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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4410570 #
Numero do processo: 14041.000176/2009-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.719
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY  LANDIM,  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  MARCELO  MAGALHAES  PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000176/2009­36  Acórdão n.º 2403­001.719  S2­C4T3  Fl. 3          3       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­37.416 da 7ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal — AIOP,  lavrado em nome do contribuinte em epígrafe, sob DEBCAD n°  37.210.031­7,  em  03/02/2009,  no  qual  foram  incluídas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  (cota  patronal  e  cota  destinadas  ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  além  dos  juros  e  multa  correspondentes, totalizando o crédito tributário no valor de R$  42.656,83. 0 período fiscalizado é de 03/1996 a 03/2001, sendo  que  o  lançamento  abrange  a(s)  competência(s)  02/1997  a  05/1997, 07/1997 a 02/1998 e 08/1998 a 11/1998.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  26/34  informa  que  o  presente  lançamento  é  realizado  em  substituição  As  Notificações  de  Lançamento de Débito — NFLD, no 35.019.609­5 e 35.019.608­ 7,  lavradas  em  nome  do  contribuinte  Via  Engenharia  S/A.  Referidas  notificações  foram  anuladas  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  —  CRPS  por  erro  de  fundamentação legal.  A  anulação  das  NFLD  mencionadas  foi  cientificada  A  Via  Engenharia  S/A  a  partir  de  18/02/2004,  de  forma,  que,  considerando o  disposto no  artigo  173,  II,  do CTN, a Fazendo  Pública  pode  constituir  o  crédito  em  epígrafe  em­até­­5  anos  contados  da  data­em  ­que  se  tomar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Nas  notificações  julgadas  nulas  considerou­se  a  existência  da  responsabilidade  solidária  entre  os  prestadores  (e  subempreiteiros) e o tomador de serviços por cessão de mão­de­ obra (Via Engenharia S/A), diante da ausência de recolhimentos  pelos prestadores e em razão de o tomador não ter apresentado  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 os documentos de elisão da responsabilidade solidária (folha de  pagamento, GFIP, GRPS/GPS, etc).  As NFLD foram julgadas nulas por erro de fundamentação legal,  já  que  estavam  amparadas  somente  no  artigo  30,  VI  da  Lei  8.212/91,  e  deveriam,  no  caso  de  solidariedade  de  subempreitada, estar fundamentadas também no artigo 124, I, do  Código Tributário Nacional — CTN. Isto porque o artigo 30, VI,  da  Lei  8.212/91,  A.  época  do  período  lançado,  não  tratava  de  subempreitada,  tratando  apenas  de  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  para  aquela  parcela  do  débito,  a  fundamentação  legal  seria  a  aplicação  da  solidariedade  em  razão  da  existência  de  interesse  em  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  prevista no artigo 124, I, do CTN.  O Relatório Fiscal  informa ainda que os fatos geradores foram  verificados  mediante  análise  dos  seguintes  elementos:  Livros  Diário  e Razão, Notas Fiscais  de  serviço/faturas, Contratos  de  prestação  de  serviços,  Folhas  de  Pagamentos  e  Guias  de  recolhimento  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  contas  correntes  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  Declarações  de  existência  de  contabilidade  formalizada  dos  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  apresentados  pela  empresa Via Engenharia S/A na ocasião da lavratura das NFLD  substituídas.  Nas NFLD substituídas também consta planilha, na qual  foram  relacionados  os  pagamentos  de  faturas/notas  fiscais  de  prestadores  de  serviço  de  mão­de­obra  e  subempreiteiras,  contendo informaçõès referentes a data do pagamento, conta em  que  foi  efetuado  o  lançamento,  centro  de  custo,  valor  da  nota  fiscal/fatura,  observações  sobre  o  serviço  prestado,  número  da  nota  fiscal/fatura,  prestador  de  serviço/CNPJ,  percentual  aplicado  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  salário  de  contribuição  apurado,  abatimento  de  eventuais  salários  de  contribuição  contidos  em  guias  apresentadas  e  salário  de  contribuição  do  débito apurado.  A  empresa  Via  Engenharia  S/A  foi  intimada  a  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  e  folhas  de  pagamento  ou  GFIP  referentes  aos  pagamentos  constantes  da  planilha,  com  fins  de  elidir a  responsabilidade solidária. Também foi oportunizada a  referida  empresa  a  apresentação  de  outros  elementos,  caso  discordasse  dos  percentuais  aplicados  para  efeitos  de  aferição  do salário de contribuição.  Em  análise  dos  conta­correntes  dos  prestadores  de  serviços,  verificou­se  que  a  maior  parte  não  apresentava  recolhimentos  compatíveis  com  os  serviços  prestados  e  outros  sequer  apresentavam recolhimento.  Não  foram  incluídos  para  efeito  de  aferição  indireta  os  prestadores  de  serviços  que  apresentaram  recolhimento  compatível com os valores das notas fiscais/faturas, desde que a  natureza  dos mesmos  permitia  a  apresentação  de  uma  guia  de  recolhimento(genérica  com  recolhimento  englobado  no  CGC/CNPJ,  e  os  prestadores  de  serviços  que,  mesmo  tendo  apresentado guia de recolhimento com valor inferior ao previsto,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000176/2009­36  Acórdão n.º 2403­001.719  S2­C4T3  Fl. 4          5 apresentaram  declaração  de  contabilidade  firmada  pelo  responsável  pela  empresa  e  pelo  contador.  Por  fim,  foram  abatidos  do  débito  os  recolhimentos  efetuados  por  aqueles  prestadores  que  apresentaram  recolhimentos­inferiores  e  não  houve apresentação de declaração de contabilidade.  Na  substituição  dos  débitos  anulados,  foram  excluídos  os  períodos  em  que  as  prestadoras  de  serviço  eram  optantes  pelo  SIMPLES e os levantamentos atinentes a prestadores de serviço  que, no período, tiveram seus débitos incluídos no REFIS.  Portanto, diante da não elisão da responsabilidade solidária, o  presente  débito  foi  apurado  por  aferição  indireta,  sendo  que  o  salário  de  contribuição  foi  calculado  aplicando  percentuais  sobre  os  valores  das  notas  fiscais/faturas,  conforme  detalhado  nas planilhas anexadas pela autoridade fiscal.  No  que  concerne  h.  responsabilidade  solidária,  o  Relatório  Fiscal  acrescenta que,  conforme artigo  896 do Código Civil,  a  mesma não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.  No caso, o arbitramento pelo faturamento para apurar a base de  cálculo  das  contribuições  previdencidrias,  na  hipótese  de  fiscalização de prestadores de serviços mediante cessão de mão­ de­obra,  está  previsto  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91.  0  procedimento previsto no diploma legal foi detalhado, na época  do  lançamento,  na  OS/INSS/DAF  n°  176/1997  e,  antes,  pela  OS/LNSS/DAF if 83/1993.  Para  o  período  anterior  a  vigência  da  Lei  9.528/97,  a  solidariedade de débitos de  subempreiteiros está  fundamentada  no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. A partir  da Lei 9.528/97, o fundamento legal da solidariedade de débitos  de  subempreiteiros  passa  a  ser  o  artigo  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91.  Em relação a solidariedade de débitos de empresas contratantes  de  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra,  seu  fundamento  legal,  para os fatos geradores ocorridos até 01/1999, é o artigo 31 da  Lei 8.212/91.  Consta,  às  fls.  35/36,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  cientificado  em  23/03/2009  ao  sujeito  passivo  solidário  TURMAN  CONSTRUÇÕES  LTDA,  59.575.258/0001­  69,  conforme  documento  de  fls.  37,  juntamente  com  o  Auto  de  Infração sob comento.    Do  resultado  do  julgamento  foi  dado  ciência  exclusivamente  à  Via  Engenharia.  Inconformada com a decisão, a empresa Via Engenharia apresentou recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  · Nulidade do crédito lançado.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 · Decadência.  · Até  o  momento  da  apresentação  da  impugnação  não  havia  sido  notificado  o  contribuinte  do  lançamento  do  crédito  tributário  em  discussão. Disso decorre que o crédito, indiscutivelmente, também já  decaiu para o contribuinte.  · A cobrança da multa é indevida por que a contribuinte não participou  do comportamento,  nada  sonegou, nenhum ato  ilícito  cometeu daí  a  inviabilidade de ser punida por ato de terceiro.    É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000176/2009­36  Acórdão n.º 2403­001.719  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Apesar do vício constatado, somente dar ciência a 1 devedor do resultado do  julgamento  de  primeira  instância,  por  economia  processual,  passo  a  analisar  o  presente  processo.    DECADÊNCIA – PRESTADOR DO SERVIÇO    Consta  do  processo,  folhas  35/36,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado contra a empresa TURMAN CONSTRUÇÕES LTDA em 03/02/2009.  A ciência ao contribuinte foi dada em 23/03/2009.  Os fatos geradores ocorreram entre 02/1997 e 11/1998.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decenal  para  a  decadência  dos  créditos  previdenciários  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  regra  qüinqüenal  da  decadência  do  Código  Tributário  Nacional.    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Pelo  intervalo  de  tempo  decorrido  entre  os  fatos  geradores  e  a  ciência  do  sujeito passivo constata­se que ocorreu a decadência do crédito tributário por qualquer critério  estabelecido pelo CTN.    DECADÊNCIA – TOMADOR DO SERVIÇO    O acórdão administrativo de última instância  (CaJ/CRPS) que reconheceu a  nulidade do crédito lançado foi prolatado em 31 de outubro de 2003.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 A notificação do contribuinte ocorreu em 2004.  Segundo  o CTN,  a  decadência  opera  decorridos  5  anos  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente  efetuado.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Estabelece  o Decreto  70.235/72  que  são  definitivas  as  decisões  de  segunda  instância de que não caiba recurso.    Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    O  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS, vigente à época da anulação, estabelecia a Câmara de Julgamento como única instância  para  julgar  os  recursos  interpostos  contra  decisões  do  INSS,  nos  processos  de  interesse  dos  contribuintes.    PORTARIA MPAS Nº 2.740, DE 26 DE JULHO DE 2001­ DOU  DE 03/08/2001  Art. 13.Compete às Câmaras de Julgamento:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000176/2009­36  Acórdão n.º 2403­001.719  S2­C4T3  Fl. 6          9 I ­ julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as  decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei,  regulamento ou ato normativo ministerial; e   II  ­  julgar,  em  única  instância,  os  recursos  interpostos  contra  decisões do INSS, nos processos de  interesse dos contribuintes,  inclusive  a  que  indefere  o  pedido  de  isenção  de  contribuições,  bem  como,  com  efeito  suspensivo,  a  decisão  cancelatória  da  isenção  já  concedida  podendo,  para  tanto,  anular  os  atos  da  constituição  do  crédito  previdenciário  e  os  que  impõem  penalidade administrativa.    Entendo  que  quando  prolatada  a  decisão  pela  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, a decisão tornou­se definitiva.  Com base no acima exposto, entendo que se operou a decadência visto que o  prazo, da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento  anteriormente efetuado (31/10/2003) até o novo lançamento (18/02/2009) foi maior que 5 anos.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento do recurso em razão da decadência.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4398001 #
Numero do processo: 13984.720198/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Só podem ser excluídas da base de cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico, declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso para fim de supressão ou exploração da vegetação. Caso não haja essa declaração o valor não poderá ser excluído
Numero da decisão: 2202-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez , Odmir Fernandes, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13984.720198/2010­47  Acórdão n.º 2202­002.042  S2­C2T2  Fl. 133          3   Relatório  Contra  a  interessada  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos demonstrativos de fls. 01 a 04, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do  Exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário  de R$  132.908,44,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Passa Dois,  com  área  de  947,9  ha.,  NIRF 2.588.675­4, localizado no município de Santa Cecília/SC..  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou as áreas isentas declaradas a título  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  de  interesse  ecológico;  que,  em  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal,  não  foi  enviado  ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual  declarando  área  do  imóvel  como  de  interesse  ecológico,  imprestável  para  atividade  rural,  e nem foi comprovada a entrega do ADA ao  Ibama no ano de 2007; e que, quanto ao  laudo  de  avaliação  apresentado,  observou­se  que  a  metodologia  utilizada  não  está  prevista  dentre  os  métodos  especificados  na  NBR  14.653  da  ABNT,  item  8,  assim  como  não  há  especificação  dos  dados  colhidos  no  mercado,  que  se  resumem  a  relatos  de  proprietários  vizinhos e a opinião do próprio avaliador,  tornando o  laudo  inaceitável por não se enquadrar  em nenhum grau de fundamentação, conforme itens 9.2.3.1, 9.2.3.3 e 9.2.3.5, e, diante disso, o  VTN foi arbitrado nos moldes do art. 14 da Lei n° 9.393/96, considerando as informações do  Sistema de Preços de Terras da Receita Federal para o município de localização do imóvel no  exercício  2007,  sendo  adotado  o  VTN/ha.  de  R$  2.066,00  referente  a  terras  de  campo  ou  reflorestamento. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 05 a 33.  Cientificada  do  lançamento,  por  via  postal,  em  20/10/2010  (fls.  50),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  36  a  39,  em  16/11/2010,  acompanhada  dos  documentos de fls. 40 a 49, onde argumentou, em suma, o que segue:  •  A  empresa  originou­se  em  23/06/2005,  com  a  cisão  parcial  da  empresa  denominada  Indústrias  Zipperer  S/A,  quando  o  imóvel  passou  a  pertencer  a  contribuinte;  anteriormente, em 30/08/1979, a empresa Ziprinho Agroflorestal Ltda,  registrou na matrícula  da propriedade, 189,4 ha. de reserva legal, e, em 20/08/1996, a Indústrias Zipperer S/A voltou  a incorporar o imóvel através da fusão das empresas;  • A averbação da reserva  legal  teve  sua denominação errônea, entretanto, o  intuito de preservar foi cumprido, já que a quantidade indicada no registro é a correta;  • Em 03/04/1991, a então proprietária Ziprinho Agro Florestal Ltda registrou  Termo  de  Compromisso  de Manutenção  de  Floresta  a Manejar  com  extensão  de  461,8  há.,  correspondendo  48,  71%  da  área  de  utilização  limitada,  podendo  nela  ser  feita  exploração  racional sob Regime de Manejo Sustentado, desde que autorizado pelo Ibama; tal compromisso  é cumprido pela interessada;      Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 • O Ibama reconheceu através da Portaria n° 37­N, de 03/04/1992, em seu art.  2o  ,  a  Lista  Oficial  de  Espécies  da  Flora  Brasileira  Ameaçadas  de  Extinção,  assim  como  o  Decreto  n°  750,  dispõe  sobre  o  corte,  a  exploração  e  a  supressão  de  vegetação  da  Mata  Atlântica  e,  conforme Mapas  de  Vegetação  do  Brasil  e  de  Biomas,  lançados  pelo  IBGE,  o  Bioma Mata Atlântica ocupa inteiramente o Estado de Santa Catarina, portanto, conclui­se que  se está diante de uma área de interesse ecológico;  • Foi protocolado ADA junto ao Ibama, em 17/09/1998, que foi retificado em  09/09/2004,  indicando 86,3 ha. de preservação permanente, 189,4 ha. de reserva  legal, 379,5  ha. de interesse ecológico e 283,2 ha. de área com reflorestamento;  •  Procedendo  de  maneira  contrária  à  manutenção  e  recuperação  do  meio  ambiente  isentando  as  áreas  preservadas,  consoante  legislação  do  ITR,  o  lançamento  está  penalizando a interessada, que preserva uma área que poderia ser produtiva, aumentando o ITR  e aplicando multa de oficio;  • Requer que sejam aceitos o ADA retificador do Exercício de 1997, pois na  data não era exigida a entrega anual, o Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta a  Manejar, o Oficio n° 003/05 ­ DITEC/IBAMA/SC, que comprova a área de utilização limitada  e a obrigação contida no Termo de Compromisso; por fim, requer a revisão do lançamento e o  cancelamento  da  multa  de  ofício,  levando  em  consideração  as  novas  informações  e  os  documentos anexados, bem como o fato de nunca ter deixado de apresentar os mesmos quando  solicitados, e também suas obrigações acessórias (DITR) no prazo.  A autoridade  recorrida,  ao  examinar o pleito,  decidiu,  por unanimidade por  dar  provimento  parcial  a  impugnação  através  do  acórdão DRJ/CGE  n°  04­27.411,  de  13  de  fevereiro de 2012, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  efeito  de  isenção  do  ITR,  somente  será  aceita  como  de  interesse ecológico a área específica do imóvel assim declarada  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Impõe­se  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  declarada, diante da comprovação de que essa foi informada em  ADA  entregue  ao  Ibama  antes  do  fato  gerador  do  Exercício  tratado.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, não impugnado pelo sujeito  passivo.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo  em lei.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13984.720198/2010­47  Acórdão n.º 2202­002.042  S2­C2T2  Fl. 134          5 É o relatório  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Trata­se de lançamento tributário de ITR, exercício 2005, derivado de glosa  de exclusão de área de interesse ecológico uma que o Recorrente não teria comprovado que a  mesma havia sido declarada pelo órgão competente a sua restrição.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, assim determina em seu artigo 10:    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13984.720198/2010­47  Acórdão n.º 2202­002.042  S2­C2T2  Fl. 135          7 e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  (...)    Nos termos de referida norma legal, o contribuinte poderá excluir da base de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas,  desde  que  o  mesmo seja declarada pelo órgão competente federal ou estadual.  No caso em concreto devemos verificar  se  isso ocorreu. Ao analisarmos os  documentos,  apresentado  pelo  contribuinte  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove o reconhecimento dessa área por órgão competente federal ou estadual. Entendo que  a declaração do IBAMA atestando que existe plano de manejo não é suficiente para atestar que  a área é de interesse ecológio, diante disso não merece reparos a decisão da DRJ.  Desta forma, entendo não assiste razão a Recorrente.  Neste sentido conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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4422381 #
Numero do processo: 19482.720010/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19482.720010/2011­89  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.263  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HP COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente     Corintho Oliveira Machado ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 94 82 .7 20 01 0/ 20 11 -8 9 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19482.720010/2011­89  Resolução nº  3101­000.263  S3­C1T1  Fl. 3          2   Relatório   Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo:  O  interessado  foi  autuado  em  face  da  infração  de  “CESSÃO  DO  NOME  DA  PESSOA  JURÍDICA  COM  VISTAS  NO  ACOBERTAMENTO  DOS  REAIS  INTERVENIENTES  OU  BENEFICIÁRIOS”.  Foi  lançada  a  multa  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  Intimado, o interessado apresentou impugnação na qual alega:  O foco central para aplicação da pena de perdimento das mercadorias,  bem  como  a  multa  no  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  referente  a  suposta cessão do nome do importador com vistas ao acobertamento do  real  interveniente,  é  a  quebra  da  cadeia  do  IPI,  como  tentativa  de  justificativa ao Dano ao Erário.  Não houve ocultação do real importador.  A  empresa  importadora  importou  para  si  as  mercadorias,  conforme  documentos de instrução do despacho.  A  questão  das  etiquetas  na  carga  (com  nome  Maxi  Cabo)  não  demonstram fraude. Considera­se falha do exportador, não ocultação do  real importador.  O importador (HP Comércio) foi apresentado ao exportador (Zeta) pela  empresa Maxi Cabo.  É notório o equívoco do exportador, pois consta das etiquetas “MAXI­ CABO­OC 03­10 GUARULHOS”, pois a mercadoria não seguiu para  Guarulhos, mas para Viracopos. Houve erro de confecção da etiqueta.  Não houve nem haverá “quebra da cadeia do IPI”.  As mercadorias, por necessitarem de outras para se tornarem acabadas  e/ou  transformarem em equipamentos montados  a  partir  deles,  devem  ser processadas em estabelecimento industrial, contribuinte do IPI.  O  importador  recolheu  todos  os  tributos  no  registro  da  declaração  de  importação (DI), inclusive o imposto sobre a importação (IPI).  O importador importou as mercadorias para si, recolheu tributos e não  ocultou  nenhuma  empresa.  Não  foi  comprovada  vantagem  para  o  mesmo  ou  desvantagem  para  o  fisco.  Estão  descaracterizadas  as  alegações feitas pelo Auditor­Fiscal.  Não  houve  ocultação,  não  deve  ser  aplicada  a  multa  de  R$  5  mil.  Mesma sorte tem a pena de perdimento. Não houve dano ao erário. Cita  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Não houve concurso de pessoas nem falsidade ideológica.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19482.720010/2011­89  Resolução nº  3101­000.263  S3­C1T1  Fl. 4          3 O  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil  impõe  o  ônus  da  prova  àquele que alega. Cita doutrina.  As provas demonstram que a importação ocorre para o impugnante.  Requer a anulação do auto de infração. Apresenta pedido também em  relação à pena de perdimento das mercadorias.    Recebida  a  impugnação  pela  repartição  “a  quo”,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  em  meio  eletrônico (“e­processo”) e distribuídos ao relator.  Posteriormente,  o  interessado  apresentou  carta  do  exportador  e  tradução  juramentada  (“Documentos  Diversos”  do  “e­processo”,  identificado como fls. 311 a 314).      A  DRJ  em  SÃO  PAULO  II/SP  considerou  a  Impugnação  Procedente,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 17/05/2011   Cessão de nome para importação de terceiro.  Procedente o lançamento da multa do artigo 33 da Lei 11.488/2007.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário,  fls.  327  e  seguintes,  onde  basicamente  reprisa  os  argumentos  esgrimidos  em  primeiro  grau;  ataca  a  decisão  a  quo,  que  diz  ser  parcial,  em  favor  da  União;  requer  a  improcedência da multa aplicada, bem como a anulação de outros procedimentos fiscais a que  a recorrente foi submetida: perdimento de mercadorias e representação fiscal para fins penais.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19482.720010/2011­89  Resolução nº  3101­000.263  S3­C1T1  Fl. 5          4 Voto     Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    Em  virtude  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  e  presença  dos  demais  requisitos de admissibilidade, passa­se à apreciação desse.    In  limine,  cumpre  dizer  que  este  Colegiado  é  competente  para  decidir  apenas  acerca da multa aplicada pela cessão de seu nome para a realização de operações de comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários;  e  por  isso  o  pedido  de  anulação  dos  outros  procedimentos  fiscais  a  que  a  recorrente  foi  submetida:  perdimento  de mercadorias  e  representação  fiscal  para  fins  penais,  não será apreciado.    A  imputação  produzida  pelo  Fisco  é  baseada  em  vários  indícios  graves  que  apontam para a cessão de nome para importação de terceiro, por parte da recorrente, tais como  as  etiquetas  das  caixas  com  o  nome  da  empresa  Maxi­Cabo,  que  aparece  também  na  embalagem plástica que contém os milheiros de terminais específicos; o processo produtivo da  Maxi­Cabo; a Maxi Cabo foi cliente da empresa DGI e posteriormente passou a ser cliente da  empresa HP. Há vínculo entre Maxi Cabo e HP porque o Sr. Marcos César Fávaro é sócio de  HP e DGI; e­mails apresentados pela fiscalização, nos quais o exportador comunica todos os  procedimentos à Maxi Cabo, tanto antes quanto depois da data de chegada da carga ao Brasil.     De  outra  banda,  a  recorrente  traz  uma  prova  considerável,  ainda  que  não  satisfativa, de que houve um erro por parte do exportador, ao etiquetar os produtos exportados ­  carta do exportador declarando haver equívoco nas etiquetas da importação da HP.    Atento  a  todas  essas  argumentações,  de  lado  a  lado,  este  Conselheiro  não  conseguiu,  ainda,  formar  a  sua  convicção  acerca  da  conjuntura  que,  de  fato,  envolveu  a  operação comercial  que  serve de pano de  fundo para  a exigência  fiscal. A doutrina  costuma  chamar  de  estado  de  perplexidade  quando  ao  julgador  não  é  possível  acatar,  com  firmeza,  qualquer das versões trazidas aos autos.    Nesse contexto, penso razoável dar oportunidade à recorrente para provar que as  mercadorias importadas o foram para si mesma, como afirma seu patrono desde a impugnação.  Nessa moldura, voto pela conversão deste  julgamento em diligência, para que a recorrente  seja  intimada  a  fazer  prova,  mediante  Laudo  Técnico  (com  ART  ­  Anotação  de  Responsabilidade Técnica), produzido por engenheiro de produção, devidamente credenciado  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 19482.720010/2011­89  Resolução nº  3101­000.263  S3­C1T1  Fl. 6          5 junto  ao  respectivo  órgão  de  classe,  de  que  as  mercadorias  importadas  pela  recorrente  efetivamente fazem parte do seu processo produtivo.    Ato  seguido,  em  homenagem  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  seja  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  intimada  do  conteúdo  do  Laudo  Técnico  acostado,  para  manifestar­se, querendo, em prazo de trinta dias.    Após  o  transcurso  do  prazo,  devolvam­se  os  autos  a  esta  Turma  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10480.722459/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de cerceamento do direito defesa na fase de investigação fiscal, cujo procedimento é realizado no interesse exclusivo do fisco. O procedimento de fiscalização de revisão interna de declaração ou de investigação externa tem caráter inquisitorial; é realizado no interesse exclusivo do fisco para reunião ou colheita de elementos de prova de possível infração tributária. Durante o procedimento de fiscalização não há lide, nem processo, pela inexistência de acusação formal ou imputação de infração. É incabível a alegação de cerceamento na fase de investigação fiscal, pois os princípios do do contraditório e da ampla defesa são de aplicação na fase do devido processo legal administrativo. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 6). O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. REVISÃO INTERNA DE DECLAÇÃO. CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. No procedimento de revisão interna de declarações não há termo de início de fiscalização, mas intimação fiscal, quando necessária, para apresentação de esclarecimentos e documentos. Após a ciência dessa intimação fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade para efeito de exclusão da responsabilidade por infração tributária em relação aos fatos geradores anteriores. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ESGOTO. Submetem-se ao coeficiente de presunção do lucro de 32% (trinta e dois por cento), para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo regime de tributação do lucro presumido, as receitas da atividade de prestação de serviços de coleta e tratamento de esgotos (efluentes e dejetos) de origem comercial, industrial e residencial pelas Estações de Tratamento de Esgoto - ETE. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL. O lançamento decorrente segue a sorte do lançamento principal, pela íntima relação de causa e efeito, inexistindo razões fáticas e jurídicas para decidir diversamente.
