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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4315399 #
Numero do processo: 10980.908092/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 64 a 103) apresentado em 13 de maio de  2011 contra o Acórdão no 06­30.728, de 16 de março de 2011, da 3ª Turma da DRJ/CTA (fls.  49 e 50), cientificado em 20 de abril de 2011, que, relativamente a declaração de compensação  de  PIS  dos  períodos  de  15  de  abril  de  2004,  considerou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  de  débitos  da  contribuinte  com  créditos  cuja  existência não for comprovada, não pode ser homologada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração de compensação foi transmitida em 14 de setembro de 2004 e a  Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 10/11),  apresentada  em  02/09/208,  era  face  da  não­homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  11641.70398.140904.1.3.04­7168,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  12/08/2008  pela  DRF  em  Curitiba  /  PR  (rastreamento nº 781137836 ­ cópia à fl. 01).  Na  aludida  Dcomp  (cópia  às  fls.  05/09),  transmitida  eletronicamente  em  14/09/2004,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  2.268,44  (que  corresponde  a  parte  de  um  pagamento efetuado em 15/04/2004, sob o código 5856, no valor  de  R$  5.312,90,  para  o  período  de  apuração  03/2004),  e  um  débito de Cofins não cumulativa (código 5856) de R$ 2.377,55,  relativo a agosto de 2004, vencido em 15/09/2004.  Segundo o  despacho decisório,  cientificado  em 25/08/2008  (f1.  2),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  pagamento  indicado  como  indevido  (que  foi  localizado)  já  havia  sido  integralmente utilizado na extinção do débito de PIS (cód. 6912)  de março de 2004.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.908092/2008­09  Acórdão n.º 3302­001.811  S3­C3T2  Fl. 108          3 Na  manifestação  apresentada  a  contribuinte  alega  que  a  compensação  foi  corretamente  realizada  e  que  teria  faltado  apenas a retificação da DCTF, já efetuado. [...]  Às  fls.  46/48,  extratos  de  consulta  aos  sistemas  de  controle  de  DCTF, Dacon e DIPJ.  No recurso, após  recordar os  termos do despacho decisório e do acórdão de  primeira instância, alegou o seguinte a Interessada:  Diante  do  exposto,  entende­se  que  a  retificação  tanto  a DCTF  quanto  DIPJ  ocorrida  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  procede,  visto  que  se  cumpriu  o  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação  do  manifesto  de  inconformidade  e  os  próprios  programas fornecidos pela Secretaria da Receita Federa, no ato  da  transmissão  das  respectivas  retificações,  não  apresentaram  nenhum impeditivo ou até mesmo erro.  Entende­se também que o único equívoco praticado por parte da  contribuinte foi de não retificar o Dacon do 1° trimestre de 2004,  da origem do crédito, que não afasta o direito aos mesmos, visto  que  o  referido  período  encontra­se  prescrito,  o  que  dificulta  a  atual retificação do Dacon, mas a prova dos respectivos créditos  encontram­se devidamente escriturados no livro Razão, n. 2, ano  2004, páginas 92, 98, 224, 243 e no livro Diário n. 2, ano 2004,  registrado  na  Junta  Comercial  conforme  autenticação  n.  05/073637­0,  de  29/06/2005.  Ora  comprovada  a  existência  do  direito  creditório  solicitado,  a  Contribuinte  requer  que  seja  analisado e homologado o direito creditório.  Afirmou  juntar  cópias  da  DIPJ  e  DCTF,  dos  livros  Razão  e  Diário  e  da  alteração contratual.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O direito creditório não existiria, segundo o acórdão de primeira instância e o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados  a  débitos  em  DCTF  e  não  teriam  sido  demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza  dos  indébitos.  Em  relação  à  DCTF,  a  sua  retificação  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito,  no que  tem  razão, mas,  com a  retificadora,  o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Por fim, esclareça­se que a consideração de que a interessada também deveria  ter  provado  ter  suportado  o  ônus  financeiro  não  poderia  ter­lhe  sido  oposta  no  âmbito  de  julgamento do processo, uma vez que tal matéria não foi objeto do despacho decisório.  De  toda  forma,  a  DRF  poderá  apurar  todos  os  elementos  que  julgar  necessários para  reconhecer ou não o direito de crédito, além dos já constantes dos presentes  autos.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar o mérito da  compensação.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.908092/2008­09  Acórdão n.º 3302­001.811  S3­C3T2  Fl. 109          5 À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/10/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4410770 #
Numero do processo: 10120.727279/2011-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Aos tributos que integram o SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), lançados de ofício em virtude da falta de pagamento/declaração, aplica-se a multa de ofício de 75%, inexistente qualquer situação para aplicação da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1803-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 214          1 213  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727279/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.573  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de novembro de 2012  Matéria  AI SIMPLES  Recorrente  EXPRESSO BOIADEIRO PALMEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007, 30/06/2007  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.   Aos  tributos  que  integram  o  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96),  lançados de ofício em virtude da falta de pagamento/declaração, aplica­se a  multa de ofício de 75%, inexistente qualquer situação para aplicação da multa  qualificada de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 72 79 /2 01 1- 21 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  EXPRESSO  BOIADEIRO  PALMEIRAS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ BRASÍLIA  (DF),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  IRPJ  –Simples  e  seus  reflexos  em  virtude  de  insuficiência  de  recolhimento  referente  a  valores  declarados/pagos a menor no ano­calendário de 2007 (janeiro a  julho).  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  no  processo  importa  em  R$  365.857,30  (principal  +  multa  de  75%  e  juros  de  mora),  correspondente  aos  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  PIS,  CSLL,  Cofins e INSS.  A  contribuinte  impugna  os  autos  de  infração  constantes  do  presente processo alegando, em síntese, que:  De fato recolheu a menor, pois naquele momento não dispunha  de  recursos  financeiros  para  pagamento  integral,  vez  que  logo  no  primeiro  exercício  de  funcionamento  passou  por  situação  financeira  dificílima;  Recolheu  a  menor,  mas  em  nenhum  momento  quis  ou  pediu  que  declarasse  a  menor  ou  coisa  semelhante, o que ocorreu foi erro do escriturário que preencheu  a Declaração com o valor efetivamente recolhido e não informou  a receita integral, tanto que procedeu as devidas retificações nas  declarações quando percebeu o erro; Diante dos  fatos, entende  que  o  percentual  da  multa  não  poderia  ter  sido  majorado  a  setenta e cinco por cento e que deve ser decretada a nulidade do  processo, por conta das justificativas apresentadas.  A  DRJ  BRASÍLIA  (DF),  através  do  acórdão  nº  03­047.053,  de  09  de  fevereiro de 2012 (fls. 187/190), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples   Ano­Calendário: 2007   Redução  de  Percentual  da  Multa  de  Ofício  –  Impossibilidade  Atividade Administrativa de Lançamento Obrigatória.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  competindo ao julgador ou à autoridade administrativa alterar o  percentual de multa previsto em lei.  Entendimento da RFB Expresso em Atos Normativos.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  julgador  deve  observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.727279/2011­21  Acórdão n.º 1803­001.573  S1­TE03  Fl. 215          3 Ciente da decisão em 16/04/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  197),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15/05/2012  ­  fls.  198/199  e  206,  onde  reitera  os  argumentos da inicial.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de autos de infração SIMPLES FEDERAL (Lei nº  9.317/96),  relativos  ao  primeiro  semestre  de  2007,  lavrados  em  virtude  de  insuficiência  de  recolhimentos apurados pelo confronto entre a escrituração fiscal e os valores pagos, já que se  encontrava omisso da DSPJ.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  efetivamente  recolheu  a  menor  os  valores  devidos  pois  teve  dificuldades financeiras decorrentes do inadimplemento de clientes;  b) Que não houve qualquer tentativa deliberada de declarar valores a menor  pois  foi  equívoco  do  escriturário,  que  no  entanto  forneceu  as  informações  corretas  ao  Fisco  Estadual;  c) A empresa disponibilizou  toda a documentação e  livros existentes para a  fiscalização;  d) Que em virtude do procedimento adotado não deve ser aplicada a multa de  75%.  Não assiste razão à interessada.  Conforme  relato  contido  em  um  dos  autos  de  infração  (fl.  132),  estando  a  contribuinte  omissa  na  entrega  da  DSPJ,  efetuou  a  fiscalização  o  cotejo  entre  os  valores  devidos  com  base  na  receita  bruta  contida  na  escrituração  fiscal  e  os  valores  efetivamente  recolhidos.  Com base no mencionado cotejo,  apurou a  autoridade  fiscal  a  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos  incluídos  na  sistemática  do  SIMPLES  FEDERAL  (Lei  nº  9.317/96), no período de 01/01/2007 a 30/06/2007.  Destarte, tratando­se de lançamento de ofício, impõe­se a aplicação da multa  de ofício normal de 75%, prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator               Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10120.727279/2011­21  Acórdão n.º 1803­001.573  S1­TE03  Fl. 216          5                   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4487417 #
Numero do processo: 10830.010035/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho - Relator (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e Winderley Morais Pereira e Helder Kanamaru. Relatório
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 567          1 566  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010035/2010­18  Recurso nº  270.958Voluntário  Resolução nº  3102­000.224  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de agosto de 2012  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  Motorola Industrial Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converte  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Almeida  Filho  e  Winderley  Morais  Pereira  e  Helder  Kanamaru.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 05­31.017 da 5ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  decorrente do auto de infração.  De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:  “Trata­se  de  auto  de  infração  à  legislação  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (Remessas ao Exterior, fls.  356/359, lavrado em 26/07/2007, contra a contribuinte em epígrafe, em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 10 03 5/ 20 10 -1 8 Fl. 2948DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.010035/2010­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.224  S3­C1T2  Fl. 568          2 decorrência do procedimento de fiscalização autorizado pelos MPF nº  08.1.04.00.2009­00703­3  (Diligência)  n  º  08.1.03.00­2009­00967­2  e  nº  08.1.04.00­2010­00214­7,  relativos  ao  período  de  julho  de  2005 a  dezembro  de  2008,  fls.02/04,  formalizando  a  exigência  total  de  R$  31.284.229,46, já incluídos o principal, a multa de ofício de 75% e os  juros de mora calculados até a data da lavratura.  Em  23/04/2009  foi  dada  a  ciência  à  contribuinte  do  TERMO  DE  INÍCIO DE DILIGÊNCIA FISCAL  de  fl.  05  – MPF­D  nº  08.1.04.00­ 2009­00703­3,  intimando­a  apresentar  diversos  livros  e  documentos  contábeis/fiscais  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  dentre  eles,  aqueles  referentes  às  operações  de  remessa  de  diversas  ao  exterior  sujeitadas  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pelo  código  de  arrecadação 0473, bem como de CIDE – Remessa ao Exterior, código  de  arrecadação  8741.  Resposta  da  pessoa  jurídica  formalizada  em  13/05/2009 às fls. 09/14, com documentos juntados às fls. 15/29.  A  pessoa  jurídica  foi  cientificada  em  18/04/2009  do  TERMO  DE  PRORROGAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  de  fl.  30  e,  em  23/07/2009,  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  de  fls.  31/34,  comunicando  a  alteração  do  procedimento  de  Diligência  para  Fiscalização  (MPF­F),  bem  como  dos  auditores  fiscais  encarregados  do trabalho e respectivo supervisor.  Na  autoridade  a  contribuinte  foi  re­intimada  a  apresentar  os  documentos  antes  solicitados,  sendo  especificados,  em  relação  à  apuração da CIDE – Remessa para o Exterior, do período de julho de  2005 a dezembro de 2008, os elementos adiante reproduzidos:  Com  relação  á  apuração  da  CIDE/Remessa  para  o  exterior,  apresentar  Demonstrativos  de  Decomposição  detalhada  da  base  de  calculo da CIDE/Remessa para o exterior para o período de  julho de  2005 a dezembro de 2008, datado e assinado pelo Representante Legal  da Fiscalizada ou por seu procurador;  Obs.:  Referido  demonstrativo  deverá  ser  elaborado  na  forma  de  planilha,  entregue  impressa  e  em  meio  magnético  no  formato  “xls”,  que  detalhe,  para  todos  os  períodos  de  apuração  compreendidos  no  intervalo  fiscalizado,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou remetidas, a cada mês, a residente ou domiciliados no  exterior, a título de royalties ou remuneração a título de:  I  –  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  e/ou  fornecimento  de  tecnologia;  II  –  prestação  de  assistência  técnica  em:  serviços  de  assistência  técnica e serviços técnicos especializados;  III – cessão e licença de uso de marcas;  IV – cessão e licença de exploração de patentes;  V – demais rubricas não especificadas a cima, sujeitas à incidência da  referida contribuição;  (...)  Fl. 2949DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.010035/2010­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.224  S3­C1T2  Fl. 569          3 7)  Com  relação  à  CIDE/Remessa  para  o  Exterior,  apresentar  esclarecimentos e planilhas que detalhem a eventual existência de:  Processos  de  consulta  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil;  Existência de créditos tributários objeto de parcelamento;  Existência de pedidos restituição e pedidos de compensação.  8)  Caso  existam  processos  ajuizados  pela  empresa  questionando  quaisquer aspectos relacionados à CIDE/Remessas para Exterior:  Identificar seus números e as varas em que estão tramitando;  Identificar o objeto da Ação e seu estágio atual;  Detalhar seu andamento desde a inicial;  Apresentar todas as peças dos processos;  Apresentar Certidões de Objeto de Pé recentes.  O  trabalho  fiscal  encontra­se  sintetizado  no  RELATÓRIO DE AÇÃO  FISCAL  Nº  00214/10/012  de  fls.  360/369,  cujo  teor  adiante  é  reproduzido parcialmente:  I  – DA EMPRESA FISCALIZADA 3  – A  fiscalizada  é  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  Ltda.,  tendo  por  objeto  “fabricações  de  aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças  e acessórios” (CNAE fiscal 26.32­9/00).  4 – A fiscalizada tem como procurador encarregado de acompanhar a  Ação Fiscal e  representar a empresa perante à Secretaria da Receita  Federal do Brasil o Sr. Rogério Senra da Rocha, CPF 290.144.028­21.  5  – A  empresa  não  consignou  em DCTF débitos  a  título  de CIDE –  Remessa  ao  Exterior,  incidente  sobre  o  pagamento  ao  exterior  de  serviços  administrativo  sem  a  transferência  de  tecnologia,  relativamente ao período de 07/2005 a 12/2005.  II  –  DA  AÇÃO  FISCAL  6  –  O  trabalho  de  auditoria  teve  início  em  23/04/2009,  quando  foi  lavrado  TERMO  DE  INÍCIO  DE  DILIGÊNCIA FISCAL, fundamentado no MPF­D nº 08.1.04.00­2009­ 00703­3.  7  –  Em  03/07/2009,  foi  lavrado  o TERMO DE  INÍCIO DE  AÇÃO  FISCAL  Nº00967/09/01.  Dentre  os  elementos  solicitados,  destacam­ se:  (...)  9 – Em 12/08/2009, a  fiscalização apresentou a  justificativa abaixo e  extratos de seus livros contábeis como resposta ao Termo de Início de  Ação Fiscal Nº00967/10/001:  Em  atendimento  à  solicitação  acima,  estamos  enviando  o  demonstrativo,  elaborado  na  forma  de  planilha  impressa  e  em  meio  Fl. 2950DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.010035/2010­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.224  S3­C1T2  Fl. 570          4 magnético, contendo a Decomposição detalhada e base de cálculo da  CIDE/Remessas  para  o  Exterior  para  o  período  de  julho  de  2005  a  dezembro de 2008 (grifou­se).  10  –  Em  22/09/2009  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Nº00967/09/002,  solicitando­se à  fiscalizada os  seguintes documentos  em complemento aos apresentados anteriormente:  (...)  11  –  Em  23/09/2009,  a  fiscalização  demonstrou  demonstrativo  de  apuração  da  CIDE/RE  como  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Nº00967/10/002.  12  –  Em  17/02/2010  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Nº00967/09/005,  solicitando­se à  fiscalizada os  seguintes documentos  em complemento aos apresentados anteriormente:  (...)  13  –  Em  13/03/2010,  a  fiscalizada  apresentou  a  planilha  solicitada,  contendo  o  detalhamento  de  todas  as  remessas  ao  exterior  efetuadas  pela  empresa  a  título  de  royalties  pelo  pagamento  de  tecnologia  ou  serviços com fornecimento de tecnologias também para o período ano­ calendário  2009,  como  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Nº00967/09/005.  14  –  Em  05/05/2010,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Nº00967/09/007,  solicitando  à  fiscalizada  os  seguintes  esclarecimentos:  Com relação à apuração da CIDE/Remessas para o período de  julho  de  2005  até  27/02/2007  (com  o  advento  da  Lei  nº11.452/2007)  apresentar  planilha  que  detalhe  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, ou remetidas, a cada período de apuração, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de:  Licença de uso ou comercialização de software, sem a transferência de  tecnologia;  Com  relação  á  apuração  do  CIDE/Remessa  para  o  Exterior,  para  o  período de julho de 2005 a dezembro de 2009 apresentar planilha que  detalhe as  importâncias pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas ou  remetidas,  a  cada período de apuração, a  residentes ou domiciliados  no exterior, a título de:  Serviços  Administrativos  e  Semelhantes,  sem  a  transferência  de  tecnologia;   Serviços Técnicos e Semelhantes, sem a transferência de tecnologia;  15  –  Em  25/05/2010,  a  fiscalizada  apresentou  as  seguintes  justificativas como resposta, respectivamente, aos itens 2 e 3 do Termo  de Intimação Nº00967/09/007:  A  MIL  não  tem  condições  de  atender  este  item  da  intimação,  notadamente  em  função  do  volume  de  documentos/operações,  o  que  Fl. 2951DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.010035/2010­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.224  S3­C1T2  Fl. 571          5 demandaria custos e tempo significativos. Toda a documentação fiscal  se encontra a disposição desta Fiscalização, para que o procedimento  possa ser devidamente concluído por esta equipe técnica.  A  MIL  não  tem  condições  de  atender  este  item  da  intimação,  notadamente  em  função  do  volume  de  documentos/operações  e  das  características  de  cada  uma  delas.  Apesar  de  a  MIL  não  ter  como  atender  plenamente  aos  termos  desta  questão,  toda  documentação  fiscal  se  encontra  à  disposição  desta  Fiscalização,  para  que  o  procedimento possa ser devidamente concluído por esta equipe técnica.  16 – Em 16/06/2010, tendo em vista que as informações anteriormente  solicitadas através do Termo de Intimação Nº00967/09/007, ainda não  haviam  sido  prestadas  a  contendo  e,  tendo  sido  consideradas  essenciais  à  determinação  dos  efeitos  da  Ação  Judicial  nº  2005.61.05.009569­8 sobre os recolhimentos da CIDE/RE, foi lavrado  o Termo de Intimação Nº00967/09/008, solicitando­se à fiscalizada os  seguintes esclarecimentos:  Demonstrar  a  apuração  da  Base  de  Cálculo  do  Imposto  do  Imposto  Retido na Fonte, relativamente ao código abaixo:  IRRF – código 0473 – Imposto (...);  Indicar de forma composta, por serviço e rendimento pago ao exterior,  todas as bases de cálculo que resultam no recolhimento/declaração em  DCTF  do  IRRF  código  0473  para  o  período  de  julho  de  2005  a  dezembro de 2009;  17  –  Em  23/07/2010,  a  fiscalizada  apresentou  as  seguintes  justificativas como resposta ao Termo de Intimação Nº00967/09/008:  Em atendimento ao solicitado acima, estamos anexando a esta carta­ resposta, a planilha que demonstra  todas as  importâncias pagas pela  MIL  a  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  a  título  de  serviços  administrativos sem transferência de tecnologia, que foram realizadas  no exterior e são diretamente relacionados às exportações da Motorola  Industrial Ltda, no período de julho de 2005 (grifou­se).  18  – Em  atendo  aos  esclarecimentos  acima,  a  fiscalizada  apresentou  como  amostra  um  contrato  de  prestações  de  serviços  que  detalha  as  espécies de serviços administrativos que eram adquiridos das unidades  da Motorola em diversos países do mundo.  19 – Conforme se conclui das respostas apresentadas, a fiscalizada não  inclui  nas  suas  bases  de  cálculos  da  CIDE/RE,  para  o  período  de  07/2005 a 12/2005, as remessas ao exterior destinadas á aquisição de  Serviços  Administrativos  e  Semelhantes,  sem  transferência  de  tecnologia e/ou Serviços Técnicos e Semelhantes,  sem a  transferência  de tecnologia.  III  – DO PROCESSO  JUDICIAL  20  – Quanto  à  cobrança  da CIDE  Remessas  para  o  Exterior  a  fiscalizada  impetrou  em  23/08/2005  o  Mandato de Segurança nº2005.61.05.009569­8.  21 – Em 02/09/2005, teve seu pedido de liminar deferido nos seguintes  termos:  Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.010035/2010­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.224  S3­C1T2  Fl. 572          6 Isto  posto,  defiro  a  liminar  pleiteada  determinando que  a  autoridade  coatora se abstenha de cobrar das impetrantes a CIDE instituída pela  Lei  nº  10.168  de  2000  relativamente  aos  royalties  decorrentes  dos  contratos  de  licença  de  uso  de  software,  sem  a  transferência  de  tecnologia, bem como relativamente aos contratos de serviços técnicos,  administrativo  e  semelhantes,  sem  a  transferência  de  tecnologia.  (grifou­se)  22 – Em 28/06/2007, teve seu pedido de liminar reformado através de  decisão nos seguintes termos:  Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada,  extinguindo  o  processo  com  resolução  de  mérito,  nos  termos  do  art.  269,  1  do  Código  de  Processo  Civil,  para  o  fim  de  determinar  à  autoridade impetrada que se abstenha da cobrança da CIDE instituída  pela  Lei  nº  10.168/00  relativamente  aos  royalties  decorrentes  dos  contratos de licença de uso de software. (grifou­se)  23 – Conforme consulta de última posição processual abaixo resumida,  tal  decisão  e  seus  efeitos  mantêm­se  inalterados  até  o  presente  momento (julho de 2010), sendo que o processo aguarda julgamento no  Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região desde 22/01/2008.   IV  –  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  24  –  A  Lei  10.168,  de  29/12/2000,  instituiu  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico – CIDE Remessas para o Exterior.  25  –  Originalmente,  quando  a  sua  edição,  o  art.  2º  da  referida  lei  dispunha  da  seguinte  maneira  sobre  a  base  de  cálculo  e  sobre  sua  alíquota:  (...)  26 – Com o advento da publicação da Lei 10.332, de 19/12/2001, novas  hipóteses  de  incidência  foram  inseridas  no  campo  de  incidência  da  supracitada Contribuição;  27 – Desta forma, o §2º teve a redação alterada pelo artigo 6º da Lei  10.332/2001, passando a dispor:  §2º. A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que  trata o  caput deste  artigo passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídica  signatárias de  contratos que  tenho por objetos  serviços  técnicos e de  assistência  administrativas  e  semelhantes  a  serem  prestados  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.010035/2010­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.224  S3­C1T2  Fl. 573          7 domiciliados  no  exterior  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.332,  de  19.12.2001) (grifou­se)  28 – Posteriormente, este artigo de lei foi alterado pelo art. 20 da Lei  nº  11.452,  de  27  de  fevereiro  de  2007,  sendo  incluído  o  §  1º  A.  conforme transcrito abaixo:  Art. 20. O art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte §1 – A:  Art. 2º (...)  §1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando a transferência  da correspondente tecnologia.  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em ralação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de janeiro de  2006. (grifou­se)  V  –  DA  IRREGULARIDADE  APURADA  29  –  No  decorrer  da  Ação  Fiscal constatou­se que a fiscalizada, para os períodos de apuração de  07/2005 a 12/2005, enviou recursos ao exterior destinados à aquisição  de  Serviços  Administrativos  e  Semelhantes,  sem  a  transferência  de  tecnologia.  30 – Analisando a legislação de regência da CIDE – Remessas para o  exterior, constatou­se que a fiscalizada estava sujeita ao pagamento da  contribuição  incidente  sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior  entre  07/2005 a 12/2005 para aquisição destes serviços.  VI – DA AUTUAÇÃO 31 – Com base em Medida Liminar em Mandato  de  Segurança  n°  205.61.05.009569­8,  datada  de  02/09/2005,  a  fiscalizada deixou de efetuar, no período de julho a dezembro de 2005,  o recolhimento da CIDE Remessas ao Exterior incide sobre os valores  remetidos  ao  exterior  para  aquisição  de  Serviços  Administrativos  e  Semelhantes, sem a transferência de tecnologia.  