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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4463436 #
Numero do processo: 13766.000576/2002-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL NA DATA DA COMPENSAÇÃO. FALTA DOS REQUISITOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILITADA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. 1. É condição necessária para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo que o crédito utilizado atenda os requisitos da certeza e liquidez na data da entrega da Declaração de Compensação (DComp), atributos que são conferidos ao crédito originário de decisão judicial somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão. 2. Se na data da realização da compensação não havia sequer decisão judicial com o reconhecimento do direito creditório informado, fica impossibilitada a homologação da compensação declarada, por inexistência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão proferido pela 8ª Turma de  Julgamento  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente,  em  parte,  a  impugnação  e  exonerou  a  multa  de  ofício  cobrada,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997  CRÉDITO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos da IN SRF n˚ 21/1997, combinada com a IN SRF n˚  73/1997, é vedada a compensação de créditos reconhecidos pela  via judicial antes do trânsito em julgado da decisão.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  para  débitos  declarados  em DCTF  pelo  próprio  sujeito  passivo,  hipótese  esta  que  não  mais  se  configura  em  penalidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  a  seguir  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, relativo aos períodos de apuração 07/1997 e 08/1997  (fls.  20/28),  no  valor  de  R$  180.336,84,  aí  incluídos  principal,  multa e juros.  Na  Descrição  dos  Fatos  (fls.  23),  consta  que  a  presente  exigência originou­se de auditoria interna na DCTF apresentada  pelo sujeito passivo referente aos períodos de apuração 07/1997  e  08/1997,  tendo  sido  verificada  a  falta  de  recolhimento  do  principal.  O  enquadramento  legal  da  presente  autuação  encontra­se especificado à fl. 23.   Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13766.000576/2002­37  Acórdão n.º 3802­001.437  S3­TE02  Fl. 21          3 Após  tomar  ciência  da  autuação,  a  empresa  autuada,  inconformada, apresentou a impugnação de fls. 01/03, alegando,  em síntese que:  ­  quando da  elaboração da DCTF objeto  do  presente Auto,  ao  informar  o  número  de  processo  de  compensação  dos  valores  acima,  equivocou­se,  informando  o  número  de  outro  processo.  Assim, o correto é o número de dois processos de compensação,  o  de  n˚  93.0004445­1,  referente  PIS­Restituição,  e  o  de  n˚  93.0004121­5, referente a Finsocial­Restituição;  ­ o objeto do presente Auto já foi alvo de fiscalização, inclusive  tendo  sido  autuada,  através  do  AI  n˚  00140,  lavrado  pela  DRF/Vitória em 14/04/1998, processo n˚ 10783.0024770/98­98,  tornando­se a presente autuação prejudicada.   No  pedido  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação  e  cancelado o presente feito fiscal.  Em  14/02/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Em  13/03/2012,  postou o presente Recurso Voluntário, no qual alegou que:  a)  a  presente  controvérsia  limitava­se  ao  direito  de  realizar  as  presentes  compensações  antes  do  trânsito  julgado  das  decisões  judiciais  exaradas  nos  autos  das Ações  Ordinária  nºs  93.0004445  e  93.0004121­5,  ocorrido  em  22/11/2005  e  11/09/2006,  respectivamente, em que foram reconhecidos os créditos utilizados;  b)  o  direito  de  pedir  a  compensação  de  tributo  pago  indevidamente  fundamentava­se no art. 165 do CTN e no primado da estrita legalidade tributária, previsto no  art. 150, I, da CF/88;  c)  o  art.  17  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  informava  o  procedimento  e os documentos, mas não vedava  a  compensação de  crédito  judicial  antes do  trânsito em julgado;  d)  a  referida  Instrução  Normativa  era  desarrazoada,  abusiva  e  ilegal,  pois  feria o princípio da legalidade tributária e da hierarquia das leis, uma vez que criara restrição  ou proibição à compensação autorizada no art. 170 do CTN;  No  final,  requereu  provimento  do  Recurso,  para  que  fosse  cancelado  a  cobrança dos débitos Cofins dos meses de julho e agosto de 1997.  Em 03/07/2012,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão de julho 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 O presente Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e atende os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  presente  controvérsia  limita­se  à  questão  atinente  ao  direito  de  a  Recorrente  compensar,  antes  do  trânsito  em  julgado,  os  alegados  créditos  reconhecidos  no  âmbito  das  decisões  judiciais,  exaradas  nos  autos  das  Ações  Ordinária  nºs  93.0004445­1  e  93.0004121­5,  que,  segundo  a  Recorrente,  transitaram  em  julgado  em  22/11/2005  e  11/09/2006, respectivamente.  De acordo com o auto de  infração (fls. 22/27), a compensação foi  realizada  no dia 25/11/1997, data da entrega da DCTF nº 000100199700186079. Logo, é incontroverso  que, na data da  realização da compensação, as  referidas decisões  judiciais ainda não haviam  transitado em julgado.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  a  questão  fundamental  não  diz  respeito  a  existência de decisão judicial com trânsito em julgado, mas a existência da referida decisão na  data da realização da compensação. Nesse sentido, noticiam os autos que, na referida data,  a  Recorrente sequer tinha decisão judicial que amparasse o alegado direito creditório.  De fato, compulsando os autos, verifica­se que as primeiras decisões somente  foram prolatadas após a data da compensação. Na Ação Ordinária nº 93.0004445­1 (fls. 79/96),  a sentença foi proferida em 10/06/1998, enquanto que na Ação Ordinária nº 93.0004121­5 (fls.  153/163), a sentença foi exarada no dia 17/06/1998.  O  caso  presente  não  se  trata  de  falta  de  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado, mas  de  inexistência,  na  data  da  realização da  compensação, de  decisão  judicial  que  houvesse reconhecido o crédito utilizado.  Os  elementos  colacionados  aos  autos  comprovam  que,  em  25/11/1997,  a  Recorrente  não  era  detentora  de  nenhuma  decisão  judicial  que  respaldasse  o  procedimento  compensatório  em  tela.  Por  conseguinte,  na  referida  data,  a Recorrente  não  possuía  créditos  líquidos  e  certos  a  serem  compensados,  o  que  demonstra  que  a  referida  compensação  foi  realizada de forma irregular e, portanto, dissonante do disposto no art. 170 do CTN e no art.  741 da Lei nº 9.430, de 1996, que, em sua redação originária, permitia a compensação somente  de crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Da mesma  forma,  em  consonância  com os  referidos  preceitos  legais,  o  art.  172 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, com redação da Instrução Normativa SRF nº  73, de 1997, determinava que somente o crédito reconhecido por decisão judicial transitado em                                                              1 "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração."  2  "Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em  julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de  restituição ou de  ressarcimento uma cópia do  inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o  ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)    § 1° No  caso  de  título  judicial  em  fase de  execução,  a  restituição, o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios. (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)    § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de  títulos judiciais  já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." (Incluído pela IN  SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13766.000576/2002­37  Acórdão n.º 3802­001.437  S3­TE02  Fl. 22          5 julgado poderia ser objeto de compensação. Além disso, tal compensação era apenas informada  na DCTF, pois era obrigatória a sua formalização por meio de requerimento, nos termos do art.  12 da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito:  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  §  1º  A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  procedimento,  no  prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o  seu silêncio considerado como aquiescência.  § 3º A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de  Compensação"  de  que  trata  o  Anexo  III,  poderá  ser  efetuada  inclusive  com  débitos  vincendos,  desde  que  não  exista  débitos  vencidos,  ainda  que  objeto  de  parcelamento,  de  obrigação  do  contribuinte.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)  §  4º  Será  admitida,  também,  a  apresentação  de  pedido  de  compensação  após  o  ingresso  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  desde que o  valor  ou  saldo  a  utilizar  não  tenha  sido restituído ou ressarcido.  § 5º Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4º,  for  insuficiente  para  quitar  o  total  do  débito,  o  contribuinte  deverá  efetuar  o  pagamento  da  diferença  no  prazo  previsto  na  legislação específica.  §  6º  Caso  haja  redução  no  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  pleiteado,  a  parcela  do  débito  a  ser  quitado,  na  hipótese do § 4º, excedente ao valor do crédito que houver sido  deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais.  §  7º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser  efetuada após atendido o disposto no art.17.  [...]. (grifos não originais)  Da  leitura  dos  referidos  dispositivos,  extrai­se  que,  além  da  exigência  do  trânsito  em  julgado,  a  compensação do crédito  reconhecido por decisão  judicial  dependia da  apresentação de requerimento do interessado,  instruído com a prova da desistência, perante o  Poder Judiciário, da execução do respectivo título judicial.  No presente  caso,  além  de  não  possuir,  na  data da  compensação,  a decisão  judicial  reconhecendo  o  crédito  informado,  a  Recorrente  também  não  cumpriu  nenhum  dos  requisitos exigidos para a realização da compensação de créditos dessa natureza.  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 11543.003126/2003-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, designado para redigir a resolução para a diligência o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça – Relator (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Redator Designado Participaram do presente do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Junior (Redator Designado), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 20          1 19  S3­C4T2                          TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003126/2003­76  Recurso nº  915.089Voluntário  Resolução nº  3402­000.475  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CIA. COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ KOBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram do presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça (Relator) e Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, designado para redigir a resolução para a diligência o  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça – Relator   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Redator Designado  Participaram  do  presente  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Junior (Redator Designado), Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 03 12 6/ 20 03 -7 6 Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 21          2 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração  de páginas do processo físico) contra o Acórdão DRJ/CTA nº 13­31.357 de 16/09/10 constante  de fls. 257/163 exarado pela 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro II ­ RJ que, por unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  164/185,  mantendo  o  Despacho  Decisório  (fls.  142)  e  Respectivo  Parecer  (fls.  125/142)  da  DRF  de  Vitória  ­  ES,  que  indeferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  não­ cumulativo apurado no 1º e 2º trimestres de 2007 e respectivas Declarações de Compensação,  através das quais a ora Recorrente pretendia ver compensados débitos de tributos administrados  pela SRF.  O r. Despacho Decisório (fls. 142) e Respectivo Parecer (fls. 125/142) da DRF  de Vitória ­ ES, justificou a glosa parcial aos seguintes fundamentos::  “14.  Com  base  na  análise  da  escrituração  do  sujeito  passivo,  assim  como, das notas  fiscais de  saída, dos demonstrativos de apuração do  PIS não­cumulativo apresentados, e de outros elementos apresentados,  demonstraram inconsistências nos valores dos créditos compensados.  15. No que tange a base de cálculo apurada pelo sujeito passivo, foram  realizados ajustes e adições, adequando­a ao que foi disciplinado pela  legislação  tributária.  Tais  ajustes  e  adições  à  base  de  cálculo,  assim  como,  as  eventuais  glosas  dos  créditos  a  descontar  estão  abaixo  disciplinadas.  Venda da produção no mercado Interno  16.  Ao  analisar  os  DACON  (Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais) apresentados pelo sujeito passivo foi constatado  que praticamente toda sua produção foi destinada ao mercado externo  (fls. 08/12).  17. A despeito disso,  outras  conclusões  foram extraídas dos  registros  contábeis  e  fiscais,  assim  como  de  suas  notas  fiscais  de  venda.  Conforme  registrado  nos  Livros  Registro  de  Apuração  de  ICMS  (fis.  18/21), nos Livros Balancete (fls. 22/23) e nas Notas Fiscais de Venda  (fls. 26/30), no período analisado a KOBRASCO destinou grande parte  de  sua  produção  ao  estabelecimento  de  CNPJ  33.592.51010220­42,  pertencente  a  coligada Companhia Vale  do Rio Doce,  registrando as  operações  sob  os  Códigos  Fiscais  de  Operação  –  CFOP  5.11  (até  dez/02) e 5.101 (a partir de jan103), códigos estes destinados à venda  de  produtos  no  mercado  interno.  Da  mesma  forma,  na  escrituração  contábil os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno  e não a vendas para o exterior (balancetes às fls. 22/23).  18.  Verifica­se,  em  pesquisa  ao  Convênio  CONFAZ  s/n°,  de  15  de  dezembro  de  1970,  com  as  alterações  impostas  pelo  Ajuste  SINIEF  06/00  e  07/01,  que  desde  1°  de  janeiro  de  2001  vigoram  CFOP  próprios  para  as  operações  com  fim  específico  de  exportação. Desde  então as sardas de produção do estabelecimento para trading company  ou  para  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  especifico  de  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 22          3 exportação, passaram a ser  identificadas pelos códigos 5.86 e 5.501,  cujo  registro  nos  livros  do  destinatário  das  mercadorias/produtos  correspondem aos códigos 1.86 e 1.501(¹), respectivamente.  19.  Assim,  muito  embora  o  contribuinte  insira  no  campo  "Informações  Complementares"  nas  Notas  Fiscais  a  expressão  "remessa  com  o  fim  especifico  de  exportação",  a  identificação  da  natureza das operações como vendas de produção do estabelecimento,  enquadrando­as  nos  CFOP  5.11  ou  5.101,  revela  a  ausência  da  finalidade  exigida  pela  Lei  10.637/02  para  fruição  do  beneficio  da  isenção fiscal. Observe que ao declarar nas Notas Fiscais a natureza  da operação via CFOP 5.11 e 5.101, o contribuinte dá suporte para  que o destinatário de seus produtos, enquanto não decaído o direito,  aproveite créditos de PIS não­cumulativo vinculados às aquisições, o  que  em  uma  operação  eminentemente  com  fim  específico  de  exportação não  é  admitido,  consoante  o  próprio Art.  21  §  2°  da  IN  600/2005, acima transcrito.  20.  Tais  conclusões  foram  corroboradas  ao  analisar  os  documentos  do  destinatário  das  pelotas  de  minério  de  ferro,  qual  seja,  o  estabelecimento  de  CNPJ  33.592.510/0220­42,  pertencente  à  Companhia Vale  do Rio Doce,  empresa  coligada do  sujeito  passivo.  Baseado na operação identificada nas Notas Fiscais da remetente, em  muitos  casos  este  estabelecimento  escriturou em  seus Livros Registro  de  Entradas  as  compras  realizadas  junto  à  KOBRASCO  como  aquisições normais no mercado  interno, com CFOP 1.12 e 1.102 (fls.  93\108).  Não  se  pode  olvidar,  todavia,  que  também  há  registros  nos  citados  livros  com os  códigos CFOP 1.86 e 1.501,  contudo, e mesmo  nestes casos, enquanto não  ___  (¹) Ajuste SINIEF 06/00  1.86  ­  Entradas  de  mercadorias  remetidas  com  fim  específico  de  exportação.  5.86 ­ Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de  exportação  Ajuste SINIEF 07101 e Anexo XXVII do RICMS/ES  1.501  ­  Entrada  de  mercadoria  recebida  com  fim  especifico  de  exportação  5.501  ­ Remessa de produção do estabelecimento,  com  fim específico  de exportação.  ____  decair  do  seu  direito  poderá  o  estabelecimento  matriz  da  CVRD,  munido das Notas Fiscais de aquisições, requerer o aproveitamento do  crédito de PIS por meio de  compensação ou ressarcimento. Ademais,  não  se  vislumbra  poder  o  contribuinte  utilizar­se  de  informações  ambíguas por ele  inseridas em documentos  fiscais obrigatórios para  garantir­lhe o beneficio da  isenção  fiscal,  sem, entretanto, afastar a  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 23          4 possibilidade  de  o  destinatário  das  mercadorias  aproveitar­se  do  crédito, em desacordo com a legislação tributária.  21.  Em  relação  ao  estabelecimento  destinatário,  convém  mencionar  ainda  que  as  suas  vendas  de  pelotas  de  minério  de  ferro  são  registradas sob os CFOP 5.11 e 7.11 (até dez/02) e sob os CFOP 5.101  e  7.101  (a  partir  de  jan./03).  Veja  que  não  há  distinção  entre  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda  e  as  de  produção  própria,  identificando  todas  como  vendas  de  produção  própria. Nas  exportações  não  há  quaisquer  registros  no  código  que  identifica  as  exportações  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação,  CFOP  7.501(²),  o  que  reforça  a  conclusão  de  que  as  vendas de pelotas de minério de ferro da KOBRASCO para a CVRD  não  comportam  o  beneficio  fiscal  da  isenção  do  PIS.  Em  verdade,  trata­se  de  comercialização  normal  no  mercado  interno  em  que  se  tributa  a  receita  auferida  pelo  produtor  e  mantém­se  o  crédito  na  escrita do  comprador,  independentemente da destinação ou não das  mercadorias para o exterior.  22.  A  própria  CVRD,  em  resposta  ao  Termo  de  Solicitação  de  Documentos  n°  115/2007,  anexou  à  documentação  entregue,  uma  consulta  formulada  internamente  em  que  alega  estar  utilizando  os  créditos decorrentes dessas vendas (fls. 110/114).  ______  (²) Ajuste SINIEF 07/01 e Anexo XXVII do RICMS/ES  7.501 — Exportação de mercadorias recebidas com fim especifico de  exportação  Classificam­se neste código as exportações das mercadorias recebidas  anteriormente com finalidade especifica de exportação, cujas entradas  tenham  sido  classificadas  nos  códigos  "1.501  —  Entrada  de  mercadoria  recebida  com  fim  especifico  de  exportação  ou  "2.501—  Entrada de mercadoria recebida com fim especifico de exportação".  ______  23. Bem assim, os códigos 5.86 e 5.501(³) são destinados aos casos em  que  ocorra  remessa  com  o  fim  especifico  de  exportação,  ou  seja,  qualquer operação em que há a transferência de mercadorias/produtos  com  determinado  fim.  Cabe,  então,  trazer  à  baila  a  definição  legal  dada á expressão "fim específico de exportação", que para fazer jus  ao  benefício  fiscal  deverá  haver,  necessariamente,  remessa  das  mercadorias vendidas, diretamente do estabelecimento industrial para  embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e  ordem da empresa comercial exportadora.  24. Nesse sentido, dispõe a IN SRF n° 247/02, respaldada no art. 14 da  MP 2.158­35/01, incisos VIII e IX e § 1°, e no art. 5°, inciso III, da MP  66/02:  (...)  VIII  –  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadores nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 24          5 novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim especifico de exportação para o exterior; e  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  § 1º Consideram­se adquiridos com o fim especifico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e  ordem da empresa comercial exportadora. (grifos nossos)  (...)  25.  Observe  que  esta  norma  tributária  descortinou  o  significado  da  expressão  "fim  específico  de  exportação",  utilizando  a  definição  prevista na Lei n° 9.532, de 10 de  _____  (³)5.86 ­ Remessa de produção do estabelecimento, com fim especifico  de exportação 5.501  ­ Remessa de produção do estabelecimento, com  fim especifico de exportação.  ________  dezembro de 1997, cujo art. 39, § 2°, dispõe in verbis:  Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do  IR, os produtos destinados à exportação, quando:  (...)  §  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  especifico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  Industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  26. O próprio decreto n° 1.248/72 já havia disciplinado o tema, senão  vejamos:  Art.1°  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora, para o  fim especifico de  exportação,  terão o  tratamento  tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente  remetidas  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial  exportadora;  b) depósito  em entreposto,  por conta e ordem da empresa  comercial  exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas  condições estabelecidas em regulamento.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 25          6 27. Depreende­se então que para fazer jus à isenção prevista no art. 5°  da  Lei  10.637/02,  não  basta  que  as  vendas  sejam  efetuadas  às  empresas  comerciais  exportadoras  e  que  estas  promovam  a  exportação. Torna­se indispensável também que os produtos vendidos  tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para  embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e  ordem da empresa comerciar exportadora.  28.  Intimados  a  empresa  destinatária  (CVRD)  a  elucidar  como  se  operou  a  entrega  das  pelotas  de minério  de  ferro,  e,  no  caso  de  as  mesmas  terem  sido  diretamente  remetidas  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, a  apresentar a documentação suporte de  tais  remessas. Foi esclarecido  que as pelotas são entregues no pátio da remetente, inexistindo, desse  modo,  a  documentação  requerida  (fl.  92).  Tal  fato  foi  corroborado  com  visita  realizada  ao  parque  fabril  da  KOBRASCO.  Convém  salientar  que,  apesar  da  KOBRASCO  estar  instalada  próxima  a  terminais portuários, seu estabelecimento não está compreendido em  área ou recinto alfandegado.  29. Simultaneamente, foi oficiado junto a Inspetoria da Receita Federal  do Brasil com vistas a elucidar acerca do alfandegamento dos pátios  das usinas de pelotização das empresas coligadas da Companhia Vale  do Rio Doce (CVRD). Atendendo ao oficio, constatou­se que referidos  pátios não são alfandegados, estando as áreas de alfandegamento da  CVRD definidos no ADE SRRF07 N° 320/2006,  publicado no DOU  de  18/0912006  (fls.  115/118),  o  que  não  engloba as áreas  dos  pátios  das usinas de pelotização.  30.  Sobre  o  assunto,  já  disciplina  o  Art.  111  do  CTN  (Código  Tributário  Nacional)  que  a  norma  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  não cabendo ao  sujeito passivo se  valer de preceitos da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas,  a  fim  de  se  enquadrar  no  bojo da norma isentiva. Assim sendo, não configurado o fim especifico  de exportação delineado pelo art. 39, § 2° Lei n° 9.532 1997 e pela IN  SRF n° 247/02, acima disciplinados, não cabe ao sujeito passivo fazer  jus à isenção pretendida.  31.  Por  todo  o  exposto,  verifica­se  que,  nos  termos  da  legislação  tributária,  as  vendas  de  pelotas  de minério  de  ferro  efetuadas  pela  KOBRASCO  à  CVRD~  33.592.510/0220­42,  não  estão  amparadas  peia Isenção da contribuição para o PIS, posto que as mesmas não se  enquadram  na  definição  de  fim  especifico  de  exportação  delineada  pela legislação tributária.  32. Ademais, é importante salientar que, nos termos do art. 111, incisos  l  e  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito ­tributário e outorga de isenção".  33. Soma­se a esse fato as notas fiscais emitidas a CVRD e sua própria  contabilidade,  na  qual  foram  registradas  como  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  e  não  á  empresa  comercial  exportadora.  Sobre  o  assunto  é do entendimento das normas contábeis que a  contabilidade  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 26          7 da  empresa  deve  retratar  fielmente  as  operações,  por  ventura,  ocorridas.   Variações monetárias  ativas  dos direitos de  crédito  e  das  obrigações  do contribuinte, em função da taxa de câmbio   34. O sujeito equivocou­se ao não incluir no bojo da base de cálculo  do Pis não­cumulativo os valores decorrentes das variações cambiais  dos  passivos,  conta  esta  de  natureza  devedora.  Deste  modo,  os  lançamentos registrados a crédito representam uma receita tributável  devendo compor sua base de cálculo.  35.  Sobre  o  assunto,  sabe­se  que  a  gestão  patrimonial  imprime  ao  patrimônio  da  entidade,  constantes  variações.  As  variações  representam  os  acréscimos  e  as  reduções  que  resultam  na  situação  liquida  patrimonial.  As  variações  que  acrescem  a  situação  líquida  patrimonial são denominadas de variações ativas e as que reduzem de  variações patrimoniais passivas.  36.  Dentro  desse  contexto,  as  variações  ativas  são  provenientes  do  aumento de valores do ativo e da diminuição de valores do passivo e  as variações passivas decorrem da diminuição dos valores do ativo ou  do acréscimo dos valores do passivo.  37. Nesta vereda, pode­se afirmar que nem toda variação ativa decorre  do  ativo,  assim  como  a  variação  passiva  não  somente  provém  do  passivo, devendo o subgrupo variação cambial dos passivos, compor a  base de cálculo do Pis não­cumulativo.  38. Ademais, o  sujeito passivo apurou o saldo da conta de variações  cambiais, adotando um regime de conta­corrente, Merece comentário  o art. 3°, § 4° da Lei 9.718/98 que sinaliza a forma de apuração do que  venha a ser variação cambial ativa e passiva, para efeitos de registro  na conta contábil específica, de forma alguma estipulando que o valor  tributável pelo Pis deva ser o saldo mensal positivo entre as variações  ativas  e  passivas  como  entendeu  o  contribuinte.  Se  admissível  tal  abatimento, sua previsão deveria encontrar­se Inserta no art. 3°, § 2°  da  Lei  9.718/98,  o  que  não  ocorreu;  nem  tampouco  foi  vislumbrado  pela Lei 10.637/2002 e alterações, e também pela IN nº 247/2002.  39.  Todas essas  disposições  aplicam­se  também na determinação da  base  de  cálculo  do  Pis  não­cumulativo,  haja  vista  que  as  receitas  financeiras inserem­se no faturamento a que se refere o art. 1° da Lei  10.637/02.  Enquanto  o  art,  1°  caput  e  §§  1°  e  2°  das  referidas  leis  exprimem a base de incidência do PIS, o § do mesmo artigo delimita as  hipóteses  de  exclusões  da  base  de  cálculo,  elencando  as  espécies  de  receitas não alcançadas pelas contribuições.  40. De acordo com o art. 97 do Código Tributário Nacional, somente  a lei pode instituir, majorar ou reduzir tributos, definir o fato gerador,  fixar a alíquota e estabelecer a base de cálculo do tributo, bem como  as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.  Não  há,  portanto,  outra  possibilidade  de  composição  da  base  de  cálculo que não seja aquela prevista em lei.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 27          8 41. A base de cálculo do tributo e as hipóteses de exclusão definidas na  lei não comportam interpretação extensiva. No caso do Pis, a base de  cálculo  e  as  exclusões  permitidas  foram  claramente  definidas  no  artigo  1°  da  Lei  10.637/02,  não  incluindo  a  hipótese  de  exclusão  pretendida  pelo  sujeito  passivo.  De  acordo  com  a  norma,  a  contribuição  em  análise  incide  sobre  o  faturamento.  Assim,  não  há  sentido  em  utilizar­se  de  conceitos  típicos  da  tributação  pelo  IRPJ,  como custo, despesa ou lucro para reduzir a base imponível.  42. Analisando a contabilidade do sujeito passivo, constatou­se que foi  adotado  o  regime  de  competência  das  variações  cambiais.  Assim  sendo,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  Pis  não­ cumulativo,  foram  considerados  os  valores  registrados  no  Livro  Balancete, considerando os valores de variações cambiais ativas, seja  decorrente  da  conta  de  variações  cambiais  dos  passivos  seja  decorrente da conta variações cambiais dos ativos, não  fazendo jus o  sujeito  passivo  de  apurar  o  saldo mensal  positivo  entre  as  variações  cambiais ativas e passivas como realizado por ele.  Créditos a descontar  43.  Do  valor  das  contribuições  a  pagar  apurado  pela  aplicação  das  alíquotas sobre a base de cálculo, a pessoa jurídica poderá descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta e cinco centésimos por cento).  44.  Embora  o  titulo  desta  modalidade  de  contribuição  sugira  a  implantação da não­cumulatividade, este  instituto não  foi adotado em  sua plenitude, pois a Lei n° 10.637/2002 preferiu a técnica de listar as  operações  que  geram  e  as  que  não  geram  direito  a  crédito.  De  qualquer forma, alguns princípios podem ser identificados.  45.  Como  regra  geral,  o  direito  ao  crédito  do  Pis  nasce  com  a  aquisição,  em  cada mês,  de  bens  e  serviços  que,  na  fase  anterior  da  cadeia  de  produção ou  de  comercialização,  se  sujeitaram às mesmas  contribuições e cuja receita da venda ou da revenda integrem a base de  cálculo do Pis.  46.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  no  dia  16/01/2008  (fls.  13115)  a  apresentar  as  planilhas  de  custo  dos  insumos  (bens  e  serviços)  utilizados na produção e que geraram créditos na apuração do Pis em  relação ao  período  analisado,  foi  utilizado  o  termo de  solicitação  de  documentos n° 01 de 2008.  47.  Em  resposta,  o  sujeito  passivo  apresentou  planilhas  mensais  elencando os itens que compuseram a base de cálculo dos créditos de  Pis não­cumulativo (fls. 30/35 e 63/75). São eles: Serviços contratados  diretos  –  SAC,  serviços  contratados  CVRD,  despesas  financeiras  mutuo – CVRD, saldo de insumos no estoque em 30/11/02 (estoque de  abertura), e insumos adquiridos.  48.  Foram  efetuadas  glosas  no  item  serviços  contratados  diretos  –  SAC, tendo em vista que alguns desses serviços não se enquadraram na  definição de insumos delineada pela legislação no tocante à apuração  de créditos a descontar.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 28          9 49. A lei n° 10.637/2002, que instituiu a não­cumulatividade do PIS, foi  alterada  pela  Lei  n°  10.68412003,  e  novamente  pela  Lei  n°  10.865/2004,  a  qual  veio  tão  somente  esclarecer  qualquer  entendimento  ambíguo  que,  por  ventura,  aquela  lei  suscitou.  Abaixo  foram  transcritas  a  original  e  as  respectivas  alterações  para  fins  meramente ilustrativos.  Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º;(revogado)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  a) nos incisos IP e V do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei  n° 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2o desta Lei; (locando pela Lei n° 10.865, de 2004)  II ­ bens e serviços utilizados como lastimo na fabricação de produtos  destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e  lubrificantes;(revogado)  li – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos  destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.684,  de  30.5.2003)(revogado)  II ­ bens e serviços, utilizados corno insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  Uma vez constatada a possibilidade de apuração de créditos em função  de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados  à  venda,  consoante  o  próprio  Art.  3°,  inciso  Il  da  Lei  10.637/2002  (alterada  pela  Lei  10.865/2004),  cabe  trazer  a  baila  o  conceito  de  insumo,  primordial  para  esclarecer  quais  os  custos  que  geram  direito  a  crédito  na  sistemática  do  Pis  não­cumulativo.  Tal  conceito adveio do decreto n° 247/2002. Na atividade industrial, além  dos combustíveis e lubrificantes são insumos:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado: e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.   Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 29          10 50. Destarte, para que o serviço prestado possa ser utilizado para fins  de apuração dos créditos a descontar, deve estar em consonância com  a definição esboçada pela legislação fiscal, ou seja, o serviço prestado  deve  necessariamente  ser  aplicado  ou  consumido  produção  ou  fabricação do produto.  51.  Assim  sendo,  serviços  administrativos,  serviços  de  auditoria,  serviços decorrentes de atividades meio estariam fora dessa definição,  não  configurando  serviços  sujeitos  a  apuração  de  créditos  da  contribuição.  52.  Foram  elaboradas  pela  diligência  as  Tabelas  de  Serviços  Contratados  Diretos  –  Serviços  Excluídos,  anexadas  ao  presente  parecer  (fl.  119).  Nesta  tabela  foram  discriminados  apenas  os  contratos  que  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar,  visto  que  não  se  enquadraram  na  definição  de  insumo  delineada  pela  legislação  tributária,  acima  demonstrada.  Foram  discriminados  também  os  seus  correspondentes  objetos  a  fim  de  esclarecer  o  fundamento  de  sua  exclusão.  A  PLANILHA  DE  APURAÇÃO  DA  BC  DOS  SERVIÇOS  CONTRATOS  (fl.  120),  corresponde à soma dos serviços que serviram de base para o cálculo  dos créditos a descontar e que foi transportada para a PLANILHA DE  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (fl. 121/122).  Referida  soma  equivale  aos  valores  calculados  pelo  sujeito  passivo,  menos os valores que foram glosados pela diligência.  53. O outro item que compôs a planilha de custo dos créditos foram os  Serviços Contratados CVRD (Companhia Vale do Rio Doce). O sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  as  notas  fiscais  dos  serviços  contratados  da  CVRD,  conforme  o  Termo  de  Solicitação  de  Documentos n° 01/2008 – item E. Além disso, foi solicitado o contrato  de  operação  da  usina  de  pelotização,  com  vistas  à  correta  apuração  dos créditos a descontar.  54. De posse do  contrato de operação das usinas de pelotização  (fls.  36/62), pôde­se verificar que a CVRD realizou a operação das usinas  de  pelotização  da  Kobrasco  no  período  analisado,  ficando  ajustado  uma  compensação  a  ser  paga  por  essa  operação.  Referida  compensação é composta pela seguinte fórmula matemática: Co = C +  K Y T, donde Co corresponde ao valor cobrado.  55. O  fator C  corresponde  a  serviços  e  fornecimentos  prestados pela  CVRD  a  suas  coligadas.  Ele  corresponde  a  gastos  de  PESSOAL,  MATER. DIRETO, MAT. INDIRETO, ENERGIA ELETRICA e GASTOS  DIVER., compreendidos nas seguintes atividades:  • Serviços de operação  • Serviços de Utilidades  • Serviços Apoio Administrativo .  • Serviços Gerais  • Serviços de Parada de Usinas  • Gastos não Atacados  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 30          11 56.  O  sujeito  passivo  aproveitou  de  forma  integral  os  valores  repassados  pela  CVRD.  No  entanto,  seguindo  a  mesma  linha  de  raciocínio depreendida acima, não é qualquer serviço que gera direito  a crédito de Pis. Assim sendo, partes desses serviços foram glosados e,  posteriormente, os valores correspondentes foram adotados na própria  PLANILHA  DE  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP (fl. 121/122).  57. No que tange o Fator C foram glosados nas atividades de Serviços  Apoio  Administrativos  e  Serviços  Gerais,  os  gastos  com  pessoal  e  gastos  diversos,  uma  vez  que  não  configuram  serviços  aplicados  na  produção/fabricação do produto. Gastos com pessoal e gastos diversos  retratam apenas dispêndios de atividades meio. Não foram excluídos os  gastos  com  materiais  e  energia  elétrica,  posto  que  tais  valores  já  haviam sido previamente excluídos do cálculo dos créditos a descontar  pelo sujeito passivo.  58. O Fator K corresponde a despesas gerais, constante da fórmula de  compensação da Usina de Pelotização. Da mesma forma como ocorreu  em  relação  ao  fator  C,  os  dispêndios  referentes  a  este  fator  também  foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar por não se  enquadrarem  na  definição  de  serviços  aplicados  na  produção/fabricação do produto.  59. O Fator Y corresponde à remuneração do capital de giro provido  pela CVRD. Este  componente  tem por  finalidade compensar a CVRD  pelo custo  financeiro do  capital  de giro que a CVRD proverá para a  operação e manutenção das usinas. Não existe previsão legal para que  esse tipo de despesa se insira no bojo da base de cálculo dos créditos a  descontar.  60. O Fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de uma  pilha adicional. Entende­se que tal gasto enquadra­se na definição de  insumo  delineado  pela  legislação,  razão  pela  qual  foi  mantido  no  cálculo da base de cálculo dos créditos a descontar.  61.  No  que  tange  os  gastos  Despesas  Financeiras Mutuo — CVRD,,  Saldo  de  Insumos  no  Estoque  em  30/11/02  (estoque  de  abertura)  e  Insumos  Adquiridos  não  houve  nenhuma  correção  a  ser  efetuada,  mantendo­se os valores originais, ora fornecidos pelo sujeito passivo.  Preenchimento das Planilhas de Apuração da contribuição para o Pis  62. Dirimidas  as  questões  confinantes  e  feitos  os  ajustes  necessários,  partiu­Se  para  a  apuração  do  Pis  não­cumulativo  devido  (débito),  e  para  apuração  dos  créditos  a  descontar  (crédito).  Para  isso,  foram  utilizadas  as  PLANILHAS  DE  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS (fls. 121/122).  63.  As  planilhas  foram  preenchidas  da  seguinte  forma.  No  campo  Receita da Exportação, foi preenchido já com seus valores líquidos, ou  seja, ou valores brutos de venda ou prestação de  serviços diminuídos  de  descontos  incondicionais,  devoluções  de  venda  ou  estornos,  por  ventura, existentes. Os valores líquidos retratam nada mais do que os  valores  lançados  a  crédito  no  Livro Balancete  da  empresa menos  os  valores lançados a débito. Foi utilizado o saldo das respectivas contas.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 31          12 64.  No  campo  Receitas  Financeiras  foram  incluídas  as  contas  Variações  Cambiais  dos  Passivos,  valores  estes  não  incluídos  Inicialmente  pela  empresa,  o  que  contraria  o  entendimento  legal,  conforme  visto  no  item Variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio, acima disciplinado.  65. Com relação ao preenchimento da parte dos créditos é importante  observar a existência de duas colunas: mercado interno e exportação.  Esse  procedimento  advém  do  fato  da  legislação  permitir  a  compensação de  créditos apenas  em relação à parcela decorrente da  exportação, como veremos a seguir.  Compensação  66.  As  pessoas  jurídicas  que  promovam  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  operação  sem  incidência  do  Pis  não­cumulativo,  provavelmente  acumularão  créditos  superiores  aos  débitos  por  operações no mercado interno, tributadas pelas contribuições.  67.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  consolidou  as  normas  relativas à compensação, á restituição e ao ressarcimento de créditos  do  contribuinte,  relativos  a  tributos  e  contribuições  federais,  revogando  as  normas  anteriores  que  tratavam  da matéria. Conforme  este  ato  normativo,  os  créditos  da  contribuição  para  o  Pis,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das  operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico  de  exportação;  (...)  68. Na verdade, o sujeito passivo se valeu dessa norma COM vistas a  compensar o suposto saldo remanescente de crédito de Pis com débitos  de  IRPJ.  E  o  intuito  da  presente  diligência  foi  o  de  comprovar  a  exatidão dessa compensação.  69.  Nesta  senda,  a  legislação  obriga  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  sistemática da “não­cumulatividade" a contabilizar os bens e serviços  adquiridos  e  os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Pais  separadamente  daqueles  efetuados  a  pessoas  jurídica  domiciliada  no  exterior.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  387/2004  exige  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  sistemática  da  "não­cumulatividade"  mantenha  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  e  dos  respectivos  créditos  a  serem  descontados,  deduzidos, compensados ou ressarcidos, especialmente quanto:  a)  às  receitas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  em  conformidade  com o art. 2° da Lei n° 10.637, de 2002;  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 32          13 b)  às  aquisições  e  aos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas no Pais;  c)  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  apuração da contribuição;  d)  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com fim  especifico  de  exportação,  que  estariam  sujeitas  à  apuração  das  contribuições  em  conformidade  com  o  art.  2°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, caso as vendas fossem  destinadas ao mercado interno e,  e) ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei n°  10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei n° 10.833, de 2003.  70.  Desse  macio,  para  segregar  essas  informações  deve­se  partir  de  duas metodologias:  a)apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  o  restante da escrituração;  b)  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas,  encargos  comuns a relação percentual existente entre a receita bruta e a receita  total, auferidas no mês.  71. O sujeito passivo foi  intimado através do Termo de Solicitação de  Documentos  N°  01/2008  a  informar  qual  foi  o  regime  adotado.  