Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7791020 #
Numero do processo: 13005.720027/2011-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. SÚMULA CARF Nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados.
Numero da decisão: 9303-008.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. SÚMULA CARF Nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS INDUMENTÁRIAS, SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS, referente as despesas incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional do frigorífico, gestão energética do maquinário da produção, e fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13005.720027/2011-85

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6022141

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.597

nome_arquivo_s : Decisao_13005720027201185.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13005720027201185_6022141.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7791020

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121559990272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.720027/2011­85  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.597  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ PIS/PASEP   Recorrentes   FAZENDA NACIONAL               FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pela Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 27 /2 01 1- 85 Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 3          2 creditamento prevista nas  IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  SÚMULA CARF Nº 125   No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas  não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  INDUMENTÁRIAS,  SERVIÇOS DE LIMPEZA OPERACIONAL DO FRIGORÍFICO, GESTÃO  DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO E FRETES DE TRANSFERÊNCIA  DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE.   Deve­se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  e  COFINS,  referente  as  despesas  incorridas com a aquisição de indumentárias, serviços de limpeza operacional  do  frigorífico,  gestão  energética  do  maquinário  da  produção,  e  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  e  Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  deram provimento parcial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 4          3 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015  – RI­CARF, em face do Acórdão n° 3301­003.940.   No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  divergência  referente  as  seguintes matérias:  i). Conceito de insumo para  fins de  tomada de créditos das contribuições  sociais  não  cumulativas;  ii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas sobre os gastos com a aquisição de indumentárias; iii). direito à tomada de créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional do frigorífico e gestão energética do maquinário da produção; iv). direito à tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas  com  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.  O  Presidente  da  3ª  Seção  de  julgamento,  deu  seguimento  ao  recurso,  nos  termos do despacho de admissibilidade que instrui os autos.  Regularmente notificada do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  Contribuinte  apresentou,  contrarrazões  ao  recurso  fazendário  e  recurso  especial,  apontando  divergência  referente  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  atualização  de  créditos  da  contribuição  objeto  do  pedido  de  ressarcimento indeferido.   Do  juízo  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade carreado aos autos.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões  No essencial é o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.596, de  15 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13005.720025/2011­96, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.596):   "Os  recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 5          4 Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que  a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamada  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável  pela  pacificação  dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente,  pela  garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento de PER/DCOMP transmitido pela contribuinte  em  18/11/2010,  por  meio  do  qual  pretendeu  ressarcimento  de  valores credores de PIS não cumulativo vinculados à receita do  mercado externo relativos ao 3º trimestre de 2010.  Do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  a  turma  a  quo,  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  seguintes termos:  1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos  referentes  a:  1.1  Transporte  de  funcionários:  negar  provimento  por  maioria;  1.2  Locação  de  uniformes:  dar  provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene: dar  provimento por maioria, exclusivamente quanto ao credito  referente  à  câmara  frigorífica;  1.4  Construção  civil:  negarprovimento  por  unanimidade;  1.5  Tratamento  de  resíduos  industriais:  negar  provimento  por  voto  de  Qualidade;  1.6  Despesa  com  energia  elétrica:  dar  provimento  por  unanimidade;  2.  Despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  em  elaboração  e  acabados:  dar  provimento  por  unanimidade;  3.  Créditos  extemporâneos/preclusos:  dar  provimento  por  unanimidade,  ressaltando­se  que  a  lide  restringe­se  à  admissão  dos  créditos  extemporâneos,  negado  sumariamente  na  origem  por  falta  de  declaração,  a  aferição do crédito não foi tratada nos autos, devendo ser  executada  pela Unidade  de Origem,  quando da  execução  do  Acórdão;  4.  Créditos  presumidos:  4.1  Aquisições  da  Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB: negar  provimento  por  unanimidade;  4.2  Regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  atribuído  pelo  Contribuinte:  dar  provimento  por  maioria  de  votos;  4.3  Alíquota  para  o  cálculo  do  crédito  presumido:  Por  unanimidade  de  votos:  (i)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  aplicação  da  alíquota  de  60%  sobre  Fl. 1910DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 6          5 todos  os  insumos  utilizados  na  produção  e  (ii)  negar  provimento no sentido de não ser possível a compensação  ou ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004; 4.4 Aplicação da taxa Selic: negar  provimento por unanimidade.  Decido.  Recurso da Fazenda Nacional   A  matéria  devolvida  no  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  diz  respeito  as  seguintes  matérias:  i).  Conceito  de  insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas;  ii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  de  indumentárias;  iii).  direito  à  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais não  cumulativas  sobre  os gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional  do  frigorífico  e  gestão  energética do maquinário da produção; iv). direito à tomada de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  as  despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração  e acabados.  1. Conceito de Insumos   Com  efeito,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais Superiores vem admitindo o aproveitamento de crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade  empresária  e  com produtos  ou  serviços  aplicados  na  produção  ou  a  ela  diretamente  vinculados,  mesmo  que,  ao  contrario  de  como  alguns  pretendem  limitar  por  meio  de  Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  contudo,  respeito  posicionamentos  contrários.  A legislação que introduziu o Sistema Não­Cumulativo de  apuração  das  Contribuições  define  sua  base  de  cálculo  como  sendo o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela  pessoa jurídica. Feitas as exclusões expressamente relacionadas  nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base imponível.  Levando­se  em  consideração  a  incumulatividade  tributária traz em si a  idéia de que a  incidência não ocorra ao  longo das diversas etapas de um determinado processo sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado no momento anterior, ainda que considerássemos todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo  próprio  das  Contribuições,  terminaríamos  por  concluir  que,  a  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 7          6 um débito tributário calculado sobre o total das receitas, haveria  de  fazer  frente um crédito calculado sobre o  totaldas despesas.  Contudo,  ainda  que  a  interpretação  teleológica  conduza  nessa  direção, o fato é que os critérios de apuração das Contribuições  não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal  como  consta  no  texto  legal,  o  direito  ao  crédito,  em  definição  genérica,  admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, jamais referindo­se à integralidade  dos gastos da pessoa  jurídica. Prova disso é que os gastos que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados um a um nos itens seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece  os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as  palavras de Gadamer, em seu Wahrheit und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre de uma estruturação no plano 1argumentativo (é o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando a lume a fundamentação jurídica que, ao fim e  ao cabo, legitimará a decisão no plano do que se entende  por  responsabilidade  política  do  interprete  no  paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se admitíssemos a  tese de que  insumo denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção do resultado da pessoa jurídica, nos depararíamos com  uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao  direito  de  crédito  para  o  setor  industrial  ou  prestador  de  serviços, em detrimento ao setor comercial, para o qual o direito  teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para  revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe  o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833,  de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim  como  no  comércio,  estejam  diretamente  vinculados  à  operação  na  qual  se  realiza  o  negócio  da  empresa.  Na  atividade                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 8          7 comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado  em  que  foram  comprados,  o  direito  ao  crédito  restringe­se  ao  gasto  na  aquisição  para  revenda. Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo  aquilo que é diretamente essencial a produção do produto final,  conceito  igualmente  válido  para  as  empresas  que  atuam  na  prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos  na  indústria  e  na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos  no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito de insumos, a matéria foi levada ao poder judiciário e,  em  recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 9          8 relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos  decidindo,  definiu  como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.  Deste modo,  infere­se do  voto da Ministra Regina Costa  que o conceito de insumo deve: “ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item,  bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à  atividade econômica da empresa".  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 10          9 Sem  embargo,  restou  ainda  decidido  ilegais  as  IN´s  nºs  247/2002 e 404/2004, que tratam de conceito de muito restritivo  de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente  se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos”  diretamente no processo produtivo.  Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo  para  fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual  não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre  Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado  bem  ou  serviço  no  contexto  das  especificidades  da  atividade  empresarial  de  forma particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de  matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte.  ii) Direito à tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  de  indumentárias  Centrando­se  a  divergência  dos  autos,  verifico  junto  ao  objeto  social  da  Contribuinte,  ás  e­fls.  42,  que  a  Sociedade  empresária  tem  por  objetivo:  a)  o  desenvolvimento  genético,  a  produção  de  aves,  suínos  e  ovinos  de  corte  e,  a  produção  e  criação  das  respectivas  matrizes;  b)  A  industrialização  de  produtos alimentares derivados de aves, suínos, bovinos e outros  animais  que  convier,  inclusive  sub­produtos  e  respectivo  comércio,  por  atacado  e  a  varejo;  c)  A  fabricação  e  comercialização de rações e concentrados para consumo animal;  d)  A  industrialização  e  comercialização  de  cereais  de  qualquer  espécie;  e)  A  exploração  de  atividade  agro­pecuária;  f)  A  importação e exportação para uso próprio ou para comércio, dos  produtos e subprodutos elencados nas alíneas "a" a "d" supra; g)  Transporte terrestre de carga de seus produtos e .de terceiros; h)  Representação  mercantil,  e  outros  empreendimentos  correlatos  aos objetivos  sociais;  i) A exploração de depósito portuário  em  área especifica de porto marítimo com a finalidade de viabilizar a  estocagem  e  embarque  de  mercadorias  e  ou  produtos  próprios  frigorificados, para exportação.  Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições,  de  modo  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido  pelos  Contribuintes.  No que  tange a pretensão da Fazenda Nacional,  em não  reconhecer  o  direito  da  Contribuinte  de  ressarcir  créditos  da  COFINS não cumulativa referente aos dispêndios relacionados a  utilização de "indumentárias", não lhe assiste razão.  Como  visto,  a Contribuinte  exerce  atividade  relacionada  ao  "desenvolvimento  genético,  a  produção  de  aves,  suínos  e  ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas matrizes",  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 11          10 de  modo  que,  a  indumentária  torna­se  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes,  sendo  insumo  indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera direito a  crédito do PIS/Cofins.  Ademais,  o  uso  de  indumentária  nas  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  para  atividade  desenvolvida pela Contribuinte, é essencial para a execução da  atividade fim, sendo que, para a concessão da indumentária aos  empregados,  a  Contribuinte  deve  observar  as  exigências  contidas  na  legislação  editada  pela  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  ANVISA  –  IN  1/94,  da  Secretaria  de  Segurança e Saúde no Trabalho.  Neste  mesmo  sentido,  esta  E.  Câmara  Superior  já  se  manifestou sobre o tema. Vejamos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INDÚSTRIA  AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA.  Deve­se  observar,  para  fins  de  se  definir  “insumo”  para  efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o  bem e o serviço são considerados essenciais na prestação  de  serviço  ou  produção  e  se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição dos referidos bens e serviços.  No  caso  vertente,  a  indumentária  na  indústria  de  processamento de carnes, por ser necessária e essencial à  atividade  do  sujeito  passivo  que, por  sua  vez,  deve  zelar  pela  higiene,  segurança  à  saúde  dos  consumidores  e  dos  próprios  empregados,  além  de  sua  utilização  ser  regulamentada  pela  ANVISA,  deve  gerar  crédito  da  contribuição ao PIS".  (Acórdão nº 9303004.383– 3ª Turma. Julgado em 08 de  novembro  de  2016,  Relatora  Conselheira  Tatiana  Midori Migiyama).  Neste  ponto,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional.   Já  o  Recurso  Especial  da Contribuinte,  lhe  assiste  razão  em parte.  iii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais  não  cumulativas  sobre  os  gastos  com  os  serviços  de  limpeza  operacional do frigorífico e gestão energética do maquinário da  produção  Como  visto,  a Contribuinte  exporta  grande  parte  de  sua  produção, de modo que as carnes e aves, em parte ou  inteiras,  assim  como  os  produtos  derivados  com  empanados,  embutidos  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 12          11 ou pratos  prontos,  são  acomodados  em containeres dotados  de  grande  capacidade  de  resfriamento  e/ou  congelamento,  para  o  fim  de  que  os  produtos  cheguem  ao  seu  destino  em  condições  próprias para o consumo, de modo que, gastos com os serviços  de  limpeza  operacional  do  frigorífico  e  gestão  energética  do  maquinário  da  produção  são  essenciais  atividade  empresária,  passiveis de creditamento/ressarcimento do PIS e da COFINS.   iv) direito à tomada de créditos das contribuições sociais  não cumulativas sobre as despesas com fretes de transferência  de produtos em elaboração e acabados.  Em  homenagem  ao  princípio  da  Colegiabilidade,  a  matéria  referente  ao  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  em  operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  foi  julgado  por  esta  E.  Câmara  Superior  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17  de  maio  de  2017,  acórdão  nº  9303­005.132,  de  Relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  cujo  voto  acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual  utilizo  como  fundamento  para minhas  razões  de  decidir  por  se  tratar de matéria idêntica, que passa a fazer parte integrante do  presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão, quanto à admissibilidade do recurso e quanto ao  mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela  leitura do acórdão  recorrido e do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar  a  divergência  jurisprudencial,  pois,  no  acórdão  recorrido,  entendeuse  que não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não  cumulativos sobre valores de fretes de produtos acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando  o  ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se que as despesas com fretes para transporte de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 13          12 PIS e Cofins, passiveis de dedução da contribuição devida  e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las, pois foram apresentadas tempestivamente pela  Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS e de Cofins trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando  o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais enfatizar que se  trata de matéria controvérsia. Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  definir  livremente  o  conteúdo  da  não cumulatividade.  O que, por conseguinte, concluo que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais  ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida.  Importante elucidar que no  IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador  do  crédito  do PIS  e  da COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765  –  que,  por  sua  vez,  traz  em  sua  ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de  PIS/Cofins não­cumulativo, não se restringe aos conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 14          13 aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS o  conteúdo  semântico  de  insumo  é mais  amplo  do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e serviços que integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e  do  STJ,  é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante considera o princípio da essencialidade para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas  pelo  Conselho  e  pelo  Tribunal  Superior,  é  de  se  atestar  a  observância do princípio da essencialidade para a adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta, passo a discorrer sobre o tema desde a instituição da  sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art.  3º,  inciso  II,  autorizou  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS,  tem­se que, em 31 de outubro de  2003,  foi  publicada  a  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 15          14 àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e Cofins  não  cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  "insumos"  adotado  pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 16          15 Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita,  nos termos da legislação vigente.  E nessa  senda, haja vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo,  a  não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática não cumulativa das  contribuições  ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas  auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento do PIS e da COFINS, admite­se também que  a prestação de  serviços seja considerada como  insumo, o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que  faça  com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito de  insumo efetivamente  é  amplo,  alcançando as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo  tal  como  traz  a  legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  do  ilustre  Prof. Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos  de  essencialidade  e  necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 17          16 do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  404/04  quando  adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de  que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com  os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  · O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  nãocumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entendese  como  insumos:  (Incluído pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)   a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ·  art. 8º, § 4ª, da  IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8  º  Do valor  apurado  na  forma do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 18          17 [...]   § 4  º Para os  efeitos da  alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração  de  crédito  de  PIS  e  COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A Receita  Federal  do Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a  ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e  lubrificantes utilizados na prestação de  serviços;   Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 19          18 f. Combustíveis e  lubrificantes utilizados na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da  legislação e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas  as despesas  operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais fossem passíveis de creditamento,  tais como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de  algumas despesas que não contribuem de forma essencial  na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para  o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não  há como se conferir que os custos ou despesas destinadas  à aferição e lucro possam ser considerados como insumos  necessários para o aferimento da receita.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição de “insumos” para efeito de geração de crédito  das r. contribuições, deve observar o que segue:  ·  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição dos  bens  e  serviços –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 20          19 Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização,  com  base no critério da essencialidade.  Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não  cumulatividade  das  ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 21          20 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da  produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6. Hipótese  em que  a  recorrente  é  empresa  fabricante de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de  higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços de dedetização quando aplicados no ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a  manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa  do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM ESTE CUSTO – É  INSUMO NOS TERMOS DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 22          21 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos definidos no art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes  custos. ”  Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou atividade da empresa.  Dessa forma, para fins de se elucidar a atividade do sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  alimentos,  em  especial,  o  arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade de “comercialização”, eis que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para  Centros  de  Distribuição  de  sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores  das  Regiões  Sudeste,  Centro  Oeste  e  Nordeste do país;  Os grandes consumidores dos produtos  industrializados e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística que não mais comporta grandes estoques, devido  à  extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes geraria a manutenção de  locais com o fito exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização  e  sobrevivência  da  empresa,  os  Centros  de Distribuição;  O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu  obrigada  a  manter  Centros  de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese considerar os fretes como essenciais e, aplicando­ se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 23          22 Não  obstante  à  essa  fundamentação  e  ignorando­a,  cabe  trazer que, tendo em vista que:  A  maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne  viável  a  remessa dos produtos e são realizados com a demora usual  de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as  mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega ao adquirente, descaracterizando, assim, um  frete  para mero estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a  venda,  passível  de  constituição  de  crédito  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  Lei  10.833/03  e  Lei  10.637/02  –  pois  a  inteligência  desse  dispositivo  considera  o  frete  na  “operação”  de  venda. A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o  frete ora em discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  dando­lhe  provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­STJ,  no  julgamento  do REsp nº 1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância  ,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto:   "São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º.,  II,  da  Lei  10.637/2002,  e  art.  3º.,  II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja subtração obsta a  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 24          23 atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Observa­se,  como  bem  delineado  no  voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  está  atrelada  ao  critério  da  essencialidade para a atividade econômica da empresa, de  modo que devem ser considerados, no conceito de insumo,  todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo  produtivo  ou  que  viabilizem  o  processo  produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam  ou,  ao menos,  diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida  que  não  ocorre  a  ninguém  afirmar  que  os  produtos  de  limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos  biscoitos, mas  não  se  poderá  negar  que  as despesas  com  aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho  oneram a produção das padarias.  A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe­se à sua  acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é  algo  filosófica  e metafísica;  a maquiagem  das mulheres,  por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas  algumas  mulheres  realmente  não  a  podem  dispensar  –  e  não  a  dispensam  –  ou  seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso não  poderia  ser  negado;  em outros  contextos,  diz­se  até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não  há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o  poeta VINÍCIUS DE MORAES  (1913­1980) – mas  isso,  como  todos  sabemos, é claramente um exagero carioca e  não  serve  para  elucidar  uma  questão  jurídica  de  PIS/COFINS  e  muito  menos  o  problema  que  envolve  a  essencialidade  das  cosias  e  dos  insumos:  é  apenas  uma  metáfora do amor demais.  A  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas  as  despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no  nível  da  produção,  separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de  produto final".  Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.   Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a  Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 25          24 recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e  art.  2º, V,  da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  considerando o  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e  404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa  de  contestar  e  recorrer  com  fulcro  no  art.  19,  IV,  da Lei  n°  10.522,  de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota  Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados  ao  IPI.  Considero que tal abrangência não é  tão  flexível como no caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Por  outro  lado,  para que se mantenha o equilíbrio impositivo, os insumos devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à  venda, ainda que  este produto não entre  em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03,  permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas  seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 26          25 IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em  imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Destarte,  o  conteúdo  contido  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  trata  do  PIS,  pode  ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e  COFINS  referente  as  despesas  incorridas  com  a  aquisição  de  indumentárias,  serviços  de  limpeza  operacional  do  frigorífico,  gestão  energética  do  maquinário  da  produção,  e  fretes  de  transferência de produtos em elaboração e acabados.      Recurso da Contribuinte   A matéria devolvida no Recurso Especial da Contribuinte,  cinge­se quanto a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre  o ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos.  Com  relação  à  questão  da  correção  monetária  e  incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS,  importante  lembrar  pela  impossibilidade  do  pedido,  face  à  expressa  vedação  por  dispositivo  legal,  da  Lei  nº  10.833,  de  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 13005.720027/2011­85  Acórdão n.º 9303­008.597  CSRF­T3  Fl. 27          26 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da  cofins não­cumulativa).  Esta  discussão  foi  definitivamente  dirimida  por  este  Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos:   Súmula CARF nº 125  No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833,  de 2003.  Dispositivo  Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional e Contribuinte. "  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1932DF CARF MF

score : 1.0
7784851 #
Numero do processo: 10880.900680/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.900680/2014-62

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020703

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.388

nome_arquivo_s : Decisao_10880900680201462.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10880900680201462_6020703.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7784851

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121596690432

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-13T12:49:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-13T12:49:47Z; Last-Modified: 2019-06-13T12:49:47Z; dcterms:modified: 2019-06-13T12:49:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-13T12:49:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-13T12:49:47Z; meta:save-date: 2019-06-13T12:49:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-13T12:49:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-13T12:49:47Z; created: 2019-06-13T12:49:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-13T12:49:47Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-13T12:49:47Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900680/2014-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.388 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 80 /2 01 4- 62 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900680/2014-62 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900680/2014-62 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900680/2014-62 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900680/2014-62 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900680/2014-62 Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7777659 #
Numero do processo: 10850.721154/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases - RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases - RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.
Numero da decisão: 3201-005.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases - RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases - RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.721154/2011-42

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019689

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.334

nome_arquivo_s : Decisao_10850721154201142.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10850721154201142_6019689.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7777659

