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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7789596 #
Numero do processo: 10715.006824/2009-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 9303-008.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­008.508  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA ­ SÚMULA CARF Nº 126  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  AMERICAN AIRLINES INC     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DECORRENTE  DE  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF  Nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 68 24 /2 00 9- 37 Fl. 164DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, em face do acórdão nº 3801­004.804, de 27 de janeiro de 2015, da 1º Turma  Especial, cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  A  divergência  suscitada,  conforme  alegações  da  recorrente,  refere­se  à  exoneração da multa por descumprimento de prazo de prestação de informação sobre veículo e  carga sob controle aduaneiro, fixada no art. 107, IV, “e”, Decreto­lei 37/1966, em decorrência  da aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, para  os casos de suposta denúncia espontânea da infração administrativa, instituída no art. 102, § 2º,  do Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso,  nos termos do despacho de admissibilidade, ás e­fls. 141­143.   A Contribuinte apresentou contrarrazões, ás e­fls. 149­154.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.  Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10715.006824/2009­37  Acórdão n.º 9303­008.508  CSRF­T3  Fl. 165          3 Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In  caso,  o  Colegiado  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte com base no entendimento de que, embora tipificado e perfeitamente subsumido o  fato à norma, no  caso em  tela,  estar­se­ia diante da excludente da punibilidade por denúncia  espontânea da infração, prevista na nova redação do art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966,  em decorrência da  sua  aplicação  retroativa, por  força do princípio da  retroatividade benigna,  instituído no art. 106 do CTN.  No  que  tange  a  denuncia  espontânea  aduaneira,  esta  discussão  foi  definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 126. Vejamos:   "A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 166DF CARF MF

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7812043 #
Numero do processo: 13051.720204/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.055
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado)
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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(documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS Não-Cumulativo – Exportação, de que trata o art. 6º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2004, pleiteado pela empresa em epígrafe por meio do PER (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso). Não há informação de compensações declaradas com referência no crédito. A DRF de origem indeferiu o pedido, emitindo Despacho Decisório no qual foi consignado que se trata de pedido em duplicidade. No referido despacho, aponta-se o número de outro PER/DCOMP referente ao mesmo crédito. Como fundamento para a decisão é indicada a seguinte base legal: parágrafo 7º do art. 21 e Parágrafo 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, preliminarmente, pugna pela nulidade do Despacho Decisório, que estaria eivado de vício formal insanável. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 51 .7 20 20 4/ 20 11 -7 8 Fl. 365DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720204/2011-78 Aponta que dito Despacho Decisório não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, mas apenas apontaria as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Faltariam a exposição dos elementos de convicção, dos elementos fáticos e do motivo da inexistência de crédito. Concluiu que teria ocorrido cerceamento de defesa e colaciona doutrina, que entende corroborar seu raciocínio. Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Aponta equívoco referente à tipificação do "enquadramento legal", ao indicar o parágrafo 7o do Art. 21 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, o qual trata sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que não guardaria relação com a suposta exigência descumprida. Aduz que, pelo erro cometido pela autoridade tributária (omissão da legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida no PER com a indicação de dispositivos imprecisos), haveria carência de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da suposta duplicidade do pedido de ressarcimento em questão, dificultando o exercício de seu direito de defesa, importando em vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório. Argumenta que a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. Traz julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que coadunam com suas alegações. No mérito, destaca, inicialmente, a correção do Pedido de Ressarcimento complementar de créditos. Argumenta que, apesar de serem referentes ao mesmo período, tratar-se-ia de pedidos diferentes. Acrescenta que no procedimento administrativo inexiste a figura da coisa julgada. Por fim, observa que enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior. Relata que a apuração dos créditos no pedido original foi feita com a utilização do método "Base na Proporção da Receita Bruta Auferida", com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.° 10.833/03 e 10.637/02, conforme se depreende do DACON. No entanto, narra que efetuou um trabalho de revisão fiscal com recálculo dos créditos de PIS Não-Cumulativo – Mercado Interno no período, referente ao rateio proporcional da receita bruta auferida pela Manifestante, alterando os percentuais dos créditos passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvos do outro pedido. Alega que havia inserido "receitas" das vendas, oriundas da comercialização de bens e mercadorias referente a atos cooperados, no primeiro pedido de ressarcimento de PIS Não-Cumulativa. Então, ao recalcular a totalidade das receitas, desconsiderando as vendas referentes aos atos cooperados, conforme previsto em lei, chegou-se a um novo percentual de receitas para o mercado interno e exportação. Demonstra o recálculo por meio de um exemplo prático. Argumenta que, constatado o erro no percentual outrora empregado, verificou-se, por conseguinte, que a empresa havia requerido valor a menor, razão pela qual, dentro do prazo prescricional, fez pedido referente apenas à parcela que ficou de fora do outro pedido, por ser a Fl. 366DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720204/2011-78 única forma de haver ressarcido os valores decorrentes de tais créditos apurados após o trabalho de revisão fiscal, já que entende que as operações com cooperados não configuram receitas. Traz acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que a IN RFB 900/08, em seu art. 77, não permite que o contribuinte efetue a retificação do pedido de ressarcimento após a decisão administrativa. Então, como possui valores passíveis de ressarcimento que foram levantados no recálculo, apresentou novo pedido, já que não havia outra forma de pleitear a diferença. Por fim, destaca que referido pedido "complementar" não se trata de aumento de crédito, mas de realocação do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento e que acarretaram no pedido "complementar". Da correção monetária ao pedido de ressarcimento Defende que a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela Selic desde a data do protocolo do pedido a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Pugna pela devida correção dos créditos pela taxa SELIC, desde a data dos seus protocolos, em conformidade com o art. 39, § 4.° da Lei n° 9.250/95 e com a Súmula n° 411 do STJ. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, o qual deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. Por seu turno, a DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.041, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 13051.720140/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 367DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720204/2011-78 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.041). Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Entende o relator que o PER 40274.87969.270409.1.1.09-4700 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 31498.58811.160508.1.5.09-2039, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 40274.87969.270409.1.1.09-4700 e 31498.58811.160508.1.5.09-2039, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não- Cumulativa" - Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: Fl. 368DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720204/2011-78 I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Fl. 369DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720204/2011-78 Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que órgão de origem avalie a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade de origem. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 370DF CARF MF

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Numero do processo: 10821.000156/2008-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: "Súmula CARF n° 6: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador ". "Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais ". Súmula CARF n° 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ". MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃOES. Se as prorrogações dos mandados de procedimento fiscal é feita dentro dos prazos previstos nas normas tributárias, não há que se falar em nulidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Demonstrada a imprestabilidade da escrituração apresentada, justificado está o arbitramento. MULTA QUALIFICADA Comprovado o intuito fraudulento do contribuinte, correta a aplicação da multa agravada. DECADÊNCIA. FRAUDE. Comprovada o intuito fraude, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao qual poderia ter sido feito o lançamento, nos termos do art. 173 do CTN cumulado com o art. 150, § 4º do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 1103-000.600
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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Súmula CARF n° 8: OAuditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da esqrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador ". "Súmula CARF nO2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n° 4: A partir de I ° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais ". Súmula CARF n° 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ". MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃOES. Se as prorrogações dos mandados de procedimento fiscal é feita dentro dos prazos previstos nas normas tributárias, não há que sefalar em nulidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Demonstrada a imprestabilidade da escrituração apresentada, justificado está o arbitramento. MULTA QUALIFICADA Comprovado o intuito fraudulento do contribuinte, correta a aplicação da multa agravada. . DECADÊNCIA. FRAUDE. I Comprovada o intuito fraude, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao qual pe~o de 165 páçdnn(s) confirrnado {ie !ooallz"çiío EH)9.07'I9. Pode ser ~-I F1.226~ poderia ter sido feito o lançamento, nos termos do art. 173 do CTN cumulado com o art. 150, J 40 do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 18 câmara / 38 turma ordinária da primeira. SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A SILVA - Presidente • ERIC CASTRO E SILVA - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio Jose Percínio da Silva. José Sérgio Gomes, Mario Sérgio Fernandes Barroso, Hugo Correia Sotero e Marcos Shigueo Takata . • Docurnento 165 Pçlo {;r><iigo de Pede ;;0' GGcsuitado TVP\!. Cunsultc a páGina (iç 2&/ ,SP SAO SEBAST'IAO IRF Processo n° 10821,000156/2008-46 Acórdão n,o 1103-00.600 Relatório Fl. 2267 SJ-CIT3 FI. :i9;}o -~ I; I Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão da DRJ-Campinas que julgou procedente o Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 13/03/2008 para a cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano calendário de 2003, em razão da apuração de infrações sumarizadas no Auto de IRPJ como omissão de receitas de prestação de serviços, depósitos bancários de origem não comprovada e receitas apuradas em decorrência da escrituração em livro Diário da empresa (fls. :1.797/1. 798). o cerne do lançamento originário decorre da confrontação entre os extratos bancários • apresentados pela contribuinte e as informações de pagamentos obtidas junto aos clientes da Recorrente, em sua maioria prefeituras municipais. De tal confrontação resultou a imputação de subfaturamento das receitas da Recorrente, nos termos a seguir transcritos do Relatório de fiscalização, constante na decisão aqui recorrida, verbis: "13. Cotejando os livros fiscais da empresa (Diário e Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados) e os talonários de notas fiscais apresentados pelo contribuinte à fiscalização, com as informações apresentadas pelas prefeituras e os extratos bancários das contas de titularidade da empresa, verificou que a empresa subfaturou sua receita conforme detalhado abaixo: • A) O primeiro passo para apurar a existência de nota fiscal "calçada"foi verificar os lançamentos contábeis com os valores constantes no talonário de notas fiscais (Anexo 1)7s.1.769/1.773); B) O segundo passo foi apurar os valores constantes das notas fiscais em poder das prefeituras e ou informações prestadas pelo contribuinte afiscalização em 13/09/1007 quando da entrega do Livro Diário, refeito, e Justificativa dos depósitos bancários e apurar a diferença de receita não constante nos documentos fiscais e livros fiscais apresentados anteriormente (Anexo Il)7s. 1.774/1. 783); c:') O terceiro passo consistiu em verificar os valores líquidos pagos pelas prefeituras com os depósitos existentes nos' extratos bancários das contas correntes de titularidade da empresa Este procedimento possibilitou confirmar o efetivo pagamento dos valores constantes das notas fiscais em poder do destinatário (Anexo JI1)7s. 1.784/1. 793). cf:3/3 D) Da análise constante nos itens A, B e C foi constatada a existência das notas fiscais calçadas, que consiste no fato do valor na via do destinatário e da via fixa (ã di5posição do Fisco) no talão não serem os mesmos. Em função deste fato, a pessoa jurídica objeto de fiscalização emitiu de janeiro a dezembro de 2003 notas fiscais em que as primeiras vias destinadas ao adquirente dos serviços prestados apresentavam escrituração diferente das vias utilizadas para registro das operações em sua escrita fiscal e contábil Esse procedimento, conhecido como "nota fiscal calçada", gerou omissão de receita no montante de RS 5.995.352,41" (fls. 1860) Docvrnel'i.o d" ; "5 pá'("'~{"\ "'''',1''''''13'1'' ser 1;onsuiW(k)) I1~1(1;~):;~;~:I~'~~,;~ pelo ~ódi~~od~;1~)~8r~~Çfi~}'E{P()9.071.S~ v a pé]~nn de at PC . Sp sAó SEBASTIAO [RI' I: i . : Confrontado com o valor da omissão de receita acima transcrito, o Contribuinte apresentou Livro Diário refeito do ano-calendário de 2003, nele contendo a justificativa da origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes mencionadas acima (ano-calendário 2003) e Relação de Notas Fiscais do ano de 200. No Diário refeito e apresentado à fiscalização (fls. 1.610 a 1.664), o contribuinte apresentou o seguinte resultado contábil na Demonstração do Resultado do Exercício de 2003 (fls. 1.661): Receita Bruta Operacional R$ 6.258.021,89 Lucro Bruto Operacional R$ 6243.128,68 Despesas/Receitas Operacionais R$ 1.415.277,72 • Resultado do período antes de IR R$ 4.827.850,96Diante desses novos números, a Fiscalização mais uma vez intimou o contribuintepara apresentar elementos probatórios para comprovar o lucro real apresentado para o ano-calendário de 2003, no valor de R$ 4.827.850,96, já que tal quantia correspondia a 77,14% da sua Receita Bruta Operacional, margem não compatível com a realidade de mercado da construção civil. Em resposta, o Contribuinte expressou que: • "a) Não possuímos toda documentação necessária para embasar os lançamentos escriturados, portando nelo tendo como apresentá-la ao fisco e, ainda, existem anotações de outras despesas, também sem comprovação, que certamente reduziria o lucro apu~ado de R$ 4.827.850,96 que'é totalmente irreal. b) Os lançamentos não foram feitos adequadamente por deficiência administrativa na reorganização dos documentos. c) Como mencionado no item (aJ, os saldos apurados não retratam a realidade como pode ser constatado nos extratos bancários das contas correntes (cheques devolvidos, duplicatas protestadas, etc.). " (fls. 1861) Por tais razões a Fiscalização resolveu por arbitrar o lucro do contribuinte, tendo por fundamento a "omissão de receita" no valor de R$ 5.995.352,41, sob as quais incidiu multa qualificada de 150%, e "depósitos bancários não escriturados" nq valor de R$ 41.664,39. Foi, ainda, expedida Representação Fiscal para fins penais. .