCIO; - depósito na conta SHELLBILL, referente ao pagamento de JOÃO SANTANA pessoa física; (fl. 2356 - Anexo 12 Campanha no Panamá - 2014) 11.2. À vista dos vastos elementos comprobatórios dos autos, por considerar desnecessário, nego o pedido de diligência formulado em sede recursal. CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 12. Diante da similitude fática com o processo nº 16561.720199/2016-4, cabe esclarecer que a solução proposta aos presentes recursos guarda relação de coerência com a decisão exarada no Acórdão nº 2301-005.941, em sessão de julgamento realizada em 14/03/2019. 13. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente dos recursos, não conhecendo a questão suscitada sobre a legalidade do voto de qualidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de conexão (item 6 supra) e o pedido de diligência (item 11 supra) e, no mérito, negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 3036DF CARF MF

score : 1.0
7827314 #
Numero do processo: 18088.720021/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de gás empregado em empilhadeiras, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS E TAMBORES. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. Os produtos “in natura” definidos no artigo 8º da Lei 10.925/2004 geram o direito ao crédito presumido previsto para o setor agroindustrial, afastando o crédito básico previsto no artigo 3º das Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem ser glosados os créditos tomados sobre gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, por se tratarem de despesas redutoras de vendas e não de custos de produção. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de gás empregado em empilhadeiras, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS E TAMBORES. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. Os produtos “in natura” definidos no artigo 8º da Lei 10.925/2004 geram o direito ao crédito presumido previsto para o setor agroindustrial, afastando o crédito básico previsto no artigo 3º das Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem ser glosados os créditos tomados sobre gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, por se tratarem de despesas redutoras de vendas e não de custos de produção. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à aquisição de gás para empilhadeiras, embalagens para acondicionamento dos produtos e tambores. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de gás empregado em empilhadeiras, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS E TAMBORES. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. Os produtos “in natura” definidos no artigo 8º da Lei 10.925/2004 geram o direito ao crédito presumido previsto para o setor agroindustrial, afastando o crédito básico previsto no artigo 3º das Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem ser glosados os créditos tomados sobre gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, por se tratarem de despesas redutoras de vendas e não de custos de produção. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de gás empregado em empilhadeiras, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO SOBRE EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS E TAMBORES. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte, uma vez que integram o custo de produção. Aplica-se o critério da essencialidade e relevância adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR. COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. Os produtos “in natura” definidos no artigo 8º da Lei 10.925/2004 geram o direito ao crédito presumido previsto para o setor agroindustrial, afastando o crédito básico previsto no artigo 3º das Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem ser glosados os créditos tomados sobre gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, por se tratarem de despesas redutoras de vendas e não de custos de produção. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18088.720021/2014-00

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6035470

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.680

nome_arquivo_s : Decisao_18088720021201400.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 18088720021201400_6035470.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à aquisição de gás para empilhadeiras, embalagens para acondicionamento dos produtos e tambores. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7827314