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121617661952

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-06T18:32:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-06-06T18:32:22Z; Last-Modified: 2019-06-06T18:32:22Z; dcterms:modified: 2019-06-06T18:32:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a99cba3c-38a3-4f9e-9f33-17e76de30611; Last-Save-Date: 2019-06-06T18:32:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-06T18:32:22Z; meta:save-date: 2019-06-06T18:32:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-06T18:32:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-06-06T18:32:22Z; created: 2019-06-06T18:32:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-06-06T18:32:22Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-06T18:32:22Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.011          1 2.010  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.721154/2011­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.334  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 11 54 /2 01 1- 42 Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.012          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições  para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando­se a informação  da  diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas  relativas  às  contas  "7193000602",  "7193000606",  e  "7193000603";  e  b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.  Relatório  O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls.  859,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  845,  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  440  improcedente  e  não  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 429.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcreve­se  o  mesmo  relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "UNIBANCO  ­  RODOBENS  ADMINISTRADORA  DE  CONSORCIOS  S.A.  (contribuinte  ­  requerente),  com  fulcro  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  apresenta  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  que  indeferiu  o  pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados:  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.013          3   Tais  processos  estão  sendo  juntados  por  “apensação”,  considerando principal o de nº 10850.721154/2011­42,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura  de  atos  relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte  e mesma materia em litigio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação”  –  PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de  fls.  103  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  28/11/2008 que se refere ao recolhimento relativo ao período de  apuração de dezembro/2004.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo  de  fls.  429  a  435  do  “processo  principal”,  proferido  em  16/06/2011,  todos  os  pleitos  foram  indeferidos  em  face  da  apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que  se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a  débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte  pode pleitear a restituição de quantias pagas de forma indevida  ou a maior, no prazo de 5 anos do recolhimento, desde que faça  prova  do  crédito  pretendido.  Ocorre  que,  aplicando­se  os  preceitos e disposições da Instrução Normativa SRF nº 600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram  a  aplicação  das  normas  legais  sobre  a  matéria,  tratadas  na  Lei  9.430/1996  e  alterações, nenhum direito creditório restou apurado.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  fls.  440  e  seguintes  do  processo  principal  alegando que:  ­  apresentou  diversos  pedidos  administrativos  de  restituição  de  recolhimentos a maior do PIS/Cofins;  ­ porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3°  do  parágrafo  único  da  Lei  9.718,  que  sequer  chegou  a  ser  abordada  no  despacho  decisório,  os  pedidos  foram  indeferidos  sob o fundamento de inexistência do credito;  ­  ao  proceder  dessa  forma  a  autoridade  tributária  deixou  de  cumprir o art.  Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.014          4 65 da Instrução Normativa 900/2008 que determina a realização  de  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas, logo, deixou de aprofundar na investigação dos fatos;  ­ no caso, a autoridade sequer  tomou conhecimento das  razões  que justificam a restituição;  ­ é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou  a aplicação do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718/1998,  portanto cumpre escoimar o alargamento da base de calculo do  PIS/Cofins  para  alcançar  outras  receitas  que  as  oriundas  das  vendas de mercadorias e prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos  anexando  memória  de  cálculo  dos  valores que entende fazer jus.  É o relatório."  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor. No momento  em  que  o  sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria  escrita  contábil, não  fez  com que  se materializasse o  valor que  alega  ter  recolhido  a  maior,  cujo  montante  pretende  seja  reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco  anos.  A  DCTF  entregue  pelo  sujeito  passivo  constitui  instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do  crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na  apuração  a  parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la.  O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo único, do CTN, é aplicável  tanto ao Fisco quanto ao  contribuinte. Decorrido o prazo de  cinco anos não é permitido  ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado  no  passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  restituição  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.015          5 Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste Conselho.  Ao analisar a presente lide administrativa fiscal, esta Turma decidiu converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  de  origem  considerasse  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo.  A  diligência  foi  atendida,  conforme  pode  ser  verificado  nas  fls.  1900  (intimação),  fls. 1914  (cumprimento),  fls. 1973  (informação  fiscal) e  fls. 1997  (manifestação  do contribuinte à informação fiscal).  Em  resumo,  após  a  diligência,  a  fiscalização  considerou  as  receitas  financeiras  e  concordou  com sua exclusão da base de  cálculo da  contribuições  e  reconheceu  parcialmente o crédito solicitado.  O  contribuinte  se  manifestou  sobre  as  linhas  contábeis  que  não  foram  reconhecidas  pela  fiscalização:  ressarcimento  desp  legais  judiciais,  multas,  recuperação  de  despesas e outros resultados financeiros.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Em fls. 1973, a fiscalização reconheceu a maioria do crédito solicitado pelo  contribuinte, conforme trecho reproduzido a seguir:  "13.  A  partir  de  01/01/1999,  as  variações  monetárias  dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função  da  taxa de câmbio ou de  índices ou  coeficientes aplicáveis por  disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da  legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido (e também da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins),  como  receitas  financeiras,  quando  ativas,  de  acordo  com  o  disposto  nos  art.  9º  e  17,  inciso  II  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.  14. Por conseguinte, não se enquadram na conceituação legal de  “Receita  Financeira”  os  ressarcimentos,  as  recuperações  de  custos e de despesas.  Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.016          6 (...)  19.  Refazendo  a  apuração  da COFINS  do  período  em  análise,  com base nos demonstrativos e registros contábeis que constam  dos  autos,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito de  faturamento,  temos a apuração da COFINS  (2172)  conforme demonstrativo de fls.1955 a 1962.  20.  Comparando  as  COFINS  apuradas  na  diligência  com  os  valores  dos DARFs apontados  nas DCOMPS,  e  tendo  em  vista  que o reconhecimento do crédito se limita ao valor pedido pelo  contribuinte,  concluo  pelo  RECONHECIMENTO  do  direito  creditório conforme demonstrativo a seguir.    Fl. 2016DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.017          7   Fl. 2017DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.018          8   Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  julgamentos dos Recursos Extraordinários STF 346.084 (DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min.  Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio), o  conceito de receita bruta não tem mais valia., foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento  interno  deste  Conselho,  o  reconhecimento  (e  não  decretação)  de  sua  inconstitucionalidade  é  obrigatório neste Conselho.   Portanto, receitas financeiras realmente não configuram faturamento e todos  os pagamentos indevidos sobre tais receitas devem ser reconhecidos como tais.  A  presente  lide,  contudo,  permaneceu  sobre  algumas  linhas  contábeis,  conforme trecho da Informação Fiscal de fls. 1973:  "15. As recuperações de despesas e de custos constituem receitas  operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000  ,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999)  a  seguir  transcrito, e como tal, inserem­se no campo de incidência do PIS  e da COFINS:  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­  o  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;” (grifou­se)  Fl. 2018DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.019          9 16. Ademais, as exclusões possíveis da base de cálculo do PIS e  da COFINS, são somente as expressas no § 2º do art. 3º da Lei  9718/98,  quais  sejam:  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos;  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da  avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido, os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo de aquisição e as receitas decorrentes da venda de bens do  ativo permanente.  17.  Como  as  receitas  originadas  de  pagamentos  dos  consorciados  previstos  em  contrato  e  das  recuperações  de  despesas  não  constituem  receitas  financeiras,  tampouco  foram  contempladas como passíveis de exclusão/dedução das bases de  cálculo do PIS e da COFINS, é incabível falar em recolhimento  indevido das contribuições sob tais rubricas."  Em Manifestação  à  Informação  Fiscal  o  contribuinte  alegou  que  as  linhas  contábeis,  objeto  de  resolução  (ressarcimento  desp  legais  judiciais,  multas,  recuperação  de  despesas e outros resultados financeiros), não configuram receitas e juntou o quadro a seguir:      O  contribuinte  juntou  documentos  e  registros  contábeis  de  fls  1911  a  1955  (memória  de  cálculo,  balancete,  contrato  de  consórcios  e  apuração),  o  que  é  suficiente  para  concluir que não são receitas operacionais.    Fl. 2019DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.020          10 Como  já  mencionado,  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento  dos RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não  integram a base de cálculo da contribuição,  pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Como  registrado nos  leading cases,  "faturamento  corresponde à  receita das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços".  Faturamento  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  não  operacionais  não  são  receitas  ligadas  ao  faturamento  advindo da prestação  de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  Desse modo, o recurso merece provimento parcial, nos moldes da informação  fiscal  de  fls.  1973,  assim  como  merece  provimento  nas  demais  linhas  contábeis,  exceto  as  seguintes:  "7173500501  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 7173500502  TAXA  DE  INSCRIÇÃO  7173500502  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.8337173500505  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.833."  Em  observação  ao  princípio  da  verdade  material,  que  tem  aplicação  no  processo  administrativo  fiscal,  é  igualmente  importante  observar  que  estas  taxas  de  administração e inscrição devem ser cobradas inclusive se estiverem incluídas dentro da conta  7399900705 ­ “outras resultados financeiros”.  Tais  taxas  representam  receitas  operacionais  e,  além  disto,  não  foram  suficientemente rebatidas pelo contribuinte em suas argumentações.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário para:  a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas  estranhas  ao conceito de  faturamento,  acatando­se a  informação da diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603";   b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                Fl. 2020DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Acórdão n.º 3201­005.334  S3­C2T1  Fl. 2.021          11               Fl. 2021DF CARF MF

score : 1.0
7819908 #
Numero do processo: 13056.000031/2006-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os valores correspondentes à Cofins retidos na fonte devem ser utilizados para dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Até a publicação da MP nº 413/08, por falta de previsão legal, não havia possibilidade de restituição do saldo dos valores retidos na fonte a título da Cofins, tampouco era legalmente admitida a compensação deste saldo com outros tributos e contribuições administrados pela RFB.
Numero da decisão: 3003-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os valores correspondentes à Cofins retidos na fonte devem ser utilizados para dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Até a publicação da MP nº 413/08, por falta de previsão legal, não havia possibilidade de restituição do saldo dos valores retidos na fonte a título da Cofins, tampouco era legalmente admitida a compensação deste saldo com outros tributos e contribuições administrados pela RFB.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13056.000031/2006-61

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6031919

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.312

nome_arquivo_s : Decisao_13056000031200661.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13056000031200661_6031919.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7819908

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121639682048

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-08T15:22:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-08T15:22:42Z; Last-Modified: 2019-07-08T15:22:42Z; dcterms:modified: 2019-07-08T15:22:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-08T15:22:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-08T15:22:42Z; meta:save-date: 2019-07-08T15:22:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-08T15:22:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-08T15:22:42Z; created: 2019-07-08T15:22:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-08T15:22:42Z; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-08T15:22:42Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13056.000031/2006-61 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.312 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de junho de 2019 RReeccoorrrreennttee M&C CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os valores correspondentes à Cofins retidos na fonte devem ser utilizados para dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Até a publicação da MP nº 413/08, por falta de previsão legal, não havia possibilidade de restituição do saldo dos valores retidos na fonte a título da Cofins, tampouco era legalmente admitida a compensação deste saldo com outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos na fonte de Cofins pelos clientes da contribuinte, no período de fevereiro de 2004 a julho de 2004, devido ao fato da peticionário ter decisão judicial transitada em julgado no STJ, em 07/06/2005, de uma ação em Mandado de Segurança (nº 2002.71.08.0126316) na qual foi solicitada a isenção da contribuição por ser sociedade prestadora de serviços e se enquadrar nos moldes da Lei Complementar 07/1970, não sendo revogada pela Lei 9.430/1996. Ao solicitar a restituição, em 31/01/2006, informa que o valor indevido recolhido na fonte foi na quantia de R$ 4.532,54, já tendo sido aproveitada a quantia de R$ 1.584,65 em compensações com o PIS e a CSLL. Logo, alega que teria o direito à restituição de R$ 3.712,89. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 00 31 /2 00 6- 61 Fl. 358DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000031/2006-61 Além disso, informa que solicitou, em 31/01/2006, a desistência do pedido de habilitação concedido no processo 13056.000454/200508, conforme orientação fiscal, para fins de solicitação da restituição. A DRF de origem apreciou a questão e indeferiu o pleito da contribuinte, devido ao fato de que o Mandado de Segurança somente reconheceu o direito à isenção da Cofins , mas não o direito creditório a restituição ou compensação, nos termos do Parecer SECAT/DRF/NHO n° 007/2009 (fls. 268/271) e do Despacho Decisório DRF/NHO (fl.272). Tendo em vista que a contribuinte também solicitou compensação do direito creditório de R$ 3.712,89 nas Dcomps 40836.19752.310106.1.3.046571, 17537.00750.310106.1.3.040788, protocoladas em 31/01/2006, e 41325.86735.0702006.1.3.044118, protocolada em 07/02/2006, conforme fls.219/238, foi exigido os débitos não compensados devido a inexistência de crédito, de acordo com fls.275/278. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls.283/284. Nesta, Contesta a decisão da DRF de origem pois fundamentou seus pleitos de compensação no pedido de restituição dos valores recolhidos na fonte pelos clientes da contribuinte, no período de fevereiro a julho de 2004, contido neste processo, e não na decisão judicial reconhecendo seu direito à isenção da Cofins, tendo solicitado cancelamento do seu pedido de habilitação por orientação fiscal. Por isso, solicita a análise e deferimento do seu pleito de restituição e das compensações fundamentas neste. Visando esclarecer o litígio, foi solicitada diligência para verificar a fidedignidade do crédito solicitado e da sua suficiência para efetuar a compensação pleiteada, conforme Diligência 84/2ª Turma da DRJ/POÁ, de fls.293/294. A resposta de fls.295/319 foi cientificada à contribuinte, não constando contestação nestes autos. A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 COFINS CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. EXCESSO DE RETENÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os valores correspondentes à Cofins retidos na fonte, no período pleiteado, somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso voluntário de fls. 341 a 346, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação. Fl. 359DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000031/2006-61 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre do excesso de retenção na fonte da contribuição para a Cofins, conforme decisão judicial na qual foi solicitada a isenção da contribuição por ser sociedade prestadora de serviços. A decisão recorrida foi no sentido da impossibilidade da compensação ou restituição desses valores por falta de previsão legal, tal como preconiza a Solução de Divergência Cosit nº 8, de 24/07/2007: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS REGIME NÃOCUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. EXCESSO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Rubrica Os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 64 e 74; Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005; art. 16, incisos I e II; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 3º, §§ 10 e 20 do art. 50; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, • art. 15; Instrução Normativa SRF nA 460, de 18 de outubro de 2004; Instrução Normativa SRF nº 517, de 22 de fevereiro de 2005; Instrução Normativa SRF nº 598, de 28 de dezembro de 2005; Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Com efeito, não assiste razão à recorrente, como veremos. A recorrente protocolou Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, vindo posteriormente a apresentar requerimento desistindo da habilitação, protocolando, contudo, na mesma data, Pedido de Restituição, para posterior compensação com débitos de IRPJ e CSLL, alegando crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Assim, não houve no presente processo a análise da decisão judicial e de seus efeitos jurídicos em seu pleito, observando que não consta na decisão que a empresa tem direito à restituição, mas somente à isenção da contribuição, restando verificar a possibilidade de restituição ou de compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior dos valores retidos na fonte da contribuição, pelos beneficiários do serviço prestado, dentro do período pleiteado. Assim dispunha a Lei n° 10.833, de 2003: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 360DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000031/2006-61 (...) Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. § 1 o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 2 o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção. (...) Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. Ou seja, os valores retidos nas hipóteses da retrocitada lei seriam considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação as respectivas contribuições, podendo ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições de mesma espécie, devidas relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês de retenção. Na IN/SRF no 600, de 28/12/2005, que disciplinava a restituição e a compensação no âmbito da Receita Federal à época do protocolo do Pedido de Restituição, inclusive, não havia a previsão para a restituição em dinheiro dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou para sua compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Conforme se verifica a contribuição retida na fonte (PIS e Cofins), calculada conforme a hipótese acima prevista, é considerada como antecipação do devido, não se caracterizando como um pagamento indevido ou a maior de tributo, o qual daria ensejo à restituição ou compensação. Ocorrendo, portanto, um valor de retenção superior ao valor efetivamente devido pelo contribuinte, calculado ao final do período de apuração, entende-se que apenas se antecipou mais do que o valor devido no final de apuração. Entretanto, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008 (convertida na Lei nº 11.727, de 2 de junho de 2008), em seu art. 5º, inovou por completo, estabelecendo um novo tratamento a ser dado aos excessos de retenção na fonte, nos seguintes termos: “Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados em períodos Fl. 361DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.312 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13056.000031/2006-61 anteriores, poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.”(negritos nossos) Sendo assim, a partir da publicação da MP nº413, de 2008, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins no mês de apuração, ou seja, quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês, os valores retidos na fonte a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. Anote-se que o citado dispositivo foi regulamentado pelo Decreto nº 6.662, de 25 de novembro de 2008, que no seu art. 2º dispõe: (...) Art. 2º A partir de 4 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É o que dispôs ainda, posteriormente, a norma regulamentadora da restituição e a compensação de tributos federais IN SRF n° 900, de 2008: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subseqüente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4º A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I. Desta feita, resta muito claro, que na época em que foi protocolado o pedido de restituição e transmitidas as DCOMPs tratadas no presente processo (31/01/2006 e 07/02/2006) não era possível, em conformidade com a legislação acima transcrita, a restituição ou compensação tributária (nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações) dos possíveis saldos relativos aos valores retidos na fonte a título da Contribuição da Cofins. Por fim, pelas razões acima expostas, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 362DF CARF MF

score : 1.0
7792127 #
Numero do processo: 35011.002573/2005-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. SERVIDOR TEMPORÁRIO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Numero da decisão: 2301-006.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, rerratificar o Acórdão nº 2301-003.862, de 21/01/2014, e não conhecer, por preclusa, da questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela denominada Etapas. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. SERVIDOR TEMPORÁRIO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 35011.002573/2005-46

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6022460

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-006.020

nome_arquivo_s : Decisao_35011002573200546.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 35011002573200546_6022460.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, rerratificar o Acórdão nº 2301-003.862, de 21/01/2014, e não conhecer, por preclusa, da questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela denominada Etapas. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7792127

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121655410688

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-18T13:26:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-18T13:26:26Z; Last-Modified: 2019-06-18T13:26:26Z; dcterms:modified: 2019-06-18T13:26:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-18T13:26:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-18T13:26:26Z; meta:save-date: 2019-06-18T13:26:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-18T13:26:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-18T13:26:26Z; created: 2019-06-18T13:26:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-06-18T13:26:26Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-18T13:26:26Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 35011.002573/2005-46 Recurso nº Embargos Acórdão nº 2301-006.020 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2019 Embargante POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. SERVIDOR TEMPORÁRIO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, rerratificar o Acórdão nº 2301-003.862, de 21/01/2014, e não conhecer, por preclusa, da questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela denominada Etapas. João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto. Relatório Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Amazonas em face do Acórdão nº 2301-003.862, de 21/01/2014, proferido por esta turma. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 25 73 /2 00 5- 46 Fl. 329DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002573/2005-46 Os embargos foram acolhidos pelo presidente da turma (e-fls. 324 a 327), nos termos regimentais, para que o colegiado saneasse omissão no julgado, nos seguintes termos: O sujeito passivo, no seu recurso voluntário (e-fl. 154), pag. 9 da peça recursal, dedicou o item 4.2 para questionar o lançamento YC2, identificada na rubrica ETAPAS. Contudo no voto do relator, o acórdão embargado restou silente sobre o assunto. Outras omissões apontadas no apelo foram rejeitadas em decisão definitiva do presidente da turma, nos termos do § 3º do art. 65 do Regimento Interno do Carf (Ricarf). É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O lançamento de que trata os autos, consubstanciado na NFLD nº 35.859.651-3, refere-se às contribuições incidentes sobre os serviços prestados pelos segurados contratados sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores admitidos em caráter Temporário - Lei n ° 1.674, de 10. 12.1984 (Pessoal Civil), lotados na Polícia Militar do Estado do Amazonas. Os débitos lançados correspondem ao período de 12/1998 a 04/2001. Os fatos geradores foram as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contratados sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores admitidos em caráter Temporário - Lei n ° 1.674, de 10.12.1984, cujas bases de cálculo e valores das contribuições encontram-se registrados nos Relatório de Lançamentos - RL e Discriminativo Analítico do Débito — DAD, anexos da NFLD. A matéria admitida nos embargos cinge-se à omissão do acórdão embargado quanto à análise da seguinte alegação recursal (e-fl. 154): A fiscalização, incluiu, indevidamente, no levantamento codificado sob a sigla YC2, a rubrica/parcela "ETAPAS. Entretanto, aquele ganho corresponde a verba não integrante do salário-de-contribuição, porque além de ser destinada à alimentação do servidor, era integralmente descontada. O artigo 74 da Lei Estadual 1.502/81, tanto na sua redação original quanto naquela decorrente ,de alteração procedida pela Lei 1.710/85 (Anexo V), define-a: "Art.74 — A etapa é a importância em dinheiro correspondente ao custeio da ração, sendo o seu valor' fixado pelo Governo do Estado do Amazonas, para a Capital e para Interior do Estado" -Por outro lado, tal parcela não representava efetivamente um ganho para o servidor. Ela era descontada, conforme se verifica na rubrica "5585. Retorno PMAM 4", constante dos Resumos das Folhas de Pagamento do. Vinculo C, base documental do lançamento (Anexo VI). Ressalte-se a identidade de valores entre os ganhos e descontos. Essa matéria foi conhecida pelo colegiado a quo, que sobre ela não se pronunciou. Enxergo a omissão apontada e passo à análise da matéria omitida. Fl. 330DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.020 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002573/2005-46 De pronto, observo que a matéria não constou da impugnação (e-fl. 58 a 78). Questionou-se, no apelo que inaugurou a lide, preliminarmente, o arbitramento, que foi o modo de apuração da base de cálculo contida no levantamento YC2. Porém, não houve qualquer insurgência quanto à incidência de contribuição sobre a parcela denominada Etapas, que compõe aquele levantamento. Esse questionamento somente surgiu no recurso voluntário. O acórdão de primeira instância administrativa (e-fls. 133 a 142) faz referência à parcela no contexto da análise do alegado cerceamento do direito de defesa, em face do arbitramento. Nesse contexto, apenas explicitou que o impugnante não apresentou documentos que apontassem divergência entre os valores pagos ou creditados aos servidores temporários e as rubricas aferidas indiretamente, denominadas Etapas e Produtividade. Entendo, pois, que a matéria não foi prequestionada e, portanto, quedou-se preclusa. Sendo assim, não poderia sequer ter sido conhecida pelo colegiado que proferiu a decisão embargada. Registro que o colegiado a quo excluiu do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 09/2000, anteriores a 10/2000. Conclusão Voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, rerratificar o Acórdão nº 2301-003.862, de 21/01/2014, e não conhecer, por preclusa, da questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela denominada Etapas. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 331DF CARF MF

score : 1.0
7780891 #
Numero do processo: 13819.906533/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.070
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.906533/2012-76

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020311

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.070

nome_arquivo_s : Decisao_13819906533201276.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13819906533201276_6020311.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7780891

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121672187904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.906533/2012­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.070  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de  Campos. Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 53 3/ 20 12 -7 6 Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13819.906533/2012­76  Resolução nº  3402­002.070  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13819.906533/2012­76  Resolução nº  3402­002.070  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13819.906533/2012­76  Resolução nº  3402­002.070  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13819.906533/2012­76  Resolução nº  3402­002.070  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 384DF CARF MF

score : 1.0
7783822 #
Numero do processo: 13710.003787/2003-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 IRPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São tributáveis os rendimentos provenientes de resgate de plano de previdência privada.
Numero da decisão: 2401-006.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 IRPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São tributáveis os rendimentos provenientes de resgate de plano de previdência privada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13710.003787/2003-58

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020663

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.644

nome_arquivo_s : Decisao_13710003787200358.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13710003787200358_6020663.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7783822

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121680576512

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-10T17:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-10T17:25:05Z; Last-Modified: 2019-06-10T17:25:05Z; dcterms:modified: 2019-06-10T17:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-10T17:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-10T17:25:05Z; meta:save-date: 2019-06-10T17:25:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-10T17:25:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-10T17:25:05Z; created: 2019-06-10T17:25:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-06-10T17:25:05Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-10T17:25:05Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13710.003787/2003-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.644 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2019 Recorrente RICARDO BETHLEM MONTEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 IRPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São tributáveis os rendimentos provenientes de resgate de plano de previdência privada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de pedido de Repetição de Indébito, fls. 2/36, objetivando obter restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre verba recebida no ano-calendário 1999, exercício 2000, decorrente da rescisão do contrato de trabalho com a empresa IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV. Conforme Despacho Decisório de fls. 77/79, o pedido foi indeferido, pois a verba recebida no montante de R$ 19.160,00 não é oriunda de plano demissional, mas de resgate de contribuições para plano fechado de previdência privada, sendo, portanto, tributável. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 37 87 /2 00 3- 58 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003787/2003-58 O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 83/116, na qual reafirma que o montante recebido se refere a PDV. Afirma que tal benefício não se confunde com resgate de previdência privada, por ser extraordinário, não correspondendo a saldo de reserva matemática. A DRJ/RJ2, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão 13-26.838 de fls. 210/214, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. As importâncias pagas a pessoas físicas pelas entidades de previdência privada, sob a forma de resgate, ficam sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, devendo ser submetidas ao ajuste anual a ser efetuado por meio da correspondente declaração de rendimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Conforme despacho de fl. 144, consta que o Acórdão estaria nas fls 129/131, na numeração manual. Contudo, vê-se que na numeração manual, depois da fl. 128, vem a folha do despacho (fl. 132 manual). Em despacho de fl. 148 consta que foi encaminhado o Acórdão em 24/3/10. Na sequência, foram juntados às fls. 149/162, documentos de outro contribuinte. Em 4/5/10 (despacho de fl. 163) foi juntado aos autos o Recurso apresentado pelo contribuinte, datado de 27/4/10, fls. 165/171, que contém, em síntese: Diz ter juntado aos autos declaração da ex-empregadora IBM confirmando que o recorrente participou de programa de demissão voluntária (fl. 139). Explica que foi tributado sobre o valor de R$ 19.160,00, que são valores recebidos por ter participado do PDV, a título de "contribuição extraordinária ao plano de aposentadoria de contribuição definida". Entende que os recursos foram pagos pela ex-empregadora e não pela Fundação Previdenciária IBM. Que se algo foi diferente, foi por culpa a IBM, que deve, juntamente com a Fundação, ser autuada. Afirma que nunca foi empregado da Fundação, que foi convidado a aderir ao PDV da IBM, de quem era empregado. Aduz que se soubesse que a IBM utilizaria valores da Fundação, sem que isso fosse explicado, e que tais valores seriam tributados, jamais teria aceito o pacote oferecido. Afirma que indenização por dano não é tributável. Requer seja considerado procedente o recurso, pois não resta dúvida que o valor recebido decorre de PDV. É o relatório. Voto Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003787/2003-58 Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Não consta dos autos a data de ciência do acórdão recorrido pelo sujeito passivo. Assim, considera-se que o recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, devendo ser conhecido. MÉRITO A Lei 9.250/95, dispõe que: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Conforme citado no acórdão recorrido, as verbas especiais indenizatórias recebidas a título de PDV são Rendimentos Isentos e Não tributáveis (Instrução Normativa SRF nº 4, de 13 de janeiro de 1999, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, arts. 1º a 3º, 8º a 10; Ato Declaratório SRF nº 3, de 7 de janeiro de 1999). Observe-se que não se incluem no conceito de verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão ao PDV: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista em casos de rescisão de contrato de trabalho, tais como: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais ou vencidas, abono e gratificação de férias, gratificações e demais remunerações provenientes do trabalho prestado, remuneração indireta, aviso prévio trabalhado, participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa; e b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão ao PDV, em decorrência do vínculo empregatício, a exemplo do resgate de contribuições efetuadas a entidades de previdência complementar em virtude de desligamento do plano de previdência. No presente caso, o contribuinte insiste que o valor recebido foi a título de PDV. Conforme documento de fl. 37, a demissão do recorrente, foi formalizada da seguinte forma. 1. Pagamento do valor de R$ 19.160,00 a título de contribuição extraordinária ao Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida a ser pago pela Fundação Previdência IBM. 2. Pagamento de verbas rescisórias na forma da lei. 3. Pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. 4. Pagamento do valor de saldo de sua conta do plano IBM de Aposentadoria de Contribuição Definida, a ser feito pela Fundação, de acordo com o respectivo regulamento. Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003787/2003-58 Vê-se que em um mesmo documento, o recorrente foi informado da demissão e concordou com o resgate dos valores constantes em sua reserva matemática junto ao plano de previdência complementar, desvinculando-se tanto da empresa IBM quanto da Fundação IBM. Como se vê, apesar de constar na declaração de fl. 139 que o ex-empregado participou do programa de PDV e recebeu verbas de incentivo, tal fato conflita com o conteúdo do documento de fl. 37, acima citado, pois a adesão do empregado a plano de demissão voluntária caracteriza extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, não ensejando o pagamento da multa de 40% do FGTS. Portanto, mesmo que se considere que o recorrente tenha participado de Plano de Demissão Voluntária, a documentação juntada aos autos permite concluir que o pagamento de contribuição extraordinária ao Plano de Previdência Complementar administrado pela Fundação IBM (R$ 19.160,00) se refere a valores referentes a direitos adquiridos anteriormente à adesão ao PDV - valores devidos pela empresa ao plano de previdência complementar, decorrentes do contrato de trabalho, que, por ocasião da demissão, foram quitados. Logo, não há como serem acolhidos os argumentos apresentados pela recorrente, pois, conforme dito acima, os valores são referentes a resgate de contribuições para plano de previdência privada, que se sujeitam à tributação. Mesmo considerando que, por acordo, o valor pago a título de PDV foi efetuado por meio da entidade de previdência complementar, caso semelhante, envolvendo a mesma empresa IBM, foi julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão 9202- 007.405, de 29/11/18, assim ementado: ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICAIRPF Exercício:2000 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sujeitam-se à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos e os valores resgatados relativos a plano de previdência privada, ainda que este tenha sido constituído parcial ou totalmente com depósitos diretos realizados a título de pagamento de verbas indenizatórias referentes a incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 219DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13710.003787/2003-58 Fl. 220DF CARF MF

score : 1.0
7800540 #
Numero do processo: 10120.727920/2013-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. As Instruções Normativas da Receita Federal, desde que não afrontem ditames dispostos em normas de hierarquia superior, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado, do que decorre a sua não apreciação no âmbito do CARF, por ausência de previsão no Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Numero da decisão: 3002-000.745
Decisão: Relatório
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. As Instruções Normativas da Receita Federal, desde que não afrontem ditames dispostos em normas de hierarquia superior, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado, do que decorre a sua não apreciação no âmbito do CARF, por ausência de previsão no Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.727920/2013-99