32  –  Através  da  Decisão  em  Mandato  de  Segurança  nº  2005.61.05.009569­8,  proferida  em  28/06/2007,  a  fiscalizada  ficou  desguarnecida  judicialmente  quanto  aos  recolhimentos  da  CIDE  incidente  sobre  as  remessas  destinadas  ao  pagamento  de  Serviços  Administrativos e Semelhantes, sem a transferência de tecnologia.  33 – Para o período de 07/2005 a 12/2005, a  fiscalizada não efetuou  declaração  destes  valores  devidos  em  DCTF  ou  efetuou  a  sua  regularização  mediante  recolhimento  da  CIDE  –  Remessas  para  o  exterior.  Na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL às  fls.  258/359,  o  auditor  fiscal  atribui  à  contribuinte  a  prática  da  seguinte  irregularidade:  001 – CIDE – REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR FALTA  DE RECOLHIMENTO DA CIDE – REMESSAS DE VALORES PARA O  EXTERIOR.  –  SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Conforme  exposto  no  Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.010035/2010­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.224  S3­C1T2  Fl. 574          8 Relatório  da  Ação  Fiscal  Nº  00967/09/012  anexo,  parte  integrante  e  indissociável  do  presente  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deixou  de  recolher  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE,  incidente  sobre  as  remessas  de  valores  ao  exterior,  demonstradas  na  planilha  anexa  ao  relatório,  relativamente  aos  períodos de apuração citados abaixo.  Constitui­se de ofício o crédito tributário abaixo, decorrente do envio  de  remessas  ao  exterior  destinado  ao  pagamento  de  Serviços  Administrativos e Semelhantes, sem a transferência de tecnologia.  Fato GeradorValor Tributável ou ImpostoMulta (%)  31/07/20055.454.054,5275,00  31/08/20055.403.927,4975,00  30/09/2005  245.232,6775,00  31/10/2005  4.459,8775,00  31/11/20051.324.042,3975,00  31/12/20051.179.152,3375,00  Enquadramento Legal: Arts.  2º  e 3º da Lei nº 10.168/2000, alterada  pela Lei nº 10.332/2001.  Dada  ciência  pessoal  ao  procurador  da  empresa  em  28/07/2010,  conforme  assinatura  aposta  à  fl.  376  dos  autos  (instrumento  de  procuração  à  fl.  377),  a  autuada  formalizou,  em  27/08/2010,  a  impugnação  às  fls.  294/323,  alegando  as  razões  de  fato  e  de  direito  adiante reproduzidas [destaques do original]:  I  –  OS  FATOS  A  Impugnante,  pertence  ao  Grupo  Motorola  (mundialmente conhecido), é uma multinacional de grande porte que, a  partir de seu estabelecimento industrial – localizado no interior de São  Paulo  –  exerce  suas  atividades  de  fabricação  e  comercialização  de  produtos  de  informática  e  automação,  incluindo  telefones  celulares,  computadores,  semicondutores,  produtos  para  tele­chamadas  e  para  rádio  chamadas,  produtos  e  sistemas  para  transmissão  de  processamento  de  dados,  produtos  e  sistemas  para  satélites  de  comunicação e outros produtos e sistemas eletrônicos.  Além da forte atuação do mercado interno, a produção da Impugnante  também  é  voltada  ao  mercado  internacional,  tendo  este  sempre  sido  seu principal  foco. A esse respeito, vale  frisar que a impugnante é há  anos  a  empresa  beneficiária  do  RECOF,  regime  especial  que  visa  estimular as exportações das empresas locais, tendo sempre cumprido  com os compromissos de exportação assumidos perante as autoridades  federais.   Para implementar suas vendas externas e para manter a boa reputação  de  seus produtos no  exterior  (marketing,  vendas,  atendimento  etc.),  a  Impugnante  incorre  em  significativos  gastos,  todos  relacionados  às  suas  exportações  e  à  manutenção  desta  fonte  de  receitas  (comércio  exterior).  E  pelo  fato  de  a  Impugnante  ser  o  braço  brasileiro  de  um  sólido  grupo  multinacional,  com  estrutura  em  diversos  países,  a  Impugnante  serve­se  desta  estrutura  internacional  do  próprio Grupo,  sempre  no  intuito  de  aumentar  suas  exportações,  de  promover  seus  produtos  e  dar  bom  atendimento  aos  seus  clientes/consumidores  no  exterior.  Esse relacionamento entre as empresas do grupo Motorola é regulado  por  contratos  multinacionais  de  prestações  de  serviços  Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.010035/2010­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.224  S3­C1T2  Fl. 575          9 (“intercompanies”). Trata­se de contratos que não envolvem qualquer  transferência  de  tecnologia,  mais  que  são  de  grande  valia  para  a  manutenção da fonte de riquezas que o comércio internacional sempre  representou para a Impugnante.  Há  vários  meses,  a  Impugnante  vem  passando  por  processo  de  fiscalização da CIDE,  contribuição  social  de  intervenção no  domínio  econômico, instituída pela Lei nº 10.168/00, com o propósito específico  de  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  no  Brasil.  No  início  da  vigência da citada Lei, a CIDE passou a ser cobrada sobre os negócios  jurídicos realizados por detentoras de licença de uso ou adquirentes de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  por  signatárias  de  contratos  que  implicavam  transferência  de  tecnologia. Os  contribuintes,  eleitos  pela citada lei, eram das empresas brasileiras que haviam firmado tais  contratos com residentes ou domiciliados no exterior.  Com a alteração do art.2º, da Lei nº 10.168/00, decorre o advento da  Lei  n°  10.332/01,  essa  mesma  CIDE  passou  a  ser  cobrada  também  sobre o  todo e qualquer contrato de prestação de  serviço que  tivesse  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes.  Com  esta  alteração  legislativa  aqui  citada,  portanto,  já  houve questionável  ampliação  do  campo de  incidência  da CIDE, que  passou a incidir sobre contratos que em nada se relacionavam à área  ou  ao  setor  de  intervenção  de  interesse  do  Estado  (aquisição  de  capacitação tecnológica).  A  natureza  jurídica  dos  pagamentos  efetivados  pela  impugnante  às  demais  empresas  pertencentes  ao  Grupo  Motorola  no  exterior,  com  fundamento  nos  contratos  multilaterais  de  serviços,  não  envolve  propriamente serviços e semelhantes. Não obstante, ao longo da ação  fiscal a Impugnante recebeu uma série de intimações, todas solicitando  a  apresentação  de  planilhas  com  os  volumes  de  suas  remessas  ao  exterior  decorrentes  desses  contratos  multilaterais,  como  se  de  “serviços administrativos e semelhantes” se tratasse.  Apesar  da  relutância  da  Impugnante  (vide,  a  respeito,  as  seguidas  intimações  fiscais  e  respectivas  respostas  –  que  devem  instruir  este  processo  administrativo),  na  última  intimação  recebida  antes  da  lavratura  do  auto  ora  impugnado  a  Impugnante  foi  obrigada  a  preencher  uma  planilha  já  previamente  montada  pela  própria  fiscalização,  indicando  o  volume  de  remessas  que,  com  base  nos  contratos  multilaterais  entre  as  empresas  do  grupo,  teriam  sido  remetidas a título de “serviços administrativos”.  A impugnante, agindo com tal boa­fé, acabou encaminhando a planilha  solicitada à fiscalização, apontando todas as remessas que teriam sido  realizadas com base nos contratos multilaterais existentes,  intitulados  genericamente  como  “serviços  administrativos”.  Para  a  surpresa  da  Impugnante,  sem  se  preocuparem  com  a  natureza  jurídica  efetiva  de  cada uma das remessas constantes da citada planilha, os Srs. Fiscais  acabaram por lavrar o auto de infração ora impugnado, como se todos  os  itens  e  valores  constantes  daquela  planilha  estivessem  sujeitos  à  CIDE; como se todos aqueles valores correspondessem efetivamente a  remessas  para  pagamento  de  serviços  administrativos,  na  acepção  jurídica do termo e para fins de incidência da CIDE.  Fl. 2956DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.010035/2010­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.224  S3­C1T2  Fl. 576          10 Ao  assim  procederem,  os  Srs.  Fiscais  laboraram  em  manifesto  equívoco,  tendo  lançado  neste  auto  de  infração  crédito  tributário  indevido,  uma  vez  que  pretenderam  colher  com  a CIDE  remessas  ao  exterior que, entre outras coisas, se referem a: despesas com marketing  (com propaganda), gastos com vendas, gastos com telecomunicações e  etc.,  não  se  tratando  e  nem  podendo  se  tratar  de  serviços  administrativos  ou  semelhantes.  É  importante  frisar  que  se  trata  de  serviços  prestados  no  exterior,  sendo  os  gastos  essenciais  para  o  fomento das exportações da Impugnante. Não há qualquer exportação  de  bem  ou  direito,  tampouco  de  tecnologia,  em  decorrência  desses  serviços,  que  por  não  terem  natureza  de  serviços  administrativos  ou  semelhantes não podem mesmo ficarem sujeitos à CIDE. Vale aqui um  parêntesis: a planilha apresentada pela Impugnante foi elaboradas por  leigos,  que  não  levaram  em  conta  o  conceito  técnico  e  jurídico  de  serviço  administrativo,  para  os  fins  e  efeitos  de  incidência  da CIDE.  Muito  embora  internamente  a  Impugnante  intitule  de  “serviços  administrativos”  aqueles  prestados  pelas  empresas  estrangeiras  do  Grupo, para efeito de incidência tributária o que vale é a conceituação  técnica do termo, que deve levar em conta a real natureza jurídica de  cada  serviço  efetivamente  prestados  no  exterior  em  favor  da  impugnante.  Conforme se passa a demonstrar, em função do erro de enquadramento  da natureza jurídica das remessas da Impugnante, compreendidas pela  autuação, esta defesa merece integral acolhimento da insubsistência da  autuação e o arquivamento deste processo administrativo.  II  –  ODIREITO  –  A  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  (a)  Preliminarmente: processamento deste processo administrativo.  11.O  auto  de  infração  salienta  a  existência  de  demanda  judicial,  em  que  a  Impugnante  pleiteia  o  recolhimento  do  caráter  abusivo  da  incidência da CIDE sobre serviços administrativos e  semelhantes,  em  função  das  diversas  inconstitucionalidades  e  ilegalidade  cometidas  pelo  legislador  ao  editar  a  citada  Lei  nº  10.332/01,  lei  essa  que  indevidamente ampliou a hipótese de incidência da CIDE para serviços  administrativos e semelhantes, que em nada se relacionam com o setor  de intervenção (o objetivo da norma era de intervir no setor em que se  pretendia  e  se  pretende  adquirir  capacitação  tecnológica).  De  fato,  trata­se  do  questionamento  levado  a  efeito  por  meio  do Mandato  de  Segurança  2005.6105.009569­8,  atualmente  em  grau  de  recurso  perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Doc.  04).  12.Em função do questionamento em Juízo desta CIDE sobre serviços  administrativos  e  semelhantes,  se  o  auto  de  infração  ora  impugnado  fosse  referente  apenas  e  tão  somente  a  estas  espécies  de  serviços  (serviços administrativos e semelhantes, na acepção jurídica e técnica  do  termo), de  fato, não  teria  sentido o processamento desta defesa, a  não ser que houvesse erros na quantificação dos valores constantes da  autuação.  13.Ocorre  que  já  salientado  acima,  a  Fiscalização  incorreu  em  manifesto  erro,  simplesmente  transportar  todos  os  dados  da  planilha  que  lhe  foi  entregue  pela  Impugnante  para  o  auto  de  infração  Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.010035/2010­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.224  S3­C1T2  Fl. 577          11 impugnado, sem se quer solicitar um único documento de suporte para  a  análise  da  natureza  jurídica  destas  remessas.  Neste  sentido,  a  fiscalização acabou lavrando um auto de infração que procura cobrar  CIDE sobre remessas que não se traduzem em pagamento por serviços  administrativos,  não  havendo  que  se  falar  em  importação  de  bem,  direito ou serviço para produzir efeito no Brasil.  É diante deste erro da Fiscalização, esta defesa deve ser devidamente  processada e acolhida, independentemente dos fatos e fundamentos que  são objeto da ação judicial.  14.Havendo  fundamentos  por  si  só  justificam  a  improcedência  da  autuação – e isto ocorrerá ainda que a Impugnante saia derrotada na  demanda  judicial  citada  no  auto  de  infração  (hipótese  ora  admitida  para  fins  de  argumentação)  –  deve  este  processo  administrativo  ser  necessariamente  processado  e  regularmente  analisado  pelos  órgãos  julgadores competentes.  Ainda que a  incidência da CIDE seja reputada definitivamente válida  sobre  remessas  a  título  de  serviços  administrativos  e  semelhantes,  ainda  assim,  a  autuação  é  improcedente,  posto  que  colheu  situações  que  não  tem  natureza  jurídica  de  serviços  administrativos,  ao  simplesmente  transpor  para  o  auto  dados  constantes  de  simples  planilha  elaborada  pela  Impugnante  em  decorrência  de  intimação  fiscal.   (b) A Natureza Jurídica dos Serviços Compreendidos pela Autuação.  15.Pelo fato de a autuação fiscal ter sido lavrada com base em dados  constantes de simples planilha, elaborada pela Impugnante no curso da  ação fiscal e desprovida de elementos técnicos e jurídicos (na planilha  aponta­se  genericamente  o  termo  “serviços  administrativos”  para  representar  todos  os  serviços  decorrentes  dos  contratos  multilaterais  de  serviços),  a  autuação  é  evidentemente  nula,  eis  que  decorre  de  indevida inversão do ônus da prova.  No  curso  da  ação  fiscal,  não  houve  o  exame  detido  de  qualquer  documento  ou  contrato,  mas  a  mera  insistência  da  Fiscalização  em  receber, da Impugnante, uma planilha sem força jurídica probatória (a  planilha  segue  em um modelo preparado pela própria Fiscalização e  não  acompanha por  documentação  suporte,  eis  que  sequer  solicitada  ou analisada pelos Srs. Fiscais). Assim, quando o auto procura cobrar  CIDE da Impugnante, sem se basear em qualquer elemento de prova,  ele  incorre  em nulidade,  que  deve  ser  reconhecida  de  plano  por  este  órgão julgador.  Nem se alegue que a planilha  teria caráter de confissão por parte da  Impugnante.  A  planilha  não  é  documento  fiscal  e  como  ressaltado  anteriormente  levou  em  conta  o  termo  “serviço  administrativo”  sem  qualquer  conotação  técnica  ou  jurídica.  Não  se  presta  a  simples  planilha,  assim,  a  constituir  prova  contra  a  Impugnante,  até  porque,  como dito, as remessas compreendidas pela autuação não tem natureza  jurídica  de  serviços  administrativos  propriamente  ditos.  A  cobrança  ora impugnada, nestes termos, é claramente indevida.  16. Segundo o Dicionário Aurélio, o termo administrativo significa:  Fl. 2958DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.010035/2010­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.224  S3­C1T2  Fl. 578          12 adj. Que pertence à administração: decisão administrativa.  E o termo administração, a seu turno, é conceituado como:  s.  f. ação de administrar, de dirigir os negócios públicos ou privados,  de gerir bens: a administração dos municípios é entregeu aos prefeitos.  Governo, gestão dos negócios públicos. / Corpo administrativo que tem  a  seu  cargo  a  administração  pública:  a  administração  do  Estado.  //  administração da justiça, o exercício legal da justiça. // Administração  dos sacramentos, ação de conferir os sacramento.  São  os  serviços  relacionados  à  gestão,  de  apoio  e  suporte  à  gestão  aqueles  que  se  caracterizam  como  serviços  administrativos  e  semelhantes,  para  todos os  efeitos  legais.  São aquelas  atividades que  de  uma maneira  geral  se  relacionam  ou  se  destinam  a  dar  apoio  ou  suporte à gestão, à administração da pessoa jurídica.  18. Em se  tratando de  regra  que define  ou  que  delimita  a  incidência  tributária (a hipótese de incidência da CIDE), deve esta regra sujeitar­ se  aos  comandos  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  Constituição  Federal, dentre os quais a estrita legalidade (“não há  tributo sem lei  que  o  estabeleça”)  e  o  respeito  ao  conteúdo dos  conceitos  utilizados  pela legislação tributária (art. 110 do CTN).  19.  Muito  embora  a  Impugnante  reconheça  que  a  legislação  é  imprecisa, podendo levar a caso de fundada dúvida acerca da natureza  jurídica  deste  ou  daquele  serviço,  a  verdade  é  que  não  há  nenhuma  prova  legítima  nos  autos  indicando  que  as  remessas  teriam  natureza  jurídica de serviços administrativos, como tal, sujeitas a CIDE.  Diante  disso,  o  auto  de  infração  ora  impugnado  é  nulo,  posto  que  desprovida de qualquer elemento de prova, sendo em relação ao mérito  improcedente,  por  lançar CIDE  sobre  itens  que  não  correspondem  a  serviços administrativos.  20. Apesar de o ônus da prova ser da fiscalização e de o auto ser todo  ele fundado no  teor de uma simples planilha, a Impugnante esclarece  que possui documentos que podem evidenciar, de um vez por todas, a  ilegalidade  desta  autuação.  Em  função  do  grande  volume  de  documentos  e  do  reduzido  prazo  para  a  apresentação  desta  defesa  (tratando­se  inclusive  de  relatórios  e  de  documentos  produzidos  originalmente  em  língua  estrangeira),  a  Impugnante  pleiteia  a  posterior  juntada  deste  documentos  aos  autos  –  caso  este  órgão  julgador entenda necessário, uma vez que a nulidade da autuação já é  patente.  (c)  Impossibilidade  de  cobrança  da  CIDE  sobre  serviços  sem  transferência de tecnologia (inconstitucionalidade e ilegalidade)  21.  No  que  diz  respeito  aos  fundamentos  que  sustentam  a  demanda  judicial  que  se  encontram  em  curso,  a  Impugnante  reitera  todos  os  fatos  e  fundamentos  constantes  da  respectiva  petição  inicial,  que  se  anexa  a  este  defesa,  requerendo­se  que  seja  considerada  parte  integrantes desta.  Fl. 2959DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.010035/2010­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.224  S3­C1T2  Fl. 579          13 22. Em  função da existência da citada ação judicial, que versa sobre  matéria prejudicial – que prejudica o mérito do auto de  infração ora  impugnado – na hipótese de os fundamentos constantes dos itens “a’ e  “b”  acima  restarem  superados  (o  que  apenas  se  admite  a  título  de  argumentação, para a conclusão do raciocínio), requer a Impugnante a  suspensão de qualque medida de cobrança dos valores lançados nesta  autuação,  ao  menos  até  que  haja  o  julgamento  definitivo  da  citada  demanda judicial .   Após  analisar  a  impugnação  apresentada,  decidiu  a  DRJ,  pela  sua  improcedência, consoante se depreende da ementa abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período  de  Apuração:  31/07/2005  a  31/12/2005  NULIDADE  INEXISTENTE. INCORREÇÕES SANÁVEIS.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art.  59, incisos I e II, do Decreto nº 70.35, de 1992 (PAF). Segundo o art.  60, imprecisões na apuração da exigência, passíveis de saneamento no  contencioso administrativo, desde que devidamente comprovadas pela  impugnante,  não  resultam  em  nulidade  do  lançamento,  quando  não  comprometida a defesa da autuada.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO.  A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  visando  prevenir  a  decadência do direito da Fazenda Pública, mas impede a apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  mesmas razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário, cuja decisão  faz coisa julgada se sobrepondo ao julgado administrativo.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO A instauração do litígio é  o  momento  oportuno  para  apresentação  da  documentação  comprobatória,  competindo  à  impugnante  comprovar  as  alegações  trazidas aos autos visando afastar a exigência fiscal.  Assunto:  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  – Período  de  apuração:  31/07/2005  a  31/12/2005  CIDE.  Remessa  ao  Exterior. Previsão Legal.  Segundo  a  legislação  vigente  no  período  autuado,  é  fato  gerador  da  CIDE o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties,  realizados, a título de remuneração, por pessoas  jurídicas signatárias  de contratos que  tenham por objeto serviços  técnicos e de assistência  administrativa e semelhantes, a residentes ou domiciliados no exterior.  Impugnação Improcedente.  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  reitera  argumentos  de  sua  impugnação, alegando em síntese em suas razões recursais que:  Fl. 2960DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.010035/2010­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.224  S3­C1T2  Fl. 580          14 O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  planilhas  preenchidas  por  funcionários da Recorrente, sem analisar documentos comerciais,  fiscais e contábeis, e assim  requer  a  nulidade  da  autuação,  pelo  fato  do  Auto  ser  realizado  com  base  em  conclusões  pessoais da Fiscalização, sem, portanto, elementos probatórios, ocorrendo ainda óbice para o  contraditório e a ampla defesa.  o presente  recurso deve ser conhecido, de modo a dar seguimento ao processo  independentemente dos  fatos e  fundamentos do Mandado de Segurança ora citado,  tendo em  vista que o mérito deste não se confundiria com o do recurso.  Recorrente pleiteia o reconhecimento do caráter abusivo da incidência da CIDE  sobre  serviços  administrativos  e  semelhantes  em  virtude  de  inconstitucionalidades  e  ilegalidades constantes da Lei nº 10.332/01.  pleiteia­se  a  decadência  do  crédito  tributário  devido  ao  decurso  do  lapso  de  5  (cinco) anos da data do fato gerador.  o  acolhimento  das  provas  apresentadas  junto  ao  presente  Recurso  para  acolhimento e análise do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em prol do princípio da  verdade material.  a  improcedência  da  autuação  em  virtude  da  natureza  jurídica  das  remessas  compreendidas pela autuação como serviços técnicos e/ou administrativos, além de:  instruir o recurso com documentos que comprovem que os descontos comerciais  suportados pela Recorrente não merecem a cobrança da CIDE;  as  despesas  relativas  à  Tooling,  VAT  e  Turnover  Tax  não  correspondem  a  serviços técnicos ou administrativos e semelhantes, não se sujeitando a CIDE.  os demais itens da autuação, embora sejam serviços, não poderiam estar sujeitos  a CIDE pela ausência de natureza de serviço técnico ou administrativos e semelhantes.  Cancelamento  e/ou  relevação  das  penalidades  impostas  em  observação  a  interpretação mais  favorável,  bem  como  falta  de  previsão  legal  para  juros  sobre  a multa  de  ofício.  Em  22/05/2012,  a  Recorrente  apresenta  requerimento  no  qual  afirmar  que  apresenta  todos os documentos “que comprovam a contabilização das  invoices nºs 776, 781,  954, 968, 1965, 2018, 2312, 2372, 4129, 9160, 9967, 10383 e 200506”, e assim argumenta que  sobre grande parte dos valores lançados operou­se a decadência.  Pelas  razões  acima,  propõe­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  delegacia  analise  os  comprovantes  anexados,  para  aferir  os  depósitos  realizados.  Em  seguida , dê­se ciência do resultado à Procuradoria da Fazenda Nacional.   Sala de sessões 22 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator   Fl. 2961DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10830.010035/2010­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.224  S3­C1T2  Fl. 581          15   Fl. 2962DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 17/10/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11020.722767/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. QUALIFICAÇÃO AFASTADA. MULTA DE MORA. APLICAVEL. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. No caso concreto não foi constatada a existência de atos de sonegação, fraude ou conluio que pudessem qualificar a multa de ofício aplicada. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão da multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, para retirar a qualificação da multa de ofício nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Declaração de Voto: Mauro José Silva Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 236          1 235  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.722767/2011­32  Recurso nº  942.041   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.122  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  EURO TELHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2010  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE  ATOS  DE  SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. QUALIFICAÇÃO AFASTADA.  MULTA DE MORA. APLICAVEL.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  No caso concreto não foi constatada a existência de atos de sonegação, fraude  ou conluio que pudessem qualificar a multa de ofício aplicada.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso na questão da multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencido o  Conselheiro Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao  recurso nesta questão;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  retirar  a  qualificação  da  multa de ofício nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Mauro José  Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 27 67 /2 01 1- 32 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  Declaração de Voto: Mauro José Silva  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.722767/2011­32  Acórdão n.º 2301­003.122  S2­C3T1  Fl. 237          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  EURO TELHAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada e manteve o lançamento de débito referente ao período de 12/2009 a  12/2010.  2.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  de  ff.  51  a  64,  o  auto  de  infração  lavrado refere­se a contribuições devidas e não recolhidas pela empresa, bem como a glosa de  valores informados em GFIP:  “3. Este relatório é integrante do processo referente aos Autos de Infração  das  contribuições,  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa,  relativas  à  cota  patronal  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (AI  –  Auto  de  Infração  Debcad nº 51.004.153­1), bem como das contribuições devidas às Outras  Entidades  e  Fundos  (terceiros)  (AI­Debcad  nº  51.004.156­6),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  3.1.  