Numero da decisão: 1802-001.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 206          1 205  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722459/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.279  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  LUCRO PRESUMIDO ­ DIFERENÇA DE COEFICIENTE  Recorrente  LÓGICA ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  cerceamento  do  direito  defesa  na  fase  de  investigação fiscal, cujo procedimento é realizado no  interesse exclusivo do  fisco.  O  procedimento  de  fiscalização  de  revisão  interna  de  declaração  ou  de  investigação  externa  tem  caráter  inquisitorial;  é  realizado  no  interesse  exclusivo do fisco para reunião ou colheita de elementos de prova de possível  infração tributária.   Durante  o  procedimento  de  fiscalização  não  há  lide,  nem  processo,  pela  inexistência  de  acusação  formal  ou  imputação  de  infração.  É  incabível  a  alegação de cerceamento na fase de investigação fiscal, pois os princípios do  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  de  aplicação  na  fase  do  devido  processo legal administrativo.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte  (Súmula CARF  nº 6).  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa.   Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 59 /2 00 9- 11 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 207          2 mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de  defesa.  REVISÃO  INTERNA  DE  DECLAÇÃO.  CIÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  No procedimento de revisão interna de declarações não há termo de início de  fiscalização, mas  intimação  fiscal,  quando  necessária,  para  apresentação  de  esclarecimentos e documentos.  Após a ciência dessa intimação fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade  para efeito de exclusão da responsabilidade por infração tributária em relação  aos fatos geradores anteriores.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33).  LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO.  PRESTAÇÃO  DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ESGOTO.  Submetem­se ao coeficiente de presunção do lucro de 32% (trinta e dois por  cento),  para  fins  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  receitas  da  atividade  de  prestação de serviços de coleta e tratamento de esgotos (efluentes e dejetos)  de origem comercial, industrial e residencial pelas Estações de Tratamento de  Esgoto ­ ETE.   LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.  O lançamento decorrente segue a sorte do lançamento principal, pela íntima  relação  de  causa  e  efeito,  inexistindo  razões  fáticas  e  jurídicas  para  decidir  diversamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.           Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 208          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.      Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 209          4   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 166/188 contra decisão da 3ª Turma da  DRJ/Recife  (fls.  154/159)  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário dos autos de infração do IRPJ e da CSLL, quanto ao ano­calendário 2006.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  procedimento  de  revisão  interna  de  declarações  (auditoria  interna dos dados da DIPJ 2007, ano­calendário 2006, e das respectivas DCTF), a contribuinte,  mediante  intimação  fiscal  com  data  de  ciência  de  29/07/2009,  foi  instada  a  prestar  esclarecimentos  necessários,  no  prazo  de  cinco  dias  úteis,  quanto  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  ano­ calendário 2006, apurados com base no lucro presumido, pois os valores irrisórios confessados  nas respectivas DCTF estavam em completa dissonância, quando comparados com os débitos  informados  na  DIPJ,  conforme  demonstrativo  resumo  abaixo,  extraído  da  intimação  fiscal  (fl.38):  Período  IRPJ a Pagar – DIPJ  Débito IRPJ – DCTF  1° trimestre  17.767,63  29,59  2º trimestre  7.213,10  31.68  30 trimestre  29.997,43  ­  4° trimestre  39.729,31  ­  Total  94.707,47  61,27        Período  CSLL a Pagar ­DIPJ  Débito CSLL – DCTF  1° trimestre  8.556.35  26,63  2° trimestre  4.325,45  28,51  3° trimestre  12.447,98  ­  4° trimestre  16.469,18  ­  Total  41.798,96  55,14  Obs:   1)  Consta  da  DIPJ  (original)  que  a  contribuinte  apurou  o  IRPJ  e  a  CSLL  do  ano­calendário  2006,  mediante  aplicação  do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  32%  (prestação  de  serviços  em  geral)  sobre  a  receita  bruta  trimestral, conforme art. 15, § 1º, III, “a”, 1ª parte, da Lei nº 9.249/95 e art. 22 da Lei nº 10.684/2003.  2) Para apresentação de documentos relativos a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou de  declaração apresentada, o prazo é de 5 (cinco) dias úteis (Lei nº 3.470/58, art. 19, com alteração de redação pelo  art. 71, da MP nº 2.158­34/2001, matriz legal do art. 835, § 3º, do RIR/99).  ­ que, em 03 de agosto de 2009, a contribuinte pediu dilação de prazo para  atender ao solicitado na citada intimação fiscal, sendo deferido acréscimo de prazo, conforme  despacho de 03/08/2009 (fl. 39);  ­ que, em 14/08/2009,  já no curso do procedimento de fiscalização, embora  tendo  perdido  a  espontaneidade  para  exclusão  da  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária,  a  contribuinte,  ainda  assim,  apresentou  retificadora  da DIPJ  2007,  ano­calendário  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 210          5 2006, e também apresentou retificadora das respectivas DCTF desse ano­calendário objeto de  investigação,  reclassificando  as  receitas  auferidas  de  “prestação  de  serviços  em  geral”  para  “atividade de comércio”, para efeito de aplicação de coeficientes de presunção do lucro. Com  isso, a contribuinte na apuração:  a) alterou o coeficiente de presunção de 32% para 8%, no caso do IRPJ; e,  b) mudou o coeficiente de 32% para 12%, no caso da CSLL;  c)  reduziu,  sobremaneira,  o  valor  a  pagar  dessas  exações  fiscais,  conforme  demonstrativo abaixo extraído da Intimação Fiscal (fls. 40/41):  Período  IRPJ a P agar –DIPJ  Retificadora  Débito IRPJ ­DCTF  Retificadora  IRPJ Pagamento – DARF  1 ° trimestre  3.565,14  3.565,14  29,59  2° trimestre  1.844.18  1.844.18  31,68  3o trimestre  5.683,72  5.683,72  0,00  4o trimestre  7.000,81  7.000,81  0.00  Totais  18.093,85  18.093,85  61,27  Período  CSLL a Pagar –DIPJ  Retificadora  Débito CSLL ­ DCTF  Retificadora  CSLL Pagamento – DARF  1° trimestre  3.208,63  3.208,63  26,63  2°  trimestre  1.659.76  1.659.76  28,51  3o trimestre  5.115,35  5.115,35  0,00  4o trimestre  6.300,73  6.300,73  0,00  Totais  16.284,47  16.284,47  55,14  ­  que,  em  face  dessas  declarações  retificadoras  produzidas  no  curso  do  procedimento de fiscalização, a contribuinte em 11/09/2009 foi intimada a apresentar, no prazo  de  cinco  dias  úteis,  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  com  demonstrativo/classificação  das  operações  –  receitas  de  prestação  de  serviços/faturamento  –,  no  sentido  de  indentificar,  operação  por  operação,  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro,  consoante Termo de Verificação e Intimação Fiscal (fls. 40/41);  ­  que  a  contribuinte  forneceu  demonstrativo/classificação  das  receitas  de  faturamento  do  ano­calendário  2006,  discriminando  cada operação  realizada,  respectiva  nota  fiscal, data, valor da operação de prestação, destinatário, coeficiente de presunção do lucro por  operação  para  efeito  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo  de  faturamento  desse  ano­calendário  (fls. 23/26 e 27/37), cujos dados extraídos, em síntese, são os seguintes:  POSIÇÃO DA EMPRESA  ­ INFORMAÇÕES  PRESTADAS À  FISCALIZAÇÃO  PERÍODO DE  APURAÇÃO    RECEITA BRUTA  Coeficiente de  8%  Coeficiente   32%  Janeiro/2006  125.069,20  37.369,20  87.700,00  Fevereiro/2006  74.071,18  19.486,88  54.584,30  Março/2006  97.955,01  97.955,01  0,00  1° Trimestre/2006  297.095,39  154.811,09  142.284,30          Abril/2006  25.447,80  22.147,80  3.300,00  Maio/2006  65.894,36  62.884,36  3.010,00  Junho/2006  62.339,68  35.459,68  26.880,00  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 211          6 2o Trimestre/2006  153.681,84  120.491,84  33.190,00          Julho/2006  121.655,62  121.655,62  0,00  Agosto/2006  186.356,95  151.075,08  35.281,87  Setembro/2006  165.630,77  165.630,77  0,00  3o Trimestre/2006  473.643,34  438.361,47  35.281,87          Outubro/2006  157.257,73  157.257,73  0,00  Novembro/2006  326.747,96  326.747,96  0,00  Dezembro/2006  102.083,36  102.083,36  0,00  4o Trimestre/2006  586.089,05  586.089,05  0,00  Obs:  Esse  quadro  representa,  por  fim,  o  entendimento  da  contribuinte  apresentado  à  fiscalização  quanto  à  classificação das receitas por coeficiente de presunção do lucro presumido do ano­calendário 2006 para o IRPJ (na  verdade, é versão nº 03 da contribuinte, ou seja, diversa da DIPJ original e diversa da DIPJ retificadora).  ­  que,  em 30/11/2009,  após  análise pelo  fisco  da documentação  contábil,  a  contribuinte tomou ciência, pessoalmente, por  intermédio de representante legal, do resultado  final dos  trabalhos da  fiscalização – Quadro Demonstrativo Levantado pela  fiscalização para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Presumido  e  da diferença  de  tributos  (IRPJ  e  CSLL  a  serem  lançados por auto de infração), conforme Termo de Verificação e Intimação Fiscal (fls.20/23) e  transcrito no voto;  ­  que  ainda,  em  30/11/2009,  ato  contínuo,  a  contribuinte,  por  fim,  tomou  ciência dos autos de infração do IRPJ e da CSLL, ano­calendário 2006, cujo crédito tributário  perfaz o montante de R$ 130.781,37 e está assim especificado (fls. 02/19):  Auto de  Infração (R$)  Principal  Juros de Mora  (calculados até  30/10/2009)  Multa de Ofício  de 75%  Total  IRPJ  46.237,04  15.934,29  34.677,77  96.849,10  CSLL  16.258,35   5.480,17  12.193,75  33.932,27  Obs: Como a DIPJ retificadora e as DCTF retiticadoras, do ano­calendário 2006, foram apresentadas no curso do  procedimento de fiscalização, a contribuinte perdera a espontaneidade para efeito de exclusão da responsabilidade  por  infração  tributária,  a  partir  da  ciência  do  início  do  procedimento  de  fiscalização.  Houve  lançamento  de  diferença  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  1º  e  2º  trimestres/2006  e  integral  dos  3º  e  4º  trimestres/2006,  valores  não  confessados em DCTF e não recolhidos antes da ciência da intimação fiscal em procedimento de revisão interna  de  declarações.  Os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  confessados  nas  DCTF  originais  relativos  aos  1º  e  2º  trimestres/2006 (inclusive foram pagos antes do início da fiscalização) foram deduzidos dos tributos apurados de  ofício, conforme demonstrativos (fls. 09 e 16/17). Por isso, somente foi lançada a diferença do IRPJ e da CSLL  dos 1º e 2º trimestres/2006 e integral dos 3º e 4º trimestres/2006, valores que não estavam confessados em DCTF  e não pagos, com juros de mora e multa de ofício de 75%.  ­ infração imputada no auto de infração do IRPJ:  (...)  001  –  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO DO LUCRO ­ A PARTIR DO AC 93  Aplicação  incorreta  do  coeficiente  de  8%sobre  as  receitas  da  atividade de Prestação de Serviços, quando o correto seria 32%,  na  forma  como  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  anexo, parte integrante dos autos (...)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 212          7 Enquadramento Legal:  Arts. 518 e 519 do RIR/99  (...)  ­ infração imputada no auto de infração da CSLL (infração  reflexa):  (...)  CSLL – FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Valor  apurado  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal em anexo, parte integrante dos autos de infração (...)  Enquadramento Legal:  Art. 2º, §§, da Lei nº 7.689/88; Art. 20 da Lei nº 9.249/95; Art.  29 da Lei nº 9.430/96 e Art. 37 da Lei nº 10.637/02.  (...)  Em  resumo,  a  fiscalização  constatou  que,  no  ano­calendário  2006,  contribuinte  aplicara  ou  utilizara  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  valor  a  menor,  mormente  em  relação  às  operações  de  beneficiamento  de  resíduos  industriais/comerciais (prestação de serviços de tratamento de resíduos recebidos de empresas  industriais/comerciais), conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 20/23).  Para a CSLL, no âmbito do lucro presumido, o fisco aplicou o coeficiente de  12% sobre a receita bruta/faturamento, ano­calendário 2006.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento  em 28/12/2009 (fls. 93/99), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  as  receitas  classificadas  pela  autoridade  fiscal  como  prestação  de  serviços  seriam,  na  verdade,  resultantes  de  industrialização  (relativas  ao  beneficiamento  de  resíduos industriais), caracterizadas pela transformação de matéria prima (dejetos) em adubo;  ­  que  tal  beneficiamento  consiste  em  tratamento  dispensado  aos  dejetos  industriais/comerciais transportados para a empresa e transformados em adubos e fertilizantes,  estando  a  correspondente  receita  sujeita  ao  percentual  de  8%  para  determinação  do  lucro  presumido;  ­ que foi inobservado pelo fisco o artigo 904 do Regulamento do Imposto de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99),  posto  que  o  Auditor­Fiscal  não  fez  o  trabalho de fiscalização  in  loco, ou seja, não compareceu ao estabelecimento da contribuinte,  tendo lavrado os autos de infração no prédio na sede da DRF/Recife. Portanto, sem conhecer o  funcionamento da  empresa,  “aumentando a carga  tributária ao  aplicar multa de 75% sobre  a  diferença por ele encontrada”;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 213          8 ­ que anexou à impugnação fotos com intuito de ilustrar ou provar o proceso  de  beneficiamento  de  resíduos  que  desenvolve,  e  suas  etapas:  (i)  o  recebimento  de  resíduos  (dejetos) das empresas constantes das notas  fiscais;  (ii) o  tratamento com adição de produtos  químicos,  resultando  na  separação  da  água,  a  qual  volta  ao  ambiente  devidamente  limpa  e  desinfetada; (ii) produção de adubo e fertilizante, constituindo este procedimento em prestação  de serviço industrial sujeito à aplicação do coeficiente de presunção do lucro de 8%.  A DRJ/Recife, enfrentando o litígio, decidiu, no mérito, pela  improcedência  da impugnação, mantendo o crédito tributário, cuja ementa do Acórdão transcrevo (fl. 153), in  verbis:   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  TRATAMENTO DE ESGOTO:  Estão  sujeitas  ao  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  para fins de se apurar a base de cálculo do Imposto de Renda ­  Pessoa  Jurídica,  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  concessionárias  ou  subconcessionárias  de  serviços  públicos  que  exploram  a  atividade  de  prestação  de  serviços de coleta e tratamento de esgotos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA.  O  auto  de  infração  pode  ser  lavrado  no  interior  da  própria  repartição,  quando  estiverem  disponíveis  as  informações  necessárias.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Inconformada  com  esse  decisim  do  qual  tomou  ciência  em  08/06/2011  (fl.165),  a  contribuinte  aprsentou  Recurso  Voluntário  em  08/07/2011  de  fls.  166/188,  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  – Nulidade do auto de infração, por afronta ao art. 904 do RIR/99:   · que o Auditor­Fiscal não comparaceu, in loco, para fiscalizar a empresa;  ·  que se limitou a lavrar os autos de infração na sede da Repartição Fiscal  (procedimento interno de revisão de declarações);   · que o fisco, no caso, deveria ter aberto um procedimento de fiscalização  externa,  para  apurar,  com mais  profundidade,  o  processo  produtivo  da  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 214          9 empresa  e  não  somente,  com  base  nos  documentos  fornecidos  pela  fiscalizada,  afastar  a  aplicação  do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  adotado pela recorrente. A recorrente, ainda, invocou, citou, precedentes  jurisprudenciais deste CARF no sentido de que o fisco não pode basear  suas conclusões meramente em relatórios ou controles internos;   · que a falta de busca da verdade material fere a motivação e a legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  implicando  sua  nulidade,  por  cerceamento do direito de defesa e do princípio do contraditório.  ­ Declarações Retificadoras:   · que  a  apresentação  das  declarações  retificadoras  (DIPJ,  DCTF)  decorreram,  espontaneamente,  pela  recorrente,  em  face  de  auditoria  interna  efetuada  pela  própria  empresa  em  sua  escrituração  comercial  e  fiscal, em face de troca, mudança, do responsável técnico;   · que  o  contabilista  anterior  havia  se  equivocado  na  aplicação  dos  coeficientes  de  presunção  do  lucro  em  relação  ao  faturamento  do  ano­ calendário 2006.  ­ Apresentação da Documentação Exigida pela Fiscalização:  · que, sendo objeto de fiscalização pela RFB, a contribuinte apresentou a  documentação exigida, e foi lavrado, por fim, auto de infração do IRPJ,  por divergência  na  aplicação  do  coeficiente  de  presunção  do  lucro,  em relação ao beneficiamento de dejetos e resíduos industriais;   · que  a  contribuinte  entende  ser  prestação  de  serviço  industrial,  sendo  aplicável coeficiente de 8%;   · que, porém, a fiscalização aplicou coeficiente de 32%, pela aplicação do  mesmo  tratamento  dispensado  às  concessionárias  de  serviços  públicos  que exploram a atividade de prestação de serviços de coleta e tratamento  de esgoto.  ­ Processo produtivo – industrialização:   · que  a  recorrente  exerce  a  atividade  de  saneamento  ambiental  e  compostagem,  beneficiando  resíduos  e  efluentes,  transformando­os  em  água tratada e composto utilizável como adubo; q  · ue não é concessionária de serviço público de tratamento de esgoto;   · que não se insere na classificação de serviços públicos;   · que exerce atividade particular;   · que  a  permissão  se  deu,  apenas,  com  relação  ao  uso  do  imóvel  pertencente ao DER;   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 215          10 · que beneficiamento de esgoto é atividade industrial; que dela resulta um  produto industrializado, a ser posteriormente comercializado: o adubo;  · que  a  empresa  recebe  o  efluente  bruto,  submetendo­o  atráves  de  processos  biológicos  e  fisico­químicos  em  efluente  tratado,  condicionador de solos e mudas de plantas; que o adubo e as mudas de  plantas  não  são  comercializados,  mas  sim  destinados,  utilizados,  sem  fins  lucrativos,  para  pequisas  pelas  Instituições  de  Ensino  Superior  e  iniciativas de educação ambiental;  · que  o  processo  produtivo  da  ETE  –Curado  possui  quatro  etapas  de  tratamento: preliminar, primária, secundária e terciária;  · que os resíduos sólidos e efluentes líquidos, recebidos pela ETE­Curado,  são provenientes de  residências,  dos  estabelecimentos  comerciais  e das  indústrias. Ainda,  visando melhorar  a  compostagem,  a  empresa  recebe  resíduos de poda de árvores urbanas que, após triturados, são mistutados  na compostagem anterior;   · que a empresa, ainda, mantém um minhocário;   · que o fato do Auditor­Fiscal ter deixado de averiguar in loco a atividade  da  recorrente  foi  tão prejudicial,  pois não  apurou a  atividade  industrial  (processo  produtivo  típico  de  industrialização),  devendo,  assim,  ser  aplicado o coeficiente de presunção do lucro de 8%.  Por fim, a recorrente pediu, preliminarmente, a nulidade do lançamento fiscal  e, no mérito, o cancelamento da exigência fiscal, por exercer atividade industrial.  É o relatório.