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6024303

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.745

nome_arquivo_s : Decisao_10120727920201399.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10120727920201399_6024303.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Relatório

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7800540

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121684770816

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-26T17:20:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-26T17:20:59Z; Last-Modified: 2019-06-26T17:20:59Z; dcterms:modified: 2019-06-26T17:20:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-26T17:20:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T17:20:59Z; meta:save-date: 2019-06-26T17:20:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T17:20:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-26T17:20:59Z; created: 2019-06-26T17:20:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-06-26T17:20:59Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-26T17:20:59Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10120.727920/2013-99 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3002-000.745 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de maio de 2019 Recorrente NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. As Instruções Normativas da Receita Federal, desde que não afrontem ditames dispostos em normas de hierarquia superior, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado, do que decorre a sua não apreciação no âmbito do CARF, por ausência de previsão no Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 79 20 /2 01 3- 99 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 95/96 dos autos: Trata o presente processo de formalização, em formulário, de Pedido de Restituição ou Ressarcimento, em 4 de setembro de 2013, referente a suposto crédito oriundo de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, referente ao período compreendido entre 2008 a 2012, no valor de R$ 10.795,74. O motivo do pedido seria o “crédito” calculado sobre os custos incorridos com alimentação do trabalhador (art. 369 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR), de acordo com o conceito de insumo proveniente da legislação do Imposto de Renda. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Nº 1131/2014 – DRF/GOI (fls. 42/50, em 25/11/2014, INDEFERINDO TOTALMENTE o crédito pleiteado, no montante de R$ 10.795,74, por falta de previsão legal ou tutela judicial para o ressarcimento, conforme fundamentos do referido Despacho. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 56/81) em 12 de dezembro de 2014, com as seguintes razões de fato e de direito. Primeiramente, quando a necessidade da devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa PERDCOMP para a utilização do formulário para Pedido de Ressarcimento, alega que a IN SRF 460/2004 criou uma modalidade mais célere para o contribuinte requerer, via eletrônica, restituição/ressarcimento/compensação, mas nunca impediu o envio via formulário, seja qual for a impossibilidade do uso da via eletrônica. Complementa que mesmo que a interpretação do Art. 3º, § 1º da IN SRF 460/2004 leve a hipótese absurda de que o pedido de restituição só seria aceito se efetuado através da utilização de programa eletrônico de pedido de restituição/ressarcimento – PER/DCOMP, tal interpretação da Instrução normativa seria ilegal por contrariar norma hierarquicamente superior que nunca condicionou o direito de restituição à condição de utilização da via eletrônica (via internet). Somente a Lei poderia impor condições restritivas ao acesso dos contribuintes a Receita Federal. Neste mesmo sentido argúi que não encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional, a exigência de que o credito pleiteado deva ser feito individualizadamente, por trimestre-calendário. Discordando da decisão proferida, defende que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e demais alterações posteriores, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade das contribuições do Pis e Cofins, permitem o creditamento de todos os custos e insumos vinculados ao negócio da empresa contribuinte, ou seja, vinculados as suas atividades operacionais, para fins de compensação dos débitos de Pis e Cofins incidentes sobre as referidas vendas dos produtos, mercadorias e serviços negociados. Em seu entendimento, o legislador elencou uma relação de hipóteses exemplificativas, e não taxativas, sobre o que seria custo/insumo que geraria o credito de Pis e Cofins para ser compensado no regime de não-cumulatividade. Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 3 A não-cumulatividade do PIS e da COFINS encontra-se vinculada ao faturamento da empresa, ou seja, a todas as forças realizadas pela empresa com o intuito de desenvolvimento de suas atividades, devendo, assim, o conceito de insumo estar intimamente ligado a tal característica. O termo insumo utilizado para a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS deve se pautar pelos dispositivos constantes do Regulamento de IRPJ relativos aos custos e despesas operacionais das empresas e não pelos limites trazidos pelas leis retromencionadas. Conclui, portanto, que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) é a única legislação, no ordenamento jurídico-tributário, que contém a base legal mais apropriada para a interpretação do conceito de insumo operacional, devendo ser aplicada em analogia, nos termos do art. 108, inciso I, do CTN, a admissão de crédito do Pis e Cofins sob o regime de não-cumulatividade, não podendo o fisco negá-la, sem qualquer amparo legal de sua negativa. Desta forma, ingressou com pedido de autorização para crédito de PIS seguindo-se do conceito de insumo de acordo com a legislação do imposto de renda, calculado sobre os custos incorridos com alimentação do trabalhador nos termos do Art. 369 do Regulamento do Imposto de Renda, para fins de compensação, restituição e ressarcimento. Cita, nesse sentido, artigos jornalísticos, bem com destaca o mérito de precedentes favoráveis do presente caso por decisões judiciais. Por fim, argumenta não haver respaldo no ordenamento nacional quanto a não incidência de correção monetária sobre o direito creditório relativos a tributos pagos indevidamente ou a maior. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito aos créditos de PIS sobre os gastos incorridos com folha de salários e remuneração de empregados e trabalhadores, a fim de que seja reconhecido o direto creditório no valor de R$ 10.795,74, com a devida correção desde o protocolo do presente processo administrativo. O contribuinte não juntou documentos com sua manifestação de inconformidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 93/103): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008,2009,2010,2011,2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO. SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A utilização de formulário para pedido de ressarcimento só é cabível com a devida comprovação da impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIVERSOS PERÍODOS. IMPOSSIBILIDADE O pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 4 Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade REGIME NÃO-CUMULATIVO. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FOLHA DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas, tais como pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 22/08/2016 (vide AR à fl. 108 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 16/09/2016 (vide fl. 139), Recurso Voluntário (fls. 110/136). Em seu recurso, o contribuinte alegou, inicialmente, que a multa de que trata o artigo 74, § 15, da Lei nº 9.430/96 teria sido cancelada devido à revogação deste dispositivo e do §14 do mesmo artigo realizada pela MP nº 656/2014. Tal norma, conforme teria sido reconhecido pela jurisprudência, feriria o direito constitucional de petição. Por essa razão, afirmou que deve ser cancelada tal penalidade no presente processo. Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 5 Alegou também a impossibilidade de se limitar o direito do contribuinte à restituição/ressarcimento com base em instrução normativa ou outras normas infralegais, quando tal direito estaria previsto na Constituição Federal e em leis. Assim, não poderia ser obstada a análise do pedido do contribuinte por ter se utilizado de formulário em vez de meio eletrônico, pois constituiria limitação não prevista em lei. Quanto ao mérito, o contribuinte repisou os argumentos constantes da sua manifestação de inconformidade e já sintetizados no relatório elaborado pela DRJ, acima reproduzido, requerendo, ao fim, o reconhecimento do crédito pleiteado com a correção deste valor desde o protocolo do presente processo, o afastamento da aplicação da multa de 50% sobre o crédito pleiteado e a consideração da validade da utilização do formulário para formalização de seu pedido de ressarcimento. O contribuinte não juntou documentos com o seu recurso. Consta, à fl. 106 dos autos, despacho noticiando a juntada de cópia do Memorando/PFN/GO/Nº 290, de 8 de julho de 2016 e das decisões proferidas nos processos de nºs 10120.727925/2013-11, 10120.727923/2013-22, 10120.727921/2013-33 e 10120.727920/2013-99. À fls. 107, consta comunicação ao contribuinte acerca do conteúdo das decisões proferidas nos processos acima mencionados. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da revogação da multa isolada de que trata o parágrafo 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 O Recorrente iniciou o seu Recurso Voluntário argumentação no sentido de que a multa isolada de que trata a o parágrafo 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 fora cancelada pela MP nº 656 de 07 de outubro de 2014. Apesar de ter chamado este tópico como preliminar em seu Recurso, entendo que este não se reporta propriamente a uma preliminar. De todo modo, analisando a matéria, entendo que assiste razão ao Recorrente quanto à sua argumentação. Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 6 De fato, a multa isolada decorrente do indeferimento de pedido de ressarcimento encontrava previsão no parágrafo 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 c/c o art. 139, inciso I, alínea "d" da Lei nº 12.249/10, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010); O referido parágrafo, então, foi inicialmente revogado pela MP nº 656 de 07 de outubro de 2014. Contudo, a referida revogação não restou mantida quando da conversão desta MP na Lei nº 13.097 de 19 de janeiro de 2015. Ato contínuo, tal revogação foi novamente prevista na MP nº 668 de 30 de janeiro de 2015, vindo a ser confirmada quando da conversão desta na Lei nº 13.137/2015, art. 27, II, in verbis: Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 Art. 27. Ficam revogados: II - os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Não restam dúvidas, portanto, quanto à revogação do dispositivo legal que impunha a multa isolada sob análise. Logo, diante da revogação da multa ali disposta, esta não mais poderá ser aplicada, devendo ser excluída inclusive dos casos em que o indeferimento do ressarcimento tenha se dado antes da sua entrada em vigor, em face do disposto no art. 106, II, “a” do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifos apostos). Sobre o assunto, a Receita Federal emitiu o Ato Declaratório Interpretativo nº 08 de 24 de agosto de 2016, por meio do qual dispôs sobre o alcance da revogação dos parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, determinando de forma expressa que a multa ali disposta não mais poderá ser aplicada, inclusive para os casos de pedidos de Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 7 ressarcimento já indeferidos, mas ainda pendentes de lançamento da multa de ofício, em razão da retroatividade benigna. Porém, em que pese a procedência da argumentação trazida aos autos pelo Recorrente, nos moldes do que restou acima analisado, verifica-se que a multa decorrente do pedido de indeferimento não é objeto da presente demanda, não se sabendo se esta já chegou a ser aplicada em outro processo. Nesse contexto, ainda que lhe assista razão quanto aos fundamentos acima postos, esta discussão deverá ser travada em momento oportuno, no qual a matéria seja efetivamente objeto de uma lide. 2. Do pedido de ressarcimento apresentado por meio de formulário em papel Segue o Recorrente dispondo que não poderia a fiscalização limitar o direito do contribuinte à restituição/ressarcimento com base em instrução normativa ou outras normas infralegais, quando tal direito estaria previsto na Constituição Federal e em leis. Assim, não poderia ser obstada a análise do pedido do contribuinte sob o fundamento de que este teria se utilizado de formulário em papel ao invés do meio eletrônico que entendia mais apropriado, pois tal exigência configuraria limitação não prevista em lei. Sobre este assunto, assim se manifestou a DRJ: Inicialmente destaca-se que a meio para o pleito de ressarcimento de créditos do Pis ou da Cofins é o programa gerador do Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Restituição (PER/DCOMP) , conforme caput do artigo 32 da IN RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, em conformidade ao disposto no § 14 do art. 74 da Lei 9430, de27 de dezembro de 1996 . Lei 9430, de27 de dezembro de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifo nosso) Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 8 ------------------------------------------------------------------------------------------------ -- IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) [...] § 2ºCada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Somente na impossibilidade do uso do programa gerador do pedido eletrônico, lança-se mão do pedido em formulário (ANEXO I, da IN RFB nº 1.300/2012). No caso em tela, o interessado não se utilizou do programa gerador, mas sim, do formulário, sem fornecer argumento aceitável a respeito de uma cogitada impossibilidade no uso do programa adequado (PER/DCOMP). Dessa maneira, o pedido de restituição e o documento compensatório só podem ser apresentados pelos meios estabelecidos nos diplomas que regem a matéria. Não se admite, pois, no presente caso, a formalização de pleitos de restituição ou de declarações de compensação em qualquer outro meio diverso do estabelecido. Quanto à alegação de que formulário de papel em nada muda o direito do contribuinte, uma vez que referido, existe para viabilizar àqueles que não tem acesso aos meios eletrônicos, cabe observar que a exigência da declaração de compensação por meio eletrônico decorre de imposição normativa, como já demonstrado. Ademais, é pífio o argumento, no caso, de que o formulário de papel existiria para viabilizar aqueles que não tem acesso aos meios eletrônicos, tratando-se de empresa que apresentou justamente por tais meios a DIPJ 2009. De acordo com o §2º do artigo 32 da IN RFB nº 1.300/2012, cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Entretanto, o pleito deste processo refere-se ao período de 2008 a 2012 e não exibe demonstrativo algum acerca de possíveis utilizações por desconto ou compensação do crédito, de modo a provar o saldo credor remanescente em cada trimestre-calendário. Ao analisar o caso, entendo que não assiste razão à Recorrente. Isso porque, entendo que a IN 1.300/2012, ao contrário do que defende o contribuinte, não vai de encontro ao disposto na Constituição Federal ou mesmo na legislação de regência. Ao contrário, entendo que a referida IN encontra-se em plena consonância com o expressamente disposto no § 14 do art. 74 da Lei 9430, de27 de dezembro de 1996, in verbis Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 9 Lei 9430, de27 de dezembro de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos apostos) -------------------------------------------------------------------------------------------------- IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) [...] § 2ºCada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Vê-se que a instrução normativa nada mais fez do que instituir regramento nos moldes em que a Lei nº 9.430/1996 expressamente lhe autorizou. Isso tanto no que tange à forma de apresentação do requerimento (por meio do programa PER/DCOMP), como também quanto à indicação do período em relação ao qual deverá versar o pedido de ressarcimento apresentado. Nesse contexto, entendo que o Recurso Voluntário interposto encontra óbice quanto ao seu conhecimento. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o CARF, conforme se extrai da decisão a seguir colacionada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 10 Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado, do que decorre sua não apreciação no âmbito das DRJs e do CARF por ausência de previsão no Processo Administrativo Fiscal. (Acórdão nº 3201- 005.210, publicado em 15/04/2019). Este também é o entendimento da Câmara Superior desta 3ª Seção de Julgamento, consoante se extrai da ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar - e inclusive alterar - os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). Diante do acima exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto, por considerar o pedido apresentado pelo Recorrente por meio de formulário em papel como não formulado. 3. Do direito ao ressarcimento pleiteado Diante da conclusão a que se chegou no tópico imediatamente anterior, o qual corresponde a uma prejudicial de mérito, entendo que não é o caso de se adentrar nos demais argumentos apresentados pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário, visto que encontra óbice na fundamentação acima disposta. Ora, uma vez que a legislação de regência não admite a apresentação de requerimento por meio de formulário em papel, não há razão para se adentrar no mérito do pedido de ressarcimento em si. Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10120.727920/2013-99 Acórdão n.º 3002-000.745 S3-TE02 Fl. 11 4. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 152DF CARF MF

score : 1.0
7832344 #
Numero do processo: 16095.720124/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16095.720124/2015-28

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037786

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-000.873

nome_arquivo_s : Decisao_16095720124201528.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EVANDRO CORREA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 16095720124201528_6037786.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7832344