- Na sua impugnação ao lançamento de fls. 1818/1849, o contribuinte, em apertada suma, alegou preliminarmente: a) nulidade do 1ançameritoem face da expiração do prazo dos mandados de fiscalização; b) "Prescrição tributária" em face do vencimento do MPF; c) nulidade em face do Auto de Infração não ter sido lavrado no estabelecimento fiscalizado; d) nulidade por não ser o Auditor que lavrou o Auto contador habilitado no Conselho de Contabilidade. No mérito, insurgiu-se contra o arbitramento, alegando ,que não houve circularização econômica a fundamentar as hipóteses para o lucro arbitrado, não cabendo a fixação do fato gerador dos tributos por mera presunção. Por fim, discorda da exigência de juros de mora, por alegar não estar em atraso com o Fisco e da exigência de multa qualificada, que seria confiscatória. pelo 4 .8P SAO SE:BAS'T'IAO IRF Processo nO 10821.000156/2008-46 Acórdão n.o 1103-00.600 FI. 2269 SI-CIT3 ti), FI. 3 19~ -'5> • • A decisão recorrida analisou cada um dos pontos e foi assim ementada: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. Não se configurando violação das regras do artigo 142 do MI nem dos artigos lO e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se cogitar de nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta nulidade de lançamento. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do MPF poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, cuja informação está disponível na Internet .. LOCAL DE LAVRA TURA. É determinação legal que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa no local em que foi praticada a infração e, sim, onde esta foi constatada, não havendo qualquer impedimento de que isto ocorra dentro da própria repartição, se presentes os elemenJos necessários para fundame,ntar a autuação, com regular notificação do sujeito passivo. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ARBITRAMENTO. Demonstrada a imprestabilidade da escrituração apresentada, justifica-se o arbitramento. RECEITA BRUTA CONHECIDA. PROVA DIRETA. Constituem prova direta da receita bruta as notas fiscais emitidas pelo contribuinte e obtidas de seus clientes juntamente com a confirmação dos pagamentos constantes de sua movimentação bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária parà os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DiREITO TRIBUTÁRIO, Ano-calendário: 2003 Gonfrcadu . SP SAO ST::BASl'IAO !RF • PRESCRIÇÃO. Não se cogita de prescnçao antes da constituição do crédito tributário, o que, no caso, só ocorreu com o lançamento cientificado ao contribuinte. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. MULTA DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECEITAS CONSIDERADAS OMITIDAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. Identificado débito tributário em procedimento de oficio e não estando presentes as hipóteses do art. 63 da Lei 9.430, de 1996, é devida a multa de oficio no percentual lançado de 75%. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS CALÇADAS. Evidenciadas pela fiscalização circunstâncias que denotam intuito de fraude, mantém-se a multa no percentual de 150%. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de suafalta. Lançamento Procedente" (fls. 1858/1859) Inconformado, vem o contribuinte n<;>seu Reéurso yoluntário de fls. 1884/1915, reiterar todas as preliminares postas na sua Impugnação, além de alegar ter havido decadência em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003,já que o lançamento ocorreu em 13/03/2008. No mérito também repisa as mesmas"teses postas na Impugnção, quais sejam, a) que "arbitramento fiscal não prova ganhos"; b) que não pode haver a cobrança do IRPJ sem a comprovação do respectivo fato gerado; c) que o auto de infração não tem motivação idônea e d) não são devidos juros de mora e que a multa seria confiscatória. É o relató~io. • ,:~' ~6 . S'P S,:\O SL:ljASrLAC) 1RF Processo nO 10821.000156/2008-46 Acórdão n,o 1103-00.600 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator Fl2271 O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminares: Súmulas do CARF • Quanto às preliminares de nulidade do lançamento em face do local da lavratura do auto de infração e por não ser o auditor inscrito no Conselho de Contabilidade, aplico as súmulas 06 e 08 do CARF, abaixo transcritas: "Súmula CARF n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador". Igual sorte é destinada aos argumentos de caráter confiscatório da multa de ofício, cuja apreciação de inconstitucionalidade é vedada a este Tribunal Administrativo, e pela aplicação da Taxa Selic como Juros de Mora aos créditos tributários federais, verbis: "SÚmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.' • Súmula CARFno 4: A partir de ]O de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçqo e Custódia - SELIC para títulos federais". Como também muito bem exposto na decisão recorrida, não há que se falar de prescrição intercorrente antes da constituição definitiva do crédito tributário que, no caso, encontra-se suspenso até o julgamento final do presente processo administrativo. Por tais razões aplica-se a Súmula 11 do CARF, vazada nos seguintes termos: "Não se aplica a prescriçc70 intercorrente no processo administrativo fiscal". Preliminar: Vencimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Neste tópico do seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega que o MPF "teve sua prorrogaçt7o averbada na internet 143 (cento e quarenta e três) dias após sua emissão originária, e não dentro do prazo legal de 120 dias previsto na legislação" (fls 1889). Contudo, como bem posto na decisão recorrida, no caso dos autos todas as prorrogações do MPF e respectivas intimações se deram dentro do prazo formal estabelecido para tanto, DOGl.Irnentc 1Gb pelo c6digo de . SP S!\O Sf::li/>Sr!:\O lRF confonne se extrai da fundamentação abaixo da decisão recorrida, que não foi impugnada pelo recorrente, verbis: "No caso vertente, o procedimento fiscal em questão, conforme fls. 03 e 61, foi iniciado sob ajurisdição da DRF de São Sebastião, com lavratura do Termo de Início em 26/01/2007 e com amparo no MPF 08.1.27.00-2007-00020-6 emitido em 25/01/2007, cientificado em 26/01/2007 e com validade inicial até 25/05/2007 (120 dias como previsto no art. 12, 1, da citada Portaria 6.087/2005). Tal validade, conforme Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF de fls. 1.411, foi prorrogada até 29/06/2007 - fato cientificado ao contribuinte por via postal em 25/0512007 (fls. 1.412) por meio do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal datado de 17/05/2007 (fls. 1.410). E, em 18/06/2007, dentro do prazo de validade do MPF inicial, foi emitido, sob ajurisdição da DRF São José dos Campos, o MPF 08.1.20.00-2007-00258-5, com validade inicial até 16/10/2007 (fls. 01), regularmente prorrogada até 12/06/2008, conforme demonstrativo defls. 04. • Assim, diversamente do afirmado, todas as prorrogações ocorreram antes de expirado o prazo de validade anterior do MPF e o lançamento de oficio, cientificado em 13/03/2008 (fls. 1.816 e 1.817), deu-se dentro do prazo de validade da última prorrogação, 12/06/2008 (fls. 04)" (fls. 1865). Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por não observância dos requisitos fOffilais do Mandado de Procedimento Fiscal. ., Mérito: Arbitramento do Lucro. No mérito vem o contribuinte alegar genericamente que "o que se observa no presente caso, é o arbitramento desordenado, sem nada ser provado, nenhum levantamento especifico de ganho real junto a autuada foi efetuado, em contraditório pleno, até mesmo porque o sistema contábil lhe foi apresentado e desconsiderado" (fls. 1905). • Tal assertiva, contudo, não condiz éom os faios apurados pela fiscalização, como claramente expôs a decisão recorrida, em fundamento não impugnado pelo presente Recurso e que, também por isso, merece aqui ser integralmente prestigi~do, verbis: "No presente caso, de acordo com a descrição da fiscalização contida em seu Termo de Verificação, a receita de R$ 6.400.350,47, com base na qual foi apurado o lucro, decorreu, em quase sua totalidade (R$ 6.358.686,08) dos valores das notas fiscais emitidas pelo contribuinte e obtidas junto a seus clientes e que superavam os valores pelos quaisforam contabilizadas as operações, de modo que não há que se cogitar de presunção de receita, mas de receita efttivamente conhecida e apurada por meio de prova direta. Quanto à parcela de RS 41.664,39, decorrente de depósitos em relação aos quais, embora intimado, o contribuinte não comprovou a origem, corresponde a receita por presunção legal contida no art. 42 da Lei 9.430/96, que dispõe: Docunlsnto de: pelo código de "Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados. em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o (itular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente ~.8 Processo nO 10821.000156/2008-46 Acórdào n.o 1103-00.600 T;L 2273 SI-CIT3'!1 df, Fl.'~ • intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. g l° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição. Por outro lado, a sistemática de apuração pelo lucro arbitrado, utilizado pela fiscalização, prevê a aplicação de percentuais sobre' a receita bruta para a determinação da base de cálculo,. evitando que a tributação incida sobre o patrimônio. No caso, em vista do ar!. 27 da Lei 9.430/96 combinado com o art. 16 e 24 da Lei no 9.249/95, base legal dos arts. 532 e 537 do RIR/99, foi aplicado o percentual de 9,6% sobre a receita bruta, representada pelos valores das notas fiscais emitidas pelo contribuinte e obtidas junto a seus clientes (valores estes dos quais pequena parcela foi escriturada), bem como pelos créditos em contas bancárias, sem a devida comprovação . Assim, não estão sendo tributados os depósitos em si nem a totalidade dos valores das operações realizadas, mas a renda que eles representam. Neste contexto, insustentáveis se mostram todas as objeções à forma de tributação pelo arbitramento, à motivação da autuação, à ocorrência dofato gerador e à receita utilizada PWa determinação do resultqdo tributável" (fls. 1870/1871). De fato, no caso dos autos outra alternativa não restou à. Fiscalização a não ser o arbitramento do lucro, já que as informações fornecidas pelo contribuinte se.mostraram absolutamente sem substrato econômico quando confrontadas com .as informações colhidas pelo Fisco junto aos clientes da Recorrente e do seus banco. Pelo exposto, voto por, no mérito, manter o lançamento . • MuIta Qualificada. A multa de otlcio agravada de 75% para] 50% tem cabimento quando o contribuinte age com evidente intuito de fraude, nos termos do art. 44, II da Lei nO9.430/96. No caso dos autos o intuito de fraude'foi comprovado pela recorrente emissão de notas fiscais "calçadas", pelas quais o valor emitido pelo contribuinte não condizia com o efetivo valor pago pelos seus clientes, difereriça que ficou clara com a circulação praticada pela Fiscalização junto às prefeituras municipais que contrataram a Recorrente. Neste sentido mais uma vez a decisão recorrida analisou com profundidade a matéria, restando o contribuinte silente quanto aos fundamentos a seguir transcritos e aqui adotados: "Quanto ao agravamento da penalidade de 75% para 150% foi justificado na autuação em decorrência da constatação de notas fiscais calçadas, atingindo apenas o crédito decorrente desta infração (fls. 1.741), assim descrita pela fiscalização em seu Termo (fls. 1.739): Documento de 165 pelo cDdiso de Pode ser Gonsul1e.dc a p:)~lnade . S'p 'S,:\Ó 5E,B/\ST'I/\0 IRF FI. 2{f:11~~+ ~ loi constatada a existência das notas fiscais calçadas, que consiste no fato do valor na via do destinatário e da via fixa (à disposição doFisco) no talão não serem os mesmos. Em função deste fato, a pessoa jurídica objeto de fiscalização emitiu de janeiro a dezembro de 2003 notas fiscais em que as primeiras vias destinadas ao adquirente dos serviços prestados apresentavam escrituração diferente das vias utilizadas para registro das operações em sua escrita fiscal e contábil. Esse procedimento, conhecido' como "nota fiscal calçada'~ gerou omissão de receita no montante de R$ 5.995.352,91. Acerca de tais constatações, nada opôs ou esclareceu o impugnante. Portanto, nessas circunstâncias, a conduta descrita pela fiscalização - de emitir notas fiscais com valores diferentes nas suas vias, escriturando os valores menores - configura ocorrência hábil a justificar a multa no percentual de 150%, na medida em que denota o objetivo de obstar o conhecimento pela Administração Tributária do efetivo faturamento e do lucro tributável" (fls. 1871/1872). • Assim, em razão da comprovada conduta fraudulenta do contribuinte acima descrita, \'oto por manter o agravamento da multa. Decadência: Por fim, em face da conduta fraudulenta acima descrita, o termo inicial da decadência necessariamente se desloca da data da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exerCÍcio seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos' termos do art. 173 do CTN, matéria também muito bem abordada na decisão recorrida, verbis: • "Ainda, se a pretensão do impugnante era argüir a ocorrência de decadência, pelodecurso do prazo para a Fazenda Pública. promover a Idrmalização dos autos deinfração, para constituição do crédito 'tributário, também não lhe assistiria razão. Isto porque, tendo a fiscalização detectado, como relatado, a ausência de apuração regular e, ainda, de boa-fé, a contagem do prazo decadencial se faz pelo disposto no ar/. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), que fixa seu inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, qual seja, para o periodo mais remoto abrangido pela autuação, em Ol/0l/2 004, findando somente em 31/12/2008". Por todo o exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida pelos seus exatos termos. É como voto. Sala de Sessões, 16 de janeiro de 2012: deste dccUtT(;nto ti} 10 . S'!) .S' ;\'/)' .S"'!:::!) / S'J"l,\, ') 'Jn, 'C~" .,', \. '.. ,.. .:>,\ '.. I. \. I'\. 1 Processo nO 10821.000156/2008-46 Aoo",'o o." 1I1lJ-OO.600 ~ ERrc CASTRO E srLV A RELATOR. .' ", ... • FI. 2275 SI-CIn FI. dô~ -~ Docurnento de 16b pdo cócJigo de F)càe ser COY'l{Ht!taâo no endereco TVP\!, Consulte a paç1inB de 2utenllcacAo no I1 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10850.720620/2009-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PRELIMINAR - NULIDADE - VALIDADE DA CITAÇÃO. É válida a intimação por edital quando restar improfícua a intimação postal endereçada ao domicilio do sujeito passivo informado nas declarações apresentadas. PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação. ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - NÃO APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. Contudo, no presente caso, a contribuinte junta laudo de 2008, posterior ao ano-calendário objeto da lide, motivo pelo qual mantenho a autuação. ÁREA DE RESERVA LEGAL - FALTA DE AVERBAÇÃO Para fins de configuração de determinada área enquanto Reserva Legal, necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo requisito constitutivo da ARL. VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96.
