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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7812650 #
Numero do processo: 13708.001134/2003-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS/Pasep extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n° 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1° do art.150 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.150
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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' .n'''--. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,. Processo n° 13708.001134/2003-83 Recurso n° 154.883 Voluntário Acórdão n° 2102-00.150 - ia Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Restituição/compensação - PIS Recorrente TELEMAR S.A. Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO II- RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS/Pasep extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n° 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1° do art.150 do CTN. Recurso Voluntário Negado, Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4, .tf.)24-e'L QMOdeeiV-C4,- 31 k)(2.:61)(nÁd(-2/3 - NOSEFA MARIA COELHO MARQUES V .,,, Presidente MAURíCIO TAVEIRAF,SILVA Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. . 1 Processo n° 13708.001134/2003-83 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.150 Fl. 121 Relatório TELEMAR S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 80/88 contra o Acórdão n° 13-12.628, de 29/05/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 73/76, que indeferiu a solicitação de restituição/compensação de crédito de Pasep, recolhido em 1993, cujo pedido foi protocolizado em 30/05/2003 (fl. 01). A DRF, conforme Despacho Decisório de fls. 25/27, não reconheceu o direito creditório, pois, considerou extinto o direito de pleitear restituição pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, com base nos artigos 165, I e 168, I, do CTN e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 29/38, alegando que o direito de se pleitear a restituição ou a compensação se extingue cinco anos após a homologação tácita, ou seja, dez anos após a ocorrência do fato gerador, qual seja, seu pagamento. Nesse sentido continua decidindo o STJ. Portanto, não ocorreu a prescrição do direito ao crédito ora pretendido. Por fim, requer e espera seja reconsiderado o posicionamento de modo a homologar o pedido de compensação de crédito postulado nos autos do processo em epígrafe. Os membros da 4a Turma de julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, DRJ/RJOIL decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, mantendo a compensação não homologada, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1993 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — DCOMP. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Compensação não Homologada Tempestivamente, em 19/09/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 80/88, repisando os argumentos anteriormente aduzidos, ou seja, não ocorreu a prescrição do direito ao crédito, a qual se verifica cinco anos após a homologação tácita. (teoria dos 5 + 5). Apresenta decisões judiciais e administrativas corroborando sua tese. Alfim, requer a reforma da decisão recorrida homologando-se a compensação efetuada. Por meio do acórdão n° 105-16.869, os membros da Quinta Câmara de Primeiro Conselho de Contribuintes, houveram por bem declinar competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, por se tratar de "Pasep — Receita Operacional". É o Relatório. :L\ C É 9 2 Processo n° 13708.001134/2003-83 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.150 Fl. 122 • Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. A contribuinte reivindica a restituição de crédito de PASEP ' recolhido em 21/06/1993 (fls. 02 e 22), cujo pedido foi protocolizado em 30/05/2003 (fl. 01). Á ssim, analisa- se a ocorrência de eventual perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regas do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005, visto que, o seu art. 3° esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no _caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,55' 1° do art. 150 da referida Lei. Com a edição da Lei Complementar 118/2005, o seu artigo 3° foi debatido no âmbito do STJ no EResp 327043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia, no âmbito administrativo, a LC n° 118/05 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição qüinqüenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à attoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Assim sendo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. f - (' Wsk 3 Processo n° 13708.001134/2003-83 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.150 Fl. 123 Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 30/05/2003, encontra-se com o direito de restituição extinto o recolhimento, uma vez que efetuado anteriormente a maio/1998, tendo, portanto, sido alcançados pelo instituto da prescrição. Tendo em vista a ocorrência da prescrição, com fulcro no art 269, inciso IV do CPC, com redação dada pelas Leis n° 5.925/73 e n° 11.232/05, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009. /Í1 MAURICIO TAVEI E)SILVA 4

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7804679 #
Numero do processo: 19515.720670/2013-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido e apreciadas as razões nele contidas, independentemente da forma como a matéria foi especificada no respectivo despacho de admissibilidade. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária.
Numero da decisão: 9202-007.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.974  –  2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRADESPAR S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Atendidos  os  pressupostos  regimentais,  mormente  no  que  tange  à  demonstração  da  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Recurso  Especial  deve ser conhecido e apreciadas as razões nele contidas, independentemente  da  forma  como  a  matéria  foi  especificada  no  respectivo  despacho  de  admissibilidade.   PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa  pode  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  desde  que  não  se  caracterize  como  incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos  valores  integram  a  remuneração  e  sujeitam­se  à  incidência  de Contribuição  Previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 70 /2 01 3- 05 Fl. 548DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  do  Debcad  51.013.997­3,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  nas  remunerações  pagas  a  segurado  contribuinte  individual,  a  título  de  previdência  complementar  privada  em  regime  aberto,  no  período  de  01/2009 a 12/2009,  conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls.  186 a  193. A  fiscalização  entendeu  que  os  aportes  efetuados  pela  Contribuinte  em  conta  de  previdência  privada,  em  benefício de um de seus diretores, configurava pagamento de remuneração.  Em  sessão  plenária  de  07/10/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­003.710 (fls. 469 a 481), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2009  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  LC  n°109/2001  alterou  a  regulamentação  da  matéria  antes  adstrita à Lei n. 8.212/1991, admitindo que, no caso de plano de  previdência  complementar  em  regime aberto,  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  remuneração  sujeito  à  incidência de contribuições previdenciárias. A aportes diferentes  para  trabalhadores  com  salário  distintos  não  desnatura  as  características do benefício,  um vez que quem ganha mais  terá  motivos  para  pagar  mais,  pois  poderá  pretender  mais  se  aproximar de seu salário real quando se aposentar.  Recurso Voluntário Provido Crédito ­ Tributário Exonerado."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Junior  que  fará  declaração de voto. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  votou pelas conclusões. Sustentação oral Advogado Dr Gabriel  Lacerda Troianelli, OAB/SP nº78.656."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/01/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 482) e, em 12/03/2015, foi interposto o Recurso Especial de fls. 483 a  506 (Despacho de Encaminhamento de fls. 507), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 549          3 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as  seguintes matérias:  ­ tributação de valores correspondentes a previdência complementar em  regime aberto, não disponível a todos os empregados; e  ­  natureza  de  gratificação,  em  face  da  ausência  de  regra  geral  para  aporte de contribuições do empregador e possibilidade do beneficiário do plano efetuar  resgate desvinculado de qualquer finalidade previdenciária.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 24/05/2016  (fls. 509 a 516).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:   ­ a interpretação conjunta dos arts. 195 e 201, § 11, da Constituição Federal  leva, irrefutavelmente, à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito de cálculo da  contribuição  para  a  Seguridade  Social,  abrange  não  somente  salário,  no  sentido  estrito  do  termo, mas o quantum total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do  contrato  de  trabalho,  independentemente  da  titulação  atribuída  à  parcela  salarial  ou  remuneratória;  ­ com efeito, no caso do preceptivo legal do art 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de  1991, não se mostra por demais enfatizar que, face ao seu caráter isentivo deve, a teor do artigo  111  do Código  Tributário Nacional,  ser  interpretado  literalmente,  não  comportando  exegese  ampliativa por parte do aplicador da norma;  ­ nesse contexto, tem­se que é preciso que a empresa proporcione a todos os  seus empregados e dirigentes um plano de previdência complementar que  lhes seja facultado  aderir,  para  que  possa  usufruir  da  isenção  de Contribuições Sociais  Previdenciárias,  e não  o  fazendo,  ou  beneficiando  apenas  os  dirigentes  ou  um  grupo  restrito  de  empregados,  esta  parcela (Contribuições feitas pela empresa a programa de previdência complementar), por ficar  fora do alcance da isenção, deve sofrer a incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias;  ­ no presente caso, não restou configurada a hipótese de isenção prevista na  alínea  “p”  do  §  9º do  art.  28  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  em  relação  ao  plano  de previdência  privada da Bradesco Previdência e Seguros S.A., que segue as regras registradas no documento  reproduzido  às  fls.  172  a  178  (6º  Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Previdência  Privada),  porquanto o parágrafo 2.1 do referido documento é expresso ao determinar que somente serão  considerados  participantes  do  plano  “Diretores  Estatutários,  Diretores  Técnicos  e  os  investidos em cargo de Assessor da Diretoria, da Instituidora, participantes dos Planos I e II  mantidos pela mesma";  ­  a  apuração  da  natureza  dos  pagamentos  questionados  deve,  necessariamente, levar em conta um cuidadoso exame das circunstâncias fáticas, para que seja  apurado se o objetivo visado pelos pagamentos das Contribuições era, efetivamente, financiar a  concessão de benefícios futuros;  ­  para  fins  tributários,  para  que  pagamentos  de  plano  de  previdência  complementar  não  sejam  caracterizados  como  de  natureza  remuneratória,  deverão,  Fl. 550DF CARF MF     4 necessariamente,  ter  por  objetivo  a  formação  de  reservas  garantidoras  da  implementação  de  benefícios;  ­  embora  o  artigo  27  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  2001,  assegure  aos  participantes  de  plano  de  benefício  de  entidade  aberta  o  direito  de  resgate  de  recursos  das  reservas técnicas, provisões e fundos (total ou parcialmente), tem­se que, para fins tributários,  o resgate sistemático dos valores depositados para formação da reserva caracteriza a natureza  remuneratória dos pagamentos efetuados;  ­ em razão do exposto, constata­se que a formalização de um plano em que a  formação  de  reservas  garantidoras  dos  benefícios  seja,  claramente,  inviável,  não  faz  jus  a  isenção;  ­  conforme  já  ressaltado,  ao  regular  os  planos  de  entidades  abertas,  a  Lei  Complementar nº 109/2001 não estabeleceu um prazo de carência para o resgate dos depósitos  efetuados, em razão de ser a adesão ao plano facultativa, ou seja, para a Lei Complementar nº  109, de 2001, o resgate não descaracteriza a natureza do plano;  ­ porém, para a Lei nº 8.212, de 1991, que concedeu isenção aos pagamentos  de  planos  de  previdência  complementar  efetuados  pelo  empregador,  a  inviabilização  da  formação  das  reservas  caracteriza  a  natureza  remuneratória  dos  pagamentos  efetuados  pelo  empregador, em razão da constatação de que o objetivo visado pela concessão da isenção não  será atingido;   ­ se os pagamentos não se destinam a garantir a concessão de um benefício  futuro, não se justifica que sejam os mesmos isentados da tributação;  ­  é  um  contra­senso,  portanto,  asseverar  que  os  pagamentos  questionados  visavam propiciar ao Sr. Renato da Cruz Gomes uma complementação previdenciária, após a  autoridade fiscal ter constatado, pelo exame de DIRF da empresa Bradesco Vida e Previdência  S.A., que o referido senhor efetuou, no ano de 2011, resgate no montante de R$ 9.768.008,37  de plano de previdência privada desta pessoa jurídica;  ­ esse fato caracteriza que o plano não atende ao objetivo fixado no artigo 1º  da  Lei  Complementar  nº  109,  de  2001,  para  o  regime  de  previdência  privada  de  caráter  complementar: a constituição de reservas que garantam a constituição de benefício futuro;  ­  o  fato  de  o  valor  das  contribuições  da  autuada  para  este  plano  de  previdência privada não estar claramente estabelecido no seu próprio contrato (fls. 172 a 178),  ao  contrário do que  alega  a Contribuinte,  também demonstra o  caráter  remuneratório de  tais  pagamentos,  visto  que  a  previsão  contida  no  artigo  1º,  do  Anexo  I,  da  Circular  SUSEP  nº  183/2002,  de  possibilidade  de  contribuição  adicional  de  qualquer  valor,  a  qualquer  tempo,  destina­se ao participante do plano de previdência privada e não a seu instituidor;  ­  soma­se  às  evidências  já  expostas,  o  fato  de  o  montante  total  das  contribuições ao plano de previdência privada quase se igualar à remuneração registrada como  recebida, no ano de 2009, pelo diretor Renato da Cruz Gomes;  ­  os  efeitos  práticos  da  formalização  do  plano  de  previdência  privada  foi  apenas o de permitir à autuada, ao invés de depositar os pagamentos diretamente na conta do  diretor Renato da Cruz Gomes, efetuar o depósito dos valores na conta do plano de previdência  privada;  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 550          5 ­  o  referido  diretor,  porém,  tem  direito  ao  resgate  sem  carência,  inviabilizando a formação das reservas e auferindo, na prática, uma complementação salarial,  não sendo objetivo do legislador conceder isenção a pagamentos dessa natureza.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, restabelecendo­se o lançamento em sua integralidade.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento em 10/10/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls.  522), a Contribuinte ofereceu, em 25/10/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 523), as  Contrarrazões de fls. 524 a 543, contendo os seguintes argumentos:  Do  não  conhecimento  do  Recurso  Especial:  existência  de  fundamento  autônomo no acórdão recorrido não atacado pela Fazenda Nacional  ­  inicialmente,  cabe  salientar  que  o Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  não merece ser conhecido, pelo fato de ter se insurgido apenas quanto a um dos fundamentos  do  acórdão  recorrido,  tendo  permanecido  inatacado  fundamento  autônomo  (nulidade  do  lançamento) por si só suficiente para manter o julgado "a quo";  ­ muito embora tenha a Recorrente fundamentado seu recurso exclusivamente  na  alegação  de  que  os  aportes  a  plano  de  previdência  privada  complementar  efetuados  pela  Contribuinte  teriam  natureza  remuneratória  e  assim  não  estariam  abrangidos  pela  regra  da  alínea  "p",  do  parágrafo  9º,  do  artigo  28,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  o  acórdão  recorrido  cancelou  o  lançamento  não  apenas  por  ter  entendido  que  os  aportes  em  questão  não  tinham  natureza remuneratória, mas, sobretudo, em razão da "nulidade do Lançamento, por vício na  construção  da  norma  individual  e  concreta",  vício  específico  do  ato  de  lançamento  independente da questão de mérito nele tratada, cujo reconhecimento pelo acórdão recorrido é  por si só suficiente para mantê­lo.  Da inaplicabilidade da condição constante da parte final da alínea "p" do § 9º,  do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, aos planos mantidos junto a entidade aberta de previdência  privada, em razão do disposto na Lei Complementar nº 109, de 2001  ­  como  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido,  a  condição  constante  da  parte  final da alínea "p", do § 9º, do artigo 28 da Lei n° 8.212, de 1991, a qual o fiscal autuante e a  Fazenda Nacional lançam mão para justificar a presente exigência fiscal, simplesmente não se  aplica ao  caso concreto,  tendo sido  tal matéria objeto de decisão proferida pela 2a Turma da  CSRF, nos autos do processo n° 14485.003204/2007­96 (Acórdão n° 9202­003.193);  ­ com efeito, caso as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 109, de  2001, não tivessem relevância "para fins tributários", não teria esta regulado expressamente as  consequências tributárias de suas determinações.  Da inexistência de qualquer elemento que justifique a atribuição de suposto  caráter remuneratório aos aportes efetuados pela Contribuinte  ­ o que faz a Fazenda Nacional com sua pretensão de "verificar os elementos  de convicção trazidos aos autos" não é discutir a interpretação do art. 28, § 9º, "p", da Lei nº  8.212,  de  1991,  mas  sim  tentar  trazer  para  esta  instância  especial  o  reexame  dos  fatos  discutidos em primeira instância e rediscutidos pela Turma "a quo", buscando fazer de forma  Fl. 552DF CARF MF     6 inaceitável que esta 2ª Turma da CSRF atue como uma "terceira  instância" para  reexaminar  tais  fatos,  o  que  evidentemente  foge  à  função  uniformizadora  de  interpretação  da  lei  que  compete a esta Turma;  ­  ao  contrário do que supõe  a Fazenda Nacional,  o  fato de o Sr. Renato da  Cruz  Gomes  ter  em  2011  resgatado  o  valor  de  RS  9.768.008,37,  correspondente  a  aproximadamente mais de 11 vezes o valor dos aportes efetuados em 2009 (RS 864.000,00) e  mais  de  oito  vezes  o  valor  da  remuneração  recebida  em  2009  (R$  1.152.000,00)  por  si  só  demonstra  que  tal  diretor  durante  muitos  anos  manteve  os  recursos  aportados  no  plano  de  previdência em questão, provavelmente só tendo efetuado referido saque para aplicar em outro  plano  de  previdência  ou  investimento  que  no  seu  entender  oferecesse  remuneração  mais  vantajosa,  de  forma  a  melhor  assegurar  "a  constituição  de  reservas  que  garantam  a  constituição de benefício  futuro",  função que a autuante afirmou sem qualquer demonstração  que estaria a ser desvirtuada no caso concreto;  ­  além disso,  tratando­se de plano na modalidade aberta, como reconhecido  pela própria Fazenda Nacional, o caput do artigo 27, da Lei Complementar nº 109, de 2001,  não  deixa  dúvida  de  que  ao  participante  é  possibilitado  o  resgate  total  das  contribuições  vertidas ao plano;  ­  a  legislação  previdenciária  cuida  do  resgate  como  um  direito  do  participante,  que  poderá  por  ele  ser  exercido  durante  o  prazo  de  diferimento  após  prazo  de  carência de um ano civil completo, observado determinado intervalo de tempo entre um resgate  e outro, e também as condições do contrato;  ­ por fim, cabe observar que de qualquer forma, por ser o resgate a qualquer  tempo  um  direito  do  beneficiário  dos  planos  de  previdência  privada  aberta,  a  Contribuinte  (instituidora)  não  tem  qualquer  ingerência  sobre  os  resgates  eventualmente  feitos  por  seus  funcionários, sendo da EAPP a responsabilidade pela fiscalização de sua compatibilidade com  a  legislação  previdenciária,  não  podendo,  assim,  ser  atribuída  à  Contribuinte  qualquer  conseqüência pelo fato de o Sr. Renato da Cruz Gomes ter resgatado os recursos mantidos no  fundo de previdência, sobretudo quando se considera que o resgate em questão se deu em 2011  e o presente  lançamento diz  respeito  ao  ano base de 2009,  tendo  sido  assim manifestamente  observados os prazos de carência e diferimento previstos na legislação;  ­ a fixação dos valores dos aportes no contrato previdenciário não é um dever  do instituidor, como sustenta a Fazenda Nacional, mas mero poder (ou faculdade), sendo certo  que para que procedesse a tese da Fazenda, deveria o art. 1º, do Anexo I, da Circular SUSEP nº  183/2002, estabelecer que "O valor e a periodicidade das contribuições deverão ser estipulados  na proposta de inscrição...", o que não ocorre;  ­  no  caso  concreto,  o  plano  em  questão  foi  devidamente  aprovado  pela  SUSEP, o que obviamente não teria ocorrido, caso a legislação exigisse a fixação dos valores  dos  aportes  no  contrato  previdenciário  ou  impedisse  que  o  instituidor  efetuasse  aportes  adicionais de qualquer valor e a qualquer tempo;  ­  ao  contrário  do  que  sustenta  a Fazenda Nacional,  o  fato  de  os  aportes  ao  plano  de  previdência  complementar  serem  próximos  (no  caso,  81%  do  salário  em  2009)  à  remuneração  paga  ao Sr. Renato Cruz Gomes  não  atesta  suposto  caráter  remuneratório, mas  comprova, na verdade, justamente o caráter previdenciário desses aportes;  ­  isto  porque,  como  já  demonstrado  no  recurso  voluntário,  os  planos  de  Previdência  Privada  visam  proporcionar  aos  beneficiários  a  possibilidade  de  obter  na  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 551          7 inatividade vencimentos em valor próximo aos da época em que estavam na ativa, o que faz  com que, para que seja atingida tal finalidade, quanto maior for a remuneração (portanto mais  longe ­ para cima ­ do "teto" da previdência oficial), mais próximos a tal remuneração devem  ser os aportes relativos à previdência complementar;  ­  considerando­se  que  no  caso  concreto,  como  constatado  pela  própria  fiscalização,  o  Sr.  Renato  da  Cruz  Gomes  em  2011  resgatou  o  valor  de  RS  9.768.008,37,  corresponde a aproximadamente mais de 11 vezes o valor dos aportes efetuados em 2009 (R$  864.000,00),  é  evidente  que  durante  muitos  anos  ele  manteve  no  plano  de  previdência  os  recursos  aportados  pela  Contribuinte,  sendo  nesse  contexto  "data  máxima  venia"  risível  a  insinuação da Fazenda Nacional de que o plano de previdência em questão funcionaria como  uma  espécie  de  "conta  corrente"  aberta  em  nome  do  Sr. Renato  da Cruz Gomes,  que muito  provavelmente só fez esse  resgate em 2011, como já exposto acima, para aplicar os  recursos  em outro plano de previdência ou  investimento que no  seu  entender oferecesse  remuneração  mais  vantajosa,  de  forma  a  melhor  assegurar  "a  constituição  de  reservas  que  garantam  a  constituição de benefício futuro", função que a Recorrente e autuante afirmaram, sem qualquer  demonstração de que estaria a ser desvirtuada no caso concreto.  Ao final, a Contribuinte pede que o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional não seja conhecido e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata­se  do  Debcad  51.013.997­3,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  nas  remunerações  pagas  a  segurado  contribuinte  individual,  a  título  de  previdência  complementar  privada  em  regime  aberto,  no  período  de  01/2009 a 12/2009,  conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls.  186 a  193. A  fiscalização  entendeu  que  os  aportes  efetuados  pela  Contribuinte  em  conta  de  previdência  privada,  em  benefício de um de seus diretores, configurava pagamento de remuneração.  Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso, alegando a existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido, suficiente para  mantê­lo, que não teria sido atacado pela Fazenda Nacional em seu recurso.  O  dito  fundamento  autônomo  não  atacado  foi  assim  resumido  pela  Contribuinte:  "(...)  muito  embora  tenha  a  Recorrente  fundamentado  seu  recurso especial exclusivamente na alegação de que os aportes a  plano  de  previdência  privada  complementar  efetuados  pela  Recorrida  teriam natureza  remuneratória  e assim não estariam  abrangido pela regra da alínea "p" do parágrafo 9° do artigo 28  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  v.  acórdão  recorrido  cancelou  o  lançamento  não  apenas  por  ter  entendido  que  os  aportes  em  questão não tinham natureza remuneratória, mas, sobretudo, em  Fl. 554DF CARF MF     8 razão da "NULIDADE DO LANÇAMENTO, POR VICIO NA  CONSTRUÇÃO DA NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA",  VÍCIO  ESPECÍFICO  DO  ATO  DE  LANÇAMENTO  INDEPENDENTE  DA  QUESTÃO  DE  MÉRITO  NELE  TRATADA,  CUJO  RECONHECIMENTO  PELO  V.  ACÓRDÃO  RECORRIDO É POR SI SÓ SUFICIENTE PARA MANTÊ­LO.  Dessa  forma,  não  merece  ser  conhecido  o  recurso  especial  interposto,  na  forma  da  jurisprudência  pacífica  de  todas  as  Turmas da CSRF acima mencionada."  O trecho acima  induz à  conclusão de que haveria, no  caso  concreto, algum  defeito  específico  no  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo,  a  determinar  a  sua  verificação, com vistas à declaração de nulidade. Entretanto, compulsando o acórdão recorrido,  constata­se  que  a  menção  a  suposta  nulidade  não  descreve  defeito  na  autuação  e  sim  posicionamento contrário ao do relator. Assim, a dita nulidade nada mais é que a divergência  de  interpretações  dadas  a  um determinado  conjunto  probatório,  à  luz  do  arcabouço  jurídico­ normativo.  