Em  resposta, ele alegou que  foi  adotado o  regime de rateio proporcional  entre as  receitas de  exportação e  receitas no mercado  interno,  sendo  então  utilizada  esta metodologia  para  o  preenchimento  das  planilhas  de  apuração  da  contribuição,  na  qual  foram  segregados  os  créditos  decorrentes  do  mercado  interno  e  os  créditos  decorrentes  da  exportação.  72.  Uma  vez  preenchidas  as  planilhas  de  apuração  da  contribuição  para o Pis,  foi elaborada a planilha de compensação (fl. 123), a qual  ilustra as compensações efetuadas a partir dos valores de débitos e de  créditos apurados pela diligência. Não foi possível homologar em sua  totalidade as compensações efetuadas, tendo­se em vista a insuficiência  de créditos.  73.  Importante ressaltar que apenas o  saldo de crédito decorrente do  mercado externo possibilita o sujeito passivo de compensar com outros  débitos  administrados  pela  SRF.  Assim  sendo,  primeiramente  foram  descontados  os  créditos  decorrentes  do mercado  interno  para  depois  utilizar os créditos decorrentes do mercado externo, ou seja, apurava­ se o Pis devido para depois apurar o Pis a pagar. O saldo de créditos  do mercado  externo,  por  ventura  existente,  foi  utilizado  para  fins  de  compensação,  consoante  as  DCOMP's  apresentadas  pelo  sujeito  passivo. De acordo com a planilha de compensação, as compensações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  foram  homologadas  em  parte  em  função de insuficiência de créditos.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 33          14 74.  O  sujeito  passivo  apresentou  as  Declarações  de  Compensações  (DCOMP's)  constantes  as  folhas  01  e  02  tendentes  a  compensar  débitos de  IRPJ com créditos decorrentes da contribuição para o Pis  não­cumulativo.  PROPOSIÇÃO  80. Com estas considerações, proponho á Delegada da Receita Federal  em  Vitória/ES  que  RECONHEÇA  apenas  o  direito  creditório  de  R$  173.781,40 (cento e setenta e trás mil, setecentos e oitenta e um reais e  quarenta centavos), nos moldes da Planilha de Compensação (fls. 123)  e da Tabela de Compensação (fl. 124), relativo ao saldo remanescente  da  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  Pis,  período  agosto  de  2003,  conforme  estatuem  a  Leis  n°  10.637/02  e  IN  SRF  247/02, e, ato continuo, que sejam HOMOLOGADAS as compensações  apresentadas na Planilha de Compensação, até o limite do crédito aqui  reconhecido, a fim de que surta os efeitos previstos no art. 74 da Lei n°  9.430/96, com a redação alterada pela legislação que lhe sobreveio.  À melhor consideração.  ........  De acordo. À consideração da Sra. Delegada, com a recomendação de  aprovação e acolhimento do parecer.  ...  DESPACHO DECISÓRIO DRFNIT/ES ­ PAF 11543.003126/2003­76  À  vista  do  Parecer  Seort/DRFNIT/,  elaborado  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SEORT)  desta  Delegacia,  que  APROVO, e, ainda, o disposto no art. 238, VI, do Regimento Interno da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  n°  95,  de  30/04/2007,  publicada  na  Edição  Extra  do  DOU  de  02/05/2007,  RECONHEÇO o direito creditório de R$ 173.781,40 (cento e setenta e  três  mil,  setecentos  e  oitenta  e  um  reais  e  quarenta  centavos),  nos  moldes  da  Planilha  de  Compensação  (fls.  123)  e  da  Tabela  de  Compensação  (fl.  124),  relativo  ao  saldo  remanescente  da  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  Pis,  período  agosto  de  2003,  conforme  estatuem  a  Leis  n°  10,637/02  e  IN  SRF  247/02,  e,  ato  contínuo, HOMOLOGO AS COMPENSAÇÕES constantes da planilha  da compensação, até o limite do crédito ora reconhecido.  DETERMINO,  ainda,  a  remessa  ao  SECAT/DRFNIT/ES  para  o  processamento  das  compensações  de  acordo  com  a  Tabela  de  Compensação constante à fl. 124 e, posteriormente, a ciência ao sujeito  passivo do Inteiro teor do Parecer Seort/DRFNIT/ES n° /2008 e deste  despacho decisório, cabendo registrar que, em caso de discordância de  suas conclusões, cabe interposição de manifestação de inconformidade  à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de  30 (trinta) dias, contados da sua ciência, nos termos do art. 74, §§ 7° a  11,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  legislação  superveniente.  Ressalto  que  a  individualização  das  medidas  mencionadas  não  prejudica  a  observância  de  outras,  porventura  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 34          15 cabíveis,  tendentes  a  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional.”  Por seu turno, a r. decisão de fls. 257/163 da 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  II  ­  RJ,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  164/185,  mantendo  o  Despacho  Decisório  (fls.  142)  e  Respectivo  Parecer  (fls.  125/142)  da  DRF de Vitória – ES, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  o  PIS  as  receitas  de  vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL.  A  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS não alcança as variações cambiais ativas, que têm  natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, sofrer a incidência  daquela contribuição.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não­cumulatividade, consideram­ se insinuas os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista: a) a regularidade das remessas  destinadas  ao  fim  exclusivo  de  exportação  eis  que  as  operações  de  venda  realizadas  pela  RECORRENTE  para  a  VALE  S.A.,  empresa  comercial  exportadora,  foram  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  fato  que  não  foi  contestado  pela  fiscalização  e  é  demonstrado  pelo  arcabouço  probatório  juntado  aos  presentes  autos  e  que  desconsiderar  a  imunidade  tributária  que  aproveita  a RECORRENTE na  situação  de  exportadora  indireta  de  produtos  (via  comercial  exportadora)  é  onerar  a  exportação  contra  expressa  determinação  constitucional  que  comporta  interpretação  ampla,  não  se  podendo  considerar  que  a  alegada  desobediência  a  determinadas  obrigações  acessórias  teria  o  condão  de  o  tornar  passível  de  tributação; b) que o trajeto das pelotas exportadas ocorre em duas fases, a primeira, quando as  pelotas deixam a área de produção da RECORRENTE e são destinadas à estocagem nos pátios  da  própria  RECORRENTE,  e  a  segunda,  quando  as  pelotas  deixam  os  pátios  da  RECORRENTE por meio de esteiras e são destinadas por essas esteiras diretamente, seja para  os pátios da VALE, que são considerados área alfandegadas, de acordo com o que prescreve o  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 35          16 ADE da 7a RF de n° 320, de 14 de setembro de 2006, dali seguindo para destino ao exterior;  ou,  o  embarque  em  navios  com  destino  ao  exterior,  seja  diretamente  para  o  embarque  em  navios  com destino  ao  exterior,  razão  pela qual  que  tais  pátios  são  partes  integrantes  dessas  mesmas usinas, compondo, juntamente com elas, um só todo, um só estabelecimento industrial,  donde  carece  de  base  empírica  idônea  a  alegação  de  que  a  RECORRENTE  não  remeteria  diretamente para recintos alfandegados as pelotas que produz, o que inquina de ilegalidade o  auto  de  infração  contra  ela  lavrado  pela  i.  Receita  Federal  do Brasil;  b)  que  o  equívoco  no  preenchimento do CFOP das notas  fiscais que específico de exportação seria  irrelevante para  descaracterizar  a  real  natureza  da  operação  ante  a  observância  dos  princípios  da  verdade  material e da prevalência da substância sobre a forma no processo administrativo fiscal e que  tal  equívoco,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  e  do  princípio  da  prevalência  da  substância sobre a forma, não poderia, de modo algum, redundar na suposta comprovação de  que não havia "fim específico de exportação" no que tange às remessas diretas de pelotas para  área alfandegada da VALE S.A. pois é mais do que evidente que ninguém envia produtos para  área  alfandegada,  a  não  ser  que  possua  a  finalidade  específica  de  exportá­los;  c)  que  as  variações monetárias ativas decorrentes do fechamento dos contratos de câmbio se subsumem  ao  conceito  de  receita  decorrente  de  operação  de  exportação  cobertas  pela  a  imunidade  das  Contribuições  Sociais  nas  operações  de  vendas  para  o  exterior,  donde  decorre  a  impossibilidade  de  se  fazer  incidir  o  PIS  sobre  as  variações  decorrentes  dos  contratos  de  câmbios,  sendo  que  o  credito  que  goza  a  RECORRENTE  com  a  variação  cambial  no  fechamento  do  câmbio  é,  em  verdade,  direito  Creditório  decorrente  das  operações  de  exportação, sendo indevida a glosa realizada pelos Auditores Fiscais, de sorte, que devem ser  descontados do cálculo do tributo devido os valores referentes as variações monetárias ativas  dos  direitos  de  créditos  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio;  d)  depois de tecer considerações sobre as diferenças da não cumulatividade no IPI,  ICMS e nas  contribuições sociais sobre o faturamento e sua aproximação ao conceito de custo e despesas  operacionais,  e  que  os  referidos  créditos  se  enquadrariam  perfeitamente  no  conceito  de  insumos,  na  conceituação  da  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  conforme  reconhecido  nas  decisões  de  consulta  e  decisões  da  própria  SRF  e  do  Poder  Judiciário  que  cita,  donde  seria  indevida  desconsideração  do  crédito  decorrente  de  serviços  que  teriam  sido  usados  "indiretamente"  no  processo  produtivo  da  RECORRENTE  e  que  no  caso  se  prendem  aos  serviços  relativos  a  Contrato  com  a  CVRD  (Companhia  Vale  do  Rio  Doce)  e  consubstanciados nos Serviços de elaboração de projetos mecânicos  e elétricos,  serviços  de  análise de material  emitido  no  ar  atmosférico,  serviços  de manutenção  nos  sistemas  elétricos, eletrônicos em equipamentos ambientais das chaminés, serviços de consultoria  em meio ambiente, serviços técnicos de controle e automação  (cf.  fls. 120); e)  finalmente  requer  perícia  ou  diligência  para  esclarecimento  de  matéria  de  fato  formulando  quesitos  e  nomeando assistente técnico.  É o relatório.     Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 36          17 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator Designado.  O  recurso  reúne  as  condições  de  admissibilidade,  porém,  não  se  encontra  em  condições de receber um julgamento justo, pois ainda remanescem dúvidas a serem elucidadas.  De  antemão,  deixo  registrado  que  adoto  integralmente  o  muito  bem  e  detalhado  relatório  elaborado  pelo  Ilustre  Relator  inicialmente  designado,  Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D'Eça, para quem, no entanto, já haveria condições para o julgamento do feito, sendo, no  entanto, neste particular, sido vencido pela maioria que preferiu aprofundar um pouco mais a  investigação probatória, convertendo o julgamento em diligência, para o que restei designado.  Essencialmente  a  discussão  em  tela  pauta­se  na  solução  de  três  principais  pontos:  (i)  a  real  finalidade  das  vendas  realizadas  pela  recorrente,  para  fins  de  apuração  do  direito creditório nos termos estabelecidos pela Lei 10.637/2002; (ii) a natureza das prestações  de  serviço  do  qual  a  recorrente  tomou  crédito,  se  caracterizadas  ou  não  como  insumos  no  processo  produtivo  da  mesma;  e  (iii)  as  variações  monetárias  que  a  recorrente  deixou  de  adicionar  à  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Pis  são  consideradas  receitas  financeiras,  caracterizadas como “vendas nomercado interno”, ou então, seriam receitas de exportação, por  serem dela decorrentes.  Os  pontos  acima  citados  são  controvertidos  por  que,  à  medida  em  que  a  recorrente  considera  as  vendas  realizadas  para  a  empresa Vale  do Rio Doce  (CVRD),  como  vendas com fim específico de exportação, a Autoridade Fiscal entendeu que, pela classificação  de CFOP registrada para as referidas vendas, bem como, pelo fato de que os produtos não são  depositados  diretamente  em  recintos  alfandegados  (ficam  primeiramente  no  pátio  da  recorrente,  sob  espera  de  frete,  por  conta  e  ordem  da  compradora Vale),  a  venda  está  a  ser  realizada no mercado interno, não ensejando o direito creditório perseguido.  Neste  mesmo  sentido,  controversa  é  também  a  tomada  de  créditos  sobre  determinados serviços, efetuada pela recorrente e glosada pela Autoridade Administrativa, sob  a alegação de que não se tratam estes de insumos “utilizados na prestação de serviços ou na  produção  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”,  conforme  prevê  o  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002.  Finalmente,  a  autoridade  ainda  questiona  o  procedimento  adotado  pela  recorrente com relação a classificação atribuída às variações cambiais, que deveriam ter sido  adicionadas  à  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  reconhecidas  como  sendo  provenientes  de  receitas  do  mercado  interno,  devendo,  finalmente,  serem  reconhecidas  por  variação,  e  não  através de um “conta­corrente”, como fizera a recorrente.  Em  suma,  os  pontos  acima  destacados  denotam  que  sua  solução  possui  essencialmente um profundo conhecimento do processo produtivo e das operações da empresa,  de  forma  que,  tanto  em  relação  à  destinação  ou  não  das  vendas  para  fim  específico  de  exportação, quanto a aplicação de determinados serviços dos quais a empresa tomou crédito, e  finalmente,  a  origem  e  momento  de  reconhecimento  da  variação  cambial,  podem  ser  solucionadas esclarecendo­se estas questões.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 37          18 Tenho  que  a  decisão  da  DRJ  clareou  bastante  os  motivos  pelo  qual  parte  do  crédito  tomado  pelo  sujeito  passivo  não  foi  reconhecido,  tendo  então  o  contribuinte  reunido  documentos de forma a combater estas alegações em seu recurso voluntário.  Os  fundamentos  trazidos  pelo  contribuinte  visavam  comprovar  o  processo  produtivo da empresa, bem como, esclarecer ainda o fato de que os CFOP’s classificados como  venda  no  mercado  interno  realmente  estariam  equivocados,  apresentando  suas  retificações,  fatores esses que deverão ser oportunamente enfrentados.  Ainda, o  sujeito passivo  rebateu os  fundamentos do Fisco  acerca da glosa dos  créditos relativa aos serviços utilizados no processo produtivo, suscitando um julgamento sob o  prisma do  novo  conceito  de  insumos,  que  não  aquele  restrito  ao  IPI.  Suscitou  no  colegiado,  ainda, dúvida sobre a forma e momento de reconhecimento da variação cambial, em face das  operações realizadas.  Assim,  as  razões  trazidas  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  bem  como  os  documentos  anexados  ao  mesmo,  transmira  “início  de  prova”  suficientes  de  sugerir  um  aprofundamento  probatório,  eis  que,  por  si  só,  nesse momento,  ainda  não  seriam  suficientes  para  um  livre  convencimento  fundamentado  que  seja  completamente  justo,  sem  que  pairem  dúvidas  acerca  da  verdade  material,  razão  pela  qual  entende­se  que  o  melhor  caminho  é  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a Delegacia  da Receita  Federal  apure  algumas situações que abaixo serão elencadas.  Neste sentido, o Decreto 70.235/72, em seu artigo 29, bem determina:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    A jurisprudência estende­se na mesma esteira:  PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVICÇÃO DO  JULGADOR. A  teor  do art. 29 do Decreto nº 70.235/72 a realização de diligência vincula­ se ao livre convencimento da autoridade administrativa julgadora.   (2º Conselho de Contribuintes  / 2a. Câmara  / ACÓRDÃO 202­18.273  em 19.09.2007)     Conforme mencionado anteriormente, tem­se que a questão para a solução tanto  das dúvidas no que tange à destinação das vendas da recorrente, quanto dos serviços  sobre a  qual apropriou o crédito nos termos da Lei 10.637/2002, e, ainda, quando a forma e momento  da  geração  e  reconhecimento  da  variação  cambial,  necessitam  de  esclarecimentos  acerca  do  processo empresarial e produtivo adotado, razão pela qual voto no sentido de que o julgamento  seja convertido em diligência para que a Repartição de Origem tome as seguintes providências:  1  Aponte pormenorizadamente o caminho que as pelotas de minério de ferro  tomam desde a entrada da matéria­prima no estabelecimento da recorrente,  até a disponibilização do produto para a venda;  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 38          19 2  Esclareça  junto  à  recorrente  e  junto  à  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  o  trâmite  que  envolve  os  negócios  jurídicos  entre  as  mesmas  realizados,  de  modo a constatar quando o produto deixa efetivamente de ser propriedade da  recorrente e passa a ser da compradora;  3  Verifique onde e quando, dentro do negócio jurídico realizado entre as duas  empresas  citadas,  as  pelotas  de  minério  de  ferro  são  depositadas,  transportadas  e/ou  armazenadas,  e  qual  o  fim  a  que  este  processo  (armazenagem, transporte ou depósito) se presta;  4  Aponte quem é o responsável pelo transporte das pelotas de minério de ferro  do  estabelecimento  da  Recorrente  até  o  estabelecimento  da  compradora,  descrevendo  o  caminho  percorrido  e  as  respectivas  titularidades  quanto  à  posse dos produtos industrializados, e assunção de riscos pela eventual perda  dos citados produtos, no curso do transporte;  5  Aponte a destinação dada pela Companhia Vale do Rio Doce às pelotas de  minério de ferro adquiridas da recorrente, observando seus dados contábeis;  6  Apure  junto à Companhia Vale do Rio Doce o aproveitamento ou não dos  créditos de PIS decorrentes da aquisição das pelotas de minério de ferro da  recorrente, no período objeto do pedido de compensação sob análise;  7  Esclareça se o estabelecimento onde as pelotas de minério de ferro vendidas  para  a  empresa  Vale  do  Rio  Doce  ficam  depositadas  é  ou  não  recinto  alfandegado;  assim  como  esclareça  quando  o  produto  é  entregue  à  compradora  Vale  do  Rio  Doce,  é  direcionado/entregue  em  qual  estabelecimento  da  referida  compradora,  informando  se  se  trata  ou  não  de  recinto alfandegado;  8  Aponte, dentro do processo produtivo da recorrente, a utilização/necessidade  dos serviços sobre os quais a mesma tomou crédito, e indique sua relação ou  não  com  a  geração  de  receita  da  recorrente;  apontar  se  tais  serviços  são  imposição  de  mercado,  por  normas  de  posturas,  se  são  esseciais  e/ou  imprescindíveis  ao  processo  empresarial  da  Recorrente,  e  o  porque  destas  considerações.  Enfim,  descrever  em  que  etapa  do  processo  empresarial  e  para qual finalidade e destinação são empregados os serviços cujos créditos  foram tomados pela Recorrente;  9  Quanto  as  variações  cambiais,  apontar  se  se  tratam  de  variações  ativas  de  direitos creditórios, passivas de obrigações, ou ambas; apontando, ainda, se  tal verificação de variação se dá antes do embarque para fins de exportação  ou  após  o  referido  embarque.  Ainda,  apontar  se  é  composto  um  conta­ corrente  entre  variações  positivas  e  negativas  e  periodicidade  de  reconhecimento, ou se se trata apenas de reconhecimento das variações que  geram receitas;   10  Ao  final,  elaborar  Relatório  de  Diligência,  manifestando­se  de  forma  conclusiva  sobre  os  resultados  alcançados,  concedendo,  ao  final,  vista  a  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA Processo nº 11543.003126/2003­76  Resolução nº  3402­000.475  S3­C4T2  Fl. 39          20 sobre  o  Relatório,  sendo  que,  após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  é  retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator Designado.     Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 1/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

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4414186 #
Numero do processo: 14751.002321/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. RECEITA BRUTA. Os tributos recolhidos mensalmente com base no Simples constituem o resultado da aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta auferida no mês, não sobre o apontado ganho resultante das operações realizadas pelo optante do regime simplificado. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE APURAÇÃO ADOTADO PELA PESSOA JURÍDICA AUTUADA. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valores dos tributos a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS EM MERCADORIAS. As bonificações em mercadorias, quando caracterizadas como descontos incondicionais, devem ser excluídas da base de tributação do Simples, por representarem redução no custo individual das mercadorias recebidas, não podendo ser consideradas como receitas passíveis de tributação. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Exige-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas, relativas a recolhimentos a menor em face da identificação de base cálculo aplicável a maior em relação àquela apurada pela contribuinte. Lançamento mantido em parte.