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121706790912

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-23T01:49:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-23T01:49:20Z; Last-Modified: 2019-07-23T01:49:20Z; dcterms:modified: 2019-07-23T01:49:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-23T01:49:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-23T01:49:20Z; meta:save-date: 2019-07-23T01:49:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-23T01:49:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-23T01:49:20Z; created: 2019-07-23T01:49:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2019-07-23T01:49:20Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-23T01:49:20Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16095.720124/2015-28 RReeccuurrssoo De Ofício e Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-000.873 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de junho de 2019 AAssssuunnttoo COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS RReeccoorrrreenntteess UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntário e de ofício interpostos em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão de Impugnação nº 06-55.487 - 2ª Turma da DRJ/CTA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. "Trata o processo de autos de infração de IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos anos calendários 2011 e 2012. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 175/206) exige o recolhimento de R$ 5.178.164,78 de imposto e R$ 3.883.623,60 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 233/240: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 12 4/ 20 15 -2 8 Fl. 1475DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 Exclusões/Compensações não autorizadas na apuração do lucro real. Resultados de sociedades cooperativas – Operações e atividades estranhas à finalidade: nos períodos de 03/2011, 06/2011, 09/2011, 12/2001, 03/2012, 06/2012, 09/2012 e 12/2002. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 183, 247 e 250 do RIR/1999. Multa de 75%; 3. O auto de infração de CSLL (fls. 207/232) exige o recolhimento de R$ 1.877.099,33 de contribuição e R$ 1.407.824,51 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 233/240: Resultados. Apuração incorreta de resultados da CSLL: nos períodos de 03/2011, 06/2011, 09/2011, 12/2001, 03/2012, 06/2012, 09/2012 e 12/2002. Enquadramento legal no art. 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; artigo 28 da Lei nº 9.430 de 27/12/1996. Multa de 75%; 4. Cientificado dos autos na data de 28/10/2015, conforme termo de fls. 626/627, tempestivamente, em 27/11/2015, o contribuinte encaminhou a impugnação de fls. 631/679, acompanhada dos documentos de fls. 680/770, que se resume a seguir: DOS FATOS a. Alega que, como forma de captar pacientes aos seus médicos cooperados, na qualidade jurídico-societária de cooperativa, dos quais é representante, nos termos da Lei n.° 5.764/71, a Impugnante atua no seguimento de intermediação de serviços, como operadora de planos de saúde, cujo objetivo é garantir a cobertura de atendimentos e procedimentos de assistência à saúde demandados pelos usuários dos planos, os quais são prestados pela rede cooperada/credenciada da operadora, inclusive por intermédio de outras Unimeds (intercâmbio), tudo nos termos da Lei n.° 9.656/98 e da Lei n.° 5.765/71. No entanto, diante da suposta ausência/insuficiência de recolhimento de IRPJ/CSLL dos anos-calendários de 2011 e 2012, a Autoridade Fazendária lavrou dois autos de infração no estratosférico montante de quase QUINZE MILHÕES DE REAIS, quantia esta referente ao valor do principal (tributo), acrescido de juros de mora e multa referentes ao tributo apurado ao final de cada trimestre; b. Relata que a Fiscal admitiu os mesmos percentuais de rateio adotados pela contabilidade da cooperativa, concordando, assim, com metodologia apresentada pela cooperativa da formação daquele percentual (ressalvando-se o 1º e 2º trimestres de 2011, o qual somente adotou em parte). De acordo com o relatório, em especial nos itens 2.7 a 2.14, a única insurgência expressada pela fiscal foi no sentido de não poderiam ser rateadas as seguintes rubricas, que seriam receitas ou despesas diretas de atos não cooperativos e não cooperativos: i) receitas e despesas financeiras: 100% atos não cooperativos; ii) receitas patrimoniais: 100% atos não cooperativos; c - perdas de intercâmbio: 100% atos cooperativos. c. Entende que tal raciocínio restritivo da fiscalização, de fato, impactaria na apuração do resultado da cooperativa, majorando o resultado de atos não cooperativos, mas não da formação expressiva que resultou em dois autos de infração de aproximadamente 15 milhões de reais. Depreende-se da Tabela I elaborada pela fiscal que os valores daquelas rubricas a, b e c acima descritas representam, proporcionalmente, no universo de todas as demais receitas e despesas, um percentual menos significativo e que não seria capaz de, por si só, gerar a estratosférica exigência fiscal autuada de 15 milhões de reais. O que detectou-se, em verdade, é que a Fiscalização admitiu os percentuais de atos não cooperativos idênticos aos apresentados pela cooperativa (exceto nos dois primeiros trimestres de 2011), mas Fl. 1476DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 ao segregar o resultado de atos cooperativos e não cooperativos, atribuindo-lhe as respectivas receitas e despesas, generalizou a proporcionalização de todas as demais receitas e despesas, sem atentar-se para o fato de que esta não é a lógica exata prelecionada pelo Parecer Normativo n.° 73/75, a partir do qual respeitam-se as receitas e despesas diretas de cada espécie de ato, e que por este fundamento são improporcionalizáveis. E isso sem que houvesse qualquer questionamento no Termo de Verificação Fiscal que justificasse o abandono das receitas diretas de atos cooperativos, contradizendo-se, em verdade, já que não admitiu o rateio de receitas/despesas de atos que entendeu serem diretos de atos não cooperativos acima citados. Esse sim o equívoco da apuração que impactou significativamente o recalculo, embora, não exposto pela fiscal no Termo de Verificação Fiscal, majorando, despropositadamente, o resultado de ato não cooperativo, apurando lucro que não se confirma; d. Argumenta que o presente processo diferencia-se sobremaneira da grande maioria dos processos administrativos que discutem a exigência de IRPJ e CSLL de sociedades cooperativas, trazendo uma realidade peculiar de aplicação incompleta do Parecer Normativo n.° 73/75, já que a fiscal em quase todas as competências, admitiu o mesmo percentual de rateio apresentado pela Unimed. As planilhas anexas demonstram que, mesmo que se admita a vedação fiscal ao rateio das receitas e despesas mencionadas no TVF, a correta aplicação do Parecer Normativo n.° 73/75, preservando as receitas diretas de atos cooperativos ignorada pela fiscalização, conduz à existência de resultado negativo de atos não cooperativos em todas as competências autuadas. Não fosse o bastante, percebe-se equivoco fiscal no sentido de generalizar que todas as receitas financeiras seriam atos cooperativos, desconsiderando que parte daquelas são oriundas, por exemplo, de multas e juros de atraso no pagamento de mensalidades pelos beneficiários. Ora, se a própria mensalidade daqueles planos (receita indireta) foi proporcionalizada pela fiscal a partir da proporção de despesas diretas, por que adotar-; se critério distinto para ingressos financeiros que são acessórios ao principal (mensalidades) que foram rateadas? e. Acrescenta que desconsidera que, ainda que em parte, as aplicações financeiras realizadas pelas operadoras de planos de saúde não guardam qualquer conteúdo de relação eventual com terceiros, sendo exigência regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar para garantia das suas provisões técnicas, indisponíveis à operadora. Assim, se essenciais à atividade da Impugnante e sem nenhum traço especulatório, caracteriza-se, integralmente, como ato cooperativo ou, quando muito, passível de rateio. Desconsidera a fiscalização, ainda, que os rendimentos patrimoniais recebidos pela participação em outras pessoas jurídicas são os únicos que poderiam ser tratados como atos não cooperativos. No caso concreto, a fiscalização ignorou que parte daqueles rendimentos são provenientes da relação com sociedades cooperativas das quais a Impugnante é associada, ou seja, verdadeiro ato cooperativo, conforme artigo 79 da Lei n.° 5.764/71 (relação entre cooperativas associadas). Por fim, ainda que entenda-se que tais fundamentos não seriam suficientes para afastar a integralidade da exigência, tenha-se que na própria definição do percentual de despesas diretas (utilizado como premissa para o rateio), a Impugnante deixou de considerar despesas diretas que representam 100% de atos cooperativos e que reduziriam ainda mais o percentual de atos não cooperativos. Como se sabe, a Impugnante, como sociedade cooperativa que é, e na prática de atos cooperativos, não aufere lucro e/ou renda - porquanto atua como mandatária de seus cooperados - falecendo-lhe a base de cálculo para a tributação pelo IRPJ/CSLL, conforme se extrai da letra da Lei n° 5.764/71 (artigo 79, 87 e 111), o que abrange não apenas a produção médica, a rede própria, os repasses a credenciados, instrumentos essenciais à complementação do atendimento realizado pelos cooperados, intercâmbio etc. Destarte, a Impugnante se vê amparada, vez que, Fl. 1477DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 como sociedade cooperativa, está à margem da tributação sobre os seus atos típicos em razão do que dispõe a Lei n.° 5.764/71 (artigos 79, 87 e 111), o que foi observado apenas em parte pela fiscalização e que não merece prosperar. É o que se passará a demonstrar; DO DIREITO. DA DEFICIÊNCIA DA APURAÇÃO DO RESULTADO PELA FISCALIZAÇÃO - OFENSA PARCIAL AO PARECER NORMATIVO N.° 73/75 f. Anota que a fiscalização deixa claro que os percentuais de referência para rateio entre atos cooperativos e não cooperativos apresentados pela Impugnante durante a fiscalização (a despeito não os ter acatado em sua integralidade com relação às competências do 1º e 2º trimestres de 2011). E, assim, divergiu, tão somente, com relação à possibilidade de rateio de determinadas receitas e despesas, as quais entendeu serem integralmente atos não cooperativos ou atos cooperativos não proporcionalizáveis pelos mencionados percentuais. Veja-se, destacando-se que a competência março de 2012 é citada apenas a título exemplificativo, eis que tomada pela fiscalização como amostragem para as demais (nos termos do item 1.4 do TVF); g. Cita trecho do TVF; h. Registra que a todo o tempo, o TVF aponta que os únicos pontos de divergência expressados pela fiscalização referem-se à impossibilidade de rateio entre atos de receitas ou despesas que seriam diretas de atos cooperativos e não cooperativos. E isso se circunscreveu a receitas e despesas muito específicas, conforme interpretação fiscal: i) receitas e despesas financeiras: 100% atos não cooperativos; ii) receitas patrimoniais: 100% atos não cooperativos; iii) perdas de intercâmbio: 100% atos cooperativos. Tal raciocínio parcialmente restritivo, de fato, acabaria por impactar na apuração do resultado de atos não cooperativos, mas não da forma significativa que resultou em dois autos de infração de 15 milhões de reais, já que tais valores de receitas/despesas financeiras, patrimoniais e perdas de intercâmbio, representam, proporcionalmente, no universo de todas as demais receitas e despesas, um percentual menos significativo; i. Reclama que, no entanto, detectou-se que, em verdade, não apenas foram negados aqueles rateios. Conforme dito, a Fiscal admitiu os percentuais de atos não cooperativos apresentados pela Impugnante durante a fiscalização, apurados a partir das despesas diretas de cada ato, mas, na lógica de segregação do resultado, generalizou a proporcionalização de todas as demais receitas e despesas, sem atentar-se para o fato de que tal rateio somente se aplica a receitas/despesas indiretas, conforme a lógica do Parecer Normativo n.° 73/75, respeitando-se as receitas diretas de atos cooperativos e despesas diretas de atos cooperativos, que são improporcionalizáveis. Ou seja, da mesma forma que a fiscalização não admitiu o rateio de atos que entendeu serem diretos de atos não cooperativos acima citados não poderia ter rateado as demais receitas que são diretas (e, nesse ponto, não há nenhuma fundamentação contrária no TVF, o que reforça que a origem da discrepância está no erro fiscal cometido). E, nesse passo, mesmo fazendo restrições parciais referentes a rubricas muito específicas (receitas e despesas financeiras e patrimoniais e perdas de intercâmbio), fato é que a fiscalização admite que na apuração do resultado de uma sociedade cooperativa, há receitas e despesas que podem ser diretamente atribuídas à apuração de atos cooperativos ou de atos não cooperativos. Ou seja, somente aquelas receitas e despesas indiretas seriam rateáveis pelos percentuais de rateio admitidos pela fiscal. Essa é a lógica do Parecer Normativo n.° 73/75, citado pela própria Fiscalização no TVF; j. Afirma que, contraditoriamente, ao transpor tal lógica para o recalculo da apuração do tributo, espelhado na Tabela I, percebe-se que a fiscalização, com Fl. 1478DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 exceção das rubricas de receitas e despesas específicas que entendeu terem sido rateadas por equívoco pelo contribuinte, generalizou o rateio de todas as demais receitas e despesas, sem se atentar para o fato de que parte daquelas receitas é direta de atos cooperativos e, portanto, improporcionalizável. O Parecer Normativo 73/75 parte do pressuposto de que o ato cooperativo seria sempre definível através das receitas (o que não ocorre em todos os ramos do cooperativismo, ressalve-se, como será visto adiante) e orientou que, primeiro, far-se-á a primeira etapa de apuração, qual seja: - atribuir às receitas de atos cooperativos, as respectivas despesas diretas de atos cooperativos e, - em paralelo, atribuir às receitas de atos não cooperativos, as respectivas despesas diretas de atos não cooperativos; k. Aduz que o Parecer Normativo estabelece uma segunda etapa de rateio das despesas indiretas, que deveriam buscar como referência a proporção das receitas de atos cooperativos e atos não cooperativos. O resultado da prática do ato cooperativo somente poderia ser fielmente apurado se alocadas as receitas e despesas, diretas e indiretas, a ele correspondentes. Da mesma forma, em se tratando de atos não cooperativos, deduzindo-se das respectivas receitas, as despesas que lhe forem direta ou indiretamente relacionadas. Na lógica do Parecer Normativo, somente quando se tratar de despesas não passíveis de alocação a uma ou outra receita, eis que comuns a todas elas e, portanto, à prática dos dois atos, é que seria admissível a proporcionalização (os chamados "custos indiretos"). Entretanto, no caso concreto, por se tratar de cooperativa de trabalho, assim como as despesas indiretas devem ser proporcionalizadas, também devem ser os ingressos indiretos, haja vista que no momento da origem não se sabe de antemão a quem serão repassados (atos cooperativos e não cooperativos). Assim, aquela proporção das despesas diretas deve influenciar inclusive a proporcionalização daqueles ingressos (além das despesas indiretas, é claro). E foi o que fez a fiscalização na Tabela I que acompanhou o TVF. Partindo dos percentuais de despesas diretas de atos cooperativos apresentados pela Impugnante (com exceção do 1º e 2° trimestres de 2011, que somente foram acatados em parte), proporcionalizou receitas indiretas e despesas indiretas. No entanto, não preservou as receitas diretas de atos cooperativos, por exemplo, como é o caso do intercâmbio. Veja-se que, naquela Tabela I TODOS os ingressos/receitas (exceto financeiras/patrimoniais) foram rateados como se indiretos fossem (exemplo 3º trimestre de 2012); FISCALIZAÇÃO Valor Percentual Resultado de Resultado de Considerado Rateio Ato Aplicação Parcela Aplicação Parcela dados DIPJ (A) Não Tributável (ATO Isenta (ATO Cooperativo NÃO COOPERATIVO) (B) COOPERATIVO) (A)-(C) Discriminação (C) = (A)X(B) Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno 59.372.815,30 27% 16.030.660,13 43.342.155,17 Receita de Locação de Bens Móveis e Imóveis 1.593,60 100% 1.593,60 - Receita liquida das Atividades 57.549.487,12 27% 15.538.361,52 42.011.125,60 (-) Custo dos Bens e Serviços Vendidos (43.629.106,14) 27% (11.779.858,66) (31.849.247,48) Outras Receitas Financeiras 882.810,80 100% 882.810,80 - Reversão dos Saldos das provisões Operacionais 4.693.817,54 27% 1.267.330,74 3.426.486,80 (-) Despesas Operacionais (15.208.611,73) 27% (4.106.325,17) (11.102.286,56) (-) Outras Despesas Financeiras (510.950,13) 100% (510.950,13) - (-) Outras Despesas (3.798.511,80) 0% - (3.798.511,80) Fl. 1479DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 Lucro Operacional (21.064,34) 1.292.962,70 (1.312.433,44) l. Descreve que ao longo de toda a fiscalização, a Impugnante apresentou de forma individualizada a origem de cada uma daqueles ingressos, tanto que permitiu à fiscalização eleger quais receitas rateadas pela Impugnante, sob a ótica fiscal, fossem postas como receitas diretas (100% ato não cooperativo ou 100% ato cooperativo). Lembre-se que em momento algum a Receita Federal, ao longo do TVF discorda daquelas receitas/despesas diretas de atos cooperativos da Impugnante. E nem poderia, sob pena de se frustrar a lógica do Parecer Normativo n.° 73/75 e de contradizer o próprio raciocínio fiscal, que reconhece que parte das receitas e despesas são diretas de cada um dos atos (financeiras, patrimoniais e perdas de intercâmbio). As planilhas anexas demonstram o equívoco incorrido pela fiscalização, que não poderia no momento da proporcionalização tratar todas as rubricas como proporcionalizáveis aplicando-se apenas parcialmente o Parecer Normativo 73/75; m. Explica que as planilhas subdividem-se em: - PLANILHA A - Critério da Unimed Conforme Parecer Normativo 73/75, que reflete a apuração apresentada pela Unimed à Fiscalização e que foi parcialmente inadmitida; - PLANILHA B - Critério da Fiscalização Ajustado ao Parecer Normativo 73/75, que reflete aquela mesma planilha A, mas: - adotando o critério da Fiscalização de impossibilidade de rateio das receitas/despesas financeiras e patrimoniais, bem como das perdas do intercâmbio; - preservando-se as receitas diretas/despesas diretas de atos cooperativos indevidamente rateadas pela fiscalização. A extensão e detalhamento daquelas memórias de cálculo não permitem uma reprodução integral no corpo da Impugnação, razão pela qual chama-se atenção para fragmentos daquela demonstração que conduzem esta Delegacia à necessidade de se analisar a questão com bastante cautela. Na primeira parte da Planilha B, demonstra-se que, da mesma forma que a fiscalização entendeu que receitas e despesas diretas de atos não cooperativos (financeiras/patrimoniais) e atos cooperativos (perdas de intercâmbio) não seriam rateáveis entre atos (5 últimas linhas da planilha abaixo), por coerência de interpretação, deveriam ter sido preservadas as receitas diretas/despesas de atos cooperativos indevidamente rateadas na Tabela I. É o caso das receitas e despesas de intercâmbio negritadas nas 5 primeiras linhas desta planilha Descrição Receitas e Despesas Conta Contábil Ato Cooperativo Ato Não Cooperativo Total Receitas Diretas de Ato Cooperativo e Atos Não Cooperativos (receitas diretas) (-) Glosas e Contestações (Intercâmbio) 3331191010002 (673.114,13) (673.114,13) Intercâmbio Eventual 3331191010003 13.537.832,29 13.537,83 (-) Intercâmbio Glosado 3331192010001 (950.000,00) (950.000,00) (-) Contraprestações em Co- Responsabilidade Transferida (intercâmbio) 311711101 (743.854,22) (743.854,22) Receita de Locação de Bens Móveis e Imóveis 35 1.593,60 1.593,60 Outras Receitas Financeiras 34 882.810,80 882.810,80 (-) Outras Despesas Financeiras 44131 (87.274,80) (87.274,80) (-) Outras Despesas Financeiras 45 (423.675,33) (423.675,33) (-) Outras Despesas 44131 (3.798.511,80) (3.798.511,80) Fl. 1480DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 n. Lembra que as "outras despesas" que constam da última linha da tabela são justamente perdas do intercâmbio, conforme explica a Nota Explicativa na parte final da Tabela I daquele trimestre: "NOTA: VALOR TOTALMENTE REFERENTE A OPERAÇÕES INTERCOOPERATIVAS CONFORME RAZÃO DA CONTA - 4413199000001 - Baixa perdas recebimentos de créditos -3o Trimestre.'" Cita trecho do TVF. O resultado prático de tal correção, qual seja, a preservação das receitas/despesas diretas de atos cooperativos, é que, em todas as competências, não se vislumbra qualquer lucro na prática de atos não cooperativos, mas sim prejuízo. E isso mesmo admitindo que 100% das receitas/despesas financeiras e patrimoniais seriam atos não cooperativos e a perda do intercâmbio 100% ato cooperativo. Veja- se, novamente, trecho da Planilha B (inteiro teor anexo), na qual a Impugnante manteve todas as rubricas que o TVF entende serem 100% atos não cooperativos e cooperativos, alterando, exclusivamente, as receitas/despesas diretas de atos-cooperativos (100%). Todos os demais rateios, aplicáveis somente a receitas e despesas indiretas (a partir a linha 18 da tabela abaixo) foram mantidos, espelhando o entendimento da própria fiscalização: Descrição Receitas e Despesas Percentual Rateio Ato Não Cooperativo Resultado de Aplicação Parcela Tributável (ATO NÃO COOPERATIVO) Resultado de Aplicação Parcela Isenta (ATO COOPERATIVO) 1 Receitas Segregadas em Ato Cooperativo e Não Cooperativo 2 (-) Glosas e Contestações (Intercâmbio) 3331191010002 (673.114,13) 3 Intercâmbio Eventual 3331191010003 13.537.832,29 4 (-) Intercâmbio Glosado 3331192010001 (950.000,00) 5 (-) Contraprestações em Co- Responsabilidade Transferida (intercâmbio) 311711101 (743.854,22) 6 Receita de Locação de Bens Móveis e Imóveis 35 100% 1.593,60 7 Outras Receitas Financeiras 34 100% 882.810,80 - 8 (-) Outras Despesas Financeiras 44131 100% (87.274,80) - 9 (-) Outras Despesas Financeiras 45 100% (423.675,33) - 10 (-) Outras Despesas 44131 100% (3.798.511,80) 11 12 Custos Assistenciais Diretos de Ato Cooperativo e Não Cooperativo (despesas diretas) 13 (-) Eventos Conhecidos de Assistência Médica Hospitalar 411 14(13.219.952,54) (27.053.262,62) Recuperação de Eventos Conhecidos de Assistência Médica Hospitalar 412 242.163,67 1.344.181,84 14 (-) Despesas com Prestação de Serviços 442 (655.902,36) (11.309.018,39) 15 Total Custo Assistencial 16 Percentual Rateio obtido a partir das despesas diretas para proporcionalização das Receitas e Despesas indiretas em Ato Cooperativo e Não Cooperativo (Parecer Normativo 73/75) 73% 27%j Fl. 1481DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 17 í 18 Receitas e Despesas Indiretas não segregadas em Ato Cooperativo e Não Cooperativo (passíveis de rateio) 19 Contraprestações Emitidas de Assistência Médica 3111 27% 12.819.576,51 34.660.336,49 20 (-) Variação das Provisões Técnicas de Operações de Assistência a Saúde 312 27% (29.187,96) (78.915,61) 21 (-) Tributos Diretos de Operações de Planos de Assistência a Saúde 321 27% (300.751,92) (813.144,09) 22 (-) Tributos Diretos de Outras Atividades de Assistência a Saúde 322 27% (191.976,96) (519.048,81) 23 Cessão de Mão-de-Obra 3331191010001 27% 57.305,30 154.936,55 24 Receitas Serv Hosp/CDiag 3331191010004 27% 74.546,56 201.551,80 25 Saúde Ocupacional 3331191010005 27% 48.996,47 132.471,92 26 Outras 339 27% 43.290,00 117.043,33 27 (-) Variação Provisão Eventos Ocorridos e não Avisados 414 27% (295.894,16) (800.010,12) 28 (-) Despesa com Comercialização 43 27% (132.760,01) (358.943,74) 29 (-) Provisão Para Perdas sobre Créditos 4419 27% 1.267.330,74 3.426.486,80 30 (-) Outras Despesas Operacionais 443 27% (9.745,88) (26.349,96) 31 (-) Despesas Administrativas 46 27% (1.771.800,37) (4.790.423,23) 32 33 Lucro Operacional (1.681.308,64) 1.660.244,30 o. Argumenta que a necessidade de revisão de tal critério encontra-se estampada no Parecer Normativo 73/75, cuja extensão somente foi assimilada em parte pela fiscalização. De acordo com aquele normativo, reitere-se, as receitas diretas de atos cooperativos, chamadas pelo Parecer de "receitas das atividades inerentes às cooperativas" não devem ser rateadas. E dúvida não há de que as receitas de intercâmbio, recebidas de outras Unimeds são receitas de atos diretas de atos cooperativos, tanto que a própria fiscal tratou as perdas do intercâmbio como sendo despesa de 100% ato cooperativo. O mesmo deveria ter feito com relação às receitas, que rateou indevidamente, prejudicando a Impugnante severamente. A intributabilidade do intercâmbio, seja ele recebido ou cedido, decorre também de sua natureza jurídica de ato cooperativo perfeito, eis que se configura através de um enlace operacional entre cooperativas do ramo, e da mesma rede - in casu, associadas - que atuam em localidades diferentes, e que se auto-cooperam. Conceituando o termo, o Manual de Relacionamento e Integração da Central Nacional Unimed define o intercâmbio como a "negociação entre as Unimed's do país que gera relações operacionais específicas e normatizadas, para atendimento de usuários, na área de ação de uma cooperativa, contratados por outra do sistema", envolvendo a "troca de sujeitos da obrigação contratual de atendimento dos usuários". Como se vê, o intercâmbio se efetiva entre duas cooperativas associadas, configurando ato cooperativo, tal qual descreve o artigo 79 da Lei n.° 5.764/71, e que determina: "denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre eles e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais." Exemplifique-se para melhor entendimento: um usuário paciente da Unimed São José dos Campos (Unimed Origem) poderá Fl. 1482DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 ser atendido, quando necessário, por um médico cooperado da Unimed Guarulhos (Unimed Destino), atendimento que se dará na cidade de Guarulhos (ou demais Municípios abrangidos pelo seu Estatuto) e vice-versa. Ressalte-se, portanto, que o intercâmbio configura-se inequivocamente como autêntico ato cooperativo, porquanto realizado entre duas "cooperativas entre si quando associadas" (artigo 79, caput); a duas, mesmo que se assim não considerar, não há que se falar em receita/lucro das Unimeds envolvidas e que se auto cooperam; p. Cita decisão do CARF; q. Conclui que o intercâmbio, como ato cooperativo que é, está amparado pela hipótese de não incidência tributária já desenvolvida em momento anterior, e que exsurge da interpretação da Lei n.° 5.764/71 (artigos 79, 87 e 111). De todo modo, trata-se de dedução já procedida pela fiscalização. Nesse sentido, deve ser revista em parte a segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, mesmo que se mantenha as restrições citadas no TVF (receitas/despesas financeiras/patrimoniais e perdas de intercâmbio), preservando-se as receitas/despesas diretas de cada ato na lógica do Parecer Normativo n.° 73/75 e da própria fiscalização, no sentido de que somente devem ser submetidas ao rateio, as receitas/despesas indiretas; DO EQUÍVOCO FISCAL NA CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS COMO SENDO 100% ATO NÃO COOPERATIVO r. Relata que, conforme se extrai do "Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades", a Fiscalização, a despeito de admitir o percentual calculado pelo contribuinte para segregação das receitas entre atos cooperativos e atos não cooperativos, inadmitiu o rateio das receitas patrimoniais e financeiras, tratando-as integralmente como receitas diretas de atos não cooperativos; s. Cita trecho do TVF; t. Afirma que, com relação às receitas financeiras e patrimoniais, há que se ter em mente que houve uma equivocada generalização nas rubricas que as compõem, devendo ser refeita a sua apuração rateando-as pela porcentagem admitida, ou considerando integralmente parcelas como ato cooperativo, conforme será detalhado abaixo. Inicialmente, esclareça-se que, grande parte dos valores que compõem as receitas patrimoniais, identificadas na Tabela I como "Receitas de Juros sobre o Capital Próprio", no 2º e 4º Trimestre do ano- calendário 2012, configuram-se integralmente como ato cooperativo, posto se referirem a valores oriundos das cooperativas Unicred Guarulhos, FESP e Central Nacional Unimed, das quais a Unimed Guarulhos é sócia e que se referem, em parte aos juros sobre o capital próprio distribuído nos termos do artigo 24 §3° da Lei n.° 5.764/71, em parte às sobras, que representam o resultado positivo alcançado pela cooperativa na realização do seu objetivo social, apuradas no final de cada ano, não podendo, portanto, serem tratadas com valores de atos não cooperativos; u. Assevera que a premissa de que partiu a fiscalização para caracterizar tais rubricas como atos não cooperativos foi a relação com terceiros não cooperados, o que não é compatível com a relação mantida entre a Impugnante e outras cooperativas das quais é associada. Vale lembrar que, quando muito, a Lei n.° 5.764/71 limita as receitas patrimoniais tributáveis à relação com outras sociedades não cooperativas, nos termos do artigo 88 e 111. O mesmo não se pode estender aos valores acima apontados, vez que decorrentes de relação direta com outras sociedades cooperativas, estando, assim, perfeitamente enquadrada nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/71, devendo, portanto, serem reconhecidos integralmente como Fl. 1483DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 atos cooperativos. Lado outro, em relação às receitas financeiras (i) ignorou-se o fato de que nem todas são decorrentes de aplicações financeiras e (ii) não entrou no mérito de que parte das receitas financeiras resultantes de aplicações financeiras referem-se a aplicações financeiras exigidas pela ANS, ou seja, trata-se de aplicação obrigatória a todas as operadoras de planos de saúde, não sendo facultativa à Impugnante tal investimento, mas sim obrigatória, devendo, portanto, receber o mesmo tratamento dado às demais receitas reconhecidamente decorrente de ato cooperativo; v. Esclarece que, em relação ao primeiro ponto, verifica-se, dentre as receitas financeiras, a existência de diversas receitas oriundas de multa e juros pelo recebimento em atraso dos valores referentes aos planos de saúde. Ou seja, receitas decorrentes diretamente do pagamento pela prestação de serviços oferecidos pelos planos de saúde, cuja contraprestação foi devidamente rateada pela fiscalização, conforme Tabela I do Auto de Infração Demonstração dos Resultados Tributáveis e não Tributáveis e Percentuais Aplicados"). Ora, se foi rateada a contraprestação do Plano de Saúde, que é a mensalidade paga pelo cliente à Impugnante, o mesmo deve ser feito às receitas de juros e multas dela decorrentes. Tal raciocínio é lógico e segue o conceito jurídico básico de que o acessório (juros e multa) segue o principal (contraprestação em atraso, no presente caso); w. Cita decisão do CARF; x. Por sua vez, a ANS, visando garantir o atendimento eficaz destinado a usuários de planos de saúde privados, editou normas que estabelecem provisionamento de valores para as operadoras de planos de saúde, no objetivo de se manter uma margem de segurança da sociedade, com fins de suportar as oscilações de suas operações, situação usual neste segmento de serviço. Assim, através da Resolução - RDC n° 77, de 17 de julho de 2001 e através da Resolução Normativa n° 67, de 4 de fevereiro de 2004, posteriormente revogada pela Resolução Normativa n.