Numero da decisão: 2002-001.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PRELIMINAR - NULIDADE - VALIDADE DA CITAÇÃO. É válida a intimação por edital quando restar improfícua a intimação postal endereçada ao domicilio do sujeito passivo informado nas declarações apresentadas. PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação. ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - NÃO APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. Contudo, no presente caso, a contribuinte junta laudo de 2008, posterior ao ano-calendário objeto da lide, motivo pelo qual mantenho a autuação. ÁREA DE RESERVA LEGAL - FALTA DE AVERBAÇÃO Para fins de configuração de determinada área enquanto Reserva Legal, necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo requisito constitutivo da ARL. VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96.

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2002­001.139  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  MARIA DA GLORIA COSTA HACHICH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PRELIMINAR ­ NULIDADE ­ VALIDADE DA CITAÇÃO.  É válida a intimação por edital quando restar improfícua a intimação postal  endereçada ao domicilio do sujeito passivo informado nas declarações  apresentadas.  PRELIMINAR ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Todo  o  iter  do  processo  administrativo  fiscal,  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72,  está  transcorrendo  nos  estritos  limites  da  legalidade,  vez  que,  o  contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de  impugnação  ao  auto  de  infração  ,quanto  da  decisão  da  DRJ,  mediante  Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação.  ITR ­ ISENÇÃO ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ LAUDO  TÉCNICO ­ NÃO APRESENTAÇÃO.  Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre  o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. Contudo, no  presente caso, a contribuinte junta laudo de 2008, posterior ao ano­calendário  objeto da lide, motivo pelo qual mantenho a autuação.  ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ FALTA DE AVERBAÇÃO   Para  fins  de  configuração  de  determinada  área  enquanto  Reserva  Legal,  necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo  requisito constitutivo da ARL.  VALOR DA TERRA NUA ­ PROVA.  Para  fins  de  incidência  do  ITR,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova,  mediante  apresentação  de  laudo  nos  termos  da  ABNT,  do  VTN,  visando  afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos  termos do  artigo l4 da Lei 9.393/96.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 06 20 /2 00 9- 58 Fl. 305DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 02 a 06),  relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, pela qual se procedeu autuação  sob os seguintes fundamentos:    Área de Preservação Permanente não comprovada    Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção da área declarada a título de preservação permanente  no  imóvel  rural. O Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  em  folha  anexa.  De  acordo  com  o  artigo  111  da  Lei  5172/66(CTN)  interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária  que  disponha  sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de  isenção.    Enquadramento Legal:  Art. 10 § 1° inciso II alínea "a" da Lei n° 9.393/96.  Art. 14 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996;  Art. 17­O, § 1°, da Lei n° 6.938, de 31/08/1981;  Art. 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 15/09/1965    Área de Servidão Florestal não comprovada    Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  servidão  florestal  no  imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram‹se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  em  folha  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10850.720620/2009­58  Acórdão n.º 2002­001.139  S2­C0T2  Fl. 306          3 anexa.  De  acordo  com  o  artigo  111  da  Lei  5172/66(CTN)  interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária  que  disponha  sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de  isenção.    Enquadramento Legal:  Art. 10 § 1° inciso II alínea "d" da Lei n° 9.393/96  Art. 14 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996  Art. 17­O, § 1°, da Lei n° 6.938, de 31/08/1981  Art. 44­A da Lei n° 4.771, de 15/09/1965    Valor da Terra Nua declarado não comprovado    Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado, o  sujeito passivo não comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da  terra nua  declarado.  No Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores do DIAT encontram­se no Demonstrativo de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.    Enquadramento Legal:  Art. 10 5 1° inciso I e art. 14 da Lei n” 9.393/96. Portaria SRF  n° 447, de 28/03/2002    Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$11.180,51, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A  notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação,  apresentada  pelo  contribuinte, que conforme decisão da DRJ:    Impugnação    Em  13/08/2010  a  interessada,  representada  por  advogado  qualificado  nos  autos,  apresentou  impugnação,  f.  86­109,  e,  após  relatar  os  motivos  da  autuação,  passou  a  tecer  suas  alegações,  cujos  pontos  relevantes  para  a  solução  do  litígio  são:    Preliminar    Suscita  o  reconhecimento  da  tempestividade  da  impugnação,  alegando  invalidade  da  ciência  realizada  por  edital,  devendo  ser  repetida  a  ciência  pela  via  adequada,  que  é  a  postal.  A  Receita Federal enviou, em 14/ll/2009, o tenno de ciência para  o endereço anterior da interessada, sem qualquer  justificativa,  pois o endereço atual  já havia sido informado em 30/04/2008,  Fl. 307DF CARF MF     4 com  a  entrega  da  Declaração  de  lmposto  de  Renda  Pessoa  Física exercício 2008.    A fim de se evitar decisões conflitantes, entende que devem ser  reunidos  os  processos  de  exigência  de  créditos  tributários  originários  de  revisão  das Declarações  de  ITR  dos  exercícios  2004, 2005 e 2006.    Alega invalidade do lançamento por cerceamento de defesa em  razão de:    i)  o  lançamento  ter  sido  baseado  em  prova  emprestada,  extraída  do  procedimento  relativo  à  revisão  da  DITR  do  exercicio  2003,  já  arquivado,  considerando  que  não  foi  validamente intimada para prestar esclarecimentos prévios.    ii)  entender  que  é  ilegal,  desproporcional  e  desarrazoado  o  procedimento que tributa a área de preservação permanente e a  área  de  reserva  legal, mesmo  sabendo­se  que  esta  última não  pode  ser  utilizada,  sob  pena  de  responsabilidade  administrativa, civil e penal do seu proprietário.    Mérito    Afirma a existência de área de preservação permanente ­ APP  de 32,85ha, não tributável por expressa previsão do art. 10 § 1°  inc.  Il  “a” da Lei  9393/96,  comprovada por meio  de  diversos  documentos  ora  juntados,  notadamente  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo,  laudo  complementar,  croqui  de  localização  e  roteiro  de  acesso  acompanhado  de  fotos  aéreas  do  “google  earth”  e  topografia  do  imóvel  com  descrição  e  identificação dessa área.    Afirma  a  existência  de  área  de  reserva  legal  ­  RL  de  60,l8hectares,  composta  por  mata  fechada,  comprovada  pelo  laudo  técnico  anexo  e  documentos  complementares,  acima  citados, não tributável por expressa previsão do art. 10 § l° inc.  II “a” da Lei 9393/96.    Alega  que  não  há  respaldo  legal  para  se  exigir  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  como  condição  do  reconhecimento  da  isenção  de  APP  e  RL;  ao  contrário,  a  apresentação deste  documento  é  dispensada  pelo  “caput”  e  §  7°  do  art.  l0  da  Lei  9.393/96,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  lll2283/PB  e  outros  julgados,  cujas  cópias  foram  anexadas  à  impugnação,  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  com  ementas  transcritas  na  peça  de  defesa,  além  de  o  art.  2°  do  Código Florestal estipular que a isenção dessas áreas decorre  tão  somente  da  lei,  independentemente  de  qualquer  ato  do  Poder Executivo.    Afirma a existência de várzea de 59,86ha, que, juntamente com  outra área de 2l,25ha, são utilizadas para pastagens, conforme  comprova  o  laudo  técnico  em  anexo  e  documentos  complementares.    Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10850.720620/2009­58  Acórdão n.º 2002­001.139  S2­C0T2  Fl. 307          5 Esclarece  que  junta  laudo  técnico  de  avaliação  do  valor  da  terra nua ­ VTN relativo aos períodos de 2005 e 2006, emitido  em  conformidade  com  a  Lei  8.629/93.  Pede  que  0  VTN  consignado  no  lançamento  seja  revisto  com  base  no  laudo  técnico de avaliação.    Com  base  na  Lei  9.393/96,  considerando  as  áreas  isentas  de  APP e RL e a área utilizada com pastagens, entende que 0 grau  de  utilização  do  imóvel  ultrapassa  80%  e,  por  conseguinte,  a  alíquota aplicada deve ser alterada de 0,80 para 0,07.    Pedido    Com base no exposto, pede que seja reconhecida a nulidade do  lançamento  ou  a  sua  improcedência,  cancelando­se  o  crédito  tributário lançado.      A  impugnação  foi  apreciada  na  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  que,  por  unanimidade, em 17/10/2011, no acórdão 04­26.219, às e­fls. 249 a 262, julgou à unanimidade,  a impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  20/12/2011, às e­fls. 268 a 296, no qual alega, em síntese que:  · preliminarmente, que fora intimada via edital, vez que a RFB enviou  AR para endereço que não pertence mais ao contribuinte;  · ainda, em sede preliminar, que houve cerceamento de defesa, vez que,  antes da lavrado o auto de infração, o auditor deveria  ter  intimado a  contribuinte a prestar esclarecimentos, o que não ocorreu;  · no mérito,  afirma  que  há  comprovação  por  laudo  técnico  de  que  a  área  de  60,18  hectares  corresponde  Área  de  Reserva  Legal,  logo,  isenta da incidência de ITR;  · pelos laudos técnicos é possível aferir o Valor da Terra Nua (VTN);  · há  32,85  hectares  que  são  de  Área  de  Preservação  Permanente,  comprovada pela contribuinte, independentemente de apresentação de  ADA;  · O auditor fiscal, com base no VTN arbitrado, valorou a propriedade  em R$1.410.065, 50. Contudo, conforme comprovado pelo VTN dos  laudos  técnicos  apresentados  pela  contribuinte,  a  propriedade  vale  R$950.529,30;  · a fiscalização considerou área tributável o total de 174,1 hectares, vez  que  descaracterizou  as  ARL  e  APP,  atraindo  alíquota  de  ITR  de  0,80%, quando o correto, seria a aplicação de alíquota de 0,07%;  Fl. 309DF CARF MF     6 · colaciona vasta jurisprudência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  a  contribuinte  foi  intimada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  18/11/2011,  e­fls.  267,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  20/12/2011,  e­fls.  300,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  02  a  06),  relativa  ao  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  pela  qual  se  procedeu  autuação  pela  não  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  área  de  reserva  legal,  bem  como  arbitrou o VTN, vez que, não comprovados pela contribuinte.  A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos:    Diante  de  todo  o  exposto,  evidencia­se  a  ausência  de  comprovação  dos  fatos  alegados  que  pudessem  ensejar  a  alteração do  grau  de  utilização  do  imóvel  e  a  correspondente  alíquota aplicada.    Em  suma,  o  lançamento  impugnado  foi  lavrado  em  conformidade  com  a  legislação  aplicável  à  matéria  e  com  os  fatos  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  e  não  foram  apresentadas  provas  da  ocorrência  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  da  pretensão  fiscal,  nem  razões  de  direito  que  implicassem  em  modificação  do  lançamento,  inexistindo fundamento fático ou jurídico justificante a exonerar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado  e  seus  consectários.    Preliminar ­ intimação por edital  Conforme §1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, temos:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  §  1°  Quando  resultar  improficuo  um  dos  meios  previstos  no  caput deste artigo, a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10850.720620/2009­58  Acórdão n.º 2002­001.139  S2­C0T2  Fl. 308          7 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.     Assim, não assiste razão o recorrente, vez que a citação por edital é possibilidade  elencada  na  legislação.  Ainda,  não  restou  comprovado  o  prejuízo  na  apresentação  das  peças  processuais  irresignatórias,  vez  que  a  impugnação  e  o  Recurso  Voluntário  foram  aviados  tempestivamente,  ou  seja,  o  contribuinte  teve  amplo  acesso  as  decisões  proferidas  no  curso  do  presente processo.  Preliminar ­ cerceamento de defesa  O  processo  administrativo  fiscal  é  garantia  constitucional  do  contribuinte,  de  forma  que  não  é  exigido  qualquer  valor  pecuniário  para  discutir  matéria  no  âmbito  do  Poder  Público. Como reza a CRFB/88:    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade,  nos  termos seguintes:  (...)  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  (...)    O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa  que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício  de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação.    Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Fl. 311DF CARF MF     8  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.    Desta  forma,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  documentos  e  provas  de  fato  impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento.  Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72,  está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se  manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da  DRJ,  mediante  Recurso  Voluntário,  que,  neste  momento,  está  sendo  objeto  de  apreciação,  conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados:    Art.  15. A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita a intimação da exigência.    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.    Logo, não há que se  falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte,  vez  que  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  princípios  caros  ao  devido  processo  legal  e  a verdade  material, própria do processo administrativo fiscal, foram respeitados.   Quanto  a  alegação  de  que  o  auditor  fiscal  deveria  solicitar  documentos  ao  contribuinte  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  esta  também  não  merece  prosperar,  já  que  consta nos autos intimação para que a recorrente apresentasse provas, conforme bem abordado pela  decisão da DRJ:    Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  da  Notificação  de  Lançamento  que  os  documentos  de  f.  31­75,  entregues  pela  impugnante em resposta à intimação fiscal para comprovar os  fatos  tributários  por  ela  declarados  no  exercício  em  questão,  foram  analisados  pela  autoridade  fiscal,  a  qual  apresentou  extensos fundamentos para rejeitá­los como prova.    No  relatório  fiscal  ficou consignado,  em  síntese,  que o  sujeito  passivo, apesar de regularmente intimado, deixou de comprovar  o atendimento aos requisitos da isenção da área de preservação  permanente  e  da área  de  servidão  florestal,  bem  como deixou  de  comprovar  o  valor  da  terra  nua  ­  VTN  declarado  porque  apresentou  laudo  técnico  realizado  por  profissional  não  habilitado e que não atingiu o grau de fundamentação II.    Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10850.720620/2009­58  Acórdão n.º 2002­001.139  S2­C0T2  Fl. 309          9 Cabe  ao  contribuinte  apresentar  documentos  e  provas  de  fato  impeditivo,  modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento, motivo pelo qual afasto a  preliminar aventada.  ITR  ­  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  e  Área  de  Reserva  Legal  (ARL) ­ isenção  O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo  29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou  a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de  cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  VI ­ propriedade territorial rural;    Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do  Município.    Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando­se  sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o  Grau de Utilização, conforme se vê:    Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  § 1º Na hipótese de  inexistir  área aproveitável após efetuadas  as  exclusões  previstas  no  art.  10,  §  1º,  inciso  IV,  serão  aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau  de utilização  superior a 80%  (oitenta por  cento),  observada a  área total do imóvel.  §  2º  Em  nenhuma  hipótese  o  valor  do  imposto  devido  será  inferior a R$ 10,00 (dez reais).   Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por  meio  de  prova  hábil  e  idônea,  deve  ser  aplicada  a  alíquota  correspondente  ao  grau  de  utilização  verificado. Contudo,  a  legislação  excluiu  as  áreas  de  preservação  permanente  e  áreas  de  reserva  Fl. 313DF CARF MF     10 legal  da  base  de  cálculo  do  imposto,  vez  que  imprestáveis  às  atividades  produção  vegetal  e  pecuária.    Passa­se  a  uma  breve  análise  da  natureza  jurídica  da  área  de  Reserva  Legal  (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP).  A caracterização da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal  estavam  discriminadas,  respectivamente  no  artigo  2º  (com  redação  dada  pela Lei  nº  7.803/89)  e  artigo16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:    Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3  ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que  tenham de  50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10850.720620/2009­58  Acórdão n.º 2002­001.139  S2­C0T2  Fl. 310          11 Parágrafo único. No caso de áreas urbanas,  assim entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  obervar­se­á  o  disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta por  cento, na propriedade rural  situada em área de  floresta  localizada  na Amazônia Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte  por  cento  na  propriedade  e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do  § 7o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o O percentual de  reserva  legal na propriedade  situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente  os  índices  contidos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área de  reserva  legal  em pequena propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  Fl. 315DF CARF MF     12 exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com  espécies  nativas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o zoneamento ecológico­econômico; (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras  categorias  de  zoneamento  ambiental;  e  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente,  unidade  de  conservação  ou  outra  área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  poderá:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste Código,  em  todo  o  território  nacional.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde que  não  implique  em conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10850.720620/2009­58  Acórdão n.º 2002­001.139  S2­C0T2  Fl. 311          13 I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento de Conduta,  firmado pelo possuidor com o órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo  e  contendo,  no  mínimo,  a  localização  da  reserva  legal,  as  suas  características  ecológicas básicas  e a proibição  de supressão de sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)    A APP, excetuando­se as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 4.771/65 que  dependem  de  declaração  do  Poder  Público  para  sua  afetação,  nos  demais  casos,  estando  a  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pela  legislação,  resta  configurada  como  tal,  por  efeitos legais, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito.  Logo, a meu sentir, desde que o contribuinte comprove, mediante laudo técnico,  que determinada área caracteriza­se APP, não é necessário apresentação de ADA ou de averbação  junto ao registro de imóveis.   Fl. 317DF CARF MF     14 Já nos casos de ARL, soma­se aos requisitos ecológicos, a i) aprovação prévia do  Poder  Público  e  ii)  que  a  área  definida  fosse  devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula do imóvel, averbação essa que era substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos  casos  em que  o Contribuinte  fosse  apenas  possuidor  do  bem. Tais  requisitos  estão  previstos  nos  §§4º e 8º do artigo 16, acima transcrito.   Assim,  para  que  reste  configurada  ARL,  necessário  de  faz,  vez  que  requisito  legal,  que  haja  averbação  da  área  junto  à  matrícula  do  imóvel,  no  cartório  de  imóveis  da  circunscrição.  Isto pois, pela a redação da Lei nº 4.771/65, o ato de averbação não é  requisito  essencial para a constituição de uma área de preservação permanente, já que pode ser comprovada  mediante  qualquer  outro  meio  de  prova  capaz  de  demonstrar  que  determinado  imóvel  está  localizado  em  áreas  com  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  Lado  outro,  a  averbação  das  áreas  de  Reserva  Legal  é  requisito  fundamental  disposto na Lei nº 4.771/65, motivo pelo qual, entendo que a averbação é requisito de constitutivo  da ARL, mas não há necessidade de apresentação de ADA.  Complementando  tal  entendimento,  o  artigo  10,  §1º  inciso  II,  'a'  da  Lei  nº  9.393/96, que vigia até 1º de janeiro de 2013, elencava os requisitos legais para que o contribuinte  se  valesse  da  exclusão  das  áreas  denominadas  de Reserva Legal,  da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme texto legal:    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária, nos prazos e condições estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de  reserva  legal, previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)    A Conselheira deste CARF, doutora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora  do acórdão nº 9202006.045, de 28 de setembro de 2017, assim analisa:    Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente  com  o  teor  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  ­  fato  que  coaduna  com  a  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10850.720620/2009­58  Acórdão n.º 2002­001.139  S2­C0T2  Fl. 312          15 característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como  produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda  uma preocupação  em  se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de  um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de  reserva  legal  diante  das  limitações  que  lhe  são  impostas,  por  expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN  – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da  base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta  Relatora,  o  inciso  II  acima  citado  ao  conceituar  “área  tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma  hipótese de não­incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse  dessas  áreas  não  caracterize  fato  gerador  do  imposto  é  necessário  que  o  imóvel  rural  preencha  as  condições,  no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.    No supracitado voto, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri atesta:  A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área  reconhecida  pelo  poder  público,  é  condição  imprescindível  para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato  nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR  tal averbação deve ser anterior ao fato gerador.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  citado  entendimento,  valendo  citar  parte  do  voto  proferido  pelo  Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao  contrário  da  área  de  preservação  permanente,  para  as  áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária para comprovar a área de preservação destinada à  reserva legal.  Assim,  somente  com a  averbação da  área  de  reserva  legal  na  matrícula do  imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista  no  art.  10,  §1º  inciso  II,  'a'  da  Lei  nº  9.393/96  a  qual  nos  remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65  podemos  afirmar  que  para  fim  de  não  incidência  do  ITR  a  averbação da área delimitada pelo Poder Público no  registro  do  imóvel  em  data  anterior  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  requisito  aplicável  apenas  à  Área  de  Reserva  Legal.  (grifos  nossos)  Fl. 319DF CARF MF     16   Por  fim,  necessária  se  faz  fundamentar  o  entendimento  da  dispensabilidade  do  ADA para configuração de determinada área enquanto áreas de Preservação Permanente e também  Reserva Legal, vide a polêmica que ronda o temário, já que trata­se de exigência prevista por meio  da Instrução Normativa IN SRF nº 67/97.   Observa­se  que  nem  a  Lei  nº  9.393/96,  tampouco  Lei  nº  4.771/65  faziam  exigência do documento.  A  Conselheira  citada  assim  destaca  o  histórico  acerca  da  obrigatoriedade  do  ADA:    Por  tal razão, após amplo debate conclui­se que para os fatos  geradores  ocorridos  até  o  ano  de  2000,  era  dispensável  a  apresentação  do  ADA,  conclusão  que  pode  ser  ilustrada  pela  seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que  se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz  de  restringir  o  direito  à  isenção  do  ITR,  disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3. Na hipótese,  discute­se a  exigibilidade de  tributo declarado  em  1997,  isto  é,  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  10.165/00,  que  acrescentou  o  §  1º  ao  art.  17­O da Lei  6.938/81.  Logo,  é  evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como  também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do  art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao §  7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp  1.283.326/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamenta­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta  o  conteúdo  de  uma  lei  é  veículo  secundário  e  infralegal  e,  portanto,  seu  conteúdo  e  alcance  deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da  qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não  poderia  prever  condição  não  exigida  pela  norma  originária,  mormente  quando  tal  condição  depende  de  manifestação  de  órgão cuja atuação não se vincula com o objetivo da norma ­  desoneração tributária.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10850.720620/2009­58  Acórdão n.º 2002­001.139  S2­C0T2  Fl. 313          17 Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17­O  da Lei nº 6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o  citado  art.  17­O  à  Lei  nº  6.938/81,  nesta  oportunidade,  por  meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização  do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional.  Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo  da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo  foi  radicalmente modificado pela Lei  nº  10.165,  publicada  em  27  de  dezembro  de  2000,  a  qual  tornou  o  ADA  instrumento  obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a  título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação do  IBAMA.(Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá  ser  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais).  (Redação  dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.(Redação dada pela  Lei nº 10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados pelos técnicos do IBAMA, estes  lavrarão, de ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma  específica  de  não  incidência  tributária  à  realização  de  dever  extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo  Fl. 321DF CARF MF     18 próprio  órgão  o  ADA  nada  mais  é  que  um  documento  de  cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. (grifos nossos)    Como bem exposto, a  finalidade precípua do ADA é  informar  ao  IBAMA que  aquela  determinada  área  é  de  interesse  ambiental,  sendo,  como  dito,  documento  meramente  informativo, motivo pelo qual entendo que sua essencialidade não é requisito para constituição de  APP ou ARL, corroborando com as palavras da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:    É  por  essa  razão  que  compartilho  do  entendimento  de  que  o  ADA  não  tem  reflexos  sobre  a  regra  matriz  de  incidência  do  ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação  intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de  área  reconhecidamente  classificada  como  não  tributada  pelo  legislador.  Assim, é notável o  conflito  existente  entre o art.  10, §1º,  II da  Lei nº 9.393/96 e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que  deve  ser  solucionada  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade,  devendo  prevalecer  neste  sentido  a  norma  que  dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco  que,  embora  essa  Relatora  tenha  o  entendimento  isolado  de  que  o  ADA  é  requisito  dispensável  para  fins  de  desoneração  do  ITR  em  qualquer  circunstância,  o  entendimento  da maioria  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  se  reconhecer ao Contribuinte o direito a  isenção nos casos em  que existir averbação da ARL à margem do registro do imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  a  maioria  o  cumprimento  deste  requisito  formal  supre  a  necessidade  de  apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art.  17­O,  requisito  para  desoneração  do  ITR,  desoneração  essa  entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº  1329/2016 que  atualizou  o  Item 1.25  da Lista de Dispensa  de  Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da  Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para  transcreve parte do parecer:  a)  Área  de  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente  (NOVO)  * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1,  bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10850.720620/2009­58  Acórdão n.º 2002­001.139  S2­C0T2  Fl. 314          19 Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp  665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a  lançamento  que  se  dá  por  homologação,  dispensa­se  a  averbação da  área  de  preservação permanente  no  registro  de  imóveis  e  a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental  pelo  Ibama  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  à  concessão  de  isenção  do  ITR. Dispensa­se  também,  para  a  área  de  reserva  legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si)  no  registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária.  Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável  pelo  pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a  prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do  imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este  registro seria ou não constitutivo do direito à  isenção do  ITR,  deve­se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo  eficácia  constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em  si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica  para  as  demandas  relativas  a  fatos  geradores  posteriores  à  vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal).    PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item  1.25,  “a”,  da  Lista  de  dispensa  de  contestar  e  recorrer.  Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651,  de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência sobre o questionamento  feito à  luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000 ­ que deu nova redação ao art. 17­O da Lei nº 6.938,  de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de maio  de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  Fl. 323DF CARF MF     20 12.  Após  as  considerações  acima,  restam  incontroversas,  no  âmbito  da  Corte  de  Justiça,  à  luz  da  legislação  aplicável  ao  questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal no  registro de  imóveis  como condição para a  concessão  de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia  constitutiva;   (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para  a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas  que  o  contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii)  é  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção do  ITR,  pois  tal  área  se  localiza  a  olho  nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça o direito à isenção do ITR.  (...)  II.2  Considerações  relacionadas  ao  questionamento  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº  12.651,  de  25  de maio de  2012  ­  Novo Código Florestal.  (...)  21.  Em  que  pese  tal  possibilidade  de  interpretação,  o  STJ  utilizou­se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  para reforçar a  tese de que o ADA é  inexigível,  tendo, ao que  tudo  indica, desprezado o conteúdo do art.  17­O,  caput  e §1º,  da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões  enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o  dispositivo  é  norma  interpretativa  mais  benéfica  ao  contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram  do  tema,  bem  como  na  ementa  do  REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp nº 665.123/PR:   Como  reforço  do  meu  argumento,  destaco  que  a  Medida  Provisória  2.166­67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada no caso dos autos, fez  inserir o § 7º do art. 10  da  Lei  9.393/96  para  deslindar  finalmente  a  controvérsia,  dispensando  o  Ato  Declaratório  Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva  legal  para  fins  de cálculo do ITR [...]   ­ Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do  REsp nº 1.112.283/PB:   Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10850.720620/2009­58  Acórdão n.º 2002­001.139  S2­C0T2  Fl. 315          21 Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  Ibama,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  insculpido no art. 106, do CTN.   ­ Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do  REsp nº 1.108.019/SP:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  Ibama,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106,  DO  CTN.  RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base  de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio  ato  declaratório  do  IBAMA,  consoante  autorização  da  norma  interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao  art.10,  da  lei  9.393/96,  dispensando  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de ato declaratório  do  IBAMA,  com a  finalidade  de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art.  106,  I,  do CTN,  aplicar­se  a  fator  pretéritos,  pelo  que  indevido  o  lançamento  complementar,  ressalvada  a  possibilidade  da  Administração  demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte.   3. Consectariamente,  forçoso  concluir  que  a MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  consoante  §  7º,  do  art.  10,  da  Lei  9.393/96,  veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir,  a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do  CTN,  porquanto  referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com  a vigência do art. 17­O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981,  com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada  em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar  a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº 9.393, de 1996.  Fl. 325DF CARF MF     22 24.  Consequentemente,  caso  a  ação  envolva  fato  gerador  de  ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não  há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante  da  pacificação da jurisprudência.  (...)    A  prescindibilidade  do  ADA  para  caracterização  de  ARL  ou  APP,  de  fato,  é  entendimento  minoritário  neste  CARF.  A  Câmara  Superior  da  2ª  Seção  de  Julgamento  vem  decidindo pelo reconhecimento da isenção nos casos em que haja averbação da ARL à margem do  registro de imóvel antes da ocorrência do fato gerador, vez que este requisito o cumprimento deste  requisito cumpre a necessidade de apresentação do ADA.  Como alhures mencionado, entendo que para configuração de APP, laudo técnico  apresentado  pelo  contribuinte  supre  o  requisito  legal  para  caracterização  da  área  para  fins  de  isenção. Contudo, no presente caso, a contribuinte junta laudo de 2008, posterior ao ano­calendário  objeto da lide, motivo pelo qual mantenho a autuação.  Quanto  a  ARL,  mantenho  a  autuação  pois,  conforme  decisão  da  DRJ  e  documentos de e­fls. 35 a 37, não consta no registro público a averbação de determinada área.     Valor da Terra Nua ­ VTN    Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando­se  sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o  Grau de Utilização, conforme se vê:    Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  § 1º Na hipótese de  inexistir  área aproveitável após efetuadas  as  exclusões  previstas  no  art.  10,  §  1º,  inciso  IV,  serão  aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau  de utilização  superior a 80%  (oitenta por  cento),  observada a  área total do imóvel.  §  2º  Em  nenhuma  hipótese  o  valor  do  imposto  devido  será  inferior a R$ 10,00 (dez reais).   Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por  meio  de  prova  hábil  e  idônea,  deve  ser  aplicada  a  alíquota  correspondente  ao  grau  de  utilização  verificado.  O  contribuinte  traz  aos  autos  laudo  técnico  atestando  o  VTN  da  propriedade.  Contudo,  tal  laudo não  se  reveste dos  requisitos mínimos  exigidos pela norma NBR 14653­3 da  Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT.    Desta forma, mantenho a decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos:  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10850.720620/2009­58  Acórdão n.º 2002­001.139  S2­C0T2  Fl. 316          23       Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea “b”, da  NBR 14653­ 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus  de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha,  “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados Os  dados  de mercado  coletados  (no mínimo cinco)  devem,  ainda,  se  referir  a  imóveis  localizados  no  município  do  imóvel  avaliando, nas datas dos fatos geradores do ITR (l° de janeiro  de cada Exercício).    No caso em exame, a impugnante deixou de apresentar laudo de  avaliação expedido na forma citada acima.    O laudo técnico apresentado, f. 137­142, não apresenta nenhum  elemento de mercado e está respaldado em avaliação genérica  realizada  com base nos  valores  disponibilizados  pelo  Instituto  de  Economia  Agricola  (IEA)  da  Secretaria  de  Agricultura  do  Estado  de  São  Paulo,  que  é  a  mesma  fonte  adotada  no  lançamento.  O  laudo  técnico  avaliou  o  VTN  do  imóvel,  no  exercicio  2006,  em  R$  950.529,30,  sendo  que  o  lançamento  adotou o VTN de R$ 1.410.065,50.    A  diferença  de  valores  consiste  no  fato  de  o  laudo  técnico  sustentar  sua  conclusão  na  avaliação  do  IEA  correspondente  aos  imóveis  localizados  na  região  do  municipio  de  Votuporanga­SP, ao passo que no lançamento foi considerada a  avaliação  do  mesmo  Instituto  para  os  imóveis  localizados  no  município  de  Palestina­SP,  onde  está  localizado  o  imóvel  em  questão, conforme atesta a matricula do imóvel, em anexo.    Por outro lado, o laudo técnico nao justifica o enquadramento  do imóvel na região de Votuporanga­SP, cingindo­se a afmnar  que (..) a Região de Votuporanga que engloba onze municípios  (com  média  de  10  consultas)  sendo  geograficamente  a  mais  próxima da Faz Tijuca” (sic f. 139).    De  qualquer  modo,  restou  evidente  que  o  laudo  técnico  apresentado  deixou  de  adotar  no  minimo  cinco  elementos  de  mercado,  o  que,  por  si  só,  não  lhe  pennite  atingir  o  grau  de  fundamentação  II,  nos  tem1os  do  item  9.2.3.5  da  norma NBR  14653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT,  acima transcrito.      Nesta linha, segue jurisprudência deste CARF:    TR. VALOR DA TERRA NUA ­ VTN. ARBITRAMENTO.   Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 9.393/96, combinado com  o artigo12da Lei n. 8.629/93, o arbitramento do VTN, apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT),  deve observar, dentre outros critérios, o VTN médio por aptidão  Fl. 327DF CARF MF     24 agrícola.  Acórdão  nº  9202­003.421  –Sessão  de  22  de  outubro  de 2014    VALOR DA TERRA NUA.  Prevalece  o  valor  da  terra  nua  indicado  pela  Administração  Tributária,  quando  o  contribuinte  não  apresenta  laudo  de  avaliação que refute o VTN arbitrado, a preço de mercado em  01/01/2002, Acórdão nº 2101­00.558 ­Sessão de 17 de junho de  2010      VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE   AVALIAÇÃO. O arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  laudo  de  avaliação  do  imóvel  apresentado  pelo  contribuinte,  para  contestar  o  lançamento,  não  seja  elaborado  nos  termos  da  NBR­ABNT  14653­3.  Acórdão nº 2102­002.637 –Sessão de 13 de agosto de 2013       Diante  do  exposto,  conheço  do  Presente  Recurso  voluntário  para,  afastar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.006500/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado
Numero da decisão: 2402-007.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41. LEI Nº 8.212/91. MP Nº 449/08. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O art. 65, I, da MP nº 449/08 revogou o art 41 da Lei n° 8.212/91, não havendo mais fundamento legal para a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelas infrações a obrigações previdenciárias acessórias, revogação essa que, por conceder ao contribuinte tratamento mais benéfico em relação à multa, deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatinic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 65 00 /2 00 7- 26 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.006500/2007-26 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Cuida o presente de Recurso Voluntário em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O lançamento, consubstanciado no DEBCAD 37.033.758-1, refere-se a multa pessoal aplicada sobre o Secretário de Administração do município de Itabuna em virtude de ter deixado de declarar em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências de 3/2002 a 9/2004, infringindo, assim sendo, o disposto no art. 32, IV, § 5º da Lei 8.212/91. Regularmente impugnado o lançamento, a instância de piso julgou-o procedente, por meio do acórdão assim ementado: Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.006500/2007-26 Em seu recurso voluntário, o recorrente estruturou sua defesa nos seguintes tópicos: I - Ilegitimidade da parte: Prevalência da Lei Nacional. Ausência na Lei Orgânica do município de Itabuna de regra expressa, clara, específica delegando responsabilidades sobre GFIP a secretário municipal. Diretor de Departamento - Natural delegado de funções e encargos. Da jurisprudência no âmbito administrativo. A condição de agente político do secretário municipal - suas conseqüências - responsabilidades. Sobre o Decreto Municipal nº 5.932/01 (art 46) - quanto à responsabilidade do diretor de RH no cumprimento de atividades básicas relativas à legislação de pessoal. II - Da irretroatividade da Lei Processual - aplicação da lei nova - prejuízo ao recorrente - nulidade processual. III - Da satisfação dada à solicitação constante da TIAF. IV - Do caso fortuito ou de força maior. V - Do papel auditorial da secretaria do planejamento e finanças. VI - Do princípio constitucional da proporcionalidade. VII - Da correção das irregularidades dentro do prazo original do decreto nº 3.048/91. VIII - Do entendimento jurisprudencial das cortes judiciais sobre a questão. Mais a frente, em 22.7.09, o recorrente apresentou nova petição, por meio da qual encaminhou outros documentos, bem como passou a sustentar a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/91. É o relatório." Convém salientar que as referências específicas presentes no relatório do acórdão paradigma suso transcrito são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não guardando relação com o presente repetitivo. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.006500/2007-26 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019, proferido no âmbito do processo n° 13558.001477/2007-32 - OSIAS ERNESTO LOPES, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor proferido pelos Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, digno Relator da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 4 de junho de 2019. Acórdão nº 2402-007.323 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Relator O contribuinte teria tomado ciência do acórdão recorrido em 29.8.08 e apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, em 23.9.08. Observados os demais requisitos para admissibilidade, dele passo a conhecer. A multa impingida, de natureza objetiva, tinha espeque, à época, no artigo 41 da Lei 8.212/91, que possuía a seguinte redação: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição Nesse rumo, a considerar que teria havido o descumprimento do dever instrumental determinado pelo artigo 32 da Lei 8.212/91, aplicou-se a multa prevista em seu § 5º. Ocorre que com o posterior advento da Medida Provisória 449/2008, houve a expressa revogação daquele artigo 41 da Lei 8.212/91, revogação esta, mantida pela Lei 11.941/2009, produto de sua conversão. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vejamos: Art 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.324 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.006500/2007-26 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua Prática Com efeito, forço concluir que não mais subsiste fundamento legal para a exigência da multa à época aplicada. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 65, verbis: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti" Alertamos, uma vez mais, que as referências específicas presentes no voto condutor do acórdão paradigma encimado são exclusivas do Processo Administrativo Fiscal nº 13558.001477/2007-32, não havendo relação com o presente repetitivo, aqui se aplicando, tão somente, a decisão de mérito lá proferida. Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912426/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 26 /2 01 6- 61 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912426/2016-61 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912426/2016-61 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912426/2016-61 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912426/2016-61 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 192DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.006 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912426/2016-61 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920327/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2004 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 27 /2 01 2- 17 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920327/2012-17 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920327/2012-17 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.126 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920327/2012-17 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 13819.906545/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.082
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

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Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 54 5/ 20 12 -0 9 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13819.906545/2012­09  Resolução nº  3402­002.082  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13819.906545/2012­09  Resolução nº  3402­002.082  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13819.906545/2012­09  Resolução nº  3402­002.082  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13819.906545/2012­09  Resolução nº  3402­002.082  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917085/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.389  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.   Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Júnior.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 85 /2 00 9- 32 Fl. 1733DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Acórdão n.º 2301­005.389  S2­C3T1  Fl. 3          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 1735DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Acórdão n.º 2301­005.389  S2­C3T1  Fl. 4          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim, a análise do referido direito creditório contido na declaração deve ser  feita de ofício pela autoridade administrativa a que competir a sua revisão.  Portanto, carece competência ao CARF para apreciar os créditos contidos na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)   Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 1737DF CARF MF     6                               Fl. 1738DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.001392/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECISÃO RECORRIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. No caso de o enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não há que se falar em nulidade de decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto-lei n° 70.235/72, que não é o caso. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI POSTERIOR AO FATO ABOLIU A MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. FATO NÃO PUNÍVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A compensação indevida ou considerada não declarada, sem a ocorrência de fraude, somente comporta a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.8333/03, em face da redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051/04, a partir da produção de efeitos da alteração promovida pelo art. 117 da Lei nº 11.196/05, em 14/10/2005. No caso de compensação indevida ou considerada não declarada, faz-se necessária a aplicação da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, "a", do CTN, para submeter às alterações promovidas pelos dispositivo de Lei que deixou de prever a incidência da multa isolada de 75%.
