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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7830785 #
Numero do processo: 10680.936581/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/03/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.479  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/03/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 65 81 /2 01 6- 37 Fl. 45DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10680.936581/2016­37  Acórdão n.º 3401­006.479  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 47DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.936581/2016­37  Acórdão n.º 3401­006.479  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 49DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 50DF CARF MF

score : 1.0
7804462 #
Numero do processo: 11075.720280/2009-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

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2002­001.136  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO CATHARINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 02 80 /2 00 9- 65 Fl. 84DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 26 a 29), relativa a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  em  relação  a  rendimentos  indevidamente considerados como isentos por moléstia grave ­ não comprovação da moléstia ou da sua  condição de aposentado, pensionista ou reformado.  Tal  omissão  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$6.288,42, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 24 dos autos, que  conforme decisão da DRJ:    Discordando  da  notificação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02  e  03,  alegando  em  síntese  que  os  rendimentos  são  isentos  por  corresponderem  a  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  recebidos  por  portador  de  moléstia grave.    Apresenta para comprovação:    1. Laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União;    2. Documento oficial que comprova a data de início da reforma  (cópia do diário oficial, cópia do ato que concedeu a reforma);    3. Laudos complementares da patologia e atestados médicos.    A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª  Turma  da  DRJ/POA  que,  por  unanimidade,  em  24/03/2011, no acórdão 10­30.352, às e­fls. 70 a 73, julgou a impugnação improcedente.                   Recurso voluntário  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e­fls. 77 a 80 no  qual alega, em síntese, que:  · foi operado de câncer na próstata (CID 61) em 1996;  · carreou  aos  autos  laudo  médico  oficial  emitido  por  médico  da  Prefeitura  Municipal de Uruguaiana   É o relatório.      Voto             Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11075.720280/2009­65  Acórdão n.º 2002­001.136  S2­C0T2  Fl. 85          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/09/2011, e­fls. 76 e apresentou Recurso Voluntário em  28/09/2011 às e­fls. 77.   Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL  (e­fls. 26 a 29),  relativa a  imposto de  renda da pessoa  física, pela qual  se procedeu autuação em  relação  a  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  ­  não  comprovação da moléstia ou da sua condição de aposentado, pensionista ou reformado.  A DRJ solicitou diligência, às e­fls. 50 e 51 nos seguintes termos:    No caso presente, observa­se que existem dois laudos periciais  emitidos por serviço médico oficial da União (INSS e Ministério  da Defesa)  conflitantes,  o  do  INSS  dizendo  ser  o  contribuinte  portador  de  neoplasia  maligna  e  o  do  Ministério  da  Defesa  afirmando não se tratar de neoplasia maligna.    Outrossim, cabe à Junta médica determinar o CID da doença,  sendo que quem determina a isenção é a autoridade tributária.    Dessa forma, não é possível afirmar se os proventos recebidos  pelo  contribuinte  do  Ministério  da  Defesa  são  isentos  do  imposto de renda.    Diante do exposto, proponho encaminhar o presente processo à  Delegacia  de  origem  para  que  o  contribuinte  apresente  laudo  pericial  de  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios, emitido por órgão diferente  dos apresentados nos autos (INSS e Exército Brasileiro).    Apresentados  os  documentos  pelo  contribuinte,  a DRJ  entendeu  que  não  restou  comprovada a moléstia grave, mantendo a autuação, sob os seguintes fundamentos:    Conforme conclusão da Perícia Médica do INSS (fl. 38/39), de  julho de 2002, o contribuinte é portador de neoplasia maligna  de  próstata  (CID 61),  desde  outubro  de  1996,  sendo portador  de moléstia que isente do imposto de renda.    O contribuinte intimado a apresentar laudo pericial de serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios emitido por órgão diferente dos já constante dos  autos,  apresenta  declaração  em  receituário  médico  particular  de médico urologista (fl. 59). Tal documento, entretanto, não é  laudo  pericial  de  serviço  médico  oficial,  não  podendo  ser  aceito.    Fl. 86DF CARF MF     4 Dessa forma, não restando esclarecida a divergência de laudos,  não há como considerar como isentos os proventos de reforma  recebidos pelo contribuinte do Comando do Exército.    Logo,  a  fiscalização  baseia  o  auto  de  infração  apenas  no  laudo  emitido,  não  questionando a origem dos proventos do contribuinte.  Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11075.720280/2009­65  Acórdão n.º 2002­001.136  S2­C0T2  Fl. 86          5 cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  Fl. 88DF CARF MF     6 médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Declarante  Em sede recursal o contribuinte, às e­fls. 79, apresenta laudo oficial emitido pela  Prefeitura de Uruguaiana, confirmando que é portador de neoplasia maligna desde 1996.  Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito dar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 89DF CARF MF

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7815052 #
Numero do processo: 13052.000353/2006-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 78          1 77  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000353/2006­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.173  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  EDIBALDO PAULO KETTNER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 03 53 /2 00 6- 40 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13052.000353/2006­40  Acórdão n.º 2002­001.173  S2­C0T2  Fl. 79          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  12/20),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2005. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$286,67 para saldo de imposto a pagar de R$991,27.  A autuação consigna omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas,  no montante de R$10.482,82 (fl.16).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 6/11/2006, a NL foi objeto de  impugnação,  em 30/11/2006, às fls. 4/8 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  Reconhece  o  equivoco  havido  com  a  omissão  involuntária  dos  rendimentos  de  aposentadoria  do  INSS  pois  entende  que  esses  rendimentos  não  são  tributáveis  por  não  superarem  os  limites  previstos em lei para que tal incidência ocorra.  Os  valores  que  percebe  em  decorrência  de  sua  aposentadoria  deveriam,  por  correto,  serem  rendimentos  isentos.  Deve  ser  considerado  isento  do  pagamento  do  imposto  de  renda  os  proventos de aposentadoria inferiores ao limite legal de isenção,  R$ 1.164,00.  Como se vê da descrição dos fatos da notificação de lançamento,  nos  rendimentos  recebidos  do  INSS  consta  a  parcela  do  13  salário que deve ser desconsiderada.  Não agiu de má­fé. Requer a redução da multa.  A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 42/46):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Estão  sujeitos  tributação  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  não  oferecidos  à  tributação na declaração de ajuste.  MULTA  DE  OFICIO.  Deve  ser  aplicado  o  percentual  de,  no  mínimo, 75%, sempre que houver lançamento de oficio  Recurso voluntário  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13052.000353/2006­40  Acórdão n.º 2002­001.173  S2­C0T2  Fl. 80          3 Ciente do acórdão de impugnação em 13/7/2009 (fl. 56), o contribuinte, em  7/8/2009 (fl. 58), apresentou recurso voluntário, às fls. 58/64, com idêntico teor da impugnação  apresentada.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O litígio recai sobre omissão de rendimentos de aposentadoria recebidos pelo  recorrente do INSS, os quais ele alega seriam isentos.  Do exame dos  autos,  constata­se que o  recorrente  reproduz em seu  recurso  voluntário os argumentos da impugnação apresentada. Dessa feita, reproduzo no presente voto,  nos  termos do art. 57, § 3º, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, a  decisão de primeira instância, com a qual concordo, mantendo­a:  Nas Instruções de Preenchimento da Declaração Simplificada do  IRPF 2005 constam as seguintes orientações:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  São rendimentos tributáveis, dentre outros:  a)  rendimentos  do  trabalho  com  ou  sem  vinculo  empregatício,  tais  como:  salários  (inclusive  férias),  aviso  prévio  trabalhado,  proventos de aposentadoria, reserva ou reforma, pensões civis e  militares, gratificações, verbas de representação, remunerações  de  estagiários  ou  residentes,  rendimentos  de  prestação  de  serviços, honorários profissionais;  RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS  São rendimentos isentos e não­tributáveis, dentre outros:  (...)  f)  parcela  isenta,  limitada  a  R$  1.058,00  mensais,  de  rendimentos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou  pensão  recebidos  pelo  contribuinte  a  partir  do  mês  que  completou 65 anos;  Das  orientações  transcritas,  infere­se  que  não  assiste  razão  nenhuma ao  contribuinte.  Somente  estão  isentos  os  proventos  de aposentadoria a partir do mês em que o inativo completar 65  anos de idade, até o valor de R$ 1.058,00 por mês.  No  ano­calendário  considerado  o  contribuinte  completou  54  anos, não sendo isento portanto os proventos de aposentadoria  recebidos do INSS.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13052.000353/2006­40  Acórdão n.º 2002­001.173  S2­C0T2  Fl. 81          4 Outrossim,  conforme  consulta  a  DIRF  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  INSS  foram  de  R$  9.882,82.  Nesse  valor,  ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  não  se  encontra a parcela do 13° salário, no valor de R$ 780,56.  Quanto à aplicação da multa de oficio, os valores apurados em  procedimento fiscal deverão ser submetidos à devida tributação  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  conforme  o  previsto  no  artigo 44 da Lei no 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  Logo,  quando  ocorrer  declaração  inexata,  como  no  presente  processo, a multa a ser aplicada é de 75%.  (destaques acrescidos)  Assim,  não  tendo  sido  trazido  qualquer  elemento  hábil  a  afastar  a  infração  imputada ao recorrente, nenhum reparo a se fazer à decisão de piso.  Acrescento que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa  física deixou de atender às exigências da lei por má­fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se  tal  fato  aconteceu  por  puro  descuido  ou  desconhecimento. A  infração  é  do  tipo  objetiva,  na  forma  do  art.  136  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  isto  é,  “a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679835/2009-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/06/2004 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova.
Numero da decisão: 9303-008.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.679835/2009­29  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.683  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  CIDE ­PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/06/2004  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada  de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da  prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 35 /2 00 9- 29 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10880.679835/2009­29  Acórdão n.º 9303­008.683  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  restituição de valores  recolhidos da  CIDE, cujo pagamento deu­se em 15/06/2004. De acordo com o contribuinte o valor recolhido  não  seria devido  em decorrência de  erro na  apuração da  contribuição devida  sobre  remessas  efetuadas  ao  exterior  a  título  de  royalties,  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos. Seu pedido  de restituição veio acompanhado de declaração de compensação com valores devidos de outros  tributos.  Seu pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, no qual  se acusou em síntese a inexistência de crédito a favor do contribuinte. Em sua manifestação de  inconformidade ele informa que os créditos não foram localizados em decorrência da falta de  retificação de  sua DCTF, na qual havia confessado os débitos correspondentes à CIDE. Para  suprir  esta  deficiência,  o  contribuinte  efetuou  a  retificação  de  sua  DCTF  apresentando  sua  cópia no presente processo.  Ao  julgar  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  5ª  turma  da  DRJ/SP1,  proferiu  o  acórdão  nº  16­30.217,  de  16/03/2011,  e­fl.  76  e  seg.,  por meio  do  qual  a  turma  julgadora por unanimidade de votos, indeferiu o pleito do contribuinte. O principal fundamento  foi que a simples retificação da DCTF, por si só, não faz prova do indébito tributário. Decidiu  ainda que é ônus do contribuinte fazer prova de seu suposto direito de restituição.   Apresentado  recurso  voluntário,  com  a mesma  argumentação  posta  em  sua  manifestação de inconformidade, resolveu a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  também  por  unanimidade  de  votos,  negar­lhe  provimento.  Acórdão  nº  3402­ 004854, de 30/01/2018, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Data do fato gerador: 15/06/2004  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.679835/2009­29  Acórdão n.º 9303­008.683  CSRF­T3  Fl. 4          3 o  lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não  é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável  a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  JUNTADA DE PROVAS. Deve ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  então  recurso  especial  de  divergência com o objetivo de que  fosse  reapreciada a  seguinte matéria:  "ônus da prova dos  fatos  consignados  em  DCTF  retificadora".  Foi  indicado  como  paradigma  da  divergência  o  acórdão nº 3302­01406.  O presidente da 4ª Câmara negou seguimento ao recurso especial, em razão  de que o recorrente não teria demonstrado a legislação que estaria sendo interpretada de forma  divergente. O contribuinte apresentou agravo, o qual foi acatado pela presidente da 3ª CSRF,  dando seguimento ao recurso especial.  Em  contrarrazões  a  Fazenda  Nacional  pede  o  improvimento  do  recurso  especial.   É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.679835/2009­29  Acórdão n.º 9303­008.683  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  formais  e  materiais  ao  seu  conhecimento.  Em  questões  fáticas  semelhantes,  o  acórdão paradigma, que é do próprio contribuinte, acatou a tese de que, com a apresentação da  da  DCTF  retificadora,  o  ônus  de  provar  a  inexistência  do  indébito  é  transferido  para  a  administração tributária. Veja como o acórdão paradigma decidiu a questão:  (...)  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais  do sujeito passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que  ser  devidamente  apurado pela  autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente poderá ser denegada a compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente apreciar a compensação.   (...)  Não concordo com a decisão paradigmática. Como relatado, estamos diante  de  um  pedido  de  restituição.  O  contribuinte  apurou  o  tributo  devido,  no  caso  a  CIDE­ Remessas,  confessou  em DCTF  ser  a mesma devida,  efetuou  o  seu  pagamento.  Passado  um  tempo, sem que tenha apresentado qualquer elemento comprobatório de que a contribuição não  era  devida,  pede  restituição  e  simutaneamente  quita  outros  tributos  devidos.  Alertado  pelo  despacho decisório da inexistência do crédito, sua atitude resume­se a efetuar a retificação da  DCTF. Alertado  novamente,  desta  vez  com  veemência,  pela  decisão  da DRJ/SP1,  outra  vez  repete  a  informação  que  para  comprovar  o  seu  crédito,  basta  a  apresentação  da  declaração  retificadora, ou seja, basta a sua palavra, não precisa de elementos probantes de que a CIDE  não era devida.   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.679835/2009­29  Acórdão n.º 9303­008.683  CSRF­T3  Fl. 6          5 Efetivamente não consigo compreender a razão pela qual o contribuinte tenta  obter o reconhecimento de um direito creditório contra a Fazenda Nacional sem a apresentação  de provas mínimas do seu direito. As provas decorrem de documentos que deveriam estar na  posse  do  contribuinte.  Porquê  não  apresentá­los?  Com  o  devido  respeito,  até  o  momento  o  único elemento apresentado são as declarações que são de sua própria autoria, ou seja, ele quer  forçar uma restituição, uma devolução de dinheiro ingressado aos cofres públicos, oferecendo  como elemento de prova a sua própria palavra.  Por  economia processual,  adoto  ainda  como  razões de decidir  o  acórdão nº  9303­008146, da lavra do ilustre relator Jorge Olmiro Lock Freire, decidido por unanimidade  nesta turma, em sessão de 21/02/2019, no qual a discussão travada era exatamente a mesma em  recurso do mesmo contribuinte do presente processo. Transcrevo abaixo o voto:  (...)  A  questão  é  exclusivamente  de  direito,  e,  mais  especificamente,  em  quem  recai o ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito  do contribuinte é absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação  de inconformidade, quando restou delimitada a lide:  Com  efeito,  a  partir  de  meados  de  2006,  a  Impugnante constatou ter efetuado o recolhimento a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde o ano­calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia  perante  a  RFB  a  título  de  IRRF,  CIDE,  PISimportação, COFINS importação, a Impugnante  optou  por  quitar  débitos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), referentes ao período de apuração do  ano­calendário  de  2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim, como base nessas alegações absolutamente genéricas quanto aos fatos  supostamente ensejadores dos indébitos, o contribuinte, consoante informado em sua  peça  contestatória  vestibular,  teria  procedido  a  outros  147  pedidos  de  repetição/compensação.  Ou seja, uma empresa do porte da recorrente alega ter créditos absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando.  Com a devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.679835/2009­29  Acórdão n.º 9303­008.683  CSRF­T3  Fl. 7          6 Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação,  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que  dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido justamente pela sua total iliquidez ante a absoluta ausência de comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido,  tendo  o  Fisco  que  provar  que  o  direito  alegado é bom.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório, mas, porém, ela por si só não tem o  condão de comprovar o alegado indébito. Veja­se, a propósito, decisão unânime em  que a ora recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria  da Dra. Érika Costa Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente  à prolação do Despacho Decisório não é  condição  para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado através de documentos contábeis e  fiscais  revestidos das formalidades legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação.  Recurso  Especial  do  Procurador  parcialmente  provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.  (...)  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.679835/2009­29  Acórdão n.º 9303­008.683  CSRF­T3  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720611/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, é necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental, bem assim, no caso de Área de Reserva Legal, que a mesma esteja averbada à margem da matrícula do imóvel. ITR. VALOR DO IMÓVEL. DEDUÇÕES DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-005.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo a descrição pormenorizada dos fatos, a sua compreensão por parte do contribuinte e a correta capitulação da fundamentação legal do lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, é necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental, bem assim, no caso de Área de Reserva Legal, que a mesma esteja averbada à margem da matrícula do imóvel. ITR. VALOR DO IMÓVEL. DEDUÇÕES DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 06 11 /2 00 7- 61 Fl. 507DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 173/277, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 129/155, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 2/7, lavrado em 05/11/2007, relativo ao exercício de 2005. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 881.099,45, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Não constam nos autos relatório fiscal, sendo os fatos relevantes descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 4. Em síntese, o contribuinte não comprovou a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural nem o valor da terra nua – VTN declarado. Assim, o DIAT foi alterado conforme fl. 06, sendo a área ocupada com benfeitorias inteiramente glosada e o VTN alterado de R$ 1.000,00 para R$ 2.170.875,08 em razão do arbitramento com base nas informações do SIPT. Adota-se o relatório elaborado pela DRJ para resumir os detalhes da fiscalização: Por meio da Notificação de Lançamento nº 02103/00577/2007 de fls. 01/03 de fls. 01/03, emitida, em 05.11.2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$881.099,45, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2005, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Santa Cristina”, cadastrado na RFB sob o nº 4.221.6729, com área declarada de 8.756,0 ha, localizado no Município de Ourilândia do Norte/PA. Fl. 508DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02103/00152/2007 de fls. 06/07, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º Laudo de Engenheiro Civil que demonstre a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel em 01.01.2005; 2º cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário; 3º Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, em 03.10.2007, o contribuinte solicitou, por meio da correspondência, via fax, de fls. 14, prorrogação do prazo, por mais 15 dias, para apresentação dos documentos solicitados, tendo sido concedido nos termos da Informação de fls. 19. Em 29.10.2007, o contribuinte apresentou correspondência de fls. 15/16, acompanhada do documento de fls. 18, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: Afirma que o imóvel não é de sua propriedade e que as DITR apresentadas não foram feitas por ele, tendo sido feitas por outros, em seu nome, com o intuito de lesar o Fisco Federal e a ele; afirma, ainda, que as informações contidas na DIAT relacionadas a ele não estão corretas, podendo ser verificado que a data de nascimento está errada e o no seu domicílio consta como Ourilândia do Norte/PA, onde nunca residiu; requer seja determinado o arquivamento do procedimento fiscal, bem como, seja instaurado procedimento para apuração do possível ilícito praticado e por quem, considerando não ser ele o proprietário do imóvel e por não ter sido ele o declarante; informa que junta Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Ourilândia/PA, para comprovar a inexistência de imóveis registrados em nome dele na referida comarca, onde foi declarado estar localizado o imóvel; informa, também, que permanece à inteira disposição da RFB para prestar outros esclarecimentos, apesar de não ter juntado os documentos requeridos no Termo de Intimação, por não ser detentor e possuidor da Fazenda Santa Cristina. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova solicitado e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu glosar a área declarada como ocupada com benfeitorias de 1.200,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$1.000,00 (R$0,11/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$2.170.875,08 (R$247,93/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução da área aproveitável e do grau de utilização, que passou de 23,1% para 20,0%, e aumento do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$433.975,01, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 03verso. Fl. 509DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 31/108 em 08/04/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da Impugnação Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte, em 09.09.2008, às fls. 21 com sua impugnação de fls. 21/98, instruída com os documentos de fls. 99/109, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: preliminarmente, requer que a Notificação de Lançamento seja anulada com amparo nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, resultando que todas as matérias prejudiciais sejam apreciadas e decididas antes do mérito, com fundamentação própria e específica (art. 93, inciso IX, e inteligência dos art. 5º, inciso II, caput, da Constituição da República); salienta que, na exigência do ITR, existe a necessidade de que sejam observadas as disposições do CTN e do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e da legislação específica, e que a não observância deles leva à nulidade do ato administrativo e a exigência pretendida e que, no caso, a Notificação de Lançamento deixou de observar vários aspectos dessa regulamentação e deve ser considerada nula; considera que o Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 16.07.2008, foi cientificado, em 20.09.2007, por meio de Edital, uma vez que a intimação pessoal foi enviada para endereço que não o seu domicílio fiscal, e que em face da quantidade de documentos requeridos, sua natureza e dificuldade para obtenção, protocolou, em 02.10.2007, pedido de prorrogação de prazo para apresentação da documentação requerida; esclarece que seu pedido de prorrogação foi deferido e que em 29.10.2007 apresentou os documentos comprobatórios requeridos, anexo ao Ofício devidamente protocolado; salienta que, somente, após já ter lançado o crédito tributário e enviado para as providências devidas junto à DRF, a fiscalização juntou documento informando que teria analisado a documentação, o que obviamente não ocorreu, já que o lançamento foi efetuado em 05.11.2007, sendo a pretensa análise realizada em 12.03.2008; entende que o devido processo legal não foi observado por falta de motivo, questionando qual seria o preceito legal no qual se embasou o agente fiscal para constituir crédito tributário sem levar em consideração os documentos de provas produzidas pelo impugnante e qual seria a prova efetiva, material e contundente, que teria embasado a exigência pretendida; reitera que por falta de análise dos documentos e provas apresentados e produzidos que militam em favor do contribuinte assim como a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese; considera que houve cerceamento do direito a sua defesa, fato comprovado pela lavratura da Notificação antes de analisados os documentos apresentados e com a afirmação expressa pelo agente fiscalizador pela sua pretensa “não apresentação”; entende que o lançamento seria nulo por ter a fiscalização deixado de considerar o direito de produção de provas durante o procedimento fiscalizatório; reitera que a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, entendendo que a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese; Fl. 510DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 salienta que o direito de defesa é um direito prévio do contribuinte em conhecer a acusação de forma expressa, clara e minuciosa para possibilitar a defesa; considera, também, cerceamento do direito de defesa à apuração do VTN via SIPT, posto que é um sistema que impossibilita ao contribuinte ter garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa e requer a nulidade da Notificação por afronta a esse direito, e cita e transcreve jurisprudência administrativa para apoiar seu argumento; requer, ainda, a nulidade da Notificação por considerar que o procedimento fiscal é carente de profundidade e que a omissão imputada foi feita sem comprovação, posto que a descrição dos fatos e da matéria tributável resumiu-se a simples informação do agente, sem robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário, já que nenhuma prova válida há nos autos capaz de convalidar a pretensão que esposa; discorre sobre a responsabilidade tributária (art. 128 a 138 do CTN) e especificamente sobre a responsabilidade por sucessão (art. 129 e 130 do CTN), entendendo não ser o caso em questão, isso porque, muito embora tenha iniciado tratativas para a aquisição do imóvel, ainda não as concluiu de modo que a propriedade do bem não lhe foi transferida; considera que a Certidão emitida pelo Registro Público – Cartório Guerra – de Ourilândia do Norte, em anexo, certifica a inexistência de propriedade rural registrada em nome do impugnante, de modo que ficaria comprovado que não houve transferência da propriedade do imóvel; considera que, fazendo prova quanto a não transferência da propriedade do imóvel até o presente momento e, portanto, à época do fato gerador, não há como lhe atribuir a condição de responsável pelo tributo sendo, por via de conseqüência parte ilegítima no lançamento, que por essa razão é nulo; salienta que houve erro na capitulação da suposta infração com violação do princípio da tipicidade, já que a indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais específicos supostamente infringidos, não correspondem à realidade dos acontecimentos, além de a pretensa infração caracterizada pela não comprovação do VTN não é genérica, porque a lei determina o estrito conceito de área tributável pelo ITR e VTN; considera que o contribuinte deve efetivamente possuir área tributável, da qual se exclui, por força de lei, as áreas abrangidas pela isenção do tributo, bem como a valoração da terra nua deve se dar pelo valor de mercado e não por presunção legal; entende que o VTN declarado somente é passível de desconstituição por meio de prova produzida pelo agente fiscalizador, que utilizou mera consulta em sistema utilizando o VTN atual, quando deveria ter utilizado o valor da época e comprovado a sua vigência para a região; entende, também, que o art. 196 do CTN não foi obedecido por inexistência de Termo de Encerramento de Fiscalização, posto que ao encerrar o procedimento fiscal esse Termo deixou de ser lavrado, tornando o procedimento fiscalizatório viciado, tornando- o plenamente nulo; no mérito, aduz que mesmo que o lançamento pudesse ser mantido diante das ilegalidades e nulidades expostas, ainda assim, o montante lançado não está em consonância com o valor efetivamente devido, isto porque deixou de observar a efetiva existência de área isentas sobre o imóvel; considera que o imóvel rural situa-se na “Amazônia Legal” e em decorrência disto fica obrigado o proprietário a manter 80%, no mínimo, de áreas inexploradas de reserva legal e preservação permanente; Fl. 511DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 afirma que a DIAT deixou de observar aspecto de suma importância que foi a existência de áreas isentas sobre o imóvel e, da mesma forma, a fiscalização deixou de observar essa ocorrência e reconhece-las de ofício, como determina a legislação de regência; discorre sobre a legislação específica (Código Florestal) sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente; entende que as áreas de preservação permanente e de reserva legal existem independentemente do seu registro ou averbação no Registro de Imóveis ou Órgãos de Proteção Ambiental (seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal), e o proprietário do imóvel deve respeitá-las, na forma e nos limites que a lei estabelecer; esclarece que por efetivamente existir à época da pretensa ocorrência da infração notificada, inclusive por expressa disposição legal, a Reserva Legal deve ser considerada para fins de apuração da base de cálculo e, em decorrência, reconhecida a isenção do tributo sobre aquela área e da mesma forma quanto à área de preservação permanente; salienta que a fiscalização desconsiderou toda a área de isenção, em total desconformidade com os diplomas legais de regência e desconsiderando toda a gama de elementos probatórios trazidos aos autos, e, ademais, qualquer verificação in loco em diligência fiscal, que deveria ter sido efetuada pela fiscalização e não foi, indicaria a inequívoca existência das áreas ambientais; reitera que não há como negar o direito de considerar como isenta a área de reserva legal e proteção permanente, desde que comprovada a devida cobertura florestal de qualquer natureza no imóvel (art. 16, “a”, § 2º, da Lei nº 4.771/65), o que se comprova pela obrigação legal cogente a que está obrigada e pela averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, e que foram desconsiderados pela fiscalização; considera que o argumento de que o contribuinte deveria apresentar ADA não tem o condão de retirar a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes no imóvel, posto que o ADA, previsto na Lei nº 9.393/96, trata-se de simples mecanismo de atualização de informações cadastrais, que depois de utilizado pelo IBAMA é encaminhado à Receita Federal; entende que a eventual falta do ADA representa apenas descumprimento de formalidade cadastral, mas que de forma alguma descaracteriza a área de preservação permanente e de reserva legal, já que ambas estão devidamente comprovadas com fundamento no art. 2º da Lei nº 4.771/65 e pelo Laudo juntado aos autos e cita e transcreve Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e de Decisão Judicial para referendar sua tese; ressalta que a fiscalização não observou o princípio da primazia da realidade, deixando de analisar os eventos fáticos e reais, em que a impugnante efetivamente manteve intactas as áreas de preservação permanente e reserva legal e que deveria tê-las declarado na forma determinada pela legislação de regência, fazendo jus à isenção daquelas áreas; afirma que as declarações fiscais prestadas à fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade e que a fiscalização deve provar que as declarações não correspondem à realidade dos fatos e, no caso, o agente fiscalizador deveria ter comprovado que o VTN declarado não correspondia ao valor efetivo; considera o arbitramento do VTN imotivado, feito em uma tentativa ilegal de inversão do ônus da prova; ressalta que a simples utilização de VTN obtido pelo SIPT, que o contribuinte sequer tem acesso para formular sua contraposição, não pode ser considerado como prova, Fl. 512DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 quando muito pode ser considerado como indício e assim sendo deve ser corroborado por outro tipo de prova; salienta que a fiscalização, além de não produzir nenhuma prova acusatória idônea, ignorou todas as provas produzidas e que atestam sua inocência; entende que na ausência de provas acusatórias irrefutáveis, outro caminho não há senão desconstituir o lançamento tributário pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, conforme se pronuncia a jurisprudência uníssona e pacífica; considera indevida a glosa da área de benfeitoria, por entender que as declarações fiscais prestadas à fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade e que a fiscalização tem o poder de avaliar e auditar a veracidade das informações provando, se for o caso, que as declarações não correspondem à realidade dos fatos ainda, quanto à glosa dessa área reitera que na ausência de provas acusatórias irrefutáveis, outro caminho não há senão desconstituir o lançamento pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento; considera que a exigibilidade do tributo em questão possui efeito confiscatório, posto que mesmo que vendesse a propriedade a impugnante não obteria recurso suficiente para o pagamento do crédito lançado; considera, ainda, que a exigência pretendida não pode sobreviver frente ao princípio da razoabilidade, posto não ser razoável pretender exigir o ITR sobre áreas de proteção permanente e reserva legal estabelecidas em Lei e de observação obrigatória e em relação à qual está impedida de exercer atividades produtivas, tendo, ao contrário, responsabilidades legais pela sua preservação sob pena de configuração de crime ambiental; entende que a alíquota utilizada de 20% é inaplicável por considera-la confiscatória, o que significa dizer que em 5 anos, se persistente a situação, o imóvel estará confiscado; salienta que no art. 11 da Lei nº 9.393/96 o que determina a progressividade do ITR é o tamanho do imóvel e o grau de utilização, sendo evidente que a progressividade em questão colide com a progressividade prevista na Constituição da República, que autoriza a aplicação de diferentes alíquotas tão somente com o fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; entende, ainda, que sendo o ITR um imposto de caráter nitidamente real, a progressividade fiscal pretendida pelo legislador ordinário, como já pacificou o STF, é totalmente contrária à Constituição da República e não pode prosperar; considera que a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional por ser uma taxa remuneratória e que não pode ser utilizada sob a forma de atualização monetária, além de ferir o princípio da legalidade e o da hierarquia das leis, já que lei ordinária não pode regulamentar matéria destinada à lei complementar; entende que deve ser utilizado, a título de juros de mora, o percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, § 1º do CTN; entende, também, que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, é exagerada e afronta o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5º, XXII, além de ferir os princípios da proporcionalidade e princípios da ordem pública; considera que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure o confisco rechaçado pela Constituição da República; Fl. 513DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 requer que seja determinada perícia e abertura de prazo para a formulação dos quesitos nos autos do processo; formula seu Requerimento Final: I recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II seja considerada impugnada a Notificação que lançou o ITR; III seja reconhecida a inexistência do crédito tributário, a título de ITR relativo ao exercício de 2005, já que indevido e constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido, especialmente porque: a) preliminarmente, o agente fiscalizador deixou de observar as mais basilares normas que regem o procedimento administrativo maculando de nulidade o procedimento, inclusive, e, especialmente, a ilegitimidade passiva do impugnante nos termos do CTN; b) deixou de reconhecer a isenção que alcança a área territorial rural nos exatos termos em que declarada, pela incontestável existência de área de reserva legal e área de preservação permanente, cuja efetiva existência foi exaustivamente demonstrada, no sentido de afastar a pretensão esposada pelo agente fiscalizador; c) ademais, ainda que não fosse assim, é inexigível, para fins de isenção, a averbação das áreas de reserva legal e preservação permanente no registro de imóveis, bastando sua efetiva existência e comprovação física, como foi feito; d) também é inexigível, para fins de isenção, o ADA, cuja exigibilidade para fins de reconhecimento da isenção carece de fundamento legal; e) o indevido arbitramento do VTN, uma vez que não foi produzida prova para contestar o valor declarado; f) a indevida glosa de área de benfeitoria, uma vez que não foi produzida prova para contestar o valor declarado; g) a exigência nos termos em que posta trata-se de confisco, já que ao desconsiderar as áreas de reserva legal e preservação permanente, cuja característica principal é a impossibilidade de utilização econômica da área, não permite ela produzir resultados econômicos suficientes a fazer frente a exigência tributária pretendida, já que o montante lançado (principal + acessórios) excede em 50% do VTN, significando que, em menos de dois anos, o bem seria confiscado; h) não é razoável, à luz do princípio constitucional da razoabilidade, a exigência pretendida, uma vez que penaliza o proprietário pela preservação do meio ambiente, mantendo intocável mais de 80% da área a título de reserva legal e área de preservação permanente, como provado, subvertendo, a fiscalização, a função social da propriedade e a legislação ambiental ao desconsiderar a isenção em questão, uma vez legalmente instituída; IV seja reconhecido, ainda, que outros direitos, não menos importantes, não foram observados pela autoridade administrativa, conforme demonstrado ao longo da presente peça, maculando, uma vez mais, o lançamento; V seja, pelo tanto quanto averbado na presente peça, portanto, declarada nula a Notificação de Lançamento e extinto o crédito tributário, desconstituindo-se, por via de consequência, seus efeitos; VI caso assim não se entenda, sejam reduzidos os juros e multa da parcela não desconstituída para os patamares requeridos; Fl. 514DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 VII por cautela, caso se faça necessário, não obstante o entendimento de que todos os elementos probatórios já constam dos autos, pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial por meio de provas documentais e periciais que fica previamente requerida; VIII por fim, requer-se que todas as intimações e publicações se dê-em em nome dos signatários, no endereço constante do preâmbulo. Em 14.10.2008, o contribuinte apresentou Requerimento de Juntada de Documentos, às fls. 112, para carrear aos autos a Anotação de Responsabilidade Técnica de fls. 113/114, que foi deferido por meio da Informação de fls. 115. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 129/155): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 DA LEGITIMIDADE PASSIVA O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo o contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. TERMO DE ENCERRAMENTO Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não Fl. 515DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS A aceitação para fins de cálculo do ITR de áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existentes no imóvel somente é possível quando apresentada prova documental hábil. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, intimado por edital que expirou no dia 07/12/2012 de fls. 167, apresentou o recurso voluntário de fls. 173/277 em 10/12/2012. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação (exceto quanto à aplicação da taxa Selic como juros). No mais, alegou que o STF possui entendimento, firmado sob repercussão geral (o qual deve ser reproduzido pelo CARF), no sentido de que ao contribuinte “deve ser outorgado o legitimo direito de defesa e que aquele direito ocorre em qualquer grau da atividade estatal, inclusive, como no caso, no momento da diligência fiscal e não apenas no momento do contencioso”. Fl. 516DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Argumentou, novamente, que o lançamento não merecia subsistir pois fundado exclusivamente em presunção, pois o Agente Fazendário não obedeceu ao princípio do inquisitório e, tendo o contribuinte comprovando seu direito, subsiste a presunção em seu favor na forma em que declarado em sua DIAT. Reiterou que se equivocou ao preencher a DIAT pois deixou de informar a parcela Isenta do Imóvel. Tendo em vista que o Laudo Pericial juntado às fls. 110/119 e 123/124 revela e comprova a existência das áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, defende que a aceitação das referidas áreas não é retificação sujeita à espontaneidade, como entendeu a DRJ, mas sim aplicação da verdade material. Do julgamento no CARF Durante a sessão de julgamento realizada em 26/01/2016, está Egrégia 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara entendeu pela validade da intimação por edital e consequente intempestividade do Recurso Voluntário, razão pela qual não foi conhecido o recurso do RECORRENTE, conforme se observa do acórdão nº 2201-002.772 (fls. 319/332). Ato contínuo, o RECORRENTE opôs os embargos de declaração de fls. 341/350, alegando omissão do acórdão quanto ao argumento de que a intimação via edital foi nula em razão da afixação em local diferente do seu domicílio fiscal. Estes embargos foram liminarmente rejeitados em 05/04/2016 pela Presidência desta 1ª Turma, conforme decisão de fls. 371/372. Do julgamento da CSRF Ante a rejeição dos Embargos, o RECORRENTE interpôs o Recurso Especial de Divergência, de fls. 380/402, para a CSRF, no qual alega a tempestividade do Recurso Voluntário, sob o fundamento que o edital foi afixado em localidade diferente do domicílio fiscal do RECORRENTE e que não foram esgotadas os outros meios de intimação antes da intimação via edital. Ao apreciar o Recurso Especial de divergência do Contribuinte, a CSRF entendeu por conhecê-lo e no mérito provê-lo, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação do Recurso Voluntário, conforme decisão abaixo ementada (fls. 490/496): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 LANÇAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72 Citação edilícia é procedimento que somente se justifica após a caracterização irrefutável da tentativa frustrada de intimação do contribuinte por meio das outras modalidades previstas na norma. Fl. 517DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Entende-se por "dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação" a repartição administrativa a qual o Contribuinte está vinculado. A PGFN e o contribuinte tomaram ciência desta decisão (fls. 497 e 502, respectivamente). Em razão do retorno destes autos para o colegiado de origem, houve novo sorteio, e este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Conforme já entendido pela Colenda CSRF, o recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Das inconstitucionalidades alegadas Preliminarmente, destaca-se que o RECORRENTE aduz uma série de argumentos de ordem constitucional, dentre eles: carácter confiscatório da multa (fls. 271/273), inconstitucionalidade da inversão do ônus da prova em razão de presunções legais(244/252); violação do princípio da razoabilidade (fls. 256/260); inconstitucionalidade