Nesse  passo  o  autuante,  examinando  a  situação  concreta,  à  luz  do  arcabouço  jurídico­normativo,  concluiu que  a verba  em questão  seria  tributável. O  relator,  por  sua vez,  examinando  a mesma  situação,  não  enxergou  nela  qualquer  irregularidade,  à  luz  do mesmo  arcabouço jurídico­normativo. E a interpretação do autuante é vista pelo relator como nulidade.  Confira­se o voto do recorrido, nesta parte:  "Quanto a alegação fiscal (II) de que o valor das contribuições  para  este  plano  de  previdência  privada  não  está  claramente  estabelecido  no  seu  próprio  contrato  (documento  de  fls.  172  a  178), em que não haveria determinação de valores máximos ou  mínimos  de  contribuição  à  entidade  de  previdência  privada,  também não merece manutenção. Observe­se que o lançamento,  nem  o  julgamento  de  primeiro  grau,  trazem  o  fundamento  jurídico que determinam que haja tais limitadores, o art. 41, da  Lei Complementar 109/2001, diz respeito apenas a competência  de fiscalização, não de livre convicção sem autorização legal, o  ato de lançamento tributário é estritamente vinculado (art. 142,  do CTN).  Quanto à alegação fiscal (III e IV) de que poderia o beneficiário  com autorização da Instituidora (Autuada), resgatar parte ou a  totalidade  da  “Conta  de  Reserva  do  Participante  –  Parte  Instituidora”  e  da  “Conta  de  Reserva  do  Participante  –  Parte  Participante”,  e  em  montante  que  das  contribuições  à  previdência  privada  efetuadas  no  ano  de  2009  em  favor  do  diretor Renato da Cruz Gomes quase se iguala ao valor total das  remunerações  registradas  como  pagas  ao  mesmo  no  referido  ano.  Novamente,  observe­se  que  o  lançamento,  nem  o  julgamento de primeiro grau, trazem o fundamento jurídico que  determinam  que  haja  tais  limitadores  que  pretende  impor.  Comentários idênticos ao parágrafo anterior.  Por  si  só,  os  argumento  fiscais  gerariam  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  na  construção  da  norma  individual  e  concreta,  pois  tanto  contêm  contrariedade  fática  como  fundamenta­se em norma geral e abstrata inexistente, mas vai­ se além."  De  plano,  constata­se  que  a  pecha  de  nulidade,  aventada  no  acórdão  recorrido, diz respeito exatamente às questões de mérito tratadas na autuação ­ óbices quanto às  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 552          9 contribuições da  instituidora e no que  tange à possibilidade de resgate  ­  todas elas objeto do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  A  menção  a  nulidade  estaria  ligada  a  eventual  contrariedade fática e inexistência de norma jurídica a respaldar a autuação. Mas isso constitui  o  próprio  mérito  do  recurso,  refletindo  a  dialética  processual.  Aliás,  o  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal existe exatamente para que se produza essa discussão dialética. Afinal,  não  é  porque  o  relator  entende  que  não  existem  provas  ou  que  não  há  base  legal  para  a  autuação, que ela automaticamente se torna nula.  Ademais, embora tenha aventado nulidade, o próprio relator abandona a tese  e  "vai  além",  de  sorte  que  não  foi  declarada  qualquer  nulidade,  seja  por  vício  formal  ou  material, e sim foi dado provimento ao Recurso Voluntário, cancelando­se a autuação, portanto  caberia  à  Fazenda  Nacional  trazer  paradigma  em  que,  em  situação  semelhante,  a  autuação  tenha sido mantida.   E ainda que o relator não "fosse além" e efetivamente o Colegiado declarasse  nulidade,  também  bastaria  à  Fazenda Nacional  apresentar  paradigma  em  que,  apreciando­se  situação similar, a nulidade sequer fosse aventada, mantendo­se a autuação. E foi exatamente  isso que ocorreu. Um dos paradigmas  indicados pela Fazenda Nacional, o Acórdão nº 2402­ 004.109, prolatado no processo nº 16327.721426/2012­08, cujo autuado (Banco Bradesco S/A)  pertence ao grupo empresarial do interessado no presente processo e trata do mesmo plano de  previdência complementar.   Ainda  quanto  ao  conhecimento,  registre­se  que  há  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal  um  momento  específico  em  que  a  contra­parte  pode  explicitar  suas  restrições,  e  esse  momento  é  o  oferecimento  de  Contrarrazões,  que  efetivamente  foram  apresentadas pela Contribuinte às fls. 524 a 543. Assim, não é razoável que, no momento do  julgamento,  a  parte  contrária,  em  sede  sustentação  oral,  traga  novas  considerações  e  argumentos  contrários  ao  conhecimento  do  recurso,  não  aportados  aos  autos  quando  do  momento oportuno.   Entretanto,  como  a  divergência  jurisprudencial  foi  demonstrada  de  forma  irrefutável  pela  Fazenda  Nacional,  não  custa  registrar  que  o  acórdão  recorrido  tratou  das  acusações contidas na autuação, explicitando inclusive os respectivos itens da peça acusatória.  Ademais,  o  apelo  da  Fazenda  Nacional  não  deixa  dúvidas,  no  sentido  de  que  as  razões  ali  contidas  dizem  respeito  tanto  à  questão  dos  resgates  quanto  às  regras  de  aporte  de  contribuições da instituidora. Nesse passo, levando­se em conta que o paradigma trata dos dois  aspectos,  é  irrelevante que no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial  (fls.  509 a  516) a matéria tenha sido especificada referenciando­se apenas os resgates, já que, uma vez que  foi  dado  seguimento  total  ao  apelo,  todas  as  razões  nele  contidas  podem  ser  apreciadas  na  Instância Especial, sem qualquer restrição.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a examinar­lhe o mérito.  O apelo visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ tributação de valores correspondentes a previdência complementar em  regime aberto, não disponível a todos os empregados; e  Fl. 556DF CARF MF     10 ­  natureza  de  gratificação,  em  face  da  ausência  de  regra  geral  para  aporte de contribuições do empregador e possibilidade do beneficiário do plano efetuar  resgate desvinculado de qualquer finalidade previdenciária.  Quanto  ao  fato  de  o  plano  de  previdência  não  ser  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  a  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado,  tendo  sido  exaustivamente  discutida  nas  sessões  de  07/05/2014  e  22/02/2017,  prolatando­se,  respectivamente,  os  Acórdãos  nºs  9202­003.193  e  9202­005.241,  da  lavra  dos  Ilustres  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  (o  primeiro)  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (o  segundo).   Em  ambas  as  oportunidades,  acompanhei  os  Ilustres  Relatores  e,  por  concordar com eles, adoto os fundamentos do Acórdão nº 9202­005.241, de 22/02/2017 (que  inclusive se reporta ao Acórdão nº 9202­003.193), que ora trago à colação como minhas razões  de decidir, efetuando as necessárias adaptações ao presente caso:  "A discussão cinge­se à possibilidade de o contribuinte excluir,  do  salário­de­contribuição,  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar a  seus  funcionários, por  ser  este um  plano  de  benefício  de  entidade  aberta;  essa  é  a  linha  de  argumentação do paradigma.  Esta  matéria  já  foi  debatida  por  esta  2ª  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  9202­003.19,  que  justamente  é  indicado  como  um  dos  acórdãos paradigma pela ora recorrente. Naquela oportunidade  acompanhei o entendimento do então relator, Dr. Gustavo Lian  Haddad, que, no voto condutor argumentou que o advento da Lei  Complementar  n°  109,  de  2001,  dando  tratamento  novo  e  completo ao caso de planos de previdência privada abertos, teria  derrogado  o  art.  28  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  no  tocante  à  condição  de  oferecimento  do  plano  a  todos  os  empregados  e  diretores para  fins de exclusão de seu valor da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  A seguir, para fins de ilustração, reproduzo as razões de decidir  do referido acórdão 9202­003.193, que na época acompanhei e  que agora utilizo para fundamentar meu voto.  No  mérito,  a  discussão  nos  presentes  autos  se  refere  à  obrigatoriedade  de  se  disponibilizar  programa  de  previdência  privada  complementar  (em  regime  aberto)  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  para  que  tais  valores  não  integrem  o  salário de contribuição e, consequentemente, não estejam sujeitos  à incidência de contribuições previdenciárias.  A fiscalização aplicou à espécie o art. 28, §9°, p, da Lei 8.212/91,  segundo  o  qual  contribuições  da  empresa  para  planos  de  previdência  privada  de  seus  empregados  e  dirigentes  somente  não  estão  sujeitas  a  contribuições  previdenciárias  se  estiverem  disponíveis  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  In  verbis:  'Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente: (...)  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 553          11 p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts.  9º e 468 da CLT;” (Destaquei)  Referido dispositivo foi  incluído na Lei 8.212/91 no âmbito das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.528,  de  dezembro  de  1997.  Nada  obstante  o  dispositivo  acima  transcrito  não  tenha  sido  expressamente  revogado,  a  regulação  da  matéria  foi  substancialmente alterada pela Emenda Constitucional 20/1998 e  pela Lei Complementar 109/2001.  Com o advento da Emenda Constitucional 20/1998, que alterou o  art.  202  da  Constituição  Federal,  a  previsão  de  que  as  contribuições  pagas  pelo  empregador  a  título  de  previdência  privada  para  seus  empregados  não  integram  a  remuneração  do  empregado ganhou status constitucional, in verbis:  “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime geral  de  previdência  social,  será  facultativo,  baseado na  constituição de  reservas que garantam o benefício  contratado, e  regulado por lei complementar. (...)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes, nos termos da lei.”(Destaquei)  A Lei Complementar 109/2001 foi aprovada para regulamentar o  referido dispositivo constitucional e previu, no mesmo sentido da  Constituição Federal, que as contribuições do empregador feitas  a entidades de previdência privada não estão sujeitas a tributação  e contribuições de qualquer natureza:  “Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes. (...)  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios de natureza previdenciária,  são dedutíveis para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza.  (...)”  (Destaquei)  Fl. 558DF CARF MF     12 Da leitura dos dispositivos acima se constata que eles não contêm  a condição antes prevista no art. 28, § 9°, p, da Lei8.212/91. Isto  é,  nos  termos  dos  arts.  68  e  69  acima  citados,  as  contribuições  que o empregador faz ao plano de previdência complementar do  empregado  não  devem  ser  consideradas  parte  de  sua  remuneração  e,  especificamente,  sobre  elas  não  devem  incidir  quaisquer tributos ou contribuições.  Especificamente  em  relação  aos  planos  abertos  de  previdência  complementar,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos  (...),  a  Lei  Complementar  109/2001  permite  de  forma  expressa  que  sejam  disponibilizados  pelo  empregador  a  grupos  de  uma  ou  mais  categorias específicas dos seus empregados:  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II ­ coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  §1º  O  plano  coletivo  poderá  ser  contratado  por  uma  ou  várias  pessoas jurídicas.  § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere­ se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de  pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas  coligadas,  controladas  ou  subsidiárias,  e  por  membros  de  associações  legalmente  constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges  ou companheiros e dependentes econômicos.(Destaquei).  A  Lei  Complementar  109/2001  não  apenas  omitiu  a  condição  antes  prevista  no  art.  28,  §  9°,  p,  da  Lei  8.212/91  (isto  é,  estabeleceu  que  as  contribuições  do  empregador  a  plano  de  previdência  privada  ou  complementar  dos  empregados  não  devem  ser  consideradas  como  remuneração  destes  e  não  se  submetem  à  incidência  de  qualquer  imposto  ou  contribuição)  como  também  expressamente  permitiu  o  estabelecimento  de  planos de previdência complementar abertos  coletivos,  os quais  podem  ser  compostos  por  grupos  de  uma  ou  mais  categorias  específicas de um mesmo empregador.  A ratio motivadora do legislador complementar parece ter sido o  de  estimular  a  poupança  privada  pelos  vários  meios  possíveis,  inclusive  a  instituição  de  programas  pelos  empregadores  em  benefício  de  categorias  específicas  de  empregados  quando  se  tratar  de  plano  aberto,  oferecido  pelo  mercado,  evitando  o  'engessamento'  que  por  certo  desestimularia  a  concessão  de  planos se houvesse rigidez exagerada quanto no público alvo do  plano. Neste ponto, ainda que se entenda que a  regulamentação  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 554          13 do  art.  202,  §2º,  da  Constituição  Federal  deveria  ter  sido  veiculada por lei formalmente ordinária, em vista do previsto na  parte  final  do  dispositivo,  a  conclusão  seria  que,  nesta  parte,  a  Lei  Complementar  109/2001  atua  materialmente  como  lei  ordinária,  regulando  a  matéria  de  modo  diferente  da  regulamentação  anterior  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  da  Lei 9.528/97.  A noção de que as leis complementares em sua forma também o  são em sua substância ou matéria apenas e  tão  somente quando  regulam  matérias  reservadas  a  esta  espécie  legislativa  pela  Constituição  é  assente  na moderna  doutrina  e  na  jurisprudência  do  E.  Supremo Tribunal  Federal,  consagrada  no  julgamento  da  ADIN 4.0715 (que tratou da COFINS de sociedades civis).  Neste  caso,  o  plenário  do  E.  STF  entendeu  que  lei  ordinária  poderia  revogar  previsão  de  lei  complementar  anterior  que  tratava  de  matéria  não  reservada  especificamente  à  lei  complementar  pela  Constituição  Federal  já  que,  neste  ponto  a  previsão contida em lei complementar tem status de lei ordinária  (é materialmente lei ordinária).  Deste modo, entendo que a condição estabelecida pelo artigo 28,  §9º, p, da Lei 8.212/91, isto é, a cláusula 'desde que o programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  esteja  disponível  à  totalidade  de  empregados  e  dirigentes'  para  que  a  contribuição  do  empregador  a  plano  de  previdência  complementar  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária não é  aplicável  aos  casos de previdência privada  complementar em regime aberto coletivo, uma vez que legislação  posterior  (arts  68  e  69  c/c  art.  26,  §§2º  e  3º,  todos  da  Lei  Complementar 109/2001 e transcritos acima) deixou de prever tal  condição e, além disto, expressamente previu a possibilidade de  o  empregador  contratar  a  previdência  privada  para  grupos  ou  categorias específicas de empregados.  Por  óbvio  que  tal  faculdade  não  pode  servir  de  propósito  a  transmudar  remuneração  ou  prêmio  em  contribuição  a  previdência  privada  não  tributável,  aspecto  que  deve  ser  aferido considerando as circunstâncias fáticas do caso.  (...)  A meu ver, as exclusões de elegibilidade em questão se aplicam a  categorias específicas de empregados, estando dentro dos limites  da  faculdade  conferida  ao  empregador  pelo  art.  26,  §3º  da  Lei  Complementar  109/2001,  não  constituindo  discriminação  ou  escolha  aleatória  ou  subjetiva  de  pessoas  pelo  empregador  que  pudesse transmudar a contribuição para a previdência privada em  prêmio,  mas  eleição  de  uma  ou  mais  classes  ou  categorias  de  empregados a serem beneficiados." (grifei)  Assim, compartilho do entendimento no sentido de que o fato de o benefício  não se estender à  totalidade dos empregados e dirigentes, por si só, não pode fundamentar a  desqualificação  de  plano  de  previdência  privada  aberta,  ou  seja,  a  não  incidência  de  Fl. 560DF CARF MF     14 Contribuições  Previdenciárias  requer  a  inexistência  de  qualquer  outro  fundamento  que  desnature essas verbas.   De plano, esclareça­se que não está em discussão a possibilidade ou não de  haver  no  mercado  de  previdência  privada  plano  que  possibilite  as  mais  diversas  movimentações financeiros, o que deve ser controlado pelos órgãos de regulação do mercado  financeiro, e nesse passo afasta­se qualquer alegação de que normas da Susep sobrepor­se­iam  às  regras  da  tributação  previdenciária.  O  que  se  está  tratando  no  presente  processo  é  da  exclusão,  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias,  de  valores  relativos  a  previdência privada complementar, o que envolve o atendimentos a diversos pressupostos que  justificam tal benefício. Nesse passo, as características de cada plano devem, sim, ser passadas  em revista, a ver se atenderiam efetivamente à finalidade da norma que exclui dita verba, sem  que haja desvirtuamento que as converta em remuneração.  Nesse mesmo sentido é o Acórdão nº 2401­004.776, de 09/05/2017, da lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  que  retratam  o  posicionamento  desta  Conselheira:  "Entretanto,  quer  na  previdência  complementar  fechada  ou  aberta,  para  o  fim  de  exclusão  da  base  de  cálculo  previdenciária,  nos  termos  dos  arts.  68  e  69  da  LC nº  109,  de  2001,  impõe­se  a  necessidade  de  identificação  do  caráter  previdenciário  do  plano  de  benefício  com  o  finalidade  de  constituição  de  reservas.  Senão  vejamos  o  que  menciona  a  Constituição da República e a Lei complementar:  (...)  Como se observa, o incentivo estatal que afasta a tributação está  vinculado  diretamente  à  instituição  de  planos  de  previdência  complementar,  os  quais  visam  estimular  a  poupança  interna,  proporcionando  ao  trabalhador,  ou  a  seu  dependente,  um  determinado  nível  de  renda  futura  e  substitutiva/complementar  da remuneração da atividade laboral, cujos benefícios previstos  nos  planos,  via  de  regra,  estão  relacionados  a  ocorrência  de  eventos  por  sobrevivência,  morte  ou  invalidez  total  ou  permanente.  Em  vista  disso,  os  valores  dos  aportes  feitos  ao  plano  de  previdência,  denominado  de  contribuições,  mesmo  que  estruturado na modalidade  de  contribuição  variável,  devem  ter  por  objetivo  a  constituição  de  reservas,  as  quais  uma  vez  investidas  formarão  a  provisão  matemática  de  benefícios  a  conceder.  Para  fins  fiscais,  não é porque o plano de previdência privada  aberta  coletivo  foi  autorizado  pelo  órgão  competente  e  foi  celebrado  contrato  com  entidade  de  previdência  complementar  regularmente  constituída  que  a  autoridade  tributária  está  impedida de desqualificá­lo  No exercício das atividades de  fiscalização  tributária,  continua  competente  o  agente  fiscal  para  verificar,  tendo  em  conta  as  circunstâncias do caso concreto,  se os valores não estão sendo  utilizados  como  ferramenta  de  política  remuneratória  da  empresa destinada a incentivar ou retribuir o trabalho.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 555          15 É  óbvio  que  as  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar  não  podem servir  de  propósito  para  converter  salário,  gratificação,  bônus  ou  prêmio  em  parcelas  não submetidas à tributação previdenciária."  Assim,  a  despeito  das  alegações  trazidas  em  sede  de Contrarrazões,  cabe  à  Instância Especial dirimir as divergências interpretativas, inclusive quando se trata de critério  para estabelecer a natureza de verbas pagas a  título de previdência privada complementar, se  efetivamente se confirma tal natureza, ou se tratar­se­ia de remuneração, situação em que há a  incidência das Contribuições Previdenciárias.   Nesse passo, constata­se que, no presente caso, a questão de não abranger a  totalidade  dos  empregados  não  foi  o  único  óbice  à  exclusão  do  salário­de­contribuição.  Conforme a autuação, ocorreu o desvirtuamento dos pagamentos, o que foi determinante para  ensejar  o  caráter  remuneratório  das  Contribuições  destinadas  pelo  empregador  a  título  de  previdência complementar. Confira­se o Termo de Verificação Fiscal de fls. 186 a 193:  "3.4. Foi verificado que o contribuinte destinou valores a título  de contribuição suplementar e contribuição extra para plano de  previdência privada de seu diretor Renato da Cruz Gomes. Na  tabela abaixo estão detalhados esses valores, bem como valores  referentes  à  remuneração paga  no mesmo  período. Observa­se  que  o  valor  destinado  pela  empresa,  mensalmente,  à  previdência  privada,  correspondeu  entre  30  a  32%  da  remuneração,  saltando  para  630%  em  08/2009.  Em  uma  análise do total do ano de 2009 temos que o valor destinado ao  plano  de  previdência  privada  correspondeu  a  81%  da  remuneração paga.  (...)  3.5. Conforme  esclarecimentos  prestados  o  Sr. Renato  da Cruz  Gomes  está  inscrito  no  plano  suplementar  que  segue  as  regras  do  6o  Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Previdência  Privada  firmado  em  30  de  julho  de  1999.  Estão  destacados  abaixo  alguns pontos desse 6o Termo Aditivo:  (...)  3.6. Em resposta a Termo de Intimação Fiscal foi informado, em  relação à remuneração dos diretores, que esta é fixa, limitada ao  montante  global  anual  aprovado  pela  Assembléia  Geral,  cabendo  ao  Conselho  de  Administração  deliberar  quanto  ao  valor  e  periodicidade  do  pagamento.  Ainda,  anualmente,  é  submetida à aprovação da Assembléia de Acionistas proposta de  verba  para  custear  o  Plano  de  Previdência  Complementar  Aberta  destinado  a  seus  Administradores.  Anexa  Ata  das  Assembléias  Gerais  Extraordinária  e  Ordinária  realizadas  cumulativamente em 29/04/2009 onde  foi  fixado: a) o montante  global anual da remuneração dos Administradores, no valor de  até R$3.500.000,00; b) a verba de até R$1.000.000,00 destinada  a  custear  Planos  de  Previdência  Complementar  Aberta  dos  Administradores da Sociedade.  Fl. 562DF CARF MF     16 3.7. Conforme verificado, e de acordo com os esclarecimentos do  contribuinte, no ano calendário de 2009 ocorreram aportes por  parte  da  empresa  apenas  ao  plano  de  previdência  privada  do  diretor  Renato  da  Cruz  Gomes,  totalizando,  conforme  detalhado na tabela do item 3.4 acima, R$ 927.420,52.  (...)  3.10.  Da  análise  do  Contrato  Previdenciário  firmado  em  20/05/2000  (Plano  II)  verifica­se  que  as  regras  para  contribuição  ao  plano  são  perfeitamente  estabelecidas:  o  Participante  e  a  Instituidora  farão  contribuições  mensais  de  valor  equivalente  a  4%  do  salário  de  participação  (salário  básico mensal  pago ao Participante  pela  Instituidora). Já nas  regras  do  6o  Termo  Aditivo  oferecido  somente  aos  diretores  estatutários,  diretores  técnicos  e  assessores  da  diretoria,  não  existe uma regra clara,  limitando­se ao disposto nos  seus  itens  3.3.1  (a  Instituidora  fará  contribuições  mensais  ao  PGBL,  individualizadas  a  cada  participante),  3.3.1.1  (  o  participante  que não contribuir ao PGBL não terá acesso às contribuições da  Instituidora efetuadas no semestre) e 3.3.2 ( o Participante fará  contribuições ao PGBL, semestralmente, no percentual de 10%  do  valor  da  gratificação  semestral  que  lhes  é  atribuída  pela  empresa).  Não  foram  verificados  pagamentos  de  gratificação  semestral por parte da empresa. Conforme já observado no item  3.4, a empresa contribuiu ao plano de previdência privada do Sr.  Renato  com  valor  equivalente  entre  30  a  32%  da  sua  remuneração. E  em 08/2009 a  contribuição  foi  o  equivalente a  630%  da  remuneração.  Para  o  ano  de  2009  o  valor  da  contribuição  da  empresa  ao  plano  do  Sr.  Renato  foi  o  equivalente a 81% da sua remuneração.  3.11.Cabe destacar que um plano de previdência privada é uma  forma  de  seguro  contratado  para  garantir  uma  renda  ao  comprador  ou  seu  beneficiário.  É  um  sistema  que  acumula  recursos para garantir uma renda mensal no futuro. Trata­se de  um instrumento para o qual se exige um acurado planejamento.  Assim,  não  se  pode  aceitar  que  um  contrato  não  estabeleça  regras  claras  como  acontece  com  o  6o  Termo  Aditivo  em  relação às contribuições das partes. A contribuição ao plano é o  ponto principal do contrato. Sem contribuições não há como se  sustentar  um  plano  de  previdência  privada.  A  empresa  pode  alegar  que  em  Assembléia  Geral  da  companhia  foi  fixado  o  montante anual destinado a custear a  remuneração e o plano  de  previdência  complementar  dos  diretores,  porém  este  fato  apenas reforça que na verdade foi ajustada uma remuneração  variável a ser paga através desse plano de previdência privada.  Os valores de contribuição para o plano de previdência privada  não  está  claramente  estabelecido  no  próprio  contrato  desse  plano,  mas  um montante  anual  é  estipulado  em Assembléia  de  acionistas. O valor é  fixado para "o diretor"  ficando claro que  não se trata de um benefício concedido, mas pressupõe que está  vinculado  à  atuação  da  pessoa.  Assim,  os  valores  de  contribuição  (suplementar  e  extra)  efetuados pela  empresa ao  plano de previdência privada do diretor Renato da Cruz Gomes  foram  considerados  por  esta  fiscalização  como  uma  remuneração.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 556          17 (...)  3.13. Outro ponto que apenas sustenta a tese aqui estabelecida é  a  questão  do  resgate  dos  valores  do  plano.  O  Contrato  Previdenciário  firmado  em  20/05/2000  (Plano  II)  estabelece  que terá direito ao resgate das contribuições vertidas ao Plano  de Benefícios pelo Participante quando: o Participante se tornar  inválido  e  permanentemente  antes  de  ser  elegível  a  um  dos  benefícios  previstos;  na  hipótese  de  saída  prematura  do  Participante do Plano de Benefícios; na hipótese de falecimento  de  Participante  não  aposentado.  