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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6228980 #
Numero do processo: 16707.005180/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2302-000.384
Decisão: Vistos e apreciados os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que o processo retorne à primeira instância administrativa, a fim de aguardar o trânsito em julgado de auto de infração de obrigação principal conexo a este. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ (Relatora), LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.005180/2009­45  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2302­000.384  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONSTRUTORA A GASPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos e apreciados os presentes autos, resolve o colegiado, por unanimidade de  votos em converter o julgamento em diligência para que o processo retorne à primeira instância  administrativa,  a  fim  de  aguardar  o  trânsito  em  julgado  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal conexo a este.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente), LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ARLINDO DA COSTA E  SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ  (Relatora), LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 05 18 0/ 20 09 -4 5 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16707.005180/2009­45  Resolução nº  2302­000.384  S2­C3T2  Fl. 3          2   Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Feito o registro.    Trata­se  de  recurso  voluntário,  contra  decisão  proferida  que  deu  provimento  parcial à impugnação.  Em sua impugnação, a recorrente alega, em síntese, que:  1.  Houve cerceamento de sua defesa;  2.  O arbitramento efetuado é improcedente;  3.  As contribuições relacionadas às cooperativas não são exigíveis; e  4.  As despesas com alimentação são isentas.    A  DRJ  analisou  a  impugnação  e  decidiu  por  seu  provimento  parcial,  com  a  redução da multa.  A recorrente apresentou seu recurso, repetindo seus argumentos da impugnação  e  demonstrando  que  a  autuação  é  reflexa  ao  lançamento  constante  no  processo  16707.005178/2009­76.  Os autos foram enviados oa conselheo para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16707.005180/2009­45  Resolução nº  2302­000.384  S2­C3T2  Fl. 4          3 Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pela  resolução ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui que utilizarei do registro em ata do que foi decidido para a  elaboração da resolução, mas que não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Como  corretamente  citado  no  recurso,  a  presente  autuação,  devido  a  descumprimento de obrigação acessória, de não informar em GFIP todos os fatos geradores de  obrigações principais, é reflexa aos lançamentos contidos no processo 16707.005178/2009­76.  Assim,  o  destino  da  presente  autuação,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve  seguir  o  mesmo  destino  do  contido  no  processo  por  descumprimento  de  obrigação principal, 16707.005178/2009­76.  Portanto,  para  a  correção  processual,  decido  em  converter  o  julgamento  em  diligência para que o processo retorne à primeira instância administrativa, a fim de aguardar o  trânsito  em  julgado  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  conexo  a  este,  processo  16707.005178/2009­76.  Assim resolvo, conforme consta em registro de ata do decidido pelo colegiado,  na sessão de julgamento.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/11/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6304297 #
Numero do processo: 19515.003403/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF - DECADÊNCIA - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96 E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso das presunções de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto e por depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN Relativamente ao ano-calendário 2001, inclusive, o contribuinte efetuou recolhimento de imposto de renda pessoa física, conforme indicado pela própria autoridade lançadora, sendo que o auto de infração envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos. Lançamento atingido pela decadência com relação ao ano-calendário 2001. 1RPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DOLEIRO O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Neste feito, a conta fiscalizada pertence a uma pessoa jurídica, que jamais foi instada a comprovar a origem dos créditos bancários, Ademais, restou evidenciado que os recursos movimentados na referida conta não pertenciam ao recorrente, o qual, portanto, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo deste lançamento. Por fim, considerando que se está diante de exploração habitual e profissional de atividade comercial, com fim especulativo de lucro, o autuado deveria ser equiparado à pessoa jurídica, conforme determina o artigo 150, § I', inciso II, do Decreto n° 3 000/99, com a tributação incidindo apenas sobre a diferença percentual auferida em cada operação de câmbio e não sobre a movimentação bancária apurada. Recurso provido
Numero da decisão: 2101-000.893
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage – Relator
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Lançamento atingido pela decadência com relação ao ano-calendário 2001. 1RPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DOLEIRO O artigo 42 da Lei n° 9,430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Neste feito, a conta fiscalizada pertence a uma pessoa jurídica, que jamais foi instada a comprovar a origem dos créditos bancários, Ademais, restou evidenciado que os recursos movimentados na referida conta não pertenciam ao recorrente, o qual, portanto, não tem legitimidade para figurar no pólo Assinado digitalmente em 07112/2010 por GONCALO BONET ALLAGE. 08/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO Autenticado digitalmente em 07/12/2010 par GONCALO BONET ALLAGE Emitido em 08/12/2010 pela Ministério da Fazenda Processo n" 19515.003403/2007-13 Acórdão n " 2101-00.893 S2-C111 El I 876 DF C:ARE ME El 2 passivo deste lançamento. Por fim, considerando que se está diante de exploração habitual e profissional de atividade comercial, com fim especulativo de lucro, o autuado deveria ser equiparado à pessoa jurídica, conforme determina o artigo 150, § I', inciso II, do Decreto n° 3 000/99, com a tributação incidindo apenas sobre a diferença percentual auferida em cada operação de câmbio e não sobre a movimentação bancária apurada. Recurso provido Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Caio Marcos Cândido - Presidente Gonçalo Bonet Allage - Relator EDITADO EM: 06112/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face de Eliott Maurice Eskinazi foi lavrado o auto de infração de fls 1 606-1.614 (Volume IX), para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercícios 2002 e 2003, no valor de R$ 63 036 307,94, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 30/11/2007, totalizando um crédito tributário de R$ 162 228 453,90. O lançamento decorre da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto, apurada no ano-calendário 2001, com base de cálculo de R$ 28 958.398,25, além da presunção de omissão de rendimentos caracterizada par depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9,430/96, sendo que a base de cálculo desta infração soma R$ 105 270 732,44 e R$ 94 993 807,26, respectivamente, com relação aos anos-calendário 2001 e 2002 Assinado digitalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 08/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE Emit€do em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CART MF FL 3 Processo a" 19515 003403/2007-13 S2-C1111 Acórdão n" 2101-00.893 Fl 1 877 O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se detalhado no Termo de Verificação Fiscal de fls.. 1 590-1 605 (Volumes XIII e IX), de onde extraio as seguintes assertivas: Consta do Relatório de Identificação de titulares de conta mantida no Merchants Bank of New York contido na Representação Fiscal tu' 103/2005 de 01/09/2005, realizada pela Equipe Especial de Fiscalização - Portaria SRF n.° 463, de 30/04/2004 , que, " em trabalho de análise documental da conta 9006732, denominada Braza Corporation. ..., mantida no Merchants Bank of New York, foram identificados como responsáveis pela movimentação .financeira os contribuintes El/ou Maurice Eskinazi CPF 0.53.5.58.408-33 e Hélio Renato Laniado CPF 126.867. 478- 89", em conformidade com os documentos anexos ao Oficio n° 134/2005-GI da .2" Vara Federal Criminal de Curitiba, vinculadas ao Processo n° 2004.700002508.5-1, especialmente os indicados abaixo.- A responsabilidade pela movimentação da conta Braza pelos Srs. Helio e Elliot conforme apontada na Representação Fiscal n° 1003/200,5 é confirmada no Laudo 476/0.5 no comentário referente a correspondência relativa a Braza Corporation , na qual é informado, dentre outras coisas, que os beneficiários proprietários e autorizados representantes são Hélio Laniado e Elliot Eskinazi. Que os mesmos não têm presença física, representantes ou Agentes nos Estados Unidos Segundo Denúncia oferecida pelo Ministério Público o fiscalizado seria operador no mercado de câmbio paralelo, e, utilizaria as contas no exterior e empresas no Brasil para a realização de operações financeiras ilegais, realizadas à margem do controle das autoridades monetária e fiscal e, realmente, não há registro da existência da conta , e tampouco da existência da empresa na Declaração de Ajuste Anual dos exercício 2002 e 2003 anos/calendário 2001 e 2002 do Sr Dial! 114'am-ice Eskinazi entregues em 27/04/2002 e em 18/12/2003, respectivamente. A empresa Braza Corporation só veio a aparecer' na Declaração de Ajuste Anual retificadora do exercício de 2003 ano/calendário 2002 entregue em 24/08/2004, quando consta a participação de 50% no capital da Braza Corporation , com sede na Ilhas Virgens Britânicas, com um total de 250 ações no valor total de US$ 250,00 constituída em 23/12/1998 Há de se ressaltar que, para uma empresa que movimentou USS 296.689 488,18 no período de 1999 a 2002, o valor do capital é pouco _significativo. O fiscalizado na sua declaração retificadora não faz qualquer menção à conta BR,IZA ou suas operações financeiras, ou Assinado digitalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE. 08/12/2010 por CA10 MARCOS CANDIDO Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE Emitido em 08/12/2010 pelo Minislério da Fazenda 3 DF CARF NIF EL 4 Processo o* 19515.003403/2007-13 S2-0 T Acórdão n " 2101-00.893 Fl 1 878 mesmo o proveito obtido através dela Os ativos, os investimentos e as operações financeiras no exterior não foram tampouco declarados e/ou registradas no Sisbacen e nem foram objeto de contabilidade formal por parte dos acusados Diante do exposto, ofiscalizado ELIOTT .MAURICE ESKINAZI CPF 053 558 408-33, indicado como um dos titulares da conta, foi regularmente intimado, por via postal, através do Termo de Inicio de Fiscalização lavrado em 28/12/2006 (fl y 1256 ), a comprovar com documentos hábeis e idóneos, coincidentes em data e valor, a origem dos recursos movimentados no exterior no Merchants Bank of New York , a crédito da conta n.