Numero da decisão: 1401-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial para afastar a inclusão da remessa em bonificação como receita tributável. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. RECEITA BRUTA. Os tributos recolhidos mensalmente com base no Simples constituem o resultado da aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta auferida no mês, não sobre o apontado ganho resultante das operações realizadas pelo optante do regime simplificado. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE APURAÇÃO ADOTADO PELA PESSOA JURÍDICA AUTUADA. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valores dos tributos a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS EM MERCADORIAS. As bonificações em mercadorias, quando caracterizadas como descontos incondicionais, devem ser excluídas da base de tributação do Simples, por representarem redução no custo individual das mercadorias recebidas, não podendo ser consideradas como receitas passíveis de tributação. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Exige-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas, relativas a recolhimentos a menor em face da identificação de base cálculo aplicável a maior em relação àquela apurada pela contribuinte. Lançamento mantido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.183          1 1.182  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.002321/2009­15  Recurso nº  924.377   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.794  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  J T DE LIMA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SIMPLES. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. RECEITA  BRUTA.  Os  tributos  recolhidos  mensalmente  com  base  no  Simples  constituem  o  resultado  da  aplicação  de  um  determinado  percentual  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  mês,  não  sobre  o  apontado  ganho  resultante  das  operações  realizadas pelo optante do regime simplificado.  OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE APURAÇÃO ADOTADO PELA  PESSOA JURÍDICA AUTUADA.  Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valores  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com o  regime de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.  BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS EM MERCADORIAS.   As  bonificações  em  mercadorias,  quando  caracterizadas  como  descontos  incondicionais,  devem  ser  excluídas  da  base  de  tributação  do  Simples,  por  representarem  redução  no  custo  individual  das  mercadorias  recebidas,  não  podendo ser consideradas como receitas passíveis de tributação.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Exige­se através de  lançamento de ofício as diferenças apuradas,  relativas a  recolhimentos a menor em face da  identificação de base cálculo aplicável a  maior em relação àquela apurada pela contribuinte.   Lançamento mantido em parte.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 23 21 /2 00 9- 15 Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.184          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento parcial para afastar a inclusão da remessa em bonificação como receita tributável.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias  (vice­Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.    Relatório  Trata­se de auto de infração de Simples, decorrente da apuração de omissão  de receitas no ano calendário 2005.  Pela  sua  completude,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  da  decisão  recorrida, in verbis:  Conforme descrições dos fatos, constantes dos autos de infração,  fls. 04 a 06, 20 (verso) a 23, 27 a 29 (verso), 33 (verso) a 36, e  40 a 42 (verso), os autos de infração relativos ao ano­calendário  de 2005, foram decorrentes de:  •  Omissão  de  receitas  não  escrituradas,  no  valor  das  notas  fiscais de "remessa em bonificação" da fornecedora Souza Cruz  S.A.  para  a  contribuinte,  equivalente  ao  valor,  ou  preço,  de  custo,  das mercadorias  remetidas  pela  fornecedora,  a  título  de  bonificação  em  mercadorias  em  função  dos  volumes  comercializados  pela  empresa  J.  T.  de  Lima,  uma  espécie  de  desconto  em  mercadorias,  em  vez  de  desconto  em  dinheiro,  sendo tais mercadorias não escrituradas consideradas vendidas  pelo  preço  de  custo  "tendo  em  vista  que  os  preços  são  tabelados",  e  não  "simplesmente  repassadas  aos  fumantes  contumazes" como forma de propaganda junto a estes, tal como  alegado pela  fiscalizada. Essas  receitas  foram relacionadas  no  "Demonstrativo das Receitas de Vendas de Cigarros" (fls. 1005 a  1006);  • Omissão de receitas equivalentes a pagamentos efetuados com  recursos  estranhos  à  escrituração.  Compras  não  foram  escrituradas no livro Registro de Entradas de Mercadorias (livro  fiscal),  também  não  sendo  escriturados  no  Livro  Caixa  os  pagamentos  efetuados  às  empresas  Chocolates  Garoto  S.A.,  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.185          3 Souza  Cruz  S.A.  e  Refrescos  Guararapes  Ltda,  conforme  "Demonstrativo  das Compras  e  Pagamentos  não  Escriturados"  (fls. 1007 a 1023); e  Insuficiência  de  recolhimento,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal, integrante dos Autos de Infração (fls. 1033 a  1044).  3.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  1033  a  1044,  ainda  é  descrito que:   3.1. o crédito tributário refere­se ao SIMPLES, pela ausência de  recolhimento relativamente ao ano base de 2005;  3.2.  a  empresa  foi  constituída  em  20/07/1971  e  tem  como  objetivo  o  "Comércio  varejista  de  doces,  balas,  bombons  e  semelhantes",  CNAE  4721­1­04,  e  está  constituída  na  Junta  Comercial  como  firma  individual  ou  empresária  em  nome  de  Jacó Tibúrcio de Lima, CNPJ 08.667.073/0001­43;  3.3.  foi  selecionada  para  fiscalização  na  operação  "Clientes  x  Fornecedores ­ Compras", porque efetuou compras na ordem de  R$  8.095.748,73,  conforme  declarações  DIPJ  de  fornecedor,  embora a fiscalizada tenha informado para a Receita Federal do  Brasil  ­ RFB  ­ compras acumuladas no  valor de R$ 89.893,24,  conforme Declaração  Simplificada  da Pessoa  Jurídica  do  ano­ calendário 2005 (fls. 114 a 131);  3.4.  a  contribuinte  tomou  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal em 20/01/2009, sendo­lhe solicitados  livro de Registro de  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias,  de  Apuração  do  ICMS,  Registro de Apuração do ISS, livro Caixa, Registro de Termos de  Ocorrências e de Documentos Fiscais e Registro de Inventário,  Notas Fiscais de entradas e saídas de mercadorias e de serviços  prestados em 2005, além de contrato social e alterações;  3.5. em 29/01/2009 apresentou os livros documentos solicitados,  complementando o material em 04/02/2009;   3.6.  também  foram colhidos documentos  e  informações perante  terceiros  (fornecedores  mais  representativos  em  volume  de  vendas  à  fiscalizada,  no  caso:  Chocolates  Garoto  S.A.,  Souza  Cruz S.A. e Refrescos Guararapes Ltda);  3.6.1.  o  fornecedor Chocolates Garoto  S.A.  encaminhou  cópias  de  notas  fiscais  de  venda  à  fiscalizada,  canhotos  das  notas  fiscais  e  planilha  com  dados  de  seu  livro  Razão  da  conta  clientes, onde consta o número de Nota Fiscal, data de emissão,  vencimento  e  forma de  pagamento,  consoante  fls.  182  a  218,  e  informou  que  o  responsável  pelas  compras  e  pagamentos  em  2005  e  2006  era  o  sr.  Jacó  Tibúrcio  de  Lima,  além  de  anexar  relatório  com  as  formas  de  pagamentos,  informando,  posteriormente, a forma e data das quitações (fls. 214 a 218);   3.6.1.1. do confronto dos valores das vendas efetivamente feitas  pela  fornecedora  Chocolates  Garotos  S.A.  com  os  valores  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.186          4 escriturados no livro Caixa e no livro de Registro de Entradas de  Mercadorias da  fiscalizada,  foram detectadas várias compras e  pagamentos  não  escriturados,  sendo  lavrado  Termo  de  Constatação  Fiscal,  acompanhado  do  Demonstrativo  das  Compras  e  Pagamentos  não  Escriturados,  com  ciência  em  29/07/2009;  3.6.2. o  fornecedor Souza Cruz S.A. apresentou relação de 792  notas  fiscais  emitidas  em  2005  e  2006,  relativas  às  vendas  de  cigarros,  cartões  telefônicos  e  remessas  em  bonificações,  efetuadas  à  pessoa  jurídica  J.  T.  de  Lima,  enviando  697  notas  fiscais  localizadas,  justificando  que  95  notas  fiscais  não  foram  encontradas,  possivelmente  por  arquivamento  em  locais  diversos,  mas  estava  apresentando  todos  os  dados  das  notas  fiscais obtidos de arquivos magnéticos;  3.6.2.1.  explicou, a mesma Souza Cruz S.A.,  que a quitação da  venda é dada no momento da entrega das mercadorias, mediante  pagamento  à  vista,  ou  por  pagamento  na  modalidade  "RCC  ­  Recibo de Crédito em Carteira", cujo pagamento se dava de 03 a  07 dias da entrega da mercadoria, tendo juntado cópias de RCC,  canhotos de entrega de mercadorias em que o sr. Jacó Tibúrcio  de  Lima  aparece  atestando  o  recebimento  das  mercadorias  compradas;  3.6.2.2. no cadastro CNPJ, o nome do sr. Jacó Tibúrcio aparece  como  proprietário,  sendo  responsável  pelas  compras  e  pagamentos da empresa;  3.6.2.3. a Souza Cruz S.A. foi ainda intimada a apresentar as 95  notas  fiscais  restantes  e  para  demonstrar  as  suas  formas  de  pagamento,  bem  como  solicitou­se  da mesma  informar  sobre a  operação  "remessa  em  bonificação"  ­  CFOP  ­  5.910,  em  que  situação se dava tal transação, e para que informasse qual o tipo  de relação comercial que mantinha com a fiscalizada;  3.6.2.4. em resposta, a Souza Cruz S.A. enviou 82 notas fiscais e  nova  relação  de  notas  fiscais  e  respondeu  que  a  operação  "remessa e bonificação" consistia em um bônus em mercadorias  concedido ao cliente, em função dos volumes comercializados e  ainda  que  mantinha  relação  comercial  normal  de  venda  por  atacado dos produtos que comercializava e não havia qualquer  vinculo contratual entre as empresas;  3.6.2.5.  do  confronto  dos  valores  das  vendas  efetivamente  realizadas  pela  fornecedora  Souza  Cruz  S.A.  com  os  valores  escriturados no  livro Caixa  e no  livro Registro de Entradas de  Mercadorias da pessoa jurídica J. T. de Lima, constatou­se que  as  compras  e  os  pagamentos  efetuados  à  empresa  Souza  Cruz  S.A.  não  foram  escrituradas  no  livro  fiscal  de  Registro  de  Entradas de Mercadorias, nem ocorreu o registro do pagamento  no livro Caixa, conforme fls. 132 a 181, sendo lavrado Termo de  Constatação  Fiscal,  acompanhado  do  Demonstrativo  das  Compras  e  Pagamentos  não  Escriturados,  com  ciência  em  29/07/2009;  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.187          5 3.6.3.  após  intimações,  a  empresa  Refrescos  Guararapes  Ltda  apresentou via correio eletrônico planilha com todas as vendas  realizadas  à  fiscalizada,  e  sua  forma  de  pagamento  e  posteriormente entregou as 3a vias de notas fiscais e boletos das  operações  comerciais  realizadas  com  a  J.  T.  de  Lima,  informando  o  nome  do  sr.  Jacó  Tibúrcio  de  Lima  como  responsável  e  garantidor  das  operações  comerciais,  além  de  enviar  mais  14  notas  fiscais  em  resposta  à  pedido  de  complementação de informações;  3.6.3.1.  foram  detectadas  várias  compras  e  pagamentos  não  escriturados,  mediante  o  confronto  dos  valores  das  vendas  efetivamente  realizadas pela fornecedora Refrescos Guararapes Ltda com os  valores  escriturados  no  livro  Caixa  e  no  livro  Registro  de  Entradas  de Mercadorias  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  sendo  lavrado  Termo  de  Constatação  Fiscal,  acompanhado  de  Demonstrativo  das  Compras  e  Pagamentos  não  escriturados,  com ciência em 29/07/2009;  3.7.  as  aquisições  e  os  respectivos  pagamentos  feitos  às  empresas Chocolates Garoto S.A., e Refrescos Guararapes Ltda,  tiveram alguns  registros  feitos  nos mencionados  livros Caixa  e  de Registro de Entradas de Mercadorias;   3.8.  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  está  acompanhado  do  Demonstrativo  das Compras  e  Pagamentos  não  Escriturados  e  05  planilhas  referentes  às  mercadorias  recebidas  a  título  de  remessa de bonificação, espécie de bônus em mercadorias, ou de  desconto  em  mercadorias,  consoante  o  Demonstrativo  das  Receitas  de  Vendas  de  Cigarros,  sendo  que  do  primeiro  demonstrativo  constam  o  n°  da  nota  fiscal,  data  de  emissão,  valor,  nome do  fornecedor, CNPJ e  informações de pagamento  (data,  forma  de  pagamento  e  valor),  enquanto  no  segundo  demonstrativo constam dados da nota fiscal, fornecedor e CNPJ;  3.9.  ainda  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  fiscalizada  apresentou suas contra­razões ao Termo de Constatação Fiscal  em 12/08/2009, alegando que:  3.9.1.  é  comerciante  há mais  de  30  anos,  e  sempre  soube  que  cigarros eram tributados no momento da aquisição;  3.9.2.  o  lucro  com  cigarros  sempre  foi  pequeno,  não  havendo  que pagar outro imposto sobre a sua venda, sendo o lucro bruto  de  2%  no  atacado,  que  representam  95%  das  vendas,  e  de  no  máximo  8%  na  venda  ao  consumidor,  sem  levar  em  conta  as  perdas;  3.9.3.  reconhece  que  em  momento  algum  enviou  notas  fiscais  para  lançamento  nos  livros  de  entradas  de  mercadorias  nem  informou  à  contabilidade  o  montante  dessas  vendas,  não  sabendo  que  tais  notas  fiscais  deveriam  ser  lançadas  na  contabilidade,  bem  como  as  suas  vendas,  e  que  estava  cometendo uma infração fiscal;  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.188          6 3.9.4.  reconhece  como  verdadeiras  as  compras  à  Souza  Cruz  S.A. levantadas pela fiscalização e desconhece os motivos para o  não  lançamento  das  notas  fiscais  de  aquisição  de mercadorias  junto  às  empresas  Refrescos  Guararapes  Ltda  e  Chocolates  Garoto  S.A.,  o  que  talvez  se  devesse  ao  extravio  de  tais  documentos, por serem em pequeno número;  3.9.5.  as  mercadorias  dadas  pela  Souza  Cruz  a  título  de  bonificação ou brinde eram para  serem distribuídas a  título de  propaganda  comercial,  não  sendo  vendidas  nem  delas  obtinha  lucro ou receita, sendo repassadas aos fumantes contumazes;  3.9.6.  discorda  da  inclusão  da  nota  fiscal  n°  029551,  de  12/12/2005,  no  valor  de R$  52.522,72,  pois  acredita  haver  um  engano  já  que  os  valores dos  brindes  giravam  em  torno  de R$  300,00 a R$ 1.000,00;  3.9.7.  solicitou  que  fosse  tributado  levando­se  em  conta  a  margem  de  lucro  bruto  de  2%  sobre  o  preço  de  custo  e  que,  diante  da  possível  autuação,  seja  dada  maior  a  celeridade  possível,  de modo a  poder  participar do  parcelamento  previsto  na Lei n° 11.941/09;  3.10.  a  partir  das  respostas  da  contribuinte  ao  Termo  de  Constatação Fiscal, a fiscalização concluiu e relatou, no Termo  de Verificação Fiscal (fls. 1033 a 1044), integrante dos Autos de  Infração, que:  3.10.1.  assistia  razão  à  contribuinte quanto  à  inclusão  da  nota  fiscal  n°  029551  como  não  sendo  remessa  em  bonificação  ou  desconto,  por  se  tratar,  de  fato,  de  aquisição  de  mercadoria,  excluindo o seu valor do Demonstrativo das Receitas de Vendas  de  Cigarros  e  o  incluindo  no  Demonstrativo  das  Compras  e  Pagamentos não Escriturados;  3.10.2. do total das vendas de mercadorias em 2005, os cigarros  representaram  99,30%,  os  refrigerantes  0,47%  e  chocolates  0,23%;  3.10.3. quanto à alegação da contribuinte de que o imposto era  pago  quando  da  aquisição  do  cigarro  junto  à  empresa  Souza  Cruz S.A.,  a  fiscalização esclarece estar correta  sua afirmação  no que se refere ao PIS e Cofins, uma vez que os  fabricantes e  importadores,  na  condição  de  contribuinte  e  de  responsável,  como  substituto  tributário,  dos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas, recolhem tais contribuições sociais, baseados na Lei  Complementar n° 70/91, art. 3o , Lei nü 9.532/97, art. 53 e art.  81;  Lei  n°  9.317/96,  art.  5°  §5°;  Lei  n°  9.718/98;  Decreto  n°  4.524/02, arts. 4o , 37, 47 e 82 e 83; e Lei n° 10.865/04, art. 29 e  53;  3.10.4.  os  comerciantes  varejistas  optantes  pelo  SIMPLES  Federal,  entretanto,  não  podem  excluir  o  PIS  e  a  Cofins  já  descontada  na  aquisição,  assim  como  não  poderá  afastar  da  receita  bruta  o  valor  das  vendas  desse  produto  (cigarros),  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.189          7 conforme Lei n° 9.317/76, art. 5o , §5°; Decreto n° 4.524/02, art.  4 o e art. 37 e a IN SRF n° 247/02, art. 4 o e 38;  3.10.5.  esclareceu  também  que  diferentemente  ocorre  com  o  SIMPLES Nacional, conforme inciso IV, §4° do art. 18 da Lei n°  123/2003,  que manda  reduzir,  do montante  devido,  as  receitas  decorrentes  de  substituição  tributária,  de  modo  que,  se  o  SIMPLES  Nacional  existisse  desde  o  exercício  de  2005,  essas  receitas de cigarros não seriam incluídas no cálculo do imposto  devido, no entanto, no SIMPLES Federal, como é o caso, não há  previsão  para  exclusão  das  receitas  tributárias  oriundas  de  mercadorias adquiridas com substituição tributária;  3.10.6. no que se refere ao pedido para ser tributado de acordo  com  a  sua  margem  de  lucro  bruto  de  2%  sobre  a  comercialização  de  cigarros,  esclareceu  ainda,  a  fiscalização,  que  não  há  tal  previsão  legal  para  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES Federal,  de modo  que,  no  caso  em  apreço,  o  sujeito  passivo deveria ter optado pelo regime de tributação Lucro Real,  onde  é apurado o  lucro  contábil  de  receitas menos os  custos  e  despesas operacionais;  3.10.7.  diferentemente  do  que  diz  a  contribuinte,  a  empresa  Souza  Cruz  S.A.  informou  que  a  operação  remessa  em  bonificação  consistia  de  bônus  em  mercadorias  concedido  ao  cliente em função dos volumes comercializados, não se tratando  de  mercadoria  dadas  para  distribuição  gratuita  a  título  de  propaganda conforme defende a empresa;  3.11. considerando­se a informação da Souza Cruz S.A. de que a  operação de remessa em bonificação, CFOP 5.910, consistia em  bônus em mercadorias cedidas ao cliente em função do grande  volume de vendas de cigarros, configurando­se numa espécie de  desconto, só que dado em mercadoria, e não doação para que a  fiscalizada  procedesse  à  distribuição  gratuita  aos  "fumantes  contumazes"  como  forma  de  propaganda  do  cigarro,  como  alegado pela defendente, foi elaborada a planilha Demonstrativo  das  Receitas  de  Vendas  de  Cigarros,  receitas,  essas,  omitidas,  que  tiveram  origem  nas  mercadorias  cedidas  pela  fábrica  a  título de bônus ou descontos comerciais à cliente J. T. de Lima,  em função do montante comercializado;  3.12.  a  fiscalizada  foi  intimada  a  justificar  a  falta  de  escrituração  das  compras  no  livro  Registro  de  Entradas  de  Mercadorias e a falta de registro de pagamentos no livro Caixa  relativamente às aquisições feitas junto às empresas Souza Cruz  S.A.,  Chocolates  Garoto  S.A.  e  Refrescos  Guararapes  Ltda.,  todavia não comprovou a escrituração dos pagamentos, pelo que  foram  elaboradas  as  planilhas  Demonstrativo  das  Compras  e  Pagamentos  não  Escriturados,  considerando­se  a  não  escrituração  em  omissão  de  receitas,  conforme  art.  40  da  Lei  9.430/96 e art. 281 do RIR/99;  3.13.  