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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641976 #
Numero do processo: 10070.001673/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Apr 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Sun Apr 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Incensurável a decisão monocrática que afastou a tributação de omissão de receita baseada em indícios, bem como a ativação de gastos sem prova de que da efetivação dos mesmos houve aumento de vida útil das instalações. Negado provimento ao recurso EX OFFICIO. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18600
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Negado provimento ao recurso EX OFFICIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso EX OFFICIO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . a ,,,_,,- tgraCesir -- - -.71— A N Di o r fi - ODRI - •j "-- 1 :ER • - SIDENTE r----"_ , "t--e----&-- CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RUBENS MACHADO DA • SILVA (Suplente Convocado) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REA . MSR 1 - •• , MINISTÉRIO DA FAZENDA - • fr j .,/, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' ;;j514: > Processo n°. : 10070.001673/93-61 Acórdão n°. :103-18.600 Recurso n° :111.443 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ recorre de sua decisão de fls. 1052/1070, na parte que exonerou o sujeito passivo de quantia superior ao limite de sua alçada. As matérias cujos lançamentos foram considerados improcedentes referem-se a: 1 - Omissão de vendas - omissão de receita operacional evidenciada pela não contabilização de vendas de cigarros e receitas de "couvert artístico". 2 - Despesas ativáveis - glosa de importâncias registradas indevidamente como despesa operacional por se referirem a valores passíveis de ativação. 3- Correção monetária credora dos valores ativáveis (item 2 acima) Estas matérias mereceram a seguinte decisão da recorrente, conforme explicitado às fls. 1061/1064: "Omissão de receita Trata-se de omissão de receitas apuradas com a venda de cigarros e -couvert artístico", consoante os anexos n°s X a XVI (fls. 35/52) O procedimento ação para materializar a exigência fiscal obedeceu o seguinte rito: 1) Venda de cigarros IM S R 2 -e, MINISTÉRIO DA FAZENDA k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. :10070.001673/93-61 Acórdão n°. :103-18.600 Mediante informações das empresas RJ. REYNOLDS TABACOS DO BRASIL LTDA. (não encontrada nos autos);PHILIP MORRIS MARKETING S/A (não encontrada nos autos); e SOUZA CRUZ S/A (fls. 734/760), a Fiscalização relacionou as quantidades de maços de cigarros fornecidas à autuada durante o ano de 1988 (fls. 35/38). Presumindo como vendida toda a quantidade relacionada e, levando em conta o preço de venda no varejo, encontrou, desta forma, um faturamento de Cz$ 2.826.410,70, classificado como omitido, na concepção do Agente Fiscal. 2)receita de "couvert artístico" Estribada nas notas-fiscais de emissão da empresa REDENÇÃO INDÚSTRIAS GRÁFICAS S/A (fls. 313/360), responsável pela confecção de ingressos para shows realizados nas dependências do CANECÃO, a Fiscalização relacionou a quantidade impressa no ano de 1988, obtendo a soma de 869.833 ingressos (fls. 45/47). Em seguida, como admite expressamente, considerou que todos eles teriam sido consumidos/vendidos durante o período-base, para assim estimar o montante das receitas de "couvert artístico" deveria ser de Cz$ 1.707.382.320,26 e não os Cz$ 679.561.000,00 declarados, motivo pelo qual tributou a diferença de Cz$ 1.027.821.320,16. Da leitura dos dois subitens acima, verifica-se que a Fiscalização concluiu pela omissão de receitas abandonando os registros contábeis da empresa, apurando-a com a sustentação numa única presunção, qual seja: tanto os maços de cigarros quanto os ingressos teriam sido vendidos nas suas totalidades. Parece-me, contudo, que a partir das constatações assinaladas no termo de verificação, caberia a Fiscalização aprofundar a ação fiscal no sentido de obter provas concretas das irregularidades que aqui se trata. As particularidades detectadas servem, quando muito, como indicador de irregularidade mas não como fato incontestável, sujeito à incidência do imposto de renda. Por outro lado, a opção pelas vendas maximizadas bem demonstra o rigorismo com que agiu a AFTN autuante. Desprezando a realidade, não teve o cuidado de provar que, de fato, tudo havia sido vendido, ou mesmo que inexistiam estoques. Ou seja, a despeito de não haver amparo legal para tal presunção, ad:n-iwção ~a foi ~fará. • MSR 3 e.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.001673/93-61 Acórdão n°. :103-18.600 A obrigação tributária é uma obrigação ex lege" e como tal não admite posições da Administração inovando em matéria fiscal. Não basta a probabilidade da existência de um fato para se concluir • haver a obrigação tributária. Há que se provar irrefutavelmente. Por isso a presunção de que todos os maços de cigarros e ingressos • foram vendidos e se constituíram em receitas da Fiscalizada não pode dar azo ao lançamento. Bens do ativo permanente lançados como despesas Esta infração diz respeito a gastos com aquisição de materiais. Contudo, a Fiscal Autuante limitou-se a considerá-los como imobilizações, atribuindo-lhes, implicitamente, uma expectativa de vida útil superior a um ano, nada acrescentando, todavia, que viesse justificar o seu entendimento, a não ser demonstrativo ofertado como suporte ao lançamento (fls. 14/17), onde identifica as peças, enumerando uma a uma de conformidade com a documentação de compra. A guisa de exemplo, merecem destaque os seguintes itens: madeiras, laminados, compensados, carpetes, tapeflex, pisos, portas, maçanetas, napa, espuma, tintas, massas, solventes, material hidráulico e elétrico, etc. A impugnante tem como finalidade social a prestação de serviços de diversões, entre os quais, é consabido, se incluem apresentações musicais, teatrais e shows, etc. Ora, a Fiscalização em momento algum precisou a destinação dada ao meteria relacionado, portanto não é demais supor que o mesmo enquadra-se no conceito de despesas efetuadas em substituição e reposição a que se reporta o art. 227 do RIR/80, pois operam em função de um todo e não isoladamente, objetivando o perfeito funcionamento da atividade fim desempenhada pela Suplicante. Neste contexto, não me parece razoável admitir, mesmo por hipótese, que um palco montado para apresentação de determinada peça possa ser reempregado em uma história compleftamente diferente, ha que se fazer substituições, se não de parte do pai , de todo ele. MSR 4 e I. .;., ''''' • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA' f ‘‘"? • I .., ''. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001673/93-61 Acórdão n°. :103-18.600 Daí a habitualidade com que os materiais relacionados são adquiridos, consoante o demonstrativo trazido a colação pela própria autuante, circunstância que não deixa dúvida quanto à reposição permanente, evidenciando a limitação da vida útil da quase totalidade das mercadorias. Como não ficou demonstrado que das substituições tenha resultado um aumento de vida útil das instalações da Autuada, há que se admitir como despesas os gastos em causa, motivo pelo qual deve ser excluída da tributação a importância de Cz$ 19.499.084,94? Correção monetária credora "No que diz respeito aos gastos registrados no anexo II (fls. 14/17), uma vez que eles foram considerados como despesas do exercício, não há que se falar em ativação destas e, muito menos, em correção monetária (fls. 23). Portanto, excluo da base tributável apurada a importância de Cz$ 13.706.568,66 É o relatório. • MSR 5 •• Y ,;4 4 • " pe MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.001673/93-61 Acórdão n°. :103-18.600 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. A primeira matéria a ser examinada neste recurso de ofício refere-se a omissão de receita de vendas de cigarros. Como bem decidiu a recorrente, o levantamento fiscal nada mais se caracteriza como um indício de omissão de receita que exigiria um aprofundamento da auditoria para se constatar o valor real omitido. O somatório dos valores de compra das notas ficais, acrescido da margem de lucro poderia ensejar o provável valor da receita mas não do lucro. Se a tributação tivesse recaído sobre a margem de lucro e considerados no levantamento os estoques inicial e final, como também os valores contabilizados, poderíamos chegar a um lucro omitido e sujeito a tributação. Mas, da forma em que foi constituído o lançamento este não pode prevalecer e incensurável a decisão monocrática. Da mesma forma,- a tributação da receita de "couvert artístico" não subsiste a uma análise preliminar. A confecção de ingressos não justifica a presunção de que todos eles foram vendidos. Acredito que o fato descrito pela fiscalização nem possa ser considerado como um indício de omissão de receita, o que determina a manutenção da decisão recorrida, também neste item. Quanto aos gatos ativáveis, é firme a jurisprudência deste Colegiado de que compete à fiscalização a prova de que os valores lan dos como despesas deva MSR 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •)1 ,1 :k r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10070.001673/93-61 Acórdão n°. : 103-18.600 ser ativados. No caso, a fiscalização pelo simples exame dos materiais adquiridos presumiu que os mesmos devessem compor o ativo permanente. A falta de justificativa da imputação fiscal, aliada às atividades da recorrida, que justificam a constante modificação de suas instalações, em função de cada espetáculo a ser apresentado, determinam a manutenção da decisão singular. No que se refere ã correção monetária dos valores ativáveis, não subsistindo a tributação do item precedente não poderia prevalecer esta tributação, que é mera decorrência da anterior. Desta forma, bem decidida as matérias objeto do recurso ex-officio, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 13 de maio de 1997 - — O MACHADO CALDEIRA MSR 7 Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1

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4642964 #
Numero do processo: 10120.001536/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1PI — CRÉDITO RELATIVO A AQUISIÇÕES ISENTAS — As aquisições de matérias-primas e insumos isentos geram ao adquirente crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI como se tributadas fossem, face ao princípio da não-cumulatividade, conjugado com os princípios da essencialidade e seletividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. 11. c-• 2. 9- De nT o O . „... , _.. 0252 511 c C• Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k,•7',..'-''','1; `.:' ..:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 -Sessão . 26 de outubro de 1999 Recurso : 111.321 Recorrente : REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA. Recorrido : DRJ em Brasília — DF 1PI — CRÉDITO RELATIVO A AQUISIÇÕES ISENTAS — As aquisições de matérias-primas e insumos isentos geram ao adquirente crédito de Imposto sobre 1 Produtos Industrializados — IPI como se tributadas fossem, face ao princípio da não-cumulatividade, conjugado com os princípios da essencialidade e seletividade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Ses se , et-2-126 de outubro de 1999 , tiv2 Má cos V'cius Neder de Lima jr-Pásjdente MN., 0/Wrío Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campeio Borges. Imp/cl/cf 1 5 02,• _á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 Recurso : 111.321 Recorrente : REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, instrumentalizado por Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializados, de 17/05/96, no qual foi constituído crédito tributário, com fundamento legal nos artigos 107, inciso II, c/c os arts. 82, inciso I; 112, inciso IV, 364, inciso II; e 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, uma vez que a Recorrente teria se apropriado indevidamente do crédito de IPI relativo a aquisições de matérias-primas isentas (concentrado de refrigerantes, no período de mai/91 a out/93. Adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 301/308), por suficientemente relatar os atos processuais e seus respectivos conteúdos: "Contra a contribuinte em epígrafe lavrou-se Auto de infração, em 17 de maio de 1996, onde se apurou o seguinte crédito tributário: Valores em UFIR 1. Imposto 2.165.299,54 2. Juros de Mora (calculado até 16/05/96) 1.150.899,05 3. Multa Proporcional (passível de redução) 2.165.299,54 4. Total do Crédito Tributário 5.481.498,13 Os créditos acima descritos resultaram dos seguintes fatos: a) DOS CRÉDITOS INDEVIDOS RELATIVOS ÀS MATÉRIAS-PRIMAS ADQUIRIDAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO DO IPI A contribuinte adquiriu concentrados de refrigerantes, classificados na subposição 2106.90 da TIPI/88 com a isenção do IPI, prevista no art. 45, inc. XXI do RIPI182, de fornecedores estabelecidos na Zona Franca de Manaus. Esse dispositivo legal não permite aos adquirentes dos produtos beneficiados com esse incentivo fiscal creditarem-se do IPI como se devido fosse. Entretanto 2 • , 5 3 , ,f4;;1: n4P"' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 a autuada calculou o Imposto que deixou de ser lançado em virtude dessa isenção, e o apropriou, indevidamente, à sua escrita fiscal, a título de crédito de IPI, no período compreendido entre maio de 1991 e outubro de 1993. Às Notas Fiscais e o valores creditados estão discriminados por período de apuração no demonstrativo de crédito indevido, parte integrante do presente auto. Os fatos acima estão demonstrados, por amostragem, através das Notas Fiscais 5397, de 20.12.91; 6311, de 09.04.92, emitidas pela empresa Concentrados do Amazonas Ltda., e 2419, de 14.06.93; 2427, de 14.06.93, emitidas pela empresa Recofarnza Indústria do Amazonas Ltda., devidamente escrituradas nos Livros Registro de Entrada e Registro de Apuração do IPI (cópias anexas)". A apuração do imposto foi reconstituída por meio do Demonstrativo da Reconstituição do Saldo da Escrita Fiscal, onde foram observados os saldos credores da escrita fiscal do impugnante. É parte integrante do presente Auto o Termo de Constatação Fiscal, às fls. 58 a 61, o qual relata os fatos e os procedimentos adotados pela Fiscalização. b) DO ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos: 107, inc. II, c/c os artigos 82, inc. I: 112, inc. IV; 364, inc. II; e 59, todos do R1PI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. O enquadramento legal da atualização monetária, bem como das penalidades aplicadas, constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. II. DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente a contribuinte apresenta impugnação (fls. 102 a 123) nos seguintes termos, em síntese: a) DA PRELIMINAR 1. DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 3 • ., 5 ti , .2k."Nil MINISTÉRIO DA FAZENDA /I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 A impugnante inicia sua defesa transcrevendo a norma do art. 173 RIPI/82, que versa sobre as obrigações dos estabelecimentos adquirentes de produtos industrializados tributados ou isentos de verificarem a correção da documentação fiscal desses produtos. Cita, também, o § 3° desse artigo, que determina ao adquirente, para eximir-se de responsabilidade, comunicar ao remetente dos produtos as irregularidades encontradas nos documentos fiscais da operação. Diz, ainda, que se o adquirente não cumprir a determinação dos dispositivos acima referidos estará sujeito às mesmas penas cominadas ao remetente, conforme prevê o art. 368 desse Regulamento. Alega que: "o Segundo Conselho de Contribuintes já fixou o entendimento de que, na hipótese de irregularidade da nota fiscal, relativa à capitulação legal da respectiva operação, o adquirente do produto só pode ser autuado se houver processo fiscal instaurado conta o remetente, com decisão administrativa//na! cor?firmatória da referida irregularidade. Isso porque o adquirente sujeita-se às mesmas penas cominadas ao remetente, o que pressupõe que as penas já tenham sido a este aplicadas (..)" Em apoio dos seus argumentos, transcreve o Acórdão n° 202-06.918 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, bem como as Ementas dos Acórdãos 202-06.528 e 202-07.176, ambos da referida Câmara, que tratam da multa prevista no art. 368 do R1F1/82 aplicável aos estabelecimentos que não cumpriram as normas do mencionado art. 173 e seu § 3°. Dai, conclui a impugnante, estar demonstrada a ilegalidade do presente Auto de Infração "porque lavrado contra o adquirente do produto isento sem o seu pressuposto necessário, qual seja, a prévia decisão adminstrativa final contrária ao remetente do produto, confirmando a irregularidade na nota fiscal". 