Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7815990 #
Numero do processo: 10860.005902/2002-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 0110112003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da decisão judicial que os autoriza. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2102-000.158
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como receita de exportação a diferença relativa ao câmbio entre a data da emissão da nota e a data do embarque. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s José Antonio Francisco que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 0110112003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da decisão judicial que os autoriza. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10860.005902/2002-36

conteudo_id_s : 6029460

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.158

nome_arquivo_s : Decisao_10860005902200236.pdf

nome_relator_s : GILENO GURJÃO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10860005902200236_6029460.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como receita de exportação a diferença relativa ao câmbio entre a data da emissão da nota e a data do embarque. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s José Antonio Francisco que negava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 7815990

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121275826176

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:32:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:32:28Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:32:28Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:32:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:32:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:32:28Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:32:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:32:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:32:28Z; created: 2010-04-05T15:32:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-04-05T15:32:28Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:32:28Z | Conteúdo => S2-CIT2 Fl 505 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t .,:jrn SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10860.005902/2002-36 Recurso n° 156.932 Voluntário Acórdão n° 2102-00.158 — l a Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento de IPI Recorrente MWL BRASIL RODAS E EIXOS LTDA Recorrida DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 0110112003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da decisão judicial que os autoriza. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar como receita de exportação a diferença relativa ao câmbio entre a data da emissão da nota e a data do embarque. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s José Antonio Francisco que negava provimento ao recurso. 4 t• I • Anda., ARQUES M ELHO ARQUES - PrVidente Processo n°10860.005902/2002-36 S2-C1T2 Acórdão ri.° 2102-00.158 Fl. 506 ,:ry7y1: f. GILEN AA3ARRETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjâo Barreto. Relatório •Por bem descrever a controvérsia, passo a transcrever o relatório constante da decisão ora recorrida: "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de Taubaté que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI. A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 10.276, de 20017, no valor de R$ 76.652,04, e do saldo credor de IPI de que trata a Lei n° 9.779, de 1999, no montante de R$ 50.000,00. Apresentou, também, declarações de compensação de tributos. Ambos os pedidos foram deferidos parcialmente em virtude de retificações efetuadas no cálculo do crédito presumido, e no saldo credor apurado no livro de apuração do imposto, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$ 59.810,59, quanto ao crédito presumido e de R$ R$ 49.625,60, quando ao saldo credor do imposto, glosas de R$ 16.841,45 e R$ 374,40 respectivamente. Com base no Termb de Contestação Fiscal de fls. 172/192 as glosas foram efetuadas pelos motivos que, em resumo, passo a relatar: CRÉDITO PRESUMIDO Receita de Exportação — Variação Cambial: A empresa incluiu no cálculo da receita de exportação valores de notas fiscais decorrentes de variação cambial, que devem ser consideradas como receitas financeiras; Glosa de insumos não admitidos pela legislação do IPI: A empresa incluiu no montante dos insumos utilizados no cálculo do crédito presumido itens que não são matérias- primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, tais como: BIOCIDA OXIDANTE (utilizado no tratamento de águas das torres de resfriamento e auxilia na inibição do aparecimento de incrustações internas das tubulações); INIBIDOR DE CORROSÃO; INIBIDOR DE DEPOSIÇÃO; Gás Carbônico (agente propulsor de injetoras utilizado na movimentação de coque para não entupir a injetora); Argônio (utilizado para misturar o aço na panela e proteger o aço da oxidação atmosférica); Oxigênio Liquido (utilizado no processo de corte e para baixar o teor de carbono do aço, limpar o aço na panela e na válvula gaveta); Pistola mod. 5 c/bico (ferramenta utilizada no processo de inspeção durante a identificação de dimensão e tipo de roda ferroviária); SALDO CREDOR Processo n° 10860.005902/2002-36 S2-C1T2 Acórdão nf 2102-00.158 Fl. 509 Por isso, concordo com a pretensão do contribuinte de calcular o crédito presumido do IPI sobre as receitas de exportação acrescidas (ou reduzidas) da variação cambial anterior à data do embarque, inclusive objeto de emissão de nota fiscal complementar, como manda a legislação comercial e inclusive para que tais valores sejam base de cálculo do ICMS, como manda a legislação desse tributo e mais, como manda a legislação do próprio PIS e COFINS, mormente na sua forma "importação", quando estabeleceu o fisco na IN n° 436/2004 que "considera-se valor das despesas aduaneiras o valor dessas despesas utilizado para o cálculo do ICMS. Na hipótese de não serem conhecidos todos os elementos que compõem o valor das despesas aduaneiras no momento do fato gerador das contribuições, deverá ser utilizado o valor do ICMS calculado com os elementos conhecidos nesse momento. Conhecido o valor do ICMS devido, e sendo este diferente do valor do ICMS calculado nos termos previstos na IN, o importador deverá ajustar o cálculo e, caso necessário, recolher a diferença das contribuições, sem o pagamento de multa e juros, até a data do desembaraço aduaneiro." Ex vi da IN n° 243/2002, adicionalmente. Isso posto, voto no sentido de prover parcialmente a pretensão da recorrente, negando provimento quanto à possibilidade de creditamento sobre produtos não consumidos na industrialização do produto exportado, e dando provimento quanto à inserção no percentual para cálculo do crédito presumido das variações cambiais ocorridas antes da data do embarque, objeto de emissão de notas fiscais complementares.. GILA O R f)11 BARRETO .4" 5 Processo n° 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.088 Fl. 399 Federal, que delimita toda e qualquer dúvida sobre o princípio da não-cumulatividade aplicável de forma ampla e irrestrita à contribuição em tela. Que a decisão ora impugnada desconsiderou o direito da defendente ao aproveitamento do crédito d a Cotins calculados sobre serviços de transporte, tais como a contratação do frete relacionada à comercialização da produção da pasta de celulose, bem como a prestação de serviços contratados para a manutenção de seu parque fabril. Que a DISIT da 2' Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal já se posicionou em favor do creditamento do frete na operação de venda, consoante Solução de Consulta n° 01, de 13/01/2004. Que o contribuinte teria direito ao crédito da Cofins sobre os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada a produção de celulose, de acordo com o previsto na Lei n. 10.833/2003 e parágrafo 12 do art. 195 da CF. Explanou que seu processo produtivo, que tem como produto final a pasta química de madeira, conhecida como celulose, divide-se em três grandes etapas, no caso concreto objeto de produção verticalizada por estratégia de mercado: a primeira etapa consiste na produção da madeira em suas áreas de reflorestamento; a segunda no corte das árvores e sua preparação para a extração da celulose (onde são descascadas, picadas e transformadas em cavacos) e a terceira etapa consiste no cozimento dos cavacos em soluções alcalinas de onde se obtém a fibra celulósica. Esclarece que produz os agentes químicos consumidos e reaproveita resíduos obtidos no processo. Argumentou que os custos advindos do emprego de bens e de serviços na sua atividade florestal enquadram-se no conceito de insumos para a produção da pasta química de madeira (celulose), comercializada pela defendente, devendo, portanto, ser admitidos como passíveis de creditamento na apuração da Cofins. Ainda, que se adquirisse a madeira de terceiros não teria havido questionamento e o benefício seria admissivel, o que seria uma violação ao principio da igualdade. Tal entendimento não se encontraria presente na Lei n. 10.833/2003, que previra em seu art. 3° a possibilidade de se creditar todos os bens e serviços utilizados desde o inicio do processo produtivo ou de fabricação. No que conceme aos créditos apurados sobre os custos da prestação de serviços da manutenção do parque fabril da recorrente, apontou que sem a referida manutenção, as atividades relacionadas à produção de celulose ficariam seriamente prejudicadas, razão pela qual tais créditos deveriam ser reconhecidos. Finalmente, que sobre o crédito relacionado ao presente processo administrativo deveria ser aplicada a taxa Selic desde a data da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento, conforme art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250/95 e entendimento da CSRF, do Conselho de Contribuintes. Entendimento contrário ofenderia o princípio da isonomia, tendo-se em vista que a SRF faz uso de tal taxa para a atualização de seus créditos. Em 13/02/2007, esta Turma da Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência (fls. 245-248), para que se calculasse os créditos para ressarcimento da contribuição relativos a fretes pagos na operação de venda de celulose, quando o ônus fossé suportado pelo próprio contribuinte e desde que pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, na forma dos artigos 3° (inciso DO e 93 da Lei n° 10.833/2003 (com redação dada pela Lei n° 01_ ç;\ 3 Processo n° 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.088 Fl. 401 O disposto no § 22, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados sâo passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n9 10.637/02, que, em seu art. 3° assim determina: Art. 3 2 Do valor apurado na forma do art. 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (,) § 3a O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: 1- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no Pais; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País; (grifei). III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei). Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado (celulose), apurados na forma prevista no art. 3 9 da Lei n2 10.637/02, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos das matérias-primas, produto intermediário ou do material de embalagem empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados .podem ser ressarcidos. Todos os custos incorridos e necessários ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 9 da Lei n9 10.637/02, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos parágrafos 1 9 e 22 do art. 59 da Lei n2 10.637/02 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n°460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art. 60 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados • pela SRF. (grifei). cks\ 7 Processo Tf 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.088 Fl. 401 O disposto no § 2 2, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados São passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637/02, que, em seu art. 3° assim determina: Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 2 2 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 32 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: 1- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliará no Pais; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no Pais; (grifei). III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei). Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado (celulose), apurados na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/02, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a credito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos das matérias-primas, produto intermediário ou do material de embalagem empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todos os custos incorridos e necessários ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/02, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos parágrafos 1 2 e 22 do art. 5 2 da Lei n2 10637/02 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n° 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliaria no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso I do § I° do art. 5 0 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1` do art. 6 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincemlos, relativos aos tributos e contribuições administrados • pela SRF. (grifei). 4jek-k__ @;,, 7 Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cotins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis. Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas são custo de produção e estão, sim, vinculadas ao produto exportado. A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira no processo produtivo. Os dispêndios realizados para a obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação, portanto os respectivos créditos de PIS são passíveis de ressarcimento. O entendimento precedente também se aplica às despesas pós-produção, como frete com o transporte dos produtos exportados e outros dispêndios necessários à obtenção da receita de exportação. Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril entendo que as mesmas são custos de produção, sem as quais não há como realizar a produção e, por esta razão, entendo que as mesmas geram direito ao crédito do PIS, passível de ressarcimento. Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de PIS relativos aos dispêndios vinculados à receita de exportação, tais como as despesas com manutenção do parque fabril, com o transporte de produtos acabados, com a produção de madeira e outras cujo crédito seja autorizado pelo art. 3 2 da Lei n2 10.637/02. (...) Por duas razões o Ilustre Conselheiro está correto em seu posicionamento. Primeiramente, considerando que o legislador em momento algum restringiu o aproveitamento de crédito dos insumos aos casos em que vinculados à produção. Nesse sentido, posicionou-se Marco Aurélio Greco, em parecer sobre o caso concreto, o qual reproduzo: Na medida em que não há um significado único atrelado a palavra, ao nos depararmos com o termo "insumo" em tais dispositivos nao podemos, a priori, afirmar ter o mesmo sentido que se encontra no âmbito de outra incidência federal, como o IPI, apesar da compreensível tendência em querer transplantar para PIS/COFINS a experiência de varias décadas no âmbito daquele imposto. O sentido do termo "insumo" esta diretamente vinculado ao contexto em que o dispositivo se insere. Não apenas o contexto imediato da frase em que aparece (inciso II), mas principalmente o contexto mediato da nãocumulatividade das contribuições que e definido pelo seu pressuposto de fato (receita/faturamento). "Insumo" não é palavra de origem latina que faça parte do arcabouço básico de nossa língua. Trata-se de vocabulo aqui introduzido por influência da língua W4-k.r etril 8 Processo n° 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.088 Fl. 402 inglesa ao se referir a "input" como algo que se introduz a determinado processo ou composição e, por isso, esta ligado à respectiva existência.I2 No uso corrente, a palavra evoca três sentidos: o econômico, o fisico e o funcional. Da perspectiva econômica "insumo" designa os fatores de produção, conceito que abrange basicamente, o capital (em suas diversas manifestações) e o trabalho. Da perspectiva física, "insumo" e todo e qualquer elemento material que compõe o produto final, nele se transforma ou e consumido no respectivo processo de produção (referencial é o PRODUTO). Da perspectiva funcional "insumo"é todo elemento que integra o processo de produção de mercadorias ou serviços, a abranger tudo que repercuta no processo de produção ou fabricação do qual decorrem a receita ou o faturamento (==referencial é a ATIVIDADE). Qual destas três acepções é a mais adequada ao caso? Note-se, inicialmente, que as Leis de PIS/COFINS não fazem expressa remissão à legislação do IPI. Vale dizer, não há um dispositivo que, categoricamente, determine que "insumo" deva ser entendido como algo assim regulado pela legislação daquele imposto. Ademais, o regime de créditos existe atrelado a técnica da não- cumulatividade que, em se tratando de PIS/COFINS, não encontra na Constituição perfil idêntico ao do IPI. Realmente, no âmbito da não-cumulatividade do IPI, a CF/88 (art. 153, § 3 0 , II) restringe o credito ao valor do imposto cobrado nas operaç5es anteriores o que obviamente só pode ter ocorrido em relação a algo que seja "produto industrializado", de modo que a palavra "insumo" só pode evocar sentidos que sejam necessariamente compatíveis com essa ideia (=algo fisicamente apreensiva». Por isso, insumo para fins de não-cumulatividade de IPI e conceito de âmbito restrito, par alcançar, fundamentalmente, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem:3 Por outro lado, nas contribuições, o § 11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não-cumulatividade o que permite as Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o credito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o credito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não- cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida e mais funcional do que apenas física. 5.- Serviços também são insumos As Leis de regência admitem que "serviços" sejam "utilizados como insumo" na produção ou fabricação de bens. Esta singela previsão e suficiente para (bIkt— oltit. 9 mostrar ter sido adotado um sentido amplo para o termo que não se limita aos bens físicos que compõem o produto ou integram etapa do respectivo processo produtivo que nele desemboca imediatamente. De fato, todo serviço - em maior ou menor medida - comp5e-se de uma atividade exercida pelo prestador e de uma utilidade fruida pelo tomador. Não é raro existir uma dissociação física entre elas a ponto de a atividade ocorrer num local e a utilidade em outro. Ademais, a utilidade e de caráter predominantemente imaterial (intangível) e, muitas vezes, ela e que determina seu valor a justificar o respectivo preço. As Leis mencionadas prevêem expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo de produção ou fabricação. Ora, como um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem? Será efetivamente insumo sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência dr_i_o-oc) ou do produto ou agregarem (processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuirem para o processo ou o produto existirem ou terem certa características. Na medida em que os serviços configuram insumos no âmbito de PIS/COFINS, pois as respectivas utilidades são fruidas como tal (por condicionarem a existência ou integrarem funcionalmente o processo ou o produto), então os bens também estarão sendo utilizados como in sumo na medida em que das utilidades que deles emanarem dependam a existência ou a qualidade do processo ou do produto. 12 Veja-se o Dicionário Aurelio Eletronico, verbete "insumo". 13 Sem entrar aqui em grandes discuss6es te6ricas que podem ser relevantes para outros fins';! mas que extrapolam O objeto do presente estudo. Isto da sentido ao dispositivo legal ao admitir créditos relativos a combustíveis pois estes, quase sempre, limitam-se a disponibilizar uma utilidade (calor, temperatura em determinável nível, locomoção de bens nas etapas do processo de produção ou de fabricação etc.) relevante para o processo ou para o produto, mas sem que haja agregação fisica neste ultimo. Vale dizer, "utilizar como insumo" e extrair dos bens ou dos servi(os todas as utilidades que lhes sejam próprias para o fim de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a venda existam ou tenham as características almejadas. Vale dizer, fazer com que - no especifico contexto da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte - processo e produto sejam o que são. Portanto o conceito de insumo adotado pelas Leis é amplo a ponto de abranger ate mesmo as utilidades disponibilizadas através de bens ou serviços, desde que relevantes para o processo ou para o produto. Terem as leis de regência admitido créditos relativos a "serviços utilizados como insumos" e a prova cabal de que o conceito de "utilização como insumo" no âmbito da não-cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o objeto fisico, pois um sem-numero de serviços não interfere direta nem fisicamente com o produto final; limita-se a assegurar que o processo exista oo se desenvolva com as qualidades pertinentes. 40) \\L Processo n° 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.°3302-00.088 Fl. 403 A segunda motivação é a de que o legislador não restringiu de qualquer forma o creditamento do tributo pago nas etapas anteriores quando seu fim especifico fora a exportação, como bem aduzido pelo Ilustre Conselheiro Walber José da Silva. Quanto ao creditamento sobre o frete, este direito já fora reconhecido pelo acórdão ora recorrido. Quanto à possibilidade de compensação dos créditos com aqueles constantes do PAES, não merece retoque a decisão recorrida. Finalmente, quanto à Selic, mantenho meu posicionamento anterior no sentido de admitir a atualização dos créditos a partir da data de protocolo do pedido, o que do contrário representaria a redução indevida do poder aquisitivo da moeda representativa do direito pleiteado, pela via inflacionária. Isso posto, não conheço do pleito acerca da compensação com os débitos incluídos no PAES, quanto à parte conhecida, voto no sentido de dar provimento parcial à pretensão da recorrente, para reconhecer a Selic para a correção do ressarcimento a partir da data do protocolo do pedido, nos teunos acima mencionados, e para admitir os créditos ora pleiteados, exceto quanto aos combustíveis para a produção de energia e água por não terem sido objeto de exportação, os combustíveis não utilizados no processo produtivo, obras de construção civil e serviços de pesquisa e desenvolvimento florestal, por serem ativáveis. GIL '.. O BARRETO Voto Vencedor Conselheiro WALSER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado Adoto o voto do Ilustre Conselheiro Relator, Dr. Gileno Gurjão Barreto, exceto quanto a correção do crédito pleiteado, pelas razões que passo a expor. Antes de entrar na discussão do mérito desta questão, entendo oportuno relembrar alguns conceitos, distinções e limites que envolvem a matéria em discussão. Primeiro, os limites impostos ao poder discricionário do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. - \ Ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in "Direito Administrativo Brasileiro", 17" edição, Molheiras Editora) As ações do agente público, especificamente do agente tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir interpretação além dos limites estabelecidos nos artigos 107 a 112 do CTN. Segundo, há que se fazer a distinção entre o instituto da restituição e o do ressarcimento. Na restituição, a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia, portanto era uma posse ilegítima e a restituição deve ser exatamente no montante recebido. No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio e deve ser feito no montante estabelecido eu ' lei. Na restituição, a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame, a exportação realizada pela recorrente. E como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio, como bem disse o Eminente Hely Lopes, nas palavras acima transcritas. Dito isto, é evidente que todo e qualquer beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a administração tributária. Se não há, na legislação da Cofins ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito básico da Cofms a ser ressarcido em espécie, como pode o administrador adicionar, ao valor apurado, parcelas outras sem expressa previsão legal, aumentando a despesa pública? Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor acima referido, a que título o fará? A titulo de correção monetária ou a titulo de juros compensatórios? Como correção (ou atualização) monetária é impossível. Com o Plano Real, o instituto da correção monetária foi gradativamente sendo abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da UFIR, promovida pelo §3 2 do art. 29 da Medida Provisória n2 1.973-67/2000 (MP ri9- 2.095-76/2001, MP n2 2.176-78/2001 e Lei rt8 10.522/2002), enterrou de vez o famigerado instituto da correção monetária, extirpando-o da legislação tributária pátria. Não há, pelas razões acima, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribuintes ou da Fazenda Nacional, inclusive sobre ressarcimento ou sobre restituição. r- c-3 tvi 12 Processo n° 10247.000144/2004-6 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.088 Fl. 404 Se a administração fiscal, incluindo nela este CARF, reconhecer o direito à correção monetária no ressarcimento, para manter o valor real do beneficio, o termo inicial, o tenno final e o índice a ser utilizado serão arbitrados livremente pela administração, o que se constitui numa excrescência. O termo inicial da correção monetária poderá, à livre escolha do administrador, ser a data da expedição da nota fiscal de aquisição dos insumos utilizados nos produtos exportados; pode ser a data do registro da Declaração de Exportação; pode ser a data que o fornecedor dos insumos utilizados nos produtos exportados recolheu a COF1NS; pode ser a data que a requerente preencheu seu pedido; pode ser a data que a requerente deu entrada em seu pedido numa unidade da RFB, pode ser a data que a autoridade tributária deferiu ou indeferiu pedido, etc, etc, etc. Da mesma forma, o indexador a ser utilizado no cálculo da parcela a ser acrescida pode ser o IPC, o INPC, o IPC-A, o IBOVESPA, a Selic, a TJLP, a taxa de câmbio, o NCC, etc, etc. Por evidente, o administrador tributário é desprovido de tal poder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. Querer aplicar o principio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o tratamento dado à restituição deve ser o mesmo a ser dado ao ressarcimento não é tratar os iguais de forma igual. E tratar os diferentes de forma igual. Como ficou provado, ressarcimento e restituição são despesas públicas diferentes, com origem, finalidade, natureza e função diferentes, com legislação especifica para cada uma delas. O pagamento de juros compensatórios com base na taxa Selic, previsto para a restituição, não pode aplicar-se ao ressarcimento por serem despesas distintas, como ficou provado. Mais ainda, existe expressa vedação legal para a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos da Cotins, inclusive na hipótese de compensação, nos termos da SRF n9 460/04, art. 51, § 59, que se reproduz. Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros ele I% (um por cento) no mês em que: § 5" Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. (o grifo não é do original). Por estas razões não posso concordar com os argumentos do ilustre Conselheiro Relator sobre a incidência de correção no ressarcimento, posto que totalmente desprovidos de embasamento legal. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer cíLt-- wv 13 o direito ao ressarcimento de créditos da Cofins relativo aos seguintes custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação: 1- aquisição de insumos, combustíveis, lubrificantes e serviços empregados na produção de madeira, esta usada como matéria-prima na fabricação de pasta de celulose; 2- despesas com serviços empregados na produção de madeira, desde que não sejam obras de construção civil e serviços de pesquisa, desenvolvimento, planejamento e controle florestal; 3- despesas com a manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, desde que não incorporados ao ativo imobilizado. 4- frete relativo ao transporte de insumos usados na produção de madeira e finte da madeira produzida pela interessada. ( _Ft/ WALB R JOSE D . SILVA I I 14