° 9006732 denominada BRAZA CORPORATION nos anos/calendário de 2001 e 2002 , cujos valores constam no Relatório Analítico- Ordens Recebidas - que foi encaminhado em anexo O "Aviso de Recebimento" referente a intimação, anteriormente citada, não foi devolvido ao remetente, mas o contribuinte em questão recebeu o mesmo, a prova está na menção da mesma na solicitação de proirogação de prazo , datada de 23/01/2007 e anexada às fls 1257 Dando prosseguimento, solicitamos a emissão de um Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo em nome do Sr. Hélio Renato Laniado CPF 126 867 478-89, visto tratar-se do sócio do contribuinte na empresa Braza Corporation CO??? 50% de participação na mesma e, portanto, co-responsável pela conta 9006732.. O Sr Hélio Renato Laniaclo foi regularmente intimado em 20/06/2007, através do Termo de Intimação Fiscal de fis 1309 a, no prazo de 20 ( vinte) dias contados a partir do recebimento deste, comprovar a origem e tributação dos recursos movimentados no exterior, sob sua responsabilidade, nos anos/calendário de 2001 e 2002- no Merchants Bank of New York cujos valores constam do Relatório Analítico — Ordens Recebidas (conta Braza Corporation n° 9006732) anexo a este Termo, informando ainda a natureza/causa destas operações e apresentando a respectiva documentação hábil e idônea que as comprovem Tal Termo foi enviado ao contribuinte via postal e foi recebido pelo contribuinte em 23/06/2007, conforme documento anexado às lis 1310 Atendendo ao Termo de Intimação , o Sr . Hélio Renato Laniado apresentou esclarecimentos que constituem as fls 1311 a 1317 - datado de 04/07/2007 em que informou inicialmente que também está sendo fiscalizado pela delegacia da Receita Federal de seu domicilio fiscal Neste documento ele informou que é titular de 50% da participação societária da empresa Braza Corporation, que tinha por atividade a liquidação de ordens de pagamento de e para o este? ior Que exercia, juntamente com seu sócio o Si Assinado digitalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 08/12/2010 por CAIO MARCOS CANOIDO Aulenticado digilelmente em 07112/2010 por GONCALO BONET ALLAGE Ern1lido em 08/12/2010 pelo Minisiério da Fazenda 4 DF CARF ME Fl. 5 Processo n" 19515 003403/2007-13 S2-C11-11 Acórdão " 210I-0(L893 1,1 1879 Eliott Maurice Eskinazi , a atividade de intermediário - recebendo créditos e remetendo recurso,sfinanceiros de terceiros do exterior para o exterior 'Em suma, eu e meu sócio não somos proprietários das quantias movimentadas, mas apenas intermediárias das movimentações ,financeiras no exterior, sem, no entanto, utilizar recursos próprios, mas somente de terceiros Dessa forma, não tivemos qualquer renda disponível com as referidas operações". Informa ainda que a conta Braza Corporation n° 9006732 é de tindaridade da empresa Braza Corporation. Embora o _fiscalizado afirme que toda a movimentação da conta BRAZA foi feita com recursos de terceiros e que ele era apenas intermediário nas operações, não foi apresentado à fiscalização qualquer documento que provasse tal afirmativa, ou seja, não foi comprovado documenta/mente que os recursos depositados foram utilizados, integralmente na liquidação de obrigações de terceiros Assim sendo, deixa o fiscalizado de comprovar a intermediação e a que titulo pessoas físicas e jurídicas fizeram depósitos na conta BRAZA. ( Por todo o exposto e não lendo o fiscalizado comprovado, em nenhum momento, com documentação hábil e idómea,o que ele próprio declarou " que os depósitos da conta Braz,a Corporation tiveram origem na interrnediação de operações no exterior", e, considerando que na conclusão da denúncia às AS 19 e 20 nos é informado que na PETIÇÃO apresentada em nome da Braza datada de 28/01/200.5 e subscrita pelo fiscalizado e seu sócio — dirigida às autoridades americanas e, através da qual se pretende a liberação para o.s peticionários do numerário bloqueado relativamente a sua conta, vem provar que os recursos movimentados são das próprios e que a abertura da conta em nome da offshore foi o recurso que eles encontraram para esconder a identificação dos reais donos da conta em questão Assim sendo os recursos movimentadas no exterior a crédito da conta n° 9006732 junto ao Merchants Bank of New York — constantes dos "Anexos ao Termo de Inicio de Fiscalização", (lls.239 a 399, 402 a 499,873 a 1066), lavrado em 28.12 2006 com ciência em 03/01/2007, foram objeto de lançamento de oficio do Imposto de Renda Pessoa Física por Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários. de Origem Não Comprovada, nos termos do Art. 42, §4° .§5° com redação dada pelo ar! .58 da Lei I .0.637/02 e § 6 0, da Lei n° 9.430/96 " in verbis"• ) Os valores das transferências em moeda estrangeira ( dólares americanas) a crédito da conta 17 ° 9006732 no Merchants Bank Assinado digitalmente em 07/1212010 por GONCALO BON/ET ALLAGE. 08/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 5 DF CARIL' MF Fl.. 6 Processo n" 19515.00340312007-13 S2-C111 1 Acórdão n " 2101-N..893 Fl 1 SRO of New York, constantes dos Anexos ao Termo de Inicio de Fiscalização, foram convertidos em reais nos termos do Ari § 3° da Instrução Normativa SR.F n ° 246 . de 20 de Novembro de 2002 e estão descritos no "Demonstrativo de Conversão em Moeda Nacional dos Créditos na conta n " 9006732 no Merchants Banir of New York", paia o ano-calendário 2001 Oh 1318 a 1353) apara o ano/calendário 2002 (lis. 135,5 al .380) Na Cópia do Cartão de Assinaturas — da conta n ° 9006732 mantida no Merchants Banir of New York, constam os nomes e as assinaturas de dois titulares Eliott Maurice Eskina-2i e Hélio Renato Laniado, o que demonstra tratar-se de uma conta mantida em conjunto Por outro lado, pelo sistema CPF da Secretaria da Receita Federal os titulares da conta apresentaram declaração de rendimentos em separado nos anos/calendár io de 2001 e 2002. Assim, o valor dos rendimentos omitidos provenientes dos créditos de origem não comprovada, na conta conjunta n° 9006732 no Merchants Banir of New York, .foi imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos omitidos pela quantidade de tindar •es ( § 6° do ar! 42 da Lei 9430/96, acrescido pelo ar! 58 da Lei 10 637/02). ( Com base nas ordens a crédito e a débito da conta 9006732 no Merchants Bank of New York elaboramos o Demonstrativo de Variação Patrimonial — Fluxo Financeiro Mensal para os ano calendário sob fiscalização, considerando como Origens de Recursos as Ordens de Pagamento a Crédito da Conta (1 ou C) e como Aplicações de Recursos as Ordens de Pagamento a Débito da conta ( O ou D). Ressalte-se que no Demonstrativo de Variação Patrimonial — Fluxo Financeiro Mensal foram considerados apenas os recursos movimentados no exterior, zuna vez que não foi apresentada nenhuma prova de que os rendimentos em reais oferecidos à tributação tenham sido utilizados para suprir as ordens de pagamento a crédito ou a débito da conta ri° 9006732 no Merchams Banir of New }to,* Os valores em reais considerados no Demonstrativo de Variação Patrimonial — Fluxo Financeiro Mensal estão descritos no "Demonstrativo de Conversão em Reais das Ordens Remetidas na conta n.° 9006732 no Merchants Banir of New York , (fl y 500 a 799, 802 a 872, 1067 a 1199 e 1202 a 1241 ), e foram imputados ao fiscalizado mediante divisão do total dos valores debitados em cada mês entre os dois titulares, conforme abaixo demonstrado • Tais fatos justificaram a constituição do crédito tributário em face do Sr. Eliott Maurice Eskinazi. Assinado cligilalmene em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE : 08/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO Autenticado digilalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE EmiÚdo em 08/12/2010 pelo MinIsté g io da Fazenda DF CAR.F 11/IF Fl. 7 Processo n" 19515 00340312007-13 S2-CM Acórdão ri 2101-00,893 El. 1 881 A ciência do lançamento ocorreu em 20/12/2007 (fls. 1626, Volume IX) Apreciando a impugnação apresentada pelo sujeito passivo às fls. 1.627- 1672, os membros da 5 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) II consideraram procedente o auto de infração, através do acórdão if 17- 30,987, que se encontra às fls. 1 721-1 743 (Volume IX), cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 AUTONOMIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CRIMINAL. Não interfere no processo .fiscal o procedimento criminal, seguindo, ambos o seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final, PRELIMINAR, DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de oficio, o início da contagem do prazo dec.adencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 173, Ido CTN ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VALIDADE QUANDO DEMONSTRADA A INEKISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. É admitida a desconsideração da personalidade jurídica quando existe prova nos autos de que a empresa não representava uma unidade económica ou profissional, mas apenas um meio formal de próprio iinpugnante realizar as operações que lhe interessava pessoalmente DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9 430/1996, no seu art. 42, estabeleceu unia presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação Assinado digitaknente em 07112/2010 por GONCALO BONET ALLAGE, 08/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO Autenticado Mgitalmente em 07/1212010 por GONCALO BONET ALLAGE EmÍtido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 7 DF CARF ME F1.3 Processo n" 9515003403/2007-13 S2-C 1 I 1 Acórdão n" 2101-00,893 11 I 882 hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS FATO GERADOR ANUAL O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do credito efetuado pela instituição .financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo més a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual. TAXA DE CÂMBIO PARA LANÇAMENTO A conversão de moedas para a apreciação dos valores existentes em contas no exterior é feita com base na IN 246/2002. JUROS DE MORA TAXA SELIC LEGALIDADE Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de inflação, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei Lançamento Procedente Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte, devidamente representado, interpôs o extenso recurso voluntário de fls. 1 749-1 824 (Volumes IX e X), erijas preliminares, em síntese, são as seguintes: 1 Os documentos trazidos aos autos têm como origem a quebra do sigilo bancário de contas de depósito mantidas no exterior, Foram, primeiramente, enviados à Policia Federal, que confeccionou laudos e tirou diversas conclusões, na esfera criminal, acerca das transferências eletrônicas realizadas Ato subseqüente, os documentos foram remetidos à Receita Federal, que constituiu o crédito tributário com base nas conclusões dos laudos e demais documentos apresentados No entanto, referidos documentos, juntados às fls. 1273 a 1307 e 1448 a 1588, estão em língua estrangeira e desacompanhados da respectiva tradução juramentada, sendo, portanto, inválidos, nos termos do artigo 129, § 6', da Lei n° 6A)15/73, a Lei de Registros Públicos; 2 A movimentação financeira descrita nos autos serviu de base para a constituição do crédito tributário em questão Porém, o "Relatório Analítico — Ordens Remetidas" (Ils 500 a 1241) é um relatório que foi impresso sem qualquer identificação, assinatura ou qualquer outra informação que traga indícios de que tais relatórios são válidos para fins de comprovação de movimentação dos recursos na conta que foi indevidamente imputada ao Recorrente; 3. Num rápido confronto dos documentos que serviram de base para a lavratura do presente auto de infração (Relatórios de Ordens Recebidas e Ordens Remetidas), verifica-se que Assinado digitalmente em 07/1212010 por GONCALO BONET ALLAGE . 08/12/2010 per CAIO MARCOS CANDIDO Autenticado digitalmente em 07/1212010 por GONCALO BONET ALLAGE H Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl 9 Processo n" 19515 003403/2007-13 S2-C11 1 Acórdão n " 2101-00,893 El 1 883 os valores neles constantes não guardam correspondência com a movimentação bancária da conta da Bi aza Corporation (tis 94 a 190), o que comprova a ausência de liquidez e certeza do lançamento; 4. O Acordo de Cooperação em Matéria Penal assinado pelos governos Brasileiro e Norte- americano (MLAT) possibilita que o Estado Requerido especifique e restrinja o uso das informações obtidas por meio da cooperação Neste caso, o Estado Requerente deverá acatar a determinação, limitando-se a utilizar os dados para o fim assentando. No caso em tela, as provas que dão sustentação para a constituição do crédito tributário em questão, informações de caráter sigiloso, foram obtidas junto à Promotoria Distrital de Nova Iorque. Todavia, registre-se que o magistrado norte-americano limitou o seu uso, na medida em que consignou em sua decisão, de forma, expressa, que os dados deveriam ser utilizados apenas com o fim de facilitar investigações acerca da lavagem internacional de dinheiro No entanto, apesar do magistrado ter direcionado o emprego das provas compartilhadas única e exclusivamente à apuração de delitos de lavagem de dinheiro, sem dar nenhuma margem à qualquer outro delito, as autoridades brasileiras desvirtuaram seu uso: as informações estão servindo de base para constituir o crédito tributário oriundo do presente processo administrativo, desbordando os limites da decisão norte-americana As provas, portanto, são ilícitas, 5 O processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material e não pode a Autoridade Julgadora, na formação de sua convicção, divorciar-se da realidade que se apresenta e que já foi apurada, detalhadamente, no processo criminal A esfera criminal é a ultima rad° do ser humano, na medida em que a liberdade do indivíduo está em jogo Se o Recorrente admitiu intermediar valores de terceiros, correndo o risco de ser preso, tal fato não poderá jamais ser ignorado na esfera administrativa, devendo ser admitido por esse E. Conselho como válido, eficaz, o que culminará na reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do crédito tributário em questão; 6. Todo o procedimento fiscalizatório teve como base a movimentação de valores na conta- corrente da empresa Braza Corporation junto ao Merchants Bank em Nova Iorque (conta BrazaCorp n° 9006732) Por se tratar de conta-corrente de urna empresa em que o Recorrente possui ações, a Fiscalização simplesmente ignorou a personalidade jurídica da Braza Corporation, passou a exigir o tributo dos acionistas da pessoa jurídica (ora Recorrente), caracterizando claro erro na identificação do sujeito passivo; 7 No caso não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Braza Corporation, pois irrexiste prova de que o sócio tenha agido com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não havendo como lhe atribuir a responsabilidade pelos tributos devidos pela sociedade Ademais, a titular da conta bancária, a empresa Braza Corporation, não foi intimada para comprovar a origem dos depósitos, situação que ofende a regra do artigo 4:2 da Lei n° 9 430/96 Quanto ao mérito, trouxe os seguintes argumentos, em apertada síntese: a) Houve erro no critério jurídico do lançamento, calculado de forma anual, contrariando o