Numero da decisão: 1301-003.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.900  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  MEPEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECISÃO  RECORRIDA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.  No caso de o enfrentamento das questões suscitadas na peça de defesa com  perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e  estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que  se falar em nulidade dos atos em litígio.   O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.   Assim,  não  há  que  se  falar  em nulidade  de decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada.   A mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte  não  é  causa  de  nulidade,  que  apenas  ocorre  se  demonstrada  qualquer  das  hipóteses do artigo 59 do Decreto­lei n° 70.235/72, que não é o caso.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  LEI  POSTERIOR  AO  FATO  ABOLIU  A  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS  E  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA DE  FRAUDE.  FATO NÃO  PUNÍVEL.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A compensação indevida ou considerada não declarada, sem a ocorrência de  fraude,  somente  comporta  a multa  isolada  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  nº  10.8333/03, em face da redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051/04, a partir  da  produção  de  efeitos  da  alteração  promovida  pelo  art.  117  da  Lei  nº  11.196/05, em 14/10/2005.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 13 92 /2 00 6- 97 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 142          2 No  caso  de  compensação  indevida  ou  considerada  não  declarada,  faz­se  necessária a aplicação da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, "a",  do CTN, para submeter às alterações promovidas pelos dispositivo de Lei que  deixou de prever a incidência da multa isolada de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado).                    Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 143          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  102/138)  em  face  do Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/Santa Maria (e­fls. 85/96) que julgou improcedente a Impugnação, ao manter os  Autos de Infração ­ Multas Isoladas do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.    Quanto aos fatos consta dos autos:  ­ que, em 24/10/2016, a Fiscalização da DRF/Passo Fundo  lavrou Autos de  Infração ­Multas Isoladas de 75% do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, por compensação tributária  indevida nos autos do Processo nº 11030.002647/2004­77 (e­fls.03/15):  Multa Isolada de 75% do IRPJ:  Data  Valor da Multa Regulamentar (R$)  31/03/2004  19.974,41    Multa Isolada de 75% da CSLL:  Data  Valor da Multa Regulamentar (R$)  31/03/2004  14.243,48    Multa de 75% do PIS:  Data  Valor da Multa Regulamentar (R$)  31/03/2004  3.653,52  30/04/2004  2.291,61    Multa Isolada de 75% da Cofins:  Data  Valor da Multa Regulamentar (R$)  31/03/2004  16.862,43  30/04/2004  10.576,69    Enquadramento Legal:  Art. 18 da Lei n° 10.833/03. Art. 44 da Lei n° 9.430/96, alterado pelo art. 18  da Medida Provisória n° 303/2006.  O crédito tributário relativo às multas isoladas do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  perfaz o montante de R$ 67.602,04 , conforme demonstrativo resumo (e­fl. 03) dos autos.    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 144          4 Quanto  aos  fatos,  que  implicaram  a  aplicação  das  multas  isoladas  acima,  consta dos autos:    ­  que  a  contribuinte,  mediante  programa  PER/DCOMP  transmitiu  eletronicamente  em  11/05/2004,  as  DCOMP  nºs  23143.08552.l10504.1.3.57­3471  e  28879.53539.110504.1.3.57­5091,  informando  compensação  tributária,  sob  condição  resolutória (e­fls. 17/24):    1­ Débitos confessados:  a)  PIS,  código  de  receita  8109,  PA  abril/2004,  vencimento  15/04/2004,  principal R$ 3.055,49;  b)  PIS/PASEP,  código  de  receita  8408  ­  PIS  Multa  de  Mora,  PA  31º  dia/março/2004, total R$ 466,67 (principal 0,00, multa R$ 417,96 e juros de mora R$ 48,71),  data de vencimento 31/03/2004;  c)  CSLL,  código  de  receita  1409  ­  CSLL  Multa  de  Mora,  PA  31º/março/2004,  da  vencimento  de  31/03/2004,  total  R$  753,95  (principal  0,00,  multa  R$  564,04 + juros de mora R$ 189,91);  d) Cofins, código de receita 2172, PA 30º dia/ abril/2004, data de vencimento  14/05/2004, principal R$ 14.102,26;  e) PIS/PASEP, código de receita 8109, PA 31º dia/março/2004, vencimento  dia 31/03/2004, Principal R$ 4.871,37;  f)  IRPJ,  código  de  receita  3252­  IRPJ  Multa  de  Mora,  PA  31º  dia/março;/2004,  data  de  vencimento  31/03/2004,  valor  total  R$  1.057,30  (principal  0,00  +  multa R$ 790,98 + juros R$ 266,32);  g)  Cofins,  código  de  receita  6138  ­  Cofins  Multa  de  Mora,  PA  31º  dia/março/2004,  data  de  vencimento  31/03/2004,  valor  total  R$  2.153,89  (principal  0,00  +  multa R$ 1929,06 + juros R$ 224,83);  h) CSLL, código de receita 2372, PA 1º trimestre/2004, data de vencimento  31/03/2004, principal R$ 18.991,31;  i)  IRPJ,  código  de  receita  2089,  PA  1º  trimestre/2004,  data  de  vencimento  31/03/2004, principal R$ 26.632,55;  j)  Cofins,  código  de  receita  2172,  PA  março/2004,  data  vencimento  31/03/2004, principal R$ 22.483,25;    2­ Crédito utilizado:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 145          5 (...)  Número  do  Processo  Judicial:  RESP  37056  Seção  Judiciária:  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ STJ Vara: 03   Descrição  Tipo  de  Crédito:  OBRIGAÇÕES  DA  UNIÃO  FEDERAL ­ RESP37056 ­ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  ­ STJ   Valor Atualizado do Crédito Inicial: 1.090.000,00   Crédito Atualizado na Data da Transmissão: 1.090.000,00  Valor Utilizado nesta Declaração de Compensação: 3.055,49  Valor Utilizado nesta Declaração de Compensação: 91.512,55  (...)    A  DRF/Passo  Fundo,  em  14/07/2005,  nos  autos  do  Processo  nº  11030.002647I2004­77,  indeferiu pedido de  cancelamento das DCOMP e não homologou as  compensações,  conforme  Despacho  Decisório  (e­fls.  31/35),  cuja  ementa,  fundamentação  e  conclusão transcrevo, in verbis:  (...)  DCOMP  ­  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA  ­  CRÉDITO DE TERCEIROS ­ PEDIDO DE CANCELAMENTO   Pedido de cancelamento INDEFERIDO.  Compensações não homologadas.  (...)  7. Quanto ao mérito, a interessada propugna a compensação de  tributos e contribuições federais com suposto crédito advindo de  ação  judicial  (“incidente  de  atentado"  ­  instituto  previsto  no  art.  713  do Código  de  Processo Civil  ­  CPC  vigente  à  época)  proposta  pelo  espólio  do  Sr.  José  Teixeira  Palhares  e  outros,  relacionada  à  posse  de  terras  do  imóvel  denominado  “Apertados".  A  sentença  inerente  a  tal  processo  julgou  procedente  o  pedido  de  "atentado",  para “ordenar  volte  a  lide  ao estado anterior à inovação, desocupando o Estado do Paraná  as  terras  dos  quinhões  números  três  e  quatro  do  imóvel  Apertados, ficando­lhe interdita a audiência na causa principal,  até a purgaçäo do atentado".  8. Tal  crédito  tem  como  titulares  originários  os  sucessores  de  José Teixeira Palhares e de Rodolpho de Macedo Ribas e teria  migrado, pela utilização do instituto civil da cessão de créditos,  das  pessoas  físicas  antes  identificadas  para  a  contribuinte,  conforme suas alegações.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 146          6 9.  Referido  crédito  seria,  ainda,  contra  a  Fazenda  Pública  do  Estado do Paraná.  10.  De  se  notar,  portanto,  que  a  compensação  postulada  ocorreria entre créditos de natureza distinta do tributário, bem  como,  com  créditos  de  terceiros,  não  podendo,  neste  caso,  a  administração  pública,  por  falta  de  previsão  legal,  acolher  a  pretensão do requerente.  (...)  13. Créditos desta natureza,  ligados á posse de  terras, não são  créditos de natureza tributária;  (...)  14. Ora, não tendo norma legal que autorize a compensação de  créditos de natureza não tributária com tributos e contribuições  administrados pela SRF, não há como na esfera administrativa  deferir­se solicitação neste sentido.  (...)  21. Deste modo, constatando­se que é vedada a compensação de  tributos e contribuições administrados pela SRF com a utilização  de créditos de natureza não tributária, bem como, com créditos  de  terceiros,  é  de não  se  reconhecer  à declarante  o  direito  ao  crédito indicado, tampouco se admitir a compensação deste com  débitos relativos a tributos e contribuições federais.  22. Diante disso, e considerando o que estabelece o art. 74, da  Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n.°  10.833/03,  com  base  na  competência  estabelecida  no  art.  250,  inciso  XXI,  do  Regimento  Interno  da  SRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.°  030/2005, RESOLVO,  22.1.1.  INDEFERIR  o  pedido  de  cancelamento  das  DCOMP's  n.°s  23143.08552.110504.1.3.57­3471  e  28879.53539.110504.1.3.57­5091,  haja  visto  a  carência  de  espontaneidade para os pedidos; e,   22.1.2.  NÃO HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  pela  empresa  MEPEL  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.° 90.157.108/0001­85,  objeto  das  DCOMP's  n.°s  23143.08552.110504.1.3.57­  3471  e  28879.53539.110504.1.3.57­5091,  haja  visto  a  utilização  de  crédito não passível de compensação.  (...)  24.  Ao  mesmo  tempo,  cientifique­se  a  Seção  de  Fiscalização  ­  SAFIS,  desta  Delegacia,  para  as  providências  necessárias  quanto à  efetivação dos  lançamentos de oficio de que  tratam o  art. 90 da Medida Provisória 2.158­35/2001, o art. 49 da Lei n.°  10.637/02 e o art. 18 da Lei 10.833/2003.  (...)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 147          7   ­  Lavrado  o  auto  de  infração  para  exigência  das  multas  isoladas  por  compensação  indevida,  conforme  já  explicitado  anteriormente,  e  tendo  tomado  ciência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  44/76),  tecendo  suas  razões,  em  suma,  a  improcedência/nulidade da exigência das multa isoladas, pois a Lei nº 11.051/2004 (art. 25), ao  dar  nova  redação  ao  art.  18  da  Lei  10.833/03  extinguiu  a  multa  de  isolada  de  75%  (compensação indevida, não declarada, sem fraude), sendo restabelecida a cominação legal da  multa de 75% apenas pela Lei nº 11.196/2005 (art. 117). Ou seja:   (...)  2.  A  INOPONIBILIDADE  DAS  “MULTAS  ISOLADAS”  EX  OFFICIO NO CASO VERTENTE  (...)  2.1. Da boa­fé do contribuinte, do pedido de cancelamento dos  PER/DCOMP  e  do  pagamento  espontâneo  dos  débitos  pretensamente compensados  (...)  2.2. A AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL DO “DESPACHO  DECISÓRIO"  COMPROVA­SE  NA  “EXPRESSA  VEDAÇÃO"  ADVINDA SOMENTE COM A LEI N° 11.051/2004.  (...)  2.3.  A  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA  “COMPENSAÇÃO  INDEVIDA"  SEM  A  EXPRESSA  RESERVA  DE  LEI  RESTRITIVA.  (...)  2.4. A “DERROGAÇÃO" DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA  NORMA  PUNITIVA  COM  O  ADVENTQ  DE  NOVO  “COMANDO SANCIONATÓRIO" (LEI N° 11.051/2004)  (...)  2.4.1.  A  NOVEL  HIPÓTESE  NUCLEAR  IMPOSITIVA  VISA  REPRIMIR SOMENTE CRIMES TRIBUTÁRIOS".  (...)  2.4.2. A RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI TRIBUTÁRIA  EXCLUDENTE  DA  INFRAÇÃO  CAPITULADA  NA  LEI  PRETÉRITA.  (...)  Afinal,  possuindo  o  direito  positivo  o  caráter  constitutivo  dos  estados  de  fato,  torna­se  injurídico  cobrar­lhe  as  sanções  objurgadas,  seja  com  base  na  norma  antecedente  (redação  original do art. 18 da Lei n° 10.833/03), eis que derrogada pela  Lei n° 11.051/04 e o período em que vigente, válida e eficaz no  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 148          8 sistema  jurídico  subsumiu  os  fatos  geradores  por  dito  ato  “revogador  parcial",  seja  com  fulcro  na  derradeira  norma  a  atacar  o  mesmo  comando  com  o  escancarado  intento  “reparatório" (Lei n° 11.196/05), eis que sua validade, vigência  e  eficácia  somente  se  verifica  a  partir  de  sua  publicação,  afetando fatos jurídico­tributários apenas daí por diante, sendo­ lhe vedada a retro­operância ao ano­base 2004.  