score : 1.0
7839581 #
Numero do processo: 10680.909946/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente.
Numero da decisão: 1401-003.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.909946/2008-41

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6041194

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.526

nome_arquivo_s : Decisao_10680909946200841.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10680909946200841_6041194.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7839581

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121287360512

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T22:19:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T22:19:12Z; Last-Modified: 2019-07-25T22:19:12Z; dcterms:modified: 2019-07-25T22:19:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T22:19:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T22:19:12Z; meta:save-date: 2019-07-25T22:19:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T22:19:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T22:19:12Z; created: 2019-07-25T22:19:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-25T22:19:12Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T22:19:12Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.909946/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.526 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de junho de 2019 Recorrente DECORALITA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 72 a 88) interposto contra o Acórdão nº 02- 32.945, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 63 a 67), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 99 46 /2 00 8- 41 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909946/2008-41 " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que se comprova inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 05, por meio do qual foi não homologada a compensação efetuada no PER/DCOMP n.° 18454.38323.240206.1.3.03-8999 en.° 27903.38634.310306.1.3.03-3666. A não-homologação foi motivada pela impossibilidade da confirmação do crédito utilizado para compensar os débitos informados. Tal crédito decorreria da apuração de saldo negativo de CSLL referente ao exercício 2006, ano-calendário de 2005. O valor do saldo negativo informado na DIPJ não corresponde ao informado no PER/DCOMP. Conforme PER/DCOMP, o valor seria igual a R$ 26.533,33; conforme DIPJ, R$ 7.909,18. Os débitos indevidamente compensados somam R$ 27.178,09 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: § I o do art. 6o , art. 28 e art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 5 o da IN SRF n.° 600, de 2005. A ciência do despacho se deu em 21/08/2008 (fl. 28). Em 19/09/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fl. 01 . Nela constam os seguintes argumentos: • o valor de R$ 26.533,33 corresponde ao saldo negativo apurado na ficha 16 da DIPJ do ano-calendário de 2003; • o valor de R$ 7.909,18 a que se refere o despacho decisório em questão corresponde ao saldo negativo apurado na DIPJ do exercício de 2006, ano-calendário de 2005; • este é o valor da estimativa de janeiro, compensada com saldo negativo de período anterior; Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909946/2008-41 • o saldo negativo de R$ 7.909,18 foi utilizado em PER/DCOMP posterior; • a diferença entre R$ 26.533,33 e RS 22.550,00 (DIPJ 2005/2004), no valor de R$ 3.983,33, é correspondente à correção pela SELIC, que não entra na DIPJ; • diante do exposto, pede-se que sejam homologadas as compensações em litígio." A DRJ de origem não acolheu as razões do Contribuinte detalhando os cálculos a partir das declarações fornecidas e demonstrando a insubsistência do crédito pleiteado. Inconformada, a ora Recorrente apresenta novos esclarecimentos e documentos demonstrando a existência de erro no preenchimento de sua PER/DCOMP e a existência de seu crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação das DCOMPs apresentadas às fls. 26 a 34. Conforme narrado a Decisão de piso infirmou todos os argumentos e comprovações trazidas pela Recorrente, decidindo pela manutenção in totum da não homologação das compensações realizadas. Aqui se faz oportuno transcrever a parte final do acórdão de primeira instância: "(...) Portanto, há de se verificar as estimativas mensais efetivamente pagas, a fim de definir o valor dedutível na linha 52 da ficha 17. Conforme fls. 51 a 55, o contribuinte informou em DCTF débitos de CSLL mensal referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2005, a eles vinculando compensações, conforme abaixo discriminado: Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909946/2008-41 Na consulta de fls. 42 a 45, verifica-se que as compensações dos débitos de CSLL mensal nos valores de R$ 7.909,18 e R$ 12.928,28 são objeto no processo 10680.900501/2008-03. Nos autos daquele processo foi emitido despacho de fl. 45, por meio do qual as compensações foram não homologadas. Conforme fl. 44, o processo encontra-se na situação arquivado por encerramento, com as DCOMP na situação não homologadas. E condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Assim sendo, só se consideram dedutíveis na linha 52 da ficha 17 da DIPJ do exercido de 2006 os débitos de antecipações mensais de CSLL informados em DCTF cujas compensações foram homologadas. (...)" Em síntese, conforme determinou a decisão de piso, o saldo negativo do ano calendário de 2005 que a Recorrente pretendeu utilizar nas compensações em tela seria inexistente uma vez que as compensações que teriam sido feitas para pagar as parcelas daquele período, no bojo do PAF nº 10680.900501/2008-03, não foram homologadas. Por sua vez, a Recorrente faz um novo esforço, e traz as guias DARF de fls 74 e 75 sob alegação de que os débitos oriundos da não homologação acima descrita teriam sido parcelados. Ainda, alega que , confirmando o crédito de R$ 20.837,46 supra, este seria o valor correto a ser informado na PER/DCOMP de nº (fl. 77 a 80) e não o de R$ 13.710,70 lá constante - o débito compensado era de R$ 13.710,70-. Assim, considerando-se retificado este valor, geraria uma sobra de R$ 7.126,76. Ademais, explica que no ano calendário de 2004 teve uma sobra de saldo negativo de R$ 5.695,87, referente a correção pela SELIC dos montantes apurados e utilizados em outra compensação (fl. 41). Por fim, assume o erro no preenchimento dos valores nas PER/DCOMPs em tela e pede que sejam homologados. Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.526 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.909946/2008-41 Em que pese as explicações dadas, há diversas inconsistências nas alegações feitas e documentos apresentados pela Recorrente. De plano, percebe-se que o número dos débitos apontados nos autos não conferem com o parcelamento aludido. Diante do descasamento dos números de referência apontados em suas alegações fica impossível atribuir valor probatório ao quanto trazido pela Interessada em sua defesa. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0
7831777 #
Numero do processo: 11516.003496/2009-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência do direito creditório que alega perante a Fazenda Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. CONCEITO DE INSUMO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. VEDAÇÃO. A aquisição de combustível para transporte da madeira (matéria-prima) até a indústria onde irá se iniciar o processo de industrialização não corresponde ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002.
Numero da decisão: 3002-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) que lhe deu provimento parcial para fins de reverter a glosa no que se refere tão somente à aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência do direito creditório que alega perante a Fazenda Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. CONCEITO DE INSUMO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. VEDAÇÃO. A aquisição de combustível para transporte da madeira (matéria-prima) até a indústria onde irá se iniciar o processo de industrialização não corresponde ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.003496/2009-26