regime mensal de apuração do imposto de renda pessoa física; Assinado digilalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE. 08/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO Autenticado digitalmente em 07/1212010 por GONCALO BONET ALLAGE Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 9 DF CARF ME El, 10 Processo n" 19515.003403/2007-13 S2-C11.1 Acórdão n° 2101-00,893 Fl 1 884 b) Pela regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — CTN, estão decaídas as exigências relativas aos fatos ocorridos até agosto de 2002, na medida em que a ciência do lançamento ocorreu em 22/10/2007; c) Os valores que transitaram pela conta corrente objeto da autuação não são de sua propriedade, nem tampouco da empresa Braza Corporation A própria Fiscalização trouxe aos autos a correta identificação dos efetivos titulares dos recursos financeiros, ao juntar cópias dos relatórios que instruem a ação penal, consignando que o Recorrente intermediava valores de terceiros Ademais, os efetivos titulares não só foram identificados, corno também foram individualizados nos "Relatórios de Ordens Recebidas" e de "Ordens Remetidas" Aplica-se ao caso a regra do § 5 0, do artigo 42, da Lei n° 9430/96; d) Face à (i) não comprovação de que o Recorrente é o titular da conta e dos recursos financeiros movimentados nos anos-base de 2001 c 2002, na conta da empresa 'laza Corporation; e (ii) inexistência de provas, sequer indícios (ao contrário, restou demonstrado pelo Recorrente os remetentes e os beneficiários dos valores movimentados na conta corrente em questão), de que os valores são, na verdade, do Recorrente, deve ser cancelada a autuação; e) O auto de inflação apresenta erro na base de cálculo do IRPF supostamente devido, em razão de MOS na conversão de dólares para reais; f) Não pode prevalecer a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; g) É inaplicável a inversão do ônus da prova no processo administrativo; h) Para que fosse válida a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, deveriam ser considerados todos os ingressos e todas as saídas ocorridas, não apenas as movimentações do exterior; i) Com aplicação simultânea das presunções de omissão de rendimentos caracterizadas por acréscimos patrimoniais a descoberto e por depósitos bancários de origem não comprovada, há duplicidade de lançamento; j) É inaplicável a taxa SELIC; k) É ilegal a cobrança de juros sobre a multa. Transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jur isprudenciais relacionados às teses defendidas É o Relatório Assinado digitalmente em 07/121201G por GONCALO BONET ALLAGE . 08112/2010 por CAIO MARCOS CANDlDO Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 10 DE CARE ME Fl , 11 Processo n" 19515 003403/2007-13 S2-CM Acórdão n.° 2101-00,893 F1 I 885 Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O recurso é tempestivo preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A autuação envolve a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais a descoberto, relativamente ao exercício 2002, além da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, quanto aos exercícios 2002 e 2003. No recurso voluntário de fls. 1.749-1. 824 o contribuinte trouxe diversas preliminares e várias teses relacionadas ao mérito da exigência. Inicio a análise da insurgência do sujeito passivo pela questão da decadência A decadência Como regra geral, o fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo e tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Tal raciocínio aplica-se ao caso em comento, haja vista que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de ofício, embora apurados mês a mês, conforme previsão do artigo 2 0 da Lei n° 7.713/88, sujeitam-se à tributação apenas na declaração de ajuste anual. Inteligência dos artigos 9 0 e seguintes da Lei n° 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo Esta premissa é corroborada pela Súmula GARE n° 38, segundo a qual "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário." Não se pode olvidar que as Súmulas do GARE são de observância obrigatória, de acordo com o artigo 72, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno deste Tribunal Administrativo. Dessa forma, os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, ai sim se apurando o total de imposto devido no ano-calendário Assinado digitalmente em 07/12)2010 por GONÇALO BONET ALLAGE. 08/12/2010 por CAIO MARCOS CANOIDO Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF Ml FI. 12 Processo n" 19515 003403/2007-13 S2-C11-1 Acárdao n° 2101-00.893 Fl 1 886 Portanto, para a hipótese em análise, com relação às infrações do ano- calendário 2001, o tributo lançado tem como fato gerador o dia 31/12/2001 Pois bem, segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacifica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida peio contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN, que prevê: Ari 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa ( ) 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco.) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado a lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, com relação às infrações do ano-calendário 2001, ocorreu em 31/12/2001 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tornou ciência do auto de infração em 20/12/2007 (lis 1 626, Volume IX), concluo que a decadência impede a manutenção desta parte do lançamento Na visão deste julgador, como não se imputou ao contribuinte as condutas de dolo, fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional Nesse sentido, ainda, não posso deixar de ressaltar que, no próprio auto de infração, especificamente às fis. 1 606, Volume IX, a autoridade lançadora considerou que o contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual do exercício 2002 uma base de cálculo de R$ 198 180,00, com imposto pago dc R$ 50.179,50, de modo que o crédito Assinado digitalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE. 08/12/2010 por CAIO MARCOS CAND1DO Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 12 Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF 11,IF El. 13 Processo n" 19515 003403/2007-13 S2-C1'I 1 Acórdão n " 2101-00,893 Fl 1 887 tributário em apreço envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos Dessa forma, entendo que as exigências relativas ao ano-calendário 2001 estão extintas pela decadência. Resta para apreciação, ainda, o lançamento por depósitos bancários de origem não comprovada, para o ano-calendário 2002 A presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 De acordo com o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96: Art 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa .fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Grifei) Tal dispositivo legal encerra urna presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Atribui-se ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Ar!. 44, A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou cios proventos tributáveis. No caso em tela, a autoridade fiscal somou os recursos movimentados a crédito na conta n° 9006732, de titularidade da empresa Braza Corporation, no Merchants Bank of New York, os quais estão identificados no demonstrativo de fls. 1.355-1.380. dividiu o resultado por dois (tal pessoa jurídica tinha dois sócios, o recorrente e o Sr. Hélio Renato Laniado) e chegou à base de cálculo do lançamento, cujo valor, cumpre reiterar, é de R$ 94 993 87,26, isso apenas com relação ao exercício 2003. A presunção de omissão de rendimentos em apreço tem sido utilizada com muita freqüência pelas autoridades fiscais e, em vários desses casos, os recursos voluntários ou Assinado digitalmente em 07/12/2010 par GONCALO BONET ALLAGE. 08112/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO Autenticado 4ileVmenle em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE Emitido em 08/1212010 pelo Ministério da Fazenda 13 DE CARI; ME- El. 14 Processo n" 19515 003403/2007-13 S2-C111 Aeárdau n " 2101-00 893 Fl I 888 de oficio que chegam a este Colegiado geram acaloradas discussões sobre a correta interpretação da legislação que rege a matéria, Neste feito, o primeiro ponto que chamou atenção deste julgador está relacionado ao fato de que, salvo engano, a conta fiscalizada é de titularidadc da pessoa jurídica Braza Corporation, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, a qual jamais foi intimada para comprovar a origem dos depósitos bancários, conforme determina o caput do artigo 42 da Lei n° 9430/96 A autoridade lançadora iniciou a investigação com relação aos depósitos da referida conta diretamente contra os sócios da empresa (o recorrente e o Sr Hélio Renato Laniado), sob o fundamento de que eles seriam os responsáveis pela movimentação financeira Nesse sentido, trago novamente à colação as seguintes passagens do Termo de Verificação Fiscal: Consta do Relatório de Identificação de titulares de conta mantida no Aderchants Bank of New York comido na Representação Fiscal n.° 103/2005 de 01/09/2005, realizada pela Equipe Especial de Fiscalização - Portaria SRF n ° 463, de 30/04/2004 , que, " em trabalho de análise documental da conta n.° 9006732, denominada Braza Corporation... , mantida no Merchants Bank of New York, foram identificados como responsáveis pela movimentação financeira os contribuintes Eliott Maurice Eskinazi CPF 053.558.408-33 e Hélio Renato Laniado CPF 126.867.478- 89'Ç em conformidade com os documentos anexos ao Oficio n° 134/2005-G1 da 2" Vara Federal Criminal de Curitiba, vinculadas ao Processo n° 2004 7000025085-1, especialmente os indicados abaixo: ) A responsabilidade pela movimentação da conta Braza pelos Srs. Helio e Elliot conforme apontada na Representação Fiscal n° 1003/2005 é confirmada no Laudo 476/05 no comentário referente a correspondência relativa a Braza Corporation , na qual é informado, dentre outras coisas, que os beneficiários proprietários e autorizados representantes são Hélio Laniado e Elliot Eskinazi Que os MeSMOS não têm presença física, representantes ou Agentes nos Estados Unidos. Esta conduta não encontra amparo na lei Segundo penso, ainda que haja eventual responsabilidade dos sócios pela movimentação financeira da empresa na conta Br aza Coiporation, tal situação não autoriza o desprezo da regra do artigo 42 da Lei n° 9 430/96, que manda intimar o titular da conta bancária, no caso, a pessoa jurídica Assinado 4bItnente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE. 08/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE Emitido em 08/12/2010 pelo Unistéxio da Fazenda 14 Processo n" 19515003403/2007-13 Acórdão n" 2101-00,893 S2-CITt Fl ) 889 DF CARF MF Fl. 15 Para situações em que a conta bancária tenha mais de um titular, a Snmula CARF n° 29 determina que "Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.." Se assim o é com relação a contas com co-titulares, com maior razão a tese se aplica quando a conta bancária tenha um Unico titular. A intimação poderia até ser enviada para os sócios, que eram domiciliados no Brasil, já que a empresa ficava em outro pais, mas em nome dela, pessoa jurídica. Neste feito, reitero, a empresa titular da conta Bi aza Corporation jamais foi intimada para comprovar a origem dos créditos bancários apurados pela autoridade lançadora Sob minha ótica, esta constatação já macula o lançamento Além disso, é incontroverso que o contribuinte exercia a atividade de doleiro Isso consta expressamente no Memorando SRRF08/DIFIS/EQPAF n' 783/2005, de 22/09/2005, encaminhado para o Chefe DIPAC/DEFIC/São Paulo, que tem como assunto "Representação Fiscal de doleiros do Merehants (Conta Braza Corporation)", onde está consignado o seguinte (Ils 04): Encaminho a Vossa Senhoria, para conhecimento e providências consideradas cabíveis, o Memorando EEF/Port 463/04 n° 103/00.5, de 10 de setembro de 2005, e seus anexos, incluindo cópia dos documentos enviados pela Justiça Federal — 2" Vara Federal Criminal de Curitiba - relativos às contas Brasa Corporation e Be,s-t Consulting, movimentadas no Merchants Bank de Nova York, com vistas a subsidiar ações fiscais junto aos contribuintes a seguir relacionados, identificados como responsáveis (Doleiros) Contribuinte CPF Jurisdição Eliott Maurice Eskinazi 053 .558 408-33 Defic/São Paulo Hélio Renato Laniado 126 867.478-89Defic/São Paulo O Termo de Inicio de Fiscalização foi lavrado em 28/12/2006 (fls. 1.256), ou seja, mais de um ano após a data do citado Memorando, Durante toda a ação fiscal o contribuinte indicou, conforme consta do próprio Termo de Verificação Fiscal, "Que não é titular/proprietário de nenhum dos valores movimentados em tal conta, os quais pertencem a terceiros e se referem a movimentações feitas por sua conta e risco - todas integralmente realizadas do exterior pata o exterior,". Aliás, no Termo de Verificação Fiscal também está evidenciado, cumpre reiterar, que: Assinado digUlmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE. 08/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por GONCALO SONET ALLAGE Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 15 DF CART ME Fl. 16 Processo o" 19515.003403/2007-13 82-C1 I 1 Acórdão " 2101-00.893 11 1 890 Segundo Denúncia oferecida pelo Ministério Público o fiscalizado seria operador no mercado de câmbio paralelo, e, utilizaria as contas no exterior e empresas no Brasil para a realização de operações financeiras ilegais, realizadas à margem do controle das autoridades monetária e fiscal e, realmente, não há registro da existência da conta , e tampouco da existência da empresa na Declaração de Ajuste Anual dos exercício 2002 e 2003 anos/calendário 2001 e 2002 do Sr Eliott Maurice E.skinazi entregues em 27/04/2002 e em 18/12/2003, respectivamente A empresa Braza Corporation só veio a aparecer na Declaração de Ajuste Anual retificadora do exercício de 2003 ano/calendário 2002 entregue em 24/08/2004, quando consta a participação de 50% no capital da Braza Corporation , com sede na Ilhas Virgens Britânicas, com um total de 250 ações no valor total de US$ 250,00 constitzdda em 23/12/1998 Há de se ressaltar que, para uma empresa que movimentou US$ 296.689.488,18 no período de 1999 a 2002, o valor do capital é pouco significativo. 