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120350982144

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-17T12:40:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2019-07-17T12:40:19Z; dcterms:modified: 2019-07-17T12:40:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2019-07-17T12:40:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-17T12:40:19Z; meta:save-date: 2019-07-17T12:40:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-17T12:40:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.205          1 1.204  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720021/2014­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.680  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  PREDILECTA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  GÁS  EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS.  É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições  de  gás  empregado  em  empilhadeiras,  uma  vez  que  integram  o  custo  de  produção.  Aplica­se  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  ao  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  SOBRE  EMBALAGEM  PARA  ACONDICIONAMENTO  DOS  PRODUTOS  E  TAMBORES.  EMBALAGEM PARA TRANSPORTE.  É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte,  uma  vez  que  integram  o  custo  de  produção.  Aplica­se  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  ao  Recurso Especial nº 1.221.170/PR.  COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.  É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível  (lenha)  efetuadas de pessoas físicas.  CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 21 /2 01 4- 00 Fl. 1205DF CARF MF     2 Os produtos “in natura” definidos no artigo 8º da Lei 10.925/2004 geram o  direito ao crédito presumido previsto para o setor agroindustrial, afastando o  crédito básico previsto no artigo 3º das Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  COMISSÕES,  DESCONTOS  EM  DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS.  Devem ser glosados os créditos  tomados sobre gastos com comissões sobre  vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência  de  bonificações  em mercadorias,  por  se  tratarem  de  despesas  redutoras  de  vendas e não de custos de produção.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  AQUISIÇÃO  DE  GÁS  EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS.  É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições  de  gás  empregado  em  empilhadeiras,  uma  vez  que  integram  o  custo  de  produção.  Aplica­se  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  ao  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  SOBRE  EMBALAGEM  PARA  ACONDICIONAMENTO  DOS  PRODUTOS  E  TAMBORES.  EMBALAGEM PARA TRANSPORTE.  É legítima a apropriação do crédito da contribuição em relação às aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte,  uma  vez  que  integram  o  custo  de  produção.  Aplica­se  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  ao  Recurso Especial nº 1.221.170/PR.  COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.  É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível  (lenha)  efetuadas de pessoas físicas.  CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA.  Os produtos “in natura” definidos no artigo 8º da Lei 10.925/2004 geram o  direito ao crédito presumido previsto para o setor agroindustrial, afastando o  crédito básico previsto no artigo 3º das Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  COMISSÕES,  DESCONTOS  EM  DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS.  Devem ser glosados os créditos  tomados sobre gastos com comissões sobre  vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência  de  bonificações  em mercadorias,  por  se  tratarem  de  despesas  redutoras  de  vendas e não de custos de produção.  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 18088.720021/2014­00  Acórdão n.º 3402­006.680  S3­C4T2  Fl. 1.206          3 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à aquisição de gás  para empilhadeiras, embalagens para acondicionamento dos produtos e tambores.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­54.918,  proferido  pela  16ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta, mantendo o crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Conforme expresso nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/04,  insumo  é  o  que  empregado  na  fabricação  do  produto  ou  prestação  de  serviços  final,  se  consome,  se  desgasta  ou  tem  suas  propriedades  físico­  químicas  alteradas  em  função  de  sua  ação  direta  com  o  produto  final,  ou  ainda  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  dos  bens  ou  na  prestação do serviço.    Fl. 1207DF CARF MF     4 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Conforme expresso nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/04,  insumo  é  o  que  empregado  na  fabricação  do  produto  ou  prestação  de  serviços  final,  se  consome,  se  desgasta  ou  tem  suas  propriedades  físico­  químicas  alteradas  em  função  de  sua  ação  direta  com  o  produto  final,  ou  ainda  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  dos  bens  ou  na  prestação do serviço.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  parcialmente o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  auto  de  infração  lançando PIS  e Cofins do  período  de  janeiro  a  dezembro de 2009, nos seguintes valores:    Conforme Relatório Fiscal, às fls. 796/830, a contribuinte é empresa da área  de  industrialização  e  comercialização  de  produtos  alimentícios,  em  especial  os  de  frutas, polpas, massas e conservas e de origem vegetal.  Relata  o  auditor  que  a  fiscalização  baseou­se  em  obter  da  contribuinte  as  memórias de cálculos, e devidas comprovações, das aquisições de bens e serviços,  despesas, custos e encargos responsáveis pelos créditos de PIS e Cofins informados  nas Fichas 6A e 16A do Dacon.  Que,  em  respostas  às  intimações  da  fiscalização  (que  constam dos  autos),  a  contribuinte  reconheceu  a  apropriação  indevida  de  alguns  créditos  e  erros  nas  informações de outros e, adiantando­se ao trabalho de apuração das irregularidades,  a própria contribuinte retificou os Dacons do período, por diversas vezes durante a  fiscalização,  resultando  em  valores  de  PIS  e  Cofins  a  pagar  maiores  que  os  informados naqueles demonstrativos antes da fiscalização.  Relata o auditor:  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 18088.720021/2014­00  Acórdão n.º 3402­006.680  S3­C4T2  Fl. 1.207          5     As  retificações  dos  Dacons  não  foram  acompanhadas  por  retificações  das  DCTFs, mesmo porquê, a contribuinte não estava espontânea.  O auditor fiscal lançou de ofício as insuficiências de recolhimento decorrentes  das  irregularidades  reconhecidas  pela  contribuinte,  utilizando­se  da  diferença  de  valores das contribuições a pagar informadas nos Dacons retificadores e nas DCTFs  do período. Como segue:  Fl. 1209DF CARF MF     6   Além destas irregularidades lançadas, foram glosados créditos de PIS e Cofins  referentes a itens apropriados como insumo pela contribuinte mas que não estavam  de  acordo  com  as  definições  de  insumos  para  fins  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  presentes nas disposições legais e infralegais vigentes e aplicadas pela RFB.  Foram glosados os créditos referentes a:  1.  compra  de  lenha  de  eucalipto  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  (fundamento: art. 3º,  §§ 2º e 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e INs SRF 247/02 e 404/04);  2.  despesas  com  comissões  de  vendas  e  com  descontos  concedidos  no  recebimento de duplicatas oriundos de acordos comerciais (fundamento: art. 3º das  Leis 10.637/02 e 10.833/03 e INs SRF 247/02 e 404/04);  3.  tambores  utilizados  para  acondicionar  e  transportar  produtos  e  insumos,  tratando­se de embalagens de transporte (fundamento: art. 3º das Leis 10.637/02 e  10.833/03 e INs  SRF 247/02 e 404/04);  4.  gás  utilizado  como  combustível  para  as  empilhadeiras  que  movimentam  insumos e produtos (fundamento: art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e INSs  SRF 247/02 e 404/04);  5.  itens  que  não  foram  comprovados  pela  contribuinte  ao  alegar  não  ter  localizado suas notas fiscais de aquisição;    Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 18088.720021/2014­00  Acórdão n.º 3402­006.680  S3­C4T2  Fl. 1.208          7 6.  a  contribuinte  apropriou­se  de  créditos  básicos  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  aquisição dos produtos “in natura” definidos no art. 8º da Lei 10.925/2004, com  redação dada pela Lei 11.051/2001, quando só poderia apropriar­se de créditos  presumidos destas aquisições. A  fiscalização glosou a diferença entre os valores  dos  créditos  básicos,  considerados  por  erro,  e  os  presumidos,  que  deveriam  ter  sido considerados. (fundamento: art. 3º, II,  das Leis 10.637/02 e 10.833/03, art. 8º  da Lei 10.925/2004, com redação dada pela Lei 11.051/2001 e IN SRF 660/2006).    Continuando  seu  Relatório  Fiscal,  informa  o  auditor  tratar­se  da  quarta  vez  que  a  contribuinte  estava  sendo  fiscalizada,  sobre  o  mesmo  assunto,  e  que  as  infrações  agora  apuradas  eram  as  mesmas  das  fiscalizações  anteriores.  E  que  os  autos  de  infração  anteriores  haviam  sido  impugnados  e  mantidos  na  íntegra  nos  julgamento administrativos de primeira instância.  A  contribuinte  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  26/02/2014  e  em  24/03/2014 apresentou sua impugnação.  Nela,  a  impugnante  alega  que  as  glosas  de  créditos  sofridas  decorrem  exclusivamente de interpretação isolada da legislação tributária por parte do auditor  (“que insiste em se apoiar em precedentes jurisprudenciais administrativos que não  mais  prevalecem”)  e  que  a  insuficiência  de  recolhimentos  lançada  não  tem  lastro  probatório.  Segue a contribuinte se propondo a discutir o conceito de insumo aplicável à  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  com  citações  doutrinárias  e  jurisprudenciais do CARF, para concluir que tal conceito é muito mais abrangente  que  o  pretendido  pela  autoridade  fiscal,  sendo  correto  que  todos  os  custos  decorrentes  de  gastos  feitos  com  pessoas  jurídicas  e  que  sejam  necessários  para  atividade produtiva dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e  da Cofins não cumulativos.  Dado  esse  conceito  de  insumo,  amplamente  aceito  nas Decisões  do  CARF,  inclusive em decisões que tem a contribuinte como interessada, a contribuinte tem o  direito ao crédito sobre:  1.  o gás utilizado em empilhadeiras que é direta e essencialmente relacionado  a sua produção e ao seu custo;  2.  os  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  que,  além  de  integrarem  seu  custo  de  produção  confundem­se  também  com  despesas  de  armazenagem, que dão direito ao crédito;  3.  as despesas de comissões pagas a representantes comerciais e os descontos  incondicionados  em  duplicatas  mercantis,  por  estarem  intrinsecamente  relacionados às despesas de comercialização e venda, além de constituírem parte  integrante do custo operacional;  4.  a  lenha adquirida de produtor rural pessoa  física e os produtos  in natura,  porquanto se relacionam essencialmente com a produção e o custo operacional da  empresa, tendo permissão direta no art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Continua a impugnante dizendo dos precedentes administrativos em seu favor.  Informa que os  autos de  infrações  anteriormente  sofridos,  citados pelo  auditor  em  seu  Relatório  Fiscal,  estão  sendo  substancialmente  reformados  nos  julgamentos  administrativos  de  segunda  instância,  ao  que  colaciona  ementas  de  decisões  do  CARF a seu favor, principalmente quanto à abrangência do conceito de insumos.  Menciona que é sempre alvo das autuações do mesmo auditor que “insiste a  todo  custo  autuar  este  contribuinte  em  especial”  e  “continua  lavrando  autos  de  Fl. 1211DF CARF MF     8 infrações sem o devido respaldo jurídico, como se não importasse com nada, falando  a frente do FISCO federal”.  Pede  que  os  autos  sejam  convertidos  em  diligência  para  que  se  faça  a  demonstração da insuficiência de pagamentos lançada.  Pede a nulidade ou o cancelamento do auto de infração, ou, não se admitindo  a matéria de mérito, que seja  reduzida a multa de ofício  imposta, em razão de seu  caráter confiscatório e em razão do “bis in idem”.  A  Contribuinte  recebeu  a  intimação  pela  via  eletrônica  em  data  de  05/01/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 1169).  O  Recurso  Voluntário  de  fls.  1172  a  1189  foi  interposto  em  data  de  22/01/2015  (Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  1197),  pelo  qual  pede  o  cancelamento do auto de infração, fundamentado nos seguintes argumentos:  i) Que  dedica­se ao  processamento,  fabricação  e  comercialização  de  produtos  de  origem  vegetal,  animal,  frutas  em  geral,  suas  poupas  e  derivados,  massas  alimentícias, conservas mistas e condimentos;   ii) O Auto de Infração foi lavrado por suposto aproveitamento indevido de créditos  de PIS e Cofins sobre insumos relacionados com o objeto social da empresa, sendo  eles: a) gás de empilhadeira; b) embalagens para acondicionamento e tambores; c)  insumos  “in  natura”;  d)  lenha  para  fornalhas  adquiridas  de  produtor  rural;  e)  despesas  de  comissões  pagas  a  representantes  comerciais;  e,  f)  descontos  incondicionados em duplicatas mercantis;   iii)  A  concepção  restrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica  e  a  materialidade  do  PIS  e  da  COFINS,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  a  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção  de  receita  com  produto  ou  serviço,  ainda  mais  quando  a  atividade  empresarial  da  Recorrente  envolva  também  a  própria  comercialização de produtos, como no caso dos autos;  iv)  Deve  ser  assegurado  a  Recorrente  o  direito  sobre  tais  créditos,  relacionados  essencialmente  no  processo  produtivo,  como  é  o  caso  do  gás  utilizado  em  empilhadeiras, que não pode ser considerado um dispêndio indireto;  v) Nessa mesma linha de entendimento, os tambores adquiridos para armazenagem  das mercadorias produzidas e o consequente transporte, merecem ser considerados  para efeito de creditamento das contribuições em apreço;  vi)  É  devido  aproveitamento  de  crédito  sobre  despesas  de  comissões  pagas  a  representantes comerciais e descontos incondicionados em duplicatas mercantis;  vii) É devido aproveitamento de crédito sobre lenha adquirida de produtor rural e a  aquisição de produtos in natura.     É o relatório.         Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 18088.720021/2014­00  Acórdão n.º 3402­006.680  S3­C4T2  Fl. 1.209          9 Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Mérito  2.1.  Do  conceito  de  insumos  para  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS.  A  autuação  objeto  deste  processo  foi  lavrada  em  razão  da  conclusão  do  Auditor  Fiscal  apontada  no Relatório  de  fls.  796  a  830,  de  que  não  enseja  crédito  de  PIS  e  COFINS  todo  encargo,  custo  ou  despesa,  ainda  que  necessária  à  atividade  da  empresa.  Fundamenta que a condição  imposta para o  aproveitamento de créditos é de que os  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  é  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da sua ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação.  Da  análise  da  decisão  recorrida,  é  possível  observar  que  a DRJ  de  origem  manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal Autuante.   Destaco  que  a  restrição  adotada  na  autuação  e  pelo  Ilustre  Julgador  a  quo  segue a mesma sistemática de apuração do IPI.   Todavia,  no  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao PIS  e  à Cofins,  o  crédito  é  calculado  sobre  os  custos  e  despesas  incorridos  no  mês,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que forem essenciais ao processo produtivo.  O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso  Especial nº 1.221.170 PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o  conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma dos artigo 3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Por  este  precedente,  o  STJ  declarou  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  invocada  para  fundamentar  a  decisão  recorrida,  bem  como  declarou  a  ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, as quais restringiam o direito de crédito  aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem com o  contato físico com o produto ou serviço final.  Fl. 1213DF CARF MF     10 Outrossim,  a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de  03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito  de  insumos para crédito de PIS e Cofins  fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça,  conforme  Ementa abaixo transcrita:  Documento público. Ausência de sigilo.  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  01/2014.    Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF:  "14.  