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037183

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.780

nome_arquivo_s : Decisao_11516003496200926.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 11516003496200926_6037183.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) que lhe deu provimento parcial para fins de reverter a glosa no que se refere tão somente à aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7831777

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121295749120

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-11T18:33:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-11T18:33:36Z; Last-Modified: 2019-07-11T18:33:36Z; dcterms:modified: 2019-07-11T18:33:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-11T18:33:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-11T18:33:36Z; meta:save-date: 2019-07-11T18:33:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-11T18:33:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-11T18:33:36Z; created: 2019-07-11T18:33:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2019-07-11T18:33:36Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-11T18:33:36Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.003496/2009-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-000.780 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de junho de 2019 Recorrente INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA. (INCORPORADORA DA INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência do direito creditório que alega perante a Fazenda Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. CONCEITO DE INSUMO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. VEDAÇÃO. A aquisição de combustível para transporte da madeira (matéria-prima) até a indústria onde irá se iniciar o processo de industrialização não corresponde ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) que lhe deu provimento parcial para fins de reverter a glosa no que se refere tão somente à aquisição de combustíveis. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 96 /2 00 9- 26 Fl. 1148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 1093/1099 dos autos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não-cumulativa, formalizado através do PER nº 33273.23104.270709.1.5.08-6971, vinculado às receitas de exportação, referente ao 2° trimestre de 2006. Vinculadas a este PER foram apresentadas as Declarações de Compensação. Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido e as compensações a ele vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido. Para a análise do crédito, a interessada foi intimada e apresentou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado. A partir da análise dos documentos apresentados, a Autoridade Fiscal, conforme relata, glosou, da base de cálculo do crédito informada pela contribuinte, as aquisições de produtos e serviços que não se enquadram no conceito de insumos, no caso, itens cuja Nota Fiscal informa os Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 1556 e 2556 (uso e consumo), 1653 e 2653 (combustíveis) e 1933 e 2933 (manutenção). Também foram glosados os valores das aquisições de madeiras utilizadas como insumo, em razão de as transações escrituradas não retratarem a realidade dos fatos. Relata a Autoridade Fiscal que conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF e Termo de Constatação e Intimação nº 03/2001, juntados às fls. 43 a 161 (trazidos dos autos do processo administrativo n° 11516.0223/2010-06, referente a ressarcimento de crédito presumido de IPI), as empresas do grupo Moldurarte praticaram durante os anos de 2002 a 2006, reiterada e continuamente, fraudes contábeis nos pagamentos de madeiras, principal matéria prima dessas empresas, que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações. Diz que neles está detalhado o "modus operandi" das empresas, identificando-se vários registros contábeis de adiantamentos de pagamentos a fornecedores de madeira, cujas análises das fitas detalhes de caixa, fornecidas pelos bancos, comprovaram que esses recursos financeiros não eram efetivamente adiantados aos fornecedores indicados nos livros, mas sim, muitas vezes, transferidos (depositados) entre as empresas do grupo, como se devoluções desses adiantamentos fossem daqueles apontados na escrita contábil. Dos referidos termos constam, em síntese, os fatos que seguem: coligadas à época - Indústria de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda, Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, denominadas como “Moldureiras” - que tinham como objeto social a fabricação de molduras para decoração, tendo como matéria-prima principal a madeira. Em média, quase metade dos pagamentos efetuados pelas quatro empresas fiscalizadas (Incomarte, Modurarte, H. Effting e Catarinense) na aquisição de madeira foi efetuada por meio “pagamentos antecipados”. A conta contábil era utilizada para registrar adiantamentos e devoluções de adiantamentos, “nem sempre com respaldo em registros bancários”; devidamente demonstrados, pois mostraram-se inexatos e inconsistentes, supervalorizando os custos, pagamentos sem causa. Os cheques relativos aos Fl. 1149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 pagamentos foram emitidos em nome das próprias moldureiras, e não em nome dos fornecedores. Segundo o contador da empresa, “esses cheques eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim repassados aos fornecedores, ‘em mãos’”; Houve casos em que os adiantamentos eram reduzidos, “supostamente pelos mesmo fornecedores adiantados”, a título de “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes na mesma data do próprio adiantamento. As devoluções, ao contrário dos adiantamentos, seriam efetuadas por transações bancárias e não em moeda corrente, conforme descrição no TVF: Os valores contabilizados são deveras significativos e o que mais chamou a atenção, já numa avaliação inicial, é que mesmo quando ainda existiam valores consideráveis de créditos (adiantamentos) atribuídos a um fornecedor, antes mesmo de se fazer um abatimento desses créditos (com o esperado fornecimento da madeira), constatava-se novas transferências a titulo de adiantamento. Tudo isso lançado na contabilidade, mas nem sempre com respaldo nos registros bancários, pois nesses as transações que se tem são outras, especialmente diferentes, conforme se detalhará no decorrer deste Termo. adiantamentos, equivalentes a milhões de Reais, mas continuavam a receber os tais adiantamentos, inclusive até a data de encerramento da ação fiscal em 2010; efetuou diligência em vários fornecedores e os intimou a apresentar os lançamentos contábeis e extratos bancários, tendo obtido resposta de apenas duas empresas: Madeireira Menagali Ltda, que tinha os registros contábeis dos adiantamentos, mas não das devoluções e a Madedino Madeiras Ltda, esta que não tinha registros contábeis. Uma não foi localizada e as demais não atenderam às intimações; e de “fitas detalhe de caixa”, relativamente aos valores superiores a R$ 5.000,00, concluindo o seguinte: O cotejamento POR AMOSTRAGEM destas fitas de caixa com os registros contábeis das Moldureiras permitiu a esta auditoria compreender o "modus operandi" destas empresas e confirmar que os registros contábeis eram fraudados, reduzindo a base tributária, e incorrendo nos crimes tributários anteriormente citados. Foram identificadas três tipos de fraudes realizadas de forma reiterada pelas contribuintes, que passaremos a descrever: O primeiro tipo de fraude, foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu, verificar que os valores eram sacados das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque !!!. [...] Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes). Um terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, Fl. 1150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. É importante ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaias). Note-se também que a Madecamp era um dos raros fornecedores de madeira para os quais as Moldureiras não registravam adiantamentos, efetivando os pagamentos diretamente, contra entrega deste insumo, só que muitas vezes em valor inferior ao registrado na nota fiscal e na contabilidade. Portanto, as fraudes contábeis existiram tanto nos "adiantamentos a fornecedores" quanto nos "pagamentos diretos" a fornecedores. Grifos nossos (...) cárias que demonstraram os procedimentos e tratou de cada tipo de fraude, discriminando várias operações nos dois bancos, descrevendo-as; Comércio, fora objeto de um processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos; cita-se a “Operação Isaías”, reproduzindo partes do Inquérito Policial n. 44, de 2006, o que demonstraria a grande proximidade entre as empresas de moldura e as madeireiras, vindo acrescentar as apurações nos seguintes termos: Não se pretende aqui afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não sendo este um dos motivos para as glosas dos créditos ora em discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes aos recolhimentos de Pis/Cofins destas empresas. Conforme planilha abaixo, estimou-se que, no mínimo, em torno de 64% dos recolhimentos de Pis/Cofins dos 50 maiores fornecedores de madeira das contribuintes não foram efetivados: [...] divergência de beneficiários nos depósitos bancários. Ao final a fiscalização concluiu que: Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange Aqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. A Autoridade Fiscal ressalta que, intimada a justificar as divergências de registros apontados no Termo de Verificação Fiscal e no Termo de Constatação e Intimação n° 03/2001, a empresa respondeu apenas ao segundo, mas, mesmo assim, não justificou de forma plausível as transações de madeiras referentes aos "adiantamentos a fornecedores" e às "devoluções de adiantamentos a fornecedores", tendo admitido, inclusive, os erros nos lançamentos contábeis efetuados até o ano de 2006. Informa a Autoridade Fiscal que a nova memória de cálculo com as glosas desses produtos/serviços e os valores apurados da contribuição foi juntada à fl. 56. Da Manifestação de Inconformidade A interessada recorre desta decisão contestando a glosa das aquisições de madeira alegando a inexistência de equívocos contábeis que comprometam a apuração do crédito Fl. 1151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 da contribuição e defendendo que restou perfeitamente demonstrado o recebimento das mercadorias e a satisfação do preço (crédito), estando assim preenchidos os requisitos para o aproveitamento dos créditos. Nesse sentido, inicia discorrendo sobre a sistemática de aquisição da matéria prima. Diz que: para suprir suas necessidades de matéria-prima, a Catarinense contratou empresas especializadas em compra de madeira mole em regiões especificas, de diversas serrarias e firmou parcerias com algumas serrarias maiores (Mademil, Menegalli e outras), para que estas, além de fornecer a sua produção de madeiras moles, intermediasse, junto a diversas serrarias de menor porte, a venda de madeira para a Catarinense; em face desta sistemática de compra de matéria-prima eram enviados "Adiantamentos" para determinado número de empresas, as serrarias maiores (“parceiras”) e representantes de compra de madeira; as vendas efetivas de madeira eram realizadas pelas serrarias “parceiras” e por outras serrarias (vendas intermediadas pelas serrarias "parceiras" e pelas empresas representantes de compra de madeira) . Depois passa a explicar a contabilização dos adiantamentos em dinheiro. Diz que, em face do descompasso entre os destinatários dos "Adiantamentos para Fornecedores" (que repassava parte do numerário para outras serrarias) e os efetivos fornecedores de madeira, a Catarinense passou a contabilizar os adiantamentos de maneira incorreta. Afirma que ao invés de proceder de forma correta - como diz: de registrar as remessas bancárias para os destinatários específicos (serrarias "parceiras" e representantes de compra) e deduzir, quando recebesse a madeira, o valor de tais compras das contas de "Adiantamento a Fornecedores" das "parceiras"/representantes -, passou a fazer a dedução do valor da compra diretamente dos adiantamentos bancários efetuados por ocasião do ingresso da matéria-prima, à medida que recebia as cargas de madeira das outras serrarias. Segue argumentando que as incorreções contábeis ficaram restritas tão somente as poucas contas patrimoniais - no caso: nos saldos e nos valores das contas de alguns dos fornecedores de Madeiras - não havendo diferença no saldo total das contas de Fornecedores de Madeiras e sem reflexos nas demais contas patrimoniais e de resultado, inclusive na conta "PIS/COFINS a compensar". Quanto ao histórico dos lançamentos, diz que há incorreções no texto dos lançamentos das contas de Bancos (Bradesco e Banco do Brasil) e nas contas de adiantamento de diversos fornecedores de madeira. Afirma que: a Catarinense não tem qualquer envolvimento com as irregularidades verificadas pela Operação Isaias, no Amapá (notas fiscais e ATPF "calçados") e relatadas para motivar um dos tipos de fraudes vislumbrados pela Auditoria Fiscal; a MADECAMP (serraria do Amapá), a partir de 2002 forneceu madeira serrada para a Catarinense, não havendo qualquer incorreção contábil nas compras de madeira, nos adiantamentos bancários e nos pagamentos deste fornecedor. Conclui que não há como se desprezar as aquisições de madeira realizadas pela Catarinense, eis que os equívocos na contabilização não tiveram reflexos nas contas contábeis de resultado, como já demonstrado, não podendo o crédito decorrente lhe ser negado por este motivo. Segue, então, argumentando que o direito ao crédito, como determina o inciso II do §3º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é sobre os "custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no Pais" e alega que comprovou o seu direito através das "notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos postos de fiscalização, juntamente com as respectivas duplicatas quitadas e outros documentos, demonstram que, de fato, a Catarinense adquiriu e pagou diversos tipos de madeiras (Doc. 09)". E que "para o efetivo aproveitamento do direito creditório basta ao contribuinte, portanto, provar que tenha incorrido, pago ou creditados os custos e as despesas referidas no dispositivo legal". Segue argumentando: que as aquisições realizadas pela Catarinense são legitimas, pois foram efetuadas a preço de mercado e que eventuais aquisições em montantes um pouco superiores à pauta fiscal, não levam à conclusão de que tenha havido o superfaturamento alegado, mas não comprovado, pela Fiscalização; a Catarinense adquiriu a madeira que ingressou no seu estoque, foi Fl. 1152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 industrializada e revendida como varetas de madeira para moldura tanto no mercado interno como no mercado externo; não se tem notícias de que qualquer das notas fiscais de aquisição de madeiras da Catarinense tenha sido declarada inidônea; as notas apresentadas pelo fornecedor tinham aparência normal e continham carimbos das fiscalizações estaduais, não tendo a adquirente, por ocasião das compras, condições de saber se eram ou não eram idôneas, assim como as ATPF's que acompanhavam e acobertavam essas operações; eventual operação de sonegação praticada pelos fornecedores da Catarinense não tem o condão de infirmar o direito aos créditos assegurados a ela; a obrigação de se verificar a inidoneidade de documentos e de regularidade da empresa é do Fisco e não do contribuinte; não se pode permitir que o Fisco levianamente afirme que a empresa, com seu desleixo contábil, tenha contribuído para que terceiro praticasse um crime contra a ordem tributária; a irregularidade contábil atribuída à Catarinense não se deu no vinculo obrigacional consistente no contrato de aquisição da matéria-prima, documentado pelas notas fiscais, mas no registro do pagamento dos fornecedores, como está claramente demonstrado no próprio relatório fiscal; as cópias dos livros de entrada (livros fiscais) demonstram que todas as notas fiscais de aquisição de madeira foram devidamente registradas (Doc. 13). O Livro de inventário, por sua vez, confirma o saldo anual de madeiras da empresa (Doc. 14). Diz que o fato de haver algumas inconsistências na contabilidade, que inclusive já estão sendo corrigidas, não infirma o fato de que houve o efetivo recebimento das mercadorias adquiridas, não tendo sido demonstrada pelo fisco uma só omissão de entradas demonstrada. Acrescenta que é totalmente falaciosa a afirmação de que a Catarinense teria supostamente contribuído para as fraudes cometidas (e provadas) pelas madeireiras, ao manter uma escrituração contábil deficiente dos pagamentos relativos a aquisição da madeira. E que a cobrança dos tributos devidos pelas Madeireiras (fornecedores de matéria-prima) é dever do Fisco. Em favor da legitimidade das operações de aquisição de madeira alega “preencheu todos os requisitos para fazer jus ao crédito”, no caso: a) Adquiriu, no mercado interno, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Doc. 09 e 10) e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (Doc. 15); b) Os registros dos Livros Fiscais (Livros de Entrada) permitem a apuração dos créditos, corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar a Catarinense (Doc. 13). Por fim, aduz que caso a empresa não pudesse utilizar os créditos decorrentes das aquisições de matéria-prima das empresas Madecamp, CSS e B.A. de Abreu ME, o que se admite apenas para fins de argumentação, deveriam ser desconsideradas somente tais notas. A Recorrente também contesta a glosa sobre as aquisições de combustíveis, peças de reposição e serviços de manutenção. Defende o direito ao crédito em relação a peças de reposição e serviços de manutenção com base na legislação de regência e em soluções de consulta proferidas por órgão da RFB. Alega que “peças em geral (abraçadeira, acoplamento, adaptador, adesivo, broca, bucha, contator, correia, disjuntor, ampadas, mangueiras, parafuso, pilha, pinos, polia, reator, retentor, rolamentos, etc)”, são utilizadas na “reposição de peças já desgastadas nas máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização, pois estas sofrem um grande desgaste no processo de serragem, secagem e confecção das varetas de madeira para moldura, produto final que será comercializado pela Contribuinte, precisando ser repostas regularmente”. Diz que apresenta em anexo planilha com a relação dos referidos materiais e serviços e cópia de notas fiscais de aquisição (Doc. 10), por amostragem. Quanto ao combustível, explica que “é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas principalmente na região norte do Brasil. Sendo assim, fazem parte do custo de aquisição, ou seja, devem ser consideradas como insumos. Fl. 1153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 No mais a Recorrente reclama que houve erro na apuração da base de cálculo crédito, pois a dedução do valor do IPI incidente nas aquisições – como prevê o art. 66°, §3° da Instrução Normativa n° 247/2002 - teria ocorrido em duplicidade. Explica que no mês de junho/2006, adquiriu material de embalagem da empresa Industrial Embalagens Urussanga Ltda., através das notas fiscais número 7048 e 7167 (Doc. 16), no valor de R$ 4.540,57 cada (R$ 9.081,14). Tais aquisições foram devidamente escrituradas no livro de entradas (CFOP 1.116). Em cada uma das referidas notas fiscais, houve destaque de IPI no valor de R$ 592,25, totalizando R$ 1.184,50 de crédito de IPI para a Catarinense. No momento da apuração dos créditos de PIS do 2° trim/2006, referente as aquisições registradas no CFOP 1.116, a Contribuinte considerou o valor de R$ 7.896,64, ou seja, o valor total das notas deduzido o valor do IPI destacado (conforme verifica-se da fl. 48 do processo). Ocorre que, no momento da apuração dos créditos por parte da fiscalização, para as mesmas aquisições foi considerado apenas o valor de R$ 6.712,14 (fl. 56). A diferença refere-se ao valor do IPI recuperado, ou seja, tal valor foi deduzido em duplicidade. Assim, verifica-se que deve ser corrigido o Despacho Decisório no sentido de incluir na base de cálculo dos créditos o valor de R$ 1.184,50 referente ao IPI descontado em duplicidade. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, os documentos enumerados de 01 a 16, listados à fl. 350 e inseridos às fls. 351/1088 dos autos. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 1092/1109): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEL. CONDIÇÃO PARA CREDITAMENTO. Fl. 1154DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 A aquisição de combustível somente gera crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se o combustível for utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ou seja, a DRJ manteve a glosa no que tange às aquisições de madeira e combustível. Determinou, contudo, a reversão da glosa no que concerne às peças de reposição e serviços de manutenção, no valor de R$ 1.201,87, e à dedução em duplicidade do valor do IPI incidente nas aquisições, cujo resultado resultou na reversão da glosa no importe de R$ 13,79 (vide planilha à fl. 1.108 dos autos). Sendo assim, a parte deferida pela DRJ totalizou R$ 1.215,66. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 09/11/17 (vide AR à fl. 1114) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide solicitação de juntada registrada em 11/12/17, à fl. 1116 dos autos), Recurso Voluntário (fls. 1117/1136). Em seu recurso, o contribuinte repetiu os argumentos de sua manifestação de inconformidade, já sintetizados no início deste relatório. Juntou, às fls. 1137/1146, procuração, documento de identificação do procurador, contrato social e cartão de CNPJ da recorrente. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, parte do crédito pleiteado pelo Recorrente já fora deferido seja pela DRF, seja pela DRJ. Persiste em discussão nos presentes autos, portanto, o a glosa realizada no que tange às aquisições de madeira e de combustível. Tais itens serão devidamente analisados em sucessivo. 1. Da glosa relacionada às aquisições de madeira Quanto a este item, assim se manifestou a DRJ: 1 Aquisições de madeira Foram glosados os valores das aquisições de madeiras utilizadas como insumo, em razão de as transações escrituradas não retratarem a realidade dos fatos. A verificação fiscal abrangeu em conjunto as quatro empresas do mesmo grupo (moldureiras), coligadas à época - Indústria de Molduras Moldurarte, Indústria de Molduras Catarinense Ltda, Indústria de Molduras H. Effting Ltda, Incomarte Indústria e Comércio de Molduras Ltda, que, segundo consta dos autos, praticaram durante os anos de 2002 a 2006, reiterada e continuamente, fraudes contábeis nos pagamentos de madeiras, principal matéria prima dessas empresas, que instauraram completa insegurança quanto à efetividade das transações. Fl. 1155DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Bem, para a análise desta questão, inicialmente há que se ter em conta que no que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Importa que se mencione o Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, que estabelece, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada. Já nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, entretanto, o quadro resta modificado. Em sendo do autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito cabe ao contribuinte/pleiteante, portanto, apresentar ao Fisco os elementos de prova do crédito pretendido, sob pena de não ter reconhecido o direito alegado e indeferido o seu pleito. Nesse sentido, tem-se o art. 161 da Instrução Normativa RFB no 1.717/2017, que rege atualmente os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Conclui-se então que em qualquer dos tipos de repetição é ônus do contribuinte/pleiteante a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Assim é que, tendo em conta que o reconhecimento pelo Fisco do direito alegado pelo contribuinte está condicionado à verificação da exatidão das informações por este produzidas durante o procedimento fiscal, cabe à autoridade fiscal competente negar o direito, total ou parcialmente, caso verifique que os documentos e informações não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas. Neste caso, cabe ao contribuinte, em sua defesa ao crédito, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito em relação a um ou outro tipo de despesa ou gasto; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, identificando, dentre as operações glosadas, aquelas que entende que lhe dariam origem, comprovando sua legitimidade e demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Isso posto, em se tratando de créditos decorrentes de operações de aquisição de insumos, é da contribuinte/pleiteante comprovar a efetiva ocorrência dessas operações, na forma em que constam das notas fiscais e escrituração contábil. Assim é que se tornam inócuos todos os argumentos aventados na manifestação de inconformidade que não se prestem a esse fim. Fl. 1156DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Em relação à responsabilidade por atos dos fornecedores, observe-se que a Recorrente apresentou uma leitura distorcida dos fatos narrados pela Fiscalização, pois não lhe foi imputada responsabilidade por atos de terceiros. A Fiscalização através da relação dos pagamentos discriminando datas e valores visou demonstrar a existência de um procedimento pré-acordado entre os fornecedores e a interessada, que teria facilitado a contabilização superfaturada da aquisição de insumos, questão que será analisada mais adiante. Da mesma forma, a Operação Isaías foi citada como demonstração da proximidade entre a Interessada e seus fornecedores. Não se trata, portanto, de elementos diretos de prova, mas de elementos subsidiários sobre a realidade extra-contábil das operações. Quanto às operações de aquisição, a Interessada alegou inexistirem irregularidades nas notas fiscais e seus registros, pois apenas o registro de pagamentos estaria incorreto. Aduz que as cópias dos livros de entrada demonstram que todas as notas fiscais de aquisição de madeira foram devidamente registradas e o Livro de inventário, por sua vez, confirma o saldo anual de madeiras da empresa. Sobre isso, não se discute que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 923 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999). Entretanto, para verificar as reais circunstâncias em que os fatos ocorreram, o registro contábil de notas fiscais não é suficiente, uma vez que a operação comercial envolve o cumprimento de duas obrigações, a entrega da mercadoria por uma parte e o pagamento pela outra. De fato, pelo exame das notas fiscais poder-se-ia considerar que houve aquisições de matérias-primas em número consistente com a produção. Entretanto, a confirmação de que os pagamentos foram efetuados da forma como escriturada está vinculada também à prova de que a operação ocorreu como registrada. Como se trata da questão de aquisições de insumos, para efeito da apuração da base de cálculo do crédito, é da essência do direito a prova de seu regular pagamento. E é por isso que as questões levantadas no TVF referirem-se à realidade dos pagamentos, cuja comprovação é fundamental para o reconhecimento do direito ao crédito presumido. Dessa forma, o que resta a saber para concluir se a Interessada tem ou não direito ao crédito pleiteado é se os pagamentos de fato ocorreram ou se tratou de registros fraudulentos. Em sua defesa alega a interessada, que o total dos valores registrados na contabilidade, em relação a cada fornecedor, estaria correto, tendo se equivocado apenas quanto à forma do registro. Ademais, esclareceu que, devido a diversas circunstâncias, os pagamentos eram efetuados aos maiores fornecedores, que os repassavam, quando as aquisições eram efetuadas de outros fornecedores. Inicialmente, é importante ressaltar que a Fiscalização não apurou pagamentos a “parceiros” mas a outras moldureiras do grupo. Informa a Autoridade Fiscal que os adiantamentos a fornecedores de madeira foram realizados em sua maior parte por intermédio de cheques nominais às próprias moldureiras (Catarinense, Moldurarte, Effting, Incomarte), ao invés de serem emitidos nominais as fornecedoras de madeira (como era de se esperar, e que seria mais plausível). Segundo o contador da empresa, “esses cheques eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim repassados aos fornecedores, ‘em mãos’” Em relação aos cheques, há que se dizer que, no caso em questão, carece de plausibilidade a prática de emissão de cheques para saque em caixa e pagamento em dinheiro a fornecedores situados em outros Estados. Da mesma forma, não é factível que cheques de adiantamento a fornecedores deixassem de ser emitidos diretamente aos fornecedores, mas sim, transformados em dinheiro (descontados pelas "Moldureiras" na boca do caixa), para depois então supostamente serem pagos em numerário ou depositados nas contas dos fornecedores. Fl. 1157DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Também não faz sentido a explicação dada pela Interessada quanto aos adiantamentos, uma vez que pressuporia que altíssimos valores em espécie seriam entregues, sem garantia, a certos fornecedores, que efetuariam a devolução, quando as aquisições fossem feitas de outros fornecedores, sem se ter controle ou registro de como tais operações ocorreram. Ademais, a Fiscalização também esclareceu que o montante dos adiantamentos era muito superior ao que seria esperado, pois não havia quitação completa do compromisso de fornecer madeira paga antecipadamente. Vários fornecedores nunca entregaram as madeiras compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a milhões de Reais, mas continuavam a receber os tais adiantamentos, inclusive até a data de encerramento da ação fiscal em 2010. E ainda que: os adiantamentos eram reduzidos, “supostamente pelos mesmo fornecedores adiantados”, a título de “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes na mesma data do próprio adiantamento; as devoluções, ao contrário dos adiantamentos, seriam efetuadas por transações bancárias e não em moeda corrente. Após verificar tais fatos, a Fiscalização efetuou diligência junto às madeireiras e identificou não haver registros dos adiantamentos na maioria dos casos. Além disso, na análise por amostragem das fichas de caixa, a Fiscalização identificou procedimentos de saque e depósito de numerário concomitantes, até mesmo na conta de uma mesma moldureira. Assim, esta operação, que visava simular o registro contábil, foi verificada de maneira irrefutável pela Fiscalização. Houve, ainda, a prática de registrar adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento a terceiro, inclusive familiares dos sócios da empresa, como verificou a fiscalização em seu termo. Por fim, houve casos em que os valores pagos eram inferiores aos contabilizados, especialmente em relação às operações com a Madecamp. Essas operações foram identificadas especificamente pela Fiscalização e vinculadas a operações bancárias que demonstraram o uso de várias procedimentos bancários, os quais constam reproduzidos no relatório deste, com a finalidade de justificar os valores registrados contabilmente. Observe-se que, apesar de a Fiscalização ter descrito com demonstrativos como eram efetuadas as operações bancárias, a Interessada não justificou em sua manifestação de inconformidade nenhum dos exemplos especificamente citados pela Fiscalização. Tais práticas não correspondem ao que foi alegado genericamente pela Interessada em sua manifestação de inconformidade e afastam por completo a certeza na legitimidade dos créditos pleiteados. Diante do exposto, mantém-se a glosa. Em sua defesa, o contribuinte apresenta as seguintes razões recursais: DO DIREITO DA CATARINENSE À FRUIÇÃO DO CRÉDITO DE PIS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE MADEIRA NO 2º TRIMESTRE/2006 – AQUISIÇÕES DE INSUMOS E PAGAMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: De acordo com o acórdão recorrido, a CATARINENSE não teria logrado Êxito em comprovar os pagamentos “efetuados nas aquisições dos insumos utilizados na fabricação de seus produtos para que seus créditos possam ser utilizados quando da apuração dos valores a serem compensados e/ou ressarcidos”. A ilação não merece guarida. Conforme dispõe o art. 3º, § 3º, II da Lei nº 10.637/2002 os contribuintes da sistemática não-cumulativa do PIS fazem jus ao aproveitamento de créditos calculados sobre custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Confira-se a redação do citado dispositivo: Fl. 1158DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II – aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III – aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Portanto, para o efetivo aproveitamento do direito creditório basta ao contribuinte provar que incorreu, pagou ou creditou os custos e as despesas referidas no dispositivo legal. Nesse sentido, as notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos postos de fiscalização, as respectivas duplicatas quitadas e os demais documentos acostados aos autos provam que, de fato e de direito, a CATARINENSE adquiriu e pagou diversos tipos de madeiras (fls. 596 a 617). As aquisições realizadas pela Catarinense são legítimas, pois foram efetuadas a preço de mercado, conforme demonstrado no quadro abaixo: (...) Eventuais aquisições em montantes um pouco superiores à pauta fiscal, como ocorreu nas operações acima listadas não levam à conclusão de que tenha havido superfaturamento. Isso é mera conjuntura do mercado. Aliás, a fiscalização apenas aventa uma suposta supervaloração das compras, mas em nenhum momento apontou um só parâmetro ou fato concreto que pudesse levar à conclusão e à comprovação de superfaturamento. No trimestre correspondente ao crédito glosado a empresa vendeu 1.463.592,79 metros lineares de varetas de madeira para moldura (corresponde a R$ 5.717.788,19 - fls. 529 a 592) o que comprova a necessidade de aquisição de uma grande quantidade de matéria- prima (madeira): (...) Como se vê do quadro acima, a CATARINENSE não só adquiriu a madeira, como esta ingressou no seu estoque, foi industrializada e revendida como varetas de madeira para moldura tanto no mercado interno como no mercado externo. Além do mais, não se tem notícias de que quaisquer das notas fiscais de aquisição de madeiras da CATARINENSE tenham sido declaradas inidôneas. Conforme o Termo de verificação no inquérito policial instaurado contra a MADECAMP, somente foi declarada a inidoneidade do ATPF's expedidos pelo IBAMA e de responsabilidade das madeireiras, mas não os seus documentos fiscais: (...) além daquelas suspeitas levantadas no inquérito policial 4412003, que tinham como objetivo principal, apurar apenas falsidades ideológicas em documentos do IBAMA - ATPF's. De fato, as autoridades fiscais podem ter apurado o corte ilegal da madeira. Nada obstante, como já antecipado, as notas apresentadas pelo fornecedor tinham aparência normal e continham carimbos das fiscalizações estaduais, não tendo a adquirente, por ocasião das compras, condições de saber se eram ou não eram idôneas, assim como as ATPF's que acompanhavam e acobertavam essas operações. Fl. 1159DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Ora, eventual operação de sonegação praticada pelos fornecedores da Catarinense não tem o condão de infirmar o direito aos créditos assegurados a ela, que de boa-fé adquiriu, pagou, industrializou e exportou. A obrigação de se verificar a inidoneidade de documentos e de regularidade da empresa é do Fisco e não do contribuinte. Permitir à autoridade administrativa criar a obrigação para o comprador de investigar a regularidade tributária do fornecedor é atribuir ao próprio Fisco uma função legislativa, no sentido de criar uma norma inexistente. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS -VERIFICAÇÃO. A obrigação de se verificar a inidoneidade de documentos e de regularidade da empresa é do fisco e não do contribuinte. O ato declaratório de inidoneidade só produz efeitos a partir de sua publicação. Recurso provido.1 Não se pode permitir, no caso, que o Fisco levianamente afirme que a empresa com seu desleixo contábil tenha contribuído para que terceiro praticasse um crime contra a ordem tributária. A irregularidade contábil atribuída à CATARINENSE não se deu no vínculo obrigacional consistente no contrato de aquisição da matéria-prima, documentado pelas notas fiscais. A irregularidade contábil se deu no registro do pagamento dos fornecedores, como está claramente demonstrado no próprio relatório fiscal. O pagamento é apenas a satisfação da prestação. É o modo como o devedor extingue a obrigação decorrente da compra do insumo. Distingue-se o adimplemento da obrigação da satisfação do crédito. Ao credor interessa a satisfação do crédito, que pode ser cumprida diretamente pelo próprio devedor (adimplemento) como por terceiro (representante comercial, pessoa natural ou qualquer outro interessado). As cópias dos Livros de Entrada (livros fiscais) demonstram que todas as notas fiscais de aquisição de madeira foram devidamente registradas (fls. 697 a 945). O Livro de Inventário, por sua vez, confirma o saldo anual de madeiras da empresa (fls. 947 a 1082). Além da legítima aquisição de matéria prima, do seu ingresso e industrialização no estabelecimento da empresa, a CATARINENSE também efetuou todos os pagamentos aos seus fornecedores. Firmando a exatidão da alegação, em consulta das ações judiciais em nome da empresa no sítio eletrônico da Justiça Estadual de Santa Catarina, verifica-se que não há nenhuma ação de cobrança contra a CATARINENSE na Comarca de Braço do Norte (fls. 1084 e 1085). O fato de haver algumas inconsistências na contabilidade, não infirma o que se quer comprovar, que é o efetivo recebimento das mercadorias adquiridas. Não houve a demonstração de uma só omissão de entradas demonstrada ou comprovada pelo Fisco. Inclusive, as inconsistências na contabilidade já estão sendo corrigidas. E o Fisco, de posse dos documentos fiscais que documentaram as aquisições de matéria- prima, estava, como ainda está, rigorosamente habilitado a verificar a legalidade da operação na outra ponta: nos madeireiros. Por isso, totalmente falaciosa a afirmação de que a Catarinense teria supostamente contribuído para as fraudes cometidas (e provadas) pelas madeireiras, ao manter uma escrituração contábil deficiente dos pagamentos relativos à aquisição da madeira. Como se vê da digressão supra, a CATARINENSE preencheu todos os requisitos para fazer jus ao crédito: (a) Adquiriu, no mercado interno, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (fls. 596 a 628) e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (fls. 1084 e 1085); (b) Os registros dos Livros Fiscais (Livros de Entrada) permitem a apuração dos créditos, Fl. 1160DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar a CATARINENSE (fls. 697 a 945). Além disso, o art. 82, parágrafo único, da Lei n° 9.430/1996 estabelece que não se pode presumir a má-fé do adquirente quando houver prova do ingresso da mercadoria e do respectivo pagamento (como no caso): Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Na hipótese dos autos, restou perfeitamente demonstrado o recebimento das mercadorias e a satisfação do preço (crédito), estando assim preenchidos os requisitos para o aproveitamento dos créditos de PIS. A cobrança dos tributos devidos pelas Madeireiras (fornecedores de matéria-prima) é dever do Fisco. Corroborando a tese esposada pela Recorrente, no Recurso nº 229.411 o 2° Conselho de Contribuintes decidiu que: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (LEI Nº 9.363/96). NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. PERDA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. Restando comprovado nos autos que a empresa agiu sem dolo, como terceiro de boa-fé, não há como se imputar a ela o cometimento de crime contra a ordem tributária, nem se impor a perda de incentivos fiscais, com base no art. 59 da Lei n° 9.069/95. Recurso provido. 2 Também foi pacificado pelos Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (rito do antigo art. 543-C do CPC/1973), que o comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé se comprovar a veracidade da compra e venda efetuada. Esse raciocínio (que deve ser aqui reproduzido, por força do contido no art. 62, § 2º da Portaria/MF nº 343/2015) autoriza o aproveitamento de incentivos fiscais. Por oportuno, transcreve-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Fl. 1161DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(..) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191,204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes. " 4. A boa-fé ao adquirente em relaçl1o às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.3 E sendo o STJ o intérprete máximo da Legislação Federal, não haverá como se furtar a aplicação desse entendimento na presente questão (art. 62, § 2º da Portaria/MF 343/2015). Por fim, caso a empresa não pudesse utilizar os créditos decorrentes das aquisições de matéria-prima das empresas MADECAMP, CSS e B.A. de Abreu ME, o que se admite apenas para argumentar, deveriam ser desconsideradas somente tais notas (e não todas as aquisições do período). É bom notar que no 2° trimestre/2006 somente 19,62% das madeiras foram adquiridas da empresa CSS, consoante Livro de Registro de Entradas (fls. 697 a 945). O quadro abaixo resume as aquisições de madeira pela CATARINENSE no período da apuração dos créditos de PIS, comprovando tal circunstância: (...). Dessa forma, a CATARINENSE tem direito ao desconto do crédito de PIS nas aquisições de madeira para utilização no processo produtivo, merecendo reforma o acórdão recorrido, inclusive para que sejam homologadas as compensações vinculadas ao crédito. Ao analisar o caso, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ na decisão recorrida. Isso porque, como é cediço, em casos de pedido de compensação, cumpre ao Recorrente comprovar o direito creditório alegado, o que deve ser feito por meio de sua escrituração contábil/fiscal. Acontece que, no caso dos autos, entendo que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório. É o que será esclarecido a seguir. Como se viu acima, a fiscalização entendeu que as operações alegadas pelo Recorrente não se deram da forma que registradas em sua contabilidade, tendo apontado a existência de um esquema fraudulento nas operações de aquisição de madeira. Sendo assim, entendeu pela glosa do direito creditório pleiteado. O contribuinte, por seu turno, alega que a Fl. 1162DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 fiscalização não poderia ter afastado o seu direito creditório, visto que a documentação fiscal apresentada pelo mesmo estaria apta a comprovar a regularidade das operações realizadas. Acontece que, ao contrário do que alega a Recorrente, entendo que a documentação por ele apresentada, no caso específico aqui analisado, não é suficiente para fins de comprovação da regularidade das operações sob análise. Isso porque, diante da ciência do esquema fraudulento em questão, cumpriu à fiscalização ir à fundo para fins de confirmar se aquelas operações que respaldavam o pedido de compensação de fato ocorreram e se ocorreram da forma em que registradas. E, ao assim proceder, constatou que o Recorrente não logrou comprovar o efetivo pagamento relacionado à aquisição das madeiras. Quanto a este tema, o próprio Recorrente reconhece que houve falhas na escrituração contábil realizado pelo mesmo, tendo trazido alguns esclarecimentos fáticos sobre a forma com que tais pagamentos eram realizados. Porém, em que pese os esclarecimentos trazidos, entendo que não restou comprovado nos autos a realização efetiva de ditos pagamentos apta a garantir ao mesmo o direito creditório pleiteado. Em outras palavras, entendo que a fraude não é a única razão que levou à glosa do direito creditório, mas é um elemento que levou à verificação de que a contabilidade da Recorrente apresentava uma série de inconsistências que levavam à não comprovação da realização das operações da forma em que descritas nas notas fiscais emitidas. E é por esta razão que entendo que tampouco deverá prosperar o pedido alternativo do Recorrente no sentido de que não fossem admitidos apenas os créditos decorrentes das aquisições de matéria-prima das empresas MADECAMP, CSS e B.A. de Abreu ME. Isso porque, entendo que no caso dos autos não logrou o Recorrente comprovar o efetivo pagamento das madeiras supostamente adquiridas de nenhum dos seus fornecedores. Nesse contexto, entendo que deverá ser mantida a glosa relativa às aquisições de madeira. Por oportuno, importa mencionar que, em outros processos deste mesmo contribuinte, em que a mesma questão foi analisada, o CARF já teve a oportunidade de se manifestar, tendo decidido pela impossibilidade do direito ao creditamento. É o que se extrai dos acórdãos nº 3402-002.729, 3402.002.730, 3402.002.731, 3402.002.732, 3402.002.733 e 3402.002.734. 2. Da glosa relacionada às aquisições de combustíveis Já quanto a este item, assim se manifestou a DRJ: 3 Combustível Contra a glosa de aquisições de combustíveis - notas com Cfop 1653 e 2653 - a Recorrente alega que o combustível “é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas principalmente na região norte do Brasil". Sendo assim, fazem parte do custo de aquisição, ou seja, devem ser consideradas como insumos. Para a análise da questão, importa que se tenha em conta o que comanda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas acerca do creditamento de valores relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes. A Lei nº 10.637/2002, que instituiu o regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, assim estabelece em seu inciso II do artigo 3o (com a redação dada pelo artigo 25 da Lei nº 10.684/2003): Art.3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1163DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o; II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; [...]§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II – aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III – aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. [...] (grifou-se) Tais disposições foram parcialmente modificadas pelo artigo 37 da Lei nº 10.865/2004, abaixo transcrito. Contudo, verifica-se que não trouxe modificações no que tange à parte que leva ao entendimento de que o legislador elegeu como base de cálculo, para a apuração do crédito, o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda: Art. 37. Os arts. 1o, 2o, 3o, 5o, 5oA e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3o ................................................................................. .................... I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) no § 1o do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...] § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. [...] (grifou-se) Com o advento da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime de apuração não- cumulativa da Cofins, o legislador estendeu a possibilidade de creditamento em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes para esta contribuição, nos seguintes termos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] (grifou-se) Fl. 1164DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Pois bem, diante deste quadro, infere-se que a legislação posta expressamente permite o creditamento de valores relativos a combustíveis e lubrificantes “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Em outras palavras, diante dos dispositivos transcritos, tem-se que: (a) combustíveis e lubrificantes podem ser considerados como insumos no âmbito da legislação do PIS e da Cofins; e (b) como insumo, só se pode ter aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Neste contexto, a aquisição de combustível somente gera crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se o combustível for utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. O combustível adquirido que não seja aplicado ou consumido no processo produtivo - como o utilizado em máquinas, equipamentos e veículos para transporte/manuseio de matéria-prima e/ou produtos acabados - caracteriza-se como despesa operacional, entretanto, não há previsão legal para geração de crédito das contribuições. Diante disso, mantém-se a glosa das aquisições de combustível "utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas". Como se vê, a DRJ entendeu por manter a glosa quanto à tal item sob o fundamento de que o direito creditório só existiria na medida em que o combustível seja utilizado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A análise dos presente caso, portanto, perpassa pela definição do conceito de insumos para fins de incidência do PIS. No caso do PIS, o art. 3º da Lei nº 10.637/2002 assim dispõe: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) No que tange à referida alínea II, que trata da tomada de créditos no caso de insumos, é cediço que, por muito tempo, este Colegiado enfrentou a discussão sob a ótica de qual seria a interpretação mais adequada (com respaldo na legislação do IPI e do IR, por exemplo), ou ainda conferindo uma interpretação própria com base na legislação do PIS e da COFINS (construção realizada por meio de julgados do CARF). Nos termos dos julgados até então proferidos por este Conselho, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduzia uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço utilizado como insumo e a atividade empresarial desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1165DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade à atividade desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente. A matéria, então, repleta de controvérsias e complexidades, veio a ser analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos. A partir da decisão prolatada no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, cujo trecho da ementa mais relevante encontra-se transcrito a seguir, fica este Conselho vinculado à aplicação do conceito de insumo ali definido, por força do já referido art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF. b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifado) Para que melhor se compreenda o conceito acima posto, transcrevo abaixo as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator como razão de decidir: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. ........................................................................................................ Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa.(grifado) Ou seja, tem-se que o conceito de insumo a ser adotado por este Colegiado deverá se pautar em um dos dois critérios acima postos, quais sejam: i) essencialidade, assim considerada pela sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Nesse contexto, o que importa para fins de apropriação de crédito, portanto, é se o custo ou a despesa são essenciais/relevantes ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. Ou seja, torna-se necessária a análise casuística de cada uma das rubricas cujas glosas foram realizadas pela fiscalização, para fins de identificar se estas se amoldam aos critérios acima dispostos. E, no caso específico aqui analisado, a Recorrente defende que o combustível faz parte do custo de aquisição de suas matérias-primas, devendo ser considerado como insumo, Fl. 1166DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 visto que “é utilizado nos caminhões próprios que transportam as matérias-primas (madeiras) adquiridas principalmente na região norte do Brasil". Neste ponto, concordo. Em tal caso, entendo que tais despesas são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, pois não há como a Recorrente realizar a sua produção industrial sem que as matérias-primas cheguem na indústria. Como se não bastasse, especificamente no que tange ao combustível, vê-se que esta despesa encontra previsão expressa no próprio inciso II, o qual assim dispõe: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente neste ponto. 3. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente no presente caso, tão somente para fins de reverter a glosa no que concerne à aquisição de combustíveis. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo da conselheira relatora apenas em relação ao item 2) Da glosa relacionada às aquisições de combustíveis. Em relação ao primeiro item, aquisição de combustível para o transporte de madeira (matéria-prima) até a fábrica, entendo que se trata de despesa que não se enquadra no conceito de insumo, nos termos em que desenvolvido no julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. Relembrando os termos da decisão, tem-se por essencial aquele item do qual o produto dependa intrínseca e fundamentalmente. Ainda, considera-se insumo o item/gasto que constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Pelo critério de relevância, considera-se insumo o item que, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integre o processo de produção. Fl. 1167DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-000.780 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003496/2009-26 Me parece que o debate exaustivo a que esta matéria vem sido submetida nos faz esquecer de uma questão bastante simples, basilar: que não existe insumo dissociado de produção. É razoável supor que todos os dispêndios de uma indústria são necessários para que ela desenvolva sua atividade empresarial, mas nem todo gasto se relaciona diretamente com a produção de bens. A decisão do STJ se presta a interpretar o texto legal, não a suplantá-lo. Por certo que combustível pode ser insumo, por definição legal, mas essa aferição deve ser feita caso a caso, a depender do momento e da forma de utilização deste item. No caso em tela, entendo descabido. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao creditamento da despesa relacionada à aquisição de combustíveis utilizados no transporte da matéria-prima até a indústria. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 1168DF CARF MF