Já  nas  regras  do  6o  Termo  Aditivo,  a  cláusula  quarta  estabelece  que  mediante  expressa  autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar  parte  ou  a  totalidade  do  saldo  da  Conta  de  Reserva  do  Participante  ­  PARTE  INSTITUIDORA  e  PARTE  PARTICIPANTE; e no  item 4.3, que o participante poderá, por  ocasião  de  seu  desligamento,  resgatar  o  saldo  da  conta  de  Reserva  do  Participante  ­  Parte  Instituidora  e  Parte  Participante.  3.14. Conforme já explanado, um plano se previdência privada é  um sistema que acumula recursos para proporcionar uma renda  mensal  futura a seus titulares. O resgate, em se tratando de um  plano de previdência privada seria um desvio da finalidade para  a qual é  instituída,  trata­se de um saque dos recursos. Observe  que o  contrato previdenciárío geral,  o Plano  II,  possui  regras  que  colocam  o  resgate  como  última  opção,  enquanto  que  o  estabelecido no contrato dos dirigentes,  o 6o Termo Aditivo,  o  resgate  pode  ser  efetuado  mediante  uma  autorização  da  Instituidora (a empresa ora fiscalizada). Uma regra tão simples  para o resgate, como o deste 6o Termo Aditivo, não parece estar  atendendo ao  que  seria  a garantia  da  velhice  como deve  ser  o  princípio  básico  para  uma  empresa  ofertar  um  benefício  de  previdência privada complementar.  3.15.  Em  consulta  ao  sistemas  informatizados  da  RFB,  foi  verificado na Declaração de Imposto de Renda Retido ­ DIRF  que no ano calendário 2011 o diretor Renato da Cruz Gomes  (CPF  426.961.277­00)  efetuou  resgate  no  montante  de  R$  9.768.008,37  de  plano  de  previdência  privada  da  empresa  Bradesco Vida e Previdência SA.. Observando que o Sr. Renato  continua, nesta data em 2013, no exercício do cargo de diretor  da Bradespar S.A..  3.16. Do exposto conclui­se que o plano de previdência privada,  nas  regras  estabelecidas  pelo  6°  Termo  Aditivo,  foi  um  mecanismo  utilizado  pelo  contribuinte  para  pagamento  de  remuneração ao  seu  diretor. Com  isso  o  contribuinte  procurou  evitar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  a  exclusão  do  dever  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte."  (grifei)  Assim,  constata­se  que,  independentemente  da  possibilidade  de  oferecer  plano  diferenciado  a  seus  empregados,  o  plano  oferecido  pela  empresa  ao  diretor Renato  da  Cruz Gomes, regido pelo 6º Termo Aditivo, continha regras que efetivamente desnaturaram o  Fl. 564DF CARF MF     18 objetivo da lei, muito bem resumido nos julgados acima colacionados, como o de estimular a  poupança  privada  pelos  vários  meios  possíveis,  inclusive  a  instituição  de  programas  pelos  empregadores  em  benefício  de  categorias  específicas  de  empregados  quando  se  tratar  de  plano aberto.  Em síntese, eis as características que distanciam o plano oferecido ao citado  diretor  ­  PGBL  ­  Plano  Suplementar,  regido  pelo  6º  Termo  Aditivo  ­  de  um  plano  que  efetivamente  tenha  por  objetivo  a  previdência  complementar,  como  era  o  caso  do  plano  genérico:  ­ destinação de valores mensalmente, pela empresa, a  título de contribuição  suplementar e contribuição extra, correspondentes a 30 a 32% da remuneração, saltando para  630%  em  08/2009,  alcançando  81%  da  remuneração  paga  no  ano, muito  acima  dos  4%  do  salário de participação, fixado para participante e instituidor, no Plano II, destinado aos demais  empregados;  ­ em 2009, o montante global anual da remuneração dos Administradores foi  no valor de até R$ 3.500.000,00, enquanto que a verba de até R$ 1.000.000,00 foi destinada a  custear Planos de Previdência Complementar Aberta dos Administradores da Sociedade; nesse  ano somente ocorreram aportes por parte da empresa ao plano do diretor em tela, no total de R$  927.420,52;  ­  ausência de  regra  clara para  aporte da  instituidora;  contribuição  semestral  do participante, no percentual de 10% do valor de gratificação semestral cujo pagamento não  ocorreu;  ­  enquanto  que  no Plano  II,  genérico,  as  regras  conduzem o  resgate  para  a  última  opção,  no  Plano  Suplementar  o  resgate  pode  ser  feito  mediante  autorização  da  instituidora;  ­  no  ano  calendário  de  2011,  o  diretor  em  questão  efetuou  resgate  no  montante  de R$  9.768.008,37  de  plano  de  previdência  privada  da  empresa Bradesco Vida  e  Previdência SA,  embora  tenha permanecido,  até pelo menos 2013, no  exercício do  cargo de  diretor da Bradespar S.A.  Em  face  de  todas  essas  evidências,  que  indubitavelmente  identificam  as  verbas  ora  tratadas  como  remuneração,  o  acórdão  recorrido  limita­se  a  asseverar  que  tais  constatações não teriam suporte fático ou jurídico, apegando­se à ideia de que o único óbice à  exclusão  do  salário­de­contribuição  seria  o  fato  de  tratar­se  de  um  plano  diferenciado  para  diretor.  Cabe  aqui  reiterar  que,  a  despeito  dessa  possibilidade,  a  verba  continua  tendo  a  natureza  de  previdência  complementar  e  não  pode  ser  utilizada  como  remuneração,  como  restou patente no voto acima colacionado.  Resta registrar que este Colegiado já examinou plano de previdência privada  complementar de  empresa do Grupo Bradesco,  concluindo­se no mesmo  sentido do presente  voto, oportunidade em que foi prolatado o Acórdão nº 9202­007.559, de 25/02/2019, da lavra  da Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieiri, que acompanhei e trago à colação:  Ementa  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.720670/2013­05  Acórdão n.º 9202­007.974  CSRF­T2  Fl. 557          19 PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CONCEDIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos  de  previdência  privada  complementar,  no  caso  de  não  restar  comprovado o caráter previdenciário destas contribuições.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108.  'Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor  correspondente à multa de ofício."  Voto  "As  demais  argumentações  do  recurso  se  debruçam  sobre  as  regras constantes dos contatos valendo destacar que três foram  as  razões  adotadas  pelo  acórdão  recorrido  para  descaracterização  do  plano:  i)  aportes  da  empresa  de  quase  100%  do  valor  dos  salários  dos  funcionários,  ii)  ausência  de  critérios objetivos para os aportes e iii) possibilidade de resgates  ilimitados.  (...)  Assim, em que pese a argumentação recursal, da leitura feita das  cláusulas contratuais e da análise do demais elementos trazidos  aos autos,  deve­se concluir que o PGBL Empresarial oferecido  pela Contribuinte aos seus executivos não pode ser classificado  como planos de previdência complementar, afinal se os aportes  na  prática  não  se  destinam  a  garantir  a  concessão  de  um  benefício futuro, não se justifica que sejam os mesmos isentos da  tributação nos  termos  em que  proposto  pela  norma do  art.  28,  §9º, 'p' da Lei nº 8.212/91." (grifei)  No mesmo sentido é o Acórdão nº 2402­004.109, de 14/05/2014, da lavra do  Ilustre  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  que  também  trata  de  plano  de  previdência  complementar do Grupo Bradesco:  "PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CONCEDIDA  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÃO  OU  PRÊMIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001,  somente no  regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício  à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  poderá  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  desde  que  não  seja  caracterizado  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho  nem  seja concedido a título de gratificação ou prêmio.  Fl. 566DF CARF MF     20 Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos  de  previdência  privada  complementar,  senão  comprovado  o  caráter previdenciário destas contribuições."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 567DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912383/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.

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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 83 /2 01 6- 14 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912383/2016-14 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912383/2016-14 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912383/2016-14 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912383/2016-14 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912383/2016-14 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.904354/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.833/2003. Para fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, dois requisitos ou condições são necessários: que o tomador do serviço seja residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento por tais serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. INTERMEDIAÇÃO POR REPRESENTANTE NO TERRITÓRIO NACIONAL. Não é óbice à fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 a existência de intermediário, atuando como mero representante do tomador de serviço, pois como mandatário, não atua em nome próprio, e sim do mandante, no caso, o tomador de serviço domiciliado no exterior. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS/CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA Tendo a recorrente apresentado Declaração de Compensação onde apresenta um crédito a seu favor, como direito constituído à época da transmissão da DCOMP, cabe a ela, recorrente, o ônus da prova dos fatos e documentos constitutivos do seu direito à isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, em respeito ao corolário jurídico estabelecido no artigo 373 do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova.
Numero da decisão: 3301-006.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini .
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.833/2003. Para fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, dois requisitos ou condições são necessários: que o tomador do serviço seja residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento por tais serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. INTERMEDIAÇÃO POR REPRESENTANTE NO TERRITÓRIO NACIONAL. Não é óbice à fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 a existência de intermediário, atuando como mero representante do tomador de serviço, pois como mandatário, não atua em nome próprio, e sim do mandante, no caso, o tomador de serviço domiciliado no exterior. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS/CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA Tendo a recorrente apresentado Declaração de Compensação onde apresenta um crédito a seu favor, como direito constituído à época da transmissão da DCOMP, cabe a ela, recorrente, o ônus da prova dos fatos e documentos constitutivos do seu direito à isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, em respeito ao corolário jurídico estabelecido no artigo 373 do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini .

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3301­006.095  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TECSIDER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REQUISITOS  PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO  6º DA LEI Nº 10.833/2003.  Para  fruição  da  isenção  prevista  no  inciso  II  do  artigo  6º  da  lei  nº  10.833/2003, dois requisitos ou condições são necessários: que o tomador do  serviço seja residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento por tais  serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  INTERMEDIAÇÃO  POR  REPRESENTANTE  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  Não é óbice à fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei nº  10.833/2003 a existência de intermediário, atuando como mero representante  do tomador de serviço, pois como mandatário, não atua em nome próprio, e  sim do mandante, no caso, o tomador de serviço domiciliado no exterior.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO  DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS/CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO  DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA  Tendo a recorrente apresentado Declaração de Compensação onde apresenta  um crédito a seu  favor,  como direito constituído à época da  transmissão da  DCOMP,  cabe  a  ela,  recorrente,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  e  documentos  constitutivos do seu direito à isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei  nº 10.833/2003, em respeito ao corolário jurídico estabelecido no artigo 373  do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 43 54 /2 00 9- 93 Fl. 82DF CARF MF     2       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  da  Costa  Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho  Nunes e Ari Vendramini .    Relatório    Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual de Declaração de  Compensação – DCOMP, no qual se declara a compensação de saldo de pagamento indevido  ou maior de contribuições, com outros débitos referentes a contribuições.  Em  análise  eletrônica  da  DCOMP  transmitida,  a  unidade  de  origem  (DRF/SANTOS/SP) emitiu o Despacho Decisório não homologando a compensação pleiteada,  alegando  que  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por  seu  turno,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  questionando  a  decisão.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/CAMPINAS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  que  o  interessado  não  fez  prova do direito pleiteado.  Inconformado com tal decisão, a requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde argumenta, em apertada síntese:  a) Quanto à origem do crédito, alega que os pagamentos, embora recebidos  de empresas brasileiras, dizem respeito a serviços prestados a empresas estrangeiras, os quais  seriam efetivamente suportados por tais empresas, que remeteriam divisas ao país. Não caberia  a incidência das contribuições PIS/Cofins sobre receitas provenientes de empresas domiciliadas  no exterior;  b) Colaciona jurisprudência que entende corroborar sua tese, em particular o  julgamento  dos  Embargos  Infringentes  no  2001.37.00.000133­9/MA,  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10845.904354/2009­93  Acórdão n.º 3301­006.095  S3­C3T1  Fl. 3          3 c)  Sustenta  que  a  legislação  federal  acabou  por  desconsiderar  o  local  de  realização do serviço, privilegiando, como critérios identificadores da exportação imunizada, a  localização além­fronteira do  tomador do serviço e a entrada de divisas no país. Argumenta,  nesse trilhar, que para efeitos de não incidência do PIS e da COFINS, considera­se suficiente  para caracterização da exportação de serviços a ocorrência simultânea das seguintes condições:  (i)  essa  atividade  tenha  sido  desenvolvida  em  favor  de  terceiro  não  residente;  e  (ii)  sua  contraprestação acarrete a entrada de divisas no país.  d) No caso em tela, embora os contratos tenham sido efetivados mediante a  interposição  de  agente  ou  representante  no  Brasil  do  transportador  estrangeiro,  e,  por  conseguinte, embora o pagamento tenha sido realizado por tal representante, em reais, tal fato  não descaracterizaria, por si só, para efeitos de não­incidência do Pis/Pasep e da COFINS. No  intuito de corroborar tal entendimento, cita e transcreve parte da Solução de Consulta no 217 ­  SRRF/9a RF /DISIT em 04 de junho de 2009.  e)  ­ No que  concerne ao segundo  requisito disposto para a  configuração de  uma  prestação  de  serviço  como  exportação  ­  entrada  de  divisas  ­  reafirma  que,  ainda  que  o  preço  dos  serviços  seja  pago  à  recorrente  por  empresa  nacional,  representante  do  armador  estrangeiro,  é  este  último,  na  qualidade  de  real  tomador  dos  serviços,  quem  arca  com  tal  encargo, enviando previamente ao país divisas suficientes à sua quitação. Desse modo, defende  que  o  custeio  dos  serviços  prestados  pela  recorrente,  portanto,  tem  imediata  relação  com  o  ingresso de divisas no país.   f)  Colaciona  dispositivos  normativos  do  Banco  Central  do  Brasil,  que  acompanharia a atividade dos armadores estrangeiros no país mediante rígido controle do fluxo  de divisas no país.   É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.087,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10845.901874/2010­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.087):  Trata­se da isenção concedida à COFINS incidente sobre receita  de exportação de serviços, conforme artigo 6º, inciso II da Lei nº  10.833/2003 e artigo 14, inciso III da MP nº 2.158­35/2001, que  estão assim redigidos :  ­ Lei nº 10.833/2003 :  Fl. 84DF CARF MF     4 Art.  6o  ­A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  § 1o ­ Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora  poderá utilizar o  crédito  apurado na  forma do art.  3o,  para  fins de:  I  ­ dedução do valor da contribuição a  recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 2o ­A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano civil,  não  conseguir utilizar o  crédito por qualquer das  formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos  §§ 8o e 9o do art. 3o.  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1onão  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias  com o  fim previsto  no  inciso  III  do  caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos  vinculados à receita de exportação.  ­ Medida Provisória nº 2.158­35/2001 :  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10845.904354/2009­93  Acórdão n.º 3301­006.095  S3­C3T1  Fl. 4          5 tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em  moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata  o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII  ­de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­ Lei  no1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;  X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.  §  1o  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam  as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área de livre comércio;  II – revogado pela Lei nº 11.508/2007 III­a estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação,  ao  amparo do  art. 3o  da Lei no 8.402, de 8 de  janeiro de 1992.  8.Portanto, o texto legal estabelece duas condições para que tal  receita  seja  isenta  da  COFINS:  que  o  serviço  seja  prestado  a  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior e  que o pagamento referente a este serviço represente ingresso de  divisas no país.  9.O  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional  exige  que  a  interpretação  de  normas  legais  isentivas  sejam  interpretadas  literalmente,  não  sendo  permitido  ao  julgador  ampliar  tais  limites ao interpretar tal legislação.  10.Neste  diapasão,  deve­se  observar,  no  caso  presente,  se  as  condições  exigidas  pela  legislação  estão  satisfeitas,  e  Fl. 86DF CARF MF     6 devidamente  comprovadas,  para  que  se  reconheça  o  direito  isencional.  ­  A  QUESTÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  A  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR  –  DEFINIÇÃO  E  INTERMEDIAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL.  11.A  primeira  condição  já  foi  exaustivamente  analisada  pela  Administração  Tributária,  na  figura  da  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Solução de Consulta COSIT nº 346/2017, além de  esclarecer a definição do  termo “exportação de  serviços” para  interpretação  da  citada  legislação,  no  Parecer  Normativo  COSIT nº 1/2018.  12.O citado Parecer Normativo COSIT nº 1/2018 definiu bem o  problema  que  se  enfrenta  quando  se  tenta  conceituar  “exportação de serviços” :  O  conceito  de  exportação  é  incontroverso  se  atinente  à  movimentação  de  bens  físicos  (produtos  ou  mercadorias)  que  transitam  pelas  fronteiras  de  um  país.  O  mesmo  não  acontece se a operação envolve serviços e o dispositivo legal  que  adota  tal  expressão  sem delimitar­lhe o  alcance estatui  norma  aberta,  posto  que  a  exportação  de  serviços  per  se  equivale a um conceito jurídico indeterminado.2 Não existe  na doutrina ou na  jurisprudência um consenso  sobre o que  seria  exportação  de  serviços.  Por  outro  lado,  o  legislador  tributário  nacional  se  omite  quanto  ao  tema,  limita­se  a  prever a  incidência,  a não  incidência ou a desoneração das  operações  que  envolvem  o  comércio  internacional  de  serviços, geralmente sem oferecer ao aplicador/intérprete da  norma  parâmetros  que  orientem  sua  subsunção  aos  casos  concretos  da  vida  econômica. O problema não  é  exclusivo  do direito brasileiro e tem sido enfrentado de modo variado  pelo  legislador  estrangeiro  que,  pragmático,  busca  evitar  o  uso do termo exportação (e também importação) ao tratar da  tributação de operações que envolvam serviços, pautando a  matéria  tributária  relacionada  às  operações  de  comércio  internacional  ora  por meio  da  prescrição  de  normas  gerais  ou específicas que permitam determinar3 o local onde se dá  a  prestação  de  serviços,  ora  pela  definição  do  regime  de  imposição  tributária  a  ser  aplicado  conforme  a  localização  do prestador ou do tomador do serviço.  Levando­se em conta a intenção do legislador de incentivar  a atividade econômica no mercado interno, pode­se propor,  para fim de interpretação da legislação tributária, o seguinte  conceito  de  exportação  de  serviços,  ressalvada  disposição  legal em contrário:  Exportação de serviços é a operação realizada entre aquele  que,  enquanto  prestador,  atua  a  partir  do  mercado  doméstico, com seus meios aqui disponíveis, para atender a  uma  demanda  a  ser  satisfeita  em  um  outro  mercado,  no  exterior,  em  favor  de  um  tomador  que  atua,  enquanto  tal,  naquele outro mercado.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10845.904354/2009­93  Acórdão n.º 3301­006.095  S3­C3T1  Fl. 5          7 13.O Superior Tribunal de  Justiça  também  já enfrentou o  tema  da primeira condição no REsp nº 1.268.345­MA (2011/0174696­ 6) de lavra do Ministro Herman Benjamin.  14.Em apertada síntese, o que se conclui da leitura de tais textos  citados  é  que  a  existência  de  representante  intermediando  a  transação  não  afeta  a  relação  comercial  de  prestação  de  serviços para o exterior, pois o representante apenas atua como  mandatário,  qual  seja,  o  representante  não  atua  em  nome  próprio,  e  sim  em  nome do mandante,  que  está  domiciliado  no  exterior.,  e  também  porque  o  destinatário  final  do  serviço  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  não o intermediário.  15.Citamos trechos destes atos :  ­ REsp nº 1.268.345 – MA :  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.EMBARGOS  INFRINGENTES.  LEI  9.715/1998.  APLICABILIDADE.ANTERIORIDADE  MITIGADA.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  PUBLICAÇÃO  DA  PRIMEIRA  MEDIDA  PROVISÓRIA  (MP  1.212/1995).  SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.  I. A Lei 9.537/1997 definiu como prático o aquaviário não­ tripulante  que  presta  serviços  de  praticagem  embarcado,  sendo que o serviço de praticagem consiste no conjunto de  atividades  profissionais  de  assessoria  ao  Comandante  requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem  a livre e segura movimentação da embarcação (art. 2º, XV, e  art. 12 da Lei 9.537/1997).  II. A mens legis da isenção da COFINS, determinada no art.  6º,  II,  da  Lei  10.833/2003  (redação  dada  pela  Lei  10.865/2004),  não  se  limitou  simplesmente  ao  favorecimento  das  exportações,  mas  sim  ao  ingresso  de  divisas, visando,  inclusive, evitar que as exportações sejam  oneradas por tributos na origem, em obediência ao princípio  de que a incidência de tributos deve ocorrer no destino, para  não haver exportação de tributos.  III.  Tal  concepção  foi  erigida  à  condição  de  imunidade  constitucional  (art.  149,  § 2º,  I,  da CF/1988),  estimuladora  da atividade de exportação, norma que deve ser interpretada  na  compreensão  conceitual  (REsp.1059041/RS)  – AGTAG  2009.01.00.023749­8/MG,  7ª  Turma  do  TRF1,  Relator  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e­DJF1  de 18/09/2009, p.374.  IV. As regras  tributárias que dispõem sobre isenção devem  ser interpretadas literalmente (art. 111, II, do CTN). Assim,  apesar de constar a regra de isenção em legislação que trata  do  tema  importação/exportação  (Lei  10.865/2004),  assim  como constar expressamente a exportação nos incisos I e III  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  o  inciso  II  prevê  como  Fl. 88DF CARF MF     8 requisitos à  isenção  requerida, unicamente, que os  serviços  sejam prestados  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas. Não pode o  exegeta  ampliar os pré­requisitos  à  isenção,  sob pena de  tornar a  regra inócua. A utilização de  agente  ou  representante  do  transportador  estrangeiro  como  intermediário para a realização do serviço de praticagem não  tem o condão de afastar a regra de isenção, uma vez que o  destinatário  final  do  serviço  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente no exterior, não o intermediário.  V. O fato de que o serviço deve ser pago em moeda nacional  não  desconstitui  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  física  ou  jurídica residente no exterior, pois configurada a entrada de  divisas  pelo  pagamento  do  serviço  prestado.  Por  determinação  legal  o  pagamento  de  serviço  realizado  no  País não  pode  se  dar por moeda  estrangeira, mas  sim pelo  correspondente em moeda nacional.  VI.  A  COFINS  não  incide  sobre  receitas  decorrentes  de  serviços  de  praticagem  prestados  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento represente ingresso de divisas, nos termos do art.  6º, II, da Lei 10.833/2003.  Embargos  infringentes  a  que  se  dá  provimento,  para  prevalecer o voto vencido.   (grifos nossos)  ­ O debate restringe­se ao art. 6º, II, da Lei 10.833/2003, antes  transcrito,  especificamente  quanto  ao  atendimento  aos  dois  requisitos  legais  para  afastamento  da  tributação  sobre  as  receitas  relativas  à  prestação  do  serviço,  quais  sejam:  a)  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada  no exterior; e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas  (a  redação  anterior  referia­se  a  pagamento  em  moeda  conversível).  (……….)  Quanto  ao  segundo  requisito  para  o  benefício  fiscal,  é  incontroverso  que  o  prestador  do  serviço  de  praticagem recebe o preço em moeda nacional, pago pelo agente  ou representante do transportador estrangeiro.  ­ Solução de Consulta COSIT nº 346/2017 :  ­  NÃO­INCIDÊNCIA.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  PESSOA  FÍSICA  OU  JURÍDICA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  POSSIBILIDADE  DE  MERA  INTERMEDIAÇÃO  ENTRE  A  PRESTADORA  DOS  SERVIÇOS  E  A  PESSOA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  EFETIVIDADE  DO  INGRESSO DE DIVISAS.   A  existência  de  terceira  pessoa,  desde  que  agindo  como  mera mandatária,  ou  seja,  cuja  atuação  não  seja  em  nome  próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro,  entre  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior  e  a  prestadora  de  serviços  nacional,  não  afeta  a  relação  jurídica  negocial  exigida  para  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10845.904354/2009­93  Acórdão n.º 3301­006.095  S3­C3T1  Fl. 6          9 enquadramento nos arts. 6°,  inciso  II, da Lei n° 10.833, de  2003, e 14, inciso III, da MP 2.158­35, de 2001, para o fim  de reconhecimento da não­incidência/isenção da Cofins.   ­  DOS  FATOS  :  A  Consulente,  conforme  atesta  o  seu  contrato  social,  é  empresa  prestadora  de  serviços  que  atua  no Porto localizado em Vitória ­ ES, desenvolvendo todas as  operações  de  embarque  e  desembarque  de  produtos,  transporte,  manuseio  e  armazenamento  de  materiais  e  equipamentos;  enchimento  e  esvaziamento  de  containeres;  desembaraço aduaneiro, carregamento e descarregamento de  equipamentos, dentre outras atividades.   Ocorre  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  está  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros,  como  operador  portuário,  agenciamento,  suporte  com  a  documentação exigida no país, auxílio  logístico,  transporte,  armazenagem,  embarque  e  desembarque  de  mercadorias,  praticagem, etc.   Ademais,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada no exterior, contrata um representante comercial  no  Brasil,  Esse  representante  contrata  diversos  prestadores  de serviços, dentre eles a Consulente.   A  presente  Consulta  se  refere  justamente  sobre  a  exigibilidade da Contribuição ao PIS e a COFINS, sobre as  receitas  auferidas  pela  Consulente  quando  da  prestação  de  serviços  para  esses  importadores  estrangeiros.  A  Consulente,  dentre  suas  atividades,  presta  serviços, mesmo  que  de  forma  indireta  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior.  Cabe  a  isenção  descrita  na  forma  das  leis  acima  mencionadas?   ­  8.  Cumpre  iniciar  a  análise  examinando  a  primeira  condição, a exigência legal de que o tomador de serviço seja  residente ou domiciliado no exterior.   9.  A  situação  descrita  na  petição  envolve  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil  e  pessoa  jurídica  tomadora  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Até  esse  ponto,  não  restariam  muitas dúvidas quanto ao atendimento da primeira condição  legalmente  imposta.  No  entanto,  tais  contratos  são  efetivados  mediante  a  interposição  de  agente  ou  representante no Brasil da empresa estrangeira.   16.Portanto,  no  caso  em  exame,  afirma  a  recorrente  que  é  contratada  de  empresa  representante  do  tomador  de  serviço,  domiciliado no exterior,  e,  por consequência,  presta  serviço ao  armador domiciliado no exterior.  17.Em tese, está cumprido o primeiro requisito para  fruição da  isenção,  desde  que  a  recorrente  comprove,  por  documentos  hábeis,  tal  prestação  serviço,  seu  vínculo  jurídico  com  a  representante  do  tomador  de  serviço,  a  forma  como  recebe  os  Fl. 90DF CARF MF     10 valores  referentes a  tal prestação de  serviços, as Notas Fiscais  de  Serviço  emitidas  devidamente  conciliadas  em  sua  escrita  contábil, caracterizando a receita sujeita á isenção da COFINS  e,  por  fim,  a  demonstração  detalhada  dos  valores  que  deram  origem ao crédito pleiteado na Declaração de Compensação.  ­ A QUESTÃO DO EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS   18.Mais  delicada é  a  questão  do  efetivo  ingresso  de divisas  no  território  nacional,  pois  que  sujeita  ao  controle  da  autoridade  monetária  nacional,  o  Banco Central  do  Brasil,  que  dispõe  de  várias regras para que se efetive o ingresso de tais valores, com  objetivo  de  estabelecer  vários  controles,  desde  o  controle  do  capital que adentra o território nacional, vindo do exterior, com  a  sempre  premente  preocupação  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  as  suas  origens,  evitando­se  a  fuga  de  divisas  internacional, até o controle da balança comercial nacional, em  função do balanço entre as exportações e importações, passando  pro um rígido controle e mapeamento da origem e destino de tais  valores.  19.Por envolver o delicado tecido das relações internacionais, o  Banco  Central  do  Brasil  estabeleceu  normas  rígidas  e  que  acompanham  os  controles  que  se  estabelecem  a  nível  internacional.  20.Por sua clareza no descrever e analisar tais controles para o  caso  em  exame,  transcrevemos  o  texto  da  Solução de Consulta  COSIT  nº  346/2017,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ,  que  adotamos neste voto, para elucidar a questão (esclarecemos que  a  Circular  BACEN  nº  3.691,  de  2013  foi  objeto  de  diversas  atualizações  –  Circular  BCB  3.702/2014;  Circular  BCB  3.750/2015,  Circular  BCB  3752/2015,  Circular  3.766/2015,  Circular  3811/2016;  Circular  BCB  3813/2016;  Circular  BCB  3825/2017; Circular BCB 3829/2017; Circular BCB 3845/2017;  Circular BCB 3914/2018; Circular BCB 3918/2018):  14. Passa­se, assim, ao exame da segunda condição, a exigência  legal de que o pagamento represente ingresso de divisas no País.  15.  A  verificação  de  atendimento  da  segunda  condição  estabelecida para o gozo do benefício da não incidência/isenção  das  contribuições  requer  uma  análise  minuciosa  das  formas  disponíveis  para  efetivação  dos  pagamentos  decorrentes  da  prestação de serviços objeto desta consulta, confrontando­se tais  formas  com  as  possibilidades  oferecidas  no  dinâmico  universo  negocial.  16. Não é difícil vislumbrar o que pretende a norma exonerativa:  incentivar aquelas operações de prestação de serviços a pessoas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior  que  possam,  de  forma  eficaz, reforçar as divisas nacionais. Tais operações são somente  aquelas cujo pagamento represente efetivo ingresso de divisas, e,  por  conseqüência,  capazes  de  repercutir  sobre  as  Transações  Correntes do Balanço de Pagamentos do País.  17. A fim de esclarecer a efetividade do ingresso de divisas nas  circunstâncias  que  envolvem  a  situação  apresentada  pela  consulente,  recorre­se  às  normas  emanadas  pela  autoridade  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10845.904354/2009­93  Acórdão n.º 3301­006.095  S3­C3T1  Fl. 7          11 monetária do País, ora consubstanciadas na Circular BACEN nº  3.691, de 16 de dezembro de 2013, que, a partir de 3 de fevereiro  de 2014, data de sua entrada em vigor, passou a regulamentar a  Resolução  nº  3.568,  de  29  de  maio  de  2008,  revogando  o  Regulamento do Mercado de Câmbio  e Capitais  Internacionais  (RMCCI),  instituído  pela  Circular  Bacen  nº  3.280,  de  09  de  março de 2005.  18.  Dos  autos  de  consulta,  não  é  possível  identificar  qual  é  o  método  de  pagamento  empregado  pelo  armador  estrangeiro  para  transferir  valores  à  empresa  nacional  que  contrata  a  consulente.  19. Por  isso,  cumpre examinar os mecanismos de que dispõe o  armador estrangeiro para efetuar o pagamento dos serviços em  pauta, nos termos da Circular BACEN nº 3.691, de 2013.  20. Dispõe a Circular BACEN nº 3.691, de 2013, no Título  IV,  Capítulo  III  –  Disposições  Complementares  às  Transferências  Financeiras Relacionadas ou Não a Operações Comerciais,  em  relação  às  obrigações  do  agente  e  representante  do  transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior:  Art.  119.  Além  das  informações  previstas  na  regulamentação  cambial,  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas  devem  fornecer  ao  Banco  Central  do  Brasil,  na  forma  e  nas  condições  por  ele  estabelecidas,  informações  relacionadas  aos  pagamentos  e  recebimentos  referentes  às  suas atividades:   I  ­  transportadores,  seus  agentes  ou  representantes,  bem  como  empresas  que  operam  o  transporte  internacional  de  passageiros, bagagens e cargas;   II  ­  sociedades  seguradoras,  resseguradores  locais,  resseguradores admitidos e corretoras de resseguro.   21.  Mais  adiante,  no  Título  VII,  Capítulo  IX  –  Contas  dos  Transportadores  Residentes,  Domiciliados  ou  com  Sede  no  Exterior,  a  Circular  nº  3.691,  de  2013,  trata  da  operacionalização  para  pagamento  das  despesas  incorridas  no  País  pelo  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior, da seguinte forma:  Art.  206.  São  permitidas  a  abertura  e  a  manutenção  em  banco autorizado a operar no mercado de câmbio de conta  de depósito em moeda estrangeira titulada por transportador  residente, domiciliado ou com sede no exterior, com base no  Decreto nº 42.820, de 1957, e na Resolução nº 3.222, de 29  de  julho  de  2004,  que  pode  ser  alimentada  com  recursos  resultantes da conversão de moeda nacional auferida no País  em decorrência de suas atividades.   Art.  207. Nos  contratos  de  câmbio  celebrados para  fins  de  transferência ao exterior de receitas auferidas no País pelos  transportadores  residentes,  domiciliados  ou  com  sede  no  Fl. 92DF CARF MF     12 exterior  é  facultada  a  retenção  transitória  de  valores  estimados  para  futura  utilização  no  pagamento  de  despesas incorridas no País.   §  1º  Os  contratos  de  câmbio  tratados  no  caput  são  liquidados  pelo  valor  integralmente  contratado  e  de  forma  pronta, podendo ocorrer o envio de ordem de pagamento ao  exterior  por  valor  inferior  ao  do  contrato  de  câmbio  correspondente  e  a  diferença  servir  para,  no  prazo  de  noventa dias, contados da data da contratação do câmbio, ser  empregada  no  pagamento  das  despesas  incorridas  no  País  pelo  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  devendo,  quando  do  pagamento  de  tais  despesas,  ser celebrados os respectivos contratos de câmbio na forma  da regulamentação em vigor.   § 2º Para fins de apuração dos valores em moeda estrangeira  referentes às despesas incorridas no País tratadas no § 1º, a  critério  das  partes,  pode  ser  utilizada  qualquer  taxa  de  câmbio  que  esteja  entre  as  taxas  mínima  e  máxima  disponíveis no Sisbacen, no período referente à permanência  do veículo transportador em território nacional.   §  3º  Caso  o  valor  estimado  para  o  custeio  de  que  trata  o  caput  tenha  sido  superior  ao  efetivamente  despendido  no  Brasil,  deve  ser  enviada  nova  ordem  de  pagamento  ao  exterior  com  o  valor  não  utilizado  no  País,  observado  o  prazo de noventa dias referido no § 1º. Art. 208. É vedada a  existência  de  saldos  negativos  na  conta  de  que  trata  o  art.  206 e para os valores retidos de que trata o art. 207.   (grifou­se)   22.  Ainda  que  a  conta  em  moeda  estrangeira  seja  alimentada  com  recursos  provenientes  da  conversão  de  moeda  nacional  auferida no País em decorrência das atividades do transportador  estrangeiro e, a partir dessa conta, tais recursos sejam utilizados  para o pagamento de despesas incorridas no País, consideram­ se  atendidos  os  dispositivos  da  legislação  aplicada  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  PIS/Pasep  e  à  Cofins  que  reconhecem  a  isenção/não  incidência  na  hipótese  de  receitas  decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoas  físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.  23.  Cabe  observar  que  se  deve  analisar  essa  sistemática  de  retenção  transitória  pela  natureza  dos  recursos  retidos  de  titularidade  do  transportador  estrangeiro  que,  a  princípio,  seriam remetidos ao exterior (inclusive integrando o contrato de  câmbio para transferência ao exterior, que se celebra pelo valor  bruto),  e  que  permanecem  no  País  para  fazer  frente  ao  pagamento de despesas aqui incorridas.   24. Considerando a natureza dos recursos retidos e, mais ainda,  que na sua utilização para pagamento de despesas incorridas no  País, no prazo máximo de 90 dias decorridos da contratação do  câmbio  de  saída  do  País,  devem  ser  celebrados  os  respectivos  contratos de câmbio para aquisição de moeda nacional, também  esta sistemática atende às condições legais para fruição da não­ incidência/isenção ora analisada.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10845.904354/2009­93  Acórdão n.º 3301­006.095  S3­C3T1  Fl. 8          13  25. Também é possível identificar como forma de pagamento de  despesas  incorridas  no  Brasil  o  débito  em  conta  em  moeda  nacional, titulada pelo transportador estrangeiro.  26. Destaca­se que o Banco Central do Brasil (Bacen), por meio  da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008,  tornou pública  deliberação  do  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN),  o  qual,  baseado no § 2º do art.  65 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de  1995, assim dispôs sobre conta em moeda nacional titulada por  residente ou domiciliado no exterior:   “CAPÍTULO  V  Das  Contas  em  Moeda  Nacional  de  Residentes,  Domiciliados  ou  com  Sede  no  Exterior  e  Das  Transferências Internacionais em Reais Art 23. Consideram­ se  transferências  internacionais  em  reais  os  créditos  ou  os  débitos realizados em conta de depósito em moeda nacional  titulada por pessoa física ou  jurídica  residente, domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida  no  País  em  banco  autorizado a operar no mercado de câmbio.   Art.  24.  Devem  ser  observados  nas  transferências  internacionais em reais, no que couber, os mesmos critérios,  disposições e exigências estabelecidos para as operações de  compra  e  de  venda  de  moeda  estrangeira  e  as  normas  previstas na regulamentação específica.   Art.  25.  É  obrigatório  o  cadastramento,  no  Sisbacen,  de  contas de depósito em moeda nacional, no País, tituladas por  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior.   Art. 26. A movimentação ocorrida em conta de depósito de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior,  de valor  igual ou  superior a R$10.000,00  (dez  mil  reais),deve  ser  registrada  no  Sisbacen,  na  forma  estabelecida pelo Banco Central do Brasil.   Art.  27.  É  vedada  a  utilização  da  conta  de  depósito  de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede  no  exterior  para  a  realização  de  transferência  internacional em reais de interesse de terceiros.   § 1º A vedação de que trata este artigo aplica­se inclusive às  contas  de  titularidade  de  instituições  financeiras  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  mantidas  em  instituições  financeiras autorizadas a operar no mercado de  câmbio no País.   §  2º  Excetua­se  da  vedação  contida  no  caput  o  débito  na  conta  titulada  por  instituição  bancária  do  exterior,  quando  destinado  ao  cumprimento,  por  instituição  autorizada  a  operar no mercado de câmbio, de ordem de pagamento em  reais  oriunda  do  exterior.  (§  2°  incluído  pela  Resolução  3.657, de 17.12.2008)   Fl. 94DF CARF MF     14 Art.  28.  Podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira,  para  remessa  ao  exterior,  exclusivamente  em  banco autorizado a operar no mercado de câmbio, os saldos  de  recursos  próprios  existentes  em  conta  de  depósito  de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior.   Art.29.  Os  débitos  e  os  créditos  às  contas  de  depósito  tituladas  por  embaixadas,  repartições  consulares  ou  representações  de  organismos  internacionais  acreditados  pelo Governo brasileiro estão dispensados de comprovação  documental e da declaração do motivo da transferência.   Art. 30. A movimentação em conta de depósito titulada por  embaixada,  repartição  consular  ou  representação  de  organismo internacional acreditado pelo Governo brasileiro,  inclusive  por  valores  superiores  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  podem  ser  feitas  em  espécie  ou  por  qualquer  instrumento de pagamento.” (grifou­se)   27.  Dentre  os  aspectos  da  norma  transcrita  mais  relevantes  à  análise ora procedida, certamente se encontram os seguintes:   ­  consideram­se  transferências  internacionais  em  reais  os  créditos ou os débitos realizados em conta, mantida no País em  moeda  nacional  e  titulada  por  residente,  domiciliado  ou  com  sede no exterior;   ­  nas  transferências  internacionais  em  reais  devem  ser  observados,  no  que  couber,  os mesmos  critérios,  disposições  e  exigências estabelecidos para as operações de câmbio em geral;  ­  é  obrigatório  o  cadastramento  no  Sisbacen  de  contas  de  depósito  em  moeda  nacional,  no  País,  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior;   ­ os saldos de recursos próprios existentes nas contas de pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira,  para  remessa  ao  exterior,  desde  que  tal  operação  seja  efetuada  através  de  bancos  autorizados  a  operar  no  Mercado de Câmbio.   28.  O  Banco  Central  regulamentou  a  matéria  no  Título  VI  ­  Contas  de  Domiciliados  no  Exterior  em  Moeda  Nacional  e  Transferências Internacionais em Reais, da Circular nº 3.691, de  2013:   CAPÍTULO  I  DISPOSIÇÕES  GERAIS  Art.  168.  As  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior,  podem ser  titulares de  contas de depósito  em  moeda  nacional  no  País,  exclusivamente  em  agências  que operem em câmbio de instituições bancárias autorizadas  a operar no mercado de câmbio, observadas as disposições  deste título.   § 1º As contas de residentes, domiciliados ou com sede no  exterior devem conter características que as diferenciem das  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10845.904354/2009­93  Acórdão n.º 3301­006.095  S3­C3T1  Fl. 9          15 demais  contas  de  depósito,  de modo  a  permitir  sua  pronta  identificação.   § 2º É obrigatório o cadastramento no Sisbacen de contas de  depósito em moeda nacional, no País,  tituladas por pessoas  físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no  exterior,  na  transação  PCAM  260,  opção  1,  pelo  banco  depositário dos recursos.   §  3º  O  cadastramento  a  que  se  refere  o  §  2º  deve  ser  efetuado concomitantemente à abertura da conta.   §  4º  Nas  transferências  amparadas  em  registros  do  Banco  Central do Brasil, o número do respectivo registro deve ser  consignado  no  campo  “Outras  Especificações”  da  tela  do  Sisbacen.   Art.  169. Relativamente  ao Plano Contábil  das  Instituições  do Sistema Financeiro Nacional (Cosif):   I ­ no subtítulo “4.1.1.60.10­5 ­ Provenientes de Vendas de  Câmbio”,  qualquer  movimentação  a  crédito  somente  pode  resultar  do  efetivo  ingresso  de moeda  estrangeira  no  País,  pela liquidação de operações de câmbio, devendo constar do  histórico  da  partida  contábil  o  número  da  operação  de  câmbio correspondente;   II  ­  eventuais  redepósitos  de  recursos  em  reais,  originalmente  decorrentes  de  saques  ou  de  transferências  efetuados  a  débito  do  referido  subtítulo,  devem  ser  registrados a crédito do subtítulo “4.1.1.60.20­8 ­ De Outras  Origens”;  III  ­  o  subtítulo  “4.1.1.60.30­1  ­  De  Instituições  Financeiras”  restringe­se  aos  registros  contábeis  de  contas  tituladas por bancos do exterior que mantenham relação de  correspondência  com  o  banco  brasileiro  depositário  dos  recursos, exercida de forma habitual, expressiva e recíproca,  ou  possuam  com  este  relação  inequívoca  de  vínculo  decorrente  de  controle  de  capital,  compreendidas  as  instituições controladas ou controladoras.   Parágrafo  único.  As  disposições  do  inciso  III  abrangem  também  as  agências  no  exterior  de  bancos  brasileiros  e  de  bancos estrangeiros autorizados a funcionar no País.   Art.  170.  As  instituições  financeiras,  no  que  se  refere  às  relações  transfronteiriças  entre  bancos  correspondentes  e  a  outras relações semelhantes, devem:   I  ­  obter  informação  suficiente  sobre  a  instituição  correspondente  de  forma  a  compreender  plenamente  a  natureza  de  sua  atividade  e  conhecer,  a  partir  de  informações  publicamente  disponíveis,  a  reputação  da  instituição  e  a  qualidade  da  sua  supervisão,  incluindo  se  a  instituição  foi  objeto  de  uma  investigação  ou  de  uma  ação  de autoridade de supervisão, relacionada com a lavagem de  Fl. 96DF CARF MF     16 dinheiro ou com o financiamento do terrorismo, e certificar­ se de que não se trata de instituição que:   a) não tenha presença física no país onde está constituída e  licenciada; e b) não seja afiliada a nenhum grupo de serviços  financeiros que seja objeto de efetiva supervisão;   II  ­  avaliar  os  controles  adotados  pela  instituição  correspondente  destinados  ao  combate  à  lavagem  de  dinheiro e ao financiamento do terrorismo;   III ­ obter aprovação do diretor responsável pelas operações  relacionadas  ao  mercado  de  câmbio  antes  de  estabelecer  novas relações de correspondência;   IV  ­  documentar  as  responsabilidades  respectivas  de  cada  instituição  quanto  ao  combate  à  lavagem  de  dinheiro  e  ao  financiamento do terrorismo.   Art. 171. As instituições  financeiras que não se enquadrem  no disposto no parágrafo único do art. 169 e no art. 170 só  podem ser  titulares de contas com subtítulos “Provenientes  de Vendas  de Câmbio” ou  “De Outras Origens”. Art.  172.  Devem ser observadas nas  transferências  internacionais em  reais,  no  que  couber,  os  mesmos  critérios,  disposições  e  exigências  estabelecidos  para  as  operações  de  câmbio  em  geral e as orientações específicas previstas neste capítulo.   Art.  173.  As  transferências  internacionais  do  e  para  o  exterior  em  moeda  nacional,  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  sujeitam­se  à  comprovação  documental a ser prestada ao banco no qual é movimentada  a conta de domiciliados no exterior.   Art.  174.  Cumpre  aos  bancos  depositários  adotar,  com  relação  aos  documentos  que  respaldam  as  transferências  internacionais em reais, todos os procedimentos prudenciais  necessários  a  evitar  a  sua  reutilização  e  consequente  duplicidade  de  efeitos,  tanto  para  novas  transferências  em  moeda  nacional  como  para  acesso  ao mercado  de  câmbio,  bem  como  exigir  a  apresentação  dos  comprovantes  de  quitação dos tributos incidentes sobre a operação.   Art.  175.  Podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira, para remessa ao exterior, os saldos dos recursos  próprios  existentes  nas  contas  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas, residentes, domiciliados ou com sede no exterior,  independentemente  do  subtítulo,  vedada  a  sua  utilização  para  conversão  em  moeda  estrangeira  de  recursos  de  terceiros.   Art. 176. As operações de câmbio relativas ao ingresso e ao  retorno ao exterior de recursos registrados nas contas de que  trata este título devem ser classificadas da seguinte forma:   I ­ caso o remetente ou o beneficiário no exterior não seja o  próprio  titular  da  conta:  sob  o  fato­natureza  específico  correspondente ao tipo de operação negociada;   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10845.904354/2009­93  Acórdão n.º 3301­006.095  S3­C3T1  Fl. 10          17 II  ­  caso  o  remetente  ou  o  beneficiário  no  exterior  seja  o  próprio  titular  da  conta:  sob  o  fato­natureza  “72502  ­  Capitais  Estrangeiros  ­  Depósitos  e  disponibilidades  ­  Disponibilidades  no  País”. Art.  177.  É  vedada  a  utilização  das  contas  de  residentes,  domiciliados  ou  com  sede  no  exterior para a  realização de  transferência  internacional em  reais de interesse de terceiros.   § 1º Excetua­se o disposto no caput no caso de utilização de  conta  titulada  por  instituição  financeira  do  exterior  tratada  no parágrafo único do art. 169 e no art. 170 para a realização  de  transferência  internacional  em  reais  de  interesse  de  terceiros,  utilizando­se  código  de  grupo  específico,  quando  destinado ao cumprimento de ordem de pagamento em reais  oriunda  do  exterior  por  instituição  autorizada  a  operar  no  mercado de  câmbio  com código de grupo “60  ­ Ordens de  pagamento  em  reais  ­  Terceiros”,  observado  que  em  tais  situações o banco mantenedor de referida conta:   I  ­  deve  informar,  por  meio  da  transmissão  de  arquivo  mensal, ao Banco Central do Brasil as ordens de pagamento  de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);   I  I­  pode  informar,  por  meio  da  transmissão  de  arquivo  mensal, ao Banco Central do Brasil as ordens de pagamento  de  valor  igual  ou  superior  a R$10.000,00  (dez mil  reais)  e  inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).   § 2º A transmissão do arquivo tratado nos incisos I e II do §  1º é  efetuada  até o dia  cinco de  cada mês,  contendo dados  das transferências efetuadas no mês imediatamente anterior,  conforme  instruções  para  sua  confecção  disponíveis  no  endereço  eletrônico  www.bcb.gov.br  /  menu  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  /  Sistemas  /  Transferências  de  arquivos.   