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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7843538 #
Numero do processo: 10783.900105/2012-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admites-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas.
Numero da decisão: 1003-000.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o início de prova capaz de corroborar as alegações do Recorrente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de jurisdição do contribuinte a fim de que seja emitido um novo despacho decisório, levando-se em consideração as provas e informações constantes neste processo. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalemente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVAS APRESENTADAS EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Admites-se, no entanto a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas e argumentos já oportunamente apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o início de prova capaz de corroborar as alegações do Recorrente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de jurisdição do contribuinte a fim de que seja emitido um novo despacho decisório, levando-se em consideração as provas e informações constantes neste processo. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalemente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 01 05 /2 01 2- 04 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900105/2012-04 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 03-63.076, de 21 de agosto de 2014, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem retratar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da Manifestação de Inconformidade e por economia processual, transcrevo e adoto o relatório contido no acórdão a quo, complementado-o mais adiante: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 27027.88407.240609.1.3.04-7004, transmitida eletronicamente em 24/06/2009, com base em suposto crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 10.261,70. Em 01/02/2012 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de CSLL do 2º Semestre de 2008. Enfatiza que informou corretamente na DIPJ/2009 e teria direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A DRJ/BSB considerou a manifestação de inconformidade improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900105/2012-04 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 14/01/2015 (e-fl.97). Irresignada com o r.acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 11/02/2015. alegando: - Que apurou a maior o total da CSLL relativa ao 4° trimestre de 2008, que foi comprovado pela regular escrituração do livro diário e entrega da DIPJ 2009 (anexo 03); - Que comprova através de cópia do DARF (anexo 04) , o recolhimento do tributo apurado equivocadamente relativo ao 4° trimestre de 2008 no valor de R$ 16.418,73; - Que com a apuração correta da CSLL entende que tem direito ao crédito de R$ 10.261,70 (anexo 06); - Que afirmação da Recorrente pode ser constatada pela análise da escrituração, que às fls. 139 do livro contábil referente ao ano de 2008 (anexo 07) especifica a conta 88- PROVISÃO REF. CSLL 4° TRIM/2008, no qual informa o valor de R$ 6.157,03, justificando dessa forma o crédito de R$ 10.261,70; - Que na fl. 26 do livro contábil relativo ao ano de 2009 encontra-se também lançado o total apurado na conta 88 - PGTO REF. CSLL totalizando R$ 6.157,03 e o saldo de R$ 10.261,70 a ser compensado com o descrito na conta 714 - VALOR REF. PAGTO INDEVIDO CSLL 4° TRIM/2008; Requer ao final o cancelamento do despacho decisório e a homologação das compensações pleiteadas. Junta ao recurso voluntário os seguintes documentos: Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900105/2012-04 - ANEXO 01 - Contrato Social, CNPJ, RG e CPF; - ANEXO 02 - DESPACHO DECISÓRIO; - ANEXO 03 - DIPJ; - ANEXO 04 - DARF DE 16.418,73 referente a CSLL do 4° TRIM/2008; - ANEXO 05 - Demonstrativo do Crédito CSLL; - ANEXO 07 - Cópia do Livro Diário referente ao 4° TRIM/2008; - ANEXO 08 - Cópia do Livro Diário de 2009. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alegou que apurou incorretamente a CSLL relativa ao 4° trimestre de 2008 na DCTF original, erro que foi sanado na DCTF retificadora. Tal justificativa, por si só, não tem o condão de convencer o julgador da veracidade dos fatos, como aliás entendeu a 1ª instância de julgamento ao afirmar que cabe ao contribuinte instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas alegações. A Recorrente confessou em DCTF original um valor de estimativa mensal de CSLL do 4° trimestre de 2008, que depois alterou para menor na DCTF retificadora. Pelo fato dos débitos declarados em DCTF serem considerados confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária, qualquer alteração na mesma após a emissão de Despacho Decisório relativo a compensação pleiteada deve ser realizada munido de documentos suficientes para comprovar eventual erro anterior. Não se trata de mero formalismo, é uma exigência legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900105/2012-04 A comprovação, portanto, é condição para justificar o erro alegado no preenchimento da DCTF, que reduz tributo e, conseqüentemente, demonstrar a existência do crédito fiscal vindicado. A Recorrente juntou nesta fase recursal documentos contábeis para comprovação do seu direito a repetição do indébito. São novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e DRJ e complementam aquelas já constantes nos autos. A jurisprudência deste Conselho entende que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, possibilita a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Portanto, entendo que para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas a disposição, não deixando de recebê-las em razão de não terem sido apresentadas no momento da instrução do processo, posto que a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que os documentos apresentados junto com o recurso voluntário não foram analisados nas instâncias anteriores, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações do Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. Isto posto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer o início de prova capaz de corroborar as alegações do Recorrente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o conseqüente retorno dos autos à DRF de jurisdição do contribuinte a fim de seja emitido um novo despacho decisório, levando-se em consideração as provas e informações constantes neste processo. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.850 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900105/2012-04 Wilson Kazumi Nakayama Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901062/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DÉBITO. EXTINÇÃO TOTAL POR COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de Recurso Voluntário apresentado em relação à homologação parcial de compensação realizada por meio de Declaração de Compensação, quando houve o reconhecimento integral do direito creditório utilizado e a extinção total do débito por compensação e pagamentos posteriores, de modo que inexistente qualquer utilidade prática no seu julgamento, configurando a ausência de interesse recursal.
Numero da decisão: 1302-003.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DÉBITO. EXTINÇÃO TOTAL POR COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de Recurso Voluntário apresentado em relação à homologação parcial de compensação realizada por meio de Declaração de Compensação, quando houve o reconhecimento integral do direito creditório utilizado e a extinção total do débito por compensação e pagamentos posteriores, de modo que inexistente qualquer utilidade prática no seu julgamento, configurando a ausência de interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 62 /2 00 8- 18 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901062/2008-18 Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 14-40.122, de 31 de janeiro de 2013 (fls. 31 a 34), proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. CÁLCULOS DE COMPENSAÇÃO. Ausente controvérsia acerca do direito creditório pleiteado, prevalecem os cálculos de compensação, elaborados pela autoridade fiscal em conformidade com a legislação de regência. O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente da Declaração de Compensação nº 19778.00196.150704.1.3.04-9458 (fls. 23 a 27), na qual compensou crédito relativo a pagamento a maior realizado em 31/05/2004, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no montante de R$ 143.869,59, com débito de sua responsabilidade referente à mesma contribuição, período de apuração de maio de 2004, no valor de R$ 147.077,88 (sendo R$ 145.621,66 de principal e R$ 1.456,22 a título de juros de mora). Por meio do Despacho Decisório de fls. 20 e 22, exarado em 09/05/2008, a autoridade administrativa reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação realizada, uma vez que o referido crédito se mostrou insuficiente para extinguir a totalidade do débito indicado na DComp, conforme demonstrativo a seguir: Deste modo, foi apontado no referido Despacho Decisório a parcela do débito não homologada (com os acréscimos legais calculados até 30/05/2008): Após a ciência da decisão, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 e 3, em que: (i) irresigna-se contra o débito que lhe foi exigido, uma vez que teria efetuado recolhimento a título de multa de mora em 28/12/2005, como comprovado pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) de fl. 21; (ii) esclarece que “a multa em questão foi regularmente calculada com base em 15 dias de atraso, considerando que a Per/DCOMP n° 19778.00196.150704.1.3.04-9458, objeto da compensação do valor principal em questão, foi enviada em 15/07/2004”. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901062/2008-18 (iii) Solicita a baixa do referido débito nos sistemas de controle da Receita Federal. O Acórdão recorrido consignou inexistir “controvérsia acerca do direito creditório pleiteado, já que foi integralmente reconhecido no despacho decisório”. Considerou, ainda, que a Recorrente não contestou especificamente o demonstrativo de compensação apresentado pelo Fisco, limitando-se a apresentar contestação genérica. Registrou que a DComp constitui “confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”, de modo que “uma vez não homologada a compensação, deve a autoridade fiscal encaminhar os respectivos débitos para cobrança, nos termos do art. 74, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei n.º 9.430, de 1996”. Deste modo, concluiu inexistir reparos a serem realizados “no despacho decisório recorrido, nem tampouco em relação aos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade local da RFB”. O contribuinte foi cientificado da referida decisão, por meio da Intimação de fl. 37, que lhe informou que o débito indicado para compensação na DComp em análise no presente processo se encontrava extinto por compensação e pagamento, e que, após a ciência da referida Intimação, os autos seriam arquivados. O sujeito passivo apresentou, então, o Recurso Voluntário de fls. 41 a 47, em que sustenta: (i) a nulidade da decisão recorrida, em razão de não haver apreciado o único argumento de defesa apresentado na Manifestação de Inconformidade e não haver examinado os documentos constantes dos autos; (ii) que a homologação parcial da compensação realizada por meio da DComp sob análise teria decorrido, exclusivamente, “por erro da Autoridade Administrativa, consubstanciado na imputação de multa de mora sobre o débito compensado”; (iii) que o erro na referida imputação decorreria do fato de que a multa já se encontrava extinta por pagamento, conforme Darf de fl. 20; (iv) que na DComp apresentada teria indicado para compensação apenas o principal e os juros de mora relacionados com o débito de sua responsabilidade; (v) que a decisão recorrida teria se limitado a referendar o procedimento da autoridade administrativa, sem realizar qualquer menção à alegação de defesa constante da Manifestação de Inconformidade apresentada; (vi) no mérito, que a multa de mora em questão se encontra totalmente extinta por pagamento, de modo que o crédito pleiteado era suficiente para a Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901062/2008-18 extinção dos valores relativos ao principal e juros de mora relacionado ao débito compensado; (vii) que, assim, deve ser reformada a decisão recorrida, para que seja integralmente homologada a compensação declarada. O processo foi, então, distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 21 de novembro de 2014 (fl. 39), tendo apresentado seu Recurso em 05 de novembro do mesmo ano (fl. 41), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos às fls. 54/55. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. À primeira vista, a extinção total do débito compensado por meio da DComp de que trata este processo, conforme registrado no extrato de fls. 35/36 e na Intimação de fl. 37, poderia ser entendida como desistência do Recurso Voluntário na forma do art. 78, §2º, do RI/CARF. Não obstante, não é o caso, uma vez que o presente processo não trata da cobrança do referido débito (tal cobrança foi realizada por meio do processo administrativo nº 13888.901280/2008-44), mas do reconhecimento do direito creditório e da homologação da compensação realizada pela DComp apresentada. Tanto é assim, que o pedido formulado no Recurso Voluntário é pela homologação total da referida compensação. Mais que isso, a extinção do débito se deu antes da apresentação do Recurso Voluntário, razão pela qual não se poderia falar em desistência. Por outro lado, é evidente a ausência do interesse de agir da Recorrente. É que a decisão administrativa já reconheceu integralmente o seu direito ao crédito compensado por meio da Declaração de Compensação (Dcomp) de fls. 23 a 27, homologando parcialmente a compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901062/2008-18 Não há, portanto, qualquer litígio em relação ao direito creditório envolvido na compensação. A par disso, considerando-se que todo o valor do débito compensado já foi extinto, conforme demonstrado no, já citado, extrato de fls. 35/36, eventual decisão favorável à Recorrente, reconhecendo a homologação total das parcelas do débito referentes a principal e juros de mora seria inócua, já que, ainda assim, os pagamentos realizados em 28/12/2005 e 23/07/2008, seriam integralmente alocados à parcela do débito relativa a multa de mora. Ou seja, não haveria qualquer utilidade no Recurso Voluntário apresentado. Cabendo, então invocar a lição de Fredie Didier Jr: O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. (...) A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial. (...) Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. 1 Isto posto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário apresentado no presente processo. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo 1 Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: Jus Podium, 2016. pp. 360-362. Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.003143/2007-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).
Numero da decisão: 2003-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 31 43 /2 00 7- 67 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.203 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003143/2007-67 Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 1.056,68, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 5.350,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, pois o recibo apresentado não indicou o endereço do consultório e/ou estabelecimento do profissional (fls. 19/23). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-31.895, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 81/87), transcrito a seguir: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2005, ano-calendário de 2004, por AFRFB da DRF/Niterói. A ciência do lançamento ocorreu em 23/04/2007, conforme Aviso de Recebimento de fl. 36. O valor .do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 515,08 Juros de Mora (cálculo até 04/07) 386,31 Multa Proporcional (passível de redução) 155,29 Total do Crédito Tributário 1.056,68 0 referido lançamento teve origem na constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.350,00, por falta de amparo legal para a dedução, tendo em vista que o recibo apresentado não indica o endereço do consultório/estabelecimento do profissional. A base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 09e 10. Em 15/05/2007, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/14, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Alega que o médico anestesista não tem obrigação de ter consultório médico, mas sim endereço registrado no Cremerj. Informa em sua peça impugnatória o endereço do médico. Informa ainda que o médico informou os rendimentos recebidos em sua declaração e que o endereço dele também consta de sua declaração de IRPF. Afirma ainda que em face da ausência de prova de que não houve o pagamento ao médico, não há razão para a não aceitação do recibo. Requer, por fim, o cancelamento do lançamento. 0 julgamento do presente processo pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia-DF se dá em face da transferência de competência, instituída pela Portaria SRF IV 1.023, de 30/03/2009, publicada no DOU em 02/04/2009. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 15/09/2009 (fls. 95), o contribuinte interpôs, em 25/09/2009, recurso voluntário (fls. 97/105), reportando-se as razões lançadas na impugnação e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.203 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003143/2007-67 O impugnante não concorda com o acórdão da Delegacia da Receita Federal, uma vez que, valor a ser pago foi determinado segundo alegação da Receita em virtude da falta de comprovação do endereço do médico Alexandre Serrápio Peres. Pois bem, frise-se que segundo a legislação pátria o que identifica o contribuinte é seu registro CPF ou CNPJ, o endereço tem uma finalidade e a sua falta não pode descaracterizar o documento (recibo médico) com a assinatura do profissional. 5- A lei não determina o endereço, o que poderia ser fruto de uma instrução normativa que não tem força de Lei, portanto, se tem CPF e está assinado, é suficiente para comprovação, o fiscal tem que cumprir a Lei, e não impor multas quando na realidade não possuem provas cabais a levarem o contribuinte a uma penalidade da qual não teve responsabilidade. 6- Como já mencionado o médio possui endereço fixo e cadastro na receita o que se depreende os documentos em anexo. Ao final, requer o cancelamento do lançamento, uma vez que está comprovado o pagamento da despesa médica. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 5.350,00, por falta de amparo legal para a dedução, tendo em vista que o recibo apresentado não indica o endereço do consultório/estabelecimento do profissional, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões de fato suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados diante a ausência de comprovação dos serviços prestados e da efetividade dos pagamentos realizados – os Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.203 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003143/2007-67 quais, diga-se de passagem, representaram 62% das deduções e aproximadamente 31% dos rendimentos brutos auferidos pela Recorrente – qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não sendo comprovado pelo Recorrente o endereço do consultório do médico prestador dos serviços – portanto o endereço profissional e não o residencial – consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o citado art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou sem os requisitos legais exigidos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados bem como o endereço profissional do prestador dos serviços declarados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Vale salientar que a lei estabelece a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, ancorado no acima exposto, e considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 85/87), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogo", terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a"). § 1° O disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.203 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003143/2007-67 Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifo) Por sua vez, o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943 dispõe: Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capitulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da autoridade lançadora. A comprovação das despesas médicas compreende basicamente: • Comprovação da prestação dos serviços; • Comprovação de que os beneficiários dos serviços foram o contribuinte ou seus dependentes; • Comprovação do pagamento dos serviços médicos prestados, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999. A legislação é clara ao indicar que o recibo emitido pelo médico deve conter, entre outros requisitos, o endereço profissional do prestador do serviço. O recibo apresentado à fl. 04, já apresentado à fiscalização, não indica o endereço do profissional, razão pela qual não foi aceito. Em sede de impugnação o contribuinte informa o endereço do profissiona1 e apresenta cópia do recibo de entrega da declaração de ajuste anual do profissional. Nem a simples alegação do endereço do médico, nem a cópia de sua declaração de rendas tem o condão de suprir a formalidade exigida pela fiscalização. E pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. De acordo com o constante dos autos, estou convencido de que a documentação apresentada pela contribuinte não é suficiente para suprir o vício alegado pela autoridade fiscal. Alega ainda o interessado que não há provas de que não houve o pagamento da despesa. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. E o que ocorre no caso das deduções. 0 art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor autuado, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 5.350,00, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido Fl. 117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.203 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003143/2007-67 no art. 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000 (RIR/99), que importaram no imposto suplementar de R$ 515,08, mais acréscimos legais. Quanto ao entendimento jurisprudencial judicial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa da despesa médica, no valor de R$ 5.350,00, declarada na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 118DF CARF MF

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7882374 #
Numero do processo: 10940.904560/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.041
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 45 60 /2 01 2- 11 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904560/2012-11 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP e transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) com crédito de contribuições. Precedida a devida análise, foi emitido o Despacho Decisório, onde se registrou que, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP mencionado, foram localizados um ou mais pagamentos, os quais teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificada do Despacho Decisório em 18/01/2013, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade onde contesta as conclusões da autoridade fiscal. Em suas alegações de defesa, trata da tempestividade da manifestação de inconformidade e faz uma síntese dos despachos decisórios pertinentes ao não reconhecimento do mesmo crédito postulado. Argumenta que ficará demonstrado mediante os documentos anexos, que cometeu equívoco contábil ao confessar dívida a maior, não retificada posteriormente. Como o Dacon foi transmitido pelo valor correto, resta claro o mencionado pagamento a maior, oriundo da diferença entre o confessado na DCTF erroneamente não retificada e o efetivamente devido e declarado no Dacon, o que teria gerado o crédito pleiteado. Ao final requer: a) seja recebida a manifestação de inconformidade, porque tempestiva, e remetida para análise da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba; b) sejam recebidos os documentos que instruem a presente manifestação de inconformidade, conforme especificado; c) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN); d) seja dado provimento à presente manifestação de inconformidade, para o efeito de que seja deferida a restituição pleiteada e homologada a compensação declarada; e) seja extinto o crédito tributário." A DRJ, após analisar o processo indeferiu a Manifestação de Inconformidade firmando o entendimento de que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo." Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904560/2012-11 Em seu Recurso Voluntário a Recorrente buscou demonstrar que realizou pagamentos a maior e que por esta razão possui direito ao crédito pleiteado, reiterando os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.033, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10940.904558/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.033): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem pleiteia o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu eis que ela foi apresentada desacompanhada de qualquer documento. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.041 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904560/2012-11 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 103DF CARF MF

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7893340 #
Numero do processo: 12571.000116/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO DE IRPJ e CSLL. LANÇAMENTO EFETUADO PELO LUCRO REAL. MUDANÇA LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 146. Uma vez realizado o lançamento, o contribuinte defende-se das acusações que lhe foram imputadas. A partir do momento em que determinada a decisão administrativa modifique as razões do ato de imposição, o direito à defesa e ao contraditório resta atingido, já que não poderia o contribuinte presumir qual seria a fundamentação do órgão ou autoridade julgadora para manter o ato de imposição. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento de forma a manter sob motivação distinta daquela adotada pela autoridade fiscal autuante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (Relatora) que votou por lhe dar provimento parcial para aplicar os coeficientes de arbitramento de lucro para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e restabelecer a exigência de multa qualificada e agravada. Tendo em vista o cancelamento integral da exigência, restou prejudicada a análise do recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator (documento assinado digitalmente)
Numero da decisão: 1301-004.000
Decisão: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO DE IRPJ e CSLL. LANÇAMENTO EFETUADO PELO LUCRO REAL. MUDANÇA LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 146. Uma vez realizado o lançamento, o contribuinte defende-se das acusações que lhe foram imputadas. A partir do momento em que determinada a decisão administrativa modifique as razões do ato de imposição, o direito à defesa e ao contraditório resta atingido, já que não poderia o contribuinte presumir qual seria a fundamentação do órgão ou autoridade julgadora para manter o ato de imposição. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento de forma a manter sob motivação distinta daquela adotada pela autoridade fiscal autuante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (Relatora) que votou por lhe dar provimento parcial para aplicar os coeficientes de arbitramento de lucro para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e restabelecer a exigência de multa qualificada e agravada. Tendo em vista o cancelamento integral da exigência, restou prejudicada a análise do recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator (documento assinado digitalmente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-28T22:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-28T22:58:40Z; Last-Modified: 2019-08-28T22:58:40Z; dcterms:modified: 2019-08-28T22:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-28T22:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-28T22:58:40Z; meta:save-date: 2019-08-28T22:58:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-28T22:58:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-28T22:58:40Z; created: 2019-08-28T22:58:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-08-28T22:58:40Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-28T22:58:40Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.000116/2008-19 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1301-004.000 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrentes INDUSTRIA DE LATICÍNIOS BANDEIRANTES LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO DE IRPJ e CSLL. LANÇAMENTO EFETUADO PELO LUCRO REAL. MUDANÇA LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 146. Uma vez realizado o lançamento, o contribuinte defende-se das acusações que lhe foram imputadas. A partir do momento em que determinada a decisão administrativa modifique as razões do ato de imposição, o direito à defesa e ao contraditório resta atingido, já que não poderia o contribuinte presumir qual seria a fundamentação do órgão ou autoridade julgadora para manter o ato de imposição. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento de forma a manter sob motivação distinta daquela adotada pela autoridade fiscal autuante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite (Relatora) que votou por lhe dar provimento parcial para aplicar os coeficientes de arbitramento de lucro para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e restabelecer a exigência de multa qualificada e agravada. Tendo em vista o cancelamento integral da exigência, restou prejudicada a análise do recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 16 /2 00 8- 19 Fl. 841DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000116/2008-19 José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente aos anos- calendários 2003, 2004 e 2005, com imposição de multa de ofício qualificada e agravada e juros de mora, decorrente de omissão de receitas da atividade não declaradas, conforme tabelas abaixo: Por bem sintetizar o relatório fiscal que embasou à autuação, valho-me de parte do relatório do acórdão da DRJ: I. DO PROCEDIMENTO FISCAL: Reporto-me ao Auto de Infração de IRPJ (AI), fls. 0286/0290, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. Fl. 842DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000116/2008-19 Informa a fiscalização que a contribuinte foi selecionada para ser fiscalizada com referência aos tributos IRPJ, PIS, COFINS e CSSL relativos aos anos calendários de 2003, 2004 e 2005. Nos anos de 2003 e 2004 a contribuinte apresentou declaração de apuração de resultado pela sistemática do lucro real, já em 2005 apresentou declaração de inatividade. No início do procedimento fiscal os termos de intimações foram encaminhados para o endereço da contribuinte, cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF), Rodovia PR n° 460 s/Nº, Município de Turvo, Paraná, por via postal. Entretanto, referida Intimação e Termo de Inicio de Fiscalização retornaram à origem com a informação de que a empresa havia se mudado e/ou não foi encontrada pelo serviço postal. Com essa informação, o Fisco buscou intimar os sócios, em seus endereços residenciais. O sócio Alberto Gonçalves recebeu a intimação na sua residência, em 27 de fevereiro de 2008, conforme atesta o documento Aviso de Recepção (AR) e o sócio Roberto Gonçalves recebeu a intimação na sua residência, também em 27 de fevereiro de 2008, conforme AR. Em síntese, os dois sócios responderam às intimações. Roberto informou, por seu procurador, em síntese, que a administração da contribuinte era de inteira responsabilidade de Alberto. Alberto, por seu procurador, solicitou, mais prazo para a resposta, que aconteceria em 04/04/2008. O Fisco concedeu e aguardou resposta, em vão. Em 23/05/2008 o Fisco reiterou, por via postal, a intimação para atendimento, que foi recebido no endereço residencial do sócio Alberto Gonçalves, em 28/05/2008, mas, novamente, sem resposta alguma. Por fim, destaca o Fisco que devido ao não atendimento por parte da contribuinte das intimações encaminhadas ao endereço de cadastrado constante na SRF e diante da informação de que não mais se encontra naquele local, estando em local incerto e desconhecido, a pessoa jurídica Indústria de Laticínios Bandeirantes Ltda foi intimada por edital em 03/09/2008 para apresentar documentos. Prestadas essas relevantes informações, o Fisco esclarece os motivos da fiscalização, relatando que a contribuinte foi selecionada para ser fiscalizada em decorrência de batimento e processamento dos dados obtidos mediante Convênio celebrado para o intercâmbio de informações entre a Receita Estadual do Estado do Paraná e a SRF, assim como por informações obtidas pelo acompanhamento da movimentação financeira indicada pelo recolhimento da CPMF. Ressalta o Fisco que o não atendimento reiterado das intimações, objetivando a ocultação de documentos necessários aos procedimentos de verificação tributária revelam descaso para com a fiscalização, motivo pelo qual, com base no que dispõe o Artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, as multas aplicáveis neste procedimento fiscal serão majoradas. O Fisco informa que as informações sobre faturamentos declarados à Receita Estadual foram muito superiores as que foram informadas nas declarações à SRF, configurando fortes indícios de sonegação de faturamento nas declarações prestadas à SRF, conforme demonstrado nos autos. A fim de confirmar a disparidade entre informações prestadas, o Fisco solicitou à Delegacia Regional da Receita Estadual as cópias dos documentos GIA(s) e DFC(s) apresentados pela Contribuinte, no que foi atendido e onde confirmou a efetividade dos Fl. 843DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000116/2008-19 valores informados e com eles elaborou planilhas para apuração das diferenças sonegadas à esfera federal. Aduz ainda que as diferenças apuradas, continuadas e reiteradas, revelam intencionalidade de sonegação de forma a qualificar as ações como crimes tributários, motivo pelo qual será elaborada representação para fins penais. Para a elaboração do lançamento, o Fisco confeccionou planilhas, anexas, que demonstram e apuram as diferenças de informação de faturamento sonegadas nas Declarações prestadas à SRF. Com essa apuração, sobre diferenças de faturamento, base trimestral, foram elaborados os lançamentos do IRPJ e da CSSL, conforme demonstrado. As diferenças de faturamento, apuradas na base mensal, como base para o lançamento de PIS e COFINS também foram detalhadamente demonstradas nos autos. Salienta o Fisco que diante do não atendimento, no prazo marcado, quanto à intimação para prestar esclarecimentos e apresentar seus documentos, causando transtornos, demora e embaraço à fiscalização, cumulado pela percepção de deliberada intenção de praticar a sonegação de informações à SRF, com intuito de se omitir do pagamento de tributo devido, as multas aplicadas foram qualificadas e agravadas, conforme determina a Lei nº 9.430/1996. II. DA IMPUGNAÇÃO: Consta dos autos, fls. 0328 a 0345, Termo De Revelia, e o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para inscrição em Dívida Ativa, com os devidos demonstrativos de valores a serem inscritos. O crédito foi inscrito em Divida Ativa, fls. 0347 a 0511. Em 10/2009 o sócio Alberto solicita, na PFN, cópia dos autos, para apresentação de defesa, fls. 0512. Consta, ainda, dos autos, a partir das fls. 0521, decisão do TRF da 4ª região (Apelação Cível 0003289-96.2009404.7009/PR), que, em síntese, decidiu dar provimento à apelação da contribuinte, devido ao Fisco ter intimado à contribuinte sobre a existência do lançamento por edital, quando sabia e sempre se comunicou com os sócios por seus endereços residenciais, nos seguintes termos, fls. 0526: (...) Em 25/10/2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), analisou o Recurso Especial n° 1.310.055 - PR (2012/0035648-5), fls. 0527, onde, em síntese, foi negado provimento ao Recurso Especial da PFN. Em 16/02/2017 o STJ emitiu Certidão de Trânsito e Termo de Baixa, informando que o processo transitou em julgado em 15/02/2017. Em 06/07/2017 a PFN emite o seguinte despacho nos autos, fls. 0762: (...) Os autos foram encaminhados para ciência da contribuinte. Cientificada dos autos de infração em 24/07/2017, fls. 0767, conforme decisão judicial transitada em julgado, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação, fls. 0774/0799, em 23/08/2017, por meio da qual apresenta suas razões de defesa. Fl. 844DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000116/2008-19 (...) Em síntese, a impugnante alega decadência e erro de apuração na base de cálculo. Um dos argumentos da impugnante é que diante da ausência de apresentação de documentos, o Fisco deveria ter efetuado o lançamento pela sistemática do lucro arbitrado e não pelo lucro real. A DRJ conheceu da impugnação, rejeitou a preliminar de decadência e julgou-a procedente, com exoneração dos créditos lançados. Reproduz-se a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECISÃO JUDICIAL. REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência diante de ordem judicial para reabertura de prazo para impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 APURAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. O IRPJ, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. No presente caso, o contribuinte deixou de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e, mesmo assim, a fiscalização apurou o tributo pela sistemática do lucro real, motivo da procedência da impugnação. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de lançamentos reflexos realizados com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes relativos à CSLL. PIS E COFINS. REGIMES DE APURAÇÃO. A legislação determina que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS possuem incidência não cumulativa, exceto - entre outros casos - quando as pessoas jurídicas forem tributadas pelo imposto de renda com base no lucro arbitrado, situação que impões a incidência cumulativa. Em razão dos valores exonerados, o Colegiado de 1ª Instância recorreu de ofício. Consta ciência do contribuinte em 11/05/2018 (fl.822). Em 08/06/2018, o contribuinte apresenta recurso voluntário, mesmo reconhecendo ter-lhe sido a decisão favorável, em virtude da possibilidade de alteração da decisão recorrida, mediante o recurso de ofício. Em síntese, o contribuinte recorre da parte que lhe foi desfavorável e reitera a arguição de decadência em sede preliminar, sob os seguintes argumentos: - A decadência é regulada pelo art. 173, inc. I do CTN; a decisão judicial anulou por vício formal o ato de ciência do auto de infração, qual seja, o Edital; não incide o prazo Fl. 845DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000116/2008-19 decadencial do art. 173, inc. II; a notificação do lançamento constitui ato distinto do ato de lançamento. Ao fim, requer seja acolhida a preliminar, acaso superada, que sejam acolhidos os argumentos de mérito. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Recurso de Ofício A DRJ deu provimento à impugnação do contribuinte e exonerou a totalidade dos créditos tributários lançados no processo, implicando exoneração em valor que supera o limite de R$ 2.500.000,00 estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, razão pela qual conheço do recurso de ofício. O presente processo trata de auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente aos anos-calendários 2003 a 2005, decorrente de omissão de receitas não declaradas. Para os anos-calendários 2003 e 2004, a empresa apresentou DIPJ, na qual informou apuração do imposto de renda pelo lucro real trimestral. Em relação ao ano-calendário 2005, apresentou DIPJ Inativa. O lançamento foi efetuado para os três anos-calendários, com base no lucro real trimestral. As informações acerca das receita omitidas foram obtidas através do Fisco Estadual. A autoridade fiscal fez um batimento e tributou a diferença da receita declarada para o Fisco Estadual em relação à receita declarada para a Receita Federal. O contribuinte foi intimado para apresentar os livros contábeis Diário e Razão, o Lalur, os livros de registro entrada e saída de mercadorias, bem como plano de contas, e diversos outros documentos (fl. 154). Apesar de regularmente intimado, não ter apresentou qualquer documentação à fiscalização. A DRJ entendeu que em não tendo sidos apresentados os livros fiscais e contábeis, a legislação impõe o lançamento com base no lucro arbitrado e reproduziu os arts.529 e 530, inciso III do RIR/99, in verbis: Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): ... Fl. 846DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000116/2008-19 III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Por fim, o Colegiado da DRJ concluiu que a fiscalização não agiu conforme determinava a legislação, que o lançamento estava equivocado, e considerou procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário referente ao IRPJ e à CSLL. Quanto ao PIS e a COFINS, a DRJ também decidiu exonerar os créditos tributários, pois os tributos foram lançados pela sistemática não-cumulativa (alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente), e considerando que a apuração do lucro deveria ter sido por arbitramento, por consequência, as contribuições deveriam ser calculadas pela sistemática do regime cumulativo, nos termos do art. 8º, inc. II da Lei n.10.637/02 (PIS) e art. 10, inc. II da Lei n.10.833/03 (COFINS). A decisão da DRJ merece ser reformada em parte, pelas razões abaixo apresentadas. O lucro real corresponde ao lucro líquido do período-base, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações. Por sua vez, o lucro operacional decorre do lucro bruto, o qual corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e as despesas e custos dos bens e serviços vendidos, entretanto os custos e despesas não constaram da apuração. O contribuinte não apresentou Lalur, tampouco livro Diário ou Razão. Nesse sentido, mostra-se correta a conclusão da Turma a quo de que a consequência para o contribuinte que não apresenta a documentação contábil-fiscal é ter seu lucro arbitrado, nos termos do inciso III do art. 530 do RIR/1999. Assim, o correto seria a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro arbitrado e o cálculo do PIS e da COFINS pelo regime cumultativo. Entendo que neste ponto o acórdão recorrido não merece reparos. A tributação de toda a receita sem a despesa correspondente não pode corresponder ao lucro real, por maior que fosse a margem de lucro da atividade do contribuinte, mostrando-se por demais onerosa ao contribuinte, ainda que o mesmo não tenha prestado informações acerca de suas despesas e custos, nem apresentado seus livros contábeis. Na ausência da comprovação dos custos e despesas e de adições e exclusões, mostra-se impossível a apuração pelo lucro real, impondo-se o arbitramento como medida extrema, que ainda assim, é um método de cálculo mais benéfico ao contribuinte e que se aproxima mais da realidade da margem de lucro efetivamente praticada, em contraposição à tributação da totalidade das receitas. Não obstante, restou equivocada a decisão de piso quando determinou a exoneração da totalidade do crédito tributário. Isto porque a infração cometida pelo sujeito passivo foi omissão de receita nos termos do art. 24 da Lei n.9.249/95, conforme consignado no TVF fl. 1928, transcreve-se o citado artigo: Fl. 847DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000116/2008-19 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ... § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (grifei) A infração Omitir receita restou objetivamente definida, bem como os fatos que deram ensejo à caracterização da infração foram devidamente narrados no auto de infração. Logo, não havia necessidade de cancelamento da totalidade do auto, devendo ser promovida tão somente o devido ajuste no cálculo dos tributos, adotando a metodologia de cálculo correta, qual a seja, a do lucro arbitrado para o IRPJ e a CSLL, e aplicação do regime cumulativo para o PIS e a COFINS. A autoridade julgadora, sem alterar o critério jurídico da infração (omissão de receitas), tem a liberdade e o dever de aplicar o método de apuração do imposto que represente de maneira mais acertada a margem de lucro praticada pelo sujeito passivo, em respeito ao princípio da verdade material. O reajuste no cálculo do tributo não altera a natureza jurídica da infração. O método de cálculo do tributo não pode ser confundido com a própria infração. A apuração do imposto é procedimento intrínseco ao lançamento, que como toda atividade administrativa, necessita de respaldo legal. Tanto a apuração com base no lucro real, quanto com base no lucro arbitrado, possuem previsão em lei. A forma como o imposto será calculado (base de cálculo, alíquota, ajustes) haverá sempre de encontrar respaldo legal. Para o imposto de renda, há previsão legal para apuração pelo regime do lucro real, presumido ou arbitrado, além da possibilidade, em determinados casos, de adoção do regime simplificado de tributação - SIMPLES. Nos casos de preço de transferência, o julgador no âmbito da DRJ ou do CARF pode reajustar os cálculos alterando o método do PRL-20 para o PRL-60 ou para o PIC, e vice- versa, ou pode alterar o percentual de presunção da base de cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, sem que tais alterações desnaturem a infração. Tratando tão somente de meros cálculos matemáticos. No processo em comento, diferentemente dos casos de preço de transferência que costumam exigir diligência, todos os dados necessários para o ajuste do cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS estão disponíveis no processo. Dessa forma, o lançamento do IRPJ e da CSLL deve ser ajustado para o método do lucro arbitrado, com as alíquotas estabelecidas no art. 27, inc. I da Lei n.9.430/96 c/c art. 16 da Lei n. 9.249/95, ou seja, a base de cálculo do IRPJ/adicional e da CSLL será a receita bruta omitida multiplicada por 9,6%, tendo em vista a atividade industrial da Recorrente. Fl. 848DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000116/2008-19 Para o PIS e a COFINS, deverão ser utilizadas as alíquotas aplicáveis ao regime cumultativo de 0,65% e 3%, respectivamente, ao invés de 1,65% e 7,6%. Se o cálculo do imposto com base no lucro real se mostra excessivo e dissonante com a realidade, cabe a adequação do cálculo para a metodologia do lucro arbitrado. Tal posicionamento foi adotado nos acórdãos nº 1401-001.773 e nº 1402-00.728, proferidos pelo CARF, abaixo transcritos: Acórdão nº 1402-00.728 (29/09/2011): CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE DESCLASSIFICADA. ARBITRADO O LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Assim verificado quem a contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela empresa, impõe-se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL Dispositivo: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de denúncia espontânea e acolher a preliminar de decadência, em relação aos PIS e COFINS, para os fatos geradores correspondentes ao período de apuração do mês de julho de 2003; 2) no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado, deduzindo-se os pagamentos já realizados relativos aos valores declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que, cancelava as exigências do IRPJ e de CSLL, por entender que o lançamento deveria ter sido efetuado no regime do lucro arbitrado.(grifo da recorrente) Acórdão nº 1401-001.773 (26/01/2017) LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PELO JULGADOR. Todos os critérios utilizados pela autoridade fiscal para arbitrar ou deixar de arbitrar estão sob o crivo da autoridade julgadora, uma vez que o lançamento é atividade administrativa vinculada. Nada obstante, se o julgador entender que o lançamento deveria ter sido realizado pelo arbitramento no lugar do lucro real, ao revés de afastar integralmente a exigência, deverá promover o seu novo cálculo, pois este depende de simples operações matemáticas. (...) (...) acordam em dar provimento parcial para ajustar a base de cálculo para o lucro arbitrado até o limite do valor lançado, nos termos do voto do redator designado. (...) Alinho-me ao entendimento constante dos acórdãos supracitados para determinar o ajuste dos valores lançados através da adoção do método distinto daquele que foi lançado, sem que isto implique alteração de critério jurídico. Fl. 849DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000116/2008-19 A definição do regime a que estaria submetido o contribuinte, se lucro real ou arbitrado, é uma questão em torno da qual gira uma certa subjetividade. O CARF, por vezes, tem cancelado alguns autos de infração que cobram débitos relevantes por uma questão que poderia ser solucionada nos próprios autos, sem necessidade de se recorrer a uma medida tão drástica e grave como a declaração de nulidade de todo o lançamento. Em havendo maiores dúvidas sobre qual procedimento deve ser aplicado, uma vez comprovada a infração, o CARF não pode se prender a formalidades que sejam transponíveis para "liberar" contribuintes que claramente cometeram infrações, como no caso em tela de omitir receitas. A decisão pela utilização ou não do arbitramento está sujeita à interpretação de cada indivíduo, de forma que pode haver distintas percepções acerca do que seja uma contabilidade imprestável para apuração do lucro real, por exemplo. Por tais razões, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício, no sentido restabelecer o crédito tributário lançado no processo, inclusive no que diz respeito à multa qualificada e agravada, ajustado nos seguintes termos: - O cálculo do IRPJ e da CSLL dar-se-á pelo lucro arbitrado, calculado mediante aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta omitida; - Ajuste das alíquotas do PIS e da COFINS para os percentuais de 0,65% e 3%, respectivamente, aplicáveis no regime cumulativo das contribuições. Recurso Voluntário do Contribuinte Tendo em vista que o Colegiado decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso de ofício, restou prejudicada a análise do recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Por tudo o exposto, votei por dar provimento parcial ao recurso de ofício no sentido restabelecer o crédito tributário lançado no processo, inclusive no que diz respeito à multa qualificada e agravada, ajustado para o lucro arbitrado. No que concerne ao recurso voluntário, tem-se que restou prejudicado. (assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado. Em que pese o entendimento da ilustre Relatora quanto à possibilidade de ajustes das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL à sistemática do lucro arbitrado no caso em apreço, tal entendimento restou superado pela maioria do Colegiado. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência e das conclusões acerca da matéria. Fl. 850DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000116/2008-19 Conforme visto, o lançamento tributário foi efetuado sob o regime de lucro real, tendo decidido a Relatora por refazer o cálculo do IRPJ e CSLL devidos, sob a sistemática do lucro arbitrado. Porém, entendeu o Colegiado que esta decisão incorreria em alteração do critério jurídico do lançamento, por ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. Isso porque, é defeso à autoridade julgadora alterar o auto de infração, inovando-o, trazendo, por assim dizer, um novo fundamento. A descrição do fato é requisito de validade do auto de infração e elemento essencial do exercício do direito de ampla defesa do contribuinte e, uma vez lavrado com base em um fundamento, e se esse fundamento foi ultrapassado, não pode a autoridade julgadora simplesmente alterar a fundamentação do auto e mantê-lo incólume. Com efeito, uma vez realizado o lançamento, o contribuinte defende-se das acusações que lhe foram imputadas. A partir do momento em que determinada a decisão administrativa modifique as razões do ato de imposição, o direito à defesa e ao contraditório resta atingido, já que não poderia o contribuinte presumir eventual fundamentação do órgão ou autoridade julgadora para manter determinado ato de imposição. Disto resulta que a autoridade julgadora não poderá ajustar o lançamento de forma a mantê-lo sob motivação distinta daquela adotada pela autoridade fiscal autuante. Realmente, se subsiste o lançamento a partir de novos motivos pelos quais o tributo exigido seria supostamente devido, tal não terá o efeito de legitimar o ato de lançamento, já que o vício decorrente de motivação inadequada enseja nulidade e não anulabilidade, inviabilizando seu aproveitamento. Portanto, se o auto de infração não preencheu os requisitos legais de validade, a sua alteração por autoridade julgadora implica o reconhecimento dos vícios de que padecia a autuação, resultando, assim, no reconhecimento de sua nulidade. Isto posto, impõe-se o cancelamento do lançamento, restando prejudicados a análise do recurso voluntário e demais questões subjacentes. Quanto ao PIS e à COFINS, deve-se também exonerar os créditos tributários, pois os tributos foram lançados pela sistemática não-cumulativa (alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente), e considerando que a apuração do lucro deveria ter sido por arbitramento, as contribuições deveriam ser calculadas pela sistemática do regime cumulativo, nos termos do art. 8º, inc. II da Lei n.10.637/02 (PIS) e art. 10, inc. II da Lei n.10.833/03 (COFINS). Conclusão Com esses fundamentos, voto por negar provimento ao recurso de ofício, considerando-se prejudicada a análise do recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 851DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.000 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000116/2008-19 Fl. 852DF CARF MF

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7866686 #
Numero do processo: 10120.727530/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727530/2015­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.098  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 75 30 /2 01 5- 81 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10120.727530/2015­81  Acórdão n.º 3401­006.098  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  esse  Tribunal  administrativo,  reprisando  as  teses  da  impugnação,  na  qual,  em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.094,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727509/2015­85.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.094):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10120.727530/2015­81  Acórdão n.º 3401­006.098  S3­C4T1  Fl. 4          3 acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.729209/2012­98,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  dos  processos  referentes às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes do processo referente às glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 152DF CARF MF

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7860129 #
Numero do processo: 18471.000259/2005-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002, 2003, 2004 MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA. MULTA REGULAMENTAR. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. A entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune) é obrigação acessória e a falta ou atraso preenche a hipótese de incidência da multa prevista pelo artigo 57, I, da MP nº 2.158-35/2001. DIF-PAPEL IMUNE. MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei tributária posterior à ocorrência da infração, que for mais benéfica em relação à penalidade imputada ao contribuinte, deverá ser aplicada retroativamente sobre atos não definitivamente julgados, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. A penalidade prevista no artigo 1º, § 4°, inciso II, da Lei 11.945/2009 deve prevalecer sobre aquela estabelecida pelo artigo 57, I, da MP nº 2.158-35/2001 por ser menos gravosa, devendo ser reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário e, de ofício, reconhecer a retroatividade benigna do art. 1º, § 4º, II da Lei nº 11.945/2009, resultando na redução da multa aplicada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada DIF-Papel Imune não apresentada, a ser ajustada pela Unidade de Origem por ocasião da liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002, 2003, 2004 MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA. MULTA REGULAMENTAR. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. A entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune) é obrigação acessória e a falta ou atraso preenche a hipótese de incidência da multa prevista pelo artigo 57, I, da MP nº 2.158-35/2001. DIF-PAPEL IMUNE. MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei tributária posterior à ocorrência da infração, que for mais benéfica em relação à penalidade imputada ao contribuinte, deverá ser aplicada retroativamente sobre atos não definitivamente julgados, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. A penalidade prevista no artigo 1º, § 4°, inciso II, da Lei 11.945/2009 deve prevalecer sobre aquela estabelecida pelo artigo 57, I, da MP nº 2.158-35/2001 por ser menos gravosa, devendo ser reconhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário e, de ofício, reconhecer a retroatividade benigna do art. 1º, § 4º, II da Lei nº 11.945/2009, resultando na redução da multa aplicada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada DIF-Papel Imune não apresentada, a ser ajustada pela Unidade de Origem por ocasião da liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 93          1 92  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000259/2005­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.742  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  DAUGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002, 2003, 2004  MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA.  MULTA  REGULAMENTAR. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.   A entrega da Declaração Especial de  Informações Relativas ao Controle do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune)  é  obrigação  acessória  e  a  falta  ou  atraso  preenche a hipótese de incidência da multa prevista pelo artigo 57, I, da MP  nº 2.158­35/2001.  DIF­PAPEL IMUNE. MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO.   A lei tributária posterior à ocorrência da infração, que for mais benéfica em  relação  à  penalidade  imputada  ao  contribuinte,  deverá  ser  aplicada  retroativamente sobre atos não definitivamente julgados, nos termos do artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  Código  Tributário  Nacional.  