assim,  foram  consideradas  as  omissões  de  receitas:  mercadoria  recebida a  título de desconto  e os pagamentos não  escriturados  no  livro  Caixa,  cujos  valores  contam  dos  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.190          8 demonstrativos:  Demonstrativo  das  Receitas  de  Vendas  de  Cigarros  e  Demonstrativo  das  Compras  e  Pagamentos  não  Escriturados,  apurando­se  a  base  de  cálculo  do  SIMPLES  a  partir dos valores tributáveis desses demonstrativos,  levando­se  em  conta  que,  no  caso  do  SIMPLES,  as  únicas  deduções  permitidas  são  relativas  às  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  sendo  vedada  qualquer  outra  exclusão,  seja  em  função  da  alíquota  incidente  ou  tratamento  diferenciado,  tais  como,  substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  da  base  de  cálculo  e  isenção,  nos  termos do art. 2o , §§ 2 o e 4 o da Lei 9.317/96, e art. 4 o , §1°, e  art. 19, da IN SRF n° 355, de 2003;  3.14. verificou­se que a empresa deixou de recolher ou recolheu  a  menor  o  SIMPLES  (IRPJ,  CSLL,  Cofins,  PIS,  "IPI"  e  INSS)  para o período constante do auto de infração, ano­calendário de  2005.  4. Devidamente notificada dos Autos de Infração em 15/12/2009,  e  não  se  conformando,  a  contribuinte  apresentou,  em  14/01/2010,  as  suas  razões  de  defesa,  fls.  1048  a  1053,  argumentando, em síntese, que:  4.1. é empresário  individual, representado pelo  titular, sr. Jacó  Tibúrcio de Lima;  4.2. consta do auto de infração que deixou de efetuar o registro  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  no  Livro  Caixa  diversas  notas  fiscais  de  entradas  de  mercadorias  para  revenda  adquiridas das empresa Sousa Cruz S/A, Chocolates Garoto S/A  e Refrescos  Guararapes S/A, caracterizando infração fiscal conforme art. 40  da  Lei  9.430/96,  tendo  o  auto  de  infração  o  valor  total  de  R$  2.095.544,01,  a  título  SIMPLES  (CSLL,  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  INSS), multas e juros, relativamente ao ano base de 2005;  4.3.  foi  questionado  pelo  agente  fiscal  sobre  a  aquisição  de  mercadorias conforme uma relação com diversas notas fiscais de  mercadorias  adquiridas  da  empresa  Sousa  Cruz  S/A  e  umas  poucas  das  empresas  Chocolates  Garoto  S/A  e  Refrescos  Guararapes S/A, sendo notório que, à época, o conhecimento dos  pequenos comerciantes do Mercado Central era de que cigarro  sempre  tivera  seus  impostos  recolhidos  na  fonte,  não  havendo  imposto posterior a ser pago, ''daí por falta de orientação deixar  de lançar nos Livros de Registro de Entradas e no Livro Caixa  tais  aquisições",  o  que  foi  confirmado  por  escrito  ao  agente  fiscalizado;  4.4.  cigarro  é  comercializado  de  forma  diferente  das  outras  mercadorias  (chocolates  e  refrigerantes),  já  que  o  cigarro  tem  preço  tabelado,  sendo vendido pelo preço que  é adquirido,  e a  empresa Sousa Cruz S/A cede mercadorias a título de bônus ou  descontos comerciais em função do volume comercializado, nos  percentuais  de  1%,  1,5%  e  2%,  de  acordo  com  a  marca  do  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.191          9 cigarro, sendo o ganho pequeno, apesar do volume monetário da  operação ser alto;  4.5.  apresenta  "alguns  demonstrativos  e  considerações  que  comprovam  a  inaplicabilidade  do  valor  apurado  no  auto  de  infração", sendo:   4.5.1. o "quadro demonstrativo de 'Receitas, Impostos Incidentes  s/ Receitas, Custo das Mercadorias Vendidas e Lucro Bruto' de  acordo  com as Notas Fiscais  relacionadas  no  referido Auto  de  Infração",  o  qual  "considera  que  os  impostos  (JCMS, Cofins  e  PIS) incidentes nas receitas com cigarro e com refrigerantes são  cobrados através de substituição tributária";  4.5.1.1.  "conforme quadro  demonstrativo acima  (...)  o  valor  da  Receita  Bruta  acrescido  do  valor  da  Bonificação  totalizam  um  montante  de  R$  9.229.076,50  (...),  o  Lucro  Bruto  é  de  R$  100.039,67  (...),  valor pequeno em relação à  receita  total,  uma  vez que 99,32% da Receita Bruta é representado por operações  com  'cigarro'  e  a mesma  tem  um  valor  adicionado  ínfimo,  e  a  cobrança na fonte do PIS, Cofins e ICMS';  4.5.1.2. apresenta um comparativo entre os valores dos tributos  PIS, Cofins,  IRPJ  e CSLL,  apurados  nos  autos  de  infração  (no  total  de  R$  468.405,77)  e  os  valores  dos  mesmos  tributos  apurados a partir do que chama de "efetivo  lucro da empresa"  (com o valor total de R$ 24.455,71), encontrando uma diferença  total de R$ 443.950,06;   4.5.2.  "o  novo  Sistema  Simplificado  de  Arrecadação  'Simples  Nacional'  estabelecido  conforme  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  contempla  que  o  contribuinte  deverá  considerar, destacadamente, para fim de pagamento as receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  sujeitas  a  substituição  tributária  e  tributação  concentrada  em  uma  única  etapa  (monofásica),  bem  como,  em  relação  ao  ICMS,  antecipação  tributária com encerramento de tributação";  4.5.2.1. o Simples Nacional permite abater da base de cálculo do  PIS,  da Cofins  e  do  ICMS  o  valor  de  receitas  que  já  sofreram  tributação na  fonte, o que o Simples Federal não contemplava,  tributando  todas  as  receitas  sem  considerar  o  que  já  havia  sofrido tributação na fonte, conforme a base de cálculo do auto  de infração. Apresenta quadro demonstrativo comparativo entre  o Regime de recolhimento do SIMPLES Federal e do SIMPLES  Nacional, pelo qual encontra uma diferença de R$ 348.424,01 a  maior  no  primeiro  em  relação  ao  segundo,  entre  os  totais  de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a mesma base de cálculo de R$  9.229.076,50;  4.5.3.  a  contribuição  para  o  INSS  no  auto  de  infração  foi  calculada  de  acordo  com  as  alíquotas  do  SIMPLES  Federal,  obtidas através da receita acumulada;  4.5.3.1.  como  o  valor  das  operações  com  cigarro  é  alto,  o  percentual  da  contribuição  para  o  INSS,  foi  "de  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.192          10 aproximadamente  4,98%'',  "o  que  é  inaplicável  uma  vez  que  o  valor adicional do cigarro varia entre 1%, 1,5% e 2%>";  4.5.3.2.  explica que no seu  estabelecimento  são necessários  em  média quatro empregados e apresenta um demonstrativo com o  valor dos encargos para com o INSS sobre a Folha de salários,  pro  labore  e  autônomos  para  o  ano  de  2005,  encontrando  um  total  de  R$  8.076,00,  de  sorte  a  apurar  uma  diferença  de  R$  451.295,17 em relação ao valor constante do auto de infração a  esse título, que foi de R$ 459.371,17;  4.5.4.  apresenta  um  comparativo  dos  tributos  apurados,  conforme  tenham  incidido  sobre  o  que  chama  de  "resultado  efetivo  (lucro  real)  da  empresa'''  "e  os  apurados  no  auto  de  infração'", chegando a uma diferença total de R$ 895.245,23;  4.6. conclui que o valor dos impostos e contribuições está super  avaliado  em  aproximadamente  2.850%,  do  que  discorda,  alegando que a penalidade deve ser proporcional ao agravo e "o  acréscimo  de  2.850%  incide  no  valor  dos  impostos  e  contribuições e também sobre multas por infração fiscal e juros  de mora";  4.7. "por falta de orientação e com pouco esclarecimento que se  têm  os  pequenos  comerciantes  do  'Mercado  Central',  e  acreditando que o  imposto do  cigarro  era  totalmente  recolhido  na  fonte e que não havia mais nada a recolher  (...), o pequeno  empresário  tributou  a  atividade  de  bomboniere  no  Simples  federal. Mas as operações com cigarro não podem ser tributadas  pelo SIMPLES FEDERAL uma vez que o valor adicionado (1%.  1,5% e 2%) é menor que a alíquota do imposto (3% a 15,12%)";  4.8. essa situação é agravada uma vez que 99% das receitas que  compõem a base de cálculo são oriundas da venda de cigarros,  conforme lista de NF apresentadas no auto de infração;  4.9. alega, por fim, que houve cerceamento ao direito de defesa  pela forma de cálculo dos "impostos" no auto de infração, com  valor  impossível  de  recolhimento,  considerando  os  bens  do  autuado  e  a  realidade  do  período  onde  houve  um  ganho  de  aproximadamente  R$  100.000,00  e  um  auto  de  infração  de  R$  2.095.544,01, pelo que  requer o  cancelamento do débito  fiscal,  asseverando que tal feito seria a aplicação mais lídima justiça.  Posto o feito em julgamento perante a DRJ de Recife, entendeu  colegiado por negar provimento à impugnação, tendo a decisão  sido ementada como se segue:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SIMPLES.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS.  RECEITA BRUTA.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.193          11 Os  tributos  recolhidos  mensalmente  com  base  no  Simples  constituem  o  resultado  da  aplicação  de  um  determinado  percentual  sobre  a  receita  bruta  auferida  no mês,  não  sobre  o  apontado  ganho  resultante  das  operações  realizadas  pelo  optante do regime simplificado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  REGIME  DE  APURAÇÃO  ADOTADO PELA PESSOA JURÍDICA AUTUADA.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará o valores dos tributos a serem lançados de acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Exige­se  através  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  relativas  a  recolhimentos  a  menor  em  face  da  identificação  de  base  cálculo  aplicável  a  maior  em  relação  àquela apurada pela contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em que  renova  as razões da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator:  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  É o caso de omissão de receitas constatada em procedimento fiscal, no qual a  Autoridade  Fiscal  requisitou  informações  à  Souza  Cruz  S/A  e  a  outros  fornecedores  do  Recorrente sobre as vendas à ela realizadas durante o ano­calendário de 2005.  Concluídos  os  trabalhos  fiscais,  foram  apuradas  três  infrações  distintas:  1)  omissão  de  receitas  relativas  às  bonificações  recebidas  da  Souza  Cruz  S/A;  2)  omissão  de  receitas  relativas a pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração contábil e 3)  insuficiência do valor recolhido.  Em  relação  ao primeiro  item,  entendo que não deve prevalecer  a  exigência  firmada pelo Fisco Federal. Explico­me:  Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1104/1105) que a empresa Souza  Cruz S.A. concedia ao Recorrente uma espécie de desconto dado em mercadoria, denominado  “remessa em bonificação”, consoante se infere do seguinte trecho:  A partir de informações prestadas pela empresa Souza Cruz S.A.  de que a operação “remessa em bonificação”, código  fiscal de  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.194          12 operação  e  serviço  –  CFOP  5.910,  consistia  em  bônus  em  mercadorias cedidas ao cliente, em função do grande volume de  vendas de cigarros, espécie de desconto dado em mercadoria, e  não doação para o cliente a título de propaganda do produto do  cigarro, para distribuição gratuita (folha 259).  Diante  disso,  elaborou­se  com  suporte  nas  informações  prestadas  pela  empresa  Souza  Cruz  S.A.,  CNPJ  33.009.911/0092­76,  a  planilha  contendo  “Demonstrativo  das  Receitas  de  Vendas  de  Cigarros”  (folhas  104  a  108),  que  tiveram  origem  nas  mercadorias  cedidas  pela  fábrica  de  cigarros a título de bônus ou descontos comerciais a cliente J T  DE LIMA, em função do montante comercializado.  Como visto,  a Souza Cruz S.A.  esclareceu que  a operação de  “remessa  em  bonificação” representa bônus em mercadorias concedidos ao cliente, em função dos volumes  comercializados.  Dos  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  essa  bonificação  é  instrumentalizada por meio de nota fiscal à parte, diversa daquela na qual foi registrada a venda  de mercadorias.  Esse  tipo  de  procedimento  é  normalmente  adotado  pelas  empresas  que,  por  questões comerciais, optam por emitir uma nota fiscal para venda e outra para a bonificação.   Sendo assim, a própria fiscalização elaborou a planilha de fls. 104/108 (atuais  fls.  152 a 156),  denominada  “Demonstrativo das Receitas de Vendas de Cigarros”,  a  fim de  relacionar as notas fiscais de “remessa em bonificação”, as suas respectivas datas de emissão,  valores e fornecedores envolvidos, evidenciando a habitualidade das operações.  Submetida  a  matéria  à  apreciação  da  DRJ  de  Recife/PE,  esta  manteve  integramente  a  autuação  ao  fundamento  de  que  o  Recorrente  não  comprovou  que  as  mercadorias recebidas em bonificação foram repassadas aos seus clientes sem nenhum ganho:  No que se refere às bonificações dadas pela Souza Cruz S.A. em  mercadorias  “cedidas”  à  contribuinte  em  função  do  volume  comercializado por esta, a contribuinte, no procedimento fiscal,  na  resposta  de  fls.  109  a  112,  simplesmente  alega  que  recebia  gratuitamente tal mercadoria e que distribuía ou repassava aos  clientes fumantes contumazes, como forma de propaganda, e que  não  auferia  receita  de  vendas  com  as mesmas,  no  entanto  não  comprovou esse repasse gratuito.  Na  impugnação,  por  sua  vez,  fl.  1049,  no  que  se  refere  às  mesmas  bonificações,  a  contribuinte  apenas  argumenta  que  “o  cigarro  tem  preço  tabelado  para  o  comerciante”  e  que  “o  produto é vendido pelo preço que é adquirido a empresa Souza  Cruz  S/A”,  alegando  que  “a  empresa  Souza  Cruz  S/A  cede  mercadorias  a  título  de  Bônus  ou  Descontos  comerciais  em  função  do  volume  comercializado.  Essa  bonificação  tem  variação  de  1%,  1,5%  e  2%  de  acordo  com  as  marcas  dos  cigarros  adquiridos”.  No  entanto,  continua  sem  apresentar  qualquer  documentação  que  comprove  o  referido  repasse  gratuito aos seus clientes.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.195          13 Tendo,  a  contribuinte,  a  disponibilidade  de  tais  cigarros,  referidos como bonificações, e não tendo a mesma comprovado a  sua distribuição gratuita, é de se concordar com a omissão das  receitas  equivalente  aos  valores  das  notas  fiscais  de  tais  remessas da Souza Cruz S.A. para a J. T. de Lima, que constam  dos  autos  e  cujos  valores  integraram  o  Demonstrativo  das  Receitas de Vendas de Cigarros,  fls. 1005 e 1006, no montante  acumulado no ano de 2005 de R$ 95.723,61, tal como procedido  pela fiscalização.  Contudo,  por  discordar  dos  fundamentos  de  voto  da DRJ,  decido  afastar  a  autuação  no  que  diz  respeito  à  incidência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  em  relação  às  “remessas em bonificação”.   A  bonificação  em  mercadorias  é  normalmente  concedida  na  própria  nota  fiscal  de  venda  e  caracteriza­se  como  desconto  incondicional,  não  se  configurando  como  receita passível de tributação pela pessoa jurídica beneficiária. Também pode ocorrer que, por  questões  comerciais,  os  fornecedores  optem  por  conceder  essa  bonificação  aos  seus  grandes  clientes emitindo uma nota fiscal para vendas e outra nota fiscal para a bonificação.   Cada  fornecedor  é  livre  para  definir  a  melhor  medida  a  ser  adotada  na  condução dos seus negócios, sendo indiferente o fato de a bonificação ser emitida na mesma  nota fiscal da venda – ou não – para a sua configuração como desconto incondicional, pois a  bonificação  não  se  enquadra  como  receita  bruta  para  fins  de  tributação,  até  porque  essas  bonificações servirão apenas para reduzir o custo individual das mercadorias recebidas.   É importante ressaltar que o fornecedor não impôs qualquer condição para a  remessa  das mercadorias  a  título  de  bonificação.  O  fato  de  estas  serem  conseqüências  de  a  fiscalizada comercializar bastante a mercadoria a ela remetida não se relaciona a imposição de  qualquer  condição  pela  fornecedora.  Portanto,  o  fundamento  dessas  bonificações  não  tem  o  condão  de  atribuir  condições  e,  conseqüentemente,  impor  o  tratamento  dado  aos  descontos  condicionais.  Compulsando  os  autos,  verifiquei  que  a  bonificação  não  está  atrelada  a  qualquer condição que deveria ser cumprida pela Recorrente. Ao contrário, o fornecedor visa  bonificar  os  clientes  que  possuem  um  bom  desempenho  de  vendas  sem  impor  qualquer  condição.  É importante evidenciar que a bonificação tem natureza jurídica distinta dos  chamados “descontos­expurgos”, que estão atrelados ao pagamento antecipado de um valor e  têm a finalidade de expurgar o montante de juros que estariam embutidos no preço a prazo da  dívida. Assim, o pagamento antecipado seria a condição para usufruir daquele desconto. Lado  outro, a bonificação ora analisada não impôs nenhuma condição ao cliente.  Novamente,  impende  ressaltar  que  o  fundamento  em  que  se  embasou  o  fornecedor  para  conceder  a  bonificação  (bom  desempenho  das  vendas)  é  divergente  da  imposição de condição.   Desse  modo,  por  entender  que  as  “remessas  em  bonificação”  não  devem  servir  de  base  para  tributação  dos  tributos  acima  referidos,  julgo  parcialmente  procedente  o  pedido a fim de afastar o lançamento incidente sobre as “remessas em bonificação”.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.196          14 Quanto  aos  demais  fundamentos  da  autuação,  mantenho  integralmente  o  lançamento,  adotando  inclusive  os  mesmos  fundamentos  de  voto  da  DRJ,  que  tratou  adequadamente da questão.   O  próprio  Recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  afirma  que  o  “‘Simples  Nacional’  estabelecido  conforme  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  contempla que o contribuinte deverá considerar, destacadamente, para  fim de pagamento as  receitas decorrentes da  venda de mercadorias  sujeitas a  substituição  tributária  e  tributação  concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação  tributária  com encerramento de  tributação. Com  isso o Simples Nacional  permite abater da  base de cálculo do Pis, da Cofins e do Icms o valor que receitas que já sofreram tributação na  fonte.  Hipótese  que  o  Simples  Federal  não  contemplava,  e  com  isso  tributava  todas  as  receitas sem considerar o que já havia sofrido tributação na fonte, conforme apresentado na  base de cálculo do auto de infração.”  Apesar  de  o  Recorrente  ter  razão  na  fundamentação  do  seu  raciocínio,  ele  partiu  de  premissa  equivocada,  o  que  ensejou  o  engano  na  aplicação  das  normas  ao  caso  concreto.  Isso  porque,  no  ano­calendário  de  2005,  que  foi  aquele  objeto  do  presente  lançamento, ainda estava em vigor a Lei n° 9.317/96, por meio da qual a empresa optante do  Simples era tributada pela aplicação das alíquotas dos tributos integrantes desse sistema sobre a  receita  bruta,  somente  podendo  ser  excluídas  destas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos.   Por  expressa  previsão  legal,  não  poderiam  ser  excluídos  tributos  incidentes  ou descontados quando da aquisição das mercadorias, seja por meio de substituição tributária,  tributação monofásica ou antecipação tributária no caso do ICMS. É o que dispõem os arts. 4º e  37 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o  PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral:   Art.  4º  Os  fabricantes  e  os  importadores  de  cigarros  são  contribuintes  e  responsáveis,  na  condição  de  substitutos,  pelo  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelos  comerciantes  varejistas,  nos  termos  do  art.  47  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  3º  ,  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, art. 53, e Lei nº 9.715, de 25 de novembro de  1998, art. 5º ).  Parágrafo  único.  A  substituição  prevista  neste  artigo  não  alcança o comerciante atacadista de cigarros, que está obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua  receita  de comercialização desse produto.  