Consoante  se  depreende  do  Acórdão  publicado,  os  Ministros  do  STJ  adotara  m  a  interpretação  intermediária,  considerando  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal  aferição deve se dar considerando­se a imprescindibilidade ou  a importância de determinado item para o desenvolvimento da  atividade  produtiva,  consistente  na  produção  de  bens  destinados à venda ou de prestação de serviços.  15. Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo produtivo, na medida em que determinado bem pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes níveis  de  importância,  sendo  certo  que o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16.  Nesse  diapasão,  poder­se­ia  caracterizar  como  insumo  aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade  substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do mencionado  “teste  de  subtração” a  que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques."  Com base no entendimento adotado pelo STJ quanto ao conceito de insumo  para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do créditos glosados pela  equipe de fiscalização.  Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 18088.720021/2014­00  Acórdão n.º 3402­006.680  S3­C4T2  Fl. 1.210          11   2.2.  Do  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  aquisição  de  gás  para  empilhadeiras  O  crédito  relativo  a  aquisição  de  gás  para  empilhadeiras  foi  glosado  por  concluir o Auditor Fiscal que os dispêndios  indiretos, muito embora possam estar de alguma  forma relacionados com a realização das atividades desempenhadas pela pessoa jurídica, não  podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de PIS ou da COFINS em  regime de apuração não­cumulativo. Concluiu ainda que, sendo as empilhadeiras equipamentos  empregados  no  transporte  interno  de  materiais  e  não  no  processo  de  industrialização  propriamente  dito,  não  podem  ser  considerados  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  para  efeito  de  crédito  da  sistemática  não­cumulativa  da  Contribuição.  A Colenda Turma Julgadora a quo manteve o mesmo entendimento.   Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  ­ Uma vez demonstrado que o conceito de insumo para efeitos de crédito de  PIS e Cofins  ­ não cumulativos, está  intimamente relacionado com a  legislação do  IRPJ,  ou,  ainda,  que  se  deve  analisar  caso  a  caso  para  a  aferição  das  atividades  envolvidas pela empresa, é nítido que os materiais e despesas por ela incorporadas  ao exercício de empresa alcançam este conceito.   ­ Dentro desse contexto, deve ser assegurado a Recorrente o direito sobre tais  créditos, relacionados essencialmente no processo produtivo, como é o caso do gás  utilizado em empilhadeiras, que não pode ser considerado um dispêndio indireto.   ­ Portanto, ainda que se pretenda  restringir o alcance da norma do PIS e da  Cofins, referido crédito, por se encontrar direta e essencialmente relacionado com a  produção  (e o  seu custo), possui  fundamento suficiente no  inciso  II, do art. 3º das  Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002.    Reitero  o  conceito  de  insumo  para  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado.  Por  sua  vez,  deve  ser  considerado  que  a  fiscalização  não  afastou  o  esclarecimento  da  Contribuinte  sobre  a  relevância  dos  gás  adquirido  para  utilização  como  combustível para as empilhadeiras na movimentação dos insumos e produtos. Ao contrário, da  leitura  do  Item  4.4  do  Relatório  Fiscal,  é  possível  verificar  que  o  motivo  da  glosa  foi  tão  somente o restrito critério adotado na conceituação de insumo, já mencionado.  Relativamente  ao  gás  empregado  nas  empilhadeiras,  concordo  com  a  conclusão  adotada  pela  4ª  Câmara  da  3ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção,  em  julgamento  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  18088.720677/2012­52,  lavrado  igualmente  contra  a  ora  Recorrente, com o v. Acórdão nº 3403­002.648 fundamentado pelo Ilustre Conselheiro Relator  Antonio Carlos Atulim nos seguintes termos:  "Relativamente  ao  gás  empregado  nas  empilhadeiras,  embora  nem  a  fiscalização  e  nem  a  defesa  tenham  esclarecido  onde  a  empilhadeira é utilizada, presume­se que seja empregada dentro  Fl. 1215DF CARF MF     12 das  instalações  fabris  da  recorrente  no manejo  de  insumos  em  estoque  ou  no  manejo  de  produtos  industrializados.  Não  é  concebível  que  uma  empilhadeira  tenha alguma utilização  fora  da linha de produção da recorrente. Assim, o gás utilizado neste  equipamento  insere­se  no  conceito  de  custo  de  produção  (art.  290  do  RIR/99),  estando  apto  a  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  no  regime não  cumulativo  a  teor dos  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04."  Observo que o mesmo entendimento foi adotado através do Acórdão nº 3302­ 002.722 em julgamento do Processo Administrativo Fiscal nº 18088.720015/2012­82, referente  à mesma Contribuinte.  Portanto,  com  relação  a  este  item  assiste  razão  à  Recorrente,  devendo  ser  revertida a glosa efetuada em Auto de Infração.    2.3.  Do  aproveitamento  de  crédito  sobre  embalagens  para  acondicionamento dos produtos e tambores  O  crédito  relativo  às  embalagens  utilizadas  para  acondicionamento  dos  produtos e  tambores  foi glosado por concluir o Auditor Fiscal,  com base na conceituação de  insumo  prevista  pela  legislação  de  IPI,  que  apenas  as  "embalagens  de  apresentação"  se  caracterizam  como  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  Cofins,  uma  vez  que  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  fabricação.  Com  isso,  as  embalagens  de  acondicionamento  para  transporte,  como  os  tambores,  não  são  passíveis  de  gerar  o  crédito  utilizado indevidamente pela Contribuinte.  A Colenda Turma Julgadora a quo manteve o mesmo entendimento.   Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  ­ Os tambores adquiridos para armazenagem das mercadorias produzidas e o  consequente  transporte, merecem ser considerados para efeito de creditamento das  contribuições em apreço;  ­ Mesmo porque, a própria locação de galpão para armazenar as mercadorias  produzidas  e  os  gastos  de  armazenagem,  desde  que  pagos  a  uma  pessoa  jurídica,  podem gerar direito a crédito ao Contribuinte.  Por  sua vez,  da  leitura do  Item 4.3 do Relatório Fiscal,  é possível verificar  que  a  Contribuinte  havia  esclarecido  que  os  tambores  são  utilizados  para  armazenagem,  transportes  de  insumos,  principalmente polpa  e  para  exportações,  o  que  foi  confirmado pelo  Auditor  Fiscal  em  diligência  ao  parque  industrial,  resultando  na  comprovação  da  essencialidade de tal  item e, por consequência, o direito ao crédito nos moldes adotados pelo  STJ.  No mesmo  sentido,  cito  novamente os Acórdãos  nºs  3403­002.648  e  3302­ 002.722.  Portanto,  igualmente  assiste  razão  à  Recorrente,  devendo  ser  cancelada  a  glosa efetuado sobre este item.    Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 18088.720021/2014­00  Acórdão n.º 3402­006.680  S3­C4T2  Fl. 1.211          13 2.4.  Do  aproveitamento  de  crédito  sobre  lenha  adquirida  de  produtor  rural e a aquisição de produtos "in natura"  O crédito relativo à aquisição de lenha de eucalipto de produtor rural (pessoa  física) foi glosado por concluir o Auditor Fiscal pela aplicação do restrito conceito de insumo,  já  mencionado,  bem  como  por  aplicar  as  Soluções  de  Consulta  nºs  129/2009  e  02/2009,  exaradas  respectivamente nos  processos nº 11543.002.881/2008­48 e nº  10325.001220/2008­ 15, pelas quais os custos com insumos adquiridos de pessoa física não geram direito ao crédito  no  regime de apuração não cumulativa, por  se  tratar de operação não sujeita à  incidência da  Contribuição.  Já  o  crédito  relativo  à  aquisição  de  produtos  "in  natura"  foi  glosado  por  concluir  o  Auditor  Fiscal  que  os  créditos  legalmente  admitidos  com  base  na  compra  de  insumos de origem vegetal devem ser apurados de forma presumida e informado na Linha 26  das mesmas Fichas do Dacon, nos termos dos artigos 8º e 29 da Lei nº 10.925/2004 e IN SRF  nº 660/2006. Observou que, ao mesmo tempo em que glosou o desconto integral dos créditos,  concedeu o desconto de crédito presumido sobre a aquisição de tais produtos (Subitem4.6 do  Anexo I do Relatório Fiscal).  A Colenda Turma Julgadora a quo manteve o mesmo entendimento.   Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  ­  Admitindo­se  ou  não  a  legislação  do  IRPJ  para  se  extrair  o  alcance  do  conceito  de  insumo para  fins  de PIS  e Cofins,  é  possível  afirmar  que  as  despesas  com a aquisição de lenha, e de produtos in natura, tem permissão direta no artigo 3º,  inciso II, das Leis nº 10. 637/02 e nº 10.833/03;  ­ Assim, não pode prosperar  a  autuação  fiscal  em  relação a esses materiais,  porquanto  se  relacionam  direta  e  essencialmente  com  a  produção,  preenchendo  o  sentido  das  supracitadas  normas,  ainda  que  se  tenha  adquirido  de  pessoa  física  produtora rural;  ­ Não pode  prevalecer  sobre  o  real  sentido  da norma ou  sobre  a  verdadeira  natureza das atividades de aquisição de lenhas e produtos “in natura” de produtores  rurais, assim, como ocorre atualmente para o IPI, conferindo direito a crédito.  Ao que pese o entendimento do STJ sobre o conceito de insumo em análise e,  embora  a  lenha  seja  utilizada  como  combustível  e  os  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  contemplem  o  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis,  o  §  3º  desses  artigos somente autorizam a tomada do crédito em relação às aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas1.  Com  relação  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  produtos  “in  natura”,  com  razão o Ilustre Julgador de Primeira Instância ao observar que tais produtos definidos no artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  não  dão  direito  aos  créditos  básicos  previstos  no  artigo  3º  das  Leis  10.637/02  e  Lei  10.833/03,  uma  vez  que  há  previsão  de  crédito  presumido,  o  qual  foi  descontado na autuação, como  informado em Item 4.6 do Relatório Fiscal e demonstrado no  Subitem 4.6 do Anexo I.  Portanto, devem ser mantidas as glosas em referência.                                                              1 Acórdão nº 3403­002.648  Fl. 1217DF CARF MF     14   2.5. Do aproveitamento de crédito  sobre despesas de comissões pagas a  representantes comerciais e descontos incondicionados em duplicatas mercantis  Os  créditos  relativos  às  despesas  de  comissões  pagas  a  representantes  comerciais e descontos incondicionados em duplicatas mercantis foram glosados por concluir o  Auditor  Fiscal  que  não  existe  permissão  legal  para  o  aproveitamento  pretendido  pela  Contribuinte.  A Colenda Turma Julgadora a quo manteve o mesmo entendimento.   Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  ­ A  concepção  restrita  de  insumo não  se  coaduna  com a  base  econômica,  a  materialidade e a realidade do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, eis que o  ciclo de  formação não se  limita a  fabricação de um produto ou à execução de um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção  de  receita  com  produtos  ou  serviços.  Com  isso,  percebe­se  que  se  a  I.  Autoridade  Fiscal  tenta  forçosamente  aplicar  o  regime  não  cumulativo  do  IPI/ICMS  quando,  na  verdade,  está se tratando de PIS/COFINS, que, ressalte­se, não possuem a menor semelhança;  ­ Nesse sentido, vale lembrar que as Instruções Normativas SRF nº 247/2002  e 404/2004 – que admitem apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção  ou  fabricação de produtos como  insumos ­ não oferecem a adequada interpretação  ao artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não podendo, portanto,  as excluírem.  Vejamos  o  teor  do  Contrato  de  Fornecimento  apresentado  às  fls.  159­ 175:      Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 18088.720021/2014­00  Acórdão n.º 3402­006.680  S3­C4T2  Fl. 1.212          15     Verifica­se  que  o  Acordo  Comercial  mencionado  se  refere  a  descontos  no  recebimento  de  duplicatas  e/ou  concessão  de  bonificação,  a  exemplo  do  Contrato  de  Fornecimento  firmado  com  o Grupo  Pão  de  Açúcar,  no  qual  consta  desconto  financeiro  de  4,74%, bem como bonificações progressivas conforme crescimento sobre as compras.   Ocorre que a concessão de “bonificação” recebe o tratamento de despesa. E  as despesas relativas aos descontos oferecidos não podem ser considerados como insumos do  processo  produtivo,  até  porque  são  despesas  redutoras  de  vendas  e  não  custos  de  produção,  além  de  estar  contratualmente  condicionada  a  evento  posterior  à  emissão  da  Nota  Fiscal,  especialmente pelo fato de o Contrato de Fornecimento prever que a “verba do ACORDO DE  CRESCIMENTO  SOBRE  AS  COMPRAS,  será  calculada  sobre  o  período  determinado  no  Acordo”,  bem  como  estabelecer  que “o  percentual  de  bonificação  incidirá  sobre  a  compra  total acumulada no trimestre”.  Neste  sentido,  cito  o  v.  Acórdão  nº  3302­002.722,  proferido  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  18088.720015/201282  referente  à  mesma  autuada,  cuja  Ementa  abaixo transcrevo:  Fl. 1219DF CARF MF     16 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições em relação às aquisições de tambores empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  por  integrarem  o  custo  de  produção  dos  produtos.  CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM  DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem  ser  glosados  os  créditos  tomados  sobre  gastos  com  comissões  sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas  e  em  decorrência  de  bonificações  em  mercadorias,  por  se  tratarem  de  despesas  redutoras  de  vendas  e  não  de  custos  de  produção.  COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É  vedada  a  apropriação  de  créditos  sobre  aquisições  de  combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas.  MULTA  AGRAVADA.  A  existência  de  informações  falsas  nos  DACON impõe a incidência de multa agravada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições em relação às aquisições de tambores empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  por  integrarem  o  custo  de  produção  dos  produtos.  CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM  DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem  ser  glosados  os  créditos  tomados  sobre  gastos  com  comissões  sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas  e  em  decorrência  de  bonificações  em  mercadorias,  por  se  tratarem  de  despesas  redutoras  de  vendas  e  não  de  custos  de  produção.   COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É  vedada  a  apropriação  de  créditos  sobre  aquisições  de  combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas.  MULTA  AGRAVADA.  A  existência  de  informações  falsas  nos  DACON impõe a incidência de multa agravada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Coaduno  do  mesmo  posicionamento  adotado  através  da  decisão  acima  mencionada, bem como pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção em julgamento ao  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  18088.720677/2012­52,  também  referente  à  mesma  Contribuinte,  pelo  qual  foi  proferido  o  v.  Acórdão  nº  3403­002.648,  de  relatoria  do  Ilustre  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 18088.720021/2014­00  Acórdão n.º 3402­006.680  S3­C4T2  Fl. 1.213          17 Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  concluindo  que  "...  devem  ser  mantidas  as  glosas  da  fiscalização  em  relação  ao  crédito  que  o  contribuinte  tomou  com  base  nos  gastos  com  comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência  de bonificações em mercadorias, pois esses gastos configuram fatos contábeis que alteram o  preço de venda das mercadorias, não se caracterizando como custos de produção".  No presente caso,  igualmente devem ser mantidas  as  glosas da  fiscalização  em  relação  ao  crédito  originado  de  abatimentos  concedidos  em desconto  de duplicatas  e  em  decorrência de bonificações em mercadorias.  Por  sua  vez,  com  relação  às  comissões  sobre  as  vendas,  considerando  o  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  através  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170­PR,  acima  já  mencionado,  deve  ser  analisada  a  essencialidade  e  relevância desta prestação de serviço para o desenvolvimento da atividade pela Contribuinte.  Os  documentos  acostados  às  fls.  197  a  197  deste  processo  demonstram  a  prestação de serviço de representação comercial à Recorrente. Todavia, não está comprovado  nos autos que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente, ou seja, que a realização  de  venda  através  de  Representantes  Comerciais  se  enquadra  no  conceito  de  insumo,  o  que  afasta a possibilidade de análise quanto ao direito creditório perseguido.  Por este motivo, deve ser mantida a decisão recorrida.    3. Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reverter  as  glosas  referentes  à  aquisição  de  gás  para  empilhadeiras,  embalagens  para  acondicionamento dos produtos e tambores.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                               Fl. 1221DF CARF MF