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 216          11   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos do processo tratam de autos de infração do IRPJ  e  da  CSLL  para  exigência  de  diferença  do  principal  dessas  exações  fiscais  dos  1º  e  2º  trimestres/2006 e integral dos 3º e 4º trimestres/2006, com respectivos juros de mora e multa  de ofício de 75%, no âmbito do regime tributário do Lucro Presumido, de apuração trimestral.  Nesta instância recursal, a recorrente suscitou, preliminarmente, nulidade do  lançamento  fiscal,  pois  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e da CSLL  foram  lavrados  na  sede da  Repartição Fiscal,  em procedimento  de  revisão  interna  de  declarações,  sem visita  in  loco  ao  estabelecimento objeto do procedimento de fiscalização.  No mérito, o litígio objeto dos autos resume­se ao auto de infração do IRPJ,  pois quanto ao auto de infração da CSLL a recorrente nada objetou quanto a questões de fato e  de direito.  O ponto controvertido do auto de infração do IRPJ reside acerca da aplicação  do  coeficiente  de  presunção  em  relação  às  receitas  auferidas  pela  recorrente  na  atividade  de  prestação  de  serviços  de  tratamento  de  esgoto  (dejetos),  recebidos  de  empresas  comerciais/industriais, tomadoras desses serviços.  Vale dizer,  a  recorrente  recebeu esgoto  (dejetos  industriais/comerciais) para  tratamento proveniente de várias empresas comerciais/industriais, no ano­calendário 2006.  Essas  receitas  de  beneficiamento  de  esgoto  são  apenas  parte  das  receitas  totais  da  empresa  no  ano­calendário  2006,  conforme  será  demonstrado  quando  do  enfrentamento das questões de mérito. Em relação às outras receitas não há litígio.  Primeiramente,  a  contribuinte  registrou  na  escrituração  contábil/fiscal  todas  as receitas do ano­calendário 2006 como sendo de “prestação de serviços em geral”, aplicando  o  coeficiente  de  presunção  de  32%,  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a CSLL,  conforme DIPJ  original.  Depois,  já  durante  o  procedimento  de  fiscalização  (revisão  interna  de  declarações),  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  retificadora  e  DCTF  retiticadoras,  informando  apuração do IRPJ e da CSLL, ano­alendário 2006, com coeficiente, respectivamente, de 8% e  12% (“receitas de atividade de comércio”), reduzindo, sobremaneira, os débitos desses tributos,  em relação à DIPJ original.  Por  fim,  após  nova  intimação  fiscal  no  procedimento  de  fiscalização  (auditoria interna de declarações), a contribuinte apresentou uma 3ª versão, aplicando sobre as  receitas auferidas do ano­calendário 2006:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 217          12 a) parte delas, o coeficiente de presunção de 8% (atividade de comércio);  b) outra parte delas, o coeficiente de presunção 32% (atividade de prestação  de serviço em geral).  O  litígio,  a  irresignação  da  recorrente,  versa  apenas  quanto  às  receitas  que  auferiu  da  atividade  de  prestação  de  serviço  de  tratamento  de  esgoto  (dejetos),  pois,  diversamente do entendimento do fisco que aplicou o coeficiente de 32% ­ base de cálculo do  IRPJ  (“prestação  de  serviços  em  geral”),  ela  (contribuinte)  aplicou  e  defende  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  essa  parte  das  receitas,  como  se  fosse  decorrente  de  “atividade  de  comércio”.  Já, em relação à CSLL, como já dito, quanto ao mérito inexiste divergência  quanto  ao  coeficiente  de  presunção  do  lucro,  pois  o  fisco,  inadvertidamente,  aplicou  o  coeficiente de presunção mínimo de 12% para todas as receitas. Portanto, em relação ao auto  de infração da CSLL, além da preliminar de nulidade suscitada, a recorrente nada objetou nesta  instância recursal, em termos de matéria de direito e de fato.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  DE  REVISÃO  INTERNA  DE  DECLARAÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  NA  REPARTIÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  A recorrente, nas razões do recurso, assim como ocorrera na instância a quo,  suscitou preliminar de nulidade do lançamento fiscal, alegando que o fisco não poderia lavrar  os  autos  de  infração,  objeto  deste  processo,  na  Repartição  Fiscal,  sem  preocedimento  de  fiscalização externa, in loco, no estabelecimento da contribuinte; que o fisco – por desconhecer  o  processo  industrial  de  beneficiamento  de  esgoto  (dejetos)  –  classificou,  equivocamente,  as  receitas auferidas como sendo de prestação de serviços em geral (coeficiente de presunção do  lucro  de  32%),  quando  as  receitas  seriam  decorrentes  de  processo  de  industrialização  (coeficiente de presunção do lucro de 8%). E concluiu a recorrente que o fisco, agindo assim,  não  teria  observado  o  princípio  da  verdade  material,  implicando  cerceamento  do  direto  de  defesa, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Rejeito, peremptoriamente, a preliminar suscitada, pela inocorrência de vício  algum que pudesse macular de nulidade o lançamento fiscal.  Primeiramente,  a  questão  probatória,  a  busca  da  verdade  material,  se  a  infração  imputada  está  ou  não  amparada  em  provas  suficientes,  é matéria  de  mérito  e  será  oportunamente enfrentada quando da análise de mérito do lançamento fiscal.  O  procedimento  de  fiscalização,  seja  interno  (auditoria  interna  de  declarações)  ou  externo  (fiscalização  in  loco),  é  de  interesse  exclusivamente  do  fisco  para  coleta  ou  produção  de  provas  de  possível  infração  praticada  pelo  contribuinte.  Por  isso,  o  procedimento de fiscalização tem caráter inquisitórial.   Não  há  que  se  falar  em  violação  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório no procedimento de fiscalização, pois, como disse, ele  tem caráter unilateral ou  inquisitórial.   No  procedimento  de  investigação  fiscal  não  há  processo,  não  há  lide,  pois  ainda inexiste acusação formal ou imputação de infração.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 218          13 Os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  atinentes  ao  devido  processo  legal  administrativo  ou  judicial,  onde há  acusação  formal,  imputação  de  infração  e  pretensão resistida (lide), e o rito processual deverá, necessariamente, proporcionar ao acusado  a possibilidade de ampla defesa e do contraditório, cânones constitucionais.  Portanto, não há que se  falar em aplicação dos princípios do contraditório e  da  ampla  defesa  no  procedimento  de  fiscalização  ou  de  investigação  fiscal  que  tem  caráter  unilateral, inquisitorial, similar ao inquérito policial.  Ainda, no procedimento de  revisão  interna de declarações não há  termo de  início  de  fiscalização  (não  é  fiscalização  externa),  mas  sim  intimação  fiscal  para  prestar  esclarecimentos e apresentar documentos (se o fisco dispuser das provas da infração apurada) é  dispensada a prévia intimação do contribuinte, conforme art. 835 do RIR/99.  No  caso,  no  procedimento  de  revisão  interna  de  declarações,  antes  da  imputação  da  infração,  o  fisco  intimou,  por  duas  vezes,  a  contribuinte  para  que  fornecesse  esclarecimentos  e  provas  em  relação  aos  dados  veiculados  nas  declarações  retificadoras  e  reputando  ter  as  provas  suficientes,  após  essas  manifestações  da  contribuinte,  imputou  a  infração.  Mesmo que não houvesse a prévia intimação fiscal, que não é o caso, ainda  assim, o fisco poderia, como visto, imputar a infração tributária com os elementos de prova que  dispusesse, sem que isso representasse vício algum de nulidade do lançamento, pois a questão  probatória (se existe ou não elemento de prova suficiente para amparar a infração imputada e  quando  ela  existe  desde  que  não  seja  prova  obtida  por  meios  ilícitos)  é  matéria  de  mérito.  Logo,  a  questão  probatória  suscitada,  como  na  situação  dos  autos,  não  tem  o  condão  de  inquinar  de  nulidade  o  lançamento  fiscal,  mas,  quanto  muito,  no  mérito,  poderá,  em  tese,  implicar a improcedência do feito fiscal, caso os elementos de prova sejam insuficientes para  embasar a acusação fiscal.  O fisco, como demonstrado, pode, sim, lavrar auto de infração com as provas  que dispuser, inclusive sem a necessidade de intimação fiscal prévia, sem que isso represente  vício para o lançamento fiscal.   Nesse sentido, a matéria, por ser pacífica, está sumulada neste CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Logo,  se  o  lançamento  em  revisão  interna  de  declaração  pode  ser  efetuado  sem previa intimação do contribuinte, sem que isso represente vício algum do auto de infração.  Logo, com mais razão, inexiste vício algum, nesse particular, quando há prévia intimação fiscal  do contribuinte antes da lavratura dos autos de infração, que é o caso.  Quanto ao local da lavratura do auto de infração, pode, sim, ser lavrado pela  fiscalização na sede da Repartição Fiscal, local onde foi constatada a infração.  Neste  Egrégio  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  em  relação  a  essa questão levantada pela recorrente, o entendimento é pacífico, admitindo, sim, a lavratura  do auto de infração na Repartição Fiscal, in verbis:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 219          14 Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  O lançamento foi efetuado em consonância com o art. 142 do CTN e art. 10  do  Decreto  nº  70.235/72,  ou  seja,  contém  completa  descrição  dos  fatos,  matéria  tributável,  demonstrativo de cálculo dos valores lançados, e pertinente enquadramento legal, permitindo o  perfeito entendimento dos fatos e da infração imputada, possibilitando amplo direito de defesa  e do contraditório, não se vislumbrando prejuízo algum à defesa.  Quanto ao auto da infração da CSLL, a aplicação de coeficiente de presunção  mínimo de 12% para todas as receitas (quando acerca de parte delas deveria ter sido aplicado  coeficiente  de  presunsão  de  32%)  não  tem  o  condão  de macular,  nessa  parte,  o  lançamento  fiscal, pois esse fato não configura vício algum que pudesse inquinar de nulidade o lançamento  fiscal, mas mera irregularidade sem consequência jurídica nos autos. Caberia ao fisco lançar a  diferença de CSLL antes que houvesse transcorrido o lapso decadencial. Nessa parte, o auto de  infração,  por  conseguinte,  impôs  carga  tributária  menos  onerosa  à  contribuinte  do  que  a  prevista legalmente.   O  lançamento  fiscal  foi  efetuado  por  Auditor­Fiscal  investido,  legalmente,  nas suas atribuições legais.   Ainda, não restou caracterizado vício algum de que trata o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72 que pudesse macular de nulidade o lançamento fiscal.  Na verdade,  somente a  falta de descrição dos  fatos  e  a  falta de capitulação  legal  ensejam,  ou  configuram  cerceamento  de  defesa  e  provocam  a  nulidade  do  lançamento  fiscal (Decreto nº 70.235/71, art. 59, II), que não é o caso.   Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  deste  Egrégio  Conselho  Administrativo, cabendo transcrever, a título ilustrativo, alguns precedentes, in verbis:  NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  DISPOSIÇÃO  LEGAL  INFRINGIDA  –O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida não acarreta a nulidade do auto de  infração, quando  comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito de defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 220          15 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INOCORRÊNCIA.  A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NULIDADE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. Para que haja nulidade do  lançamento  é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Nesse diapasão, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Por tudo que foi exposto, rejeito a suscitada preliminar de nulidade.  APRESENTAÇÃO  DE  DIPJ  RETIFICADORA  E  DE  DCTF  RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO FISCAL EM PROCEDIMENTO  DE  REVISÃO  INTERNA  DE  DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE  FISCAL  NÃO  CARACTERIZADA.  A  recorrente  alegou  que  apresentara  a  DIPJ  retificadora  e  as  DCTF  retificadoras, de forma espontânea quanto aos fatos geradores do ano­calendário 2006.  Não procede essa argumentação da recorrente.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 221          16 Durante o procedimento de auditoria  interna (revisão interna de declarações  na Repartição Fiscal), o fisco apurou discrepância gritante de dados, informações, entre a DIPJ  2007 (ano­calendário 2006) – tributos apurados e a pagar­ e os débitos confessados em DCTF  original.   Na verdade, os débitos confessados na DCTF original (IRPJ e CSLL) quanto  aos períodos de apuração do ano­calendário 2006 são irrisórios, ínfimos, pífios (são inferiores a  um  por  cento  do  valor  total)  quanto  comparados  com  os  débitos  apurados  e  informados  na  DIPJ original desse ano­calendário.  Nesse sentido, os dados estão expostos, resumidos, demonstrados no Termo  de  Intimação  Fiscal,  que  a  contribuinte  tomou  ciência  em  29/07/2009  (fls.  38/39)  e  cujo  demonstrativo já consta transcrito no relatório.  No caso, houve o  lançamento da diferença do  IRPJ  e da CSLL dos 1º  e 2º  trimestres/2006 e da integralidade dos 3º e 4º trimestres/2006, e sempres sobre a totalidade da  receita  bruta  desse  ano­calendário  da  contribuinte  (receitas  de  vendas  e  de  prestação  de  servicos); foram deduzidos, subtraídos, do principal dessas exações fiscais apuradas de ofício,  os valores dos débitos confessados nas DCTF originais do 1º e 2º trimestres/2006.  A  DIPJ  retificadora  e  as  DCTF  retificadoras,  transmitidas  eletronicamente  (internet)  em 14/08/2009  (fls. 53/89), deixaram de ser consideradas pelo  fisco para  efeito de  exclusão  da  responsabilidade  fiscal  por  infração  tributária,  pois  foram  apresentadas  após  ciência da intimação fiscal de 29/07/2009 em procedimento de revisão interna de declaração,  fato que implicou a perda da espontaneidade fiscal.  A propósito, estatui o art. 7º, I, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 10/01/2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ (...)  III ­ (...)  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a  dos  demais  envolvidos nas  infrações verificadas.  (...)     (grifei)  Os precedentes ­ jurisprundência administrativa deste CARF ­também são no  mesmo sentido, ou seja, são do entendimento que a DIPJ retificadora e as DCTF retificadoras,  todas apresentadas após a ciência do início da fiscalização em procedimento de revisão interna  ou  de  fiscalização  externa,  não  podem  ser  obstados  contra  o  fisco  para  exclusão  da  responsabilidade por infração à legislação tributária quanto aos fatos geradores anteriores, em  face da perda da espontaneidade fiscal.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 222          17 Ainda, por ser pacífico esse entendimento no âmbito do CARF, a matéria está  sumulada:  Súmula CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  i  nício  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Portanto, conforme demonstrado, não  restou caracterizada  a espontaneidade  fiscal da recorrente.  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO  DO  LUCRO.  SERVIÇO  DE  TRATAMENTO  DE  ESGOTO  INDUSTRIAL/COMERCIAL  (RIR/99,  Art. 519, § 1º, III, “a”, 1ª parte).  Nas razões do recurso, a recorrente argumentou que as receitas de prestação  de serviços de tratamento de esgoto (beneficiamento de esgoto – dejetos e efluentes – recebidos  das empresas industriais/comerciais) seriam ­ na verdade ­ serviço de industrialização, ou seja,  pela transformação de matéria prima (esgoto, dejetos, efluentes):  a)  em  água  tratada  por  processos  físico­químicos  (sendo  devolvida  à  natureza); e,   b)  quanto  aos  resíduos  sólidos/matéria  orgânica  –  por  compostagem,  em  adubo/fertilizante,  Para  a  recorrente  tal  “beneficiamento”  configuraria  processo  de  industrialização,  estando  a  correspondente  receita  auferida  pelo  serviço  de  industrialização  –  para realização desse processo de tratamento ­ sujeita ao coeficiente de presunção do lucro de  8%, e não 32% como imputado pelo fisco.  A pretensão da recorrente não tem cabimento, não merece prosperar.  A divergência de entendimento da recorrente, em relação ao fisco, reside nas  receitas  auferidas  da  prestação  de  serviços  de  tratamento  de  esgotos  (efluentes,  dejetos)  recebidos  das  seguintes  empresas  comerciais/industriais,  quanto  ao  ano­calendário  2006,  conforme relação de notas fiscais fornecidas pela própria interessada (fls. 23/26 e 27/37):  ­ Bunge Alimentos S.A.;  ­ Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.;  ­Amanco Brasil Ltda – SUAPE;  ­ Philips Eletrônica do Nordeste S.A;  ­ Condor Nordeste Indústria e Comércio Ltda;  ­ Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV;  ­ White Martins Gases Industriais do Nordeste S.A.;  ­ Cargill Nutrição Animal Ltda – PURINA;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 223          18 ­ Condomínio do Shopping Center Guararapes;  ­ São Mateus Frigorífico Industrial Ltda.;   ­ Corn Products Brasil ­ Ingredientes Industriais Ltda;  ­ Companhia Industrial de Vidros – CIV.  A recorrente, sem dúvida, recebeu o material de esgoto (efluentes, dejetos) de  estabelecimentos  industriais/comerciais,  e  foi  remunerada  pela  prestação  desse  serviço  de  tratamento  de  esgoto  em  seu  estabelecimento  (Estação  de  Tratamento  Esgoto  ­  ETE),  devolvendo à natureza água tratada e mateial solído despoluído. E, ainda, quanto ao material  sólido (resíduos sólidos ­ matéria orgânica), por meio de processo de compostagem, alega, sem  provas nos autos, que teria transformado resíduos orgânicos em adubo/fertilizante, destinando  para terceiros (sem fim comercial).  Nas razões do recurso, a recorrente argumenta que no processo de tratamento  do esgoto, o matérial sólido é separado da água (tratamento primário) e , por compostagem, os  resíduos orgânicos são transformados em adubo/fertilizante (condicionador de solo para mudas  de  plantas)  e  que,  por  sua  vez,  não  são  comercializados  (sem  fins  comerciais),  pois  são  destinados,  sem  fins  lucrativos,  para  pesquisas  e  para  Instituições  de  Ensino  Superior  e  iniciativas de educação ambiental.  Como  se  vê,  as  empresas  industriais/comerciais,  que  produzem  grande  quantidade de dejetos (esgoto, efluentes), e precisando se livrar desse esgoto, material poluído  (sendo  proibidas  de  jogar,  lançar  diretamente  na  natureza  esse  material  devido  ao  risco  de  contaminação  de mananciais),  destinam,  transportam,  esse material  até o  estabelecimento  da  recorrente – Estação de Tratamento de Esgoto – ETE ­ para  tratamento,  remunerando­a pela  prestação desse serviço que, em última análise, resultará em devolução (retorno) à natureza de  água  tratada  e  resíduos  sólidos  tratados.  Ainda,  eventualmente  quanto  aos  resíduos  sólidos  (matéria  orgânica),  por  processo  de  compostagem,  poderão  ou  serão  transformados  em  adubo/fertilizante  (utilizado  para  condicionador  de  solo  para  produção  de mudas  de plantas)  que não foram e não são comercializados, mas sim destinados gratuitamente a  terceiros, para  instituições sem fins lucrativos.  A propósito, e para melhor compreensão das fases do processo de tratamento  do esgoto (efluentes e dejetos industriais/comerciais/residenciais), colaciono, por pertinente, o  seguinte  estudo  doutrinário  da  autora  Tamires  Tramontin  Tayrini  Marcelino,  arquivado  no  curso  de  Engenharia  Química  na  UNESC,  publicado  na  internet  no  site  (http://www.ebah.com.br/content/ABAAAA5IEAG/tratamento­esgoto), in verbis:  (...)  Tratamento do esgoto   Esgoto, efluente ou águas servidas são todos os resíduos líquidos  provenientes  de  indústrias  e  domicílios  e  que  necessitam  de  tratamento adequado para que sejam removidas as impurezas e  assim  possam  ser  devolvidos  à  natureza  sem  causar  danos  ambientais  e  à  saúde  humana.  