Art. 37. Os comerciantes varejistas de cigarros, em decorrência  da substituição a que estão sujeitos na forma do caput do art. 4º ,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem excluir da receita bruta o valor das vendas desse produto,  desde  que a  substituição  tenha  sido  efetuada na  aquisição  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  3º  ,  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1998, art.  5º  , Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996, art. 5º , § 5º , e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  art. 53).   Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.197          15 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  alcança  os  comerciantes  varejistas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Tributos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples).  No  caso  em  tela,  como  já  mencionado,  no  ano­calendário  de  2005  o  Recorrente  era  optante  pelo  Simples  Federal,  de  acordo  com  as  regras  aplicáveis  à  Lei  n°  9.317/96, que estiveram em vigor até 30/06/2007, quando foi revogada pela Lei Complementar  n° 123/2006, que começou a vigorar em l°/07/2007 (art. 88).   Somente  com  as  inovações  trazidas  pela  Lei  Complementar  n°  123/2006  é  que  as  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  puderam  considerar  destacadamente  as  receitas de vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, tributação monofásica e, no  caso do ICMS, à antecipação tributária com encerramento de tributação (art. 18).   Desta  feita,  apesar  das  constatações  do  Recorrente  relativas  às  diferenças  entre a apuração de  tributos nos planos do Simples Nacional  (LC nº 123/2006) e do Simples  Federal (Lei n° 9.317/96), é certo que para os fatos geradores do ano­calendário de 2005 não  poderiam ser aplicados os benefícios  implementados pela Lei Complementar nº 123/2006 no  que diz respeito ao destaque do PIS, da COFINS e do ICMS nos casos de mercadorias sujeitas  à tributação monofásica e à substituição tributária.   É  importante  destacar  que  o  parágrafo  único  do  art.  37  do  Decreto  nº  4.524/02 impõe restrição que não encontra amparo em lei. Assim, teria razão o contribuinte em  alegar a inaplicabilidade do referido decreto vez que ausente o fundamento legal.   Mesmo porque, em princípio, parece fugir da lógica da tributação no regime  de  substituição  onde  se  impõe  ao  fabricante  a  condição  de  contribuinte  substituto  do  comerciante varejista, atribuindo­lhe a base de cálculo relativa ao preço de venda no varejo, e,  em  direção  oposta,  impõe  aos  comerciantes  varejistas  (optantes  pelo  Simples)  o  novo  pagamento das contribuições sobre o mesmo preço praticado no varejo.  Confira­se o que dispõe o art. 47 do Decreto nº 4.524/02 acerca da tributação  dos fabricantes de cigarros:  Seção V  Regime de Substituição  Art.  47.  A  contribuição  mensal  devida  pelos  fabricantes  e  importadores  de  cigarros,  na  condição  de  contribuintes  e  de  substitutos dos comerciantes varejistas,  será calculada sobre o  preço de venda no varejo, multiplicado por (Lei Complementar  nº 70, de 1991, art. 3º  , Lei nº 9.532, de 1997, art. 53, e Lei nº  9.715, de 1998, art. 5º ):  I ­ 1,38 (um vírgula trinta e oito), para o PIS/Pasep; e II ­ 1,18  (um vírgula dezoito), para a Cofins.     Repare que impõe­se ao fabricante a condição de contribuinte substituto dos  comerciantes varejistas, com base de cálculo majorada (preço de venda no varejo multiplicado  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.198          16 pelos percentuais definidos), e, ainda, impossibilita a exclusão dos comerciantes varejistas das  receitas oriundas da venda do cigarro, no caso deste ser optante pelo Simples Federal.  Mesmo  compreendendo  as  razões  e  concordando  com  o  alegado  pelo  Recorrente,  afasto  esse  entendimento  em  virtude  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como no art. 59 do Decreto nº 7.574/11, que vedam aos órgãos de julgamento  afastar a aplicação de decreto.  Portanto,  contendo  a  expressa  impossibilidade  no Decreto  nº  4.524/02  (art.  37), mantenho o lançamento nos moldes em que efetuado.  Com relação às receitas submetidas à tributação e à alegação do Recorrente  de que possui baixa margem de lucratividade e que, por isso, não poderia ter as suas receitas  integralmente  submetidas  à  tributação  pelo  Simples  Federal,  também  entendo  que  os  seus  argumentos não devem prosperar.   Ao  realizar  a  sua  opção  pelo  Simples  Federal,  único  regime  simplificado  vigente  no  âmbito  federal  em  2005,  o  Recorrente  escolheu  submeter­se  às  regras  da  Lei  n°  9.317/96,  pelas  quais  a  base  de  tributação  deve  ser  a  receita  bruta  mensal  auferida  pelo  contribuinte,  nos  moldes  em  que  apuradas  pela  fiscalização  a  partir  da  comprovação  de  pagamentos com recursos estranhos à contabilização.   Como  bem  esclareceu  a  DRJ,  se  o  Recorrente  pretendia  fazer  uso  de  deduções além daquelas permitidas pelo Simples Federal (Lei n° 9.317/96), deveria ter optado  pela  tributação  na  forma  de  Lucro  Real,  por  meio  da  qual  poderia  excluir  os  custos  de  aquisição  das  mercadorias  e  despesas,  de  acordo  a  legislação  de  regência  dessa  forma  de  tributação.  Por  fim,  quanto  à  autuação  por  insuficiência  nos  recolhimentos  mensais,  entendo que o que está sendo exigido são apenas diferenças apuradas, relativas a recolhimentos  a menor em face da identificação de base cálculo aplicável a maior em relação àquela apurada  pelo Recorrente. Assim, reconheço o acertamento dos trabalhos fiscais  Por  essas  razões,  entendo  por  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  e  decido  manter  o  lançamento  nos  moldes  em  que  efetuado.  Entretanto,  afasto  a  exigência  tributária no que diz respeito à “remessa em bonificação”, por entender que essas bonificações  servirão  apenas  para  reduzir  o  custo  individual  das mercadorias  recebidas,  não  podendo  ser  consideradas como receitas passíveis de tributação.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.                  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 14751.002321/2009­15  Acórdão n.º 1401­000.794  S1­C4T1  Fl. 1.199          17                 Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 11516.002562/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002562/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.073  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVIO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 25 62 /2 00 7- 89 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN     2 SILVIO  DOS  SANTOS,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  491.992.508 ­ 53, com domicílio fiscal na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, à  Rua General Eurico Gaspar Dutra, nº 440, ­ 401 B – Bairro Estreito, jurisdicionado a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis ­ SC, inconformado com a decisão de Primeira  Instância de fls. 41/43, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fl. 47.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  em  18/06/2007,  a  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (fls. 05/08), com ciência por  AR, em 25/06/2007 (fl. 38), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de  R$  6.719,71  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo ao exercício de 2005, correspondente ao ano­calendário de 2004.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2005, onde a autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver Omissão  de Rendimentos Recebidos  a  Título  de Resgate  de  Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi. Infração capitulada nos arts. 1° ao 3.° e §§,  da Lei n.° 7.713, de 1988; arts. 1° ao 3°, da Lei n.° 8.134, de 1990; art. 33 da Lei n.° 9.250, de  1995; arts. 1° e 15, da Lei n.° 10.451, de 2002; art. 7° da Medida Provisória n.° 2.159­70, de  2001, art. 43, inciso XIV e XV do Decreto n.° 3.000/99 – RIR, de 1999.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  da  própria Notificação  de Lançamento  (fls. 05/08), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se omissão de rendimentos  recebidos a  título de resgate de Contribuições à  Previdência  Privada,  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  e  aos  Fundos  de  Aposentadoria  Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de RS 1.032,94 recebido(s) pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 157, 80.   Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  12/07/2007, a sua peça  impugnatória de  fls. 01/03,  instruído pelos documentos de fls. 04/40,  solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário  amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que não houve a omissão de rendimentos a título de resgate de contribuições  à Previdência Privada PGBL e Fapi, mas  sim seu  lançamento na declaração de Stela Marisa  Coelho  Thives  dos  Santos,  CPF  422.635.739­68,  esposa  do  solicitante,  conforme  cópia  apresentada em anexo da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2005, ano  calendário 2004, no valor de R$ 11.032,94, recebida de Bradesco Vida e Previdência;  ­ que o lançamento foi feito na declaração de Stela Marisa Coelho Thives dos  Santos por  se  tratar de um bem comum e  foi creditado na conta corrente conjunta do Banco  Bradesco, agência 247­6, n° 60.035­0, movimentada por ambos correntistas;  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.002562/2007­89  Acórdão n.º 2202­002.073  S2­C2T2  Fl. 3          3 ­ que o plano de Previdência Privada PGBL, realizado com um aporte único,  teve origem na venda de bens comum ao casal, pois os mesmo se uniram em casamento em 01  de  dezembro  de  1990,  em  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  conforme  mostram  as  Declarações de Ajuste Anual do  Imposto de Renda Pessoa Física do  solicitante dos  anos de  1998/1977, 1999/1998/ 2000/1999 e 2001/2001, cujas cópias estão apresentadas em anexo;  ­  que  com  relação  da Fundação  de Estudos  Superiores  de Administração  e  Gerência realmente houve omissão dos rendimentos, pois a  referida  instituição entregou com  atraso a informação de rendimentos e eu não fiz a declaração de retificação.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Quinta Turma da Delegacia da Receita do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC,  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação,  com  base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que de fato, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, verifica­se que a Sra. Stela Marisa Coelho Thives dos Santos, CPF n° 422.635.739­68,  apresentou,  em  21/04/2005, DIRPF/2005,  em modelo  simplificado,  informando  rendimentos  tributáveis  de  R$11.032,94,  com  IRRF  de  R$157,80,  recebidos  de  Bradesco  Vida  e  Previdência, CNPJ 51.990.695/0001­37, declaração arquivada sob o n° 09/12.749.904;  ­  que  as  contribuições  realizadas  a  planos  de  previdência  privada  são  passíveis  de  dedução  e  desta,  forma,  são  informadas  na  "relação  de  pagamentos  e  doações  efetuados",  não  sendo  informadas  na  declaração  de  bens  e  direitos  da  DIRPF.  O  valor  resgatado é rendimento tributável e deve ser somado aos rendimentos tributáveis na Declaração  de ajuste anual, no ano do seu recebimento, compensando­se o respectivo IRRF;  ­ que o PGBL ­ Plano Gerador de Benefício Livre é um plano de previdência  privada.  Os  planos  de  previdência  não  podem  ser  considerados  bens  comuns  posto  que  se  constituem num investimento individual, personalíssimo.  ­ que o objetivo do Plano é a concessão de benefícios de previdência aberta  complementar, não se pode confundir com fundos de investimento de mercado financeiro. A  renda ou o resgate são pagos exclusivamente ao participante;  ­ que quando o bem é comum, em caso de dissolução da sociedade conjugal,  o  cônjuge  teria  direito  à  meação  do  mesmo.  A  meação  já  pertencia  ao  cônjuge,  eis  que  referente ao Direito de Família e não de Sucessão. No caso da meação não há transferência de  bens, pois estes já pertenciam ao meeiro desde a constituição da união afetiva;  ­  que  outro  argumento  de  que  a  aplicação  sob  exame  não  pode  ser  considerado  bem  comum  é  o  fato  de  que  seu  resgate  é  efetuado  apenas  por  quem  detém  a  titularidade,  isoladamente,  diferentemente,  por  exemplo,  de  um  imóvel  do  casal,  em  que  é  necessário que os dois cônjuges assinem a alienação;  ­  que  assim,  sendo  o  resgate  de  previdência  privada  um  benefício  próprio,  privativo/individual, e não um bem comum, deve ser incluído para o ajuste anual na declaração  do aplicador/titular, estando correto o lançamento que considerou, também, a compensação do  IRRF.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R P F  Ano­calendário: 2004  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n­  1.364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  04/03/2011,  conforme  Termo constante à fl. 46, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil  (25/03/2011),  o  recurso  voluntário  de  fl.  47,  instruído  pelos  documentos  de  fl.  48,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nos  mesmos  argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  solicita  a  revisão  dos  cálculos  do  imposto  lançado  em  relação  aos  rendimentos recebidos de Bradesco Vida e Previdência S.A., uma vez que não houve omissão,  mas declaração em nome da esposa, como consta no próprio auto;  ­  que  como  não  houve má  fé  e  sim  um  equívoco,  o  contribuinte  solicita  a  retirada da multa assim como o parcelamento do débito.  É o Relatório    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.002562/2007­89  Acórdão n.º 2202­002.073  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  A  matéria  em  discussão  tem  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2005, onde a autoridade fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi.  Inicialmente  o  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  não  foram  omitidos,  mas  informados pela  esposa que  apresenta declaração em separado, uma vez que  trata­se de  bem comum.  A  decisão  recorrida  considerou  a  impugnação  improcedente  amparada  no  argumento  de  que  na  aplicação  em  PGBL,  plano  de  previdência  privada  (aposentadoria),  o  benefício  se  reverte  exclusivamente  para  o  participante.  No  caso  de  falecimento  deste,  transfere­se, de imediato, ao beneficiário por ele nomeado, que pode ser o cônjuge ou qualquer  outra  pessoa  com  indicação  exclusiva  e  da  vontade  do  contratante  do  plano.Assim,  sendo  o  resgate  de  previdência  privada  um  benefício  próprio,  privativo/individual,  e  não  um  bem  comum,  deve  ser  incluído  para  o  ajuste  anual  na  declaração  do  aplicador/titular,  estando  correto o lançamento que considerou, também, a compensação do IRRF.    Inconformado, de forma parcial, pleiteia, nesta  fase  recursal,  a exclusão da  multa  de  lançamento  de  ofício  sob  o  argumento  de  que  como  não  houve  má  fé  e  sim  um  equívoco, o contribuinte solicita a retirada da multa assim como o parcelamento do débito.  Quanto ao parcelamento solicitado o contribuinte deve se dirigir a repartição  de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil por se tratar de matéria de execução de  decisão administrativa.  No  que  diz  respeito  à  exclusão  da  multa  de  ofício  é  de  se  dizer,  que  necessário  se  faz  destacar,  que  à  autoridade  fiscal  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN     6 suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.002562/2007­89  Acórdão n.º 2202­002.073  S2­C2T2  Fl. 5          7 processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN     8 De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Enfim,  o  que  se  quer  dizer  é  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­ fé do contribuinte não descaracteriza o poder­dever da Administração de lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10480.905177/2010-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de setembro de 2003, no valor de R$ 442,29.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 62/68).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 01/03/2012 (fls. 71).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 74/77, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.905177/2010­82  Acórdão n.º 3802­001.354  S3­TE02  Fl. 81          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  da  COFINS  de  competência  de  setembro  de  2003  (regime  cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos  acima  observados,  não  alcança  o  período  cujo  direito  creditório  é  reclamado  pela  empresa (setembro de 2003).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa de natureza comercial –, para o mês de setembro de 2003, a exigência da contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, não é legítima.  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 26A da DIPJ do período, documentos que  são insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo,  ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10980.002311/2008-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO - AEIT Consideram-se como áreas de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a fixar as dunas, a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovia, a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares, a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico, a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção, a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas ou a assegurar condições de bem-estar público. PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. Incabível o pedido de realização de perícia para produção de provas, no caso do ônus probatório ser de responsabilidade do contribuinte. IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO. DITR. RESPONSABILIDADE POR DECLARAR. O imóvel rural que for titulado a várias pessoas, enquanto for mantido indiviso, deve ser declarado por somente um dos titulares, na condição de condômino declarante. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, limitando-se ao processo administrativo fiscal em que foram proferidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausentes os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 139          1 138  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.002311/2008­36  Recurso nº  886.059   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.718  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  ESPECIAL  DE  INTERESSE TURÍSTICO ­ AEIT  Consideram­se  como  áreas  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural destinadas a fixar as dunas, a formar faixas de proteção ao  longo  de  rodovias  e  ferrovia,  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério das autoridades militares, a proteger sítios de excepcional beleza ou  de  valor  científico  ou  histórico,  a  asilar  exemplares  da  fauna  ou  flora  ameaçados  de  extinção,  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações silvícolas ou a assegurar condições de bem­estar público.  PERÍCIA. NÃO CABIMENTO.  Incabível o pedido de realização de perícia para produção de provas, no caso  do ônus probatório ser de responsabilidade do contribuinte.  IMÓVEL  RURAL  EM  CONDOMÍNIO.  DITR.  RESPONSABILIDADE  POR DECLARAR.   O  imóvel  rural  que  for  titulado  a  várias  pessoas,  enquanto  for  mantido  indiviso,  deve  ser  declarado  por  somente  um  dos  titulares,  na  condição  de  condômino declarante.