2. DA ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO A autuada, com os argumentos resumidos a seguir, quer provar serem idôneas as Notas Fiscais, posto que as mesmas não contêm irregularidades: 4 j____ •• . , .55 11-, ,,zYclui MINISTÉRIO DA FAZENDA .'-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O't . #9 N'A- - a á # x,s.tr:409... Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 Desde de 1988, sob sua antiga denominação — Concentrado do Amazonas Ltda., a RECOFARMA, empresa emitente das Notas Fiscais, com o projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA (resolução n° 457- CAS), produz na Zona Franca de Manaus, o concentrado utilizado na fabricação de refrigerantes e o remete aos seus franqueados no Brasil, dentre os quais a impugnante. Esta adquire o concentrado, (matéria-prima dos refrigerantes que produz) da RECOFARMA que, por ter o seu projeto de implantação aprovado pela SUFRAMA, goza da isenção prevista no art. 45, inc. XXI do R1P1182. Em 23.09.93 a RECOFARMA submeteu à SUFRA1VIA atualização de seu projeto industrial para produzir o concentrado com partes das matérias-primas, principalmente, açúcar mascavo e álcool, adquiridas de produtores da Amazônia Ocidental e dela obteve aprovação, em 03.11.93, mediante a Resolução n° 387/93- CAS. Em decorrência da atualização, essa empresa passou a fruir do beneficio fiscal previsto no art. 60 do Decreto-lei 1.435/75, reproduzido pelo art. 45, inc. XXVI do RIPI/82, e, por conseguinte, a impugnante, que é adquirente desse xarope (concentrado), passou a se creditar do IPI, como se devido fosse, com base no art. 82, inc. XI do mencionado Regulamento. Segundo a impugnante, as Notas Fiscais, relativas às aquisições do concentrado, emitidas pela RECOFARMA, passaram a fazer, também, referência ao inc. XXVI do art. 45 do RIPI/82. Diz a recorrente: "Não obstante, a fiscalização argumenta que o fato de continuar constando das referidas Notas Fiscais a referência ao art. 45, XXI, do RIPI, tornaria as mesma inidôneas. Já se viu que o projeto industrial da RECOFAIWIA é um só, qual seja, o de fabricar o concentrado para refrigerantes na Zona Franca de Manaus, com matéria-prima parte adquirida na Região da Amazônia Ocidental. Ora, a referência, na nota fiscal, aos dispositivos legais (incisos XXI e XXVI do art. 45 do RIPI) e as Resoluções da SUFRAMA, que aprovaram a implantação do projeto industrial e sua atualização, tem como objetivo de 5 ã.. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 precisar a capitulação legal da respectiva operação, esclarecendo as autoridades.". Segundo afirma, esse esclarecimento não torna inidôneas as Notas Fiscais. Além disso, diz a impugnante: "a referência a ambos os incisos, XXI e XXVI, do art. 45 do RIPI, não causa qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, porque sendo a hipótese do inciso XXVI mais especifica do que a do inc. XXI do art. 45 do RIPI, ela é que capitularia a operação de venda do concentrado à IMPUGNANTE e apenas ela já seria suficiente para justificar o crédito do imposto isento. ' ' . b) DO MER1TO Diz a impugnante que produz e comercializa refrigerantes sujeitos à alíquota de 40% do IP1 e que, para fabricar seus produtos, adquiriu o concentrado, também sujeito a 40% de IPI; porém, como este é industrializado na Zona Franca de Manaus goza da isenção prevista no art. 45, inc. XXI, do RIPI/82. Cita o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI (art. 153, IV, § 30, II da Constituição Federal de 1988). Alega que, de acordo com o previsto no art. 49 do CTN e na legislação específica do IPI, na aquisição do concentrado creditava-se do Imposto incidente sobre a matéria-prima (concentrado), cujo pagamento o fornecedor da ZFM fora isentado; debitava-se do IPI incidente nas operações de saída dos produtos de sua fabricação e, periodicamente, confrontava os débitos com os créditos: no caso de saldo devedor, este era recolhido ao Tesouro; senão, o saldo credor era transferido para o período seguinte. Apoiando-se no art. 153, IV, § 0, II da CF/88, no art. 49 do CTN e, segundo afirma, em vasta jurisprudência do STF, a contribuinte sustenta que: "a) face à não-cumulatividade do IP I, consagrada na CF/88 em termos absolutos e sem qualquer ressalva, tem direito líquido e certo ao crédito do IPI incidente sobre o concentrado adquirido da Zona Franca de Manaus, ainda que não lançado na nota fiscal pelo fornecedor porque há dispensa do pagamento do tributo por força de isenção expressa. 6 . 5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 b) se não pudesse se creditar do IPI incidente sobre o concentrado que adquire, seria nulificada a isenção, pois o IPI antes dispensado tornar-se-ia devido após quando o concentrado, já agregado ao produto .final (refrigerante), fosse comercializado; ter-se-ia, então, mera hipótese de diferimento do IPI, e não isenção; c) porque findado em norma constitucional, o direito ao crédito de IPI na aquisição de matéria-prima isenta, independe de lei autorizativa expressa e não lhe pode ser negado nem suprimido sequer por lei complementar ou ordinária, muito menos por ato do Poder Executivo, como Decreto, ou qualquer ato administrativo que expresse mera interpretação das autoridades fazendárias sobre a legislação em vigor.". B.1. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE AO CRÉDITO DO IPI INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-.PRIMA ISENTA A contribuinte faz um breve histórico da não-cumulatividade, do então imposto sobre consumo; cita a Emenda Constitucional n° 18/65 que entronizou na Constituição de 1946 o principio da não-cumulatividade do ICM e do IPI; transcreve o art. 49 e seu parágrafo único do CTN que trata desse mesmo assunto; e não deixa de fora o art. 3° do Decreto-lei n° 406/68 que trata da não- cumulatividade do ICM. Comentando os dispositivos supra mencionados, afirma que esse principio comum ao IPI e ao ICM fora previsto e regulamentado de forma idêntica. Informa que o STF, preservando o principio da não-cumulatiyidade, 'firmou o direito do contribuinte ao crédito do ICM relativo às operações anteriores, mesmo que não destacada nas notas fiscais e até não tendo havido o pagamento do tributo, por foça de isenção". Apoiando seus argumentos, cita vários Recursos Extraordinários acerca da não-cumulatividade do ICM frente à isenção do imposto. Reconhece que a Emenda Constitucional n° 23/83 alterou de forma substancial o principio da não-cumulatividade do ICM, vetando a utilização de créditos relativos às operações anteriores quando essas fossem isentas, e que tal 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 mudança na Constituição retirou o fundamento da jurisprudência citada. Entretanto, frisa que essa Emenda trata, apenas, do ICM, não abrangendo o Diz, ainda, a impugnante: "A jurisprudência do STF sobre manutenção do crédito de imposto não- cumulativo, quando há isenção em uma das etapas do ciclo econômico de produção ou circulação de bens, justifica-se ante o CTN, cujo art. 175, I expressamente declara que a isenção exclui o crédito tributário. Porque exclui o crédito tributário, a isenção pressupõe necessariamente a ocorrência do fato gerador e o surgimento da obrigação tributária, que tem por objeto o pagamento do tributo (CTN, arts, 113 e 114)" Conclui a impugnante: "a) a não-cumulatividade de imposto sobre a produção e circulação de bens pressupõe a incidência do tributo sobre o valor agregado em cada operação, o que é feito através do sistema de créditos sobre entradas e débitos sobre saídas; havendo isenção em qualquer operação, ou seja, havendo incidência do imposto, mas sendo dispensado o seu pagamento por isenção, o adquirente do bem isento tem direito ao crédito do valor do tributo dispensado, para compensação na operação subsequente, sob pena se nulificar a isenção e tornar-se o tributo cumulativo; b) uma vez adotada a não-cumulatividade absoluta para o IPI e o ICM no plano constitucional, foi necessário emendar-se a Constituição (através da EC n° 23/83) para abrirem-se exceções expressas à não-cumulatividade do ICM; c) mas não há na CF/88, nem jamais houve nas Constituições anteriores, qualquer ressalva ou exceção à não-cumulatividade do IPI, que se mantém plena, absoluta, e não pode ser limitada senão por norma constitucional expressa." Segunda afirma a contribuinte, antes da EC n... 23/83, a jurisprudência do STF "assegurou ao adquirente de mercadorias isenta, o crédito do ICM sobre ele incidente". 8 Gil ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 Na visão da impugnante, "corno a disciplina da não-cumulatividade do IPI na CF/88 não sofre qualquer restrição expressa na texto constitucional e é idêntica à do ICM, até a EC n° 23/83, aplica-se-lhe a mesma jurisprudência do STF." Por fim, alega ter demonstrado a improcedência da glosa dos créditos, objeto do presente lançamento de oficio." Em seu julgamento a autoridade singular entendeu serem impróprias as argumentações em relação à penalidade do art. 368 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto no 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e à regularidade da operação da RECOFARMA, na Zona Franca de Manaus, junto à SUFRAMA, uma vez que não foi objeto do lançamento. No mérito decidiu pela procedência do lançamento ementando sua decisão como segue: "DECISÃO DRJ/BSBADIPEC/N° 1.047/96 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Para atender ao princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, o legislador criou o sistema de créditos que, em linhas gerais, conferem ao contribuinte o direito de se creditar do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido pelo produtos tributados saídos de seu estabelecimento. Tal princípio, no entanto, não assegura aos adquirentes de produtos isentos do imposto o direito de se creditarem do valor do IPI que deixou de ser cobrado em virtude da isenção. A isenção prevista no art. 9° do Decreto-lei 288/67 (art. 45, inc. XXI do RIPI/82) não gera, para os adquirentes dos produtos contemplados com tal incentivo fiscal, o direito ao crédito correspondente ao imposto renunciado pela Fisco. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Intimada da decisão singular, em 22/08/96, apresentou tempestivo Recurso Voluntário, em 23/09/96, alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação, colacionando nova jurisprudência que corrobora com sua tese de ter direito ao crédito de 1PI relativo às aquisições de matérias-primas isentas, oriundas da Zona Franca de Manaus. Ci7 9 C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 Em Contra-Razões manifestou-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, na qual entende que se a isenção exclui o crédito tributário, ela evita que se constitua, não havendo, portanto, o que ser objeto de crédito. Apoia-se na Sumula 591 do Supremo Tribunal Federal, para entender que da mesma forma a isenção do produtor não pode se estender ao comprador. É o relatório. C/— 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA , .1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO A matéria já é conhecida deste Egrégio Conselho, e já apreciada por esta Câmara em sessão passadas. Inicialmente, entedia que o IPI não cobrado na operação anterior não poderia gerar crédito para o adquirente do produto, pelo simples fato de não existir. Contudo, a par da decisão do Supremo Tribunal Federal, analisando o princípio da não-cumulatividade consagrado pela Constituição Federal de 1988 e analogicamento comparando tal princípio aplicado ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e, analisando a individualização da aplicação das normas jurídicas, sinto-me obrigado a alterar meu entendimento relativo à matéria. Senão Vejamos. Prevê o artigo 153, inciso IV e § 3°, inciso II, da Constituição Federal: "Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: [...] IV - produtos industrializados; [...] § 3°- O imposto previsto no inciso IV: [. --] II- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." Pela sua própria essência o IPI é imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, a exemplo do que ocorre com o ICMS. E o Código Tributário Nacional já continha tal estrutura conforme se depreende do art. 49: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA '"'""•"^"'N'". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr,:y Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." O mesmo se verifica nos termos do art. 81 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982: "Art. 81. A não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n° 5.171/66, art. 49)." O art. 82, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, por sua vez, inovando em matéria reservada à lei, estabeleceu quais os créditos de IPI poderiam ser apropriados pelos contribuintes, sendo que, em seu inciso 1, encontramos o seguinte dispositivo: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para o emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n° 4.502/64, art. 25);" A análise conjugada dos dispositivos legais aludidos nos leva à forçosa conclusão de que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional não vedam o crédito fiscal sobre matérias-primas isentas, adquiridas para fabricação de produtos tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, em obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade. Por outro lado, constata-se à toda evidência que o inciso I, do art. 82, do Decreto n° 87.981/82 não contemplou o direito aos créditos fiscais de IPI em questão. Em relação à limitação ao crédito prevista no art. 82 do RIPI ensina tributarista Gilberto de Ulhôa Canto, equacionando a matéria nos seguintes termos: 12 . 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:'-"r"-.Z1 et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kált;6•CV Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 "Tratando-se de direito que o próprio texto constitucional assegura ao contribuinte, a compensação do seu débito com o crédito correspondente ao imposto de que o seu antecessor no ciclo econômico gozava de isenção, não há necessidade de norma legal que o assegure de modo expresso, assim como qualquer norma que o denegasse ou restringisse seria inconstitucional. Nesse sentido, não se pode dar efeito à ressalva consistente nas palavras exceto as de aliquota zero e os isentos ...' que constam do inciso I, do art. 82 do RIPI, inclusive por que não têm matriz legal, dado que a indicada, entre parênteses, após o texto, que é o art. 25, da Lei n" 4.502, de 30.11.1964, nenhuma ressalva excludente faz a matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem de alíquota zero ou isentos. Aliás, no excelente 'Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Decreto n° 87.981, de 23.12.82', organizado e comentado pelo competente Prof. Waldemar de Oliveira (Ed Resenha Tributária, 1989) está dito, na nota 316 encontrada à pg. 147, sobre o mencionado inciso I, do art. 82: `d) A expressão 'exceto as de alíquota zero e os isentos' não constava do RIP1179". (Gilberto de Ulhôa Canto, in Direito Tributário Aplicado - Pareceres. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992, pá 073.) Para melhor entender o princípio constitucional da não-cumulatividade e o respectivo sistema de créditos de IPI, criado com a finalidade de operacionalizar a repercussão do tributo nas operações subseqüentes, impõe-se analisá-lo à luz da Constituição Federal de 1967 e sua respectiva evolução ao conceito mais amplo atualmente vigente na Constituição Federal de 1988. Com efeito, o sistema da não-cumulatividade teve origem, inicialmente, com a criação do denominado imposto sobre consumo (Lei n° 2.974/56 e Lei n° 3.520/58). Posteriormente, a não-cumulatividade do tributo foi generalizada pela Lei n° 4.502/64, cujo art. 25 determinava que, para o efeito do recolhimento do tributo, fosse deduzido do valor a recolher o imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados. Na Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional n° 1/69, art. 21, § 2°, o 1PI fora concebido da seguinte forma: 13 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 30 - O imposto sobre produtos industrializados será seletivo em função da essencialidade dos produtos, e não-cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores." A Constituição Federal, então vigente, assumindo as disposições da Emenda Constitucional n° 18/65, declarou expressamente a característica do IPI como sendo um imposto não-cumulativo, cuja operacionalidade ficou submetida à legislação complementar, mais especificamente ao Código Tributário Nacional e via de conseqüência à Lei n° 4.502/64 e Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, que já permitia o abatimento "do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." Para Geraldo Ataliba e Cléber Giardino, que trabalharam com o tema da não- cumulatividade do IPI, a questão não poderia ser limitada: "A cláusula constitucional "abater", na verdade, não introduz mera recomendação, ou sugestão, que a lei pode ou não acatar. Na verdade, as Constituições não têm esse cunho sugestivo. É diretriz constitucional imperativa; forma inexorável pela qual se chega a um IPI e a um ICM 'não cumulativos', no sentido que a Constituição brasileira a essa expressão emprestou. É o critério constitucional pelo qual, juridicamente, se constrói a não-cumulatividade desses tributos. Em cada operação é facultada e garantida uma dedução, um abatimento. O chamado 'princípio da não-cumulatividade' se resolve, em termos jurídicos, num singelo direito de abater, um simples direito de abatimento." (Revista de Direito Tributário n° 46, pág. 75). E mais: "O 'direito de abatimento' se concretiza, como todos os demais direitos, numa relação jurídica, de fundamento constitucional autônoma, inconfundível com as que se instauram e estabelecem em razão da ocorrência do fato imponível do ICM e do IPI (relações tributárias propriamente ditas). 