Geralmente  a  própria  natureza  possui  a  capacidade  de  decompor  a matéria  orgânica  presente  nos rios, lagos e no mar. No entanto, no caso dos efluentes essa  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 224          19 matéria em grande quantidade exige um tratamento mais eficaz  em  uma  Estação  de  Tratamento  de  Esgoto  (ETE)  que,  basicamente,  reproduz  a  ação  da  natureza  de  maneira  mais  rápida (Von Sperling, 1995).   É  importante  destacar  que  o  tratamento  dos  efluentes  pode  variar  muito  dependendo  do  tipo  de  efluente  tratado  e  da  classificação do corpo de água que irá receber esse efluente, de  acordo  com  a  Resolução  CONAMA  20/86.  Quanto  ao  tipo,  o  esgoto industrial costuma ser mais difícil e caro de tratar devido  à grande quantidade de produtos químicos presentes. Quanto à  classificação, o efluente deve ser devolvido ao rio, tão limpo ou  mais  limpo  do  que  ele  próprio,  de  forma  que  não  altere  suas  características  físicas,  químicas  e biológicas. Em alguns casos,  como  por  exemplo,  quando  a  bacia  hidrográfica  está  classificada  como  sendo  de  classe  especial,  nenhum  tipo  de  efluente  pode  ser  jogado  ali,  mesmo  que  tratado.  Isso  porque  esse  tipo  de  classe  se  refere  aos  corpos  de  água  usados  para  abastecimento.   O  tratamento  pode  atingir  diferentes  níveis  denominados  tecnicamente de tratamento primário, secundário ou terciário.   O tratamento primário envolve a remoção de sólidos grosseiros  através de grades, geralmente, e a sedimentação (caixa retentora  de  areia  e  decantadoras)  ou  flotação  de materiais  constituídos  principalmente  de  partículas  em  suspensão.  Essa  fase  produz  quantidade de  sólidos que devem ser dispostos adequadamente.  De maneira geral, os sólidos  retirados em caixas retentoras de  areia  são  enterrados,  e  aqueles  retirados  em  decantadores  devem ser adensados e digeridos adequadamente para posterior  secagem  e  disposição  em  locais  apropriados.  As  formas  de  tratamento desse lodo variam de maneira bastante ampla.   O tratamento secundário, por sua vez, destina­se à degradação  biológica  de  compostos  carbonáceos.  Quando  é  feita  essa  degradação,  naturalmente  ocorre  a  decomposição  de  carboidratos,  óleos  e  graxas  e  proteínas  a  compostos  mais  simples, tais como: CO2, H2O, NH3, CH4, H2S, etc, dependendo  do  tipo  de  processo  predominante.  As  bactérias  que  efetuam  o  tratamento, por outro lado, se reproduzem e têm sua massa total  aumentada em função da quantidade de matéria degradada.   Caso se empregue o processo aeróbio, para cada quilograma de  DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio ­ consumo de oxigênio,  através  de  reações  biológicas  e  químicas)  removida  ocorre  a  formação de cerca de 0,4 a 0,7 quilograma de bactérias (matéria  seca) e, caso se opte pelo processo anaeróbico, tem­se para cada  quilograma  de  DBO  removida  a  formação  de  0,2  a  0,20  quilograma de bactérias aproximadamente. A pequena formação  de  biomassa  do  processo  anaeróbio  em  relação  ao  aeróbio  é  uma das grandes vantagens ao uso das bactérias que proliferam  em  ambiente  anaeróbio  pelo  tratamento  de  efluentes,  pois  o  custo  e  a  dificuldade  para  tratamento,  transporte  e  disposição  final do lodo biológico são bastante reduzidos, no caso.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 225          20 Adensamento,  digestão,  secagem  e  disposição  adequada­ Dependendo do tipo   Geralmente, o volume de lodo no processo anaeróbio, em termos  práticos  é  menor  que  20%  do  volume  produzido  no  processo  aeróbio, para um mesmo efluente líquido. Após a fase em que é  feita  a  degradação  biológica,  os  sólidos  produzidos  devem  ser  removidas  em  unidades  específicas  para  esse  fim  (lagoas  de  sedimentação,  decantadores,  flotadores,  etc.)  e,  posteriormente  são  submetidos  a  de  processo  adotado  pode­se  recircular  uma  parcela  da  massa  de  bactérias  ativas,  de  volta  ao  reator  biológico. Essa alternativa permite o aumento da produtividade  do sistema e maior estabilidade no seu desempenho.   De maneira  geral,  a maioria  das  estações  construídas  alcança  apenas o nível de  tratamento secundário, aqui descrito,  porém,  em muitas situações, é obrigatório que esse tratamento alcance o  nível denominado terciário. O efluente do tratamento secundário  ainda possui Nitrogênio e Fósforo em quantidade, concentração  e  formas  que  podem  provocar  problemas  no  corpo  receptor,  dependendo  de  suas  condições  especificas,  dando  origem  ao  fenômeno  conhecido  como  eutrofização,  que  é  sentido  pela  intensa proliferação de algas.   O  Tratamento  terciário  tem  por  objetivo,  no  caso  de  esgotos  sanitários,  a  redução  das  concentrações  de  Nitrogênio  e  Fósforo,  é  geralmente  fundamentada  em  processos  biológicos  realizados em duas fazes subsequentes denominadas nitrificação  e  desnitrificação.  A  remoção  de  fósforo  também  pode  ser  efetuada  através  de  tratamento  químico,  com  sulfato  de  alumínio, por exemplo. Na nitrificação, o nitrogênio é  levado á  forma de nitrato e posteriormente, na desnitrificação, é levado à  produção de N2, principalmente, que é volatizado para o ar. O  tratamento  terciário  também  produz  lodo,  que  deve  ser  adensado,  digerido,  secado  e  disposto  corretamente.  Em  essência,  as  operações  e  os  processos  descritos  destinam­se  a  remoção de sólidos em suspensão e da carga orgânica, restando  agora, para completar o tratamento, que se cuide da remoção de  organismos patogênicos.   (...)  A  recorrente  efetua,  predominantemente,  o  tratamento  primário  do  esgoto  (efluente e dejetos). Há, também, em certa medida, a compostagem dos resíduos orgânicos do  esgoto  recebido  da  Bunge  Alimentos.  Pois,  nesse  sentido  a  recorrente  juntou  aos  autos  a  Licença  de  Operação  nº  920/2005  emitida  pela  Agência  Estadual  de  Meio  Ambiente  e  Recursos Hídricos (CPRH), fls. 122/124, a qual assim caracteriza o empreendimento:  “O projeto enquadra­se na Tipologia de Estações de Tratamento  de  Esgotos  Sanitários  –  ETE,  Classe  “O”,  cuja  atividade  consiste  no  funcionamento  da ETE/TIP  (Terminal  Integrado de  Passageiros),  localizada  no  bairro  do  Curado,  Recife.PE.  A  referida ETE é composta pelos seguintes dispositivos: grades de  barras, caixa de areia, valo de oxidação, decantador secundário,  leitos de secagem de lodo, tanque de contato para desinfecção e  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 226          21 emissário final. O efluente final é lançado no rio Capibaribe. A  ETE  é  utilizada  unicamente  para  o  tratamento  de  lodos  biológicos  digeridos  originados  de  esgotos  domésticos  provenientes  da  limpeza  de  tanques  sépticos.  Na  área  da  ETE  também  funciona  uma Unidade  de Compostagem  que  processa  lodo da Bunge Alimentos.”  Local  de  funcionamento  da  ETE.  Nesse  sentido,  consta  ainda  dos  autos  Termo de Permissão Especial de Uso, emitido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do  Estado de Pernambuco  (DER/PE),  fls.  125/128, o qual  tem como objeto  “a  autorização para  utilização  e  exploração  da  Estação  de  Tratamento  de  Esgoto  do  Terminal  Antônio  Farias  –  TAF,  conforme  projeto  integrante  do  Processo  nº  1394/04,  aprovado  pelo  PERMISSOR,  através do Diretor Executivo, de 03/08/04.”  Como visto, o Estabelecimento de Tratamento de Esgoto ­ ETE (tratamento  de efluentes, dejetos, de estabelecimentos industriais/comerciais) não é indústria, e o processo  de tratamento de esgoto, que pode ser desde o mais simples (tratamento primário) até o mais  complexo (tratamento terciário), não é industrialização, pois o objetivo, a função precípua, não  é  a  trasformação  de  matéria  prima,  obtenção  de  mercadoria  de  espécie  nova  com  fins  comerciais,  mas  sim  a  devolução  à  natureza  de  água  tratada  (despoluída)  e  de  resíduos  orgânicos tratados (despoluídos).  Destarte, a contribuinte é remunerada pela prestação de serviço de tratamento  de  esgoto  (efluentes  e  dejetos)  que,  ao  final,  há  restituição  de  água  tratada  à  natureza  e  restituição ou devolução,  também,  à natureza de  resíduos  sólidos  tratados  (despoluídos). Há,  ainda,  aproveitamento,  eventualmente,  de  resíduos  sólidos  (matéria  orgânica)  –  submetida  a  trabalho de compostagem – para obtenção de adubo orgânico/fertilizante sem fim comercial – e  que não caracteriza, não configura, industrialização para efeito da legislação tributária federal.  Quanto ao adubo/fertilizante que teria sido produzido por compostagem pela  recorrente, no ano­calendário 2006, sequer há prova disso nos autos de tal produção, como, por  exemplo, qual quantidade produzida,  pois não houve comercialização  (vendas),  não  constam  dos autos notas fiscais de saída de tal produção do estabelecimento da ETE.   Não há prova nos  autos de que  a  recorrente  fosse  contribuinte do  IPI,  para  que  fosse  cogitada  a  prestação  de  serviço  de  industrialização  para  terceiros  (industrialização  por encomenda, etc).  Não  se  pode  confundir  prestação  de  serviços  de  tratamento  de  esgoto  (efluentes e dejetos) com produção, eventual, de adubo orgânico/fertilizante por compostagem.  Em relação à receita bruta de serviço de tratamento de esgoto, o coeficiente de presunção do  lucro é de 32% (prestação de serviços em geral). Já, em relação ao adubo orgânico/fertilizante,  decorrente de aproveitamento de resíduos orgânicos  tratados, a  receita bruta de vendas desse  produto, com notas fiscais de vendas (saídas), incide o coeficiente de 8% (comércio em geral);  porém,  no  caso,  a  contribuinte  não  comprovou  receitas  de  vendas  de  adubo  orgânico/fertilizante,  quanto  ao  ano­calendário  2006;  pelo  contrário,  a  contribuinte,  nas  intervenções nos  autos,  limitiu­se  a dizer que  fez doação do adubo/fertilizante que  teria  sido  produzido por compostagem (produção sem fim comercial).  Além  disso,  a  compostagem  seria  restrita  ao  esgoto  (efluentes  e  dejetos)  recebidos  da  Bunge  Alimentos  (conforme  Licença  de  Operação  concedida  pela  Agência  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 227          22 Estadual de Meio Ambiente, cuja transcrição do seu teor já foi efetuada acima), não abarcando  as outras empresas já citadas neste tópico do voto.  Na  verdade,  as  receitas  da  recorrente  são  de  prestação  de  serviços  de  tratamento  de  esgoto  para  as  empresas  citadas  no  início  deste  tópico,  ou  seja,  prestação  de  serviço em geral, enquadradas, subsumidas no arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20, da Lei nº 9.249/95,  in verbis:  (...)  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nosarts.  30  a  35 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.(Vide Lei nº 11.196, de 2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   I – (...)   II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:(Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa;(Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003, art. 22)(Vide  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.196,  de  2005, art. 34)  Ainda, em relação às prestação de serviço de tratamento de esgoto realizado  pela  recorrente  (art.  15,  §1º,  inciso  III,  “a”,  da Lei nº 9.249/95),  cabe,  a  título de  ilustração,  ressaltar  que  esse  tratamento  tributário,  também,  é  aplicado  às  empresas  concessionárias  de  serviços públicos de  tratamento de esgoto, cuja questão  já  foi enfrentada pela Administração  Tributária.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 228          23 Nesse sentido, transcrevo o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 16, de 18 de setembro de 2000, in verbis:  “Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  e aos demais  interessados que estão  sujeitas ao  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  para  fins  de  se  apurar  a  base  de  cálculo  estimada  do  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa Jurídica, pelos regimes de tributação com base no lucro  real ou presumido, as concessionárias ou subconcessionárias de  serviços públicos que exploram as seguintes atividades:  I ­ de prestação de serviços de suprimento de água  tratada e a  conseqüente  coleta  e  tratamento  de  esgotos,  cobradas  diretamente dos usuários dos serviços;  II – (...)”  Correta,  assim,  a  aplicação  pelo  fisco  do  coeficiente  de  presunção  de  32%  sobre as receitas de prestação de serviço de tratamento de esgoto, conforme auto de infração e  Termo de Verificação e Intimação Fiscal, parte integrante do lançamento fiscal.  A recorrente alegou que não é concessória de serviço público de tratamento  de  esgoto,  mas  sim  empresa  privada.  Irrelevante  tal  observação,  pois,  como  restou  demonstrado,  em  relação  às  receitas  de  prestação  de  serviços  de  tratamento  de  esgoto,  o  tratamento  tributário  é  o  estatuído  no  art.  15,  §  1º,  III,  “a”  e  art.  20  da  Lei  nº  9.249/95,  independemente do regime de exploração da Estação de Tratamento de Esgoto, ser a título de  concessão pública ou de iniciativa particular ou privada.  A  legislação  é  clara:  serviços  em  geral  submetem­se  ao  coeficiente  de  presunção de 32%, no regime do lucro presumido: RIR/99, arts. 518 e 519.  Por  fim,  quanto  à  quantificação  da matéria  tributável,  consta  do  Termo  de  Verificação  e  Intimação Fiscal  – parte  integrante do  lançamento  fiscal,  ano­calendário 2006,  que apenas parte de suas receitas  totais refere­se a tratamento de esgoto, cujas receitas foram  submetidas  pelo  fisco,  diversamente  do  entendimento  da  recorrente,  ao  coeficiente  de  presunção de 32% (fls.21/22), in verbis:  (...)  RECEITA BRUTA  POSIÇÃO DA EMPRESA  POSIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO      APLICAÇÃO  ALÍQUOTAS  APLICAÇÃO ALÍQUOTAS      8%  32%  8%  32%  Janeiro/2006  37.369,20  87.700,00  0,00   125.069,20   Fevereiro/2006  19.486,88  54.584,30  27.997,74   46.073,44  Março/2006  97.955,01  0,00  70.448,97   27.506,04  1° Trimestre/2006  154.811,09  142.284,30  98.446,71   198.648,68            Abril/2006  22.147,80  3.300,00  0,00   25.447,80  Maio/2006  62.884,36  3.010,00  28.900,00   36.994,36  Junho/2006  35.459,68  26.880,00  0,00   62.339.68  2o Trimestre/2006  120.491,84  33.190,00  28.900,00  124.781,84  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 229          24           Julho/2006  121.655,62  0,00  64.444,30   57.211,32  Agosto/2006  151.075,08  35.281,87  131.671,76   54.685,19  Setembro/2006  165.630,77  0,00  114.981,43   50.649,34  3o Trimestre/2006  438.361,47  35.281,87  311.097,49   162.545,85            Outubro/2006  157.257,73  0,00   104.636,91    52.620,82  Novembro/2006  326.747,96  0,00   299.588,52   27.159,44  Dezembro/2006  102.083,36  0,00   29.300,00   72.783,36  4o Trimestre/2006  586.089,05  0,00   433.525,43   152.563,62  No  sentido  de  esclarecer  a  consideração,  por  parte  da  fiscalização,  da  aplicação  da  alíquota  de  32%  ao  invés  da  aplicação  da  alíquota  de  8%,  utilizada  pela  empresa,  (...)  apresentamos  os  comentários(...),  (...),  correspondentes  ao  faturamento do ano 2006, sujeitos à aplicação da alíquota de 8%  e 32%, para fins de cálculo do Lucro Presumido, a saber:  Receitas de Beneficiamento de Resíduos Industriais aplicado em  relação às  empresas Bunge Alimentos  S.A., Masterfoods Brasil  Alimentos  Ltda.,  Amanco  Brasil  Ltda  ­  SUAPE,  Philips  Eletrônica  do  Nordeste  S.A.,  Condor  Nordeste  Indústria  e  Comércio Ltda., Companhia de Bebidas das Américas ­ AMBEV,  White  Martins  Gases  Industriais  do  Nordeste  S.A.,  Cargill  Nutrição  Animal  Ltda  ­  PURINA.,  Condomínio  do  Shopping  Center  Guararapes,  São  Mateus  Frigorífico  Industrial  Ltda.,  Corn  Products  Brasil  ­  Ingredientes  Industriais  Ltda.,  e  Companhia Industrial de Vidros ­ CIV, resultantes da aplicação  da  Estação  de  Tratamento  de  Esgoto  do  Terminal  Antônio  Farias, utilizados pela empresa  fiscalizada,(...)  ,  com aplicação  da alíquota de 32%, adotado por esta fiscalização;  Por  fim,  em  relação  à  Receita  da  aplicação  de  Serviços  de  Reflorestamento,  realizados  em  favor  da  empresa  Agência  de  Desenvolvimento  Econômico  de  Pernambuco  ­  AD  DIPER,  correspondente às Notas Fiscais 000080 e 000139, procedemos  à reclassificação para a aplicação da alíquota de 8%, em função  de  critérios  observados  quanto  à  classificação  dos  serviços  constantes das Notas Fiscais 000126, 000150 e 000202.  (...)  As  receitas  dos  serviços  de  prestação  de  serviços  de  tratamento  de  esgoto  (dejetos e efluentes) sujeitos ao coeficiente de 32%, objeto da irresignação da recorrente, foram  apuradas  pelo  fisco  com  base  na  relação,  planilha,  de  notas  fiscais  fornecidas  pela  própria  interessada, conforme relação (fls. 23/26 e 27/37).  Vale dizer, conforme demonstrado na planilha acima, em relação às receitas  da  recorrente  sujeitas  ao  coeficiente  de  32% do  ano­calendário  2006,  apenas  parte  delas  foi  objeto de recurso nesta instância recursal (somente aquelas relativas a prestação de serviços de  tratamento de esgoto das empresas já citadas no início deste tópico do voto, ou seja, as mesmas  da transcrição acima).  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.722459/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.279  S1­TE02  Fl. 230          25 As  provas  materiais  constantes  dos  autos,  no  caso,  são  suficientes  para  caracterização  e  aplicação  do  coeficiente  de  32%  às  receitas  de  prestação  de  serviços  de  tratamento de esgoto (dejetos  tratados das empresas  tomadoras dos serviços citadas no  início  deste  tópico  do  voto  e  objeto  da  transcrição  acima).  Pois,  diversamente  do  entendimento  da  recorrente, o tratamento de esgoto não se trata de industrialização, nem de receitas de comércio  em geral, mas sim de prestação de serviço em geral, consoante legislação tributária de regência  já transcrita alhures.  Portanto,  não  há  reparo  algum  a  fazer  quanto  ao  lucro  presumido  apurado  pelo fisco do ano­calendário 2006 e quanto ao imposto lançado no auto de infração do IRPJ.  Deve ser mantida a decisão recorrida.  LANÇAMENTO  DECORRENTE:  CSLL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ANO­CALENDÁRIO 2006.  Quanto à CSLL, a questão da segregação de receitas (receitas de vendas e de  prestação de serviços de tratamento de esgoto) tornou­se irrelevante, despicienda, pois o fisco  aplicou o coeficiente mínimo de 12% para todas as receitas do ano­calendário 2006.  No mérito,  a  recorrente  em  relação  à  CSLL  nada  objetou,  especificamente  quanto à matéria de fato e de direito. Matéria preclusa.  Ademais,  o  lançamento  decorrente  segue  a  sorte  do  lançamento  principal,  pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  inexistindo  razões  fáticas  e  jurídicas  para  decidir  diversamente.  Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar de nulidade e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10980.008444/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 RECEITAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É ônus da interessada comprovar, por meio da escrita fiscal e contábil, especialmente, a alegada existência de receitas financeiras, então submetidas à alíquota zero. Ausente tal comprovação, não há como excluir valores da base de cálculo adotada pela autuação, extraída dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) apresentados pelo próprio contribuinte, nos quais os campos destinados às receitas financeiras encontram-se zerados. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE. CTN, ART. 173, I. STJ. RECURSO REPETITIVO. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF em obediência ao art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário ofício é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, tal pagamento não ocorre.