Integra  também  este  processo  o  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.004.154­0  referente  à  glosa  da  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo através da informação em GFIP de que tivera valores retidos ( Lei  nº 9.711/98) sobre suas notas fiscais/faturas de serviços emitidas (campo  ‘VALORES  DE  RETENÇÃO’  da  GFIP),  bem  como  relativo  a  multa  isolada  referente  a  compensação  indevida  acima  referida,  efetivada  mediante  falsidade  de  declaração apresentada pelo  sujeito  passivo,  uma  vez o exposto a seguir.”  3.  Dessa  forma,  verifica­se  que  integravam  o  processo  administrativo  três  autos de infração relativos às contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte:  “1) Auto de Infração Debcad nº 51.004.153­1: relativo às contribuições,  destinadas à Seguridade Social, a cargo da empresa, inclusive a destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  nas  competências  12/2009  a  13/2010,  no  valor  de  R$  1.016.366,03,  consolidado em 16/09/2011. Foi aplicada a multa de ofício qualificada, no  percentual de 150%.  2) Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.004.156­6:  relativo  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  no  caso,  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  –  SENAI,  Serviço  Social  da  Indústria  –  SESI,  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e Serviço  Brasileiro  de Apoio  à Micro  e Pequena Empresa  –  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 empregados,  nas  competências  12/2009  a  13/2010,  no  valor  de  R$  241.212,68,  consolidado  em  16/09/2011.  Foi  aplicada  a multa  de  ofício  qualificada, no percentual de 150%.  3)  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.004.154­0:  relativo  à  glosa  de  compensação  (Levantamento  GC  –  Glosa  de  Compensação)  e  à  multa  isolada  referente  à  compensação  realizada  mediante  falsa  declaração  (Levantamento MI – Multa Isolada), abrangendo as competências 12/2009  a 01/2011, (...), consolidado em 16/09/2011.” (f. 208)  4. Após tomar ciência da autuação, a empresa juntou Pedido de Parcelamento  às ff. 138 a 140, no qual reconhece como devidos os valores lançados, porém discorda da multa  de mora (20%) integrante do Auto de Infração n.º Debcad 51.004.154­0 e das multas aplicadas  no percentual de 150%.  5.  Consta  dos  autos  que,  em  atendimento  ao  pedido  protocolado  pelo  contribuinte,  os  valores  incontroversos  foram  transferidos,  pelo  fisco,  para  o  processo  n.º  11020.724334/2011­11,  mediante  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário  (ff.  152  a  156).  Os  processos  nº  11020.72276/2011­32  (principal)  e  n.º  11020.723450/2011­13  foram  apensados  e  todos  os  atos  processuais  foram  juntados  apenas  ao  principal  (pedido  de  parcelamento, impugnação, acórdão de primeira instância e recurso voluntário).  6. O acórdão de primeira instância, que restringiu­se à análise da aplicação da  multa de ofício (150%) majorada por circunstância qualificativa (AI Debcad nº 51.004.153­1 e  nº 51.004.156­6), da multa de mora (20% ­ Levantamento GC do AI Debcad nº 51.004.154­0)  e da multa isolada (150% ­ Levantamento MI do AI Debcad nº 51.004.154­0), restou ementado  nos seguintes termos:  “MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  –  CARACTERIZAÇÃO  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE  NA  PRÁTIVA  DA  INFRAÇÃO.  A declaração em GFIP de informação que não condizem com a realidade,  ocultando o efetivo valor da obrigação tributária principal e impedindo o  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  evidencia  a  intenção  dolosa  do  agente  no  cometimento  da  infração  e  implica  qualificação  da  multa de ofício.  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (f. 207)  7.  Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  suas  razões  mantendo  a  argumentação  trazida  em  sede  de  impugnação,  que  transcrevo do acórdão recorrido:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.722767/2011­32  Acórdão n.º 2301­003.122  S2­C3T1  Fl. 238          5 “Informa, inicialmente, ter contratado de forma verbal serviços oferecidos  pelo  Sr.  Évio  Carvalho,  que  se  dizendo  especialista  tributário,  afirmou  deter  créditos  fiscais  e  previdenciários  junto  ao  governo,  com  plenas  possibilidades de serem transferidos a terceiros para fins de compensação  de  valores  a  serem  recolhidos,  o  que  estaria  amparado  por  decisões  judiciais transitadas em julgado e asseguraria total garantia à operação.  Afirma que durante a realização da ação  fiscal é que  teve conhecimento  da  inexistência  de  compensação  dos  débitos  previdenciários  da  impugnante  com  créditos,  mas  sim  de  elaboração  de  GFIP  retificadora  declarando  compensação  de  todo  o  valor  a  recolher.  O  procedimento  usado  pelo  Sr.  Évio  Carvalho  para  anular  as  GFIPs  oferecidas  tempestivamente  pela  impugnante,  era  de  seu  total  desconhecimento.  A  empresa,  inclusive,  pagou  ao  Sr.  Évio  Carvalho  pelos  trabalhos  oferecidos, conforme comprovantes de depósito anexados.  Não  concorda  com  a  multa  aplicada  no  percentual  de  150%,  além  da  multa moratória, afirma que conforme estabelece o artigo 44, da Lei n.º  9.430/96, em sua atual redação, em qualquer caso, a única multa cabível  pelo  procedimento  que  a  autoridade  fiscal  aplicou  à  impugnante,  é  de  75%,  jamais  de  150%.  A  impugnante  agiu  com  total  boa  fé,  não  sendo  cabível uma penalização na ordem de 150%.  Informa  estar  anexando  na  impugnação,  as  GFIPs  apresentadas  pela  impugnante  à  Receita  Federal  do  Brasil,  onde  bem  detalhadamente  demonstra  o  valor  do  débito  gerador  e  a  recolher.  Procedimento  empregado  pela  sociedade,  o  qual  está  perfeitamente  contabilizado  em  seus registros comerciais e fiscais.  Salienta  que  consta  do Auto  de  Infração Debcad  51.004.154­0,  além da  multa  de  150%,  a  multa  de  mora  de  20%,  caso  em  que  totalmente  descabida,  eis que  impossível  a aplicação de duas penalidades  e notícia  ter efetuado o parcelamento de todo o valor devido demonstrado nos autos  de  infração,  tudo  com  base  na  multa  de  75%,  eis  que  por  meio  desta  impugnação aceita a penalidade de 75% e contesta a de 150%.” (f. 209)  8.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  por  parte  do  fisco.  Os  autos  foram encaminhados para apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 Voto             Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DAS MULTAS APLICADAS  2. Depreende­se do relatório fiscal que a empresa foi autuada por ter deixado  de  recolher  contribuições,  bem como por  ter  compensado valores  indevidamente,  que  foram  glosados:  “3. Este relatório é integrante do processo referente aos Autos de Infração  das  contribuições,  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa,  relativas  à  cota  patronal  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (AI  –  Auto  de  Infração  Debcad nº 51.004.153­1), bem como das contribuições devidas às Outras  Entidades  e  Fundos  (terceiros)  (AI­Debcad  nº  51.004.156­6),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  3.1.  Integra  também  este  processo  o  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.004.154­0  referente  à  glosa  da  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo através da informação em GFIP de que tivera valores retidos ( Lei  nº 9.711/98) sobre suas notas fiscais/faturas de serviços emitidas (campo  ‘VALORES  DE  RETENÇÃO’  da  GFIP),  bem  como  relativo  a  multa  isolada  referente  a  compensação  indevida  acima  referida,  efetivada  mediante  falsidade  de  declaração apresentada pelo  sujeito  passivo,  uma  vez o exposto a seguir.” (f. 52)  3.  E  conforme  relatado  acima,  verifica­se  que  o  presente  processo  administrativo foi constituído, originariamente, por três Debcads:  “1) Auto de Infração Debcad nº 51.004.153­1: relativo às contribuições,  destinadas à Seguridade Social, a cargo da empresa, inclusive a destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  nas  competências  12/2009  a  13/2010,  no  valor  de  R$  1.016.366,03,  consolidado em 16/09/2011. Foi aplicada a multa de ofício qualificada, no  percentual de 150%.  2) Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.004.156­6:  relativo  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  no  caso,  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  –  SENAI,  Serviço  Social  da  Indústria  –  SESI,  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.722767/2011­32  Acórdão n.º 2301­003.122  S2­C3T1  Fl. 239          7 Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e Serviço  Brasileiro  de Apoio  à Micro  e Pequena Empresa  –  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  nas  competências  12/2009  a  13/2010,  no  valor  de  R$  241.212,68,  consolidado  em  16/09/2011.  Foi  aplicada  a multa  de  ofício  qualificada, no percentual de 150%.  3)  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.004.154­0:  relativo  à  glosa  de  compensação  (Levantamento  GC  –  Glosa  de  Compensação)  e  à  multa  isolada  referente  à  compensação  realizada  mediante  falsa  declaração  (Levantamento MI – Multa Isolada), abrangendo as competências 12/2009  a 01/2011, no valor total de R$ 436.703,17, consolidado em 16/09/2011.”  (f. 208)  4. No transcurso do processo, a empresa recorrente juntou aos autos Pedido  de Parcelamento (ff. 138 a 140), no qual reconheceu como devidos os valores lançados, porém  afirmou  discordar  da  multa  de  mora  (20%)  integrante  do  Auto  de  Infração  n.º  Debcad  51.004.154­0 e das multas aplicadas no percentual de 150%.  5.  Compulsando  os  autos  nota­se  que  os  valores  incontroversos  foram  transferidos para o processo n.º 11020.724334/2011­11, mediante Termo de Transferência de  Crédito  Tributário  (ff.  152  a  156).  Os  processos  nº  11020.72276/2011­32  (principal)  e  n.º  11020.723450/2011­13 foram apensados e todos os atos processuais foram juntados apenas ao  principal  (pedido  de  parcelamento,  impugnação,  acórdão  de  primeira  instância  e  recurso  voluntário).  6.  Dessa  forma,  verifica­se  que  restou  como  objeto  do  presente  processo  somente a questão das multas aplicadas, a qual passo a analisar.  7.  Segundo  o  relatório  fiscal  (ff.  51  a  64)  “a  multa  aplicada  de  ofício  é  qualificada – 150% (Lei nº 9.430/96 – art. 44, I e §1º) – caso de sonegação, fraude ou conluio,  nos termos dos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64”.  8. E  sobre  a matéria,  insurge­se o  contribuinte  afirmando que  não  incorreu  em qualquer ato que pudesse resultar da majoração da multa de 75% prevista no artigo 44 da  Lei n.º 9.430, de 1996. E nesse ponto, entendo que razão assiste ao contribuinte.  9.  Isso  porque,  conforme  informado  pela  empresa  somente  tomou  conhecimento  de  que  os  recolhimentos  para  a  Previdência  Social  estavam  sendo  feitos  de  maneira incorreta, durante a fiscalização e tão logo teve ciência do fato, decidiu por adotar as  providências  cabíveis  para  a  solução  da  questão.  Para  melhor  ilustrar  meu  posicionamento,  abaixo transcrevo parte do recurso no qual a empresa narra o ocorrido:  “2) Entendeu a 7ª Turma de Julgamento, em manter as punições exatamente como  constante  dos  autos  de  infração,  em  vista  de  que  a  GFIP  apresentada  não  correspondia  aos  reais  valores,  com  ocultação  de  obrigações  tributárias,  o  que  impedia  o  conhecimento  da  geração  daqueles  débitos,  o  que  evidencia  intenção  dolosa e aplicação de multa qualificada. Também se amparou a Turma Julgadora,  para manutenção da multa  nos  percentuais  constantes  das  infrações,  pelo  fato  de  que a recorrente teria procedido compensação indevida.  (...)  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 4) No final do ano de 2009, a recorrente foi procurada pelo Sr. ÉVIO CARVALHO  (fls.  70  do  processo),  o  qual  se  dizendo  especialista  em  assuntos  tributários,  ofereceu  à  sociedade  serviços  de  assessoria  fiscal  para  fins  de  compensação  de  impostos e contribuições previdenciárias.  5) Demonstrando o Sr. ÉVIO CARVALHO bastante habilidade no trato e manuseio  da compensação oferecida, concordou a recorrente em contratar, de forma verbal,  seus serviços, para fins de se obter uma legal economia fiscal através do sistema de  compensação de crédito fiscal com dívidas fiscais.  6) O entendimento passado para os dirigentes da sociedade ora recorrente,  foi de  que ele, Sr. ÉVIO CARVALHO, detinha créditos  fiscais e previdenciários  junto ao  Governo, com plenas possibilidades de serem  transferidos a  terceiros para  fins de  compensação de valores a serem recolhidos, o que estaria amparado por decisões  judiciais transitadas em julgado, assegurando total garantia na operação.  (...)  8) Não tinham os administradores da sociedade habilidade tanta para verificar se o  serviço  de  compensação  oferecido  pelo  Sr.  ÉVIO  CARVALHO  era  procedente  e  legal. Confiaram plenamente na sua pessoa.  9)  Somente  durante  trabalho  dos  Senhores  Fiscais  e  sua  conclusão,  é  que  a  sociedade  veio  a  tomar  conhecimento  de  que  na  verdade,  ele,  Sr.  ÉVIO  CARVALHO,  não  realizava  compensação  dos  débitos  previdenciários  da  impugnante com créditos, mas sim procedia uma retificação da GFIP inicialmente  apresentada pela  sociedade, ou seja, a  recorrente apresentava mensalmente GFIP  com  os  devidos  valores  a  recolher  o  Sr.  ÉVIO  elaborava  uma GFIP  retificadora  anotando compensação de todo o valor que se devia recolher.”9  10. Dessa forma, verifica­se que a recorrente não agiu com dolo, ou intuito de  sonegar  ou  fraudar  a  fiscalização,  pois  as GFIPs  eram  emitidas  de maneira  correta  e  depois  retificadas  por  terceiro  sem  o  consentimento  e  conhecimento  da  empresa.  Além  do  mais  o  próprio  fisco  teve  acesso  aos  documentos  encaminhados  mensalmente  pelo  contribuinte,  deforma que não havia intento em esconder as declarações do fisco.  11. O artigo 35­A, da Lei n.º 8.212, dispõe que “nos casos de lançamento de  ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996”.  12. E segundo o § 1º, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/96 “o percentual de multa  de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis”.  13.  Por  sua  vez,  dispõem  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  sobre  sonegação, fraude e conluio, verbis:  “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.722767/2011­32  Acórdão n.º 2301­003.122  S2­C3T1  Fl. 240          9 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  14. Conforme se depreende da legislação, para que a multa seja qualificada, é  necessária que haja a conduta dolosa por parte do agente. Ensina a Doutrina que “dolo ocorre  quando o  indivíduo  age  de má­fé,  sabendo das  consequências que possam vir  a ocorrer,  e o  pratica para de alguma forma beneficiar­se de algo”. Assim, para que haja dolo deve haver a  intenção de “burlar a lei”, enganando o próximo em proveito próprio ou alheio, o que, no meu  sentir, não ocorreu no caso concreto.  15.  Além  disso,  a  legislação  tributária,  quando  trata  da  falsidade  de  declaração  apresentada  pelo  contribuinte,  exige  a  efetiva  comprovação  do  ato  por  parte  do  agente  fiscalizador,  o  que,  no  meu  entendimento,  inocorreu  no  processo  ora  relatado.  A  propósito, transcrevo:  “Lei 8.212/91:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.”  ........................................................................................  “Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 (...)  IV  ­ quando  se comprove falsidade,  erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;”  16.  Assim,  como  não  observo  no  presente  caso  nenhum  dos  trazidos  na  legislação supra transcrita, entendo que não há que se falar em qualificação da multa aplicada.  Nesse sentido cito as Súmulas CARF n.º 14 e 25 que rezam:  “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.”  17. Dessa  forma,  tenho como certo que  a multa de ofício  a  ser aplicada no  caso ora em análise é “de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata” (inciso I, artigo 44, da Lei nº 9.430/96).  18. Já no que se refere à multa de mora, aplicada aos débitos que não foram  pagos nos prazos previstos na legislação entendo que deve ser aplicado o que assevera o artigo  61, da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  19. Dessa forma, mantenho o lançamento nesse ponto, pois não há óbice na  cumulação entre a aplicação da multa de ofício com a multa de mora.  CONCLUSÃO  20. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, afastando a qualificação da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.722767/2011­32  Acórdão n.º 2301­003.122  S2­C3T1  Fl. 241          11             Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva:  Apresentamos nossas considerações quanto às multas aplicadas.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  a  autoridade  fiscal  lançou  a  multa  de  150%  prevista  no  §10º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91  sem  contudo  nomeá­la  como  multa  qualificada. Vejamos o texto do item 46 do Relatório Fiscal:  “43.  A  multa  aplicada  sobre  os  valores  indevidamente  compensados é a prevista no §9º do art. 89 da Lei 8.212/91. E a  multa isolada acima referida é a prevista no §10º do art. 89 da  Lei 8.212/91.”  Em  outro  trecho  do  Relatório  Fiscal,  ao  tratar  aí  sim  da multa  qualificada  prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, a autoridade fiscal assim menciona:  “50.  A  multa  aplicada  de  ofício  é  qualificada  –  150%  (Lei  nº  9.430/96 – art. 44, I e §1º c/c art. 35­A da Lei 8.212/91) – caso  de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos art. 71,72 e 73  da Lei nº 4.502/64, por todo o exposto no presente relatório.”  Por conta da falta de pagamento ou recolhimento, ou da falta de declaração  ou declaração inexata, a fiscalização acertadamente aplicou a multa do art. 44, inciso I da Lei  9.430/96.  Ao  entender  que  o  caso  possuía  elementos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  qualificou a referida multa na forma prevista no §1º do mesmo dispositivo.  Nesse caso, de fato, a qualificação exige a existência de dolo.  Para  essa  situação,  a  própria  recorrente  ao  insistir  que  inexiste  a  qualificadora, admite que deve ser aplicada a multa do inciso I, ou seja, 75%. É o pedido da  recorrente: aplicação da multa de 75% por inexistir razões para a qualificação.  Nesse ponto, concordo com o pedido e com o relator. Para a aplicação dessa  penalidade  qualificada,  a  fiscalização  devia  apontar  os  fatos  que  entendeu  ensejar  a  qualificação. Fatos, ainda que provados por indícios, que demonstrassem a existência de dolo  de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos art.s 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. A referência  genérica  a  tudo  que  foi  relatado  não  consubstancia  uma  fundamentação  adequada  para  penalidade tão gravosa.  No  entanto,  a  fiscalização  também aplicou  outra multa  de  150% que  não  é  multa qualificada, conforme veremos a seguir.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 O que aqui devemos discutir são os requisitos para aplicação do §10º do art.  89 da Lei 8212/91 que transcrevemos:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009)  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009)    O  Relator  adotou  como  premissa  a  necessidade  de  dolo  na  falsidade,  bem  como entendeu que o caso se submetia ao art. 35­A da Lei 8.21/91, in verbis:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Se  o  caso  estava  regido  pelo  art.  35­A,  todas  as  determinações  do  art.  44  deveriam ser obedecidas, inclusive aquelas do §1º do art. 44 que exigia existência de dolo de  fraude, sonegação ou conluio para os casos de aplicação da multa duplicada.  Discordamos de ambas as premissas.  Começamos  pela  segunda.  O  art.  35­A  é  uma  determinação  geral  para  os  lançamentos de ofício, prescrevendo que estes sigam o art. 44 da Lei 9.430/96. Porém para o  caso de compensação, a mesma lei 8.212/91 traz norma especial determinando qual penalidade  aplicar  quando  houver  compensação  indevida  com  falsidade  de  declaração.  Tratando­se  de  aparente conflito de normas, como se sabe, deve prevalecer a lei específica – lex specialis, para  o  caso.  Portanto,  é  inaplicável  ao  caso  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  com  falsidade  de  declaração  o  art.  35­A  da Lei  8.212/91. A  remissão  que  o  §10º do art. 89 da Lei 8.212/91 faz ao art. 44 da Lei 9.430/96 é apenas para adotar o mesmo  percentual do inciso I do dispositivo. Apenas isso.   Afastada  a  ideia  da  necessidade  de  aplicação  integral  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  ao  caso,  devemos  analisar  se  o  §10º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91  exige  dolo  para  a  falsidade.  Facilmente  se  observa  que  o  dispositivo  não  exige  dolo  ou  faz  menção  à  Lei  4502/64. Exige­se apenas a falsidade de declaração como infração. Sendo  infração  tributária,  esta  se  submete à  regra geral  do  art.  136 do CTN que determina que  a  responsabilidade por  infrações tributárias independe da intenção do agente, ou seja, independe de dolo. Assim, não  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11020.722767/2011­32  Acórdão n.º 2301­003.122  S2­C3T1  Fl. 242          13 temos que averiguar a intenção do agente em praticar a falsidade de declaração, mas apenas se  esta foi praticada.   Apesar de o Direito Tributário não exigir, genericamente, em suas infrações a  presença do dolo, o que marca uma das diferenças em relação ao do Direito Penal, podemos  buscar  naquele  ramo  do Direito  a  noção  da  falsidade  em  si,  dissociada do  elemento  doloso.  Tomamos a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, São Paulo: Editora  do Tribunais, 2007, p. 972) sobre a falsidade prevista no art. 299 do CP(falsidade ideológica):  A introdução de algo não correspondente à realidade compõe a  falsidade  (  ex.:  incluir  na  carteira  de  habilitação  que  no  motorista  pode  dirigir  qualquer  veículo,  quando  sua permissão  limita­se aos automóveis de passeio) e a inserção de declaração  não  compatível  com  a  que  se  esperava  fosse  colocada  compõe  outra situação.”    Assim, falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou  que não é compatível com o que se esperava fosse declarado.  O que se esperava de um crédito que o  contribuinte utiliza para  compensar  créditos  tributários da União? Espera­se aquilo que o CTN exige: que seja  líquido e certo. É  esse o comando do art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Só  existe  direito  creditório  compensável  se  este  for  líquido  e  certo.  Um  crédito  oriundo  de  um  pagamento  tido  como  indevido  por  tese  jurídica  bastante  contestada  judicialmente não é líquido e certo. Só haverá liquidez e certeza depois do transito em julgado  da  respectiva  ação  judicial  ou  depois  que  a  Fazenda  Pública  reconhecer  o  crédito  administrativamente. Nenhuma das situações ocorreu no caso.  O CTN veda,  inclusive, a compensação de créditos  referentes a ações ainda  não  transitadas  em  julgado. O que dizer de  créditos baseados  em  tese  jurídicas não acatadas  pelo Poder Judiciário em ação própria do interessado?   A realidade jurídica da recorrente era a não existência de créditos líquidos e  certos. Ao declarar que os possuía, declarou fato falso, fato diverso da realidade jurídica. Fez  declaração contendo informação diversa da que se esperava, uma vez que se esperava que só  declarasse a compensação de créditos líquidos e certos.  De fato, não há provas de que foi feita tal declaração falsa com dolo, mas a  lei  não  exige  o  dolo,  como  já  demonstramos.  Mesmo  tendo  agindo  com  imprudência  e/ou  imperícia,  ao  acatar  orientação  de  profissional  que  não  podia  atestar  a  competência,  a  recorrente cometeu a infração tributária. Como já dissemos, as infrações tributárias não exigem  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA     14 em regra a  investigação da  intenção do agente,  conforme previsão do  art. 136 do CTN. Não  havendo expressa menção no texto legal da necessidade de caracterização do dolo, como é o  caso  presente,  devemos  aplicar  a  regra  geral  das  infrações  tributárias,  ou  seja,  não  podemos  exigir dolo. Estando a infração caracterizada nos moldes exigidos pela lei, correta a aplicação  da multa de 150%, pois  ficou comprovada a falsidade de declaração apresentada pelo sujeito  passivo.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  reduzir  a  multa  aplicada  com  fundamento no art. 44, inciso I, §1º da Lei 9.430/96 para 75%, (DEBCAD nº 51.004.153­1 e  51.004.156­6);  manter  as  multas  de  20%  e  150%  (DEBCAD  nº  51.004.154­0)  aplicadas  conforme §§9º e 10º do art. 89 da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 17/01/2013 por MAURO JOSE SILVA

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4454041 #
Numero do processo: 19311.000021/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2005, 2006, 2007 IRPJ.CSLL. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA A falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, decorrente do cometimento de infração tributária, implica na multa de 50%, aplicada isoladamente, sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de estimativa. MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Segundo o art. 115 do CTN, obrigação acessória “é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”. No caso do recolhimento das estimativas do IRPJ, trata-se de antecipação de imposto de renda, pelo que, ao final do ano calendário, com a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, as estimativas passam a ser absorvidas pelo imposto de renda devido em razão do ajuste anual, desnaturando a sua natureza como obrigação instrumental. Não existe, assim, a possibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de ofício pelo não recolhimento do imposto de renda apurado com o ajuste anual, e a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória quando, em verdade, essa obrigação acessória converteu-se em obrigação principal ao final do ano calendário, pela superveniência do fato gerador do imposto de renda. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL AO DIREITO TRIBUTÁRIO.DIVERSIDADE DE CONTEXTOS. DIVERSIDADE DA NATUREZA DAS SANÇÕES. As normas e princípios do direito penal, relativas a excludentes de ilicitude ou dirimentes, tendo em conta as sanções restritivas de liberdade ali cominadas, não são aplicáveis às sanções administrativas de caráter exclusivamente patrimonial, previstas no âmbito do direito tributário.