de alíquota de 20% do ITR (fls. 261/266), por afronta ao princípio da razoabilidade e do não confisco; dentre outros. Ocorre que todas essas alegações de inconstitucionalidade são matérias estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, afasto todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo RECORRENTE. Alegação de nulidade do lançamento Conforme elencado, o contribuinte alega nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, na medida em que supostamente a fiscalização foi encerrada prematuramente (fls. 189) sem considerar as provas produzidas pelo RECORRENTE (fls. 199), bem como por ausência de acusação formal expressa, clara e minuciosa que possibilitasse a defesa (fls. 198). Fl. 518DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Pois bem, como cediço, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Fl. 519DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Quanto ao argumento de que a descrição simplificada da autuação constante no termo de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls.4 violou o direito da ampla defesa do RECORRENTE, percebe-se que o contribuinte se limita a alegações genéricas, sem demonstrar qual o efetivo prejuízo. E nem poderia tê-lo feito. Isto porque, apesar de sintético, o termo de fls, 4 explica com clareza as razões que levaram à lavratura do auto de infração, a conferir: Ora, a acusação acima está posta de forma expressa, clara e minuciosa (ao contrário do que o RECORRENTE alega). Ali consta de forma clara a razão da lavratura do auto de infração (não comprovação da área de benfeitorias e do valor da terra nua) e os critérios adotados pela fiscalização para adotar o VTN que entende correto (as informações do Sistema de Preços de Terra – SPIT). Deste modo, o RECORRENTE tem todos os fundamentos necessários para exercer seu direito de defesa, bastava comprovar que o VTN por ele declarado era correto, mediante apresentação de laudo de engenheiro civil que demonstre a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel em 01.01.2005, da cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário e do laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Fl. 520DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Todos esses documentos foram exigidos durante a fiscalização e foi a ausência de apresentação deles que ensejou o arbitramento do VTN com base no SPIT. Quanto à alegação que a fiscalização foi encerrada prematuramente (fls. 189), sem considerar as provas produzidas pelo RECORRENTE (fls. 199), também entendo que tal argumento não merece prosperar. Em seu recurso, o RECORRENTE afirma que o STF possui entendimento, firmado sob repercussão geral (o qual deve ser reproduzido pelo CARF), no sentido de que ao contribuinte “deve ser outorgado o legitimo direito de defesa e que aquele direito ocorre em qualquer grau da atividade estatal, inclusive, como no caso, no momento da diligência fiscal e não apenas no momento do contencioso”. Assim, entendeu pela nulidade do lançamento. No entanto, como visto, o objetivo da fiscalização era comprovar o valor do VTN, e para tanto a foi solicitado diversos documentos ao RECORRENTE, que não os apresentou. Assim, vez que não foram cumpridas as exigências formuladas, foi lavrado o respectivo auto de infração. No presente caso, haveria encerramento prematuro da fiscalização caso a mesma fosse encerrada antes da resposta do RECORRENTE à intimação recebida, o que não aconteceu. No presente caso, o RECORRENTE respondeu a fiscalização, apresentando os documentos que entendeu apto para comprovar seu direito, contudo a fiscalização considerou que os documentos juntados não comprovavam o VTN e lavrou o respectivo auto. Assim, não houve encerramento prematuro, tampouco desconsideração das provas produzidas pelo RECORRENTE. Ademais, é inegável que foi aberto o contraditório com a devida possibilidade de ampla defesa do contribuinte, pois o mesmo apresentou impugnação e, agora, o recurso voluntário ora apreciado. Ou seja, não há que se falar que houve ofensa ao direito de defesa do contribuinte, seja na fase inquisitória, seja na fase do contencioso. Como dito anteriormente, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, não vislumbro qual foi o prejuízo efetivamente sofrido, tanto é que o RECORRENTE teve total condições de apresentar sua impugnação e seu recurso voluntário, questionando o mérito do lançamento com perfeita compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos da autuação. Da ilegitimidade passiva do RECORRENTE O RECORRENTE defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente exação tributária, sob o fundamento que na data de ocorrência do fato gerador (1º/1/2005), embora já tivesse iniciado as tratativas para aquisição do imóvel em questão, o negócio jurídico ainda não tinha sido concluído, razão pela qual ainda não era proprietário do imóvel objeto do lançamento. Em suas palavras (fls. 214): Fl. 521DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Isso porque muito embora tenha iniciado tratativas para a aquisição do imóvel em questão o Recorrente ainda não as conclui de modo que a propriedade do bem não lhe foi transferida. Efetivamente é o que atesta a Certidão emitida pelo Registro Público — Cartório Guerra — de Ourilância do Norte (pagina 14) em que certifica a inexistência de propriedade rural registrada em nome do Recorrente de modo que fica comprovado que não houve transferência da propriedade do imóvel objeto do auto de infração combatido ao Recorrente. Neste sentido, o Recorrente não tem legitimidade Passiva Liara sofrer a atuacão combatida uma vez que à data da notificação o Imóvel Rural que dá origem à Notificação Fiscal conforme faz prova a certidão acima referida anexa ao processo administrativo que dá origem ao Auto de Infração ora Impugnado, especificamente constante da página 14, como ainda não foi, a propriedade do imóvel não lhe havia sido transferida. O Código Tributário Nacional – CTN, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar, ao disciplinar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, determina que seu fato gerador será a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel localizado fora da zona urbana, sendo o contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, in verbis: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. [...] Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Desta forma, a alegação do RECORRENTE que ainda não era proprietário do imóvel – razão pela qual não estaria sujeito ao ITR – não merece prosperar, na medida em que não somente o proprietário é contribuinte, mas também o possuidor e o titular de domínio útil. Resta, portanto, o questionamento: o RECORRENTE era possuidor do imóvel na época da ocorrência do fato gerador? Para responder à esta indagação, é relevante o fato de que o RECORRENTE apresentou a declaração de ITR, declarando-se como contribuinte do imposto, tanto no ano calendário de 2005 quanto no ano calendário de 2004, conforme bem apontou a DRJ. Se ele próprio, espontaneamente, se declara como contribuinte do imposto, não é pelo fato de essa declaração ter sofrido uma revisão quanto aos valores declarados que ela vai deixar de ser contribuinte. Nesse sentido, do CARF tem entendimento firme de que se o contribuinte apresentou a DITR declarando-se como proprietário do imóvel, a ilegitimidade passiva só pode ser considerada caso o contribuinte comprove de forma inequívoca que estava desvinculado do imóvel à época do fato gerador: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstre, de forma inequívoca, que estava desvinculado do imóvel rural objeto da tributação, à época do fato gerador. Fl. 522DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 (Acórdão nº 2202-003.725, 14/3/2017) Nesse sentido, a simples declaração do cartório dizendo que o RECORRENTE não era proprietário não é suficiente para afastar as demais hipóteses de sujeição passiva, em especial a posse. Logo, em razão da ausência de documentação que comprove de maneira inequívoca que o RECORRENTE não era o possuidor do imóvel, entendo por sua legitimidade passiva para responder pela presente exação tributária. MÉRITO VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 523DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Neste sentido, no presente caso o RECORRENTE foi devidamente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o VTN declarado, quais sejam: (i) laudo de engenheiro civil que demonstre a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel em 01.01.2005, (ii) cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário e (iii) laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Em resposta, o RECORRENTE apenas alegou a ilegitimidade passiva, não apresentando nenhum documento capaz de comprovar o VTN declarado. Assim, é correto o procedimento da fiscalização de arbitrar o VTN com base no sistema criado pela Portaria SRF 447/2002 (SIPT), instrumento expressamente previsto no art. 14 da Lei 9.393/96, cujos valores decorrem de informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem assim de valores de terra nua declarados por contribuintes da mesma região em DITR. Da existência de área de reserva legal e de proteção permanente Em seu recurso voluntário, o RECORRENTE alega, em síntese, que a isenção relativa às áreas de reserva legal dá-se pelo simples efeito da Lei (Código Florestal), não estando sujeita a nenhuma formalidade adicional. Assim, considerando que o imóvel está dentro da chamada Amazônia Legal, o código florestal determina a preservação de 80% do imóvel. Assim, em seu entender é desnecessário a averbação da reserva legal junto às matrículas dos imóveis e/ou Órgãos de Proteção Ambiental (seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal), conforme expõe em seu recurso (fls. 224/239). Ademais, o contribuinte alega afronta ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 (fl. 263), por entender que, em razão da dispensa de prévia apresentação do ADA, a sua exigência pelo agente fazendário não encontra fundamento legal. Sobre o tema, merece destaque o voto do Conselheiro Presidente desta Turma, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferido no acórdão nº 2201-005.200 (o qual adoto como Fl. 524DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 razões de decidir), julgado em 06/06/2019, em sessão de julgamento que participei e acompanhei o voto do Ilustre Relator. Referido julgado, inclusive, se referiu a imóvel rural situado no bioma amazônico, a conferir: Como se vê, o cerne dessa primeira parte da lide administrativa é a glosa da área declarada a título de preservação permanente e de reserva legal, em particular por conta da falta de comprovação desta última à margem da matrícula do imóvel, bem assim de apresentação de Ato Declaratório Ambiental. Assim, quanto ao tema, oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;(...) Grifou- se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se0 ; IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Art. 9ºÁrea tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; (...) § 3ºPara fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (...) Grifou-se. Fl. 525DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 A defesa alega que, por conta do que previa o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, não estaria obrigada a comprovar as informações declaradas, comprovação esta que caberia ao Agente Fiscal. Trata-se de claro equívoco na interpretação da norma, pois o que se esperava de tal comando normativo, atualmente revogado, seria deixar clara a desnecessidade de apresentação de documentos juntamente com a Declaração. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação da recorrente relacionada à IN 67/97, em particular porque o lançamento em comento é relativo ao exercício de 2005, data em que a citada IN 67/97 já havia sido revogada e em que já vigorava o art. 17-O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000. Portanto, não estamos diante de nenhuma inovação ou criação de uma Instrução Normativa, mas de uma previsão legal sobre a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para que se possa gozar do benefício de redução do Imposto Territorial Rural. Observados os destaques normativos acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores à 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além de configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA e, portanto, a mera alegação de que uma área de utilização limitada efetivamente exista, ainda que atestada em laudo técnico, não é suficiente, por si só, para afastar a incidência do tributo rural, já que, sem o protocolo do ADA, a desoneração tributária ocorreria sem qualquer instrumento que permitisse a efetiva validação das informações declaradas. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Entendo não assistir razão ao contribuinte ao afirmar que o simples fato do imóvel rural pertencer ao bioma amazônico implicaria sua exclusão da base de cálculo do ITR, exclusivamente em razão de previsão legal de que boa parte de sua área constitui reserva legal. Seria muito bom se assim fosse. Bastasse uma previsão legal e toda uma região estivesse protegida. Contudo, é de conhecimento amplo o ritmo frenético do desmatamento da Floresta Amazônica, sendo inimaginável admitir que todos os que lá estão, mesmo os que não se submetem a qualquer tipo de controle, ainda que legalmente Fl. 526DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 estabelecido, ou os que estão a destruir tal patrimônio natural, tivessem direito ao favor fiscal que, conforme citado alhures, dentre outros, tem o nítido propósito de estimular a preservação do meio ambiente. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação. Portanto, não tendo o contribuinte cumprido as formalidades impostas pela legislação para fins de fruição do direito à isenção e considerando a limitação disposta no art. 111, inciso II da Lei 5.172/66 ( CTN), pela qual se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa, entendo acertada a decisão de primeira instância que manteve o lançamento em relação à tributação sobre as áreas originalmente declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, bem assim a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. No julgamento citado acima, adotei posicionamento que a simples previsão legal no Código Florestal não é suficiente para fruição da isenção destinada as áreas de preservação permanente e reservas legais, sendo necessário, também o averbamento desta condição na matrícula do imóvel e a existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado junto ao IBAMA. Conforme trecho acima destacado, a apresentação do ADA é requisito para o benefício fiscal da redução do ITR, nos termos do art. 17-O, §1º, da Lei 6.938/81: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Sobre o tema, transcrevo o teor da Súmula CARF nº 41 Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que diz respeito à Área de Reserva Legal, entendo que a sua averbação na matrícula do imóvel é requisito necessário para pleitear o benefício fiscal de redução do ITR. Conforme entendimento sumulado do CARF, referida averbação dispensa, inclusive, a apresentação do ADA: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental Fl. 527DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em sua defesa, o RECORRENTE simplesmente afirma que se equivocou ao preencher a DIAT pois deixou de informar a parcela isenta do imóvel. Entende que o Laudo Pericial (fls. 110/119 e 123/124) comprova a existência das áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, e defende que a aceitação das referidas áreas não é retificação sujeita à espontaneidade, como entendeu a DRJ, mas sim aplicação da verdade material. Contudo, não merecem prosperar as razões do RECORRENTE. Como já exposto, a apresentação prévia do ADA é condição necessária para pleitear o benefício de redução do ITR. No entanto, tal documento não foi apresentado pelo contribuinte. Quanto à Área de Reserva Legal, não há nos autos documento comprobatório de que o contribuinte averbou a Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Sendo assim, o laudo de fls. 110/119, elaborado em setembro/2008, não é suficiente para conceder ao contribuinte o benefício fiscal de redução do ITR. A busca pela verdade material requerida pelo RECORRENTE não se dá mediante documentos produzidos unilateralmente pelo contribuinte (e após a fiscalização), mas sim com a constatação de que foram cumpridos os requisitos legais para pleitear o benefício fiscal almejado. Também por este motivo não merece prosperar a alegação do RECORRENTE de que teria incorrido em erro quando do preenchimento da DIAT, pois deixou de incluir as áreas isentas do ITR. Ora, se o contribuinte não cumpriu os requisitos para gozar do benefício fiscal, não há que se falar em erro quando do preenchimento da DIAT. Portanto, como o RECORRENTE não comprovou a existência da averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, tampouco comprovou ter protocolado o ADA junto ao IBAMA a fim de atestar a Área de Preservação Permanente do imóvel em questão, entendo por negar provimento ao recurso na parte relacionada à exclusão das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Da glosa de benfeitorias O RECORRENTE defende, em síntese, que as “declarações fiscais prestadas à fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade” (fl. 254). Assim, afirmou que o lançamento não merece subsistir pois fundado exclusivamente em presunção, pois o Agente Fazendário não teria obedecido ao princípio do inquisitório e, tendo o contribuinte comprovando seu direito, subsiste a presunção em seu favor na forma em que declarado em sua DIAT. Fl. 528DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Contudo, ao contrário do que alega, em nenhum momento do processo administrativo (seja durante a fiscalização, seja durante a fase de impugnação/recurso voluntário) o RECORRENTE apresenta documentos comprovando a existência de áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Em sua defesa, se limita a questionar a autuação com base no argumento de que a declaração por ele prestada deveria servir como presunção da verdade, pois caberia à autoridade fiscal comprovar a inexistência de tais benfeitorias. Em princípio, destaco que a realização de prova negativa (seja pelo contribuinte, seja pela fiscalização) é questão difícil – para não dizer impossível – de ser demonstrada. Portanto, exigir do fiscal que comprove a inexistência de tais benfeitorias (quando o contribuinte declarou a sua existência) vai contra os princípios que norteiam o sistema de provas no processo. O mais coerente (e, não por menos, o que está legalmente previsto) é que o contribuinte comprove a condição exigida na lei para redução do tributo, no caso, a existência de benfeitorias apropriadas para reduzir a área aproveitável do imóvel e, consequentemente, encontrar o grau de utilização apropriado. O art. 10 da Lei nº 9.393/96 estabelece que “a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior”. Esta sujeição à homologação é o que determina que o contribuinte deve comprovar as informações prestadas na DIAT, pois a sua declaração está sujeita à revisão por parte da autoridade fiscal. Sendo assim, o contribuinte deve sempre manter em boa guarda (enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes) os documentos que embasaram o preenchimento de sua DIAT. Portanto, a comprovação da inexistência de áreas ou fatos não é atribuição da autoridade fiscal; ao contrário, é dever do contribuinte comprovar as declarações prestadas ao fisco para o cálculo do imposto. Esta regra vale não só para o ITR, mas também para outros tributos, como por exemplo, o IRPF, hipótese em que todas as deduções estão sujeitas a comprovação/justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não se trata de inversão do ônus da prova, como quer fazer crer o RECORRENTE, mas sim do próprio ônus da prova, haja vista que foi o próprio contribuinte quem informou a existência da referida área de benfeitorias. Neste sentido, caberia ao RECORRENTE apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 529DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, para se eximir do fato que lhe é imputado, o RECORRENTE deveria comprovar que a apuração do ITR realizada pela autoridade fiscal estaria equivocada, apontando (e comprovando mediante documentação hábeis e idôneas) qual seria a correto valor do imóvel, VTN, a existência de Área de Benfeitorias e ainda apresentar documentação exigida para dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal. No entanto, nada disto foi realizado pelo RECORRENTE no presente caso. Ademais, no presente caso, a questão envolvendo a glosa da Área de Benfeitorias não comprovada não alterou o lançamento. Isto porque, conforme demonstrativo de apuração de fl. 06, o grau de utilização do imóvel declarado pelo contribuinte foi de 23,1%, sendo quem após a glosa da Área de Benfeitorias não comprovada (1.200ha), o grau de utilização passou a ser de 20%. Ressalto que não houve alteração dos demais componentes da Distribuição da Área do Imóvel Rural ou da Distribui do da Área Utilizada pela Atividade Rural, em comparação à DIAT apresentada pelo contribuinte, de modo que o grau de utilização foi modificado tão somente em decorrência da glosa da Área de Benfeitorias. Pois bem, seja para o grau de utilização inicialmente declarado (23,1%) seja para aquele apurado pela fiscalização (20%), o Anexo da Lei nº 9.393/96 (com base no art. 11) dispõe que a alíquota do ITR será a mesma: 20%. É que esta alíquota é aplicada para imóveis com área total acima de 5.000ha e com grau de utilização até 30%. Portanto, além de não merecer reparos a glosa efetuada pela fiscalização, a sua reposição não afetaria o lançamento nos termos efetuados. Do requerimento de perícia contábil O RECORRENTE pleiteia genericamente a realização de perícia contábil, sem nem ao menos informar o que se pretende comprovar com a perícia ou indicar os quesitos a serem respondidos. Pois bem, a diligência e a perícia, constituem elementos de prova, com a finalidade de municiar o julgador na formação de sua convicção. Não é a finalidade delas suprir a deficiência do sujeito passivo em comprovar o que alega. Até porque se o sujeito passivo não foi capaz de apresentar os elementos probatórios (ADA, registro de imóvel em que conste a averbação da reserva legal, ou a comprovação de que o imóvel não foi subavaliado), não será um perito que poderá fazê-lo. Fl. 530DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720611/2007-61 Assim, não tendo o contribuinte se desincumbido de seu ônus probatório, mantém-se incólume a presunção estabelecida por lei. Nego, portanto, o pedido de perícia. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 531DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.723935/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Merecem ser afastadas as preliminares de nulidade da autuação, uma vez que desnecessário laudo técnico para identificação da mercadoria reclassificada e não há modificação de critério jurídico no caso vertente. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Merece ser afastada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, uma vez que o indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado e trata-se de prerrogativa da autoridade julgadora de primeira instância. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ELETRODUTOS FLEXÍVEIS E TUBOS EXTENSÍVEIS. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC.