Numero da decisão: 3401-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 RECEITAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É ônus da interessada comprovar, por meio da escrita fiscal e contábil, especialmente, a alegada existência de receitas financeiras, então submetidas à alíquota zero. Ausente tal comprovação, não há como excluir valores da base de cálculo adotada pela autuação, extraída dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) apresentados pelo próprio contribuinte, nos quais os campos destinados às receitas financeiras encontram-se zerados. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE. CTN, ART. 173, I. STJ. RECURSO REPETITIVO. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF em obediência ao art. 62-A do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário ofício é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, tal pagamento não ocorre.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Júlio César Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 184          1 183  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008444/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.977  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECEITAS  FINANCEIRAS.  Recorrente  AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA  Recorrida  CURITIBA­PR    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2003  DECADÊNCIA.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR.  SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.   Editada  a  Súmula  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  nº  8/2008,  segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a  Fazenda  proceder  ao  lançamento  do  PIS  e  da  Cofins  é  de  cinco  anos,  nos  termos do CTN.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE. CTN, ART. 173, I.  STJ. RECURSO REPETITIVO.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso repetitivo, a ser reproduzida no CARF em obediência ao art. 62­A do  Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, alterado pela Portaria MF  nº  586,  de  2010,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  ofício  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão legal, tal pagamento não ocorre.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPRESCINDIBILIDADE  A  PARTIR 01/10/2002. RITO PRÓPRIO.   Não compete ao CARF se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto  em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância  que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que a  partir  de  01/10/2002,  com  a  entrada  em  vigor  do  art.  49  da MP  nº  66,  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 84 44 /2 00 8- 16 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10980.008444/2008­16  Acórdão n.º 3401­001.977  S3­C4T1  Fl. 185          2 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, que alterou o art. 74 da Lei nº  9.430/96, a compensação de tributos administrados pela extinta Secretaria da  Receita  Federal  passou  a  ser  efetivada  por  meio  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação,  inclusive  quando  realizada  entre  tributos da mesma espécie.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005  RECEITAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  É  ônus  da  interessada  comprovar,  por  meio  da  escrita  fiscal  e  contábil,  especialmente, a alegada existência de receitas financeiras, então submetidas  à  alíquota  zero.  Ausente  tal  comprovação,  não  há  como  excluir  valores  da  base  de  cálculo  adotada  pela  autuação,  extraída  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  nos  quais  os  campos  destinados  às  receitas  financeiras  encontram­se zerados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Relatório  O processo  trata  de  2  autos  de  infração,  referentes  ao PIS  e  à Cofins,  com  ciências em 19/06/2008, mantidos integralmente pela DRJ.  Por bem resumir o que consta dos autos até então,  reproduzo o relatório da  primeira instância:  (a)  de  fls.  26/31,  em  que  são  exigidos  R$  11.638,08  de  contribuição ao PIS, além de multa de ofício de 75% e encargos  legais,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  março/2003  a  abril/2003, junho/2003 e outubro/2003; instruem o referido auto  a  descrição  dos  fatos  c  enquadramento  legal  de  íls.  29/30,  o  demonstrativo de apuração de fl. 26 e o demonstrativo de multa  e juros de mora de fl. 27;  (b) de fls. 32/41, em que são exigidos: (b.l) R$ 596,31 de Cofins  cumulativa, além de multa de ofício de 75% e encargos  legais,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  agosto/2003  a  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10980.008444/2008­16  Acórdão n.º 3401­001.977  S3­C4T1  Fl. 186          3 outubro/2003;  e  (b.2)  R$  13.711,94  de Cofins  não­cumulativa,  além de multa de ofício de 75% e encargos legais, relativamente  aos períodos de apuração janeiro/2005 a junho/2005; instruem o  referido auto a descrição dos fatos c enquadramento legal de fls.  38/40,  o  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  32/33  e  o  demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 34/35.  Cientificada em 19/06/2008 (fl. 148), a  interessada apresentou,  em  21/07/2008,  as  seguintes  impugnações:  (a)  de  fls.  44/49,  instruída com os documentos de fls. 50/76, contra o lançamento  de PIS; e (b) de fls. 77/83, instruída com os documentos de fls.  84/145, contra o lançamento de Cofins. Tais impugnações são a  seguir sintetizadas.  Impugnação contra o PIS:  ­ argüi a decadência do lançamento de PIS relativo aos períodos  de apuração março e abril de 2003, tendo por base legal o art.  150, § 4° do CTN;  ­ caso não seja aceita a alegação de decadência, argumenta que  houve  pagamento  a maior  nos  períodos de apuração  janeiro a  março de 2003, conforme estaria demonstrado na planilha de fl.  50  e  cópias  de  DARF  de  fls.  51/54;  acrescenta  que  teria  compensado  esses  recolhimentos  havidos  a  maior  (corrigidos  pela  Selic),  com  o  PIS  devido  para  os  períodos  de  apuração  março e abril de 2003, nos termos do art. 66 da Lei n.° 8.383, de  1991;  por  sua  vez,  na  eventualidade  de  não  serem  aceitas  as  compensações  assim  feitas,  requer  que  as  mesmas  sejam  concretizadas a partir de sua impugnação;  ­  sustenta  que  não  procede  a  diferença  apontada  referente  ao  período de apuração junho/2003 (de R$ 10.308,77), uma vez que  teria  se  valido  de  pagamento  a  maior  efetuado  no  período  de  apuração maio/2003 (no montante de R$ 10.432,43) para quitar  a  precitada  diferença  por  meio  de  compensação  via  PER/Dcomp;  também  neste  caso,  caso  não  se  aceite  a  compensação que empreendeu, consoante previsão do art. 66 da  Lei  8.383,  de  1991,  requer  a  sua  efetivação  por  meio  da  impugnação;  ­  afirma  que  irá  recolher  a  diferença  apontada  de PIS  para  o  período  de  apuração  outubro/2003  (R$  283,87),  inclusive  com  multa e encargos legais, pedindo um prazo de 5 dias úteis para  ajuntada do comprovante.  Impugnação contra a Cofins:  ­ avisa que não impugnará os lançamentos da Cofins cumulativa  (períodos de apuração agosto a outubro de 2003), e que fará o  recolhimento  por  meio  de  DARF  em  21/07/2008  (requerendo,  ainda,  a  juntada  do  comprovante  de pagamento no prazo de 5  dias úteis);  ­ na seqüência,  fala que  inexiste diferença para os períodos de  apuração  janeiro  a  junho  de  2005,  posto  que  a  partir  de  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10980.008444/2008­16  Acórdão n.º 3401­001.977  S3­C4T1  Fl. 187          4 02/08/2004  a  alíquota  de  Cofins  foi  reduzida  a  zero,  quando  incidente sobre receitas financeiras (Decreto n.° 5.164, de 2004,  com autorização do art. 27 § 2° da Lei n.° 10.865, de 2004, c/c  Decreto n.° 5.442, de 2005), sendo que o valor que recolheu (e  que  foi  informado  cm DCTF)  seria  o  correto,  enquanto  que  o  valor  indicado no auto de infração (advindo de diferença entre  DACON e DCTF) não levaria em conta a incidência da referida  alíquota zero;  ­  reafirma  que  a  inconsistência  teria  ocorrido  unicamente  no  DACON,  já  que  nele  teria  incluído,  indevidamente,  as  receitas  financeiras  sem  levar  em  consideração  a mencionada  alíquota  zero;  ­  anexa  planilha  (fl.  84)  que  permitiria  a  análise  dos  valores,  dizendo que na última coluna dessa planilha constariam valores  que  estão  inclusos  no  DACON,  que  não  dizem  respeito  às  receitas  financeiras,  totalizando  R$  426,84,  os  quais  também  recolherá  via  DARF,  em  21/07/2008,  que  posteriormente  apresentará.  A 3ª Turma da DRJ, após destacar os períodos de apuração em relação aos há  concordância  com  os  dois  lançamentos,  rejeitou  as  alegações  do  restante  considerando  basicamente o seguinte:  ­  por  não  ter  havido  pagamentos  antecipados  do  PIS  nos  períodos  de  apuração de março de abril de 2003, conforme o extrato de fl. 152 (que contempla pagamentos  com  vencimentos  em  15/01/2003,  14/02/2003  e  14/03/2003),  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos começa a ser contado em 01/01/2004 e expira em 31/12/2008, pelo que em 19/06/2008,  esta a data da ciência, não tinha ocorrido a decadência;  ­ por não haver Declarações de Compensação (DCOMP) visando aproveitar  os  alegados  recolhimentos  a  maior  do  PIS  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  maio  de  2003  negou  a  compensação  pleiteada,  observando  que  declaração  de  compensação  n°  30532.78864.221203.1.3.57­1409,  para  quitação  do  débito  da  Contribuição  período de apuração junho/2003, foi levada em conta pela fiscalização;  ­ por não constar dos DACON receitas financeiras nos períodos de apuração  de  janeiro  a  junho  de  2005, manteve  os  valores  autuados  da Cofins  nesses meses,  os  quais  decorrem  de  diferenças  entre  os  informados  nos  DACON  e  os  confessados  nas  DCTF  respectivas.  Observou  a  DRJ  que  não  foram  trazidos  aos  autos  elementos  da  escrituração  contábil/fiscal  (cópias do livro Diário e/ou Razão) onde conste o correto e efetivo registro de  receitas financeiras, reputando insuficientes para comprovação alegada as cópias de balancetes  contábeis e de extratos bancários apresentadas.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  repisa  alegações  da  impugnação parcial, requerendo ao final a reforma do acórdão da primeira instância.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10980.008444/2008­16  Acórdão n.º 3401­001.977  S3­C4T1  Fl. 188          5 Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo, pelo que é conhecido.  Diante  da  peça  recursal,  que  não  acrescentou  à  Impugnação  provas  novas,  descabe qualquer reforma no acórdão recorrido.  Os temas a tratar dizem respeito às seguintes alegações:  1) decadência do PIS nos períodos de apuração de março e abril de 2003, em  relação  aos  quais  a  Recorrente  defende  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  deve  ser  contado dos  fatos geradores porque teria havido compensação dos débitos nesses dois meses,  questão relacionada com a alegação 2;  2) compensação de débitos PIS  lançados nos períodos de apuração março e  abril de 2003, para o que teriam sido aproveitados indébitos dos períodos de janeiro a março de  2003, bem como do débito da mesma Contribuição no período de junho de 2003, com indébito  de maio de 2003;  3) redução dos valores devidos da Cofins nos períodos de apuração de janeiro  a  junho  de  2005,  porque  segundo  a  Recorrente  teria  sido  desprezada  a  alíquota  zero  da  Contribuição sobre as receitas financeiras desses meses.  Cuido  inicialmente do  item 2, porque da compensação (ou não) dos débitos  do PIS nos meses de março e abril de 2003 pode depender o termo inicial da decadência nesses  dois períodos de apuração.  COMPENSAÇÃO A PARTIR DE 01/10/2002: IMPRESCINDIBILIDADE DE DCOMP  A  compensação  pleiteada  não  pode  ser  admitida  porque,  a  partir  de  01/10/2002, com a entrada em vigor do art. 49 da MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei  nº  10.637/2002,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  a  compensação  de  tributos  administrados  pela  extinta  Secretaria  da Receita  Federal  passou  a  ser  efetivada  por meio  de  Pedido de Restituição/Declaração de Compensação,  inclusive quando  realizada  entre  tributos  da  mesma  espécie,  sendo  que  na  data  da  sua  transmissão  se  dá  o  encontro  de  contas  entre  débitos e créditos.  Na situação em tela a ausência das DCOMP constitui óbice incontornável à  compensação defendida,  que  inclusive  somente  foi  requerida após  a  autuação. Como não  foi  solicitada antes, não poderia mesmo ser considerada nesta etapa recursal. É que, sob pena de  supressão de instância, os pedidos de compensação (ou DCOMP, no caso destes autos) devem  seguir rito próprio, a começar pela análise por parte das Delegacias ou Inspetorias da Receita  Federal, cujo indeferimento pode ser seguido de manifestação de inconformidade à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento e posterior Recurso Voluntário, se for o caso.   Se  ao  final  do  processo  específico  (ou  da  análise  da  DCOMP)  for  reconhecido ao contribuinte algum direito creditório, o valor a repetir poderá até ser utilizado  para  liquidação  de  crédito  tributário  objeto  do  Auto  de  Infração  contestado,  mediante  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10980.008444/2008­16  Acórdão n.º 3401­001.977  S3­C4T1  Fl. 189          6 compensação. Não se admite,  todavia, que a  repetição de  indébito  requerida após a autuação  sirva  como  meio  transverso  de  contestação  ao  lançamento  regular,  como  pretendido  neste  processo.   Saliento,  por  oportuno,  que  mesmo  quando  era  dispensado  processo  específico para compensação entre tributos da mesma espécie (antes da DCOMP instituída nos  termos  da MP  nº  66/2002,  convertida  na Lei  nº  10.637/2002),  a  compensação  precisava  ser  informada  em  DCTF.  E  na  situação  dos  autos  também  não  consta  tenha  havido  qualquer  informação em DCTF, da compensação debatida.  PRAZO DECADENCIAL:  CONTAGEM A  PARTIR DO ANO  SEGUINTE  EM QUE  PODERIAM  SER  EFETUADOS  OS  LANÇAMENTOS,  POR  INEXISTIR  PAGAMENTO ANTECIPADO   Por  inexistir  pagamentos  antecipados,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  150 do  CTN, tampouco caber admitir a compensação requerida para débitos do PIS (tratada no tópico  acima), a contagem do prazo decadencial é feita como interpretado pela DRJ.  Como  se  sabe,  no  trato  da  decadência  cabe  aplicar,  primeiro,  a  Súmula  Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8/20081, segundo a qual é inconstitucional o art. 45  da Lei nº 8.212/91 e por isto o prazo decadencial é dado pelo CTN, sendo então de cinco anos,  e  segundo,  os  julgados  repetitivos  do  STJ,  pelos  quais  o  início  da  contagem,  inexistente  pagamento antecipado, é o previsto no art. 173,  I, do mesmo Código, ou seja, o primeiro do  ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O meu entendimento pessoal, que prevaleceu por maioria neste Colegiado até  as reuniões anteriores ao mês de fevereiro de 2011, é o de que o termo inicial ou dies a quo do  prazo decadencial deve ser contado sempre da ocorrência do fato gerador, tenha havido ou não  a antecipação de pagamento exigida referida no art. 150 do CTN.  Importa  investigar  a  respeito  do  que  se  homologa  –  se  o  pagamento  antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando que há inúmeras opiniões em  contrário,  segundo  as  quais  não  há  lançamento  por  homologação  se  não  houver  pagamento  antecipado,  filio­me  à  corrente  minoritária  a  qual  pertence  José  Souto  Maior  Borges,  que  entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato  gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido.  Lembro, por oportuno, o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física,  em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto  anual  podendo  chegar  a  três  resultados  diferentes:  valor  devido,  zero  ou  imposto  a  restituir.  Após  o  cálculo,  o  sujeito  passivo  preenche  e  entrega  a  declaração,  devendo  antecipar  o  pagamento  se  apurou  valor  a  pagar,  ou  então  aguardar  a  restituição,  caso  os  valores  retidos  tenham sido maiores que o imposto devido anualmente.   A  Secretaria  da  Receita  Federal,  após  processar  a  declaração,  emite  uma  notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do  contribuinte,  já  que  confirma  o  imposto  a  restituir  ou  o  valor  zero,  ou  ainda,  caso  tenha                                                              1 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10980.008444/2008­16  Acórdão n.º 3401­001.977  S3­C4T1  Fl. 190          7 apurado  valor  diferente,  procede  ao  lançamento  desta  diferença.  Quando  a  autoridade  administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao  sujeito  passivo  e  tem­se  o  lançamento  por  homologação;  quando  o  valor  apurado  pela  autoridade é maior, ao  invés de uma notificação  lavra­se um auto de infração, procedendo­se  ao lançamento de ofício.  Nos outros tributos lançados por homologação – hoje quase todos o são ­, o  procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na  grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4º do art. 150  do CTN.  Ora,  se  a  autoridade  administrativa  homologa  um  valor  zero,  ou  uma  restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150  do CTN emprega o  termo pagamento para  informar o dever de sua antecipação (“...  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de antecipar o pagamento  ...”),  não  para  dizer de sua homologação. Esta refere­se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo (“...  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.”  Feita  a  ressalva  quanto  ao meu entendimento particular,  curvo­se à posição  contrária do STJ, levando em conta o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes   A questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição  do crédito  tributário de ofício nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o  pagamento antecipado do  tributo sujeito a  lançamento por homologação (discussão acerca da  possibilidade  de  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN),  foi  decidida  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  julgado  sob  o  regime  de  recurso repetitivo, com a ementa seguinte (negrito acrescentado):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10980.008444/2008­16  Acórdão n.º 3401­001.977  S3­C4T1  Fl. 191          8 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10980.008444/2008­16  Acórdão n.º 3401­001.977  S3­C4T1  Fl. 192          9 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  973.733­SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 12/8/2009, unânime).   Conforme  os  fundamentos  acima,  e  porque  inexistiram  pagamentos  antecipados  em  relação  aos  fatos  geradores  de março  de  abril  de  2003,  o  prazo  decadencial  começa  a  contar em 1º de  janeiro de 2004, de modo que  em 19/06/2008, data da ciência do  auto  de  infração  do PIS  (também nesta mesma data houve ciência do  auto da Cofins, mas  a  decadência é alegada tão­somente em relação ao PIS), ainda não tinha havido decadência.   RECEITAS FINANCEIRAS: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  No  tocante  às  receitas  financeiras  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  junho de 2005, sobre as quais caberia reconhecer a alíquota zero da Cofins, não assiste razão à  Recorrente porque não foram apresentadas provas de que, nos valores informados nos DACON  – superiores aos confessados nas DCTF desses meses, o que acarretou as autuação respectiva ­,  teriam sido somadas indevidamente tais receitas.  Como bem observou a DRJ, não foi trazida aos autos a escrituração contábil  e  fiscal  (cópias  dos Livros Diário  e Razão), mas  apenas  cópias de balancetes  contábeis  e de  extratos bancários. Sendo assim, não há como identificar cada uma das diversas parcelas que  somadas resultaram nos montantes informados nos DACON.   A  ausência  de  dados  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  aliada  ao  que  consta  nos DACON, nos quais a  linha correspondente às  receitas  financeiras encontra­se zerada nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2005  (ver  cópias  às  fls.  16/21,  linha  07,  coluna  Regime Não­ Cumulativo), a autuação deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10805.003553/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Tiago Conde Teixeira. OAB: 24.259/DF. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.146          1 2.145  S2­C3T1                          SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.003553/2007­97  Recurso nº  999.999   Resolução nº  2301­000.275  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  CONT. PREV.   Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação: Tiago  Conde Teixeira. OAB: 24.259/DF.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .0 03 55 3/ 20 07 -9 7 Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10805.003553/2007­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.275  S2­C3T1  Fl. 2.147          2 Relatório e Voto:  O presente processo trata do descumprimento da obrigação acessória de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  O  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  não  foi  distribuído  para  este  Relator.  Observamos  que  os  fatos  que  ensejaram  o  presente  lançamento  ensejam  a  conexão  do  presente  com  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  pelos  motivos  que  abaixo serão expostos.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) determina que seja feita a distribuição dos processos conexos para a mesma Câmara  (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46.  (...)  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  O desafio para a interpretação de tais dispositivos é estabelecer em que situações  ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente no Processo  Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art.103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art.104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10805.003553/2007­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.275  S2­C3T1  Fl. 2.148          3 Art.105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Art.106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar.  O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum ou  causa de pedir comum entre duas ou mais ações para que lhes seja reconhecida a conexidade.  Tomando  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  assumimos  que  objeto  do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em  resumo,  portanto,  há  conexão  quando  há  um  pedido  comum  ou  os  fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No caso do processo administrativo fiscal, as situações mais comuns de conexão  advirão da identidade de fatos narrados. Em situações nas quais determinados fatos dão ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum diz  respeito  a  fatos  que  estão capturados na hipótese de  incidência de mais de um tributo. Caso do  IRPJ e da CSLL,  por exemplo.  A  jurisprudência deste Colegiado  já acolheu em diversos  julgados a existência  de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão  nº  20401549  do  Processo  13364000073200375  Data  27/07/2006  Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada,  no  todo  ou  em parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência  para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Acórdão  nº  20401655  do  Processo  13603002864200370  Data  22/08/2006  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS.  Havendo  matéria  idêntica  a  ser  decidida  em  processos  conexos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins, a  responsabilidade pelo crédito  tributário  sob exação, mesmo  que estes últimos decorram de lançamento isolado, oriundas de mesma  base  fática  e  decorrentes de mesma  verificação  fiscal,  a  competência  para análise e julgamento dos mesmos é de mesmo órgão julgador do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.  Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630 Data 09/05/2000  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONEXÃO  PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória,  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10805.003553/2007­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.275  S2­C3T1  Fl. 2.149          4 quando  processadas  em  autos  distintos,  deve  observar  os  efeitos  da  prevenção  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente conexos, cabendo à  exigência acessória o mesmo destino  da  exigência principal,  em  face da  inquestionável  relação de  causa e  efeito que as entrelaça. Recurso provido.  o  Acórdão  nº  20500720  do  Processo  37284007953200410  Data  04/06/2008  Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO DE  INFRAÇÃO CONEXO À NFLD.  Sendo o  descumprimento  de obrigação acessória conexo a matéria tratada em Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito, deve seguir a decisão emanada para aquela.  Processo  Anulado  Acórdão  nº  10708449  do  Processo  16327000591200242  Data  22/02/2006  Ementa  MULTA  ISOLADA  ­  Considerada  não  cabível  a  exigência  do  próprio  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  formalizada  em  processo  conexo,  incabível  a  aplicação da multa isolada, por  falta de recolhimento do IRPJ, sobre  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  mesmo  período­base  de  apuração. Recurso provido.   Acórdão  nº  10808585  do  Processo  10680000555200435  Data  10/11/2005 Ementa  IRPJ  e CSL  ­ DEDUÇÕES DE OFÍCIO  ­  PIS E  COFINS ­ JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSL,  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS  lançados de ofício, assim como dos juros de mora sobre eles incidentes  até o encerramento do período de apuração dos tributos, de forma a se  adequar  o  lançamento  de  ofício  ao  valor  que  efetivamente  influiu  na  apuração  do  lucro  líquido.  ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar  os  débitos  informados  no  PAES  com  os  valores  autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS CONEXOS ­ PIS E COFINS ­ Os efeitos do decidido  no  lançamento  principal  do  IRPJ,  se  estendem,  por  decorrência  aos  processos conexos.  Da leitura dos  julgados  acima podemos observar que a  identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada  as  situações  ensejadoras  da  conexidade,  resta­nos  identificar  as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já  ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição por  dependência para a Câmara e para o Relator.  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10805.003553/2007­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.275  S2­C3T1  Fl. 2.150          5 Mas  deveria  tal  distribuição  por  dependência  ocorrer  em  todos  os  casos?  Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco  (op.  cit.,  p.  151)  aponta  a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade  está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação  diversa  temos  quando  não  há  prejuízo  possível  para  quaisquer  das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No caso em análise, continuarmos com o julgamento isolado do presente poderá  resultar em prejuízo para a defesa, ou para o fisco, se optássemos pela nulidade ou provimento  por  falta  de  provas  nos  autos,  uma  vez  que,  em  geral,  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal traz a totalidade dos documentos citados pela fiscalização.   Como cuidamos de julgamento de penalidade por deixar de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, a identidade com o contexto dos fatos que envolvem a obrigação principal é óbvia  de modo a restar evidenciada a conexão.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  de  modo  que  sejam cumpridos os arts. 47, caput e 49, §7º do RICARF.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 16641.000057/2009-40
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. LIVRO RAZÃO. A legislação e a jurisprudência são fortes no sentido de que a não apresentação de documentos fiscais enseja o arbitramento do lucro pela fiscalização. A entrega de documento após o lançamento de ofício, não preclui o arbitramento realizado pela autoridade fiscal. Súmula CARF n° 59. ÔNUS DA PROVA. Efetuado o lançamento pela autoridade fiscal, com base nos elementos constantes dos documentos apresentados pelo contribuinte, cabe a este, demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Aplicação sistemática do art. 333, II, do CPC. PROVA PERICIAL Quando todos os elementos de prova se mostram suficientes para determinar a matéria tributável, ainda que constem divergências, desnecessária a perícia. Precedentes do CARF.