Realmente, como é consabido, excetuada disposição expressa em  contrario,  é  juridicamente  impossível  o  efeito  repnstinatórío da  norma sob a qual alicerçou­se as “multas isoladas" guerreadas  (i.e.,  na  redação  "original"  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03),  máxime  porque  "derrogada"  a  posteriorí  (ou  “parcialmente  revogada”) pela Lei n° 11.05l/04 ­ deixando­se de considerar a  compensação  despida  do  “evidente  intuito  de  fraude”  como  passível  de punição ­,  e cujos efeitos de  lex mitior desta última  regra já se abateram sobre os  fatos aqui  julgados por  força do  art.  106  do  CTN,  pouco  importando,  dessarte,  a  malsinada  adulteração cogitada na Lei n° 11 .l9ó/05.  (...)  2.4.3.  A  IRRETROATIVIDADE  DO  ART.  117  DA  LEI  N°  11.196/95  E  A  “IRREPRI$TINAÇÃO"  DA  REDAÇÃO  ORIGINAL DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/03  (...)  2.5.  DA  INEXISTÊNCIA  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   (...)    Na  sessão  de  11/12/2008,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Santa  Maria,  infensa  aos  argumentos do sujeito passivo, julgou Impugnação improcedente, mantendo a exigência fiscal,  conforme Acórdão (e­fls. 85/96), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/O3/2004 a 30/04/2004   COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Considerada  não  homologada  a  pretendida  compensação.  cabível  a  exigência  da  multa  isolada  sobre  o  valor  total  dos  débitos indevidamente Compensados.  Lançamento Procedente   Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 149          9 (...)    Ciente desse decisum em 06/01/2009 ­ terça­feira ­ por via postal ­ Aviso de  Recebimento ­ AR (e­fl. 101), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 04/02/2009  ­ quarta­feira (e­fls.102/138), cujas razões, em síntese, são seguintes, in verbis:  (...)  5.   QUESTÕES DE ORDEM  (...)  5.1.DAS  INJURICIDADES  DO  v.  ACÓRDÃO  QUANTO  AO  NÃO  (RE)  CONHECIMENTO  (E  JULGAMENTO)  DE  ILEGALIDADES  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADES  REFLEXAS  NOS  PROCEDIMENTOS  DESENCADEADOS  PELA DRF­PFO ­RS.  (...)  6. MÉRITO: As  inconsistências  e  irregularidades  do Despacho  Decisório e dos autos de infração que sucedem.  (...)  6.1.  INOPONIBILIDADE  DAS  “MULTAS  ISOLADAS”  NO  CASO  VERTENTE:  DA  BOA­FÉ  DA  RECORRENTE,  DO  CANCELAMENTO  DAS  PERD/COMP's  E  DO  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  DO(S)  DÉBITO  (S)  PRETENSAMENTE  COMPENSADO (S).  (...)  6.2. A AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL DO “DESPACHO  DECISÓRIO"  QUE  ARRIMA  OS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  COMPROVA­SE  NA  EXPRESSA  VEDAÇÃO  ADVINDA  SOMENTE COM A LEI N° 11.051 /2004.  (...)  6.3.  A  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA  "COMPENSAÇÃO  INDEVIDA" SEM A "EXPRESSA" LEI RESTRITIVA.  (...)  6.4. A “DERROGAÇÃO" DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA  NORMA  PUNITIVA  COM  O  ADVENTO  DE  NOVO  "COMANDO  SANCIONATÓRIO"  PLASMADO  NA  LEI  Nº  11.051 /2004  (...)  6.4.1.  A  NOVEL  HIPÓTESE  NUCLEAR  VISA  REPRIMIR  SOMENTE "CRIMES TRIBUTÁRIOS".  (...)  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 150          10 6.4.2.  A  retroatividade  benéfica  da  lei  tributária  excludente  da  infração capitulada na lei pretérita.  (...)  6.4.3. A irretroatividade do art. 117 da Lei nº N° 11.196/05 e a  "irrepristinação"  da  redação  original  do  ART.  18  DA  Lei  n°.  10.833/03.  (...)  6.5. Da inexistência do descumprimento de obrigação acessória.  (...)    Por fim, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida:  a) preliminar de nulidade da decisão recorrida; e/ou,  b) improcedência lançamento fiscal.    É o relatório.                              Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 151          11   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Conforme relatado, o Fisco exige multas isoladas de 75% por compensações  indevidas por utilização de crédito de terceiros e de origem não tributária.  A  decisão  recorrida,  infensa  aos  argumentos  apresentados  na  Impugnação  (primeira instância), manteve o lançamento fiscal.    Nesta  instância  recursal,  o  sujeito  passivo  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida, ou seja:  a)  suscitou  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  argumentando  que  a  NOBRE  TURMA  JULGADORA  ­  no  acórdão  recorrido  ­  se  esquivou  de  fazer  o  efetivo  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos  em  contenda:  despacho  decisório  e  auto  de  infração ­ multas isoladas; e,  b) no mérito, pugnou pela improcedência do lançamento fiscal.    Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.    NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  PRELIMINAR  REJEITADA.    Como já dito, a recorrente alegou que a NOBRE TURMA JULGADORA ­  no  acórdão  recorrido  ­  se  esquivou  de  fazer  o  efetivo  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos em contenda: despacho decisório e auto de infração ­ multas isoladas  Rejeito, peremptoriamente, a preliminar suscitada.  Apenas  a  falta  de  fundamentação  tem  condão  de  macular  a  decisão  de  nulidade, que não é caso.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 152          12 A decisão a quo tratou das matérias suscitadas pela recorrente, fundamentou,  não se vislumbrando vício algum que a pudesse inquinar ou macular de nulidade.  A decisão recorrida não acolheu o entendimento da contribuinte de que o fato  passou a ser  impunível,  pois consignou a existência de  legislação que embasou a penalidade  aplicada.  A  propósito,  transcrevo,  no  que  pertinente,  a  fundamentação  do  voto  condutor (e­fls. 85/96), in verbis:  (...)  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ORIGINÁRIO  (PROCESSO  Nº  11030.002647/2004­77).  DO  DESPACHO  PROFERIDO PELA AUTORIDADE FISCAL DE ORIGEM. DA  DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.   (...)  b)  nada  será  referido  neste  Voto  quanto  aos  questionamentos  relativos  ao  Despacho  Decisório›  proferido  no  processo  nº  ll030.002647/2004­77,  porquanto  as  questões  que  foram  ali  tratadas  devem  ter  prosseguimento  naquele  processo  administrativo.  Conforme  se  infere  do  extrato  de  fl.  83,  não  houve apresentação de manifestação de inconformidade, apesar  da  ressalva  feita  no  item  23  da  decisão  proferida  naquele  processo.  (...)  DA  EXISTÊNCIA  DE  ILEGALIDADE  OU  AFRONTA  A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Muito  embora  a  contribuinte  não  manifeste  de  forma  clara  e  direta,  é  de  ver  que  questões  relativas  à  ilegalidade  de  leis.  normas  ou  atos,  bem  como  aquelas  referentes  a  desrespeito  a  princípios  constitucionais,  têm  apreciação  com  competência  exclusiva do Poder Judiciário, conforme se infere dos arts. 97 e  l02 da CF.  (...)  DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  (...)  Por  pertinente,  é  de  ser  destacado  que,  nos  termos  do  art.  60  (...),  (PAF),  se  porventura  existissem  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes daquelas referidas no art. 59,  e  que  resultassem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo.  mesmo  assim os lançamentos não seriam nulos (ou anuláveis), pois elas  poderiam ser sanadas.  (...)  DA APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO ­MULTA ISOLADAS  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 153          13 (...)  Portanto,  face  à  existência  de  legislação  embasadora  para  a  aplicação da multa de ofício, entende­se correto o procedimento  da  Fiscalização  ­  aplicação  da  multa  de  oficio  isolada  sobre  compensação indevida ­ eis que comprovada a intencionalidade  de utilização de créditos em desacordo com o que expressamente  determinado na legislação de regência (art. 18 da Lei nº 10.833,  de 2003. com suas alterações).  (...)  Ainda, apenas para argumentar, a contribuinte perdeu a espontaneidade para  efeito  de  exclusão  de  sua  responsabilidade  por  infração  tributária,  quando  tomou  ciência  da  intimação para comprovar os créditos utilizados nas DCOMP (Decreto nº 70.235/72, art. 7º, I,  § 1º).   Nesse sentido, consta dos autos que antes da emissão do despacho decisório  pelo  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  a  Fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  comprovar  o  direito  creditório  utilizado  nas  DCOMP,  porém  a  contribuinte,  argumentando  que  não  teria  condições  de  comprovar  o  crédito,  pediu  o  cancelamento  das  compensações,  informando,  ainda, que pagara os débitos informados nas DCOMP (e­fl. 28), in verbis:  (...)  1.  No  dia  17/11/2004,  foi  cientificada  do  Termo  de  Intimação  originado  do  Processo  n°  11030.002ó47/2004­77,  através  do  qual se solicitou a apresentação de alguns documentos, atinentes  ao  processo  judicial  “no  qual  se  fundamentou  o  direito  creditórío alegado", elencados nos intens “a” ao “f".  2. Com a  finalidade de atender a  solicitação  fiscal, a  Intimada  tem a ponderar o seguinte:  3.  O  crédito  em  analise,  oriundo  do  processo  judicial  com  transito em julgado no Superior tribunal de Justiça, de n° 37.056  (RESP),  foi  adquirido  através  de  “Escritura  Pública  Declaratória de Cessão de Crédito", lavrada no “Cartório do 2°  Distrito  de  São  Gonçalo",  em  11.05.2004,  bem  como,  de  "Contrato  Particular"  celebrado  entre  a  adquirente  "Mepel"  ­  ora  intimado  ­  e  a  cedente  “Cia  Capital  de  Finanças  e  Investimentos Ltda.",  sob  a  perspectiva  (condição)  de  que  lhe  fossem entregues  todos os documentários  legais necessários ao  aperfeiçoamento  de  procedimento  compensatório  e,  mais  que  isso, que a negociação particular entre as pactuantes só surtiria  efeitos  se  tais  créditos  fossem  efetivamente  aceitos  pelo  Órgão  Fazendário.  4.  Ao  proceder  o  pedido  compensatório,  a  Intimada  o  fez,  de  boa­fé,  fazendo  uso  dos  documentos  que  até  então  lhe  haviam  sido entregues, isto é:   I) decisum da Superior Instância Judicial (RESP 37.056);   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 154          14 II) a certidão expedida pelo STJ da situação processual, dando  conta de que os autos  já haviam sido “baixados em definitivo"  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (trânsito  em  julgado): e. finalmente,   III) um parecer da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional,  datado  de  20  de  setembro  de  2002,  admitindo  o  processo  compensatório  de  parte  dos  créditos  da  ação  judicial  em  comento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a favor de  outrem.  5. Entretanto, ao receber a aludida "intimação  fiscal", exarada  por V. .Sra., verificou não possuir toda a documentação exigida  (itens "a" ao “f"), notadamente o pedido de habilitação judicial  da  “Mepel",  nos  autos  daquele  processo,  que  a  “cessionária"  encarregou­se  de  providenciar  e  que,  até  a  presente  data,  está  pendente de despacho autorizador do juiz competente.  6. A vista disso, resolveu, respaldada no que preceituam os arts.  61  e  62  da  Instrução  Normativa  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  promover  o  cancelamento  dos  procedimentos  compensatórios  ­  ora  objetos  do  processo  fiscal  em  exame  ­,  lançando mão das “PER/DCOMP" cujos “tipos de documento",  denominados "Pedido de Cancelamento", seguem juntados(as) à  presente (vide ANEXO).  7.  Nesse  passo,  ressalta  que  decidiu  efetuar  o  pagamento  dos  “débitos”  declarados  e  providenciar  a  retificação  das  respectivas  "DCTF's",  conforme  cópias  dos  DARF  e  comprovantes de retificação, anexos.   (...)  Entretanto,  constatada  a  perda  pela  contribuinte  da  espontaneidade  para  afastar a responsabilidade por infração tributária, o Delegado da DRF/Passo Fundo ­ Processo  nº  11030.002647I2004­77  ­  considerou  as  compensações  indevidas,  conforme  Despacho  Decisório, de 14/07/2005 (e­fls. 31/35), in verbis:   (...)  DCOMP  ­  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTARIA  ­  CRÉDITO DE TERCEIROS  ­  PEDIDO DE CANCELAMENTO  Pedido de cancelamento INDEFERIDO.  Compensações não homologadas.  (...)  6. Conforme dispõe o art. 138, parágrafo único, da Lei 5.17266  (Código  Tributário Nacional  ­  CTN)  o  sujeito  passivo  perde  a  espontaneidade  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. Assim, no caso em comento, a Intimação de fl. 13, que  solicita  da  interessada  esclarecimentos  sobre  as  compensações  objeto  das  DCOMP's  aqui  tratadas,  excluiu  a  sua  espontaneidade  relativamente  a  essas  DCOMP's,  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 155          15 impossibilitando  que  as  mesmas  sejam  canceladas.  