score : 1.0
7808519 #
Numero do processo: 10920.723702/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.005
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.723702/2015-21

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026150

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.005

nome_arquivo_s : Decisao_10920723702201521.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10920723702201521_6026150.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7808519

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120370905088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.723702/2015­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.005  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 70 2/ 20 15 -2 1 Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10920.723702/2015­21  Resolução nº  3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10920.723702/2015­21  Resolução nº  3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10920.723702/2015­21  Resolução nº  3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10920.723702/2015­21  Resolução nº  3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10920.723702/2015­21  Resolução nº  3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10920.723702/2015­21  Resolução nº  3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10920.723702/2015­21  Resolução nº  3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10920.723702/2015­21  Resolução nº  3201­002.005  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1851DF CARF MF

score : 1.0
7820931 #
Numero do processo: 11040.905263/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.
Numero da decisão: 3301-006.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11040.905263/2009-01

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6032705

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.229

nome_arquivo_s : Decisao_11040905263200901.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11040905263200901_6032705.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7820931

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120374050816

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-04T11:16:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-04T11:16:33Z; Last-Modified: 2019-07-04T11:16:33Z; dcterms:modified: 2019-07-04T11:16:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-04T11:16:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-04T11:16:33Z; meta:save-date: 2019-07-04T11:16:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-04T11:16:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-04T11:16:33Z; created: 2019-07-04T11:16:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-07-04T11:16:33Z; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-04T11:16:33Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.905263/2009-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.229 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2019 Recorrente TECON RIO GRANDE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a decisão é exarada por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa, devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e, também, quando a referida decisão é fundamentada e pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 52 63 /2 00 9- 01 Fl. 2193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. Após análise pela DRF de origem, foi emitido Despacho Decisório indeferindo o pleito da contribuinte, por inexistência de créditos disponíveis para utilização na compensação pleiteada. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde informa que foi entregue DCTF retificadora, que fundamentaria corretamente o pleito solicitado, previamente à Despacho Decisório, que todavia não a teria considerado. Por isso, solicita a revisão do Despacho Decisório, de forma a homologar os débitos compensados e extinguir a exigência fiscal. Diante dos fatos, foi solicitada diligência pela DRJ para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, diante da existência de DCTF retificadora enviada em data anterior ao Despacho Decisório. Por seu turno, em resposta a tal solicitação, a DRF informou que não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Acrescentou que, em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, prevista no inciso II do art. 6º da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existiria base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período. Reaberto o prazo para manifestação de inconformidade, a contribuinte apresentou nova contestação, complementando a anterior. Nesta, inicia argumentando que a diligência realizada neste processo não ocorreu, pois os processos citados na Intimação formulada são referentes a outros processos de créditos de Cofins do ano-calendário de 2004, diferente do período dos autos, sem contar que não foi feita diligência na empresa, trazendo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Mesmo assim, alega que os requerimentos da Fiscalização da DRF de origem teriam sido atendidos, inclusive referentes aos pertinentes aos autos, no momento da manifestação de inconformidade destes, e que a necessidade de documentação original teria sido Fl. 2194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 solicitada em outros processos administrativos e não neste em apreço. Logo, o ente fiscal deve se ater aos documentos juntados aos autos para solucionar o litígio e não em outras referências. A seguir contribuinte explica sua atividade, que assim se resume: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que se algumas notas fiscais são emitidas em face do agente do transportador estrangeiro, estas não teriam o condão de descaracterizar a natureza da operação de exportação de serviços, sendo que as notas fiscais informariam o nome do navio de bandeira estrangeira e o período de atracação no porto. Posteriormente, ataca o mérito do indeferimento do seu pleito. Salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, alega que faz novamente nos autos através de juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e pela amostragem das notas fiscais emitidas contra estes aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta os contratos com as transportadoras traduzidos para o idioma pátrio e alguns contratos de empresa do seu Fl. 2195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Então, segundo a contribuinte/manifestante, o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Para reforçar sua alegação, apresenta solução de consultas que reconhecem a não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os créditos decorrentes da não incidência/isenção da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de operação portuária ao transportador estrangeiro, a pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, indeferiu a preliminar de cerceamento de defesa/nulidade, rejeitou o pedido de diligência/perícia, bem como julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, arguindo, em síntese, que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Acrescenta que a apresentação das provas que comprovam o alegado é de obrigação da contribuinte/manifestante, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Em complementação, alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF como base para o Despacho Decisório de Intimação diversa à formulada no âmbito do presente processo, por erro ou por generalização da conclusão. É o Relatório. Fl. 2196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.215, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 11040.904322/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 215): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Nulidade A Recorrente alega nulidade da decisão recorrida pelas seguintes razões: a) a questão da comprovação das operações que passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo, qual seja, inadequação à legislação; e b) utilização pela DRF como base para o Despacho Decisório a Intimação nº 06/01/2012, por erro ou por generalização da conclusão. Assim, entende que estes fatos acarretam a nulidade do processo administrativo, uma vez que o lançamento não pode conter erros que prejudiquem a matéria tributável (art. 142 do CTN). Destaca que a Intimação nº 06/01/2012 faz referência a outros processos administrativos, e não ao presente processo administrativo. Dessa forma, a fiscalização, por erro, incluiu o processo em questão no resultado de sua fiscalização. O procedimento fiscal vinculado à Intimação 06/01/2012, citada no resultado da diligência, faz referência ao crédito da Cofins do período de 01/01/2004 a 31/12/2004, sendo que o Processo Administrativo em tela refere-se ao período de 01/05/2005 a 31/05/2005. Conclui que não há como argumentar que se tratam de processos com o mesmo objeto, pois está evidente nos autos que o trabalho da fiscalização levou em conta períodos de apuração diversos do período abrangido por este processo, fato que, inexoravelmente, acarreta a nulidade do lançamento, sob pena, em sentido contrário, de se ferir frontalmente o disposto no art. 142 do CTN. Passo à análise dessa preliminar. A Recorrente ora pede a nulidade da decisão recorrida, ora a nulidade do processo como um todo, requerendo, inclusive, nulidade de lançamento, quando estes autos envolvem apenas análise de direito creditório em PER/DCOMP, nada se referindo a constituição de exigência por intermédio de lançamento fiscal. Quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida, sabe-se que as causas de nulidades são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2197DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 Não se verificou nesses autos, entretanto, qualquer das hipóteses acima previstas. A DRJ/POA, por sua vez, cuidou de analisar, com bastante minúcia, a mesma argumentação de nulidade decorrente do uso pela fiscalização da Intimação nº 06/01/2012 nos trabalhos destes autos, onde também concluiu aquele órgão julgador por sua improcedência, conforme reprodução a seguir: Preliminarmente, argumenta que a diligência realizada neste processo não ocorreu, pois os processos citados na Intimação 06/01/2012 são referentes a outros processos de créditos de Cofins do ano-calendário de 2004, diferente do período dos autos, sem contar que não foi feita diligência na empresa, trazendo prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Na Intimação nº 06/01/2012, de fl.64, que é citado no Despacho da DRF de fls. 290/293, consta como tendo sido solicitada informações sobre os processos administrativos 16636.001407/2009-64, 16636.001408/2009-17, 16636.001412/2009-66, 16636.001402/2009-31, 16636.001409/2009-53, 16636.001412/2009-77, 16636.001411/2009-22, 16636.001410/2009-88, 11040.904319/2009-01, 11040.904310/2009-27, 11040.904573/2009-09 e 11040.904321/2009-71. Estes processos envolvem o PIS e a Cofins dos anos de 2004 e 2005, sendo que a maioria já foi julgada por este órgão julgador administrativo. Tratam do mesmo objeto deste processo administrativo, que é a solicitação de isenção de receitas pela prestação de serviços para o exterior. O fato da DRF de origem ter citado a nº 06/01/2012, seja por erro ou por generalização da conclusão, já que o objeto do pleito é o mesmo, não prejudicou a contribuinte, tendo em vista que esta entendeu que seu pleito de crédito foi indeferido por falta de liquidez e certeza e apresentou a documentação e argumentação que julga suficiente para comprovar seu alegado direito na manifestação de inconformidade. Ou seja, a contribuinte exerceu seu direito de defesa, contradizendo a conclusão da autoridade fiscal da DRF, conforme se observa em sua detalhada contestação juntada aos autos. Logo, não se pode falar em nulidade das conclusões da DRF de origem, haja vista que não houve cerceamento do direito de defesa. A jurisprudência administrativa segue idêntico entendimento, conforme se verifica abaixo: “ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. .. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 3302002.295 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; sessão de 24/09/2013) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 .... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Fl. 2198DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do lançamento, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. (Acórdão nº 3201001.365 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; sessão de 27/07/2013) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa do Auto de Infração que contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. (3801002.767 – 1ª Turma Especial; sessão de 29 de janeiro de 2014).” No mesmo sentido, não se pode deixar de observar que a solicitação de documentação da contribuinte através de intimação é válida, não sendo necessária a visita à sede da empresa para se obter as informações para a verificação da liquidez e certeza do crédito se a Fiscalização obtém informações para formar sua convicção sobre o litígio e esclarecê-lo. Outrossim, referências a solicitações/informações de outros processos/despachos decisórios devem ser apreciados nos próprios, já que por si só não são a razão principal do indeferimento no processo em apreço e a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade naqueles. Por isso, como foram apreciadas as provas juntadas aos autos pela contribuinte na manifestação de inconformidade, ficam superadas as alegações contra estas referências, pois o conjunto probatório apresentado pela defesa, que as englobaria, não foi suficiente para comprovar seu direito creditório, conforme se demonstrará na apreciação do mérito do litígio. Por conseguinte, a preliminar de cerceamento de defesa/nulidade das conclusões da DRF de origem, em resposta a intimação da DRJ que solicitava a verificação da liquidez e certeza, não procede. Assim, deve ser afastada a preliminar de nulidade, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada em análise dos documentos carreados aos autos e na legislação aplicável. Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. Acórdão nº 10-49.544, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia Fl. 2199DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares também hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 18432.28048.130209.1.3.04-3243, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/06/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 05/2005, no valor de R$ 965.265,28, do qual o valor creditória seria R$ 709.947,13. Por intermédio do Despacho Decisório nº de Rastreamento 848647215, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da insuficiência de crédito disponível, uma vez que o Fl. 2200DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 pagamento efetuado por meio do DARF indicado já teria sido totalmente utilizado para quitar débito do próprio contribuinte. A Recorrente apresentou, inicialmente, Manifestação de Inconformidade onde alegou que transmitira DCTF retificadora para corrigir o débito do período de apuração de seu crédito (Cofins de 05/2005), mas referida retificadora não teria sido considerada no Despacho Decisório. A DRJ/POA, então, baixou os autos em diligência, para "análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em questão, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após o encontro de contas". No curso da diligência, a unidade de origem salientou que a DCOMP 18432.28048.130209.1.3.04-3243 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de COFINS em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários não descaracteriza a exportação desses serviços, conforme Solução de Consulta nº 58, de 7 da abril de 2006. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a reabertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 2201DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou Fl. 2202DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. Fl. 2203DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 361-592, 1.433- 1.588 e 1.601-1.665, presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 593-1.163 e 1.278-1.421, em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar Fl. 2204DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por Fl. 2205DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.905263/2009-01 afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 2206DF CARF MF

score : 1.0
7792078 #
Numero do processo: 16327.720582/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 23/08/2011 a 21/12/2012 SEGURO PRESTAMISTA. TIPO. ALÍQUOTA. A modalidade Seguro Prestamista classifica-se como seguro de pessoas pelo que deve ser tributado à alíquota aplicável às operações de seguro de vida e congêneres. Afasta-se o lançamento que considerou o Seguro Prestamista como tributável na categoria das demais operações de seguro.
Numero da decisão: 3301-006.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 23/08/2011 a 21/12/2012 SEGURO PRESTAMISTA. TIPO. ALÍQUOTA. A modalidade Seguro Prestamista classifica-se como seguro de pessoas pelo que deve ser tributado à alíquota aplicável às operações de seguro de vida e congêneres. Afasta-se o lançamento que considerou o Seguro Prestamista como tributável na categoria das demais operações de seguro.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.720582/2016-77

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6022440

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.116

nome_arquivo_s : Decisao_16327720582201677.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16327720582201677_6022440.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7792078