29. Afora o fato de qualquer crédito ou débito em contas dessa  natureza  configurar  transferência  internacional  em  reais,  característica  intrínseca  já  destacada  anteriormente,  merecem  destaque  alguns  aspectos  procedimentais  contidos  no  capítulo  acima transcrito, de especial interesse à presente análise:   ­ as contas de residentes, domiciliados ou com sede no exterior  devem  conter  características  que  as  diferenciem  das  demais  contas de depósito, de modo a permitir sua pronta identificação;   ­  é  obrigatório  o  cadastramento  no  Sistema  de  Informações  Banco  Central  (Sisbacen)  de  contas  de  depósito  em  moeda  nacional,  no  País,  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior;  ­  existe  no  Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional  (COSIF), um título específico para registrar os depósitos de que  trata este capítulo;   ­ as transferências internacionais do e para o exterior em moeda  nacional,  de  valor  igual  ou  superior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  Fl. 98DF CARF MF     18 reais), sujeitam­se à comprovação documental a ser prestada ao  banco;   ­ com relação aos documentos que respaldam as transferências  internacionais  em  reais,  existe  obrigação  imposta  aos  bancos  depositários para adotarem todos os procedimentos prudenciais  necessários a evitar a sua reutilização e conseqüente duplicidade  de  efeitos,  tanto  para  novas  transferências  em moeda  nacional  como  para  acesso  ao  mercado  de  câmbio,  bem  como  exigir  a  apresentação  dos  comprovantes  de  quitação  dos  tributos  incidentes sobre a operação;   ­ as operações de câmbio relativas ao ingresso e ao retorno ao  exterior  de  recursos  registrados  nas  contas  de  que  trata  este  capítulo  são  privativas  da  instituição  bancária  autorizada  a  operar no mercado de câmbio depositária dos recursos;   ­ as operações de câmbio relativas ao ingresso e ao retorno ao  exterior  de  recursos  registrados  nas  contas  de  que  trata  este  capítulo devem ser classificadas segundo a identidade das duas  pontas envolvidas, de forma a  identificar se há, ou não, mesma  titularidade.  30.  Com  relação  às  movimentações  em  contas  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior,  mantidas  no  Brasil  em moeda  nacional,  vale  transcrever o que dispõe o Banco Central do Brasil no Capítulo  II do Título VI da Circular nº 3.691, de 2013:  Art. 178. Para fins e efeitos deste título, caracterizam:   I ­ ingressos de recursos no País: os débitos efetuados pelo  banco depositário em contas tituladas por pessoas físicas ou  jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior,  exceto quando  se  tratar de movimentação direta entre duas  contas da espécie;   II  ­  saídas  de  recursos  do  País:  os  créditos  efetuados  pelo  banco depositário em contas tituladas por pessoas físicas ou  jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior,  exceto  quando  os  recursos  provierem  de  venda  de  moeda  estrangeira ou diretamente de outra conta da espécie.   Art. 179. O banco depositário dos recursos deve registrar no  Sisbacen,  transação PCAM260, opção 2, até o segundo dia  útil  após  a  realização  da  operação,  todas  as  transferências  internacionais  em  reais  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais)  e  aquelas  que,  independentemente  do  valor,  sejam  sujeitas  a  registro  de  capitais estrangeiros.   § 1º Os registros de que trata o caput abrangem também:   I  ­  os  débitos  e  créditos  realizados  em  contrapartida  à  liquidação  de  operações  de  câmbio,  de  valor  igual  ou  superior  a R$10.000,00  (dez mil  reais),  classificadas  sob  a  natureza­fato  “72502”;  II  ­  as  movimentações  diretas  de  recursos  entre  contas  de  residentes,  domiciliados  ou  com  sede no exterior  (natureza­fato “72605”), de valor  igual ou  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10845.904354/2009­93  Acórdão n.º 3301­006.095  S3­C3T1  Fl. 11          19 superior a R$10.000,00 (dez mil reais), ainda que estas não  caracterizem  transferências  internacionais  em  moeda  nacional;   III  ­  as  movimentações  realizadas  em  contrapartidas  a  operações  de  câmbio  não  classificadas  como  disponibilidades no País.   §  2º  As  informações  referentes  às  transferências  internacionais  em  reais  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00 (dez mil reais) e inferior a R$100.000,00 (cem  mil  reais),  desde  que  não  sujeitas  a  registro  de  capitais  estrangeiros,  poderão  ser  enviadas  ao  Banco  Central  do  Brasil, até o dia cinco de cada mês, por meio de arquivo que  contenha  os  dados  das  transferências  efetuadas  no  mês  imediatamente  anterior,  conforme  instruções  para  sua  confecção  disponíveis  no  endereço  eletrônico  www.bcb.gov.br  / menu Câmbio e Capitais Internacionais /  Sistemas / Transferências de arquivos.   Art. 180. As movimentações para crédito nas contas de que  trata este título devem ser efetuadas por meio de:   I  ­ débito de conta mantida pelo pagador no próprio banco  depositário;   II ­ acolhimento de cheque de emissão do pagador, cruzado,  nominativo  ao  banco  depositário  ou  ao  titular  da  conta,  contendo no verso a destinação dos recursos e a natureza da  transferência;  ou  III  ­  TED,  emitida  por  outra  instituição  financeira  em  nome  próprio,  exclusivamente  quando  a  operação  for  de  seu  interesse,  ou  em  nome  do  pagador,  devendo a natureza da  transferência, em qualquer caso,  ser  informada  no  campo  “histórico”.  Art.  181.  Os  débitos  nas  contas  de  que  trata  este  título  devem  ser  feitos,  exclusivamente  para  crédito  em  conta  titulada  pelo  beneficiário no País, por meio de:   I  ­  TED,  documento  de  crédito  (DOC)  ou  qualquer  outra  ordem  de  transferência  de  fundos,  emitidos  pelo  banco  depositário  em nome do  titular da  conta,  devendo, no  caso  de TED, a natureza da transferência ser informada no campo  “histórico”; ou II ­ cheque administrativo ou de emissão do  titular  da  conta,  quando  se  tratar  de  depósito  à  vista,  nominativo  ao  beneficiário,  cruzado,  contendo  no  verso  a  destinação dos recursos e a natureza da transferência.   Art.  182.  Pode  ser  realizada  com  utilização  de  qualquer  instrumento  de  pagamento  em  uso  no mercado  financeiro,  inclusive  em  espécie,  a  movimentação  de  valor  inferior  a  R$10.000,00 (dez mil reais).   Art.  183.  Nas  contas  tituladas  por  embaixada,  repartição  consular  ou  representação  de  organismo  internacional  acreditado  pelo  Governo  brasileiro,  a  movimentação  de  qualquer valor pode ser feita em espécie ou com a utilização  Fl. 100DF CARF MF     20 de qualquer instrumento de pagamento em uso no mercado  financeiro.   §  1º  Os  débitos  e  os  créditos  às  contas  tituladas  por  embaixadas  e  repartições  consulares  estão  dispensados  de  comprovação  documental  e  da  declaração  do  motivo  da  transferência, devendo essas operações ser classificadas com  os  códigos  apropriados  de  “Serviços Diversos  ­ Receitas  e  despesas governamentais”. § 2º Os débitos e os créditos às  contas  tituladas  por  organismos  internacionais  acreditados  pelo Governo brasileiro estão dispensados de comprovação  documental, devendo essas operações ser classificadas com  os códigos apropriados com base nas informações prestadas.   § 3º O disposto neste artigo não se aplica às movimentações  de  recursos  em  contas  particulares  de  funcionários  das  referidas entidades.   Art.  184. Nas movimentações  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00 (dez mil reais) é obrigatória a identificação da  proveniência  e  destinação  dos  recursos,  da  natureza  dos  pagamentos  e  da  identidade  dos  depositantes  de  valores  nestas contas bem como dos beneficiários das transferências  efetuadas,  devendo  tais  informações  constar  do  dossiê  da  operação.   Parágrafo  único.  Devem  os  cheques  utilizados  para  a  movimentação das contas de que  trata este capítulo conter,  no  verso,  as  informações  que  permitam  efetuar  a  identificação a que se refere o caput.   Art.  185.  O  banco  depositário,  recebendo  instruções  para  movimentação  em  conta  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  sem  o  atendimento  ao  contido  neste  capítulo,  não  efetivará  a  operação, devendo adotar os procedimentos  regulamentares  para  a  rejeição  ou  a  devolução  do  instrumento  de  pagamento,  caracterizando  tratar­se  de  transferência  internacional em reais.   Art.  186.  Nas movimentações  em  contas  de  que  trata  este  capítulo, relativamente a aplicações financeiras e resgates na  própria instituição pelo titular da conta, a operação deve ser  classificada  sob  o  código  de  natureza  “72605”,  exclusivo  para  movimentações  em  reais  para  fins  de  registro  de  aplicações  financeiras  e  resgates  no  próprio  banco  depositário,  observado  que  em  qualquer  caso  a  destinação  ou a proveniência dos recursos deve ser declarada no campo  “Outras  Especificações”  da  tela  de  registro  de  movimentação do Sisbacen ou do leiaute do arquivo de que  trata o § 2º do art. 179. (grifou­se)   31. Estabelecem, pois, os arts. 178, I, 181, I e II, 182 e 184, pré  citados,  que  caracterizam  “ingressos  de  recursos  no  País  os  débitos  efetuados  pelo  banco  depositário  em  contas  em moeda  nacional  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas ou com sede no exterior”, devendo tais débitos “ser  feitos,  exclusivamente  para  crédito  em  conta  titulada  pelo  beneficiário no País, por meio de: I) TED, documento de crédito  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10845.904354/2009­93  Acórdão n.º 3301­006.095  S3­C3T1  Fl. 12          21 (DOC)  ou  qualquer  outra  ordem  de  transferência  de  fundos,  emitidos  pelo  banco  depositário  em  nome  do  titular  da  conta,  devendo,  no  caso  de  TED,  a  natureza  da  transferência  ser  informada no campo “histórico”; ou II)cheque administrativo ou  de  emissão  do  titular  da  conta,  quando  se  tratar  de depósito  à  vista, nominativo ao beneficiário, cruzado, contendo no verso a  destinação dos recursos e a natureza da transferência”.   32.  Vale  notar  que  pode  ser  realizada  “com  utilização  de  qualquer  instrumento  de  pagamento  em  uso  no  mercado  financeiro,  inclusive  em  espécie,  a  movimentação  de  valor  inferior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)”,  bem  como  que  nas  “movimentações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez  mil  reais)  é  obrigatória  a  identificação  da  proveniência  e  destinação  dos  recursos,  da  natureza  dos  pagamentos  e  da  identidade dos depositantes de valores nestas contas bem como  dos  beneficiários  das  transferências  efetuadas,  devendo  tais  informações  constar  do  dossiê  da  operação”,  devendo  os  cheques  utilizados  para  a  movimentação  das  contas  em  pauta  conter,  no  verso,  as  informações  que  permitam  efetuar  a  identificação acima referida.  33.  Enfim,  diante  da  clareza  das  normas  emanadas  pela  autoridade monetária, concernentes à movimentação de recursos  em  moeda  nacional  mantidos  em  conta  no  País  titulada  por  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede  no  exterior,  bem  como  tocantes  à  manutenção  em  banco  autorizado a operar no mercado de câmbio de conta de depósito  em  moeda  estrangeira  por  pessoa  residente  ou  domiciliado  no  exterior, conclui­se que a utilização de qualquer dos mecanismos  de pagamento contemplados por tais normais, já aqui destacados,  para honrar obrigações contraídas no País decorrentes de serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  atende  ao  segundo requisito legal para fins de fruição do benefício da não­ incidência/isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  i.e.,  a  exigência  de  que  o  pagamento represente ingresso de divisas no País.  34.  Ademais,  não  seria  razoável  presumir  que  a  facilidade  operacional  concernente  à movimentação  de  recursos, mantidos  em  conta  no  País  titulada  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, disponibilizada  de  forma  a  não  desestimular  a  realização  de  transações  internacionais,  seja  capaz  de  alterar  a  essência  das  próprias  transações.  35. No entanto,  diante das  características da  regulamentação da  matéria cambial, as quais, sob a ótica fiscal, demandam a adoção  de  certas precauções,  é de  essencial  importância consignar que,  para  caracterização  do  atendimento  da  exigência  de  que  o  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  no  País,  não  basta  o  débito em conta mantida no Brasil titulada por pessoas físicas ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior.  Persistirá,  sempre,  a  necessidade  do  nexo  causal  entre  o  pagamento recebido por uma pessoa jurídica nacional mediante o  Fl. 102DF CARF MF     22 débito em conta dessa natureza, e a efetiva prestação dos serviços  à pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior.  21.Portanto,  diante das  claras  regras de  controle  estabelecidas  pelo BACEN, cabe ao recorrente a comprovação do nexo causal  entre  os  ingressos  de  divisas  no  território  nacional  e  a  sua  receita,  por  efetiva  prestação  de  serviços,  considerando­se  efetiva a prestação de  serviço aquela devidamente comprovada  por documentos hábeis a vincular a  sua  receita ao  ingresso de  divisas, para que se cumpra o requisito aqui examinado.  ­ A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA  ISENÇÃO  22.A  efetiva  prestação  de  serviços  pode  ser  comprovada,  por  exemplo,  pela  indicação  dos  números  de  Conhecimentos  de  Carga  (Bill  of  Lading)  a  que  se  referem  as  notas  fiscais,  quando  de  sua  emissão  pela  pessoa  jurídica  brasileira  como  suporte  documental  a  seu  faturamento  por  serviços  prestados  de  agenciamento  marítimo,  contra  o  transportador  estrangeiro  ou  seu  representante  no  Brasil  que  age na condição de mero mandatário.  23.Note­se que a necessidade de verificação da efetiva prestação  de serviços, e não somente de simples comprovação de que conta  de  estrangeiro  mantida  no  País  seja  origem  de  pagamento  recebido,  decorre  de  características  da  regulamentação  que  trata das movimentações em contas dessa natureza, tais como:   ­ a possibilidade de haver redepósitos;   ­ a possibilidade de depósitos  terem como procedência “outras  origens”; ­ a impossibilidade, e até mesmo a inviabilidade, de os  controles  existentes  cercarem  as  operações  envolvendo  valores  inferiores a R$ 10.000,00;   ­ a possibilidade de depósitos envolvendo valores inferiores a R$  10.000,00  serem  efetivados  mediante  qualquer  instrumento  de  pagamento em uso no mercado financeiro, inclusive em espécie.  24.  Verifica­se,  desse  modo,  que  as  receitas  decorrentes  de  pagamentos  relativos  à  prestação  dos  serviços  a  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  representado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  agindo  em  nome  e  por  conta  do  mandante, são atingidas pelo manto isencional, disposto no art.  6º, II, da Lei nº10.833, de 2003, e no art. 14, inciso III e § 1º da  MP  2.158­31,  de  2001,  desde  que  tais  pagamentos  sejam  efetuados :  ­ por meio de regular ingresso de moeda estrangeira;  ­  de  débito  em  conta  em moeda  nacional  titulada  pela  pessoa  tomadora  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor;  ou  ainda,  ­  no  caso  de  tomador  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  com  a  utilização  dos  recursos objetos de registros escriturais de que trata o Capítulo  IX do Título VII da Circular BACEN nº 3.691, de 2013.  25. Para fins de cumprimento dos requisitos legais para fruição  do benefício da isenção da COFINS na hipótese aqui analisada,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10845.904354/2009­93  Acórdão n.º 3301­006.095  S3­C3T1  Fl. 13          23 não se considera válida qualquer forma de pagamento a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil, em razão de serviços prestados a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  não  se  enquadre  entre  aquelas  admitidas  pela  Circular  BACEN nº 3.691, de 2013.  26.  Por  exemplo,  não  seriam  objeto  de  isenção,  no  caso  em  exame,  receitas  resultantes  de  pagamentos  realizados  por  qualquer  outra  pessoa  física  ou  jurídica  que  não  a  própria  pessoa residente,  domiciliada ou com sede no  exterior,  trate­se  esta outra pessoa de representante da pessoa estrangeira ou não.  Tal  hipótese,  evidentemente,  não  se  confunde  com  a  ação  de  representante na condição de mero mandatário, ou seja, agindo  não  em  nome  próprio,  mas  em  nome  e  por  conta  da  pessoa  residente, domiciliada ou com sede no exterior. Por essa razão a  importância  da  comprovação  do  nexo  causal  entre  a  efetiva  prestação  de  serviço  ao  tomador  domiciliado  no  exterior  e  a  receita da recorrente.   27.  Mesmo  que  o  representante  no  País  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  tenha  sob  sua  guarda  recursos  de  titularidade  do  seu  representado,  oriundos  de  receitas  auferidas,  por  exemplo,  em  razão  de  transporte  internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no  País,  o  pagamento  realizado  utilizando  tais  recursos,  diretamente a prestador de serviços brasileiro, sem transitar por  conta,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  titulada  por  pessoa  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  não  é  válido  para fins de reconhecimento da isenção em pauta.   28.Ou  seja,  caso  a  pessoa  física  ou  jurídica  estrangeira  se  aproveite de quaisquer ajustes negociais, ou mesmo no caso de  se  valer  de  recursos  anteriormente  recebidos  por  seu  representante no País, ou por agente consolidador de carga, sem  transitar por conta de sua titularidade no País, considera­se não  atendida a exigência relativa ao ingresso de divisas. Neste caso,  conseqüentemente,  não  será  possível  a  fruição  do  benefício  da  isenção da Cofins pela receita do prestador de serviços nacional.   29.Cabe  ainda  ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  a  prestação  de  serviços  vinculados  a  contratos  firmados  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  ou  com  seu  mandatário,  devem  ser  discriminadas  nos  livros  fiscais  desse  prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a  demonstração  inequívoca de que o pagamento dos serviços por  ela  prestados  deu­se  na  forma das  normas  cambiais  vigentes  à  época dos fatos.   30.Em suma, somente quando atendidas as normas estabelecidas  pela Circular  BACEN  nº  3.691,  de  2013,  em  vigor  desde  4  de  fevereiro de 2014, para o pagamento das despesas incorridas no  País pela pessoa tomadora residente ou domiciliada no exterior,  fica  caracterizado  o  efetivo  ingresso  de  divisas  no  País,  autorizando  a  aplicação  das  normas  isentivas  do  artigo  6º,  Fl. 104DF CARF MF     24 inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 e 14, inciso III, e parágrafo  1º da MP 2.158­35, de 2001;   ­  ou  seja,  nos  termos  da  legislação  cambial  ora  vigente,  as  receitas  decorrentes  de  pagamentos  relativos  à  prestação  dos  serviços  para  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  representado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  agindo  em nome  e  por  conta  do mandante,  são  protegidas pelo manto  isencional  com  relação  á COFINS,  desde  que  tais  pagamentos  sejam efetuados por meio:  1) de regular ingresso de moeda estrangeira;  2) de débito  em conta  em moeda nacional  titulada pela pessoa  tomadora  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor;  3)  ou  ainda,  no  caso  de  tomador  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  com  a  utilização  dos  recursos objeto de registros escriturais de que  trata o Capítulo  IX do Titulo VII da Circular Bacen nº 3.691, de 2013;   ­ ainda que seja utilizada forma de pagamento válida para o fim  de  enquadramento  na  hipótese  de  isenção  em  foco,  persistirá,  sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal  entre o  pagamento  recebido  por  uma  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  à  pessoa,  física  ou  jurídica, residente, domiciliada ou com sede no exterior;   ­  não  se  considera  beneficiada  pela  isenção  da  COFINS,  a  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  cujo  pagamento  se  der  mediante  qualquer outra  forma de pagamento que não se enquadre entre  as  hipóteses  listadas  em  normas  estabelecidas  pelo  Banco  Central do Brasil.  ­os  serviços  alcançados  pela  norma  de  isenção  da  Cofins,  deverão  ser  contratados por pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ainda  que  por  meio  de  seu  mandatário  no  País,  não  abrangendo,  porém,  os  serviços  que  este,  em  nome  próprio,  venha  a  contratar  com  a  recorrente,  ainda  que  para  atendimento  de  demanda  do  transportador/armador domiciliado no exterior.   ­ as receitas auferidas pela pessoa jurídica com a prestação de  serviços  vinculados  a  contratos  firmados  com  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, ou com  seu mandatário, devem ser discriminadas nos livros fiscais desse  prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a  demonstração  inequívoca de que o pagamento dos serviços por  ela  prestados  deu­se  na  forma das  normas  cambiais  vigentes  à  época dos fatos.  31.Diante  de  todo  o  exposto  no  tópico,  cabe  á  recorrente  as  comprovações  dos  efetivos  ingressos  de  divisas  no  território  nacional,  de acordo com as  regras do BACEN, do nexo causal  entre a receita de prestação de serviços devidamente registrada  e  documentada  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  a  efetiva  prestação  de  serviço  ao  tomador,  além de  seu  vínculo  jurídico  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10845.904354/2009­93  Acórdão n.º 3301­006.095  S3­C3T1  Fl. 14          25 com  o  representante  legal  do  tomador  de  serviço  e  deste  representante com o próprio tomador, domiciliado no exterior.  32.Por derradeiro, há que se esclarecer dois pontos :  ­  A  apresentação  de  provas  e  a  realização  de  diligências  :  O  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, é claro ao estabelecer no seu artigo 16 os  requisitos para apresentação da impugnação, onde se destacam  que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir  (artigo 16,  III) e as diligências, ou perícias  que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos  que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional do seu perito (artigo 16,  IV), sendo que no seu artigo 29 estabelece que na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias, ou seja, a diligência tem como pressuposto a busca  de  esclarecimentos  para  subsidiar  o  julgador  na  sua  decisão,  não  se  prestando  á  produção  de  provas  que  devem  ser  apresentadas pela Recorrente.  ­ O ônus da prova : Diante da afirmativa da recorrente de que “  a  Recorrente  que  está  pretendendo  a  não­incidência  do  Pis/Pasep e Cofins sobre receitas decorrentes das operações de  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, é apenas uma prestadora de serviço do  agente/representante  nacional  do  armador  estrangeiro,  apenas  manobram  os  navios.  Assim,  causa  tamanha  indignação,  a  exigência  de  tais  documentos,  vez  que  o  contrato  de  representação é  feito entre o agente/representante e o armador  estrangeiro, sendo que apenas estes podem suprir tal exigência,  por  não  ter  a  Recorrente  qualquer  vínculo  entre  essa  relação.  Novamente,  razão  não  assiste  a  Recorrida  uma  vez  que  ficou  exaustivamente  demonstrado  no  presente  Recurso,  através  da  citação  nas  normas  emanadas  pelo  Bacen.  Ressalta­se  novamente  a  condição  do  Recorrente  de  mero  prestador  de  serviços  ao  agente/representante  nacional.  Assim,  frisa  que  todas  as  exigências  referentes  à  comprovação  do  ingresso  de  divisas  devem  ficar  a  cargo  do  agente­representante  nacional,  visto  que  é  este  quem  recebe  as  receitas  do  transportador  estrangeiro. Assim, quem pode comprovar o regular ingresso de  divisas,  além  do  agente/representante  nacional,  é  o  Banco  Central.”,  negando­se,  portanto,  a  apresentar  comprovação  de  seu  direito,  devemos  nos  socorrer  do  corolário  jurídico  estabelecido  no  artigo  373  da Lei  nº  13.105/2015 – Código  de  Processo Civil :  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 106DF CARF MF     26  ­  no  caso  presente,  tendo  a  recorrente  apresentado  Declaração  de  Compensação  onde  apresenta  um  crédito  a  seu  favor,  como direito  constituído á  época da  transmissão  da DCOMP, cabe ela, recorrente, o ônus da prova dos fatos  e documentos constitutivos do seu direito.  Conclusão   33.Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado,  por absoluta falta de provas.  Importante  frisar que as  situações  fática  e  jurídica presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado, por absoluta falta de provas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Relator                                     Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.727306/2013-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Tratando-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face de Acórdão que declarou a nulidade do lançamento por vício material, em que a matéria objeto do recurso é a definição da natureza do vício, se material ou formal, a constatação da ausência de vício a ensejar a nulidade do lançamento induz a conclusão do julgamento pela declaração do vício formal, conforme o pedido, diante da impossibilidade de julgamento extra petita. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO MEDIANTE RECEBIMENTO DE TÍTULO. CLÁUSULA PRO SOLUTO. A alienação de bens ou direitos mediante recebimento de título, com cláusula pro soluto, considera-se venda à vista para efeitos de incidência de ganho de capital.