14 b'414:4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 Obrigação tributária e direito de abatimento constitucional são, pois, categorias distintas, correspondendo a direitos diversos, opostos e contrastantes, além de reciprocamente, autônomos. Desencandeiam relações jurídicas diferentes e independentes, nas quais credor e devedor se alternam: União e ou Estado são credores (na primeira) e o contribuinte, na outra e vice-versa no que tange à situação de devedores. Submetem-se, enfim, a princípios, critérios e regras de interpretação totalmente distintos." (op. cit. pág. 77) Com efeito, na sua essência, o princípio da não-cumulatividade sempre teve por objetivo evitar que sobre um mesmo valor incidisse o imposto mais de uma vez, de forma que o montante do tributo seja EFETIVAMENTE suportado pelo destinatário final, o que nos leva a concluir, por outro lado, que a não-cumulatividade não se cinge apenas a evitar a duplicação de gravame de um mesmo valor, mas, também, limitar o encargo tributário de cada contribuinte nas diversas operações. E foi exatamente por essa razão que a jurisprudência e a doutrina preponderantes evoluíram no sentido de admitir o direito a créditos de tributos referentes a operações anteriores, mesmo em hipóteses em que, por uma determinada razão, o imposto devido na operação anterior não havia sido cobrado. A mesma questão apresentava-se com relação ao ICM, sendo que STF declinou em relação a correta interpretação constitucional em vários julgados, pacificando o entendimento de que o contribuinte tem direito ao crédito do ICM relativo a operações anteriores, mesmo nos casos em que o crédito não estivesse destacado nas notas fiscais emitidas nas respectivas operações, e até em hipóteses de inexistência de pagamento do tributo em virtude de isenção. (RE n° 79.008 in RTJ, vol. 75, p. 520 e segs., RE n° 74.502 Iii RTJ, vol. 69, p. 76 e segs.; RE n° 98.313 in RTJ, vol. 107, p. 365 e segs.; RE n° 111.983 in RTJ, vol. 122, p. 415 e segs.). Aliomar Baleeiro, quando Ministro do Supremo Tribunal Federal, exarou julgamento a respeito do princípio da não-cumulativadade, o qual foi ementado como segue: "1CM - Crédito nas operações interestaduais. O fato de o Estado de origem não ter cobrado dos fornecedores de matéria-prima o ICM e por isso não ter havido destaque do valor desse tributo nas notas fiscais, não autoriza o Estado de destino a exigir o mesmo 1CM sobre todo o valor das saídas do revendedor, sem lhe garantir o crédito por suas compras, a fim de que não se realize a não-cumulatividade". (RE 78.589/SP, Rel. Min. Aliomar Baleeiro, in RTJ 73/898) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 Essa era a tônica da interpretação até o advento da Emenda Constitucional n° 23, de 01.12.83 ("Emenda Passos Porto"), que alterou o inciso II, do art. 23, da Constituição Federal de 1967, o qual, salvo determinação em contrário da legislação, estabeleceu que a isenção ou não-incidência, não implicaria crédito de ICM para abatimento daquele, devido nas operações seguintes. Entendo que a Constituição Federal de 1967, adotara a sistemática de apuração dos impostos indiretos ou plurifásicos pela regra do ABATIMENTO, acolhendo a regra de apuração do crédito fisico. A Constituição Federal de 1988, por suas vez adotou a regra da COMPENSAÇÃO, acolhendo a regra da apuração do crédito financeiro. Isso por que, há inserido na compensação um caráter genérico, enquanto no abatimento há um caráter de valor agregado. No que tange ao regramento geral dos tributos indiretos, veja-se que, no que diz respeito ao ICMS, a rigor, a Constituição Federal de 1988, ampliando o campo impositivo do tributo, submeteu à tributação as prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação. Manteve-se, também, a limitação introduzida pela chamada "Emenda Passos Porto", restando vedado o aproveitamento dos créditos referentes a operações anteriores, isentas ou não incidentes. Pode-se perceber que a Constituição Federal de 1988, expressamente, manteve a Emenda Passos Porto restringindo o aproveitamento dos créditos de ICMS, mas no que diz respeito ao IPI, não houve restrições constitucionais ao aproveitamento de créditos. A interpretação da Constituição Federal adotada pelo STF até o advento da Emenda Passos Porto, reconhecia o direito de compensação com o ICM, devido em cada operação, do montante do tributo relativo à operação anterior beneficiada com isenção, constitui fundamento mais do que suficiente para a prevalência de tal entendimento no caso especifico do IPI. Neste particular, louvamo-nos no parecer dos ilustres tributaristas Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho, que examinando as exceções constitucionais ao principio da não-cumulatividade, assim se pronunciaram: "Assim sendo, vendo as Constituições ou avistando as leis complementares, tem-se que o princípio da não-cumulatividade é tratado de modo substancialmente idêntico, quer se trate do IPI, quer se trate do ICM ou ICMS (mais uma vez os rebentos do IVA no Brasil, 16 . 6 R-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESka°451-jti Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 como irmãos gêmeos). Enfim, o princípio da não-cumulatividade é posto na Constituição de forma ampla, amplíssima. Na Constituição de 1988, entretanto, um único ponto contrasta com a uniformidade de tratamento dado ao principio da não-cumulatividade, no IPI e no ICMS. É que o art. 155, § 2°, II, estabelece regra de exceção ao principio da não-cumulatividade, aplicável tão somente ao ICMS, a saber: "Art. 155, 2 0, II - A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores:" A exceção apontada - em relação ao ICMS - veio para afastar jurisprudência do STF, correta e adequada, porém contrária aos interesses arrecadatórios dos Estados-Membros, que concedia crédito em relação às operações isentas ou imunes. Entretanto, nenhuma outra exceção existe na Constituição em vigor, além daquela acima referida. Nem relativamente à espécie de mercadoria adquirida, nem no que concerne à sua durabilidade, consumo ou integração ao produto final. 1-1 Como se sabe, para a realização do princípio da não-cumulatividade, é possível a adoção de dois sistemas diferentes: - a concessão de crédito financeiro dedutível, que abrange o imposto pago relativo a qualquer bem entrado no estabelecimento, essencial e imprescindível à atividade; - a concessão de crédito físico, o qual restringe o direito à compensação ao imposto pago na aquisição de bens que _fisicamente se incorporam ao produto final ou que se consomem no curso do processo de produção, dele se excluindo as máquinas, ferramentas e outros integrantes do ativo _fixo. Não há dúvida de que a Constituição Federal não adota a posição restritiva, por que nenhuma limitação ou exceção se impõe ao princípio da não-cumulatividade. Não há dúvida de que os convênios 17 6 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: 4;4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 interestaduais firmados após a Constituição de 1988 somente poderiam ter escolhido o primeiro modelo, o único amplo e compatível com o ditado constitucional." (Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho, in Direito Tributário Aplicado - Estudos e Pareceres, Belo Horizonte: De! Rey Editora, 1997, págs. 21, 22 e 23) Sem qualquer diferença, a característica da não-cumulatividade inerente aos tributos indiretos é a mesma no que diz respeito à ~estio juris sob análise neste processo administrativo, sendo que, no que diz respeito ao IPI, não houve, como até o presente momento não há, ao longo dos anos, e a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 18/65, qualquer dispositivo constitucional ou da legislação complementar que restringisse o direito à referida compensação, diferentemente do que ocorreu como ICMS, que aliás, configura a única exceção constitucional ao princípio geral da não-cumulatividade dos tributos indiretos. Arrematando, Ives Gandra da Silva Martins (in, Direito Empresarial- Pareceres, 2' ed., Ed. Forense, 1986, pp. 61/64) explica quanto a confol inação do princípio da não-cumulatividade: "O princípio da não-cumulatividade é mera técnica de arrecadação. Pretenderam os seus introdutores no sistema nacional, desde 1958 ( Lei n° 3.510/58), eliminar a "tributação em cascata", terminologia retirada da linguagem econômica, com o que a imposição final incidiria sobre base de cálculocorrespondente ao valor operativo com a absorção dos valores intermediários, no que não seria nem superior, nem inferior àquela realidade. Não seria superior, para não provocar a cumulatividade da carga tributária. Não seria inferior para não provocer a desoneração, a não ser nos expressos casos de imunidade ou de isenção, a partir da rígida aplicação do princípio constitucional. O princípio da não-cumulatividade para os dois tributos a que se aplica visa, portanto e exclusivamente, a tributação final do produto (industrial ou em circulação) entregue ao consumo derradeiro, nos termos que a lei complementar determinar, evitando seja, pelo acúmulo da carga tributária incidente nas operações anteriores superada a alíquota real que recaia sobre a última base de cálculo, a partir de uma alíquota nominal. 18 • É 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA i.(42~;)‘ ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 É, portanto, o princípio da não-cumulatividade princípio que deve ser examinado a partir da última operação e não a partir de cada operação, pois que visou o constituinte foi eliminar o efeito cumulativo de operação em operação até a última." Nesse diapasão, é cabível uma análise do princípio da essencialidade que a Constituição Federal consagra como relevante para o Imposto sobre Produtos Industrializados. O princípio da essencialidade visa dar relevância àquilo que tem importância para existência, ou seja, tudo o que for essencial para a vida humana ou para a realização em concreto dos valores que a sociedade reputa como imprescindíveis às sua sobrevivência. Visa a pessoa. Para o Imposto sobre Produtos Industrializados o princípio da essencialidade é acompanhado pelo princípio da seletividade, ou seja, a tributação será aplicada seletivamente conforme seja essencial ou não produto para a pessoa ou a sociedade. Se assim tais princípios objetivam a pessoa aquela que irá usufruir do bem com objetivo de atender às suas necessidades essenciais. O consumidor é objetivado e não uma determinada cadeia produtiva, pois esta está à disposição daquele que é visado pela norma. O princípio da seletividade destina-se à relação entre o produto e a carga tributária Prevalece, no caso em tela , o pressuposto constitucional de que há uma operação tipificada na hipótese legal do Imposto sobre Produtos Industrializados, como decorrência óbvia do movimento de entrada de matérias-primas e de saída dos produtos industrializados. Ora, se em cada operação de saída dos produtos industrializados origina-se um débito de IPI, tem-se, como contrapartida, o fato de que nas aquisições de matérias-primas, ou seja, em cada entrada de matéria-prima no estabelecimento industrial da Impetrante, corresponderá um crédito, de forma a que se dê aplicação ao princípio da não-cumulatividade. Tendo por fundamento o princípio da essencialidade e o da seletividade, tem-se que, o que se visa no beneficio fiscal da redução de Imposto sobre Produtos Industrializados é o sujeito destinatário de tais princípios, ou seja, o que irá consumir o produto a fim de suprir suas necessidades. 19 44% MINISTÉRIO DA FAZENDA kiP"•,i„gle ai -V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 Se assim, o princípio da não-cumulatividade deve ser interpretado segundo a destinação determinada pelos princípios da seletividade e essencialidade, não devendo, assim o beneficio fiscal ficar estagnado no meio da cadeia produtiva, mas sim alcançar o usuário do produto que, a final será sobre quem recairá o ônus do pagamento repassado no preço. De outro lado, apesar dessa interpretação dos princípios constitucionais, uma outra questão colocava em dúvida tal raciocínio: como ter direito a um crédito se pagamento não houve? Os ensinamento de Paulo de Barros Carvalho possibilitaram uma abordagem mais técnica do assunto, para dirimir tal questão. Toda norma jurídica contém uma estrutura lógica que bem é definida pela Teoria da Regra Matriz de Incidência, ou seja, pressupõe a existência de uma hipótese, que é um fato hipoteticamente conformado na norma, e de um conseqüente, que é o estabelecimento de uma determinada relação jurídica, decorrente da verificação, no mundo fenomênco, da ocorrência do fato previsto. Toda norma, para ser aplicada, depende, então, da ocorrência do fato previsto. Se assim, temos uma regra matriz de incidência da norma que faz surgir a relação jurídica tributária e outra para fazer incidir a isenção. Da mesma forma que há outra relativa à norma do crédito do tributo. Paulo de Barros Carvalho (parecer "Isenções Tributárias do IPI, em Face do Princípio da Não-Cumulatividade", in RDDT n° 33, p. 146), ensina: "O direito ao crédito do contribuinte não decorre da regra —matriz de incidência tributária. Antes, provém de outra norma jurídica: aquela atinente ao direito de creditar-se que, tomando como base de incidência o mesmo fato social, determina o surgimento do direito ao crédito." "Duas ocorrência do mundo fisico-social, sendo uma de aquisição de insumos para o processo de industrialização e, outra, operação de compra e venda, entre Manaus e São Paulo, tendo por objeto produtos industrializados abriram espaço para a percussão de duas normas jurídicas distintas: a regra-matriz de direito ao crédito pelo valor de industrialização e o da regra-matriz de incidência do IPI." 20 , ‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA I '' `0,0n ',. n' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001536/96-28 Acórdão : 202-11.612 Completando, a regra matriz de incidência tributária é destinada àquele que estabelece uma relação jurídica que tem por objeto o dever de pagar a obrigação tributária, ou seja, ao vendedor, e a regra-matriz de direito ao crédito é destinada àquele que adquire a mercadoria, ou seja, o comprador, cuja relação jurídica tributária com a Fazenda ocorrerá em momento futuro. Continua o Prof. Paulo: "A norma isentiva tem objetivo determinado: mutilar, parcialmente, a regra- matriz de incidência tributária. Daí por que não alcança a estrutura da regra- matriz de direito ao crédito. Entre os efeitos produzidos pela regra de isenção 1 não se encontra qualquer detrimento à norma jurídica que regula o direito ao crédito. Aliás, não vai nisso grande novidade, uma vez que a isenção, como acontece com outros mecanismos do direito positivo, é instrumento relevantíssimo para que o legislador opere providências extrafiscais, modelando a aplicação do sistema tributário, em função dos objetivos e dos valores que pretende alcançar. De ver está que o expediente da isenção deve caminhar juntamente com os preceitos que asseguram a técnica da não-cumulatividade, não sendo o caso de cogitar qualquer colisão entre o preceito isentivo e o magno princípio, dificultando, de alguma forma, a operacionalidade deste último. Ora, havendo por parte do contribuinte direito aos recursos que asseguram a não- cumulatividade, e desfrutando ele de isenção, não quadraria argumentar que um anula o outro, como se tivesse em oposição frontal. Ao contrário, tais providências ordinatórias se entrecruzam, somando seus efeitos: o direito subjetivo à isenção e o direito constitucional à não-cumulatividade." Diante dos argumentos de fato e de direito retro-expostos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessõe em 26 d, out •ro c - 1999 AM An ai m/-4,,i LUIZ ROBERTO DOMINGO 21