0 fiscalizado na sua declaração retificadora não faz qualquer menção à conta BRAZA ou suas operações .financeiias, mesmo o proveito obtido através dela Os ativos, os investimentos e as operações financeiras no exterior não foram tampouco declarados e/ou registrados no Sisbacen e nem foram objeto de contabilidade formal por parte dos acusados A premissa ou a justificativa da ação fiscal era verificar o cumprimento das obrigações tributárias de um cidadão que seria, nos termos da Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, um operador de câmbio paralelo. Não obstante, ao final, a autoridade lançadora concluiu que o Sr Eliott Maurice Eskinazi não comprovou que os depósitos da conta Brasa Corpo, ation tiveram origem na intei mediação de operações no exterior, motivo pelo qual aplicou contra ele a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Com a devida vênia, entendo que os recursos movimentados na referida conta não pertenciam ao recorrente, que figurou apenas como interposta pessoa dos reais beneficiários dos depósitos A conta fiscalizada foi utilizada com esta finalidade Nos autos estão identificados muitos dos ordenantes e dos beneficiários dos valores que transitaram pela conta Br asa Corporation Da forma como foi efetuado, o lançamento está desrespeitando o artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois não há a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Ademais, a Lei n° 9 784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu artigo 2' que deverão ser observados, Assinado digitafrnenle em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 08/12/2010 por CAIO MARCOS CANDÉDO Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE 16 Emitido em 08/1212010 pelo Minisláno da Fazenda DF CARI MF Fl , 17 Processo n" 19515 003403/2007-13 S2-C1T1 Acôrdào n " 2101-00,893 P1I 891 entre outros, os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência A aplicação do princípio da razoabilidade ao caso em tela não permite a manutenção de crédito tributário decorrente da presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 contra contribuinte que não era o efetivo titular dos créditos bancários constatados na conta Braza Corporation De acordo com a instrução do processo, a convicção deste julgador é no sentido de que o Sr Eliott Maurice Eskinazi exercia a atividade de doleiro e era interposta pessoa de quem, de fato, movimentou recursos na conta fiscalizada Por fim, não se pode olvidar que um doleiro (ou qualquer pessoa, física ou jurídica, que intermedeie a compra e venda de moeda estrangeira) percebe apenas um percentual, uma margem, sobre o montante comercializado, o chamado spread Não é aceitável aplicar contra de a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, com relação a toda a movimentação bancária constatada (ressalto, novamente, que neste feito a autuação restringe-se a 50% dos créditos, pois o restante está tributado na pessoa física do outro sócio da empresa Br aza Corpo, ation) No caso, considerando que se está diante de exploração habitual e profissional de atividade comercial, com fim especulativo de lucro, o recorrente deveria ser equiparado à pessoa jurídica, conforme determina o artigo 150, § 1°, inciso II, do Decreto n° 3 000/99, com a tributação incidindo apenas sobre a diferença percentual auferida em cada operação de câmbio. O posicionamento defendido por este julgador encontra sustentação na jurisprudência do CARF, conforme ilustram as ementas dos seguintes julgados: ( DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES COMERCIAIS - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - À luz do art. 150, àç I', II, do Decreto n" .3.000/99 e do ar! 42, ,sç 2', da Lei 9 430/96, verificando-se, durante a auditoria fiscal, que o contribuinte realiza operações comerciais por conta própria (compra e venda de moedas estrangeiras), em caráter habitual, e que os depósitos bancários são relativos a essas operações, deve-se efetuar a equiparação à pessoa jurídica para fins de exigência dos tributos devidos. Não ,se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art 42 da Lei n° 9 430/96, tributando a totalidade das operações, desconsiderando-se que o contribuinte somente aufere as margens (diferenca.$) na compra e venda de moeda estrangeira (Segunda Seção, Primeira Céinzara, Segunda Turma Ordinária, Recurso Voluntário n° 167 .550, Acórdão n°2102-00329, Relator Assinado digitalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE. 0at12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO Autenticado digitalmente em 07/12/20W por GONCALO BONET ALLAGE Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 17 DF CAIU ME Fl. 18 Processo n" 19515.003403/2007-13 S2-C11. 1 Acórdão n " 2101-00.893 11 1 892 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, julgado em 23/09/2009) ) DEPÓSITOS .BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES COMERCIAIS - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURiDICA - À luz do ruí 150, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, e do § 2" da Lei 9.430, de 1996, verificando-se, durante a auditoria fiscal, que o contribuinte realiza operações comerciais por conta própria, em caráter habitual, e que os depósitos bancários são relativos a essas operações, há que ser efetuada a equiparação à pessoa jurídica par afins de exigência dos tributos devidos. In casu, a lavrantra de auto de infração na pessoa física (IRPF) constitui erro na identificação do sujeito passivo e nos tributos exigidos, haja vista que o correto seria a exigência de IRP.1 e Rdle_vos. RECURSO DE OF1C10 MULTA QUALIFICADA DE 150% REDUÇÃO PARA 75% - A aplicação da multa qualificada erige crfortiori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos, Correta, portanto, a decisão recorrida Recurso de oficio negado Recurso voluntário provido (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Recurso n° 139 244, Acórdão 11° 106-16.709, Relato, Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 22/01/2008.) Portanto, sob minha ótica, não pode prosperar a aplicação da presunção do artigo 42 da Lei na 9.430/96 em face do Sr. Eliott Maurice Eskinazi, devendo ser reformada a decisão de primeira instância, já que o lançamento é improcedente, não obstante a gravidade dos fatos apurados pela Policia Federal na Operação Farol da Colina, narrados pelo Ministério Público Federal e apreciados pela Justiça Federal Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Gonçalo Bonet Allage Assinado digitatmente em 07112/2010 por GONCALO BONET ALLAGE, 08/1212010 por CAIO MARCOS CANUDO Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 18 DF CARF MF Fl 19 Processo n" 19515 003403/2007-13 S2-C11-11 Acórdão n " 2101-00,893 Fl 1 893 Assinado digitalmente em 07112/2010 por GONCALO BONET ALLAGE. 08/1212010 por CAIO MARCOS CANDIDO Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por GONCALO BONET ALLAGE Emilido em 08/12/2010 pelo MinIstério da Fazenda 19

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Numero do processo: 19515.008674/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA PARCIAL. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. (Súmula CARF 99). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO. LEI 8.212/91 E DECRETO 3.048/1999. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INTEGRAM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO QUANDO PAGOS EM DESACORDO COM A LEI. Segundo determinação da Lei 8.212/1991, entende-se por salário-de-contribuição (SC), para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Para a Legislação citada, não integram o salário-de-contribuição, o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT e o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. No presente caso, o benefício de previdência complementar não estava disponível à totalidade dos segurados, assim como o segur de vida, que, ainda, não estava previsto em acordo ou convenção coletiva, descumprindo requisitos para o gozo da isenção, motivo da negativa de proviemnto ao recurso nestes pontos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar decadência para exclusão dos valores apurados até a competência 11/2003, inclusive, e 13/2003. No mérito: I) com relação à assistência médica, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso e votaram pelas conclusões os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araujo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Lourenço Ferreira do Prado, conforme declaração de voto a ser apresentada pelo Conselheiro Marcelo Oliveira; II) com relação à previdência privada e ao seguro de vida, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Natanael Vieira dos Santos (Relator) e João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. (assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA PARCIAL. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. (Súmula CARF 99). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO. LEI 8.212/91 E DECRETO 3.048/1999. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INTEGRAM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO QUANDO PAGOS EM DESACORDO COM A LEI. Segundo determinação da Lei 8.212/1991, entende-se por salário-de-contribuição (SC), para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Para a Legislação citada, não integram o salário-de-contribuição, o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT e o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. No presente caso, o benefício de previdência complementar não estava disponível à totalidade dos segurados, assim como o segur de vida, que, ainda, não estava previsto em acordo ou convenção coletiva, descumprindo requisitos para o gozo da isenção, motivo da negativa de proviemnto ao recurso nestes pontos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar decadência para exclusão dos valores apurados até a competência 11/2003, inclusive, e 13/2003. No mérito: I) com relação à assistência médica, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso e votaram pelas conclusões os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araujo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Lourenço Ferreira do Prado, conforme declaração de voto a ser apresentada pelo Conselheiro Marcelo Oliveira; II) com relação à previdência privada e ao seguro de vida, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Natanael Vieira dos Santos (Relator) e João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. (assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2 decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou sentença normativa.  Para a Legislação citada, não integram o salário­de­contribuição, o valor das  contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT  e  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo,  desde  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.  No  presente  caso,  o  benefício  de  previdência  complementar  não  estava  disponível  à  totalidade  dos  segurados,  assim  como  o  segur  de  vida,  que,  ainda,  não  estava previsto  em acordo ou convenção coletiva,  descumprindo  requisitos  para  o  gozo  da  isenção,  motivo  da  negativa  de  proviemnto  ao  recurso nestes pontos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente  a  preliminar  decadência  para  exclusão  dos  valores  apurados  até  a  competência  11/2003,  inclusive,  e  13/2003.  No  mérito:  I)  com  relação  à  assistência  médica,  por  unanimidade de votos, dar provimento ao recurso e votaram pelas conclusões os Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira  e  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  conforme  declaração  de  voto  a  ser  apresentada  pelo  Conselheiro Marcelo Oliveira; II) com relação à previdência privada e ao seguro de vida, por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros Natanael Vieira  dos Santos (Relator) e João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Marcelo Oliveira.    (assinado digitalmente)  Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.        Fl. 535DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.008674/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.695  S2­C4T2  Fl. 3          3   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator Designado.