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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7812625 #
Numero do processo: 16327.000997/2005-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes das atividades do setor financeiro devem ser classificadas como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.71 8/9 8, considerado inconstitucional pelo Pleno do STF, havendo que ser demonstrado o eventual pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.130
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keremidas e Gileno Gusjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Processo n° 16327.000997/2005-78 Recurso n° 156.920 Voluntário Acórdão n° 2102-00.130 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Restituição/Compensação PIS Recorrente BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 PIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes das atividades do setor financeiro devem ser classificadas como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.71 8/9 8, considerado inconstitucional pelo Pleno do STF, havendo que ser demonstrado o eventual pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS ' FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keremidas e Gileno Gusjão Barreto acompanharam o relator pelas conclusões ‘ &.& Lb k/k.dceuCck, j-tuute, ,2 SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURICI-0 TAVEI ' SILVA Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. i Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 286 Relatório BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 225/252 contra o Acórdão n° 16- 16.303, de 08/02/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, DRJ/SPO I, fls. 217/222, que indeferiu solicitação de restituição de PIS, referente ao período de maio a dezembro de 2000, cujo pedido foi protocolizado em 15/06/2005 (fl. 01). A DRF indeferiu o pedido de restituição não reconhecendo qualquer direito creditório oriundo dos pagamentos constantes das planilhas de fls. 14/15, conforme despacho de fls. 137/139. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 151/177, acrescida dos documentos de fls. 178/214, aduzindo os seguintes argumentos: 1. ressalta que o presente pedido de restituição não inclui o período de apuração de novembro de 2000, recolhido por DARF e objeto de pedido de restituição eletrônico autônomo (PER/DCOMP n° 16171.63799.131005.1.2.04-3956); 2. as decisões do Plenário do STF são aplicáveis ao caso concreto, como reconhece a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF n° 439/96, ao concluir que haverá de merecer consideração da instância administrativa "quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF"; 3. deve ser reconhecido na esfera administrativa o direito pleiteado, em conformidade à pacífica jurisprudência do STF sobre a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista na Lei n°9.718/98; 4. o fundamento constitucional para a exigência do PIS reside no "caput" do art. 239 da CF, como assentou o STF ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF. O recolhimento dessa contribuição se dá por duas parcelas: uma mediante dedução do imposto de renda devido, e outra incidindo (1) sobre o faturamento das empre lsas comerciais e mistas; e (2) sobre o valor do imposto de renda devido pelas instituições financeiras, seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias; sendo que as entidades sem fins lucrativos que mantenham empregados calculam a contribuição devida sobre a folha de pagamentos; 5. alterações no PIS somente seriam possíveis por meio de Lei Complementar, sendo inconstitucional a exigência da contribuição por qualquer modo que não • aquele previsto na LC n° 7/70 e alterações válidas ocorridas até a CRFB/88; 6. não infirmam as conclusões acima o advento da EC n° 20/98 porque o fundamento de validade da contribuição ao PIS não é o art. 195, I da CR/88, mas o seu artigo 239. Ademais a EC n° 20/98 é posterior a ambas as Leis em questão. Ainda que se entendesse que o fundamento de validade do PIS seria o art. 195, I da CF, e não o art. 239 a ampliação da \ 2 — Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 287 base de cálculo do PIS promovida pela Lei n° 9718/98 seria igualmente ilegal e inconstitucional; 7. a modificação da base de cálculo do PIS e da Cofins efetuada pela Lei n° 9.718/98 viola o art. 195, I, da Constituição e o art. 110 do CTN, porque alterou o significado de faturamento, expressamente referido na Constituição, conceito de Direito Comercial cujo alcance e significado é dado pela doutrina e jurisprudência do STF e que como tal foi por ela acolhido, não podendo ser modificado por legislação ordinária; 8. o STF decidiu que o conceito de faturamento utilizado pela Constituição para definir os limites da competência tributária corresponde ao conceito de receita bruta trazido pelos arts. 22, alínea "a" do DL 2.397/87 e art. 2° da LC 70/91, substancialmente idênticos; 9. quando da publicação da Lei n0 9.718/98 não existia qualquer norma constitucional que outorgasse à União Federal competência para a criação de contribuição sobre receitas, de modo que a referida lei era inválida quando de sua edição, não podendo ser convalidada, uma vez que a EC n° 20/98 é posterior à edição da referida lei, não tendo assim o condão de fazer desaparecer os vícios de inconstitucionalidade de que padecia aquele diploma legal. Nem se diga que o art. 12 da EC n° 20/98 estaria recepcionando expressamente a Lei n° 9.718/98, que assim estaria sendo convalidada. Por fim, requer a restituição dos valores pagos a maior em comparação ao que seria devido nos termos previstos pela LC n° 7/70, à aliquota de 5% do imposto de renda devido, ou, quando menos, sobre seu efetivo faturamento, assim entendida a "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o acórdão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/05/2000 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE DECLARAÇÃO DE - INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Não surge direito creditório em face de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, quando o contribuinte não figura no pólo ativo da ação judicial. Solicitação Indeferida A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 27/03/2008, recurso voluntário de fls. 225/252, acrescido dos documentos de fls. 253/280, o qual, em síntese, repisa os argumentos anteriormente aduzidos, enfatizando a existência de julgados deste E. Conselho adotando como razões de decidir a decisão do Pleno do STF, acerca da Lei n° 9318198• 3 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 288 Ao final requer seja provido o recurso, reconhecendo-se o direito à restituição dos valores pagos a maior em comparação ao que seria devido nos termos previstos pela LC n° 7/70, à alíquota de 5% do imposto de renda devido, ou, quando menos, sobre seu efetivo faturamento, assim entendido a "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". . É o Relatório. • Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Além de diversos argumentos visando demonstrar a inconstitucionalidade/ ilegalidade das normas que regem a contribuição para o PIS, o contribuinte aduz em seus argumentos de defesa que as alterações no PIS somente seriam possíveis p ior meio de Lei Complementar, sendo inconstitucional a exigência da contribuição por qualquer modo que não aquele previsto na LC n° 7/70 e alterações válidas ocorridas até a CRFB/88. Menciona, também, que tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98, tal decisão deve ser aplicada administrativamente. Assim, requer a restituição de valores pagos a maior com base no previsto na LC n° 7/70, à alíquota de 5% do imposto de renda devido, ou, quando menos, sobre seu efetivo faturamento, assim entendido a "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". Quanto às inconstitucionalidades aduzidas o então 2° Conselho de- Contribuintes já havia se pronunciado por meio da Súmula n° 2, no seguinte sentido: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718/98 pelo Pleno do STF, em relação às instituições financeiras, o tema foi objeto do Parecer PGFN/CAT/N° 2773/2007, datado de 28 de março de 2007, cuja ementa consigna: PIS/PASEP e COFINS. Base de Cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Nota Técnica Cosit n° 21, de 28 de agosto de 2006. Assim sendo, passa-se a transcrição de alguns excertos, do referido Parecer, de modo a fundamentar as razões de decidir, no presente caso. A Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota em epígrafe, consulta esta Procuradoria-Geral acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz da decisão do STF. Trata-se do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual o referido Tribunal examinou, dentre outros, a ouL 4 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 289 constitucionalidade do 55' 1 ° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, em acórdão cuja ementa possui o seguinte teor: [...1 5. Como se pode observar, a questão a ser dirimida diz respeito à natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros, bem assim o deslinde do que se considera faturamento para as entidades em estudo e o que foi afastado pela decisão do E. STF, relativamente a essas mesmas entidades, em face da inconstitucionalidade do 55‘ 1 ° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998. 