score : 1.0
7825106 #
Numero do processo: 19515.000480/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 CONCOMITÂNCIA. JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1201-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ((documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 CONCOMITÂNCIA. JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.000480/2006-31

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6034537

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.970

nome_arquivo_s : Decisao_19515000480200631.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000480200631_6034537.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ((documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7825106

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121317769216

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-15T15:53:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-15T15:53:17Z; Last-Modified: 2019-07-15T15:53:17Z; dcterms:modified: 2019-07-15T15:53:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-15T15:53:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-15T15:53:17Z; meta:save-date: 2019-07-15T15:53:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-15T15:53:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-15T15:53:17Z; created: 2019-07-15T15:53:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-15T15:53:17Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-15T15:53:17Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000480/2006-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-002.970 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de junho de 2019 Recorrente GEA ENGENHARIA DE PROC, E SIST. INDUSTRIAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 CONCOMITÂNCIA. JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ((documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de auto de infração (e-fls. 19/26) em que se exige o recolhimento do crédito tributário de IRPJ no valor de R$ 269.315,79, fatos geradores Exercícios de 2001 e 2002, acrescido de juros de mora e sem multa de ofício (art. 63 da Lei 9.430/96), resultante da glosa de compensação a maior do saldo de Prejuízo Fiscal na apuração do lucro real excedente à limitação legal de 30% dos lucros líquidos apurados nas DIPJs. Pela precisão na descrição dos fatos, reproduzo parcialmente a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ (e-fls. 69/70): (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 80 /2 00 6- 31 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-002.970 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000480/2006-31 Em ação fiscal levada a efeito sobre as declarações de rendimentos da contribuinte acima identificada, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 23/24), decorrente da glosa de compensação de prejuízos fiscais dede períodos anteriores excedentes à limitação legal de 30% dos lucros líquidos apurados nas DIPJ 2002 e 2001. Os fatos que ensejaram a autuação e os respectivos enquadramentos legais encontram-se descritos a fl. 35: “001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, a título de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s) em período(s) — base anterior(es),tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) Ocorrência 31/12/2000 R$ 410.816, 69 0,00 12/2000 31/12/2001 R$ 762.446, 52 0,00 12/2001 Enquadramento legal: Arts. 247, 250, inc. III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR199. O Crédito Tributário constituído totalizou o montante devido de R$ 481.540,11 (quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta reais e onze centavos), a título de tributo e de juros de mora, calculados até 24/06/2006. Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 16/03/2006 (AR a fl. 26), a interessada apresentou, em 17/04/2006 (fl. 41), a impugnação de fls. 43/45, acompanhada dos documentos de fls. 46/69, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: - Tratando-se de lançamento efetuado com a finalidade de prevenir a decadência, em razão de o tributo estar com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial, requer seja obstado o curso do presente processo, até decisão definitiva na esfera judicial; - O lançamento efetuado nos autos do processo fiscal n° 19515.000479/2006-14, relativo a lucro inflacionário tido por não realizado no valor de R$ 9.965,43 para cada exercício (2000 e 2001) constitui bis in idem, devendo ser excluída da base Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-002.970 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000480/2006-31 tributável do lançamento ora impugnado essa parcela de lucro inflacionário realizado; É o relatório. A seguir, o voto. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, mantendo-se a alteração do prejuízo fiscal acumulado determinada no lançamento, bem como o tributo suplementar lançado de oficio e asseverando, ao mesmo tempo, que a suspensão da exigibilidade por decisão em ação judicial, prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional, não impede o prosseguimento da lide no âmbito administrativo, no que se relacionar à matéria diferenciada, conforme o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/04/2010 (e-fl. 86) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 12/05/2009 (e-fl. 79), em que aduz: - o tributo não poderia ser exigido, razão pala qual o lançamento foi efetuado simplesmente para a prevenção de direito - seguindo-se orientação da PGFN nesse sentido. - a impugnação, por sua vez, remete a discussão à decisão judicial e não questiona o lançamento, cuja exigibilidade, suspensa, impede o prosseguimento do processo. - requer seja anulado o acórdão recorrido por inaplicabilidade, na espécie, do ADN 3/1996, retomando os autos à instância a quo até deslinde judicial, pois não há litígio, e sim, ato administrativo de prevenção de direito. Não há oposição, mas tão somente a remissão do fato judicial que vincula o processo administrativo. A anulação é imprescindível à que no futuro, não haja a supressão de instância que deixou de apreciar a matéria de fato. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator O recurso ao CARF é tempestivo, portanto dele conheço. As questões de direito já se encontram consolidadas neste CARF, razão pela qual reputo suficiente reproduzir a súmula que as condensam. A Súmula CARF nº 1 preceitua que "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". A questão trata de auto de infração (e-fls. 19/26) em que se exige o recolhimento de IRPJ no valor de R$ 269.315,79, fatos geradores Exercícios de 2001 e 2002, acrescido de juros de mora e sem multa de ofício (art. 63 da Lei 9.430/96), resultante da glosa de compensação a maior do saldo de Prejuízo Fiscal na apuração do lucro real excedente à limitação legal de 30% dos lucros líquidos apurados nas DIPJs. Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-002.970 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000480/2006-31 Mas a compensação de bases negativas de contribuição de períodos anteriores excedentes à limitação legal de 30% é a matéria levada ao Judiciário, segundo cópia da sentença e de Certidão Judicial relativa ao processo 2000.61.00.050834-3 (e-fls. 10/18). O Recorrente requer a anulação do acórdão de primeira instância, para que, no futuro, não haja a supressão de instância que deixou de apreciar a matéria de fato. Como a questão é essencialmente de direito, e o próprio recorrente alega não questionar o lançamento, não cabe a pretendida anulação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, devendo os autos serem encaminhados à Unidade de Origem para o acompanhamento da ação judicial. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
7785116 #
Numero do processo: 10880.900672/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.900672/2014-16

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020828

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.381

nome_arquivo_s : Decisao_10880900672201416.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10880900672201416_6020828.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7785116

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121318817792

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-13T12:45:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-13T12:45:17Z; Last-Modified: 2019-06-13T12:45:17Z; dcterms:modified: 2019-06-13T12:45:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-13T12:45:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-13T12:45:17Z; meta:save-date: 2019-06-13T12:45:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-13T12:45:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-13T12:45:17Z; created: 2019-06-13T12:45:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-13T12:45:17Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-13T12:45:17Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900672/2014-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.381 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 72 /2 01 4- 16 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900672/2014-16 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900672/2014-16 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900672/2014-16 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900672/2014-16 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 78DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.381 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900672/2014-16 Fl. 79DF CARF MF

score : 1.0
7798621 #
Numero do processo: 10540.000655/2002-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DECLARAÇÃO DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. Para a centralização dos recolhimentos em um único estabelecimento, fazia-se necessário requerimento da empresa à Receita Federal, bem como ter essa condição reconhecida pelo órgão jurisdicionante do domicílio fiscal do estabelecimento centralizador. CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Impõe-se a manutenção da exigência do crédito tributário, por não ter a contribuinte comprovado o recolhimento de tributos e contribuições centralizado na matriz. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DECLARAÇÃO DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. Para a centralização dos recolhimentos em um único estabelecimento, fazia-se necessário requerimento da empresa à Receita Federal, bem como ter essa condição reconhecida pelo órgão jurisdicionante do domicílio fiscal do estabelecimento centralizador. CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Impõe-se a manutenção da exigência do crédito tributário, por não ter a contribuinte comprovado o recolhimento de tributos e contribuições centralizado na matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Numero da decisão: 3002-000.738
Decisão: Relatório
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DECLARAÇÃO DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. Para a centralização dos recolhimentos em um único estabelecimento, fazia-se necessário requerimento da empresa à Receita Federal, bem como ter essa condição reconhecida pelo órgão jurisdicionante do domicílio fiscal do estabelecimento centralizador. CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Impõe-se a manutenção da exigência do crédito tributário, por não ter a contribuinte comprovado o recolhimento de tributos e contribuições centralizado na matriz. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DECLARAÇÃO DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. Para a centralização dos recolhimentos em um único estabelecimento, fazia-se necessário requerimento da empresa à Receita Federal, bem como ter essa condição reconhecida pelo órgão jurisdicionante do domicílio fiscal do estabelecimento centralizador. CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Impõe-se a manutenção da exigência do crédito tributário, por não ter a contribuinte comprovado o recolhimento de tributos e contribuições centralizado na matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10540.000655/2002-02

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023920

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.738

nome_arquivo_s : Decisao_10540000655200202.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10540000655200202_6023920.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Relatório