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CENTRAL  NACIONAL  UNIMEED – COOPERATIVA CENTRAL, em face da decisão da Delegacia da Receita Feral  do Brasil de Julgamento de São Paulo I (SP) que julgou a impugnação improcedente e manteve  o lançamento do crédito tributário. O relatório da referida decisão assim descreveu a autuação:  Da Autuação  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  retro identificada, através do Auto de Infração (AI), DEBCAD n°  37.186.547­6, no montante de R$ 67.080,40 (sessenta e sete mil e  oitenta reais e quarenta centavos),  consolidado em 28/12/2008,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  cujos  recolhimentos não foram comprovados pela empresa bem como  não  constam  no  banco  de  dados  do  Sistema  de  Informação  de  Arrecadação  e Débito  do  INSS­DATAPREV,  correspondentes à  parte  da  empresa  e  a  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  no  período de 01/2003 a 12/2003, inclusive o 13° salário.  De acordo com o Relatório Fiscal:  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  valores  pagos a título de Assistência Médica Plus. Previdência Privada e  Seguro de Acidentes Pessoais, cujo lançamento foi efetuado com  base nas folhas de pagamento apresentadas à fiscalização.  A assistência médica é um benefício concedido pela empresa aos  seus  funcionários,  normalmente  previsto  em  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho, de modo que se for extensivo a  todos  os  empregados  e  dirigentes  não  integrará  o  salario­de­ contribuição.  A  empresa  pode  até  fornecer  planos  médicos  diferenciados,  desde que o tratamento seja equânime, ou seja, o segurado possa  optar  pelo  plano  que  desejar.  O  recebimento  do  beneficio,  em  razão do cargo ou salário, determina o seu enquadramento como  parcela integrante do salário­de­contribuição. Foi constatado na  empresa uma diferenciação na concessão desse benefício:  •  ­para os empregados que não exercem cargo de gerência: há  disponível, gratuitamente, o plano de enfermaria e caso queiram  podem  optar  pelo  plano  de  apartamento  Uniplan,  desde  que  paguem 0 valor da diferença entre esses dois planos. Em anexo,  segue  cópia,  exemplificativa,  da  opção  do  plano  Uniplan  e  do  termo de autorização para débito em folha de pagamento; e  •  ­para  os  segurados  que  exercem  cargo  de  gerência:  disponibilizado,  gratuitamente,  o  plano  de  apartamento  Plus.  Obs:  o  plano  apartamento  Plus  possui  mais  benefícios  que  o  plano apartamento Uniplan.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.008674/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.695  S2­C4T2  Fl. 4          5 Os segurados empregados que não exercem cargos de gerência  não  podem  optar  pelo  plano  apartamento  Plus.  Assim,  essa  concessão  do  benefício,  em  razão  do  cargo  que  o  segurado  ocupa,  caracteriza  salário­de­contribuição  para  os  segurados  que  ocupam  cargo  de  gerência.  Em  ata  de  assembléia  consta  como  um  dos  benefícios  à  assistência  médica  aos  diretores  executivos e aos seus dependentes.  Foram  solicitados  ao  sujeito  passivo,  através  do  TIAD emitido  em  12/09/2008,  os  contratos  de  assistência  médica,  mas  não  foram apresentados.  Para  o  período  de  01/2003  a  12/2003  e  13°  salário  foram  lançados  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  01  a  12/2003 valores pagos aos segurados contribuintes individuais.   O  presente  débito  encontra­se  fundamentado  no  art,  201,  §11°  da CF, art.28, I, III, §9, q, da lei n° 8212/81, art.214, I, III, §9,  XVI,  do  RPS,  aprovado  pelo  decreto  n°  3048/99,  bem  como  a  fundamentação  constante  do  anexo  de  Fundamento  Legais  do  Débito­ F LD.  Foram considerados como valores de base de cálculo os valores  pagos  a  título  de  assistência  médica  Plus,  discriminados  nas  folhas  de  pagamentos  na  rubrica  "862  –  custo  plus,  sendo  efetuados os seguintes levantamentos:  Levantamentos dos empregados ­ assistência médica:  ­ MEE {não declarada na GFIP) e MEG (declarada na GFIP)  Levantamentos  dos  contribuintes.  Individuais  ­  assistência  médica  ­ MEC (não declarada na GFIP) e MCG (declarada na GFIP)  A  previdência  privada  é  um  benefício  que  pode  ser  concedido  pela empresa a  seus  funcionários, que não  integrará o  salário­ de­contribuição,  se  for  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  A  empresa  pode  até  oferecer  planos  de  previdência  privada  diferentes,  desde  que  o  tratamento  seja  equânime,  ou  seja,  o  segurado  possa  optar  pelo  plano  que  desejar.  A  concessão  do  beneficio  de  forma  diferenciada,  em  razão  do  cargo ou salário, determina o seu enquadramento como parcela  integrante do salário­de­contribuição.  Na  empresa  em  questão,  há  uma  diferenciação  na  concessão  desse beneficio:  •  ­  para  os  empregados  que  não  exercem  cargo  de  direção:  podem optar pela  Proposta de n° 6153/03 do Plano Gerador de Benefícios Livre ­  PGBL, contribuindo mensalmente com um percentual do salário  (contribuição  mínima  é  de  1%  do  salário),  sendo  este  valor,  integralmente,  descontado  do  empregado.  Em  anexo  segue  cópias  exemplificativas,  da  proposta  e  do  termo  de  adesão  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6 juntamente  com  a  autorização  para  desconto  em  folha  de  pagamento; e  •  ­  para  os  segurados  que  exercem  cargo  de  direção:  é  um  beneficio  estipulado  em  ata  de  assembléia  aos  diretores  executivos. Esses diretores possuem uma contribuição mensal de  10% do  salário,  totalmente  custeada pela  empresa,  inclusive, a  Proposta que regulamenta este PGBL é outra, a de n° 3072/03,  na qual somente podem aderir os diretores eleitos da instituidora  (Central  Nacional  Unimed  ­  Cooperativa  Central).  Em  anexo  cópia  da  proposta. Não  há  termo  de  adesão  juntamente  com  a  autorização para desconto em folha de pagamento, pelo fato de  ser  um  benefício  inerente  ao  cargo  de  diretoria  e  nada  ser  descontado desse segurado.  Portanto, essa concessão do benefício, em razão do cargo que o  segurado  ocupa,  caracteriza  salário­de­contribuição  para  os  segurados que ocupam cargo de diretoria, que são três: diretor  presidente,  diretor  administrativo  e  financeiro  e  diretor  de  produtos e operações.  O  lançamento  do  débito  previdenciário  foi  efetuado  com  base  nas folhas de pagamento, no período de O1 a 12/2003 referente  aos  valores  pagos  aos  diretores  (categoria:  segurados  contribuintes individuais). Encontra­se fundamentado no a1t.28,  III,  §9°,  p,  da  lei  n°  8.212/91  e  art.214,  III,  §9°,  XV,  do  RPS,  aprovado pelo decreto n° 3048/99.  Foram considerados como valores de base de cálculo os valores  pagos  a  título  de  Previdência  Privada  Diretor,  discriminados  nas folhas de pagamentos na rubrica "864 ­ depósito previdência  privada", sendo efetuados os seguintes levantamentos:  ­ Levantamentos:  ­ PRI  (previdência privada não declarada na  GFIP) e PRG (previdência privada declarada na GFIP).  O  seguro  de  acidentes  pessoais  é  um benefício  concedido  pela  empresa somente aos diretores, portanto, não é extensivo a todos  os  empregados  e  dirigentes  e,  não  tem  previsão  em  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho. E previsto em ata de assembléia.  A  concessão  do  beneficio  de  forma  diferenciada,  em  razão  do  cargo ou salário, determina o seu enquadramento como parcela  integrante  do  salário­de­contribuição.  São  três  os  diretores:  diretor  presidente,  diretor  administrativo  e  financeiro  e  diretor  de produtos e operações.  O  lançamento  do  débito  previdenciário  foi  efetuado  com  base  nas folhas de pagamento, no período de 01 a 12/2003 referente  aos  valores  pagos  aos  diretores  (categoria:  segurados  contribuintes  individuais). Encontra­se fundamentado no art.28,  III,  da  lei  n°  8.212/91  e  art.214,  III,  do  RPS,  aprovado  pelo  decreto n° 3048/99.  Foram considerados como valores de base de cálculo os valores  pagos  a  título  de  Seguro  de  Acidentes  Pessoais,  discriminados  nas folhas de pagamentos na rubrica "856 ­ Seguro de Acidentes  Pessoais", sendo efetuados os seguintes levantamentos:  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.008674/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.695  S2­C4T2  Fl. 5          7 •  ­  Levantamentos:  ­  ACI  (seguro  de  acidentes  pessoais  não  declarado  na  GFIP)  ­  ACG  (seguro  de  acidentes  pessoais  declarado na GF IP).  Em  anexo:  Ata  da  Assembléia  Geral  Ordinária  realizada  em  27/03/03,  dispõe  sobre  os  benefícios  da  diretoria;  Termo  de  opção  do  plano  de  assistência  médica  Uniplan  e  termo  de  autorização  para  débito  em  folha  de  pagamento;  Proposta  do  PGBL n° 6153/03 dos segurados sem cargo de diretoria; Termo  de adesão juntamente com a autorização para desconto em folha  de  pagamento;  Proposta  do  PGBL  n°  3072/03  dos  diretores  e  Folha de pagamento (exemplificativa).  Às fls. 68 estão relacionados os anexos que integram o presente  Auto  de  Infração.  A  fiscalização  informa  ainda,  que  não  foi  efetuado o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos ­ TAB pois  o valor total dos autos de infração lavrados (R$ 1.370.856,38) é  menor  que  30%  do  patrimônio  conhecido  da  empresa  (R$  12.638.558,17)  e  que  as  situações  descritas  acima,  em  tese,  configuram a ocorrência dos crimes previstos no Código Penal,  portanto,  será  este  fato  objeto  de  Representação  Fiscal  Para  Fins Penais, com comunicação à autoridade competente, para as  providências cabíveis.  Foram lavrados ainda os seguintes Autos de Infração (AIs): n°s.  37.186.545­0;  37.186.546­8,  37.186.544­1,  37.186.548­4,  37.186.549­2,  37.186.538­7,  37.186.539­5,  37.186.540­9,  37.186.541­7 e 37.186.542­5.  [...].  É o relatório.  2. A decisão a quo restou ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/O1/2003 a 31/12/2003  DECADÊNCIA._  SÚMULA  VINCULANTE.  STF.INOCORRENCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições previdenciárias, mencionadas nos artigos 2° e 3°  da  Lei  n.º  11.457/07,  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional ­ Lei n.º 5.172/66.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUICAO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURO  DE ACIDENTES PESSOAIS.  Entende­se  por  salário­de­contribuição,  para  o  segurado  empregado e contribuinte individual, a remuneração auferida em  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8 uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Os valores pagos pela empresa a título de previdência privada e  assistência  médica  enquadram­se  no  conceito  de  salário­de­ contribuição  quando  não  extensíveis  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  ou  quando  fornecidos  de  forma  diferenciada.  Os  valores pagos pela  empresa a  titulo de  seguro de acidentes  pessoais  integram a base de cálculo e não se enquadrando nas  hipóteses taxativas de e 1 § 9° do art. 28 da Lei 8.212./91.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, de caráter irrelevável.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente  3. Irresignado com o resultado proferido na primeira instância, após ter sido  devidamente  intimado  (09/09/2009  ­  cópia  AR  fl.  282)  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário às fls. 298/327, o qual tem como argumentos o que segue:  ­  esclarece  que  o  acórdão  recorrido,  equivocadamente,  considerou  que  não  ocorreu  antecipação  do  pagamento  pela  recorrente,  aplicando  o  art.  173,I,  do  CTN,  o  que  ofende a súmula vinculante nº 8 do STF, pois a recorrente apresenta provas de que houve, de  fato,  pagamento  antecipado  de  todas  as  competências  e,  assim  sendo,  deve  ser  aplicada,  na  verdade, a regra especial do art. 150 §4°, do mesmo diploma legal.   ­ ainda, quanto à competência 13/2003, alega que, segundo o art. 7° da Lei n.º  8.620/93, as contribuições previdenciárias  incidentes  sobre esta parcela  sejam pagas em guia  GPS especifica até o dia 20 do mês de dezembro. Sabendo disto a Recorrente, obedecendo à  determinação, recolheu antecipadamente em 19/12/2003;  ­ aduz, subsidiariamente, que, no caso de não ser declarado a decadência, o  presente AI deve ser improcedente visto que, conforme o parágrafo 2º do artigo 202 da CF, a  contribuição  do  empregador  para  a  previdência  privada  não  integra  remuneração  e  que,  por  isto, não poderia a fiscalização, aplicar a alínea “p” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei 8.212/91,  simplesmente desconsiderando o texto da Constituição;  ­  salienta  que,  também  é  indevida  a  cobrança  pretendida,  pela  fiscalização,  sobre o seguro de acidentes pessoais, tendo em vista que tal disponibilização não pretende dar  uma vantagem ao empregado, mas sim possibilitar o bom exercício das respectivas funções, no  interesse da empresa. Em outras palavras não incide contribuição sobre o seguro de acidentes  pessoais, pois esta não constitui retribuição a serviço prestado;  ­ afirma que os valores gastos com assistência médica para seus trabalhadores  não podem ser considerados parcelas salariais, conforme artigo 458 da CLT e o artigo 28 da  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.008674/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.695  S2­C4T2  Fl. 6          9 Lei  8.212/91,  uma  vez  que  não  tem  caráter  contraprestativo  e  foram  fornecidas  a  todos  os  empregados e dirigentes, ainda que em condições diferenciadas;  ­  acentua,  que  caso  seja  entendido  que  os  valores  gastos  com  assistência  médica  tem  caráter  salarial,  deve­se  perceber  que  houve  majoração  da  base  de  cálculo  utilizada,  visto  que  apenas  seria  tributável  a  diferença  dos  valores  autuados  em  relação  aos  valores pagos ao demais segurados, e não o valor inteiro como a fiscalização pretendeu fazer;   ­  argumenta que, mesmo que mesmo que se  aceite  a existência dos débitos  lançados,  a  taxa  de  juros  utilizada  (SELIC) mais  que  duplica  o  valor  supostamente  devido,  criando um montante que  ofende  princípios  e  leis  do Direito Tributário,  devendo,  então,  ser  excluída a aplicação de tal taxa como juros.   4. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e  os autos seguiram a este Conselho para análise.  É o relatório.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10   Voto Vencido  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA DECADÊNCIA  2.  No  que  se  refere  à  decadência,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade  de  votos,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  “Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  3.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...).  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.008674/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.695  S2­C4T2  Fl. 7          11 quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  (...)”  4.  Com  efeito,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  5.  Desta  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplica ao caso concreto.   6. Compulsando os autos, depreende­se do Termo de Início da Ação Fiscal –  TIAF  (fl.  24)  e  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF,  (fl.48),  que  a  fiscalização  examinou  a  folha  de  pagamento,  GFIP,  comprovante  de  recolhimento  e  outros.  Assim,  verifica­se  que  houve  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias,  considerando a totalidade das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de  pagamentos  da  empresa.  Dessa  forma,  tenho  como  certo  que  deva  ser  aplicada  a  regra  constante do artigo 150, §4º, do CTN.  7.  Ademais,  no  que  tange  ao  recolhimento  antecipado,  registre­se  que  o  julgador  a  quo  já  fez  a  apreciação  necessária  e  exame  de  documentos  que  comprovam  a  existência de recolhimento antecipado, conforme trago a colação trecho do relatório constante  da decisão de primeira instância (Ac. 16­22.435 ­ 11ª Turma da DRJ/SPOI), in verbis (fl. 272):  "A  Autuada  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  112/137,  juntando  cópia  autenticadas  de  documentos  societários, cópias deste Auto e de comprovantes de pagamentos  ­ GPS das competências de 01 a 13/2003(...)."  8. Do acima transcrito, verifica­se que não há dúvida quanto à aplicação da  regra decadencial constante do artigo 150, §4º, do CTN.  9. O CARF, por intermédio de uma de suas Câmaras Superiores, corroborou  tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”.  (Processo  nº  36918.002963/200575;  Recurso  nº  243.707  Especial  do  Procurador Acórdão nº 920201.418).  10. A matéria foi sumulada pelo CARF:  “Súmula CARF nº 99:   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12 recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”   11.  Dessa  forma,  tenho  como  certo  que  deva  ser  aplicada  ao  lançamento  fiscal  a  regra  constante  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN.  E  com  base  nas  informações  expostas  acima,  tendo em vista que a  recorrente  foi  cientificada do  lançamento  fiscal  em 30/12/2008,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/2003  a  31/12/2003  ficam  alcançadas  pela  decadência quinquenal as competências 01/01/2003 a 11/2003 e 13/2003.   12.  Dessa  forma  não  foi  alcançada  pela  decadência  a  competência  12/2003, cujo recolhimento se dá no mês seguinte, qual seja em 01/2004.    DA ASSISTÊNCIA MÉDICA  13.  No  ponto,  a  questão  controvertida  se  resume  em  saber  se  há  ou  não  incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre os valores despendidos pela empresa  a título de assistência médica, visto que a fiscalização considerou que o benefício não teria sido  disponibilizado a  todos  os  empregados,  contrariando assim o disposto no  art.  28,  §9º,  alínea  ‘q’, da Lei nº 8.212/91.  14.  Apenas  para  melhor  informar  o  caso  concreto,  transcrevo  parte  do  relatório fiscal, nos seguintes termos:  “1. A assistência médica é um benefício concedido pela empresa  aos  seus  funcionários,  normalmente  previsto  em  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho, de modo que se for extensivo a  todos  os  empregados  e  dirigentes  não  integrará  o  salário­de­ contribuição.  2.  A  empresa  pode  até  fornecer  planos  médicos  diferenciados,  desde que o tratamento seja equânime, ou seja, o segurado possa  optar pelo plano que desejar.  3.  O  recebimento  do  benefício,  em  razão  do  cargo  ou  salário,  determina  o  seu  enquadramento  como  parcela  integrante  do  salário­de­contribuição.  4. Na empresa em questão, há uma diferença na concessão desse  benefício:  ­para  os  empregados  que  não  exercem  cargo  de  gerência  há  disponível, gratuitamente, o plano de enfermaria e caso queiram  podem  optar  pelo  plano  de  apartamento  Uniplan,  desde  que  paguem o valor da diferença entre esses dois planos. Em anexo,  segue  cópia,  exemplificativa,  da  opção  do  plano Uniplan  e  do  termo de autorização para débito em folha de pagamento; e  ­para  os  segurados  que  exercem  cargo  de  gerência,  disponibilizado,  gratuitamente,  o  plano  de  apartamento  Plus.  Obs: o plano apartamento Plus possui mais benefícios que plano  apartamento Uniplan;  5.  Os  segurados  empregados  que  não  exercem  cargos  de  gerência não podem optar pelo plano apartamento Plus);  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.008674/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.695  S2­C4T2  Fl. 8          13 6. Portanto, essa concessão do benefício, em razão do cargo que  o  segurado  ocupa,  caracteriza  salário­de­contribuição  para  os  segurados que ocupam cargo de gerência. Em ata de assembléia  consta  como  um  dos  benefícios  a  assistência  médica  aos  diretores executivos e aos seus dependentes.  7. Foi solicitado ao sujeito passivo, através do TIAD emitido em  12/09/2008, os contratos de assistência médica, mas não  foram  apresentados.  8. O lançamento do débito  foi efetuado com base nas  folhas de  pagamento apresentados a fiscalização.” (f. 51)   15. Com todo o respeito ao posicionamento daqueles que divergem, entendo  que a empresa pode inserir em seu plano de benefícios regramento interno para acesso de seus  empregados aos planos de assistência médica, sem que esse procedimento possa ser utilizado  pelo fisco para qualificar o benefício como remuneração, para efeito de incidência de tributos.  16.  Isso  porque,  apesar  de  o  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91  conceituar  a  remuneração de maneira abrangente, a norma Celetista o faz de forma diferente em seu o § 2º  do  art.  458,  da  CLT,  excluindo  expressamente,  sem  estabelecer  qualquer  condição,  o  pagamento  de  plano  de  saúde  do  conceito  de  salário  e,  por  consequência,  do  conceito  de  remuneração, o que faz com que não se possa admitir a afirmativa do fisco segundo a qual o  Plano de Saúde integra o salário para os fins de incidência da contribuição previdenciária.  17. Apenas para melhor me posicionar sobre o tema, transcrevo o inteiro teor  do dispositivo:  “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  (...)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde.”   18. Admitir um conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro  para  o  trabalhista  deve  ser  evitado,  pois  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento do RE 166.772/RS, firmou entendimento no sentido de que as definições postas no  art. 195, I, da Constituição Federal devem ser interpretadas em conformidade com a dimensão  que lhes confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários.  19.  Nesse  sentido,  transcrevo  abaixo  trechos  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros Celso de Mello e Moreira Alves:  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14 a) Celso de Mello: "a locução constitucional "folha de salários",  inscrita no art. 195,  I, da Carta Política, há de ser definida em  função de critérios estritamente  técnicos, a  serem considerados  na  exata  e  usual  dimensão  que  lhes  confere  o  Direito  do  Trabalho.";  b) Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto do eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o  seguiram,  que  a  expressão  "salário"  é  usada  univocamente  na  Constituição no sentido de salário trabalhista. Mesmo para fins  previdenciários  –  como  se  vê  do  art.  201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência  de  vínculo empregatício."  c)  Marco  Aurélio:  “Descabe  dar  a  uma  mesma  expressão  –  salário – utilizada pela Carta relativamente a matérias diversas,  sentidos diferentes,  conforme os  interesses em questão. Salário,  tal  como  mencionado  no  inciso  I  do  art.  195,  não  pode  se  configurar  como  algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade  salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”    20.  Assim  sendo,  o  conceito  de  salário  e  remuneração  utilizado  na  Constituição é unívoco e expressam a mesma ideia, de maneira que não se admite em matéria  de vinculação tributária, como no caso de cobrança de contribuição previdenciária, que possa o  lançamento de tributo incidir sobre plano de assistência médica se a própria norma trabalhista  retirou o caráter salarial do benefício.  21. Ressalte­se, porque  importante, que a Mensagem nº 1.115/00, do Poder  Executivo,  que  encaminhou  o  Projeto  de  Lei  convertido  na  Lei  nº  10.243/2001,  justifica  o  acréscimo  do  §  2º  ao  art.  458,  da  CLT,  exatamente  como  proposta  para  desvincular  os  benefícios do salário:  “4. A proposta modifica, ainda, o § 2º do art. 458, da CLT, que  dispõe  sobre  o  salário  in  natura,  para  determinar  que  os  benefícios,  concedidos  pelo  empregador,  relativos  a  educação,  transporte,  assistência  médica,  hospitalar,  e  odontológica,  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais  e  previdência  privada,  não  integram  o  salário.  A  carência  de  serviços  e  benefícios  sociais  indica  a  conveniência  de  estimular  as  empresas  a  concederem  benefícios  que  proporcionem  aos  trabalhadores  maior  segurança  e  satisfação,  sem  ônus  subseqüente  de  outra  natureza. A proposta atende a essas expectativas desvinculando  tais benefícios do salário.” (o negrito é nosso)    22. Veja­se que, em outras ocasiões, o legislador preferiu utilizar o conceito  de remuneração da  legislação  trabalhista. Nesse sentido, o art. 15 da Lei nº 8.036/90 (Lei do  FGTS) permaneceu com a sua redação original, in verbis:  "Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores  ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em  conta  bancária  vinculada,  a  importância  correspondente  a  8%  (oito  por  cento)  da  remuneração  para  ou  devida,  no  mês  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.008674/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.695  S2­C4T2  Fl. 9          15 anterior,  a  cada  trabalhador,  incluídas  na  remuneração  as  parcelas  de  que  tratam  os  artigos  457  e  458,  da  CLT,e  a  gratificação  de Natal  a  que  se  refere  a Lei  nº  4.090,  de  13  de  julho  de  1962,  com  as modificações  da  Lei  nº  4.749,  de  12  de  agosto de 1965." (grifamos)    23.  É  dizer:  a  Lei  do  FGTS,  ao  invés  de  fazer  remissão  ao  conceito  de  remuneração  previsto  no  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  faz  remissão  expressa  ao  conceito  de  remuneração estabelecido nos arts. 457 e 458, da CLT.  24. Assim, diante de tais considerações, sou levado a crer que o art. 28, § 9º,  "q", da Lei nº 8.212/91, ao determinar condição para que o benefício fosse retirado do conceito  de remuneração, foi na verdade revogado tacitamente pela Lei nº 10.243/2001, que acrescentou  o § 2º, ao art. 458 da CLT.  25.  Considerando  que  a  legislação  trabalhista  asseverou  claramente  que  o  benefício concedido a título de assistência médica não é salário, resta evidente o óbice para que  o fisco possa considerá­lo como base de cálculo para o salário­de­contribuição.   26.  Por  fim,  deve­se  aplicar  o  art.  110  do Código  Tributário Nacional  que  assevera claramente: “a  lei  tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente, pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.”  