Numero da decisão: 1401-000.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, DAR provimento em relação aos períodos anteriores 2007. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte, O Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira; e II) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento em relação à multa isolada do anos-calendário de 2007. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, DAR provimento em relação aos períodos anteriores 2007. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte, O Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira; e II) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento em relação à multa isolada do anos-calendário de 2007. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.529          2 cominadas,  não  são  aplicáveis  às  sanções  administrativas  de  caráter  exclusivamente patrimonial, previstas no âmbito do direito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  em  relação  aos  períodos  anteriores  2007.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator)  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  parte,  O  Conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira;  e  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento em relação à multa isolada do anos­calendário de 2007. Vencidos os Conselheiros  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.    Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.530          3     Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­28.504, da 2ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda das  Pessoas Jurídicas ­IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  lavrados  em  28/01/2010,  pelo  Serviço  de  Fiscalização  ­  Sefis  da DRF  Jundiaí,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  449.381.167,38,  incluídos  o  principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora devidos  até a data da lavratura, assim como, as multas isoladas de 50%  e  os  juros  isolados  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  (estimativas),  tendo  em  conta  as  irregularidades  apuradas,  nos  anos­calendário  2006  e  2007,  e  assim  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1111/1138,  parte  integrante  da  peça  acusatória:  Contexto  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, com base nos artigos 904, 910, 911 e 927, do Decreto  n2 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de  Renda),  no  curso  da  presente  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  sujeito  passivo  acima  identificado,  iniciada  em  08/05/2009,  constatamos as irregularidades abaixo descritas.  1.  DO INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL  No início deste procedimento (Termo de Início, de 08/05/2009),  o sujeito passivo foi  intimado a apresentar o  livro de apuração  do  lucro  real  (LALUR)  e  os  documentos  pertinentes  que  pudessem  esclarecer  e  comprovar  as  exclusões  das  bases  de  cálculo do Lucro Real  e da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  feitas  mediante  os  valores  lançados  nas  DIPJs  retificadoras dos anos­calendário de 2004 e 2005, e nas DIPJs  originais referentes aos anos­calendário de 2006 e 2007.  Para  atendimento  ao  termo  de  início,  foram  solicitadas  duas  prorrogações  de  prazo:  uma  de  30  (trinta)  dias  (recebida  em  26/05/09 e concedida conforme Termo de Prorrogação de Prazo  PJ  de  26/05/09),  e  outra  de  25  (vinte  e  cinco)  dias,  conforme  petição CE­ACTUA­CFT­078/09, protocolada sob n° 008364 em  24/06/09, concedida tacitamente.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.531          4 Através  da  petição CE­ACTUA­CFT­088/09,  protocolizada  sob  n°  009681  em  17/07/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  esclarecimentos  sobre  as  exclusões  informadas  nas  DIPJs  sob  análise  fiscal,  especificando  que,  dentre  outras,  as  exclusões  mais expressivas decorreram da apropriação de depreciação do  custo  de  aquisição  do  direito  de  exploração  de  rodovias  e  variações  monetárias  passivas  referentes  ao  mesmo  custo  de  aquisição,  amparadas  em  Razões  Auxiliares,  conforme  cópias  que apresentou na ocasião.  2.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  DOCUMENTOS  E  ESCLARECIMENTOS  Através do Termo de Intimação Fiscal, datado de 21/07/2009, o  sujeito passivo foi intimado a apresentar os seguintes elementos:  a)  Cópias  dos  balancetes  analíticos,  balanços  patrimoniais  e  demonstrações  de  resultados,  relativamente  aos  períodos  encerrados em 31/12/2004 a 31/12/2007;  b)  Demonstrativo  mensal  do  cálculo  da  variação  monetária,  depreciação e amortizações do direito de outorga, relativamente  às exclusões do lucro real dos anos­calendário de 2004 e 2005, e  comprovar a realização do registro contábil no Diário e Razão,  de acordo com o os artigos 251, 258 e 259, do RIR/99, aprovado  pelo Decreto n° 3.000/99;  •  c)  Informar,  no  caso  de  não  ter  sido  feita  a  contabilização  na  forma prevista, em qual  legislação se baseou para a realização  das  pretendidas  retificações  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  sem  o  devido  registro  contábil  dentro  do  período  respectivo ou do ajuste contábil de exercício anterior, conforme  previsto no artigo 186 da Lei 6.404/76.  3.  ESCLARECIMENTOS  DO  SUJEITO  PASSIVO  SOBRE  AS  EXCLUSÕES E ADIÇÕES  Em  resposta  ao  termo  fiscal  acima,  através  da  petição  CE­ ACTUA­CFT­088/09,  protocolizada  sob  n°  010759  em  10  de  agosto  de  2009,  o  sujeito  passivo  informou  que,  com  base  em  autorização  expressa  da  CVM,  a  sua  contabilidade  não  registrava o custo total de aquisição do direito de exploração de  rodovias  e  tampouco  as  variações monetárias  incidentes  sobre  os  valores  devidos.  Segundo  ele,  a  CVM  acolheu  proposta  da  CCR de que as demonstrações financeiras apenas indicassem os  valores  que  periodicamente  eram  pagos  pela  aquisição  dos  direitos de concessão (regime de Caixa).  Esclareceu  que,  do  ponto  de  vista  fiscal,  inicialmente,  vinha  adotando  o  mesmo  procedimento,  isto  é,  apenas  os  valores  efetivamente pagos ao Poder Público, pela aquisição do direito  de exploração de rodovias, é que afetavam o cálculo do IRPJ e  da  CSLL,  via  quotas  de  depreciação  e  amortização,  e  via  despesas de variação monetária, as quais estavam embutidas no  valor das parcelas que eram periodicamente pagas. Após aquele  período,  havendo  surgido  uma  dúvida  quanto  ao  correto  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.532          5 tratamento  contábil  e  fiscal  que  deveria  ser  dado  às  quantias  devidas ao Poder Público, em decorrência do referido contrato  de  concessão,  o  sujeito  passivo  foi  motivado  a  apresentar  a  consulta ao Fisco a propósito do  tratamento  fiscal que deveria  ser dado.  Assim,  a  SRRF  da  8a  RF  proferiu  a  Solução  de  Consulta  SRRF/83  RF/DISIT  n.  21,  de  28.01.2005,  mediante  a  qual  concluiu  que  os  montantes  correspondentes  às  parcelas  de  amortização e aos encargos financeiros, decorrentes do contrato  de  concessão  em  foco,  seriam  dedutíveis  no  prazo  de  sua  vigência, pelo regime de competência.  Disse ainda que, por cautela, optou por aguardar o deslinde de  alguns trâmite perante o antigo Conselho de Contribuintes sobre  o  assunto,  para  então  adotar  uma  posição  a  respeito  do  tratamento  fiscal  em  questão  e  que  posteriormente,  durante  o  ano  de  2006,  quando  já  estavam  formalizados  os  acórdãos  do  Conselho,  finalmente  sentiu­se  seguro  para  adotar  o  procedimento reconhecido como válido na Solução de Consulta  n° 21/2005.  Diante  disso,  recalculou  o  IRPJ  e  a  CSLL  com  base  no  mencionado critério, considerando os encargos de depreciação,  amortização  e  variação  monetária  relativos  ao  seu  direito  de  exploração de  rodovias nas bases de cálculo daqueles  tributos,  independentemente  do  efetivo  pagamento  (regime  de  competência).  Esclareceu  que  a  despeito  da  mudança  de  critérios  para  a  apuração do IRPJ é da CSLL, o procedimento contábil que até  então  vinha  sendo  adotado  restou  inalterado,  nos  termos  da  orientação  expedida  pela  CVM.  No  caso  dos  anos  de  2004  e  2005,  como  a  mudança  na  forma  de  apuração  dos  citados  tributos foi feita em 2006, estando aqueles períodos encerrados,  entendeu  que  já  não  mais  era  possível  realizar  qualquer  lançamento contábil referente àqueles anos.  Segundo  informou,  os  novos  critérios  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram controlados no LALUR, valendo­se do disposto no  art.  8o  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  30.12.1977  e  o  correspondente dispositivo do RIR/99, art. 270.       L  Por fim, esclareceu que não fez qualquer lançamento a título de  ajuste  de  exercícios  anteriores,  nos  termos  do  parágrafo  Io  do  artigo 186, da Lei n° 6.404, de 15.12.1977, porque entendia que  tal dispositivo não se aplica à  situação descrita, na medida em  que, no presente caso, não houve alteração de critério contábil,  que  desde  2002  é  o  mesmo,  conforme  devidamente  autorizado  pela CVM.  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.533          6 Na  ocasião,  apresentou  os  demais  elementos  solicitados  no  termo fiscal.  4.  NOVA  INTIMAÇÃO  FISCAL  SOBRE  AS  EXCLUSÕES  E  ADIÇÕES  Conforme o Termo de  Intimação Fiscal, datado de 23/10/2009,  com  ciência  pessoal  na  mesma  data,  foram  solicitados  esclarecimentos  sobre  as  razões  das  adições  dos  custos  de  outorga fixa ao  lucro  líquido, para  fins de apuração do IRPJ e  CSLL, dos períodos de 2004, 2005, 2006 e 2007. Também foram  solicitadas  planilhas  de  cálculos  relativas  a  apuração  mensal  dos  valores  da  depreciação,  amortização e  variação monetária  que  foram excluídos do  lucro  líquido para  fins de apuração do  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  e  comprovação da contabilização desses valores, bem como outros  documentos e esclarecimentos.  5.  RESPOSTA DO  SUJEITO  PASSIVO  AO  TERMO FISCAL  DE 23/10/09  A  resposta  foi  feita  através  do  documento  CE­ACTUA­CFT  153/09,  protocolado  nesta  DRF  sob  n°  015222,  em  12  de  novembro de 2009.  Sobre  as  adições  dos  custos  de  outorga  fixa  ao  lucro  líquido  para fins de apuração do IRPJ e CSLL dos anos de 2004, 2005,  2006 e 2007, o sujeito passivo informou que as adições referidas  estavam  inseridas  no  contexto  dos  procedimentos  contábeis  e  fiscais,  já  descritos  na  petição  datada  de  10.08.2009,  protocolada  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  de  21.07.2009.  Como  já  havia  feito  anteriormente,  tornou  a  esclarecer  que  o  procedimento  adotado  foi  de  contabilizar  as  despesas  decorrentes  do  custo  de  aquisição  do  direito  de  outorga  de  rodovia,  em  conta  de  resultado,  à  medida  que  eles  eram  mensalmente  realizados  e,  por  outro  lado,  para  fins  fiscais,  adotava  o  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  das  obrigações referentes ao seu direito de exploração de rodovias,  o  que  significa  dizer  que  a  atualização  monetária  dos  valores  por ela devidos, assim como as amortizações do respectivo custo  de  aquisição  e  depreciações,  eram  consideradas  na  apuração  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de  qualquer pagamento.  Segundo  informou,  o  registro  contábil  pelo  regime  de  caixa  estava autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM),  por  meio  de  ofício  CVM/SEP/GEA­2  n°  521/02,  e  o  reconhecimento  das  mencionadas  variações  pelo  regime  de  competência  foi  declarado  válido  pelo  Fisco,  por  meio  da  Solução de Consulta n° 21/2006, emitida a seu favor.  Como  a  contabilidade  adotava  um  critério  diferentemente  daquele  praticado  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  realizava ajustes ao lucro líquido de cada período, por meio do  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.534          7 seu  LALUR,  e  no  caso  das  despesas  financeiras  com  variação  monetária,  das  amortizações  e  depreciações,  como  a  contabilidade  não  registrava  esses  valores  os  ajustes  fiscais  eram  efetuados  na  forma  de  exclusões  no  LALUR  (regime  de  competência).  Em  contrapartida,  para  não  haver  deduções  indevidas  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL, os valores que eram registrados na contabilidade a cada  pagamento, pelo regime de caixa, eram adicionados no LALUR.  Esclareceu, assim, que as adições referidas no item 01 do Termo  de  Intimação  Fiscal  de  23.10.2009,  correspondem  justamente  aos valores que pagava mensalmente ao  5i       Poder  Público  para  fins  de  aquisição  do  seu  direito  de  exploração de  rodovias. A  soma dos  valores pagos á  cada mês  perfaz  os  montantes  adicionados  no  LALUR  ao  final  de  cada  período de apuração.  6.  ANÁLISE FISCAL DAS EXCLUSÕES E ADIÇÕES  Não obstante o sujeito passivo ter posteriormente (conforme item  7 e seguintes), mediante a apresentação em 27/11/2009 de DIPJs  e  DCTFs  retificadoras,  restabelecido  os  valores  componentes  das bases de cálculo do IRPJ e CSLL aos valores apurados nas  declarações  originais,  tornando  sem  efeito  as  alterações  que  havia  realizado,  cumpre  registrar que as pretendidas  exclusões  do  Lucro  Liquido,  por  terem  sido  realizadas  com  base  em  valores à margem da sua Contabilidade, não encontram amparo  na  legislação  fiscal,  especialmente diante dos artigos 250, 251,  257, 258, 259, 274 e 275, do RIR/99, c/c os artigos 178 a 188, da  Lei n° 6.404, de 15/12/76,  Relativamente  a  período  anterior,  o  contribuinte  houvera  adotado  o  mesmo  procedimento,  que  foi  objeto  de  julgamento  pela DRJ Campinas no processo 13839.000536/2007­07, em que  foi  analisada  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  desta  DRF,  que  não  homologou  as  compensações  formalizadas  em  PER/DCOMP  vinculadas  a  saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003.  Fazemos  nossos  os  argumentos  e  os  fundamentos  legais  utilizados  pelos  julgadores  da  DRJ  Campinas  no  Despacho  Decisório  (Acórdão  n°  05­20.215  ­  2a  Turma  da  DRJ/CPS),  mediante  o  qual  foi  mantida  a  não  homologação  das  Declarações de Compensação em litígio, cuja cópia será juntada  a  este  processo,  para  demonstrar  a  irregularidade  que  estava  sendo  cometida  pelo  sujeito  passivo,  ao  adotar  idêntico  procedimento em relação aos períodos ora analisados.  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.535          8 Conclui­se  daí,  que  as  pretendidas  exclusões  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  não  poderiam  ser  validadas  juridicamente,  o  que  teria  sido  também,  a  nosso  ver,  um  dos  motivos  pelo  qual  o  sujeito  passivo  tenha  desconsiderado,  já  durante a ação  fiscal, os referidos ajustes (adições/exclusões) e  efetuado  a  retificação  das  DIPJs  e  DCTFS,  de  2004  a  2007,  retornando  aos  valores  apurados  com  base  nos  valores  efetivamente  escriturados  na  sua  contabilidade,  como  se  demonstrará a seguir.  7.  RETIFICAÇÕES  DAS  DIPJs  E  DCTFS  DOS  ANOS­ CALENDÁRIO DE  2004, 2005,2006 e 2007  Em  27/11/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  Declarações  de  Informação  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJs)  e  DCTFs retificadoras, relativamente aos anos­calendário de 2003  (não  objeto  desta  ação  fiscal),  2004,  2005,  2006  e  2007,  notando­se, conforme a planilha "Comparativo DIPJ Original x  Retificadora", que se encontra anexa ao termo  fiscal datado de  09/12/2009,  que  as  alterações  tiveram  por  finalidade  principal  anular  os  efeitos  das  DIPJs  retificadoras  entregues  em  19/03/2007,  para  os  anos­calendário  de  2004  e  2005,  retornando­se  aos  valores  originalmente  informados,  salvo  pequenos  ajustes,  e  também  o  de  anular  os  efeitos  das  DIPJs  originais, em relação aos anos­calendário de 2006 e 2007.  Em  relação  aos  valores  informados  nas  DIPJs  retificadoras  apresentadas  em  27/11/2009,  verificamos  que  o  lucro  líquido  está  de  acordo  com  o  apurado  e  demonstrado  em  sua  Contabilidade.  Assim  também,  as  exclusões  e  inclusões  utilizadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondem  a  valores  escriturados  e  que  fazem parte  da Demonstração do Resultado  do Exercício.  8.  INTIMAÇÃO  FISCAL  EM  QUE  SE  SOLICITAM  ESCLARECIMENTOS  SOBRE  AS  RETIFICAÇÕES  E  INSUFICIÊNCIAS  DE  RECOLHIMENTOS.  Comparando as alterações realizadas através das retificadoras,  com  os  valores  informados  nas  DIPJs  apresentadas  antes  do  início  deste  procedimento  fiscal,  constatamos  insuficiência  no  recolhimento do IRPJ e CSLL ­ ajuste anual em vários períodos,  conforme  apontado  no  termo  fiscal  de  09/12/2009,  no  qual  o  sujeito passivo foi intimado a se manifestar sobre os motivos das  retificações das DIPJs, das DCTFs e sobre as insuficiências nos  recolhimentos dos tributos.  Também foram apontados nos demonstrativos anexos à referida  intimação  fiscal,  os  valores  das  estimativas mensais  do  IRPJ  e  CSLL  apurados  na  DIPJ  retificadora  e  os  pagamentos  efetivamente realizados por DARF.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.536          9 9. ESCLARECIMENTOS DO SUJEITO PASSIVO  Em  atendimento  à  Intimação  fiscal  de  09/12/09  e  através  da  petição  protocolizada  em 14/12/2009,  sob  n°  017045,  o  sujeito  passivo prestou esclarecimentos sobre o motivo das alterações e  sobre as insuficiências de recolhimento de tributos.  Enfatizou  que  todas  as  retificações  foram  apresentadas  no  contexto  da  adesão  aos  benefícios  da  Lei  n°  11.941/2009,  que  trata do parcelamento de débitos com redução de multa e juros.  Apontou que parte significativa das diferenças demonstradas no  termo  fiscal  decorreram  de  débitos  por  ele  constituídos  em  DCTFs e DIPJs em face de sua decisão de  inclusão no aludido  programa, aguardando­se, para tanto, apenas a divulgação das  datas  e  procedimentos  para  a  inclusão  e  consolidação  dos  débitos nesse Programa.  Em  relação  ao  motivo  pelo  qual  apresentou  as  retificações,  esclareceu  que,  como  anteriormente  houvera  informado,  havia  de sua parte a interpretação acerca do seu direito à dedução de  despesas de outorga referentes ao passivo registrado em face do  Poder  Público  Concedente,  o  que  o  levou  a  efetuar  exclusões/adições  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL, ocasionando, inclusive, retificações anteriores  de DIPJs.  Reconheceu  também  que  tal  procedimento  ocasionou  uma  redução  do  saldo  de  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  motivo  pelo  qual,  mais  recentemente,  optou  por  refazer  toda  a  sua  apuração  de  IRPJ  e  CSLL,  desconsiderando  os  referidos  ajustes  (adições/exclusões), e retificando todas as suas DIPJs e DCTFs,  tendo  como  finalidade  a  recomposição  integral  das  apurações  desses tributos, retornando ao assim chamado status quo ante.  Informou que as retificações em DIPJs e DCTFs e constituição  de  débitos  tributários  (atualmente  em  aberto)  efetuadas  relativamente  aos  anos­calendário  sob  fiscalização  foram  efetivadas tendo em vista o objetivo de:  (i)  de  viabilizar  a  inclusão  dos  débitos  assim  constituídos  no  programa de  parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009; e  (ii)  atender  à  disposição  expressa  constante  da  Instrução  Normativa n°  968/09, segundo o qual o contribuinte era obrigado a constituir,  mediante declaração, os débitos ainda não declarados até o dia  30 de  novembro de 2009, razão pela qual, pautada de boa­fé, retificou  as  aludidas DIPJs no dia 27/11/2009.  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.537          10 Em relação às insuficiências referidas no termo fiscal, o sujeito  passivo apresentou os correspondentes comprovantes e apontou,  período  a  período,  as  seguintes  parcelas  que  não  foram  consideradas no levantamento fiscal: (i) dedução do Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social Retida na  Fonte  (CSRF),  (ii)  valores  compensados  por  meio  de  PER/DCOMP e (iv) pequenas diferenças nos valores recolhidos  por DARF.  Nos  itens 21, 26, 31, 34, 37 e 39, da referida petição, o sujeito  passivo  argumentou  que  os  débitos  correspondentes  às  diferenças apontadas  teriam  sido declarados  e constituídos nas  DCTFs  retificadoras  do  período  (referidas  no  item  7),  relativamente  à  antecipação  das  estimativas,  os  quais  seriam  quitados  por  meio  do  parcelamento  previsto  na  Lei  n°  11.941/2009,  e  que,  por  isso,  deveriam  ser  desconsiderados  do  cálculo fiscal.  Conforme  demonstrado  no  quadro  abaixo,  verifica­se  que  apenas  parte  do  débito  de  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  informada  na  DCTF  apresentada  antes  do  início  do  procedimento fiscal foi extinta através de pagamentos por DARF  e compensação por PER/DCOMP.  Constata­se  que  os  créditos  vinculados  relativos  às  demais  compensações (créditos provenientes de suposto recolhimento a  maior em períodos anteriores), informados nas DCTFs entregues  antes  do  início  da  fiscalização,  foram  excluídos  nas  DCTFs  retificadoras apresentadas em 27/11/2009 (item 7), em razão do  sujeito  passivo  ter  desistido  do  procedimento  anteriormente  adotado, segundo informou.  Depois de iniciada a ação fiscal não houve nenhum pagamento e  não foi compensado nenhum valor por DCOMP.  COMPARATIVO  DA  DCTF  APRESENTADA  ANTES  DO  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO  COM  A  RETIFICADORA  APRESENTADA EM 27/11/2009  (ITEM 7).  I ­ ANO­CALENDÁRIO DE 2005    IRPJ  DCTF anterior  DCTF  retificadora  Acréscimo  Débito estimativa  50.293.272,12  58.669.948,73  8.376.676,61  (­) Pagamentos  49.585.245,80  57.794.756,64    (­) Compensações  708.026,32  708.026,32    saldo  ­  167.165,77    OBS: O  valor  correspondente  à  diferença  nos  pagamentos  ­  de  R$  49.595.245,90  (DCTF  anterior) para R$ 57.794.756,64 (DCTF retificadora), foi pago antes do início do procedimento  fiscal.    CSLL  DCTF anterior  DCTF  retificadora  Acréscimo  Débito estimativa  20.933.420,01  23.423.678,64  2.490.258,63  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.538          11 (­) Pagamentos  20.534.200,24  23.092.305,16    (­) Compensações  399.219,77  254.889,47    saldo    76.484,01      II ­ ANO­CALENDÁRIO DE 2006    IRPJ  DCTF anterior  DCTF  retificadora  Acréscimo  Débito estimativa  49.536.556,41  65.609.454,08  16.072.897,67  (­) Pagamentos  25.847.382,46  25.901.215,97    (­) Compensações  23.689.173,95      saldo  ­  39.708.238,11      CSLL  DCTF anterior  DCTF  retificadora  Acréscimo  Débito estimativa  20.332.368,12  26.150.311,29  5.817.943,17  (­) Pagamentos  9.308.499,71  9.315.387,34    (­) Compensações  11.023.868,41  6.950,26    saldo  ­  16.827.973,69    II ­ ANO­CALENDÁRIO DE 2007  IRPJ  DCTF anterior  DCTF  retificadora  Acréscimo  Débito estimativa  53.200.043,34  102.488.283,87  49.288.240,53  (­) Pagamentos  12.413.689,48  12.419.044,86    (­)  Compensações  40.786.353,86      CSLL  DCTF anterior  DCTF  retificadora  Acréscimo  Débito estimativa  20.915.636,10  38.658.080,71  17.742.444,61  (­) Pagamentos  4.740.124,47  4.740.124,47    (­)  Compensações  16.175.511,63      saldo  - 33.917.956,24      Durante  a  ação  fiscal  e  atendendo  intimação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  as  demonstrações  financeiras  acompanhadas  do  Parecer  dos  Auditores  Independentes,  elaboradas de acordo com a legislação societária e expressando  os  resultados  alcançados  nos  exercícios  sociais  encerrados  em  31/12/2005, 31/12/2006 e 31/12/2007, nas quais verifica­se que  a  empresa  apurou  lucro  líquido  nesses  períodos  e  ocorreram  distribuições de dividendos por conta desses lucros.  Na apuração do Lucro Real demonstrado na DIPJ retificadora,  o  contribuinte  desconsiderou  os  valores  dos  encargos  da  concessão  calculados  à  margem  da  Contabilidade,  em  Razões  Auxiliares, que pretendia excluir do Lucro Líquido, conforme se  mencionou no início deste termo.  10.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  AJUSTE  ANUAL DO IRPJ E CSLL  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.539          12 Diante  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pelo  sujeito passivo,  refizemos os  cálculos do  IRPJ e CSLL a pagar  no  ajuste  anual  de  cada  período,  alterando­se  os  valores  das  insuficiências  constantes  do  Termo  Fiscal  de  09/12/2009,  estando  os  novos  valores  demonstrados  nas  planilhas  denominadas  "APURAÇÃO  DAS  DIFERENÇAS  DE  ESTIMATIVA MENSAL E AJUSTE ANUAL ­ IRPJ e CSLL", de  n°s 01, 02, 04, 05, 07 e 08, que se encontram anexas ao presente  termo, dele fazendo parte integrante.  Ficaram assim  constituídos  os  novos  valores  das  insuficiências  nos recolhimentos do ajuste anual do IRPJ e da CSLL:  AJUSTE ANUAL IRPJ AC 2005 ­ Inicialmente, o saldo a pagar  no  valor  de  R$  901.998,11,  foi  apurado  sem  considerar­se  a  dedução do valor de R$ 1.248.532,67, relativo ao IRRF (Imposto  de Renda retido na  fonte) e a compensação realizada por meio  de PER/DCOMP. O  novo  cálculo  resultou  em  saldo  credor  no  valor de R$ 67.198,19, conforme á PLANILHA N°01.  AJUSTE ANUAL CSLL AC  2005  ­ Considerando­se  os  valores  compensados  por  PER/DCOMP,  anteriormente  não  considerados,  verificou­se  que  o  novo  cálculo  apontou  saldo  credor  no  valor  de  R$  133.202,76,  conforme  a  PLANILHA N°  02.  AJUSTE ANUAL IRPJ AC 2006 ­ O saldo a pagar no valor de  R$ 45.280.400,29  foi  apurado  sem  considerar­se  a dedução do  IRRF  (Imposto  de  Renda  retido  na  fonte),  no  valor  de  R$  5.573.075,80. O  saldo  a  pagar  correto  é  de R$  39.707.324,49,  conforme a PLANILHA N° 04.  AJUSTE ANUAL CSLL AC 2006 ­ O saldo a pagar no valor de  R$ 16.834.595,06 foi apurado sem considerar­se a compensação  por  PER/DCOMP,  no  valor  de  R$  6.950,26.  O  saldo  a  pagar  correto é de R$ 16.827.644,80, conforme a PLANILHA N° 05.  AJUSTE ANUAL IRPJ AC 2007 ­ O saldo a pagar no valor de  R$ 93.110.419,94  foi  apurado  sem  considerar­se  a dedução do  IRRF  (Imposto  de  Renda  retido  na  fonte),  no  valor  de  R$  3.035.825,55 e um recolhimento feito por DARF no valor de R$  5.355,38.  O  saldo  a  pagar  correto  é  de  R$  90.069.239,01,  conforme a PLANILHA N° 07.  AJUSTE ANUAL CSLL AC 2007 ­ O saldo a pagar no valor de  R$  33.940.901,26  foi  apurado  sem  considerar­se  a  CSRF  deduzida  no  próprio  ano,  no  valor  de  R$  22.945,02.  Assim,  o  saldo  a  pagar  correto  é  de  R$  33.917.956,24,  conforme  a  PLANILHA N° 08.  Destacamos  que  as  bases  de  cálculo  por  nós  utilizadas  na  apuração do débito do IRPJ e CSLL devidos no encerramento do  exercício  ­  ajuste  anual  ­  estão  de  conformidade  com  o  lucro  líquido apurado na Contabilidade, elaborada de acordo com as  leis  fiscais  e  comerciais,  conforme  se  verifica  pelos balanços  e  demonstrações  dos  resultados  apresentados  durante  a  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.540          13 fiscalização, e também de acordo com o lucro real demonstrado  na DIPJ retificadora mencionada no item 7.  Constatamos que no cálculo do ajuste anual do IRPJ e da CSLL  demonstrados nas DIPJs retificadoras, o sujeito passivo deduziu  a  totalidade  das  estimativas  declaradas  em  DCTF,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  a  extinção  desses  débitos na forma prevista em lei.  Através da petição protocolizada sob n° 017045, alegou que na  apuração das insuficiências de recolhimentos do ajuste anual, a  que se refere o Termo Fiscal de 09/12/2009, a fiscalização não  considerou os débitos de estimativas mensais que já haviam sido  constituídos por meio de DCTF retificadoras (entregues durante  a  ação  fiscal,  conforme  o  item  7  acima)  e  cujos  valores  em  aberto deverão ser incluídos no parcelamento instituído pela Lei  n° 11.941/09 (ao qual aderiu no decorrer da ação fiscal).  Deve ser esclarecido que não cabe razão ao sujeito passivo ao  pleitear a dedução integral das estimativas, por duas razões: (i)  diante da extemporaneidade prevista no artigo 7o do Decreto n°  70.235,  de  6  de março  de  1972  e  (ii)  pelo  fato  das  estimativas  não  terem  sido  efetivamente  pagas  dentro  do  período  de  apuração do ajuste anual, como se demonstrará mais adiante.  Em  relação  à  extemporaneidade,  deve  ser  observado  que,  de  conformidade com o disposto no artigo 10, § 2o, III, da IN SRF  482/04 (abaixo transcrito), alterado pelo artigo 12, § 2o, III, da  IN SRF 583/05, artigo 12, § 2o, III, da IN SRF 695/06 e artigo  11,  §  2o,  III,  da  IN  SRF  786/07,  as  DCTFs  retificadoras  que  tiveram como objeto a alteração dos débitos relativos a imposto  e contribuição em relação aos quais o sujeito passivo havia sido  intimado no início da ação fiscal, não podem produzir efeitos a  seu favor.  IN SRF 482/04:  Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  (...)  §2° Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os  débitos relativos a tributos e contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado  do início de procedimento fiscal.  