Numero da decisão: 1802-001.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. LIVRO RAZÃO. A legislação e a jurisprudência são fortes no sentido de que a não apresentação de documentos fiscais enseja o arbitramento do lucro pela fiscalização. A entrega de documento após o lançamento de ofício, não preclui o arbitramento realizado pela autoridade fiscal. Súmula CARF n° 59. ÔNUS DA PROVA. Efetuado o lançamento pela autoridade fiscal, com base nos elementos constantes dos documentos apresentados pelo contribuinte, cabe a este, demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Aplicação sistemática do art. 333, II, do CPC. PROVA PERICIAL Quando todos os elementos de prova se mostram suficientes para determinar a matéria tributável, ainda que constem divergências, desnecessária a perícia. Precedentes do CARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1.067          1 1.066  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16641.000057/2009­40  Recurso nº  937.945   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.406  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  QUERO QUERO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  REQUERIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  LIVRO  RAZÃO.  A  legislação  e  a  jurisprudência  são  fortes  no  sentido  de  que  a  não  apresentação  de  documentos  fiscais  enseja  o  arbitramento  do  lucro  pela  fiscalização.  A  entrega  de  documento  após  o  lançamento  de  ofício,  não  preclui o arbitramento realizado pela autoridade fiscal. Súmula CARF n° 59.  ÔNUS DA PROVA.   Efetuado  o  lançamento  pela  autoridade  fiscal,  com  base  nos  elementos  constantes  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  cabe  a  este,  demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.  Aplicação sistemática do art. 333, II, do CPC.  PROVA PERICIAL  Quando todos os elementos de prova se mostram suficientes para determinar  a matéria tributável, ainda que constem divergências, desnecessária a perícia.  Precedentes do CARF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 57 /2 00 9- 40 Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.                                          Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16641.000057/2009­40  Acórdão n.º 1802­001.406  S1­TE02  Fl. 1.068          3 Relatório  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  que  constatou  suposta  falta  de  tributação  das  operações  realizadas  pelo  CFOP  5.125  (serviços  de  industrialização)  no  ano­ calendário de 2004, após averiguação dos documentos apresentados pelo contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 1a Turma da DRJ/POA, através do Acórdão n° 10­ 036.180, constante às fls. 1.024/1.028:  Tratam­se de autos de infração lavrados em 27/03/2009 (fls. 02  a 37),cientificados ao contribuinte em 30/03/2009 (fl. 649).  O procedimento fiscal teve início em 02/10/2008 (fls. 55 e 56).  Do procedimento Fiscal  Após análise dos documentos apresentados pelo contribuinte em  resposta ao termo que iniciou a ação fiscalizatória, a autoridade  fiscal  requereu  ao  contribuinte  inúmeros  esclarecimentos,  destacando­se  os  que  concernem  às  operações  escrituradas  no  Livro de Registro e Apuração do ICMS escrituradas sob código  (CFOP)  5.125  (industrialização  efetuada  para  outra  empresa  quando  a  mercadoria  recebida  para  utilização  no  processo  de  industrialização  não  transitar  pelo  estabelecimento  adquirente  da mercadoria).  O  procedimento  fiscal,  a  partir  daí,  girou  em  torno  do  oferecimento  à  tributação,  ou  não,  dos  valores  escriturados  no  CFOP 5.125. Em resumo, assim se desenvolveu o embate:  Intimado  a  apresentar  contratos  de  prestação  de  serviço,  o  contribuinte  informou  não  haver  contratos  dessa  espécie,  haja  vista tratarem­se de operações de permuta e “negociadas a cada  lote de arroz com casca beneficiado” (fl. 138);  A  autoridade  fiscal  lavrou  nova  intimação  requerendo  a  demonstração dos  valores que  corresponderiam à prestação de  serviços,  discriminados  por  notas  fiscais  (fls.  176  e  177);  em  resposta, o contribuinte apresentou planilha (fls. 183 a 197); em  análise  das  informações  prestadas,  em conjunto  com Livros  de  Registro de Entradas e Saídas e Livro de apuração do ICMS, a  autoridade autuante concluiu que:  a. Os valores escriturados  sob CFOP 5.125 nos diversos  livros  fiscais são compatíveis;  b.  Não  há  registro  da  entrada  dos  produtos  recebidos  em  permuta;  c. O cotejamento dos livros fiscais com a DIPJ/2005 demonstram  que os valores escriturados no referido código não compuseram  as bases de cálculo dos tributos federais;  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Intimado a se manifestar sobre as conclusões da Fiscalização, o  contribuinte informou que os valores referentes ao CFOP 5.125  não  foram incluídos nas bases de cálculos dos tributos  federais  informados  na  DIPJ/2005  pois  tais  valores  diriam  respeito  à  sobra  de  arroz  recebida  para  beneficiamento  a  terceiros,  entretanto, tais valores teriam sido oferecidos à tributação, pois,  quando  da  venda  do  mesmo,  estariam  escriturados  no  CFOP  5.101  (venda de produção do estabelecimento);  informou ainda  que  não  é  possível  identificar  os  lançamentos  contábeis  referentes  às  operações,  de  forma  individualizada,  pois  “são  vendidos como um todo” (fl. 212);  Diante  desses  fatos,  concluiu  que  a  Fiscalização  que  o  contribuinte não registrou em sua contabilidade as mercadorias  recebidas em permuta (como pagamento dos serviços prestados  a  terceiros),  bem  como  “não  foi  possível  para  a  empresa  destacar,  ou  seja,  identificar,  segregar,  demonstrar  a  entrada  das  mercadorias  recebidas  em  permuta  pelo  pagamento  dos  serviços prestados e, tão pouco, a sua saída”;  Assevera  ainda  a  autoridade  autuante  que  a  tese  de  que  as  receitas  com  prestações  de  serviços  (CFOP  5.125)  estariam  incluídas nas receitas de vendas de mercadorias  (CFOP 5.101)  não se confirma, pois, nos meses de maio, junho e julho de 2004,  os valores registrados no Livro Registro de ICMS sob a rubrica  5.125 é superior ao montante de vendas de mercadorias;  Em relação à entrada de mercadorias, a Fiscalização identificou  discrepância entre os valores escriturados nos livros fiscais e os  informados em DIPJ;  Instado  a  se  manifestar  a  respeito,  bem  como  a  apresentar  os  Livros Diário, Razão e Registro de Inventário (fls. 215 e 216), o  contribuinte  limitou­se  a  anexar  uma  listagem  de  notas  fiscais  que  confirmariam  as  informações  prestadas  em  DIPJ,  sem  no  entanto  tecer  qualquer  esclarecimento  sobre  as  divergências  apontadas;  em  informou  ainda  que  deixava  de  apresentar  o  Livro Razão por não possuí­lo (fl. 218);  Ato  contínuo,  a  Fiscalização  reintimou  o  contribuinte  a  apresentar  o  Livro  Razão  (fls.  219  a  221),  alertando­o  que  a  falta  de  apresentação  implicaria  a  o  arbitramento  dos  lucros,  nos termos do art. 530, VI, do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento  do Imposto de Renda);  Em  atendimento  à  intimação,  o  contribuinte  ratificou  a  informação de que não possuía o Livro Razão(fls. 245 e 246);  Em  relação  à  listagem  de  notas  fiscais  apresentada  pelo  contribuinte  para  supostamente  justificar  as  informações  prestadas  em  DIPJ,  a  autoridade  fiscal  confrontou­a  com  os  registros dos livros fiscais e Livro Diário, concluindo que (fls. 44  a 48):  a.  Há  inúmeras  notas  fiscais  constantes  do  Livro  de  Entradas  que  não  foram  listas  pelo  contribuinte,  e  tampouco  registradas  no Livro Diário (total de R$ 808.348,59);  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16641.000057/2009­40  Acórdão n.º 1802­001.406  S1­TE02  Fl. 1.069          5 b. Discrepância entre os valores das importações constantes na  listagem apresentada pelo contribuinte e no Livro de Apuração  do  ICMS  (na  listagem  consta  R$  1.767.953,18  e  no  Livro  de  Apuração do ICMS, R$ 2.009.037,78);  c.  Há  inúmeras  notas  indicadas  pelo  contribuinte  que  não  constam do Livro de Entradas.  Considerando a ausência de apresentação do Livro Razão, bem  como  as  inúmeras  inconsistências  entre  os  valores  e  operação  registrados  nos  livros  fiscais,  Livro  Diário  e  nas  próprias  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  a  Fiscalização,  ao  lavrar  os  autos  de  infração  para  exigência  dos  tributos  que  entendeu  devidos  pela  omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços  (CFOP  5.125),  também  procedeu  ao  arbitramento  de  lucros, nos termos do art. 530, II e VI, do RIR/1999.  Da impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 651 a  657).  Em  relação  à  omissão  de  receitas,  reforçou  sua  tese  de  que,  embora de fato tenha havido prestação de serviços, em nenhum  momento  houve  omissão,  haja  vista  que  o  pagamento  dos  serviços  prestados  teria  se  dado  por  meio  de  permuta  de  subprodutos do arroz, posteriormente alienados e cujos valores  teriam sido adicionados no código 5.101 (venda de produção do  estabelecimento).  Alega  que  as  divergências  apontadas  pela  Fiscalização  se  devem  ao  fato  de  que,  necessariamente,  “nem  tudo o que foi recebido foi vendido, ou porque as datas não são  as mesmas e também porque os preços podem ser diferenciados  em  razão  da  essência  do  negócio  realizado.  Desse  modo,  por  óbvio,  o  valor  das  compras  para  comercialização  não  são  coincidentes.”  Conclui  que  embora  possa  ter  ocorrido  alguma  divergência  de  datas,  “não  houve  omissão  de  lançamento  de  notas  fiscais na  contabilidade”, ou  seja,  não houve omissão de  receitas.  Quanto ao arbitramento, assim se manifestou o impugnante:  I.  a  escrituração  mantida  pela  empresa  nos  Livros  Diário  e  Caixa não permitem o arbitramento de lucros;  II.  embora  tenha  informado  extra  oficialmente  não  possuir  o  Livro  Razão  do  ano­calendário  de  2004,  poderia  sanar  essa  irregularidade em curto espaço de tempo;  III.  cita  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  que  entende lhe ser favorável, baseada na tese de que o arbitramento  somente  deve  se  dar  em  casos  extremos  e  desde  que  sejam  observados quatro critérios:  “a)  primeiro;  o  auditor  fiscal  não  determinou  que  a  empresa  regularizasse  a  contabilidade,  simplesmente  foi  solicitando  documentos  sem  indicar  o  seu  objetivo,  melhor  dizendo,  sem  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 explicar  o  que  queria,  na  realidade;  jamais  solicitou  o  desmembramento das contas de forma diária com o objetivo de  identificar o Lucro Líquido pelo método real o auto de infração  não cumpre o primeiro requisito de validade;  b)  segundo;  o  contribuinte  demonstrará,  quando  da  perícia,  acompanhada por perito e auditor fiscal o desmembramento dos  seus  livros  contábeis  –  segundo  requisito  que  leva  o  auto  a  improcedência;  c)  terceiro;  toda  a  documentação  dos  lançamentos  de  forma  resumida onde se identifica perfeitamente o lucro liquido esteve  à  disposição  da  fiscal,  que  poderia  verificar  perfeitamente  a  existência  ou  não  do  lucro  real,  ou  seja,  a  autoridade  administrativa  tinha  como  identificar  o  lucro  real  pelos  documentos terceiro requisito que leva o auto à improcedência;  d)  quarto  e  último  requisito;  a  contabilidade  foi  dada  como  imprestável pelo simples fato de o senhor fiscal não conseguir no  momento  em  que  entendeu  ser  o  correto  toda  a  documentação  contábil. Não se apontaram as deficiências e situações que não  permitiram visualizar o lucro liquido pelo método de lucro real o  arbitramento  também  não  satisfaz  o  último  requisito  de  validade.”(grifo nosso)  IV.  Traz  ainda  doutrina  de  Maria  Rita  Ferragut  sobre  o  arbitramento  e  seus  requisitos,  concluindo  que  a  Fiscalização  não adotou o procedimento adequado para que pudesse arbitrar  os seus lucros;  V.  Sobre  a  insuficiência  de  prazo  para  atualização  da  contabilidade, argumenta que o próprio Auditor Fiscal confessa  que  o  prazo  foi  insuficiente;  alega  ainda  que  “para  passar  de  lançamentos  mensais  e  resumidos  para  lançamentos  diários  e  desmembrados  o prazo concedido pelo  fiscal era humanamente  impossível  de  ser  cumprido  pela  estrutura  contábil  da  contribuinte.”  VI. Informa ainda que conseguiu elaborar o Livro Razão (anexo  à impugnação);  VII.  Somente  com  a  análise  do  Livro  Razão  é  que  se  poderá  apurar  verdadeiramente  os  fatos,  reiterando  a  necessidade  de  perícia;  VIII. Em relação às bases de cálculo, novamente argumenta que  o  valor  registrado  sob  CFOP  5.125  no  Livro  Registro  e  Apuração  do  ICMS  estão  incluídos  nos  valores  trimestrais  de  receita de venda de mercadoria, tendo havido, em alguns casos,  tributação em duplicidade.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da impugnação do contribuinte, conforme Ementa às fls. 1.023:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16641.000057/2009­40  Acórdão n.º 1802­001.406  S1­TE02  Fl. 1.070          7 Ano­calendário:2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ESCRITURAÇÃO  EM  LIVROS  FISCAIS.ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  Comprovada  pela  Fiscalização  que  receitas  escrituradas  nos  livros  fiscais  não  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  tributos  declarados,  mantém­se  a  exação.  Meras  alegações,  desacompanhadas  de  quaisquer  elementos  de  provas,  não  são  suficientes para elidir a força probatória da escrita fiscal.  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  VÍCIOS  NA  ESCRITURAÇÃO.  AUSÊNCIA  DO  LIVRO  RAZÃO.  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO CONDICIONAL.  Procede  o  arbitramento  dos  lucros  efetivado  em  virtude  de  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresentar  o  Livro  Razão.  A  apresentação  da  escrituração  após  o  lançamento  de  ofício  não  invalida  o  arbitramento  ante  a  inexistência  de  lançamento condicional. A ausência de escrituração de entrada  de  mercadorias  que  compuseram  o  estoque,  bem  como  de  valores  significativos  de  mercadorias  recebidas  em  permuta,  desqualificam a escrituração do Livro Diário.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  PIS.  COFINS.CSLL.  Aplica­se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre elas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimada  em  13/01/2012,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10/02/2012,  argüindo  que  a  desconsideração  de  toda  a  documentação  apresentada  não  é medida  própria,  suscitando que deve ser feita a diligência fiscal, e ainda que seu caso não representa hipótese  de arbitramento, visto que outros documentos poderiam perfazer sua escrituração e permitir a  aferição dos resultados passíveis de tributação.  É o relato do essencial.          Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e preenche aos pressupostos de  admissibilidade. Dele, tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  contra  o  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo  IRPJ  e  reflexos,  dada  a  suposta  omissão  de  receitas,  com  a  aplicação  do  arbitramento de  lucro de que  trata o art. 530 do RIR, pela não apresentação do Livro Razão,  com aplicação da multa de ofício de 75%.  Para melhor  deslinde  dos  fatos,  analiso  a  seguir  os  pontos  contraditos  pela  recorrente neste pleito recursal.  DA OMISSÃO DE RECEITAS  A autoridade fiscal conduziu sua pretensão pelo Livro Registro de Apuração  do  ICMS  apresentado  pela  recorrente,  onde  observou  que  os  serviços  de  industrialização  (CFOP 5.125) ali escriturados, não haviam servido de base dos tributos federais, caracterizando  portanto, omissão de receitas nesta parte.  A recorrente aduz repetidamente que as operações consignadas nesta rubrica  não  foram  levadas  à  tributação,  porque  serviram  de  base  na  venda  de  produção  do  estabelecimento  (CFOP  5.101)  e  que,  caso  o  fizesse,  configuraria  uma  “tributação  em  duplicidade” (bis in idem) – fls. 650.  Ora, não há o que se confundir o serviço de industrialização com a venda de  produção do estabelecimento, tendo objeto totalmente distinto.  Enquanto  que  o  serviço  de  industrialização  tem  natureza  imaterial,  que  agrega  valor  ao  produto  final,  a  venda  de  produção  do  estabelecimento  possui  natureza  material, física, controlada via estoque entre remetente e destinatário.  Portanto, em termos simples, as operações de venda de produção e serviço de  industrialização realizadas estão dentro do conceito de faturamento, cujos valores devem servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  federais,  não  havendo  regra  de  exceção  a  um  ou  outro  que  afigure­se contrário à pretensão fiscal alhures.  A recorrente ventila suposto equívoco de ordem escritural ao suscitar que as  operações  controladas  no  CFOP  5.101  refletem  as  operações  do  CFOP  5.125,  porém  não  comprova a contrariu sensu de alguma sorte ter isso ocorrido.   Neste caso, deveria a recorrente demonstrar por meio de documentos (prova  material)  que  a  pretensão  fiscal  estava  equivocada,  assim  como  estabelece  o  Código  de  Processo Civil – Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16641.000057/2009­40  Acórdão n.º 1802­001.406  S1­TE02  Fl. 1.071          9 II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  [...]    Assim,  incomprovadas  suas  alegações,  sagaz  é  a  permanência  da  exigência  nessa parte.  A recorrente alega também o seguinte (fls. 1.043/1.044):  Conforme alegações  na  impugnação,  inclusive  reiteradas  pelos  agentes  do  órgão  fazendário,  alguns  serviços  foram  prestados  através  de  pagamento  com  permuta  de  sub­produtos  de  arroz,  conforme identificados pelo fiscal e informados pela empresa.  Tais sub­produtos não foram incluídos no livro fiscal registro de  entradas  pois  tiveram  custo  zero. O  valor  obtido  com  a  venda  desses  foi  tributado  integralmente,  diferentemente  do  que  concluiu  agente  fiscalizador,  bem  como,  a  1a  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto  Alegre (RS). E por este motivo também não foram registrados.    Ora, a permuta é modalidade de acordo comercial, substituinte do pagamento.  Para o Ente Tributante, leva­se em conta o denominado fato gerador, que é a situação descrita  em  lei,  com  a  previsão  de  incidência  tributária,  que  no  caso  dos  tributos  federais  em  sua  maioria  é o  faturamento,  e no  lucro  real,  especificamente,  prolifera­se  com a  constatação  de  lucro ao final do exercício.  Assim,  a  constatação  de  que  houveram  operações  sem  o  lastro  contábil  e  fiscal,  pela  emissão  de  notas  fiscais  e  movimentação  de  estoque,  subsume  também  uma  omissão, passível de tributação.  Ademais,  os  documentos  fiscais  devem  ser  emitidos  e  escriturados,  independente da forma em que o acordo comercial é firmado entre as partes.  Portanto,  não  prospera  o  Recurso  nesta  parte,  ficando  caracterizada  a  não  tributação dos valores  recebidos a  título de serviço de  industrialização, que, aliado à  falta de  escrituração nas entradas (mercadorias em permuta), configura hipótese de omissão de receitas.    DO ARBITRAMENTO  A  base  imponível  ficou  sujeita  ao  arbitramento,  dada  a  constatação  de  divergência  nos  valores  escriturados  e  pela  não  entrega  do  livro  razão  do  respectivo  ano­ calendário  (2004),  impossibilitando  à  fiscalização  fundamentar  sua  pretensão  em  elementos  materiais produzidos pelo contribuinte.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) é claro ao dispor as hipóteses  de arbitramento, que ficaram constatadas in casu:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:  [...]  II  –  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  a  revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou  deficiências que a tornem imprestável para:  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  determinar o lucro real;  [...]  VI  –  o  contribuinte  não mantiver,  em boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.    Tal expressão é reforçada ainda pela Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  nos seguintes termos:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  [...]  VIII  –  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  a  autoridade  administrativa  os  livros  ou  registros  auxiliares  de  que trata o § 2° do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro  de  1976,  e  §  2°  do  art.  8°  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977.    Ora, no caso em que se apresenta, duas foram as hipóteses do arbitramento:  (I) da não apresentação do Livro Razão do ano­calendário de 2004 e, (II) erros na escrituração  que impossibilitaram a determinação do lucro real.  Verifico e atesto que o Livro Razão do ano­calendário de 2004 foi solicitado  pela  fiscalização  em  11/03/2009,  e  novamente  em  13/03/2009  (fls.  217/219),  tendo  em  23/03/2009 peticionado o contribuinte informando “não possuir o Livro Razão relativo ao ano­ calendário de 2.004.” (fls. 243/244)  Após  a  intimação  do  Auto  de  Infração,  a  recorrente  tempestivamente  apresentou manifestação de inconformidade, oportunidade em que apresentou cópia integral do  Livro Razão reiteradamente solicitado antes do lançamento de ofício, o qual havia formalizado  não possuir.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16641.000057/2009­40  Acórdão n.º 1802­001.406  S1­TE02  Fl. 1.072          11 Ora,  a  apresentação  intempestiva  do  documento  solicitado,  não  elide  a  configuração e a imputação do arbitramento. É senão matéria sumulada por este Conselho esta  hipótese:    Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.    Somando­se  a  isso,  ficaram  evidenciadas  inúmeras  inconsistências  na  escrituração da recorrente, impossibilitando assim uma completa análise da matéria tributável  da autoridade fiscal, dentre elas, a não escrituração das notas fiscais objeto de permuta.  Diante  disso,  amparada  nos  dispositivos  legais  já  citados,  não  restou  outra  alternativa  que  o  arbitramento,  permitindo­se  com  base  em  alguns  elementos  lastreados,  a  tributação.  Pelo  exposto,  é  de  se  manter  o  arbitramento,  estando  correta  a  imposição  fiscal procedida.    DA PROVA PERICIAL  A  recorrente  pede  exaustivamente  em  seu  Recurso  Voluntário  por  prova  pericial. Ora, os atos administrativos regem­se pelos princípios da oficialidade e da celeridade.  Em  matéria  probatória,  os  contribuintes  devem  prestar  as  informações  em  momento próprio, sobretudo, não cabendo deferimento de prova pericial com fins protelatórios,  denotando­se  esse  fato  quando  todos  os  elementos  necessários  para  o  perfeito  deslinde  dos  fatos já se encontram nos autos.  É assente a jurisprudência deste Conselho neste sentido:  PAF PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA  INDEFERIMENTO.  A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de  responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a  matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam  contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os  pedidos prescindíveis para o desfecho da lide.   (Acórdão nº 104­21.032, sessão de 13/09/2005)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 Ano­calendário: 1991   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  JUSTIFICADA.  PRESUNÇÃO LEGAL.   A presunção de omissão de receitas não se firma quando erguida  somente sobre os depósitos bancários cuja origem dos recursos  não  foi  justificada  pelo  contribuinte,  antes  da  edição  do  artigo  42 da Lei nº 9.430/96.   [...]  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A  turma  julgadora  é  livre  para  forma  sua  convicção  quanto  à  necessidade ou não da realização de diligências para dirimir o  litígio  administrativo  fiscal,  podendo  indeferir  o  pedido  formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF).  (Acórdão  n°1801­001.034,  Relatora  Ana  de  Barros  Fernandes,  Primeira  Turma  Especial,  Primeira  Seção,  julgado  em  14/06/2012)    Ante o exposto, entendendo pela desnecessidade de perícia no presente caso,  diante  da  existência  de  todos  os  documentos  necessários  para  averiguação  das  ocorrências,  ainda que figurem­se divergências, indefiro o pedido de perícia da recorrente.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10880.907848/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Adriana Oliveira e Ribeiro, Fabio Miranda Coradini, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, , Sidney Eduardo Stahl (Relator).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 202          1 201  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907848/2008­12  Recurso nº  938.384   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.400  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  Pedido de Compensação  Recorrente  SOBRAL INVICTA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de  responsabilidade das partes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 21/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Adriana Oliveira e Ribeiro, Fabio Miranda Coradini,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, , Sidney Eduardo Stahl (Relator).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 78 48 /2 00 8- 12 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ, assim expresso:  Trata  o  presente  processo  de  Despacho  Decisório,  emitido  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  são  Paulo,  com  respeito  a  Declaração de Compensação eletrônica da Contribuinte.  Conforme a decisão, fl. 1, o pagamento indicado como indevido  ou  a  maior  não  oferece  saldo  disponível  para  compensação,  visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito da  Contribuinte  relativo  a  fato  gerador  de  31/07/2001  (código  2172).  