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120378245120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 807          1 806  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720582/2016­77  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­006.116  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IOF­SEGURO PRESTAMISTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSURANT SEGURADORA S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 23/08/2011 a 21/12/2012  SEGURO PRESTAMISTA. TIPO. ALÍQUOTA.  A modalidade Seguro Prestamista classifica­se como seguro de pessoas pelo  que deve ser tributado à alíquota aplicável às operações de seguro de vida e  congêneres.  Afasta­se  o  lançamento  que  considerou  o  Seguro  Prestamista  como tributável na categoria das demais operações de seguro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 82 /2 01 6- 77 Fl. 807DF CARF MF     2 Trata­se  de  auto  de  infração,  fls.  615­629,  lavrado  para  constituir  crédito  tributário do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou  Valores Mobiliários  ­  IOF,  na monta  de R$  24.187.680,67  (vinte  e  quatro milhões,  cento  e  oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), fundando­se nos arts.  2º, inciso III, 18 ao 22, 47, 49 e 50 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.  Depreende­se do Termo de Verificação Fiscal de fls. 630­640 que a empresa  autuada  ASSURANT  SEGURADORA  S.A.,  ora  Recorrente,  figurou  como  responsável  tributário, nos termos do artigo 20 do Decreto nº 6306 de 14 de dezembro de 2007, em razão de  contratos  de  seguro  prestamista  em  que,  além  de  seguro  de  vida  e  de  invalidez,  havia  a  cobertura pelo desemprego involuntário. Desta feita, o entendimento da fiscalização pautou­se  na suposta diferença essencial que há entre seguro de vida e o seguro pelo desemprego, já que  este último é um seguro de danos e não de pessoas. Segue, em breve síntese, alguns trechos do  TVF:  São seguros de vida em grupo, onde os segurados convencionam  pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída  ou  para  atender  a  compromisso  assumido.  O  primeiro  beneficiário é o próprio estipulante pelo valor do saldo da dívida  ou  do  compromisso.  A  diferença  que  ultrapassar  o  saldo  será  paga ao segundo beneficiário, indicado pelo segurado.  Neste trabalho fiscal é de essencial importância a determinação  da  natureza  jurídica  deste  produto,  uma  vez  que  ,  para  fins  tributários, é necessária a identificação desta natureza para fins  de enquadramento da operação dentre as hipóteses previstas no  art. 22 do Decreto nº 6.306/07.  (...)  No  caso  dos  seguros  de  vida  típicos,  nos  quais  o  interesse  protegido é a vida, bem de valor inestimável, estamos diante de  exemplo de “seguro de pessoa”.  Num seguro de vida típico é o segurado que determina quais são  as pessoas beneficiárias, em caso de sinistro, e a indenização é  paga diretamente aos beneficiários, que serão, via de  regra, os  prejudicados com a perda da vida do segurado.  No caso do seguro prestamista, o beneficiário principal é sempre  o comerciante vendedor (estipulante) e o interesse protegido é o  valor do crédito, ainda que eventual excesso deva ser destinado  aos  subsequentes  beneficiários  (designados  pelo  comprador  do  serviço  ou  bem). O  bem  protegido  não  é  de  valor  inestimável,  como  no  caso  da  vida,  pois  o  que  se  visa  proteger  é  o  crédito  devido ao estipulante, que é o beneficiário fixado no contrato de  adesão do seguro.  (...)  Não se pode considerar que todo seguro prestamista é um típico  “seguro  de  pessoas”,  na  modalidade  de  “seguro  de  vida  coletivo”,  tendo  em  vista  que  as  coberturas  de  risco  presentes  nos  produtos  oferecidos  aos  clientes  são  variadas  e  tipificadas  em outras modalidades de seguro.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 16327.720582/2016­77  Acórdão n.º 3301­006.116  S3­C3T1  Fl. 808          3 O  sujeito  passivo,  conforme  nos  esclareceu  (vide  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  04,  item  01),  adotou  para  o  produto  “prestamista”  a  alíquota  de  IOF  de  0,38%,  tendo  em  vista  a  classificação deles no ramo dos “seguros de vida coletivos”.  Tratando do assunto IOF incidente sobre operações de seguros  com várias coberturas diferentes, assim se manifestou a Divisão  de  Tributação  da  Superintendência  da  Receita  Federal  da  8º  Região  Fiscal,  em  solução  de  consulta  objeto  da  Decisão  SRRF/8º RF/DISIT Nº 300, de 15 de setembro de 1999:  (...)  Desta  forma,  segundo  o  entendimento  vigente  e  expresso  na  Decisão  acima  transcrita,  dividi  as  apólices  apresentadas  em  cada  cobertura:  vida  ou  perda  de  renda,  e  apliquei  a  alíquota  correspondente  à  cada  uma  das  coberturas:  0,38%  para  as  coberturas de vida e 7,38% em relação às coberturas de perda  de renda, para tais seguros prestamistas.  Com base nas informações prestadas pelo contribuinte referente  à composição das apólices em relação à cada risco coberto (que  reflete­se sobre o prêmio bruto) e constante da tabela informada  na resposta ao Termo de Intimação nº 04, item 02, calculei uma  “alíquota efetiva” que reflete o IOF devido, tomando­se a média  ponderada de cada modalidade de seguro (risco coberto) dentro  dos prêmios puros cobrados dos clientes.  Com este raciocínio, entendeu a autoridade administrativa que o contrato de  seguro deveria ser divido conforme os tipos de cobertura, aplicando­se alíquota de 0,38% sobre  os prêmios correspondentes aos seguros de vida e invalidez, e alíquota de 7,38% para o seguro  por desemprego  involuntário,  nos  termos dos  incisos  II  e  IV,  respectivamente,  do  art.  22 do  Decreto nº 6.306/2007.  Intimada da autuação, a autuada, ora Recorrida, apresentou sua impugnação  para insurgir­se contra a autuação fiscal, argumentando, em breve síntese, o que segue:  ­  Nulidade  do  auto  de  infração,  pois  baseado  em  presunção  e  análise  de  amostragem realizada em apenas um contrato, insuficiente para trazer segurança ao trabalho de  auditoria;  ­ A Recorrida  já  foi  fiscalizada para o período autuado, portanto, o auto de  infração  também  é  nulo  diante  da  a  impossibilidade  de  reabertura  de  fiscalização  encerrada  sem a necessária autorização para o reexame de exercício já fiscalizado em relação a todos os  tributos sob a competência da RFB, sem justificativa e autorização do Coordenador Geral para  tanto;  ­ Confisco, na medida em que uma tributação de 7,38% sobre as receitas de  prêmios de seguro representa um valor muito superior à margem de lucro da empresa, em torno  de 5%;  ­ No mérito, argumenta que Seguro Prestamista é qualificado como seguro de  vida/pessoas pelo Código Civil  (arts. 789, 790, 800 e 802) e pela  regulamentação da SUSEP  (Circular nº 302/05; Circular nº 535/16), bem como pela jurisprudência dos Tribunais Judiciais.  Fl. 809DF CARF MF     4 A  caracterização  do  Seguro  prestamista  como  seguro  de  vida/pessoas  pelo  direito  privado  e  pelos  órgãos  regulatórios  –  conforme  jurisprudência  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (“CARF”) – há de ser respeitada  ­ O  interesse  do  seguro  prestamista  está  diretamente  ligado  aos  eventos  da  vida, tais como a morte, a incapacidade e o desemprego involuntário, sem cogitar como causa  de pagamento qualquer dano patrimonial;  ­  Traça  a  diferença  entre  o  seguro  de  dano,  que  trata  do  interesse  sobre  ‘coisas’ e não ‘pessoas’. Uma das diferenças é que o Seguro Prestamista não permite direito de  regresso  da  seguradora  contra  o  causador  do  sinistro  (p.ex.  agente  causador  da  morte,  do  desemprego, etc. – art. 800 do Código Civil);  ­ No seguro de pessoas, o centro de interesse imediato é a vida do segurado.  A legitimação para esse interesse, por sua vez, se faz por conta da existência de uma obrigação  lícita  entre  segurado  e  beneficiário  (p.  ex.  sustento  dos  próprios  segurados,  manutenção  da  família,  satisfação do credor,  etc.). Nesse  tipo de  seguro, os  sinistros  se  caracterizam apenas  com a ocorrência do infortúnio contra a pessoa;  ­ O sinistro, nestes casos, se dá quanto à pessoa, não quanto à coisa. Tanto é  assim  que  quando  alguém  perde  um  emprego,  o  que  importa  é  a  situação  subjetiva  do  desemprego  e  não  se  ela  tem  ou  não  dinheiro  guardado,  reservas  ou  solvência,  que  são  irrelevantes para a indenização pela seguradora;  ­ Já no seguro de ‘danos’ o que se protege é a perda ou perecimento de um  bem.. O que importa é o interesse lícito do segurado/beneficiário quanto à coisa, ao bem objeto  do risco de perecimento.  ­ No  seguro  de  dano,  o  sinistro  se  caracteriza  por  um  fato  ocorrido  com  o  perecimento, total ou parcial, da coisa objeto do seguro e não com um evento direto à pessoa  do segurado;  ­  Prevalência  dos  institutos  e  conceitos  de  direito  privado  sobre  o  direito  tributário nos termos do art. 110 do CTN.  Em 06/02/2017  foi proferido o  acórdão 14­64.076,  fls. 761­768, 14ª Turma  da  DRJ/RPO  para  julgar  procedente  a  impugnação,  diante  da  caracterização  do  seguro  prestamista como seguro de pessoas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2012  SEGURO PRESTAMISTA. TIPO. ALÍQUOTA.  A modalidade Seguro Prestamista classifica­se como seguro de  pessoas  pelo  que  deve  ser  tributado  à  alíquota  aplicável  às  operações  de  seguro  de  vida  e  congêneres.  Afasta­se  o  lançamento  que  considerou  o  Seguro  Prestamista  como  tributável na categoria das demais operações de seguro.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 16327.720582/2016­77  Acórdão n.º 3301­006.116  S3­C3T1  Fl. 809          5 Diante desta decisão, há recurso de ofício.  A Recorrida apresentou petição para se manifestar sobre o recurso de ofício.  (fls. 777­784)  É o Relatório    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  A  r.  decisão  de  piso  não merece  reparos,  devendo­se  negar  provimento  ao  recurso de ofício.  O seguro prestamista visa proteger algum incidente relacionado à pessoa, seja  a própria vida, incapacidade ou outras intempéries relacionadas à pessoa, e não aos seus bens,  diferindo­se substancialmente do seguro de danos. Sobre as diferenças entre as modalidades de  seguro, Silvio de Salvo Venosa leciona:  Dentro das categorias básicas, podem ser encontradas centenas  de  modalidades  de  seguro,  desde  o  seguro  de  vida  até  o  sofisticado  seguro  de  comunicações  via  satélite.  A  primeira  classificação é dos seguros pessoais, a garantir danos ocorríveis  com a pessoa, e dos seguros materiais, para danos com a coisa.  Conforme a natureza do  risco, os  seguros podem ser de  ramos  elementares e seguros de vida. O Código se refere a "seguro de  dano" (arts. 778 a 788) e a "seguro de pessoa" (arts. 789 a 802).  (...)  Os  seguros  de  bens  destinam­se  a  proteger  riscos  provenientes  de incêndios, intempéries, transportes, roubos, acidentes etc. Os  seguros de vida objetivam garantir a pessoa humana no que se  refere a sua existência e higidez física. 1  Ainda na investigação destas diferenças entre seguros de danos e seguros de  pessoas, Carlos Roberto Rios Gonçalves2 ensina que o seguro de pessoa é também denominado  de  "seguro  de  valores  futuros",  já  que  a  indenização  não  é  prevista  em  razão  de  prejuízos  materiais ou danos causados à coisa, mas sim para uma segurança financeira para o futuro.  Caio Mário da Silva Pereira3 disserta que o seguro de vida pode ser dividido  em duas subespécies: i) a do seguro de vida propriamente dito em função da álea específica da  morte do segurado; ou  ii)  seguro de vida  relacionado à sobrevivência,  em que se ajusta uma                                                              1 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Contratos em espécie. 13ª Edição. Vol. 3. São Paulo: Atlas, 2013, p.  407  2 GONÇALVES, Carlos Roberto Rios Gonçalves. Direito Civil Brasileiro. Contratos e Atos Unilaterais. Vol. 3.  São Paulo: Saraiva, 2014.   3  PEREIRA,  Caio Mário  da  Silva.  Instituição  de  Direito  Civil.  Contratos.  Vol.  3.  18ª  Edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2014.  Fl. 811DF CARF MF     6 liquidação em vida do segurado com a ocorrência de um certo evento, que pode ser a velhice,  custeio de estudos e, porque não, a quitação de dívidas em caso de desemprego involuntário  A  Superintendência  de  Seguros  Privados  –  SUSEP,  que  é  uma  autarquia  vinculada  ao  Ministério  da  Fazenda,  agora  Ministério  da  Economia,  e  responsável  pelo  controle  e  fiscalização  dos  mercados  de  seguro,  previdência  privada  aberta,  capitalização  e  resseguro, define o Seguro Prestamista em como seguros de vida em grupo, onde os segurados  convencionam pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender  a compromisso assumido.  A  Circular  SUSEP  nº  302/05  ­ Dispõe  sobre  as  regras  complementares  de  funcionamento  e  os  critérios  para  operação  das  coberturas  de  risco  oferecidas  em  plano  de  seguro de pessoas, e dá outras providências.  Art.  37.  São  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  designadas  para  receber  os  valores  dos  capitais  segurados,  na  hipótese  de  ocorrência do sinistro.  Parágrafo único. Nos seguros prestamistas, em que os segurados  convencionam  pagar  prestações  ao  estipulante  para  amortizar  dívida  contraída  ou  para  atender  a  compromisso  assumido,  o  primeiro beneficiário é o próprio estipulante, pelo valor do saldo  da  dívida  ou  do  compromisso,  devendo  a  diferença  que  ultrapassar o saldo, quando for o caso, ser paga a um segundo  beneficiário,  indicado pelo segurado, ao próprio segurado ou a  seus herdeiros legais.  De acordo com a cartilha de informações ao segurado, publicado pela própria  SUSEP4, consta a definição, na página 30, de seguro prestamista como seguro de pessoas:  O  seguro  prestamista  é  aquele  no  qual  os  segurados  convencionam  pagar  prestações  ao  estipulante  para  amortizar  dívida  contraída  ou  para  atender  a  compromisso  assumido.  O  primeiro beneficiário é o próprio estipulante, pelo valor do saldo  da  dívida  ou  do  compromisso.  A  diferença  que  ultrapassar  o  saldo  será  paga  ao  segundo  beneficiário,  indicado  pelo  segurado.  O  seguro  prestamista,  geralmente,  apresenta  as  coberturas de morte, invalidez e desemprego. (grifei)  Quando  trata das coberturas possíveis a se oferecer nos seguros de pessoas,  esta mesma cartilha da SUSEP informa que os seguros de pessoas podem ter coberturas, juntos  ou separadamente, em razão de morte,  invalidez, cobertura de despesas médicas em casos de  acidente  pessoa,  pagamento  de  diárias  para  tratamento  médico  e  de  internação  hospitalar,  dentre outras, bem como a perda de renda para pagamento de indenização para o caso de  perda de emprego. 5  O  próprio  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  proferiu  decisões  pelo  entendimento de que o seguro prestamista representa um seguro de pessoas, verbis:  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO  EM  GRUPO  DE  CONSÓRCIO.  CONSORCIADO  FALECIDO  ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE                                                              4  Guia  de  orientação  e  defesa  do  segurado.  Superintendência  de  Seguros  Privados.  –  2.  ed.  –  Rio  de  Janeiro:  SUSEP, 2006.  5  Guia  de  orientação  e  defesa  do  segurado.  Superintendência  de  Seguros  Privados.  –  2.  ed.  –  Rio  de  Janeiro:  SUSEP, 2006. pp. 28­29  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 16327.720582/2016­77  Acórdão n.º 3301­006.116  S3­C3T1  Fl. 810          7 SEGURO  PRESTAMISTA  CONTRATADO  PELA  ADMINISTRADORA  (ESTIPULANTE).  PRELIMINARES  DE  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E  DE  IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO.  DEVER  DE  QUITAÇÃO  DAS  PRESTAÇÕES  FALTANTES  QUANDO DO ÓBITO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE  CRÉDITO AOS HERDEIROS. CABIMENTO.  1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento  do  grupo  consorcial  detêm  legitimidade  para  pleitear  a  liberação, pela administradora, do montante constante da carta  de  crédito,  quando  ocorrido  o  sinistro  coberto  por  seguro  prestamista.  Isso  porque,  mediante  a  contratação  da  referida  espécie  de  seguro  de  vida  em  grupo  (adjeto  ao  consórcio  imobiliário),  a  estipulante/administradora  assegura  a  quitação  do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que  representa  proveito  econômico  não  só  ao  grupo  (cuja  continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de  cujus,  que,  em  razão  da  cobertura  do  sinistro,  passam  a  ter  direito à liberação da carta de crédito. Em tal hipótese, o direito  de  crédito  constitui  direito  próprio  dos  herdeiros  e  não  direito  hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa  ad causam do espólio.  (STJ. 4ª Turma. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. DJe 02/02/2017)  Com todo o exposto, deve­se entender que seguro prestamista envolvendo as  coberturas do evento morte, desemprego, diárias em hospitais e que tais, configuram coberturas  que visam proteger eventos que podem interferir na integridade e equilíbrio da vida da pessoa  humana, e não a proteção de uma coisa como quer a fiscalização.  Assim,  a  incidência  tributária  do  IOF  para  estas  modalidades  de  segura,  enquadra­se  na  alíquota  de  0,38%  prevista  no  art.  22,  §  1º,  II  do  Decreto  nº  6.306/2007,  aplicada nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do  trabalho,  como bem exposto pela r. decisão de piso.  Isto posto, conheço do recurso de ofício para negar provimento.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 813DF CARF MF