No  que  tange  às  estimativas  informadas  na  DCTF,  na  determinação  do  saldo  do  ajuste  anual  a  pagar,  deduzimos  do  imposto  devido  somente  a  estimativa mensal  efetivamente  paga  antes  do  início  do  início  da  ação  fiscal,  considerando­se  como  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.541          14 tal  os  valores  pagos  mediante  DARF,  os  compensados  por  PER/DCOMP,  indicados  pelo  contribuinte  (ainda  pendentes  de  homologação) e as retenções na fonte, constantes de documentos  apresentados pelo contribuinte.  O procedimento fiscal  foi  feito com observância do disposto no  art. 2o, §§ 3o e 4o,  III e  IV, e no § 2o do artigo 74, da Lei n°  9.430, de 1996, abaixo transcritos:  Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e2°do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1° e 2o do artigo anterior.  § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor: (...)  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV­  do  imposto  de  renda  pago  na  forma  deste  artigo,  (grifos  nosso) Artigo 74 (...)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  Observe­se,  assim,  que  a  declaração  de  compensação  formalizada na forma prevista na Lei 9.430/96 também extingue  o crédito tributário da estimativa mensal, conforme estabelecido  no  citado  §  2o  do  artigo  74  da  Lei  e  no  artigo  26  da  IN  n°  600/05, abaixo transcrito:  Art. 26 (...)  §  Io  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.542          15 §  2o  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  (...)  §4° A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Destaque­se  ainda,  que  as  INSTRUÇÕES  DE  PREENCHIMENTO da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, disponíveis aos contribuintes  no "AJUDA" ao programa de preenchimento da DIPJ (Mafon),  obtido por Download na página da Receita Federal na internet,  interpretando  a  citada  legislação,  esclarece  ao  contribuinte  quais  as  parcelas  a  serem  deduzidas  na  apuração  do  ajuste  anual,  entre  as  quais  não  se  incluem  os  débitos  de  estimativas  mensais somente declarados em DCTF, conforme se verifica na  transcrição da instrução de preenchimento da DIPJ 2008 (ano­ calendário de 2007), observando­se que para a DIPJ 2007 (ano­ calendário  2006)  e  DIPJ  2006  (ano­calendário  2005),  a  instrução é idêntica.  Linha  12A/17  ­  (­)  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa  Esta  linha deve ser preenchida somente pelas pessoas  jurídicas  que apuraram o lucro real anual.  Somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual  os  valores  de  estimativa  efetivamente  pagos  relativos  ao  ano­ calendário objeto da declaração.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução  do  imposto  de  renda  retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo,  compensação  solicitada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  ou  de  processo  administrativo,  compensação  autorizada  por  medida  judicial  e  valores  pagos  mediante Darf.  Consideram­se,  ainda,  como  efetivamente  pagos  por  estimativa  os  valores  recolhidos  mensalmente  aos  fundos  Finor,  Finam  e  Funres,  até  o  limite  permitido  no  ajuste  anual,  exclusivamente  pelas pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que  trata  o  art.  9°  da  Lei  n°  8.167,  de  1991,  que,  isolada  ou  conjuntamente, detenham, pelo menos, cinqüenta e um por cento  do capital votante de sociedade titular de projeto aprovado como  beneficiário das aplicações no Finor, Finam e Funres, relativo a  setores  da  economia  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação da Sudene e da Sudam, desde que o projeto tenha sido  aprovado ou protocolizado no órgão competente até 2 de maio  de 2001 e que esteja em situação de regularidade (Lei n° 9.532,  de 1997, art. 4o, § 8o, MP n°2.199­14, de 2001, arts. 3oe 17). ]  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.543          16 Atenção:  A  aplicação  fica  assegurada  somente  até  o  final  do  prazo  previsto para a implantação do projeto.  O  valor  do  imposto  efetivamente  pago  por  estimativa  corresponde  ao  somatório  dos  valores  mensais  relativos  à  sesuinte operação:  IEFP = Imposto Mensal Efetivamente Pago por Estimativa  IEFP  =  (Linhas  11/07  +  11/08  +  11/09  +  11/10  +  U/11  +  Pagamentos de IRPJ mensal + Pagamentos Finor/Finam/Funres  até o limite permitido no ajuste anual + Compensação solicitada  mediante  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  ou  processo administrativo, e compensação autorizada por medida  judicial) (os grifos são nossos)  11.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS  IRPJ E CSLL  Conforme demonstrado nas planilhas de n°s 01, 02, 04, 05, 07 e  08,  anexas,  também  foram  constatadas  insuficiências  de  recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL relativas  aos anos­calendário de 2005,2006 e 2007.  Seguindo  as  normas  prescritas  nos  dispositivos  legais  acima  mencionados,  na  apuração  dos  saldos  a  pagar  dos  débitos  de  estimativa, dos quais já haviam sido deduzidos o valor retido na  fonte, consideramos somente os valores efetivamente recolhidos  por  DARF,  os  compensados  por  DCOMP  com  créditos  comprovados realizados antes do início do procedimento fiscal.  Observe­se  que  essas  insuficiências  coincidem com os  saldos  a  pagar  apurados  pelo  sujeito  passivo  na  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  início  da  fiscalização,  conforme  demonstrado nas planilhas anexas, de n°s 03, 06 e 09.  12.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DO  SALDO  A  PAGAR  NO  AJUSTE  ANUAL  E  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DA  ESTIMATIVA MENSAL  0  sujeito  passivo  deveria  ter  efetuado  o  pagamento  da  estimativa  mensal  e  do  saldo  do  imposto  apurado  em  31  de  dezembro  nos  prazos  previstos  no  art.  6o,  da  Lei  9.430/96,  a  saber:  Lei 9.430/96  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.544          17 Art. 6° O  imposto devido, apurado na  forma do art. 2o, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  1  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no  § 2o; (...)  Considerando, no entanto, que não houve o pagamento total das  estimativas  apuradas,  assim  como  não  houve  nenhum  recolhimento  a  título  de  ajuste  ao  final  do  exercício,  sobre  os  valores  não  pagos,  caberá  o  lançamento  de  ofício  para  aplicação  das  multas  previstas  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96,  combinado  com  seu  §  Io  inciso  IV,  alterado  pela  Medida Provisória  n°  351,  de  2007,  posteriormente  convertida  na Lei n° 11.488, de junho de 2007, a saber:  Lei. 9430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, apôs o vencimento do prazo, sem o acréscimo  de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)  10  As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na  forma do art. 2o, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente, (grifo nosso) (...)  Em  razão  do  disposto  no  art.  14  da  Lei  n°  11.488/2007,  a  referida penalidade passou a estar assim prevista:  Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  11  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do  pagamento mensal: (...)  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.545          18 negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Como  se  observa,  as  bases  de  cálculo  das  multas  isolada  e  genérica, por falta de pagamento da antecipação e por falta de  pagamento  da  contribuição  ou  tributo,  são  distintas,  tanto  de  fato como de direito.  Somente  o  pagamento  do  tributo  definitivo  apurado  na  declaração ­ DIPJ ­extingue o crédito tributário (CTN, art. 150),  ao contrário do recolhimento da antecipação, que não tem esse  efeito,  por  ser  esse  recolhimento  provisório  e  estar  sujeito  ao  ajuste na data do encerramento do exercício, podendo, inclusive,  ser  suspenso  no  curso  do  período  (mediante  balanço  ou  balancete de suspensão ­ art. 35 da Lei 8.891/95), ou resultar em  restituição, parcial ou  integral  (caso a  estimativa  recolhida  for  maior).  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  Io  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo extingue o crédito tributário, sob condição resolutoria da  ulterior homologação de lançamento.  • ­' (...)  Lei 8.891/95  Ari.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  Verifica­se ainda que, juridicamente, o fato gerador do Imposto  sobre  a  Renda  só  será  tido  por  ocorrido  ao  final  do  período  anual (31/12). O valor do lucro ­ base de cálculo do tributo ­ só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício, momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente  em  cada  mês  sobre  base  estimada  (Art.  2°  caput da Lei 9430/96), mas a materialidade tributada é o lucro  real apurado em 31 de dezembro de cada ano, conforme disposto  no § 3o do art. 2o da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1° e 2o do artigo anterior.  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.546          19 De acordo com este  comando  legal,  ao  final  de  cada ano deve  ser  apurado  o  lucro  real  e  calculado  o  imposto  devido  no  período.  Caso  constatada  a  insuficiência  de  pagamento  do  tributo  apurado  pelo  lucro  real,  as  empresas  terão  de  complementar  a  estimativa  que  fora  recolhida  ao  longo  do  mesmo período.  Conforme se depreende desses dispositivos  legais, o  imposto de  renda  (IRPJ)  e  a  CSLL  verdadeiramente  devidos  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisória  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período, não representando, por  si só, dívida líquida e certa.  Tanto é provisório o recolhimento da estimativa que o art. 15 da  Instrução Normativa SRF n°.  93/97, ao  interpretar o art  2o da  Lei  n°.  9.430/96,  que  trata  desse  regime,  prescreve  a  impossibilidade  de  as  autoridades  fiscais  exigirem  de  ofício  a  estimativa  não  paga  no  vencimento,  que  deverá  se  restringir  à  multa de ofício sobre os valores não recolhidos, a saber:  IN 93/97  Art.  15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.  Como se infere das normas legais acima citadas, não é suficiente  a  declaração  em  DCTF  da  estimativa  mensal  para  utilizá­la  como dedução do valor do tributo devido com base no lucro real  apurado em 31 de dezembro, como pretende o sujeito passivo.  Para que isso fosse possível, o débito da estimativa deveria estar  extinto  na  forma anteriormente mencionada,  dentro  dos  prazos  previstos na legislação. Isso não ocorrendo, a antecipação passa  a  integrar o  imposto definitivo apurado na declaração ao  final  do período com base no Lucro Real (ajuste anual), e este sim é  que poderá ser exigido em lançamento de ofício, por representar  débito líquido e certo.  Assim,  as  estimativas  não  efetivamente  pagas  não  podem  ser  deduzidas  na  apuração  do  ajuste  anual  do  Imposto  sobre  a  Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e devem ser  utilizadas para fins de cobrança da multa isolada.  Outrossim,  não  vislumbramos  nenhuma disposição  expressa  do  CTN  ou  da  legislação  tributária  ordinária  que  autorize  a  dispensa da multa isolada por descumprimento da obrigação de  recolher antecipações.  Diante  do  exposto,  tendo  sido  constatado  que  não  houve  o  pagamento  integral  do  imposto  por  estimativa,  será  efetuado  lançamento de ofício para aplicação da multa de ofício sobre os  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.547          20 valores devidos e não recolhidos e exigir­se­á o imposto devido  com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, que não foi  recolhido, acrescido da multa de 75% e juros de mora, conforme  disposto no citado artigo 15 e nos artigos 16 e 49 da Instrução  Normativa n° 93/97:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  oficio abrangerá:  I­ a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não  recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  Art.  49. Aplicam­se à contribuição social  sobre o  lucro  líquido  as mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  observadas  as  alterações previstas na Lei n° 9.430, de 1996.  Nas  PLANILHAS  N°S:  01,  02,  04,  05,  07,  08  e  10,  que  se  encontram anexas e ficam fazendo parte integrante deste Auto de  Infração,  estão  demonstradas  as  bases  de  cálculo,  a  apuração  das  inconsistências  de  recolhimentos  e  o  cálculo  da  multa  isolada.  Observamos  que  as  insuficiências  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2004  foram  lançadas  em  autos  de  infração  formalizados  no  processo  administrativo  fiscal  n°  19311.000616/2009­41,  conforme  relatado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  datado  de  18/12/2009  (encerramento  parcial).  13.  OUTROS TERMOS FISCAIS  Além  dos  termos  fiscais  acima  mencionados,  no  decorrer  da  ação fiscal foram emitidos os seguintes termos fiscais:  a)  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal, de 31/08/2009, com ciência via postal em 03/09/09;  b)  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal, de 19/10/2009, com ciência via postal em 26/10/09.  c)  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  20/01/2010,  no  qual  foi  solicitado o último balanço/balancete encerrado no ano de 2009.  14.  FINALIZAÇÃO  O  crédito  tributário  apurado  será  constituído  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  infração  distinto  para  as  seguintes  infrações e tributos: (i) insuficiências de recolhimentos de IRPJ,  (ii)  insuficiências de recolhimentos de CSLL,  (iii) multa isolada  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.548          21 de  IRPJ  e  (iv)  multa  isolada  de  CSLL,  dos  quais  este  termo  é  parte integrante e indissociável.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais  lavramos  o  presente  Termo,  em  3  (três)  vias  de  igual  teor  e  forma,  assinado  pelo  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil e pelo representante  do sujeito passivo, que neste ato recebe umà das vias.  Cientificada dos lançamentos, em 29/01/2010, na pessoa de seus  procuradores  (cf.  instrumento  de  procuração  de  fls.  10),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores  (cf.  instrumentos  de  mandato  e  de  substabelecimento  de  fls.  1181/1184),  protocolizou  a  impugnação de fls. 1140/1177, em 26/02/2010, alegando em sua  defesa as seguintes razões de fato e de direito.    Destaca  se  tratar  de  impugnação parcial,  na medida  em que o  litígio  restringe­se  à  exigência  das  multas  isoladas  por  falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensalmente  devidas de  IRPJ e CSLL, nos anos­calendário de 2005 a 2007.  Quanto aos demais débitos (principal, multa de ofício de 75% e  juros de mora)  também constituídos  ex­officio nos  lançamentos  ora  sob  apreciação,  não  serão  objeto  de  impugnação,  devendo  ser,  oportunamente,  incluídos  no  parcelamento  instituído  pela  Lei n° 11.941, de 2009.  Esclarece  que  a  insuficiência  de  pagamento  mensal  das  estimativas seria decorrente de duas situações: (i) durante a fase  de  fiscalização,  o  cancelamento  dos  PER/DCOMP  ainda  não  apreciados  pela  autoridade  competente,  nos  quais  teriam  sido  compensadas  as  estimativas  mensais  devidas;  (ii)  exclusões  anteriormente  efetuadas  pela  empresa  na  apuração  das  estimativas  mensais,  e  ora  canceladas  nas  DIPJ  e  DCTF  retificadoras apresentadas.  Assinala  ainda  que  no  curso  dos  anos­calendário  de  2005  a  2007,  teria  efetuado  o  cálculo  das  estimativas  devidas,  e  informado  os  débitos  e  a  forma  de  sua  extinção,  por  compensação, em DCTF. Entretanto, ao reavaliar a origem dos  créditos  utilizados  nas  compensações,  a  contribuinte  teria  optado  por  cancelar  os  PER/DCOMP  e  retificar  as  DIPJ  e  DCTF,  ainda  que  sob  procedimento  fiscal,  com  o  intuito  de  viabilizar a inclusão dos débitos em aberto no parcelamento da  Lei n° 11.941, de 2009.  Contesta,  em  síntese,  a  exigência  de  multa  isolada,  por  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais:  (i)  no  ano­calendário de 2005. porque apurado saldo negativo de IRPJ  e  CSLL  no  ajuste  anual;  e  (ii)  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007. porque concomitante  com a  exigência da multa de ofício  aplicada sobre o IRPJ e a CSLL apurados no ajuste anual.  No entender da defesa, o objetivo do preceito contido no art. 44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (com  as  alterações  legislativas  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.549          22 supervenientes,  inclusive),  seria  assegurar  o  recolhimento  antecipado  e  evitar  o  não  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  no  curso  do  ano­calendário.  Tanto  assim  que  a  base  de  cálculo da multa isolada seria (e sempre foi) o próprio valor da  estimativa  que deixou de  ser  paga. Entretanto,  a multa  isolada  somente teria razão de ser  se, no momento de  sua aplicação, a  estimativa ainda fosse devida. Nas palavras da Impugnante:  "24. De  fato, é  incompatível a aplicação da Multa Isolada, que  tem  por  pressuposto  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa  no  ano­calendário ou o recolhimento a menor, quando a estimativa  não é mais devida.  25.  Entendimento  diverso  levaria  ao  absurdo  de  se  admitir  a  aplicação  de  uma  penalidade  por  conduta  que  não  é  mais  exigida  (pagamento da  estimativa)  e,  principalmente,  por  valor  que não é mais devido".  Requer a interpretação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, em  consonância  com  os  dispositivos  que  tratam  da  sistemática  de  apuração do IRPJ e da CSLL (art. 2o, §3°, §4°, IV, art. 6o, §1°, I  e II), para concluir que, após o encerramento do ano­calendário,  não haveria que se falar em exigência de estimativa, mas apenas  dos  próprios  tributos  apurados  no  ajuste,  e  conseqüentemente,  não haveria que se falar em aplicação de multa isolada. A multa  isolada por  falta/insuficiência de recolhimento somente poderia  ser aplicada no próprio ano­calendário.  Transcreve ementa de julgado do Conselho de Contribuintes (Ac.  10323.040, de 24/05/2007).  I  ­  Argumentos  contra  a  incidência  da Multa  Isolada  no  ano­ calendário de 2005  No que tange ao ano­calendário de 2005, diz que a apuração de  saldos  negativos  de  IRPJ/CSLL  ao  final  do  período,  denotaria  que os pagamentos efetuados ao longo do ano­calendário seriam  superiores  aos  valores  devidos,  pelo  que  improcedente  a  aplicação da multa isolada em face da inexistência de qualquer  prejuízo  para  a  Fazenda  Nacional.  Faz  referência  a  jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes no sentido  de  que  "não  havendo  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  no  ajuste  anual,  inexiste base de cálculo para a aplicação da multa  isolada". E  prossegue:  "42.  Isso  porque,  após  o  encerramento  ao  ano­calendário,  a  base  de  cálculo  para  efeito  de  aplicação  da multa  isolada  tem  como  limite  o  saldo  de  IRPJ  e  de  CSLL  a  pagar,  apurado  na  declaração  anual  de  ajuste  (momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da CSLL),  e  a  apuração  de  saldo  negativo  demonstra  a  inexistência  de  qualquer  valor  devido  no  ano­ calendário em questão".  Transcreve  em  seu  favor  várias  ementas  de  Acórdãos  do  Conselho de Contribuintes, e ainda a seguinte ementa de julgado  da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­CSRF:  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.550          23 N°  Acórdão  CSRF/01­04.930  Data  da  Sessão  12/04/2004  Relator(a) José Clóvis Alves  IRPJ ­ MULTA ISOLADA ­ FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ  COM BASE NO LUCRO ESTIMADO ­ A regra é o pagamento  com  base  no  lucro  real  apurado  no  trimestre,  a  exceção  é  a  opção  feita  pelo  contribuinte  de  recolhimento  do  imposto  e  adicional  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada.  A  Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto  devido  a  partir  do  segundo  mês  do  ano  calendário,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculados  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  (Lei  n°  8.981/95,  art.  35  c/c  art.  2o Lei  n"  9.430/96). A  falta  de  recolhimento  está  sujeita  às  multas  de  75%  ou  150%,  quando  o  contribuinte  não  demonstra  ser  indevido  o  valor  do  IRPJ do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos  anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 § 1º inciso IV c/c art. 2o). A base  de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro  estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido  até  a  apuração  do  lucro  real  anual.  A  partir  da  apuração  do  lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a  diferença  entre  o  imposto  anual  devido  e  a  estimativa  obrigatória,  se  menor.  (Lei  n°  9.430/96  art.  44  caput  c/c  §  Io  inciso IVe Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra "b"). A multa pode ser  aplicada  tanto  dentro  do  ano  calendário  a  que  se  referem  os  fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período  decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do  levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a  diferença  entre  o  lucro  real  anual  apurado  e  a  estimativa  obrigatória recolhida.  Afirma  ainda  que  tal  entendimento  teria  sido  mantido  em  recentes  julgados  da  CSRF,  nas  sessões  de  25  e  26/01/2010  (Recursos  n°  150.521  e  146.770,  cujos  acórdãos  ainda  não  teriam sido formalizados).  II  ­  Argumentos  contra  a  incidência  da multa  isolada  no  ano­ calendário de 2006  Além do argumento acima, quanto aos anos­calendário de 2006,  invoca  em  seu  favor  a  tese  da  dupla  incidência  de  penalidade,  tendo em conta estar sendo exigida a multa de ofício isolada, por  falta de recolhimento das estimativas mensais, cumulada com a  multa de ofício exigida juntamente com o IRPJ e a CSLL devidos  no ajuste anual.  No  entender  da  defesa,  em  decorrência  de  um  único  fato  praticado  pela  Impugnante  (recolhimento  a  menor  de  IRPJ  e  CSLL),  ou de uma mesma  infração,  teriam  sido aplicadas duas  penalidades,  inclusive,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo:  (i)  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  IRPJ  e  a  CSLL  apurados  no  ajuste dos anos­calendário de 2006, sobre uma base de cálculo  de  R$  56.534.969,30;  e  (ii)  a  multa  isolada  de  50%  sobre  a  diferença  de  estimativa  não  recolhida  no  ano­calendário  de  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.551          24 2006, sobre a mesma base de cálculo de R$ 56.534.969,30. Tal  cumulação de penalidades sobre o mesmo fato seria vedada pelo  ordenamento jurídico vigente, por caracterizar bis in idem.  Refere­se  ainda  ao  princípio  da  continência  lógica  (ou  consunção),  segundo  o  qual  a  multa  de  ofício  aplicada  em  função da  falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no  encerramento  do  ano­calendário  absorveria  a  multa  aplicável  por  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais,  meras  antecipações dos tributos devidos no ajuste anual.  Defende  assim  que  a  multa  isolada  não  estaria  sendo  exigida  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  mas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  conduta  que  já  teria  sido  apenada  por  meio  da  aplicação  da  multa  de  ofício  correspondente de 75%.  Para referendar a sua tese,  transcreve doutrina segundo a qual  as multas de ofício do art. 44 teriam por pressuposto a falta de  pagamento  de  imposto  ou  contribuição  devidos  trimestral  ou  anualmente, e as circunstâncias descritas no §1° diriam respeito  a modos de cobrança e não a novas hipóteses de incidência. Sob  tal  perspectiva,  as  estimativas  mensais  não  seriam  incidências  diferentes  do  imposto  ou  contribuição  devidos  anualmente,  e  assim, somente poderiam ser exigidas em função da expectativa  de  obtenção  de  lucro  até  o  final  do  período  de  apuração.  Adotado tal entendimento, a falta de pagamento somente poderia  ser  verificada  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração,  quando seria aferida a existência, ou não de base tributável.  Reitera  a  Impugnante  assim  que  o  valor  a  ser  antecipado  decorreria  do mesmo  fato  gerador  a  se  consolidar  ao  final  do  ano­calendário.  Novamente colaciona julgado da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­CSRF abaixo transcrito:  Acórdão: CSRF/01­05.875 Data da Sessão: 23/06/2008 Relator  (a): Marcos Vinícius Neder de Lima  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  ­ O artigo  44  da Lei  n°  9.430/96preceitua que a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  contunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.552          25 falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação. Recurso especial negado.  Reitera  ainda  a  argumentação  de  que  na  redação  original  do  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, vigente desde o ano­calendário  de 1996, nos incisos I e II previa­se as distintas multas de ofício  de 75% e 150%, e no §1° a forma pela qual as multas deveriam  ser exigidas (em conjunto ou isoladamente). Assevera assim que  o  §1°  não  teria  estipulado  penalidade  diversa  e  autônoma  daquela prevista no caput. E continua:  "63. Por certo, caso a multa seja aplicada após o encerramento  do ano­calendário, quando já materializada a ocorrência do fato  gerador do IRPJ e da CSLL, bem como a devida apuração dos  tributos  devidos,  a  exigência  da  multa  deve  ser  formalizada  apenas  na  modalidade  de  ofício,  em  conjunto  com  os  tributos  apurados no ajuste.  64.  De  reverso,  caso  seja  constatada  a  ocorrência  de  não  recolhimento das estimativas, ainda no curso do ano­calendário,  momento  em que não  se mostra  configurado o  fato gerador do  IRPJ e da CSLL, a multa deve ser aplicada de forma isolada.  65.  Vale dizer, pela própria sistemática prevista pelo art. 44 da  Lei n° 9.430/96, deve­se exigir uma ou outra multa, a depender  da  situação  verificada  no  caso  concreto.  O  que  não  se  pode  admitir  é  a  cobrança  da multa  nas  suas  duas  modalidades  de  exigência  e  no  mesmo  momento,  como  pretendido  pela  fiscalização no caso concreto".  Além de  fazer  remissão a  vários outros  julgados,  outra  ementa  de acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF é  transcrita, e tem o seguinte teor:  Acórdão n° 01­05.882 Sessão ­de 23 de junho de 2008 Relatora  Karem Jureidini Dias  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira  conduta  é meio de  execução da  segunda. A aplicação  concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  '  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.553          26 de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  recolhimento de tributo.  Referenda que  tal  posicionamento  teria  sido mantido na sessão  de 25 e 26/01/2010 (Recursos 157.705, 157.723 e 160.430, cujos  acórdãos ainda não teriam sido formalizados).  III  ­ Argumentos  contra a  incidência  da multa  isolada  no  ano­ calendário de 2007  Transcreve a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, dada  pela Lei n° 11.488, de 2007 (conversão da Medida Provisória n°  351,  de  2007),  para  repetir  a  argumentação  já  expendida  com  relação  à  exigência  efetuada  no  ano­calendário  de  2006,  principalmente  a  vedação  de  concomitância  de  incidência  de  dupla  penalidade,  ressalvando  que  a  alteração  legislativa  não  teria o condão de respaldar qualquer mudança de entendimento.  Nas palavras da defesa:  "75.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  nos  trabalhos  legislativos que resultaram na alteração do artigo 44 da Lei n°  9.430/96 não há qualquer referência à suposta pretensão ou ao  propósito de o legislador modificar o tipo normativo anterior ou  autorizar  a  aplicação  concomitante  de  multas  isoladas  e  de  ofício".  Assevera  ainda  que  em  29/06/2006  teria  sido  publicada  a  Medida  Provisória  n°  303,  2006  (que  teria  tido  seu  prazo  de  vigência encerrado em 27/10/2006), que já teria alterado o art.  44  da Lei  n° 9.430,  de 1996,  no  tocante  à  incidência  da multa  isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais, para  esclarecer  a  base  de  cálculo  (pagamento  mensal)  e  reduzir  a  alíquota  para  50%. Na  exposição  de motivos  teria  sido  feita  a  ressalva  de que  o  objetivo  da  alteração  seria  apenas  reduzir o  percentual  da  multa  de  ofício  lançada  isoladamente,  sem  qualquer  referência  à  mudança  do  tipo  normativo  anterior  ou  autorização para aplicação concomitante da multa isolada e da  multa exigida juntamente com o tributo devido.  