Por  isso,  improcedente o pleito quanto a essa matéria, devendo o mesmo,  ser indeferido.  7. Quanto ao mérito, a interessada propugna a compensação de  tributos e contribuições federais com suposto crédito advindo de  ação judicial (“incidente de atentado" ­ instituto previsto no art.  713  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC  vigente  à  época)  proposta  pelo  espólio  do  Sr.  José  Teixeira  Palhares  e  outros,  relacionada  à  posse  de  terras  do  imóvel  denominado  “Apertados".  A  sentença  inerente  a  tal  processo  julgou  procedente  o  pedido  de  "atentado",  para “ordenar  volte  a  lide  ao estado anterior à inovação, desocupando o Estado do Paraná  as  terras  dos  quinhões  números  três  e  quatro  do  imóvel  Apertados, ficando­lhe interdita a audiência na causa principal,  até a purgação do atentado".  8.  Tal  crédito  tem  como  titulares  originários  os  sucessores  de  José Teixeira Palhares e de Rodolpho de Macedo Ribas e  teria  migrado, pela utilização do instituto civil da cessão de créditos,  das  pessoas  físicas  antes  identificadas  para  a  contribuinte,  conforme suas alegações.  (...)  18. Como se vê, a  interessada não é parte no processo  judicial  em que se reconheceu à autora o direito ao crédito em questão,  tampouco  comprovou  haver  autorização  judicial  que  lhe  permitisse  o  aproveitamento  desse  crédito  mediante  a  cessão  para terceiros.  19. Então, a aquisição pela  interessada do crédito de  terceiros,  ainda que revestida das  formalidades comerciais, não encontra  amparo legal para a finalidade aqui manifestada (compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF),  de  modo  que  a  empresa  adquirente, ao celebrar o pacto com o cedente e não adotar as  cautelas  necessárias,  assumiu  o  risco  inerente  ao  negócio  jurídico,  seja  quanto  à  sua  validade,  seja  quanto  à  efetiva  existência  e ao  valor dos possíveis  créditos,  e mesmo quanto à  possibilidade de aproveitamento de créditos de terceiros.  (...)  21. Deste modo,  constatando­se  que  é  vedada  a  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  com  a  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária,  bem  como,  com créditos de terceiros, é de não se reconhecer à declarante o  direito ao crédito indicado, tampouco se admitir a compensação  deste com débitos relativos a tributos e contribuições federais.  22. Diante disso, e considerando o que estabelece o art. 74, da  Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n.°  10.833/03,  com  base  na  competência  estabelecida  no  art.  250,  inciso  XXI,  do  Regimento  Interno  da  SRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.°  030/2005, RESOLVO,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 156          16 22.1.1.  INDEFERIR  o  pedido  de  cancelamento  das  DCOMP's  n.°s  23143.08552.110504.1.3.57­3471  e  28879.53539.110504.1.3.57­5091,  haja  visto  a  carência  de  espontaneidade para os pedidos; e,   22.1.2.  NÃO HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  pela  empresa  MEPEL  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA.,  pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.° 90.157.108/0001­85,  objeto  das  DCOMP's  n.°s  23143.08552.110504.1.3.57­  3471  e  28879.53539.110504.1.3.57­5091,  haja  vista  a  utilização  de  crédito não passível de compensação.  (...)  24.  Ao  mesmo  tempo,  cientifique­se  a  Seção  de  Fiscalização  ­  SAFIS,  desta  Delegacia,  para  as  providências  necessárias  quanto à  efetivação dos  lançamentos de oficio de que  tratam o  art. 90 da Medida Provisória 2.158­35/2001, o art. 49 da Lei n.°  10.637/02 e o art. 18 da Lei 10.833/2003.  (...)  Portanto,  a  perda  da  espontaneidade  e  a  invocação  de  existência  de  pagamentos dos débitos informados nas DCOMP não possuem o condão de afastar a infração  compensação indevida, por utilização de crédito vedado (crédito de terceiros e de natureza não  tributária).  Ademais,  o  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não há que se falar em nulidade de decisão que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada. A mera discordância  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida  pelo  contribuinte não  é  causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 59 do  Decreto­lei n° 70.235/72, que não é o caso.  Nesse sentido ainda transcrevo precedentes do CARF, in verbis:  DECISÃO  RECORRIDA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  NULIDADE. INAPLICABILIDADE.No caso de o enfrentamento  das  questões  suscitadas  na  peça  de  defesa  com  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento e  estando a decisão motivada de  forma explícita,  clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em  litígio.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão. O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada.  A  mera  discordância  dos  fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa  de  nulidade,  que  apenas  ocorre  se  demonstrada  qualquer  das  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 157          17 hipóteses do artigo 59 do Decreto­lei n° 70.235/72, que não é o  caso (Acórdão nº 1301­003.468–3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  sessão de 16/10/2018, Relator Nelso Kichel).  ASSUNTO:PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2011,  2012,  2013  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE.  INOCORRÊNCIA.O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não há que se  falar  em  nulidade  de  decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão  adotada.  Inteligência  da  1ª  Seção  do  STJ  no  julgamento  dos  EDCL no MS 21.315DF.(Acórdão nº 1301003.360–3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  19/09/2018,  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto ­Presidente e Relator).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE. A mera  discordância  dos  fundamentos da  decisão  recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas  ocorre  se  demonstrada qualquer  das  hipóteses  do  artigo  59 do  Decretolei  n° 70.235/72.  (Acórdão nº 120200.076— 2ª Câmara  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  17/06/2009,  Karem  Jureidini  Dias, Relatora).  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.    DIREITO INTERTEMPORAL. LEI POSTERIOR AO FATO ABOLIU  A MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO  DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE.  FATO IMPUNÍVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA.    Nas  razões  do  recurso,  no  mérito  a  recorrente  argumentou  que  a  Lei  nº  11.051/2004 (art. 25), que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, aboliu a multa  isolada  de  75%  para  compensações  não  homologadas,  indevidas  ou  não  declaradas  (sem  fraude).  No  caso,  a  Fiscalização  não  caracterizou  compensação  fraudulenta,  quando  imputou as multas isoladas.  Aqui, procede a irresignação da recorrente.  As  multas  aplicadas  não  merecem  prosperar,  pois  o  fato  deixou  de  ser  punível.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 158          18 As compensações tributárias ­ DCOMP ­ tidas como indevidas que geraram  as  penalidades  aplicadas,  objeto  deste  autos,  foram  transmitidas  na  seguinte  data,  conforme  demonstrativo a seguir:    DCOMP  DATA DE  TRANSMISSÃO  DÉBITOS  CONFESSADOS  (R$)   MULTA ISOLADA  75% (R$)  23143.08552.110504.1.3.57­3471  11/05/2004  PIS: 3.055,49   2.291,61  28879.53539.110504.1.3.57­5091    11/05/2004  Cofins: 14.102,26  PIS:  4.871,37  CSLL: 18.991,31  IRPJ: 26.632,55  Cofins: 22.483,25  10.576,69   3.653,52  14.243,48  19.974,41  16.862,43  TOTAL      67.602,04    Crédito utilizado: R$ 3.055,49 + R$ 91.512,55. Crédito de terceiros e de  natureza  não  tributária.  Crédito  de  ação  judicial:  espólio  do  Sr.  José  Teixeira  Palhares  e  outros, relacionada à posse de terras do imóvel denominado “Apertados". Ou seja: tal crédito  teria migrado, pela utilização do  instituto civil da cessão de  créditos, das pessoas  físicas dos  sucessores, para a contribuinte.  A  compensação  tributária,  sob  condição  resolutória,  dá­se  na  data  da  transmissão das DCOMP.  Então, se as infrações imputadas existiram, elas ocorrerem na data constantes  do demonstrativo acima (data de transmissão das DCOMP).  Nessa  data  estava  em  vigor  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Porém,  o  citado dispositivo foi alterado pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (publicada no  DOE em 30/12/2004).  A Lei nº 11.051/2004  (art. 25) passou a  cominar multa  isolada apenas para  compensação  fraudulenta,  ou  seja, multa  de  150%  e  aboliu  a multa  de  75% para  as  demais  compensações sem fraude (compensações indevidas e não declaradas), in verbis:  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  .......................................................................................................  "Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  no2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964.  ...................................................................  §  2oA multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 159          19 do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ............................................................................  § 4oA multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de  dezembro de 1996." (NR)  A multa isolada de 75% para compensações indevida e não declaradas (sem  fraude) voltou a ser cominada pelo art. 117 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, in verbis:  Art. 117. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:(Vigência)  "Art. 18. ........................................................................................  ........................................................................................  §  4oSerá  também  exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  II  ­  no  inciso  II  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5oAplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4odeste artigo."  (NR)  Assim, a compensação tributária considerada indevida, não declarada, sem a  ocorrência  de  fraude,  somente  comporta  a  multa  isolada  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03, em face da redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051/04, a partir da produção de  efeitos da alteração promovida pelo art. 117 da Lei nº 11.196/05, em 14/10/2005.  Nesse sentido precedente do CARF:  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE.  A compensação considerada não declarada, sem a ocorrência de  fraude, somente comporta a multa isolada de que trata o art. 18  da Lei nº 10.833/03 a partir da produção de efeitos da alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.196/05,  em  14/10/2005.  (Acórdão  nº  3201­004.340 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 3º Seção, sessão  de 24/10/2018, Relator Paulo Roberto Duarte Moreira).  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11030.001392/2006­97  Acórdão n.º 1301­003.900  S1­C3T1  Fl. 160          20 No caso, a Fiscalização  imputou a  infração "compensações  indevidas"  (sem  conduta  fraudulenta da  contribuinte). E  todas  as  compensações  tributárias  foram  informadas,  transmitidas, em 11/05/2004.  No  caso,  a  partir  da  publicação  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004  (DOE  30/12/2004), art. 25, as compensações indevidas deixaram ser puníveis. Aplicação retroativa da  citada  Lei,  em  face  do  art.  106,  II,  "a",  do CTN. O  art.  117  da  Lei  nº  1996/2005  aplica­se  apenas a compensações indevidas e não declaradas, a partir de sua publicação.  Nesse sentido, cabe citar precedente do CARF:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  OU  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  INFRAÇÕES.  E  PENALIDADES.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  compensação  indevida  ou  considerada  não  declarada,  faz­se  necessária  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  pelo  art.  106  do  CTN,  para  submeter  às  alterações promovidas pelos dispositivos de Lei que deixaram de  prever a incidência da multa isolada de 75%. (Acórdão nº 3201­ 004.340  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  24/10/2018, Relator Paulo Roberto Duarte Moreira).  Portanto, incabível a exigência de multa isolada de 75% para compensações  indevidas, objeto dos presentes autos.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                               Fl. 160DF CARF MF

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