° 159, de 03 de julho de 2007 (doc. anexo), dispôs-se sobre a diversificação da aplicação dos ativos da sociedade, estabelecendo critérios de operação a serem observados, bem como impondo limitações e determinando à alocação de os recursos financeiros. E certo é que sendo a cooperativa operadora de plano de saúde compelida pela ANS, através de resoluções normativas, a aplicar seus recursos, conferindo a eles, nos termos da norma, "segurança, rentabilidade, solvência e liquidez" à sociedade, tem-se que estas aplicações haveriam de configurar atos cooperativos, destinados a atender os fins sociais da cooperativa/operadora. Cita dispositivos que constituem a obrigatoriedade das operações em questão realizadas pela Impugnante; y. Alega que as aplicações financeiras exigidas pela ANS guardam extrema similitude com as aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito cujo ato cooperativo abrange a captação de recursos, a efetivação de empréstimos (concessão de crédito) e a própria movimentação da cooperativa, via aplicações financeiras, sendo todas essas operações voltadas à garantia de assistência financeira eficiente e contínua aos cooperados. Cita decisões do STJ, cujo entendimento é acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Do mesmo modo, as aplicações financeiras realizadas pela Impugnante. Estas visam exclusivamente garantir da assistência médica eficiente e contínua aos usuários, que se dá através dos cooperados, impedindo eventual falta de recursos para atender às oscilações dos atendimentos médicos. Note-se que se trata de exigência da agência reguladora do setor, e não alocação de recursos de maneira essencialmente especulativa. Dentre os atos cooperativos das sociedades cooperativas de crédito, as aplicações financeiras assumem grande relevância, a ponto de se destacarem como imperativo de existência da sociedade, viabilizando- Fl. 1484DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 se ou não o auxílio financeiro aos seus associados. A existência da Impugnante também depende das aplicações financeiras que realiza, a uma, porque estaria em situação irregular junto à ANS caso não as realizasse, infringindo norma procedimental que lhe é dirigida; a duas, porque a sobrevivência da cooperativa depende realmente do rendimento de tais aplicações, uma vez que, na realidade da atividade tal montante se apresenta como imperativo de solidez da própria prática do objeto contratado garantindo a própria assistência médica. A não aplicação dos recursos financeiros da Impugnante implicaria na ausência de condições da mesma de honrar seus compromissos, relativamente aos pagamentos dos serviços prestados pelos cooperados ou dos credenciados aos usuários, os quais são pagos via cooperativa; z. Observa que tais aplicações, em decorrência de norma legal expressa, amoldam-se claramente ao contexto do artigo 79 da Lei n° 5.764/71, vez que as operações, adequando-se às exigências da ANS, efetivam-se "para a consecução dos objetivos sociais", revelando que tal aplicação não é um fim em si mesmo, mas mera forma para se garantir o próprio ato cooperativo (o fundo terá por finalidade garantir a assistência através da prática continua de atos cooperativos). Como se vê, toda a movimentação de dinheiro é realizada em função dos anseios e necessidades dos cooperados, e segundo objetivo maior da sociedade, atendo-se, precipuamente, à lógica da atividade das operadoras de planos de saúde. Destaque-se ainda que a própria ANS exige que as cooperativas/operadoras de plano de saúde revelem liquidez efetiva como forma de viabilizar o próprio atendimento aos usuários, e a ser efetivado pelos cooperados. E como se perfaz essa liquidez? Através das aplicações financeiras, garantidoras da solvabilidade futura da entidade. E nem se diga ser aplicável à presente hipótese a Súmula n.° 2623 do STJ. Deve-se destacar aqui o seguinte ponto. Os precedentes que originaram a confecção da referida súmula pautaram-se unicamente nas hipóteses das aplicações financeiras realizadas por cooperativas de produção e agropecuárias, o que impactou na conclusão lógica de que as aplicações financeiras realizadas por estas espécimes cooperativas, exclusivamente, por não se caracterizarem como atos cooperativos, fugindo ao objeto societário de cada qual, estariam expostas à tributação (in casu, pelo IRPJ); aa. Destaca o fato de que tais aplicações, que deram origem à Súmula, eram realizadas espontaneamente pela cooperativa, o que, definitivamente, não é o caso. As aplicações financeiras a serem realizadas pelas cooperativas operadoras de planos de saúde são exigidas por norma editada pela ANS, não consistindo, sequer, em mera faculdade. Na hipótese em tela revela-se relevante dissonância da Súmula 262, em face das circunstâncias nas quais se operam as aplicações financeiras. Cumpre ainda salientar que as aplicações financeiras em questão serão fiscalizadas pela ANS, conforme previsão na Resolução Normativa n.° 159/2007, in verbis: "Art. 34. As operadoras deverão providenciar a vinculação dos seus ativos garantidores à ANS até o dia Io de janeiro de 2008. " bb. Cita decisão judicial; cc. Conclui que o objetivo da Impugnante não é auferir lucros (e nem poderia), mas apenas garantir um eficaz atendimento dos usuários do plano de saúde por ela operado, e mais, garantir a existência da cooperativa, atendendo às exigências da agência reguladora. Logo, as aplicações financeiras ora em discussão configuram ato cooperativo, estando, pois, fora do alcance da tributação; DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E SEU PAPEL NA ORDEM ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DE LUCRO NA PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS - REVISÃO DA EXTENSÃO Fl. 1485DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 dd. Subsidiariamente, ainda que entenda-se, por absurdo, pela insuficiência dos fundamentos objeto dos tópicos anteriores, há que se ter em mente que até mesmo a definição dos percentuais de despesas diretas de atos cooperativos pela Impugnante (apresentadas à fiscalização e por ela parcialmente admitido com relação à quase totalidade das competências em discussão) foram quantificados pela cooperativa sem contemplar todas as despesas diretas que efetivamente representam atos cooperativos. Ou seja, somando-se as demais despesas diretas de atos típicos, necessariamente, ainda haverá redução do próprio percentual de despesas diretas de atos não cooperativos, influenciando no rateio de modo a reduzir ainda mais o resultado de atos tributáveis. Conforme se extrai do seu Estatuto Social, a Impugnante tem por objetivo a defesa econômica de seus cooperados, atuando, para tanto, na catálise de atividades para aqueles. Portanto, o seu ato cooperativo consiste e se exterioriza no próprio atendimento efetuado pelo cooperado! ee. Entende que, para viabilizar e/ou complementar seu ato cooperativo, a sociedade mantém relações com hospitais, clínicas e laboratórios, suporte físico que se afigura estritamente NECESSÁRIO para a concretização do seu principal objeto, não se concebendo o exercício da atividade médica sem a utilização de tais meios, INDISPENSÁVEIS à prestação do serviço proposto. Ora, tenha-se que a utilização de hospitais, laboratórios e clínicas médicas é INDISPENSÁVEL a um atendimento minimamente digno, e muitas vezes ESSENCIAL à própria vida do paciente. Aliás, tenha-se que a própria essência do serviço prestado clama pela utilização de um meio adequado, caracterizando-se estes, também, como atos cooperativos, eis que intimamente atrelados ao próprio atendimento! E isso além dos atendimentos realizados pela rede própria da cooperativa (hospital, por exemplo), que indubitavelmente devem ser considerados atos cooperativos, seja pela sua essencialidade à complementação do atendimento médico, seja pelo fato de que sequer trata-se de terceiro, mas sim a própria cooperativa. Some-se a isso, ainda, o intercâmbio, enlace operacional entre duas cooperativas associadas, que se auto cooperam, autêntico ato cooperativo, porquanto realizado entre duas "cooperativas entre si quando associadas" (artigo 79, caput). Assim, todos estes serviços fazem parte do próprio ato cooperativo da Impugnante, pois sem eles o ato cooperativo não estaria completo. Assim, a Impugnante, ao vender planos de saúde, só o faz porque é a única forma de concluir seu objeto social, que mais uma vez, destaque-se, consiste em promover a captação, junto ao mercado, de oportunidades de trabalho para os seus cooperados, ampliando- lhes a clientela, e possibilitando o seu exercício profissional. E isto porque a realidade do setor de saúde no país eleva a venda de planos de saúde como condição para a possibilitar o exercício das cooperativas de trabalho médico. Os usuários não querem pagar por um atendimento médico todas as vezes que precisarem. Querem pagar pela garantia da prestação do atendimento médico se precisarem, e isto em face dos custos e da precariedade do serviço público de saúde! E essa garantia ofertada pela cooperativa objetiva facultar o exercício profissional de seus cooperados! Neste ponto, entenda-se por ato cooperativo da Impugnante não só a parcela do ingresso da cooperativa que é repassado aos cooperados em face do atendimento, mas também aquela que externa a relação que a sociedade cooperativa mantém com hospitais e laboratórios, inclusive rede própria, intercâmbio entre cooperativas, v.g., como única forma de viabilizar e/ou complementar o ato cooperativo principal, qual seja, o próprio atendimento efetuado pelo cooperado. É que o ato cooperativo do cooperativismo de saúde, e na linha do que preceitua o artigo 79 da Lei 5.764/71, ocorre quando a cooperativa (precedente) angaria um determinado usuário que se utiliza do serviço prestado pelo médico cooperado (prestador), quando então se concretiza e finaliza a operação; Fl. 1486DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 ff. Detalha que os atos cooperativos das sociedades cooperativas de trabalho médico, formatados dentro da moldura jurídica do artigo 79 da Lei n.° 5.764/71, consistem em proporcionar efetivas condições de exercício profissional de seus cooperados, através de suas atividades, de forma a garantir um mercado de trabalho condigno a tais profissionais, dentro do caos do sistema de saúde do país. Como forma de atingir os seus objetivos necessita a cooperativa de angariar os clientes, que são fundamento de sua atividade perante os cooperados, e aqui se verifica a grande diferença entre cooperativa e uma empresa comercial operadora de planos de saúde. Enquanto a primeira se formata, algumas vezes, no modelo de planos de saúde (já que esta é uma realidade de mercado, mesmo porque os pacientes hoje objetivam segurança em serviços de saúde, ante o caos do sistema público), tenha-se que seu foco é, e sempre será, o encaminhamento de pacientes a seus cooperados, não obtendo lucro nesta operação, mesmo porque está a prestar um serviço a seu membro. Já uma empresa comercial de plano de saúde tem o médico não como associado, mas sim como simples custo, objetivando não o mercado de trabalho do médico, mas o resultado econômico de sua atividade. Afere-se, com toda nitidez, que o cooperado, nesta condição, atua como membro da cooperativa, seu próprio corpo social, não prestando serviços à cooperativa (como poderia fazer no caso dos planos de saúde), mas sim ao paciente que lhe é remetido pela cooperativa, esta última cumprindo seu papel de angariar serviços para seu quadro societário. Aliás, não se olvide que o sistema funciona na percepção de que saúde é uma realidade não mensurável, razão pela qual os usuários, contribuindo dentro de uma realidade estatística, formam um fundo, e que será repassado aos médicos na proporção de suas atividades, deduzidos os custos necessários à prestação dos serviços, dentre eles hospitais, clínicas e laboratórios, inclusive rede própria, intercâmbio cedido e recebido. Atesta-se, ademais, mais uma particularidade do sistema cooperativista: na cooperativa, o médico recebe segundo o resultado obtido com o que percebe do usuário e lhe é repassado pela cooperativa; na empresa de plano de saúde sua remuneração é fixa, seja por ser empregado ou mesmo conveniado. Os próprios custos com hospitais, medicamentos, laboratórios e exames agregam-se a esta realidade, mesmo porque devem ser pagos através das cooperativas como única forma de viabilizar a efetividade do atendimento efetuado por seus cooperados, e isto em face da especificidade do serviço prestado. Some-se a isso a figura da rede própria que nem mesmo é um terceiro. Assim que, independentemente de se caracterizar, esta relação, ato cooperativo, já que a sociedade está a atuar em favor do cooperado, a ele direcionando o atendimento e seu reflexo econômico, confirma-se ainda o fato de que não se configura renda própria nesta atividade, já que os valores que passam pela cooperativa já são destinados aos cooperados, após deduzidos os custos; gg. Justifica que, tendo como premissa o fato de que na prática regular de suas atividades a cooperativa atua como mandatária de seus cooperados, não alocando para si lucro, tampouco renda, conclusão evidente caminha no sentido de que na realidade do cooperativismo a incidência tributária recai na pessoa física do cooperado, que arcará com o ônus fiscal decorrente do acréscimo de seu patrimônio, inexistindo renda na pessoa da cooperativa, e quando da prática de seu ato cooperativo, como acima descrito. Por fim, e independentemente da relevância da conceituação do ato cooperativo, tenha-se que a sistemática operacional declinada aponta pela INEXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA da entidade, o que há de ser levado em consideração para fins de quantificação de tributo incidente sobre renda. Vale lembrar que as sociedades cooperativas, portanto, foram erigidas como um meio juridicamente viável de alavancar o resultado econômico dos cooperados, instrumento para se obter uma presença mais efetiva da pessoa física na vida econômica. Ora, note-se que as sociedades cooperativas alicerçam-se no princípio do mutualismo, de sorte a visarem o crescimento conjunto dos associados, considerados per si, e não da pessoa jurídica, dado que as Fl. 1487DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 sociedades de cooperados situam-se em pólo diametralmente oposto àquele no qual se inserem as empresas (lato sensu), assim entendidas aquelas que se dedicam às atividades de fornecimento de produtos e serviços com habitualidade e com intuito de lucro. Eis o ponto que as faz tão distintas entre si. Neste ponto, importa destacar que foi o próprio Poder Legislativo, através do Código Civil de 2002, que inseriu num único dispositivo a ausência de espírito empresarial à cooperativa, fato este já percebido desde a Lei n.° 5.764/71; hh. É fato que a natureza civil das cooperativas denota uma singularidade em sua forma associativa (integrada por pessoas e não por capital), despida de interesses mercantis, uma vez que seu objetivo fundamental é possibilitar o melhor exercício das atividades profissionais de seus associados, otimizando o resultado de seus empreendimentos individualmente considerados. Diante dessa premissa tem-se o ponto mais peculiar deste tipo de sociedade: o seu fundamento maior é atender às necessidades e anseios de seus cooperados, atuando como mandatária destes, na busca do cumprimento do seu objetivo social. Como se vê, a natureza de mandatária do cooperado, quando da prática de atos cooperativos, e a conseqüente inexistência de lucro e/ou renda no âmbito das sociedades cooperativas, é tema de há muito pensado pelo E. Supremo Tribunal Federal. É que a cooperativa representa a conjugação das individualidades, transferindo o resultado econômico para seus cooperados, estes sim tributados. Esta a lógica: já que o ente cooperativa, agindo como mandatária do cooperado, não pratica fato gerador algum, não alocando riqueza própria alguma (o lucro/renda pertencem ao cooperado), a incidência tributária recai na pessoa física do cooperado! O contrário ocorre nas sociedades comerciais, eis que perseguindo, em nome próprio, o lucro/renda/receita, tributa-lhe tudo na pessoa jurídica, e, para fins de se evitar dupla incidência, isenta o sócio pessoa física da tributação. Ora, a perdurar a questão, a forma como se encontra a situação fiscal das cooperativas é muito mais onerosa que a das empresas comerciais, eis que a incidência tributária se dá em ambas as frentes, tanto na pessoa jurídica como na pessoa física do cooperado, e aqui comprometida restará a própria existência do sistema cooperativista como forma democrática e socialmente justa de organização. Esta particularidade do cooperativismo sobressai dos artigos 3o, 4o e 7o da Lei n.° 5.764/714, ao pronunciarem a essência do sistema na linha da prestação de serviços aos cooperados, sem objetivo de lucro. É que, de fato, cooperativa, na prática de atos cooperativos, e atuando como mandatária de seus cooperados, não objetiva lucro, e os eventuais resultados positivos, por não serem derivados de atos mercantis, não se equiparam a lucros. Correspondem, na técnica jurídica e contábil do regime cooperativista, em verdade, sobras líquidas que pertencem a seus associados e que a eles devem ser rateadas, na proporção dos resultados que realizaram. Dessa forma que, a teor do disposto no artigo 4o, VII da legislação cooperativista, os eventuais resultados positivos das cooperativas denominam-se "sobras", as quais são distribuídas aos cooperados, via Assembléia Geral Ordinária - AGO, no final de cada exercício financeiro, e não se podendo jamais equipará-las a dividendos ou participação nos lucros líquidos. As sobras são, não muito raramente, confundidas com lucro; ii. Cita doutrina; jj. A sociedade cooperativa deve trabalhar sempre pelo custo, sendo este rateado entre os cooperados. Tendo em vista a dificuldade (ou mesmo IMPOSSIBILIDADE) de se calcular tal custo com exatidão, a lei a permite que seja feita uma previsão, e, em caso de ter sido tal previsão superior aos gastos reais, as sobras líquidas poderão retornar aos associados, proporcionalmente às operações realizadas por cada um deles. O lucro, diverso da sobra das cooperativas, é o almejado resultado positivo da operação de uma sociedade criada com esta finalidade, visando acrescer o seu patrimônio, e por conseqüência o de seus membros sociais. Assim, resta clara a distinção entre as sobras líquidas de uma cooperativa e o Fl. 1488DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 lucro, possuindo ambos natureza jurídica diversa. As sobras nada mais são que a devolução/diferimento/ajuste da remuneração (no cooperativismo de trabalho), v.g., devido ao cooperado, e quando da relação entre esse e a cooperativa. Entender a natureza jurídica das sobras de maneira diversa seria contrariar, por completo, a lógica do cooperativismo, invertendo sua sistemática, que exclui a pessoa jurídica de qualquer incidência de tributação, uma vez que esta é mera intermediária/mandatária, sendo tributada exatamente a pessoa física do cooperado, eis que este sim revelaria a capacidade contributiva almejada pela norma de incidência. A lógica cooperativista é inversa àquela das empresas comerciais, eis que nestas últimas o lucro distribuído não é tributado na pessoa física exatamente porque já foi na pessoa jurídica, o que inocorre com o cooperado. Assim sendo, imperiosa se faz a caracterização das sobras da Impugnante como resultado da prática de atos cooperativos, mesmo porque, repartidas entre os cooperados na proporção do seu trabalho individualmente considerado. Dessa forma, todas as sobras auferidas por uma cooperativa são postas, anualmente, à disposição de seus associados, nos termos da lei do cooperativismo. Mesmo quando se efetua algum pagamento de cunho administrativo, o mesmo é feito em nome de seus associados, e nunca em nome da sociedade. A Impugnante atua como uma longa manus de seus cooperados, o que denota a completa inexistência de lucro enquanto detentora de personalidade jurídica. kk. Por outro lado, se "prejuízo" houver (perda), são os cooperados imediatamente chamados a rateá-lo, nos termos do artigo 80 da Lei n.° 5.764/71, eis que "as despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.” Neste momento, cumpre destacar que a base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda, e que, nos termos do artigo 43 do CTN é a renda, entendida esta como o "produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos", ou os proventos de qualquer natureza, interpretados como os "acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda". Este entendimento aplica-se, analogicamente à CSLL, conforme orientação do artigo Io da Lei n.° 7.689V887 no sentido de que "fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social". E nesse sentido que se verifica que, no caso específico das sociedades cooperativas, não há que se falar na base tributável do Imposto de Renda e da CSLL, eis que aquela (renda/lucro) caracteriza-se como o resultado econômico ou jurídico auferido pelas pessoas jurídicas de fins empresariais, em ciclos determinados, decorrente de sua atividade econômica, isto é, derivado de sua atividade lucrativa, organizada justamente com o objetivo de sua percepção, no que diferencia-se, por absoluto, do conceito de "sobras", as quais são aferíveis de forma acanhada e eventual, mesmo porque não são perseguidas pelas sociedades cooperativas (que aliás, além de sociedade de pessoas, e não de capital, são entidades sem fins lucrativos!). Esta a realidade jurídica do conceito de renda/lucro, impossível de alteração legal no próprio contexto do artigo 110 do CTN. E foi contemplando as peculiaridades das sociedades cooperativas que a Lei Federal n° 5.764/71 conceituou, no seu artigo 79, o denominado "ato cooperativo", retirando-lhe todo o conteúdo econômico apto a associar-lhe à possibilidade de obtenção de lucro ou renda. Verifica-se, portanto, que, segundo a legislação federal, o ato cooperativo se completa na relação existente entre o cooperado e a cooperativa, entre esta e aquele, ou entre duas cooperativas, quando associadas, mas o que interessa é que tal ato deve nascer "para a consecução dos objetivos sociais". Assim, o conceito de ato cooperativo, como não poderia deixar de ser, sempre abrangeu a hipótese de utilização de terceiros para concretizá-lo, e desde que fundamentalmente ligados aos atos típicos, porquanto esta via, embora silente pelo legislador federal, nada mais traduz do que a busca pelo atendimento do próprio objeto social da cooperativa, que visa saciar os anseios de seus cooperados e do meio social em que atuam. Isto porque, não obstante, num primeiro momento, a sociedade cooperativa deva promover operações com seus associados, ao argumento de que são deles os interesses que Fl. 1489DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 procura atender, não se viabiliza a sua sobrevivência isolada, permitindo-se operações específicas unicamente no sentido de se alcançar a finalidade social não só da entidade, mas, no caso específico da Impugnante, do próprio atendimento médico, conforme previu o artigo 79 da Lei n.° 5.764/71. Assim, o legislador admitiu que operações internas, operações privativas de associados, que a lei também define como "atos cooperativos" (artigo 79 da Lei n.° 5.764/71), sejam praticadas, em virtude das particularidades do cooperativismo de saúde, com pessoas que não pertencem ao quadro social da cooperativa, mas que viabilizam estes, isto exclusivamente por motivos de interesse prático, e mesmo de sobrevivência. ll. E tudo isto, como se vê, ante o caráter nitidamente peculiar do ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, merecedor, inclusive, do "adequado tratamento tributário"" previsto pela Constituição da República de 1988 no seu artigo 146, inciso III, c9, e amoldado à política de apoio e estímulo ao cooperativismo já consignada pelo Constituinte no artigo 174, § 2°10 do texto constitucional. De fato, o artigo 146, III, alínea c da Constituição revela-se imprescindível ao trato do ato cooperativo, ao passo que a norma infra- constitucional dirigida à matéria (Lei n.° 5.764/71, artigo 79, 87 elll) não teria aplicabilidade, e mesmo, eficácia, se não houvesse comunhão entre a determinação constitucional e o fomento e apoio à atividade cooperativista, via normas adequadas de tributação. Bem verdade, a intenção do legislador constitucional, através da letra do artigo 146, III, c da Constituição, foi delimitar um tratamento especial para uma especial modalidade de protagonização, que, sobejada de valorosos propósitos, deve ter um tratamento consentâneo com sua natureza. E nessa esteira de entendimento que se fala na recepção da Lei n.° 5.764/71 (artigos 79, 87 e 111) pela Constituição da República de 198811 como norma de natureza materialmente complementar, dirigida a conferir o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo". Assim, quando a Lei n.° 5.764/71, através dos seus artigos 87 e 111, e na linha do artigo 79, permitiu a exclusão de toda e qualquer incidência tributária sobre os atos cooperativos, incluindo-se apenas os resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos (artigos 8512, 8613 e 8814), ela o fez no sentido de amparar os associados da sociedade em detrimento daqueles que esporadicamente prestam serviço em seu nome. Mais uma vez o legislador ordinário, em atenção aos preceitos constitucionais, mostra-se incentivador do ato cooperativo, e do "adequado tratamento tributário" que a ele se pretende conferir; mm. Anota que a única renda tributável, portanto, é aquela aferível no contexto dos artigos 85, 86 e 88 da Lei n.° 5.764/71, os quais não se amoldam à hipótese vertente, eis que, envolvendo terceiros, e desde que não convergentes a realizar o objetivo social da cooperativa, não se caracterizam como atos cooperativos. Neste contexto que o artigo 87 elenca como rendas tributáveis somente os resultados de operações com não-cooperados, e desde que não atreladas ao objetivo social da cooperativa, retirando as operações com e para cooperados da incidência exigida Somente nas hipóteses dos dispositivos retro mencionados, artigos 85, 86 e 88, e que não se confundem com o caso vertente, é que as sociedades cooperativas terão incidência tributária. É o que se verá detalhadamente em tópico específico. In casu, não pairam dúvidas de que a matéria se rege direta e essencialmente pelo conteúdo da Lei n.° 5.764/71, que, ao depor sobre a égide do ato cooperativo, o afasta da incidência tributária. E assim o faz dentro de uma lógica muito simples: se o cooperativismo existe exatamente para facultar o acesso da pessoa física em determinado meio econômico, sua existência não há de representar uma incidência tributária maior do que aquela aferível pelo próprio cooperado, caso contrário a tributação, por si só, representaria a falência do sistema. E tal constatação é feita dentro de uma realidade muito nítida: a de que a sociedade cooperativa atua por conta e ordem do cooperado, catalisando a atividade deste mesmo cooperado, e atuando neste mister como Fl. 1490DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 mandatária, razão pela qual qualquer lucro/resultado pertence ao cooperado, e não à cooperativa, conforme será visto adiante no subitem específico referente às sobras. Assim que, não implicando operação de mercado, nem tampouco contrato de compra e venda, o ato cooperativo se mostra destituído de conteúdo econômico, não representando signo presuntivo de renda ou lucro para fins de incidência de IRPJ e da CSLL, entendimento este claramente consignado na VIGENTE Lei n.° 5.764/71. Não se olvide que a previsão da lei cooperativista é repetida pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000/99). Observe-se o que dispõe o artigo 182 do RIR, enfatizando a inexistência de lucro da cooperativa na prática de atos cooperativos, razão do permissivo de não incidência do IRPJ. E a seguir reforça o artigo 183, destacando a incidência somente sobre os atos não cooperativos, em menção expressa aos artigos 85, 86, 88 e 111 da Lei n.° 5.764/71; nn. Recentemente, inclusive, o próprio CARF sumulou os efeitos interpretativos de tal previsão, o que significa dizer não se tratar de favor fiscal ou isenção, mas sim verdadeira regra de não incidência, na medida que vem interpretar a essência do sistema cooperativista, exaltando o ato cooperativo, o qual não representa lucro, devendo, portanto, retroagir à época de início da exigência da exação, e independentemente da previsão do artigo 4815 da mesma norma. Destaque-se, ainda, que a referida legislação só veio ao mundo jurídico explicitar a inexistência de lucro na prática de atos cooperativos, de molde a afastar a incidência tributária de CSLL, e em conseqüência, também a incidência do IRPJ. Imprescindível, portanto, que se confiram efeitos retroativos à norma, mormente porque interpretativa da realidade cooperativista. Sobreleva revelar, por fim, o comando disposto no Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação - CST n.° 155/73, assim ementado: "A não-incidência de imposto de renda, de que gozam as cooperativas, não se estende a operações alheias ao seu objetivo social." Dito normativo, advindo do Executivo, representa inequivocamente norma complementar em sede de Direito Tributário, exatamente como determina o artigo 100, I16 do CTN, vinculando a administração em sua observância. Assim, a contrário senso, para as pessoas jurídicas que não têm renda ou lucro apurado na forma da legislação comercial, não se comporta a incidência do IRPJ e da CSLL, por carência de base de cálculo e inexistência da formação da expressão econômica na qual se poderia classificar como fato gerador o ato praticado pela Impugnante. Esta a exata caracterização que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando em feitos nos quais se discute a matéria sob pauta, qual seja, a não incidência do Imposto de Renda (perfeitamente aplicável à CSLL) sobre os atos cooperativos das sociedades cooperativas; oo. Cita decisão do STJ; DO VALOR DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS III.l - Do Caráter Confiscatório Da Multa Aplicada pp. Entende que a multa aplicada possui caráter fundamentalmente confiscatório. A sanção tributária, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, estimulá-lo à sua efetiva adimplência, sob risco de sua oneração. Cumpre ressaltar, que, sendo a função da multa dar efetividade ao tributo, temos que todos os princípios e vedações ao poder de tributar são plenamente aplicáveis às multas e às demais penalidades pecuniárias. Logo, à multa aplica-se também o princípio do não-confisco, tema esse já pacificado no âmbito do STF. A multa tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado. Assim, não é qualquer atraso no pagamento dos tributos, ou ausência de declaração do mesmo, que deve legitimar a previsão de multa exacerbada. Não se pode admitir, portanto, a subversão da natureza jurídica da sanção tributária convertida esta em Fl. 1491DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 obrigação de pagar tributo, transformando-se o acessório (a multa fiscal) em valor quase tão relevante quanto o principal. O simples fato de haver previsão legal na Constituição da República, artigo 150, inciso IV17, obsta necessariamente a pretensão do Fisco Federal, de burlar a CF/88, em tornar como parte da obrigação principal a exigência de uma multa plenamente confiscatória, transmutando uma simples sanção punitiva, em um "tributo acessório" e que vincula um óbice à normal continuidade da atividade empresarial da embargante. De fato, todo aquele tributo desproporcional, demasiadamente excessivo, e que não corresponda às necessidades do Estado no atendimento ao interesse público deverá ser considerado como confiscatório. O princípio do não-confisco tem estreita relação com o princípio da proporcionalidade, o qual se apresenta como verdadeira garantia aos direitos do administrado/contribuinte, visando sempre proteger estes contra excessos praticados pela administração pública e/ou legisladores; qq. Ressalta que o mesmo raciocínio utilizado nos casos de restrições a direitos, pode e deve ser utilizada no presente caso, uma vez que a cobrança da multa pretendida pelo fisco não passou pelo crivo da proporcionalidade, pois sua manutenção irá onerar demasiadamente o patrimônio da embargante, conforme já dito. Consequência disto está no fato de que tanto o legislador como a administração pública, quando do estabelecimento de sanções, devem necessariamente observar os preceitos constitucionais vigentes, sob pena de serem invalidados pelo Judiciário. O acréscimo pretendido pela aplicação da multa vai muito além da simples tentativa de coibir infrações tributárias, importando, na verdade, em majoração de tributo para além da capacidade econômica adquirida pela embargante. Importante mencionar o ensinamento de Leandro Paulsen, para quem "(...) são inadmissíveis as multas excessivamente onerosas, insuportáveis, irrazoáveis. O princípio da proporcionalidade impede que se possa reconhecer validade a uma multa quando se evidencie o descompasso entre o grau da infração e a punição cominada.'' É necessária a observância de dois princípios constitucionais; do não- confisco e da capacidade contributiva, sendo que no caso em questão, consoante destaca o ilustre Roque Carrazza. Por ser um princípio e não uma norma regulamentadora, a máxima do não- confisco dever ser interpretada, não somente de forma isolada, mas sim, em consideração à realidade econômica e a qualidade dos serviços prestados pelo Estado brasileiro; rr. Conclui que se ambos os princípios constitucionais do não- confisco e da capacidade contributiva não fosse ignorados pelo Fisco, certamente não haveria a aplicação da multa em questão; Da Impossibilidade de Exigência de Juros sobre Multa de Ofício ss. Ainda no que se refere à multa aplicada, é importante destacar que, na atualização dos débitos a ser feita posteriormente ao lançamento, tem-se observado o costume da Fiscalização fazer com que a taxa SELIC incida, não só sobre o valor do principal, mas também sobre a multa aplicada, como se ela também devesse ser corrigida monetariamente. A diferença é que o valor principal consubstanciado na autuação sofre essa atualização desde a ocorrência dos fatos geradores, enquanto a multa de ofício costuma ser ajustada pela SELIC a partir do mês seguinte ao da autuação, o que não deve ocorrer de modo algum. Fique claro que a Súmula n.