7. É preciso deixar claro, em primeiro lugar, que o STF, no RE 357.950 examinou os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, considerando inconstitucional apenas o 1 ° do art. 3° da referida Lei, o que significa dizer que os artigos citados foram tidos por constitucionais, somente estando em desacordo com a Constituição a expansão da base de cálculo das contribuições em causa, na forma do parágrafo afinal expurgado do ordenamento. Em assim sendo, cabe perquirir quais as atividades das entidades em causa estavam incluídas no parágrafo e quais se encontravam contempladas tanto no art. 2°, quanto no caput do art. 3° da referida Lei. O Parecer menciona que incumbe a toda sociedade financiar a previdência social. Assim, o legislador somente excluiu as instituições financeiras, quando da criação da Cofins pela LC 70/91, porque optou por aumentar a aliquota da Contribuição Social sobre o Lucro sobre estas mesmas instituições, conforme dispõe o seu art. 11. Seguindo em suas considerações a Procuradora registra: 16. ... Ora, se as instituições em pauta estão incluídas na noção de faturamento (receita bruta) da Lei n°9.718/98, por força do seu art. 2°, restaria perguntar-se, de forma a espancar qualquer dúvida quanto à hipótese de incidência e base de cálculo discutida, qual a natureza jurídica das receitas auferidas pelas instituições referidas no ãç 1 ° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. f...1 26. Em suma: a Lei n° 9.718, de 1998, manteve a equivalência semântica (sinonímia) entre faturamento e receita bruta, para o fim de aferição da base de cálculo da COFINS/PIS, mas ampliou o conceito desta última. Podemos, assim, dizer que a Lei -Complementar n° 70, de 1991, utiliza um conceito restritivo de receita bruta, e a Lei n°9.718, de 1998, serve- se de um conceito ampliativo (incluindo as receitas não operacionais). • Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C IT2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 290 [.1 Ao analisar os serviços prestados pelas instituições finaceiras, a Parecerista consigna: 31. Recentemente, o STF, ao julgar a ADI n° 2591, entendeu por submeter tais atividades à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em face do disposto no § 2° do art. 30 da Lei 8.078, de 1990, que delimita o serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista ". Tal decisão prestigiou a doutrina de Nelson Nery Jánior16 , que consignou in verbis: "Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC", em detrimento daqueles que não entendem que tais serviços se submetam ao regime jurídico do CDC. 32. Dessa forma, fica claro que a atividade bancária é constituída por serviços que são disponibilizados aos clientes, dentre os quais se inclui a intermediação financeira. Efetivamente, o ponto fundamental do presente trabalho é possuir a clara avaliação do que se pode considerar serviço para fins tributários. Assim, o conceito de serviço, deve ser considerado sob o "contexto sistemático da Constituição", que "leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço não coincide com o emergente da acepção comum, ordinária, desse vocábulo". Foi Alfredo Augusto Becker - apoiado em Pontes de Miranda - quem melhor mostrou que a norma jurídica como que "deturpa" ou "deforma" os fatos, do mundo, ao erigi-los em fatos jurídicos". 17Ainda, segundo Aires Barreto, "serviço tributável é o desempenho de atividade economicamente apreciável, produtiva de utilidade para outrem, porém sem - subordinação, sob regime de direito privado, com fito de remuneração". 18 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado - ou seja, compreendendo tanto as "operações" quanto os "serviços" bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Com base nas disposições do GATS, bem assim na exclusão de hipótese de incidência do ISSQN, registra que a intermediação financeira se encaixar na regra geral, qual seja: ser serviço. /' Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 291 50. Nesse passo, temos que a natureza jurídica dos serviços de intermediaçã o financeira não é diferente da natureza jurídica de quaisquer outros serviços colocados, pelas instituições financeiras, à disposição de seus clientes. Ontologicamente a única diferença é a forma como se aufere a receita proveniente de tais serviços. L.1 54. Com efeito, ao enquadrar os bancos comerciais (e as instituições financeiras de uma forma geral) como fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor definiu estipulativamente a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. E tal dispositivo, vale lembrar, foi considerado constitucional pelo Pretório Excelso (ADI n° 2591). 55. Assim, as operações bancárias consistem em prestação de serviços. Efetivamente, é possível considerar o conjunto da atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários (definição da base de cálculo da COF1NS) como prestação de serviços. 11-1 60. ..., apesar da declaração de inconstitucionalidade da base ampliada, corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Nesse sentido, compreende a totalidade das receitas advindas com as atividades principais ou acessórias que compõem a receita operacional da pessoa jurídica. O resultado da atividade de intermediação financeira, apesar de não sujeita à ação de faturar, constituindo ato de comércio e decorrendo da própria atividade negocial da empresa, integra o seu faturamento para os efeitos fiscais de concretizar o fato gerador da COF17VS/PIS. 61. O relevante para a norma é a identidade entre a receita bruta operacional e a atividade mercantil desenvolvida nos termos do objeto social da pessoa jurídica. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do ,¢ 1° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS/PIS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital de locadora de veículos), mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa, como é o caso das operações bancárias das instituições financeiras. 62. O Ministro Cezar Peluso, relator do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 400.479-8 Rio de Janeiro, expôs com clareza meridiana o pensamento que vem sendo defendido no presente trabalho no voto proferido no referido 4,011 ((f- 7 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 292 feito, ao afirmar que "seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais." (destacamos) L.1 65. Portanto, andou bem a Secretaria da Receita Federal na Nota técnica anexa ao presente expediente, quando classificou as atividades exercidas tanto pelas instituições financeiras, quanto pelas seguradoras, como serviços para fins tributários, conforme conceito legalmente configurado e amplamente demonstrado no presente trabalho. Encerrando suas considerações a Procuradora apresenta as seguintes conclusões: 66.Em face dos argumentos acima expendidos, conclui-se que.. a) as instituições financeiras e as seguradoras estavam isentas da cobrança da COFINS anteriormente à entrada em vigor da Lei n°9.718, de 1998 (parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 1991), mas recolhiam a CSLL com alíquota majorada (caput do mesmo art. 11); b) as instituições financeiras e as seguradoras já recolhiam a contribuição para o PIS, mesmo anteriormente à entrada em vigor da Lei n°9.718, de 1998 (Lei n°9.701, de 1998); c) relativamente ao PIS e a COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei n° 9.718, de 1998, as instituições financeiras e as seguradoras passaram a ser tributadas com base no art. 2° da citada Lei, o qual estabelece como base de cálculo dessas contribuições o faturamento, conceituado pelo caput do art. 3° como sendo "a receita bruta da pessoa jurídica"; d) o § 1 ° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que ampliou o conceito de receita bruta para abarcar as receitas não operacionais foi considerado inconstitucional pelo STF nos RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840; e) a declaração de inconstitucionalidade citada na letra "d" não tem o condão de modificar a realidade de que para as instituições financeiras e as seguradoras a base de cálculo da COFINS e do PIS continua sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5° e 6° do mesmo art. 3°, sem abarcar, todavia, as receitas não 8 Processo n° 16327.000997/2005-78 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.130 Fl. 293 operacionais, eis que o art. 2° e o caput do art. 3° não foram declarados inconstitucionais; J) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. 2° da LC n° 70, de 1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação de serviços; g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art. 1 ° da Lei n° 9.701, de 1998; h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras "h" e "i" decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1° do art. 145 da CR/88), do item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2° da LC n° 116, de 2003 e dos arts. 3°, § 2° e 52 do CDC. 66. Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2°, 3°, caput e nos §§ 5° e 6° do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1 ° do art. 30 da Lei n° 9.71 8, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. Portanto, não procedem as alegações da recorrente quanto à possibilidade de restituição visto não se encontrar demonstrada a existência de pagamento superior ao devido. Convém, ainda, registrar que, no presente caso a contribuinte extinguiu os débitos de PIS por meio de compensação com créditos de imposto de renda. Contudo, a repetição de indébito prevista no art. 165 do CTN trata da restituição de pagamento indevido. Por outro lado, o art. 162 dispõe acerca das modalidades de pagamento, dentre as quais não se verifica a previsão no caso de compensação. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. .„.7 S - „--' 7 E % --1..) MAURICl/TAVO IRA L A1 , 9

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Numero do processo: 13603.100002/2004-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de ofício infrações apuradas na Declaração de Ajuste.