Numero da decisão: 3302-007.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades apontadas pela recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos em não conhecer de parte do recurso em virtude da aplicação do enunciado de súmula nº 02, e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­007.247  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IPI            Recorrente  MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO  PLÁSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Merecem ser afastadas as preliminares de nulidade da autuação, uma vez que  desnecessário laudo técnico para identificação da mercadoria reclassificada e  não há modificação de critério jurídico no caso vertente.   NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Merece ser afastada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, uma vez  que  o  indeferimento  da  prova  pericial  requerida  foi  devidamente  fundamentado e trata­se de prerrogativa da autoridade julgadora de primeira  instância.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ELETRODUTOS  FLEXÍVEIS  E  TUBOS  EXTENSÍVEIS.  Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para  os  eletrodutos  flexíveis  de  PVC  é  3917.32.90,  e  3917.33.00  para  os  tubos  extensíveis de PVC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares de nulidades apontadas pela recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos em  não conhecer de parte do recurso em virtude da aplicação do enunciado de súmula nº 02, e por  maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Walker Araújo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 39 35 /2 01 2- 81 Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.328          2 José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Raphael  Madeira  Abad  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente).      Relatório  Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância, acórdão nº 01­ 31.957 ­ 3ª Turma da DRJ/BEL, por bem reportar os fatos da lide:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  estabelecimento acima identificado, no valor de R$ 405.577,36,  referente a multa isolada de IPI não lançado com cobertura de  crédito.  2. Segundo o Termo de Verificação de fls. 989/998, o lançamento  decorre  da  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  imposto  dos  períodos  compreendidos  entre  o  quarto  trimestre de 2008 ao quarto trimestre de 2010.  3.  A  auditoria  realizada  verificou  irregularidades  no  aproveitamento de créditos em importações por conta e ordem,  conforme relato abaixo:  “Nas  importações  por  conta  e  ordem,  quando  a  mercadoria  entrava  em  seu  estabelecimento,  Mexichem  emitia  uma  nota  fiscal  própria  de  entrada  nos  valores  da  importação,  como  se  houvesse  importado  as  mercadorias  diretamente,  e  creditava­se  do IPI pago no importação (designado ‘IPI aproveitado NF’ nas  planilhas entregues). Além disso, sobre as notas fiscais emitidas  pelas  importadoras  para  transferência  das  mercadorias  importadas  até  seu  estabelecimento,  computava  créditos  nos  valores da diferença entre o destacado nesta nota de transferência  e  o  já  aproveitado  sobre  a  nota  fiscal  de  emissão  própria  (designado  ‘IPI  aproveitado  conta  gráfica’  nas  planilhas  entregues). (...)  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.329          3 Apesar de equivocado , trabalhoso e confuso (gerando controles  paralelos  como  a  planilha Demonstrativo  de  aproveitamento  de  IPI  em  Conta  Gráfica),  quando  o  correto  é  o  simples  crédito  sobre  as  notas  emitidas pelas  importadoras  na  transferência das  mercadorias pelo valor  lá destacado, sem emissão de nota fiscal  própria  de  entrada,  tal  procedimento  não  resultou  em  creditamento a maior que o permitido, com algumas exceções.  No 4.°  trimestre de 2008 houve  importações por conta e ordem  em que o contribuinte computou créditos sobre a nota de emissão  própria  c  sobre  as  notas  de  transferência  emitidas  pelas  importadoras no valor  total  do  IPI destacado, gerando crédito  a  maior no exato montante do IPI pago na importação. Nos termos  utilizados  pelo  contribuinte,  creditou­se  pelo  ‘IPI  aproveitado  NF’  c  pelo  total  destacado  nas  notas  das  importadoras,  que  englobava o ‘IPI aproveitado NF"’ mais o ‘IPI aproveitado conta  gráfica’. Ou seja, a parcela ‘IPI aproveitado NF’ foi utilizada cm  duplicidade c, portanto, objeto de glosa.  De  se mencionar  que  o  contribuinte  informou  no  PERDCOMP  algumas  notas  fiscais  das  importadoras  com  valores  bem  superiores aos que efetivamente constam nos documentos, parece  que consolidando valores de diversas notas em apenas uma, por  exemplo  a  de  Cisa,  n.°  2536,  de  03/11/2008,  valor  total  R$  95.921,17  e  IPI  RS  4.809,17,  informada  como  valor  total  R$  2.397.506,77 e IPI R$ 120.203,08.  As  notas  fiscais  cujos  créditos  foram  glosados  encontram­se  listadas  na  planilha  Glosas  de  Créditos  de  Ajustes  em  Conta  Gráfica, o recalculo dos créditos de cada período de apuração em  função  das  glosas  encontra­se  na  planilha  Demonstrativo  de  Créditos e Débitos, partes integrantes deste Termo.”  4.  No  que  se  refere  aos  débitos  dos  períodos,  a  fiscalização  apurou  erros na  classificação  fiscal  adotada pelo contribuinte  na  venda  das  linhas  ELETRODUTO  CORRUGADO  e  TUBO  EXTENSÍVEL  UNIVERSAL.  No  caso  do  primeiro  produto,  a  fiscalização  apurou  que  os  mesmos  foram  classificados  pelo  contribuinte  na  subposição  3217.2,  que  representa  tubos  rígidos,  com  a  qual  não  concorda  a  autoridade  fiscal,  por  entender  que  se  tratam de  tubos  flexíveis  que  se  encaixam no  código 3217.32.90, cuja alíquota é cinco por cento.  5. No caso dos  tubos extensíveis,  a  interessada classificou por  vezes  como  acessórios  para  tubos  (3917.40.90)  e  por  outras  como tubos  rígidos (3917.23.00),  sendo que a  fiscalização com  base  no  catálogo  de  produtos  da  empresa,  onde  consta  que  o  “Tubo  Extensível  Universal  permite  que  sua  curvatura  tome  o  formato de um sifão”, julga que não são acessórios para tubos,  mas  sim  os  próprios  tubos,  nem  tubos  rígidos,  pois  flexíveis.  Assim, a classificação correta seria 3917.33.00, com alíquota de  cinco por cento.  6.  Cientificada  em  06.11.2012,  a  interessada  postou,  tempestivamente,  em  05.12.2012  (fl.  1019),  impugnação  (fls.  1020/1045) na qual contesta a duplicidade no aproveitamento de  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.330          4 créditos  no  quarto  trimestre  de  2008,  procurando  demonstrar  que não houve créditos das notas de entrada emitidas pela Cisa  Trading  S/A,  com  o CFOP  1.949,  sendo  o  crédito  aproveitado  referente às notas de entrada emitidas com o CFOP 3.101, cujo  valor foi posteriormente ajustado em “outros créditos” do Livro  RAIPI.  7.  Quanto  à  reclassificação  dos  produtos,  afirma  que  a  reclassificação dos “Eletrodutos” e dos “tubos extensíveis”  foi  feita sem embasamento técnico, com base em mera descrição no  catálogo  de  produtos.  Por  esse  motivo  estaria  nulo  o  lançamento.  8. Indica que a diferenciação das formulações de PVC “rígida”  e “flexível” estaria na presença ou não de óleo plastificante, tal  qual ocorre,  p.  ex.,  na mangueira de  jardinagem,  sendo que os  eletrodutos não possuem tal aditivo plastificante.  9. Acrescenta que o  fiscal  realizou uma avaliação  superficial  e  utilizou­se de prova emprestada, no caso as soluções de consulta  expedidas  pelas  regionais  da  Receita  Federal,  sendo  tais  elementos  imprestáveis  por  se  referirem  a  outras  empresas  e  produtos  não  idênticos.  Cita  decisões  do  CARF  que  afastam  a  utilização  de  prova  emprestada  e  afirma  que,  caso  não  se  entenda pela nulidade, deverá ser elaborada perícia técnica por  órgão oficial.  10.  Aponta  também  a  impossibilidade  de  alteração  do  entendimento  relativo  à  classificação  fiscal.  Afirma  que  não  pode a Autoridade Fazendária alterar a  classificação  tarifária,  como fez no caso em questão, por simples mudança dos critérios  jurídicos adotados anteriormente, uma vez que o estabelecimento  realiza  suas saídas mensais  sempre utilizando o código 3917.2.  Dessa forma, o Fisco tinha conhecimento prévio e constante do  efetivo  lançamento  da  classificação  fiscal,  jamais  tendo  apresentado oposição.  11. Reclama ainda que a multa aplicada no percentual de 75%  caracteriza  confisco,  vedado  pela  Constituição  Federal,  requerendo  ao  final  que  seja  julgada  procedente  sua  impugnação, nos termos acima relatados.    Em 22/04/2015, a 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  da  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ELETRODUTOS  FLEXÍVEIS  E  TUBOS EXTENSÍVEIS.  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.331          5 Pelas  regras  de  interpretação  da  NCM  (RGI/SH),  a  correta  classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90,  e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Devem  ser  afastadas  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Classificação Fiscal não é matéria  técnica, não exigindo  laudo  técnico  para  sua  definição. Dispensável  a  produção  de  provas  por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando  os documentos integrantes dos autos revelam­se suficientes para  formação de convicção e conseqüente solução do litígio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2010   CONSTITUCIONALIDADE.  Escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  a  apreciação de argüições relativas à constitucionalidade de leis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimada  da  decisão,  em  07/05/2015,  consoante  Termo  de  ciência  por  abertura  de mensagem,  fl.  1162,  a  recorrente  supra mencionada  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivo, em 01/06/2015, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, e­fl. 1165,  no  qual  alegou,  em  preliminar,  nulidade  do  lançamento:  1)  por  ausência  de  prova  cabal  e  técnica do erro da classificação fiscal da Recorrente; e 2) pela impossibilidade de a Autoridade  Fazendária  alterar  classificação  fiscal  por  modificação  nos  critérios  jurídicos  anteriormente  adotados;  e  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  indeferir  realização  de  perícia.  No  mérito,  defende  a  classificação  fiscal  em  relação aos produtos  "Eletroduto Corrugado Flexível"  e  ao  "Tubo Extensível Universal", os quais possuem a mesma natureza e destinação, classificados  sob  o  código NCM  3917.23.00.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  a  improcedência  do  auto  de  infração,  ou  sucessivamente,  o  afastamento  da multa  de  ofício  e  juros, e intimações no endereço dos patronos da causa.  Posteriormente,  o  expediente  foi  encaminhado  a  esta  Turma  ordinária  para  julgamento.  Em 19/01/2018, juntou petição e laudo pericial.  Em 30 e 31/01/2018, juntou petições e documentos de identificação.  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.332          6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Há  três preliminares que devem ser  enfrentadas  antes da questão de  fundo.  Duas nulidades acerca do lançamento e uma nulidade da decisão recorrida.     DAS NULIDADES DO LANÇAMENTO   A  recorrente  invoca  novamente  a  nulidade  do  lançamento,  como  fizera  na  impugnação, por dois motivos: 1) por ausência de prova cabal e técnica do erro da classificação  fiscal da Recorrente; e 2) pela impossibilidade de a Autoridade Fazendária alterar classificação  fiscal por modificação nos critérios jurídicos anteriormente adotados.  A decisão recorrida foi breve no que diz com a matéria e com ela concordo:  Nulidade. Inexistência de análise técnica.  12. Diante  da  alegação  de  nulidade,  cumpre  notar  que  não  se  verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59  do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis:  “Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  13.  Sendo  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito  de  defesa,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  dos  autos  de  infração. Ademais, prescreve o citado Decreto que:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  14.  Numa  leitura  atenta  dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo.  Antes  disso,  não  há  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.333          7 que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa. Após  a  ciência  do  lançamento,  o  contribuinte  tem  o  prazo  de  trinta  dias  para  ter  vista  do  inteiro  teor  do  processo  no  Órgão  Preparador  e  apresentar  impugnação  escrita,  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  exercitando  seu direito ao  contraditório e à ampla defesa.  15.  Prova  da  inexistência  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  interessado  é  sua  defesa,  na  qual  rebateu  cada  uma  das  acusações, demonstrando ter plena compreensão e entendimento  das infrações apontadas.  Alteração de critério jurídico.  16.  Mesmo  entendimento  acima  vale  para  a  alegação  de  alteração no critério jurídico. Lembra­se que os atos do sujeito  passivo  referentes  ao  lançamento  por  homologação  são  feitos  sob  sua  inteira  responsabilidade,  ressalvado ao Fisco o direito  de  revisar  esses  atos  enquanto  não  decaído  o  direito.  No  caso  presente  somente  uma  solução  de  consulta  eficaz  garantiria  à  empresa a  impossibilidade de revisão da classificação adotada,  o que não ocorre.    Vale a pena aduzir, no que toca à suposta ausência de prova cabal e técnica  do  erro  da  classificação  fiscal  da  Recorrente,  que  laudo  técnico  para  identificação  da  mercadoria  classificada  só  é  necessário  quando  há  controvérsia  quanto  à  composição  química dessa ou quanto à sua identificação em si, o que não é o caso dos autos. Como bem  reportado pela decisão a quo:  (...)  No  que  se  refere  aos  produtos,  inexistem  divergências  quanto  ao  fato  de  se  tratarem  de  tubos  de  plásticos,  enquadrados, portanto, na posição 39.17 da NCM.  Também não existem dúvidas de serem flexíveis de fato, aptos às  aplicações propostas no sítio da empresa (“O sistema corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade;  podendo  curvar­se  com  facilidade”), o que não seria possível se fossem rígidos de fato.  Não releva saber, para a identidade dos produtos e seus efeitos  fiscais, no caso concreto, se foram fabricados com composto de  PVC rígido.     Quanto à alteração de critério jurídico, melhor sorte não assiste à recorrente,  uma vez que enquanto não fluido o prazo decadencial o Fisco tem a prerrogativa de fiscalizar  os atos praticados pelo contribuinte. Assim, não há que se falar em homologação expressa  dos tributos declarados ou mesmo da classificação fiscal ofertada pelo contribuinte em suas  declarações ou no Sistema SPED. Corolário disso, a restrição do art. 146 do CTN, bem como  as dos arts. 145 e 149 do CTN, somente são aplicáveis quando houver lançamento de ofício ou  ato  normativo  específico  da  Administração  Tributária  referente  à  matéria  prévios  ao  lançamento discutido.   Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.334          8 Nesse diapasão não há modificação de critério jurídico no caso vertente.  Assim é que merecem ser afastadas as preliminares de nulidade da autuação.    DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA   No que tange à veiculada nulidade da decisão recorrida, por indeferimento da  realização  de perícia,  que  supostamente ocasionaria  cerceamento  do  direito  de defesa,  penso  não existir qualquer substrato fático ou jurídico para tanto.  O indeferimento da prova pericial requerida foi devidamente fundamentado,  e­fl. 1154, e trata­se de prerrogativa da autoridade julgadora de primeira instância, nos termos  dos  arts.  18  e 28 do Decreto nº 70.235/72,  razão por que não há como decretar nulidade da  decisão recorrida sob este aspecto.  Superadas as preliminares, passa­se ao mérito do contencioso.     DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS  Relativamente  à  classificação  fiscal  dos  produtos,  inexiste  divergência  quanto  ao  capítulo  e  posição  aplicáveis,  ambas  as  partes  concordam  pela  aplicação  do  capítulo  39  (Plástico  e  suas  obras)  e  da  posição  17  (Tubos  e  seus  acessórios,  por  exemplo,  juntas, cotovelos, flanges, uniões de plásticos). Contudo, a divergência reside justamente na  subposição  em  que  os  produtos  da  Recorrente  se  enquadram  ­  se  na  subposição  3917.23.00,  correspondente  aos  polímeros  de  cloreto  de  vanila  (PVC),  tal  qual  alega  a  Recorrente, ou na subposição 3917.32.90,  representativa da opção "outros", como pretende o  Fisco.  Para  a  recorrente  a  aplicação  de  determinada  classificação  fiscal  não  é  tão  simples como pretende a autoridade fazendária, que diz bastar a análise da sua  rigidez  física  para aplicar­se a classificação. Nesse sentido, a classificação dos produtos não está calcada na  sua definição, mas na sua composição química e no grau de resistência alcançada pela junção  de aditivos. Dessarte, os produtos  comercializados pela Recorrente  compostos com a mesma  formulação de PVC para produtos rígidos estariam classificados no código NCM 3917.23.00.  A decisão recorrida assim se manifestou sobre a matéria:  (...)  29.  Superadas  estas  questões,  uma  vez  que  não  há  divergências  quanto  a  elas,  resta  determinar  a  correta  subposição, item e subitem, para os quais as regras da RGI/SH  estabelecem:  “6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim  como,  “’mutatis  mutandis’,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e  de  Capítulo  são  também  aplicáveis,  salvo  disposições  em  contrário.”  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.335          9 RGC:  1.  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  “mutatis mutandis”,  para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível. (...)”  30.  Note­se  que  a  RGI/SH  nº  6  define  que  a  subposição  é  determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições  e  das  Notas  de  Subposição.  Consoante  a  tabela  reproduzida  abaixo,  a  posição  39.17  compreende  as  classificações  das  subposições 3917.2 (tubos rígidos) e 3917.3 (outros tubos). Ora,  não sendo rígidos, descarta­se, de pronto, a subposição 3917.2,  pretendida pela impugnante.              CAPÍTULO 39          PLÁSTICOS E SUAS OBRAS  CÓDIGO NCM       DESCRIÇÃO            ALÍQUOTA  39.17    Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges,       uniões), de plásticos.  3917.2    ­ Tubos rígidos  3917.21.00   ­­ De polímeros de etileno               0  3917.22.00   ­­ De polímeros de propileno               0  3917.23.00   ­­ De polímeros de cloreto de vinila             0  3917.29.00   ­­ De outros pásticos                 0  3917.3    ­ Outros tubos  3917.31.00  ­­ Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6Mpa    5  3917.32   ­­ Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de       outra forma com outras matérias, sem acessórios  3917.32.10   ­­ De copolímeros de etileno               5    ...         ...  3917.32.90   ­­ Outros                   5  3917.33.00  ­­ Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de       outra forma com outras matérias, com acessórios        5  3917.39.00   ­­ Outros                   5  31. Assim, a classificação fiscal é 3917.32.90 para os eletrodutos  flexíveis e 3917.33.00 para os tubos extensíveis, estando correto  o entendimento da autoridade fiscal.    