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7798621

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121320914944

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-26T15:09:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-26T15:09:48Z; Last-Modified: 2019-06-26T15:09:48Z; dcterms:modified: 2019-06-26T15:09:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-26T15:09:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T15:09:48Z; meta:save-date: 2019-06-26T15:09:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T15:09:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-26T15:09:48Z; created: 2019-06-26T15:09:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-06-26T15:09:48Z; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-26T15:09:48Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10540.000655/2002-02 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3002-000.738 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de maio de 2019 Recorrente EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A (ANTIGA ESTEVE S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DECLARAÇÃO DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. Para a centralização dos recolhimentos em um único estabelecimento, fazia-se necessário requerimento da empresa à Receita Federal, bem como ter essa condição reconhecida pelo órgão jurisdicionante do domicílio fiscal do estabelecimento centralizador. CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Impõe-se a manutenção da exigência do crédito tributário, por não ter a contribuinte comprovado o recolhimento de tributos e contribuições centralizado na matriz. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DECLARAÇÃO DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. Para a centralização dos recolhimentos em um único estabelecimento, fazia-se necessário requerimento da empresa à Receita Federal, bem como ter essa condição reconhecida pelo órgão jurisdicionante do domicílio fiscal do estabelecimento centralizador. CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Impõe-se a manutenção da exigência do crédito tributário, por não ter a contribuinte comprovado o recolhimento de tributos e contribuições centralizado na matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 06 55 /2 00 2- 02 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.738 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.000655/2002-02 Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 45/46 dos autos: Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico n° 0000342 (fis. 05/06 c Demonstrativos de fis.07/08), para exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre outubro e dezembro de 1997, no valor de R$ 4.051,28, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora. Em face da edição da Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008, o processo n° 10540.000656/2002-49 foi apensado ao presente, que ora também pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (Auto de Infração eletrônico n° 341 de tls.05/08), relativa aos mesmos períodos de apuração acima relacionados, no valor de R$ 12.465,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A infração relatada no auto de infração corresponde a falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata informada na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). O enquadramento legal do lançamento para exigência do PIS aponta infração aos artigos 10 a 3° alínea "b" da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970; 83, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 2° e inciso e parágrafo único, 3°, 5, 6, 8, I da Medida Provisória n° 1.495-11, de 02 de outubro de 1996, e reedições; art.2° e inciso I, § 1 0 e 30 , 3 6° e 8°, inciso I da Medida Provisória n° 1.546, de 1996, e reedições. Quanto a Cofins, consta no enquadramento, infração aos arts.1° a 4° da Lei Complementar n° 70, de 1991; 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; 57 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995; arts. 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado das exigências em 11/07/2002 (fls. 26 PIS e 24 Cofins), o contribuinte apresentou impugnações aos lançamentos em 11/07/2002, fls. 01/02 e 01/02, PIS e Cofins, respectivamente), alegando em síntese que: • o recolhimento do PIS e da Cofins é centralizado na matriz, no município de Vitória do Espírito Santo, e os DARF referente a estas competências somam os débitos de todos os estabelecimentos da empresa, inclusive o de Vitória da Conquista; • o recibo de entrega da DCTF do quarto trimestre de 1997 do estabelecimento matriz foi efetuado em 30/01/1998, verificando-se que o valor informado é o mesmo que a somatória dos DARF pagos pela contribuinte; Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10540.000655/2002-02 Acórdão n.º 3002-000.738 S3-TE02 Fl. 3 • outro documento que comprova que o tributo foi pago pela matriz é a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano calendário de 1997 que no quadro dedicado ao PIS e Cotins consta os valores devidamente pagos de forma centralizada; • pelos documentos acostados na presente impugnação se pode verificar que houve erro no preenchimento da DCTF do 4° trimestre de 1997, no qual constou indevidamente o tributo (PIS e Cotins), apesar deste ter sido pago de forma centralizada, cabendo estar tão somente na DCTF da matriz, razão pela qual requer que seja recebida a presente defesa para retificar a DCTF do 4°T/1997 e cancelar o auto de infração. O contribuinte juntou, com a impugnação, cópia de documentos relativos ao procedimento fiscal, procuração, documento de identidade do procurador, cópia de AR, consulta à declaração de IRPJ, DCTF, imagem de tela de computador com histórico de movimentações de processos (fls. 05/41). Consta, à fl. 43, termo de juntada por apensação ao presente do processo nº 10540.000656/2002-49. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 44/49): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DECLARAÇÃO DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. Para a centralização dos recolhimentos em um único estabelecimento, fazia-se necessário requerimento da empresa à Receita Federal, bem como ter essa condição reconhecida pelo órgão jurisdicionante do domicílio fiscal do estabelecimento centralizador. CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Impõe-se a manutenção da exigência do crédito tributário, por não ter a contribuinte comprovado o recolhimento de tributos e contribuições centralizado na matriz. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1997 a 31 /12/1997 RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DECLARAÇÃO DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO. Para a centralização dos recolhimentos em um único estabelecimento, fazia-se necessário requerimento da empresa à Receita Federal, bem como ter essa condição reconhecida pelo órgão jurisdicionante do domicílio fiscal do estabelecimento centralizador. CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Impõe-se a manutenção da exigência do crédito tributário, por não ter a contribuinte comprovado o recolhimento de tributos e contribuições centralizado na matriz. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 22/04/2009 (vide AR à fl. 54 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 20/05/2009 Recurso Voluntário (fls. 56/62). Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10540.000655/2002-02 Acórdão n.º 3002-000.738 S3-TE02 Fl. 4 Em seu recurso, o contribuinte se insurgiu contra a decisão de primeira instância, alegando que demonstrou em sua manifestação de inconformidade que a contribuição exigida referente ao estabelecimento filial foi paga em DARF único centralizado no CNPJ do estabelecimento matriz. Alegou que, por erro, informou na DCTF da filial a base de cálculo e as contribuições a pagar e prestou as mesmas informações na DCTF do estabelecimento matriz. Alegou que o estabelecimento filial objeto da cobrança foi absorvido quando passou por cisão da pessoa jurídica Esteve Irmãos S/A e que a pessoa jurídica cindida já havia requerido a centralização, motivo pelo qual entendeu desnecessário apresentar a declaração. Argumentou que apenas cometeu o erro referente à falta da declaração de centralização, o que não pode caracterizar falta de pagamento, invocando o artigo 32 do Decreto 70.235/72 e o Princípio da Verdade Material. Alegou que, além das informações e documentos acostados com a manifestação de inconformidade, a decisão recorrida desconsiderou que: i) na DIPJ do ano calendário em questão, a recorrente informou à Receita Federal o débito total da empresa referente às contribuições, e não só do estabelecimento matriz; ii) os DARF’s comprovam o pagamento do exato valor declarado. Assim, a decisão recorrida não poderia ser mantida, pois as contribuições cobradas já teriam sido recolhidas. Requereu, ao fim, o reconhecimento da realização dos pagamentos e o cancelamento dos autos de infração. Juntou, com seu recurso, cópia do acórdão recorrido, recibo de entrega de declaração de rendimentos, DARF’s, ata de assembleia geral extraordinária dos acionistas da empresa, cópia de documento de identidade, procuração pública (fls. 63/80). À fl. 84, foi juntado termo de apensação do processo nº 10540.000656/2002-49 ao presente. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, a presente contenda versa sobre a comprovação ou não por parte do Recorrente quanto ao equívoco alegado pela mesma no que tange ao recolhimento dos valores devidos pela sua filial por meio da sua matriz. Embora tenha o Recorrente trazido aos autos esclarecimentos verossímeis quanto ao ocorrido, entendo que não logrou comprovar o que alega. Por entender que o caso restou devidamente analisado pela decisão recorrida, transcrevo-a a seguir, adotando-a como razão de decidir: Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10540.000655/2002-02 Acórdão n.º 3002-000.738 S3-TE02 Fl. 5 Alega a interessada que não deixou de efetuar o recolhimento do PIS/Cofins uma vez que as contribuições ora exigidas foram recolhidas de forma centralizada pela matriz. A legislação que rege a matéria está bem disciplinada nas leis e instruções normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil para este fim, optando-se, neste voto, em analisar o presente litígio sob a ótica da legislação em ordem cronológica inversa, para bem evidenciar as obrigações dos estabelecimentos centralizadores. Com o advento da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art.15, tornou-se obrigatório o recolhimento das Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e centralização pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, seguindo o modelo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cabendo à matriz, apresentar, de forma centralizada, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, a partir do ano-calendário de 1999. Contudo, a determinação dada pelo citado dispositivo legal, da centralização do recolhimento deste imposto, não se resumiu ao simples pagamento do tributo devido, mas estendeu-se aos aspectos de controle e arquivamento da documentação pertinente e prestação das informações necessárias, objeto das obrigações acessórias. A despeito da centralização de recolhimentos de tributos federais, cada estabelecimento é pessoa jurídica distinta tanto que a Receita Federal do Brasil emite Certidão Negativa de Débitos em nome de cada estabelecimento. Anteriormente ao ano calendário de 1999, contudo, a situação era diversa. A regra era a descentralização. Uma vez que cada estabelecimento filial tem seu próprio CNPJ, que o identifica individualmente, podendo em nome dele contratar e licitar independentemente da matriz verifica-se que a opção pela centralização deveria ser requerida administrativamente. Corrobora com tal idéia, a Instrução Normativa n° 128, de 2 de dezembro de 1992, que disciplina o recolhimento centralizado de contribuições e tributos federais por opção da pessoa jurídica, a qual, em seu artigo 2°, elenca as condições necessárias para que se realize a centralização : Art. 2° As pessoas jurídicas possuidoras de mais de um estabelecimento poderão efetuar o recolhimento de tributos e contribuições de forma centralizada, desde que: I - a opção pela centralização alcance, obrigatoriamente, todos os estabelecimentos da empresa; 11 - haja um único estabelecimento centralizador na empresa, independentemente cio número de tributos ou contribuições Centralizados nos termos desta Instrução Normativa; III - os recolhimentos relativos a tributos e/ou contribuições centralizados sejam efetuados, obrigatoriamente, pelo estabelecimento: a) sede da empresa; ou b) que centralizar as operações da empresa; ou c) em se verificar maior concentração da atividade preponderante da empresa; Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10540.000655/2002-02 Acórdão n.º 3002-000.738 S3-TE02 Fl. 6 IV - o estabelecimento centralizador registre todos os fatos geradores dos tributos e contribuições que tiveram seus recolhimentos centralizados; V - o estabelecimento centralizador mantenha em arquivo toda a documentação comprobatória correspondente aos fatos geradores dos tributos ou contribuições centralizados; VI - o estabelecimento centralizador cumpra todas as obrigações acessórias relativas aos tributos e contribuições centralizados; VII - o estabelecimento centralizador utilize unicamente o seu número de inscrição no CGC no preenchimento de DARF de recolhimento de receitas federais e nos documentos referentes ao cumprimento de obrigações acessórias. Art. 3° Fica instituída a Declaração de Recolhimento Centralizado a ser utilizada nas solicitações de recolhimentos de receitas federais de forma centralizada ou nos pedidos de alteração desta forma de recolhimento. Parágrafo único, A Declaração de Recolhimento Centralizado deverá ser datilografada ou impressa através de processamento eletrônico de dados e deverá conter, na mesma ordem do modelo anexo, todos os elementos ali discriminados. Art. 40 A Declaração de Recolhimento Centralizado será apresentada pelo estabelecimento centralizador à unidade da Secretaria da Receita Federal jurisdicionante de seu domicílio fiscal. § 1° A responsabilidade do estabelecimento centralizador pelo recolhimento e pela prestação de informações relativas aos tributos, às contribuições e aos estabelecimentos centralizados começa com os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do reconhecimento da centralização. § 2º Os estabelecimentos centralizados, a partir da data do início da centralização, conforme estabelecido no parágrafo anterior, deixarão de prestar informações sobre os tributos e contribuições centralizados. grifei Deste modo, a centralização do recolhimento não se resume ao simples pagamento do respectivo tributo pelo estabelecimento matriz, fato que se caracterizaria pelo preenchimento do número do CNPJ do estabelecimento matriz no DARF pago, independentemente de onde este documento de arrecadação tivesse sido, de fato, recolhido. É preciso também que o estabelecimento matriz arquive toda a documentação correspondente aos fatos geradores deste imposto (inclusive os respectivos DARF) e cumpra as obrigações acessórias relativas ao mesmo. Quanto aos fatos, verifica-se que a interessada não apresentou nenhuma documentação de que a matriz estava autorizada a fazer a centralização dos recolhimentos pelas filiais. Aos autos não carreou documento comprobatório do reconhecimento ou não da centralização obtida após entrega da Declaração de Recolhimento Centralizado (art.6° da IN SRF n°128, de 1992). Tal reconhecimento poderia restar suprido se tivesse a autuada demonstrado a veracidade de suas alegações mediante documentação comprobatória da apuração da base de cálculo da filial autuada e dos demais estabelecimentos, comprovando inequivocamente que houve equívoco no preenchimento das DCTF e da DIRPJ e que os valores informados de base de cálculo destas contribuições pela matriz, se referiam também às apurações pelas filiais. Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10540.000655/2002-02 Acórdão n.º 3002-000.738 S3-TE02 Fl. 7 Ao revés disso, a interessada apresentou em sua defesa, cópia de DCTF da filial constando os débitos da Cofins e da contribuição para o PIS (fis.13/16 PIS e fis.12/14 Cot-1ns), apurados não pela matriz, mas pela própria filial. Quanto a Declaração do IRPJ ano calendário de 1997, não existe nenhuma indicação de que na base de cálculo do PIS/Cofins informada, relativamente à matriz, "item 01", da Ficha 12, mensal, tivessem sido incluídos os valores de base de cálculo das filiais, haja vista que na DIRPJ existe um campo específico para tal informação, o "item 03" da mesma Ficha 12, dos meses correspondentes, nos quais não foi indicado nenhum valor (fls.18/20 PIS e 15/18 Cotins). As cópias dos DARF anexadas somente demonstram que os valores declarados pela matriz foram recolhidos pela própria matriz. Ante o exposto, inexistindo comprovação de que os recolhimentos da filial autuada foram realizados na matriz, voto pela procedência dos autos de infração relativos a Contribuição pra o PIS e Cofins. Ou seja, entendeu a DRJ que as exigências formais até poderiam ser saneadas, desde que a Recorrente lograsse comprovar que o recolhimento realizado pela matriz, de fato, englobou os valores exigidos na presente demanda, devido pelas filiais. Contudo, da documentação constante dos autos, não há como se chegar a tal conclusão. Nessa ótica, vê-se que a decisão recorrida não desprestigiou o princípio da verdade material defendido pelo Recorrente em seu recurso, mas apenas deixou de acolher o pleito do recorrente face à ausência de comprovação do alegado. No mais, não é demais ressaltar que o Recorrente não trouxe em seu Recurso Voluntário nenhum esclarecimento ou documentação adicional apta a abalar a conclusão a que chegou a DRJ na decisão acima colacionada. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário da recorrente. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7812544 #
Numero do processo: 16349.000327/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.849
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo cancelamento do despacho decisório face a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16349.000327/2010-61