Numero da decisão: 2002-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.176  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  JOSÉ PEDRO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  ofício infrações apuradas na Declaração de Ajuste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 10 00 02 /2 00 4- 92 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13603.100002/2004­92  Acórdão n.º 2002­001.176  S2­C0T2  Fl. 172          2   Relatório  Auto de Infração  Trata o presente processo de auto de  infração – AI (fls. 7/17, acompanhado  do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  18/21),  relativo  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  exercícios  de  2000,  2001,  2002  e  2003.  A  autuação  implicou  na  exigência  de  imposto  suplementar no montante de R$8.198,14, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juro  de mora.  A autuação noticia deduções indevidas de despesas médicas e com instrução.  Impugnação  Cientificado ao contribuinte em 17/12/2004, o AI foi objeto de impugnação,  em 11/1/2005, às fls. 102/130 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida:  •  Efetuou  o  pagamento  das  despesas  médicas  em  dinheiro  recebido  de  seu  irmão  taxista,  que  morava  em  imóvel  de  propriedade do contribuinte, conforme contrato de comodato em  anexo, fazendo jus a sua dedução;  •  As  despesas  com  o  psicólogo  José  Paulo  de Oliveira  e  Silva  foram incorridas em razão de problemas de saúde de seu  filho,  Bruno.  A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 138/142):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  DEDUÇÕES.  Somente  são  admitidas  as.  deduções  pleiteadas  com  a  observância da legislação tributária e que estejam devidamente  comprovadas nos autos.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  10/12/2007  (fl.  144),  o  contribuinte,  em  7/1/2008  (fl.  147),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  147/169,  no  qual  alega,  em  apertado resumo, que:  ­  deveriam  ser  observados  no  julgamento  os  princípios  da  boa­fé  e  da  razoabilidade, aplicando­se a equidade.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13603.100002/2004­92  Acórdão n.º 2002­001.176  S2­C0T2  Fl. 173          3 ­  o  tempo decorrido  entre  a  realização das despesas  e  a  intimação para  sua  comprovação não poderia ser desconsiderado.  ­  ainda  que  não  tivesse  juntado  as  provas  sugeridas  pela  fiscalização,  teria  anexado outras que evidenciariam a necessidade dos serviços do psicólogo a toda a sua família.  ­ o contrato firmado com seu irmão respaldaria os pagamentos efetuados em  espécie.  ­  não  teria  solicitado  reembolso  das  despesas  com  psicólogo,  porque  não  queria que o problema chegasse ao conhecimento de sua fonte pagadora.  ­ não teria solicitado reembolso das despesas com dentista por esquecimento.  Quando pensou em dar entrada na documentação, já não teria teto para reembolso.  ­  caso  o  entendimento  não  seja  pelo  cancelamento  da  exigência,  requer  a  dispensa total ou parcial da penalidade pecuniária ou do crédito, considerando­se sua boa­fé e  pela aplicação da equidade.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Delimitação da lide  O recorrente não se manifesta sobre as glosas de despesas com instrução e de  parte das despesas médicas declaradas com a profissional Nilda Costa.  Dessa  feita,  não  cabe  pronunciamento  deste  colegiado  acerca  dessas  despesas.  Mérito  O litígio recai sobre a glosa das despesas informadas pelo recorrente com os  profissionais  José  Paulo  de  Oliveira  e  Silva  e Maria  Flávia  Torres  de  Souza,  para  os  quais  houve  intimação  para  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento  ou  da  efetiva  prestação  dos  serviços, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/21).  Quanto ao tempo decorrido entre a realização das despesas e a sua intimação  pelo  Fisco,  esclareço  que,  enquanto  não  decaído  o  direito  do  Fisco  em  constituir  o  crédito  tributário,  o  contribuinte  deve  manter  em  boa­guarda  os  documentos  comprobatórios  das  deduções informadas em sua declaração de ajuste anual. No caso, o ano­calendário mais antigo  autuado foi 1999. Como a ciência se deu em 17/12/2004, não há que se falar em decadência, a  teor do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13603.100002/2004­92  Acórdão n.º 2002­001.176  S2­C0T2  Fl. 174          4 Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13603.100002/2004­92  Acórdão n.º 2002­001.176  S2­C0T2  Fl. 175          5 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Portanto, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento  da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas,  exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu  pagamento.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   No  caso,  foram  juntados  recibos  de  fls.44/50,  61/82  e  85/95,  além  de  documentos atinentes à internação e ao desempenho escolar de seu filho (fls. 105/109). Anexou  ainda documentos relativos a contrato que teria sido firmado com seu irmão (fls. 110/114). Em  seu recurso, acrescentou formulário de prontuário odontológico de fls.167/168.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13603.100002/2004­92  Acórdão n.º 2002­001.176  S2­C0T2  Fl. 176          6 Como apontado na decisão recorrida, os documentos juntados não se prestam  a fazer a prova exigida, conforme trecho a seguir transcrito:  Desse modo, não foram apresentados outros elementos de prova  da efetividade das despesas,  como,  v.g.,  extratos bancários que  atestassem  saques  coincidentes  em  datas  e  valores  com  as  despesas  cuja  dedUção  foi  pleiteada.  Poderiam,  em  adição,  terem  sido  apresentados  documentos  que  reforçassem  a  convicção  de  que  de  fato  houve  a  prestação  dos  serviços  correspondentes,  tais  como  exames,  radiografias,  laudos,  etc.  Contudo, nenhum desses elementos foi trazido à colação.  Por  seu  turno,  o  prontuário  juntado  também  não  se  presta  a  fazer  a  prova  exigida, configurando­se em um orçamento desacompanhado de provas de sua efetivação.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Quanto  ao  pleito  para  cancelamento  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  esclareço que  tal  exigência  se  impõe ao ente  fiscal em função da obediência ao princípio da  legalidade, norte da conduta da Administração Pública, a quem só é permitido fazer o que em  lei encontra respaldo.   É  dever  da  autoridade  administrativa  ao  recepcionar  as  declarações,  quer  sejam originais, quer sejam retificadoras, verificar a correção das informações nelas prestadas.  Se da revisão da declaração de rendimentos apresentada for constatada infração a dispositivos  da legislação tributária proceder­se­á ao lançamento de ofício, mediante a lavratura de auto de  infração.   Cumpre esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a  pessoa  física deixou de  atender  às  exigências da  lei  por má­fé,  por  intuito de  sonegação ou,  ainda,  se  tal  fato  aconteceu  por  puro  descuido  ou  desconhecimento.  A  infração  é  do  tipo  objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato.”  Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento  fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os  encargos  do  lançamento  de  ofício  (art.  957  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  ­  RIR).   A  existência  ou  não  de  intenção  só  se  presta  a  mensurar  a  intensidade  da  sanção, senão vejamos: a multa de ofício de 75%, com esteio no inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  é  devida  nos  casos  de  declaração  inexata,  ou  seja,  de  equívoco  do  contribuinte,  independentemente  da  intenção  do  agente  de  fraudar  o  fisco,  por  oposição  ao disposto no §1º do mesmo dispositivo. Com efeito,  se  restasse  comprovado nos  autos  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  fraude,  o  percentual  aplicável  seria  o  da  multa  qualificada de 150%.  Agiu  corretamente  a  autoridade  lançadora posto  que  a  ela  não  cabe  decidir  pela aplicação ou não da norma legal. Pelo contrário, por ser a atividade pública plenamente  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13603.100002/2004­92  Acórdão n.º 2002­001.176  S2­C0T2  Fl. 177          7 vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, como adverte o parágrafo único do art.142  do CTN, a norma legal não pode ser descumprida:  Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto,  a  existência  de  boa­fé  e  a  falta  de  uma  intenção  dolosa  do  recorrente  não  é  de  molde  a  afastar  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  tampouco  dispensar  a  exigência do imposto e dos juros de mora.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 177DF CARF MF

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7832530 #
Numero do processo: 10880.995668/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.170