° 4 do CARP, ao estabelecer a incidência da SELIC sobre "os débitos " tributários" não estabelece que no conceito de tais débitos também estaria contemplada multa de ofício. E nem poderia, sob pena de ofensa à legislação. A pacificação trazida pela Súmula refere-se à controvérsia que por anos se instaurou acerca do correto índice de atualização dos tributos. No caso, o principal e não os demais consectarios legais; Fl. 1492DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 tt. Por outro lado, afasta-se de pronto a regra genérica prevista no artigo 161 do Código Tributário Nacional, que estabelece que "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Tal dispositivo autoriza a incidência de juros sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento" e, somente na parte final, estabelece que àquele crédito serão impostas as penalidades. Ou seja, se as penalidades são somadas ao crédito, impossível concluir que ambos enquadram-se no mesmo conceito de "crédito" a que se refere a parte inicial do dispositivo. Ademais, conforme previsão do artigo 139 do CTN, "o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta". A definição de obrigação tributária, por sua vez, encontra-se no artigo 113 do mesmo código. Da análise dos dispositivos mencionados, conclui-se que o crédito tributário não engloba as penalidades cabíveis no caso de descumprimento da obrigação tributária, motivo pelo qual não podem incidir juros sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, ao se tratar do crédito tributário, a primeira parte do artigo 161 somente poderia estar tratando do montante principal a ser acrescido de juros, ou não haveria sentido a parte final do artigo "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis". Por outro lado, com relação especificamente à SELIC, tem- se que a Lei n.° 9.065/95 exigiu a incidência daqueles juros específicos sobre tributos de competência da Secretaria da Receita Federal. Da leitura do artigo, percebe-se que, no caput, o legislador se refere à exação em si e não aos seus consectarios legais; uu. E é imprescindível deixar claro que os tributos não se confundem com as penalidades dele decorrentes, conforme os ditames do artigo 3 o do CTN, concluindo, dessa forma, que os juros não podem incidir sobre a multa, na medida em que a mesma não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o devedor. A Lei n.° 9.430/96 somente é expressa a autorizar a exigência da SELIC sobre (i) multa de mora e (ii) multa de ofício nas hipóteses de auto de infração sem tributo, silenciando-se acerca da incidência sobre a multa de ofício em auto de infração com tributo. E no caso em debate, trata-se de inquestionável auto de infração que tem por referência a contribuição previdenciária supostamente devida, fazendo incidir sobre o principal, multa de ofício e juros de mora; vv. Cita decisões do CARF; ww. Conclui que, caso se verifique, em análise desmembrada e detalhada da atualização monetária do Auto de Infração combatido, que tal atualização levou em conta também o valor da multa aplicada, deve ser isso rechaçado, em razão dos motivos expostos acima. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA xx. Aduz que a documentação anexa demonstra a improcedência do auto de infração. De todo modo, faz-se também importante e necessária a realização de diligência para o aclaramento da realidade da Impugnante e suas operações efetivamente tributáveis (lucro efetivamente proporcional à prática do ato não cooperativo); yy. Apresenta os quesitos preliminares seguintes: 1. Na apuração segregada de atos cooperativos e atos não cooperativos, há receitas diretas de atos cooperativos (intercâmbio, por exemplo) rateadas pela fiscalização entre atos cooperativos e não cooperativos? Fl. 1493DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 2. Admitindo-se os percentuais de rateio adotados pela fiscal, mas realocando-se as receitas diretas de atos cooperativos que tenham sido indevidamente rateadas na resposta ao quesito 1, pede-se que o perito recalcule o resultado de atos cooperativos (sobras intributáveis) e não cooperativos (lucro tributável); 3. A partir do recalculo apurado na resposta ao quesito 2, é possível afirmar que houve resultado de ato não cooperativo tributável em todos os trimestres de 2011 e 2012? Quais as diferenças apuradas em face do auto de infração? 4. Dentre as receitas financeiras entendidas pela fiscalização como sendo 100% diretas de atos não cooperativos é possível identificar receitas não decorrentes de qualquer aplicação financeira como, por exemplo, multa e juros atreladas ao pagamento em atraso de mensalidades? Se positiva a resposta, gentileza Sr. Perito recalcular o resultado de atos cooperativos e não cooperativos considerando-se o rateio daquelas receitas entre atos. 4. Dentre as receitas financeiras entendidas pela fiscalização como sendo 100% diretas de atos não cooperativos é possível identificar receitas de aplicações financeiras vinculadas às provisões técnicas e demais exigências da Agência Nacional de Saúde Suplementar? Se positiva a resposta, gentileza Sr. Perito recalcular o resultado de atos cooperativos e não cooperativos considerando-se aquelas como sendo 100% provenientes de atos cooperativos, bem como submetendo-as ao rateio daquela entre atos. 5. Dentre as receitas patrimoniais entendidas pela fiscalização como sendo 100% atos não cooperativos é possível identificar ingressos pagos por outras sociedades cooperativas, como é o caso de juros sobre o capital próprio e sobras? Se positiva a resposta, gentileza Sr. Perito recalcular o resultado de atos cooperativos e não cooperativos considerando-se aquelas como sendo 100% provenientes de atos cooperativos. 6. A partir dos recálculos apurado nas respostas aos quesitos 4 a 6, quais as diferenças de resultado entre atos apuradas em face da apuração fiscal no auto de infração? 7. Recalculando-se os percentuais de rateio oriundos da proporcionalização de despesas diretas, agregando-se a elas todos os custos assistenciais referentes à produção de cooperados, atendimento por laboratórios, clínicas, hospitais, atendimentos complementares pela rede própria e intercâmbios, quais os percentuais de despesas de atos cooperativos e não cooperativos? 8.A partir dos percentuais de atos cooperativos e não cooperativos revistos na resposta m ao quesito 7, aplicando-os sobre as receitas e despesas indiretas, preservando-se as receitas/despesas diretas, quais os novos resultados apurados entre atos? Quais as diferenças em face dos resultados apurados pelo auto de infração? zz. Indica o profissional, Sr. Leonardo Pegoraro, contador, documento de identidade 32.570809-5, CRC/SP 29.0573, CPF n.° 228.308.778-37 com endereço profissional na sede da Impugnante; DO PEDIDO Fl. 1494DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 aaa. Ao final requer o reconhecimento da procedência da presente Impugnação, declarando-se a improcedência dos dois autos de infração (IRPJ/CSLL) em face: I) da não incidência tributária que respalda os atos cooperativos das sociedades cooperativas (artigos 79, 87 e 111 da Lei n.° 5.764/71), não havendo percepção de lucro/renda do resultado a eles proporcional, afastando-se a exigência do IRPJ e CSLL, considerando-se: (i) - a necessidade de revisão, em parte, da segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, preservando-se as receitas/despesas diretas de cada ato, na lógica do Parecer Normativo n.° 73/75, indevidamente rateadas pela fiscalização, destacando-se que somente devem ser submetidas a rateio as receitas/despesas indiretas: (ii) - a impossibilidade de se tratar a totalidade das receitas financeiras e patrimoniais como atos não cooperativos, sendo: a) Integralmente provenientes de atos cooperativos as "receitas patrimoniais" pagas por outras sociedades cooperativas das quais a cooperativa é sócia; b) Integralmente atos cooperativos, ou ao menos passíveis de rateio, as receitas financeira provenientes de aplicações financeiras exigidas pela ANS, não realizadas em caráter eventual ou especulatório, mas sim por imposição da agência reguladora; e c) Passíveis de rateio as receitas financeiras que não se refiram a aplicações financeiras, eis que acessórias a ingressos já proporcionalizados pela fiscalização (ex. juros e multa pelo atraso de mensalidades etc). (iii) subsidiariamente, caso não se entenda pela suficiência dos pedidos (i) e (ii), há que se recalcular os percentuais de rateio originalmente adotados (e, por conseqüência, a segregação de atos), que deve contemplar como atos cooperativos todas as despesas diretas (produção médica, custos de atendimento por hospitais, laboratórios, clínicas, especialmente rede própria, intercâmbio etc.); II - da improcedência da multa de ofício, tendo em vista seu caráter confiscatório; III - da improcedência parcial da exigência, tendo em vista a ausência de previsão legal para a incidência da SELIC sobre a multa de ofício, limitando-se a legislação a exigi-la sobre o tributo e sobre a multa de ofício nas hipóteses de auto de infração sem tributo. Requer-se, ainda, a realização da perícia/diligência acima requerida, sob pena de afronta aos direitos ao contraditório e à ampla defesa. 5. Às fls. 776/777 consta despacho proferido por esta DRJ/Curitiba, em 05/05/2016, solicitando diligência junto ao contribuinte a fim de esclarecer os seguintes pontos: i) juntar a Planilha III por completo; ii) apurar se as despesas com intercâmbio configuram ato cooperativo. Em caso afirmativo, justificar o motivo de terem sido submetidas ao rateio; Fl. 1495DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 iii) analisar a Planilha B juntada na impugnação (fls. 733/739) e pronunciar-se quanto à procedência de seus valores bem como a procedência de não submeter as alegadas Receitas Diretas ao rateio; iv) apurar se as "Receitas de Juros sobre o Capital Próprio" configuram ato cooperativo; v) proceder à correção das bases de cálculo, se for o caso. 6. A DRF/Guarulhos atendeu a solicitação, conforme relatório de fls. 788/789. Foram juntados os documentos de fls. 781/787. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou a peça de fls. 805/864. No que tange à matéria objeto da diligência, os seguintes argumentos foram apresentados: PRELIMINARMENTE - DESPACHOS DE DILIGÊNCIA - DO NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO bbb. Reclama que, após ciência dos despachos mencionados, ocorrida apenas em 21/06/2016, verificou-se a omissão da DRJ no Despacho de Diligência quanto à necessidade de manifestação da autoridade fiscal acerca das (i) receitas financeiras não decorrentes de qualquer aplicação financeira como, por exemplo, multa e juros atreladas ao pagamento em atraso de mensalidade, eis que acessória a ingresso já proporcionalizado pela fiscalização, bem como das (ii) receitas financeiras entendidas pela fiscalização como sendo 100% diretas de atos não cooperativos, mas vinculadas às provisões técnicas e demais exigências da ANS; ccc. Esclarece que as considerações acerca das conclusões da autoridade fiscal serão feitas ao longo desta Impugnação nos tópicos específicos que tratam dos temas objeto da diligência. Imprescindível, portanto, que se avalie a realização de nova diligência a fim de que possa se manifestar a autoridade fiscal sobre os pontos acima, ainda mais em face de erro absurdo cometido pela fiscalização na apuração do IRPJ/CSLL, relatado em tópicos específicos à frente. Quanto às respostas prestadas pela autoridade fiscal, seguem os seguintes esclarecimentos pertinentes; ddd. No que tange ao item "ii", foi requerido à autoridade fiscal que apurasse se as despesas com intercâmbio configuram ato cooperativo, e, em caso afirmativo, justificar o motivo de terem sido submetidas ao rateio. Note-se, conforme confirma próprio Despacho da DRJ/Curitiba, que o que se alegou na primeira Impugnação (e na atual) não foi a necessidade de rateio das despesas com intercâmbio. Tais valores já tinham sido considerados integralmente pela fiscalização como ato cooperativo, conforme reiterado na resposta à diligência, afirmando-se tratar de "despesas OPERACIONAIS, fruto do encontro entre cooperativas associadas, próprias da finalidade do contribuinte, motivo pelo qual não foi objeto de rateio, em correta interpretação do Parecer n.° 73/75. Em verdade, o que se afirmou foi a necessidade do tratamento como ato cooperativo das receitas diretas de atos cooperativos, como é o caso das receitas de intercâmbio, aplicando-se, igualmente, o Parecer n.° 73/75, não devendo tais parcelas identificadas serem objeto de rateio, uma vez que, da mesma forma que as despesas de intercâmbio, tratam-se de receitas operacionais, próprias da finalidade da cooperativa. E, relembre-se, ao longo de toda a fiscalização, a Cooperativa apresentou de forma individualizada a origem de cada um daqueles ingressos, tanto que permitiu à fiscalização eleger quais receitas rateadas pela Cooperativa, sob a ótica fiscal, fossem postas Fl. 1496DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 como receitas diretas (100% ato não cooperativo ou 100% ato cooperativo). Tais valores podem ser verificados na Planilha A - Critério da Unimed Conforme Parecer Normativo 73/75, que reflete a apuração apresentada pela Unimed à Fiscalização e que foi parcialmente inadmitida. Portanto, a resposta apresentada em diligência reforça mais uma vez o que foi dito na primeira Impugnação (e na presente), de que assim como as despesas com intercâmbio, reconhecidamente operacionais, devem ser preservadas as receitas com intercâmbio com integralmente decorrentes de ato cooperativo, em observância ao Parecer n.° 73/75, não devendo ser rateadas; eee. Quanto ao item "iii", verifica-se não ter sido atendido plenamente ao que foi pedido pela DRJ/Curitiba. Consoante Despacho DRJ, foi solicitado à autoridade fiscal "analisar a Planilha B juntada na impugnação (fls. 733/739) e pronunciar-se quanto à procedência de seus valores bem como a procedência de não submeter as alegadas Receitas Diretas ao rateio". Entretanto, limitou-se a mencionar que os valores da Planilha B correspondem a contas analíticas e grupos de contas contábeis, o que já estava evidenciado na própria planilha, coluna "Conta Contábil'". Além disso, relatou ter submetido a "rateio as receitas e despesas operacionais e não submetendo ao rateio as receitas e despesas não operacionais (financeiras - transações alheias ao objeto social da cooperativa), para apuração do resultado", demonstrando clara contradição com o Parecer n.° 73/75, bem como com o próprio procedimento de não ter rateado as despesas operacionais diretas de intercâmbio. Permaneceu sem resposta, portanto, o fato de ter abandonado as receitas diretas de atos cooperativos, generalizando a proporcionalização de todas as receitas e despesas, a exceção das receitas e despesas financeiras e receitas patrimoniais, tratadas como 100% de atos não cooperativos e as despesas de intercâmbio, tratadas como 100% de atos cooperativos. As planilhas apresentadas juntamente com a Impugnação demonstram que, mesmo que se admita a vedação fiscal ao rateio das receitas e despesas mencionadas no TVF, a correta aplicação do Parecer Normativo n.° 73/75, preservando as receitas diretas de atos cooperativos ignorada pela fiscalização, conduz à existência de resultado negativo de atos não cooperativos em todas as competências autuadas; fff. No que tange ao item "iv", foi solicitado que fosse apurado se as "Receitas de Juros sobre o Capital Próprio" configuram ato cooperativo. Em resposta, afirmou a autoridade fiscal que considerou tais receitas como não operacionais, motivo pelo qual as parcelas identificadas sobre tal rubrica não foram rateadas. Desconsiderou, portanto, que parte dos valores se refere a valores oriundos das cooperativas Unicred Guarulhos, FESP e Central Nacional Unimed, das quais a Unimed Guarulhos é sócia e que decorrem dos juros sobre o capital próprio distribuído nos termos do artigo 24 §3° da Lei n.° 5.764/71, consoante orientação prevista no seu Estatuto Social para a consecução dos objetivos sociais. Além disso, ao corrigir equívoco cometido pela Cooperativa na linha 22 da ficha 06 A da DIPJ, que registrou o valor total de R$ 1.443.633,90 como sendo de Juros Sobre Capital Próprio, quando, em verdade, dentro desse valor a parcela de R$ 1.182.992,03 refere-se às Sobras, equivocou-se ao não alocar esta última parcela na coluna de Ato Cooperativo, o que acabou por afetar o resultado de atos cooperativos apurado na diligência e, consequentemente, a base de cálculo do 4o Trimestre de 2012; ggg. Por fim, destaca-se outro erro cometido pela autoridade fiscal em diligência, ao não deduzir o valor de R$ 2.124.974,93, referentes à rubrica "Outras Despesas" na apuração do Lucro Operacional de Ato Cooperativo, o que acabou por afetar o resultado tributável do 4o Trimestre de 2012. Conclui-se, portanto, que, adotando-se o critério fiscal, os valores resultantes da apuração em diligência quanto ao 4o Trimestre de 2012 seriam os constantes da planilha anexa (Doc. 05); Fl. 1497DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 7. É o relatório. O Acórdão de Impugnação nº 06-55.487 - 2ª Turma da DRJ/CTA considerou a Impugnação Procedente em Parte, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. O pedido de perícia pode ser indeferido pela autoridade julgadora, quando for prescindível para o deslinde do litígio, como é o caso em que as questões suscitadas já foram satisfatoriamente debatidas no voto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. JUROS SOBRE MULTA. CABIMENTO. ART. 161 DO CTN. ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. A incidência de juros sobre multa tem amparo legal, pois o art. 161 do CTN prevê sua aplicação para “o crédito” e o art. 61 da Lei n° 9.430/96 o faz para “os débitos”, sendo que ambos os termos alcançam o tributo e a multa, e esta não foi ressalvada pelo legislador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 COOPERATIVA. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. ATOS COOPERATIVOS E ATOS NÃO COOPERATIVOS. PROPORCIONALIZAÇÃO. CUSTOS INDIRETOS. Para fins de segregação de receitas de atos cooperados dos atos não cooperados, o procedimento de rateio/proporcionalização deve ser realizado quando for impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, sendo descabido o rateio de receitas de atos cooperativos. Fl. 1498DF CARF MF Fl. 25 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 COOPERATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATO NÃO COOPERATIVO. Receitas financeiras e de juros sobre o capital próprio configuram ato não cooperativo, sujeitando-se à tributação, seja por envolver terceiros, seja por tratar-se de operação não inserida nos fins da cooperativa. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. A decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: Deficiência da apuração do resultado pela fiscalização. Ofensa parcial ao Parecer Normativo n° 73/75. 1. Tem parcial razão o contribuinte, no que toca ao procedimento de proporcionalização de receitas e despesas. A regra geral do regime jurídico- tributário das cooperativas é que os chamados atos cooperativos não se sujeitam à incidência do imposto de renda e CSLL, que alcançam somente os atos não-cooperativos. Logo, deve haver apuração em separado dessas duas modalidades de receitas. As despesas e encargos em geral devem ser deduzidas das respectivas receitas a que se referem, ou seja, despesas relativas a atos cooperativos são computadas na apuração das receitas de atos cooperativos; o mesmo raciocínio quanto às despesas e receitas de atos não cooperativos. No caso de despesas indiretas nem sempre é possível identificar sua origem, ou seja, se referem a atos cooperativos ou não; nesses casos, a apropriação é feita mediante a técnica da proporcionalização. É essa a lógica estampada no item 6 do Parecer Normativo Coordenador do Sistema de Tributação - CST n°73/75: Devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente em separado os custos diretos e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. 2. Em suma, a fiscalização, corretamente, entendeu que as receitas e despesas de natureza não cooperativa não deveriam compor o cálculo do rateio, já que se sujeitam integralmente à tributação. No entanto, em vez de ratear somente receitas associadas a custos e despesas indiretas, como prescreve o Parecer, o autuante acabou incluindo nesse rateio receitas de atos cooperativos, o que não procede, já que nestas não incide tributação. 3. Ou seja, a fiscalização confirmou que as operações envolvendo despesas com intercâmbio configuram atos cooperativos, mas inexplicavelmente acabou computando-as no procedimento de rateio de receitas. Fl. 1499DF CARF MF Fl. 26 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 4. Dessa forma, entendo que devem prevalecer as apurações contidas na Planilha B, juntada na impugnação às fls. 733/739, em que se observa que o contribuinte utilizou o critério da fiscalização, ou seja, sem rateio das receitas/despesas financeiras e patrimoniais, mas preservou as receitas diretas/despesas diretas de atos cooperativos indevidamente rateadas pela fiscalização. Tais correções afetaram os períodos 3° e 4° trimestres de 2011 e todos os trimestres de 2012. Levando em conta os novos valores de adição de resultado com atos não cooperativos e exclusão de resultado com atos cooperativos, constata-se que, em todos esses períodos, não restou valor a ser lançado. 5. Em suma, entendo que devem ser canceladas as exigências relativas aos períodos 3° e 4° trimestres de 2011 e 1° e 2° trimestres de 2012, observando-se que nenhum valor havia sido lançado para o 3° e 4° trimestres de 2012. Para fins de exigência da CSLL, como os fatos são os mesmos do IRPJ, sendo inclusive as bases de cálculo coincidentes, vale a mesma decisão, ou seja, cancelamento dos lançamentos relativos aos períodos 3° e 4° trimestres de 2011 e 1° e 2° trimestres de 2012. Equívoco fiscal na classificação das receitas financeiras e patrimoniais como sendo 100% ato não cooperativo. 6. A característica essencial das sociedades cooperativas repousa na idéia central de que a sociedade é constituída em função das pessoas, ou seja, dos cooperados, que unem esforços para o exercício de uma dada atividade econômica. A figura das pessoas físicas dos cooperados sobressai-se sobre a pessoa jurídica da sociedade, de modo que as atividades desempenhadas pela cooperativa são voltadas para os objetivos dos associados, e não para a associação em si. Desse traço distintivo das sociedades cooperativas decorre que atos praticados pela cooperativa envolvendo terceiros são atos não-cooperativos, conclusão esta que pode ser extraída da própria Lei das Cooperativas, cujo artigo 79, abaixo transcrito, prescreve que os atos cooperativos são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. A presença de terceiros, em operações de natureza financeira, ou o recebimento de juros sobre o capital próprio, basta para descaracterizar o ato cooperativo. A propósito, há matéria sumulada no STJ, no sentido da incidência do IRPJ sobre aplicações financeiras de titularidade de cooperativas: Súmula 26: Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Fl. 1500DF CARF MF Fl. 27 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 8. A impugnante alega que recebeu rendimentos provenientes de cooperativas Unicred Guarulhos, FESP e Central Nacional Unimed, das quais a Unimed Guarulhos é sócia. No entanto, deve ser levado em conta que, ainda que determinado resultado não tenha participação de terceiros, para que não haja incidência de tributação, é preciso que a operação esteja inserida nos fins da sociedade cooperativa. Em outros termos, operações estranhas à finalidade da cooperativa sujeitam-se normalmente ao imposto de renda, independentemente da qualidade das partes envolvidas. É o que dispõe expressamente o art. 183 do RIR/99: Incidência Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei nº 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. 9. Exemplo de operação financeira inserida nos fins da sociedade é a que envolve cooperativas de crédito, que não é o caso em análise. Por esse motivo, na jurisprudência do CARF, o entendimento predominante é no sentido da incidência de tributação sobre rendimentos financeiros auferidos por cooperativas; as exceções encontradas contemplam cooperativas de crédito. 10. A litigante trouxe argumentos genéricos, atinentes ao rateio e à natureza de suas atividades, mas sem apontar exatamente qualquer irregularidade contida no auto de infração. Só para recapitular, o procedimento de rateio foi decidido de forma favorável ao contribuinte, enquanto que a natureza dos atos por ele praticados teve repercussão nas receitas financeiras e de juros sobre o capital próprio, já apreciados anteriormente. 11. A multa de ofício de 75% deve ser acompanhada dos tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal encontra-se disciplinada no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. 12. A instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo aos juízes e tribunais. 13. A incidência de juros sobre multa de ofício também possui supedâneo legal. Tanto o CTN, em seu art. 161, como a Lei n° 9.430, no art. 61, prevêem que os juros incidem sobre o crédito (redação do CTN) ou sobre Fl. 1501DF CARF MF Fl. 28 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 os débitos (redação da Lei n° 9.430), sem qualquer distinção entre tributo e multa. 14. De acordo com artigos 16, inciso IV, e 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao julgador é dado a prerrogativa de indeferir a perícia se considerá- la prescindível ou impraticável. As perícias são necessárias quando houver dúvida acerca de questões fáticas que podem repercutir no resultado do julgamento. No presente acórdão, conforme já explanado, a interpretação dada ao alcance do que seja ato cooperativo, bem como aos dispositivos legais pertinentes, torna dispensável qualquer questionamento sobre eventuais questões ligadas ao percentual de atos cooperativos e não cooperativos, ou se receitas financeiras e de juros sobre o capital próprio submetem-se à tributação do IRPJ e CSLL. Recurso de Ofício Tendo em vista a exoneração parcial do crédito tributário acima do valor de alçada, o Colegiado a quo recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em conformidade com o art. 34, I, do Decreto n.° 70.235/1972. O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, pois entendeu que "devem prevalecer as apurações contidas na Planilha B, juntada na impugnação às fls. 733/739, em que se observa que o contribuinte utilizou o critério da fiscalização, ou seja, sem rateio das receitas/despesas financeiras e patrimoniais, mas preservou as receitas diretas/despesas diretas de atos cooperativos indevidamente rateadas pela fiscalização. Tais correções afetaram os períodos 3° e 4° trimestres de 2011 e todos os trimestres de 2012. Levando em conta os novos valores de adição de resultado com atos não cooperativos e exclusão de resultado com atos cooperativos, constata-se que, em todos esses períodos, não restou valor a ser lançado, conforme abaixo demonstrado: 3o. Trimestre 2011 Linha Discriminação Valor Declarado DIPJ Valor Revisado FISCALIZAÇÃO Valor Revisado ACÓRDÃO 1 Lucro Líquido antes do IRPJ -Resultado Contábil Atos Cooperativos e Não Cooperativos 2.184.114,13 2.184.114,13 2.184.114,13 32 ADIÇÕES 44 Resultados Negativos com Atos Cooperativos 0,00 0,00 0,00 44 Outras Adições 20.543.385,66 20.543.385,66 20.543.385,66 45 Outras Adições - Resultado Atos não Cooperativos 0,00 2.124.797,76 0,00 SOMA DAS ADIÇÕES 20.543.385,66 22.668.183,42 20.543.385,66 61 EXCLUSÕES 78 (-) Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas -7.600.586,92 -59.316,37 -6.196.546,83 79 (-) Outras exclusões -20.661.388,39 -20.661.388,39 -20.661.388,39 86 Soma da Exclusões -28.261.975,31 -20.720.704,76 -26.857.935,22 Lucro Real -5.534.475,52 4.131.592,79 -4.130.435,43 4o. Trimestre 2011 1 Lucro Líquido antes do IRPJ -Resultado Contábil Atos Cooperativos e Não Cooperativos 10.069.913,40 10.069.913,40 10.069.913,40 Fl. 1502DF CARF MF Fl. 29 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 32 ADIÇÕES 44 Resultados Negativos com Atos Cooperativos 0,00 0,00 0,00 44 Outras Adições 15.984.271,00 15.984.271,00 15.984.271,00 45 Outras Adições - Resultado Atos não Cooperativos 0,00 4.010.389,55 0,00 SOMA DAS ADIÇÕES 15.984.271,00 19.994.660,55 15.984.271,00 61 EXCLUSÕES 78 (-) Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas -11.708.361,68 -6.059.523,85 -10.920.344,41 79 (-) Outras exclusões -15.558.863,29 -15.558.863,29 -15.558.863,29 86 Soma da Exclusões -27.267.224,97 -21.618.387,14 -26.479.207,70 Lucro Real -1.213.040,57 8.446.186,81 -425.023,30 1º Trimestre de 2012 1 Lucro Liquido antes do IRPJ -Resultado Contábil Atos Cooperativos e Não Cooperativos 2.396.498,93 2.396.498,93 2.396.498,93 5 ADIÇÕES 32 Despesas Operacionais - Soma das Parcelas Não Dedutíveis 600.733,41 600.733,41 600.733,41 48 Resultados Negativos com Atos Cooperativos 0,00 0,00 0,00 48 Outras Adições 402.491,39 402.491,39 402.491,39 49 Outras Adições - Resultado Atos não Cooperativos 0,00 1.367.693,81 0,00 SOMA DAS ADIÇÕES 1.003.224,80 2.370.918,61 1.003.224,80 66 EXCLUSÕES 88 (-) Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas -6.138.988,12 -1.030.398,72 -5.562.664,84 95 Soma da Exclusões -6.138.988,12 -1.030.398,72 -5.562.664,84 Lucro Real -2.739.264,39 3.737.018,82 -2.162.941,11 2o. Trimestre 2012 1 Lucro Liquido antes do IRPJ -Resultado Contábil Atos Cooperativos e Não Cooperativos 1.012.040,31 1.012.040,31 1.012.040,31 5 ADIÇÕES 32 Despesas Operacionais - Soma das Parcelas não Dedutíveis 1.781.140,45 1.781.140,45 1.781.140,45 44 Resultados Negativos com Atos Cooperativos 0,00 0,00 0,00 44 Outras Adições 1.096.651,83 1.096.651,83 1.096.651,83 28 Outras Adições - Resultado Atos não Cooperativos 0,00 668.760,86 0,00 SOMA DAS ADIÇÕES 2.877.792,28 3.546.553,14 2.877.792,28 61 EXCLUSÕES 79 (-) Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas -4.347.747,93 -344.873,05 -3.993.213,57 95 Soma da Exclusões -4.347.747,93 -344.873,05 -3.993.213,57 Lucro Real -457.915,34 4.213.720,40 -103.380,98 3o. Trimestre 2012 Linha Discriminação Valor Declarado Valor Revisado Valor Revisado 1 Lucro Líquido antes do IRPJ -Resultado Contábil Atos Cooperativos e Não -21.064,34 -21.064,34 -21.064,34 Fl. 1503DF CARF MF Fl. 30 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 Cooperativos 32 ADIÇÕES 48 Resultados Negativos com Atos Cooperativos 0,00 1.312.433,44 0,00 48 Outras Adições - (Despesas Ato Cooperativo não Dedutíveis - conforme LALUR fls.6) 0,00 0,00 0,00 49 Outras Adições - Resultado Atos não Cooperativos 0,00 1.292.962,70 0,00 SOMA DAS ADIÇÕES 0,00 2.605.396,14 0,00 50 EXCLUSÕES 66 (-) Reversão de Saldos das Provisões não Dedutíveis -4.502.027,56 -4.502.027,56 -4.502.027,56 87 (-) Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas -2.958.464,11 -1.312.433,44 -1.660.244,30 88 (-) Outras Exclusões ("Despesas Ato cooperativo não Dedutíveis" - LALUR fls.6) -3.426.486,80 -3.426.486,80 -3.426.486,80 95 Soma da Exclusões -10.886.978,47 -9.240.947,80 -9.588.758,66 Lucro Real -10.908.042,81 -6.656.616,00 -9.609.823,00 4o. Trimestre 2012 Linha Discriminação Valor Declarado Valor Revisado Valor Revisado 1 Lucro Líquido antes do IRPJ -Resultado Contábil Atos Cooperativos e Não Cooperativos -3.689.040,04 -3.689.040,04 -3.689.040,04 5 ADIÇÕES 32 Resultados Negativos com Atos Cooperativos 0,00 1.707.313,60 0,00 44 Outras Adições - (Despesas Ato Cooperativo não Dedutíveis - conforme LALUR fls.7) 0,00 0,00 44 Outras Adições - Resultado Atos não Cooperativos 0,00 144.842,08 0,00 28 SOMA DAS ADIÇÕES 0,00 1.852.155,68 0,00 50 EXCLUSÕES 66 (-) Reversão de Saldos das Provisões não Dedutíveis -1.225.791,68 -1.225.791,68 -1.225.791,68 87 (-) Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas -1.402.783,91 -1.707.313,60 -188.582,35 79 (-) Outras Exclusões ("Despesas Ato cooperativo não Dedutíveis" - LALUR fls.7) -870.312,09 -870.312,09 -870.312,09 Soma da Exclusões -3.498.887,68 -3.803.417,37 -2.284.686,12 Lucro Real -7.187.927,72 -5.640.301,73 -5.973.726,16 Em síntese, a decisão de 1ª Instância entendeu que devem ser canceladas as exigências relativas aos períodos 3° e 4° trimestres de 2011 e 1° e 2° trimestres de 2012, observando-se que nenhum valor havia sido lançado para o 3° e 4° trimestres de 2012. Para fins de exigência da CSLL, como os fatos são os mesmos do IRPJ, sendo inclusive as bases de cálculo coincidentes, vale a mesma decisão, ou seja, cancelamento dos lançamentos relativos aos períodos 3° e 4° trimestres de 2011 e 1° e 2° trimestres de 2012. Recurso Voluntário Fl. 1504DF CARF MF Fl. 31 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 Inconformada com decisão de 1ª Instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando com relação ao todos os trimestres dos anos-calendário de 2011 e 2012 os seguintes pedidos: 1 - Preliminarmente, o reconhecimento da nulidade dos autos de infração em face dos vícios cometidos pela fiscalização na aplicação da sistemática de apuração do Lucro Operacional, bem como do Lucro Real acerca das adições e exclusões indevidas, majorando de maneira indevida e desproporcional a base de cálculo do IRPJ e CSLL. 2 - No mérito, caso seja ultrapassada a preliminar suscitada, requer-se a procedência da presente Impugnação, declarando-se a improcedência dos dois autos de infração (1RPJ/CSLL) em face da não incidência tributária que respalda os atos cooperativos das sociedades cooperativas (artigos 79, 87 e 111 da Lei n.