score : 1.0
7777752 #
Numero do processo: 13433.720167/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. CARÊNCIA DE PROVAS. Como não se tem nos autos prova cabal do direito à isenção pleiteada pelo requerente, e nesse tipo de expediente cumpre ao demandante comprovar o seu direito, a carência de provas fragiliza o pedido.
Numero da decisão: 3302-007.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. CARÊNCIA DE PROVAS. Como não se tem nos autos prova cabal do direito à isenção pleiteada pelo requerente, e nesse tipo de expediente cumpre ao demandante comprovar o seu direito, a carência de provas fragiliza o pedido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13433.720167/2013-75

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019709

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.240

nome_arquivo_s : Decisao_13433720167201375.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13433720167201375_6019709.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7777752

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120381390848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 114          1 113  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720167/2013­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­007.240  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IPI ­ ISENÇÃO  Recorrente  ANTONIO MARMO DE MORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2013  ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. CARÊNCIA DE PROVAS.  Como não se  tem nos autos prova cabal do direito à  isenção pleiteada pelo  requerente,  e nesse  tipo de expediente cumpre  ao demandante  comprovar o  seu direito, a carência de provas fragiliza o pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 67 /2 01 3- 75 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Acórdão n.º 3302­007.240  S3­C3T2  Fl. 115          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  Resolução nº 3102­000.520, de 28 de abril de 2016:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal DRF/ NAT  indeferiu,  por meio  do Despacho Decisório,  de  13 de  junho de  2013, folhas 27 e seguintes, pedido do contribuinte de isenção do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  incidente  sobre  veículo novo, pedido este  lastreado na legislação que  isenta do  Imposto  os  automóveis  de  passageiros  adquiridos  por  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental,  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante legal.  O  indeferimento  do  pedido  deveu­se  ao  fato  de  a  enfermidade/deficiência  indicada  no  Laudo  da  Junta  Médica  anexado  aos  autos,  Gonartrose  não  especificada  (CID  10  ­  M17.9), não estar prevista no inciso IV e §§ 1º e 2º do art. 1º da  Lei nº 8.989/95.  Relata  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que,  na  inicial, o requerente apresentou, além dos documentos relativos  à  espécie,  laudo  emitido  pelo  Junta  Médica  do  Departamento  Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte, onde encontra­se  a  informação  de  que  está  apto  a  conduzir  veículo,  com  a  restrição de uso obrigatório de lentes corretivas e de utilização  de  veículo  com  transmissão  automática.  E  que  apresenta,  também,  laudo  assinado  por  outros  três  médicos  da  Clínica  Ortopédica  de  Natal  e  declaração  de  que  a  citada  clínica  é  integrante  do  SUS,  conforme  declaração  à  fl.  7,  e,  ainda,  que,  junto  à Manifestação  de  Inconformidade  apresenta  novo  laudo  que  especifica  novos  códigos  de  doenças  e  acrescenta  o  termo  “Monoparesia” na descrição da enfermidade (fl. 35).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou  a  decisão proferida por meio do enunciado que segue.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2013   ISENÇÃO.  VEÍCULO  NOVO.  DEFICIENTES.  CLÍNICA  PRIVADA  NÃO  CREDENCIADA  AO  SUS.  INADMISSIBILIDADE.  A  isenção  do  IPI  para  aquisição  de  veículo  novo,  no  caso  de  pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autista, é  de caráter  individual e, dessa forma, é destinada ao contribuinte  que comprove preencher todos os requisitos legais. Sem prejuízo  das  demais  exigências  legais  relativas  à  matéria,  a  deficiência  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Acórdão n.º 3302­007.240  S3­C3T2  Fl. 116          3 física  deve  ser  comprovada  por  meio  de  laudo  médico  de  avaliação  emitido  por  serviço  público  de  saúde  ou,  desde  que  contratado  ou  conveniado  ao  SUS,  serviço  privado  de  saúde,  admitindo­se também a emissão por parte do serviço médico do  Departamento  de  Trânsito  Estadual  ou  dos  Serviços  Sociais  Autônomos.  Se o laudo foi emitido por clínica particular não credenciada ou  conveniada ao SUS, o benefício não poderá ser concedido.  Insatisfeita com a decisão de primeira  instância administrativa,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  De  início,  esclarece  que  considera  ter  havido  um  equívoco  "quanto a pesquisa feita pela douta 5ª. Turma da DRJ/REC, pois  a  clínica  fornecedora  do  laudo  está  credenciada  junto  ao  SUS  conforme preceitua a legislação".  Explica.  Ocorre que no referido sítio de pesquisa citado na decisão o que  fora  buscado  fora  ‘Clínica  Ortopédica  de  Natal’  que  a  razão  social da ‘Clinica de Fraturas’ que era o nome a ser buscado no  sítio.  Como o sítio do SUS não busca pela razão social, realmente não  encontrou ‘Clínica Ortopédica de Natal’.  Basta  confrontar  o  CNPJ  35654631/000109  no  mesmo  sítio  pesquisado  pela  5ª  turma  que  encontramos  CLINICA  DE  FRATURAS  que  tem  como  razão  social  e  CLINICA  ORTOPEDICA DE NATAL LTDA emissora do laudo, vejamos  a tela:  Cola a tela no corpo do recurso.  Por  outro  lado,  que  o  argumento  de  que  a  adaptação  veicular  mencionada no laudo do DETRANRN (transmissão automática)  não  tem  relação  com  a  deficiência  de  membro  inferior  direito  não deve prosperar, já que a legislação não define qual membro  deve ser deficiente. Que está privado de dirigir veículos por não  possuir  automóvel  com  transmissão  automática  e  que  a  leitura  de  que  o  joelho  direito  não  interfere  na  condução  do  veículo,  pelo  fato  de  a  embreagem  ser  do  lado  esquerdo,  também  não  deve  prosperar,  pois  o  automóvel  com  transmissão  automática  diminui  drasticamente  o  movimento  das  pernas,  já  que  há  somente  o  movimento  de  freio  e  aceleração,  facilmente  controlado até pela “pontas dos dedos”.    A Resolução nº 3102­000.520 foi para que a Unidade de Origem verificasse,  pelos meios que julgasse adequados, se a Clínica que emitiu os Laudos de folhas 06 e 35 e a  Declaração de folha 07 tratava­se de uma instituição do serviço privado de saúde, contratado  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Acórdão n.º 3302­007.240  S3­C3T2  Fl. 117          4 ou conveniado, que integrasse o SUS. Concessão de prazo para manifestação do contribuinte.  Após, retorno do expediente ao Conselho para decisão final.  Em 20/03/2018,  foi prolatada nova Resolução, nº 3302­000.717, pois que o  resultado da primeira não foi suficiente para o julgamento do pleito. Dessa vez a diligência foi:  para que  se  intime a  interessada a apresentar novo  laudo  (nos  moldes  do  anexo  IX  da  IN  SRF  Nº  988/2009),  emitido  por  prestador  de  serviço  público  de  saúde  ou  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre  o  Sistema Único  de Saúde (SUS), datado e que seja conclusivo quanto ao tipo de  deficiência constatada e as enquadre na codificação CID10, bem  como  quanto  ao  grau  de  acometimento  da  deformidade  do  membro, se parcial ou total e se acarreta o comprometimento da  função física do referido membro.    Após  encaminhado  o  expediente  para  TRIAGSRRF04RECPE,  para  ciência  da Resolução, é aduzida ao processo a intimação de fl. 97, da DRF Mossoró, que solicita ao  contribuinte:  Apresentar  ou  anexar  a  este  Processo,  eletronicamente,  CNH  Carteira  Nacional  de  Habilitação  que  contenha  as  restrições  (ADX), constantes do Laudo Médico exarado neste Processo, às  fls. 54.  O não atendimento no prazo fixado pela Delegacia implicará no  Indeferimento  do  processo,  conforme  art.  7º,  da  IN  1769,  de  18.12.2017.  Ato  seguido,  o  processo  retornou  ao  CARF,  com  o  AR  de  ciência  do  recorrente.  Em 29  de  novembro  de  2018, mais  uma Resolução,  nº  3302­000.924,  para  que fosse cumprida a anterior, agora dirigindo o processo diretamente ao titular da unidade de  origem DRF em NATAL, no sentido de solicitar seus bons préstimos e determinação para que  seja:  intimado o  recorrente  a  apresentar  novo  laudo  (nos moldes  do  anexo  IX  da  IN  SRF  Nº  988/2009),  emitido  por  prestador  de  serviço  público  de  saúde  ou  serviço  privado  de  saúde,  contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde  (SUS),  datado  e  que  seja  conclusivo  quanto  ao  tipo  de  deficiência constatada e as enquadre na codificação CID10, bem  como  quanto  ao  grau  de  acometimento  da  deformidade  do  membro, se parcial ou total e se acarreta o comprometimento da  função física do referido membro.     Feita  a  intimação  ao  contribuinte,  nos  exatos  termos  da  Resolução  supra,  houve  ciência  eletrônica  por  decurso  de  prazo,  em  24/01/2019.  Decorrido  o  prazo  para  manifestação in albis, o expediente é encaminhado ao CARF, em 14/03/2019, para julgamento.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Acórdão n.º 3302­007.240  S3­C3T2  Fl. 118          5 É o relatório.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  Resolução  nº  3302­000.717,  de  20/03/2018,  assim  fundamentou  a  conversão do julgamento em diligência:  Da análise da peças dos autos, verifica­se que o laudo passível  de  análise  é  o  de  fl.35,  visto  que  o  laudo  de  fl.  06,  como  já  constatado pela Unidade de Origem, atesta uma deficiência não  prevista no  inciso  IV, § 1º do art.  1º  da Lei nº 8.989, de 1995,  assim cabem as seguintes considerações:  I ­ Laudo de fl.06 ­ como bem destacou a Resolução Carf:  ...o  Laudo  emitido  pelo  Departamento  de  Trânsito  seja,  nos  termos do inciso I, do § 6º, do artigo 3º da Instrução Normativa  nº  988/091,  documento  hábil  à  finalidade  pretendida,  as  informações  nele  veiculadas  não  preenchem  as  condições  especificadas  na  norma  regulamentar,  uma  vez  que,  no  caso  concreto,  não  há  a  necessária  identificação  de  nenhuma  das  deficiências  previstas  na  Lei  8.989/95,  apenas  a  referência  a  necessidade  de  utilização  de  veículo  com  transmissão  automática,  o  que,  definitivamente,  não  faz  prova  nem  que  a  deficiência prevista em Lei existe nem que não existe.(grifei)  II ­ Laudo de fl.35:  Embora  a Unidade de Origem,  no  despacho de  fl.  82,  constate  que  a  Clínica  Ortopédica  de  Natal,  CNPJ  35.654.631/000109,  que  emitiu  os  Laudos  de  Avaliação  de  folhas  06  e  35  e  a  Declaração  de  folha  07  é  instituição  de  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  integrante  do  Sistema Único  de  Saúde  –  SUS,  esse  dado  não  é  suficiente  para  considerar  atendido o disposto na legislação de regência, conforme redação  a seguir transcrita:  ∙ Lei nº 8.989, de 1995:  Art.1°(...)  §  1º  Para  a  concessão  do  beneficio  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Acórdão n.º 3302­007.240  S3­C3T2  Fl. 119          6 aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções.  (Incluído  pela  Lei  n°10.690, de 16.6.2003)  (...)  Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita  Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação  de  que  o  adquirente  preenche  os  requisitos  previstos  nesta  lei.(grifei).  · Decreto nº 3.298, de 1999:  Art.3o Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I  ­ deficiência– toda perda ou anormalidade de uma estrutura  ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade,  dentro  do  padrão considerado normal para o ser humano;(grifei).  Art 4° É  considerada  pessoa  portadora  de  deficiência  a  que  se  enquadra nas seguintes categorias:  1 ­deficiência física ­ alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo  Decreto n°5.296, de 2004)(grifei)  · Instrução Normativa RFB Nº 988, de 2009:  §  1º  Para  a  verificação  da  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência física e visual, deverá ser observado:  I ­ no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº  8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de  junho  de  2003,  e  no  Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro  de  1999, com suas alterações posteriores; e (...)  Art.  3º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá  apresentar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  formulário  de  requerimento,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  acompanhado  dos  documentos  a  seguir  relacionados,  à  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Acórdão n.º 3302­007.240  S3­C3T2  Fl. 120          7 unidade  da  RFB  de  sua  jurisdição,  dirigido  ao  Delegado  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária (Derat):  I  ­ Laudo de Avaliação,  na  forma dos Anexos  IX, X  ou XI,  emitido por prestador de:(grifei).  a) serviço público de saúde; ou   b)  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS);  (...)  Observa­se do Anexo IX:  DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL (1)  (Definições  de  acordo  com  o  Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro de 1999, e CID­10)  Art.3o Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I ­ deficiência– toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão  considerado normal para o ser humano;   DEFINIÇÕES   I  ­deficiência  física  ­  É  considerada  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções  (observar, quanto a esse aspecto, as alterações do Decreto nº  3.298, de 1999).  (1)  Observação:  A  deficiência  deve  ser  atestada  por  equipe  (dois  médicos)  responsável  pela  área  correspondente  à  deficiência(grifei).  Pelos  excertos  normativos,  constata­se  que  além  do  tipo  de  deficiência  é  necessário  que  o  laudo  emitido  por  responsável  pela  área  correspondente  à  deficiência,  seja  conclusivo  quanto  ao  comprometimento  da  função  física  acarretada  pela  deficiência  constatada,  gerando  incapacidade  para  o  desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal  para o ser humano, em conformidade como disposto no inciso I  do art. 3º do Decreto nº. 3.298, de 1999, tanto que no modelo de  laudo, conforme Anexo IX da IN RFB Nº 988, de 2009, existe o  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Acórdão n.º 3302­007.240  S3­C3T2  Fl. 121          8 campo para a descrição do tipo da deficiência e o campo para a  descrição detalhada da deficiência.    Em que pese haver demasiadas diligências no processo, até o momento não  se  tem nos autos prova cabal do direito à  isenção pleiteada  pelo  requerente. Como nesse  tipo de expediente cumpre ao demandante comprovar o  seu direito, a  inexistência de prova  cabal fragiliza o pedido.  Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
7792125 #
Numero do processo: 19515.722769/2013-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Para caracterizar a divergência de interpretação necessária ao cabimento do Recurso Especial basta a demonstração da existência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma e adoção de soluções distintas para as lides. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A eventual comprovação de origens de depósitos bancários, que integraram a base de cálculo de lançamento com fundamento no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, não implicam em nulidade do lançamento, podendo, se for o caso, ensejar o ajuste na base de cálculo do imposto lançado, com a exclusão desses depósitos.
Numero da decisão: 9202-007.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Miriam Denise Xavier (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira na reunião anterior. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Para caracterizar a divergência de interpretação necessária ao cabimento do Recurso Especial basta a demonstração da existência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma e adoção de soluções distintas para as lides. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A eventual comprovação de origens de depósitos bancários, que integraram a base de cálculo de lançamento com fundamento no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, não implicam em nulidade do lançamento, podendo, se for o caso, ensejar o ajuste na base de cálculo do imposto lançado, com a exclusão desses depósitos.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.722769/2013-33