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e certeza do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.995668/2012­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando  da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e  certeza do crédito.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 66 8/ 20 12 -6 6 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.995668/2012­66  Resolução nº  3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 3            2 Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  requer  seja  reconhecida  a  integralidade  do  direito  creditório  e  regularidade  da  compensação  decorrente  do  recolhimento  a maior  a  título  de PIS/COFINS,  com  os mesmos  argumento apresentados na peça de impugnação.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.157,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.995663/2012­33.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.157):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Como  acima  relatado,  através  do  PER/DCOMP,  pretende  a  Contribuinte  compensar  o  débito  discriminado  com  crédito  de  PIS/COFINS decorrente de recolhimento com DARF.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Argumenta  a  Recorrente  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  a  DCTF e, não obstante o DACON ter demonstrado que não foi apurado  o  PIS/COFINS  a  ser  recolhido,  na DCTF  foi  informado  o  débito  no  mesmo período.   Com  isso,  o  recolhimento  do PIS?COFINS  foi  efetuado  com  base  no  valor  declarado no DACON,  o  qual  foi  retificado,  apurando­se  valor  diferente daquele que havia sido declarado anteriormente na DCTF.   Argumenta,  ainda,  que  não  se  pode  negar  a  existência  do  crédito  decorrente de pagamento a maior do PIS no montante de R$ 19.709,08,  resultante da diferença entre o valor recolhido e aquele declarado no  DACON do respectivo período.  O  Ilustre  Julgador  de  origem  não  acatou  o  pedido  da  Contribuinte,  considerando que, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.995668/2012­66  Resolução nº  3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 4            3 homologar  a  compensação  está  correta,  uma  vez  que  deveria  a  Recorrente demonstrar e comprovar o erro no valor declarado ou nos  cálculos efetuados pela RFB, o que não ocorreu no presente caso.  Ao  que  pese  a  DRJ  ter  analisado  o  pedido  com  base  somente  no  DACON,  o  que  justificaria  a  conclusão  apontada,  observo  que,  para  comprovar  a  apuração  do  PIS/COFINS  e  a  efetiva  existência  do  crédito  pretendido,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  cópia  dos  seus  Livros Diários e Razão do período em análise.  E, considerando os documentos trazidos aos autos pela parte, entendo  que há dúvida razoável acerca da  liquidez, certeza e exigibilidade do  respectivo  crédito,  imperando  a  necessária  busca  pela  verdade  material  para  possibilitar  a  correta  apreciação  das  provas  e  averiguação do direito  invocado, nos  termos  permitidos pelos artigos  18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011.  Com  isso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela Recorrente, apurando a liquidez, certeza e exigibilidade do  crédito pleiteado através do PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários para realização da diligência;  c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela  Recorrente,  apurando  a  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários para realização da diligência;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.995668/2012­66  Resolução nº  3402­002.170  S3­C4T2  Fl. 5            4 c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 159DF CARF MF

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7837150 #
Numero do processo: 13161.720197/2017-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS. A contribuição ao Senar das agroindústrias prevista no § 5º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal.
Numero da decisão: 2402-007.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (presidente) Fernanda Melo Leal (suplemente convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (presidente) Fernanda Melo Leal (suplemente convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T21:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-24T21:29:55Z; Last-Modified: 2019-07-24T21:29:55Z; dcterms:modified: 2019-07-24T21:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T21:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T21:29:55Z; meta:save-date: 2019-07-24T21:29:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T21:29:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-24T21:29:55Z; created: 2019-07-24T21:29:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-24T21:29:55Z; pdf:charsPerPage: 1491; 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8.212,  de  1991,  incide  sobre  a  receita  bruta,  que  é  integrada  pelo  ICMS. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (presidente)  Fernanda  Melo  Leal  (suplemente  convocada), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 97 /2 01 7- 52 Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 13161.720197/2017­52  Acórdão n.º 2402­007.414  S2­C4T2  Fl. 1.418          2 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  O lançamento referiu­se às contribuições sociais  ­ cota patronal e SENAR ­  incidentes sobre:      O contribuinte apresentou Impugnação às fls. 540/560.  Como  dito  alhures,  a  DRJ  julgou­a  procedente  em  parte,  para  excluir  do  lançamento as parcelas relativas às devoluções de produtos (fls. 1056/1066).  Contra  o  decisum  acima,  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  1085/1096  aduzindo, em resumo:  Bin in idem, na medida em que a base de cálculo da contribuição lançada, a  saber, FUNRURAL da pessoa jurídica produtora  rural ou da agro  indústria,  seria  a mesma  da  Cofins,  impondo­se  necessário  o  reconhecimento  de  sua  inconstitucionalidade.  Necessidade  da  Exclusão  do  ICMS  da  Base  de  Cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias Rurais,  tendo em vista o julgamento do RE nº 574706, com  reconhecimento  de  repercussão  geral,  quando  se  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS. Que o ICMS seria despesa da pessoa jurídica e não receita.   Pugnou, nesse ponto, pela produção de prova pericial contábil.  Da Inconstitucionalidade da Multa Confiscatória.  Do  Adimplemento  Parcial  do  Débito  ­  Retenção  na  Fonte  dos  Valores  Devidos  Pelo  Fornecimento  Por  Pessoas  Físicas  ­  Redução  do  quantum  Devido.  É o relatório.      Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 13161.720197/2017­52  Acórdão n.º 2402­007.414  S2­C4T2  Fl. 1.419          3 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O requerente tomou ciência do acórdão recorrido em 20.11.18, consoante se  denota  de  fl.  1081  e  apresentou,  tempestivamente,  seu  Recurso  Voluntário  em  13.12.18  (fl.1083).   Naquele  oportunidade,  veiculou  matéria  não  pré­questionada  em  sua  impugnação,  qual  seja,  o  "Adimplemento  Parcial  do  Débito  ­  Retenção  na  Fonte  dos  Valores Devidos Pelo Fornecimento Por Pessoas Físicas ­ Redução do quantum Devido",  razão pela qual, à luz dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto 70.235/76, o conhecimento parcial do  recurso é um imperativo.  De início, quanto ao pleito de produção de prova pericial contábil, há de se  destacar que o § 1º, combinado com o inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72 estabelece  que se considera não formulado o pedido de perícia que deixar de apresentar a formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu perito. Foi exatamente o caso, razão pela qual forçoso o seu indeferimento.  Frise­se  que  o  artigo  16  do  diploma  encimado  é  categórico  ao  determinar  que  a  impugnação  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Alem  do mais,  a  prova documental deverá  ser apresentada naquela mesma oportunidade, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  presentes  qualquer  das  hipóteses previstas em seu § 4º, o que definitivamente não foi o caso.  No que  toca  à  alegação  de bis  in  idem,  aduziu  o  recorrente  que  a  base de  cálculo da contribuição  lançada, a saber, FUNRURAL da pessoa jurídica produtora rural ou  da  agro  indústria,  teria  a  mesma  base  de  cálculo  da  Cofins,  impondo­se  necessário  o  reconhecimento de  sua  inconstitucionalidade, a  teor do artigos 154,  I  e 195, § 4º,  ambos da  CRFB/88. 1  Nesse  ponto,  a  considerar  as  razões  apresentadas  pelo  recorrente,  dar­lhe  razão implicaria o reconhecimento, por este colegiado, da inconstitucionalidade do artigo 22­ A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.256/2001,  2  o  que  é  terminantemente                                                              1 Art. 154. A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  [...]  § 4º A  lei  poderá  instituir outras  fontes destinadas  a garantir  a manutenção ou expansão da  seguridade social,  obedecido o disposto no art. 154, I.    2 Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor  rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 13161.720197/2017­52  Acórdão n.º 2402­007.414  S2­C4T2  Fl. 1.420          4 vedado a este Tribunal Administrativo, a teor do artigo 62 do RICARF e da Súmula CARF nº  2, verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O mesmo  se  aplica à  alegação de  inconstitucionalidade da multa de ofício  dado ao seu suposto caráter confiscatório.  