27. De maneira que a incidência da contribuição previdenciária está restrita à  folha  de  salário,  conforme  formalizado  pelo  direito  trabalhista,  pois  quem  define  e  limita  a  competência impositiva é a própria Constituição, que circunscreveu o tributo à folha de salário  dos empregados. Sendo que o referido conceito não pode ser simplesmente alterado por outra  legislação, haja vista a expressa vedação do Código Tributário Nacional.  28.  Ademais,  a  acusação  fiscal  se  limitou  em  dizer  que  o  plano  não  era  estendido  a  todos  os  funcionários,  tal  afirmação  não  condiz  com  o  relatório  fiscal  se  não  vejamos:   “4.  Na  empresa  em  questão,  há  uma  diferença  na  concessão  desse benefício:  ­  para  os  empregados  que  não  exercem  cargo  de  gerência  há  disponível, gratuitamente, o plano de enfermaria e caso queiram  podem  optar  pelo  plano  de  apartamento  Uniplan,  desde  que  paguem o valor da diferença entre esses dois planos. Em anexo,  segue  cópia,  exemplificativa,  da  opção  do  plano Uniplan  e  do  termo de autorização para débito em folha de pagamento; e  ­  para  os  segurados  que  exercem  cargo  de  gerência,  disponibilizado,  gratuitamente,  o  plano  de  apartamento  Plus.  Obs: o plano apartamento Plus possui mais benefícios que plano  apartamento Uniplan;”  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16 29. Dessa forma, de acordo com o próprio fiscal o plano era estendido a todos  os  funcionários  o  que  havia  na  verdade  era  modalidade  do  plano  diferenciado  para  cada  categoria de empregado.  30. Feitas essas considerações o meu voto é no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário do contribuinte nesta parte.    DA PREVIDÊNCIA PRIVADA  31. Passo agora ao estudo dos planos de previdência privada aos empregados  segurados  da  empresa,  que,  no meu  entendimento,  não  é  causa  originadora  de  contribuições  previdenciárias.   32.  A  fiscalização  entendeu  que  houve  a  infração,  pois,  apesar  de  ser  extensivo a todos os empregados, os pagamentos efetuados relativos à previdência privada aos  diretores da empresa tiveram condições privilegiada.  33. Com efeito, a própria Constituição Federal tratou expressamente do tema  em  seu  art.  202,  §2°,  para  dizer  que  as  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes e nem  integram a remuneração dos participantes.  34. Apenas para melhor me posicionar sobre o tema, transcrevo o inteiro teor  do dispositivo:  "Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o beneficio contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 20, de 1998)  (...).  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional n°20, de 1998).”  (...).  35.  E  a  Lei  n.°  8.212/91,  que  previu  a  Previdência  Complementar  na  organização da Previdência Social:  “Art.  3°  A  Previdência  Social  tem  por  fim  assegurar  aos  seus  beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo  de  serviço,  desemprego  involuntário, encargos de  família e  reclusão ou morte daqueles  de quem dependiam economicamente.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.008674/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.695  S2­C4T2  Fl. 10          17 Parágrafo  único.  A  organização  da  Previdência  Social  obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:  a)  universalidade  de  participação  nos  planos  previdenciários,  mediante contribuição;  b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário­ de­contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não  inferior ao do salário mínimo;  c)  cálculo  dos  benefícios  considerando­se  os  salários­de­ contribuição, corrigidos monetariamente;  d) preservação do valor real dos benefícios;  e)  previdência  complementar  facultativa,  custeada  por  contribuição adicional."  36. Não é inoportuno dizer que a empresa, na verdade, está desempenhando  enorme  papel  social  ao  fornecer  a  previdência  complementar  a  seus  trabalhadores.  Cobrar  contribuições  sociais  sobre  o  fornecimento  de  previdência  complementar  é  penalizar  as  empresas  e desestimular  a  colaboração da  sociedade na  aposentadoria do  trabalhador  já que,  como  sabemos,  a  aposentadoria  pública  é  insuficiente  para  garantir  a  segurança  da  massa  trabalhadora do País.  37.  De  outro  lado,  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho —  CLT  também  retirou expressamente do conceito de salário a concessão do beneficio de previdência privada  aos empregados, nos seguintes termos:  "Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  § 1 Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes do  salário­mínimo  (arts.  81 e 82).  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador.  (...)  VI—previdência privada;  (...)"  38. Pelos  dispositivos  acima,  resta  evidenciado  que  a  legislação  que  rege  a  matéria não colocou as amarras impostas pela legislação previdência, qual seja que a utilidade  fosse disponibilizada a todos os empregados e dirigentes da empresa (letra ‘p’ do §9° do art. 28  da Lei n.º 8.212/91).  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     18 39.  E  não  se  deve  conceber  que  a  norma  trabalhista  exclua  determinado  beneficio  do  salário  e  a  legislação  previdenciária  imponha  tratamento  diferente.  Pensar  de  forma diferente é colocar em risco a segurança jurídica nas relações entre Fisco e contribuinte.  Aliás,  não  se  pode  perder  de  vista,  jamais,  que  o  princípio  da  segurança  jurídica  se  acha  esculpido no artigo 2°, da Lei n° 9.784, de 1999.  40.  No  caso  concreto,  o  plano  era  estendido  a  todos  os  funcionários,  conforme conta no relatório fiscal, se não vejamos:   Na  empresa  em  questão,  há  uma  diferenciação  na  concessão  desse beneficio:  •  ­  para  os  empregados  que  não  exercem  cargo  de  direção:  podem optar pela Proposta de n° 6153/03 do Plano Gerador de  Beneficios  Livre  ­  PGBL,  contribuindo  mensalmente  com  um  percentual do salário (contribuição mínima é de 1% do salário),  sendo este  valor,  integralmente,  descontado do empregado. Em  anexo segue cópias exemplificativas, da proposta e do termo de  adesão juntamente com a autorização para desconto em folha de  pagamento; e  •  ­  para  os  segurados  que  exercem  cargo  de  direção:  é  um  beneficio  estipulado  em  ata  de  assembléia  aos  diretores  executivos. Esses diretores possuem uma contribuição mensal de  10% do  salário,  totalmente  custeada pela  empresa,  inclusive, a  Proposta que regulamenta este PGBL é outra, a de n° 3072/03,  na qual somente podem aderir os diretores eleitos da instituidora  (Central  Nacional  Unimed  ­  Cooperativa  Central).  Em  anexo  cópia  da  proposta. Não  há  termo  de  adesão  juntamente  com  a  autorização para desconto em folha de pagamento, pelo fato de  ser  um  benefício  inerente  ao  cargo  de  diretoria  e  nada  ser  descontado desse segurado.  41. Dessa forma, de acordo com o próprio fiscal o plano era estendido a todos  os  funcionários  o  que  na  verdade  existia  era  modalidade  do  plano  diferenciado  para  cada  categoria de empregado.  42. Feitas estas considerações, afasto do lançamento também esta rubrica.    DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS  43. No que se refere ao seguro de acidentes pessoais, a fiscalização entendeu  que  o  custeio,  pela  Recorrente,  de  seguro  de  acidentes  pessoais  é  considerado  uma  remuneração  e,  por  isto,  deve  incidir  contribuição  previdenciária.  Todavia,  a  CLT,  em  seu  artigo 458,§2°,V, nos diz que:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.(Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.008674/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.695  S2­C4T2  Fl. 11          19 §  2oPara  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...).  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;(Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  44. Pelo dispositivo acima,  resta evidenciado que o referido pagamento não  ostenta  natureza  retributiva,  pois  não  decorre  da  prestação  de  serviços,  servindo  apenas  de  garantia para empregados e empregadores quanto às fatalidades que possam ocorrer durante o  contrato de trabalho.   45.  Em  outras  palavras,  a  finalidade  do  pagamento  em  questão  é  a  de  possibilitar um bom exercício das respectivas funções dos trabalhadores. Tanto é assim que, se  houver pagamento por parte da seguradora, este terá natureza indenizatória, apenas ressarcindo  danos recorrentes do sinistro.   46.  No mesmo  sentido,  a  própria  Lei  nº  8.212/91  diz  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  47.  Evidentemente  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  especificidade  das  normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a  esfera  do  ordenamento  legal  previdenciário,  notadamente  no  que  se  refere  à  cobrança  de  contribuições sociais.  48. Cumpre enfatizar que o conceito  jurídico de  salário não é originário do  direito previdenciário, mas sim do direito trabalhista. E não se pode admitir que a CLT exclua  do  salário  do  trabalhador  determinada  parcela  e  a  previdência  a  considere  para  efeitos  de  cobrança das contribuições sociais, desvirtuando conceitos jurídicos.  49.  Enfim,  devo  ressaltar  que,  cobrar  contribuições  sociais  sobre  estes  benefícios, é penalizar as empresas e desestimular a colaboração da sociedade no bem estar e  segurança  dos  trabalhadores,  para  que  os  familiares  não  passem  dificuldades  em  caso  de  falecimento do mantenedor da família.  50.  Pelas  razões  demonstradas,  esta  rubrica,  deve  também  ser  excluída  do  lançamento.  CONCLUSÃO  51. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe provimento, nos temos acima delineados.    É como voto.  Natanael Vieira dos Santos  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     20   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  discordo  de  sua  decisão  quanto  ao  provimento do recurso voluntário, nas questões relativas à previdência privada e ao seguro de  vida, conforme fundamentos abaixo.    PREVIDÊNCIA PRIVADA  Entendo que a verba previdência  complementar  é passível de  incidência  de  contribuição  previdenciária  pelo  fato  de  não  ter  havido  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados da empresa.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da Lei  n  °  8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.008674/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.695  S2­C4T2  Fl. 12          21   No  presente  caso,  a  análise  mais  relevante  é  a  questão  da  extensão  do  benefício aos segurados da recorrente; exigência legal que não foi cumprida no pagamento da  verba.  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no  art. 28, § 9º da Lei n  ° 8.212/1991, conforme  demonstrado.  A verba paga a título de previdência privada possui natureza remuneratória,  os segurados que receberam tal verba, mesmo indiretamente, tiveram um ganho em relação aos  segurados que foram excluídos do benefício. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados  empregados  em decorrência do  contrato  de  trabalho  e  da prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  O  ganho  foi  direcionado  ao  segurado  empregado  da  recorrente,  quando  a  empresa complementou valores referentes aos planos de previdência privada. Estando portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Não procede o argumento da recorrente de que o plano de previdência estava  aberto a todos os empregados.  Como muito bem destaca o relatório fiscal, com base em documentos anexos  aos  autos,  existem  dois  planos,  um  para  os  segurados  a  serviço  da  recorrente  que  ocupem  cargos de direção e outro para os demais segurados.  Em um dos planos, o disponível para segurados que ocupem cargo de direção  a recorrente arca, integralmente, com os custos, eximindo os segurados beneficiários.  No  outro,  para  segurados  que  não  ocupem  cargos  de  direção,  o  valor  da  contribuição é descontada dos segurados.  Ora, não se pode conceituar como plano idêntico os disponíveis à totalidade  de seus segurados quando em um há obrigatoriedade de contribuição e em outro não, por parte  do segurado.  Portanto,  pelo  motivo  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  relativa  à  incidência  de  contribuição  sobre  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar, nos termos do voto.        Fl. 554DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     22   SEGURO DE VIDA  Quanto à incidência de contribuição sobre valores pagos a título de seguro de  vida,  deve  haver  a  incidência  de  contribuição,  pois  os  pagamentos  não  seguiram  o  que  determina a legislação, não sendo, portanto, isentos.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  Decreto 3.048/1999:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  ...  XXV ­ o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9o  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho.        