° 5.764/71), não havendo percepção de lucro/renda do resultado a eles proporcional, afastando-se a exigência do IRPJ e CSLL, considerando-se: (i) - a necessidade de revisão, em parte, da segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, preservando-se as receitas/despesas diretas de cada ato, na lógica do Parecer Normativo n.° 73/75, indevidamente rateadas pela fiscalização, destacando-se que somente devem ser submetidas a rateio as receitas/despesas indiretas; (ii) - a impossibilidade de se tratar a totalidade das receitas financeiras e patrimoniais como atos não cooperativos, sendo: a) Integralmente provenientes de atos cooperativos as "receitas patrimoniais" pagas por outras sociedades cooperativas das quais a cooperativa é sócia; b) Integralmente atos cooperativos, ou ao menos passíveis de rateio, as receitas financeira provenientes de aplicações financeiras exigidas pela ANS, não realizadas em caráter eventual ou especulatório, mas sim por imposição da agência reguladora; e c) Passíveis de rateio as receitas financeiras que não se refiram a aplicações financeiras, eis que acessórias a ingressos já proporcionalizados pela fiscalização (ex. juros e multa pelo atraso de mensalidades etc.). (iii) - a necessidade de revisão do critério fiscal de apuração do Lucro Operacional, após diligência, no 4º Trimestre de 2012, eis que: a) não consideradas as sobras dentre as receitas de ato cooperativo; e b) não subtraído o montante de R$ 2.124.974,93, a título de "Outras Despesas". (iv) subsidiariamente, caso não se entenda pela suficiência dos pedidos (i) e (ii), há que se recalcular os percentuais de rateio originalmente adotados (e, por consequência, a segregação de atos), que deve contemplar como atos cooperativos todas as despesas diretas (produção Fl. 1505DF CARF MF Fl. 32 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 médica, custos de atendimento por hospitais, laboratórios, clínicas, especialmente rede própria, intercâmbio etc.) (v) - a necessidade de revisão do critério fiscal de apuração do Lucro Real em todos os trimestres autuados, ante a impossibilidade de: a) deduzir-se como Resultado Não Tributável de Sociedade Cooperativa os resultados negativos de Atos Cooperativos; b) adicionar-se em outras adições o resultado de Ato Não Cooperativo. Requer-se, ainda, a realização da perícia/diligência, para que a Autoridade Fiscal se manifeste sobre os seguintes pontos:  Receitas financeiras não decorrentes de qualquer aplicação financeira, por exemplo, multa e juros atrelados ao pagamento em atraso de mensalidade, eis que acessória a ingresso já proporcionalizado pela fiscalização.  Receitas financeiras entendidas como sendo 100% diretas de atos não cooperativos, mas vinculadas às provisões técnicas e demais exigências da ANS.  Inclusão indevida dos resultados de Atos Não Cooperativos dentre as adições do Lucro Líquido antes do IRPJ, pois tal adição não se encontra prevista na legislação tributária, bem como pelo fato de que tais valores já se encontram incluídos dentre o resultado total do lucro líquido antes do IRPJ, ponto de partida para as adições e exclusões para se chegar ao Lucro Real tributável.  Inclusão indevida dos resultados negativos de Atos Cooperativos dentre as exclusões "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas", pois os resultados com Atos Cooperativos quando negativos, devem ser incluídos apenas dentre as adições na linha própria de "Resultados Negativos com Atos Cooperativos".  Ao corrigir equívoco cometido pela Cooperativa, que na linha 22 da ficha 06 A da DIPJ, que registrou o valor total de R$ 1.443.633,90 como sendo de Juros Sobre Capital Próprio, quando, em verdade, dentro desse valor a parcela de R$ 1.182.992,03 refere-se às Sobras, equivocou-se ao não alocar esta última parcela na coluna de Ato Cooperativo, o que acabou por afetar o resultado de atos cooperativos apurado na diligência e, consequentemente, a base de cálculo do 4º Trimestre de 2012.  Por fim, destaca-se outro erro cometido pela autoridade fiscal em diligência, ao não deduzir o valor de R$ 2.124.974,93, referentes à rubrica "Outras Despesas" na apuração do Lucro Operacional de Ato Cooperativo, o que acabou por afetar o resultado tributável do 4° Trimestre de 2012. Fl. 1506DF CARF MF Fl. 33 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 Diligência - Resolução nº 1402-000.508 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Diante das alegações e documentos trazidos pelo contribuinte no Recurso Voluntário, o julgamento foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 1402-000.508 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 1343 a 1374), nos seguintes termos: 1. Manifestar-se sobre a configuração do ato cooperativo nas seguintes receitas: receitas financeiras não decorrentes de qualquer aplicação financeira, por exemplo, multa e juros atrelados ao pagamento em atraso de mensalidade; e as receitas financeiras entendidas como sendo 100% diretas de atos não cooperativos, mas vinculadas às provisões técnicas e demais exigências da ANS. 2. Verificar se houve inclusão indevida na apuração do Lucro Real: dos resultados de Atos Não Cooperativos dentre as adições do Lucro Líquido antes do IRPJ; e dos resultados negativos de Atos Cooperativos dentre as exclusões "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas". 3. Verificar se, ao corrigir equívoco cometido pela Cooperativa, que na linha 22 da ficha 06 A da DIPJ, registrou o valor total de R$ 1.443.633,90 como sendo de Juros Sobre Capital Próprio, equivocou-se ao não alocar esta última parcela na coluna de Ato Cooperativo, pois a recorrente alega que dentro desse valor, a parcela de R$ 1.182.992,03 refere-se às Sobras, o que pode ter afetado o resultado de atos cooperativos apurado na diligência e, consequentemente, a base de cálculo do 4° Trimestre de 2012. 4. Verificar se houve um equívoco ao não deduzir o valor de R$ 2.124.974,93, referentes à rubrica "Outras Despesas" na apuração do Lucro Operacional de Ato Cooperativo, o que pode ter afetado o resultado tributável do 4° Trimestre de 2012. 5. Analisar as Planilhas juntadas na impugnação (fls. 908/928) e no recurso voluntário (fls. 1138/1140); e pronunciar-se quanto à segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, preservando-se, caso possível, as receitas/despesas diretas de cada ato, na lógica do Parecer Normativo n.° 73/75. Justificar se não for possível a segregação das receitas/despesas diretas de cada ato. 6. Analisar comprovantes de retenção apresentados no recurso voluntário, e apurar o IR retido pelas fontes pagadora da Recorrente. 7. Proceder à correção e apuração das bases de cálculo e dos tributos devidos. 8. Elaborar relatório, trazendo demonstrativos e a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 9. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Relatório de Diligência - Resolução nº 1402-000.508 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Em atenção ao solicitado na resolução nº 1402-000.508, elaborou-se relatório de diligência (fls. 1376 a 1392). Manifestação quanto ao relatório de diligência - Resolução nº 1402-000.508 A recorrente apresentou manifestação quanto ao relatório de diligência nos seguintes termos: Fl. 1507DF CARF MF Fl. 34 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 Resolução CARF 1 - Manifestar-se sobre a configuração do ato cooperativo nas seguintes receitas: receitas financeiras não decorrentes de qualquer aplicação financeira, por exemplo, multa e juros atrelados ao pagamento em atraso de mensalidade; e as receitas financeiras entendidas como sendo 100% diretas de atos não cooperativos, mas vinculadas às provisões técnicas e demais exigências da ANS. Nesse ponto específico, o Resultado da Diligência limitou-se a informar que a fiscalização classificou as receitas financeiras como sendo 100% referentes aos atos não cooperativos e a reiterar a interpretação fiscal de que: "conforme jurisprudência do CARF e Solução de Consulta da COSIT, o entendimento predominante é no sentido da incidência da tributação sobre rendimentos financeiros auferidos por cooperativas e as exceções encontradas contemplam Cooperativas de Crédito. Portanto, na rubrica "Receitas Financeiras", independente das outras denominações, são Atos Não Cooperativos. As exceções abrangem as Cooperativas de Créditos e não as cooperativas que atuam no seguimento de intermediação de serviços, como operadoras de planos de saúde." Independente do entendimento da fiscalização, permanece a necessidade de enfrentamento, pela turma julgadora, dos fundamentos tratados com profundidade, desde a Impugnação (fls. 829 a 837) e também no Recurso Voluntário (fls. 1.096 a 1.103), aqui meramente resumidos, sobre a impossibilidade de se tratar a totalidade das receitas financeiras e patrimoniais como atos não cooperativos, sendo: a) Integralmente provenientes de atos cooperativos as "receitas patrimoniais" pagas por outras sociedades cooperativas das quais a cooperativa é sócia, adequando-se perfeitamente à relação entre cooperativas associadas prevista no artigo 79 da Lei n.° 5.764/71; b) Integralmente atos cooperativos, ou ao menos passíveis de rateio, as receitas financeiras provenientes de aplicações financeiras exigidas pela ANS, não realizadas em caráter eventual ou especulatório, mas sim por imposição da agência reguladora, não sendo aplicável a Súmula 262 do STJ justamente por se tratar de aplicações financeiras obrigatórias, determinadas por uma autarquia federal; e c) Passíveis de rateio as receitas financeiras que não se refiram a aplicações financeiras, eis que acessórias a ingressos já proporcionalizados pela fiscalização (ex. juros e multa pelo atraso de mensalidades etc.). Resolução CARF 2. Verificar se houve inclusão indevida na apuração do Lucro Real: dos resultados de Atos Não Cooperativos dentre as adições do Lucro Líquido antes do IRPJ; e dos resultados negativos de Atos Cooperativos dentre as exclusões "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas". Fl. 1508DF CARF MF Fl. 35 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 O Resultado da Diligência se limitou a reiterar as premissas de classificação de atos cooperativos e não cooperativos adotadas pela fiscalização à época da lavratura dos Autos de Infração. Veja-se: "Os valores de Receitas Financeiras e Receitas de Juros sobre o Capital Próprio foram apurados corretamente pela Fiscalização, sendo 100% como Resultado Tributável (Ato não Cooperativo). Desta forma houve a devida inclusão na apuração do Lucro Real. Conforme jurisprudência do CARF e Solução de Consulta da COSIT, o entendimento predominante é no sentido da incidência de tributação sobre rendimentos financeiros auferidos por cooperativas e as exceções encontradas contemplam Cooperativas de Crédito. Na Fiscalização, a Fiscal responsável pelo Procedimento Fiscal, classificou as Receitas Financeiras e Receitas de Juros sobre o Capital Próprio como sendo 100% ato não cooperativo. Verificar no item anterior (01). As chamadas "despesas com intercâmbio" configuram-se como Atos Cooperativos. São valores referentes às operações intercooperativas. São exclusões "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas". No entanto, importante relembrar que a razão de tal informação ter sido requisitada pelo CARF não se limita aos critérios genéricos de classificação de atos cooperativos adotados pela fiscalização. Para que se compreenda que a extensão do questionamento vai muito além do pronunciamento do Resultado de Diligência, essencial que se analise a integralidade do tópico VÍCIOS NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL - BASE DE CÁLCULO IRPJ/CSLL INDEVIDAMENTE MAJORADAS" no Recurso Voluntário (fls. 1.066 a 1.071) que repete as razões de Impugnação (fls. 815 a 819), aqui relembrado apenas em síntese, dada a sua extensão. Conforme mencionado anteriormente, evidenciam-se equívocos cometidos pela fiscalização na aplicação da sistemática de apuração do Lucro Real, majorando de maneira desacertada e desproporcional os resultados tributados, por: (i) incluir dentre as adições os "Resultados Atos não Cooperativos"; (ii) incluir os resultados negativos de Atos Cooperativos dentre as exclusões "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas". Procedimento incorreto, portanto, uma vez que: (i) tal adição não se encontra prevista na legislação tributária, bem como pelo fato de que tais valores já se encontram incluídos dentre o resultado total do lucro líquido antes do IRPJ, ponto de partida para as adições e exclusões para se chegar ao Lucro Real tributável; Entretanto, o que se verifica na Tabela II (Ajustes para Apuração do Lucro Real), e que se repetiu na tabela apresentada em resposta à diligência (Tabela da Ficha 09A -Demonstração do Lucro Real), sem prejuízo da discordância quanto aos valores apurados, objeto de argumentação distinta, abordada em tópicos específicos, foi a utilização dos valores apurados de Ato Não Cooperativo Fl. 1509DF CARF MF Fl. 36 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 dentre as adições sob a rubrica de "Outras Adições - Resultado Atos não Cooperativos". Ou seja, entendeu a fiscalização que, partindo do total de Lucro Operacional (Lucro líquido antes do IRPJ - Tabela I), deveria adicionar a este valor a parcela do resultado de Ato Não Cooperativo, desconsiderando que o lucro líquido antes do IRPJ nada mais é do que o resultado do total de Ato Não Cooperativo e de Ato Cooperativo, conforme evidenciado na Tabela I. (ii) os resultados com Atos Cooperativos quando negativos, devem ser incluídos apenas dentre as adições na linha própria de "Resultados Negativos com Atos Cooperativos", sendo indevida, portanto a sua inclusão dentro das exclusões, como "Resultados não Tributáveis de Sociedades Cooperativas". Estes equívocos foram corrigidos pela decisão de 1ª instância especificamente com relação ao 3º e 4º Trimestres de 2011 e 1º a 4º Trimestres de 2012 apesar da decisão ter mencionado equivocadamente as planilhas B apresentadas na primeira Impugnação, ao passo que deveria ter indicado as planilhas apresentadas na 2ª Impugnação (fls. 916 a 921), protocolada após o resultado da diligência, conforme lhe foi facultado pela intimação. Permanece, ainda, a necessidade dos ajustes com relação ao 1º e 2º Trimestres de 2011. As planilhas anexas daquelas duas competências, seguem a mesma sistemática das planilhas B já apresentadas a partir do 3º Trimestre de 2011, ou seja, mantendo-se intactos os demais valores classificados entre atos cooperativos e não cooperativos pela fiscalização. Naturalmente, isso não prejudica os demais argumentos de insurgência contra o débito fiscal. Reitere-se, os fundamentos fáticos e legais foram tratados com profundidade no Recurso Voluntário (fls. 1.066 a 1.071) que repete as razões de Impugnação (fls. 815 a 819), sendo necessária sua análise integral, não tendo a Diligência se pronunciado especificamente com relação a esse ponto. Resolução CARF 3. Verificar se, ao corrigir equívoco cometido pela Cooperativa, que na linha 22 da ficha 06 A da DIPJ, registrou o valor total de R$ 1.443.633,90 como sendo de Juros Sobre Capital Próprio, equivocou-se ao não alocar esta última parcela na coluna de Ato Cooperativo, pois a recorrente alega que dentro desse valor, a parcela de R$ 1.182.992,03 refere-se às Sobras, o que pode ter afetado o resultado de atos cooperativos apurado na diligência e, consequentemente, a base de cálculo do 4o Trimestre de 2012. Nesse ponto, a fiscalização concorda com o equívoco incorrido e já se antecipa com relação à resposta ao item 4 da Resolução do CARF, a ser vista adiante. Veja-se: "Identificamos que na tabela apresentada pela Fiscal na fls. 789 não foi computado o valor de R$ 2.124.974,93 em Outras Despesas como Resultado de Ato Cooperativo. Calculando corretamente o valor do Resultado da coluna "Resultado de Aplicação Parcela Isenta (ATO COOPERATIVO) A - C passaria de (-1.707.313,60) para (3.832.288,52). Fl. 1510DF CARF MF Fl. 37 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 Na tabela abaixo foi corrigida a diferença do valor de RS 2.124.974,93 em Outras Despesas como Resultado de Ato Cooperativo e também efetuado o lançamento das Receitas de Sobras UNIMED 'S como Ato Cooperativo. Sendo assim, sem prejuízo dos demais pedidos, deve ser reconhecida a necessidade de revisão do critério fiscal de apuração do Lucro Operacional, após diligência, no 4º Trimestre de 2012, eis que a) não consideradas as sobras dentre as receitas de ato cooperativo; e b) não subtraído o montante de R$ 2.124.974,93, a título de "Outras Despesas". Resolução CARF 4. Verificar se houve um equívoco ao não deduzir o valor de R$ 2.124.974,93, referentes à rubrica "Outras Despesas" na apuração do Lucro Operacional de Ato Cooperativo, o que pode ter afetado o resultado tributável do 4o Trimestre de 2012. Conforme já adiantado no item anterior, a fiscalização conclui que: "sim, houve equívoco ao não deduzir o valor de R$ 2.124.974,93. Na tabela apresentada pela Fiscal (fls. 789) este valor foi inserido na coluna "Resultado de Aplicação Parcela Isenta (ATO COOPERATIVO) A - C" porém não foi computado para o cálculo. Verificar a descrição no item anterior (3). Resolução CARF 5. Analisar as Planilhas juntadas na impugnação (fls. 908/928) e no recurso voluntário (fls. 1138/1140); e pronunciar-se quanto à segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, preservando-se, caso possível, as receitas/despesas diretas de cada ato, na lógica do Parecer Normativo n.° 73/75. Justificar se não for possível a segregação das receitas/despesas diretas de cada ato. Neste ponto, a fiscalização não discorda do critério de segregação adotados pelo contribuinte e confirma que as planilhas apresentadas pela Unimed Guarulhos foram elaboradas preservando-se a segregação de receitas diretas e despesas diretas de atos cooperativos (por conseqüência, igualmente deve-se entender que também foram preservados para os atos não cooperativos). Fl. 1511DF CARF MF Fl. 38 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 "As folhas (fls. 908/914) corresponde ao Documento 02 que é a Planilha A - Critério da Unimed Conforme Parecer Normativo 73/75. Corresponde à mesma planilha das folhas (fls. 726/732) que foi a impugnação apresentada à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Planilha A reflete a apuração apresentada pela Unimed à Fiscalização com rateio das receitas/despesas financeiras e patrimoniais, bem como das perdas do intercâmbio. Esta planilha já foi parcialmente inadmitida, conforme folha 1349. As folhas (fls. 915/921) corresponde ao Documento 03 que é a Planilha B - Critério da Fiscalização Ajustado ao Parecer Normativo 73/75. A Planilha B (fls. 733/739) foi apresentada, na impugnação, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Reflete a mesma planilha A, mas adotando o critério da Fiscalização de impossibilidade de rateio das receitas/despesas financeiras e patrimoniais, bem como das perdas do intercâmbio; preservando-se as receitas diretas e despesas diretas de atos cooperativos." A diligência, no entanto, não se pronunciou sobre as planilhas juntadas no Recurso Voluntário (fls. 1138/1140). De se destacar que aquelas duas páginas se referem às competências do 1º e 2º Trimestres de 2011. Importante registrar que, no voto do CARF que determinou a conversão em diligência, ao citar como despesas, a título exemplificativo do 3º trimestre de 2011, a turma julgadora do CARF indica o valor de R$ 16.262.338,29 relativa aos atos não cooperativos. No entanto, de se ressalvar que tal valor se refere ao somatório de todos os custos assistenciais de usuários próprios e de outras operadoras integrantes de contas contábeis do grupo 411 e 442. As despesas específicas do intercâmbio recebido (usuários de outras Unimeds atendidos pela rede da Unimed Guarulhos) abrange apenas a conta contábil 442, sendo apenas parte daquele valor. Naquela planilha, a despesa de intercâmbio alocada como despesa de ato não cooperativo, limita-se ao valor de R$ 1.261.728,32. Resolução CARF 6. Analisar comprovantes de retenção apresentados no recurso voluntário, e apurar o IR retido pelas fontes pagadoras da Recorrente. Em resposta, a fiscalização transcreve os tributos retidos. Fl. 1512DF CARF MF Fl. 39 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 A Diligência, no entanto, não indicou as retenções na fonte sofridas no ano- calendário de 2012. No Recurso Voluntário, a Recorrente limitou-se a tratar das retenções sofridas em 2011 pois havia obtido êxito integral com relação às competências de 2012, não havendo interesse de agir naquele recurso específico. Na verdade, a "manutenção" da exigência pela DRJ se limitou ao 1º e 2º Trimestres de 2011 porque, com relação ao 3º e 4º Trimestres de 2012 não foram lançadas diferenças nos autos de infração e a revisão da apuração pela decisão de 1ª instância implicou em reconhecimento de prejuízo fiscal superior ao que havia sido revisto pela fiscalização naquelas duas últimas competências de 2012. Ou seja, a decisão não decidiu por "manter" a reapuração fiscal para esses dois últimos trimestres. Além disso, percebe-se que, na Coluna "Valor Revisado - Solicitação CARF, constante de planilha do Resultado da Diligência foi consolidada apenas a aplicação dos equívocos fiscais confirmados nos itens 3 e 4 do Resultado de Diligência para o 4º Trimestre de 2012. Não há, no Resultado de Diligência objeto da presente manifestação, nenhum elemento que conduza a fiscalização a discordar da revisão de apuração determinada pela Delegacia de Julgamento de Curitiba que julgou a improcedência da maior parte dos autos de infração. Assim, merece atenção a análise da revisão procedida no item 7 pelo Resultado de Diligência, que apenas repetiu os critérios adotados pela fiscalização à época da lavratura dos autos de infração, apenas adicionando a correção dos erros descritos nos itens 3 e 4, com relação ao 4o Trimestre de 2012. Naturalmente, a Unimed Guarulhos entende que tais correções devem ser agregadas ao êxito já obtido em 1ª instância, com relação ao qual a fiscalização não apresenta elementos aptos a alterá-lo em desfavor da contribuinte. Nesses termos, permanece a cooperativa à disposição para o que mais se fizer necessário, reiterando-se os seus pedidos de (i) negativa de provimento ao Recurso de Oficio da União e de (ii) provimento do Recurso Voluntário da contribuinte. Voto Os recursos voluntário e de ofício atendem aos pressupostos de admissibilidade, pelo que deles se toma conhecimento. O contribuinte foi intimado a apresentar a demonstração e critérios de rateio para as diversas contas de despesas, assim como a apropriação pro rata das receitas auferidas e ainda notas fiscais emitidas pela cooperativa. A intimada apresentou a Planilha I – “Apuração Resultado não Tributável Cooperativa 1° e 2° Trimestre AC 2011”, Planilha II – “Composição Resultados não Tributáveis (Ficha 09A – linha 61D – AC 2011 – 3° e 4° Trimestres” e Planilha III – “Composição dos Resultados não Tributáveis – ficha 09A – linha 66D (AC 2012)”, às fls 241/243. Fl. 1513DF CARF MF Fl. 40 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 Ao final da auditoria a fiscalização apurou as bases de cálculo constantes da Tabela II do Anexo ao auto de infração (fls. 250/253), em que se verifica que, em todos os períodos autuados, o resultado contábil (lucro líquido antes do IRPJ) foi acatado pela fiscalização. A diferença entre a apuração do contribuinte e a da autuação residiu nas adições (resultados com atos não cooperativos) e exclusões (resultados não tributáveis). A fiscalização aceitou os percentuais calculados pelo contribuinte, de diferenciação entre atos cooperativos e não cooperativos, mas entendeu que as receitas e despesas patrimoniais e financeiras deveriam ter sido destacadas e não levadas a rateio do resultado. O contribuinte pleiteia a necessidade de revisão, em parte, da segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, preservando-se as receitas/despesas diretas de cada ato, na lógica do Parecer Normativo n.° 73/75, indevidamente rateadas pela fiscalização, destacando-se que somente devem ser submetidas a rateio as receitas/despesas indiretas; Na impugnação, o contribuinte alega que: i) a fiscalização admitiu os percentuais de atos não cooperativos apresentados durante a fiscalização, mas na segregação do resultado acabou generalizando a proporcionalização de todas as demais receitas e despesas, sem atentar- se para o fato de que tal rateio somente se aplica a receitas/despesas indiretas; ii) a fiscalização proporcionalizou receitas indiretas e despesas indiretas, mas não preservou as receitas diretas de atos cooperativos, por exemplo, como é o caso do intercâmbio; iii) na Tabela I (fls. 245/249) todos os ingressos/receitas (exceto financeiras/patrimoniais) foram rateados como se indiretos fossem (exemplo 3º trimestre de 2012). O contribuinte juntou a Planilha B (fls. 733/739) pretendendo demonstrar que, da mesma forma que a fiscalização entendeu que receitas e despesas diretas de atos não cooperativos (financeiras/patrimoniais) e atos cooperativos (perdas de intercâmbio) não seriam rateáveis entre atos, por coerência de interpretação, deveriam ter sido preservadas as receitas diretas/despesas de atos cooperativos indevidamente rateadas na Tabela I. Consoante Despacho DRJ, foi solicitado à autoridade fiscal "analisar a Planilha B juntada na impugnação (fls. 733/739) e pronunciar-se quanto à procedência de seus valores bem como a procedência de não submeter as alegadas Receitas Diretas ao rateio". Entretanto, limitou- se a mencionar que os valores da Planilha B correspondem a contas analíticas e grupos de contas contábeis, o que já estava evidenciado na própria planilha, coluna "Conta Contábil'". Diante das alegações e documentos trazidos pelo contribuinte na Manifestação sobre o Termo de Diligência e no Recurso Voluntário, apresentou-se a necessidade de uma nova diligência para manifestação da Autoridade Fiscal sobre os referidos argumentos e documentos apresentados. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência (fls. 1376 a 1392), foi dado vista à Recorrente, que apresentou manifestação quanto ao referido relatório (fls. 1461 a 1469). Compulsando a resolução, o relatório de diligência e à manifestação da recorrente, verifica-se que a autoridade fiscal não atendeu de forma satisfatória os quesitos 2 e 5 da resolução. No quesito 2, o resultado da Diligência se limitou a reiterar as premissas de classificação de atos cooperativos e não cooperativos adotadas pela fiscalização à época da lavratura dos Autos de Infração. Fl. 1514DF CARF MF Fl. 41 da Resolução n.º 1402-000.873 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720124/2015-28 No quesito 5, a autoridade fiscal limitou-se transcrever trecho da 1ª Diligência solicitada pela DRJ, relatando o procedimento da fiscalização. Observa-se que apesar de duas diligências não houve a análise pela fiscalização das planilhas de segregação dos atos cooperativos e não cooperativos apresentas pela recorrente. Verifica-se ainda que há indícios de incorreções na segregação dos atos cooperativos/não cooperativos e na apuração do lucro realizadas pela fiscalização, anexadas ao termo de verificação fiscal. Diante dos fatos expostos, apresenta-se a necessidade de uma nova diligência para a manifestação da Autoridade Fiscal sobre as planilhas e apuração do lucro real apresentadas pela recorrente. Entende-se que não cabe à fiscalização reiterar os procedimentos realizados no procedimento fiscal, pois esses estão relatados no termo de verificação de infração, sendo desnecessários transcrevê-los. Ressalta-se que o objetivo da diligência é para que a Autoridade Fiscal faça a análise das planilhas apresentadas pela recorrente e manifeste-se de forma conclusiva se estas estão corretas. Caso se apresente incorreções, deve a fiscalização fazer as devidas correções com as respectivas justificativas. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Analisar as Planilhas juntadas na impugnação (fls. 908/928) e no recurso voluntário (fls. 1138/1140); e pronunciar-se de forma conclusiva se estão corretas quanto à segregação dos resultados de atos cooperativos e não cooperativos, preservando-se, caso possível, as receitas/despesas diretas de cada ato, na lógica do Parecer Normativo n.° 73/75. Case sejam identificados incorreções, apresentar planilhas com a correta segregação dos atos. 2. Analisar a apuração do Lucro Real apresentada pela recorrente; e pronunciar-se de forma conclusiva se essa está correta; caso a apuração não esteja correta, apresentar nova apuração com as devidas justificativas. 3. Proceder à correção e apuração das bases de cálculo e dos tributos devidos. 4. Elaborar relatório, trazendo demonstrativos e a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 5. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 1515DF CARF MF