Tratando­se  de  multa  impingida  com  fulcro  em  dispositivo  legal  regularmente vigente à época (artigo 44, I da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo  14 da Lei 11.488/07), seu afastamento, na forma como pretendido pelo recorrente, implicaria,  da mesma sorte, a temerária inobservância, por este colegiado, do disposto naquele artigo 62.  Exclusão do ICMS da base de cálculo  No  que  toca  ao  pleito  de  exclusão  do  ICMS  da  Base  de  Cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias  Rurais,  haja  vista  o  julgamento  do  RE  nº  574706,  com  reconhecimento  de  repercussão  geral,  quando  se  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  há  de  se  fazer  as  seguintes  observações.  A  contribuição  lançada  incidiu  i),  por  sub­rogação,  sobre  as  aquisições  de  produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, aferidas por meio de Notas Fiscais Eletrônicas  de Entrada emitidas pela recorrente na monta de R$ 68.917.422,44, a teor do artigo 30, IV, da  Lei 8.212/91, posto tratar de fatos geradores posteriores à Lei 10.256/2001 3, bem como sobre  ii) a comercialização de sua produção, aferidas a partir de Notas Fiscais Eletrônicas de Saída,  no importe de R$ 755.108.388,94.   A decisão recorrida, quanto a essa matéria, após noticiar que o RE 901783­ SC,  que  versava  sobre  a  manutenção  do  ICMS  no  cálculo  da  receita  bruta  para  fins  previdenciários,  havia  sido  devolvido  ao  TRF4  para  que  fosse  observada  a  sistemática  de  repercussão geral relativamente ao RE 574.706 RG, no qual, por sua vez, se discute a inclusão  daquele imposto na base de cálculo do PIS/COFINS, assim assentou:                                                                                                                                                                                         e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em  substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:   II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  para  o  trabalho  decorrente dos riscos ambientais da atividade.          (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).     3   ACÓRDÃO 2401­005.816    RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  N°  15/2017.  ALCANCE  DOS  SEUS  EFEITOS.  FATOS  GERADORES APÓS A LEI N° 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE.  A  Resolução  n°  15/2017,  editada  pelo  Senado  Federal,  que  suspendeu  a  execução  de  dispositivos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  atinge  a  contribuição  previdenciária  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  inclusive  a  responsabilidade tributária, por sub­rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para  fatos geradores anteriores à Lei n° 10.256, de 2001.  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 13161.720197/2017­52  Acórdão n.º 2402­007.414  S2­C4T2  Fl. 1.421          5     De fato, consultas ao sitio do STF noticiam que referido acórdão ainda não  transitara  em  julgado,  estando  os  autos  conclusos  ao  relator  desde  6/6/18,  além  do  quê,  em que pese o STF tenha fixado a tese, nos autos daquele RE n 574.706/PR, cuja e ementa foi  publicada no DJe n 223/2017, de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do  PIS  e  da Cofins,  não  se  pronunciou  quanto  à  composição  da  base  de  cálculo  de  outros  tributos, como a contribuição previdenciária das agroindústrias.  Por sua vez, o recorrente não trouxe em seu recurso sequer a prova de que  efetivamente destacara o  ICMS em suas Notas Fiscais da Saída consideradas pelo autuante,  seja  na  condição  de  contribuinte,  seja  na  de  substituto.  Some­se  a  isso,  o  fato  de  as Notas  Fiscais de Entrada apresentadas em seu recurso, que caracterizariam a aquisição de produtos  rurais de pessoas físicas, não demonstrarem o destaque do imposto.   Perceba­se  que  o  artigo  22­A  da  lei  8.212/91,  ao  definir  tal  contribuição  previdenciária  substitutiva,  estabeleceu  sua  base  de  cálculo  como  sendo  a  "receita  bruta  proveniente da comercialização da produção".  Por seu turno, o artigo 187 da Lei 6.404/76, ao dispor sobre a Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  assentou  que  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos integrariam aquele conceito de receita bruta. Vejamos:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas, os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e  outras despesas operacionais;  [...]  Vale dizer,  as deduções das vendas, os abatimentos  e os  impostos, quando  deduzidos da receita bruta, faz resultar a receita líquida das vendas e serviços.  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 13161.720197/2017­52  Acórdão n.º 2402­007.414  S2­C4T2  Fl. 1.422          6 Nesse diapasão, o artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977, com a redação  dada pela Lei 12.973/2014, teve aclarado seu conceito original de "receita bruta" 4. Confira­se:  Art. 12. A receita bruta compreende:  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III  § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   I ­ devoluções e vendas canceladas;  II ­ descontos concedidos incondicionalmente;    III ­ tributos sobre ela incidentes; e  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata  o inciso  VIII  do caput do  art.  183  da  Lei  no 6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.   Note­se,  com  isso,  que  a  exclusão  do  ICMS da  base de  cálculo  do  tributo  implicaria,  ao  arrepio  da  lei,  nova  base  de  incidência  para  a  exação,  qual  seja,  a  receita  líquida, pois se o legislador assim o quisesse, teria, penso eu, positivado tal exclusão quando  de sua definição.  Nesse sentido, o acórdão a seguir ementado:   IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IPI E DO  ICMS DA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DA AGROINDÚSTRIA.  Não  cabe  excluir  o  IPI  e  o  ICMS  da  receita  bruta  de  comercialização  da  produção, base de cálculo das contribuição previdenciárias da agroindústria,  à  míngua  de  previsão  normativa  específica,  ou  de  reconhecimentos  dessa  possibilidade por parte da administração tributária.   Acórdão 2202­04.818, de 4/10/18.   Ainda sobre o assunto, trago à colação, excerto do voto condutor no julgado  acima:  Pois bem, foi visto no tópico anterior, referente às devoluções d e vendas, quea própria administração tributária vem admitindo  a exclusão delas do conceito de receita bruta  para  fins                                                              4 CONCEITO ORIGINAL  Art 12 ­ A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 13161.720197/2017­52  Acórdão n.º 2402­007.414  S2­C4T2  Fl. 1.423          7 de incidência das contribuições previdenciárias, ainda que não  haja preceito legal expresso assim o prevendo.   Natural, daí, que tal raciocínio possa estenderse e ser aplicável  não só à CPRB, à Cofins e ao PIS, mas também a contribuições  tais como a ora examinada.   Sem embargo, inexiste manifestação em sentidosimilar no tocan te ao IPI e do ICMS, para os casos em que a legislação não con temple explicitamente sua exclusão da base de cálculo e, na esp écie, as normas que regem a contribuição previdenciária da agr oindústria não veiculam tal previsão. Em outras palavras, para  fins de exclusão dos impostos cumulativos em questão da base d e cálculo das contribuições previdenciárias, requer o Fisco, até  o momento, disposição legal expressa, ou ainda, sendo o caso e  por óbvio, decisão vinculante do poder judiciário. E, tratando­ se de tema pertinente à exclusão de parte da base de cálculo de  tributos, entendese estar tolhido ao julgador administrativo, à m íngua de amparo normativo, ou de eventual reconhecimento da  administração tributária nesse sentido, promover interpretação  extensiva que abarque situações não previstas na legislação de  regência.   Nesse sentido, penso não assistir razão ao recorrente quanto a este tema.  Por fim, não obstante o conhecimento parcial do recurso, há de se destacar  que  a  contribuição  prevista  naquele  inciso  IV  do  artigo  30  da Lei  8.212/91  não  se  trata  de  antecipação de tributo devido, quando o seu recolhimento dá­se relacionando­o ao respectivo  prestador/vendedor.  No caso em tela, os valores, conforme esclareceu o relatório fiscal (fl. 503),  deveriam constar da GFIP do recorrente e os respectivos recolhimentos deveriam consignar,  inexoravelmente, seu CNPJ como identificador, o que não foi feito.   Assim  sendo,  os  documentos  de  arrecadação  apresentados  somente  nesta  fase  recursal  não  serão  melhor  apreciados,  em  especial  pelo  fato  de  não  identificar  o  recorrente como seu responsável.  Face ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER parcialmente do recurso  apresentado para, na parte conhecida, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                            Fl. 1423DF CARF MF