Numero da decisão: 9202-007.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento, e Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a tributação quanto à cessão de direitos hereditários - cláusula pro soluto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento, e Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a tributação quanto à cessão de direitos hereditários - cláusula pro soluto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­007.818  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONIA MARIA ROMANO DE NORONHA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO  SUBSTANCIAL.  NULIDADE.  VÍCIO FORMAL.  Tratando­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face de  Acórdão que declarou a nulidade do lançamento por vício material, em que a  matéria objeto do recurso é a definição da natureza do vício, se material ou  formal, a constatação da ausência de vício a ensejar a nulidade do lançamento  induz a conclusão do julgamento pela declaração do vício formal, conforme o  pedido, diante da impossibilidade de julgamento extra petita.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  MEDIANTE  RECEBIMENTO DE TÍTULO. CLÁUSULA PRO SOLUTO.   A alienação de bens ou direitos mediante recebimento de título, com cláusula  pro soluto, considera­se venda à vista para efeitos de incidência de ganho de  capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  lhe  negou  provimento,  e Ana  Paula  Fernandes,  Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento  parcial  para  restabelecer  a  tributação  quanto  à  cessão  de  direitos  hereditários  ­  cláusula  pro  soluto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 73 06 /2 01 3- 60 Fl. 579DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto no Regimento Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9/6/15, anexo II, artigos 67 e seguintes, interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2401­005.163 (fls. 479/489), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO  VIGENTE  NA  DATA  DO  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103.  A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  fins  de  Recurso  de  Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação  de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação  da  época  e  segundo  quando  da  apreciação  do  recurso  pelo  CARF,  em  Preliminar  de  Admissibilidade,  para  fins  de  seu  conhecimento, aplicando­se o limite de alçada então vigente.   Entendimento  que  está  sedimentado  pela  Súmula  Carf  nº  103:  "Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância".   In casu, aplica­se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que  alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$  2.500.000,00.  IRPF.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  Em  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento material/intrínseco do  lançamento,  nos  termos do art.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 12448.727306/2013­60  Acórdão n.º 9202­007.818  CSRF­T2  Fl. 580          3 142  do  CTN.  A  falta  da  devida  descrição  desses  motivos  constituem  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  razão  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  sua  total  nulidade,  por  vício material.  GANHOS  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS  HEREDITÁRIOS.  TÍTULO  DE  CRÉDITO.  CLÁUSULA  PRO  SOLUTO. ALIENAÇÃO À PRAZO.  Está  sujeita ao pagamento de  imposto de  renda a pessoa  física  que auferir ganhos de capital na cessão de direitos hereditários.  A  opção,  em  título  de  crédito,  pela  cláusula  pro  soluto  não  implica considerar o pagamento como sendo efetuado à vista.  In  casu,  restando  inconteste  a  alienação  à  prazo,  deveria  ser  obedecido o regime de caixa, devendo ser tributado a medida em  que houvesse a percepção dos valores.  GANHOS  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS  HEREDITÁRIOS. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. REGIME DE  CAIXA.  Na  cessão  de  direitos  hereditários  cuja  alienação  se  deu  por  título  de  crédito  contendo  a  cláusula  pro  soluto  o  ganho  de  capital deve ser tributado de acordo com o recebimento do valor  (regime de caixa).  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade,  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  para:  (i)  decretar nulo o lançamento, por vício material, na parte relativa à  omissão de ganho de capital em compensação às ações judiciais;  e  (ii)  excluir a  tributação  incidente  sobre o ganho de  capital  na  cessão de direitos hereditários. Vencido o conselheiro Cleberson  Alex  Friess  que  dava  provimento  parcial  para  tão  somente  acolher a nulidade, por vício material, do lançamento referente à  omissão de ganho de capital no recebimento em compensação às  ações judiciais.  Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional em 23/03/2018, conforme  despacho  de  encaminhamento  à  folha  498.  Em.  24/04/2018,  conforme  despacho  de  encaminhamento  de  folha  521,  no  dia  em  que  ocorreu  a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram devolvidos  com o presente Recurso Especial  (fls.  499/520),  sendo,  portanto, tempestivo.  a) Inexistência de Nulidade  Não foi conhecido.  b) Nulidade: Vício formal X Vício material.   Legislação interpretada de forma divergente: art. 10 do Decreto  nº 70.235/1972.  Fl. 581DF CARF MF     4 O  Acórdão  Recorrido  assim  decidiu  a  respeito  do  vício  que  anulou parte do lançamento:  No  caso  concreto,  no  entanto,  não  basta  a  demonstração  do  cerceamento do direito de defesa ocasionado pela incorreção na  descrição dos fatos e, em conseqüência, a declaração de nulidade,  sendo  necessária  a  verificação  da  natureza  do  defeito  (vício  formal  ou  vício  material),  para  se  dimensionar  os  diferentes  efeitos  que  cada  um  deles  pode  acarretar  sobre  a  obrigação  tributária.  Diante disto, por  tratar de caso análogo (demanda de uma das  irmãs),  entendo  ser  um  vício  de  natureza  material,  consoante  restou muito  bem  explicitado  no  voto  vencedor  do  Acórdão  n°  2201­003.126,  o  qual  me  filio,  da  lavra  da  Conselheira  Ana  Cecília Lutosa da Cruz, exarado pela 1a Turma da 2a Câmara da  2a  Seção,  nos  autos  do  processo  n°  12448.727308/2013­59,  de  onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões  de decidir, in verbis:  (...)  No  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  erro  ocorreu  na  identificação jurídica dos fatos descritos, que foi o recebimento  de  R$  3.000.000,00  por  conta  e  em  compensação  de  ações  judiciais como se fosse uma operação equivalente à cessão de  direitos  hereditários,  padece  o  lançamento  de  vício  material,  pois  guarda  relação  com  o  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressuposto intrínseco do lançamento.  Melhor  elucidando,  a  ausência  da  perfeita  descrição  dos  fatos  que dão ensejo ao tributo lançado malfere os ditames do artigo  142 do CTN, anteriormente transcrito, determinando a nulidade  material do ato administrativo. (g.n.)  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  argumenta  que  existe  divergência  jurisprudencial  e aponta como paradigmas os  Acórdãos  nº  2302­00.386  e  2201­002.183,  dos  quais  transcrevo alguns trechos de interesse:  Acórdão 2302­00.386  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Data do fato gerador: 29/12/2006.  RETENÇÃO  11%.  FALTA  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RELATÓRIO  INCOMPLETO.  NULIDADE.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  nº  9.711/1998.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado a  retenção,  entretanto não  indicou  no  relatório  fiscal,  nem  na  complementação  do  relatório,  os  fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados  como  sujeitos  à  retenção  de  11%.  Não  foi  realizado  o  cotejamento  pelos  Auditores­Fiscais  entre  a  documentação  analisada  e  a  legislação  que  dispõe  acerca da cessão de mão­de­obra.   Fl. 582DF CARF MF Processo nº 12448.727306/2013­60  Acórdão n.º 9202­007.818  CSRF­T2  Fl. 581          5 A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender  do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade  do  ato  por  vício  formal.  Entre  os  elementos  obrigatórios  no  auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III  do  Decreto  n°  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente  para  o  convencimento  do  juízo.  Pelo  exposto,  in  casu,  não  se  tratou  de  simples  erro  material,  mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no  art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235.  Processo Anulado.  Acórdão 2201­002.183  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS  IMPRECISA.  VÍCIO  FORMAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  A imprecisa descrição dos fatos, que acarreta o cerceamento do  direito de defesa do contribuinte, constitui motivo para declarar  nulo, por vício formal, o respectivo lançamento  Recurso Voluntário Provido.  (...)  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  considerou  que  a  Contribuinte não questionou especificamente, na impugnação, a  omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal.  Por conseguinte entendeu que a infração não foi impugnada.  A descrição dos fatos da Notificação de Lançamento (fls. 13) foi  assim exposta:  “Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  Decorrentes  de  Ação  da  Justiça  Federal  Da  análise  das  informações  e documentos apresentados pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  ********61.293,32,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes. Na apuração do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$*********1.838,80.  Fl. 583DF CARF MF     6 COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Inclusão  dos  rendimentos  recebido,  conforme  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras. Devidamente  intimada,  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer  recibo  de  honorários  advocatícios  devidamente  assinado  pelo  profissional  que  a  representou nas ações em questão.”  Pelo exposto acima constata­se que não foram discriminadas as  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  lançados  pela  fiscalização.  Embora  tenha  sido  informado  que  os  rendimentos  foram  incluídos  com  base  nas  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  (fls.  75),  não  constam  nos  autos  que  os  dados  contidos  naqueles  documentos  tenham  sido  disponibilizados  ao  Contribuinte  juntamente  com  a Notificação  de  Lançamento,  ou  mesmo com as Intimações que lhe foram encaminhadas.  No  acórdão  recorrido  foi  esclarecido  que  os  rendimentos  omitidos  referem­se  a  duas  fontes  pagadoras,  conforme  trecho  daquele aresto a seguir reproduzido:  “O  lançamento  incluiu  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  ação  judicial  no  total  de R$  61.293,32,  provenientes  da Caixa  Econômica Federal, no importe de R$ 7.315,86, com a retenção  do imposto de renda na fonte no valor de R$ 219,48; e do Banco  do Brasil  S/A,  no montante  de R$ 53.977,46,  com  retenção do  imposto de  renda  retido na  fonte,  no  valor de R$ 1.619,32, em  virtude das  fontes  terem informados os respectivos  rendimentos  em DIRF’s e de não terem sido consignados na Declaração de  Ajuste  Anual  apresentada  pelo  contribuinte,  resultando  no  crédito tributário acima exigido.”  (destaques no original)  Depreende­se,  portanto,  o  porquê  do  Recorrente  ter  se  manifestado  acerca  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Caixa Econômica Federal somente em sede recursal, haja vista  que  antes  da  ciência  da  decisão  recorrida  ele  não  tinha  conhecimento de que tais rendimentos também estavam incluídos  no lançamento.   O art. 142, caput, do Código Tributário Nacional,, que trata do  lançamento, assim dispõe:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  A  imprecisa descrição dos fatos  impede a perfeita identificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  elemento  essencial  do  lançamento,  maculando­o  de  vício  insanável,  de  natureza  formal, e tornando­o nulo, nulidade esta que deve ser declarada  a qualquer tempo. Convém ressaltar que se trata de caso em que  se encontra caracterizado o cerceamento do direito de defesa do  Contribuinte,  que  não  pôde  impugnar  por  completo  o  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 12448.727306/2013­60  Acórdão n.º 9202­007.818  CSRF­T2  Fl. 582          7 lançamento  devido  à  imprecisa  descrição  dos  fatos  da  Notificação de Lançamento. (g.n.)  Com efeito, em relação aos paradigmas o cotejo promovido  pela Fazenda Nacional  evidencia a divergência  suscitada,  pois  enquanto  nos  paradigmas  a  deficiente  descrição  dos  fatos motivou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  no  recorrido  reputou­se  que  tal  espécie  de  mácula  representaria  um  vício  material,  de  forma  que  o  recurso  deve ter seguimento, nessa parte.  c) Ganho  de Capital  ­  Cessão  de Direitos Hereditários  ­  Cláusula Pro Soluto2  Legislação  interpretada  de  forma  divergente:  art  43,  incisos I e II do CTN e art. 140, caput e § 1º do RIR/99.  De acordo com o acórdão recorrido, na cessão de direitos  hereditários  cuja  alienação  se  deu  por  título  de  crédito  contendo cláusula pro soluto, o ganho de capital deve ser  tributado de acordo com o recebimento do valor (regime de  caixa),  conforme  se  verifica  nos  trechos  abaixo  colacionados:  O cerne  da  controvérsia  está,  então,  na  correta  caracterização  das  cláusulas  pro  soluto  e  pro  solvendo,  muito  utilizadas  nas  transações envolvendo títulos de crédito.  Esclarecido  o  ponto  nodal  da  demanda,  é  importante  tecer  algumas  considerações  acerca  das  diferenças  envolvendo  as  cláusulas  pro  soluto  e  pro  solvendo,  conforme  passaremos  a  demonstrar.  Em relação a cláusula pro soluto as promissórias são entregues  e  recebidas  como  pagamento,  a  título  de  solução,  e  dando  quitação.  A  compra  e  venda,  assim  sendo,  é  irrevogável  e  irretratável,  fica  perfeita  e  acabada.  Se  as  ditas  notas  promissórias, não  forem pagas, o contrato respectivo não pode  ser  atacado,  não  pode  ser  desfeito,  permanece  firme  e  inabalável.  Aquele  que  comprou  o  bem  continua  sendo  dono  dele, restando ao vendedor recorrer à Justiça, executar o título  de crédito, tentar receber o que lhe é devido.  Já no  tocante a cláusula pro solvendo os  títulos não se  tornam  autônomos, não se desligam do negócio respectivo, o preço só se  considera real e definitivamente pago depois de saldada a última  das  notas  promissórias.  Como  ensina  Orlando  Gomes,  as  promissórias pro solvendo não  foram emitidas para extinguir a  dívida oriunda do contrato de compra e venda, mas tão somente  para  reforçá­la,  para  facilitar  a  obtenção  do  numerário.  E,  afinal,  se  essas  notas  promissórias  não  forem  pagas?  O  vendedor poderá atacar a própria compra e venda e considerar  o contrato extinto e resolvido, com as graves conseqüências que  este fato acarreta.  Fl. 585DF CARF MF     8 Pelos esclarecimentos encimados, concluímos que o  fato de ser  pro  soluto  ou  pro  solvendo  apenas  desvincula  a  dívida  da  obrigação, não influenciando na forma da percepção dos valores  da  dívida,  sendo  esta  no mês  do  vencimento  e  não  como  se  à  vista fosse.  No caso concreto, os pagamentos foram acordados a prazo e em  parcelas  representadas  por  notas  promissórias  emitidas  pro  soluto  (cláusula  1.6  da  escritura  pública,  à  fl.  137).  Significa  dizer  que  o  ganho  de  capital  foi  apurado  erroneamente,  computando­se o valor da cessão na data da alienação, como se  fosse à vista.   O  art.  3º,  §  3º,  da  Lei  nº  7.713/88  prevê  que,  para  efeitos  do  ganho de capital, será levando em conta o valor da alienação, a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão de direitos à sua aquisição,  tais como as realizadas por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa  de compra e venda.  Ora,  o  art.  2º  do  dispositivo  legal  encimado  determina  que  o  imposto de renda será pago à medida em que o ganho de capital  for percebido:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  O Decreto 3.000/99, determina:  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza.  [...]  § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  Desta forma, sendo mensal o fato gerador do imposto de renda  relativo  aos  rendimentos  oriundos  do  ganho  de  capital  na  alienação de bens e direitos e, em se tratando de uma venda à  prazo  mediante  notas  promissórias  pro  soluto,  sua  apuração  não poderia ter sido feita como se à vista fosse, como proposto  no auto de infração em questão.   (g.n.)  A  Fazenda  Nacional  argumenta  que  em  processo  envolvendo herdeira juntamente com a autuada, discutindo  matéria idêntica, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu  de  forma  diversa,  nos  termos  do  Acórdão  nº  2201­  003.126,  apresentado  como paradigma, do qual transcrevo alguns trechos:  Acórdão 2201­003.126  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 12448.727306/2013­60  Acórdão n.º 9202­007.818  CSRF­T2  Fl. 583          9 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2009  SUCESSÃO.  BENS  MÓVEIS  E  IMÓVEIS.  GANHOS  DE  CAPITAL. FATORES DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO.  Consideram­se  imóveis,  por  determinação  legal,  o  direito  à  sucessão  aberta,  ainda  que  a  herança  seja  formada  exclusivamente  de  bens  móveis.  Na  cessão  de  direitos  hereditários  em  que  a  herança  é  composta  por  bens  móveis  e  imóveis  a  aplicação  dos  fatores  de  redução  alcança  todos  os  bens do inventário.  GANHOS  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS  HEREDITÁRIOS  TÍTULO  DE  CRÉDITO.  CLÁUSULA  PRO  SOLUTO.  Está  sujeita ao pagamento de  imposto de  renda a pessoa  física  que auferir ganhos de capital na cessão de direitos hereditários.  A opção, em título de crédito, pela cláusula pro soluto implica  considerar o pagamento como sendo efetuado à vista.  GANHOS  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  DIREITOS  HEREDITÁRIOS. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO.  Na  cessão  de  direitos  hereditários  cuja  alienação  se  deu  por  título  de  crédito  contendo  a  cláusula  pro  soluto  o  ganho  de  capital deve ser tributado na data da alienação.  (...)  A  Autoridade  lançadora  considerou  que  os  pagamentos  efetuados  à  Recorrente  pela  AMIL  (cessionária),  por  meio  de  notas promissórias,  foram feitos à vista, porquanto as referidas  notas foram emitidas em caráter pro soluto.  A  Interessada,  no  entanto,  entende  que  a  entrega  dos  títulos  aperfeiçoou  a  cessão  de  direitos,  mas  não  consumou  o  pagamento, não havendo qualquer fundamento legal para exigir­ se  a  tributação  do  imposto  como  se  de  pagamento  à  vista  se  tratasse,  quando  ele  se  fez  a  termo  e  de  forma  parcelada,  por  meio de títulos emitidos pro soluto.  Segundo a Recorrente o equívoco da tese consiste em identificar  os  conceitos  de  "quitação"  e  "pagamento",  que  são  distintos.  "Quitação"  significa  "extinção,  liberação  da  obrigação",  ao  passo que "pagamento" é uma das modalidades de extinção da  obrigação.  O  cerne  da  controvérsia  está,  então,  na  correta  caracterização  das  cláusulas  pro  soluto  e  pro  solvendo,  muito  utilizadas  nas  transações envolvendo títulos de crédito. (...)  Vê­se, pois, que por construção doutrinária e  jurisprudencial a  existência  da  cláusula  pro  soluto  implica  em  duplo  efeito:  Fl. 587DF CARF MF     10 pagamento à vista e quitação da dívida. E isto ocorre porque os  títulos se desvinculam definitivamente da operação que lhes deu  origem.   No  caso  concreto,  os  pagamentos  foram  acordados  a  prazo  e  em parcelas representadas por notas promissórias emitidas pro  soluto  (cláusula  1.6  da  escritura  pública,  à  fl.  273).  Significa  dizer  que  o  ganho  de  capital  foi  apurado  corretamente,  computando­se o valor da cessão na data da alienação, como se  fosse  à  vista,  não merecendo  qualquer  reparo,  neste  ponto,  o  lançamento, haja vista que, no referido momento, se verificou a  disponibilidade jurídica da renda.(g.n.)  Ainda  como  paradigma,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  o  acórdão nº 2201­ 002.617, onde assim ficou consignada a  questão do ganho de capital no caso de alienação de bem  imóvel  com  emissão  de  promissória  com  cláusula  pro  soluto:  Acórdão 2201­002.617  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2007  Ementa: IRPF. GANHOS DE CAPITAL. NOTA PROMISSÓRIA.  PRO SOLUTO.  Na  alienação  de  bem  imóvel  efetuada  com  emissão  de  nota  promissória  desvinculada  do  contrato  pela  cláusula  “pro  soluto”, fato gerador é a data da alienação reputando­se, assim,  ocorrido o ganho de capital no momento da operação  (...)  Quanto à alegação de que vendeu um imóvel de sua propriedade  pelo preço de R$ 158.000,00, com emissão, pelo adquirente, de  nota  promissória  de  igual  valor,  conforme  consta  da  escritura  pública  lavrada  pelo  12°  Tabelião  de  Notas  da  Capital,  recebendo  a  citada  quantia  somente  em  25/03/2006,  conforme  declaração  de  bens  do  exercício  de  2007,  constata­se  que  a  Escritura  de  Compra  e  Venda  lavrada  no  Cartório  do  12º  Tabelião de Notas, fls. 181 a 183, dispõe que a nota promissória  emitida foi em caráter “pro soluto”.  (...)  Pelo que se vê, a nota promissória foi emitida desvinculada do  contrato  e,  consequentemente,  esse  contrato  está  perfeito  e  acabado,  caracterizando  a  disponibilidade  jurídica,  independentemente  de  ser  o  título  quitado  em  momento  posterior. Na verdade, como o recorrente não carreou aos autos  prova  de  que  o  recebimento  não  ocorreu  da  forma descrita  na  escritura,  não  há  como  considerar  a  data  do  recebimento  em  25/03/2006. (g.n.)  Verifica­se a plena similitude entre as situações retratadas  nos Acórdãos Recorrido  e Paradigmas,  onde  em  todos  os  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 12448.727306/2013­60  Acórdão n.º 9202­007.818  CSRF­T2  Fl. 584          11 casos  tratou­se  de  ganho  de  capital  nos  casos  de  alienação/cessão  de  direitos  hereditários,  por  meio  de  título de crédito com cláusula pro soluto. Ao passo que no  acórdão  recorrido  decidiu­se  que  a  tributação  deveria  ocorrer à medida em que os pagamentos fossem efetuados,  pelo regime de caixa, nos paradigmas, o entendimento é de  que  o  ganho  de  capital  deve  ser  apurado  na  data  da  alienção, como se fosse à vista.  Assim,  resta  configurada  a  divergência  jurisprudencial  apontada pela Fazenda Nacional.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  requerendo  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  caso  conhecido,  que  seja  negado  provimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o Recurso  Nacional da Fazenda Nacional. A alegação presente em contrarrazões não são sobre ausência  de similitude fática.  Conforme depreende­se da leitura do item “B” do Termo de Constatação e de  Verificação  Fiscal  (efls.  150/169)  evidencia  que  a  Fiscalização  apurou  ganhos  de  capital  decorrentes de duas operações distintas, vejamos:  B  DOS  GANHOS  DE  CAPITAL  DECLARADOS  E  DOS  GANHOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO  Conforme  INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE  CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS,  DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES, RENÚNCIA DE  DIREITOS E AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, de 18/09/2008, e a  Escritura  Definitiva,  de  17/10/2008,  referentes  às  mesmas  operações,  a  fiscalizada  acima  identificada,  denominada  PRIMEIRA  CEDENTE,  realizou  duas  operações  sujeitas  à  apuração dos ganhos de capital:   cessão de direitos hereditários à  empresa AMIL ASSISTÊNCIA  MEDICA INTERNACIONAL LTDA.  Recebimento de R$ 3.000.000,00, por conta e em compensação  de ações  judiciais,  como veremos adiante,  equivalente à cessão  de direitos hereditários sobre bens sonegados ao inventário.  Quanto  à  cessão  dos  direitos  hereditários  à  AMIL,  ao  verificarmos  os  ganhos  de  capital  apurados  com  base  na  escritura e na legislação aplicável, confrontados com os ganhos  Fl. 589DF CARF MF     12 de capital declarados pela fiscalizada, constatamos divergências  consideráveis.  Quanto  à  compensação  de  ações  judiciais,  a  fiscalizada  não  apurou ganhos tributáveis em suas declarações de ajuste.  Da natureza do Vício: formal x material    O  Acórdão  a  quo  é  preciso  ao  delimitar  a  questão  relacionada  ao  vício  material:  Afirma  que  a  falta  de  previsão  legal  da  tributação  das  "transações"  é  questão  incontroversa  neste  processo  e,  para  proceder  à  taxação,  a  autuação  vale­se  de  um  instituto  meramente  equivalente,  sendo  a  "transação"  e  a  "cessão  de  direitos hereditários" negócios jurídicos típicos e diversos entre  si, não havendo qualquer semelhança ou equivalência.  Compulsando o Auto de Infração verifica­se que, de fato, a Autoridade fiscal  se  utilizou  da  suposta  “equivalência”  quando  tratou  da  indenização  de  R$  3.000.000,00  recebidos pela Interessada, por conta e em compensação de ações judiciais em que pleiteava a  recomposição do patrimônio em decorrência de bens sonegados ao inventário por seus irmãos,  assim se pronunciando o Sr. Fiscal:  Em  compensação  às  referidas  ações  judiciais,  as  cláusulas  (1.1.3)  e  (1.3) da mesma escritura  consignaram que os  irmãos,  denominados  QUARTO  e  QUINTO  CEDENTES,  pagariam  a  cada  uma  das  irmãs,  PRIMEIRA,  SEGUNDA  e  TERCEIRA  CEDENTES,  o  valor  de  R$3.000.000,00  para  cada  uma,  conforme reproduzimos a seguir.  1.1.3.  Em  razão  da  transação  prevista  na  Cláusula  2.2,  o  QUARTO e o QUINTO CEDENTE determinam a CESSIONÁRIA   (i) a deduzir R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) dos valores  correspondentes  a  sua  parte  nos  Preços  de  Aquisição  dos  Direitos Hereditários  e dos Direitos de Participação,  sendo R$  4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) de cada um  deles e (ii) a pagar, em partes iguais, a PRIMEIRA, SEGUNDA e  TERCEIRA CEDENTES por conta e em compensação das Ações  Judiciais  e  a  titulo  de  recomposição  do  patrimônio  da  PRIMEIRA,  SEGUNDA  E  TERCEIRA  CEDENTES,  conforme  prazos  e  condições  previstos  nesta  Cláusula  ("Créditos  Indenizatórios"). A assinatura desta Escritura valerá igualmente  como  plena,  rasa,  mútua,  geral  e  recíproca  quitação  entre  as  partes litigantes nos autos das Ações Judiciais.  (...)  No caso, as ações judiciais, que ensejaram o pagamento “... por  conta  e  em  compensação  das  Ações  Judiciais  e  a  título  de  recomposição  do  patrimônio...”  às  irmãs,  autoras,  pagos  pelos  irmãos, réus, versam, em sua essência, sobre bens sonegados ao  inventário  pelos  réus,  em especial  imóveis  já  de  propriedade  e  posse dos réus, que  teriam sido recebidos por estes em vida do  pai, e saldos credores de contas no exterior, pertencentes ao pai,  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 12448.727306/2013­60  Acórdão n.