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4641935 #
Numero do processo: 10070.001594/2002-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA A CNA. Incabível a exigência de contribuição sindical rural de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. Precedentes dos acórdãos 203-04.722/98, 201-72.855. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-30996
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DM/RECIFE/PE ITR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA A CNA. Incabível a exigência de contribuição sindical rural de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. O Precedentes dos acórdãos 203-04.722/98, 201-72.855. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 O MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hPI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.785 ACÓRDÃO N° : 301-30.996 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Recorrente já identificada, proprietária do imóvel rural denominado "Furnas N 834 Reservatório UHE Itaocara", localizado no município de Aperibe-RJ, contra o qual foi emitida a notificação de lançamento SRF n° 1542963-6, é empresa concessionária de serviço público do setor elétrico para a produção, • transformação e transmissão de energia elétrica. Alegou em sua peça vestibular que obteve a manutenção de isenção do ITR e das Contribuições Sindicais Rurais CNA, CONTAG e SENAR, lançadas sobre seus imóveis rurais, através do Parecer COSIT/D1PAC n° 1.154/92, exarado no processo n° 10168.007740/92-55, que ratificou os termos da Portaria INCRA n° 1.124/75 (fls. 10/11), a qual vem sendo ratificada por diversas decisões dessa DRF/RJ, conforme prova dentre outras, a Decisão DRF/R.1 n° 92/96, proferida no processo n° 10070.000575/95-79 (fls. ). Face o exposto, postulou o pedido de cancelamento das notificações de lançamento para exigência de créditos de 11R/96 e 92 contra si. À fl. 14, formulou pleito para desistência parcial da impugnação do ITR/96, mantendo, entretanto, a impugnação quanto às contribuições sindicais, ratificando-o à fl. 17, inclusive informando que o 1TR196 fora recolhido. A DRJ/Recife-PE através do acórdão n° 3.009/02 (fls. 203/27), julgou procedente o lançamento constante da notificação do ITR196, em obediência ao disposto no ADN/COSIT n° 05/94 e Parecer SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575/99, consoante a ementa adiante transcrita: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A Contribuição Sindical é lançada e cobrada juntamente com o ITR do imóvel rural, competindo ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e recolhimento das mencionadas contribuições, de acordo com os artigos 4°, 50 e 6° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.785 ACÓRDÃO N° : 301-30.996 A referida decisão assentou os seus fundamentos no art. 1°-II, "c" do DL n° 1.166/71, que dispõe que as contribuições sindicais são devidas de acordo com o enquadramento sindical de cada imóvel, sendo a contribuição dos trabalhadores lançada na forma do disposto no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82; Defendeu que o Parecer COSIT/DIPAC n° 1154/92 foi expedido apenas para dirimir a dúvida quanto a validade da Port. INCRA n° 1.124/75, em razão do cadastramento fiscal recentemente efetuado pela Receita Federal, usando das atribuições previstas na Lei n° 8.022/92, concluindo que a referida portaria estava em vigor para o lançamento do ITR192; I a Que a decisão a que se refere à portaria do INCRA não foi juntada pela contribuinte para comprovação de que não deveria recolher a contribuição sindical do empregador rural, como também não juntou prova do recolhimento da Contribuição Sindical do Empregador para qualquer sindicato, razão pelas quais o lançamento foi mantido, ou seja, pela falta de comprovação do recolhimento da contribuição ou de documento expedido por órgão competente que a dispensasse do mesmo. Cientificada em 14/03/03 (fl. 28) e irresignada com o decisum, tempestivamente, a autuada interpõe o seu recurso em 07/04/03, aduzindo sucintamente: a) que a recorrente, relativamente à matéria em comento, vinha obtendo sucesso relativo a diversos recursos interpostos junto ao 2° Conselho de Contribuintes, e que no mesmo rastro, diversos acórdãos junto a diversas Delegacias de Julgamento da Receita Federal; b) que reiteradas decisões vêm formando jurisprudência unânime quanto ao reconhecimento, independentemente do exercício, do vínculo ente o recolhimento das contribuições sindicais, ao sindicato e ao serviço social, afeitos à , • categoria econômica industrial, de acordo com o estabelecido nos Estatutos de Fumas; c) que a referida empresa não é sujeito passivo de contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura, eis que já recolhe para a SINERGIA (doc. fl. 67); d) que o art. 149 da CF/88 diz que "compete exclusivamente à União, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...". Ainda, nessa direção, mencionou o art. 579 da CLT, o qual dispõe que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do Sindicato representativo de seus interesses. Fez colação nos autos de decisões tanto de primeira instância, acórdão DRJ/BSA n° 3843/02 (fls. 33/36), quanto de segunda, acórdão n° 201- 72.855/99 (fl. 38/53), de seu interesse, que lhe foram favoráveis. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.785 ACÓRDÃO N° : 301-30.996 Finalmente, requer o cancelamento da cobrança referente ao CNA, exercicio/96. É o relatório. o (1) 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.785 ACÓRDÃO N° : 301-30.996 VOTO Em debate encontra-se o pedido de cancelamento da exigência da CNA, exercício/96, formulado pela Recorrente, sob a alegação de que não é contribuinte dessa contribuição de interesse da Confederação Nacional da Agricultura do, eis que já recolhe a contribuição para a SINERGIA, entidade sindical que representa os interesses da categoria econômica a que faz parte. Fundamenta sua tese a partir do art. 149 da CF/88 diz que compete • exclusivamente à União, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, c/ o art. 579 da CLT, o qual dispõe que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, em favor do Sindicato representativo de seus interesses. Preliminarmente, entende este Julgador que a empresa interessada na lide, mesmo sendo proprietária de imóvel rural, não exerce atividade rural, exercendo, porém, as atividades de produção, transformação e transmissão de energia elétrica; Que a contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato representativo da categoria econômica da qual a empresa participe. Portanto, incabível a exigência constante da notificação de • lançamento objeto deste litígio. Corroborando com esta tese encontra-se a Súmula do STF n° 196, a qual estabelece que o enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador. Na mesma linha de raciocínio encontram-se os §§ 1° e 2° do art. 581 da CLT, que dispõe que a empresa que desempenha várias atividades econômicas, mesmo que haja uma conexão entre elas, recolherá contribuição sindical apenas para aquela entidade sindical que representa à atividade preponderante. Acrescente-se que o art. 8° da CF/88, veda a duplicidade de contribuição sindical. Passando disso, o Órgão competente pela administração do recolhimento da contribuição para a CNA, ao disciplinar a matéria no âmbito do Min. da Fazenda, expediu o Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31/97, reiterou o disposto no art. 581 da CLT (DL n° 5.452/43). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.785 ACÓRDÃO N° : 301-30.996 Ante todo o exposto, conheço do recurso eis que o mesmo preenche os pressupostos à sua admissibilidade, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 - MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 110 • 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000897/93-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Mantém-se a exigência fiscal quando a impugnação não aborda a matéria que foi objeto da autuação.
Numero da decisão: 107-06179
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MATE LARANJEIRA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório, e voto/ e ssam a integrar o presente julgado. • - VIS ALVES # PRESIDENTE F - NC • D • SSI V GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . Processo n° : 10109.000897/93-53 Acórdão n° : 107-06.179 Recurso n° : 111.054 Recorrente : COMPANHIA MATE LARANJEIRA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Inspetor da Receita Federal em Ponta Porã-MS, cuja ementa transcrevemos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS — Omissão de compras e vendas — A comprovação de omissão de vendas concomitantemente à de compras, apuradas mediante levantamento específico de estoque de bovinos, com base no controle permanente de cabeças e eras, fornecidos pela própria empresa, não pode ser elidido diante demonstração de ; que, ignorando-se a classificação etária dos animais diminui-se consideravelmente as diferenças apuradas. Omissão de receitas de aluguéis — Não comprovado pelo I, contribuinte, através de documentação idônea, que houve erros de classificação de receitas de aluguéis na DIRPJ, classificando- as como despesas operacionais, permanece a presunção de que i estas receitas foram excluídas da base de cálculo do IRPJ. , 2 . . Processo n° : 10109.000897/93-53 Acórdão n° : 107-06.179 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Imposto de Renda na Fonte, PIS/Faturamento, Finsocial/Faturamento e Contribuição Social — O decidido em relação ao imposto de renda, em consequência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes Ação Fiscal Procedente em parte. Em sua peça recursal, constante de fls. 984 a 990 a ora recorrente comunica o depósito correspondendo a 30% da exigência fiscal e, no mérito, resumidamente, diz o seguinte: Na impugnação, que da como transcrita, resta comprovado não ter praticado ou deixado de praticar ato que pudesse ser tratado ou tido como contrário a qualquer dos dispositivos legais ditos infringidos. Diz também que comprovou possuir, no período abrangido pela autuação, investimentos incentivados que por força da legislação da citada, poderia ser utilizados como valores dedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda. Continuando com o tema, transcreve o acórdão n.° 101.83747 que trata de prejuízo fiscal. Conclui esperando a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 Processo n° : 10109.000897/93-53 Acórdão n° : 107-06.179 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Inicialmente é de ser esclarecido que a decisão recorrida fala de omissão de receita apurada mediante levantamento de estoque de bovinos e de receitas de aluguéis. A impugnação apresentada, se é que se pode chamar de impugnação o que foi apresentado sem ofender a ciência jurídica, fala de investimentos incentivados e prejuízo fiscal. Logo, nenhum reparo merece a decisão recorrida, mesmo porque como bem disse a autoridade julgadora de primeiro grau "estoque de bovinos, com base no controle permanente de cabeças e eras, fornecidos pela própria empresa, não pode ser elidido diante demonstração de que, ignorando-se a classificação etária dos animais diminui-se consideravelmente as diferenças apuradas. Desta forma, nenhum reparo merece a decisão referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No tocante a tributação reflexa, muito embora a Recorrente tenha silenciado a respeito, por uma questão de justiça devem ser canceladas as exigências fiscais seguintes: IRFonte — Pelo fato do seu enquadramento legal ter se dado com base no art. 35 da Lei n.° 7713/88, declarado inconstitucional pelo STF; Ç\ 4 Processo n° : 10109.000897/93-53 Acórdão n° : 107-06.179 PIS/FATURAMENTO — Pelo fato do seu enquadramento legal ter se dado com base no Decreto Lei n.° 2449/88 declarado inconstitucional pelo STF; Finsocial/Faturamento — Ajustar sua aliquota para 0,5% pelo fato do STF ter declarado inconstitucional sua majoração e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Ano Base 1988 — Pelo fato do STF ter declarado a sua inconstitucionalidade no referido ano por ferir o principio da anterioridade. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo preencher os requisitos de admissibilidade ao mesmo tempo que lhe dou provimento parcial para excluir as exigências fiscais do IRFonte, PIS/Faturamento, Contribuição Social no ano de 1988 a ajustar a aliquota do Finsocial/Faturamento para 0,5%. É como voto. Sala das sessõe (DF), 20 de fevereiro de 2001 FRANCIS O DE • SSIS AZ GUIMARÃES Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003196/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1999 a 01/09/2001 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.496
Decisão: Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4.4.dtitt SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u° 11516.003196/2007-85 Recurso n° 147.326 Voluntário Acórdão n° 2402-00.496 — 4' Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria AUTE DE INFRAÇÃO Recorrente ETECOL INCORPORAÇÕES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1999 a 01/09/2001 CERCEAMENTO DE DEFESA - SANEAMENTO A realização de diligência, sobre a qual o contribuinte não teve oportunidade de se manifestar, constitui cerceamento de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. . ,, .., ,' ,- '4' c õ OLIVEIRA - Presidente ,- • ' ale& . • ARIA BAND IRA — Relatora : Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). • n 2 Processo n°1 IS I6.003196/2007-S5 S2-C4T2 Acórdão a.° 240240.496 Fl. [77 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n°3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 25/29) a autuada deixou de informar em GFIP a remuneração paga a pessoa fisica que executou serviço em obra, a qual, de acordo com a legislação vigente seria considerada empregada. A autuada também teria deixado de informar as remunerações pagas a contribuintes individuais. A autuada apresentou defesa (fls. 74/93) e a Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário encaminhou os autos à auditoria fiscal para os esclarecimentos suscitados no despacho de folha 104. A auditoria fiscal respondeu à diligência solicitada (fl. 106) e pela Decisão- Notificação n°20.401.4/0153/2006 (fls. 107/115) a autuação foi considerada procedente. Tempestivamente, a autuada apresentou recurso (fls. 118/142) onde alega a autuação se deu com base em documentos extraídos de processo criminal e não podem ser utilizados como prova, diante da ilicitude de sua origem uma vez que se refere a documentação furtada de dois ex-funcionários que tinham por objetivo extorquir dinheiro da mesma mediante chantagem. Também alega cerceamento de defesa face ao elevado número de notificações para apresentação de defesa em exíguo prazo de quinze dias. Argumenta que ocorreu vício insanável decorrente do processamento de todas as autuações e notificações após o prazo permitido pelo MPF — Mandado de Procedimento Fiscal. No mérito, discorda do valor da multa aplicada. O recurso teve seguimento mediante arrolamento de bens c ri oC—rtiNe determinado por decisão judicial. É o relatório. k1/4) Voto Conselheira Ana Maria Bandeira - Relatora O Recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se prejudicial ao julgamento do recurso, consubstanciado em cerceamento de defesa, vicio que deve ser saneado. Após a apresentação da defesa, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal em diligência. Sem que o contribuinte fosse intimado do resultado da diligência, houve o julgamento de primeira instância, conforme Decisão-Notificação n°21.401.4/0153/2006. Entendo que o resultado da diligência deveria ter sido informado ao contribuinte antes da decisão de primeira instância para que este pudesse se manifestar a respeito. In casu, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vicio apontado para que se possa dar continuidade ao julgamento. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta. Voto no sentido de ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO n° 21.401.4/0153/2006 para que o contribuinte seja informado do resultado da diligência fiscal, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 / 041 • • • • • BANII7EIRA - Relatora 4 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 11516.003196/2007-85 Recurso n°: 147.326 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.496 Brasília, 9 d- abril de 2010 ',I" ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: /---/ Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35464.004500/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1999 PREV1DENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n°8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela rega do art. 173 do CTN, seja pela do art 150, § 4º as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.436