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Numero do processo: 16007.000139/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000313/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000313/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 01 39 /2 00 9- 70 Fl. 225DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000139/2009-70 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000313/2010-18, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por não restar comprovada a liquidez e certeza do crédito informado em declaração de compensação, não homologando as compensações vinculadas. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP e devidamente transmitida, que utilizou os créditos de IRRF código 3280 - IRRF - Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, para a compensação de débito de IRRF 0588 - Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Foi emitido o Despacho Decisório DRF/SJR/SP reconhecendo parcialmente o direito creditório referente ao IRRF, apenas referente ao IRRF código 3280 - IRRF - Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, e homologada a compensação declarada na DCOMP apresentada originalmente, até o limite do direito creditório reconhecido. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos constantes dos autos. O Processo foi encaminhado para 4ª Turma da DRJ/SPO que decidiu por unanimidade pelo INDEFERIMENTO da Manifestação de Inconformidade. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/SPO, e inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário onde, em síntese, aduz que: 1. O Fisco não reconheceu parte dos créditos pleiteados pelo simples fato das fontes pagadoras não terem declarado as retenções corretamente; 2. Na documentação fornecida constam as retenções glosadas, identificando as fontes pagadoras e individualizando as faturas que amparam a declaração de compensação apresentada; 3. Os comprovantes de rendimentos obtidos de algumas fontes pagadoras provam que elas se equivocaram na identificação correta dos códigos das retenções ou na identificação do Contribuinte como beneficiário, ou ainda, declararam parcialmente os valores; Fl. 226DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000139/2009-70 4. Efetivamente houve retenção do imposto e que, a rigor, o simples destaque do imposto nas notas fiscais já demonstra a certeza das retenções; 5. O Contribuinte não tem como exigir os documentos das fontes pagadoras, pois lhe falta poder de polícia, portanto cabe ao Fisco o ônus de provar a ausência dos créditos glosados, quer em homenagem ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa ou para evitar enriquecimento sem causa da União. Finaliza seu Recurso requerendo seu provimento para que seja reconhecido o direito creditório referente à parcela de crédito glosada. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000313/2010-18, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.440 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF, quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho), ou mesmo deixando de identificar a contribuinte como beneficiária, ou ainda declarando valores parcialmente. Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. Segundo a autoridade fiscal, verificou-se que os demais créditos informados na PER/DCOMP não relacionados ao código 3280, não foram reconhecidos pelo fato das referidas fontes pagadoras não terem declarado o interessado como beneficiário total ou parcialmente, ou ainda, não terem declarado os rendimentos e a retenção no código 3280, mas, em códigos diversos conforme pesquisas ao sistema DIRF. Fl. 227DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000139/2009-70 O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que se encontra disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) A IN RFB nº 900/2008 estabelecia a forma como o IRRF incidente sobre pagamento de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, poderia ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, conforme destaque a seguir transcrito: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Fl. 228DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000139/2009-70 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. Fl. 229DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000139/2009-70 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Conforme bem ressaltado pela decisão de piso e verificado no bojo do processo administrativo, “não foi, outrossim, confirmado qualquer tipo de erro por parte da fonte pagadora, o que poderia ter sido provado pela empresa com a juntada de documentos de sua escrituração, como notas fiscais, livro Razão e Diário, e, ainda, elementos caracterizadores de ato cooperado, lembrando que o ônus da prova no processo que trata de compensação é do contribuinte (art. 170 do CTN, art. 333 do CPC e art. 16 do PAF).” Assim, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, modificado pelo art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica e 0916 – Prêmios e Sorteios em Geral, Títulos de Capitalização, Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida e Prêmios em Bens e Serviços, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que Fl. 230DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000139/2009-70 ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, respeitadas as regras pertinentes a ela pertinentes. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO..” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 16151.720680/2013-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2008 a 31/03/2008, 01/07/2008 a 30/09/2008, 30/11/200/ a 31/12/2008 INTIMAÇÕES. ATENDIMENTO INCOMPLETO. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. O atendimento incompleto das intimações, por si só, não implica o agravamento da multa no lançamento de ofício, na medida que tal fato não impediu a realização do procedimento administrativo fiscal e a constituição dos créditos tributários.
Numero da decisão: 9303-008.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2008 a 31/03/2008, 01/07/2008 a 30/09/2008, 30/11/200/ a 31/12/2008 INTIMAÇÕES. ATENDIMENTO INCOMPLETO. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. O atendimento incompleto das intimações, por si só, não implica o agravamento da multa no lançamento de ofício, na medida que tal fato não impediu a realização do procedimento administrativo fiscal e a constituição dos créditos tributários.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.320          1 2.319  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16151.720680/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9303­008.658  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ AI   Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  31/01/2008  a  31/03/2008,  01/07/2008  a  30/09/2008,  30/11/200/ a 31/12/2008  INTIMAÇÕES. ATENDIMENTO INCOMPLETO. MULTA AGRAVADA.  DESCABIMENTO.  O  atendimento  incompleto  das  intimações,  por  si  só,  não  implica  o  agravamento da multa no  lançamento de ofício,  na medida que  tal  fato não  impediu a  realização do procedimento administrativo  fiscal e a  constituição  dos créditos tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro  Lock Freire.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 06 80 /2 01 3- 11 Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 16151.720680/2013­11  Acórdão n.º 9303­008.658  CSRF­T3  Fl. 2.321          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3302­004.017, de 29/03/2017, proferido pela Segunda Turma Ordinária da  Terceira 3ª Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O Colegiado da Câmara Baixa,  por maioria de votos,  negou provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  ementa  reproduzida  abaixo,  na  parte que interessa ao litígio, em discussão, nesta fase recursal:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  PRESTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  AUSÊNCIA.  PENALIDADE.  PROCEDÊNCIA.  Uma vez não atendidas as intimações/reintimações para prestar  esclarecimentos, resta autorizada a aplicação de penalidade com  percentual  majorado,  notadamente  quando  o  conteúdo  das  referidas  intimações  constitui  fundamental  importância  na  averiguação fiscal.”  Intimado  do  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  agravamento  da  multa  de  ofício,  em  relação  aos  acórdão  nº  9202­ 003.131.  e  nº  2202­002.331,  apresentados  como  paradigmas.  Segundo  seu  entendimento,  a  multa decorreu do atendimento incompleto das intimações da Fiscalização  Alegou,  em  síntese,  que  o  agravamento  da  multa  decorreu  do  atendimento  incompleto  das  intimações  expedidas  pela  Fiscalização.  Contudo,  todos  os  documentos  solicitados  pelo  Agente  Fiscal  foram  apresentados.  Apenas  documentos  protegidos  por  sigilo  empresarial e da concorrência, estritamente relacionados a sua estratégia e mercadológica, não  foram  apresentados. Tais  documentos  não  estão  relacionados  com as  contribuições,  objeto  do  procedimento  administrativo  fiscal,  e não  inviabilizaram em nada a  conclusão  final do  agente  fiscal.  Por meio do despacho às fls. 2292­e/2296­e, o Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção admitiu o recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial,  requerendo  a  manutenção  do  acórdão  recorrido  pelos  seus  próprios  fundamentos  e,  consequentemente,  o  desprovimento do recurso do contribuinte.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 16151.720680/2013­11  Acórdão n.º 9303­008.658  CSRF­T3  Fl. 2.322          3 O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria oposta nesta fase recursal se restringe ao agravamento da multa de  ofício para o percentual de 112,5 % dos créditos tributários lançados e exigidos.  O  contribuinte  defende  o  desagravamento  da  multa  lançada  e  exigida,  no  percentual  de  112,5 %,  para  75,0 %,  alegando,  em  síntese,  que  não  deu motivo  para  o  seu  agravamento.  