A  penalidade  prevista  no  artigo  1º,  §  4°,  inciso  II,  da  Lei  11.945/2009  deve  prevalecer  sobre aquela estabelecida pelo artigo 57,  I, da MP nº 2.158­35/2001 por ser  menos gravosa, devendo ser reconhecida de ofício por se tratar de matéria de  ordem pública.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 59 /2 00 5- 92 Fl. 93DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário e, de ofício, reconhecer a retroatividade benigna do art. 1º,  §  4º,  II  da Lei  nº  11.945/2009,  resultando na  redução  da multa  aplicada  para o  valor  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  para  cada  DIF­Papel  Imune  não  apresentada,  a  ser  ajustada  pela  Unidade de Origem por ocasião da liquidação deste julgado.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  nº  09­18.599,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de  Fora/MG, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o Auto  de Infração, conforme Ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o  contribuinte a  imposição da multa prevista no art. 57  da MP n° 2.158­34 de 2001, e reedição.  Lançamento Precedente    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 18471.000259/2005­92  Acórdão n.º 3402­006.742  S3­C4T2  Fl. 94          3 O auto de infração foi lavrado para exigência de multa regulamentar no valor  de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), em decorrência da constatação de atraso na  entrega da Declaração Especial  de  Informações Relativas  ao Controle do Papel  lmune  (DIF­ Papel  Imune). O  lançamento  foi  amparado  nos  dispositivos  legais  relacionados  na  descrição  dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, merecendo destaque o artigo 57, inciso I,  da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35/2001, matriz legal do art. 505 do Decreto n° 4.544, de  2002(RIPI/2002), e a Instrução Normativa (IN) SRF n° 71/ 2001.  A Contribuinte  teve ciência do  julgamento em primeira  instância através da  Intimação  nº  2008/000194  (e­fls.  52),  recebida  pela  via  postal  em  data  de  17/03/2008  (Rastreamento CORREIOS de e­fls. 55).   O Recurso Voluntário de e­fls. 56 a 73 foi interposto em data de 08/04/2008  (protocolo físico), pelo qual a Contribuinte apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:  i)  A multa  foi  aplicada  por  ausência  na  entrega  da  “DIF  ­  Papel  Imune”,  instituída pela IN SRF nº 71/01, alterada pela IN SRF nº 101/2002 e 134/2002, com  aplicação da Medida provisória nº 2.158­35/2001;  ii)  O  Decreto  nº  4.544/2002  impõe  a  multa  no  valor  correspondente  à  R$  5.000,00 (cinco mil reais) para o descumprimento de obrigação acessória;  iii) A  Instrução Normativa  nº  71/2001,  apesar  de  se  referir  a  textos  legais,  não tem previsão em lei no que se refere à instituição da "DIF­Papel Imune", uma  vez  que  não  tem  previsão  em  Lei  Complementar,  afrontando  o  Princípio  da  Legalidade Tributária;  iv) A Medida provisória nº 2.158­35/2001 fere o Princípio Constitucional da  Capacidade  Contributiva,  Razoabilidade  e  Proporcionalidade  e  institui  multa  confiscatória;  v) Segundo o artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Carta Magna, é defeso aos  entes federativos instituir tributos sobre o papel para impressão de livros, jornais e  periódicos  que  não  sejam  de  exclusiva  propaganda  comercial.  Trata­se  de  imunidade que visa assegurar a liberdade da mídia impressa, a cultura e a leitura;  vi)  A  prática  da  Recorrida  prejudica  as  gráficas  e  editoras  de  pequeno  e  médio  porte,  favorecendo  os  gigantes  deste  ramo  que  tem  capacidade  econômica  para contratar uma equipe técnica para apenas cuidar da "DIF Papel Imune".    É o relatório.     Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora      Fl. 95DF CARF MF     4 1. Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do Recurso Voluntário,  bem  como  o  preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade,  resultando  em  seu  conhecimento.  2. Mérito  2.1. Trata­se de Auto de Infração (e­fls. 9 a 14) originado de fiscalização que  constatou  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  nos  períodos  de  07/2002  a  12/2002  e  01/2003 a 12/2003, decorrentes da Instrução Normativa nº 71/2001 e  Instrução Normativa nº  159/2002.  O  Crédito  tributário  foi  lançado  em  data  de  09/03/2005  pelo  valor  de  R$  135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).  2.2. A Recorrente alegou em sua defesa a  incidência da  imunidade objetiva  prevista pelo artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal, sendo vedado à União, aos Estados e  aos Municípios a instituição de impostos “sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à  sua  impressão”.  Argumentou  que,  embora  não  exista  obrigação  de  pagar  tributos,  a  Receita  Federal  do  Brasil  criou  a  obrigação  de  se  apresentar  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle de Papel  Imune (DIF ­ Papel  Imune) mediante  Instrução Normativa n°  71/2001, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002.  Com relação à alegação da defesa sobre a inconstitucionalidade de referidos  dispositivos legais, bem como a ofensa aos Princípios da Legalidade, Capacidade Contributiva,  Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, observo que deve ser aplicada a Súmula  CARF nº 2,  uma vez que este Tribunal Administrativo não é  competente para  se pronunciar  sobre  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Portanto,  deixo  de  analisar  tais  argumentos.  2.3. Outrossim,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  da  multa  aplicada  em  razão do descumprimento da obrigação acessória em análise.  A autuação decorreu pela constatação de falta de entrega da DIF ­ Declaração  de  Informações  (DIF­PAPEL  IMUNE)  no  3º  e  4º  trimestres  de  2002,  bem  como  1º  e  4ª  trimestre de 2003 até a data de entrega da declaração em 02/02/2004, e teve por fundamentação  legal os seguintes dispositivos:   ­  Art.  4°  do  Decreto­Lei  nº  1.680/79  c/c  art.  10  c/c  art.  1°  da  Instrução  Normativa SRF nº 71/2001;   ­ Art. 505 e parágrafo único c/c art. 368 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02);  ­ Art. 57 da Medida Provisória n° 2158­35/2001.  O Decreto­Lei  nº  1.680/79,  regula  a  declaração  do  imposto  sobre  produtos  industrializados e assim prevê:  Art. 1º Os estabelecimentos  industriais ou equiparados deverão  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  periodicamente,  o  valor do imposto sobre produtos industrializados a pagar, ou do  saldo credor a transportar, relativo a cada período de apuração,  acompanhado  do  valor  das  operações  correspondentes  regularmente escrituradas nos livros fiscais próprios.   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 18471.000259/2005­92  Acórdão n.º 3402­006.742  S3­C4T2  Fl. 95          5 Art. 4º Não apresentada a declaração referida no artigo 1º, nos  prazos  estabelecidos,  será  aplicada  ao  contribuinte  multa  de  Cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros) em relação a cada falta.   Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal procederá ao  lançamento de ofício, notificando o contribuinte para pagamento  da  multa  no  prazo  de  trinta  (30)  dias  sob  pena  de  imediata  inscrição do débito em Dívida Ativa da União.   A  Instrução Normativa SRF nº  71/2001 dispõe  sobre  registro  especial  para  estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e  periódicos,  e  instituiu  a Declaração Especial  de  Informações Relativas  ao Controle de Papel  Imune (DIF­Papel Imune) nos seguintes termos:  Art.  1º  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído pelo art. 1º do Decreto­lei Nº 1.593, de 21 de dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido  papel  sem  prévia  satisfação  dessa  exigência.  (sem  destaque  no  texto  original)  Art.  10.  Fica  instituída  a Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune), cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata o art. 1º. (sem destaque no texto original) Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.   Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos no artigo anterior, caracteriza a situação prevista  no inciso II do art. 7º, sem prejuízo da aplicação da penalidade  prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158­34, de 27 de  julho de 2001. (sem destaque no texto original)  Art.  13.  A  omissão  de  informações  ou  a  prestação  de  informações falsas na DIF ­ Papel Imune configura hipótese de  crime  contra  a  ordem  tributária  prevista  no  art.  2º  da  Lei  Nº  8.137, de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.   Parágrafo  único.  Ocorrendo  a  situação  descrita  no  caput,  poderá  ser  aplicado  o  regime  especial  de  fiscalização  previsto  no  art.  33  da  Lei  Nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  sem  prejuízo  do  cancelamento  do  registro  especial  nos  termos  do  inciso III do art. 7º. (sem destaques no texto original)  Os artigos 505, parágrafo único do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02), aplicável  aos fatos geradores em análise, estabelecia que:  Fl. 97DF CARF MF     6 Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  212  acarretará  a  aplicação da multa  de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  Já o artigo 57 da Medida Provisória n° 2158­35/2001 previa a mesma multa  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário  em  caso  de  descumprimento  das  obrigações acessórias exigidas nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.779/1999.  Neste  caso, destaca­se  igualmente a possibilidade de  aplicação da multa na  forma  regulamentada, considerando a  incidência dos artigos 961, 1002  e 113, § 2º3,  todos do  Código Tributário Nacional.  Com isso, a DIF­Papel Imune se constitui em obrigação acessória legalmente  prevista, sendo que a falta ou o atraso em sua entrega acarreta a incidência de multa, resultando  o lançamento em ato regular.  2.4. Todavia, ao que pese o valor considerado na autuação estar previsto  nos  dispositivos  legais  acima  já  transcritos,  impera  observar  que  há  previsão  de  penalidade  menos  gravosa  ao  Contribuinte  através  do  artigo  1º,  §  4º  da  Lei  nº  11.945/2009. Vejamos:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:   §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.                                                               1 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as  leis, os  tratados e as convenções  internacionais, os  decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles  pertinentes.  2 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I ­  os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas autoridades administrativas; IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal  e  os  Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  3 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;     Fl. 98DF CARF MF Processo nº 18471.000259/2005­92  Acórdão n.º 3402­006.742  S3­C4T2  Fl. 96          7 § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido. (sem destaques no texto original)  Considerando  que  o  presente  caso  se  enquadra  na  previsão  do  artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional4, deve incidir a retroatividade da  Lei nº 11.945/2009, uma vez  trazer previsão mais benigna que  a multa  aplicada no Auto de  Infração com fundamento no artigo 57 da Medida Provisória n° 2158­35/2001.   2.5.  Destaco  que  este  Colegiado,  seguindo  orientação  adotada  pelo  CARF, já se pronunciou  favorável à aplicação da retroatividade benigna com relação à  multa em análise, conforme decisões abaixo citadas:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/04/2004, 30/07/2004  MULTA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DIF­PAPEL  IMUNE.  RETROAÇÃO BENIGNA.  Há retroação benigna da penalidade prevista no art. 57, I, b, da  MP 2.15835, nos casos de falta de entrega de DIF­Papel Imune,  de acordo com sua nova redação, veiculada pelo art. 57 da Lei  da Lei 12.873/2013.  Recurso Voluntário parcialmente provido.   (Acórdão nº 3402­002.865 ­ PAF nº 10855.000642/200524)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.                                                              4 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 99DF CARF MF     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  PENALIDADES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  APLICADA  EX  OFFICIO.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  A lei tributária posterior à ocorrência da infração, que for mais  benéfica  em  relação  à  penalidade  imputada  ao  contribuinte,  deverá  ser  aplicada  retroativamente  sobre  atos  não  definitivamente  julgados  e,  por  se  tratar  de  garantia  constitucional,  pode  ser  suscitada  ex  officio  pelo  julgador,  em  razão de tratar­se de matéria de ordem pública.  MULTA  ISOLADA.  ATRASO  NA  ENTREGA.  DECLARAÇÕES  ESPECIAIS  DE  INFORMAÇÕES  FISCAIS  RELATIVAS  AO  CONTROLE  DE  PAPEL  IMUNE  (DIF  PAPEL  IMUNE).  LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.  A entrega da DIF Papel  Imune é obrigação acessória e a  falta  ou atraso preenche a hipótese de incidência da multa aplicada,  porém,  que  comporta  redução  em  seu  montante  em  função  da  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c", do CTN, tendo em vista que a penalidade prevista no artigo  1º,  §  4°,  inciso  II,  da  Lei  11.945/2009  é  menos  gravosa  que  aquela prevista no art. 57, I, da MP nº 2.15835 de 2001, vigente  ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.  (Acórdão nº 3402­002.238 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  ­ PAF nº 19515.000716/200558)    No mesmo sentido, vejamos decisões de outros Colegiados:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2003, 2004    OBRIGAÇÕES  ASSESSÓRIAS.  DIF  PAPEL  IMUNE.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  POSSIBILIDADE.  RETROATIVIDADE  DA  NORMA  QUE  INSTITUI PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  Nos  termos  do  art.  113,  §  2°,  do  CTN,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária.  Neste  conceito  estão  compreendidas  as  instruções  normativas  expedidas  por  autoridade  administrativa  competente  (art.  96  do  CTN),  razão  pela  qual  não  há  qualquer  ilegalidade  na  instituição  da  Dif  ­  papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001.  As  sanções  previstas  neste  diploma  legal  encontravam  fundamento  de  validade  no  art.  57  da  Medida  Provisória  n2  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 18471.000259/2005­92  Acórdão n.º 3402­006.742  S3­C4T2  Fl. 97          9 2.158­35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias  aplicáveis  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita  Federal.  Aplica­se,  retroativamente,  ao  ato  ainda  não  definitivamente  julgado,  a  norma  que  prevê  penalidade  mais  benéfica  que  a  prevista ao tempo de sua pratica.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  nº  2802­00.002  ­  2ª  Turma  Especial  ­  PAF  nº  11516.000566/2005­61  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003, 01/08/2003  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.   É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  nos  seguintes  comandos  normativos:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57 da MP nº. 2.15835/2001; arts. 1º, 11 e 12 da IN  SRF n° 71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.15835/2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  (Acórdão nº 3301­002.403 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  ­ PAF nº 19515.000919/200544)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004  DIF­PAPEL IMUNE. OBRIGATORIEDADE  Fl. 101DF CARF MF     10 Estão  obrigadas  a  apresentar  trimestralmente  a  Declaração  Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune  (DIF­Papel  Imune)  as  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Registro  Especial  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  controle  das  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, com  imunidade  prevista  na  alínea  d  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição Federal.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  PELA  ENTREGA  DA  DIF­PAPEL  IMUNE  EM  ATRASO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de  Informações relativas ao controle de papel imune a tributo (DIF  Papel  Imune), pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator,  se  optante  pelo  SIMPLES,  à  multa  regulamentar  prevista  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  1º  da  Lei  11.945/2009,  por  ser  mais  benéfica  daquela  originalmente  lançada.  Aplicação  do  artigo  106 do Código Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO  (Acórdão nº 3101­001.520 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  ­ PAF nº 10680.005196/200593)    Vejamos, ainda, o posicionamento da 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004  MULTA REGULAMENTAR. DIF. PAPEL IMUNE.  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de  Informações  relativas  ao  controle  de  papel  imune  a  tributo  ­  DIF.­  Papel  Imune,  pela  pessoa  jurídica  obrigada,  sujeita  o  infrator,  se  optante  pelo  SIMPLES,  à  multa  regulamentar  prevista na primeira parte do inciso II do art. 588 do RIPI/2010,  cuja  matriz  legal  é  o  inciso  II  do  §  4º  do  art.  1º  da  Lei  11.945/2009. O órgão ad quem deve examinar a questão posta  nos limites do pedido recursal e não pode agravar a situação do  recorrente,  sob  pena  de  vulnerar  o  princípio  da  proibição  do  reformatio in pejus.  Recurso Especial do Procurador Negado.  (Acórdão  nº  9303­002.396  –  3ª  Turma  ­  PAF  nº  10680.003811/200527)    2.6. Com isso, por se tratar de garantia constitucional e, portanto, matéria de  ordem  pública,  de  ofício  aplico  o  artigo 106, inciso  II,  alínea  "c"  do Código  Tributário  Nacional, devendo retroativamente incidir ao caso em análise o artigo 1º, § 4º, inciso II da Lei  nº 11.945/2009, com redução da multa objeto da autuação para o valor de R$ 5.000,00 (cinco  mil reais) para cada DIF­Papel Imune não apresentada.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 18471.000259/2005­92  Acórdão n.º 3402­006.742  S3­C4T2  Fl. 98          11   3. Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar os argumentos sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada e, de ofício,  reconheço a retroatividade benigna do artigo 1º, § 4º, II da Lei nº 11.945/2009, resultando na  redução da multa aplicada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada DIF­Papel  Imune não apresentada, a ser ajustada pela Unidade de Origem por ocasião da liquidação deste  julgado.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                               Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.008405/2003-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, como termo inicial, e a ciência do despacho decisório que a analisa, como termo final do lapso temporal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO. PIS/PASEP. BENS ADQUIRIDOS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Empresas comerciais exportadoras podem apurar créditos sobre a aquisição de bens adquiridos com o fim específico de exportação referente ao exercício de 2003.