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência nos termos do voto §o relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela rega do art. 173 do CTN, seja pela do art 150, § 4% as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência nos te es oto §o relator. [EIRA - Presidente 1/1 71) ROGERIO" oE LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, deusa Vieira de Souza (Convocada) e Nübia Moreira Barros Mazza (Suplente). • • tr. 2 Processo n° 35464.004500/2006-41 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.436 Fl. 705 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa NESTLÉ DO BRASIL LTDA contra decisão-notificação de fls. 595 e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária , a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor 'originário de R$ 804.218,26 (oitocentos e quatro mil duzentos e dezoito reais e vinte e seis centavos) lavrada em razão de responsabilidade solidária para com débitos previdenciários de empresa por ela contratada. Diante das alegações e documentos apresentados em sede de impugnação, os autos foram baixados em diligência pelo despacho de fls. 472 e s., restando esta atendida pelas informações de fls. 549 e s., da qual foi devidamente cientificada o contribuinte, tendo sido julgado o lançamento parcialmente procedente pela DN de fls. acima mencionadas. Sustenta a peça recursal que teria sofrido ação fiscal no mesmo período compreendido nesta NFLD, e que portanto, tratar-se-ia de revisão de lançamento sem que tenha sido indicado o dispositivo de Lei que autoriza tal procedimento, o que o tornaria nulo. No mérito afirma que pra ser responsável solidário necessário de faz antes de mais nada, existir uma obrigação incumprida, sendo que em nenhum momento esta restou demonstrada nos autos. Afirma que antes de se constatar a existência de débito junto ao prestador de serviços, não poderia ser responsabilizado tal qual o foi no caso em tela, trazendo julgados do CRPS para embasar sua tese. Aduz que o débito teria sido alcançado pela decadência, já que além dos 05 anos fixados pelo CTN, para encenar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me foram distribuídos os autos. É o relatório. , ifi) 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Alega o contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, o que faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5' DO DECRETO-LEI N°1569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N' 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO", Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciarias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciáriaiu 4 • Processo ir 35464.004500/2006-41 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.436 Fl 706 confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 40 do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 40 do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (.4". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são até 01/01/99, tendo o lançamento sido cientificado aos contribuintes em 25/04/2005 (data da eientificação do Ultimo sujeito passivo), estando, portanto, decadentes mesmo se considerarmos o exercício seguinte como marco inicial para contagem da decadência. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 (/ .17/W ROMRIE) LELLIS PINTO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4te:f4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ("te QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO_ Processo n°: 35464.004500/2006-41 Recurso n°: 148.615 . TERMO DE INTIMAÇÃO . . Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.436 Brasilii le fevereiro de 2010 ELIAS 4- PA • F IRE Presidente da Quarta Câmara ' Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / ! Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.002615/96-38
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incabível a apuração mensal do imposto, ainda que relativamente a acréscimo patrimonial a descoberto, quando, admitido ou provado, que os rendimentos que deram suporte ao fato tiveram origem na atividade rural, cuja tributação é regida por norma própria que estabelece ser o fato gerador, para o caso, anual. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCINDO CAETANO MACHADO JÚNIOR, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA r1 k ARIA SCHERR-ER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2004 Ics Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04-944 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, 2 Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04-944 Recurso n°. : 106-128567 Recorrente : ALCINDO CAETANO MACHADO JÚNIOR Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte ALCINDO CAETNO MACHADO JÚNIOR, inconformado com o decidido através do Acórdão n° 106-12.615, de 20 de março de 2002, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ciente em 18.06.02, conforme Aviso de Recebimento às fls. 238, interpõe o sujeito passivo recurso especial de divergência, protocolizado em 02.07.02 (fls. 139). Naquele julgamento, o Colegiado, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, tratando-se o mérito da lide de constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, detectado pela fiscalização através de apuração mensal. O voto, na parte que interessa à lide, manifesta-se: "A preliminar de nulidade do lançamento se baseia no fato de que o enquadramento legal foi feito com lastro na Lei n° 7.713/88, quando, na realidade, deveria estar fundamentado na Lei n° 8.023/90. A justificativa para tanto é que seus rendimentos somente se referem à atividade rural, não sendo correto o levantamento mensal dos recursos e aplicações incluindo nele as receitas e despesas de tal atividade. Ocorre que o lançamento está correto neste aspecto, pois, por ter a atividade rural uma tributação beneficiada, cabe ao contribuinte provar que as aplicações foram arcadas com receitas daquela ativ* ade. 7 3 Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04-944 Não há como se entender possível que o contribuinte consiga dispor de recursos em menor monta que suas aplicações em cada mês. Este fato representa acréscimo patrimonial a descoberto, o qual pode ser justificado por receitas da atividade rural, inclusive. (...) Havendo acréscimo patrimonial a descoberto detectado na evolução mensal, não pode a fiscalização, sem comprovação por parte do contribuinte, presumir tratar-se de rendimentos submetidos à tributação incentivada. Trata-se de omissão de rendimentos tributados com base na Lei n° 7.713/88, até prova em contrário do sujeito passivo" (destacamos) Traz o recorrente, como paradigma, cópia de inteiro teor do Acórdão CSRF/01-02.824, de 6 de dezembro de 1999, assim ementado: "IRPF - CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incabível a apuração mensal de imposto, ainda que relativamente a acréscimo patrimonial a descoberto, quando, admitido ou provado, que os rendimentos que deram suporte ao fato tiveram origem na atividade rural, cuja tributação é regida por norma própria estabelecendo que o fato gerador para o caso é anual." No Despacho de fls. 257/2508, o i. Presidente da 6 a Câmara admite a pretendida divergência, dando-se seguimento ao recurso especial interposto. O Procurador da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 259/261, quando se atém não ao tema da suscitada divergência (apuração mensal em contraposição a apuração anual de acréscimo patrimonial a descoberto, aquela com base na Lei n° 7.713, de 1988 e esta com base na Lei n° 8.023, de 1990, no caso de rendimentos decorrentes exclusivamente de atividade rural) mas ao tema comprovação de origem do rendimento da atividade rural, portanto, alheia à discussão da pretendida divergência., É o Relatório. 4 Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04-944 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Preliminarmente, não conheço das contra-razões apresentadas pela Fazenda Nacional em face de trazer à discussão matéria não afeta à pretendida divergência. Até porque busca a Fazenda Nacional trazer à discussão matéria de prova, o que sem qualquer dúvida, não se enquadra no pressuposto de dissídio jurisprudencial, que alberga exclusivamente divergência de julgados na apreciação de dispositivo legal. No mérito, razão assiste ao recorrente. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", constante do Auto de Infração, verifica-se que a acusação se refere a omissão de rendimentos da atividade rural e, inclusive, a acréscimo patrimonial a descoberto, este detectado através de fluxo de caixa, mediante confronto de rendimentos e despesas, mensalmente. Constata-se, ainda, ter o sujeito passivo, informado em sua declaração de rendimento constante nos autos, a atividade exclusiva de "pecuarista". -A respeito da matéria discutida, é de se destacar que, em sessão de 14 de setembro de 1999, este Tribunal, em julgamento de idêntica matéria, posicionou- 5 Processo n°. : 10120.002615/96-38 Acórdão n°. : CSRF/01-04-944 se nos seguintes termos, excerto que se transcreve do Acórdão n° CSRF/01-02.787, da lavra do i. Conselheiro-relator Remis Almeida Estol: "Não resta dúvida que as receitas do recorrido são quase que totalmente originárias da atividade rural e, nesse contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei 7.713/88, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola de sua influência." Outrossim, o Acórdão trazido a confronto (CSRF/01-02.824) manifesta- se que, no caso de contribuinte com rendimento exclusivamente da atividade rural, por força da legislação específica, não se subordina ao acréscimo patrimonial apurado mensalmente, nos termos da Lei n° 7.713, de 1988, mas a acréscimo patrimonial apurado anualmente, sujeitando-se aos ditames da Lei n° 8.021, que rege os rendimentos provenientes da atividade rural. Nestas condições e em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial, visto que a apuração de acréscimo patrimonial baseou-se em procedimento inadequado, não previsto na lei que dispõe sobre a atividade rural. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2004. ., LEILA #RIA SuHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4641884 #
Numero do processo: 10070.001329/95-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF – APROVEITAMENTO IMEDIATO E INTEGRAL – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Tendo em vista o decidido pelo plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 201.465, é cabível o lançamento derivado da glosa da despesa de CMB relativa à diferença do IPC em relação ao BTNF. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – Tendo em vista que o instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras, não tendo a contribuinte demonstrado a constituição da provisão e sua não-correção, correto o lançamento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – IRFONTE Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa à diferença IPC/BTNF sobre o Saldo Devedor de Correção Monetária.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF – APROVEITAMENTO IMEDIATO E INTEGRAL – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Tendo em vista o decidido pelo plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 201.465, é cabível o lançamento derivado da glosa da despesa de CMB relativa à diferença do IPC em relação ao BTNF. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – Tendo em vista que o instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras, não tendo a contribuinte demonstrado a constituição da provisão e sua não-correção, correto o lançamento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – IRFONTE Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:09:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:09:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:09:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:09:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:09:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:09:20Z; created: 2009-07-08T13:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T13:09:20Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:09:20Z | Conteúdo => = MINISTÉRIO DA FAZENDA ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-P.? PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2. : 10070.001329/95-06 Recurso n 2 . : 146.302 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs: 1991 e 1992 Recorrente : CHURRASCARIA GAÚCHA LTDA. Recorrida : 4a TURMA DRJ — FORTALEZA - CE Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.645 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA ENTRE IPC E BTNF — APROVEITAMENTO IMEDIATO E INTEGRAL — PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Tendo em vista o decidido pelo plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 201.465, é cabível o lançamento derivado da glosa da despesa de CMB relativa à diferença do IPC em relação ao BTNF. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — Tendo em vista que o instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras, não tendo a contribuinte demonstrado a constituição da provisão e sua não-correção, correto o lançamento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — IRFONTE Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. A étA PROCESSO N°. :10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N°. : 101-95.645 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CHURRASCARIA GAÚCHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência relativa ã diferença IPC/BTNF sobre o Saldo Devedor de Correção Monetária. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO f El FRANCO JÚNIOR RELAT• " FORMALIZADO EM: O 5 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2 PROCESSO N. :10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N2 . : 101-95.645 Recurso n2 . : 146.302 Recorrente : CHURRASCARIA GAÚCHA LTDA. RELATÓRIO CHURRASCARIA GAÚCHA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 105/110, do Acórdão n 2 3.329, de 22/08/2003, prolatado pela 4 2 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, fls. 82/98, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 02; PIS, fls. 25; FINSOCIAL, fls. 29; IRFONTE, fls. 34; e CSLL, fls. 41. Consta da peça básica da autuação (fls. 03/04), as seguintes irregularidades fiscais: 1 - Omissão de Receitas Exercício de 1991, período-base de 1990: omissão de receita caracterizada pela contabilização, em janeiro e fevereiro de 1990, dos depósitos bancários, nos valores respectivos de Cr$ 1.802.883,37 e Cr$ 1.824.414,48, cujo total de Cr$ 3.627.297,85, foi subtraído das vendas realizadas pelo contribuinte nos citados meses, de Cr$ 1.460.052,80, resultando na diferença a tributar de Cr$ 2.167.245,05. Exercício de 1992, período-base de 1991: omissão de receita caracterizada pela diferença de contabilização da receita de vendas, uma vez que a empresa escriturou a esse título o valor de Cr$ 287.909.036,00 no Livro registro de Saídas de Mercadorias e no Quadro 05 — Base de Cálculo do Finsocial, enquanto no Quadro 10, item 06 - Receita de Venda de Mercadorias, sob a mesma rubrica, registrou o valor de Cr$ 251.537.094,00, tributando-se a diferença entre os dois valores, de Cr$ 36.371.942,00. Enquadramento Legal: arts. 157, § 1 2 ; 175; 178; 179 e 387, inciso II, do RIR/80 (fls.03). Custos, Despesas Operacionais e Encargos — Bens de Natureza Permanente Deduzido como Custo ou Despesa Lançamento decorrente de glosa em conta de custo/ espesa 3 PROCESSO N. : 10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N. :101-95.645 operacional, tendo em vista tratar-se de depósitos judiciais contabilizados como despesa, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03 e 05/06). Enquadramento Legal: arts. 193, § 1 2 e 22 e 387, inciso I, do RI R180. Correção Monetária — Despesas Indevida de Correção Monetária Lançamento decorrente de glosa em conta de custo/despesa operacional, tendo em vista tratar-se de saldo devedor da conta de correção monetária — diferença IPC/BTNF deduzida indevidamente no citado exercício, conforme Descrição Analítica dos Fatos e Enquadramento Legal (Al-IRPJ, item 3, fls. 03/04, c/c o Termo de Verificação de fls. 05/06). Enquadramento Legal: arts. 4 2 ; 82; 10; 11, 12; 15; 16 e 19 da Lei n2 7.799/89, c/c o art. 387, inciso 1, do RIR/80 (fls.04). Correção Monetária — Insuficiência de Receita de Correção Monetária Lançamento decorrente de Omissão de Variações Monetárias Ativas sobre Depósitos Judiciais (meses de abr.; maio; set.; out. e nov., de 1991, uma vez que a empresa não apropriou no resultado do exercício as Variações Monetárias Ativas conferidas no respectivo período-base, não observando o regime de competência e a legislação vigente, conforme Quadro Demonstrativo inserto no item 03 da Descrição Analítica dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06), c/c o item 04 do instrumento de autuação (AI-IRPJ, fls. 04). Enquadramento Legal: arts. 4 2 ; 10; 11;12; 15; 16 e 19 da Lei n2 7.799/89e c/c o art. 387, inciso II, do RIR/80 (fls.04). Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 51/55. A colenda LP. Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza - CE, decidiu, por unanimidade de votos, manter a exigência nos termos do aresto acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991, 1992 Omissão de Receitas Não caracteriza omissão de receita a diferença verificada entre os valores contabilizados como vendas e os depósitos bancários efetuados pelo contribuinte em instituições financeiras que mantém conta corrente e aplicações, comprovando a defesa que os valores destes últimos são inferiores às vendas 4 PROCESSO N. :10070.001329195-06 ACÓRDÃO N. : 101-95.645 realizadas pela empresa no período considerado. Caracteriza-se, porém, omissão de receita, a diferença apurada entre a receita informada relativamente ao Finsocial e o valor da receita de vendas declarada a menor para o Imposto de Renda, sem que haja razão jurídica para reduzir o valor tributável e conseqüentemente a base de cálculo deste Imposto. Custos, Despesas Operacionais e Encargos . Depósitos Judiciais-Dedutibilidade A dedutibilidade de tributos (impostos/contribuições) como custo ou despesas operacionais, até o período-base de 1992, estava condicionada ao fato de serem, tais valores, considerados despesas incorridas no período-base de incidência do Imposto de Renda, conforme disposto no art. 225 do RIR/80. A nova regra de dedutibilidade para tributos, estabelecida pelo art. 82 da Lei n 2 8.541/92, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN, haja ou não depósito judicial em garantia, somente prevalece a partir de 1 2 de janeiro de 1993, não alcançando, portanto, o período-base fiscalizado. Saldo Devedor de Correção Monetária: Diferença IPC/BTNF Embora constatado que o contribuinte deduziu indevidamente o saldo devedor de correção monetária — Diferença IPC/BTNF, mantém-se em parte a exigência decorrente da infração em tela, quando, no procedimento fiscal, verificar-se que, por equívoco, o sevidor autuante tiver levado em conta como tributável valor significativamente superior ao que deveria ter considerado sob tal rubrica. Variações Monetárias Ativas: Depósitos Judiciais A apropriação das variações monetárias ativas na determinação do Lucro Operacional, auferidas em depósito judicial para garantia de instância, encontra guarida nas disposições do art. 254 do RIR180, devendo, pois, ser apropriadas no resultado do exercício da empresa depositante segundo o regime de competência. Inexiste afronta ao disposto no art. 43 do CTN, posto que os valores depositados judicialmente permanecem no patrimônio do contribuinte até o encerramento do processo, constituindo, assim, tais rendimentos, fato gerador do Imposto de Renda. Diligência Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete á autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Tributação Reflexa Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. PIS: Programa de Integração Social 5 PROCESSO N. : 10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N. : 101-95.645 Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-lei ngs 2.445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução n 9 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. Finsocial/Faturamento: Contribuição para o Fundo de Investimento Social Exonera-se a exigência relativa ao Finsocial quando a omissão de receita apurada para efeito de lançar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, tenha residido na diferença verificada entre a receita bruta declarada para o Finsocial e a receita de vendas para o IRPJ, inexistindo, portanto, razão para manter a exigência, dado que o contribuinte declarou e apurou a citada contribuição pelo valor informado a maior. IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte A exigência relativa ao Imposto de Renda retido na Fonte decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que tenha ocasionada insuficiência na determinação da base de cálculo do IRRF, deverá ser mantida na mesma proporção do lançamento matriz. Porém, se em decorrência das exonerações relativas ao IRPJ, ao recompor-se a base de cálculo do IRRF, resultar valor negativo, não há imposto a ser exigido a esse título. CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido A exigência relativa a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que tenha ocasionada insuficiência na determinação da base de cálculo da CSLL, deverá ser mantida na mesma proporção do lançamento matriz. Multa de Ofício: Redução A lei que dispõe sobre penalidade, aplica-se retroativamente, quando comine penalidade menos severa que a aplicada no lançamento. Assim, tratando-se de ato não definitivamente julgado comuta-se a penalidade para um percentual menos gravoso. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 29/09/2003 (f Is. 104), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 29/10/2003 (fls. 104), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que ocorreu a prescrição no procedimento administrativo, pois ingressou com a impugnação em 14/08/1995 e somente foi notificada da decisão de primeira instância em 29/09/2003, mais de oito anos após; 6 PROCESSO N. : 10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.645 b) que, constituído definitivamente o crédito tributário, é deferido à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para postular seu recebimento inicial. Não exercitando esse direito no período aprazado, a Fazenda ficará impedida de propor ação de execução fiscal posto ter sido esta alcançada pela prescrição; c) quanto às razões de mérito, reporta-se à defesa inicial. Após o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, conforme despacho de fls. 146, da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, foram os presentes autos encaminhados para este Primeiro Conselho de Contribuintes para a apreciação do recurso voluntário interposto pela contribuinte. É o Relatório. 41 (.- 7 PROCESSO N 2. :10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N 2. :101-95.645 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, a recorrente suscita a nulidade do presente processo administrativo, tendo em vista a prescrição intercorrente, que teria ocorrido pelo motivo de a administração ter ficado inerte por mais de cinco anos, a partir da constituição do lançamento. Sobre o assunto, o ilustre professor Paulo Barros de Carvalho ensina (Enciclopédia Saraiva de Direito, pág. 239: „(...) Sendo assim, realmente é inconcebível a orientação do CTN, uma vez que, recebido o lançamento, tem curso o período de exigibilidade nele inscrito, e, dentro do qual, poderá o devedor satisfazer a prestação, sem qualquer possibilidade de o titular do direito vir a coagido por via de medidas judiciais, não estando investido do direito de ação, não se poderá mostrar inerte, motivo pelo qual não poderá fluir o prazo prescricional. Para que se ajuste a regra jurídica à lógica do sistema, insta deslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o instante final do período de exigibilidade, decididamente aquele em que se dá a transposição de eficácia da obrigação tributária de média para máxima. Para o fisco, o exercício da ação se dá após a inscrição da dívida." Nesse sentido é a Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, que estabelece : "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em principio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes 8 PROCESSO N. : 10070.001329195-06 ACÓRDÃO N. :101-95.645 caminha no sentido de não acolher a ocorrência da prescrição intercorrente como pretende a contribuinte, sendo que em todos os julgados, a preliminar foi rejeitada. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. MÉRITO Quanto ao mérito, na presente instância, a recorrente limita-se a se reportar às razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, motivo pelo qual passo a apreciar. OMISSÃO DE RECEITAS — Período-base de 1991 No auto de infração consta a acusação de omissão de receita em decorrência da diferença de contabilização da receita de vendas, uma vez que a empresa escriturou a esse título o valor de Cr$ 287.909.036,00 no Livro Registro de Saídas de Mercadorias e no Quadro 05 — Base de Cálculo do Finsocial, enquanto no Quadro 10, item 06 - Receita de Venda de Mercadorias, sob a mesma rubrica, registrou o valor de Cr$ 251.537.094,00, tributando-se a diferença entre os dois valores, de Cr$ 36.371.942,00; Em sua defesa, a contribuinte alega simplesmente que não houve sonegação, pois apenas ocorreu erro datilográfico, dado que ao declarar no Quadro 05 — Demonstração da Base de Cálculo do Finsocial não teria porque não fazê-lo no item 06 — Receita da Venda de Mercadorias, do Quadro 10, e que, não fosse o valor tão elevado da penalidade, teria recolhido o imposto referente; Tal argumento não é suficiente para infirmar o lançamento, pois do exame da declaração de rendimentos da recorrente (fls. 19/24), constata-se no Anexo 04, Quadro 05, itens 13 e 39, que os valores da receita bruta e da base de cálculo do Finsocial são os mesmos, de Cr$ 287.909.036,00 (fls. 21,v). ?. frY- 9 PROCESSO N. : 10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N 2 . : 101 -95.645 Constata-se também, que o valor informado pela contribuinte no Quadro 10, item 06 do referido formulário, correspondente a receita de revenda de mercadorias foi de Cr$ 251.537.094,00, portanto, inferior do que o valor informado no quadro anterior. Tendo em vista que não foi apresentada qualquer justificativa plausível em relação à diferença citada, deve ser mantida a exigência. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA O lançamento decorre da glosa em conta de despesa tendo em vista tratar-se de saldo devedor da conta de correção monetária — diferença IPC/BTNF, deduzida integralmente no ano-calendário de 1991. Na defesa apresentada em primeira instância, a contribuinte justificou que o saldo devedor da conta de correção monetária — Diferença IPC/BTNF, deduzida no exercício era de Cr$ 2.609.957,81, e não o valor de Cr$ 26.099.570,81, considerado no procedimento fiscal, dado que houve equívoco do servidor autuante ao considerar este último como valor tributável. No voto condutor da decisão recorrida, consta que efetivamente ocorreu erro na valoração da infração, conforme abaixo: À luz da Descrição Analítica dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante ao citado instrumento de autuação, vê-se consignado no item 04 do referido termo, o valor tributável de Cr$ 2.609.957,81 (fls. 05/06), enquanto no tópico correspondente a essa infração na peça exatória principal consta sob tal rubrica o valor tributável de Cr$ 26.099.570,81, o qual foi considerado para efeito de tributação (Al-IRPJ, item 3, fls. 03/04); Vê-se, portanto, que o valor considerado como tributável, de Cr$ 26.099.570,81, corresponde justamente ao valor discriminado no termo anexo, de Cr$ 2.609.957,81 (fls. 05/06), multiplicado por 10 (dez), denotando, assim, ter havido, de fato, um equívoco quanto ao valor a ser considerado sob tal rubrica; 1 10 PROCESSO N. :10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N. :101-95.645 Cotejando-se a Declaração de Rendimentos — Formulário- 1/1992, no Quadro 13 — Demonstração do Lucro Líquido, constata-se em campo próprio — linha 19, que o contribuinte informou a título de Saldo Devedor da Conta de Correção Monetária o importe de Cr$ 9.180.334,00 (fls. 24), valor este significaclamente inferior ao considerado pela Fiscalização e, considerando que o saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF está embutido naquele, é de concluir que o servidor autuante, na realidade, equivocou-se ao considerar como tributável o valor de Cr$ 26.099.570,81, em vez do valor de Cr$ 2.609.957,81 Levando-se em conta, pois, que o valor correto a ser tributável, nessa rubrica, é de Cr$ 2.609.957,81, tem-se o presente tópico da autuação como procedente em parte (Al-IRPJ, item 3, c/c a Descrição Analítica dos Fatos e Enquadramento Legal, item 04, fls. 06). Assim, tendo em vista que a recorrente nada de novo trouxe aos autos na peça recursal, entendo que a decisão de primeira instância deve ser mantida. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA No presente item, o lançamento decorre de Omissão de Variações Monetárias Ativas sobre Depósitos Judiciais (meses de abril, maio, setembro, outubro e novembro de 1991), no importe de Cr$ 3.078.233,44, uma vez que a empresa não apropriou no resultado do exercício as Variações Monetárias Ativas conferidas no respectivo período-base, não observando o regime de competência e a legislação vigente, conforme Quadro Demonstrativo inserto no item 03 da Descrição Analítica dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/06), c/c o item 04 do instrumento de autuação (Al-IRPJ, fls. 04). A exigência foi mantida sob o argumento de que o artigo 254 do RIR/80, com fundamento no artigo 17 do Decreto-lei n Q 1598/77, obriga as empresas a reconhecerem as variações monetárias ativas, independentemente da forma que se exteriorizam os créditos da pessoa jurídica. Cabe ressaltar que a jurisprudência desta Câmara tem se 11 '51( PROCESSO N°. : 10070.001329/95-06 ACÓRDÃO N°. : 101-95.645 orientado no sentido de que o instituto da correção monetária tem por objeto assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. A falta de atualização monetária de ambas as contas, a do ativo e a do passivo, representativas dos depósitos judiciais efetuados e da obrigação de recolher o tributo ou contribuição, possui efeito fiscal nulo. Todavia, se corrigida a obrigação, há que se exigir a correção do depósito. A contribuinte não traz prova de que tenha constituído provisão e deixado de corrigir o passivo. Ao reverso, indica que somente contabilizava a obrigação pelo regime de caixa. Assim, teria mantido o valor no patrimônio líquido, gerando correção devedora. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 o MÁRIO J iNø IRA V" NCO JÚNIOR 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000089/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ADA. VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 303-33.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerne à área de preservação permanente. Quanto à área de reserva legal, dar provimento parcial para reconhecer a constante do laudo de fls. 43/59, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges que negava provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerne à área de preservação permanente. Quanto à área de reserva legal, dar provimento parcial para reconhecer a constante do laudo de fls. 43/59, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges que negava provimento.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c., 4". -5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10108.000089/2001-59 Recurso n° : 130.555 Acórdão n° : 303-33.429 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente : CUNHATAMM LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. ADA. VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. • RECURSO NÃO CONHECIDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário no que concerne à área de preservação permanente. Quanto à área de reserva legal, dar provimento parcial para reconhecer a constante do laudo de fls. 43/59, na forma do relatório e voto quç'passam a integrar o presente julgado. Vencido CO o Conselheiro Tarásio Campeio Borge que negava provimento. 4 kr /IP ANELIS I) 4. f, . R I ETO Preside . Ib tO 171 Relator Formalizado em: 28 s 1 2%06 Participaram, ainda, do presente ju . amento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Luis Carlos Maia Cerqueira. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10108.00008912001-59 . . Acórdão n° : 303-33.429 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ — CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Com base na Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, Lei n° 4.771/1965, alterada pela Lei n° 7.803/1989, Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal IN/SRF n°5. 43/1997, 67/1997 e 56/1998, cujos artigos constam discriminados no quando de descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 29, exige-se, da interessada, o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações 11111 tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e às multas por informação inexata na Declaração do ITR - DIAC/DIAT/1997 apresentada fora do prazo, no valor total de R$ 150.204,44 (cento e cinqüenta mil, duzentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente ao imóvel rural denominado Fazenda Porto Chuca, com área total de 11.309,4 ha, com Número na Receita Federal - NIRF 1.165.5160, localizado no município de Corumbá - MT, conforme Auto de Infração de fls. 27 a 36, cuja ciência, de acordo com o Aviso de Recebimento - AR de fl. 37, foi dada em 22/03/2001. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na DIAC/DIAT/1997, fl. 05, a interessada foi intimada a comprovar a área declarada como de Utilização Limitada compreendendo: J) Reserva Legal, 2) Reserva Particular do Património Natural e 3) área de -Interesse Ecológico, cujos documentos seriam, respectivamente, 1) Matrícula do imóvel contendo a averbação da área reconhecia como de reserva legal no Registro de Imóveis, 2) Ato Declaratório Ambiental - ADA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA que assim tenha reconhecido a área, a partir do requerimento da interessada e 3) Ato do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado de Interesse Ecológico, em caráter especifico, para determinada área de propriedade particular, Planta do imóvel indicando a localização da reserva Legal e/ou RPPN, se existir, bem como comprovação de cabeças de animais, como ficha de registro de vacinação e movimentação de gado ou certidão expedida pela inspetoria veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura. A interessada tomou ciência da intimação em 27/12/2000, conforme Aviso de Recebimento - AR de ti. 07, e, tempestivamente, em 2 N., . Processo n° : 10108.000089/2001-59 Acórdão n° : 303-33.429 19/01/2001, apresentou os documentos de fls. 08 a 24, entre eles cópia de matrículas do imóvel e laudo técnico. Na descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 29, a Autoridade Fiscal informa que o ADA havia sido apresentado a destempo e que não consta nas matrículas do imóvel à averbação da Reserva Legal. Além disso, registrou-se a constatação de que, conforme as matriculas apresentadas, a dimensão correta do imóvel é de 11.309,4 ha e não 8.500,0 ha como havia sido declarada Assim, foi procedida a retificação: foram zeradas as áreas de Preservação Permanente e a de Utilização Limitada e alterada a área total e, em conseqüência, foi efetuado o lançamento de oficio, cujo Auto de Infração, como acima dito, foi dado ciência em 22/03/2001. • Tempestivamente, em 23/0412001, a interessada apresentou impugnação, fls. 39 a 41. Em síntese argumentou que foi - autuada com base num Demonstrativo de Apuração do ITR hipotético, onde não se levar em consideração à área de Preservação Permanente e Utilização L imitada. Conforme seu cálculo o Grau de Utilização - OU é de 100%. Houve um engano no demonstrativo de apuração do ITR/1997. Fez um quadro do uso da terra onde informou 6.246,4 ha de pastoreio temporário, 2.159,3 ha de Reserva Legal e 2.391,1 ha de Preservação Permanente e soma total de 10.796,9 ha. Para comprovar apresentou Laudo Técnico de Produtividade, acompanhado do Auto de Infração, Matriculas do imóvel já apresentado, Declaração do ITR/1997 corrigindo a área do imóvel e declaração do Sindicato Rural de Corumbá/MS. Na conclusão diz demonstrar a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer e espera seja acolhida a impugnação para o fim de ser cancelado o débito fiscal reclamado. Os documentos que instruem a impugnação constam das fls. 42 a 79, entre os quais sendo o mais importantes os mesmos que acompanharam o atendimento à intimação." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente o lançamento, fls. 82/89 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 27/01/2004, conforme documentos de fls. 109/122. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da exigência do ADA e por via de conseqüência apontando ser beneficiário da isenção do ITR/97, bem como da necessidade de averbação da área destinada a Reserva Legal. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fls.146). 3 . • Processo n° : 10108.000089/2001-59 . . Acórdão n° : 303-33.429 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o RELATÓRIO. • I I 4 Processo n" : 10108.000089/2001-59 Acórdão n° : 303-33.429 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator A matéria enfrentada na presente decisão ateve-se a ilegalidade da exigência do ADA (Ato Declaratório Ambiental), ou mesmo os reflexos de sua entrega em atraso, referente ao ITR197, bem como a exigência de averbação da ÁREA DE RESERVA LEGAL, passando a discorrer na forma que segue: 1) Quanto a exigência do ATO DECLARATORIO AMBIENTAL — CONCOMITÂNCIA. • Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos, que a Contribuinte, ora Recorrente, representado pelo Sindicato Rural de Crumbá, ingressou com ação judicial contra a Delegacia Regional da Receita Federal/MS„ insurgindo-se contra a exigência de apresentação da ADA. Senão, vejamos: Às fls 72/73, consta documento exarado pelo Sindicato Rural de Corumbá, declarando que o Sr. Walter Soares Ribas, proprietário do imóvel objeto do presente processo administrativo, é associado daquele sindicato. Posteriormente, já na fase Recursal, a Recorrente junta Sentença em Mandado de Segurança, impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul, cuja matéria versa sobre abstenção de exigência de apresentação da ADA (Ato Declaratório Ambiental) por seus associados, tendo sido julgado procedente o pedido. O processo encontra-se na fase Recursal. Desta feita, nota-se que a documentação acostada aos autos, demonstra inequivocamente que a matéria relativa a exigência de apresentação da ADA, foi levada ao Judiciário. Assim, uma vez que referida matéria encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, ao menos sob este aspecto, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Neste sentido, discorre Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: r"\ Processo n° : 10108.000089/2001-59 . • Acórdão n° : 303-33.429 "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Ou seja, havendo concomitância de objetos entre o pedido administrativo e o pedido veiculado no processo judicial, se impõe o sobrestamento 11) do pedido encaminhado à SRF até que a decisão judicial transite em julgado. Nada resta a fazer no âmbito deste processo. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: a) [...] a proposituni pelo contribuinte, de ação judicial. por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto. importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. [...] c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; [...] d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). " (Grifou-se) Assim, sob este aspecto, qual seja, da exigência de apresentação da ADA, voto no sentido de não conhecer da matéria, por estar submetida à apreciação do Poder Judiciário. 2) Quanto à exigência de averbação da ÁREA DE RESERVA LEGAL. Noutra vertente, a respeito da Área de Reserva Legal, parece inconteste, que a referida área, estipulada em 2.159,3869 lççctares existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que aqui se discu ou seja, em 6 Processo n° : 10108.000089/2001-59• Acórdão n° : 303-33.429 01/01/1997, sendo devidamente demonstrada através dos Laudos Técnicos de fls. 14/24 e 43/59, reiterada pela impugnação e recurso voluntário. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que a Recorrente não procedeu à averbação junto a matrícula do imóvel. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, já estava prevista no Código Florestal, Lei n°4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). No caso dos autos, a Recorrente não promoveu a exigida averbação junto a matricula do imóvel, não obstante a existência fática da referida área. Por tal motivo a fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva área de reserva legal. Contudo, temos nos autos, além da comprovação da área de reserva legal por intermédio dos Laudos Técnicos. Ora, não se tem notícia, nestes autos, de que a Contribuinte/Recorrente tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: Ii — área tributável, a área total do imóvel, menos as : 7 • Processo n° : 10108.000089/2001-59. - Acórdão n° : 303-33.429 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração da Contribuinte/Recorrente, há que se promover a apuração do 1TR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório dentre eles a averbação no Registro de Imóveis. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, no que tange a exigência da apresentação da ADA (Ato Declaratório Ambiental), vez que submetido à apreciação do Poder Judiciário E CONHECER DO RECURSO, DANDO PROVIMEItTO PARCIAL, quanto à Área de Reserva • Legal (Averbação), para fins de is- elo do ITR, no montante relativo a 2.159,38 hectares. Sala as Sessõe •, em e ago o de 2006. ft IN e MARCI Eb R O TA-Reator 8 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002180/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercícios: 1991, 1992 E 1995 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado que parte da evolução patrimonial a descoberto foi suprida com a renda tributável declarada do cônjuge, deve ser excluída a correspondente parcela da renda omitida. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.002180/96-77 Recurso n° 133.961 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 1991, 1992 e 1995 Acórdão n° 102-48.552 Sessão de 24 de maio de 2007 Embargante HUMBERTO LUDOVICO DE ALMEIDA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercícios: 1991, 1992 E 1995 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado que parte da evolução patrimonial a descoberto foi suprida com a renda tributável declarada do cônjuge, deve ser excluída a correspondente parcela da renda omitida. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii4f/CaLL LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO Presidente NAURY FRA OSO TANA Relator FORMALIZADO EM: 24 SET2007 ' Processo n.° 10120.002180/96-77 CC01/CO2 Acentiào n.° 10248.552 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO.. Processo o? 10120.002180/96-77 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.552 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em 8 de abril de 2005, para protesto contra o posicionamento predominante no julgamento efetivado na sessão de 7 de julho de 2004, manifestado no Acórdão 102-46.415. A fim de propiciar o melhor entendimento, transcreve-se o Relatório deste último ato e ao final as conclusões da ilustre Presidente desta E. Câmara quanto aos Embargos interpostos. "DA AUTUAÇÃO O Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado, recorre a este Colendo Conselho de Contribuintes da decisão da DRJ em Brasília-DF que não acolheu as nulidades e a decadência suscitadas e julgou parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário constante do presente processo. A querela teve início com o competente Auto de Infração de fls. 48 a .55, em • 02/07/1996, no qual foi verificada omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto ocorrida nos meses julho de 1990, julho de 1991, outubro e dezembro de 1994, cujo enquadramento legal consta às fls. 49. O procedimento fiscal iniciou-se em 10/05/1996 com a intimação n°194/1996 ao ora Recorrente (fls. 01/02), para comprovar as operações de aquisição e alienação de bens, gastos com construção e a discriminação mensal dos rendimentos auferidos de pessoa jurídica e de aplicações financeiras, informados pelo contribuinte nas declarações dos exercícios de 1991 a 1995, através de documentação hábil e idônea. Atendendo à intimação supracitada o ora Recorrente apresentou, em 03/06/1996, as justificativas de fls. 19/20, apensando os documentos de fls.21/27. Em 11/06/1996 foi emitida nova intimação de n.° 319, fls. 35 e demonstrativos anexos de fls.36/45, informando ao contribuinte que após a análise das declarações dos exercícios de 1991 a 1995, juntamente com a documentação e informações prestadas, verificou-se que o seu patrimônio apresentava, nos meses julho de 1990, julho de 1991, outubro e dezembro de 1994, variação incompatível com os rendimentos declarados. Assim, em 26/06/1996, o contribuinte, ora Recorrente, apresentou os esclarecimentos de fls. 47. Após o exame, o autuante lavrou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 56, no qual informa ter efetuado o lançamento de oficio dos valores rèferentes às ocorrências registradas na última intimação, haja vista não ter o ora Recorrente apresentado qualquer comprovante, especialmente os extratos das aplicações financeiras declaradas e do recebimento de rendimentos do trabalho assalariado nos anos de 1990 e 1991, dos quais também não constam informações nos arquivos/sistemas. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado, em 12/07/1996, do lançamento consubstanciado em auto de infração, o ora Recorrente, apresentou, em 12/08/1996, Impugnação de fls. 60/74, • Processo n.° 10120.002180/96-77 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.552 Fls. 4 as quais foram juntadas aos autos, conforme termo de fls. 75. Em síntese alega e solicita o que se segue: Segundo o ora Recorrente, o auto de infração deve ser anulado por vício insanável e que seja dado provimento à impugnação, considerando-se a flagrante improcedência do lançamento, eis que amparado em enquadramento legal inaplicável aos fatos tidos como infringidos. Afirma ter havido a decadência do lançamento correspondente ao ano base de 1990, porque em 28/06/96, data da ciência do contribuinte, já havia decorrido o prazo para a homologação. Não procede, de acordo com o Recorrente, a autuação referente ao ano base de 1990, fundamentada no art. 6. 0 da Lei n.° 8.021, publicada em 13/04/1990, que por ensejar aumento de imposto, somente entrou em vigor e tem eficácia a partir do exercício financeiro seguinte. A aplicação de juros de mora durante o ano de 1991, com base nas Leis n.'s 8.177, 1991 e 8.218, de 1991, afronta o disposto no art. 104, Ido Código Tributário Nacional — CTN, por conflito com os princípios da irretroatividade e ,da anterioridade. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão delis. 77/97, a autoridade julgadora de primeiro grau rejeitou as - preliminares argüidas pelo Impugnante, ora Recorrente, e julgou o lançamento procedente em parte, como se entrevê na ementa infratranscrita: "Assunto: Imposto de Renda sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF Ementa: NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL - Em se • tratando de lançamento por homologação, não tendo havido o pagamento antecipado do tributo, não se aplica a regra do parágrafo 4? do art. 150 do CTN, decaindo o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em cinco anos, contados da notificação do lançamento primário, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, conforme o disposto no art. 173, do Código Tributário Nacional. NULIDADES - Não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se cogitar de nulidade processual nem de nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada. Os recursos não utilizados no levantamento fiscal são considerados como origem. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO- PAGO - O imposto de renda das pessoas físicas devido, sujeito ao recolhimento mensal (Can:é-leão), não-pago, submete-se à cobrança na forma disciplinada na IN/SRF/46/1997. Processo n.° 10120.002180/96-77 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.552 AS. 5 TAXA REFERENCIAL DIÁRL4 — TRD - Com fundamento na Instrução Normativa n.° 32/1997, exclui-se a cobrança de juros de mora equivalente à TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. MULTA DE OFICIO — RETROATIVIDADE BENÉFICA - Aplica-se retroativamente a multa de oficio mais benéfica ao contribuinte, quando referente a atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A decisão da DRJ em Brasília-DF afastou as preliminares suscitadas pelo Recorrente, afirmando que não podem prosperar, citando os arts. 59 e 60 do Decreto ti.° 70.235/1972, que trata de casos de nulidade. Em face disso, corroborou que no caso dos autos não há agasalho da tese do Recorrente. Em seguida, rebateu a alegação de falta de clareza do demonstrativo da evolução patrimonial mensal, expendida pelo Recorrente em sua peça impugnatória, realçando que os valores estavam ali classificados genericamente, ou seja, outras receitas (recursos) e outras despesas (aplicações). Posteriormente, invocou a Lei n.° 7.713/1988, arts. 1.', 2.°e 3.°e §§ 1.°e 4.°e art. 8. 0, que versam sobre o IRPF e dá outras providências nesta matéria. Mais adiante, a autoridade colegiada a quo diz estar o Recorrente equivocado quando argúi a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento correspondente ao ano base de 1990, sob o argumento de que já havia escoado o prazo para a homologação. Afirma que não se aplica o disposto no § 4.0 do art. 150, do CIW, e sim a regra geral do artigo 173 do aludido diploma legal. Sobre o instituto da decadência, a DRJ em Brasília-DF traz à baila o art. 173, Ido CTN e o art. 29 da Lei n.