O  agravamento  da  multa  no  lançamento  de  ofício  está  previsto  na  Lei  nº  9.430, de 1996, que assim dispunha no período, objeto dos lançamentos em discussão:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...);  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  (...);"  No pressente caso, o atendimento incompleto das intimações expedidas pela  Fiscalização  não  prejudicaram  a  realização  do  procedimento  administrativo  fiscal  nem  a  lavratura do auto de infração para a constituição dos créditos tributários referentes ao PIS e à  Cofins, tanto é verdade, que ambos foram constituídos.  O  agravamento  da  multa  deve  acontecer  quando  a  falta  de  atendimento  à  intimação  inviabiliza  a  apuração  do  crédito  tributário,  obrigando o  autuante  a utilizar outros  documentos  não  tão  confiáveis  como  os  solicitados  para  sua  apuração.  Na  apuração  das  diferenças  lançadas e exigidas, o autuante utilizou os documentos  fiscais, Dacon e Livros de  Registro de Apuração do ICMS e do IPI, fornecidos pelo contribuinte, mediante intimações.  Além disto, em momento algum, o autuante demonstrou que o atendimento  parcial das intimações prejudicou seu trabalho e inviabilizou a lavratura dos autos de infração,  bem como a apuração dos valores devidos e a constituição dos respectivos créditos tributários.  Assim,  considerando  que  o  atendimento  incompleto  das  intimações  não  prejudicou a realização do procedimento administrativo fiscal, a conclusão do Agente Fiscal,  bem como a apuração das diferenças das contribuições devidas mensalmente pelo contribuinte  nem a constituição dos respectivos créditos tributário, não procede o agravamento da multa de  ofício para o percentual de 112,5 %.  Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 16151.720680/2013­11  Acórdão n.º 9303­008.658  CSRF­T3  Fl. 2.323          4 Em  face  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte para  reduzir o percentual da multa de ofício de 112,7 % para 75,0 %  (setenta  e  cinco por cento) dos valores das contribuições lançadas e exigidas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                               Fl. 2323DF CARF MF

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7780909 #
Numero do processo: 13819.906542/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.079
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.906542/2012­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.079  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de  Campos. Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 54 2/ 20 12 -6 7 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13819.906542/2012­67  Resolução nº  3402­002.079  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13819.906542/2012­67  Resolução nº  3402­002.079  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13819.906542/2012­67  Resolução nº  3402­002.079  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13819.906542/2012­67  Resolução nº  3402­002.079  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900552/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 52 /2 01 4- 19 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900552/2014-19 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900552/2014-19 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900552/2014-19 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900552/2014-19 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.278 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900552/2014-19 Fl. 73DF CARF MF

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7779912 #
Numero do processo: 13971.720626/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-006.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720616/2007-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passive de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720616/2007-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 26 /2 00 7- 85 Fl. 466DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720626/2007-85 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720616/2007-40, paradigma deste julgamento. “BERNARDO HERMANN WOLFGANG WERNER, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de utilização limitada por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação, esclarecendo ter apresentado inventário florestal elaborado por engenheiro florestal, demonstrando que a maior parte da propriedade esta ocupada por mata atlântica em avançado grau de regeneração. Alega que também anexou parecer técnico elaborado por engenheiro florestal e croqui da área em questão, indicando que o imóvel tem grande parte de sua área constituída de terreno acidentado, considerada de preservação permanente. O croqui também demonstra a ocupação arbórea da quase totalidade da área por mata atlântica e avançado estagio de regeneração. Ressalta que o imóvel encontra-se situado no Parque Nacional da Serra do Itajai, estando impedida a sua exploração econômica. No tocante ao valor da terra nua - VTN aduz ter anexado aos autos laudo de avaliação do imóvel, comprovando a veracidade da declaração prestada à fiscalização o laudo de avaliação em questão afasta o arbitramento efetuado pela autoridade lançadora, citando jurisprudência do TRF. Pugna pela realização e produção de prova pericial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Fl. 467DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720626/2007-85 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720616/2007-40, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.511 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PERÍCIA Quanto ao pedido de perícia, o exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo do interessado. Compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e como instrumento de convicção para a solução da lide. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Logo, prescindível a perícia não merece acolhimento o pleito da recorrente. MÉRITO ÁREA RESERVA LEGAL Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa parcial da área declarada como de reserva legal, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais, conforme averbações na matricula. O recorrente alega, em síntese, que a isenção relativa às áreas de reserva legal dá-se pelo simples efeito da Lei (Código Florestal), não estando sujeita a nenhuma formalidade adicional. Sustenta, ainda, que a legislação que rege a matéria determina que estas áreas não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte. Fl. 468DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720626/2007-85 Aduz que a área está localizada na Mata Atlântica, em avançado grau de regeneração, sofrendo limitações à exploração econômica. In casu, relativamente à Área de Reserva Legal, o fiscal autuante reconheceu como isenta à área declarada pelo contribuinte e averbada na matrícula do imóvel, glosando apenas a diferença. Ao analisarmos os autos, agiu da melhor forma a autoridade lançadora, pois não há nenhuma documentação hábil e idônea para rechaçar a pretensão fiscal. Vale salientar que não estamos diante do clássico caso de exigência do ADA para comprovação da área pleiteada, o que, no entendimento deste Relator, é totalmente descabido. Aliás, afora o posicionamento pessoal acerca do momento da averbação, o Pleno da CSRF aprovou a Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portanto, com relação à área de reserva legal, conforme já mencionado, deveria ser apresentada a Certidão da Matricula do Imóvel, na qual deveria constar a averbação da área declarada. Assim, julgo procedente a referida glosa. VALOR DA TERRA NUA - VTN O contribuinte discorda do valor atribuído à terra nua, argumentando que não foi considerado o fato de que a propriedade é coberta pela mata atlântica, o que lhe retira quase a totalidade do valor comercial. Pede que seja aceito o valor proposto por Engenheiro Civil, em parecer anexado. Pois bem, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural e não junta novos documentos, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis: (...) É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico revestido de rigor cientifico suficiente a firmar a convicção da autoridade. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea "b", da Norma NBR 14.653-3, da ABNT, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR. Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. O documento apresentado pelo impugnante e anexado folha 83 é datado de 12 de outubro de 1997 e se trata de mera opinião, haja vista que se refere a valor estimado, aquela época, de quatro areas de propriedade do próprio impugnante. Fl. 469DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.512 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720626/2007-85 É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14.653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não ha como, em sede de julgamento, acatar-se levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. Sobre a metodologia de cálculo do valor da terra nua, é necessário desfazer o equivoco manifestado na impugnação. Afirma o impugnante que a valoração do imóvel não atentou para o fato a área estar inserida na Região da Mata Atlântica. Incorre em erro o impugnante. A exclusão da area de preservação permanente e de reserva legal— se estas forem comprovadas— é sempre feita no sistema de cálculo do ITR. Ê s6 observar, no Demonstrativo de f. 03 (assim como no Quadro de Cálculo de Imposto da DITR), que a areas de preservação permanente e de reserva legal são excluídas quando do cálculo do valor da terra nua tributável (Linha 18). Desta forma, uma area de preservação permanente ou de utilização limitada comprovada nunca comporá a base de cálculo do ITR. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas, especialmente do trecho grifado. Mais uma vez, repiso, o contribuinte nada se esforça ou traz novos documentos sobre a infração que lhe foi imputada e/ou contrapõe sobre os fundamentos da decisão de piso, uma vez "entregue o caminho das pedras" pela autoridade julgadora de primeira instância, caberia ao contribuinte instruir seu recurso com a documentação hábil e idônea capazes de justificar seus argumentos. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 470DF CARF MF