Em  22/01/2007,  teria  sido  publicada  a  Medida  Provisória  n°  351,  de  2007,  com  a mesma  redação  da Medida Provisória  n°  303, de 2006, e com o mesmo objetivo expresso na exposição de  motivos, novamente sem qualquer referência à mudança do tipo  normativo anterior ou autorização para aplicação concomitante  da multa  isolada  e  da multa  exigida  juntamente  com  o  tributo  devido.  Destaca  que  a  exposição  de  motivos,  se  não  vinculante,  seria  relevante para a interpretação do texto legislado. E prossegue:  "90. Sendo assim, certo é que qualquer interpretação que se dê à  regra  não  pode  ignorar  esse  seu  sentido  finalístico:  por  meio  dela,  o  legislador  fiscal  ­  aliás,  o  próprio  Poder  Executivo  ­  pretendeu  tão­somente  reduzir  a  multa  isolada,  mas  não  modificar­lhe o perfil".  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.554          27 Conclui daí plenamente aplicável  ao ano­calendário de 2007 o  entendimento já pacificado no Conselho de Contribuintes de que  a  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  pagamento  das  estimativas mensais não seria devida concomitantemente com a  multa de ofício aplicada em decorrência da falta/insuficiência de  pagamento do IRPJ/CSLL devidos no ajuste anual.  Acrescenta ainda que diante da nova redação do art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996, distintas seriam as multas previstas no inciso  I (75%) e no inciso II (50%), e não haveria previsão expressa de  possibilidade de  lançamento  concomitante de ambas as multas.  Reproduzem­se as alegações da defesa:  "94.  Caso  o  legislador  pretendesse  autorizar  a  exigência  concomitante da multa de ofício e da multa isolada, o teria feito  expressamente,  determinando  que  nos  lançamentos  de  ofício  fossem aplicadas multa de ofício (de 75%) "E" multa isolada (de  50%), ou então multa de ofício "sem prejuízo" da multa isolada,  o que não ocorreu".  Refere­se a um outro acórdão da CSRF para referendar suas colocações:  N°  Acórdão  CSRF/01­05.078  Data  da  Sessão  17/10/2004  Relator(a) José Clóvis Alves  "MULTA  ISOLADA  ­  Ari.  44,  I,  da  Lei  9430/96  ­  Inaplicabilidade.  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  A  multa  isolada  prevista no artigo 44 § 1º, somente pode ser exigida uma vez não  podendo  portanto  ser  aplicada  quando  a  base  para  seu  lançamento  já  tiver  sido  parâmetro  para  exigência  da  mesma  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributo. O  legislador,  quando  quer,  determina  a  cumulatividade  de  multas,  na  ausência  de  previsão  legal,  sobre  o  mesmo  fato  somente  pode  ser  lançada  uma multa. Recurso negado ".  Cita  legislação  em  que  há  expressa  previsão  de  incidência  de  mais de uma penalidade, para concluir:  "98. Portanto, na atual redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96  não existe entre o inciso I e o inciso II a conjunção aditiva 'e' ou  qualquer  outra  expressão  equivalente,  tal  como  a  largamente  encontrada  na  própria  legislação  tributária  federal,  o  que  reafirma  o  entendimento  no  sentido  de  que,  no  lançamento  de  ofício,  ou  será  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%  juntamente  com  o  tributo  devido  (apurado  após  o  encerramento  do  ano­ calendário),  ou  então  será  exigida  isoladamente  a  multa  (no  mesmo ano­calendário)".    Advoga em seu favor a aplicação do art. 112 do CTN.  Às  fls.  1285/1289  consta  documentação  elaborada  pela  autoridade  preparadora  (Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário ­ Secat da DRF Jundiaí/SP) acerca  da  formalização  de  autos  apartados  para  a  transferência  da  exigência não  impugnada (processo n° 15922.000040/2010­15),  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.555          28 e às fls. 1290, despacho da mesma autoridade se pronunciando  pela tempestividade da impugnação apresentada.    A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005,2006,2007  Multa Isolada. Falta de Recolhimento das Estimativas Mensais.  A multa  isolada,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mensalmente  devida  e  não  recolhida,  deve  ser  aplicada  à  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da  obrigação  de  antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos.  Multa de Ofício e Multa Isolada. Duplicidade de Incidência. Não  Caracterização.  A multa de ofício.exigida por  falta de pagamento do  IRPJ e da  CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de  recolhimento das antecipações mensais,  calculadas  sobre bases  de  cálculo  estimadas,  têm  hipóteses  de  incidência  e  bases  de  cálculo distintas.  De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais,  calculadas  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação  tributária  principal a ser constituída, ou não, no final do período.  Princípio  da  Consunção.  Inaplicabilidade  das  Normas  e  Princípios  do Direito Penal  ao Direito Tributário. Diversidade  da Natureza das Sanções.  As normas e princípios do direito penal, relativas a excludentes  de ilicitude ou dirimentes, tendo em conta as sanções restritivas  de  liberdade  ali  cominadas,  não  são  aplicáveis  às  sanções  administrativas de caráter exclusivamente patrimonial, previstas  no âmbito do direito tributário.  O  princípio  da  consunção  do  direito  penal  não  deve  ser  aplicado, porque ao restringir a incidência da multa isolada aos  casos  em  que  não  haja  lançamento  sobre  diferença  de  IRPJ/CSLL  devidos  na  apuração  anual,  institui  uma  alternatividade excludente de incidências não prevista na Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005,2006,2007  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.556          29 Jurisprudência da CSRF. Efeitos.  As  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  têm apenas força persuasiva, mas não vinculante para os órgãos  da Administração Tributária Federal.  Apenas  o  Ministro  da  Fazenda  pode  atribuir  às  Súmulas  editadas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal.  Irresignada com a decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso  voluntário  a  este  Conselho  (fls.  1314/1355),  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  Às  fls.  1511/1527  encontra­se  Contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  com  supedâneo  no  art.  48,  parágrafo  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº.  256,  de  22  de  junho de 2009.  É o relatório.    Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.557          30 Voto Vencido    Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    MULTA ISOLADA – ESTIMATIVAS NÃO PAGAS   A  lide  circunscreve  ao  pleito  da  Recorrente  pelo  cancelamento  da  multa  isolada de 50% apurada em face de falta de recolhimento da estimativa do tributo devido, feito  sob argumento de impossibilidade de cumulação com a multa de ofício de 75% lançada sobre  os tributos devidos (IRPJ/CSLL) no ajuste Anual, bem assim do princípio da continência lógica  (ou consunção).  O relato precisou bem os termos da defesa de forma mais detalhada, aqui se  transcrevendo apenas parte mais relevante:   No  entender  da  defesa,  em  decorrência  de  um  único  fato  praticado  pela  Impugnante  (recolhimento  a  menor  de  IRPJ  e  CSLL),  ou de uma mesma  infração,  teriam  sido aplicadas duas  penalidades,  inclusive,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo:  (i)  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  IRPJ  e  a  CSLL  apurados  no  ajuste dos anos­calendário de 2006, sobre uma base de cálculo  de  R$  56.534.969,30;  e  (ii)  a  multa  isolada  de  50%  sobre  a  diferença  de  estimativa  não  recolhida  no  ano­calendário  de  2006, sobre a mesma base de cálculo de R$ 56.534.969,30. Tal  cumulação de penalidades sobre o mesmo fato seria vedada pelo  ordenamento jurídico vigente, por caracterizar bis in idem.  Refere­se  ainda  ao  princípio  da  continência  lógica  (ou  consunção),  segundo  o  qual  a  multa  de  ofício  aplicada  em  função da  falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no  encerramento  do  ano­calendário  absorveria  a  multa  aplicável  por  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais,  meras  antecipações dos tributos devidos no ajuste anual.  Defende  assim  que  a  multa  isolada  não  estaria  sendo  exigida  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória,  mas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  conduta  que  já  teria  sido  apenada  por  meio  da  aplicação  da  multa  de  ofício  correspondente de 75%.  Cabe de início esclarecer que não se confunde a existência de duas infrações  distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir, o  imposto apurado por estimativa; outra, completamente  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.558          31 diferente  é  a  caracterização  de  declaração  inexata  e  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  apurado no final do ano, com base no lucro real.   Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes  dispositivos  da  legislação  uma  incidindo  isoladamente,  sobre  as  estimativas  obrigatórias  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário  e  outra  cobrada  juntamente  com  o  imposto  devido  (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo  percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei nº 11.488,  de 15 de  junho de 2007, dando­lhe nova  redação,  reduzindo a multa  isolada para 50%; bem  assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa  isolada era cabível no  caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago.  Por outras palavras, se não se trata da mesma hipótese de incidência, e nem  da  mesma  base  de  cálculo,  também  não  se  trata  dos  mesmos  fatos:  deixar  de  recolher  a  antecipação devida  a  título de estimativa de  IRPJ  e CSLL em vários meses do  ano, não  é o  mesmo que deixar de pagar o IRPJ e a CSLL devidos.  Assim, em virtude da  legislação  referida, ao optar pela apuração dos  lucros  com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de  renda e da contribuição social, recolhendo­os mensalmente, por estimativa.  A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e  independentemente  do  tributo,  tanto  que  se  impõe  ainda  quando  nenhum  tributo  ao  final  do  período  de  apuração  seja  devido,  apenas  porque  o  contribuinte  deixou  de  satisfazer  o  recolhimento por estimativa que  lhe  tocava efetuar. A multa aplica­se  ainda que, no  final do  período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal, texto taxativo da Lei.   Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do  período  de  apuração  (“...ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  (...)  no  ano­calendário  correspondente”; 2(duas) ilações estão aí pressupostas que ratificam mais ainda as conclusões  anteriormente chegadas:  a)  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente do  tributo devido ao  final da  apuração, mas sim  pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o  recolhimento antecipado da estimativa mensal;  b)  descabido é também o argumento de que a multa isolada só se  aplica  para  período  não  encerrado,  uma  vez  que  aquele  comando  só  pode  ser  aferido  após  o  encerramento  do  exercício,  situação em que os prejuízos  fiscais estão prontos  para serem aferidos e quantificados.  Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se  apurar  resultado  anual  tributável,  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  a  estimativa apurada no mês­calendário.  Também  não  se  pode  conceber  que  a  aplicação  da  multa  seja  de  caráter  condicional. Explico melhor. O descumprimento da norma enseja a  aplicação da penalidade,  não  tendo  lógica  a  lei  determinar  que  se  proceda  de  certa  maneira  e  se  venha  a  ter  procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever­ser do  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.559          32 comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando­se o conteúdo  das determinações legais.  O  não­cumprimento  da  obrigação  tributária  estabelecida  nos  dispositivos  legais  pelas  pessoas  jurídicas  a  elas  obrigadas,  consubstancia­se  em  infração  tributária  e  oportuniza o procedimento fiscal de ofício que visa restaurar o ordenamento jurídico violado.  Outrossim,  importante  ressaltar  que  quem  tinha  o  entendimento  antes  da  redação da MP 303, de 29 de junho de 2006 (DOU 30/06/2006), consoante julgado abaixo da  CSRF,  deveria  revê­lo,  se  lastreado  apenas  nessa  tese,  após  a  edição  dessa MP,  que  deixou  claro que a multa de ofício isolada de 75% e posteriormente de 50% não era calculada sobre  diferença  de  tributo,  mas  efetivamente  sobre  a  estimativa.  Tal  interpretação  pecava  pelo  excesso de literalidade que carregava consigo ao analisar o caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Eis  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  de  que  falo:  CSRF/01­05.875  Data  da  Sessão: 23/06/2008   MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA ­ O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  contunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.    A legislação em apreço, prescrita originalmente no art. 44,1, §1°,  IV da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  §l° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  IV­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.560          33 lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  A  redação  acima  transcrita  teria  tido  vigência  até  a  publicação  da Medida  Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, tendo força de Lei até essa data e posteriormente,  foi editada a Medida Provisórias 351, de 22 de janeiro de 2007 (DOU 22/01/2007), convertida  na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, com a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Como se vê não houve mudança nenhuma na essência, apenas na redução do  percentual da multa e uma nova disposição redacional, muito como repercussão dos Julgados  do CARF no legislativo, fazendo que o mesmo deixasse mais claro ainda o que já estava: que  seriam duas hipótese distintas e que a base de cálculo da multa não era o tributo devido no final  do exercício como apontava a jurisprudência da época.  O  Referido  julgado  do  CARF  fixou­se  demasiadamente  no  aspecto  secundário da questão, deixando de lado o seu aspecto primário. Explico­me melhor.  Nesse  ponto  é  peço  uma  “licença  filosófica”  para  fazer  uma  digressão  a  respeito de certas nuances da linguagem que podem levar a confusões conceituais. O filósofo  da Linguagem John R. Searle tratou também desse assunto, que não passou despercebido à sua  argúcia:  “Há  uma  distinção,  bem  conhecida  em  filosofia  da  linguagem,  entre  o  que  uma  sentença  ou  expressão  significa  e  o  que  um  falante quer significar quando emite essa sentença ou expressão.  O interesse da distinção deriva não do fato relativamente trivial  de  que  o  falante  pode  ignorar  o  significado  da  sentença  ou  expressão,  mas  do  fato  de  que,  mesmo  quando  o  falante  tem  competência lingüística perfeita, o significado literal da sentença  ou  da  expressão  pode  não  coincidir  com  o  significado  da  emissão do falante.     Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.561          34 (...)Às vezes, quando alguém se refere a um objeto, esse alguém  está  de  posse  de  todo  um  rol  de  aspectos  sob  os  quais,  ou  em  virtude dos quais, poder ter­se referido ao objeto; escolhe porém  referir­se  ao  objeto  sob  um  aspecto.  Normalmente,  o  aspecto  selecionado será tal que o falante supõe que habilitará o ouvinte  a selecionar o mesmo objeto. Em tais casos, como nos casos de  atos  de  fala  indiretos,  quer  se  dizer  o  que  se  diz, mas  também  algo mais.  Nesses  casos,  qualquer  aspecto  serve,  contanto  que  habilite o ouvinte a selecionar o objeto. (Pode ser inclusive algo  que tanto o falante como o ouvinte acreditem ser falso do objeto.  Assim,  alguém  diz  “o  assassino  de  Smith”,  mas  quer  dizer  também aquele homem lá, Jones, o acusado do crime, a pessoa  que está sendo agora interrogada pelo promotor público, a que  está  se  comportando  tão  estranhamente,  e  assim  por  diante.  Nesses casos, se o aspecto que se seleciona para fazer referência  ao objeto não funcionar, pode­se recorrer a algum outro.   (...)  O  aspecto  secundário  é  qualquer  aspecto  que  o  falante  expresse numa descrição definida (ou outra expressão) e seja tal  que  o  falante  o  emita  como  uma  tentativa  de  garantir  a  referência  ao  objeto  que  satisfação  seu  aspecto  primário,  mas  que  o  falante  não  pretenda  que  faça  parte  das  condições  de  verdade do enunciado que tenta fazer. Dessa explicação, segue­ se  que  a  cada  aspecto  secundário  deve  corresponder  a  um  aspecto primário. Todo uso referencial tem um aspecto primário  subjacente.”  Nesse  diapasão  e  forte  em  Searle,  Data  Venia,  ousamos  discordar  do  entendimento  do  referido  Julgado  na  medida  em  que  se  enfatiza  um  aspecto  secundário  destituído  de  qualquer  pretensão  de  verdade:“totalidade  ou  diferença  de  tributo”,  em  detrimento  de  seu  aspecto  primário:  que  o  percentual  da multa  exigida  isoladamente  incida  sobre o valor do pagamento mensal, pagamento este que no final do exercício irá transmutar no  “Totalidade ou parte tributo devido”.  A DRJ  identifica  indiretamente  a  convergência  da  defesa  para  esse mesmo  mister:   Andou  bem  a  defesa  ao  explicitar  que  o  objetivo  do  preceito  contido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (com as alterações  legislativas  supervenientes,  inclusive),  seria  assegurar  o  recolhimento antecipado e evitar o não pagamento da estimativa  mensal  de  IRPJ  e  CSLL  no  curso  do  ano­calendário,  e  reconhecer que a base de cálculo da multa  isolada  sempre  foi,  mesmo  antes  das  alterações  legislativas,  o  próprio  valor  da  estimativa que deixou de ser paga.  Nesse  contexto,  a  nova  redação do  art.  44  da Lei  n°  9.430, de  1996, elaborada a partir da vigência das MP n° 303, de 2006, e  351,  de  2007,  e  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  ao  instituir  um  percentual distinto e menos gravoso em relação ao aplicável ao  descumprimento da obrigação tributária principal (IRPJ e CSLL  devidos na apuração anual) apenas veio aperfeiçoar o preceito  normativo  acerca  da  incidência  da multa  isolada,  por  falta  de  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.562          35 recolhimento das estimativas mensais, explicitando o seu caráter  de obrigação acessória.  Sob a vigência da redação original da Lei n° 9.430, de 1996, e  ainda  atualmente,  com a  redação da Lei  n°  11.488 de  2007,  a  multa  isolada  deve  ser  aplicada  à  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da  obrigação  de  antecipar  o  IRPJ  ou  a  CSLL mensalmente  devidos;  e  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida.    Em relação a tese da consunção, em primeiro lugar há que se ter cautela na  importação  de  institutos  de  outros  quadrantes  do  Direito  (Penal)  cujos  bens  protegidos  são  outros: liberdade do ser humano.  O princípio da consunção no Direito Penal possui como característica básica,  o  englobamento  de  uma  conduta  típica menos  gravosa  por  outra  de maior  relevância,  estas  possuem um nexo, sendo considerada a primeira conduta como um mero ato preparatório da  última. O problema é que esse princípio se amolda ao Direito Penal de forma a contribuir para  o caráter de justiça na retributividade da pena. Ora, o Direito Tributário não é lastreado apenas  no princípio da retributividade e da prevenção, mas se reveste do seu caráter patrimonial, afinal  o Direito tributário, em apertada síntese, é o direito que define como serão cobrados os tributos  dos cidadãos para gerar receitas para o estado fazer face às suas despesas e custeio e tem como  contraparte, entre outros, o Direito Financeiro, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas  à  regulamentação  do  financiamento  geral  das  atividades  do  Estado.  O  contexto  então muda  totalmente e se torna impeditiva para tais “importações”.  Em relação à Tese da inaplicabilidade da consunção no Direito Tributário, a  relatora da DRJ, Maria Lúcia Aguilera, com muita propriedade soube defender o que ilustrei de  forma geral, razão pela qual faço minhas também as suas razões de decidir:  Nesse  contexto,  importante  desvelar  os  fundamentos  contra  a  concomitância da incidência das multas.  Em  primeiro  lugar,  se  não  se  trata  da  mesma  hipótese  de  incidência,  e  nem  da  mesma  base  de  cálculo,  também  não  se  trata dos mesmos fatos, e o exemplo fala por si mesmo: deixar de  recolher  a  antecipação devida a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL em janeiro, fevereiro, março ou abril, não é o mesmo que  deixar de pagar o IRPJ e a CSLL devidos no ajuste anual.  Não  se  acata  assim a  tese  de  que  teriam o mesmo pressuposto  fático as multas previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  e  relativas  à  falta  de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  apurados,  em  caráter  definitivo,  trimestral  ou  anualmente,  e  à  falta de  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL,  com  caráter  de  provisoriedade.  Não  têm.  A  exigência,  juntamente  com  os  tributos  devidos,  ou  isoladamente,  também  não é uma distinção apenas acerca dos modos de cobrança, mas  se trata de diversas hipóteses de incidência.  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.563          36 Dizer que não haveria possibilidade de aplicação de duas multas  sobre  fatos  distintos,  porque  uma  infração  (fim)  absorveria  a  outra (meio),  segundo o princípio da continência  lógica  (ou da  consunção), também não encontra eco na legislação positivada.  Adota­se  o  entendimento  de  que  as  normas  e  princípios  do  direito  penal  não  são  aplicáveis  ao  direito  .tributário.  As  penalidades aplicadas no âmbito do direito tributário, ainda que  fundamentadas em condutas qualificadas pelo dolo, constituem­ se  em  sanções administrativas de  caráter patrimonial,  sobre as  quais não tem sentido a incidência de excludentes de ilicitude ou  dirimentes,  previstas  no  âmbito  do  direito  penal,  aplicáveis  primordialmente a penas restritivas de liberdade.  — ­ .­ ..  Ademais,  apesar  da  necessária  relação  entre  as  antecipações  mensais  devidas  a  título  de  estimativa,  e  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos ao final do período, não poderia haver absorção de uma  pela  outra,  sob  pena  de  quase  completa  inviabilização  da  incidência  da  multa  isolada,  e  porque  como  se  verá  adiante  trata­se  de  obrigações  tributárias  completamente  autônomas,  conforme  as  expressas  disposições  da  hipótese  normativa  da  multa  isolada: a multa,  exigida  isoladamente,  sobre o  valor do  pagamento  mensal,  incide  "ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido".  Outras  razões  de  defesa  que  já  foram  refutadas  neste  voto,  foram  também  brilhantemente apreciadas e  refutadas pelo colegiado  julgador a quo,  razão pela qual adoto e  transcrevo parcialmente as suas razões de decidir:  (...)  Admitida  a  aplicação  do  princípio  do  Direito  Penal  da  consunção  ao Direito  Tributário,  a  exigência  da multa  isolada  ficaria restrita aos casos em que não houvesse lançamento sobre  diferença de IRPJ/CSLL devidos na apuração anual. Todavia, tal  caráter  alternativo  construído  na  interpretação  a  partir  de  um  princípio do direito penal, não se encontra positivado na Lei.  De outro lado, quando se parte do pressuposto de que são multas  de  distintas  hipóteses  normativas  e  bases  de  cálculo,  não  se  sustenta  a  argumentação  de  que  a  concomitância  deveria  ser  afastada  por  falta  de  expressa  disposição  na  legislação.  Na  verdade,  a  concomitância  somente  precisaria  estar  expressamente  consignada  na  Lei  quando  as  multas  fossem  incidentes sobre os mesmos fatos, o que não é ó caso em apreço.  Saliente­se  que  o  fato  de  constar  na  redação  original  que  a  multa  isolada  seria  "calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  ",  e  a  partir  da  MP  n°  303  e  351  constar  "sobre  o  valor  do  pagamento  mensal"  não  justifica  a  interpretação,  por  vezes  adotada,  de  que,  até  as  alterações  legislativas acima referidas, a exigência da multa isolada sobre  a  falta  de  recolhimento  das  antecipações  mensais  estaria  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.564          37 condicionada  ao  valor  do  "tributo  ou  contribuição"  apurados  como devidos no final do período.  Na  verdade,  trata­se  de  uma  interpretação  que  se  apega  à  literalidade  dos  termos  "tributo  ou  contribuição",  usados  na  redação original do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  para afirmar que, apesar de o valor calculado e pago a título de  estimativa  não  ter  natureza  de  tributo/contribuição  (conceito  jurídico  que  pressupõe  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  instauração da obrigação jurídica tributária a se realizar apenas  ao  final  do  período  anual  em  31  de  dezembro),  corresponde  a  uma  mera  antecipação  provisória  de  um  recolhimento  que  necessariamente  se  tornará  devido  ao  final  do  período  de  apuração.  Proceder a tal vinculação condicional entre o fato gerador anual  do IRPJ e da CSLL e os fatos geradores mensais das estimativas,  não  apenas  vai  além  dos preceitos  normativos  em apreço, mas  contra  as  expressas  disposições  vigentes  desde  da  redação  original do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prescrevem que  a  obrigação  mensal  de  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  calculada  sobre  base  de  cálculo  estimada,  independe  completamente da apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa da CSLL, ao final do ano­calendário correspondente.  Sob  a  perspectiva  ora  adotada,  a  obrigação  de  antecipar  mensalmente  o  tributo  ou  contribuição  apurados,  no  curso  do  ano­calendário,  não pode ser afastada pelo  simples  fato de,  ao  final  do  período  de  apuração  (em  31  de  dezembro),  a  pessoa  jurídica  não vir  a  apurar  IRPJ ou CSLL devidos,  ou  apurá­los  em  valores  menores  do  que  os  já  recolhidos  anteriormente.  Reitere­se: na Lei, não há qualquer vinculação que condicione o  dever  de  antecipar  à  configuração  da  obrigação  tributária  ao  final do período de apuração, mas, ao contrário, a Lei prescreve  expressamente  a  autonomia  entre  o  dever  de  antecipar  e  a  obrigação tributária principal.  Ademais,  a  possibilidade  de  a  contribuinte,  no  curso  do  ano­ calendário,  levantar  balanços  ou  balancetes  acumulados  e  mensais de suspensão ou redução do pagamento das estimativas  devidas,  e  assim  afastar,  total  ou  parcialmente,  a  obrigatoriedade  antecipação  do  IRPJ  e  da CSLL  apurados  até  aquela data, não se confunde com a apuração anual dos tributos  devidos  em  caráter  de  definitividade.  Os  balanços/balancetes  não  têm  outro  efeito  senão  o  de  suspender/reduzir  as  antecipações  devidas  a  título  de  estimativas  mensais,  e  a  apuração  anual  tem  o  condão  de  determinar  definitivamente  a  ocorrência, ou não, do fato gerador do IRPJ/CSLL devidos.  Do ponto de vista temporal ou cronológico, admitir­se a tese de  que  a  condição  para  a  exigibilidade  da  multa  isolada  seria  a  apuração de IRPJ/CSLL devidos ao final do período, implicaria  comprometer  gravemente  a  sistemática  das  antecipações  mensais obrigatórias, na medida em que bastaria ao contribuinte  aguardar  o  final  do  período  de  apuração,  para  proceder  ao  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.565          38 recolhimento  apenas  das  estimativas  suficientes  para  a  liquidação  do  IRPJ/CSLL  devidos  anualmente.  Nesse  contexto,  não  haveria  mais  que  se  falar  em  antecipações  provisórias,  passíveis  de  ajuste  anual,  mas  em  tributos  devidos  definitivamente,  com  vencimento  antecipado  em  relação  à  ocorrência do fato gerador. Não nos parece que esta tenha sido  a sistemática instituída pela legislação.  Reitere­se: a obrigatoriedade da antecipação mensal somente é  afastada  mediante  a  elaboração  de  balanços  e  balancetes  acumulados  e  mensais  de  suspensão  e  redução  dos  recolhimentos  devidos,  não  havendo  qualquer  disposição  que  suporte a  interpretação de que a antecipação não seria devida,  quando no ajuste anual não houvesse IRPJ/CSLL devidos.  Tem­se  assim  que  a multa  isolada  em  questão,  que decorre  da  falta de pagamento mensal das estimativas devidas no curso do  ano­calendário,  é  aplicada  em  função  do  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória  (falta  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias),  e  é  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação  tributária  principal  a  ser  constituída,  ou  não, no final do período.  