° 2.862/1956, os quais trasladou às fls. 84. Diante de tais argumentos, concluiu que o período qüinqüenal do prazo decadencial teve início em 22/07/1991, data da entrega da declaração de rendimentos correspondente ao ano base de 1990 (fls. 04. Por conseguinte, em 12/07/1996, data da ciência do auto de infração, não estava decaído o direito do fisco realizar o lançamento. No mérito, a autoridade colegiada de primeira instância admoesta ser improcedente a contestação do Impugnante, ora Recorrente, quanto à aplicação da Lei n.° 8.021/1990 ao lançamento referente ao ano base de 1990, porquanto tal lei deve ser interpretada a luz do art. 144, § 1.° do CM (transcrição às fls.86). Ante os argumentos desmiudados, a DRJ em Brasília-DF concluiu que a autoridade cumpriu corretamente o seu dever de efetuar o lançamento de oficio relativo à declaração de rendimentos, ficando evidente a omissão de rendimentos. Quanto às aplicações financeiras existentes em 31/12/1989, considerou que o procedimento fiscal foi correto, pois embora haja registro da declaração de bens do exercício de 1991 (fls. 04/verso), não foram juntados os documentos comprobatários aos autos. O contribuinte informa, na impugnação (fls. 64) que a documentação não foi localizada. Às fls.90/94 dos autos, consta, com riqueza de minudências, o Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal do Recorrente, para melhor análise. DO RECURSO VOLUNTÁRIO • • -Processo n.° 10120.002180/96-77 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.552 Fls. 6 Em sede de recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, expendido às fls. 305/316, o Recorrente contraditou a decisão da DRJ em Brasília-DF, consoante se divisa infra, em síntese: No intróito de sua defesa, o Recorrente recrudesce as situações fáticas do processo, frisando que, em Impugnação, argüiu a decadência do lançamento referente ao mês de julho de 1990 e, no mérito, demonstrou a improcedência do auto de infração, já que todas as aquisições patrimoniais que respaldaram a omissão de rendimentos nos meses prelecionados estavam acobertadas por rendimentos do contribuinte e por seu cônjuge, e empréstimos e aplicações financeiras. Enfatiza que, na peça impugnatória, argüiu a decadência do lançamento • relativo ao mês de julho de 1990 ante a incidência na hipótese do disposto no artigo 150, sç 4• 0, do CTN, tendo em vista que a ciência do Auto de Infração somente ocorreu em 12 de julho de 1996, sendo que a autoridade colegiada a quo assim não entendeu, afirmando que o dispositivo aplicável ao caso é o artigo 173 do CTN, em face da ausência do pagamento prévio do tributo. Realçou a Recorrente que não se questiona tratar a hipótese de lançamento por declaração ou homologação. A própria autoridade julgadora já asseverou verificar-se o lançamento por homologação (item 18,11s. 83). Contudo, questiona a aplicabilidade do artigo 150, g 4.° do CTN em casos em que não tenha ocorrido o prévio pagamento. Desse modo, o Recorrente passa a analisar o art. 150, 4.° do CTN (fls. 306). Em conclusão, entende não haver qualquer exceção para fins de aplicação do prazo decadencial, impondo apenas verificar se a hipótese é de tributo sujeito a lançamento por homologação. Percebe, então, ser este o tipo de lançamento, o pagamento prévio não é requisito para a aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4.°., transcreveu artigo sobre o tema às fls. 307. Mais adiante, no mérito, em que trata da omissão de rendimento no mês de julho de 1990, o Recorrente diz ter mantido a autoridade julgadora a quo apenas parcialmente a omissão de rendimentos relativa ao mês de julho de 1990, considerando não ter havido prova capaz de demonstrar a ausência de acréscimo patrimonial a descoberto (cita vários acórdãos da lavra deste Conselho de Contribuintes, às fls. 309). Do mesmo modo, versando sobre a omissão de rendimentos nos meses de outubro e dezembro de 1994, o Recorrente diz que tudo fora comprovado por meio de fichas financeiras, restando comprovar a existência de rendimentos suficientes para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto da ordem de 80.251,38 UFIR (fls.94). Informa que a autoridade da DRJ em Brasília, quanto a tal soma, não aceitou os argumentos do Recorrente no sentido de que não haviam sido considerados os rendimentos do trabalho assalariado do cônjuge-virago, o empréstimo junto ao Banco Brasileiro Comercial S/A no valor de R$ 140.000,00 e o valor auferido com a venda de um Kadet/I989. Por derradeiro, o Recorrente vociferou ser inconstitucional a cobrança da taxa SELIC para juros de mora, afirmando que a aplicação da aludida taxa vem sendo questionada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante ocorreu no julgamento do REesp 215.881, em que foi proferida a ementa transcrita às fls. 313/315." Os motivos que fundamentaram os Embargos, por omissões e erros materiais, foram: • Processo rt.• 10120,002180/96-77 CCO 00O2 Acórdão n.° 10248352 Fls. 7 (1) falta de pronunciamento quanto à alegação de ser desnecessária a apresentação de outra prova diante de fato declarado na DIRPF/91. (2) Acolhida de dinheiro em caixa, disponibilidade em moeda corrente, numerário em espécie; (3) apreciação do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de julho de 1991, matéria já acolhida em primeira instância; (4) falta de apropriação dos recursos da esposa no levantamento de acréscimo patrimonial no ano-calendário de 1994; (5) argumentos no sentido de que não foi acolhido o cerceamento do direito de defesa dado pela impossibilidade de obter documentos do Banco Brasileiro Comercial S/A — BBC em razão da liquidação dessa instituição financeira na época em que interposto o recurso, 25 de novembro de 2002. Da análise desses motivos, a ilustre Presidente da 2' Câmara rejeitou aqueles identificados sob números (1), (2) e (5); enquanto os demais foram acolhidos, fls. 380. Finalizando, conveniente informar quanto aos rendimentos do cônjuge que o sujeito passivo em sua impugnação requereu considerar esse recurso para compor a evolução patrimonial construída pelo fisco, para o ano-calendário de 1994, fl. 65; ainda, que a decisão de primeira instância conteve negativa para o pedido com fundamento na falta de provas de sua obtenção e de indicação na declaração de rendimentos do ex. 1995, no quadro 9, fls. 17-verso. Em complemento ao recurso, pedido pela diligência para verificação dos dados declarados pelo cônjuge em razão da falta da Declaração de Ajuste Anual — DAA em arquivo próprio, fl. 332, e juntados documentos às fls. 331 a 337, nos quais evidenciados rendimentos percebidos pelo cônjuge no referido ano-calendário. No julgamento na sessão de 21 de setembro de 2006, decidiu- se por acolher os Embargos e pela conversão em diligência para que fossem confirmadas as informações trazidas pela defesa quanto aos rendimentos percebidos pelo cônjuge do fiscalizado, via Declaração de Ajuste Anual, ou na ausência desta, aqueles constantes dos sistemas informatizados da SRF. As tentativas de obtenção dos dados foram frustradas pela ausência da referida declaração nos arquivos da Administração Tributária, enquanto não houve manifestação quanto aos dados informatizados. É o Relatório. • Processo n.• 10120.002180/96-77 CCO 1/CO2 Acórdão n.• 102-48.552 Fls. 8 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A nova análise decorre dos Embargos de Declaração acolhidos pela ilustre presidente desta E. Câmara, no que diz respeito à (a) apreciação do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de julho de 1991, matéria já acolhida em primeira instância e (b) a consideração dos recursos percebidos pela esposa do contribuinte na composição da evolução patrimonial do ano-calendário de 1994. O primeiro questionamento, já foi verificado pela ilustre Presidente, restando apenas nesta oportunidade confirmar a apreciação indevida da matéria relativa à renda omitida identificada por presunção legal centrada em acréscimo patrimonial a descoberto no referido mês. O confronto dos textos do Acórdão n° 102-46.415, fls. 356 e 357, v-I1, com aquele da Decisão n° 2.309, de 30 de novembro de 2000, fl. 88, permite concluir pelo correto posicionamento contido nos Embargos de Declaração quanto a essa questão, bem assim, pelo entendimento posto pela ilustre presidente. Essa questão consta deste voto apenas a título de esclarecimento a respeito da posição dominante na oportunidade em que se decidiu pela conversão em diligência, quando acolhidos os Embargos de Declaração, mas requerida a verificação complementar para juntada de novos documentos para permitir a decisão sobre a outra parte do protesto, ou seja, a solicitação havia sido acolhida naquela oportunidade. O segundo questionamento, em vista de ter resultado infrutífera a verificação em diligência quanto à confirmação da renda do cônjuge vinda ao processo, deve ter decisão com os documentos trazidos pela defesa, em conjunto aos demais dados. Verifica-se que o fiscalizado não informou na sua declaração de ajuste anual os rendimentos percebidos pela esposa. Ainda, que a impugnação foi interposta em 12 de agosto de 1996, fl. 60, e nessa oportunidade já fora pedido pela consideração desses rendimentos. Na análise de primeira instância, poderia o processo ser instruído com informações dos dados informatizados havidos nos arquivos da Administração Tributária, ou realizada diligência nos mesmos termos em que solicitados por este v. colegiado, tempo em que os dados ainda se encontravam presentes nos arquivos do fisco; no entanto, os recursos por ela percebidos não foram acolhidos por falta da correspondente prova da percepção, fl. 88, posição também adequada e correta do julgador em • Processo n.° 10120.002180/96-77 Ceol/c02 Acórdão me 10248.552 Fls. 9 razão da falta de provas a fundamentar à alegação ou da indicação de onde deveriam elas serem buscadas. A autoridade julgadora de primeira instância acolheu, independente de outras provas, os rendimentos da cônjuge informados na declaração de ajuste anual do exercício de 1992, deste contribuinte, no valor de Cr$ 2.054.777,00, conforme texto desse ato, fl. 88, que se transcreve: "Com relação aos rendimentos do cônjuge, informados na declaração do exercício de 1992, no valor de a 2.054.777,00, deve-se levar em conta que os mesmos se referem a todo o ano-base de 1991. Dessa forma, esses rendimentos devem ser aceitos na composição da origem dos recursos aplicados na aquisição do lote, ocorrida em 25 de julho de 1991, na proporção de sete doze avos, correspondentes aos meses de janeiro a julho." Na peça recursal não foram juntados os documentos relativos aos rendimentos do cônjuge, estes vieram em comunicado complementar recepcionado em 29 de novembro de 2002, fls. 331 a 337, v-I. Observe- se que o recurso fora interposto em 25 de novembro desse ano, fl. 304, v-I, no entanto não comportou menção a tais documentos, situação que pode ter levado à falta de percepção destes pelo nobre Relator, porque não foram citados no Relatório, o que poderia ter causado a omissão identificada nos Embargos de Declaração. Os comprovantes juntados às fls. 332 a 337, v-I, constituem informação prestada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal a • respeito dos rendimentos percebidos por Terezinha Teixeira Ludovico de Almeida, relativos aos meses de janeiro a dezembro do ano de 1994, o Informe Anual de Rendimentos do Tribunal de Contas de Goiás, do mesmo período, e um pedido de "declaração de propriedade" e "declaração do período de propriedade" efetivado por Tatiana Zuconi Viana, CPF 692.395.681-15, ao SERCOD — Serviço de Comunicação e Documentação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, em 29 de novembro de 2002, tendo por referência o veiculo marca Chevrolet, modelo Kadett/89, placa BS 2736, anteriormente de propriedade deste contribuinte. Conjugados os aspectos indicados, tem-se um conjunto de elementos dos quais resulta crível a existência dos ditos recursos. Contribuem para esse fim: 1. um conjunto de provas diretas que, embora não confirmadas como declaradas pela beneficiária, podem ser acolhidas para fins de origem de recursos neste processo se considerados os aspectos como a indentificação das fontes pagadoras — órgãos públicos — a presença de carimbos, assinaturas e demais características dos dados nelas presentes. Processo n.' 10120.002180/96-77 CCOI/CO2• Acórdão n.° 102- Fls. 10 2. O posicionamento da autoridade julgadora monocrática de primeira instância quanto à mesma espécie de rendimento para o exercício de 1992. 3. A instrução do processo com dados declarados pelo cônjuge, já na fase impugnatória, que permitiria a verificação ainda em tempo de permanência dos dados em arquivos. 4. A falta de manifestação da unidade de origem quanto à existência de tais dados em meio informatizado. 5. A observação do princípio da economia processual do qual resulta a inviabilidade de nova diligência para cumprimento da parte não executada. Por esse conjunto de elementos, devem tais recursos serem acolhidos e a base presuntiva ser alterada na forma posta no quadro I. Quadro 1— Evolução patrimonial havida no ano-calendário de 1994, a partir da Decisão DRJ n° 2.309, de 30/11/2000, fls. 93 e 94, Meses / Itens Janeiro Fevereiro Março RECURSOS Rend. Trabalho Assalariado 1.257.795,48 1.109.605,70 2.315.369,35 Rend. Cônjuge TC DF 538.599,58 566.283,07 888.314,81 Rend. Cônjuge TC Goiás 253.748,62 353.140,01 493.331,13 Sobras do mês anterior 0100 2.050.143,68 4.079.172,46 Total Recursos 2.050.143,68 4.079.172,46 7.776.187,75 APLICAÇÕES Total de Aplicações 0,00 0,00 0,00 Sobrado Recursos 2.050.143,68 4.079.172,46 7.776.187,75 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00 Meses! Itens Abril Maio Junho RECURSOS Rend. Trabalho Assalariado 3.322.759,17 4.743.962,82 21.276.304,09 Rend. Cônjuge TC DF 1.248.430,08 2.857.361,57 8.840.370,00 Rend. Cônjuge TC Goiás 708.577,35 1.000.865,16 1.443.344,24 Sobras do mês anterior 7.776.187,75 13.055.954,35 21.658.143,90 Total Recursos 13.055.954,35 21.658.143,90 53.218.162,26 141 . . • • Processo n.° 10120.002180/96-77 . CCOI/CO2 Acórdão n.° 102- Fls. I I APLICAÇÕES Total de Aplicações 0,0e 0,0' 0,0e Sobra de Recursos 13.055.954,3' 21.658.143,9' 53.218.162,2: Acréscimo Pat. A descoberto 00. 0,0' 0,0e Meses / Itens Julho Agosto Setembro RECURSOS Rend. Trabalho Assalariado 3.392,2: 2.819,0 2.840,3• Rend. Cônjuge TC DF 514,8 • 1.039,0; 1.010,5 4 Rend. Cônjuge TC Goiás 759,21 798,80 838,8e Sobras do mês anterior 19.352,0: 24.018,3; 28.675,2• Total Recursos 24.018,3: 28.675,2 33.365,0e APLICAÇÕES Total de Aplicações 0,0e 0,00 0,0e Sobra de Recursos 24.018,3; 28.675,2* 33.365,0e Acréscimo Pat. A descoberto 00. 0,0' 0,0e Meses / Itens Outubro Novembro Dezembro RECURSOS Rend. Trabalho Assalariado 2.844,4: 3.595,1 5.614,61 Rend. Cônjuge TC DF 983,3;• 1.495,51 1.137,01 Rend. Cônjuge TC Goiás 852,4 868,6 894,34 Sobras do mês anterior 33.365,0' 0,00 5.959,33 Total Recursos 38.045,2* 5.959,33 13.605,29 APLICAÇÕES Ag. Veículo BMW/94 53.070,00 Gastos obra SHI/Sul 0,00 0,00 32.103,92 Total de Aplicações 53.070,00 0,00 32.103,92 Sobra de Recursos 0,00 5.959,33 0,00 Acréscimo Pat. A descoberto 15.024,71 0,00 18.498,63 * Em julho houve alteração da moeda - a sobra de recursos de CR$ 53.218.162,23 foi convertida mediante divisão por 2.750,00, que resultou em R$ 19.352,06. Os valores informados em URV nos informes de rendimentos da cônjuge foram convertidos para CR$ pelo valor da URV do último dia de cada mês: CR$ 931,05; CR$ 1.323,92, CR$ 1.875,82 e CR$ 2.750,00, para os meses de março, abril, maio e junho de 1994, respectivamente. O valor mensal dos rendimentos do cônjuge percebidos do TC Goiás, foi obtido pela divisão do valor total por 12, que resultou em 1.351,37 UFIRs /mês, e este foi convertido para a moeda do mês, pela multiplicação pelo valor da UFIR de cada mês. . Processo n.• 10120.002180/96-77 CCOI/CO2 • • Acórdão C 102-48.552 Fls. 12 Considerados os motivos expostos, voto no sentido acolher os embargos e prover o recurso para aceitar os rendimentos do cônjuge na forma e quantitativo expostos no quadro 1, e reduzir a base presuntiva centrada em acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de outubro e dezembro do ano-calendário de 1994, alterada pela Decisão DRI/BSA n° 2.309, de 30 de novembro de 2000, fls. 93 e 94, para R$ 15.024,71 e R$ 18.498,63, respectivamente, equivalentes a 23.818,50 e 27.951,99 UF1Rs, respectivamente, ou seja, reduzir a base de cálculo no referido ano- calendário em valor equivalente a 28.480,89 UF1Rs. Sala das Sessô . -DF, em 24l maio de 2007. NAURY FRA.GOSO TANA Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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