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse em comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do  Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa,  razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, limitando­se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 23 11 /2 00 8- 36 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.002311/2008­36  Acórdão n.º 2801­002.718  S2­TE01  Fl. 140          2 ao processo administrativo fiscal em que foram proferidas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo  Falcão Lima. Ausentes os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 103), que reproduzo a seguir:  “Contra  a  interessada  supra,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  e  respectivos demonstrativos de  fls. 36 a 44, por meio do qual se  exigiu  o  pagamento  do  ITR  dos  Exercícios  de  2004  e  2005,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa,  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 65.914,68, relativo ao imóvel rural denominado  “Parte dos lotes rurais 02, 03, e 04 – Gl. Rib. do Tronco”, com  área  total  de  378,0  ha,  NIRF  –Número  do  imóvel  na  Receita  Federal – 2.959.884­2, localizado no município de Antonina/PR.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls.  41  a  43,  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que  houve  falta  de  recolhimento  de  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  dos  exercícios  de  2004  e  2005;  que  após  regularmente intimada a contribuinte não comprovou a isenção  das  áreas  declaradas  a  título  de  preservação  permanente,  pois  os  documentos  enviados  em  sua  resposta,  não  apresentam  elementos suficientes para a efetiva caracterização das áreas de  preservação permanente existentes no imóvel, tendo em vista que  as  informações  prestadas  no  ofício  se  baseiam  unicamente  em  documentos  fornecidos  pela  contribuinte,  sem  a  realização  de  vistoria no imóvel; quanto ao valor da terra nua, em função da  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.002311/2008­36  Acórdão n.º 2801­002.718  S2­TE01  Fl. 141          3 não  apresentação  de  elementos  de  comprovação,  o  mesmo  foi  arbitrado  conforme  informações  do  SIPT  para  o  exercício  de  2005.  Cientificada  do  lançamento  em  27/02/2008,  conforme  AR  à  fl.  46, a  interessada apresentou, em 27/03/2008, a  impugnação de  fls. 50 a 52, aduzindo, em síntese, que:  ­ A matrícula do imóvel, registro nº 7.399 do CRI, Comarca de  Antonina/PR, comprova que é proprietário de uma parte ideal de  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  área  e  o  restante  pertence  à  Cooperativa Central Agropecuária Sudoeste Ltda;  ­ O imóvel está integralmente abrangido pelo perímetro da área  Especial  de  Interesse  Turístico  do  Marumbi,  conforme  comprovado  no  processo  57/94,  da  Agência  de  Rendas  de  Medianeira,  com  isenção  da  incidência  de  ITR,  por  ser  de  preservação permanente;  ­  A  autoridade  efetuou  a  lavratura  do  auto  de  infração  sem  realizar qualquer vistoria no local para verificar a autenticidade  das informações prestadas, motivo pelo qual não pode subsistir a  infração;  ­ Por último, requer nulidade do auto de infração e redução da  multa ao mínimo legal.  Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 53 a 99.”  A  1a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande – MS julgou a impugnação procedente em parte (fls. 101/109), nos termos da  ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício:2004, 2005  Nulidade do lançamento.  Não  tendo  sido  constatada  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Prova Pericial.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  somente,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  em  Área  Especial  de  Interesse Turístico ­ AEIT  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.002311/2008­36  Acórdão n.º 2801­002.718  S2­TE01  Fl. 142          4 demais  formas de vegetação natural destinadas a, entre outros,  proteger  sítios  de  excepcional  beleza  ou  de  valor  científico  ou  histórico  e  asilar  exemplares  da  fauna  ou  flora  ameaçados  de  extinção  e  esteja  reconhecida  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após o prazo final para  entrega da Declaração do ITR.  Matéria Não Impugnada ­ VTN Tributado.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Juros de mora. Multa de Ofício Lançada.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), e da multa de ofício por expressa previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Acatou­se  como  sendo  de  preservação  permanente  a  área  de  98,3  ha,  correspondente à área descrita como “zona primitiva”, localizada dentro da AEIT do Marumbi,  criada pela Lei 7.919/84, regulamentada pelo Decreto nº 5.308/85, na qual a área do imóvel se  encontra  inserida,  como  reconhecido pelo órgão  julgador de primeira  instância,  com base no  Ofício nº 016/92, fls. 94 a 96.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  17/8/10  (fls.  114),  a  interessada interpôs, em 15/9/10, o recurso de fls. 115/137, alegando, em suma:  a)  preliminarmente,  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  cerceamento  do  direito de defesa, em virtude de ter sido indeferida a solicitação de perícia  para  verificar  a  área  de  preservação  permanente  existente  no  imóvel.  Aduz  que,  como  o  Instituto  Ambiental  do  Paraná  constatou  a  impossibilidade  de  acesso  ao  imóvel,  o  Poder  Público  pode  e  deve  determinar a realização de perícia e vistoria, com a elaboração do Laudo  Técnico competente.   b)  a  Agência  de  Rendas  de  Medianeira  atestou,  em  1994,  que  a  área  de  preservação  permanente  em  questão  restou  comprovada,  diante  da  documentação apresentada, à época, àquele órgão;  c)  a área de preservação permanente em questão não é tributável, por estar  integralmente  abrangida  pelo  perímetro  da  Área  Especial  de  Interesse  Turístico do Marumbi;  d)  a aplicação da multa (sic) levou em consideração a totalidade do imóvel,  sendo  que,  a  recorrente  é  proprietária  de  somente  50%  do  imóvel,  conforme documentos acostados aos autos.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.002311/2008­36  Acórdão n.º 2801­002.718  S2­TE01  Fl. 143          5 Diante do exposto acima  requer, preliminarmente, a nulidade da decisão, e,  caso assim não se entenda, que seja dado provimento ao recurso.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia,  formulado  na  impugnação, não acarreta a nulidade do acórdão recorrido, como será demonstrado a seguir.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  18,  do  Decreto  n°  70.235/72,  abaixo  reproduzido,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  poderá  determinar  a  realização  de  diligência ou perícia, quando entendê­la necessária.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  determinará,  de  ofício,  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine (Redação  dada pela Lei n° 8.748, de 1993).  No  caso  em  apreço,  o  indeferimento  ocorreu  por  ter  sido  considerada  dispensável a prova pericial, pelo fato de sua realização não ser prescindível na formação de  convicção do julgador para a apreciação da lide.  Não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, haja vista que o ônus  de comprovar a existência da área de preservação permanente, neste caso, é da recorrente. O  fato  de  haver  impossibilidade  de  acesso  ao  imóvel  para  a  elaboração  do  laudo  técnico  solicitado, visando à comprovação da existência daquela área, não elide o ônus do contribuinte,  pois caberia a ele  adotar as providências necessárias a  solução do problema  (ações  judiciais,  por exemplo), não devendo ser imputado ao Fisco essa tarefa.   Por tais razões rejeito a preliminar suscitada.  Quanto ao mérito, também não há razões para alterar o acórdão recorrido.  O  fato de a Agência de Rendas de Medianeira  ter  reconhecido, em 1994, a  existência  da  área  de  preservação  permanente  em  questão,  não  tem  o  condão  de  vincular  o  julgamento  deste  processo.  As  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  limitando­se  ao  processo administrativo fiscal em que foram proferidas.  Acerca  do  restante  da  área  que  não  foi  considerada  como  de  preservação  permanente  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  correto  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido,  posto  que,  conforme  o  Ofício  nº  016/92,  fls.  94  a  96,  tal  área  está  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.002311/2008­36  Acórdão n.º 2801­002.718  S2­TE01  Fl. 144          6 classificada  como “zona de uso extensivo”, em que é permitida sua  exploração, mesmo com  restrições.   O  simples  de  o  imóvel  estar  localizado  na  Área  Especial  de  Interesse  Turístico  do Marumbi  (AEIT  do Marumbi),  criada  pela  Lei  7.919/84  e  regulamentada  pelo  Decreto 5.308/85, como reconhecido naquele acórdão, não é suficiente para que toda a área do  imóvel seja aceita como área de preservação permanente, mas somente aquela que atenda ao  disposto no artigo 3o, da Lei nº 4.771/1965, que assim dispõe:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Segundo o Ofício nº 016/92, fls. 94 a 96, na área classificada como “zona de  uso extensivo” é previsto o aproveitamento de produtos e subprodutos florestais sem que haja a  remoção da cobertura vegetal, ex.: apicultura, coleta de sementes, exploração de ervas para fins  ornamentais,  medicinais  e  artesanais,  alem  da  exploração  do  palmito  em  regime  de manejo  sustentado. Todas as atividades pretendidas, deverão obter a aprovação da Câmara de Apoio  Técnico  (instituída  pelo  Decreto  supra  citado),  para  então  posteriormente  poderem  ser  autorizadas pelo I.A.P”.  Diante  do  exposto  acima  e  da  ausência  de  provas  em  sentido  contrário,  se  conclui que a aludida área não se enquadra em quaisquer das hipóteses descritas no dispositivo  legal  acima  reproduzido,  portanto  não  há  como  considerá­la  como  sendo  de  preservação  permanente e exclui­la da base de cálculo do ITR, como pretende a recorrente.  Também  não  cabe  excluir  a  referida  área  da  tributação  do  ITR  por  ser  caracterizada como Mata Atlântica, pelo fato de o dispositivo legal que determinou a exclusão  das áreas cobertas por florestas nativas da tributação do  ITR (Lei n° 11.428) ter sido editado  em 22/12/06 e publicada no Diário Oficial da União em 26/12/06. Logo não alcança os fatos  geradores  relativos  às  DITR  dos  exercícios  2004  e  2005,  pois  não  há  qualquer  dispositivo  naquela  norma  que  determine  que  os  efeitos  dessa  exclusão  da  tributação  são  retroativos  àqueles exercícios.   Por fim, improcedente a alegação de que deveria responder por 50% da multa  (sic),  por  ser  proprietária  somente  de  50%  da  área  do  imóvel,  haja  vista  que,  neste  caso,  a  recorrente  responde  solidariamente  pelos  outros  condôminos,  nos  termos  do  disposto  no  art.  124, I, do Código Tributário Nacional:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 10980.002311/2008­36  Acórdão n.º 2801­002.718  S2­TE01  Fl. 145          7 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I – as pessoas que tenham interesse em comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  Convém  ressaltar  que,  conforme  previsão  contida  no  art.  39  da  Instrução  Normativa SRF n° 256/2002, abaixo transcrito, a responsabilidade por declarar o imóvel rural  que for titulado a mais de um contribuinte, enquanto for mantido indiviso, é de somente um dos  titulares.  Art.  39.  O  imóvel  rural  que  for  titulado  a  várias  pessoas,  enquanto  for mantido  indiviso,  deve  ser declarado por  somente  um dos titulares, na condição de condômino declarante.  Por tais razões voto por REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por  NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 10/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 13558.000282/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INOVA NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. É nula, por prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, a decisão de primeira instância que apresenta fundamentos fático-jurídicos ao lançamento impugnado não constantes da peça de ataque. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2401-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instancia. Votou pela conclusões o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que anulava em face da preterição do direito de defesa, em virtude da ausência da análise das alegações do contribuinte Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INOVA NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. É nula, por prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo, a decisão de primeira instância que apresenta fundamentos fático-jurídicos ao lançamento impugnado não constantes da peça de ataque. Decisão de Primeira Instância Anulada

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instancia. Votou pela conclusões o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que anulava em face da preterição do direito de defesa, em virtude da ausência da análise das alegações do contribuinte Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13558.000282/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.593  S2­C4T1  Fl. 135          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.233.397­4,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  para  exigência  das  contribuições  decorrentes  de  glosas  de  compensações, supostamente efetuadas irregularmente.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  27/32,  as  compensações  foram  efetuadas em desacordo com o que determina o art. 89 da Lei n.º 8.212/1991. Ressalta­se que a  empresa apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP, no período do débito, sem declarar qualquer crédito  no campo compensação,  todavia, posteriormente,  retificou as guias  informativas,  lançando as  declarações dos créditos a compensar.  Afirma­se ainda que a Prefeitura autuada foi  intimada a esclarecer a origem  das compensações, porém apresentou  justificativa não convincente, acompanhada de planilha  relativa ao pagamento de remunerações aos detentores de cargos eletivos no período de janeiro  de 1998 a junho de 2004.  Às  contribuições  lançadas  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%,  por  entender o fisco que a Prefeitura houvera incorrido em falsidade ideológica, motivo pelo qual  também foi lavrada Representação para Fins Penais.  A Municipalidade apresentou defesa, fls. 37/46, cujas razões foram acatadas  parcialmente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Salvador  (BA), que manteve as contribuições lançadas, mas afastou a aplicação da multa qualificada, fls.  53/56.  A justificativa da DRJ para manutenção de parte do crédito impugnado é que  a autuada não houvera atendido às exigências da Instrução Normativa SRP n.º 15/2006, sendo  lícitas as glosas efetuadas.  Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 64/71, no qual  alegou, em síntese, que:  a)  a  RFB  não  cuida  de  uniformizar  suas  decisões,  posto  que,  em  situação  análoga,  a  mesma  Delegacia  de  Julgamento  prolatora  da  decisão  recorrida,  decidiu  que  as  glosas de compensação eram improcedentes. Cita excerto da decisão que reputou divergente;  b)  o  Município  apresentou  à  Administração  Tributária  Declaração  de  Compensação,  nos  moldes  determinados  pela  legislação  aplicável,  in  casu,  a  Instrução  Normativa RFB n.º 900/2008;  c)  a  autuação  ora  combatida,  desconsiderou  o  pedido  de  compensação  efetuado pela recorrente, o que representa afronta ao devido processo legal;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 d)  tendo  a  alínea  “h”,  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  n.º  8.212/1991,  acrescentada  pela  Lei  n.º  9.506/1997,  sido  declarada  inconstitucional,  todas  as  contribuições  incidentes sobre os subsídios recebidos pelo Prefeito, Vice e Vereadores são indevidas;  f)  os  recolhimentos  efetuados  pela  Prefeitura  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandatos  eletivos,  mediante  confissão  de  dívida  ou  retenção  no  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  –  FPM,  são  passíveis  de  compensação,  não  se  justificando  as  glosas efetuadas;  Por fim, com arrimo nas alegações acima, pede o cancelamento do AI.  Foram  acostadas  com  o  recurso  cópias  de  comprovantes  de  retenção  de  contribuições  previdenciárias  no  FPM  e  da  decisão  da  DRJ  em  Salvador  mencionada  pela  recorrente.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13558.000282/2010­71  Acórdão n.º 2401­002.593  S2­C4T1  Fl. 136          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da afronta ao devido processo legal  A DRJ motivou  sua decisão  pela  procedência  parcial  do  crédito  no  fato  da  entidade  não  haver  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  na  Instrução  Normativa  SRP  n.º  15/2006.  Todavia,  não  encontrei  no Relatório  Fiscal  qualquer menção  a  esse  fato, mas  apenas  a  informação de que  a autuada houvera efetuado as compensações em  desacordo com o que determina o art. 89 da Lei n.º 8.212/1991.  O dispositivo em questão assim prescreve:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (...)  Com base na norma acima, a Autoridade Fiscal afirmou que o fato do órgão  autuado  haver  exibido  demonstrativo  de  remunerações  pagas  aos  agentes  políticos  não  seria  suficiente para comprovar o seu direito à compensação, uma vez que faltou a apresentação da  prova do recolhimento.  A recorrente, por seu turno, afirma que as contribuições foram retidas do seu  FPM sob as rubricas “obrigações correntes” e “amortização de parcelamento”.  Dos  fatos  acima  articulados,  percebe­se  claramente  que  a  decisão  recorrida  considerou procedentes as glosas, mas por fundamento diverso daquele apresentado pelo Fisco,  o  que,  ao meu ver,  fere  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  que  não  pode  se  contrapor  a  motivação não apresentada na peça de ataque, qual seja, o descumprimento dos requisitos da  Instrução Normativa RFB n.º 15/2006.  Nos termos do Decreto n.º 70.235/1972, que rege o processo administrativo  fiscal  de  exigência  de  tributos  administrados  pela  RFB,  é  nula  a  decisão  que  incorre  em  preterimento do direito de defesa do contribuinte. Eis o dispositivo:  Art. 59. São nulos:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)(grifei)  Por esse motivo, é vedado ao órgão de  julgamento  inovar nos  fundamentos  do  lançamento, posto que esse expediente acarreta em grave prejuízo ao direito de defesa do  sujeito passivo, bem como em quebra do princípio da imparcialidade, a que devem respeito os  órgãos de julgamento.  Posiciono­me, então, pela nulidade da decisão recorrida.  Conclusão  Diante do exposto, voto por declarar nula a decisão de primeira instância.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10920.908666/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 PER/DCOMP.COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 PER/DCOMP.COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 69          1 68  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.908666/2009­26  Recurso nº  919.604   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.516  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TESC ­ TERMINAL SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/08/2004  PER/DCOMP.COFINS.  PAGAMENTO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.   Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação da compensação, até o limite do valor a restituir.