score : 1.0
7837050 #
Numero do processo: 10850.908776/2009-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/07/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-000.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/07/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.908776/2009-69

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6039001

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.797

nome_arquivo_s : Decisao_10850908776200969.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 10850908776200969_6039001.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7837050

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052121721470976

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T23:39:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-25T23:39:02Z; Last-Modified: 2019-07-25T23:39:02Z; dcterms:modified: 2019-07-25T23:39:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T23:39:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T23:39:02Z; meta:save-date: 2019-07-25T23:39:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T23:39:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-25T23:39:02Z; created: 2019-07-25T23:39:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-25T23:39:02Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T23:39:02Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.908776/2009-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.797 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2019 Recorrente UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/07/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 87 76 /2 00 9- 69 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908776/2009-69 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-37.014, de 21 de março de 2012, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 12398.66184.210809.1.3.040565, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real – balanço trimestral, pretende compensar débito de Cofins (cód. 2172), período de apuração 12/2006, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (cod. 0220) efetuado em 31/07/2009. Em decisão proferida pela DRF São José do Rio Preto em 23/10/2009 (ciência em 06/11/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, em razão da constatação de que o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Em 27/11/2009, irresignado, interpôs a requerente Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) o contribuinte, por meio do PER/DComp transmitida em 21/08/2009, utilizou créditos de IRPJ código 0220, no valor total de R$ 37.776,59; b) a Fiscalização não identificou o crédito em virtude da manifestante haver declarado valor do débito e pagamento com DARF na importância de R$ 88.000,00; c) após fechamento contábil, a requerente verificou que recolheu imposto indevido, ou seja, a maior, portanto, em 02/10/2009, efetuou a retificação da DCTF, consoante cópia reprográfica em acostada; d) portanto, o valor correto do IRPJ (código de receita 0220) do segundo trimestre de 2009 é R$ 50.223,41, e não aquele declarado originalmente no valor de R$ 88.000,00, havendo, portanto, crédito no valor de R$ 37.776,59, que foi objeto de regular compensação via PER/Dcomp objeto de não homologação. Requer: I) que seja convertido o presente lançamento em diligências fiscais a fim de constatar a verdade material do fato, mediante verificação da efetiva base de cálculo do IRPJ do 2° trimestre de 2009, em criteriosa observação ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento de defesa; II) que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas no presente recurso, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade; III) que seja observado na plenitude o direito de defesa da manifestante, com as intimações da pessoa do seu procurador a todos os atos processuais praticados, bem assim o direito de retirar os autos para análise e apreciação; IV – a homologação total da compensação efetuada, de acordo com os valores apresentados na DCTF retificadora apresentada. É o relatório. A 6ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/07/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908776/2009-69 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. RETIRADA DOS AUTOS DA REPARTIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas, por expressa previsão legal, não podem sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada por ciência eletrônica por decurso de prazo do acórdão proferido pela DRJ no dia 03/04/2012 e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 03/05/2012, defendendo, em síntese, (i) a nulidade da decisão em razão do cerceamento do direito de defesa, visto ter requerido a conversão do julgamento em diligência a fim de ser constatada a verdade material quanto ao erro de fato apontado pela Recorrente, mas os julgadores de primeira instância não promoveram as diligência e resolveram decidir o mérito; (ii) a Recorrente junta ao recurso voluntário documentos escriturários a comprovar o crédito objeto da compensação, notadamente o Livro Diário e o Livro Razão. Por fim, requereu a anulação da decisão, em face do cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, a reforma do acórdão para reconhecer o crédito tributário. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou DCOMP em razão de pagamento a maior de IRPJ, código 0220, vencimento em 31.07.2009, no valor de R$ 37.776,599, de um DARF no valor de R$ 88.000,00. Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908776/2009-69 A compensação não foi homologada, e, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, tendo o valor recolhido sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. A Recorrente declara que efetuou o pagamento do IRPJ através de estimativa interna, contudo, após o fechamento contábil, verificou que recolheu imposto a maior e, em 02/10/2009, efetuou a retificação da DCTF. Afirmou que o valor correto do IRPJ (código 0220) do 2º trimestre de 2009 é R$ 50.223,41 e não aquele declarado originalmente no valor de R$ 88.000,00, havendo, portanto, crédito no valor de R$ 37.776,59. O Despacho Decisório foi emitido em 23/10/2009. Conclui-se, portanto, que a retificação da DCTF ocorreu antes da emissão do despacho decisório. A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Em razão disso, a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material, com fulcro no inciso III, §2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB 786/2007 (em vigor com o mesmo texto é a IN RFB nº 1599/2015, art. 9º, §2º, inciso III): No caso dos autos, a DCTF foi retificada antes da emissão do despacho decisório e deveria ter sido aceita como se original fosse. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, embora tenha informado a retificação da DCTF, não acolheu o pedido em razão de ausência de provas contábeis. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade, contudo, em razão da fundamentação quanto a ausência de prova contábil e fiscal no r. acórdão para corroborar as alegações constantes na defesa, a Recorrente apresentou, junto ao recurso voluntário, novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar a existência do crédito, entre os quais junta os Livros Razão e Diário. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento Fl. 95DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908776/2009-69 da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. No caso dos autos, como a retificação da DCTF foi anterior ao despacho decisório, já era possível à autoridade administrativa analisar o crédito. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na ausência de comprovação contábil do crédito e, em razão desse posicionamento, a Recorrente acostou novos documentos contábeis e fiscais da empresa para comprovar suas alegações. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. É oportuno registrar que, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. A autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 96DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908776/2009-69 Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF Original a recorrente juntou aos autos cópia do Livro Diário em que demonstra a apuração do IRPJ do 2º trimestre de 2009 no valor de R$ 50.223,41 (e-fls. 82 a 88). O recolhimento do período foi no valor de R$ 88.000,00 (Comprovante de arrecadação e-fl. 15), considerando a DCTF retificada antes do despacho decisório apresentar valor a pagar de imposto no valor de R$ 50.223,41 (e-fls. 19 a 37), há coincidência de valores que devem ser devidamente apurados. Conforme salientado acima, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que já foi retificada antes do despacho decisório, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, é relevante verificar os termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015, assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a Fl. 97DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.797 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.908776/2009-69 não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) São admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal analisar as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário e do Livro Razão para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 98DF CARF MF

score : 1.0