Do referido despacho consta:  A  partir  das  característicasdo  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  dedébitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10/21  na  qual argumenta, em síntese, no sentido: de que a administração  pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonânci  ce  as  normas  legais,  sempre  da  melhor  forma,  a  fim  de  beneficiar  os  individu  ela  administrados,  aos  quais  deve  a  obrigação  de  bem  estar  e  cidadania;  de  que  a  n  o  se  não  homologação ora questionada possui equivoco patente, vez que  não houve qualquer comunicação por parte da administração à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos  para  juizo  de  convencimento  do  D. Auditor Fiscal; de que o despacho decisório se amolda a uma  forma de lançamento por oficio por revisão, nos  termos do art.  149  do CTN;  dc  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para  justificar o  seu procedimento, o que acarreta num cerceamento  de  defesa;  de  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios norteadores do lançamento por revisão, já faz concluir  que se trata de um ato administrativo que não goza de prestigio  perante o sistema tributário; de que a Manifestante, por meio de  sua consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que,  no  período  de  fevereiro  e  abril  de  1999  e  julho  a  setembro  de  2003, lançou na sua escrita fiscal e contábil créditos de tributos  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907848/2008­12  Acórdão n.º 3801­001.400  S3­TE01  Fl. 203          3 pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS,  nos  termos da Lei n° 9.718/98, tendo o referido direito nascido  do recolhimento indevido de PIS/COFINS sobre aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  e  de  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante se subsume ao Ato Declaratório Interpretativo SRF  n°  25/2003,  o  que  implica  dizer  que  o  cerceamento  de  defesa  causado  pelo  Despacho  Decisório,  ao  impedir  que  a  Manifestante  apresentasse  a  sua  justificativa,  privilegiando  assim  o  principio  do  devido  processo  legal,  bem  como  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  só  torna  o  Despacho  Decisório  nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Reivindica  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  fins  de  homologação do crédito compensado pela Manifestante.  Nos termos do art 16, IV do Decreto n° 70.235/72 a Manifestante  requer o deferimento de diligência para  fins de constatação da  veracidade dos fatos narrados.  Para fins de instrução do julgamento a Manifestante junta cópia  do  relatório  de  crédito  promovido  pela  sua  consultoria  acerca  da origem dos créditos apropriados.  A DRJ julgou o processo com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2001   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  legal.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que — por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  —  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRONICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apla  a  embasar  a  não­ homologação  de  compensação.  COMPENSAÇAO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser  admitida.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória dc compensação.  PEDIDO DE DILIGENCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Apresenta a recorrente o presente Recurso Voluntário apontando em síntese  que  seu  direito  creditório  “nasceu  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  gerando  um  recolhimento  indevido,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições.  Logo,  os  pagamentos  indevidos  são  plenamente  passíveis  de  compensação  imediata  pelo  contribuinte”.  Que  “a  notificação  de  não  homologação  questionada  possui  equivoco  patente,  vez  que  não  houve  qualquer  comunicação  por  parte  da  administração  à  Recorrnte  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos  para  juízo  de  convencimento  do  D.  Auditor  Fiscal.”   Que o ato administrativo é nulo porque o direito do contribuinte foi cerceado.  Que  a  planilha  que  acostou  aos  autos  deve  ser  tida  como  suficiente  para  provar  o  seu  direito  porque  foi  elaborada  com  alicerce  em  documentos  fiscais  e  que  demonstrou, por meio de sua consultoria tributária que, no período de fevereiro e abril de 1999  e julho a dezembro de 2003, lançou na sua escrita fiscal e contábil créditos de tributos pagos  indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98.  Para  fins  de  instrução  do  julgamento,  a  Recorrente  junta  juntou  cópia  do  relatório de crédito promovido pela sua consultoria acerca da origem dos créditos apropriados,  bem como cópia parcial do seu Razão Contábil.  Requer, a final, seja baixado o processo em diligência e dado provimento ao  recurso.  É o relatório,  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907848/2008­12  Acórdão n.º 3801­001.400  S3­TE01  Fl. 204          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão levada a recurso se cinge, como se pode ver, a dois pontos. O um,  a validade da prova apresentada pela  recorrente. O dois, o pedido da Recorrente para que se  transforme em diligência o presente processo a fim de averiguar a veracidade dos fatos por ela  levantados.  Entendo que as questões se confundem.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  do Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  É  verdade,  conforme  tenho  me  manifestado  reiteradamente,  que  os  malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente motivadas, não bastando que nelas se  tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque  não’ para dar­lhes validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao contribuinte apresentar as provas do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código  de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  da  compensação  pleiteada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Quanto à planilha carreada como prova ao presente processo que, conforme a  Recorrente, foi “elaborada por sua consultoria”, tenho que não é elemento de prova suficiente a  albergar as suas alegações.  A Recorrente pode não acreditar, mas advogado é imerecidamente mal visto  e talvez seja por isso que as suas alegações devem ser acompanhadas de provas que não as suas  próprias argumentações.  Portanto, a planilha apresentada pelo consultor tributário somente teria valor  se acompanhado dos elementos que demonstrassem sua veracidade.  Quanto ao pedido de diligência formulado, tenho que não pode ser acolhido.  Conforme  o  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  o  momento  processual  para  requerimento  de  diligências  ou  perícias  pelo  sujeito  passivo  é  o  da  impugnação,  consoante  artigo  16.  Porém,  há  ainda  outras  formalidades  a  serem  cumpridas  quais  sejam:  pedido  acompanhado dos motivos que  a  justifiquem,  formulação dos  requisitos  referentes  ao  exame  desejado e, no caso de perícia, indicação do perito que procederá ao exame.   O não  atendimento  desses  requisitos  é  causa de  desconsideração  do  pedido  sem que  isso  signifique cerceamento do direito de defesa. No entanto,  se  atendidos  todos os  requisitos, a autoridade julgadora entender que o pedido é prescindível, deverá fundamentar o  indeferimento, sob pena de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa.  A  solicitação  de  realização  de  diligências  tem  fundamento  no  poder  instrutório geral conferido à Administração Pública para levantar informações necessárias para  a  decisão  administrativa.  Assim,  no  processo  administrativo,  é  possível  requisitar,  ao  interessado ou a terceiros, a exibição de documentos e complementação de dados, nos limites  normativamente estabelecidos.  Pela sua própria natureza, é esperado que o cumprimento de uma diligência  faça com que sejam agregadas ao processo administrativo um conjunto de informações que não  fazia  parte  dos  elementos  inicialmente  apresentados.  Esses  dados  serão  utilizados  como  fundamento para a futura decisão administrativa.  Em resumo: diligência serve para esclarecer, não para produzir prova e não é  somente meu esse entendimento, vejamos:  PAF  ­  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO ­ A diligência e a perícia não se  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907848/2008­12  Acórdão n.º 3801­001.400  S3­TE01  Fl. 205          7 prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou  colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer  aos  autos  elementos  que  possam  contribuir  para  o  deslinde  do  processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o  desfecho da lide.   (Acórdão 104­21.032, de 13/09/2005)  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  produzidas  pela  Recorrente  as  provas  que  deveria  produzir,  não  há  para  esse  conselheiro  qualquer  caminho  senão  votar  pela  improcedência do recurso voluntário.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10540.720158/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. AIOP. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A elaboração deficiente das folhas de pagamento e das GFIP, marcadas pelo não registro de todas as remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço e de todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, respectivamente, autoriza o Fisco a lançar a contribuição previdenciária que reputar devida, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal constitui-se no instrumento processual próprio e adequado para que o sujeito passivo exerça, administrativamente, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. O desconto da contribuição a cargo dos segurados a serviço da empresa, aqui incluídos os órgão públicos, sempre se presume feito oportuna e regularmente pela entidade a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. AIOP. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A elaboração deficiente das folhas de pagamento e das GFIP, marcadas pelo não registro de todas as remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço e de todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária, respectivamente, autoriza o Fisco a lançar a contribuição previdenciária que reputar devida, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal constitui-se no instrumento processual próprio e adequado para que o sujeito passivo exerça, administrativamente, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. O desconto da contribuição a cargo dos segurados a serviço da empresa, aqui incluídos os órgão públicos, sempre se presume feito oportuna e regularmente pela entidade a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo,  assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.   CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCICIO DO CONTRÁDITÓRIO E DA  AMPLA DEFESA.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  constitui­se  no  instrumento  processual  próprio  e  adequado para que o  sujeito passivo  exerça,  administrativamente,  em  sua  plenitude,  o  seu  constitucional  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  em  face  da  exigência  fiscal  infligida  pela  fiscalização,  sendo  de  observância obrigatória o  rito processual  fixado no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91.  Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores,  das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS.  DESCONTO  DE  SUAS  RESPECTIVAS  REMUNERAÇÕES  PELA  EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA  EMPRESA PELO RECOLHIMENTO.  A  responsabilidade  pela  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa,  por  força da responsabilidade  tributária a esta atribuída pelo art. 30,  I,  ‘a’ e  ‘b’ da Lei nº 8.212/91.  O desconto da contribuição a cargo dos segurados a serviço da empresa, aqui  incluídos os órgão públicos, sempre se presume feito oportuna e regularmente  pela  entidade  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do  Acordão).     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720158/2010­26  Acórdão n.º 2302­001.993  S2­C3T2  Fl. 155          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOP: 12/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  mediante  a  qual  se  formaliza o  lançamento de contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade  Social  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre os seus respectivos Salários de Contribuição, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.  52/58.  Reporta o Agente Fiscal  que  o Autuado não  incluiu  todas  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  nas  GFIP  correspondentes,  transmitidas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  além  de  haver  declarado  nesse  documento  SAT/RAT  com  alíquota  a  menor.  Acrescenta  que  o  órgão  público,  embora  devidamente  intimado  mediante  TIPF,  deixou  de  apresentar  no  decorrer  da  ação  fiscal  os  resumos  gerais  da  folha  de  pagamento  do  décimo  terceiro  dos  segurados,  dentre  outros  documentos solicitados.   Além disso, o Município em foco não prestou esclarecimentos a respeito de  divergências existentes entre a folha de pagamento, a GFIP, os Balanços Contábeis e os valores  informados em Ofício do TCM/BA, tampouco retificou as GFIP.  Na aferição indireta da remuneração dos segurados contribuintes individuais  foram  considerados  os  valores  anuais  da  despesa  constante  da  conta  3.3.9.0.36.00  ­  Outros  Serviços  de  Terceiros  ­  Pessoa  Física  do  Demonstrativo  de  Despesa  Sintético  e  da  Consolidação do Balanço apresentados, havendo sido o montante obtido dividido por 12 para  definir as bases mensais.  Para  os  segurados  empregados,  foram  considerados  os  valores  anuais  da  despesa com pessoal, sujeitos à  incidência de contribuição,  tendo como fonte Ofício enviado  pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA.  Foram  considerados,  na  apuração  dos  valores  devidos  de  contribuição  previdenciária,  as  guias  da  previdência  social  e  débitos/parcelamentos  existentes,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  bem  como,  compensações  (salário­família  e  salário­maternidade),  regularmente declaradas em GFIP, conforme previsto na legislação previdenciária.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 66/87.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 106/115, julgando procedente em  parte  o  lançamento,  para  dele  excluir  valores  lançados  equivocadamente  a  maior  no  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 levantamento  RC­PAGAMENTO  A  PESSOA  FÍSICA  no  exercício  2006,  e  retificando  o  crédito  tributário  na  forma  consignada  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR a fls. 94/105.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04  de  maio de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 110.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  113/133,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  o  lançamento  é  nulo  quando  a  narração  for  confusa  e  dificultar  o  direito de defesa;   · Que os Autos de Infração 37.289.713­4 e 37.289.715­0 possuem a mesma  motivação e narração dos fatos;   · Que os autos de infração aplicados ao Município não possuem motivação,  apenas se limitando a dar o enquadramento da conduta;   · Que para que seja aplicada uma multa é necessário que haja um processo  administrativo  em  que  seja  garantido  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  para que depois a multa seja mensurada e aplicada;   · Que o arbitramento  tem caráter excepcionalíssimo, devendo ser utilizado  em casos extremos, na medida em que deve sempre prevalecer a base de  cálculo originária, regra­matriz de incidência tributária;   · Que a omissão de alguns segurados na escrituração contábil e nas  folhas  de pagamentos, jamais poderia legitimar a opção do Fisco pela utilização  do arbitramento;   · Que os Autos de Infração nº 37.289.708­8 e 37.289.709­6, até a presente  data  não  foram  decididos  pela  turma  julgadora  de  primeiro  piso,  atrapalhando e prejudicando o direito de defesa do Recorrente;   · Que  houve  erro  na  identificação  da  base  de  cálculo  relativa  à  aferição  indireta no exercício de 2007.     Alfim,  requer  a  declaração  de  nulidade,  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720158/2010­26  Acórdão n.º 2302­001.993  S2­C3T2  Fl. 156          5 O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 04/05/2011, Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 03 de junho de 2012,  há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO ARBITRAMENTO  Pondera  o  Recorrente  que  o  arbitramento  tem  caráter  excepcionalíssimo,  devendo ser utilizado em casos extremos, na medida em que deve sempre prevalecer a base de  cálculo  originária,  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Aduz  que  o  arbitramento  só  tem  cabimento quando for impossível ao Fisco verificar a documentação fiscal do contribuinte. Em  se tornando esta imprestável é lícita à aplicação do arbitramento.    Tal  alegação  é  perfeita,  do  ponto  de  vista  principiológico,  mas  não  se  coaduna com as provas dos autos.    Cumpre  neste  comenos  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Impôs também ao sujeito passivo o dever instrumental de elaborar folhas de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidos pela legislação tributária. Além disso, determinou que  o contribuinte informasse, mensamente, mediante GFIP, todos os dados relacionados a todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária, e outras informações do interesse do INSS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720158/2010­26  Acórdão n.º 2302­001.993  S2­C3T2  Fl. 157          7 No  que  pertine  à  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  ouvimos  em  alto  e  bom som das normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99  que  a  folha  de  pagamento  deve  ser  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido: segurado empregado,  trabalhador avulso, contribuinte  individual; destacar o nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  e  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­ família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  No  que  toca  à  GFIP,  exige  a  lei  que  em  tal  documento  sejam  declarados  mensamente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as  Bases  de  incidência  do  FGTS  e  das  contribuições  previdenciárias,  compreendendo  o  total  das  remunerações  dos  trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de espetáculos desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos), salário­família e salário­maternidade, compensação de contribuições previdenciárias,  assim como  retenção de 11% sobre nota  fiscal/fatura,  exposição  a agentes nocivos/múltiplos  vínculos,  valor  da  contribuição  do  segurado,  nas  situações  em  que  não  for  calculado  pelo  SEFIP (múltiplos vínculos/múltiplas fontes, trabalhador avulso), valor das faturas emitidas para  o  tomador,  dentre  tantas  outras  previstas  no  Manual  da  GFIP,  aprovado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA nº 451, de 13/10/2008.    De  outro  canto,  mas  ária  de  outra  ópera,  a  lei  ordena  que  sejam  lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como  uma  de  suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  nas  folhas de pagamento, nas GFIP e na  contabilidade não se configura como uma  faculdade do  município,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária  a  ele  imposta  diretamente,  com  a  força  de  império da lei formal, gerada nas Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite  gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Cite­se que tais documentos devem ser mantidos pela empresa à disposição  da fiscalização, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, até que ocorra a  decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  as  folhas  de  pagamento,  as  GFIP  e  os  livros  contábeis  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui­se  crime  de  falsidade  ideológica,  na  forma  prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720158/2010­26  Acórdão n.º 2302­001.993  S2­C3T2  Fl. 158          9 I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito  de  examinar  os  livros,  arquivos,  documentos  ou  papéis  comerciais  ou  fiscais,  assim  como  o  poder  de  exigir  a  exibição  de  todos  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias,  ficando  a  empresa  obrigada  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados, a teor do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    No caso em exame, conforme consignado no item 4.3. do Relatório Fiscal, a  fls.  62/64,  o  ente  público  autuado  apresentou  as  folhas  de  pagamento,  exceto  as  do  décimo­  terceiro, Consolidação do Balanço e Demonstrativo de despesa sintético dos anos 2006, 2007 e  2008. Nos  documentos  contábeis  exibidos  não  foi  possível  identificar os  valores mensais  de  salário  de  contribuição,  impossibilitando  a  verificação  do  montante  mensal,  integridade  e  regular contabilização. Foram identificadas, ainda, discrepâncias entre os dados citados e os do  TCM/BA .   Solicitados esclarecimentos através de Termo de Intimação, estes não foram  prestados de forma a esclarecer as divergências existentes, mês a mês, entre os dados do TCM /  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720158/2010­26  Acórdão n.º 2302­001.993  S2­C3T2  Fl. 159          11 BA,  Balanços  contábeis,  folhas  e  GFIP,  bem  como,  quanto  à  existência  de  recolhimentos  superiores aos valores declarados em GFIP.  Tais divergências encontram expostas na Tabela ao pé da fl. 66, no Relatório  Fiscal da Infração.  Destaca, também, a Autoridade Lançadora, ao item 3. do Relatório Fiscal a fl.  61 que o Recorrente, apesar de formalmente intimado mediante termo próprio, não apresentou  os resumos gerais da folha de pagamento referente ao 13º salário dos servidores.  Além disso, o Ente Municipal não incluiu nas GFIP correspondentes todas as  remunerações dos segurados a seu serviço, havendo sido omitidos do documento citado valores  pagos  a  segurados,  e  informado  com  erro  a  alíquota  de  SAT/RAT  nas  GFIP  de  01/2006  a  12/2006, e de 01/2007 a 13/2008.  Como  se  não  bastasse,  não  consta  informado  nas  GFIP  nenhum  segurado  contribuinte individual, apesar de a contabilidade registrar nos exercícios de 2006, 2007 e 2008  um montante de quase 8,4 milhões de reais em remunerações a essa categoria de segurados, o  que equivale à média mensal de mais de 233 mil reais.    Dessarte, a não observância das obrigações tributárias assentada no art. 32 da  Lei  nº  8.212/91,  consistentes  na  elaboração  deficiente  das  folhas  de  pagamento  e  das GFIP,  marcadas pelo não registro de todas as remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço  e  de  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  respectivamente, assim como as discrepâncias de remuneração entre os documentos do órgão  público em tela e os dados por ele mesmo enviados ao TCM/BA, frustrou os objetivos da lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  que  se  viram  impelidos  a  despender uma energia investigatória suplementar na apuração dos fatos geradores em realce,  não  somente  nos  documentos  suso  destacados,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como  o  Ofício  do  TCM  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dentre  outros.  Reconhece o Recorrente que o arbitramento só deve ser realizado em casos  extremos,  quando  forem  omissos  ou  não mereçam  fé  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo, em atenção ao art. 148 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Na mesma medida dispõe o §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33 (...)  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Nessas circunstâncias, a apresentação deficiente dos documentos citados nos  parágrafos precedentes,  configurou­se como motivo  justo, bastante,  suficiente e determinante  para que o Fisco  inscrevesse de ofício  a  importância  reputada como devida,  cabendo  sujeito  passivo o ônus da prova em contrário, a teor do §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Não  procede,  pois,  o  argumento  recursal  de  que  a  omissão  de  alguns  segurados na escrituração contábil e nas folhas de pagamentos jamais poderia legitimar a opção  do Fisco pela utilização do arbitramento.  Tivesse  o  sujeito  passivo  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas de pagamento, nas GFIP e na contabilidade. Mas assim não ocorreu. A não observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, obrigando os agentes fiscais a investigar uma série de outros documentos para  a captação dos fatos jurígenos tributários de sua competência, no cumprimento efetivo do seu  dever de ofício.  As divergências de remuneração de pessoal apurada pela  fiscalização e não  esclarecidas pelo Recorrente encontram­se dispostas na Tabela abaixo:    DESPESA DE PESSOAL  2006  2007  2008  TOTAL  BALANÇO  4.289.832,71  4.474.546,74  5.723.075,58  14.487.455,03   FOLHA DE PAGAMENTO  2.893.209,53  2.871.792,77  3.601.353,78  9.366.356,08   GFIP  2.458.530,89  2.807.257,29  3.503.670,73  8.769.458,91   OFÍCIO DO TCM/BA  3.919.369,09  5.225.991,49  6.686.637,15  15.831.997,73     Diante desse panorama, outra alternativa não se abriu à fiscalização que não  apurar o montante devido por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava pelo  permissivo legal encartado no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, transferindo­se para o sujeito  passivo o ônus da prova em contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720158/2010­26  Acórdão n.º 2302­001.993  S2­C3T2  Fl. 160          13 geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna,  não  interferindo,  de  maneira  alguma,  extra  muros,  eis  que  não  vinculam  nem  impõem  obrigações,  de  qualquer  espécie,  aos  contribuintes.  