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 86 66 /2 00 9- 26 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 EDITADO EM: 27/11/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908666/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.516  S3­TE01  Fl. 70          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  em  25/09/2006,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada  procedeu  à  compensação  de  créditos resultantes de pagamento indevido ou a maior.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  verificou  que  o  crédito  consignado  na  DCOMP já havia sido utilizado parcialmente para a quitação de  débitos da contribuinte, restando saldo inferior ao pretendido.  A  contribuinte  apresentou  a  presente  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  a  SRF  não  efetuou  a  precisa  conferência  dos  dados  no  período;  que  a  DCTF  de  julho/2004  aponta  um  saldo  devedor  de  Cofins  diferente  da DIPJ  2005,  sendo  que  este  retrata  a  realidade  da  empresa; que, na DIPJ 2005, o valor da contribuição a pagar é  de R$ 14.100,17, já na DCTF era de R$ 14.931,30; e que o valor  correto  (R$  14.100,17),  descontado  do  DARF  com  vencimento  em  13/08/2004  resulta  no  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  apto a compensar o débito em cobrança.  Argumenta,  ainda,  que  conforme  orientações  gerais  no  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nas  divergências  constatadas  em  pedidos de compensação, deve ser oportunizado ao contribuinte  que  retifique  eventuais  erros  de  declaração.  Transcreve  trecho  do  site  acerca  do  Termo  de  Intimação,  onde  trata  das  “orientações  gerais”,  e  remete  a  ementas  de  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes, bem como de processos judiciais.  Requer o deferimento da compensação”.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Dada  a  natureza  própria  da  Declaração  de  Compensação,  a  qual  extingue  o  débito  tributário,  não  é  lícito,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  alterar  a  natureza  ou  o  montante  do  crédito  tributário  nela  declarado  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Direito Creditório Não Reconhecido”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 37 a 43, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.  Em  16  de  fevereiro  de  2012,  por  meio  da  Resolução  3801­000.305,  da  Primeira Turma Especial da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência à DRF  de origem, a fim de:  1.  informar a data da apresentação da DIPJ 2005.   2.  juntar  ao  processo  uma  cópia  do  Dacon  referente  ao  período  de  apuração  07/2004,  onde  consta  a  apuração  da  Cofins  ­  regime  não  cumulativo,  bem  como  informar  a  data  da  apresentação  do  referido  demonstrativo.  3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado “INFORMAÇÃO FISCAL”, fls. 64, onde consta:  · a data da apresentação da DIPJ/2005 ativa é 29/09/2006;  · a data da apresentação do Dacon ativo referente ao período de  apuração 07/2004 é 29/09/2006.  · Outrossim,  foi  juntada  ao  processo  cópia  do  Dacon  ativo  referente  ao  período  de  apuração  07/2004,  em  que  consta  a  apuração da Cofins.   É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908666/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.516  S3­TE01  Fl. 71          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende dos autos, a  interessada apresentou o PER/DCOMP  nº 33515.69447.250906.1.3.04­7631, em 25/09/2006, por meio do qual informa um pagamento  indevido ou a maior de Cofins – Não Cumulativa, referente ao período de apuração 07/2004,  recolhido em 13/08/2004, no valor original de R$ 36.518,63.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  homologou  parcialmente  a  compensação  pretendida,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  consignado  na  DCOMP  já  havia  sido  utilizado  parcialmente  para  a  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  restando saldo inferior ao pretendido.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  A DCTF de julho/2004 aponta um saldo devedor de Cofins diferente da DIPJ  2005, sendo que este retrata a realidade da empresa;   Que na DIPJ 2005 o valor da contribuição a pagar é de R$ 14.100,17, já na  DCTF era de R$ 14.931, 30;   Que o valor correto  (R$ 14.100,17), descontado do DARF com vencimento  em 13/08/2004 resulta no crédito informado no PER/DCOMP, apto a compensar o débito em  cobrança.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 A  DRJ/FNS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte, conforme ementa acima colacionada.  Discordando  da  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  o  recurso  de  fls.  37/43,  reafirmando  os  argumentos  trazidos  anteriormente, acrescentando que os dados informados no Per/Dcomp estavam de acordo com  àqueles constantes na DIPJ e no Dacon.  Convém aclarar que  a  lide  posta  se  refere  ao  valor  efetivamente  devido  da  COFINS não­cumulativa do PA 07/2004.  Compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  em  especial  aquelas  resultantes  da  diligência  requerida  por  esse  Colegiado,  verifica­se  que  a  recorrente  informou na DCTF do 3º/trimestre/2007 (fls. 03), referente ao mês de julho, a importância de  R$ 14.931,30 a  título de Cofins não­cumulativa e efetuou o pagamento de R$ 50.618,80 em  13/08/2004.  Também,  que  apurou  como  devido,  no  mesmo  período,  o  montante  de  R$  14.100,17, conforme DIPJ 2005, fls. 26 e Dacon, fls. 62.   Registra­se  que  tanto  a  DIPJ  2005  quanto  o  Dacon  03/2004  foram  transmitidos em 29/06/2006 e a ciência do Despacho Decisório se deu em 01/07/2009.   Por  conseguinte,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  em especial a diligência  fiscal  realizada pela Delegacia de origem, entendo que efetivamente  restou comprovada a ocorrência de pagamento da Cofins não­cumulativa em valor superior ao  devido relativamente ao PA 07/2004, sendo declarado o valor de R$ 14.931,30 e devido o valor  de R$ 14.100,17, caracterizando­se como indevido o valor original de R$ 831,30.  Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de  R$  831,30,  na  data  de  13/08/2004,  homologando  a  compensação  requerida  até  o  limite  do  crédito a restituir.   É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10242.000354/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DACON - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A previsão da entrega da DACON (obrigação acessória), bem como o esclarecimento dos procedimentos que devem ser adotados pelos contribuintes estão claros nos termos das Instruções Normativas nº 1.015/10 e nº 974/09, desta forma e inexistindo qualquer justificativa para a apresentação das declarações em atraso (como, por exemplo, a inviabilidade do sistema da Receita Federal para recebimento da declaração), deve ser mantida a penalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.000354/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.771  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  E. BITELLO BATISTA E CIA. LTDA.­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DACON  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A  previsão  da  entrega  da  DACON  (obrigação  acessória),  bem  como  o  esclarecimento  dos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelos  contribuintes estão claros nos termos das Instruções Normativas nº 1.015/10 e  nº  974/09,  desta  forma  e  inexistindo  qualquer  justificativa  para  a  apresentação das declarações em atraso (como, por exemplo, a inviabilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  para  recebimento  da  declaração),  deve  ser  mantida a penalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 2. 00 03 54 /2 01 0- 45 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10242.000354/2010­45  Acórdão n.º 3302­001.771  S3­C3T2  Fl. 11          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  eletrônico  lavrado  para  constituição  de multa  por  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  (fl.  02/06),  relativas aos meses de janeiro a abril de 2010 e de junho de 2010.  Em  sua  Impugnação  (fls.  01/07)  a  Recorrente  reconhece  que  entregou  a  DACON  em  data  diversa  daquela  a  que  estaria  obrigada  à  entrega,  e  reconhece  que  a  partir da entrada em vigor da Instrução Normativa nº 974/09, que extinguiu a DCTF semestral,  obrigando  todos  os  contribuintes  à  entrega  mensal  da  Declaração,  foi  extinta,  também,  a  DACON  Semestral  (que  seguia  o  mesmo  regime  de  entrega  da  DCTF).  Argumenta  que  encontrou  dificuldades  em  promover  a  entrega  da  DACON  com  assinatura  digital  e  que  a  Receita  Federal  não  teria  orientado  os  contribuintes  sobre  como  promover  a  entrega  do  demonstrativo,  sem  assinatura  digital.  Requer  o  cancelamento  da  multa  aplicada,  dada  a  ausência  de  orientação  da  Receita  Federal  sobre  a  entrega  e  a  impossibilidade  de  estabelecimento de multa por Instrução Normativa, por ofensa à legalidade. Alega, ainda, haver  imposição de multa em cascata e confisco na aplicação da penalidade.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  36/40)  e  manteve  o  lançamento sob o fundamento de que, como observou a Recorrente, a DACON­Semestral foi  extinta por meio da Instrução Normativa nº 974/09, tornando­se obrigatória a entrega mensal.  No que tange às eventuais dificuldades encontradas pelos contribuintes para operacionalizar a  entrega a Receita Federal  teria sido clara ao estabelecer, por meio da Instrução Normativa nº  1.015/10, que enquanto não disponibilizado novo programa gerador da DACON, que deveria  ser utilizado o programa DACON­Semestral/Mensal.  O Recurso Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  46/55)  insurge­se  contra a decisão da DRJ, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Informa ainda  que  a demora na  entrega dos demonstrativos  se deu  em virtude de problemas no  sistema da  própria  Receita  Federal  que  teria  ficado  congestionado  em  razão  da  entrega  de  muitas  declarações e demonstrativos no mesmo período. Questiona, ainda, a razoabilidade da norma  que afastou a aplicação de penalidade em relação a atraso de um dia na entrega da DCTF, mas  não contemplou atrasos de mais dias, ou de mês. Alega, ainda, ilegalidade da decisão por não  ter se referido expressamente aos fatos e provas apresentados.   Os autos foram inicialmente distribuídos à Primeira Seção, porém constatada  a competência desta Terceira Seção para tratar da matéria em discussão, foram redistribuídos  (fls. 67/68).  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10242.000354/2010­45  Acórdão n.º 3302­001.771  S3­C3T2  Fl. 12          3 Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  Os autos tratam de imposição de multa por atraso na entrega da DACON, nos  períodos de janeiro a abril e junho de 2010.   Primeiramente,  de  se  destacar  que  a Recorrente  admite  que  no  período  em  questão, após alterações  legislativas diversas, estabeleceu­se a necessidade de entrega mensal  da  DACON.  Portanto,  desnecessário  traçar  maiores  comentários  a  respeito  da  evolução  normativa que acarretou a obrigatoriedade da entrega mensal do demonstrativo, visto que tanto  Fisco como contribuinte concordam que no período as empresas estavam obrigadas à entrega  mensal.  A  Recorrente  alega,  contudo,  que  não  haveria  orientação  clara  da  Receita  Federal  quanto  aos  demonstrativos  a  serem  apresentados,  diante  da  alteração  normativa  que  obrigou os contribuintes à sua entrega mensal.  Entretanto, como bem demonstrou a DRJ em sua decisão, a Receita Federal  orientou os contribuintes no sentido de que, enquanto não fosse disponibilizado novo programa  – contemplando apenas o demonstrativo mensal – deveria ser utilizado o programa eletrônico  até  então  existente,  qual  seja,  o  DACON­Semestral/Mensal.  Neste  sentido,  destaco  a  clara  redação da Instrução Normativa nº 1.015/10, verbis:  Art. 13. Enquanto não disponibilizado novo programa gerador,  o  Dacon  deverá  ser  elaborado  mediante  a  utilização  do  programa Dacon Mensal­Semestral.  Parágrafo  único.  O  Dacon  será  considerado  apresentado  na  periodicidade mensal, qualquer que seja a marcação no quadro  " Periodicidade de Entrega" da ficha " Novo Demonstrativo" .  Ainda em relação à formalização da entrega da DACON a Recorrente alega  que  a  Instrução  Normativa  nº  955/09  estabeleceu  a  necessidade  de  assinatura  digital  do  demonstrativo, para transmissão à Receita Federal, para declarações cujo prazo de entrega seria  a partir de 30/06/10, mas que, no entanto, o prazo para entrega da DACON e DCTF seria 07 e  22 de junho de 2010, portanto anterior ao prazo a partir do qual a IN exigia a assinatura digital.  Em primeiro lugar esclareço que a multa foi aplicada pelo atraso na entrega  dos demonstrativos, e em sua defesa a Recorrente não elucida porque trouxe à baila a questão  da  certificação digital. De  todo modo,  a  Instrução Normativa nº 955/09, ao  contrário do que  alega a Recorrente, não estabeleceu a exigência da assinatura digital apenas para declarações  cujo  prazo  de  entrega  seria  a  partir  de  30/06/10,  mas  referiu­se,  no  caso  da  DACON  especificamente,  ao  demonstrativo  que  tratasse  dos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  abril/2010. Ou seja, em janeiro, a exigência da certificação digital foi estabelecida em relação  aos demonstrativos que se referissem aos fatos ocorrido a partir de abril/2010.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10242.000354/2010­45  Acórdão n.º 3302­001.771  S3­C3T2  Fl. 13          4 Considerando, ainda, que o prazo de entrega da DACON, estabelecido pela  Instrução Normativa nº 1.015/10 é o quinto dia útil do 2º mês subsequente ao de referência, a  exigência se daria a partir da entrega da DACON de abril/10, a ser transmitida no 5º dia útil de  junho. Vale destacar, ainda, que a redação da norma veio a ser alterada novamente, por meio da  Instrução  Normativa  nº  1.036/10,  que  adiou  a  entrada  em  vigor  da  exigência  de  assinatura  digital  apenas  para  a DACON  relativa  aos  fatos  geradores  de maio/10. Ou  seja,  a  rigor,  em  relação  aos  períodos  autuados  a  exigência  de  assinatura  digital  apresentou­se  apenas  em  relação a DACON dos fatos geradores de junho/10. No entanto, dado o atraso ocorrido, e o fato  de  a  transmissão  dos  demonstrativos  só  ter  ocorrido  em  setembro/10,  naquele  momento  já  vigorava a exigência da certificação digital, em relação à qual não há nenhuma ilegalidade –  afinal, estabelecida com a devida antecedência pela legislação.  Vale  também  notar  que  a  Recorrente  alega  que  o  atraso  na  entrega  dos  demonstrativos  se deu em  função do  sistema da Receita Federal  ter  ficado  indisponível para  transmissão  dos  demonstrativos,  por  estar  congestionado  em  função  dos  prazos  de  entrega  referirem­se a um grande número de Declarações. No entanto, o que se  constata dos autos  é  que o atraso em questão correspondeu,  em alguns  casos, a quatro meses  (DACON relativa a  janeiro/10). Isto porque, conforme se constata dos demonstrativos (fls. 08/17) todos (objeto da  autuação em comento) foram transmitidos apenas em 03/09/10.  Ou seja, não se trata de atraso de alguns dias, enquanto o sistema da Receita  Federal  estivesse  indisponível.  O  atraso  foi  de  meses.  Não  há  como  admitir­se,  portanto,  o  argumento  da Recorrente  de que  o  atraso  se deu  em  razão  de  congestionamento  do  sistema,  pois não fosse improvável (senão impossível) que o sistema da Receita Federal permanecesse  congestionado, e sem processamento de declarações, por meses, não há nos autos prova de que  assim ocorreu. A este respeito, destaco que a Recorrente anexou a tela de apenas uma tentativa  de  transmissão  de  demonstrativo,  na  qual  foi  apontado  “serviço  indisponível”.  Não  há  no  documento,  contudo,  data  que  permita  constatar  quando  foi  feita  a  tentativa  infrutífera  de  transmissão. De todo modo, como mencionado acima, a alegação de que o atraso se deu por  indisponibilidade do sistema não se sustenta, na medida em que o atraso se deu por meses, e  não apenas alguns dias.  Não procedem, também, as alegações de que não há razoabilidade no perdão  da multa por atraso concedido pela Receita Federal para transmissões ocorridas apenas no dia  seguinte ao do prazo final. Inclusive porque o perdão em questão se coaduna com a questão de  ter  havido  indisponibilidade  no  sistema,  na  data  limite  de  transmissão  dos  demonstrativos.  Entendo que, ao contrário, o que não seria razoável é que a norma afastasse a penalidade para  atrasos de meses, como pretendeu a Recorrente, justamente porque não me parece crível que o  sistema do órgão tenha permanecido indisponível por tantos meses.  No  que  se  refere  à  penalidade  aplicada,  aspectos  constitucionais  como  o  confisco não são alegações passíveis de análise neste tribunal administrativo.  E, por fim, quanto à alegação de que a cobrança e regulamentação de multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  não  poderia  ser  estabelecida  por  meio  de  Instruções  Normativas,  por  ausência  de  Lei  que  as  instituísse,  o  Decreto­Lei  nº  2.124/83  autoriza que as normas a respeito do tema sejam exaradas pelo Ministério da Fazenda (e, por  conseguinte, pela Receita Federal), verbis:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10242.000354/2010­45  Acórdão n.º 3302­001.771  S3­C3T2  Fl. 14          5 Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065,  de 26 de outubro de 1983.  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­lei nº 1.968,  de  23  de  novembro  de  1982,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado,  mantendo a decisão de primeira instância administrativa.    É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 9/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10120.904657/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904657/2009­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.541  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2004  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade do crédito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 57 /2 00 9- 81 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904657/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.541  S3­TE01  Fl. 11          2     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904657/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.541  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  41468.80768.161205.1.7.04­4448,  transmitida  eletronicamente em 16/12/2005, com base em créditos  relativos  à Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  14/05/2004  6912  4.216,74  14/05/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1602440541  4.216,74  DB: cód 6912 – PA 14/05/204   4.216,74  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 749,50.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 28), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904657/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.541  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904657/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.541  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904657/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.541  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904657/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.541  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904657/2009­81  Acórdão n.º 3801­001.541  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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