º 9202­007.818  CSRF­T2  Fl. 585          13 em  vida,  e  não  declarados,  dos  quais  os  réus  teriam  se  apropriado.  Concluímos que o recebimento de tal valor, em compensação às  ações  judiciais,  é  equivalente à cessão de direitos hereditários,  pelas  coherdeiras,  que  se  tornaram  cedentes  dos  direitos,  aos  irmãos, adquirentes da  totalidade dos direitos sobre estes bens,  sonegados ao  inventário, que  já estavam de posse dos mesmos,  operação  esta  passível  de  apuração  dos  ganhos  de  capital,  já  que presentes os pressupostos definidos no artigo 117, § 4º, do  RIR/99, a seguir reproduzidos.  (...)    Inequivocamente,  o  Instrumento  Particular  de  18/09/2008  e  a  Escritura  Definitiva  de  17/10/2008  foram  os  documentos  registradores da operação, equivalente, como visto, à cessão de  direitos  hereditários  entre  os  herdeiros,  referentes  aos  bens  sonegados  ao  inventário,  reclamados  pelas  autoras  e  de  posse  dos réus.  À evidência, transação e cessão de direitos hereditários não são equivalentes,  tampouco se assemelham. Do ponto de vista jurídico, que é o que interessa, a transação é um  negócio jurídico bilateral em que os interessados, por meio de concessões recíprocas, previnem  ou terminam um litígio, ao passo que a cessão de direitos hereditários é alienação gratuita ou  onerosa de herança a terceiro, estranho ou não ao inventário.   O que ocorreu, sob a ótica deste julgadora, foi a realização de uma transação  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  cessão  de  direitos  hereditários,  sendo  as  duas  operações  passíveis de tributação pelo imposto de renda, em face da ocorrência de ganho de capital em  ambas.  No que se refere à transação realizada, por meio da qual a Recorrente recebeu  a  indenização  de  R$  3.000.000,00  por  conta  e  em  compensação  de  ações  judiciais  em  que  pleiteava  a  recomposição  do  seu  patrimônio,  em  decorrência  da  sonegação  de  bens  ao  inventário,  importante  observar  que  o  simples  fato  de  determinada  verba  ostentar  natureza  indenizatória não é, por si só, suficiente para sua exclusão do âmbito de incidência do imposto  de renda.  Não é possível subsistir o entendimento de que a verificação da incidência do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório  ou  indenizatório  da  parcela  que  se  quer  tributar,  já  que  não  são  apenas  as  verbas  remuneratórias  que  podem  representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  As  indenizações,  em  regra,  são  valores  destinados  à  recomposição  do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.   Fl. 591DF CARF MF     14 Não obstante o  exposto,  a questão  é  o  equívoco cometido pela Autoridade  lançadora  e,  posteriormente,  pela  Autoridade  julgadora  da  instância  de  piso,  que  tratou  a  transação como se fosse “adiantamento de legítima”, para convalidar o lançamento viciado em  sua origem.  Assim,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  a  discutir  a  natureza  do  vício. Como meu posicionamento é conhecido deste Colegiado:  Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício  é  formal ou material  tem grande  relevância,  porque o Código Tributário Nacional CTN, nos  casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário,  nos termos de seu art. 173, II:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Mas antes de adentrar nesse  tema, é preciso apresentar as circunstâncias do  caso concreto. Para tanto, transcrevo em parte do decisum do acórdão recorrido:  (i)  decretar  nulo  o  lançamento,  por  vício  material,  na  parte  relativa  à  omissão  de  ganho  de  capital  em  compensação  às  ações  judiciais;  e  (ii)  excluir  a  tributação  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  na  cessão  de  direitos  hereditários.  Vencido  o  conselheiro Cleberson Alex Friess que dava provimento parcial  para  tão  somente  acolher  a  nulidade,  por  vício  material,  do  lançamento  referente  à  omissão  de  ganho  de  capital  no  recebimento em compensação às ações judiciais.  Adentrando  propriamente  na  questão  da  análise  do  vício  que  ensejou  a  declaração de nulidade em relação a alguns itens do auto de infração, registro novamente que a  compreensão  e  identificação  da  espécie  desse  vício  (formal  ou  material)  tem  particular  importância no âmbito do Direito Tributário, porque o Código Tributário Nacional prolonga o  prazo de decadência para a constituição de crédito tributário que tenha sido cancelado por vício  formal em sua constituição (CTN, art. 173, II).  Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para  as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco,  em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade.  Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo  de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício  formal" em sua constituição.  Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas  as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar.  O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles  existem  para  resguardar  direitos  (p/  ex.,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa).  É  a  chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre  o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 12448.727306/2013­60  Acórdão n.º 9202­007.818  CSRF­T2  Fl. 586          15 É  esse  o  contexto  quando  se  afirma  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  da  parte.   Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen:  Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade  cabe, à autoridade administrativa ou  judicial verificar,  pois,  se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se do princípio da informalidade do processo administrativo.  (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da  doutrina e da  jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado, 2011.)  No  contexto  do  ato  administrativo  de  lançamento,  vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano,  no  próprio  instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato.  O  vício  formal  não  pode  estar  relacionado  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, ou seja, não pode referir­se à verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à  identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico tributária.  O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo,  a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura  do  autuante,  ou  a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número  de  matrícula,  todos  eles  configurando  elementos  formais  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  conteúdo da relação jurídico tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142).  Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de  lançamento,  com  o  mesmo  conteúdo,  para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação  tributária),  sem incorrer na  mesma  invalidade,  o  vício  é  formal.  Isso  é  um  sinal  de  que  o  problema  está  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico tributária.  In  casu,  entretanto  a  formalização  do  auto  de  infração  em  qualquer  dos  elementos pode acarretar a nulidade do ato. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração  consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235).  Fl. 593DF CARF MF     16 A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador,  devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança  das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão  racional do  julgador, o que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente para o convencimento do juízo   O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de  incidência tributária descritos no art. 142, caput, do CTN (aspecto material = identificação do  fato gerador e determinação da matéria tributável, aspecto quantitativo = cálculo do montante  do tributo devido e aspecto pessoal passivo = identificação do sujeito passivo)  Nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Outrossim, no âmbito infralegal, a competência para realização do lançamento é  estipulada  pelos  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil ­ Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.   Ademais, não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador Cabe à  Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ‑  CARF a  tarefa de verificar a  regularidade da decisão de primeira  instância,  e não  efetuar ou complementar o lançamento.  Como  sabido,  qualquer  ato  administrativo  manter  coerência  entre  os  fatos/condutas descritos e seus fundamentos legais, conforme bem se depreende da lição de Di  Pietro ao explicar que “o princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os  fundamentos de fato e de direito de suas decisões”. Com efeito, não basta identificar a conduta  objeto do ato, mas sim qualificar devidamente aquela conduta dentro da norma supostamente  violada e apta a gerar a cobrança fiscal, inclusive sob pena de violação à legalidade.  GANHO DE CAPITAL CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS  Por um lado a Autoridade lançadora considerou que os pagamentos efetuados  à Recorrente  pela AMIL  (cessionária),  por meio  de notas  promissórias,  foram  feitos  à vista,  porquanto as referidas notas foram emitidas em caráter pro soluto.   Já a contribuinte aduz ter o fiscal e o acórdão recorrido afrontado decisão de  autoridade  competente  preclusa  administrativamente  (consulta  fiscal)  e  descumpre,  também,  sentença  judicial  da  17°  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  que  concedeu  à  ora  recorrente  mandado de segurança para determinar à Fazenda Nacional observância da eficácia da resposta  a ser dada à referida consulta, anexando certidão.  Faz  um  relato  das  fases  processuais,  bem  como  dos  fatos  que  permeiam  o  lançamento, para por em destaque a importância do instituo da consulta fiscal, seu fundamento  constitucional  no  inciso  XXXIII,  do  art.  5°,  da  Carta  magna,  e  o  caráter  vinculatório  que  assume  a  resposta  para  a  Administração  Tributária,  sendo  inquestionável  não  subsistir  legalmente qualquer conclusão posta em contraste com o decidido no âmbito da consulta.   Esclarece  em  relação  à  alienação  à  prazo,  com  a  emissão  de  notas  promissórias com cláusula pro soluto,  seria  indevida a  tributação como se pagamento à vista  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 12448.727306/2013­60  Acórdão n.º 9202­007.818  CSRF­T2  Fl. 587          17 fosse, a entrega de tais títulos “para pagamento” não implicaria em pagamento, mas significaria  “como em pagamento”. Ou seja, no caso concreto, a entrega dos títulos aperfeiçoou a cessão de  direitos, mas não consumou o pagamento.    Salienta que considerando a existência da cláusula pro soluto  implicaria em  equivalência a pagamento à vista, ferindo o fato relevante de que a disponibilidade financeira,  colacionando doutrina e jurisprudência sobre a matéria.  Aqui, passo a decidir, em convergência ao constante ao a quo:  Primeiramente  quanto  ao  questionamento  sobre  a  consulta  fiscal, ocorre que a questão da cláusula pro soluto não foi objeto  de indagação na consulta, de forma que qualquer tentativa de se  desvencilhar do ônus tributário com base em consulta fiscal que  sequer  ventilou  o  assunto  deve  ser  rechaçada  de  pronto,  sem  maiores delongas.  O  cerne  da  controvérsia  está,  então,  na  correta  caracterização  das  cláusulas  pro  soluto  e  pro  solvendo,  muito  utilizadas  nas  transações envolvendo títulos de crédito.  Esclarecido  o  ponto  nodal  da  demanda,  é  importante  tecer  algumas  considerações  acerca  das  diferenças  envolvendo  as  cláusulas  pro  soluto  e  pro  solvendo,  conforme  passaremos  a  demonstrar.  Em relação a cláusula pro soluto as promissórias são entregues  e  recebidas  como  pagamento,  a  título  de  solução,  e  dando  quitação.  A  compra  e  venda,  assim  sendo,  é  irrevogável  e  irretratável,  fica  perfeita  e  acabada.  Se  as  ditas  notas  promissórias, não  forem pagas, o contrato respectivo não pode  ser  atacado,  não  pode  ser  desfeito,  permanece  firme  e  inabalável.  Aquele  que  comprou  o  bem  continua  sendo  dono  dele, restando ao vendedor recorrer à Justiça, executar o título  de crédito, tentar receber o que lhe é devido.  Já no  tocante a cláusula pro solvendo os  títulos não se  tornam  autônomos, não se desligam do negócio respectivo, o preço só se  considera real e definitivamente pago depois de saldada a última  das  notas  promissórias.  Como  ensina  Orlando  Gomes,  as  compra e venda, mas tão somente para reforçá­la, para facilitar  a obtenção do numerário. E, afinal, se essas notas promissórias  não forem pagas? O vendedor poderá atacar a própria compra e  venda e considerar o contrato extinto e resolvido, com as graves  conseqüências que este fato acarreta.  Pelos esclarecimentos encimados, concluímos que o  fato de ser  pro  soluto  ou  pro  solvendo  apenas  desvincula  a  dívida  da  obrigação, não influenciando na forma da percepção dos valores  da  dívida,  sendo  esta  no mês  do  vencimento  e  não  como  se  à  vista fosse.  Fl. 595DF CARF MF     18 No caso concreto, os pagamentos foram acordados a prazo e em  parcelas  representadas  por  notas  promissórias  emitidas  pro  soluto  (cláusula  1.6  da  escritura  pública,  à  fl.  137).  Significa  dizer  que  o  ganho  de  capital  foi  apurado  erroneamente,  computando­se o valor da cessão na data da alienação, como se  fosse à vista.    O  art.  3º,  §  3º,  da  Lei  nº  7.713/88  prevê  que,  para  efeitos  do  ganho de capital, será levando em conta o valor da alienação, a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra e venda.  Ora,  o  art.  2º  do  dispositivo  legal  encimado  determina  que  o  imposto de renda será pago à medida em que o ganho de capital  for percebido:   Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  O Decreto 3.000/99, determina:  Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este  Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação  de bens ou direitos de qualquer natureza.  [...]  § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e  tributados  em  separado,  não  integrando  a  base  de  cálculo  do  imposto  na  declaração  de  rendimentos,  e  o  valor  do  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  Desta  forma, sendo mensal o  fato gerador do  imposto de renda relativo aos  rendimentos oriundos do ganho de capital na alienação de bens e direitos e, em se tratando de  uma venda à prazo mediante notas promissórias pro soluto, sua apuração não poderia ter sido  feita como se à vista fosse, como proposto.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional e no mérito em NEGAR­LHE provimento.  (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Divergi da Relatora quanto ao mérito.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 12448.727306/2013­60  Acórdão n.º 9202­007.818  CSRF­T2  Fl. 588          19 Entendeu a Relatora, adotando as teses do acórdão recorrido, que os valores  recebidos  em decorrência de  acordo,  como compensação por bens  sonegados  ao  inventários,  teriam natureza indenizatória e que o lançamento não tinha base para equiparar a alienação de  direito hereditário, e que, ao fazê­lo, incorreu em nulidade do lançamento por vício material;   Também  entendeu  a  Relatora  que,  no  caso  de  alienação  de  bem mediante  recebimento de título de crédito com cláusula pro soluto, o imposto sobre o ganho de capital é  devido quando do efetivo desconto do título (regime de caixa). Divirjo quanto aos dois pontos,  pela razões que passo a expor.  Sobre o recebimento como contrapartida por bens sonegados ao inventários,  que o contribuinte chama de equivalência, não vislumbro aí, como quer a Relatora, nada que  possa ser caracterizado como indenização, mas como efetiva alienação de direito hereditário.  Trata  de  valores  pagos  aos  herdeiros  em  contrapartida  pela  cessão,  de  fato,  de  parte  do  seu  quinhão na herança, num verdadeiro negócio jurídico.   O uso do termo “equivalência” para designar a relação entre o valor recebido  e o que seria o quinhão hereditário não muda a natureza do negócio jurídico. Os contribuintes  faziam jus a um determinado quinhão da herança e, mediante acerto, receberam em troca desse  quinhão, valor previamente  ajustado. Essa operação,  independentemente  do nome que  se  lhe  dê, é verdadeira alienação.  Não se  trata, portanto, de aplicação do  regime de caixa ou de competência,  mas de definição do momento do efetivo recebimento da contrapartida pela alienação, e esta se  dá no momento do fechamento do negócio, como venda à vista.  Assim,  foi  certíssima  a  interpretação  adotada  pela  autoridade  lançadora  de  considerar  a  operação  como  alienação  de  direito  de  herança  e,  conseqüentemente,  como  operação sujeita ao ganho de capital.  Se é assim, não se cogita de nulidade do lançamento, seja por vício formal,  seja por vício material. Todavia, declarada a nulidade, e tendo o recurso sido conhecido apenas  em  relação  à  definição  da  natureza  do  vício,s  e  formal  ou material,  é  forçoso  concluir  pela  natureza formal do vício.  Sobre  a  segunda  matéria,  a  definição  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso de pagamento mediante  entrega de  título  com cláusula pro  soluto,  como  se  sabe,  o  que  distingue  as  cláusulas  pro  soluto  e  pro  solvendo  é  que,  no  primeiro  caso,  o  alienante dá plena quitação da operação, não ficando esta condicionada à liquidação futura dos  título.  Se é assim, ora, se é dada a plena quitação, o negócio  jurídico está pleno e  acabado, estando configurado, por um lado, a propriedade definitiva do bem adquirido e, por  outro lado, a efetiva disponibilidade jurídica da renda. Portanto, em tudo, trata­se de operação à  vista.  Essa questão,  inclusive,  já  foi  esclarecida  com precisão pela Administração  Tributária no Parecer CST nº 130, de 23/10/1975. Confira­se:  Parecer Normativo CST nº 130, de 23/10/1975  [...]  Fl. 597DF CARF MF     20 3. Nas alienações por meio de escritura definitiva, com quitação  integral  registrada  sem  quaisquer  ônus  sobre  o  imóvel,  sendo  parte do preço paga mediante notas promissórias não vinculadas  à transação, a alienação é considerada à vista. As alienações a  prazo  revestem­se  de  formas  próprias,  bem  caracterizadas  havendo  sempre  vinculação  entre  a  respectiva  transação  e  o  crédito  resultante  da  parte  não  paga,  como  por  exemplo:  alienação  com  cláusula  adjeta  de  hipoteca;  alienação  com  cláusula  de  pacto  comissório.  Assim,  a  emissão  de  notas  promissórias  sem  qualquer  vinculação  com  a  transação  imobiliária constitui outra operação, ou seja, de financiamento.  [...]  É  o  caso.  A  venda  mediante  entrega  de  título  com  cláusula  pro  soluto  configura,  na  verdade,  duas  operações,  independentes  entre  si:  de  alienação  à  vista  e  de  financiamento.   Correto, portanto, o procedimento fiscal também quanto a este ponto.  Diante do exposto, conheço do  recurso  interposto pela Fazenda Nacional e,  no mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 598DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720573/2018-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, devem ser interpretados em face das normas de Direito de Família. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO - DESPESA INSTRUÇÃO - ALIMENTANDO. Não reconhecida a condição de alimentando, a dedução com sua despesa de instrução não pode ser efetuada.
Numero da decisão: 2002-001.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, devem ser interpretados em face das normas de Direito de Família. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. DEDUÇÃO - DESPESA INSTRUÇÃO - ALIMENTANDO. Não reconhecida a condição de alimentando, a dedução com sua despesa de instrução não pode ser efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 73 /2 01 8- 79 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720573/2018-79 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 86 a 91), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesa com instrução e dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 7.761,35, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 62 dos autos, que, conforme decisão da DRJ: A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 07/01/2018 (fl. 81) e o interessado, por intermédio de seu procurador, apresentou impugnação de fls. 07 a 10, em 02/03/2018, discordando do lançamento e anexando documentos para comprovar. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 25/06/2018, no acórdão 09-66.943 às e-fls. 65 a 71, julgou a impugnação improcedente. Recurso Voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às e-fls. 107 a 118, alegando, em síntese, que:  a lide resume-se a possibilidade de deduzir despesas com alimentantes acima de 24 anos;  quanto ao alimentando, diferentemente do dependente, não há limitação de idade imposta pela legislação vigente;  que a despesa com instrução de sua filha Luiza deve ser aceita, vez que decorrente de decisão judicial. Voto Vencido Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720573/2018-79 Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 04/07/2018, e-fls. 104, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/07/2018, e-fls. 106, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 86 a 91), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesa com instrução e dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. A decisão da DRJ interpreta a autuação analisando conjuntamente a norma legal que permite a dedução da pensão alimentícia e a norma que permite a dedução de despesas com instrução de dependentes. Em que pese os bons argumentos formulados na decisão de piso, esta não deve prosperar. Ainda, a decisão de piso não questionou a comprovação do efetivo pagamento, tampouco o instrumento jurídico que gerou a obrigação de arcar com a pensão alimentícia, limitando-se a analisar a idade dos alimentandos, como se vê: A questão em litígio prende-se, portanto, principalmente, à possibilidade de deduzir pagamentos de pensão alimentícia efetuados a filhos maiores de 24 anos. Importante destacar que Bruna completou 28 anos em 2014 e Luíza completou 26 anos. Frise-se que a dedução relativa a pagamentos de pensão alimentícia é autorizada, nos termos da legislação já citada, desde que seja proveniente de sentença judicial ou por acordo homologado judicialmente, em face das normas do Direito de Família. A relação jurídica alimentante-alimentando é distinta da relação jurídica de dependência. Logo, as implicações tributárias são distintas e claras no Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), de forma que a construção elaborada pela DRJ é forçosa e não respeita o ordenamento jurídico vigente. A relação de dependência deve respeitar o artigo 77 do RIR/99: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; Fl. 124DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720573/2018-79 II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifos nossos) IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Assim, como dispõe o artigo 81 do mesmo diploma legal, as despesas com instrução dos dependentes podem ser abatidas na base de cálculo do Imposto de Renda, mediante cumprimento dos requisitos legais elencados: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus Fl. 125DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720573/2018-79 dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). Assim, pode-se abater da base de cálculo do imposto devido, as despesas com instrução dos dependentes, desde que comprovadas. Considera-se dependente, para fins do presente caso, a filha, o filho, a enteada ou o enteado, sem qualquer limitação de idade, desde que comprovadamente este esteja cursando os estabelecimentos elencados no caput do artigo. Assim, a legislação limita a relação de dependência, para fins de dedutibilidade de despesa com instrução à comprovação de vínculo com as supra instituições mencionadas. Já a dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. Fl. 126DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1749-37.htm#aer7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1749-37.htm#aer7 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720573/2018-79 § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos, possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF. Observa-se que não há qualquer limitação de idade dos alimentandos. Em que pese a literalidade da lei não especifique qualquer referência a idade, há jurisprudência deste CARF, como colacionado na decisão da DRJ, que, com toda vênia, forçam uma construção de raciocínio jurídico contra legem, estipulando limitações que atentam a legalidade. Desta forma, em que pese os filhos do contribuinte superem a idade de 21 anos ou 24 anos, idades estas utilizadas como marcos para o fim da dedutibilidade das despesas com instrução e com pensão alimentícia, nestes casos, resta comprovada a relação jurídica alimentante-alimentandos entre as partes e o dispêndio financeiro destas despesas. Logo, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 127DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720573/2018-79 (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor ConselheiroVirgílio Cansino Gil – Redator designado. À partida, peço vênia para adotar o minudente relatório elaborado pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni. No mérito, não tem razão o contribuinte. A matéria em questão, dedução de pensão alimentícia, para as filhas, que à época dos fatos já contavam com 26 e 28 anos, somente se estendem aos filhos inválidos conforme os contornos que estabelece o art.16 da Lei n°6515/77. Não é o caso destes autos, pois nada foi alegado e provado em relação a este fato. A matéria deve ser analisada em face das normas de Direito de Família e nesta seara os pagamentos a título de pensão alimentícia à maiores de 24 anos a doutrina e a jurisprudência, são firmes no sentido de entendê-las como pagas por mera liberalidade. Perfilho do entendimento acima exposto, e nesta esteira de entendimento, no caso concreto em razão das filhas Bruna e Luiza à época do objeto da ação fiscal terem mais que 24 anos, mantenho a glosa, pois não comprovada a hipótese legal prevista no artigo 1.695 do Código Civil Brasileiro. Uma vez que não reconhecida a hipótese de pensão alimentícia, a despesa com instrução segue a mesma sorte e não pode ser aproveitada pelo contribuinte. Assim, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Redator. Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.901886/2010-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INSUMOS. AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES (ÓLEO E GRAXA). NÃO ABRANGIDOS. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.363/96, a empresa produtora e exportadora terá direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no mercado interno, e que sejam empregados diretamente no processo produtivo. Assim, excluídos estão desse conceito os itens relativos às aquisições de óleos lubrificantes, pneus e câmaras de ar, por não se integrarem ao produto em fabricação. LUBRIFICANTES. CRÉDITO PRESUMIDO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam Consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79).