Essa discussão já mereceu julgamento no âmbito deste CARF. Para ilustrar o  voto,  traz­se o acórdão nº 3401­005.140, de 21 de  junho de 2018. Naquela assentada, vários  processos da ora recorrente  ­ MEXICHEM BRASIL  INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO  PLASTICA LTDA  ­  com  o mesmo  objeto  do  caso  ora  sub  analisis  foram  solucionados  em  desfavor do contribuinte:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012   Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.336          10 ELETRODUTO  CORRUGADO  FLEXÍVEL  EM  PVC  E  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT.  Os produtos  fabricados pela recorrente devem ser classificados  nas  NCM  3917.32.90  e  3917.33.00,  por  serem  flexíveis,  fabricados  em  PVC,  e  suportarem  pressão  abaixo  do  mínimo  definido na NCM.    Extrai­se do voto vencedor naquela ocasião, a seguinte lição:  (...)  A  questão  parece  tão  simples  e  tão  óbvia  que  a  primeira  vista  não  há  questionamentos  a  serem  efetuados.  Rígido  e  flexível  são  duas  definições  que  se  opõem  e  que  são  utilizadas  cotidianamente em muitas situações.  Por  isso  nosso  primeiro  impulso  é  buscar  essas  definições  nos  dicionários, já que são de uso corrente. No dicionário Houaiss,  disponível  no  endereço  eletrônico  https://houaiss.uol.com.br/pub/apps/www/v33/html/index.php#0  encontramos as seguintes definições:  Rígido   em que há rigidez   1 falto de maleabilidade física; teso, rijo, hirto, duro ‹corpo r.›  ‹metal r.›  2  p.metf.  que  é  ou  se  mostra  inflexível  em  suas  opiniões,  decisões etc.; duro, intransigente   3 que denota severidade, austeridade; austero ‹princípios r.›  ‹homem r.›  3.1  falto  de  meiguice,  de  ternura  com  relação  a  outrem;  rude,  áspero ‹pais r.›  4 que não permite  frouxidão;  exato,  rigoroso  ‹tinha no  trabalho  um horário r.›  4.1 extremamente controlado; minucioso, apurado ‹r. controle de  qualidade›   sinônimos   ver sinonímia de rigoroso   antônimos: flexível   Flexível   adjetivo de dois gêneros   1 que se dobra ou curva com facilidade; arqueável, flexo   Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.337          11 2 que revela agilidade; elástico, elegante ‹um andar f.›  3 fácil de manejar; domável   4 que se acomoda facilmente às circunstâncias, que é facilmente  influenciável; dócil, maleável, compreensível ‹um caráter f.›  5 que tem aptidão para diferentes atividades   sinônimos   ver antonímia de sólido   antônimos:  ferrenho,  inflexível,  intransigente,  rígido;  ver  tb.  sinonímia de sólido   Como se pode concluir, com o auxílio do dicionário, rígido é o  antônimo de flexível, sendo flexível aquilo que se dobra ou curva  com  facilidade,  aquilo  que  é  arqueável,  que  é  flexo,  que  é  elástico, fácil de manejar, domável. Já rígido é aquilo em que há  rigidez, que falta maleabilidade física, é teso, rijo, hirto, duro.  A  partir  dessas  constatações  chegamos  as  duas  subposições  de  primeiro nível possíveis:  3917.2 Tubos rígidos   3917.3 Outros Tubos   Ora  ou  o  tubo  é  rígido  ou  ele  não  é  rígido,  tanto  assim  que  o  Sistema Harmonizado faz a distinção em Tubos rígidos e outros  tubos. Muitos países adotaram a  tradução como "3917.3 Tubos  não rígidos" ao invés de outros tubos. A título de esclarecimento,  na versão em inglês do SH temos:  3917.2 Tubes, pipes and hoses, rigid:  3917.3 Other tubes, pipes and hoses:  Valendo­nos  do  senso  comum  podemos  concluir  que  estamos  diante de  tubos  flexíveis,  já que a própria  recorrente apresenta  seu  produto  como  "Eletroduto  corrugado  flex"  e  no  site  da  empresa o produto é apresentado como,  fazendo parte da  linha  "Eletroduto de PVC flexível Corrugado":  Os eletrodutos flexíveis corrugados são aplicados em instalações  prediais elétricas de baixa  tensão, para condução e acomodação  de  fios,  cabos  elétricos  e  dispositivos  embutidos  em  paredes  e  lajes, ou aparentes em local protegido. O sistema é composto por  eletrodutos  corrugados  para  paredes  (amarelo)  e  para  lajes  (laranja), com comprimento comercial de 50 metros, para bitolas  de  20  e  25 mm;  e  25 metros  para  bitola  de  32 mm. O  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral, aliado a grande flexibilidade, podendo curvar­se com  facilidade.  Antichama,  o  produto  adequa­se  perfeitamente  às  exigências  da  norma  NBR  5410,  oferecendo  segurança  às  instalações  elétricas  de  baixa  tensão.  Completa  o  sistema  uma  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.338          12 linha de caixas de  luz e  luvas de pressão, que se  interligam aos  tubos pelo sistema de simples encaixe.  No  caso  dos  tubos  extensíveis,  ou  engates  flexíveis,  eles  são  apresentados  no  catálogo  da  empresa  como  "Sifão  Extensível  Universal", relativo aos mesmos códigos de produtos apontados  pela  fiscalização  (10101,  17311,  96665  e  17815).  E  consta  o  esclarecimento que "o tubo extensível universal permite que sua  curvatura  tome  o  formato  de  um  sifão",  e  que  esses  tubos  possuem corpo sanfonado.  Claro  que  não  podemos  nos  valer  apenas  do  que  afirma  a  recorrente  ser  o  produto,  mesmo  que  em  informações  amplamente divulgadas para efeitos de comércio e propaganda.  Para  a  classificação  fiscal  é  preciso  haver  a  identificação  correta da mercadoria.  Também  não  cabe  à  classificação  fiscal  adotar  critérios  diferentes  dos  preconizados  pelas  normas  do  Sistema  Harmonizado. Não há como adotar, conforme quer a recorrente,  a resistência ao  invés da rigidez para classificar a mercadoria,  já que esse não  foi o critério escolhido pelo SH. Esclareço que  nem  sempre  os  critérios  elegidos  para  a  classificação  fiscal  de  uma mercadoria coincidem com as necessidades de mercado, de  produto  ou  de  outras  normas  existentes  (normas  de  outros  órgãos administrativos são próprias às necessidades do órgão e  o  objetivo  que  se  quer alcançar).  São  critérios  próprios  do  SH  que devem ser seguidos.     Atento a  tudo quanto  foi dito e sopesado, entendo que a razão está  com a  auditoria­fiscal que procedeu à reclassificação fiscal dos produtos.  DA MULTA APLICADA  No  que  tange  à  reclamação  da  multa  de  ofício,  que  seria  confiscatória,  desproporcional e desarrazoada, adoto in totum as razões da decisão hostilizada:  Multa. Inconstitucionalidade.  20.  Alegou  a  contribuinte  que  a  multa  aplicada  seria  confiscatória e, por conseguinte,  inconstitucional. Nesse  tópico,  vale lembrar que a vedação ao confisco prevista na Constituição  Federal é dirigida ao  legislador. Tal princípio orienta a feitura  da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode  dar ao tributo a conotação de confisco.  21. Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos  que gerou, uma vez que o lançamento é uma atividade vinculada  e  não  cabe  à  autoridade  administrativa,  em  face  dessa  sua  vinculação  ao  texto  legal,  apreciar  questões  de  ordem  constitucional  ou  doutrinária.  Tal  entendimento  é,  inclusive,  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 10920.723935/2012­81  Acórdão n.º 3302­007.247  S3­C3T2  Fl. 1.339          13 objeto  de  súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme segue:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Por  fim,  o  pedido  para  que  as  intimações  ocorram  no  endereço  dos  patronos da causa merece ser indeferido, uma vez que vai de encontro ao preceituado no art.  23 do Decreto nº 70.235/72, que prevê as intimações sempre no domicílio tributário do sujeito  passivo.  Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso; e na parte conhecida, voto  por  rejeitar  as  preliminares  arguidas,  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 1339DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.001642/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1994 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 2201-005.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 39/42, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo II/SP de fls. 30/32, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 2/10, lavrado em 29/09/2003, relativo ao ano-calendário de 1994, com ciência do RECORRENTE em 09/10/2003, conforme AR de fls. 13. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 16 42 /2 00 3- 16 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001642/2003-16 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado em razão da dedução indevida de 05 dependentes, no valor histórico de R$ 2.300,43, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75% Nos termos da folha contínua do auto de infração (fl. 4), o presente auto de infração trata-se de refazimento do lançamento objeto do processo nº 13851.000815/95-63, o qual a autoridade fiscal afirmou ter sido anulado por vício formal. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fl. 15 em 29/10/2003. Em síntese, alegou que os débitos discutidos neste processo tiveram origem no processo nº 13851000815/95-63, que a dedução foi devida pois seus netos são seus dependentes econômicos pois o genitor dos mesmos não possui disponibilidade econômica para sustentá-los. Da Decisão da DRJ em São Paulo II/SP Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 30/32): Assumo: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física. Física - IRPF Exercício: 1995 DEDUÇAO INDEVIDA DE DEPENDENTES. REQUISITOS LEGAIS. São consideradas dependentes, para fins de dedução na declaração de ajuste anual, somente as pessoas enquadradas na legislação do imposto de renda. Os netos só enquadram-se na situação de dependentes legais se o contribuinte detiver a guarda judicial dos mesmos. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em São Paulo II/SP em 03/09/2008, conforme AR de fls. 36, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 39/42 em 26/09/2008. Em suas razões, basicamente reiterou os argumentos da Impugnação e alegou a decadência do lançamento. Da Resolução Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção entendeu pela conversão do julgamento em diligência para que fosse juntada Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001642/2003-16 aos autos a cópia do processo administrativo nº 13851.000815/95-63, para verificar se, de fato, o auto de infração foi anulado por vício formal, nos termos da resolução nº 2201-000.204 (e-fls. 54/56). Do Resultado da Diligência Como resultado da diligência, foram proferidos os termos de e-fl. 67, determinando a reconstrução dos autos em razão da não localização dos mesmos (conforme e-fl. 61), bem como os despachos de encaminhamento de e-fls. 68/71, atestando a não localização dos autos. Por sua vez, o despacho de encaminhamento de e-fl. 72 traz a informação que os autos do processo nº 13851.000815/95-63 foram apensados a este processo principal, razão pela qual o processo originário não mais existe e, por fim, o despacho de encaminhamento de e-fl. 76 informa que a cópia integral do processo consta nas numerações de e-fls. 15/27 do presente processo. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência Conforme se infere da resolução nº 2201-000.204 (fls. 51/53), o objetivo da diligência era verificar se o auto de infração do processo originário nº 13851.000815/95-63 foi realmente anulado por vício formal, conforme informa a folha contínua do auto de infração (fl. 04). Após o retorno da diligência, verificou-se que todas as cópias disponíveis do processo originário são as páginas acostadas às 16/27 dos presentes autos. Nestas páginas, verifica-se a existência de uma decisão singular (fls. 17/18), proferida antes da análise pela correspondente DRJ, determinando a redução da base de cálculo do lançamento, por acatar parcialmente o argumento do RECORRENTE quanto à dedução glosada, bem como de um acórdão do antigo Conselho de Contribuintes (fls. 21/25) determinando o retorno dos autos à Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001642/2003-16 origem, tendo em vista que compete somente às Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs prolatar decisões que possibilitem a interposição de recurso voluntário à segunda instância. Neste sentido, o Conselho de Contribuintes entendeu por “devolver os autos à origem para que a autoridade de primeiro grau aprecie a petição de fls. 20 [fl. 19 dos presentes autos] como impugnação”, a fim de que fosse proferida uma decisão da DRJ, em respeito ao princípio da ampla defesa. Segue trecho final do voto proferido na ocasião (fl. 25): Considerando os termos do requerimento, devidamente instruído, apresentado pelo contribuinte; Considerando que no processo administrativo fiscal ao contribuinte é assegurado ao contribuinte o mais amplo direito de defesa, e consagrado o princípio do duplo grau de jurisdição; Considerando que, com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento somente a estas compete prolatar decisões que possibilitam a interposição de recurso voluntário à segunda instância; Voto no sentido de que os autos sejam submetidos à autoridade de primeira instancia, para apreciação das razões formuladas na petição dirigida a este Conselho de Contribuintes. Em que pese a folha contínua do auto de infração afirmar que o auto de infração foi declarado nulo por vício formal, nenhuma das decisões constantes no processo originário nº 13851.000815/95-63 determinou a anulação do auto de infração. Destaca-se que a determinação de retorno dos autos para apreciação da impugnação pela DRJ, conforme acórdão de fls. 21/25 proferido pelo Conselho de Contribuintes, não se confunde com a nulidade do auto de infração por vício formal. Percebe-se que no acórdão do antigo Conselho de Contribuintes apenas foi determinado o retorno dos autos à primeira instância para julgamento do caso pela DRJ, a fim de não causar qualquer supressão de instância já que após a decisão monocrática que retificou o lançamento (Decisão NR 751/1997 – fls. 17/18) os autos foram remetidos diretamente ao Conselho de Contribuintes sem passar pela DRJ para análise da defesa do contribuinte. Deste modo, não houve, em nenhum momento, qualquer determinação para que fosse anulada a decisão monocrática ou ainda que fosse elaborado outro auto de infração. Ademais, mesmo que se entenda que o antigo Conselho de Contribuintes anulou a Decisão NR 751/1997 – fls. 17/18, proferida monocraticamente pela autoridade lançadora, não há que se falar em nulidade do lançamento. Isto porque, no processo administrativo federal as nulidades formais dos atos e das decisões não se confundem, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in vebis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001642/2003-16 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (Grifou-se) Como se observa, a nulidade de atos/termos e de despacho/decisões estão previstos em incisos distintos do art. 59, tratando-se de hipóteses distintas de declaração de nulidade. No presente caso, mesmo que se entenda que a Decisão monocrática NR 751/1997 foi declarada nula (o que se admite para argumentar), nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, esta nulidade não atingiria o lançamento, pois dita decisão foi posterior à lavratura do auto de infração. Desta forma, sua declaração de nulidade apenas poderia ter prejudicado os atos posteriores, não podendo ter retroagido para causar a nulidade formal do auto de infração, nos termos do §1º art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Deste modo, considerando a inexistência de decisão determinando a nulidade do lançamento, entendo que o auto de infração de fls. 2/10 tem natureza de revisão de lançamento, que só poderia ter sido efetuada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, nos termos do parágrafo único do art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Contudo, no presente caso, no momento do novo lançamento o crédito da Fazenda Pública já estava extinto por decadência. Explica-se Quanto à decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005,2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...)” Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 81DF CARF MF https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001642/2003-16 (acórdão nº 2402-005.594; 19/01/2017) Ademais, o cálculo do imposto de renda aponta que houve imposto retido na fonte em nome do RECORRENTE, o que é suficiente para atrair a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida pelo art. 150, §4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, considerando que o fato gerador remete ao ano-calendário de 1994, este ocorreu em 31/12/1994; portanto, a data limite para constituição do crédito tributário era 31/12/1999, ao passo em que a ciência do RECORRENTE do presente auto de infração apenas se deu em 09/10/2003, conforme AR de fls. 13. Deste modo, entendo que já estava decaído o direito de constituir o crédito tributário no momento da lavratura do novo auto de infração. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.720495/2016-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, está demonstrada a impossibilidade de utilização de títulos da dívida externa para a extinção de créditos tributários. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os créditos tributários sonegados por meio de declaração falsa de imunidade. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. SONEGAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. A reiterada introdução de informação falsa de imunidade no PGDAS configura a sonegação e dá azo à qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, está demonstrada a impossibilidade de utilização de títulos da dívida externa para a extinção de créditos tributários. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se ao lançamento de ofício os créditos tributários sonegados por meio de declaração falsa de imunidade. DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE. FALSIDADE. SONEGAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. A reiterada introdução de informação falsa de imunidade no PGDAS configura a sonegação e dá azo à qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 04 95 /2 01 6- 56 Fl. 613DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Ausente a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 14-64.192 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto: Relatório Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, relativa ao ano- calendário de 2014, foi efetuado lançamento para exigência de crédito tributário relativo ao Simples Nacional, dos meses de janeiro e fevereiro de 2014, no valor total de R$77.480,66 (setenta e sete mil e quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), conforme auto de infração e notificação fiscal de fl. 2, nos seguintes temos: Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (em R$): Impostos/Contribuições Ente Federado Valor do Imposto/ Contribuição Valor da Multa Valor Juros de Mora Total IRPJ União 1.237,73 1.856,61 338,18 3.432,52 CSLL União 1.237,73 1.856,61 338,18 3.432,52 COFINS União 3.683,77 5.525,67 1.006,51 10.215,95 PIS União 884,09 1.326,15 241,54 2.451,78 CPP União 10.374,60 15.561,91 2.834,70 28.771,21 ICMS ES 9.047,34 13.571,02 2.472,00 25.090,36 IPI União 1.473,49 2.210,25 402,58 4.086,32 Total 27.938,75 41.908,22 7.633,69 77.480,66 (*) Juros de mora calculados até 06/2016 Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 4), foi apurada insuficiência de recolhimento – segregação incorreta de receitas, infringindo a Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3o, § 1o, 13, 18, §§ 1o ao 4o, e 25, e alterações; e a Resolução CGSN nº 94, de 2011, arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 16, 20, parágrafo único, I, 21, 25, 37, § 2o, I e II, 84, 85, III, e alterações. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 16/49 descreve a ação fiscal, indicando os fatos que a ela deram origem, nos seguintes termos: Conforme visto, originalmente o contribuinte optante pelo SIMPLES NACIONAL apresentou PGDAS-D, relativos aos períodos de apuração de 01/2014 a 12/2014 em que se encontravam indicados os valores devidos do SIMPLES NACIONAL. Fl. 614DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Em momento posterior, foram apresentadas PGDAS-D - retificadores para os períodos supra citados, nas quais foram suprimidos valores devidos de SIMPLES NACIONAL, com a indicação de que tais receitas estavam acobertadas por IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, como forma de suprimir ou reduzir significativamente o pagamento de tributos apurados segundo o regime especial do SIMPLES NACIONAL, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Saliente-se que, conforme contrato padrão denominado de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO FINANCEIROS, INTEGRALIZADO JUNTO À LEI Nº 12.798/2013, em que consta como Cedente/Contratada a pessoa jurídica de APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, CNPJ nº 15.511.847/0001-08, no Parágrafo Único da Cláusula 6ª e na Cláusula 7ª, a obrigatoriedade da Cessionária/Contratante de fornecer todos os documentos necessários, “principalmente o fornecimento de procurações, contratos sociais”. A retificação do PGDAS-D das competências 01 e 02/2014, apresentadas à Receita Federal em 29/04/2014, incluiu a informação de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA como motivação para supressão ou redução do recolhimento dos tributos. Note-se que a ora fiscalizada havia outorgado procuração eletrônica para a APPEX (CNPJ 15.511.847/0001-08) em 27/03/2014, com vigência até 10/04/2015. Foi outorgada outra procuração eletrônica de mesmo teor à APPEX pela ora fiscalizada, em 20/07/2015, com validade até 20/07/2016, conforme se pode verificar no extrato do sistema de controle de emissões de Procurações Eletrônicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Todas as declarações retificadoras que incluíram a situação de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA e/ou LANÇAMENTO DE OFÍCIO foram apresentadas em datas acobertadas pelos períodos de validades das Procurações Eletrônicas outorgadas pela ora fiscalizada à APPEX. Fl. 615DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Ressalta o TVF a falta de resposta ou apresentação de respostas incompletas às intimações fiscais por parte da fiscalizada, limitando-se a reafirmar a tese de quitação dos tributos do Simples Nacional por créditos financeiros adquiridos da pessoa jurídica Appex Consultoria Tributária Ltda., doravante denominada Appex, em procedimento administrativo junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A contribuinte fora intimada a apresentar diversos documentos e informações relativos às operações de “aquisição dos créditos financeiros” junto à Appex, bem como identificar a pessoa responsável pela apresentação da retificadora da Declaração do Simples Nacional (PGDAS-D), na qual fora informada imunidade tributária, e a apresentar documentos de quitação dos tributos devidos, referentes aos períodos de 01/2014 a 12/2014, não atendendo adequadamente os quesitos formulados nem entregando qualquer dos documentos solicitados. Segundo o TVF, também não houve a comprovação da imunidade tributária informada nas PGDAS-D, tendo a fiscalizada informado que a “ferramenta digital disponibilizada pela Receita Federal não contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual o contribuinte é obrigado a lançar mão de outros meios para poder prestar tal informação”, por isso teria se utilizado do campo IMUNIDADE TRIBUTÁRIA para evitar “eventual cobrança indevida”. Com relação à alegação da contribuinte de que a extinção de sua obrigação tributária diferiria “dos padrões comumente observados na relação contribuinte/Receita Federal”, por ter se utilizado de crédito financeiro oriundo de procedimento administrativo, junto à STN, objetivando o resgate de Título da Dívida Pública Externa, que estaria embasado na Portaria SRF nº 913/2002, o autuante ressaltou que essa portaria trata de documentos de arrecadação de receitas federais (Darf), que em momento algum foram apresentados pela contribuinte, que as alegações apresentadas são meras ilações e não têm suporte nas normas citadas e que não foram apresentados documentos comprobatórios para dar suporte às alegações. Acrescentou que a utilização de crédito mantido junto à União para a extinção de débito relativo a tributos federais enquadrar-se-ia na modalidade de compensação, conforme previsão do inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Que a Appex não efetuou prova inconteste de que o crédito cedido à contribuinte se encontra dentre aqueles constantes da respectiva rubrica orçamentária, limitando-se a indicar de modo geral a existência de créditos orçamentários, sem, no entanto, comprovar que detinha parcela daqueles créditos, individualizadamente. Informou que a STN, por meio do Ofício nº 719/2012/CODIV/SUDIP/STN/MF-DF, informou à pessoa jurídica Appex acerca da impossibilidade de acolhimento do pedido de resgate de títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários de terceiros, por falta de amparo legal, o que teria sido reconhecido pela própria contribuinte, quando indicou que a Appex teria interposto recurso contra esse indeferimento e solicitou que o termo de início de fiscalização fosse arquivado ou suspenso até decisão final da STN. Concluiu o autuante que não restou provada a existência nem liquidez e certeza do suposto crédito financeiro, nem a possibilidade de sua utilização para quitação de tributos, o que decorre da própria afirmativa constante da resposta da contribuinte acerca do recurso pendente de decisão administrativa da STN, o que impede sua utilização para a compensação de tributos, na forma do art. 170 do CTN. O autuante citou o julgamento do processo de Execução por Título Extrajudicial, nos autos do processo nº 36761-30.2012.4.01.3400, no qual o Juiz Federal RICARDO GONÇALVES DA ROCHA CASTRO, da Seção Judiciária do Distrito Federal, exarou a sentença nº 526/2013, tipo A, em que restou afastada a possibilidade da utilização dos supostos créditos cedidos pela APPEX a diversas pessoas jurídicas, para quitação de tributos federais. Em consequência, o autuante considerou que restou provado o artifício fraudulento perpetrado pela contribuinte, em conluio com a pessoa jurídica indicada como cedente Fl. 616DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 dos hipotéticos créditos, com o fito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. A contribuinte não teria logrado comprovar o recolhimento dos valores devidos do Simples Nacional nos períodos fiscalizados, conforme disposto no art. 13 da LC nº 123, de 2006. Considerou, ainda, que a reiteração na prática de infração ao disposto na LC nº 123, de 2006, importa em exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional (art.29, V), e que a autuada transgrediu o conteúdo da referida lei: a uma, ao deixar de efetuar o recolhimento mensal dos tributos devidos no Simples Nacional, na forma prevista no inciso I do art. 1º c/c o art. 13, o que se subsume ao disposto no inciso I do § 9º do art. 29, todos da LC nº 123, de 2006; a duas, pela utilização de artifício para impedir o conhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador dos tributos, ao incluir informação ardilosa, falsa e fraudulenta nos PGDAS-D –retificadores, dando conta de que suas receitas estariam acobertadas por imunidade tributária, que se subsume ao conteúdo do inciso II do §9º do art. 29 da referida LC. Dessa forma, para fins de dar cumprimento ao disposto nos §§1º e 2º do art. 29, que tratam da produção de efeitos da exclusão e do prazo de impedimento para a nova opção pelo Simples Nacional pela pessoa jurídica excluída, foram objeto de lançamento de ofício, em encerramento parcial do procedimento fiscal, os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 01 e 02/2014, necessários e suficientes para caracterizar a prática reiterada de infração à LC nº 123, de 2006. A reiteração teria se dado no período de apuração de 02/2014, dando início aos efeitos da exclusão do mês 03/2014. Considerando a atitude dolosa da fiscalizada de reduzir o montante dos tributos devidos, foi aplicada multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os valores apurados no presente processo, com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 14, e na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 71 e 72. Ressaltou o autuante que a aplicabilidade de dispositivo no caso de infrações à legislação do Simples Nacional foi reafirmada pelo art. 87 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, por expressa determinação do art. 35 da LC nº 123, de 2006. O procedimento fiscal foi encerrado parcialmente, relativamente aos períodos de 01 e 02/2014, e resultou na proposta de exclusão do Simples Nacional a partir de 03/2014. Acrescentou que os períodos de apuração 03 a 12/2014 seriam tributados na forma do art. 32 da LC nº 123, de 2006. Notificada do lançamento em 22/06/2016, conforme termo de ciência de fls. 472/473, a interessada, por seu procurador, ingressou, em 22/07/2016, com a impugnação de fls. 478/493, na qual alegou, em suma: não foram realizadas compensações indevida na PGDAS, apenas havendo informações no campo de imunidade nesta Declaração, além do que foi com base nessas declarações que o auditor-fiscal apurou a base de cálculo a ser tributada, ou seja, na PGDAS original, não sendo necessário fiscalização para realizar lançamentos de ofício, apenas não homologou a PGDAS retificadora; os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, foram quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a STN, através de processos administrativos; nos quais é requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101, Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROTs anexos aos autos; o procedimento da extinção da obrigação tributária dos débitos mencionados acima estão vinculados em processo administrativo junto a STN, COMPROT sob o n.º 011.79446.008830.2013.000.000, cuja origem é a Dívida Pública Externa Brasileira Fl. 617DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 vencida e não paga, razão pela qual o artigo 1º e parágrafo único da Portaria SRF n.º 913, de 25 de julho de 2002, prevê a extinção da obrigação tributária; a Impugnante, por ser detentora de crédito financeiro, objeto de resgate com poder liberatório de pagamento, busca a extinção/pagamento de seus débitos tributários com os créditos com base na sistematização da Portaria 913/2002, com arimo nos pleitos junto a STN; com objetivo de simplificar os procedimentos, reduzindo custos operacionais da administração federal e gerando ganhos financeiros ao Tesouro Nacional, a União, foi firmado termo de cooperação técnica entre a RFB e a STN, em que se remete à Conta Única do Tesouro Nacional parte dos recursos por ela (STN) devidos – (créditos da dívida pública brasileira), com a finalidade de, dentre outra, através do Sistema Integrado de Administração financeira do Governo Federal – SIAFI – órgão diretamente ligado a STN, efetuar-se o recolhimento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas, proporcionando enormes benefícios ao ente público, pelo fato de a renda apurada com o saldo financeiro quando da permanência dos recursos junto a conta única, ser totalmente revertida ao Erário, gerando benefícios ao ente público federal; com isso, compete ao SIAFI administrar duas transações: a)- pagamento, pelos órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações de faturas relativas à prestação de serviços, e, b)- recolhimento, por empresas, de tributos federais e contribuições previdenciárias, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e Guia de Previdência Social – GPS, eletrônicos; no COMPROT há compensação de possível perda de arrecadação, pelos ganhos de remuneração dos valores das empresas mantidos na conta única e revertidos ao Tesouro Nacional, sendo que os procedimentos do sistema SIAFI ocorrem à luz dos dispositivos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 162, de 4 de novembro de 1988, que foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 181, de 25 de julho de 2002; por não existir campo específico na PGDAS para efetivar a descrição e ocorrência da modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria 913/2002 / dos tributos que se busca a extinção junto a STN, todo o procedimento foi informado através dos Informes protocolados na STN e na RFB, cujos valores e tributos inclusive foram declarados nos Livros obrigatórios, de acordo com os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, em que consta a real escrituração pela Impugnante, tudo conforme determina a Legislação em vigor; não há dúvidas em que a utilização da sistematização do SIAFI por pessoas jurídicas não integrantes da administração pública, decorrente de termo de cooperação técnica, se regula com a edição da Portaria SRF n.º 913, de 25 de junho de 2002; por ser detentora de crédito financeiro, foi perseguido o pagamento de seus débitos tributários com os supracitados créditos, através de pleitos protocolados junto a STN, objetos dos COMPROTs anexos, na qual a Impugnante aguarda a tramitação final para que ocorra a extinção da obrigação tributária; após os informes / informação de pagamentos dos tributos na STN, com a abertura do Processo Administrativo / COMPROT nº 011.79446.008830.2013.000.000/ a Impugnante protocolou referidos documentos na Receita Federal do Brasil, no Processo Administrativo nº 13811.726457/2012-97, confessando seus débitos e informando o imediato pagamento, na qual a RFB tem ato vinculado pela decisão da STN frente aos tributos indicados; requer a nulidade absoluta do lançamento fiscal, haja vista que a RFB não detém de competência acerca da liberação dos Recursos / crédito com poder liberatório de pagamentos de tributos, nos moldes da sistematização pela Portaria 913/2002, visto que Fl. 618DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 a STN é quem detém da competência para decidir acerca da liberação dos recursos e por consequência da extinção da obrigação tributária; a formalização do auto de infração junto a impugnante é forma de lançamento tributário nos moldes do artigo 142 do CTN., motivo pelo qual apresenta sua Impugnação nos moldes do artigo 151, III do CTN, haja vista que foi alterado o quadro fiscal do autolançamento das referidas PGDAS, pela qual não houve aceitação da modalidade de pagamento na forma perseguida pela Impugnante, tudo isso se fazendo presentes os princípios dos direitos constitucionais, dentre eles do devido processo administrativo e da ampla defesa e contraditório; instaurado o auto de infração frente a Impugnante, resta configurado o direito à ampla defesa e o contraditório administrativo, nos moldes do Decreto nº 70.235/1972 c/c Lei n° 9784/99, e ainda, com alterações pelas Leis nº 11.457/2007 e nº 11.941/2009; com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente de julgamento a presente Impugnação nos termos do artigo 151, III do CTN; clara está a necessidade de, caso a RFB não concorde com a modalidade de confissão e pagamento, através do campo da imunidade com os créditos mencionados, que inicie a abertura de um processo administrativo fiscal, amparado na Lei do Processo Administrativo – Lei nº 9.784/99 e Lei nº 123/2006 e Decreto n° 70.235/72, e nos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para averiguar as informações da confissão e as questões do pagamento através da compensação; os princípios constitucionais são encontrados na Legislação infra constitucional, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2o, 5o e 6o); a Empresa Impugnante tem direito, garantido constitucionalmente e infraconstitucional, de ter o devido processo administrativo fiscal, bem como o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa. o procedimento adotado pela Empresa Contribuinte difere dos padrões comumente observados na relação contribuinte/Receita Federal: A uma, porque utilizou-se de um crédito financeiro para efetuar a extinção do débito tributário; a duas, porque, ainda que esteja obrigado a declarar a extinção ocorrida, a ferramenta digital disponibilizada pela RFB não contempla nenhuma forma possível de que esta informação seja prestada de forma correta, razão pela qual o contribuinte é obrigado a utilizar outros meios para formalizar referidas informações, sob o cuidado de não sofrer a cobrança indevida do débito, uma vez que a RFB não detém elementos para confirmar a efetivada extinção da obrigação tributária; houve a confissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios, bem como informação na PGDAS original dos reais valores, que, caso não fosse deferida a retificação da PGDAS pela RFB, esta notificaria e efetuaria a cobrança dos débitos, com o posterior pagamento na modalidade descrita, motivo pelo qual ilegal o arbitramento da multa de 150% [cento e cinquenta por cento], com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006, visto que houve o lançamento do débito, além do que não houve informação no campo de Compensação, não sendo cabível o auto de infração e consequentemente a multa; é abusiva a autuação do contribuinte tão somente para o pretexto de constituir crédito tributário, que já está constituído pelo procedimento descrito, devidamente informado à RFB. Além do fato de que não houve informação no campo da compensação, para caracterizar como indevida e atribuir falsidade de declaração para aplicada da multa isolada em dobro, como preceitua o artigo da Lei Complementar 123/2006 descrito acima; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que Fl. 619DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% [cento e cinquenta por cento] e a responsabilização solidária dos sócios. Houve, isto sim, a realização de uma informação em PGDAS, no campo da Imunidade – por não haver campo específico – para informar o pagamento. jamais fraudulenta. Assim, a intenção manifesta de utilizar os créditos não admitidos pela Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de informação falsa em PGDAS e/ou conduta dolosa. ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa por prestar informações com incorreções ou omissões, devendo ter sido intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 38-A da Lei Complementar 123/2006; não poderia o Fisco iniciar Mandado de Procedimento Fiscal, com posterior formalização de Auto de Infração, sobre PGDAS declaração com informações com incorreções, conforme mencionado pela RFB, devendo não homologar a PGDAS retificadora, tornando com efeito da PGDAS principal, com envio de Carta de Cobrança; não houve informação no campo da compensação na PGDAS para o Fisco caracterizar como compensação indevida e aplicar a multa isolada em dobra, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006; mas sim informação no campo da Imunidade [por não haver específico], através de PGDAS retificadora, informando o pagamento com crédito financeiro e, nunca a informação de compensação. Assim, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não efetivasse a homologação, enviando Carta de Cobrança dos débitos declarados na PGDAS original. quem tipifica a infração que dá ensejo a aplicação da multa é o próprio art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006, que descreve de forma suficiente a conduta necessária a aplicação da penalidade. a multa pecuniária para informações incorretas ou omissas em PGDAS está prevista em Lei stricto sensu, ou seja, no art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006; O dispositivo legal citado é norma específica para imposição de multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à informações incorretas ou omissas em PGDAS; não há configuração de fraude quando apresentada PGDAS retificadora, se existe a PGDAS original com valores reais, bem como a devida escrituração nos livros contábeis obrigatórios, informando o valor efetivamente devido, sendo coerente com a realidade da movimentação financeira. Assim, como no presente caso não houve o intuito de fraudar, não há que se falar em aplicação da multa de 150% [cento e cinquenta por cento] e, consequentemente, em crime contra a ordem tributária, até porque, em caso de não aceitar a informação prestada em PGDAS retificadora era só o Fisco não homologar, retornando a PGDAS original. não se vislumbra, na apresentação de PGDAS retificadora com informação no campo imunidade de pagamento com crédito financeiro ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Tratando-se de lançamento com base na receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a fiscalização trazido aos autos, outros elementos que pudessem indicar o evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada, aplicando, se for o caso, a multa pecuniária prevista no art. 38-A da Lei Complementar nº 123/2006; não há que se falar na manutenção do auto de Infração, formalizado de maneira arbitraria e ilegal, A) a uma, porque os débitos não precisavam ser lançados novamente, isto porque já havia o lançamento na PGDAS original, podendo, caso não concordasse Fl. 620DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não homologá-la, retornando a condição de exigíveis dos débitos lançados e apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, com informação de valores originais da realidade contábil, bem como de informes realizados nos COMPROTs anexos, todos vinculados ao COMPROT 011.79446.008830.2013.000.000, com posterior protocolo das informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo Administrativo nº 13811.726457/2012-97, forma legal e suficiente para constituição do crédito tributário, já que a Empresa Contribuinte realizou todas as obrigações descritas no artigo 142 do CTN, de acordo com sua realidade fiscal; B) a duas, porque, caso a RFB discordasse da modalidade de lançamento e pagamento, deveria iniciar um processo administrativo fiscal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior liberação dos recursos e, por fim, extinguir a obrigação tributária com o supracitado pagamento com o repasse dos valores correspondentes as parcelas à conta vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), percorrendo todas as instâncias administrativas, com direito ao contraditório e ampla defesa, além da garantia da suspensão da exigibilidade do crédito até ulterior decisão final administrativa. Requereu o imediato cancelamento do auto de infração; a extinção do auto de infração pelo fato de que os débitos não precisavam ser lançados novamente; caso não seja extinto o auto de Infração, que reduza a multa para percentual previsto no 38-A da Lei Complementar 123/2006; a nulidade da responsabilização solidária dos sócios, tendo em vista que em momento algum ficou provado o intuito de dolo e fraude cometido por eles. Na decisão de piso, a DRJ julgou improcedente a impugnação. O acórdão ora vergastado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO. Constatada a falta de recolhimento ou declaração dos débitos relativos ao Simples Nacional, correta sua exigência por meio do lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 28/02/2014 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado a ocorrência de sonegação e conluio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sede de recurso voluntário, a contribuinte reeditou as alegações da impugnação. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 621DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. Inicialmente, impende destacar, conforme relatado, que o presente processo trata dos lançamentos de ofício efetuados pela autoridade administrativa sobre os fatos jurídicos tributários ocorridos em janeiro e fevereiro de 2014. O processo nº 10740.720031/2016-46, que é decorrente do mesmo procedimento fiscal e também está para julgamento nesta assentada, trata da exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 03/2014. Para que se compreenda o escopo do esquema fraudulento perpetrado pela contribuinte, é oportuno transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal, no qual a autoridade lançadora descreve o contexto das infrações apuradas: A tentativa de utilização de créditos decorrentes de Títulos da Dívida Pública, dos mais diversos tipos possíveis, para quitação de tributos federais, tem sido recorrente no âmbito da Secretaria da Receita Federal. A história sempre se repete. A empresa “detentora” de tais títulos comercializa com outras pessoas jurídicas, devedoras de tributos junto à União, um suposto “direito de crédito”, com deságio em relação ao valor “reajustado” do título. Ocorre que esta história de crédito decorrente de títulos não é suficiente, por si só, para extinguir a obrigação tributária da pessoa jurídica adquirente do crédito. Sempre, a segunda parte da operação depende da outorga por parte da adquirente do crédito, de procuração eletrônica (ou a entrega de certificado eletrônico) à cessionária do crédito, para que esta possa “representá-la junto à Receita Federal”. De posse de tal mandado, normalmente o que a pessoa jurídica “vendedora do crédito” faz é providenciar a retificação de declarações originalmente apresentadas à Receita Federal, para alterar-lhes informações, visando reduzir ou excluir os tributos devidos de forma fraudulenta. Foi exatamente o que ocorreu no caso presente: a história-cobertura de “créditos financeiros” passíveis de compensação dos tributos devidos no SIMPLES NACIONAL, na prática se converteu em retificação dos PGDAS-D para, sob o falso manto da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA suprimir/reduzir os tributos devidos. Pelos fatos narrados e documentos analisados restou provado o artifício fraudulento perpetrado pelo contribuinte, em conluio com a pessoa jurídica indicada como cedente dos hipotéticos créditos, com o fito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Acerca da matéria controvertida, é oportuno destacar que a fraude de que trata o presente feito traz grave prejuízo à Fazenda Nacional, retirando ilicitamente recursos do Estado, e está disseminada de tal forma no território nacional que foi objeto de uma cartilha elaborada Fl. 622DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 em conjunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União denominada Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos (disponível em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Prevencao_Fra ude_Tibutaria.pdf). Dessa cartilha, vale trazer à colação os seguintes trechos: Nos últimos anos, tornou-se recorrente uma nova tentativa de fraude contra a Fazenda Nacional, que consiste na suspensão indevida de débitos tributários federais declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A tentativa de fraude tem por base ações judiciais de execução de títulos da dívida pública, movidas contra a União, que visam à cobrança de valores relativos ao resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida pública brasileira, interna e externa, inclusive títulos emitidos no início do século passado. [...] O Tesouro Nacional tem recebido frequentes consultas a respeito de validade, possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou em outros títulos), bem como de pagamento ou compensação de dívidas tributárias ou outros tipos de operações diversas envolvendo apólices antigas, emitidas sob a forma “cartular” (impressas em papel), inclusive títulos da dívida externa referentes, em sua maioria, àqueles regulados pelo Decreto-lei nº 6.019, de 1943, que perderam seu valor e que vêm sendo utilizados de forma fraudulenta. Títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. [...] As fraudes tributárias objetivam afastar de forma indevida o débito tributário. Para tanto, seus agentes utilizam todo e qualquer mecanismo disponível para forjar formas de suspensão ou extinção do débito tributário, ou mesmo para afastar seu lançamento, alegando, por vezes, tratar-se de simples planejamento tributário. Eles são criativos e estão sempre em busca de novas oportunidades para ludibriar contribuintes desavisados, ansiosos pela solução imediata de suas situações fiscais, o que muitas vezes lhes retira a cautela desejável na defesa de seu patrimônio. É aí que entram em cena as chamadas fraudes tributárias. [...] 3.1 – Consequências Fiscais Uma vez verificada a fraude tributária no âmbito de Receita Federal do Brasil, o contribuinte responsável por sua execução dolosa ou culposa estará sujeito às seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções e encar-gos estabelecidos na legislação vigente: 1. imposição de multas, que poderá chegar a 225% do valor do débito; 2. restrição para obtenção de certidão negativa de débitos, o que impede que o contribuinte possa, por exemplo, participar de processos licitatórios; 3. inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), o que impede que o contribuinte possa receber empréstimos ou obter financiamentos junto a bancos públicos; Fl. 623DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 4. cobrança imediata da dívida, com início da execução fiscal e penhora dos bens; 5. representação fiscal para fins penais; 6. suspensão ou cassação de benefícios fiscais; 7. ao final da ação judicial, além do pagamento dos acréscimos legais do tributo discutido, terá também pagamento das custas e dos honorários judiciais cabíveis e eventual litigância de má-fé; 8. possibilidade de os sócios ou dirigentes responderem solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo executados em seu patrimônio pessoal. Essa responsabilidade solidária também poderá ser aplicada contra o representante de qualquer empresa que for responsável por fraude tributária, hipótese em que o passivo tributário será cobrado de todos pelo valor integral, até sua extinção. Por sua vez, as alegações da contribuinte não infirmam as conclusões da autoridade lançadora, especialmente no que diz respeito: (i) à utilização de ardil para fazer "sumir" os créditos tributários devidos pela contribuinte por meio de retificação do PGDAS e a introdução de informação falsa de imunidade; e (ii) à inexistência de extinção dos créditos tributários. Quanto à primeira matéria, é incontroverso que a contribuinte não goza de imunidade. E o argumento de que teria um direito a crédito financeiro com o qual poderia extinguir os créditos tributário jamais poderia dar azo à declaração de informação falsa no PGDAS. Afinal, está-se tratando, neste ponto, da constituição do crédito tributário e não de sua extinção, pois a declaração de imunidade implicaria a incompetência do ente federado para tributar a renda e as receitas da recorrente. No tocante à segunda matéria, ponto em que a fraude fica evidente, é de se lembrar que: (i) a APPEX foi informada pela Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do ofício nº 719/2012/CODIV/SUDIP/STN/MF-DF, acerca da impossibilidade de acolhimento do pedido de resgate de títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários, por falta de amparo legal; (ii) no curso do julgamento do processo de Execução por Título Extrajudicial, nos autos do processo nº 36761-30.2012.4.01.3400, o poder judiciário exarou sentença em que restou afastada a possibilidade da utilização dos supostos créditos cedidos pela APPEX a diversas pessoas jurídicas, para quitação de tributos federais. Portanto, não há dúvidas acerca da inexistência de extinção dos créditos tributários devidos pela recorrente. Ademais, é de se ressaltar o fato de a RFB ter enviado à contribuinte em 23/04/2015 mensagem por meio do Domicílio Tributário Eletrônico sob o título Indício de Fraude: quitação de tributos com créditos fictos provenientes de operações no SIAFI. Esta comunicação foi anterior ao início do procedimento fiscal, que ocorreu em 30/03/2016 com a ciência por via postal do Termo de Início de Fiscalização. Diante desse quadro, tenho que a constituição dos créditos tributários deve ser integralmente mantida. Fl. 624DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Quanto à qualificação da multa, penso que a conduta de retificar os PGDAS para inserir a informação falsa de imunidade amolda-se à hipótese do artigo 71, II, da Lei nº 4.502/1964, verbis: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (grifei) Ademais, a fraude nos PGDAS foi perpetrada em conluio com a APPEX, que utilizou as procurações conferidas pela recorrente para fazer as retificações das declarações. Destarte, aplica-se também o disposto no artigo 73 da Lei nº 4.502/1964, litteris: Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifei) Ocorrendo o conluio para a sonegação, tem-se suporte fático suficiente para a qualificação da multa prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...](grifei) Assim, considerando que a recorrente limitou-se, em sede recursal, a reiterar as alegações da impugnação e que a autoridade julgadora de primeira instância as enfrentou de forma adequada e profunda, uso da faculdade prevista no artigo 57, § 3º, do RICARF para esposar as razões da decisão de piso e propor a sua adoção e confirmação: Trata-se de analisar lançamento relativo ao Simples Nacional, em razão de insuficiência de recolhimento por segregação incorreta de receitas, tendo em vista que a empresa apresentou declaração retificadora, informando que suas receitas estariam acobertadas por imunidade tributária, e não logrou comprovar essa imunidade. Fl. 625DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Alega a impugnante que os débitos exigidos pelo auto de infração teriam sido “pagos/quitados através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa junto a Secretaria do Tesouro Nacional através de processos administrativos”, mas como não havia campo na PGDAS para informar essa ocorrência, optou por adotar o procedimento de declarar como imunidade. Aduz ainda que referido procedimento de quitação dos débitos “está amparado no artigo 1º e parágrafo único da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 913, de 25 de julho de 2002”. Pois bem, a Portaria SRF nº 913, de 2002, dispõe, em seu, art. 1º, parágrafo único, que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) está apta a prestar serviços de arrecadação de que trata a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, nos casos de pagamento de receitas federais com: I – recursos integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi); II – transferência de recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Contudo, o art. 2º da Portaria SRF nº 913, de 2002, ressalva que a utilização do Siafi para o pagamento de receitas federais destina-se aos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. E, pelo que consta dos autos, a impugnante, que é pessoa jurídica de direito privado, não firmou nenhum convênio com a STN, não sendo possível, pois, que tenha utilizado o Siafi para pagamento de receitas federais. A impugnante também não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB, documento previsto no art. 6º da Portaria SRF nº 913, de 2002: Art. 6º O comprovante de pagamento do imposto por meio do SPB estará disponível para impressão no endereço da STN na Internet, http://www.tesouro.fazenda.gov.br, a partir do dia seguinte ao da sua realização. Com efeito, foram apresentados meros requerimentos dirigidos à STN, nos quais um terceiro, para fins de quitação dos débitos da impugnante, autoriza o resgate de supostos créditos por ela adquiridos. Tais requerimentos também foram anexados ao processo administrativo nº13811.726457/2012-97, cuja peça inicial, diga-se de passagem, é um “pedido de abertura de procedimento administrativo” formalizado pela Appex Consultoria Tributária Ltda e do qual se reproduz o seguinte trecho: Fl. 626DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Quanto à Lei nº 10.179, de 2001, citada nos requerimentos supra, cumpre observar que, em seu art. 6º, ela prevê que os títulos referidos no seu art. 2º (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos. Ocorre que todos os títulos emitidos na forma dessa lei foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Ademais, os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179, de 2001, são todos escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula) e são todos emitidos no Brasil. Portanto, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos. A exceção se dá exclusivamente em relação ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da Dívida Agrária, hipótese esta expressamente prevista no art.105 da Lei nº 4.504, de 1964. Note-se, ainda, que títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. Títulos impressos em moeda estrangeira são negociados fora do Brasil; só podem ser resgatados no exterior, por meio do agente pagador credenciado e na moeda da emissão. Tais informações sobre títulos públicos, diga-se a propósito, constam da cartilha “Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos”, disponível no endereço da STN na Internet. Corroborando o entendimento de que, atualmente, inexiste possibilidade de utilização dos títulos da dívida pública para pagamento de tributos federais nos termos do art. 6º Lei nº 10.179, de 2001, cumpre citar a Solução de Consulta nº 393, de 3 de novembro de 2009, assim ementada: EMENTA: UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 10.179, DE 2001. O art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001, depende de regulamentação, mediante a qual se deverá estabelecer como se dará a liberação prevista naquele dispositivo, bem assim como será efetivado o acerto entre os débitos fiscais do contribuinte e o valor do título vencido, utilizado para pagá-lo. Enquanto não editada semelhante regulamentação, inexiste possibilidade de utilização dos títulos da dívida pública emitidos em conformidade com os arts. 1º a 3º da Lei nº 10.179, de 2001, a partir da data de seu vencimento, para pagamento de tributos federais. Atualmente, a compensação de tributos de contribuições federais administrados pela RFB, a qual compete a este órgão recepcionar, normatizar e apreciar é praticada apenas conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, só podendo ser nela utilizados créditos decorrentes de tributos ou contribuições federais, pagos a maior ou indevidamente, passíveis de restituição ou ressarcimento. Inadmissível a utilização de créditos referentes a títulos públicos nessa compensação. Uma vez que, por expressa restrição legal, não se compatibiliza com créditos referentes a títulos públicos, incabível cogitar da compensação de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de plano, como possível meio para operacionalizar o art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001. Segundo comunicado divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional as LTN emitidas no início da década de 1970 apresentavam prazos de, no máximo, 365 dias. Não houve qualquer exceção a essa regra, nem houve qualquer repactuação dos prazos de vencimento. Tampouco existe escrituração de títulos cartulares. O Tesouro Nacional emite LTN na forma escritural, de duas maneiras: por meio do “Tesouro Direto” e, por meio de seus leilões semanais. Não existem, pois, tais títulos, emitidos na referida época, com prazo superior a 365 dias, cujos vencimentos teriam sido supostamente repactuados para datas atuais. Alegações de que tais títulos são ainda válidos, inclusive já escriturados, são falsas. Sem qualquer fundamento, portanto, pretender-se enquadrar essas pretensas LTN na prerrogativa do art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001. Fl. 627DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Cite-se, ainda, a Solução de Consulta nº 166, de 18 de junho de 2012, assim ementada: EMENTA: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Como se vê, os citados requerimentos à STN, além de, por óbvio, não possuírem o valor probante pretendido pela interessada, também não podem ser tidos, por falta de previsão legal, como documentos que constituem confissão de dívida ou como instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário, razão pela qual não há como acolher o argumento de que não haveria necessidade de lavratura de auto de infração. Sobre a alegação de que os débitos não precisavam ser lançados novamente, isto porque já havia o lançamento na PGDAS original, podendo, caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS retificadora, não homologá-la, retornando a condição de exigíveis dos débitos lançados e apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, engana-se a impugnante, pois não há previsão para tal procedimento; por outro lado, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do CTN, art. 142. Portanto, tendo o autuante identificado a falta de confissão de débitos, tendo em vista que a declaração original foi retificada, inclusive com a ocorrência de fraude, correto o lançamento para constituir o respectivo crédito tributário. Quanto à afirmação de que, “caso a RFB discordasse da modalidade de lançamento e pagamento”, o correto não seria lavrar auto de infração, mas sim “iniciar um processo administrativo fiscal para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior liberação dos recursos”, cabe objetar que também não há previsão legal para o inusitado procedimento. O presente processo segue à risca os termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Por fim, ao contrário do que sugere a impugnante, não houve violação de direito algum com a lavratura do auto de infração. Com efeito, o contraditório e a ampla defesa se concretizam com a instauração da fase litigiosa do procedimento pela apresentação da impugnação, momento oportuno para o contribuinte apresentar suas razões de defesa e as provas que possuir. Impõe-se, pois, rejeitar a alegação em questão. No que se refere à multa aplicada, a impugnante alegou, em suma, que houve a confissão do crédito tributário nos livros contábeis obrigatórios e na PGDAS original; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da multa isolada no patamar de 150% e, ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de ofício aplicada no auto de infração, mas tão-somente a multa por prestar informações com incorreções ou omissões, nos termos do artigo 38-A da Lei Complementar 123/2006 De início, esclareça-se que a referida multa está fundamentada na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I e § 1o, e na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71, 72 e 73, a seguir transcritos: Lei nº 9.430, de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 628DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 4.502, de 1964. Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. (...) Art.73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. (Grifei) A contribuinte apresentou declarações retificadoras com informação falsa sobre a natureza de suas receitas (imunidade tributária), com o fim claro de que seus débitos não fossem exigidos, conforme resposta dela mesma de que adotou esse procedimento porque não havia campo para informar a suposta “quitação dos débitos”. As declarações retificadoras foram apresentadas em 29/04/2014, quando, ainda em 2012, a STN já havia encaminhado ofício à Appex acerca da impossibilidade de acolhimento do pedido de resgate de títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários, por falta de amparo legal. Ademais, em 23/04/2015, a RFB enviou a ela, por meio de seu domicílio tributário eletrônico, mensagem sob o título “Indício de Fraude: Quitação de Tributos com créditos fictos provenientes de operações no Siafi”, com orientações sobre seu procedimento, esclarecendo-a de que poderia se sujeitar às penalidades da lei tributária e penal. Essa mensagem foi lida por ela em 24/04/2015. Por outro lado, o termo de início de fiscalização (fls. 214/218) foi lavrado somente em 14/03/2016, com ciência da empresa em 30/03/2016. Assim, ela teve ciência de que estava irregular e oportunidade de corrigir seu procedimento, mas não o fez. Assim resta claro o dolo, na medida em que é evidente que a impugnante quis o resultado (eximir-se dos tributos devidos) e utilizou-se de meios fraudulentos para consegui-lo (declaração falsa sobre a natureza de suas receitas). O conluio também ficou caracterizado, no ajuste doloso evidente entre a fiscalizada e a Appex. Também não assiste razão à impugnante quando defende a aplicação apenas da multa por prestar informações com incorreções ou omissões. Como visto, não se trata de meras incorreções ou omissões nas informações prestadas. Restando comprovada a ocorrência de sonegação e conluio, é de ser aplicada a multa qualificada no percentual de 150%. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Fl. 629DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.540 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720495/2016-56 Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Fl. 630DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.995663/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e certeza do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­002.157  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando  da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e  certeza do crédito.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 66 3/ 20 12 -3 3 Fl. 2721DF CARF MF Processo nº 10880.995663/2012­33  Resolução nº  3402­002.157  S3­C4T2  Fl. 2.722            2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  02­56.954,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte/MG,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  da  Contribuinte,  conforme  Acórdão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório  da decisão recorrida:  DESPACHO DECISÓRIO  O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho  Decisório nº rastreamento 41083971 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente  ao PER/DCOMP nº 10838.17204.250711.1.3.04­7163.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, no valor original  na data de transmissão de R$5.300,09, decorrente de recolhimento com Darf efetuado  em 20/08/2008.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal  citou­se:  arts.  165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Fl. 2722DF CARF MF Processo nº 10880.995663/2012­33  Resolução nº  3402­002.157  S3­C4T2  Fl. 2.723            3   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 17/12/2012, o  interessado apresentou a  manifestação de inconformidade em 16/01/2013, fazendo, inicialmente, um resumo dos  fatos que ensejaram o procedimento fiscal.  Em seguida, afirma que cometeu equívoco ao preencher a DCTF do período em  questão,  tendo  constatado  que  não  havia  deduzido,  na  apuração  de  PIS/PASEP  do  período, créditos a que fazia jus e que tiveram o condão de reduzir a base de cálculo da  contribuição apurada no mês.  Destaca que o Dacon apresentado demonstra  a  existência do  crédito,  tendo  sua  retificação implicado na apuração de valor diferente daquele que havia sido declarado  anteriormente na DCTF e, consequentemente, na existência de recolhimento a maior de  PIS/PASEP pelo requerente.  Para  demonstrar  a  existência  desse  pagamento  a maior  e  do  direito  ao  crédito,  instrui a presente com cópia do Dacon, que é capaz de demonstrar o equívoco cometido  ao transmitir a DCTF do período.  Acrescenta que a existência de divergências nas informações contidas na DCTF  não  podem  ser  tidas  como  impedimento  ao  reconhecimento  do  crédito  existente  em  favor do requerente, destacando aspectos acerca do princípio da verdade material.  Faz  referência  à  jurisprudência  do  Carf,  para  acentuar  que  o  direito  creditório  deverá  prevalecer  sobre  qualquer  erro  formal  que  tenha  sido  cometido  pelo  contribuinte.  Pede  que,  caso  o  órgão  julgador  entenda  necessário,  seja  determinada  a  realização de diligência fiscal para reexame do despacho de indeferimento ora discutido  à luz de todos os elementos de prova apresentados e também daqueles que constam dos  sistemas da Receita Federal do Brasil.  Ao final,  requer  seja acolhida a presente manifestação de  inconformidade, para  reconhecer  a  integralidade  do  direito  creditório  e  a  regularidade  da  compensação  efetivada, haja vista a comprovação da existência de crédito em favor do requerente.  A Contribuinte  recebeu  a  intimação  nº  38/2015­5  pela  via  postal  em  data  de  10/11/2015 (Aviso de Recebimento de fls. 105), apresentando o Recurso Voluntário por meio  de protocolo físico em data de 10/12/2015, o qual foi anexado aos autos através do Termo de  Solicitação de Juntada de fls. 2677.  Na mesma data de 10/12/2015 a Recorrente apresentou por protocolo eletrônico  os documentos de fls. 107 a 2675, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls.  2676.  Em Recurso Voluntário a Recorrente pede,  em síntese, que seja  reconhecida a  integralidade do direito creditório e regularidade da compensação decorrente do recolhimento a  maior  a  título  de  PIS  relativo  ao  período  de  julho  de  2018,  o  que  faz  com  os  mesmos  argumento apresentados em peça de impugnação, acima já mencionados.  É o relatório.   Fl. 2723DF CARF MF Processo nº 10880.995663/2012­33  Resolução nº  3402­002.157  S3­C4T2  Fl. 2.724            4   Voto   Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Como acima relatado, através do PER/DCOMP nº 10838.17204.250711.1.3.04­ 7163 transmitido eletronicamente em 05/12/2012, pretende a Contribuinte compensar o débito  discriminado com crédito de PIS/PASEP (Código de Receita 6912), no valor original na data  de  transmissão  de  R$  5.300,09,  decorrente  de  recolhimento  com  DARF  efetuado  em  20/08/2008.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Argumenta  a  Recorrente  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  a DCTF  de  julho  de  2018  e,  não  obstante  o DACON  ter  demonstrado  que  não  foi  apurado  o  PIS  a  ser  recolhido, na DCTF foi informado o débito no mesmo período pelo valor de R$ 19.709,08.   Com  isso,  o  recolhimento  do  PIS  de  julho  de  2018  foi  efetuado  com  base  no  valor  declarado  no  DACON,  o  qual  foi  retificado,  apurando­se  valor  diferente  daquele  que  havia sido declarado anteriormente na DCTF.   Argumenta, ainda, que não se pode negar a existência do crédito decorrente de  pagamento a maior do PIS no montante de R$ 19.709,08, resultante da diferença entre o valor  recolhido e aquele declarado no DACON do respectivo período.  O Ilustre Julgador de origem não acatou o pedido da Contribuinte, considerando  que, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está  correta,  uma  vez  que  deveria  a  Recorrente  demonstrar  e  comprovar o erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB, o que não ocorreu no  presente caso.  Ao que pese a DRJ ter analisado o pedido com base somente no DACON de  julho de 2018, o que  justificaria a  conclusão apontada, observo que, para comprovar a  apuração  do  PIS  em  julho  de  2008  e  a  efetiva  existência  do  crédito  pretendido,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  (fls.  106­2675),  cópia  dos  seus  Livros  Diários  e  Razão  do  período em análise.  Fl. 2724DF CARF MF Processo nº 10880.995663/2012­33  Resolução nº  3402­002.157  S3­C4T2  Fl. 2.725            5 E,  considerando  os  documentos  trazidos  aos  autos  pela  parte,  entendo  que  há  dúvida razoável acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do respectivo crédito, imperando a  necessária  busca  pela  verdade  material  para  possibilitar  a  correta  apreciação  das  provas  e  averiguação  do  direito  invocado,  nos  termos  permitidos  pelos  artigos  18  e  29  do Decreto  nº  70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011.  Com isso, proponho a conversão do  julgamento em diligência, para que a  Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela  Recorrente (fls. 106­2675), apurando a liquidez, certeza e exigibilidade do  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  nº  10838.17204.250711.1.3.04­7163, objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários  para  realização  da  diligência;  c)  Elaborar  Relatório  Conclusivo  sobre  as  apurações  e  resultado  da  diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    É a proposta de Resolução.    (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos   Fl. 2725DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.900287/2008-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16.51-497, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não conhecendo do direito creditório. A Recorrente transmitiu DCOMP (fls.64/69), objetivando o aproveitamento de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 no montante de R$ 10.751,45 para a compensação de débitos próprios. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 02 87 /2 00 8- 13 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Ocorre, a Secretaria da Receita Federal constatou irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP e emitiu Termo de Intimação para que a Recorrente pudesse retificar sua DIPJ, DCTF e/DCOMP, e tomasse as demais medidas ali solicitadas, para que as informações constantes na declarações ficassem coerentes entre sim, conforme abaixo copiado: Ao receber o referido Termo de Intimação, no qual não acusava o saldo negativo de contribuição social, a Recorrente constatou que, de fato, em sua DIPJ ano calendário 2003 exercido 2004, deixou de transcrever a linha 41 da ficha 17, onde foi efetuada a retificação da referida declaração em 22/09/2007; conforme numero de recibo 35.07.55.72.95.(doc. nos autos), contudo, não houve informação dos autos a esse respeito. Em seguida, mais precisamente em 07/03/2008, a DRF/Salvador, ao analisar a declaração de compensação já mencionada, exarou o despacho decisório(fl. 73) não homologando as compensações declaradas em DCOMP ante a não apuração de saldo negativo na DIPJ/2004, no termos que se segue: Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que em sua DIPJ, ano-calendário 2003, exercício 2004, deixou de transcrever a linha 41 da ficha 17, mas que houve a retificação da referida declaração em 22/09/2007; conforme cópia juntada aos autos. Por sua vez, a DRJ, a 2ª Turma da DRJ/SP1, ao apreciar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, cuja decisão restou assim ementada ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a negativa, a Recorrente interpôs Recurso voluntário visando a reforma do acórdão do piso argumentando, em síntese, que: a) ao contrário do asseverado, na decisão recorrida, efetivamente foi realizada a retificação da DIPJ em 22/09/2007, mediante escrita fiscal, consoante documentação juntada novamente; b) da demonstração dos fatos, “comprova-se o aproveitamento do saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2003, após apurado o prejuízo fiscal no encerramento do exercício em questão, onde os recolhimentos por estimativa da Contribuição Social (CSLL) totalizam o montante de R$ 10.751,45 (dez mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos)”, pagamentos estes comprovados pelos Darf´s anexados ao Recurso Voluntário; c) de acordo com a legislação atual, “o contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei 9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se recolhidas em conformidade com essa mesma lei”; d) o acórdão de piso deve ser reformado de forma que Recorrente possa compensar o saldo negativo da CSLL como requerido. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado a Recorrente busca a reforma da decisão que não reconheceu-lhe o direito creditório pleiteado em razão de o saldo negativo informado no PER/DCOMP ser insuficiente para a extinção integral dos débitos. De acordo com a Recorrente, houve a retificação da DIPJ, conforme requerido pela DRF, bem como, há nos autos os documentos necessários para a comprovação de seu direito e que, atualmente, o contribuinte pode escolher em manter os recolhimentos a maiores ou indevidos para compor o ajuste anual da declaração, ou conforme o caso, requerer a restituição ou compensação dos referidos valores. Contudo, o que se percebe pela análise da decisão recorrida, é que não houve a comprovação documental do direito creditório vindicado pela Recorrente e nem dos erros cometidos na DIPJ em discussão, mas que ocorreu tão somente a sua retificação sem qualquer justificação. Também, em sede de Recurso Voluntário a Recorrente não colacionou documentação hábil e competente a comprovar suas alegações e a suposta existência de direito creditório remanescente para o ano-calendário de 2003. Ou seja, pela análise dos autos e de todos os documentos constantes dos autos, está claro que Recorrente não acostou aos autos conjunto probatório robusto que comprovasse existência do crédito alegado. Isso porque, apenas a retificação da DIPJ, embora esta seja um documento importante, não comprova as alegações do autor por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, apenas efeitos informativos (Instrução Normativa SRF n° 014/2000). Portanto, a DIPJ, como elemento probatório, não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. É importante observar, ainda, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Ora, a Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Fl. 184DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Noutras palavras, o erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Ou seja, o conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Nestes casos, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Mas, a Recorrente assim não procedeu, consoante já explicitado e juntou apenas um documento ilegível, sem ao menos fazer-lhe qualquer referência, declarações fiscais e documentos de arrendação já constavam nos autos. No mínimo, a Recorrente deveria ter apresentado, , os documentos contábil- fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito e o consequente erro em alguma de suas declarações fiscais, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente. Exatamente nestes termos, acerca da necessidade da produção de provas, foi o voto condutor do acórdão de piso, cujas razões adota-se como complemento das razões o presente voto: “Preliminarmente cabe salientar que apenas direito creditório líquido e certo é passível de compensação, de acordo com o art.170 do CTN, e, portanto, a interessada para ter direito ao direito creditório, deveria ter apresentado documentação comprobatória da existência do saldo negativo de CSLL. O saldo negativo de CSLL na PER/DCOMP ou na DIPJ deve ser comprovado por meio da escrita fiscal acompanhados de demonstrativos das parcelas e da documentação de suporte. A contribuinte apenas alega deixou de transcrever a linha 41 da ficha 17, onde foi efetuada a retificação da referida declaração em 22/09/2007 para sanar os alegados erros cometidos na declaração. No entanto, nenhuma prova inequívoca foi apresentada para sanar os alegados erros cometidos na declaração. Ademais, não há recolhimentos de CSLL para o período ora analisado. Dessa forma, não há maneira de se averiguar as alegações da interessada”. Fl. 185DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Destaque-se que mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais da controvérsia. Deste modo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Cabe, pois, à Recorrente produzir as provas nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Desta maneira, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Outrossim, é em razão do princípio da verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das retificações realizadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas PER/DCOMP e DCTF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Releva ressaltar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e as informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Fl. 186DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.829 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.900287/2008-13 Assim, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos, pela Recorrente, os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Isto posto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 187DF CARF MF

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