Numero da decisão: 3201-005.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, como termo inicial, e a ciência do despacho decisório que a analisa, como termo final do lapso temporal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO. PIS/PASEP. BENS ADQUIRIDOS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Empresas comerciais exportadoras podem apurar créditos sobre a aquisição de bens adquiridos com o fim específico de exportação referente ao exercício de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 84 05 /2 00 3- 29 Fl. 2516DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.008405/2003-29 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em sede de Manifestação de Inconformidade, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação proveniente de Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, no valor de R$ 549.772,61, referente ao 2° Trimestre de 2003 (fls.01/2). Constam apensados os processos 10768.008403/2003-30, 10768.008407/2003- 18, 10768.008677/2003-29, 10768088956/2003-92, 10768.009902/2003-44, 10768.010169/2003-19, 10768.010923/2003-11, 10768.011187/2003-18, 10768.101235/2003- 51, 10768.101236/2003-03 e 10768.101237/2003-40 que tratam de Declarações de Compensação com a utilização do mesmo crédito do PIS. A autoridade administrativa não reconheceu o Direito Creditório e, consequentemente, deixou de homologar as Declarações de Compensação em anexo - fls. 280 - Volume II, com base no Parecer Conclusivo n° 378/2008 da DIORT/DERAT-RJ (fls.276/279 - Volume II), sob o fundamento de que a interessada é uma empresa comercial exportadora “e sua receita de exportação deriva de sua quase totalidade da aquisição de insumos CFOP 2501 (Entrada de mercadoria recebida com o fim específico de exportação), sendo mais uma empresa repassadora de mercadoria para exportação e não se enquadrando como pessoa jurídica vendedora de que trata o § 1°do art. 5° da Lei 10.637/2002. Cientificada da decisão em 13/09/2008 (fl. 282), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 14/10/2008 (fl.321/344), alegando, em síntese que: 1. A Requerente é uma empresa comercial exportadora (trading company) constituída na forma preconizada pelo Decreto-lei n° 1.248/72, registrada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil (CACEX) por meio do Certificado de Registro Especial SRF/CACEX n°. DG-3/155, de 03.02.1983, com destacada atuação no comércio exterior brasileiro há mais de 35 (trinta e cinco) anos; 2. No exercício de suas atividades sociais, a Requerente goza de não-incidência da contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativo em relação a maior parte de suas receitas, que são predominantemente "decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o exterior" (art. 5°, inciso I, da Lei n°. 10.637/02), estando, todavia, sujeita à incidência da referida contribuição não-cumulativa em relação às receitas decorrentes das demais operações praticadas no mercado interno (i.e., a venda de mercadorias ou de ativo fixo e a prestação de serviços no Brasil), conforme a sistemática prevista na lei em comento; 3. Nos termos do art. 3° da referida Lei n° 10.637/02, a Requerente, durante certo tempo, teve direito à apropriação e ao aproveitamento de créditos daquela contribuição não-cumulativa, mediante (i) dedução do próprio PIS/PASEP a recolher decorrente das operações de mercado interno e (ii) compensação do saldo remanescente com outros tributos e contribuições administrados pela RFB; 4. Os créditos a que a Requerente faz jus, constantes do citado Pedido de Ressarcimento, referem-se ao período de apuração de abril, maio e junho de 2003 (2° Trimestre/2003), e tiveram como fato gerador, nos precisos. termos do art. 3° da Lei n° 10.637/02, os custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços incorridos no aludido período com (i) bens adquiridos para revenda; (ii) frete; (iii) aluguel de imóvel pago a pessoa jurídica e utilizado nas atividades da empresa; (iv) despesas financeiras; (v) energia elétrica e (vi) benfeitorias em imóveis de terceiros; 5. Primeiramente, importa destacar a absoluta imprestabilidade da decisão que não homologou as compensações declaradas pela Requerente, haja vista que a Declaração Fl. 2517DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.008405/2003-29 de Compensação de fls. 0l não poderia mais ser indeferida pela DERAT/RJO, por já ter sido alcançada pela homologação tácita prevista no § 5° do art. 74, da Lei `n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.833/03; 6. Com efeito, a DCOMP foi protocolizada em 12/09/2003 e, nos termos do § 5° do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, a autoridade administrativa dispunha do dilatado prazo de 5(cinco) anos para examinar a Declaração de Compensação em questão e, caso não concordasse com a mesma, para intimar a contribuinte de sua negativa; 7. Em 11/09/2008, encerrou-se o prazo decadencial supramencionado para que a DERAT/RJO homologasse ou indeferisse a compensação declarada. É indiscutível o teor do dispositivo legal em questão, de todo aplicável ao caso de que se cuida; 8. Em diligência, a DIFIS II alertou quanto ao risco da homologação tácita da compensação, porém a DERAT/RJO apenas prolatou a decisão que não homologou a compensação de fls. 0l em 11/09/2008, ou seja, no próprio dia em que se materializou, em caráter de definitividade, a homologação tácita da compensação, nos termos do § 5°, do art.74, da Lei n° 9.430/96; 9. Caso eventualmente se entendesse que a data da homologação cita ocorreria apenas em 12/09/2008, mesmo assim a homologação tácita ocorreu no caso presente, pois a intimação da decisão que não homologou a compensação apenas foi recebida pela interessada no dia 13/09/2008, um sábado; 10 Não, é demais destacar que a homologação tácita da declaração de compensação, quando decorrido o prazo legal é assunto que não comporta maiores discussões, sendo amplamente reconhecida pela jurisprudência, tanto dos Conselhos de Contribuintes quanto das DRJ's; 11.Embora já tenha ocorrido a homologação tácita da Declaração de Compensação, a requerente passa a enfrentar o mérito da não homologação veiculada por meio da impertinente decisão; 12. Como sabido, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 instituiu a sistemática da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP, aplicável a alguns tipos de empresas. Com efeito, tal lei possibilitou que as empresas sujeitas àquela sistemática de tributação não-cumulativa pudessem, a partir de dezembro de 2002, apurar e aproveitar créditos da referida contribuição gerados em função de suas atividades; 13. Diante da não incidência refletida no art. 5°, inciso I, da Lei n° 10.637/02, referente as Receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, a Requerente apurava créditos nas compras de bens, no mercado interno, destinados à exportação, passando a acumulá-los e, em seguida, após deduzir da própria contribuição devida em razão de operações internas, compensá-los com outros tributos e contribuições federais devidos de acordo com o § 1°, inciso II do mesmo art. 5°; 14. A sistemática acima descrita foi realizada pela Requerente até a edição da Lei n°. 10.833/03, que, ao instituir a COFINS não-cumulativa, vedou expressamente a possibilidade de apuração de créditos da contribuição ao PIS/PASEP por empresas comerciais exportadoras por ocasião da aquisição no mercado interno de mercadorias destinadas à exportação. O mesmo tratamento se estendeu à contribuição ao PIS/PASEP, de acordo com o art. 15 da mesma lei; 15. Do mesmo modo, a Instrução Normativa SRF n°. 404, de 12 de março de 2004, que dispôs sobre a incidência não-cumulativa da COFINS e do PIS, determinou a incidência do novo regime a partir do período de apuração fevereiro de 2004. A partir do momento em que a nova regra limitadora do creditamento de PIS pelas empresas comerciais exportadoras só entrou em vigor, por expressa determinação legal, em fevereiro de 2004, é evidente que o próprio legislador permitiu, a contrario sensu, que até aquela data as empresas comerciais exportadoras usufruíssem do beneficio previsto na Lei n°. 10.637/02; Fl. 2518DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.008405/2003-29 16. A assertiva em questão é de uma clareza e logicidade incontestável. A restrição ao aproveitamento e utilização dos créditos do PIS somente poderia incidir a partir da vigência da Lei n° 10.833/03. Significa dizer que os efeitos da aplicação de tal restrição somente passou a existir a partir da referida lei, a partir, enfim, de sua vigência normativa, não podendo retroagir; 17. Além disso, a própria r. decisão recorrida sugere que a restrição passou a existir apenas com o advento da Lei n°. 10.833/03, pois consta da mesma que a citada Lei 10.833 estende à utilização de crédito de PIS a mesma restrição imposta à empresa comercial exportadora, conforme disposto no art. 15, inciso III; 18. Os efeitos dessa nova restrição introduzida no Direito Positivo pela Lei n° 10.833/03, obviamente, devem ser aplicados daí em diante, não podendo retroagir a norma em questão para afetar direito material já consolidado nos termos da Lei anterior (Lei n° 10.637/02), como se depreende da própria decisão recorrida. Não resta dúvidas de que a Lei n° 10.833/03 ao introduzir a restrição à apuração e ao aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS/PASEP às empresas comerciais exportadoras trouxe verdadeira restrição ao direito material daquelas empresas, pois vedou a tomada de créditos anteriormente permitida pela Lei n°.10.637/02; 19. A vedação introduzida pela Lei n° 10.833/03 não pode, a toda evidência, retroagir para alcançar o presente Pedido de Ressarcimento nem as Declarações de Compensação formalizadas com base nesse crédito que lhe é anterior, urna vez que a restrição de direito material nela contida foi introduzida no sistema do Direito Positivo após a materialização daquele pedido de reconhecimento de direito creditório; 20. Enfim, como é sabido, lei que restringe direito material não pode retroagir (art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal; art. 6°, do Decreto-lei n° 4.657/42, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, com redação dada pela Lei n° 3.238/57; e arts. 105 e 106, do Código Tributário Nacional - CTN). Portanto, a Lei nº 10.833/03, que veda o aproveitamento de créditos e a sua compensação não pode produzir efeitos sobre os procedimentos formalizados no passado, sob a égide da Lei n° 10.63 7/02, anteriores à vigência da lei restritiva. Se a restrição ao crédito somente ocorreu a partir da vigência da Lei n° 10.833/03, não há outra solução jurídica possível a não ser reconhecer os créditos pleiteados pela Requerente e homologar as respectivas compensações; 21. Com efeito, apesar de a r. decisão aparentemente adotar o entendimento no sentido de que a restrição em comento só adentrou ao sistema do Direito Positivo com a superveniência da Lei n° 10.833/03, sua parte final suscitou que a Lei n° 10833/03 seria mera ratificação de entendimento pré-existente na Lei n° 10.637/02, o que não corresponde a realidade; 22. Ora, como sabido, a única possibilidade de se admitir a vedação à utilização do crédito por empresa comercial exportadora a partir de 01.12.2002 seria caso a Lei n° 10.833/03 tivesse o caráter interpretativo previsto no inciso I do art.. 106 do CTN, hipótese em que poderia ter aplicação retroativa. Esse, todavia, não é o caso da Lei n° 10.833/03 (objeto da conversão da MP n° 135/03), visto que nela não há referência alguma a caráter interpretativo (que deve ser expresso segundo a regra do CTN), tampouco se depreende de sua natureza jurídica tal finalidade; 23. Ao contrário, o que consta da Lei 10.833/03 é a expressa referência ao momento de vigência de seu art. 15, que vedou, por si só, a apuração e aproveitamento, de créditos do PIS pelas empresas comerciais exportadoras (trading companies) somente a partir de 1° de fevereiro de 2004; 24. Veja-se que até mesmo a DERAT/RJO sabe da total inaplicabilidade retroativa da Lei n° 10.833/03 ao caso em tela. Tanto é assim, que ela criou a figura da "ernpresa repassadora de mercadoria para exportação" na tentativa de retirar da Requerente a natureza de "pessoa jurídica vendedora". Ora, a Requerente compra mercadorias no mercado interno, que passam para sua propriedade, para revendê-las no exterior. Não se trata de "repassar" mercadorias, mas de inequívocas operações de compra e venda, estando a Requerente perfeitamente subsumida ao § 1° do art. 5º da Lei n° 10.637/02; Fl. 2519DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.008405/2003-29 25. Os dispositivos constantes na norma não estabelecem expressa ou tacitamente restrições quanto ao direito ao crédito de empresas comerciais exportadoras relação aos bens adquiridos para a revenda ao exterior. Referido crédito, tal qual apurado pela Requerente, foi utilizado por ela nos termos estatuídos pela Lei nº 10.637/02, em especial segundo os procedimentos descritos em seu art. 5°,§ 1°; 26. Mesmo que subsistisse o falacioso entendimento da DERAT/RJO -- o que se aceita apenas para argumentar --, de que as operações feitas pela Requerente no mercado interno (como a indicada no anexo 06) infirmam a premissa contida na r. decisão, no sentido de que a "pessoa jurídica vendedora" é somente aquela que comercializa tanto no mercado interno como no externo, o que não seria o caso da Requerente; 27. Repita-se: trata-se de conclusão ilógica e sem o menor amparo jurídico, lançada no firme propósito de indeferir o pleito formulado a qualquer modo (ferindo-se o princípio da impessoalidade e da imparcialidade, que deveriam ser seguidos pelo julgador administrativo). Assim, a toda evidência, nota-se que a proibição ao crédito é posterior ao Pedido de Ressarcimento e às respectivas declarações de compensação feitas pela Requerente, sendo de rigor o integral provimento da presente manifestação de inconformidade, para cancelar-se a cobrança consubstanciada na Carta-Cobrança emitida em 23.10.2008; 24.Diante de todo o exposto, requer seja a presente Manifestação de Inconfonnidade conhecida e provida, a fim de se declarar a total insubsistência do Despacho Decisório e do Parecer Conclusivo, uma vez ocorrida a homologação tácita da Declaração de Compensação de fls. 0l, a teor do § 5° do art.74, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.833/03, sendo estendida para os PAF 's em apenso; 25.Caso não seja reconhecida essa preliminar, o que se admite apenas à guisa de argumentação, requer que se reconheça e se homologue expressamente a referida compensação, nos exatos termos da Lei n° 10.637/02, sem as restrições que lhe foram impostas supervenientemente pela Lei n° 10.833/03, decisão essa que deverá ser estendida para as Declarações de Compensação correlatas. Junto com a manifestação de inconformidade, a pessoa jurídica trouxe aos autos Procuração, documentos de identidade, Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29/12/2006 e da Ordinária realizada em 31/03/2008, comprovante de recebimento da intimação, cópias das Declarações de Compensação pertinentes aos processos apensados ao presente e cópia de Nota Fiscal de Venda.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente e a decisão apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de contribuição para o PIS/Pasep vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. Trata-se, pois, de caso de não-incidência por força de disposição legal que, por consequência natural do regime da não-cumulatividade das contribuições, não resulta direito à apuração de crédito pela empresa- comercial exportadora adquirente das mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração; 01/04/2003 a 30/06/2003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, além de terem seu início e Fl. 2520DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.008405/2003-29 término em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Solicitação Indeferida” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) demonstrou que as compensações realizadas nos processos em referência não podem mais ser indeferidas ou não homologadas, pois sobre elas já se operou a homologação tácita, a teor do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96; (ii) o prazo de que se cuida tem natureza material, vinculado a direito material regulado originalmente pelo direito privado, ao qual o legislador tributário e o aplicador do direito não podem olvidar; e a duas, porque no caso em tela o instituto da homologação tácita disciplina sim a forma de contagem do prazo decadencial e prescricional -- que podem correr em. paralelo dependendo das circunstâncias fáticas , não cabendo a aplicação de outra norma que não a disposta no § 4° do art. 150 do CTN; (iii) entre as regras que regem o prazo decadencial está a disposta no art. 207 do Código Civil, segundo a qual “salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição”; (iv) não há no ordenamento jurídico vigente nenhuma norma outra que disponha sobre a suspensão do prazo decadencial; de modo que esse corre, portanto, desvinculadamente de qualquer convenção feita acerca da qualidade dos dias do calendário, ou seja, o prazo decadencial tem como pressuposto único a sucessão de dias no tempo, não importando se o dies a quo ou dies ad quem cairá em dia útil ou não; (v) há expressa disposição, contida no § 3° do art. 132 do Código Civil, que regula a contagem dos prazos estabelecidos em anos, como é o caso do prazo decadencial de que se cuida, dirigido ao direito de o Fisco constituir o crédito tributário ao invés de permitir a ocorrência da homologação tácita dos atos praticados pelo contribuinte, in casu, as compensações realizadas; (vi) o prazo decadencial de que se cuida foi estabelecido em anos e está prescrito no § 4° do art. 150 do CTN; (vii) o prazo de homologação tácita de que se cuida também foi fixado em anos pelo art. 74, § 5º da Lei 9.430/1996; (viii) para a hipótese de homologação tácita dos atos praticados pelo contribuinte, o legislador estabeleceu expressamente o dies a quo do prazo decadencial (ou prescricional, conforme a circunstância fática), qual seja, a data de entrega da declaração de compensação; (ix) por todos os ângulos que se queira analisar, a conclusão é uma só: se protocolados os pedidos de ressarcimento e de compensação em 12/09/03, e somente em 13/09/08 a Recorrente foi intimada da decisão que indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações a ele vinculadas, não pairam dúvidas de que se consumou a homologação tácita, pois extrapolados os 05 (cinco) anos em que poderia o Fisco ter exercido seu direito de indeferir o crédito pleiteado, assim como de não homologar as compensações a ele vinculadas; (x) a Lei 10.637/02 instituiu a sistemática da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP, possibilitando que as pessoas jurídicas a ela sujeitas pudessem, a Fl. 2521DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.008405/2003-29 partir de 1° de dezembro de 2002, apurar e aproveitar créditos da referida contribuição gerados em função de suas atividades (art. 3°), inclusive sobre os valores das aquisições de bens adquiridos para revenda; (xi) o art. 3°, inc. I, da Lei 10.637/02 permitiu de forma ampla e irrestrita às pessoas jurídicas descontar créditos da contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativo calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com exceção de duas hipóteses em que, expressa e taxativamente restringiu tal direito, constantes dos incisos III e IV do art. 1° daquela mesma lei; (xii) uma vez não enquadrada nas hipóteses restritivas, a pessoa jurídica autorizada a apurar créditos de PIS não-cumulativo, como é o caso da Recorrente, poderia utilizá-los na (i) dedução do próprio PIS/PASEP a recolher, decorrente das operações de mercado interno ou na (ii) compensação do saldo remanescente com outros tributos e contribuições administrados pela RFB; (xiii) a comercial exportadora se inclui na classe das pessoas jurídicas que adquirem bens para a revenda (portanto, também é pessoa jurídica vendedora), conformando-se à hipótese de sujeito ativo do direito de crédito prevista no art. 3°, I, da Lei n° 10.637/02, como também na classe das pessoas jurídicas que exportam mercadorias para o exterior, subsumindo- se à hipótese de sujeito ativo do direito de crédito prevista no art. 5°, I, da mesma lei; (xiv) a comercial exportadora, por se subsumir a classe das pessoas jurídicas (i) que adquirem bens para a revenda (art. 3°, I da Lei n° 10.637/02) e (ii) que exportam mercadorias para o exterior (art. 5º , I da Lei n° 10.637/02), diante da inexistência de norma proibitiva do direito ao crédito, estava expressamente autorizada a apurar crédito de PIS não-cumulativo; (xv) não há vedação ao direito de crédito na lei; (xvi) a impossibilidade da apuração de crédito de PIS não-cumulativo sobre bens adquiridos de terceiros para fins de exportação, introduzida pela norma prescrita no § 2º, II do art. 3º da Lei n° 10.637/02 pela Lei n° 10.865/04, somente passou a viger em 1° de maio de 2004 (a apuração do crédito discutido data do 4° trimestre de 2003 - meses de outubro, novembro e dezembro), não havendo que se falar na irretroatividade definida no decisum recorrido, porquanto não se trata de norma de caráter interpretativo; (xvii) a assertiva é verdadeira que, para que passasse a ser vedado o direito de crédito ao PIS não-cumulativo para as empresas comerciais exportadoras, foi necessário que a Lei n° 10.833/03, com vigência a partir de fevereiro de 2004, o restringisse expressamente; (xviii) o impedimento da tomada de crédito pelas empresas comerciais exportadoras somente surgiu a partir de 1° de fevereiro de 2004, com a vigência delimitada no tempo (pro futuro) pelos arts. 15 e 93 da citada lei; (xix) a IN SRF 404, de 12 de março de 2004, que veio regulamentar sobre a incidência não cumulativa da COFINS e do PIS/PASEP, determinou a incidência do novo regime somente a partir de 1° de fevereiro de 2004; (xx) a lei que restringe direito material não pode retroagir (art. 5 0 , XXXVI, da Constituição Federal; art. 6 ° , do Decreto -lei n ° 4.657/42, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, com redação dada pela Lei n ° 3.238/57; e arts. 105 e 106, do Código Tributário Nacional - CTN); (xxi) a proibição ao direito creditório é posterior à apuração do crédito de que se cuida, assim como dos débitos compensados; Fl. 2522DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.008405/2003-29 (xxii) o argumento da d. DRJ não se coaduna com a sistemática da não- cumulatividade, tampouco com as normas de regência do próprio PIS/PASEP; e (xxiii) conforme se observa no caso dos créditos de PIS/PASEP, em razão da aquisição de mercadorias para a revenda em operações de exportação, a legislação foi clara ao imunizar o contribuinte do débito e conferir-lhe o direito ao crédito, até mesmo como forma de incentivar as exportações nacionais. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. - Preliminar – Ocorrência de homologação tácita No que tange ao argumento preliminar recursal da ocorrência de homologação tácita, a razão está com a Recorrente. A DCOMP do processo em apreço foi protocolizada pela Recorrente em 12/09/2003 e, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, a autoridade administrativa dispunha do prazo de 5(cinco) anos para examinar a Declaração de Compensação em questão. Dispõe o texto legal: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” A ciência por parte da Recorrente, do despacho decisório indeferindo o crédito tributário ocorreu em 13/09/2008. O Acórdão recorrido pontua como motivação para não acatar a homologação tácita a forma de contagem de tal prazo, no seguintes termos: “No caso sob examine, o dia 12/09/2003 - data de protocolo do pedido - foi una sexta- feira, começando a correr o prazo na segunda-feira, dia 15/09/2003. Logo, o prazo de 5(cinco) anos para a homologação tácita somente ocorreria em 15/09/2008, uma segunda-feira dia 15/09/2008, dia de expediente normal na repartição, não estando caracteriza a homologação pleiteada pelo contribuinte.” Prossegue: “Assim, com relação à Declaração de Compensação apresentada em 12/09/2003, não foi efetivada a homologação tácita da compensação pleiteada pela contribuinte, pois a ciência do respectivo despacho decisório denegatório da sua pretensão, que foi em 13/09/2008 - AR de fls.282, dentro do prazo de 5(cinco) anos, conforme a contagem do prazo prevista no Código Tributário Nacional, acima esclarecido.” Fl. 2523DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.008405/2003-29 Pretendeu, portanto, a decisão recorrida impor regras processuais para a contagem do prazo referente a homologação tácita de modo diverso ao previsto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, o qual nada estabelece nos moldes pretendidos pela decisão recorrida. A legislação é clara em estabelecer como marco inicial para a contagem do prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo a data da entrega da declaração de compensação. O Código Civil que trata da contagem dos prazos estabelecidos em anos: “Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1 o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. § 2 o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia. § 3 o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4 o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.” (nosso destaque) Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma que: “Veja-se que o legislador demarcou o início desse prazo e, ao fazê-lo, não ressalvou que seu início somente se daria em dia útil, ou em dia em que haja expediente nas repartições públicas. Tal critério restritivo não foi eleito pelo legislador, no estabelecimento do prazo estipulado para a figura da homologação tácita -- nem poderia ter sido, pois, como visto, para a contagem de prazo estipulado em anos os dias, úteis ou não, em nada interferem (art. 132, § 3°, CC). E onde a lei não restringiu, não cabe ao intérprete fazê-lo. Destarte, por todos os ângulos que se queira analisar, a conclusão é uma só: se protocolados os pedidos de ressarcimento e de compensação em 12/09/03, e somente em 13/09/08 a Recorrente foi intimada da decisão que indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações a ele vinculadas, não pairam dúvidas de que se consumou a homologação tácita, pois extrapolados os 05 (cinco) anos em que poderia o Fisco ter exercido seu direito de indeferir o crédito pleiteado pela Recorrente, assim como de não homologar as compensações a ele vinculadas. Assim, entregue a DCOMP em 12/09/2003, teria a administração fazendária o lapso de cinco anos para decidir sobre o pleito, o qual se findou em 12/09/2008. Como a ciência da Recorrente somente se perfectibilizou em 13/09/2008, constata-se que aludido prazo quinquenal restou exaurido, o que faz incidir a regra de homologação tácita do pedido de compensação apresentado. Diante do exposto, acolho a preliminar de homologação tácita suscitada pela Recorrente, para dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. - Mérito Conforme consignado no relatório, trata o presente processo de Declaração de Compensação proveniente de Crédito da Contribuição para o PIS/PASEP, no valor de R$ 549.772,61, referente ao 2° Trimestre de 2003 (fls.01/2). Assim, a legislação aplicável ao caso deve ser a vigente à época dos créditos pleiteados. Fl. 2524DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.008405/2003-29 Pois bem. A Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, em seu art. 6º dispõe que: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.” Aludido texto entrou em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que completar o prazo nonagesimal, conforme estabelecido no artigo 68 da citada Medida Provisória, ou seja, 1º/02/2004, em razão de a Medida Provisória ter sido publicada em 31/10/2003. Vejamos: “Art. 68. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I - aos arts. 1º a 15 e 23, no primeiro dia do mês seguinte ao em que completar noventa dias da publicação desta Medida Provisória;” O mesmo critério de prazo foi atribuído ao PIS/Pasep, por determinação do artigo 15 da Medida Provisória nº 135/2003, entrando em vigor na data de 1º/02/2004: “Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, o disposto no inciso I do § 3º do art. 1º, nos incisos VI e VII do caput e § 10 do art. 3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º e nos arts. 7º e 8º.” A Lei nº 10.833/2003 (conversão da MP nº 135/2003), com vigência reafirmada para 1º/02/2004, dispôs no artigo 93: “Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, em relação: I - aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;” Tem-se, portanto, que a introdução do prazo nonagesimal para o § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, norma que inexiste no artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 (o qual corresponde ao 6º da Lei nº 10.833/2003) trata-se de uma alteração legislativa de caráter restritivo das hipóteses de desconto de créditos e não apenas uma norma de índole interpretativa capaz de operar efeitos retroativos. Ademais, a introdução da vedação prevista no § 2º, inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, pela Lei nº 10.865/2004 (publicada em 30/04/2004), com vigência a partir de 1º/08/2004, de creditamento sobre bens adquiridos não sujeitos ao pagamentos das contribuições, Fl. 2525DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.008405/2003-29 que inclui a situação dos bens adquiridos com o fim específico de exportação (situação de não incidência prevista nos artigos 5º da Lei nº 10.637/2002 e 6º da Lei nº 10.833/2003), indicando que a regra geral de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento também não possuía vedação anteriormente à introdução do inciso II do § 2º do artigo 3º das referidas leis mencionadas, conforme a seguir transcrito: “Art. 37. Os arts. 1º , 2º , 3º , 5º , 5º-A e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 3º ..................................................................... (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Por sua vez, o art. 46 da Lei nº 10.865/2004 disciplina que: “Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: (...) IV – nos arts. 1º, 2º, 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei.” Importante reproduzir excerto do voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual consigna: “Destarte, por força do disposto no § 4° do art. 6° e no inciso III do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a Cofins, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis n° 10.833/2003 e n° 10.856/2004, pois para a Cofins, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004. Mais uma vez socorro-me do relatório fiscal de fls. 39/48 para identificar os períodos glosados pela fiscalização. O item 02 do relatório informa que os créditos glosados do PIS, referentes aos custos dos produtos adquiridos com o fim específico de exportação são dos meses de janeiro e 2003 a janeiro de 2004 e agosto de 2004. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a glosa dos créditos do PIS referentes aos custos dos produtos adquiridos com o fim especifico de exportação do período compreendido entre 01/04/2003 e 31/05/2003.” Referida decisão está ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2003 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à Fl. 2526DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.008405/2003-29 exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso provido em parte.” (Processo nº 11080.006259/2003-99; Acórdão nº 203- 13236; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 04/09/2008) No mesmo sentido: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 (...) CRÉDITO. PIS/PASEP. BENS ADQUIRIDOS COM FIM ESPECÍFICO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. Empresas comerciais exportadoras podem apurar crédito sobre a aquisição de bens adquiridos com o fim específico até janeiro de 2004, sendo vedado tal creditamento a partir de fevereiro de 2004, a teor do disposto no § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” (Processo nº 15956.000309/2008-43; Acórdão nº 3302-004.106; Relator Conselheiro Walker Araujo; Redator para o voto vencedor Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 25/04/2017) “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. A legislação tributária aplica-se a atos ou fatos pretéritos apenas quando for expressamente interpretativa ou, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração ou deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou, ainda, quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS A INCIDENCIA. A partir de 1° de agosto de 2004, é incabível o cálculo de créditos, para desconto do valor da contribuição para o PIS apurada, em relação as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento dessa contribuição.” (Processo nº 13856.000236/2004-69; Acórdão nº 3402-001.756; Relatora Conselheira Sílvia de Brito Oliveira; sessão de 26/04/2012) Tem-se, então, que o creditamento sobre as aquisições com o fim específico de exportação para o PIS/Pasep era possível para os créditos apurados no exercício de 2003, em razão de a alteração legislativa, que passou a vedar tal creditamento, somente ter ocorrido no exercício de 2004. Fl. 2527DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.573 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.008405/2003-29 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 2528DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.913274/2009-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. Dados que não são objeto de análise no Despacho Decisório Eletrônico somente podem ser revisados de ofício pela autoridade administrativa da DRF de origem no caso de erro de fato comprovado, desde que observados os demais critérios jurídicos, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014 e o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015.
Numero da decisão: 1003-000.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. Dados que não são objeto de análise no Despacho Decisório Eletrônico somente podem ser revisados de ofício pela autoridade administrativa da DRF de origem no caso de erro de fato comprovado, desde que observados os demais critérios jurídicos, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014 e o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 32 74 /2 00 9- 01 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913274/2009-01 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 30748.67987.310305.1.3.04-3223, em 31.03.2005, fls. 01-03, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao mês do outubro do ano-calendário de 2004 no valor de R$23.994,53 arrecadado em 30.11.2004 para compensação do débito ali confessado de IRPJ de ajuste anual, código 2430, no valor de R$23.994,53 referente ao ano-calendário de 2004 com vencimento em 31.03.2005. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 08-10, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 23.994,53 Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-61.955, de 03.10.2014, e-fls. 29-33: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DARF NÃO ENCONTRADO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não localizado o DARF pago indevidamente ou a maior que o devido e não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913274/2009-01 compensação, não se reconhece o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não se homologam as compensações a ele vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 04.01.2016, e-fls. 34-36, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02.02.2016, e-fls. 37-51, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DOS FATOS 2. A Recorrente tem como objeto social a exportação de café, entre outras atividades, nos termos previstos em seus atos constitutivos ora anexados (Doc. 01). No ano-calendário de 2004, estava obrigada à apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) anual, calculando as estimativas mensais respectivas, com base em balancetes de suspensão ou redução, na forma do artigo 17 e 18 da Instrução Normativa da RFB nº 390, de 2004. 3. Esses valores pagos a título de estimativa foram considerados adiantamentos da CSLL, no balanço encerrado em 31 de dezembro de 2004. Por conseguinte, a Recorrente não apurou valor devido da estimativa da CSLL referente ao mês de novembro de 2004, no valor de R$ 20.191,82, diante dos ajustes necessários promovidos pelo balanço de suspensão e redução, conforme artigo 230 do RIR, aprovado pelo Decreto 3000, de 1999. Ou seja, persistiu saldo credor em favor da ora Recorrente, com relação a este período. 2.1 Da Decisão recorrida 4. Trata-se de processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº. 07829.25682.310305.1.3.04-0087, transmitida em 31.03.2005. A Recorrente informou, como crédito originário de pagamento indevido ou a maior, o DARF de código de receita nº 2484 (Estimativa de CSLL,), relativo ao mês de novembro (30.11.2004), no valor de R$ 20.191,82. [...] 6. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório e, consequentemente, não homologou a compensação do débito indicado (IRPJ – R$ 20.191,82), em razão de não ter sido localizada a comprovação do pagamento da estimativa da CSLL, nov/2004, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] 7. Com a devida vênia, Vossas Senhorias, a decisão incide em equívoco e não merece prevalecer. Isto porque, a estimativa da CSLL foi extinta por meio da compensação (cf. artigo 156, inciso II do CTN, razão pela qual descabe adentrar no mérito de existência de DARF), conforme passa a expor. III. A PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 8. Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo administrativo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da ocorrência do fato gerador e a constituição do Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913274/2009-01 crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma. E, neste sentido, busca-se a veracidade do fato, com a produção das provas em direito admitidas. 9. A busca incessante pela verdade material é tão importante para o processo quanto à luta por uma prestação jurisdicional célere e eficaz. Esta somente se faz cognoscível por intermédio do meio de prova. É o meio de prova que permite a demonstração da veracidade das alegações feitas pelas partes. [...]. 12. Em decorrência da busca da verdade material, outro princípio é consagrado pela doutrina e jurisprudência no tocante ao processo administrativo federal tributário, qual seja: princípio do formalismo moderado. [...] 17. Portanto, em nome do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, as d. autoridades fiscais deverão observar, cuidadosamente, as informações e documentos fornecidos pela Recorrente, a fim de concluir que, indubitavelmente, que inexiste o débito a pagar, devendo ser homologada a DCOMP nº 07829.25682.310305.1.3.04-0087. É o que passa a comprovar. IV. A COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO 18. A decisão recorrida não homologou a Declaração de Compensação – DCOMP nº. 07829.25682.310305.1.3.04-0087, por falta de provas do direito creditório, ou seja, do pagamento a maior da estimativa da CSLL, referente a novembro de 2004. Ocorre que houve sim a extinção da estimativa da CSLL, por meio do instituto da compensação, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN. 4.1 A “extinção” da estimativa da CSLL por meio da compensação 19. A Recorrente, em 14/12/2004, transmitiu a PERDCOMP nº. 08819.99071.141204.1.3.01-5405, utilizando créditos de ressarcimento do IPI, no valor de R$ 55.973,36, para compensar os débitos de IRPJ no valor de R$ 35.392,25, IRRF de R$ 389,29 e o valor da estimativa de CSLL, nov/2004, de R$ 20.191,82. [...] 4.2 Da Inexistência do dever de pagar a estimativa da CSLL 4.2.1 O Fato Gerador Complexivo da CSLL [...] 22. Os valores pagos a título de estimativa são considerados adiantamentos da CSLL, totalizando o valor de R$ 298.164,59 (cf. conta 11502-3 do Razão Analítico Individual de 2004 – Doc. 05). Ocorre que, conforme a Conta 51402-4 do Livro Razão Analítico Individual (Doc. 05), a provisão para a CSLL, no balanço encerrado em 31 de dezembro de 2004, totalizou R$ 234.709,00. Ou seja, após encerramento do balanço em 31 de dezembro de 2004, houve um saldo remanescente de R$ 63.455,59, incluído, portanto, nesse valor, a estimativa de CSLL, nov/2004. 4.3 Da origem do crédito (Ressarcimento de IPI) – Dcomp retificadora 23. A Recorrente, verificando não ser devedora da estimativa de CSLL (ref. nov/2004), em 01/04/2009, transmitiu a DCOMP nº 33967.44054.010409.1.7.01-4989 retificadora, que alterou a Dcomp nº 08819.99071.141204.1.3.01-5405, com a redução do débito da referida estimativa de CSLL, dando origem, consequentemente, a um crédito de ressarcimento do IPI de R$ 20.191,82. Ou seja, com a retificação da Dcomp que passou de um débito de R$ 55.973,36 para R$ 35.392,25, originou-se um crédito de Ressarcimento de IPI de R$ 20.191,82. [...] Fl. 95DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913274/2009-01 4.4 Da retificação da DCOMP nº. 07829.25682.310305.1.3.04-0087 24. Como se vê, houve um mero equívoco no preenchimento da DCOMP nº. 07829.25682.310305.1.3.04-0087. Ou seja, quando este refere o crédito decorrente de pagamento a maior de CSLL, na verdade, o crédito tem como origem os créditos de Ressarcimento de IPI. [...] 25. Portanto, em nome do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, as d. autoridades fiscais deverão observar, cuidadosamente, as informações e documentos fornecidos pela Recorrente a fim de concluir pela homologação da Declaração de Compensação nº. DCOMP nº. 07829.25682.310305.1.3.04-0087, com base em seus registros contábeis (Razão Contábil). 4.5 Ainda: a prova via registros contábeis 26. A escrituração regular de suas operações ratifica o direito da ora Recorrente em obter a homologação da Declaração de Compensação nº. DCOMP nº. 07829.25682.310305.1.3.04-0087. [...] 28. A contabilidade é, pois, meio de prova hábil e idôneo, não sendo possível desconstituí-la, razão pela qual não merece prosperar o acordão ora objeto de Recurso Voluntário. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VIII. DOS PEDIDOS 29. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se a reforma do acórdão nº. 16-61.956 (decisão a quo), em especial para reconhecer o direito, a fim de concluir pela homologação da Declaração de Compensação nº. DCOMP nº. 07829.25682.310305.1.3.04-0087. 30. Alternativamente, em nome do princípio da verdade material, caso entenda- se necessário, requer-se a baixa para diligência, buscando o real conteúdo dos registros contábeis da ora Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 96DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913274/2009-01 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente alega que as provas não foram analisadas na decisão de primeira instância. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 97DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913274/2009-01 Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. Fl. 98DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913274/2009-01 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 99DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913274/2009-01 equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 100DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913274/2009-01 os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente a CSLL, código 2884, do mês de outubro do ano-calendário 2004 tem-se que: - no Termo de Intimação, notificado a Recorrente em 19.09.2006, restou informado que o DARF não foi localizado nos sistemas da RFB, fls. 04-07; - no Despacho Decisório, cientificado a Recorrente 03.03.2009, consta que não foi confirmada a existência do crédito informado no valor de R$23.994,53, pois o DARF discriminado no Per/DComp não foi localizado nos sistemas da RFB, fls. 08-10; e - no Livro Razão referente a conta 21312-8 2103120000 – IRPJ a Recolher está registrado em 31.03.2005 referente ao crédito no valor de R$23.994,53, fls. 72-83: a) “valor da C. Social estimativa outubro/04, apuração 31/10/2004, compensada no Per/DComp 03589.36679.291104.1.3.01-0348 de 29/11/04 ref. ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2003”; b) “valor que compensamos ref. a parte do IRPJ – Ajuste Anual, cod. 2430, PA. 31/12/2004, conforme Per/DComp sob nº 30748.67987.310305.1.3.04-3223 que substitui o Fl. 101DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913274/2009-01 Per/DComp - parte ref. contrib. social, sob nº 03589.36678.291104.1.3.01-0348 ref. ressarcimento de crédito de IPI do 2º trimestre de 2003”. O equívoco anteriormente verificado no débito de CSLL, código 2484, do mês de outubro de 2004 no valor de R$23.994,53, cuja compensação foi homologada com utilização de indébito de ressarcimento de IPI, não pode ser transmudado em direito creditório a ser utilizado no Per/DComp nº 30748.67987.310305.1.3.04-3223 tratado nos presentes autos, fls. 01-03. A Recorrente permaneceu silente embora tenha tido oportunidade desde 2006 a tomar as providência necessárias com a finalidade de retificar as divergências, inclusive apresentando Per/DComp retificador com alteração na natureza do crédito na forma, no tempo e no lugar previstos na legislação de regência. Cabe ressaltar que o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014 e o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, ajustam que os Per/DComp estranhos aos presentes autos que contenham enganos nos débitos confessados somente podem ser revisados de ofício em procedimento próprio pela autoridade administrativa da DRF de origem no caso de erro de fato comprovado e desde que observados os demais critérios jurídicos. Diferente do entendimento da Recorrente de que o Per/DComp tratado nos autos seja retificador do Per/DComp nº 03589.36678.291104.1.3.01-0348, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-61.955, de 03.10.2014, e-fls. 29-33, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Em se tratando de julgamento de declaração de compensação, há que se lembrar o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), art. 333 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): [...] Observe-se, ainda, que, em consonância com a legislação acima citada, consta das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade” (disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, Fl. 102DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913274/2009-01 os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. Ou seja, da leitura das normas acima transcritas, chega-se à conclusão de que no caso de despacho decisório, em que é negado o pedido de compensação contido em DCOMP, o ônus probatório (art. 333 do CPC e 16 do PAF) é do contribuinte, especialmente quanto à liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação (art. 170 do CTN). No presente processo, a Manifestante traz a alegação de ter entregue o Perd/Dcomp sob análise de nº 30748.67987.310305.1.3.04-3223 para substituir compensação de CSLL contida em Per/Dcomp anterior - 03589.36678.291104.1.3.01- 0348 – por compensação com débito de IRPJ e que estornou a CSLL nos registros contábeis da empresa. Por fim, considerando demonstradas as ocorrências, requer que a DCOMP nº 30748.67987.310305.1.3.04-3223 seja considerada como compensação, no valor do de R$23.994,53. No entanto, observa-se que o Perd/Comp sob análise não retifica o de nº 03589.36678.291104.1.3.01-0348 – que se refere a pedido de compensação de crédito (ressarcimento de IPI) com o débito que a Manifestante diz ter recolhido indevidamente. Verifica-se ainda que na DCTF entregue, a Manifestante informa que o débito no código 2484, período de apuração 31/10/2004, no valor de R$23.994,53, foi compensado no Per/Dcomp 03589.36678.291104.1.3.01-0348 (e não que ele tenha sido pago). Ora, a DCOMP sob análise foi aceita formalmente, mas negada em seu mérito pela Autoridade Administrativa. Como a Manifestante não trouxe o DARF que não foi encontrado por ocasião do despacho decisório e também deixou de explicar, e fundamentar documentalmente, a razão do indébito tributário, resta incomprovado seu direito creditório. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Fl. 103DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-000.898 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913274/2009-01 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.730577/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §§ 4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos. Com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, definiu-se legislativamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos e que tal entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, cabendo ao ente federativo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 providenciar a publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ. Atendida pelo Estado de Goiás tal exigência, tendo a contribuinte feitos seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos existentes em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1402-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §§ 4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos. Com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, definiu-se legislativamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos e que tal entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, cabendo ao ente federativo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 providenciar a publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ. Atendida pelo Estado de Goiás tal exigência, tendo a contribuinte feitos seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos existentes em relação ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 05 77 /2 01 4- 41 Fl. 5476DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 5477DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificado em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/CGE, em sessão de 17 de junho de 2015 (fls. 540/548) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquela Turma Julgadora e manteve os lançamentos de IRPJ e Reflexos, em Acórdão assim ementado ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. DESPESAS DE CUSTEIO. TRIBUTAÇÃO. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos, não sendo reconhecido como tal o incentivo que consiste na liberação de recursos destinados ao custeio da atividade econômica, que ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA. FATO NÃO OCORRIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício só é passível de impugnação a partir do momento em que o fato se materializar, sendo defeso ao órgão julgador conhecer da impugnação para apreciar a matéria preventivamente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 COFINS E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Cofins as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 PIS E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 5478DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida (fls. 542/545), dividindo-a nos subitens abaixo: DA ACUSAÇÃO FISCAL Trata-se de impugnação apresentada contra lançamento que, apurando falta de inclusão na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de receitas tributáveis, formalizou a exigência de crédito tributário no montante de R$ 18.816.801,40, compreendendo aqueles quatro tributos, acrescidos de juros de mora e multa, tendo por fundamento legal o art. 3º da Lei nº 9.249/1995 e demais dispositivos indicados nos autos de infração de fls. 402 a 407, 408 a 413, 414 a 419 e 420 a 425. A autoridade fiscal afirmou, no relatório de fls. 394 a 401, que a impugnante obteve empréstimo subsidiado, concedido pelo Governo do Estado de Goiás com recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - Fomentar. O empréstimo teve como limite 70% do ICMS devido. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.436/1998, abriu-se a possibilidade de quitação antecipada da dívida, com desconto de até 89%, mediante oferta pública em leilão. O valor correspondente ao desconto deveria ser aplicado na ampliação ou modernização do parque industrial do beneficiário. Ocorre que a Lei Estadual nº 15.518/2006 permitiu que o valor do desconto pudesse ser deduzido dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto inicial da empresa, aprovado pelo programa Fomentar. Além disso, a mesma lei teria dispensado as empresas de fazer qualquer comprovação perante o Estado acerca da efetiva aplicação dos recursos. Diante desse quadro, entendeu a autoridade fiscal que o benefício concedido pelo Estado de Goiás não se enquadrava como subvenção para investimentos, mas sim como subvenção para custeio, a qual, à luz do Regulamento do Imposto de Renda e do Parecer CST nº 112/1978, não poderia ser excluída da base de cálculo dos tributos. Acerca dos tipos de subvenção, manifestou-se a autoridade lançadora nos seguintes termos: “Existem dois tipos de subvenções de acordo com o RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda-Decreto nº 3.000/99) concedidas pelo poder público: uma é aquela utilizada para custeio, que deve ser computada na apuração do lucro operacional, e a outra deve ser Fl. 5479DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 empregada em investimentos para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não sendo computada na apuração do lucro real, desde que apresente alguns requisitos, listados a seguir: (...) Ocorre no referido benefício fiscal uma desvinculação entre o benefício decorrente do desconto do saldo devedor com a execução da “ampliação e/ou modernização” do parque industrial incentivado. A Lei Estadual n° 15.518, de 05/01/2006, admite a desnecessidade de ampliação e/ou modernização do estabelecimento industrial do beneficiário do desconto, porque, do montante a ser aplicado na ampliação e/ou implantação do empreendimento, poderia ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto inicial da empresa aprovado pelo PRODUZIR e objeto do empréstimo. Ora, se a subvenção é para investimentos, para expandir ou modernizar, é necessário que algo seja acrescentado à economia local, não estamos falando de passado, e isso não se consegue com projetos já implementados e concluídos anteriormente à concessão do benefício do desconto do saldo devedor. A reutilização do projeto antigo, já empregado para a obtenção do financiamento, é incompatível com o que está disposto no art. 443 do Decreto n° 3.000/99, descaracterizando a subvenção para investimento. A mesma Lei Estadual n° 15.518/2006 também determina que a incorporação do montante do desconto concedido ao capital social da empresa, junto com o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos (anteriormente) aprovados pelo FOMENTAR, a empresa beneficiária fica desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado de Goiás, ou seja, novamente, a “subvenção para investimento” pode ser recebida sem que haja mais a necessidade de ampliação e/ou modernização do parque industrial da empresa favorecida com o desconto obtido sobre o saldo devedor do financiamento. Os contratos de empréstimos do FOMENTAR indicam ainda que os recursos se destinam a reforço de capital de giro (fls.18 e 41). Os recursos de Capital de giro servem para sustentar as operações do dia-a-dia da empresa, ou seja, àquelas destinadas à condução normal dos negócios da empresa. A utilização dos recursos como capital de giro é incompatível com a essência da subvenção para investimento, uma vez que esta somente prevê a aplicação dos recursos em imobilizado para a implantação ou expansão do Fl. 5480DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 empreendimento econômico projetado. (fls. 399 e 400)”. DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA A impugnante, por sua vez, sustenta a improcedência dos autos de infrações com base nos seguintes argumentos: “a) a fruição do beneficio está condicionada à realização dos investimentos previstos no projeto incentivado, ainda que conste dos contratos de empréstimo subsidiados da IMPUGNANTE que os recursos transferidos poderão ser utilizados como capital de giro; b) mesmo que não fosse necessária a realização de nenhum investimento para que a IMPUGNANTE fizesse jus aos empréstimos do FOMENTAR, tal fato seria irrelevante para determinar a natureza do beneficio correspondente ao desconto obtido na liquidação antecipada da dívida deles decorrente, já que, até então, eles (empréstimos subsidiados) não configuravam, por si sós, nenhuma subvenção financeira, mas, sim, dívidas, porquanto concedidos com o compromisso de restituição, só sendo adequado falar-se em subvenção financeira quando eles passaram a poder ser liquidados com desconto; c) a concessão de desconto na liquidação antecipada da dívida do FOMENTAR está condicionada à realização de investimentos no montante correspondente ao desconto obtido, daí qualificar-se como subvenção para investimento; d) o fato de a legislação permitir que o desconto na liquidação antecipada da divida do FOMENTAR seja concedido como contrapartida à realização de investimentos pretéritos não impede que ele seja considerado subvenção para investimento, já que é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento de que não é necessário para essa classificação (por ausência de previsão legal) qualquer concomitância ou absoluta correspondência temporal entre a percepção dos recursos e sua aplicação; e) ao contrário do que alega o fiscal autuante, a legislação do Estado de Goiás prevê mecanismos de controle e fiscalização dos investimentos realizados pelos beneficiários do FOMENTAR; f) mas, ainda que a legislação do Estado de Goiás não exigisse do beneficiário do FOMENTAR a comprovação dos investimentos por ele realizados, tal fato não teria o condão de alterar a natureza do benefício, já que a Fl. 5481DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 classificação do benefício como subvenção para investimento apenas depende da existência de obrigação legal da aplicação dos recursos recebidos em investimentos; g) ao contrário do que alega a fiscalização, o valor do desconto obtido pela IMPUGNANTE na liquidação antecipada da dívida com o FOMENTAR foi levado a resultados e, posteriormente, transferido para reserva de lucros de incentivos fiscais, como determina a legislação; e h) ainda que os AUTOS fossem procedentes, o que se admite apenas para argumentar, seria descabida a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício neles lançada. (fls. 438 a 439)”. DA DECISÃO RECORRIDA Analisando o litígio, a 2ª Turma da DRJ/CGE, depois de discorrer sobre os conceitos de subvenção para custeio e investimento à luz da legislação tributária (IRPJ), concluiu: SOBRE OS LANÇAMENTOS A partir desse lineamento, é possível inferir, como o fez a autoridade lançadora, que não se amolda ao conceito de subvenção para investimento a transferência de recursos com o escopo de compensar despesas ou aplicações previamente realizadas pelo beneficiário, porquanto não atenderiam à condição de concomitância e de correspondência entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. A aplicação de recursos em investimentos na implantação e expansão de empreendimento econômico é a finalidade da subvenção. Sendo a finalidade, a aplicação há de ser subsequente à liberação dos recursos. Se a aplicação antecede a entrega dos recursos, ela deixa de ser fim, para ser um pressuposto fático. Nesse sentido se pode afirmar que investimento é escopo, e não causa. Os recursos são entregues para que o investimento ocorra, e não porque ele já ocorreu. A subvenção para investimento não se destina a ressarcir, nem a compensar investimentos já realizados. No caso em exame, a subvenção (caracterizada pelo desconto na liquidação antecipada da dívida) é posterior ao investimento, como a própria impugnante admite: (...) A subvenção propriamente dita se concretizou com o desconto concedido na liquidação antecipada da dívida. Contudo, o financiamento originalmente indicava que a quantia liberada se destinava a reforço do capital de giro. É o que se constata da Fl. 5482DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 cláusula primeira do instrumento particular de contrato de financiamento mediante abertura de crédito: PRIMEIRA - NATUREZA, VALOR E FINALIDADE DO CRÉDITO: O BANCO abre à FINANCIADA, por este instrumento, um crédito de NCz$ 11.834.447,11 (onze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzados novos e onze centavos), com recursos oriundos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, que lhe é deferido, de acordo com a lei Estadual nº 9.489/84 e os Decretos nºs 2.453/85 e 2.579/86, bem como o convênio celebrado em 25.06.86, entre o FOMENTAR e o BANCO, e que será utilizado no reforço do seu capital de giro, em decorrência da implantação de sua unidade industrial, objeto deste financiamento, localizada no endereço de sua sede, em Trindade-GO, à Rodovia GO-060 s/nº, Km 9,5 - Setor Barcelos, de conformidade com o seguinte Cronograma de Usos e Fontes: USOS: CAPITAL DE GIRO: NCz$ 16.906.353,02 (dezesseis milhões, novecentos e seis mil, trezentos e cinquenta e três cruzados novos o dois centavos); FONTES: 1) FOMENTAR: NCz$ 11.834.447,11 (onze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos o quarenta e sete cruzados novos o onze centavos); 2) - RECURSOS PRÓPRIOS DA FINANCIADA: NCz$ 5.071.905,91 (cinco milhões, setenta e um mil, novecentos e cinco cruzados novos e noventa o um centavos). (fl. 18) Por essas razões, o benefício em análise, para fins de incidência do Imposto de Renda e dos demais tributos federais, não pode ser havido como subvenção para investimento. Portanto, os valores nos quais o benefício se traduz economicamente são passíveis de tributação. SOBRE A EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA No caso em tela, não consta do auto de infração a incidência de juros sobre a multa. Dessa forma, se o ato contra o qual a impugnante investe não se consumou, sendo mera possibilidade, a manifestação por parte do órgão de julgamento, além de desnecessária, é incabível. Apenas no momento em que a suposta ilegalidade se concretizar, poderá o contribuinte impugná-la, dirigindo seu inconformismo para o órgão ou autoridade competente. (...) O fato, embora possa ocorrer no futuro, ainda não se consumou. A matéria, portanto, não pode ser conhecida por este órgão de julgamento. Fl. 5483DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 Conclusão. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer da impugnação, exceto quanto à incidência de juros de mora sobre a multa, para no mérito negar-lhe provimento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do R. decisum em 24/06/2015 (fls. 559), a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 16/07/2015 (fls. 561/603), no qual, basicamente, repisa os argumentos anteriormente expendidos, rebate as conclusões da decisão recorrida e requer o provimento do seu pedido. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 5484DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, a representação do contribuinte está corretamente formalizada (fls. 524/532) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Os autos já foram anteriormente submetidos à apreciação deste Colegiado que, pelo voto condutor deste Relator, entendeu por converter o julgamento em diligência (Resolução nº 1402-000.369, de 06/07/2016 - fls. 614/637), apontando-se os seguintes questionamentos e exigências: “Com estas considerações, e submisso ao princípio que norteia o processo administrativo fiscal de sempre buscar a verdade material dos fatos, VOTO por converter o julgamento em diligência para que o agente autuante ou quem lhe faça as vezes: 1) DILIGENCIE junto à autuada, intimando-a a apresentar todos os documentos, comprovantes e registros contábeis que possam, no seu entendimento, representar inversões que comprovem que o benefício fiscal recebido seja, efetivamente, subvenção para investimento; 2) ainda no curso da citada diligência, verifique outras evidências, inclusive físicas, de que tenha havido “ampliação” e “modernização” das instalações fabris da autuada, como previsto na legislação goiana que trata do tema; 3) oficie, pelo Titular da Unidade da DRF/Goiânia, ao governo do Estado de Goiás, especificamente ao “Setor de Auditoria e Inspeção da Diretoria Executiva do FOMENTAR” (ou, se já não mais existente tal órgão, a quem lhe substituiu), no sentido de que informe se, nos termos do Decreto Estadual nº 3.822/92, artigos 11, 25, 27 e 35, “restaram comprovadas a efetiva realização dos investimentos previstos nos projetos incentivados”; “o cumprimento dos prazos e a efetivação dos investimentos”; se foi providenciada “auditoria da escrita da empresa no sentido de comprovar a realização dos investimentos”; e se foi “constatado” pelo Setor de Auditoria, a ocorrência de eventual paralisação da execução de projeto de implantação ou de ampliação; 4) No mesmo ofício, solicitar informações se a Diretoria Executiva do FOMENTAR, no cumprimento de suas atribuições, fez o “acompanhamento” e a “fiscalização” da execução e do andamento dos projetos incentivados, procedimento devidamente comprovado por relatórios, pareceres ou documentos semelhantes; 5) A seguir, elaborar relatório circunstanciado detalhando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios. Fl. 5485DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 6) do procedimento de diligência, inclusive do relatório referido no item 5 (anterior), deverá ser cientificada a contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência da autuada, com ou sem nova intervenção da contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Sejul para prosseguimento de seu julgamento”. Cumprida a diligência, com o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1158/1166), as contrapartes da recorrente (fls. 1173/1194) e os documentos e planilhas anexados (fls. 651/1117), os autos voltaram para julgamento, sendo pautado para a sessão de março/2018. Na oportunidade, este Relator consignou em seu voto condutor que “Entretanto, no interregno temporal entre a sessão que levou à conversão do julgamento em diligência (julho/2016) e esta sessão (março/2018), ocorreu fato de extrema relevância quanto ao tema, mais precisamente a modificação no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, trazida pela Lei Complementar nº 160/2017, com acréscimo dos parágrafos 4º e 5º nos seguintes moldes (destaques acrescidos): [...]Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1 o Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2 o As doações e subvenções de que trata ocaputserão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1 o ou seja dada destinação diversa da que está prevista nocaput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data Fl. 5486DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3 Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Vê-se que não apenas a lei trata o benefício/incentivo fiscal instituído pelos Estados referente ao ICMS como subvenção para custeio como também veda qualquer restrição a esse conceito que não esteja prevista na própria Lei. Sendo assim, nenhum ato normativo da RFB tem o condão de estabelecer condições fora do texto legal, cujo descumprimento possa ensejar a descaracterização da subvenção de investimento. Mais ainda, o § 5º supra transcrito estende as disposições ali estabelecidas aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados. Sendo assim, é fato incontroverso que os dispositivos legais em comento aplicam-se ao caso aqui sob exame. Por outro lado, o texto da Lei Complementar nº 160/2017 estabelece a aplicação dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 a benefícios anteriores, concedidos em desacordo com o artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados (destaques acrescidos): Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências Fl. 5487DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Por sua vez, o mencionado art. 3º prevê: [...]Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. [...]Com escopo na Lei Complementar 160/2017 foi editado pelo Confaz o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, regulando a sistemática de reconhecimento dos incentivos fiscais. Primeiramente, reitera o regramento estabelecido no supra transcrito art. 3º da LC: [...]Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. [...]A seguir determina o prazo para atendimento: Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas: Fl. 5488DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 I - 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017; II - 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único. Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas: I - 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais. Deste modo, tendo em vista que a LC estabelece sua aplicabilidade aos processos em curso, entendo ser necessário que a recorrente demonstre que o Estado de Goiás adotou as providências supra mencionadas. Dessa forma, ficaria assegurado o enquadramento do programa aos ditames do Convênio ICMS nº 190/2017 e, por consequência, à Lei Complementar nº 160/2017. Do exposto, voto no sentido de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Goiás, das providências estabelecidas na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato, ou até 28/12/2018, data limite para esse procedimento, o que ocorrer em primeiro lugar”. Atendendo à demanda desta Turma de Julgamento (Resolução nº 1402- 000.570, de 15 de março de 2018), a Autoridade Fiscal compareceu aos autos e informou (Relatório de Diligência Fiscal – fls. 5470): Fl. 5489DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 Intimada, a recorrente manifestou-se em petição juntada (fls. 5393): Fl. 5490DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 Com isso, todos os questionamentos havidos de caráter conceitual ou factual, inclusive deste Relator em seu voto de 06/07/2016 que determinou a primeira conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 1402-000.369) teriam perdido substância em face da literal e determinante imposição dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, trazida pela Lei Complementar nº 160/2017, verbis: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Legislação complementada pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, regulando a sistemática de reconhecimento dos incentivos fiscais: [...]Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. Pois bem, neste ponto, repita-se, independentemente do entendimento pessoal deste Conselheiro acerca da matéria, sua contabilização e reflexos na área tributária alcançada pela legislação federal (posição já expressa quando proferi meu voto em 06/07/2016 mediante a Resolução nº 1402-000.369), fato é que existe norma cogente em plena vigência e de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, de modo que, cumpridos requisitos acima retratados, “incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Fl. 5491DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”. Dito desta forma, restam superadas inclusive as conclusões (extremamente detalhadas e digna de elogios, diga-se) da diligência levada a efeito por determinação contida na referida Resolução, exemplificativamente, verbis (fls.1158/1166): “Necessário também haver um sincronismo mínimo entre a obtenção do benefício e a execução da “implantação ou expansão” do empreendimento, por intermédio de um gerenciamento da aplicação dos recursos, com prestação de contas periódicas, e pontos de controle determinados, para o devido acompanhamento das obrigações contraídas, o que inexiste no presente caso. Portanto, sem necessitar comprovar a aplicação efetiva dos recursos, o contribuinte fica livre para aplicar os recursos da forma que lhe convier. Ocorre no referido benefício fiscal uma desvinculação entre o benefício decorrente do desconto do saldo devedor com a execução da “ampliação e/ou modernização” do parque industrial incentivado. A Lei Estadual nº 15.518, de 05/01/2006, admite a desnecessidade de ampliação e/ou modernização do estabelecimento industrial do beneficiário do desconto, porque, do montante a ser aplicado na ampliação e/ou implantação do empreendimento, poderia ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto inicial da empresa aprovado pelo PRODUZIR e objeto do empréstimo. Ora, se a subvenção é para investimentos, para expandir ou modernizar, é necessário que algo seja acrescentado à economia local, não estamos falando de passado, e isso não se consegue com projetos já implementados e concluídos anteriormente à concessão do benefício do desconto do saldo devedor. A reutilização do projeto antigo, já empregado para a obtenção do financiamento, é incompatível com o que está disposto no art. 443 do Decreto nº 3.000/99, descaracterizando a subvenção para investimento. (...) Analisando a documentação entregue, observamos que os relatórios de Auditoria tratam, entre outros assuntos, de verificações quanto ao cumprimento de percentual de investimento projetado estabelecido na implantação da fábrica ou nas reformulações apresentadas, a fim de comprovar exigência para aprovação de termos aditivos que visaram aumentar os valores do financiamento contraído por meio do FOMENTAR ou estender o seu prazo. Fato que nos chamou atenção foi o grande intervalo entre a realização da última auditoria (2014) e a anterior (1998) com aproximadamente 16 anos. Nessa última auditoria realizada, verificou-se ainda um curto período de tempo: julho/2012 a abril/2013. O valor verificado nessa última auditoria se referiu a aquisição de máquinas e equipamentos no montante total de R$ 17.399.675,30. Observamos ainda que não houve uma prestação periódica de contas, mas sim verificações esparsas, com longo intervalo entre elas, que são realizadas mediante solicitação da própria empresa à Gerência de Controle de Incentivos Fiscais para ser auditada como exigência para continuar a usufruir do benefício por meio dos financiamentos concedidos, conforme consta no histórico contido no próprio Relatório de Auditoria nº70/2014. Portanto, não houve um gerenciamento periódico da aplicação dos recursos, com pontos de Fl. 5492DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 controle determinados, que assegurem que os recursos decorrentes do benefício tenham sido aplicados na implantação ou expansão da empresa. A verificação realizada na única auditoria realizada do período de 1998 até os dias atuais (aproximadamente 19 anos) se limitou a um período de apenas nove meses, bem como se limitou a conferir o montante total de bens adquiridos para o imobilizado no período pelo contribuinte, sem inferir se a aquisição de tais bens realmente representou acréscimo por meio de expansão/modernização da empresa ligado ao projeto ou reformulação proposta ou se se tratou de mera reposição de bens. que, por coincidência ou não, se deu logo após o início da nossa fiscalização, uma vez que a nossa se iniciou em 13/05/2014 e a Auditoria do FOMENTAR foi solicitada pela empresa em 29/08/2014, conforme histórico constante no Relatório de auditoria nº70/2014. Não se pode admitir que um recurso transferido do Estado para a empresa com destinação específica fique sem um controle permanente e eficiente do Estado para assegurar que ele foi devidamente aplicado conforme as condições estabelecidas na lei e Termos de Acordos de Regime Especial (TARE), deixando ao arbítrio do contribuinte o melhor momento para prestação de contas e, consequentemente, a utilização dos recursos da forma que lhe convém. Ademais, esse mesmo ente federativo não pode por lei estadual dizer que o benefício concedido tem natureza de subvenção para investimento se ele não guarda as características principais desse instituto. Assim, a fiscalização federal pode, sem representar agressão ao pacto federativo, reclassificar o benefício citado para a categoria mais adequada, tendo em vista a identificação das características que o define, identificando-se como Subvenção para Custeio. Fica evidente, desta forma, que o subvencionador não se preocupou em criar um sistema de controle eficiente que periodicamente pudesse verificar e assegurar que os recursos foram devidamente aplicados conforme o projeto apresentado ou a sua reformulação. O que percebemos é que o contribuinte é quem solicita para ser auditado quando lhe convém. Conforme citado anteriormente, ele solicitou a realização de uma auditoria dezesseis anos após a realização da anterior, Há ainda aqueles que entendem de modo diferente, ao afirmarem que, apesar do legislador não estabelecer mecanismos de controle eficientes de aplicação dos recursos, o contribuinte poderia, por conta própria, possuir tais mecanismos de controle, por conta própria, especialmente na contabilidade, para a aplicação específica dos recursos subvencionados em implantação ou expansão. Não obstante discordar de tal entendimento, discorreremos sobre o tema a fim de subsidiar o julgador das informações necessárias para decidir de acordo com a sua convicção. Conforme intimação lavrada, o contribuinte nos apresentou planilhas e cópias do Livro Razão de Contas do Imobilizado nas quais constam os totais de imobilizado adquiridos anualmente entre os anos de 2004 a 2016, bem como os valores acumulados por conta do imobilizado a partir de 2004, conforme tabela de resumo a seguir. (...) A empresa apresentou simplesmente a totalização anual de todas as suas contas contábeis do imobilizado sem apresentar uma segregação daquelas aquisições Fl. 5493DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 que estão diretamente relacionadas com cada projeto de reformulação apresentado e que representem efetivamente expansão ou modernização do empreendimento, que é o objetivo final da subvenção. A contabilidade da empresa até que se prestaria para controlar e assegurar que o os recursos derivados da transferência fossem efetivamente aplicados de acordo com os projetos executivos de apresentados, desde que houvesse nela a segregação daquelas aquisições relacionadas, especificamente, com aquele projeto que foi utilizado para solicitar a subvenção e em montante proporcional as transferências recebidas. Devia-se se identificar, mediante elaboração de um plano de contas, os ativos que foram objeto da implantação ou expansão. No presente caso, não identificamos na contabilidade da empresa esse controle específico dos bens adquiridos que tenham relação com cada projeto de reformulação para expansão ou modernização do empreendimento em montante proporcional a subvenção recebida. O Contribuinte apresentou todas as suas aquisições sem diferenciar quais bens estão relacionados com o projeto de expansão ou modernização e quais são mera reposição de bens já desgastados pelo uso. Se a subvenção foi concedida a título de investimentos, para expandir ou modernizar, é necessário que algo seja acrescentado à economia local, mera reposição de bens desgastados ou peças de reposição não representam expansão do parque industrial da empresa. Portanto, além de uma análise meramente quantitativa de somar os saldos anuais de bens adquiridos para o imobilizado, necessário também se fazer uma análise qualitativa desses bens adquiridos. Assim, a empresa não realizou essa segregação em sua contabilidade de bens adquiridos ligados diretamente ao projeto de expansão ou modernização do empreendimento, mas sim informações agregadas que mostram a aquisição de todo o imobilizado da empresa sem diferenciá-los. Desta forma, a documentação apresentada pela empresa não se presta para assegurar que os valores transferidos a título de subvenção foram efetivamente aplicados na empresa visando a sua expansão ou modernização do empreendimento. Não havendo, portanto, qualquer alteração no lançamento realizado”. Diga-se, embora realizada com acuidade e parcimônia, a diligência, por força de norma legal superveniente, acabou por se tornar desnecessária, tendo em que as subvenções serão consideradas como “investimentos” (ao largo, pois, da tributação do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS), “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, desde que as unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de convênios, publiquem em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e efetuem efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. Fl. 5494DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 No caso concreto, tal exigência foi cumprida pelo Estado de Goiás (fls. 1120/1157 – 5440/5469), de forma que, neste aspecto, estaria atendida a legislação indicada. Todavia, se de um lado a novel legislação incisivamente definiu as subvenções como investimentos, atingindo inclusive os processos não definitivamente julgados (artigo 30, §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, com redação da LC nº 160/2017), não é menos verdade que MANTEVE em seu caput a obrigatoriedade de que os benefícios isencionais tivessem registro contábil específico em uma conta nominada de “Reserva de Incentivos Fiscais”, pinçada do Lucro Líquido decorrente das doações e subvenções governamentais usufruídas. A respeito, cabe um ligeiro retrospecto histórico-legislativo. Textualmente diz o artigo 30, da Lei nº 12.973/2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) Por sua vez, a redação do artigo 195-A, retro: Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Referido dispositivo (artigo 195-A, da Lei das S/A) foi adicionado pela Lei nº 11.638/2007 (que, juntamente com a Lei nº 11.941/2009, forma o marco inicial da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais) e, com sua vigência, revogou a alínea “d”, do § 1º, do artigo 182, da Lei 6.404/1976 que impunha o registro em “Reserva de Capital” dos montantes pertinentes a doações e subvenções recebidas: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: d) as doações e as subvenções para investimento. c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) Redação, diga-se, repetida no artigo 443, do RIR/1999: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): Fl. 5495DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar38%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar38%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1730.htm#art1viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1730.htm#art1viii Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou Em suma, a partir da vigência da Lei 11.941/2009, SOCIETARIAMENTE, as parcelas relativas a subvenções e doações recebidas de órgãos governamentais seriam tratadas como investimentos e PODERIAM ser excluídas do Lucro Líquido. Veja-se que a norma não definia (e nem poderia, já que não se trata de norma de cunho tributário e sim societário) sua exclusão do “lucro real”, mas do “lucro” da empresa e, mais ainda, em caráter alternativo e não impositivo (“Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta ...”). A adaptação da legislação tributária à societária, a exemplo do que ocorreu como DL nº 1.598/1977 em relação à Lei 6.404, de 1976, acabou por vir com a Lei nº 12.973/2014, já antes citada diversas vezes neste voto e que, diversamente do texto do DL nº 1.598/1977 e DL nº 1.730/1979, bases legais do artigo 443, do RIR/1999, não determinou o registro contábil em “Reserva de Capital”, mas, sim, em “Reserva de Incentivos Fiscais”, impondo, ainda, a forma de sua utilização pelas companhia. Atente-se para o texto completo do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, antes da inclusão dos §§ 4º e 5º: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Fl. 5496DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art545 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Posição refletida no atual RIR (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 523: Art. 523. As subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção ou de redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas para fins de determinação do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, que somente poderá ser utilizada para (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, caput): I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente as demais reservas de lucros, à exceção da Reserva Legal, já tenham sido totalmente absorvidas; ou II - aumento do capital social. No caso concreto, confirmado estar-se diante de incentivo e benefício fiscal relativo ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, ou seja, ICMS e tendo o Estado de Goiás cumprido à demanda imposta pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 que regulou a sistemática de reconhecimento dos incentivos fiscais, resta apenas verificar o atendimento, pela recorrente do quanto exigido no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, antes reproduzido. Neste aspecto, a compulsação dos autos mostra que a recorrente, intimada pela Fiscalização (Termo de Intimação Fiscal nº 2 – fls. 141/142) acostou resposta esclarecendo o modus operandi adotado para os registros contábeis pertinentes aos incentivos. Na sua resposta (fls. 148/181), literalmente disserta: Fl. 5497DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155ii Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 Quadro que se completa com a impugnação ofertada (fls. 468/469) Fl. 5498DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 Lançamentos contábeis que se suportam nos documentos acostados aos autos e que dão apoio às alegações da recorrente. CONCLUSÃO Em face do que relatado, cumpridos os requisitos determinantes a que a subvenção seja tida como investimento, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reformando a decisão recorrida. Deixo de apreciar os demais argumentos presentes no RV tendo em vista que litígio ter sido decidido favoravelmente à recorrente. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 5499DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-003.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730577/2014-41 Fl. 5500DF CARF MF

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