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6027979

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.849

nome_arquivo_s : Decisao_16349000327201061.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 16349000327201061_6027979.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo cancelamento do despacho decisório face a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7812544

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121341886464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000327/2010­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.849  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  entendiam  pelo  cancelamento  do  despacho  decisório  face  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, conforme Ementa abaixo:  (...)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 32 7/ 20 10 -6 1 Fl. 386DF CARF MF Processo nº 16349.000327/2010­61  Resolução nº  3402­001.849  S3­C4T2  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.   Consoante manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as  contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  as  receitas não operacionais.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  com  o  reconhecimento  do  direito integral à restituição da contribuição PIS/COFINS calculada sobre receitas estranhas ao  conceito de  faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  parágrafo 1º da Lei nº  9.718, bem como diante de alegada liquidez e certeza do direito creditório.  Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  Ao  analisar  o  montante  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  parcialmente  o  indeferimento  do  despacho  decisório,  sob  a  alegação  de  que  as  "receitas  diversas",  as  "receitas  de  comissões"  e  as  "receitas  com  indenizações"  não  podem ser excluídas da tributação da contribuição ao PIS e da COFINS;  iii)  Não  há  controvérsia  acerca  do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  relativo  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  restando  controvertido  somente  o  cálculo  apresentado,  única  parcela  cuja  reforma se pretende.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.829,  de 28 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16349.000306/2010­45.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.829):  "1. Pressupostos legais de admissibilidade   Fl. 387DF CARF MF Processo nº 16349.000327/2010­61  Resolução nº  3402­001.849  S3­C4T2  Fl. 4          3 Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio     2.1.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  aplicou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando o fundamento do despacho decisório, reconhecendo o direito  postulado e quantificando o valor que teria sido recolhido a maior com  base na documentação acostada aos autos até aquele momento.  Para  tanto,  considerou  a  planilha  de  fls.  76/79,  pela  qual  foi  demonstrado que o valor recolhido a maior é decorrente do cálculo do  PIS/COFINS sobre as seguintes receitas:    Todavia,  a Autoridade  Julgadora a  quo não  aceitou  a  totalidade  dos  valores apresentados pela Contribuinte por concluir como receitas não  operacionais  as  “Receitas  Diversas”,  “Receitas  de  Comissões”  e  “Receitas  com  Indenizações”,  as  quais  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS.  Não  obstante  as  demais  receitas  contestadas  pela  Contribuinte,  com  relação  às  "Receitas  Diversas",  o  ilustre  Julgador  de  Primeira  Instância concluiu que "pela análise do Livro Razão Acumulado, não  é  possível  se  saber,  em  específico,  a  que  tipo  de  receita  elas  se  referem, razão pela qual não é possível avaliar se são operacionais  ou não."  Para  demonstrar  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  argumenta  em  defesa  que  os  valores  em  referência  são  decorrentes  de  contratos  de  fornecimentos  pactuados  com  as  empresas  Mineração  Serra  de  Fortaleza  ("MSF")  e  Celpav  Celulose  e  Papel  Ltda.  ("Celpav"),  os  quais  detém  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  pela  qual  a  contratante deve pagar um valor mínimo a  título de compensação da  pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do produto por ocasião  da  dispensabilidade  parcial  da  quantidade  previamente  estabelecida  pela contratante, como forma de suprir os investimentos necessários.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 16349.000327/2010­61  Resolução nº  3402­001.849  S3­C4T2  Fl. 5          4 Alega  que  tais  valores  não  se  revestem  da  natureza  operacional  inerente  às  receitas  passíveis  de  oferecimento  à  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS, visto que não advém de prestação de  serviços ou venda de mercadorias.  Da análise do processo, em especial dos documentos de fls. 285 a 360,  constata­se que foram trazidos aos autos em sede recursal os Contratos  de  Fornecimento  dos  Gases  Industriais  informados  pela  defesa,  os  quais  têm  por  previsão  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  denominadas de "Cláusulas Taky or Pay".  Cabe observar pela possibilidade de recepção de tais documentos, uma  vez  configurar  a  previsão  do  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  e  §  6º  do  Decreto nº 70.235/721, bem como em razão da necessária busca pela  verdade material diante do indício do direito invocado.  O princípio da verdade material determina que as decisões tenham por  base  os  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  devendo  ser  carreados para o processo todos os dados, informações e documentos a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  limitação  às  provas  colacionadas  pelos sujeitos.  Para tanto, o Decreto 70.235/72 prevê a liberdade na busca das provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  no  processo  administrativo, conforme prescrevem os artigos 18 e 29. Vejamos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Por  sua  vez,  impera  reiterar  que  o  único  fundamento  utilizado  em  despacho decisório para  indeferir o pedido de  restituição  foi  sobre a  ausência  de  competência  do  Auditor  Fiscal  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sem  qualquer  menção  sobre  as  receitas  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado pela Contribuinte.  2.2. Considerando que o despacho decisório não analisou a origem dos  respectivos créditos, bem como em razão dos documentos trazidos pela  Recorrente em fase recursal para comprovar as receitas não acatadas  pela DRJ e, para possibilitar melhor conclusão deste Colegiado acerca  do  direito  creditório  pleiteado  neste  processo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo  29  do Decreto  nº                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.    Fl. 389DF CARF MF Processo nº 16349.000327/2010­61  Resolução nº  3402­001.849  S3­C4T2  Fl. 6          5 70.235/72 e artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analisar  os  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  intimar  a  Recorrente para apresentar esclarecimentos e outros documentos que  se fizerem necessários para comprovação do direito pleiteado através  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  nº  40920.38117.130606.1.2.04­ 2078;  b)  Proceder  à  análise  da  natureza  das  receitas  informadas  pela  Recorrente,  em especial quanto às “Receitas Diversas”, as “Receitas  de Comissões” e as “Receitas com Indenizações”, afastando o § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos  moldes  definidos  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  c)  Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte.  Observo que devem ser mantidas as parcelas reconhecidas através do  Acórdão  nº  06­57.011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização  acerca  dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações  que  entenda  pertinentes;  e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a) Analisar os documentos  trazidos aos autos, bem como  intimar a Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  outros  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  comprovação do direito pleiteado através do presente Pedido de Restituição (PER);  b) Proceder  à análise da natureza das  receitas  informadas pela Recorrente,  em  especial  quanto  às  “Receitas  Diversas”,  as  “Receitas  de  Comissões”  e  as  “Receitas  com  Indenizações”, afastando o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos moldes definidos pelo  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 16349.000327/2010­61  Resolução nº  3402­001.849  S3­C4T2  Fl. 7          6 c) Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da Contribuinte. Observo  que  devem ser mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações que entenda pertinentes;   e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.  É a proposta de resolução.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 391DF CARF MF

score : 1.0
7815043 #
Numero do processo: 10166.003704/2008-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.003704/2008-61

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6029166

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.160

nome_arquivo_s : Decisao_10166003704200861.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10166003704200861_6029166.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7815043

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121371246592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 205          1 204  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.003704/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.160  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  CLAUDIO ALVES DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 37 04 /2 00 8- 61 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10166.003704/2008­61  Acórdão n.º 2002­001.160  S2­C0T2  Fl. 206          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  56/64),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2005. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$503,32 para saldo de imposto a pagar de R$3.378,48.  A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas,  no montante de R$52.879,63 (fl.58) e compensação indevida de IRRF, de R$400,00 (fl.61).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 20/2/2008, a NL foi objeto de  impugnação,  em 24/3/2008, às  fls. 2/24 dos autos, na qual o contribuinte alegou  ter emprestado sua conta  bancária  para  um  amigo  receber  transações  de  vendas  de  veículos  financiados. Acrescentou  que teria tomado empréstimos para a conta não ficar negativa.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 70/74):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas  jurídicas, uma  vez  que  a  defesa não  traz  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  no  sentido  de  que  os  rendimentos  depositados  na  conta  do  interessado  foram  auferidos  por  terceiros.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 15/6/2009 (fl. 84), o contribuinte, em  15/7/2009  (fl.  94),  apresentou  recurso voluntário,  às  fls.  94/202, no qual  indica a  juntada de  extratos  bancários,  de  forma  a  demonstrar  problemas  financeiros  nos  anos  de  2004  e  2005.  Acrescenta que teria encerrado a conta em 2005, quitando diversos empréstimos com valores  recebidos por ocasião da rescisão do seu contrato de trabalho. Ao final, requer a diminuição da  multa e dos juros.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10166.003704/2008­61  Acórdão n.º 2002­001.160  S2­C0T2  Fl. 207          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  A autuação consignou omissões de rendimentos e compensação indevida de  IRRF.   Em seu recurso, o recorrente não combate as infrações a ele imputadas ou a  decisão recorrida, limitando­se a relatar problemas financeiros pessoais e a requerer redução da  multa e dos juros.  Como  consignado  na  decisão  recorrida,  a  atividade  de  fiscalização  é  vinculada  e  obrigatória,  por  força  do  parágrafo  único  do  art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabendo  à  autoridade  administrativa  tão  somente  o  cumprimento  estrito  do  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas, sem poder apreciar argüições de cunho pessoal, sob pena de responsabilidade:  “Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”   Assim  é  que  a  apuração  de  infrações  no  curso  da  ação  fiscal  é  condição  suficiente  para  ensejar  a  exigência  dos  tributos  mediante  a  lavratura  da  notificação  e,  por  conseguinte, aplicar a multa de ofício e os juros, nos termos dos arts. 44, I, e 61, §3o da Lei nº  9.430/96, conforme enquadramento legal indicado na autuação (fl.64).  No  caso,  não  tendo  sido  apresentada  qualquer  prova  de  forma  a  afastar  o  lançamento, nenhum reparo a se fazer à decisão recorrida  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 207DF CARF MF

score : 1.0
7829947 #
Numero do processo: 10865.904929/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.904929/2016-69

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6036978

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.304

nome_arquivo_s : Decisao_10865904929201669.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10865904929201669_6036978.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7829947

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121372295168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904929/2016­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.304  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 29 /2 01 6- 69 Fl. 77DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10865.904929/2016­69  Acórdão n.º 3401­006.304  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 79DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10865.904929/2016­69  Acórdão n.º 3401­006.304  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0
7811451 #
Numero do processo: 18088.000726/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora junte elementos seguros acerca das titularidades das contas correntes no período a que se referem os depósitos tidos por não justificados; se necessário, mediante intimação à instituição bancária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18088.000726/2008-51

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026828

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-000.831

nome_arquivo_s : Decisao_18088000726200851.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 18088000726200851_6026828.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora junte elementos seguros acerca das titularidades das contas correntes no período a que se referem os depósitos tidos por não justificados; se necessário, mediante intimação à instituição bancária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019

id : 7811451

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121374392320

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-28T15:27:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-28T15:27:01Z; Last-Modified: 2019-06-28T15:27:01Z; dcterms:modified: 2019-06-28T15:27:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-28T15:27:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-28T15:27:01Z; meta:save-date: 2019-06-28T15:27:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-28T15:27:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-28T15:27:01Z; created: 2019-06-28T15:27:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2019-06-28T15:27:01Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-28T15:27:01Z | Conteúdo => 0 S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000726/2008-51 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.831 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de junho de 2019 Assunto IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Recorrente CARLOS ALBERTO ROMANINI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora junte elementos seguros acerca das titularidades das contas correntes no período a que se referem os depósitos tidos por não justificados; se necessário, mediante intimação à instituição bancária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos anos- calendário de 2003, 2004 e 2005 decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Impugnado o lançamento, a impugnação foi considerada improcedente. Foi interposto recurso voluntário em que se alegou: a)que o lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa porque: i)o auto de infração foi lavrado fora do local da falta apurada; ii)o termo de início de fiscalização não foi apresentado ao contribuinte ou seu representante legal; iii)a descrição dos fatos restou incompleta; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 72 6/ 20 08 -5 1 Fl. 6741DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.831 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000726/2008-51 iv)as peças do processo não foram entregues ao autuado; v)o fato gerador não foi descrito de forma circunstanciada; a)que a movimentação bancária é resultante das atividades de um consórcio simplificado de produtores rurais e que os valores depositados o foram para fazer frente às obrigações do condomínio. É o relatório. O recurso é tempestivo e dele conheço. Pelo que consta dos extratos bancários, aparentemente o recorrente, Carlos Alberto Romanini, não é o exclusivo titular das contas nas quais teriam ocorrido os depósitos não justificados. A conta nº 8449-2 teria por titulares Carlos Romanini e Valdecir Quaglia (e-fl. 89); a conta nº 8480-8 teria por titulares Guilherme Fortuna e Valdecir Quaglia (e-fl. 1343) e sequer consta o nome de Carlos Romani, e a conta nº 8865-X teria por titulares Carlos Romani e Valdecir Quaglia (e-fl. 1790). Nos autos não constam os cartões de autógrafos e as fichas cadastrais das contas, o que impossibilita ter certeza quanto a provável titularidade conjunta, para efeito de aplicação da Súmula Carf nº 29 1 . Registre-se que não se encontra nos autos qualquer intimação a eventuais cotitulares. Deve, pois, converter-se o julgamento em diligência para que a unidade preparadora junte elementos seguros acerca das titularidades das contas correntes no período a que se referem os depósitos tidos por não justificados; se necessário, mediante intimação à instituição bancária. João Maurício Vital - Relator 1 Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Fl. 6742DF CARF MF

score : 1.0