Numero da decisão: 9303-008.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­008.636  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI              Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA ­ EM RECUPERACAO  JUDICIAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INSUMOS. AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES (ÓLEO E GRAXA). NÃO  ABRANGIDOS.   Nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.363/96, a empresa produtora e exportadora  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  no  mercado interno, e que sejam empregados diretamente no processo produtivo.  Assim,  excluídos  estão  desse  conceito  os  itens  relativos  às  aquisições  de  óleos lubrificantes, pneus e câmaras de ar, por não se integrarem ao produto  em fabricação.   LUBRIFICANTES. CRÉDITO PRESUMIDO.  Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam  Consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória  (Parecer Normativo CST nº 65/79).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 18 86 /2 01 0- 55 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.636  CSRF­T3  Fl. 250          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3302­002.243,  de  25  de  julho  de  2013,  (fls.  190/197  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  eletrônico  de  restituição/ressarcimento  de  crédito  básico  de  IPI,  referente  ao  período  de  apuração  do  3º  trimestre de 2008, pleiteados nos termos do artigo 11 da Lei n.º 9.779/99.    Conforme despacho decisório exarado, ficou decidido que do montante do  crédito solicitado/utilizado de R$ 170.671,59 referente ao 3º trimestre de 2008, pertencente à  filial 0003, reconheceu­se a parcela de R$ 162.148,65, e, consequentemente, homologou as  compensações vinculadas ao presente processo até o limite do crédito deferido.    Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.636  CSRF­T3  Fl. 251          3 ­ apesar das empresas optantes do Simples não poderem destacar o imposto  na nota fiscal, conforme cópia em anexo, na nota fiscal indicada pela fiscalização constou o  valor do IPI, o qual foi incluído normalmente no custo das mercadorias. Quem arcou com o  ônus financeiro do IPI destacado indevidamente foi a Teka, assim, nos termos da art. 166 do  CTN,  a  ela  compete a  restituição de  referidos valores. Além do mais,  a  empresa não  teria  como  saber  que  tal  empresa  se  enquadrava  na  condição  de  optante  pelo  Simples,  não  podendo ser penalizada pelo imposto não repassado à Fazenda;   ­  a partir  do momento  em que  o  IPI  é um  tributo  sujeito  ao  princípio  da  não­cumulatividade, surge para o contribuinte o direito de pagar este imposto apenas sobre o  valor acrescido em cada etapa da cadeia de industrialização, e não sobre o valor dos próprios  insumos, bens, produtos e serviços por ele adquiridos e utilizados;   ­  ao  contrário  do  ICMS,  o  legislador  constitucional  não  estipulou  as  restrições ao crédito em se tratando de produto isento. Assim sendo, mesmo que, de fato, não  incidisse qualquer IPI no presente caso, ainda assim o crédito seria possível; 4. O lubrificante  e as peças de máquinas utilizados na industrialização (óleo, graxa, guarnições e pente agulha)  estão abrangidos no conceito de produto intermediário, porque, embora não se integrem ao  novo produto,  foram consumidos, desgastados ou alterados no processo de  industrialização  destes,  em  função  de  ação  direta  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  devendo  ser  incluídos no cômputo dos créditos do IPI;   ­ sem o óleo e a graxa utilizados para lubrificar as máquinas, simplesmente  não há como fabricar os produtos a serem comercializados, pois o maquinário não funciona.  Ou  seja,  as  atividades  produtivas  da  empresa  restam  inviabilizadas  sem  a  utilização  deste  produto;   ­ em relação às peças de máquinas (guarnições e pentes), a fiscalização não  acatou o crédito mesmo tendo tais produtos contato direto com os insumos e produto final.  As peças e partes de máquinas são consumidas pelo desgaste na produção, e sem os mesmos  as atividades industriais da empresa não poderiam ser levadas a efeito;  ­ este posicionamento de glosa do fisco mostra­se contrário à orientação do  STF, na qual conclui que o IPI, por exigência do princípio da nãocumulatividade, é imposto  que somente deve incidir sobre o valor agregado em cada nova operação industrial. Significa  dizer, a condição à fruição do crédito é, não a utilização direta do insumo na industrialização  do bem produzido pelo contribuinte, mas sim a agregação de valor aos insumos adquiridos  pela empresa;  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.636  CSRF­T3  Fl. 252          4 ­ o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em situações relativas a  crédito  presumido  do  IPI,  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  apreço,  já  reconheceu  o  direito  ao  crédito  do  IPI  considerando  como  produtos  intermediários,  aqueles  que  forem  consumidos no processo de industrialização;  ­ os créditos de IPI  relativos a produtos de uso e consumo utilizados pela  empresa foram lançados no registro de apuração de IPI por um lapso. No entanto, assim que  localizado o erro, tais créditos foram devidamente estornados;   ­ assim sendo, no que tange à glosa de créditos provenientes da aquisição  de materiais de uso e consumo, nenhum valor pode  remanescer, pois não houve utilização  desses valores para compensar com débitos declarados, em face dos estornos havidos.     Por fim, requer a reforma do despacho decisório proferido.     A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação de  inconformidade, para  reconhecer o direito creditório adicional no valor de  R$ 12,08, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  conceder  crédito  sobre  o  “óleo”  e  a  “graxa”  adquiridos pelo Contribuinte, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   Ementa:   SIMPLES ­ IPI ­ DIREITO AO CRÉDITO ­ INEXISTÊNCIA   Não  gera  direito  a  crédito  os  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES.  Inteligência  do  §5o,  artigo  5o  da Lei  9.317/96  e  artigo  118  do  RIP/2002  (Decreto  4.544/02).  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. RECURSO REPETITIVO STJ.   Os  produtos  intermediários  que  geram  direito  de  crédito,  nos  termos  do  REsp nº 1.075.508,  julgado em  sede de  recurso  repetitivo,  conceituam­se  como sendo aqueles que embora não se integrando ao novo produto, forem  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.636  CSRF­T3  Fl. 253          5 consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre  os bens do ativo permanente.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    Ressalta­se, que antes da análise da admissibilidade do Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  os  embargos  inominados  apresentados  pela  unidade  foram  admitidos,  resultando em correção da contradição apresentada por meio da publicação do acórdão 3302­ 005.342 (3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) – fls. 223 a 226.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 211 a  218) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à apuração de crédito do IPI a partir  da aquisição de óleo e graxa.     Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  n.ºs  201­80424  e  203­11519.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  transcrição  de  inteiro  teor  das  ementas  dos  acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  231  a  235,  sob  o  argumento  que  pelo  simples  cotejamento  das  ementas,  que  reproduzem as razões de decidir expressas no voto condutor de ambos os acórdãos, sugere a  existência  da  divergência  apontada  pelo  Contribuinte.  Ainda,  que  acórdãos  colacionados  como  paradigma  adotam  o  entendimento  do  Parecer Normativo CST  n°  65/79,  segundo  o  qual, para que se apure crédito do IPI é necessário haver contato, isso é, ação direta entre o  insumo e o bem industrializado.    O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 243/244 manifestando pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.636  CSRF­T3  Fl. 254          6 Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Admissibilidade    O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda atende aos requisitos  de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento.    Mérito    No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial da Fazenda é com relação à  exclusivamente a apuração de crédito do IPI a partir da aquisição de óleo e graxa.    Segundo  o  Contribuinte,  o  lubrificante  e  as  peças  de  máquinas  utilizados  na  industrialização  (óleo,  graxa,  guarnições  e  pente  agulha)  estão  abrangidos  no  conceito  de  produto  intermediário, porque, embora não se  integrem ao novo produto,  foram consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização  destes,  em  função  de  ação  direta  exercida sobre o produto em fabricação, devendo ser incluídos no cômputo dos créditos do IPI.  E que sem o óleo e a graxa utilizados para lubrificar as máquinas simplesmente não há como  fabricar  os  produtos  a  serem  comercializados,  pois  o  maquinário  não  funciona.  Ou  seja,  as  atividades produtivas da empresa restam inviabilizadas sem a utilização deste produto.    Quanto ao mérito, qual seja, se os lubrificantes (óleo e graxa) geram crédito de  IPI  como produtos  intermediários,  é  importante  recordar que o Regulamento do  IPI de 2002  (Decreto nº n.º4.544 de 26 de dezembro de 2002), vigente no período em questão, prescrevia:    “Art.  164. Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­ primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.636  CSRF­T3  Fl. 255          7 novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;    O  art.  164  do RIPI/2002  é  claro  ao  estabelecer  tanto  a  integração  (contato  físico) na nova mercadoria quanto o consumo do produto intermediário no processo (ideia mais  abrangente que contato físico) de industrialização, como possibilidades de creditamento no IPI.     Ademais, é de se trazer que o Parecer Normativo CST 65/79, reconheceu que  a expressão “consumidos”, deve ser  interpretado em sentido amplo abrangendo o desgaste, o  desgaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”.    Quanto  a  Súmula  CARF  nº  19,  entendo  que  os  lubrificantes  não  estão  incluídos na referida:    “Súmula CARF nº 19  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).”    Não  obstante,  tenho  que  o  lubrificante  (óleo  e  graxa),  pelas  suas  características, não integra o produto final e nem é consumido diretamente com o produto no  processo de industrialização. O que impossibilita considerá­lo para a base do crédito presumido  do IPI.    Nessa  linha,  importante  citar  o  acórdão  n.º  9303­007.533  do  ilustre  conselheiro Demes Brito e os acórdãos n.º 9303­007.674 e 9303­007.374 da nobre conselheira  Vanessa Marini Cecconello, que em seus brilhante votos, entenderam que devem ser excluídos  do conceito os itens relativos às aquisições de óleos lubrificantes, pneus e câmaras de ar, por  não se integrarem ao produto em fabricação, senão vejamos:    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.636  CSRF­T3  Fl. 256          8 Acórdão 9303­007.533 ­ Demes:  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  COMBUSTÍVEIS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE.  Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam  Consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória  (Parecer Normativo CST nº 65/79).[...]”    Acórdão 9303­007.674 e 9303007.374 ­ Vanessa  “(...)  INSUMOS.  AQUISIÇÃO  DE  ÓLEOS  LUBRIFICANTES,  PNEUS  E  CÂMARAS. NÃO ABRANGIDOS.  Nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  n.º  9.363/96,  a  empresa  produtora  e  exportadora  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  no  mercado  interno,  e  que  sejam  empregados  diretamente  no  processo  produtivo.  Assim,  excluídos  estão  desse  conceito  os  itens  relativos  às  aquisições  de  óleos  lubrificantes,  pneus  e  câmaras  de  ar,  por  não  se  integrarem ao produto em fabricação[...]”      À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran        Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13971.901886/2010­55  Acórdão n.º 9303­008.636  CSRF­T3  Fl. 257          9                                 Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917101/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: Wesley Rocha
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917101/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.385  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.   Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por falecer competência ao CARF para conhecer da matéria.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Júnior.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 71 01 /2 00 9- 97 Fl. 791DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 15374.917101/2009­97  Acórdão n.º 2301­005.385  S2­C3T1  Fl. 3          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 793DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 15374.917101/2009­97  Acórdão n.º 2301­005.385  S2­C3T1  Fl. 4          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim, a análise do referido direito creditório contido na declaração deve ser  feita de ofício pela autoridade administrativa a que competir a sua revisão.  Portanto, carece competência ao CARF para apreciar os créditos contidos na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.   (assinado digitalmente)   Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 795DF CARF MF     6                               Fl. 796DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720943/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA Para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, ou aponte, fundamentadamente, os equívocos existentes na análise da evolução patrimonial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. Inexistindo norma que estabeleça quando um tributo ou uma penalidade possui caráter confiscatório, tal apreciação fica reservada ao Poder Judiciário. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. SÚMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-006.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA Para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, ou aponte, fundamentadamente, os equívocos existentes na análise da evolução patrimonial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. Inexistindo norma que estabeleça quando um tributo ou uma penalidade possui caráter confiscatório, tal apreciação fica reservada ao Poder Judiciário. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. SÚMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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ÔNUS DA PROVA Para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, ou aponte, fundamentadamente, os equívocos existentes na análise da evolução patrimonial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. Inexistindo norma que estabeleça quando um tributo ou uma penalidade possui caráter confiscatório, tal apreciação fica reservada ao Poder Judiciário. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. SÚMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 43 /2 00 8- 42 Fl. 207DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720943/2008-42 Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Versa o presente processo sobre Auto de Infração, referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, fls. 131/140, de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 165.558,70, acompanhado de multa de oficio e juros de mora. As infrações imputadas foram: a) omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, constatado através do demonstrativo de recursos e dispêndios mensais (fl. 128); b) omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições de previdência privada no ano calendário 2003, de pessoa jurídica; Inconformado, o contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 148/160, para esclarecer: a) Inexistência de documentos que comprovem que o Impugnante efetivamente enviou ou recebeu recursos do exterior; b) Auto lavrado com base em meras presunções não deve subsistir; c) É inconstitucional a imputação de multa de oficio na base de 75% do imposto; d) O art. 5° da IN 15/2001 prevê ser isento do IR o valor de resgate de previdência privada cujo ônus tenha sido da pessoa física, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/1989 a 12/1995; Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/Belém julgou (e-fls.180/183), por unanimidade, sua impugnação procedente em parte, nos termos a seguir resumidos: 1) Que, manuseando os autos, constata-se que não se pode concluir com razoável grau de certeza que o contribuinte tenha efetuado tais remessas financeiras, se não consta assinatura do contribuinte nos elementos probatórios, nem se comprovou que houve depósito em conta-corrente do sujeito passivo; 2) Que, conforme Descrição dos Fatos, o Fisco entendeu que o fiscalizado foi remetente de dólares americanos transferidos para instituições financeiras situadas em Nova York-EUA, utilizando-se de créditos nas sub-contas denominadas administrada pela BEACON HILL SERVICE CORPORATION - BHSC. Esses documentos são, presumivelmente, cópias simples de cópias de supostas remessas de divisas para o exterior. Vale ressaltar que sequer constam dos autos as cópias das ordens de pagamentos atribuídas ao contribuinte. Os valores identificados supostamente tiveram o contribuinte como remetente. Ocorre que tais documentos não possuem Fl. 208DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720943/2008-42 qualquer assinatura do contribuinte, sendo impossível determinar a participação do sujeito passivo nessas operações. 3) Que, a partir desses elementos, entende ser plausível a negação de remessa alegada pelo impugnante, pois os titulares das sub-contas poderiam identificar da maneira que quisessem os remetentes e beneficiários dos valores movimentados pelo JP Morgan Chase Bank, especialmente porque os recursos movimentados teriam origem ilícita, via remessas efetuadas pelo Banestado. S. A; 4) Que os indícios de que o impugnante tenha sido o efetivo remetente dos pagamentos não são suficientes para a comprovação indubitável da ocorrência do fato jurídico tributário; 5) Que, desta forma, a variação patrimonial deverá ser apurada, conforme disposto nos arts. 29 e 39 da Lei 7.713/1998, confrontando-se as mutações patrimoniais que restaram comprovadas, com os rendimentos auferidos para se verificar a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, o que evidenciará a omissão de rendimentos, devendo-se, portanto, refazer o levantamento do acréscimo patrimonial de fl. 128, com a retirada da disponibilidade representada pela remessa não comprovada; 6) Que também não restou comprovado pela fiscalização a natureza de tributável dos rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada; 7) Por fim, que a pretensão de ver afastada a incidência da multa de oficio, sob o fundamento de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de oficio, não é oponível na instância julgadora administrativa. Cientificado da decisão da DRJ/Belém, em 23/02/2011 (e-fls.185), o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, iniciando com a breve síntese dos fatos, para argumentar, em sua defesa, nos termos a seguir resumidos: 1) Não merecem prosperar os argumentos que não foram acolhidos constantes do Acórdão que pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belém-PA, porquanto é notório e evidente que o Recorrente não pode ser responsabilizado por simples acréscimo patrimonial a descoberto, pois trata-se de presunção indevida e ilegal, eis que a fiscalização realiza julgamento subjetivo sem qualquer prova concreta do alegado no auto de infração e defendido pelo Recorrente ao longo do procedimento fiscalizatório. Cita a Súmula nº 67 do CARF; 2) Que o art. 112 do CTN prescreve que, na existência de dúvida quanto à correta identificação das circunstâncias e da qualificação dos fatos, impõe- se a solução mais favorável ao sujeito passivo, como é o caso do Recorrente, que supostamente consta de uma lista, extraída de uma conta pertencente a uma empresa com sede em outro pais, como remetente de quantia para o exterior, inexistindo qualquer prova material de que foi o mesmo ou até se a quantia realmente existe; 3) Que a autuação com base em acréscimo patrimonial a descoberto presumida sobre supostos depósitos bancários apenas e tão somente é Fl. 209DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720943/2008-42 legitima quando houver comprovação de que os valores depositados constituem-se rendimentos tributáveis, o que não ocorreu no presente caso; 4) Cita jurisprudência do CARF, com relação a necessidade de prova a existência de sinais exteriores de riqueza por parte do Fisco; 5) Que no caso, o auto de infração restou lavrado com falha quanto à aplicação do fato gerador e da imputação do sujeito passivo, já que inexistem provas concretas que ensejem o lançamento, o que impõe-se a nulidade do lançamento tributário de forma integral, e não somente de parte. Cita doutrina neste sentido; 6) Quanto à multa de ofício, ainda que se argumente os Julgadores que é inoponível na instância administrativa a discussão do afastamento da multa, sob o fundamento de inconstitucionalidade, a mesma poderá ser afastada com escopo na violação de princípios constitucionais tributários. É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora. Admissibilidade. O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate no dia 23/02/2011 (e-fls.185), sendo o presente Recurso Voluntário apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no dia 18/03/2011, conforme e-fls.187, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Mérito. Omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto O recorrente alega que não pode ser responsabilizado por simples acréscimo patrimonial a descoberto, pois trata-se de presunção indevida e ilegal, eis que a fiscalização realiza julgamento subjetivo sem qualquer prova concreta do alegado no auto de infração e defendido pelo Recorrente ao longo do procedimento fiscalizatório. Cita a Súmula nº 67 do CARF a seu favor e aduz que o art. 112 do CTN prescreve que, na existência de dúvida quanto à correta identificação das circunstâncias e da qualificação dos fatos, impõe-se a solução mais favorável ao sujeito passivo. Sobre o tema, o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído, também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os Fl. 210DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720943/2008-42 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. […]” Conforme dispunha o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1.999) são tributáveis o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não estiver justificado, podendo a autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que se fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos: “Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. “(Grifamos). Como se verifica, a própria lei define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, em razão de haver aplicações de recursos na aquisição de bens ou direitos ou em gastos em valores superiores aos ingressos de recursos declarados, presumindo-se, conforme dispõe a lei, ter havido uma omissão de rendimentos. A presunção legal, conquanto, é do acréscimo patrimonial a descoberto vez que o recorrente não conseguiu demonstrar que as remessas por ele efetuadas ao exterior, estas devidamente comprovadas no autos, foram suportadas por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, declarados. De fato, tem-se que as remessas ao exterior foram apuradas no âmbito da operação Banestado, investigada pelo Poder Judiciário, apoiada em laudos técnicos emitidos pela Polícia Federal, sendo as provas dessas operações encaminhadas para a Receita Federal, no que terminou com a presente autuação. Destarte, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, ou aponte, fundamentadamente, os equívocos existentes na análise da evolução patrimonial. Portanto, não podem prosperar também os argumentos do contribuinte de que “a autuação com base em acréscimo patrimonial a descoberto presumida sobre supostos depósitos bancários apenas e tão somente é legitima quando houver comprovação de que os valores depositados constituem-se rendimentos tributáveis”, exigindo necessidade, segundo sua argumentação, de prova da existência de sinais exteriores de riqueza por parte do Fisco. Ora, a jurisprudência administrativa é pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do então Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: PROVA A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário. (Ac. 10612485, sessão de 23/01/2002) VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO PROVA DOS RECURSOS Fl. 211DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720943/2008-42 O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos (Ac.10612203, sessão de 19/09/2001). IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. (Ac. 10242582, sessão de 12/12/1997). Incabível, consequentemente, também, a alegação de que o auto de infração restou lavrado com falha quanto à aplicação do fato gerador e da imputação do sujeito passivo, já que inexistem provas concretas que ensejem o lançamento, o que impõe-se a nulidade do lançamento tributário de forma integral, e não somente de parte, conforme já explicitado acima no presente voto. Da multa O recorrente se insurge contra cobrança da multa de ofício de 75%, alegando seu caráter confiscatório e, por conseguinte, sua inconstitucionalidade. Com acerto a decisão de piso, no sentido de que a autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade, pois tal apreciação fica reservada ao Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. Inexistindo norma que estabeleça quando um tributo ou uma penalidade possui caráter confiscatório, tal apreciação fica reservada ao Poder Judiciário. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão. Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking – Conselheira Relatora Fl. 212DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.640 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720943/2008-42 Fl. 213DF CARF MF

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7832573 #
Numero do processo: 13851.903376/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3401-006.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.334  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NELSON CUCOLICCHIO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2009  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 33 76 /2 01 2- 41 Fl. 59DF CARF MF     2 A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, com a aceitação  tácita da  interessada, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em  momento processual subsequente.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  repisando os exatos argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.326,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903368/2012­02.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.326):  "Trata­se de recurso contra acórdão que manteve a decisão que  deixou de homologar a compensação declarada pela Recorrente,  pois reconheceu inexistir matéria impugnada na manifestação de  inconformidade,  posto  que  a  impugnante  trouxe  alegações  completamente  estranhas  ao  teor  do  processo,  como  se  depreende do excerto do voto condutor abaixo transcrito:  As  alegações  da  interessada  não  dizem  respeito  ao  despacho  decisório,  pois,  ao  contrário  do  que  argumentou,  não  existem  nos autos:  ­ exigência de “multa e juros de mora de 40%”;  ­ discussão sobre omissão de receitas;  ­ discussão relativa a créditos sobre aquisição de embalagens;  ­ auto de infração a ser modificado;  ­ multa e juros a serem afastados.  Em  síntese,  na  ausência  da  apresentação  de  argumentos  contrários ao despacho decisório, reputam­se incontroversos os  motivos  pelos  quais  a  DRF  não  homologou  a  compensação,  razão pela qual VOTO pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.     De  fato,  em  se  tratando  de Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar a compensação sob o argumento de que o crédito a  ser aproveitado  já  teria  sido  integralmente utilizado, há que se  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13851.903376/2012­41  Acórdão n.º 3401­006.334  S3­C4T1  Fl. 3          3 reconhecer  a  impertinência  das  alegações  trazidas  pela  então  impugnante e ora reproduzidas no Recurso Voluntário.   Ademais,  não  procede  a  alegação  genérica  de  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  posto  que  o  mesmo  trouxe em seu o teor a razão específica para que a compensação  não  fosse  homologada,  a  ausência  de  crédito  disponível,  e  indicou  especificamente  o  pagamento  ao  qual  fora  alocado  o  crédito  que  a  Recorrente  pretendia  levar  à  compensação,  matéria sobre a qual silenciou a Recorrente, de modo que tenho  por incontroversos os fatos apontados pela fiscalização.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 61DF CARF MF

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