Trata­se de obrigação acessória, porque a estimativa não pode  ser considerada propriamente um "tributo" devido, a ser extinto,  por  pagamento  (modalidade  de  extinção  da  obrigação  e  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,1  do CTN), mas  apenas  uma  "antecipação  estimada"  do  tributo,  a  ser  apurado  como  devido, ou não, ao final do período de apuração, que é devida e  deve  ser  recolhida  apenas  para  validar  uma  determinada  sistemática  de  tributação  de  livre  opção  do  contribuinte,  qual  seja: o Lucro Real Anual.  Impõe­se  ressaltar  que  a  expressão  "antecipação  estimada  do  tributo,  a  ser  apurado  como  devido,  ou  não"  quer  dizer  justamente  que  ainda  que  não  apurado  tributo  devido  e/ou  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  ao  final  do  período,  as  estimativas  apuradas  mensalmente  como  devidas,  no  curso  do  ano­calendário,  e  não  extintas,  mediante  pagamento  ou  compensação, devem ser objeto de lançamento de multa isolada.  E não se pode alegar aqui que se trata de multa incidente sobre  falta/insuficiência de pagamento que se configurou indevido: (i)  porque  a  obrigação  acessória  de  antecipar  o  IRPJ/CSLL,  apurados  mensalmente,  persiste  independentemente  da  configuração da obrigação principal  de pagar o  tributo devido  ao final do período; e (ii) porque não há exigência da estimativa  não  recolhida,  mas  apenas  da  multa  isolada  sobre  a  infração  apurada.  Ratificam tal  interpretação, as disposições dos arts. 15 e 16 da  Instrução Normativa  n°  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  (DOU  29/12/1997),  nas  quais  se  verifica  que  não  é  possível  o  lançamento  de  ofício  das  estimativas  propriamente  ditas,  mm  mesmo  no  curso  do  ano­calendário,  antes  da  apuração  do  IRPJ/CSLL  definitivamente  devidos.  Diante  da  falta  de  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.566          39 pagamento  das  antecipações  mensais,  devidas  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  somente  pode  ser  formalizado  o  lançamento de multa isolada, por descumprimento da obrigação  acessória, necessária a validar a opção pelo Lucro Real Anual.  O  que  confirma  que  tal  obrigação  não  se  configura,  de  fato,  como  obrigação  principal.  É  a  seguinte  a  redação  dos  dispositivos em comento, in verbis:  Art.  15,  O  lançamento  de  oficio,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.  §  Io As  infrações  relativas às  regras de determinação do  lucro  real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do  imposto  devido  em determinado mês,  ensejarão a  aplicação da  multa  de  que  trata  o  "caput"  sobre  o  valor  indevidamente  reduzido ou suspenso.  §2° Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 2° do  artigo  anterior,  no  prazo nela  consignado,  o Auditor­Fiscal  do  Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de que trata o  "caput" sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3oa  6o, ressalvado o disposto no § 3odo artigo anterior.  § 3o A não escrituração do livro Diário e do LALUR, até a data  fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, implicará  a  desconsideração  do  balanço  ou  balancete  para  efeito  da  suspensão  ou  redução  de  que  trata  o  art.  10,  aplicando­se  o  disposto no § Io.  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  oficio abrangerá:  I­a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não  recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  Decorre  dos  preceitos  normativos  acima  que,  nem  no  curso,  e  nem após o encerramento do ano­calendário, com a apuração do  IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, é possível o lançamento  das  estimativas  propriamente  ditas,  porque  não  pode  haver  dever de pagar tributo, apurado com caráter de provisoriedade,  mas  apenas  dever  de  antecipar  um  valor  que  poderá  vir  a  se  configurar devido ou indevido, ao final do período.  Aliás,  é  justamente  porque  a  estimativa  não  é  exigível  como  obrigação  principal  (tributo),  que  foi  instituída  uma  multa  isolada (ou seja, exigida sem que o principal fosse exigido), para  justamente  penalizar  as  pessoas  jurídicas  que,  apesar  de  optantes  pela  sistemática  de  apuração  do  Lucro  Real  Anual,  descumprem,  no  cursó  do  ano­calendário,  a  obrigação  de  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.567          40 apuração e recolhimento das antecipações mensais obrigatórias,  nos termos da legislação em vigor.  Nesse aspecto, cumpre mais uma vez assinalar que a incidência  da  multa  isolada  não  tem  fundamento  na  exigibilidade  das  estimativas mensalmente devidas, porque as estimativas não são  exigíveis,  sequer  no  curso  do  ano­calendário,  não  podendo  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício.  O  único  instrumento  de  que  dispõe  o  Fisco  para  sancionar  o  descumprimento  do  dever  de  antecipar  o  IRPJ/CSLL  devidos  mensalmente,  pelas  pessoas  jurídicas,  optantes  pelo  Lucro  Real  Anual,  é  a  aplicação  da  multa  isolada.  Por  conseguinte  não  se  pode  justificar  a  não  incidência  da  multa  isolada,  na  falta  de  exigibilidade  das  estimativas  após  o  encerramento  do  ano­calendário. Repita­se:  elas não são exigíveis sequer no curso do período de apuração!!!  Conclui­se  daí,  que  além  de  distintas  naturezas  jurídicas,  são  completamente autônomas as obrigações tributárias, relativas às  antecipações  mensais  devidas  a  título  de  estimativas,  e  as  relativas  ao  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  e  tal  autonomia  encontra  eco  nas  próprias  disposições  legislativas,  quando  se  referem  à  incidência  da  multa  isolada,  ainda  que  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo negativa da CSLL no período.  Desta  forma,  não  se  sustentam  as  arguições  da  defesa,  no  sentido  de  que  a  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  somente  poderia  ser  aplicada  no  próprio  ano­ calendário,  tendo  em  conta  que  após  o  encerramento  do  ano­ calendário,  apenas  seriam  exigíveis  os  tributos  apurados  no  ajuste anual. Conforme já dito, as estimativas propriamente ditas  jamais  são  exigíveis,  porque  configuram  mera  antecipação  provisória, e essa condição não é alterada após o encerramento  do ano­calendário. Já a multa isolada é sempre exigível, desde  que apurada  falta/insuficiência de  recolhimento das estimativas  mensais,  sendo  irrelevante  a  apuração  de  tributo  devido  no  ajuste anual.  A  tese  de  que  a  falta/insuficiência  de  pagamento  mensal  das  estimativas  apuradas  como  devidas  não  ocasionaria  qualquer  prejuízo à Fazenda Nacional também só pode subsistir dentro da  perspectiva  de  que  há  vinculação  condicional  entre  as  antecipações  mensais  e  os  tributos  apurados  como  devidos  na  apuração anual.  Se  de  acordo  com a  legislação  positivada,  tal  vinculação é expressamente rechaçada justamente para garantir  a  obrigatoriedade  de  recolhimento  das  antecipações  mensais  independentemente  de  apuração  de  IRPJ/CSLL  devidos  na  apuração anual, há sim prejuízo ao Fisco quando a contribuinte  deixa  de  observar  a  obrigatoriedade  de  recolhimento  das  antecipações necessárias a validar a apuração anual do IRPJ e  da CSLL.  Por fim, cumpre esclarecer que as decisões da CSRF transcritas  pela  defesa  têm  apenas  força  persuasiva,  mas  não  vinculante  para os órgãos da Administração Tributária Federal. Apenas o  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.568          41 Ministro  da  Fazenda  pode  atribuir  às  Súmulas  editadas  pelo  CARF  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal, conforme as expressas disposições do art. 75 e seus §§  da Portaria do Ministro da Fazenda ­ MF n° 256, de 22/06/2009  (DOU 23/06/2009).  De outro lado, tem­se a notícia de que a proposta de Enunciado  de  Súmula,  a  seguir  transcrita  e  relacionada  à  matéria,  foi  expressamente  rejeitada  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CSRF:  12.  PROPOSTA  DE  ENUNCIADO  DE  SÚMULA  n°:  REJEITADA  Até  a  vigencia  da  Medida  Provisoria  n°  351/2007,  a  multa  isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio  incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual.  Diante  dos  fundamentos  jurídicos  acima  invocados,  inaplicável  também os preceitos contidos no art. 112 do CTN, porque não há  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato,  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato,' ou à natureza ou extensão dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  à  natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Mantenho,  portanto,  a  multa  isolada  nos  exatos  termos  prescritos  na  autuação.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.569          42 Voto Vencedor    O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:    Em que pese as sempre bem postas razões proferidas pelo nobre Conselheiro  Relator, a Turma Julgadora, por maioria, entendeu pelo cancelamento da multa isolada relativa  aos anos calendário 2005 e 2006, mantendo­a, no entanto, com relação ao ano calendário 2007,  tendo este Conselheiro sido designado para a redação das razões de voto vencedor.   A cumulação entre a multa de ofício isolada aplicada pelo não recolhimento  das estimativas mensais no lucro real após o encerramento do ano calendário de apuração não é  estranho ao conhecimento desta Corte Administrativa.   De fato, é entendimento assente na Câmara Superior de Recursos Fiscais que  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  somente  é  aplicável  quando  o  lançamento se der antes do fechamento do ano­calendário. Após este encerramento, a aplicação  cumulativa da multa de ofício (tomando por base o tributo que deixou de ser recolhido no ano­ calendário após o ajuste anual) e a multa isolada (tomando por base o valor das estimativas que  deixaram de  ser  recolhidas  no mesmo período),  configura  dupla  penalização  do mesmo  fato  gerador tributário.   Isso  porque  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  mensal  por  estimativa  configura antecipação do  tributo que será apurado no encerramento do ano­calendário. Tanto  assim  que  o montante  eventualmente  recolhido  a maior  no  curso  do  ano  deve  ser  restituído  caso  o  fato  gerador  tributário,  após  efetivamente  ocorrido  ao  final  do  período,  alcance  tributação inferior àquela recolhida por antecipação. Assim, encerrado o exercício fiscal, faz­se  o imposto recolhido no ano calendário consolidar­se face o imposto apurado no exercício em  torno  de  uma  única  realidade,  qual  seja,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ocorrido em 31 de dezembro de cada ano.   Assim,  não  entendo  seja  possível  penalizar  o  contribuinte  (i)  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  e  (ii)  pelo  não  recolhimento  do  imposto  anual,  posto  que  a  primeira nada mais é do que antecipação do segundo. Demais disso, encerrado o ano calendário  extingue­se a obrigação de pagamento das estimativas, posto que a obrigação tributária passa a  ser  regida  exclusivamente  pelo  ajuste  anual  do  IRPJ  referente  a  todo  o  período. Não  existe,  pois,  congruência  lógica  e  jurídica  em  se  exigir  penalidade  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação que não mais perdura perante a Ordem Jurídica.   Neste  particular,  dispõe,  o  art.  115  do  CTN,  que  a  obrigação  acessória  “é  qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato  que não configure obrigação principal”.   No caso do recolhimento das estimativas do IRPJ, trata­se de antecipação de  imposto de renda, pelo que, ao final do ano calendário, com a ocorrência do fato gerador do  imposto  de  renda,  as  estimativas  passam  a  ser  absorvidas  pelo  imposto  de  renda  devido  em  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.570          43 razão do ajuste anual, desnaturando a sua natureza como obrigação  instrumental. Não existe,  assim, a possibilidade de se aplicar, cumulativamente, a multa de ofício pelo não recolhimento  do  imposto de renda apurado com o ajuste anual,  e a multa  isolada pelo descumprimento de  obrigação acessória quando, em verdade, essa obrigação acessória converteu­se em obrigação  principal ao final do ano calendário, pela superveniência do fato gerador do imposto de renda.  Neste  sentido,  é  farta  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, valendo ressaltar os seguintes excertos:     Ementa:­APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  –  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Assim,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte  pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  dever  de  recolher  o  tributo.Recurso especial negado. CSRF/01­05.844    Ementa:­Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJExercício:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003Ementa:MULTA  ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­ O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­ recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19311.000021/2010­20  Acórdão n.º 1401­000.761  S1­C4T1  Fl. 1.571          44 essa  mesma  arrecadação.Recurso  especial  negado.  CSRF/01­ 05.875    Ementa:­MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Verificada  a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térmico  do ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de  ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto. Acórdão 101­95819    Pelo exposto, a Turma Julgadora deu provimento ao recurso neste particular,  para cancelar a aplicação da multa isolada, em relação aos anos calendário 2005 e 2006.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                    Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO

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4433440 #
Numero do processo: 11065.003280/2002-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Quando no acórdão não há obscuridade, contradição ou omissão, os embargos não devem ser conhecidos.
Numero da decisão: 3401-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não admitir os embargos por não restar caracterizada a contradição apontada. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que os admitiam. Designado o conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça para elaborar o voto vencedor. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho – Relator Jean Cleuter Simões Mendonça - Redator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 142          1 141  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003280/2002­40  Recurso nº  11.065.00328020240   Embargos  Acórdão nº  3401­001.908  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV (incorporadora de  Ind. Bebidas Antarctica Polar S/A)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  FALTA  DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.  Quando  no  acórdão  não  há  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  os  embargos não devem ser conhecidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não admitir  os  embargos  por  não  restar  caracterizada  a  contradição  apontada. Vencidos  os  Conselheiros  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  que  os  admitiam.  Designado  o  conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça para elaborar o voto vencedor.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho – Relator  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Redator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 32 80 /2 00 2- 40 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO     2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  203­13.713,  de  3/12/2008,  proferido  pela  extinta  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, de relatoria do ex­Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de  Miranda, sob o argumento de que o mesmo encerraria uma contradição.  Para  a  Douta  Embargante,  a  contradição  residiria  no  fato  de  o  motivo  do  lançamento efetuado por meio de auto de infração [auditoria eletrônica na DCTF que constatou  divergência no número do CNPJ indicado como beneficiário de ação judicial] ainda persistir e  não  ter  sido  afastado  pelas  “provas  trazidas  aos  autos  quanto  a  legitimidade  da  sucessão  societária”, consoante restara afirmado no Acórdão ora embargado.   É que, argumenta a Embargante, a informação de que a empresa beneficiária  da ordem judicial fora incorporada por um terceiro não seria capaz de sanar o conflito existente  com o CNPJ da empresa autuada.   Assim,  aduz  ela,  “a  assertiva  de  que  ‘a  legitimidade  da  sucessão  societária  [...] explica a questão da suposta indicação equivocada de CNPJ’ não parece encontrar respaldo  nas  circunstâncias  fáticas  retratadas  nos  autos.  Isso  porque  não  houve  nenhuma  conexão  da  referida divergência de CNPJ com a sucessão societária noticiada no feito.”  Por fim, observa a Embargante ser importante que se verifique “com precisão  a identidade de CNPJ para a concessão da compensação ora ventilada, haja vista a necessidade  de  impedir­se  que  o  contribuinte  acabe  usufruindo  do  benefício  em  duplicidade,  vinculando  créditos auferidos a CNPJ diversos.”  No essencial, é o Relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO Processo nº 11065.003280/2002­40  Acórdão n.º 3401­001.908  S3­C4T1  Fl. 143          3   Voto Vencido  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho  Admissibilidade dos embargos  De fato, a divergência existente entre os números de CNPJ, isto é, aquele da  empresa  que  ingressou  com  a  ação  ordinária  de  repetição  de  indébito  do  PIS/Pasep  [estabelecimento  matriz]  e  aquele  da  DCTF  auditada  [estabelecimento  filial],  nada  tem  de  conexo com a sucessão societária [incorporação da Indústria de Bebidas Antarctica­Polar S/A  pela Ambev] havida somente em agosto de 2002, depois, da autuação.  Daí, então, que não poderia ser esse [a sucessão societária] o motivo para o  afastamento  da  exigência  consubstanciada  no  auto  de  infração  que  ensejou  a  abertura  deste  processo administrativo.   De serem admitidos, pois, os presentes embargos, para sanar a contradição.  Histórico do caso  Em 17/06/2002  a  empresa  Indústria  de Bebidas Antarctica­Polar  S/A,  com  endereço à Rua Osvaldo Aranha, 4.520, Olaria, em Montenegro­RS, CNPJ 95.424.479/0012­ 52,  foi cientificada do auto de  infração, originado de auditoria eletrônica em suas DCTF dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1997,  por  meio  da  qual  constatou­se  que  os  créditos  vinculados  [exigibilidade  suspensa  por  conta  de  processo  judicial  indicado]  aos  débitos  não  teriam  sido  totalmente  confirmados.  A  infração  foi,  então,  caracterizada  pela  ocorrência denominada: “Proc jud de outro CNPJ” (sic)   Na impugnação, em suas duas folhas, a autuada clamou pelo cancelamento da  exigência  sob  o  argumento  de  que  os  débitos  lançados  estariam  com  a  sua  exigibilidade  suspensa em face da existência de uma decisão judicial.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre­RS,  sob  o  argumento  de  que  a  autuada  não  trouxera  qualquer  prova capaz de elidir a exação, manteve o lançamento,  transformando, entretanto, a multa de  oficio de 75% numa multa de mora de 20%.  No Recurso Voluntário a autuada argumentou que a ação judicial indicada na  DCTF  e  que  daria  suporte  às  vinculações  de  crédito  efetuadas  junto  aos  débitos  era  de  repetição de  indébito, autuada sob o nº 95.0060134­6 e distribuída em nome de  Indústria de  Bebidas­Antarctica Polar S/A, cuja sede, naquele momento, diz ela, era em Porto Alegre, daí  ter constado um número de CNPJ diverso da empresa autuada pela fiscalização.  De fato, do documento constante da fl. 50, verifica­se que na petição inicial  protocolizada  junto ao Poder  Judiciário em 1995, consta,  juntamente  com outros, o nome de  Indústria  de Bebidas Antarctica­Polar  S/A,  cujo CNPJ  indicado  é  95.424.479/0001­08,  com  sede em Porto Alegre.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO     4 O Acórdão ora embargado teve a seguinte fundamentação, verbis:  “[...]  A  recorrente  traz  provas  nos  autos  quanto  a  legitimidade  da  sucessão  societária  levada a  efeito, o que  explica e  justifica  a questão da  suposta  indicação  equivocada de CNPJ entre empresa autora da ação e autuada.  Por  fim,  não  vejo  como  deixar  de  reconhecer  seu  direito,  pois  que  efetivamente  os  créditos  reclamados  nestes  autos  foram  por  ela  compensados  em  face de decisão judicial que lhe foi amplamente favorável e quanto ao mesmo tributo  (PIS).  Mesmo  porque,  o  próprio  Poder  Judiciário  já  declarou  o  esgotamento  jurisdicional de sua análise sobre o tema, o que implica no fato de que a recorrente  não pode ficar sem um provimento na esfera administrativa e sobre tal matéria.  Entendo que a mesma ­ recorrente ­, bem como seus argumentos de defesa e  razões  de  recorrer  não  pode  ficar  à  margem  duma  manifestação  na  esfera  administrativo­fiscal, observado para o caso concreto os mais comezinhos princípios  constitucionais de Direito.  Com  essas  considerações, voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  sem  prejuízo  de  verificação  dos  cálculos  relativos  à  compensação  realizada  pela  recorrente,  devendo  a  autoridade  administrativa  observar  a  semestralidade  da base  de  cálculo  sem  correção,  tudo  nos  termos  do  comando  judicial  definitivo  que  a  recorrente detém em seu favor.” (grifei)   O  destaque  que  dei  ao  trecho  do  Acórdão,  acima  reproduzido,  tem  por  objetivo ressaltar que, diferentemente do que nele afirmado, não está na sucessão societária [a  autuada foi incorporada em agosto de 2002 pela Cia. Brasileira de Bebidas] a justificativa para  a indicação equivocada de CNPJ.   Ocorreu, conforme já dito acima, que a ação judicial de repetição de indébito  fora  interposta  pelo  estabelecimento  matriz  da  então  denominada  Industria  de  Bebidas  Antarctica­Polar S/A,  enquanto que  as  compensações de débitos  foram utilizadas por um de  seus estabelecimentos filiais, qual seja, o de CNPJ com final “0012”.  Daí, portanto, não  ter a varredura eletrônica procedida pela Receita Federal  ter encontrado correspondência entre o número do CNPJ que constou da ação judicial e aquele  que se utilizou dos benefícios da referida ação judicial.  A  decisão  judicial  de  primeira  instância,  que,  afinal,  acabou  transitada  em  julgado, se deu nos seguintes termos, fl. 63:  “Isto posto,  julgo procedente o pedido  inicial e condeno a  ré devolução da  diferença  recolhida  a  maior,  em  face  da  aplicação  dos  Decretos­leis  nos  2445  e  2449/88,  respeitada  a  decadência  quinquenal,  e  cujos  comprovantes  de  recolhimento estejam acostados aos autos, acrescido de correção monetária a partir  do  indevido  pagamento  e  juros  moratórios  nos  termos  do  artigo  167,  parágrafo  único, do CTN.”  Assim,  a  autuada  apurou  o  crédito  que  entendia  fazer  jus  em  face  dessa  decisão judicial e, diante da negativa do juízo em se manifestar sobre seus cálculos [fls. 65 e  66], procedeu, por conta própria e invocando a observância da regra contida no artigo 14 da IN  SRF  21,  de  1997,  às  compensações  dos  débitos  do  PIS/Pasep  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1997,  o  fazendo  nos  meses  de  novembro  [R$  20.000,00]  e  dezembro  [R$  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO Processo nº 11065.003280/2002­40  Acórdão n.º 3401­001.908  S3­C4T1  Fl. 144          5 20.000,00]  de  1997  e  em  janeiro  de  1998  [R$  30.000,00],  conforme  atestam  os  registros  contábeis às fls. 42, 43 e 39, respectivamente.  Referido dispositivo legal estava assim redigido:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde  que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.  [...]  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado, para  compensação,  somente poderá  ser  efetuada  após  atendido o disposto  no art.17.  §  7º A  compensação de  créditos  com débitos de  tributos  e  contribuições  de  períodos  anteriores  ao  do  crédito,  mesmo  que  de  mesma  espécie,  deverá  ser  solicitada  à DRF  ou  IRF­A  do  domicílio  do  contribuinte,  por meio  de  Pedido  de  Restituição, acompanhado do respectivo Pedido de Compensação.”  Deliberação  Não constam dos autos as cópias das DCTF auditadas e que se referem aos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  1997,  mas,  muito  provavelmente,  foram  entregues  tempestivamente,  e,  em  o  sendo  e  obedecendo  o  regramento  então  vigente,  referiram­se  à  movimentação do estabelecimento filial, detentor do CNPJ de final “0012”.  De outra parte, a varredura eletrônica feita pela Receita Federal não poderia,  mesmo,  encontrar  correspondência  entre  o  número  da  ação  judicial  indicada  na  DCTF  para  justificar  a  vinculação  dos  créditos,  porquanto,  como  se  viu  acima,  a  ação  judicial  fora  interposta em nome do estabelecimento matriz.  Tampouco pode ser aceito aqui o argumento da Recorrente para justificar a  diferença entre os números de CNPJ, de que, à época  em que distribuída a ação ordinária,  a  sede da empresa era em Porto Alegre.  Ora,  isso  apenas  confirma  que  a  ação  judicial  foi  promovida  pelo  estabelecimento matriz, cujo CNPJ possui o final “0001”.  De  se  lembrar  que,  naquela  época,  os  recolhimentos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  dentre  outros,  bem  como  a  entrega  da  DCTF,  se  davam  de  forma  descentralizada,  sendo que, somente a partir da edição da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 15, é que  tais procedimentos passaram a ser de forma centralizada.  Para  mim,  portanto,  isso  tem  importância  fundamental  para  o  deslinde  da  presente lide.   Sim,  pois,  se  os  recolhimentos  do  PIS/Pasep  se  davam  de  forma  descentralizada  e  a  ação  judicial  fora  intentada  pelo  estabelecimento matriz,  não  poderia  ter  havido o aproveitamento de um crédito reconhecido judicialmente para o CNPJ de final “0001”  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO     6 para fins de quitar, mediante compensação, débitos de outro estabelecimento, de final “0012”,  como  ocorreu.  Fosse  o  caso,  deveria,  ou  poderia,  o  estabelecimento  matriz  aproveitar  tais  créditos para quitar seus próprios débitos de PIS/Pasep e não os de seu estabelecimento filial.  Correta se mostrou, pois, a autuação, que apontou e motivou o lançamento na  diferença entre os números de CNPJ.  Em  face  do  exposto,  acolho  os  presentes  embargos  e  a  eles  dou  efeitos  infringentes,  modificando  os  termos  do  Acórdão  nº  203­13.713,  de  03/12/2008,  para  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, redator designado.  Muito embora tenha grande respeito pelo notável conhecimento do Eminente  Conselheiro Relator, dele ouso discordar.  A Embargante alega que no acórdão embargado houve contradição, em razão  de que, supostamente, o fundamento da existência da comprovação da sucessão para justificar  a divergência da CNPJ inscrito na DCTF não é suficiente para afastar o lançamento.  É  cediço  que  os  Embargos  de  Declaração  são  instrumento  processual  utilizado para sanar os vícios da decisão embargada, quando esta contém contradição, omissão  ou obscuridade. No presente caso, não houve a suposta obscuridade apontada pela Embargante,  haja vista que o Relator originário, que redigiu o voto condutor do acórdão prolatado, foi claro  ao afirmar que as provas produzidas eram suficientes para justificar a sucessão societária, o que  confirmaria o direito ao crédito aproveitado, afastando, por consequência, o auto de infração.  Esse voto foi acolhido pela maioria do Colegiado, demonstrando que a maior  parte  dos  Conselheiros  da  então  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  entendeu da mesma forma que o Relator.  Nos Embargos de Declaração ora analisados, o que se percebe é a vontade da  Embargante na reapreciação da mesma matéria  já  julgada pelo Acórdão Embargado, o que é  inviável por essa via.  Assim, por não estar presente a contradição apontada, nem haver omissão ou  obscuridade, os presentes Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos.  Ex positis, voto por rejeitar os presentes Embargos.    É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça – Redator.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO Processo nº 11065.003280/2002­40  Acórdão n.º 3401­001.908  S3­C4T1  Fl. 145          7                     Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO

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Numero do processo: 18471.001366/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 LIVRO DIÁRIO. PARTIDAS MENSAIS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INSUFICIÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO PARA JUSTIFICAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DE SÓCIOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A escrituração do livro em partidas mensais, feitas uma só vez ao fim de cada mês, sem que as operações de mesma natureza sejam desdobradas em livros auxiliares, ou discriminadas pelos dias de ocorrência no lançamento único que as compreende, bem como com ausência de registro da movimentação bancária, torna imprestável a escrituração para comprovar a existência de lucros isentos distribuíveis a seus sócios.