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6022459

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.785

nome_arquivo_s : Decisao_19515722769201333.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515722769201333_6022459.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Miriam Denise Xavier (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira na reunião anterior. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7792125

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052120384536576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 75.176          1 75.175  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.722769/2013­33  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.785  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SANDRA MARIA GONCALVES VICTOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  PAF. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.   Para caracterizar  a divergência de  interpretação necessária ao cabimento do  Recurso  Especial  basta  a  demonstração  da  existência  de  similitude  fática  entre os julgados recorrido e paradigma e adoção de soluções distintas para as  lides.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGENS NÃO COMPROVADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A eventual comprovação de origens de depósitos bancários, que integraram a  base de cálculo de lançamento com fundamento no art. 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, não implicam em nulidade do lançamento, podendo, se for o caso,  ensejar  o  ajuste  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  com  a  exclusão  desses depósitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento parcial  para  afastar  a nulidade  e determinar o  retorno dos  autos  ao  colegiado de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencida  a  conselheira  Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Nos  termos  do  art.  58,  §5º,  do  Anexo  II  do  RICARF,  a  conselheira  Miriam  Denise  Xavier  (suplente  convocada)  não  votou  quanto  ao  conhecimento, por  se  tratar de questão  já votada pela conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira na reunião anterior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 69 /2 01 3- 33 Fl. 75177DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto no Regimento Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9/6/15, anexo II, artigos 67 e seguintes, interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2401­005.246 (75097/75108), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Ano calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIOS.  A  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada é nula por vício  material  intrínseco ao  lançamento, em face da precariedade da  motivação,  e/ou  pela  falta  do  aprofundamento  da  investigação  empregadas  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  poderia  implicar em autuação não mais por conta da presunção do art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  mas  em  decorrência  de  possível  lançamento de imposto suplementar na forma do art. 42, § 2º, da  Lei nº 9.430, de 1996.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material.  Votou  pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess.   O presente Recurso Especial visa à rediscussão das seguintes matérias:  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ­  Presunção  legal  ­Ônus do contribuinte. Legislação interpretada de  forma  divergente: Art. 42 da Lei 9.430/1996.  Fl. 75178DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.177          3 De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  o  lançamento  foi  considerado  nulo  por  vício  material,  ante  a  precariedade  da  motivação, conforme se verifica nos trechos abaixo transcritos e  na própria ementa acima colacionada.  (...)  Conforme constou do voto que determinou a baixa em diligência  restou  evidenciado  pela  documentação  acostada  que  o  contribuinte  comprovou  a  origem  dos  recursos  –  a maioria  das  vezes até apresentada no descritivo do extrato bancário como se  viu – e a natureza da operação que a originou – a compra e venda  de  precatórios,  isso  antes  mesmo  do  lançamento  do  auto  de  infração  e  que  a  fiscalização  deixou  de  examinar  a  contento  os  documentos apresentados para fins de lançar o tributo específico,  caso  fosse  devido,  com  base  no  §  2º  do  artigo  42  da  Lei  9.430/1996  e  não  com  base  na  presunção  do  caput  do  referido  artigo, por  ter  rejeitado os documentos e deixado de analisá­los  sob  a  alegação  de  que  para  a  comprovação  da  origem  seria  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  os  supostos  adquirentes  dos  precatórios,  preferindo  autuar  com  base  no  caput  do  artigo  42  e  não  com  supedâneo no § 2º.  Conforme exposto, o lançamento confundiu origem e natureza da  receita conforme já apontado na lacônica e genérica justificativa  da autoridade para negar o exame da documentação:  “Vale  dizer,  para  a  comprovação  da  origem  é  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  possível  concluir,  inequivocamente,  a  relação  “depósito/prestação  de  serviço”,  o  que  não  foi  objeto  de  atendimento  pelo  contribuinte,  embora  tenha  sido  sucessivamente  intimado  a  fazê­lo.  Após  a  comprovação  da  origem – o que não ocorreu , ainda restaria a esta fiscalização a  análise  da  natureza  dos  depósitos  recebidos  (se  tributáveis  ou  não).”  (...)  Note­se que a leitura do caput do art. 42 revela que o legislador  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  quando  o  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em contas de  depósitos ou de investimentos.  Assim, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo  entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações”, condição necessária para desfazer  a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos de origem não comprovada.  A  Fiscalização,  em  regra,  interpreta  o  vocábulo  “origem”  de  maneira  abrangente,  entendendo  que  a  origem  abarca  a  necessidade de se comprovar também a causa ou motivação da  Fl. 75179DF CARF MF     4 operação,  sendo  irrelevante  o  aspecto  temporal  da  comprovação  (por  isso  a  fiscalização  entendeu  que  era  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços firmados com os supostos adquirentes dos precatórios).  Nesse diapasão, seja na fase anterior à autuação, seja na fase do  contencioso  administrativo,  não  bastaria  comprovar  a  mera  origem dos depósitos bancários, com informação de quem seria  o  depositante  e  a  motivação  abstrata  do  depósito,  mas  seria  necessário,  ainda,  comprovar,  documentalmente,  tanto  quem  fez o depósito bancário, quanto a motivação da operação, para  então ser afastada a presunção legal.  Vale  ressaltar  ainda  que,  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  adota  entendimento de que na  fase do procedimento fiscal, antes da  constituição  do  crédito  tributário,  basta  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  sem  necessidade  de  comprovação de que os valores depositados não estão no campo  de incidência do imposto de renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  data  máxima  vênia,  caberia  à  Autoridade fiscal, após a comprovação da origem dos depósitos  bancários, intimar os depositantes para que estes declinassem a  causa ou a motivação da operação. A partir daí, se fosse o caso,  submete­se­iam os  valores depositados às normas previstas no  art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e seus §§. Nesse sentido, o seguinte  precedente:   Noutro  giro,  se  o  contribuinte  fizer  a  prova  da  origem  após  a  autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  seria  elidida  se  ele  comprovasse, também, que os valores não eram tributáveis.  Ou  seja,  transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem dos depósitos bancários, os contribuintes deveriam sofrer  o ônus da presunção legal, a qual somente poderia ser afastada  se o contribuinte comprovasse, iniludivelmente, que os depósitos  bancários  têm origem em eventos  fora do campo da  tributação  do imposto sobre a renda.  (...)  A  razão  deste  entendimento  é  óbvia:  a  possibilidade  de  comprovação exclusiva da origem na fase contenciosa tornaria  inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. É que  os  contribuintes  esperariam  a  autuação  e,  em  sede  de  contencioso administrativo, afastariam a presunção de omissão  de rendimentos tão somente com a comprovação da origem dos  depósitos,  sem  a  necessidade  de  se  comprovar  que  os  rendimentos estariam fora do campo da tributação.  Assim,  acredita­se  ser  mais  razoável  o  entendimento  esposado  pela  jurisprudência  administrativa,  em  detrimento  do  entendimento ainda prevalente na Fiscalização da RFB.  Entretanto,  apresentados  os  documentos  que  em  tese  comprovam  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito  Fl. 75180DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.178          5 tributário,  caberia  à  Fiscalização  aprofundar  a  investigação  para submetê­los, se for o caso, às normas previstas no art. 42  da Lei n° 9.430/1996, contudo, isso não foi feito.  (...)  Nesse sentido, tenho que a  infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada é nula por vício material intrínseco ao lançamento,  quer por conta da precariedade da motivação, quer pela falta do  aprofundamento  da  investigação  que  poderia  implicar  em  autuação não mais por conta da presunção do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, mas em decorrência de possível  lançamento de  imposto suplementar na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430,  de 1996.    Alegando divergência jurisprudencial, a Fazenda Nacional  apresenta  como  paradigmas  os  acórdãos  9202­005.243  e  2101­01.439, dos quais transcrevo os seguintes trechos:  Acórdão 9202­005.243  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste  não comprovada pelo  sujeito passivo,  de  se aplicar o  comando  constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a  omissão de rendimentos.  (...)  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do Acórdão nº  2202­002.199,  prolatado  pela  2a Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a Seção de Julgamento  de  te  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária de 21 de fevereiro de 2013 (efls. 1344 a 1375). Ali, por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF Exercício: 2006, 2007  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  Fl. 75181DF CARF MF     6 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO.   AUSÊNCIA DE  INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  N° 9.430/1996.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização aprofundar a investigação para submetê­los, se for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  na  forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996, obrigando o contribuinte a comprovar a causa  da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo a origem dos  depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso parcialmente provido.  (...)  A propósito da matéria em litígio (caracterização de omissão de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada) A propósito, estabelece o art. 42 da Lei no 9.430,  de 1996, verbis  (...)  Quanto  à  aplicação  do  referido  dispositivo,  adoto  posicionamento  bastante  restritivo  no  que  diz  respeito  à  comprovação  capaz  de  elidir  a  aplicação  da  presunção,  que,  para  tal  fim,  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  com  correspondência de datas e valores e através de documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  não  só  a  procedência,  mas  a  origem dos recursos, aqui abrangida sua natureza.  Fl. 75182DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.179          7 Mais detalhadamente a propósito, é cediço que, a partir de 1997,  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  1996,  em  seu  art.  42  e  parágrafos, estabeleceu uma presunção  legal  (g.n.) de omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Do dispositivo acima, defluem: a) a força probatória de extratos  onde constem créditos em contas titularizadas pelo contribuinte,  bem como,   b)  a  nítida  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais,  ou  seja,  o  contribuinte  titular  da  conta  de  depósito  bancário  é  quem  deve  demonstrar  a  origem  do  numerário  creditado  (dos  depósitos),  sob  pena  da  autoridade  fiscal poder, com base na presunção legal, caracterizá­los como  renda  tributável  deste,  que  é  o  contribuinte  legalmente  determinado.  Caberia  à  autuada,  na  forma  disposta  pela  Lei,  refutar  a  presunção legal através de documentação hábil e idônea, pois a  previsão  legal  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem  de  seus  créditos  bancários.  Trata­se,  afinal,  de  presunção  relativa passível de prova em contrário.   No  texto  abaixo  reproduzido,  extraído  de  Imposto  sobre  a  Renda– Pessoas Jurídicas – JUSTEC­RJ­1979 pg. 806, José Luiz  Bulhões  Pedreira  defende  com  muita  clareza  essa  posição  O  efeito  prático  da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus  da  prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  –  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.”   Por  comprovação  de  origem,  aqui,  há  de  se  entender  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também  a  natureza  do  recebimento,  a  que  título  o  beneficiário  recebeu  aquele  valor,  de  modo  a  poder  ser  identificada  a  natureza  da  transação, se tributável ou não.   Com  a  devida  vênia  aos  que  adotam  entendimento  diverso,  entendo como  incabível que se quisesse, a partir da edição do  referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal  de,  uma  vez  identificada a  fonte  dos  recursos  creditados,  sem  que  tenha  restada  comprovada  sua  natureza  (se  tributável/tributado  ou  não),  provar  que  se  tratavam  de  recursos  tributáveis,  afastando­se,  assim,  a  presunção  através  da mera identificação de procedência do fluxo financeiro.  (...)  Fl. 75183DF CARF MF     8 Assim,  a  partir  do  acima  disposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que,  reformando­se  o  recorrido,  sejam  restabelecidos  no  lançamento os valores de R$ 882.321,21 para o ano­calendário  de 2005 e R$ 766.641,12 para o ano­calendário de 2006.   Acórdão 2101­01.439  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a  ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de  receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi  justificado como omissão de rendimentos.  Não  é nulo  o  procedimento  fiscal  que,  seguindo os  trâmites da  lei,  inverteu  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  e  recusou­se  a  realizar  diligência  para  a  obtenção  de  documentos  com  terceiros.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada  (Súmula CARF nº 26).  Comprovar  a  origem  dos  depósitos  não  significa  apenas  identificar os depositantes, mas indicar a natureza dos créditos  bancários,  demonstrando  não  se  tratarem  de  receitas  tributáveis, ou em qual rubrica já foram tributados.  (...)  Anteriormente,  já  se  explicou  não  ser  possível  se  transferir  ao  Fisco  o  ônus  da  prova  atribuído  por  lei  ao  contribuinte.  Além  disso, há que se ressaltar que comprovar a origem não significa  apenas  identificar os depositantes, mas  indicar a natureza dos  créditos  bancários,  demonstrando  não  se  tratarem  de  receitas  tributáveis, ou em qual rubrica já foram tributados.  Assim,  mesmo  que  se  tivesse  uma  relação  das  pessoas  que  efetivaram os depósitos,  isso não afastaria a presunção de que  os  créditos  se  referiam  a  receitas  auferidas  junto  aos  depositantes.  Da análise dos acórdãos paradigmas e recorrido, verifica­ se  tratar­se  da  mesma  situação  fática.  No  acórdão  recorrido  o  entendimento  seria  de  que  para  afastar  a  Fl. 75184DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.180          9 presunção prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, bastaria  que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  bancários, no caso,  recursos oriundos da compra e venda  de precatórios.  Comprovada a origem, caberia à auditoria fiscal apurar se  tais recursos estariam no campo de incidência do Imposto  de Renda Pessoa Física, para então efetuar o  lançamento  com  fulcro  no  parágrafo  segundo  do  art.42  da  Lei  9.430/1996.  Nos acórdãos paradigmas, por sua vez, uma vez efetuado o  lançamento com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, inverte­ se o ônus da prova, de tal sorte que o sujeito passivo deve  não  só  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  como  também  demonstrar  que  se  trata  de  valores  não  tributáveis  pelo  IRPF.  A  transcrição,  no  primeiro  paradigma,  do  acórdão  reformado  pela  CSRF  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  demonstra  claramente  que  o  entendimento,  posteriormente,  afastado  pela CSRF, é o mesmo adotado no acórdão recorrido, qual  seja, uma vez demonstrada a origem dos recursos, caberia  à auditoria fiscal verificar sua natureza tributável e efetuar  o lançamento com base no parágrafo segundo do art. 42 da  Lei  9.430/1996  e  não  pelo  caput  do  referido  artigo  como  efetuado  no  presente  caso,  Assim,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  deve  ser  dado  seguimento  ao  Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional.  O  Contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões  alega,  em  apertada  síntese  que  inexiste similitude fática entre o a quo e os paradigmas apresentados, onde os contribuintes não  teriam se desincumbido do ônus de comprovar a origem e a natureza dos respectivos depósitos  ou caso conhecido, pugna pela improcedência.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Quanto  à  admissibilidade,  entendo  por  tempestivo  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, não restando entretanto, demonstrada similitude fática entre as questões, a  conferir:  Conforme constante das Contrarrazões:    Fl. 75185DF CARF MF     10 Acórdão Recorrido  Acórdão Paradigma n. 9202­005.243  Trata­se  de  retorno  de  diligência,  em  face  do  entendimento  desta  Turma  de  que  a  fiscalização  não havia examinado a contento a documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  esses  deveriam  ser  confrontados,  individualmente,  para  identificar  as  operações  comprovadas  pelos  documentos  colacionados aos autos .  Conforme  constou  do  voto  que  determinou  a  baixa  em  diligência  restou  evidenciado  pela  documentação  acostada  que  o  contribuinte  comprovou a origem dos recursos – a maioria  das vezes até apresentada no descritivo do extrato  bancário como se viu – e a natureza da operação  que a originou – a compra e venda de precatórios,  isso  antes  mesmo  do  lançamento  do  auto  de  infração e que a fiscalização deixou de examinar  a contento os documentos apresentados para fins  de lançar o tributo específico, caso fosse devido…  Fl. 75102  Trata­se de vício material do lançamento porque a  autoridade  lançadora  não  demonstrou/descreveu  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de  infração. Guarda relação com o conteúdo do ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento.  Fl. 75107  “… Aqui, tudo que se encontra nos autos de forma  a se tentar elidir a presunção são as alegações de  e­fls.  434  a  452  e  678  a  681  e  documentos  de  transferência  e­fls.  1036  e  1053,  não  tendo  sido  carreada  nenhuma  documentação  adicional,  limitando­se, ainda,  tais alegações e documentos  anexados,  novamente,  a  identificar  a  fonte  (procedência)  dos  créditos  tributários.  Assim,  também  aqui,  a  partir  da  fundamentação  acima  disposta,  não  restou  comprovada  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos em litígio, aqui abrangida sua natureza .  …”  Acórdão Paradigma n. 2101­01.439 “[...]  Neste  sentido,  tenho  que  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  é  nula  por  vício  material  intrínseco  ao  lançamento,  que  por  conta  da  precariedade  da  motivação,  quer  pela  falta  do  aprofundamento  da  investigação  que  poderia  implicar  em  autuação  não  mais  por  conta  da  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430 de 1996, mas  em decorrência de possível lançamento de imposto  suplementar  na  forma  do  art.  42,  §2  da  Lei  nº  9.430 de 1996”. Fl. 75107/75108  “…  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer a origem dos depósitos, passou a ser do  recorrente  o  ônus  dessa  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com os  depósitos  bancários. Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação  inequívoca  entre  os  depósitos  e  as  origens  indicadas.  Diante  do  exposto,  vê  ­se que não prospera a preliminar de  nulidade suscitada, uma vez que a fiscalização se  utilizou  das  prerrogativas  que  lhe  foram  conferidas  pela  lei.  Se  o  fiscalizado  não  comprovou  de  forma  contundente  a  origem  dos  depósitos,  não  estava  o Fisco  obrigado  a  efetuar  diligências  para  esclarecer  o  início  de  prova  trazido aos autos.”  Ou  seja,  enquanto  no  caso  dos  acórdãos  paradigmáticos  não  se  fez  prova  suficiente  da  origem  e  natureza  dos  depósitos,  no  presente  caso  a  prova  foi  feita,  ex  vi,  do  trecho  citado  "restou  evidenciado  pela  documentação  acostada  que  o  contribuinte  comprovou a origem dos recursos e a natureza da operação que a originou".  Fl. 75186DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.181          11 Portanto, não foi objeto de julgamento do acórdão recorrido a suficiência ou  não das provas carreadas nos autos para a comprovação da origem e natureza das operações  que ensejaram os depósitos bancários, como se deu nos casos paradigmas.  No  presente  caso,  a  Turma  Julgadora  de  origem  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento por conter vício material na sua formação, isto é, entendeu que havia suficiência de  provas por parte da Contribuinte ao contrário do que ocorreu nos casos paradigmas.  Diante deste contexto, há que se concluir que a Procuradoria não conseguiu  atender a um dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 67 do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  pois  os  acórdão paradigmáticos não tratam da mesma situação fática.  Desta  forma,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Caso vencida, no mérito:  Alega a Recorrente que o Acórdão  recorrido merece pronta  reforma, pois a  comprovação da origem dos recursos exigida pelo artigo 42 da Lei 9.430/96 não se confunde  com a "mera indicação/ identificação dos depositantes".  Em  outras  palavras,  a  Procuradoria  afirma  que  a Recorrida  não  juntou  aos  autos documentação hábil e idônea capaz de comprovar a origem e a natureza dos recursos que  deram origem aos respectivos depósitos bancários, limitando­se a apenas identificar/ indicar os  depositantes.  Consigna, ainda, que “não é lícito obrigar­se a Fazenda Nacional a substituir  o particular no fornecimento da prova que a este competia.”  Por  fim,  conclui  que  o  Acórdão  recorrido  afrontou  o  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96 o considerar comprovada a origem do valor constante de depósito bancário mediante  a  simples  indicação  formal  do  depositante  e  violou  o  princípio  da  verdade  material  ao  contrariar o conjunto probatório, em favorecimento de uma mera indicação formal.  Ocorre que não é este o contexto dos autos.  A  Recorrida,  uma  vez  intimada  ainda  durante  a  fase  de  Fiscalização,  apresentou uma vastíssima documentação,  separada em 26 volumes de documentos,  tratando  de demonstrar de  forma minuciosa e  individualizada, a origem e  também a natureza de cada  um  dos  depósitos  bancários  questionados,  comprovando  que  as  respectivas  operações  não  comportariam qualquer tributação além daquela já submetida.  O relatório do acórdão em exame é assim expresso:   a) Durante a  fiscalização os  recorrentes  juntaram ao processo  inúmeros documentos e planilhas para demonstrar, não somente  a origem dos recursos depositados, mas também, a natureza das  operações,  informando  que  os  valores  se  originaram  da  atividade  de  compra  e  venda  de  precatórios.  Assim  a  contribuinte juntou aos autos  inúmeros documentos justificando  os depósitos constantes das suas contas correntes;  Fl. 75187DF CARF MF     12 b) Os esclarecimentos referentes à operação de compra e venda  de  precatórios  foram  prestados  através  de  planilhas  demonstrativas, nas quais constavam a data do crédito em conta  corrente, o nome do depositante, o valor depositado, o nome dos  cedentes  dos  precatórios,  o  valor  pago  pelos  precatórios,  os  demais  desembolsos  de  cada  operação  de  venda  e  compra  de  precatórios, etc..;  c)  Ato  contínuo,  foram  juntados  os  seguintes  documentos:  ­  Cópia  dos  Contratos  de  Instrumento  Particular  com  Identificação  dos  depositantes,  identificação  dos  cedentes  originários  e  advindos  de  processo  judicial  que  originou  o  crédito precatório;  ­ Cópia de  recibo de pagamento  e/ou  comprovante de depósito  realizado  aos  cedentes  originários  e  advindos  de  processo  judicial que originou o crédito do precatório;  Nessa  mesma  ordem,  a  contribuinte  separou  cada  valor  e  os  respectivos  documentos  comprobatórios  em  26  (vinte  e  seis)  volumes juntados ao processo .   