A  abrangência  de  seus  comandos,  advirta­se,  restringe­se,  tão  somente, ao critério de apuração indireta das bases de cálculo de contribuições previdenciárias,  nada mais.  Em  outros  casos,  como  se  deu  ocorrer  no  presente,  a  fiscalização  tem  que  buscar  outros  parâmetros  de  aferição  os  mais  diversos  imagináveis,  de  molde  a  construir  hipoteticamente o arcabouço substancial da matéria tributável, tendo por alicerce, tão somente,  o principio da razoabilidade.   No  caso  em  apreciação,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  apuração  dos  fatos  geradores constantes nos Levantamentos intitulados “TC – DIF TCM FOLHA ARBITRADO”,  “TC1 – DIF TCM FOLHA ARBITRADO” e “TC2 – DIF TCM FOLHA ARBITRADO” com  base  nas  diferenças  entre  os  valores  de  Despesa  de  Pessoal  repassados  pelo  TCM/BA  e  os  informados pelo Órgão público nas suas Folhas de pagamento, assim como nos levantamentos  registrados  sob  o  rótulo  “TG  –  DIF  TCM  GFIP  ARBITRADO”,  “TG2  –  DIF  TCM  GFIP  ARBITRADO”  com  base  nas  diferenças  entre  os  valores  de Despesa  de  Pessoal  repassados  pelo  TCM/BA  e  os  informados  pelo  Órgão  público  nas  GFIP  referentes  ao  13º  salário  dos  segurados  empregados,  eis que,  nessas  competências,  o  autuado não apresentou as  folhas de  pagamento correspondentes..  A  base  de  cálculo  das  contribuições  em  relevo,  fruto  do  aludido  procedimento  de  aferição  acima  especificado,  encontra­se  explicitada  no  Discriminativo  de  Débito, a fls. 14/35, discriminada por levantamento.  As  bases  de  cálculo  de  cálculo  dos  demais  levantamentos  que  compõem  o  presente Auto de Infração não se houveram por apuradas mediante aferição indireta, mas, sim,  diretamente a partir dos documentos apresentados pelo Autuado.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  A decisão de 1ª instância já havia fundamentado a negativa de provimento à  impugnação  interposta pelo  sujeito passivo em foco na  ausência de  esclarecimentos  sobre as  divergências apontadas pela fiscalização.  Nesse  contexto, mesmo  ciente  de  que  seu  pedido  houvera  sido  negado  em  razão da carência da comprovação material do Direito alegado, o Recorrente quedou­se inerte  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 no sentido de suprir a falta em destaque, não fazendo acostar aos autos os elementos de prova  aptos a contrapor o conjunto probatório trazido à balha pela fiscalização.   Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se  edifica.  Limitou­se  a  deduzir  ponderações  acerca  das  circunstâncias  autorizadoras  da  apuração da base de cálculo por arbitramento, as quais,  reitere­se, encontram­se presentes no  caso  em  estudo,  gravitando  à  distância  do  núcleo  jurídico  sensível  do  qual  se  irradiaram  os  fundamentos legais e constitucionais que forneceram esteio à exação em debate, não logrando  assim desincumbir­se do encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário.   Nesse  diapasão,  não  se  mostra  suficiente  à  elisão  do  lançamento  a  mera  alegação, em sede de recurso, de que não estariam presentes os pressupostos autorizadores da  apuração da base de cálculo por aferição indireta. Ora, ante a refigurada distribuição do ônus  da prova, deveria o Recorrente ter demonstrado, no bojo de sua peça recursal, com fundamento  na  sua  escrita  contábil,  devidamente  amparada  pelos  documentos  comprobatórios  da  fidedignidade dos registros contábeis, que os lançamentos tributários levados a efeito pelo fisco  encontravam­se em descordo com a realidade.   Mas  assim  não  se  sucedeu.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente alheias aos  fundamentos objetivos do presente  lançamento, as quais se mostraram  insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava  contrário, eis que não produziu os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Com efeito, o princípio da verdade material deve iluminar o procedimento de  fiscalização para permitir lógica entre hipótese normativa e a realidade fática considerada. Mas  tal princípio deve ser observado não somente pela administração tributária, como também, pelo  administrado, que tem por obrigação legal  registrar  todos os  fatos geradores de contribuições  previdenciárias tanto nas folhas de pagamento como nas GFIP e na contabilidade. Falhando o  contribuinte  em  sua  obrigação,  a  lei  prevê  um  procedimento  alternativo,  consistente  na  apuração indireta da base de cálculo, como assim procedeu a fiscalização.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  alegar  sem  nada  demonstrar  e  provar,  produz o mesmo efeito prático que nada alegar.  Diante  desse  quadro,  não  se  revela  possível  a  esta  Corte  Administrativa  o  provimento  do  pleito  ora  requerido  pelo  Recorrente,  em  razão  da  carência  de  conjunto  probatório robusto que dê esteio ao direito por si alegado.   Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    2.2.  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Argumenta  o  Recorrente  que  o  lançamento  é  nulo  quando  a  narração  for  confusa e dificultar o direito de defesa.  A alegação do Autuado não se coaduna com as provas dos autos.    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720158/2010­26  Acórdão n.º 2302­001.993  S2­C3T2  Fl. 161          15 Compulsando os  autos do processo verifica­se que o Relatório Fiscal,  a  fls.  60/66,  destacou  com  clareza  as  contribuições  sociais  objeto  do  lançamento  assim  como  as  correspondentes alíquotas. Descreve, em seu desenvolvimento, as operações levadas a efeito no  curso  do  procedimento  fiscal,  assim  como  as  irregularidades  constatadas  pela  fiscalização,  relatando,  de  maneira  tópica,  a  não  apresentação  de  documentos,  a  não  prestação  de  informações e a omissão de fatos geradores nas GFIP.  A resenha fiscal realiza toda a descrição dos fatos geradores e dos respectivos  levantamentos,  além  dos  motivos  ensejadores  da  apuração  por  aferição  indireta  da  base  de  cálculo de alguns dos levantamentos lançados, assim como o critério de arbitramento.    O  Relatório  Fiscal  suso  referido  informa  igualmente  os  documentos  analisados e a fonte de apuração dos fatos geradores.  De outro eito,  as  informações pertinentes às contribuições  sociais objeto do  presente lançamento encontram dispostas no Discriminativo de Débito, a fls. 14/35, de forma  discriminada  por  rubrica,  alíquota,  valor  absoluto,  base  de  cálculo,  competência  e  estabelecimento, de molde que sua correcção e consistência podem ser sindicadas a qualquer  tempo e oportunidade pelo sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por rubrica lançada, os valores dos créditos de titularidade do contribuinte que  foram considerados no presente lançamento, as GPS recolhidas, os valores de dedução legal e  as diferenças a recolher, assim como os códigos de cada levantamento que integra a presente  notificação fiscal e os códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social, de terceiros e a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se enquadra a empresa recorrente.   O preâmbulo do Discriminativo de Débito  expõe para  cada  levantamento o  seu período de apuração e lançamento, informando ao sujeito passivo os motivos ensejadores  das contribuições neles contidas.  De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório intitulado Fundamentos Legais do Débito – FLD, a fls. 51/53, o qual foi estruturado  de maneira  atomizada  por  tópicos  específicos  condizentes  com  os mais  diversos  e  variados  aspectos  relacionados  com  procedimento  fiscal  e  o  crédito  tributário  ora  em  constituição,  descrevendo,  pormenorizadamente,  em  cada  horizonte  temporal,  todos  os  instrumentos  normativos  que  dão  esteio  às  atribuições  e  competências  do  auditor  fiscal,  às  contribuições  sociais  lançadas  e  seus  acessórios  pecuniários,  às  substituições  tributárias,  aos  prazos  e  obrigações de recolhimento, às obrigações acessórias pertinentes ao caso espécie, dentre outras,  especificando,  não  somente  o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos correspondentes, permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos fundamentos  e  razões  da  autuação,  sendo­lhe  garantido,  dessarte,  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Malgrado  as  alegações  apostas  nesta  preliminar  de  mérito,  o  Recorrente  demonstrou, tanto em sua impugnação ao lançamento como no recurso em face da decisão de  primeira  instância,  ter  compreendido  como  perfeição  os  motivos  ensejadores  da  vertente  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 notificação de lançamento. Com efeito, os Diplomas Jurídicos e os preceitos normativos sobre  os  quais  se  alicerça  a  exação  ora  atacada  foram  enfrentados  pelo  Recorrente  com  precisão  cirúrgica, da mesma forma que o fora a descrição dos fatos jurígenos tributários apurados pelo  fisco,  não  se  vislumbrando  nos  instrumentos  de  bloqueio  acima  delineados  qualquer  argumentação desvinculada ou alheia ao lançamento que tornasse verossímil a alegação de que,  concretamente, houve por cerceado o direito de defesa do sujeito passivo recorrente, fato que  revela  terem  os  relatórios  fiscais  integrantes  deste  Processo Administrativo  Fiscal  cumprido  fielmente o papel que lhe fora atribuído pela lei.  Não há, portanto, qualquer confusão ou obscuridade dúvida quanto à hipótese  de incidência dos tributos objeto deste lançamento.  Como  visto,  verifica­se  que  a Notificação  Fiscal  em  relevo  foi  lavrada  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  tributária  principal  violada,  os  fatos  jurígenos  não  adimplidos,  a  composição  pecuniária  das  bases  de  cálculo,  obrigação principal e respectivos acessórios, tudo de forma bem detalhada e discriminada em  seus elementos de constituição.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele  constando,  além  dos  relatórios  já  citados,  os  MPF,  TIPF,  TIF  e  TEPF,  dentre  outros,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa ao notificado.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  recursal  de  que  os  autos  de  infração  aplicados ao Município não possuem motivação, apenas se limitando a dar o enquadramento da  conduta.  A  motivação  é  clara  e  está  muito  bem  descrita  e  delineada  nos  relatórios  fiscais  acima  referidos.  A  fiscalização  constatou  discrepâncias  significativas  entre  as  remunerações  efetuadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes  individuais  informadas nas GFIP, nas folhas de pagamento, na contabilidade e os valores de despesas de  pessoal  declarados  pelo  próprio município  ao  TCM/BA,  cujos  recolhimentos  realizados  não  foram  suficientes  para  cobrir  as  contribuições  previdenciárias  delas  decorrentes,  deixando,  igualmente, de esclarecer as razões de tais discrepâncias, circunstância que motivou a apuração  da base de cálculo de determinados levantamentos por aferição indireta.   Também se revela infundado o argumento esposado pelo Autuado de que os  Autos  de  Infração  nº  37.289.708­8  e  37.289.709­6,  até  a presente  data,  não  foram decididos  pela  turma  julgadora  de  1ª  Instância,  atrapalhando  e  prejudicando  o  direito  de  defesa  do  Recorrente.  Os aludidos documentos fiscais referem­se a Autos de Infração lavrados pelo  descumprimento de obrigação acessória, consistente na apresentação de Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissões ou incorreções relativas aos  fatos geradores apurados mediante o Auto de Infração ora em julgamento.  Inexiste  relação  de  prejudicialidade  daqueles  Autos  de  Infração  com  o  presente. O contrário sim. Do julgamento do vertente processo é possível que haja irradiação  de  efeitos  para  aqueles,  motivo  pelo  qual  se  mostra  prudente  que  este  seja  julgado  antes  daqueles.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720158/2010­26  Acórdão n.º 2302­001.993  S2­C3T2  Fl. 162          17 Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa  tão veementemente defendida pelo sujeito passivo,  razão pela qual  impende repelir peremptoriamente tal preliminar.    2.3.  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Pondera o Município que, para que seja aplicada uma multa, é necessário que  haja um processo administrativo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, para  que, depois, a multa seja mensurada e aplicada.  Tal alegação dispensaria qualquer comentário.  ... melhor fazê­lo.    O Recorrente  precisa  ser  apresentado,  com  a máxima  urgência,  em meio  a  requintes de plena intimidade, com os preceitos inscritos nos artigos 142 e 149, I do CTN e art.  37 da Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (grifos nossos)   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  (...)    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  notificação  fiscal  débito,  formalizada  mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  mediante  o  qual  a  autoridade  fiscal,  de  maneira privativa, promoveu o lançamento de ofício de contribuições previdenciárias devidas e  não recolhidas aos cofres da Autarquia Previdenciária Federal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §7o  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores  devidos  e  não  recolhidos  pelo  contribuinte.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento. (grifos nossos)     Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  que  a  condução  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  é  prerrogativa  privativa  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus auditores fiscais, a qual detém a  competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Nessa prumada, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 149, I do  CTN, havendo o auditor fiscal constatado o atraso total ou parcial o atraso total ou parcial no  recolhimento das contribuições previdenciárias em foco,  teve ele, por dever de ofício, ante  a  natureza  plenamente  vinculada  de  suas  atribuições  institucionais,  que  lavrar  a  competente  notificação de lançamento, descrevendo de maneira clara e precisa os fatos geradores apurados,  as contribuições devidas e os períodos a que se referem, como de fato assim se observou nos  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720158/2010­26  Acórdão n.º 2302­001.993  S2­C3T2  Fl. 163          19 variados e específicos relatórios que integram o presente instrumento de constituição de crédito  tributário.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  o  lançamento  tributário  se  configura  legalmente como um procedimento  administrativo privativo da  autoridade  fiscal  competente,  com o objetivo de apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O  procedimento  administrativo  delineado  no  parágrafo  precedente  é  inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual  a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento.   A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do lançamento tributário levado a cabo, podendo ele, aquiescendo, nada alegar, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  é  exigido,  ou,  numa  atitude  diametralmente  oposta,  discordando  da  exigência  fiscal,  impugnar  o  lançamento,  exercendo  assim  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa, inaugurando, assim, a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, a teor do  art. 14 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem ao contraditório e à ampla defesa nessa fase  inquisitorial acima mencionada, mas,  sim, posteriormente, com a impugnação ao  lançamento pelo sujeito passivo, quando então se  instaura o contencioso fiscal.  Em virtude  de  sua  natureza  inquisitiva,  a  ausência  do  contraditório  na  fase  preparatória do lançamento não o nulifica. Anote­se que o auditor fiscal possui a prerrogativa,  mas não a obrigação, de exigir do sujeito passivo a prestação de esclarecimentos e informações  de  interesse  da  fiscalização. O  contribuinte,  sim,  encontra­se  jungido  pelo  dever  jurídico  de  prestar  à  autoridade  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme assim preceitua o inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Se o Recorrente ainda não percebeu, cumpre iluminá­lo. O presente Processo  Administrativo Fiscal constitui­se, exatamente, no meio processual próprio, único e adequado  para  que  o  sujeito  passivo  exerça,  em  sua  plenitude,  o  seu  constitucional  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  em  face  da  exigência  fiscal  que  lhe  ora  lhe  é  infligida  pela  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972.  Dessarte, mediante  o  presente  Processo Administrativo  Fiscal,  a  autoridade  administrativa competente, in casu, o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  inaugura o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da  obrigação tributária correspondente, a determinar a matéria tributável, a calcular o montante do  tributo  devido  e  a  identificar  o  seu  sujeito  passivo,  tudo  na  forma  encartada  no  art.  142  do  CTN.  Em tempo, o objeto do Auto de Infração de Obrigação Principal é o tributo.  A penalidade pecuniária a que se refere o art. 142, in fine, do CTN decorre do descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  e  é  constituída  mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória, o qual ostenta natureza jurídica diversa da do Auto de Infração ora em julgamento.  O presente Processo Administrativo Fiscal  tem por  objeto  o  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  –  obrigação  principal  ­,  cujo  crédito  tributário  nele  veiculado  somente  restará  definitivamente  constituído  com  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Autuado,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo órgão de 1ª instância  não expressamente contestadas pelo Recorrente em seu instrumento de Recurso Voluntário, as  quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA MESMA AÇÃO FISCAL  Alega o Recorrente  que  os Autos  de  Infração  37.289.713­4  e 37.289.715­0  possuem a mesma motivação e narração dos fatos.  A percepção dos fatos pelo Recorrente revela­se apuradíssima.    Realmente,  conforme  descrito  no  item  5.1.  do Relatório  Fiscal  a  fl.  57,  no  curso  da  ação  fiscal  em  debate  houve­se  por  lavrado,  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  além  do  vertente  Auto  de  Infração,  o  AIOP  n°  37.289.713­4,  que  promoveu  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.   Note­se  que  o  presente  Auto  de  Infração  refere­se,  tão  somente,  a  contribuições previdenciárias A CARGO DOS SEGURADOS, incidentes sobre as respectivas  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10540.720158/2010­26  Acórdão n.º 2302­001.993  S2­C3T2  Fl. 164          21 remunerações,  cuja  responsabilidade pela  retenção e  recolhimento é atribuída ao empregador  pelas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Já  o  Auto  de  Infração  n°  37.289.713­4  refere­se  a  contribuições  previdenciárias A CARGO DO MUNICÍPIO, destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   b) recolher o produto arrecadado na  forma da alínea  ‘a’ deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art.  22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês  seguinte ao da competência;    Cumpre  alertar  que  o  desconto  da  contribuição  dos  segurados  a  serviço  da  empresa, aqui  incluídos os órgão públicos,  sempre se presume  feito oportuna e  regularmente  pela  entidade  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social, a teor do art.  33, §5º do mesmo Diploma Legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.     3.2.   DO ERRO DA BASE DE CÁLCULO APURADA  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Alega  o  Recorrente  ter  havido  erro  na  identificação  da  base  de  cálculo  relativa à aferição indireta no exercício de 2007.  Razão lhe assiste in totum.  Com  efeito,  a  Agente  Fiscal,  ao  lançar  a  base  de  cálculo  referente  ao  levantamento  RC­PAGAMENTO A  PESSOA  FÍSICA,  no  exercício  de  2007,  informou  por  equívoco não o montante de R$ 1.798.978,17 registrado na conta 3390.36.00 – outros serviços  de  terceiros  –  pessoa  física,  mas,  sim,  o  valor  de  R$  4.474.546,74  consignado  na  conta  3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil, conforme consolidação de balanço  2007,  a  fl.  143  dos  autos  do  processo  administrativo  n°  10540.720156/2010­37,  relativo  ao  auto de Infração n° 37.289.713­4, lavrado na mesma ação fiscal.    Todavia,  tal  erro  na  quantificação  da  base  de  cálculo  referente  ao  levantamento  RC­PAGAMENTO  A  PESSOA  FÍSICA,  exercício  2007,  já  se  houve  por  corrigido  pelo  órgão  julgador  de  1ª  Instância,  conforme Discriminativo Analítico  do Débito  Retificado ­ DADR a fls. 94/103.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10480.914333/2009-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2003 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ  Recife/PE  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O  contribuinte  havia  transmitido  à Receita Federal  Pedido  de Restituição  e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos a pretenso pagamento da contribuição  para o PIS efetuado a maior, cujo direito creditório reclamado neste processo totaliza o valor de  R$ 10.698,07, tratando­se de crédito de sociedade empresária sucedida por incorporação.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por  não  homologar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que,  “na  data  de  transmissão  do  documento em análise já estava extinto o direito de utilização do crédito por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP” (fl. 6).  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 11 a 18) e requereu a homologação total da compensação ou a realização  de perícia para se confirmar o crédito pleiteado, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) nos termos de decisões judiciais reproduzidas em parte na peça recursal, a  prescrição do direito de ação, relativa à compensação de tributos e contribuições administrados  pela Receita Federal do Brasil deve ser contada a partir da efetiva ou  tácita homologação do  respectivo lançamento;  b) a não homologação das compensações constitui autêntica sanção política  ou indireta, violando a razoabilidade, a proporcionalidade e o devido processo legal.  A  DRJ  Recife/PE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 29 a 37), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COFINS.RESTITUIÇÃO.PRAZO DECADENCIAL  0 prazo para pleitear a restituição de tributos relativos a valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  inclusive  em  relação  aos  tributos  lançados  por  homologação,  é  de  5  anos  contados  da  data do pagamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.914333/2009­62  Acórdão n.º 3803­003.652  S3­TE03  Fl. 63          3 A compensação, nos  termos do art. 170 do CTN, só poderá ser  homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda  Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos  de liquidez e certeza.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  especifico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Deve ser  indeferido o pedido de perícia, quando este deixar de  conter  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.16,  inciso  IV,  do  decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e quando o processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 42 a 52) e reitera  seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo reproduzidas na peça recursal  ementas de decisões dos extintos Conselhos de Contribuintes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento que já se encontrava extinto pelo decurso do prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  e  a  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 A  contorvérsia  se  restringe,  portanto,  ao  prazo  extintivo  do  direito  de  se  pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente.  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE) nº 566.621, submetido à regra da  repercussão geral  (art. 543­B, § 3º, do  Código de Processo Civil), decidiu, em 4 de agosto de 2011, que, no que tange aos pedidos de  repetição ou compensação de indébitos formalizados a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se­ lhes o prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido.  A data de 9 de junho de 2005 corresponde ao dia seguinte ao termo final da  vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, que definiu, nas hipóteses de tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado para a extinção do crédito tributário respectivo. No mesmo julgamento, a aplicação  retroativa do referido prazo (art. 3º da LC nº 118/2005) foi considerada  inconstitucional, por  ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Referida decisão do STF transitou em julgado em 27 de fevereiro de 2012, de  acordo com consulta ao sítio do Tribunal na internet realizada em 08/10/2012.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  contribuinte  formulou  seu  pedido  de  restituição  e  compensação  em  21  de  novembro  de  2008,  após,  portanto,  a  vacatio  legis  da  Lei  Complementar nº 118/2005,  referindo­se a pagamento efetuado em 14/03/2003, em razão do  que  tem­se  por  transcorrido  o  prazo  previsto  no  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), combinado com o art. 3º, in fine, da Lei Complementar nº 118/2005.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.914333/2009­62  Acórdão n.º 3803­003.652  S3­TE03  Fl. 64          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10480.914333/2009­62  Interessada:  VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.652, de 25 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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