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7781207 #
Numero do processo: 10880.902617/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.076
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­002.076  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  IOF  Recorrente  EDITORA ABRIL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  decisão  administrativa  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  de  créditos de IOF.  O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse  sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 61 7/ 20 06 -5 1 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.902617/2006­51  Resolução nº  3201­002.076  S3­C2T1  Fl. 3            2  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  alegou  a  legitimidade  do  direito  de  crédito  aproveitado.  Afirma  que  o  pagamento  indevido teve origem em erro na apuração do IOF devido  sobre mútuo contratado com pessoa jurídica. O mútuo seria controlado  por  planilha  especifica  que  indicaria  o  efetivo  saldo  do  contrato  e  possibilitaria o correto controle do IOF devido mensalmente. Contudo,  por  equivoco,  teria  calculado  o  IOF  a  pagar  no  período mediante  a  aplicação  da  aliquota  de  0,041%  sobre  o  valor  mutuado,  quando  o  correto  seria  0,0041%,  conforme  artigo  7°  do  Decreto  n°  4.494,  de  2002.  Assim, ao perceber o  recolhimento a maior,  apresentou a declaração  de compensação em foco aproveitando o mencionado direito de crédito  na  quitação  de  débito.  Argumenta  que,  estando  incorreto  o  valor  de  IOF indicado em DCTF ao qual se vinculou o pagamento, impõe­se o  reconhecimento  do  pagamento  a  maior  e  a  homologação  da  compensação. Invoca ainda o principio da verdade material que deve  nortear o processo administrativo fiscal.  Por  fim,  informa  entender  que  as  provas  juntadas  aos  autos  seriam  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito,  solicitando  a  realização de diligência caso esse não seja o entendimento desta esfera  de julgamento.  É o relatório  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos  termos do acórdão que instrui os autos.  Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual,  requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese, que os  créditos  são provenientes de  recolhimento  a maior de  IOF  em  razão de  erro na  aplicação da  alíquota que seria de 0,0041% e não 0,041%.  Sobre  o  assunto  afirma  que  demonstrou  os  fatos  por meio  de  um  contrato  de  mútuo  no  qual  figura  como  mutuante  e  por  isso  faz  retenções  de  IOF.  Faz  referência  a  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  e  ao  princípio  da  verdade  material.  A  seu  favor  cita  jurisprudência.  Menciona também que o fato de o contrato não estar registrado no cartório em  nada altera a evidência da prova. Sustenta ainda cabe a RFB alterar a DCTF de ofício por força  do art. 9º, parágrafo 3, IN 1110/10.  A Recorrente defende que as provas apresentadas são suficientes para provar seu  bom direito aos créditos devidos por recolhimento a maior de IOF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.902617/2006­51  Resolução nº  3201­002.076  S3­C2T1  Fl. 4            3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­002.071,  de  21  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.902612/2006­28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­002.071):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  O  cerne  da  questão  consiste  na  discussão  acerca  da  certeza  e  liquidez  dos  valores  recolhidos  para  fins  de  compensação. O  tema  é  recorrente no CARF.  No caso em julgamento entendo que cabe o direito da dúvida em  favor  da  Recorrente,  pois  apresenta  documentação  parcial  que  respalda  sua  argumentação.  A  forma  como  as  operações  foram  documentadas  parecem  indicar  a  natureza  de  mútuo.  Nesse  ponto,  constam  dos  autos  os  seguintes  documentos:  a)  contrato  de  Mútuo  entre as empresas Editora Abril S/A e Abril Comunica S/A (e­fls. 63 a  66); e b) planilha de valores do entre Mutuante e Mutuário (e­fls. 68 a  69).  De fato, conforme consta do art. 7º do Decreto nº 4.494 de 2002,  a alíquota do IOF incidente sobre o montante do mútuo financeiro era  de  0,0041%  (quarenta  e  um  décimos  de  milésimo  por  cento).  A  legislação do IOF estabelece que a alíquota de 0,0041% deverá incidir  sobre somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia  de cada mês.  Entretanto,  também  cabe  razão  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância que se manifestou quanto a ausência de elementos  de  prova  mais  robustos,  como  aqueles  que  compõem  a  escrituração  comercial.  De fato, o contrato de mútuo juntado aos autos, além de não ter  sido registrado em cartório, tem como objeto crédito de R$ 10.000,00,  valor muito inferior Aquele sobre o qual incidiu o I0F. Ademais, além  do  citado  contrato,  a  contribuinte  apresentou  somente  planilhas  correspondentes a demonstrativos e controles  internos de sua própria  lavra  e  não  se  prestam  a  atestar  o  pagamento  indevido.  Nenhum  documento vinculado aos livros que compõem a escrituração comercial  veio ao exame desta esfera de julgamento. Não foram exibidas cópias  do  Razão  das  contas  que  registraram  o  imposto  a  pagar  e  o  mútuo  contratado ou das  folhas do Livro Diário onde constassem o registro  das alegações. (e­fl. 77)  Neste  contexto,  a  teor do que preconiza o art.  373 do diploma  processual  civil,  acredito que  a Recorrente  teve a manifesta  intenção  de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também  está pautado pela boa­fé.    Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.902617/2006­51  Resolução nº  3201­002.076  S3­C2T1  Fl. 5            4  Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância."  "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias."  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em  casos  como  o  presente,  a  conversão  do  feito  em  diligência.  Neste  sentido cito os seguintes precedentes desta Turma:  "Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes  contábeis.  Ainda  que  não  tenha  trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra  abrigo  na  dialética  processual,  como  exigência  decorrente  da  decisão  recorrida,  e  por  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes.  Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º  e  6º,  do  PAF–  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade  de aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme o Fisco entender necessário e/ou  cabível,  e produção  de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para  manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento  do  julgamento."  (Processo  nº  10880.685730/2009­17;  Resolução  nº  3201­001.298;  Relator  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018)  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca dos fundamentos utilizados no julgamento de primeira instância  para  negar  o  direito  ao  crédito,  ou  seja,  quanto  a  falta  de  liquidez,  certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão  do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.902617/2006­51  Resolução nº  3201­002.076  S3­C2T1  Fl. 6            5  da Recorrente,  sem que  as  questões  aventadas  quanto  a  escrituração  comercial sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que oportunize a Recorrente o  direito de apresentar provas de sua escrituração comercial. Compete a  unidade de origem proceder a intimação da Recorrente para no prazo  de  30  (trinta)  dias,  renovável  uma  vez  por  igual  período,  apresentar  documentos  de  sua  escrituração  comercial,  bem  como  outros  documentos aptos a comprovar o seu direito aos valores pretendidos.  Caso apresentado tais documentos, caberá a unidade de origem fazer a  reanálise do pedido.  Após  a  diligência,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que oportunize a Recorrente  o direito de apresentar provas de sua escrituração comercial.   Compete a unidade de origem proceder a intimação da Recorrente para no prazo  de  30  (trinta)  dias,  renovável  uma  vez  por  igual  período,  apresentar  documentos  de  sua  escrituração  comercial,  bem  como  outros  documentos  aptos  a  comprovar  o  seu  direito  aos  valores  pretendidos.  Caso  apresentado  tais  documentos,  caberá  a  unidade  de  origem  fazer  a  reanálise do pedido.  Após  a diligência,  retornem os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 237DF CARF MF

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