Não se sabe por qual motivo, a Fiscalização optou por não analisar a contento  e  de  forma  individualizada  a  referida  documentação  apresentada  pela  Recorrida  para,  caso  assim entendesse, efetuar um lançamento de imposto suplementar, nos termos do §2º do art. 42  da Lei nº 9.430/1996.  Preferiu  então  a  fiscalização,  ao  invés  de  analisar  devidamente  os  documentos  carreados,  autuar  a  Recorrida  com  base  na  presunção  disposta  no  c  aput  do  referido dispositivo legal — conforme apontado no acórdão — seis dias após a entrega de toda  a documentação ( milhares de documentos ).  E não  foi outro o  entendimento da Turma  julgadora do Recurso Voluntário  após se debruçar sobre o presente feito:  “Como se vê, a  fiscalização preferiu autuar com base no caput  do  art.  287,  supratranscrito,  a  aprofundar  investigação  e,  se  fosse o caso, autuar nos termos dos seus parágrafos, rejeitando  em  bloco  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  documentos estes que alcançam 26 volumes.”  Conforme  constou  do  voto  que  determinou  a  baixa  em  diligência  restou  evidenciado pela documentação acostada que o contribuinte comprovou a origem dos recursos  –  a maioria  das  vezes  até  apresentada  no  descritivo  do  extrato  bancário  como  se  viu  –  e  a  natureza da operação que a originou – a compra e venda de precatórios, isso antes mesmo do  lançamento  do  auto  de  infração  e  que  a  fiscalização  deixou  de  examinar  a  contento  os  documentos apresentados para fins de lançar o tributo específico, caso fosse devido, com base  no  §  2º  do  artigo  42  da  Lei  9.430/1996  e  não  com  base  na  presunção  do  caput do  referido  artigo, por ter rejeitado os documentos e deixado de analisá­los sob a alegação de que para a  comprovação  da  origem  seria  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços firmados com os supostos adquirentes dos precatórios, preferindo autuar com base no  caput do artigo 42 e não com supedâneo no § 2º.  Conforme  exposto,  o  lançamento  confundiu  origem  e  natureza  da  receita  conforme já apontado na lacônica e genérica justificativa da autoridade para negar o exame da  documentação:  Fl. 75188DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.182          13 “Vale  dizer,  para  a  comprovação  da  origem  é  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com os supostos adquirentes dos precatórios, de modo que seja  possível  concluir,  inequivocamente,  a  relação  “depósito/prestação  de  serviço”,  o  que  não  foi  objeto  de  atendimento  pelo  contribuinte,  embora  tenha  sido  sucessivamente intimado a fazê­lo.  Após  a  comprovação  da  origem  –  o  que  não  ocorreu  ,  ainda  restaria a esta fiscalização a análise da natureza dos depósitos  recebidos (se tributáveis ou não).”   Dispõe  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­  se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   Note­se que a leitura do caput do art. 42 revela que o legislador estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  quando  o  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Assim,  adoto  o  entendimento  do  a  quo,  da  lavra  da  ilustre  Conselheira  Luciana Mattos, verbis:  Assim, o deslinde da  controvérsia passa, necessariamente,  pelo  entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações”, condição necessária para desfazer  a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos de origem não comprovada.  A  Fiscalização,  em  regra,  interpreta  o  vocábulo  “origem”  de  maneira  abrangente,  entendendo  que  a  origem  abarca  a  necessidade de se comprovar  também a causa ou motivação da  operação, sendo irrelevante o aspecto temporal da comprovação  (por  isso  a  fiscalização  entendeu  que  era  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com os supostos adquirentes dos precatórios).  Nesse diapasão, seja na fase anterior à autuação, seja na fase do  contencioso  administrativo,  não  bastaria  comprovar  a  mera  origem dos depósitos bancários, com informação de quem seria  o  depositante  e  a  motivação  abstrata  do  depósito,  mas  seria  necessário, ainda, comprovar, documentalmente, tanto quem fez  o  depósito  bancário,  quanto  a  motivação  da  operação,  para  então ser afastada a presunção legal. Vale ressaltar ainda que, a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  adota  entendimento  de  que  na  fase  do  procedimento fiscal, antes da constituição do crédito tributário,  basta  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  sem  Fl. 75189DF CARF MF     14 necessidade de comprovação de que os valores depositados não  estão no campo de incidência do imposto de renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  data  máxima  vênia,  caberia  à  Autoridade fiscal, após a comprovação da origem dos depósitos  bancários, intimar os depositantes para que estes declinassem a  causa ou a motivação da operação. A partir daí, se fosse o caso,  submeter­se­iam os valores depositados às normas previstas no  art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e seus §§. Nesse sentido, o seguinte  precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  N° 9.430/1996.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização aprofundar a  investigação para submetê­los, se  for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  na  forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996, obrigando o  contribuinte a  comprovar a  causa  da operação, e  se esta  foi  tributada. Conhecendo a origem dos  depósitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Acórdão  nº  2202002.199  da  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  21  de  fevereiro de 2013).  Noutro  giro,  se  o  contribuinte  fizer  a  prova  da  origem  após  a  autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  seria  elidida  se  ele  comprovasse, também, que os valores não eram tributáveis.  Ou  seja,  transposta  a  fase  da  autuação,  sem  comprovação  da  origem dos depósitos bancários, os contribuintes deveriam sofrer  o ônus da presunção legal, a qual somente poderia ser afastada  se o contribuinte comprovasse, iniludivelmente, que os depósitos  bancários  têm origem em eventos  fora do campo da  tributação  do imposto sobre a renda.    Nesse sentido, o seguinte precedente:  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  OU  NATUREZA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  INEXISTÊNCIA  –  HIGIDEZ  DA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  PELOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Fl. 75190DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.183          15 Caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a  fase  da  autuação,  ou  seja,  na  impugnação  ou  no  recurso  voluntário,  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  somente  será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não  deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação  dos  rendimentos,  como  determinado  pelo  art.  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  deve  sofrer  o  ônus  da  presunção  legal,  a  qual  somente  poderá  ser  afastada  se  o  contribuinte  comprovar,  iniludivelmente,  que  os  depósitos  bancários  têm origem em eventos  fora do campo da  tributação  do  imposto  de  renda.  Recurso  voluntário  negado.  (Acórdão  nº  10617.093,  da  extinta  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, de 8 de outubro de 2008).  A  razão  deste  entendimento  é  óbvia:  a  possibilidade  de  comprovação exclusiva da origem na  fase  contenciosa  tornaria  inócua a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. É que  os  contribuintes  esperariam  a  autuação  e,  em  sede  de  contencioso administrativo,  afastariam a presunção de omissão  de rendimentos tão somente com a comprovação da origem dos  depósitos,  sem  a  necessidade  de  se  comprovar  que  os  rendimentos  estariam  fora  do  campo  da  tributação.  Assim,  acredita­se  ser  mais  razoável  o  entendimento  esposado  pela  jurisprudência  administrativa,  em  detrimento  do  entendimento  ainda prevalente na Fiscalização da RFB.  Entretanto, apresentados os documentos que em tese comprovam  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  caberia à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê­ los,  se  for  o  caso,  às  normas  previstas  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996, contudo, isso não foi feito.  Sobre  a  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  ausência  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  mantidos  em  instituição  financeira,  os  art.  287  (cujo  caput  foi  usado  como  fundamento  legal  da  presente  autuação)  e  o  artigo  288  do  Decreto n° 3.000/1999, dispõem :  Art.  287. Caracterizam­se  também  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  §  1  °  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º).  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que  Fl. 75191DF CARF MF     16 estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  especificas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º).  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas da própria pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42,  § 3º, inciso I).  Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  O  suporte  fático  da  autuação  são  depósitos  ou  créditos  bancários de origem não comprovada. Na presunção em análise,  o nexo lógico e causal entre o fato conhecido (créditos bancários  sem origem comprovada ou  não  levados  à  tributação)  e  o  fato  desconhecido  (receitas  auferidas)  são  estabelecidos  pela  lei.  À  autoridade  fiscal  compete  demonstrar  adequada  e  cuidadosamente  o  suporte  fático  da  hipótese  legal  presuntiva  (por ex., transferências entre contas de mesma titularidade, que  não  compõem  aquele  suporte  fático),  e  intimar  o  contribuinte  para  que  ele  esclareça  os  depósitos  bancários  e  comprove  sua  origem.  Daí  se  cuidar  de  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  ilidível diante de contraprova do contribuinte (inversão do ônus  da prova).  Como se vê, a fiscalização preferiu autuar com base no caput do  art. 287, supratranscrito, a aprofundar investigação e, se fosse o  caso,  autuar  nos  termos  dos  seus  parágrafos,  rejeitando  em  bloco  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  documentos estes que alcançam 26 volumes.  No  caso  dos  autos,  se  está  diante  de  vícios  prévios  ao  lançamento que impediram a formação da presunção de omissão  de  receita.  E  sem  presunção  de  omissão  de  receita  não  há  lançamento  válido,  não  por  questão  de  vício  atinente  à  forma,  mas sim por inexistência de infração. Aqui a infração só estaria  presente  se  caracterizada,  de  forma  válida,  a  presunção  de  omissão de receita, o que não ocorreu.  A jurisprudência do CARF é uníssona nesse sentido, a saber:  IRPF  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS  INSUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL   Não  subsiste  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  quando  o  contribuinte  comprova  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  na  conta  bancária,  entendendo­se  por  origem  a  procedência  desses  recursos,  sem  se  cogitar  da  natureza  da  operação  que  ensejou  o  creditamento  na  conta  bancária  do  contribuinte.  Poderá  o  Fazenda,  nesse  caso,  Fl. 75192DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.184          17 proceder  ao  lançamento  com  base  na  legislação  especifica,  se  for o caso. (Acórdão 10420.448,  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  VARIAÇÃO PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  PROVA  DOCUMENTAL  CONTRAPROVA  DE  INVALIDADE PELA FAZENDA NACIONAL   Se  o  Contribuinte  trouxe  aos  autos  documentação,  evidenciando  a  realização  de  negócio  jurídico,  justificador  de  origem de recursos, a sua idoneidade e validade somente pode  ser elidida por contraprova da Fazenda, o que não remanesceu  demonstrado,  eis  que  a  presunção  legal  invocada  é  relativa,  e  que  foi  afastada  por  documentos  válidos  e  não  invalidados  material e formalmente, seja em seus requisitos intrínsecos, seja  em  seus  requisitos  extrínsecos.  Portanto,  é  de  se  considerar  a  documentação  juntada  para  efeito  de  computar  o  valor  nele  consignado na variação patrimonial apurada, com resultado na  autuação  fiscal  examinada.  (Acórdão 10613624,  Sexta Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  PROCEDIMENTO  FISCAL  QUE  DEIXOU  DE  ESGOTAR A NECESSÁRIA INVESTIGAÇÃO DA ORIGEM DOS  DEPÓSITOS EFETUADOS NAS CONTAS DO CONTRIBUINTE  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÃO.  A despeito de a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  ser  uma  presunção  legal,  que  traz  para  o  contribuinte  a  obrigação  de  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas,  é  certo  que  ela  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder às investigações que estejam ao seu alcance no sentido  de aprofundar e aprimorar o trabalho de fiscalização. Quando o  contribuinte traz indícios de que os depósitos efetuados em suas  contas  têm  origem  em  atividade  comercial,  cabe  à  autoridade  autuante  diligenciar  no  sentido  de  buscar  a  natureza  destes  pagamentos,  sob  pena  de  não  se  aperfeiçoar  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  (Acórdão  210202.082  –2ª  Seção  1ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária)  Em  resposta  a  autoridade  diligenciante  apenas  advoga  a  presunção absoluta dos termos da autuação (“Decerto, todos os  documentos apresentados no curso da fase investigatória foram  analisados”),  sem,  novamente,  produzir  análise  conforme  prescrita  pela  resolução  em  comento,  limitando­se  a  apontar  que,  uma  nova  análise  da  documentação  com  o  escopo  de  confrontar  individualmente  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  equiparar­se­ia  a  um  segundo  exame  o  que  vetado  pelo  artigo  906  do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999),  mas  não  somente  isso,  implicaria,  igualmente, na modificação dos fundamentos da autuação, o que  Fl. 75193DF CARF MF     18 é  defeso  nesse  momento  processual,  porque  não  se  pode  condescender  que  o  trabalho  fiscal  da  autuação  seja  complementado  ou  aperfeiçoado  pela  autoridade  julgadora  ou  em  diligência.  O  que  se  observa  da  Informação  Fiscal  –  proferida me duas páginas às fls. 75.084/75.085 é que a própria  autoridade  diligenciante  confirma  a  impossibilidade  de  suprir  essa lacuna.  No  ordenamento  pátrio  a  motivação  dos  atos  administrativos  sempre  foi  obrigatória,  ou  como  pressuposto  de  existência,  ou  como requisito de validade. Além das expressas disposições em  lei, também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a  situação  fática  anterior  à  prática  do  ato  e  seu  resultado,  invalidao por completo. Constrói­se, assim, a teoria dos motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes  Meirelles,  “tais  motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por  isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a  realidade”  (Manual de Direito Administrativo,  José dos Santos  Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81.).   Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizadas no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada, por força do que determina o § 3º do art. 18  do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da  Lei nº 8.748, de 1993.  Uma vez notificado do lançamento não pode a autoridade alterá­ lo.  Trata­se  de  vício  material  do  lançamento  porque  a  autoridade lançadora não demonstrou/descreveu de forma clara  e precisa os  fatos/motivos que a levaram a  lavrar a notificação  fiscal e/ou auto de infração. Guarda relação com o conteúdo do  ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando  perfeitamente  o  sujeito  passivo,  como segue:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo  lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  No mesmo sentido, o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 estabelece  que  os  atos  administrativos  devem  conter  motivação  clara,  explicita e congruente, sob pena de nulidade.  Fl. 75194DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.185          19 Note­se que o erro na construção do lançamento acarreta vício  insanável do lançamento, razão pela qual devem ser canceladas  as exigências delas decorrentes.  Nesse sentido, tenho que a  infração de omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada é nula por vício material intrínseco ao lançamento,  quer por conta da precariedade da motivação, quer pela falta do  aprofundamento  da  investigação  que  poderia  implicar  em  autuação não mais por conta da presunção do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, mas em decorrência de possível  lançamento de  imposto suplementar na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430,  de 1996.  E ao  assim  fazê­lo,  o  ato  de  lançamento  acabou maculado  de  nulidade  por  vício  material,  em  razão  da  clara  deficiência  na  sua  motivação,  intrínseco  a  todos  os  atos  administrativos.  Outrossim,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Divergi  da  Relatora,  inicialmente,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Entendeu a relatora que não havia similitude fática entre os acórdãos recorridos e paradigma.  Compulsando os julgados, todavia, chego a conclusão diversa. Vejamos.  Inicialmente,  registre­se que a divergência apontada no  recurso é quanto ao  sentido e alcance do termo “origem” referido no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996, se apenas  procedência ou se, também, natureza da operação que deu ensejo ao crédito. Tanto o recorrido  quanto os paradigma tratam de lançamento com base em depósitos bancários e da apreciação,  no  caso  concreto,  da  comprovação  ou  não  das  origens  dos  depósitos.  O  acórdão  recorrido  concluiu  que  houve  comprovação  das  origens  dos  recursos,  entendendo  essa  como  a  procedência apenas, e não como a natureza da operação que ensejou o crédito, era suficiente  para elidir a presunção. Veja­se os seguintes trechos do julgado.  Assim, o deslinde da  controvérsia passa, necessariamente,  pelo  entendimento  do  que  seja  comprovar  “a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações”, condição necessária para desfazer  a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos de origem não comprovada.  [...}  Fl. 75195DF CARF MF     20 Vale  ressaltar  ainda  que,  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF adota entendimento  de que na fase do procedimento fiscal, antes da constituição do  crédito tributário, basta a comprovação da origem dos depósitos  bancários,  sem necessidade  de  comprovação de  que os  valores  depositados  não  estão  no  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  data  máxima  vênia,  caberia  à  Autoridade fiscal, após a comprovação da origem dos depósitos  bancários, intimar os depositantes para que estes declinassem a  causa ou a motivação da operação. A partir daí, se fosse o caso,  submeter­se­iam os valores depositados às normas previstas no  art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e seus §§. Nesse sentido, o seguinte  precedente:  Já  os  paradigmas  adotaram  posição  oposta,  no  sentido  de  que,  por  origem  deve­se entender não apenas a procedência, mas, também, a natureza da operação, ou causa do  crédito. Veja­se, por exemplo, o seguinte trecho do voto condutor acórdão 9202­005.243:  Quanto  à  aplicação  do  referido  dispositivo,  adoto  posicionamento  bastante  restritivo  no  que  diz  respeito  à  comprovação  capaz  de  elidir  a  aplicação  da  presunção,  que,  para  tal  fim,  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  com  correspondência de datas e valores e através de documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  não  só  a  procedência,  mas  a  origem dos recursos, aqui abrangida sua natureza.  Mais detalhadamente a propósito, é cediço que, a partir de 1997,  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  1996,  em  seu  art.  42  e  parágrafos, estabeleceu uma presunção  legal  (g.n.) de omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Portanto, em relação à matéria objeto do recurso – interpretação dos sentido  do  termo  ‘origem” –  é patente  a  similitude  fática  entre  os  julgados,  bem como devidamente  demonstrada a divergência.   É  importante  ressaltar  que  diferenças  entre  um  e  outro  processo  quanto  a  determinados aspectos não desnatura a divergência entre os julgados, vez que para tal basta a  configuração da similitude fática e não a perfeita identidade. É suficiente que seja demonstrado  que, em relação ao tema debatido, haja divergência de entendimento e, no caso, esta é patente.  Conheço, pois, do recurso.  Quanto  ao  mérito,  insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento.  Sustenta  a  Fazenda  Nacional,  em  síntese,  que,  não  tendo  restado  comprovadas as origens dos depósitos bancários, a Fiscalização poderia, como fez, realizar o  lançamento com fundamento no art. 42, da lei nº 9.430, de 1.996.  Inicialmente,  entendo  que  nem  todo  defeito  do  lançamento  enseja  sua  nulidade;  que  o  lançamento  pode  ser  alterado  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo.  Assim, admitindo­se apenas para argumentar que o contribuinte tivesse comprovado, no curso  Fl. 75196DF CARF MF Processo nº 19515.722769/2013­33  Acórdão n.º 9202­007.785  CSRF­T2  Fl. 75.186          21 da  fiscalização,  as  origens  de  parte  ou  da  totalidade  dos  depósitos,  caberia  à  autoridade  julgadora  simplesmente  afastar  a  exigência,  no  todo  ou  em  parte, mediante  a  apreciação  do  mérito.   Lembro  que  o  art.  145  do  CTN  expressamente  prevê  a  possibilidade  de  alteração do lançamento em razão de impugnação do sujeito passivo. Vejamos:   Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Portanto, na hipótese de a autoridade julgadora, atendendo ao apelo do sujeito  passivo,  reconhecer  razão  a  esse  apelo,  no  caso  de  que  parte  ou  a  totalidade  dos  depósitos  tiveram suas origens  comprovadas,  deveria  afastar a  exigência  em  relação aos depósitos que  tiveram essas origens comprovadas.   Mas  não  foi  isso  que  fez  o  Colegiado  a  quo.  A  meu  ver,  data  vênia,  confundindo  os  conceitos  e  nulidade  e  anulabilidade,  sem  examinar  o  mérito  das  questões  suscitadas na defesa, optou por, genericamente, declarar a invalidade do lançamento.  Não bastasse isso, a premissa do recorrido, de que os depósitos tiveram suas  origens  comprovadas  não  se  verifica.  O  Recorrido  acolheu  como  verdadeira  a  alegação  da  defesa de que os depósitos tiveram origem nas operações de comprova e venda de precatórios,  porém,  compulsando  os  documentos  apresentados,  constata­se  que,  embora  seja  certo  que  o  contribuinte opere nesse mercado, não há comprovação, de  forma  individualizada, de que os  créditos tiveram essas origens.  O  fato  de  o  contribuinte  exercer  determinada  atividade não  pode  ser  aceita  como comprovação de que a origem de sua movimentação financeira decorre necessariamente  dessa  atividade,  pela  simples  razão  de  que,  salvo  em  situações  muito  particulares,  todo  contribuinte  exerce  alguma  atividade.  E,  o  caso,  vale  repetir,  embora  haja  prova  de  que,  de  fato,  o  contribuinte  exerce  a  atividade  de  advogado  relacionado  a  operações  de  compra  de  precatórios, não logrou comprovar, de forma individualizada, as origens dos depósitos, seja no  sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos.  E  registre­se  que,  embora  o  acórdão  recorrido  afirme  que  os  depósitos  decorreriam  da  compra  e  venda  de  precatórios,  não  demonstrou  a  efetividade  dessa  comprovação,  vale  dizer,  não  indicou  a  relação  entre  os  depósitos  e  as  alegadas  origens.  Simplesmente aceitou como verdadeira a alegação da defesa sobre a suposta origem.   É  interessante  ressaltar  que,  embora  o  contribuinte  (no  caso,  o  cônjuge)  afirme que atua na  atividade de compra e venda de precatório, os documentos carreados aos  autos apontam que este atua, em verdade, como representante legal de cedentes de precatórios.  Veja­se, por exemplo, o Contrato de Cessão de Direito Creditórios de e­fls. 1.124 a 1.126, onde  Rogério Mauro D1ávola (cônjuge da ora recorrente) aparece como procurador do cedente; e às  fls. 1,194 consta recibo em que os cedentes atestam ter recebido do Sr. Rogério D’ávola valor  Fl. 75197DF CARF MF     22 correspondente à cessão dos precatórios. Mas não consta dos autos, pelo menos não em relação  à  totalidade  ou mesmo maioria  dos  depósitos,  comprovante  que  vincule  os  créditos  em  sua  conta ao recebimento de precatórios.  Penso, portanto, que caberia à autoridade julgadora, se entendia comprovadas  as origens dos depósitos, apreciar essas provas e fundamentar a decisão apontando as alegadas  origens. Não é o caso, como dito acima, de nulidade do lançamento.  Como,  em  razão  da  declaração  de  nulidade,  não  foi  apreciado  o mérito  do  lançamento quanto à efetiva comprovação ou não das origens dos depósitos bancários, é o caso  de, afastada a nulidade, devolver os autos à instância a quo para exame do mérito.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento ao recurso  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  nulidade,  devendo  os  autos  retornarem  à  instância  de  origem para exame das demais questões do recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                      Fl. 75198DF CARF MF

score : 1.0