Numero da decisão: 2202-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 LIVRO DIÁRIO. PARTIDAS MENSAIS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INSUFICIÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO PARA JUSTIFICAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DE SÓCIOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. A escrituração do livro em partidas mensais, feitas uma só vez ao fim de cada mês, sem que as operações de mesma natureza sejam desdobradas em livros auxiliares, ou discriminadas pelos dias de ocorrência no lançamento único que as compreende, bem como com ausência de registro da movimentação bancária, torna imprestável a escrituração para comprovar a existência de lucros isentos distribuíveis a seus sócios.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001366/2006­19  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.113  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARISA DE SOUZA LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  LIVRO  DIÁRIO.  PARTIDAS MENSAIS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DA  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  INSUFICIÊNCIA  DE  VALOR  PROBATÓRIO  PARA  JUSTIFICAR  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  DE  SÓCIOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  A escrituração do livro em partidas mensais, feitas uma só vez ao fim de cada  mês, sem que as operações de mesma natureza sejam desdobradas em livros  auxiliares,  ou  discriminadas  pelos  dias  de  ocorrência  no  lançamento  único  que  as  compreende,  bem como  com  ausência  de  registro  da movimentação  bancária,  torna  imprestável  a  escrituração  para  comprovar  a  existência  de  lucros isentos distribuíveis a seus sócios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­  Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 66 /2 00 6- 19 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ do Rio de Janeiro  II, que manteve a  autuação do  Imposto de Renda de Pessoa Física –  IRPF,  dos  anos­calendário:  2001,  2002,  2003  sobre:  a)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; b) omissão de rendimentos recebidos a  título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI; e c) omissão de rendimentos  decorrente do APD ­ acréscimo patrimonial a descoberto.  Discute­se no recurso, desde a impugnação, apenas o item c – APD   Auto  de  Infração  de  fls.  248/256  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  257/265), com ciência da autuação em 22/11/2006 (fls. 275).   Impugnação (fls. 283/291).  Decisão recorrida  (fls. 340/343) com ciência em 11/04/2011 (AR fls. 345)  manteve a autuação. Não se admitiu como origem a distribuição de lucro da empresa Posto e  Serviços  Dimanches  Ltda.  (fl.  260:  R$150.000,00  em  2001;  R$800.000,00  em  2002;  e  R$1.434.147,54 em 2003), pela  falta de comprovação do efetivo recebimento ou  transmissão  dos numerários  (os valores alegados como  recebidos eram em montantes  significativos  e em  espécie) e o  livro Diário da  empresa  foi  registrado  somente após o  início da  ação  fiscal,  e  a  empresa não escriturou a conta bancos, embora com significativa movimentação financeira de  milhões de reais (fls. 263) sempre superior à renda bruta declarada.  Recurso  Voluntário  a  fls.  362/384,  sustenta,  em  síntese,  cerceamento  de  defesa,  pois  em nenhuma das  linhas da  autuação e  seus  anexos houve a  imputação de que a  escrituração  contábil  era  viciada.  Escriturou  o  livro  em  partidas  mensais,  mas  apenas  e  tão  somente  pela  falta  de  contabilização  da  movimentação  financeira.  Inexistência  nos  autos  qualquer  tipo  de  intimação  do  contribuinte  para  corrigir  a  contabilidade  que  estava  na  eminência de ser desclassificada.  É o breve relatório. Voto.    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 18471.001366/2006­19  Acórdão n.º 2202­002.113  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  A autuação cuida de três infrações:   a)  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos de pessoa jurídica;   b)  Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de  previdência privada e FAPI; e   c)  Omissão  de  rendimentos  apurados  por APD  ­ Acréscimo patrimonial  a  descoberto.  A decisão recorrida esta assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  LIVRO  DIÁRIO.  PARTIDAS  MENSAIS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DA  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  INSUFICIÊNCIA  DE  VALOR  PROBATÓRIO  PARA  JUSTIFICAR  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  DE  SÓCIOS  A  TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  A escrituração do  livro  em partidas mensais,  feitas uma  só  vez  ao  fim de  cada mês,  sem que as operações de mesma natureza  sejam desdobradas em livros auxiliares, ou discriminadas pelos  dias de ocorrência no lançamento único que as compreende, bem  como  com  ausência  de  registro  da  movimentação  bancária,  torna imprestável a escrituração para comprovar a existência de  lucros isentos distribuíveis a seus sócios.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Três  são  os  itens  da  autuação,  mas  o  Recorrente  discute  apenas  o  APD  acréscimo patrimonial a descoberto.  O  Recorrente  foi  intimação  para  comprovar  o  efetivo  recebimento  das  importâncias declaradas em "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis",:  ­ Ano­Calendário de 2001 ­ R$ 150.000,00;  ­ Ano­Calendário de 2002 ­ R$ 800.000,00;  ­ Ano­Calendário de 2003 ­ R$1.434.147,54.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Para  justificar  a  declaração  dos  rendimentos  não  sujeitos  ao  imposto  e  o  acréscimo  patrimonial  apurado  pela  fiscalização,  sustentou  que  os  valores  decorrem  da  distribuição de  lucros da empresa Posto e Serviços Dimanches Ltda (fl. 260): R$150.000,00,  em 2001; R$ 800.000,00 ,em 2002; e R$ 1.434.147,54, em 2003.  A autuação e a decisão recorrida não admitiram a justificativa da distribuição  de lucros da sociedade ­ não sujeitos ao imposto ­ pela falta de comprovação da existência de  lucro e do efetivo pagamento e recebimento dos referidos valores.  Sustentou­se  que  os  valores  eram  em  montante  significativos  e  feitos  em  espécie.  O  Livro Diário  da  empresa  foi  registrado  somente  após  o  início  da  ação  fiscal  e  a  empresa  não  escriturou  a  conta  bancos,  embora  possuísse  significativa  movimentação  financeira de milhões de reais (fl. 263).   A Recorrente  faz  longo  arrazoado  citado  a  legislação  sobre  a matéria  para  dizer  que  a  fiscalização  desconsiderou  indevidamente  a  contabilidade  da  empresa  e  a  distribuição  dos  lucros  que  justificam  a  existência  do  acréscimo  patrimonial  apurado  pela  fiscalização.  Todo o arrazoado desenvolvido pelo Recorrente esta correto, mas a matéria  não  é  apenas  de  direito,  como  pensa  a  Recorrente.  É  da  prova  do  fato  alegado;  prova  para  infirmar ou contrariar o trabalho da fiscalização.   Primeiro,  deveria  comprovar  que  a  escrita  contábil  da  empresa  estava  revestida das formalidades de legais para ser oposta a fiscalização. Pelo que consta dos autos a  contabilidade não foi desconsiderada, mas não mereceu fé, e assim foi exigida a prova do fato  alegação.  Segundo,  deveria  comprovar  a  existência  de  lucros  na  sociedade  de  que  é  titular.   Terceiro,  na  existência  de  lucros  ­  comprovar  a  efetiva  distribuição  aos  sócios, na proporção do capital, salvo se desproporcional. Também nada comprovou.   A  fiscalização  não  admitiu  aprova  com  a  escrita  contábil  pela  falha  na  escrituração. O  livro Diário,  principal  de  qualquer  escrita  contábil,  somente  foi  registrado  e  assinado pelo contador e pelos sócios após o início da ação fiscal.   A  empresa  não  escriturou  a  conta  bancos,  embora  possuísse  significativa  movimentação financeira de milhões de reais (fl. 263).  Nenhuma prova veio para os autos para infirmar esses fatos constatados pela  fiscalização, nem mesmo se a escrita contábil foi feita ou reconstituída.  Enfim,  nenhuma  prova  veio  para  os  autos  para  comprovar  existência  e  a  efetiva distribuição de lucros para justificar o acréscimo patrimonial da autuada.   Contudo,  a  empresa  apresentou  Declaração  de  rendimentos  ­  DIPJ.  Logo,  ainda que não se admitam os  lucros pela escrita contábil  regular,  temos a DIPJ da empresa ­  uma distribuidora de combustíveis – gás, constado existência de receita.  A  fiscalização  confrontou  essas  receitas  declaradas  na  DIPJ  com  a  movimentação financeira da empresa e apurou valor superior aos declarados.   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 18471.001366/2006­19  Acórdão n.º 2202­002.113  S2­C2T2  Fl. 4          5 Intimada a explicar, nada soube esclarecer sobre a divergência.   Enfim,  sem prova firme e  segura do  fato  ­ a existência de  lucro  e a  efetiva  distribuição  ­  não  é  possíveis  admitir  a  justificativa  do  acréscimo  patrimonial,  não  há  assim  como acolher as razões de recurso.  Não  significa  de  só  contabilidade  comprovar  os  fatos  sustentados  pelo  Recorrente. Não se admitindo a escrita contábil, não se comprovando que a escrita merece fé,  cabia a o autuado utilizar outros meios lícitos de prova para comprovar o fato pretendido.   A  dialética  discursiva  costuma  empolga  a  argumentação, mas  não  se  pode  esquecer do aspecto material, os fato, e a prova desse fato alegado.  O  julgador  não  é  nenhum  expert  em  contabilidade,  cálculos  matemáticos,  planilhas e nem perito das partes. Se o interessado não faz prova do que alega, da regularidade  da escrita contábil, da existência e da distribuição de lucros, não há como reconhecer o direito  alegado, ainda que tenha alguma razão.  A  confusão  patrimonial  infelizmente  ainda  é  uma  constante  na  atividade  empresarial,  não  se  consegue  ou  não  se deseja  entender  a  separação  das  pessoas  –  natural  e  jurídica, com os direitos e obrigações distintos. Boa parte dos operadores do direito tributário  em desconhecer a estreita ligação dos fatos, os registros contábeis com a tributação.   Os  fatos  registrados  na  escrita  contábil  possuem  fé  pública,  podem  ser  opostos ao fisco, se revestidos das formalidades. Confira­se:  Decreto­lei 1.598 de 1977:  Art.  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.     Em  suma,  os  resultados  na  escrita  contábil  não  foram  admitidos  pela  fiscalização e a Recorrente nada comprovou em sentido contrário; no sentido de existir o lucro  e a efetiva distribuição.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator               Fl. 403DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES     6                   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10120.903729/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário apresentado fora do prazo legal não atende a pressuposto de admissibilidade, não podendo ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-003.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário apresentado fora do prazo legal não atende a pressuposto de admissibilidade, não podendo ser conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903729/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.612  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PRESSUPOSTO  PROCESSUAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  voluntário  apresentado  fora  do  prazo  legal  não  atende  a  pressuposto de admissibilidade, não podendo ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 03­47.652, da  DRJ/Brasília,  de  29  de março  de  2012,  fls.  47/50  do  processo  digitalizado,  que  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 37 29 /2 00 9- 73 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Os autos são processados a partir da análise da Declaração de Compensação  eletrônica  nº  27076.44036.110305.1.3.04­5210,  transmitida  eletronicamente  em  02/05/2005,  utilizando crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­Cofins.  Foi  emitido  o  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  5,  por  meio  do  qual  a  compensação não foi homologada, por inexistência de crédito, visto que o DARF indicado teve  seu pagamento utilizado integralmente.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  1  a  4,  a  Interessada  alegou que:  a)  inadvertidamente,  cometera  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  do  período, não retificada oportunamente; mas que transmitira Dacon retificador que demonstraria  o efetivo valor da Cofins devida no período;  b)  está  amparada  no  princípio  da  verdade  material,  tendo  requerido,  em  consequência, a reforma do despacho decisório, a fim de que a compensação declarada fosse  integralmente homologada.  Em julgamento da lide, a DRJ/Brasília:  a)  consignou os  fundamentos  da  extinção  do  crédito  tributário  por meio de  compensação, deles extraindo a necessidade de comprovação, pelo contribuinte, da liquidez e  certeza do crédito utilizado;  b)  pontuou  que  essa  comprovação,  no  âmbito  da  lide,  há  de  ser  feita  com  documentos  que  respaldem  as  afirmações  e  há  de  acompanhar  a  manifestação  de  inconformidade, em face do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, sob pena  de preclusão;  c) anotou que  a  simples  entrega do Dacon  retificador,  por  si  só,  não  tem o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação;  d) no caso em análise, não foi demonstrada pela Interessada a diminuição do  valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do  RIR/99,  por  intermédio  da  escrituração  contábil­fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, sendo da Contribuinte o ônus da prova, conforme dispõe o Código de Processo Civil,  em seu art. 333.  e) considerou que, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito  creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação,  não há reparo a ser feito na decisão dada pela autoridade administrativa.  A decisão restou ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADOR.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10120.903729/2009­73  Acórdão n.º 3803­003.612  S3­TE03  Fl. 77          3 Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  demonstrativo  retificador,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Cientificada  da  decisão  em  21  de maio  de  2012,  irresignada,  a  Interessada  apresentou  recurso  voluntário,  em  21  de  junho  de  2012,  em  que  reitera  o  exato  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e pleiteia a realização de diligência para o fim de  averiguação da escrituração contábil­fiscal.  É o relatório.  Voto             Fl. 78DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Conforme  relatado a empresa foi cientificada da decisão em 21 de maio de  2012,  quarta­feira,  e  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21  de  junho  de  2012.  Não  há,  no  recurso, preliminar de tempestividade, nem consta a existência de feriado(s), nesse interregno,  de  que  resulte  a  extensão  da  contagem  do  prazo  para  a  sua  apresentação  na  data  do  recebimento.  Portanto,  o  recurso  é  intempestivo,  deixando  de  atender  a  requisito  para  sua  admissibilidade.  Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 24 de outubro 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10120.903729/2009­73  Acórdão n.º 3803­003.612  S3­TE03  Fl. 78          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10120.903729/2009­73  Interessada:  HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.612, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 37193.002278/2002-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/2001 ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA NO MUNDO JURÍDICO SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO INTERESSADO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Os atos administrativos só passam a existir no mundo jurídico com a ciência do interessado. Tendo o interessado sido cientificado em data posterior a edição da Sumula Vinculante 08, é forçoso reconhecer a decadência do crédito tributário que foi utilizado na compensação de ofício, com o conseqüente reconhecimento do direito creditório que havia sido utilizado naquela operação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa , Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 834          1 833  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37193.002278/2002­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.025  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONT. PREV­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  ARTTEL ­ ARAÇATUBA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/2001  ATO  ADMINISTRATIVO.  EXISTÊNCIA  NO  MUNDO  JURÍDICO  SOMENTE  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  INTERESSADO.  DECADÊNCIA  DO CRÉDITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  Os atos administrativos só passam a existir no mundo jurídico com a ciência  do  interessado.  Tendo  o  interessado  sido  cientificado  em  data  posterior  a  edição  da  Sumula  Vinculante  08,  é  forçoso  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  que  foi  utilizado  na  compensação  de  ofício,  com  o  conseqüente  reconhecimento  do  direito  creditório  que  havia  sido  utilizado  naquela operação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa , Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 19 3. 00 22 78 /2 00 2- 81 Fl. 834DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação,  fls.  01/02,  de  22/05/2002,  no  qual  a  interessada  requer  o  direito  de  compensar  contribuições  ao  SAT  pagas  indevidamente  por  considerar um grau de  risco maior que o que estava submetida,  em  relação às  competências  07/97 a 02/2001, no valor de R$ 75.639,11.  O Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva de Araçatuba, em 28/03/2005  solicitou diligência para  apurar  algumas  informações necessárias para  análise do pedido,  fls.  23/24.  Em seguida, em 15/09/2005 a interessada solicitou fosse seu pedido convertido  em  restituição,  tendo  em  vista  que  sofria  a  retenção  de  11%  e  não  teria  como  efetuar  a  compensação, bem como aproveitou para juntar as guias de pagamento.  Em 13 /12/2005, o órgão arrecadador manifestou­se pelo acolhimento do pedido  da interessada com direito creditório de R$ 47.691,92, fls. 599/600.  O processo foi enviado para a Procuradoria para parecer final.  Em 10/05/2007, a Procuradoria manifestou­se,  fls. 605/606,  inclinando­se pelo  acatamento do pedido e da transformação de compensação em restituição.  E,  19/06/2007,  foi  deferido  o  pedido  de  restituição,  conforme  Parecer  de  fls.  619/621, do qual a interessada foi cientificada em 28/06/2007, fls. 623.  O Recurso de Ofício foi indeferido, fls. 627, tendo a interessada manifestado de  acordo com os cálculos, fls. 625.  No entanto, em 12/09/2007 foi emitida a Autorização de Pagamento de fls. 640,  na qual ficou anotada que estava ocorrendo a quitação do débito 35.709.270­8.  Desse ato a interessada só tomou conhecimento em 09/10/2008, fls. 645.  Em  05/06/2009,  apresentou  sua  irresignação  contra  a  compensação  de  ofício  efetuada, por entender que o débito compensado estava atingido pela decadência nos moldes da  Súmula Vinculante 8, fls. 652/657.  O processo  foi  enviado  para  a Procuradoria para providências  administrativas,  fls. 695, que foram adotadas, fls. 696.  Novamente  foi  o  processo  enviado  para  a  Procuradoria manifestar­se  sobre  o  pedido, fls. 700.  A Procuradoria,  e, 28/09/2009,  fls. 701,  entendeu que o crédito da  interessada  foi utilizado em 12/098/2007, antes, portanto, da edição da Súmula Vinculante 08. Opinou pelo  indeferimento do pedido.  Em  fls.  703/704,  entretanto,  há  manifestação,  datada  de  18/02/2009,  da  Procuradoria  no  sentido  do  cancelamento  do  débito  35.709.270­8  por  conta  da  aplicação  da  Súmula Vinculante 08.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37193.002278/2002­81  Acórdão n.º 2301­003.025  S2­C3T1  Fl. 835          3 Em  04/11/2009,  a  SAORT  –  Araçatuba  emitiu  novo  parecer  indeferindo  a  restituição e mantendo a compensação de ofício, fls. 767/770. A interessada foi cientificada em  07/11/2009 e em 04/12/2009 apresentou novo recurso.  Em  17/11/2011,  a  DRJ/Ribeirão  Preto  concluiu  que  a  manifestação  de  inconformidade  era  improcedente,  fls.  801/813,  tendo  a  interessada  sido  cientificada  em  09/12/2011, fls. 810.  O Recurso Voluntário  foi  apresentado em 10/01/2012 com os  argumentos que  resumimos a seguir.  Haveria nulidade no Acórdão recorrido por falta de motivação e de abordagem  de diversos argumentos.  O prazo para  compensação estaria,  na data  em que  foi  realizado, precluso por  conta da aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007 que estabelece um prazo máximo de 360 dias  para conclusão dos processos.  Entende que na decisão que tomou ciência foi deferida somente a restituição em  dinheiro e não a compensação de ofício. Teria ocorrido a preclusão da compensação de ofício.  Suscita que não foi cientificada da decisão de realizar a compensação de ofício  antes  da  edição  da  Súmula  Vinculante  08,  o  que  induz  à  aplicação  daquela  súmula  e  o  deferimento de sua restituição.  Insiste na necessidade de ocorrer sua anuência para a compensação de ofício.  É o relatório.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A  controvérsia  que  nos  apresenta  a  recorrente  diz  respeito  à  validade  da  compensação de ofício de seu crédito já reconhecido perante a Fazenda Pública.  O  conteúdo  da  Autorização  de  Pagamento  de  fls.  640  ao  determinar  a  compensação  de  ofício  tomou  a  feição  de  ato  administrativo  por  dispor  de  direito  do  contribuinte. Sendo ato administrativo, depende da ciência do administrado para surtir efeitos  legais, em atendimento ao princípio da publicidade inserto no art. 37 da Constituição Federal  (CF), e para permitir que esse exerça seu direito à ampla defesa previsto no art. 5º, inciso LV  da  Constituição  Federal  (CF).  A  ciência  da  interessada  só  ocorreu  em  09/10/2008,  data  posterior da edição da Súmula Vinculante 08.  Logo, na data em que o ato administrativo que procedeu à compensação de  ofício foi cientificado à interessada, o débito 35.709.270­8 já estava extinto pela decadência.  É  de  ser  destacado  que  o  indeferimento  do  presente  recurso  representaria  ofensa ao princípio da eficiência e da moralidade administrativa na medida em que, além de  não amparado na lei, obrigaria à interessada ingressar com novo pedido de restituição, uma vez  que o débito quitado foi anulado, conforme manifestação da Procuradoria da Fazenda.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo reconhecer o direito à restituição  do valor constante da Autorização de Pagamento de fls. 640.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 837DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 16327.914420/2009-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado.
Numero da decisão: 3803-003.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral a Drª. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914420/2009­79  Recurso nº  934.258   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.506  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral a Drª. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 44 20 /2 00 9- 79 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 A Contribuinte entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação nº  20892.50060.200407.1.3.044866  de  fls.  54  a  59  (numeração  eletrônica),  na  qual  declara  a  compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS relativo ao período  de apuração novembro de 2004.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  15  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  19/10/2009  (fls.  66),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  no  valor  principal de R$ 33.129,34.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 01 a 09, informando e argumentando que:  a)  Que  em  novembro  de  2004  havia  apurado  PIS  a  pagar  no  valor  de  R$  231.907,09,  sendo  que  desse  montante  R$  22.637,87  tinham  sido  retidos  na  fonte  e  R$  209.269,22  a  pagar,  entretanto,  por  equivoco,  o  recorrente  acabou  recolhendo  um  valor  superior  (R$ 338.799,62), ocasionando uma divergência entre o valor apurado em DCTF e o  efetivamente recolhido. Que teria se equivocado ainda ao não excluir do declarado em DCTF o  valor do PIS retido (R$ 22.637,87).  b)  uma  vez  identificado  o  equívoco,  o  recorrente  teria  constituído  crédito  tributário,  que  se  pretendeu  utilizar  na  PER/DCOMP  acima  referida  para  se  compensar  os  débitos constante na mesma.  c) No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do crédito,  bem como a DIPJ, permanecendo a informação de que o valor devido, a título de PIS, naquele  período seria de R$ 231.907,09 (DCTF) e R$ 337.022,04 (DIPJ), ambas considerando o valor  retido na fonte, conforme explicado anteriormente. O fato de apresentar o PER/DCOMP, antes  de  retificar  a  DIPJ  e  a  DCTF  acabou  gerando  a  inconsistência  que  teria  sido  a  causa  do  despacho decisório denegatório.  d)  Para  sanar  tal  pendência  o  contribuinte  retificou  a  DCTF,  alterando  os  valores de PIS condizente com o apurado na época.  e)  Argumenta  ser  dever  da  administração  pública  a  busca  pela  verdade  material  e neste  sentido  a Autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado o  contribuinte  antes de não  homologar a compensação.  f) Que a adoção da conduta acima estaria em consonância com os princípios  da moralidade, eficiência e celeridade previstos na Constituição Federal e na Lei 9.784/99.  g) Que houve vício de forma e este não poderia macular a existência do seu  direito creditório.  h)  Que  pelo  princípio  da  verdade  material  as  meras  questões  formais  não  poderiam  se  sobrepor  à  efetiva  existência  do  crédito,  face  ao  princípio  da  verdade material,  para  tanto colaciona decisões administrativas no sentido de se cancelar o  lançamento quando  comprovado o erro no preenchimento da declaração.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.914420/2009­79  Acórdão n.º 3803­003.506  S3­TE03  Fl. 11          3 i) Que houve erro puramente material no preenchimento do PER/DCOMP e  que  tal  erro  não  poderia  ter  sido  utilizado  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  j)  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade,  desconstituindo­se  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  consequentemente  o  crédito  tributário  e  homologado  o  pedido  de  compensação  em  sua  totalidade.  A DRJ em São Paulo(I) considerou improcedente os pedidos da manifestante,  por  não  considerar  que  o  contribuinte  arrolou  provas  necessárias  para  a  comprovação  do  crédito.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  órgão  julgador, onde bem explica os motivos que a levaram a cometer o erro, com cálculos contábeis  detalhados.  Discrimina  que  o  erro  de  preenchimento  ocorreu  por  falha  no  lançamento  de  despesas  de  cambio.  Adiciona  o  que  chamou  de  balancete  contábil,  entretanto  não  o  identificamos como um balancete contábil, por faltar­lhe elementos essenciais a um balancete  como  o  descritivo  de  todas  as  contas  e  apuração  dos  resultados  e  ainda  assinatura  do  representante da Pessoa Jurídica e do contador responsável. Ao final requer o reconhecimento  do credito e protesta pela sustentação oral.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O recorrente, afirma ter direito ao crédito pleiteado em PER/DCOMP na qual  declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS devido a  erro de preenchimento de DCTF, relativo ao período de apuração novembro de 2004.   Não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado a recolher o débito indevidamente compensado no valor de R$ 48.882,33.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  erro  de  preenchimento de DCTF. No entanto, neste momento processual, para comprovar a liquidez e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada na escrituração contábil fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme  previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Via  de  regra,  impende  a  quem  alega  o  ônus  da  prova.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições de convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  preceitua que  todas as provas que  instruirão o processo no âmbito administrativo­tributário e  que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos  até o momento da impugnação sob pena de preclusão.   Sabe­se que o Contribuinte contou com momento oportuno para apresentar a  devida documentação que comprovasse suas alegações, entretanto, mesmo que tais provas não  tenham  sido  carreadas  na  impugnação,  admite­se,  excepcionalmente,  sua  juntada  após  a  impugnação nos caso em que excepcionou o Decreto n° 70.235, art. 16, inciso V, parágrafo 4°,  ao que se lê:   “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”   Não  se  encaixa  nenhum  dos  casos  elencados  no  Decreto  que  rege  os  processos administrativos, o narrado neste processo.   No  direito  tributário  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta feita, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da omissão  da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação  tributária.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16327.914420/2009­79  Acórdão n.º 3803­003.506  S3­TE03  Fl. 12          5 Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  A Recorrente  furtou­se  em  arrolar  documentos  que  pudessem  comprovar  o  credito  pleiteado.  Se  houve erro,  a  contribuinte  tem  em  seus  documentos  contábeis  todos  os  meios para provar seus argumentos. O fato é que sua defesa é carente de provas.  A Recorrente anexou tão somente o que chama de balancete, não traz todos  os  elementos  e  assinaturas,  e  suas  declarações,  e  ainda  assim,  o  fez  em  sede  Recurso  Voluntário,  documentos  estes  insuficientes  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido.  Diante  do  exposto  acima,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário e não reconhecer o direito creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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