Fl. 555DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.008674/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.695  S2­C4T2  Fl. 13          23 Como está claro no relatório fiscal, o seguro de vida foi concedido a parte dos  segurados  a  serviço  da  recorrente  e  não  foi  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Esses requisitos estão expressos na legislação para o gozo da isenção e como  não  foram  cumpridos  incluem  essa  parcela  no  campo  de  incidência,  já  que,  conforme  determina a regra matriz, são benefícios pagos aos segurados em decorrência de seu trabalho,  pelo trabalho, em retribuição ao trabalho prestado.  Portanto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  na  questão  dos  eguros  de  vida em grupo, nos termos do voto.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  pontos  analisados (previdência privada e seguro de vida), conforme o voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Redator  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     24   Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira.  Quanto ao  lançamento devido à assistência médica, votei com o  relator por  suas conclusões e passo a expor minhas razões.  A  isenção de contribuição previdenciária sobre valores pagos a segurados a  aerviço das empresa está determinada na legislação.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;    Como está claro na determinação legal, há uma condição para que o auxílio  saúde não seja tributado, desde que a cobertura abranja a totalidade dos segurados empregados  e dirigentes a serviço da empresa.  Cabe  deixar  claro  que  abrangência  de  cobertura,  em  nosso  entender,  não  é  sinônimo de isonomia.  Abrangência de cobertura é o oferecimento a todos os segurados a serviço da  empresa.    Fl. 557DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.008674/2008­46  Acórdão n.º 2402­004.695  S2­C4T2  Fl. 14          25 Caso  o  legislador  desejasse  que  a  cobertura  fosse  isonômica  a  todos  os  segurados,  essa  determinação  deveria  constar  da  legislação,  já  que  os  particulares  só  são  obrigados a fazer o que a lei determina.  Pois bem, no presente caso, conforme o relatório  fiscal, acusação, o auxílio  saúde  era  oferecido  a  todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa,  portanto  não  deve  haver  incidência de contribuição.  Não  acompanho  o  relator  em  suas  conclusões,  pois,  em  síntese,  seu  fundamento é de que o art. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/91, ao determinar condição para que o  benefício fosse retirado do conceito de remuneração, foi na verdade revogado tacitamente pela  Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º, ao art. 458 da CLT.  Discordo,  pois  os  Direitos  Trabalhista  e  Previdenciário  são  autônomos  e  a  regra sore a incidência de contribuição ainda está vigente, já que consta da legislação e não foi  declarada inconstitucional ou ilegal pelo Poder Judiciário.  CONCLUSÃO:  Por todo exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário, na questão  do auxílio saúde, mas, diferentemente do nobre relator, devido a extensão da cobertura a todos  os segurados a serviço da recorrente, como determina a Lei 8.212/1991, conforme o voto.    (assinado digitalmente).  Marcelo Oliveira.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digi talmente em 20/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6278646 #
Numero do processo: 19679.006027/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COMPETÊNCIA DO CARF - a apreciação da lide pelo CARF não se circunscreve pelo Principio da adstrição -, e que, respeitadas as normas processuais administrativas, a autoridade julgadora deve conhecer todas as questões da lide, e ela não pode estar cerceada em conhecer as não suscitadas na contestação, ou no recurso, ou nas decisões do processo. NULIDADE. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO QUANDO FALTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS BASES PARA A DECISÃO ADMINISTRATIVA. - Deve ser decretada a nulidade do ato administrativo que deixe de informar e ser instruído com os elementos adotados para seu fundamento. VERDADE MATERIAL E PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. É ônus processual do peticionário provar os fatos constitutivos do seu direito. É ônus processual dos julgadores no processo administrativo fiscal buscar a verdade material, sem com isso suprir a inércia do peticionário. Tendo o peticionário instruído sua manifestação de inconformidade ou impugnação com documentos que pretendem provar seu direito, eles devem ser apreciados, em louvor do disposto no artigo 4ª da Lei n. 9.784, de 1999.
Numero da decisão: 3401-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira (Relator), Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que davam provimento para anular também o despacho decisório. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.006027/2004­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.017  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  COMPETÊNCIA  DO  CARF  ­  a  apreciação  da  lide  pelo  CARF  não  se  circunscreve  pelo  Principio  da  adstrição  ­,  e  que,  respeitadas  as  normas  processuais  administrativas,  a  autoridade  julgadora  deve  conhecer  todas  as  questões da lide, e ela não pode estar cerceada em conhecer as não suscitadas  na contestação, ou no recurso, ou nas decisões do processo.   NULIDADE.  PREJUÍZO  AO  CONTRADITÓRIO  QUANDO  FALTAM  INFORMAÇÕES  SOBRE  AS  BASES  PARA  A  DECISÃO  ADMINISTRATIVA. ­ Deve ser decretada a nulidade do ato administrativo  que  deixe  de  informar  e  ser  instruído  com  os  elementos  adotados  para  seu  fundamento.  VERDADE MATERIAL E PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE.  É ônus processual do peticionário provar os fatos constitutivos do seu direito.  É ônus processual dos julgadores no processo administrativo fiscal buscar a  verdade  material,  sem  com  isso  suprir  a  inércia  do  peticionário.  Tendo  o  peticionário  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  com  documentos  que  pretendem  provar  seu  direito,  eles  devem  ser  apreciados, em louvor do disposto no artigo 4ª da Lei n. 9.784, de 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao Recurso Voluntário para anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  (Relator),  Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  davam  provimento  para  anular  também  o  despacho decisório. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 60 27 /2 00 4- 01 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   2   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Conselheiros:  Júlio  César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório    Este processo cuida de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, de  que  trata a Lei n° 9363/96 e na Portaria MF n° 38/97,  referente ao ano de 2002, no montante de R$  2.143.943,66.  A  ele  havia  sido  vinculado  declarações  de  compensação,  objeto  dos  processos  ns°  19679.002416/2004­50 e 19679.003776/2004­79.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Jundiaí  SP  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento, sem análise do mérito, devido à falta de apresentação dos documentos solicitados para a  realização dos exames.  A  contribuinte manifestou  sua  inconformidade  alegando,  em  síntese  do  relator  do  acórdão recorrido que reproduzo, que:  a)  Seja declarada nula a decisão ora atacada, em razão da forma arbitrária e contra  legem  pela  qual  foi  conduzido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0812400/00443/2007, devendo ser determinado o retomo do presente processo à  instância administrativa inicial, para análise de toda a documentação ora juntada,  bem como determinada nova intimação para que sejam julgados todos os demais  documentos acaso necessários para análise dos créditos de IPI;  b)  A  Manifestante  respondia  a  dois  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  simultaneamente,  por  conta  disso  teve  cerceado o  seu  direito  de  apresentar  os  documentos  exigidos  neste  procedimento.  A  juntada  dos  documentos  que  comprovam  o  equívoco  da  Secretaria  da Receita  Federal  na  lavratura  de  dois  Mandatos  de  Procedimentos  Fiscais  idênticos  e  simultâneos,  bem  como  a  origem  dos  créditos  da  Manifestante  merecem  ser  analisadas  pelo  órgão  julgador, tudo em observância ao consagrado princípio da verdade material;  c)  Prestou  esclarecimentos  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  em  resposta  à  fiscalização  perpetrada  pela  DEAIN/SP  (Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais)  e  em nenhum momento  deixou  de  responder  à Fiscalização  de  Jundiaí,  requerendo  a  expressa  manifestação  sobre  qual  diligência  deveria  vigorar,  já  que  as  fiscalizações  realizadas  pelas  Delegacias  de  São  Paulo  e  Jundiaí versavam sobre os mesmos tributos e períodos de apuração;  d)  Sem  que  fosse  dada  qualquer  resposta  à  empresa  sobre  os  esclarecimentos  solicitados  à  Fiscalização  de  Jundiaí,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  encerrar  a  fiscalização, concluindo pela ilegitimidade dos pedidos de ressarcimento ora em  análise em razão da falta de apresentação dos elementos necessários ao exame  do crédito. A decisão, ao pautar­se tão somente na conclusão do auditor fiscal,  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19679.006027/2004­01  Acórdão n.º 3401­003.017  S3­C4T1  Fl. 3          3 mitiga a pretensão da Manifestante que,  todavia, poderá ser  sanada através da  análise  dos  documentos  ora  acostados,  em  respeito  ao  conhecido  princípio  da  verdade material;  e)  O fato de ter deixado de se utilizar do sistema PED/DCOMP não pode justificar  a não homologação das compensações de seus débitos com os créditos de IPI.  Independente  da  forma  como  foram  feitos  os  pedidos  de  compensação,  por  formulário ou por meio da utilização do programa PER/DCOMP,  é  certo que  essa  simples  formalidade  não  pode  dar  azo  à  negativa  de  um  direito  do  contribuinte;  f)  Ao  final,  requer  que  seja  conhecida  e  provida  a  manifestação  de  inconformidade,  para,  após  a  análise  dos  documentos  ora  acostados,  seja  integralmente  reformado  o  despacho  decisório  ora  atacado,  com  o  reconhecimento do direito aos créditos presumidos de IPI pleiteados por meio  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  conseqüente  homologação  dos  pedidos  de  compensação.    O Colegiado de 1ª  instância sublinhou não compor a  lide as declarações de  compensação pois elas foram consideradas pela autoridade administrativa como não declaradas  nos  processos  e  foram  objeto  de  recurso  hierárquico  (representação  no  processo  n.  10880.720759/2009­31).  Os  julgadores  de 1º  piso  rejeitaram  a  preliminar  de  nulidade  da decisão  de  indeferimento argüida pela contribuinte por  ter o procedimento fiscal sido arbitrário e contra  legem. Para eles, não foi encontrado nos atos atacados qualquer uma das hipóteses de nulidade  do artigo 59 do Decreto n. 70.235, de 1972. E também não houve prejuízo ao direito de defesa.  Em suas palavras:  Depreende­se  do  artigo  acima  transcrito  que  os  despachos  ou  decisões  da  autoridade  administrativa  somente  são  nulos  quando  proferidas  por  autoridade  incompetente  e  com  preterição do direito de defesa.  No presente caso,  sendo os atos  e  termos  lavrados por pessoa competente,  dentro da estrita  legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade da  decisão.  Além  disso,  a  norma  administrativa  que  regulamenta  o  MPF  tem  como  função  o  disciplinamento  administrativo  da  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela SRF e decorre da necessidade de a administração tributária  planejar  suas  ações  de  fiscalização  de  acordo  com  parâmetros  estabelecidos  por  ela.  No  entanto, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, o MPF  não integra o rol dos atos e termos vinculados à análise e decisão no processo administrativo  fiscal, que são privativos do Delegado da Receita Federal do Brasil ou do agente fiscal a quem  este delega competência.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  cientificado  o  sujeito  passivo,  por  meio  do MPF,  ou  outra  qualquer  forma  que  a  Administração  venha  a  criar,  o  procedimento  entrará  nos  trilhos  do  Decreto n° 70.235, de 1972, e ele passará a reger o procedimento fiscal, ou seja, a partir daí,  só a lei poderá determinar os vícios formais que possam levar a decretação da nulidade do ato  administrativo, o que não é a hipótese do presente procedimento.  Não  tendo  o  AFRFB  praticado  atos  à  revelia  do  conhecimento  de  seus  superiores,  nem  tampouco  à  revelia  do  conhecimento  do  sujeito  passivo,  não  houve  vício  na  ação  fiscal  E,  ainda,  não  cabe  interpretar  que  um  instrumento  instituído  por  norma  infralegal  (Portaria)  possa acarretar a nulidade da decisão  administrativa dele decorrente,  sob pena de ofensa ao  princípio  constitucional  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública  (art.  37  da  Carta  Magna).  Ao contrário do que afirma a manifestante, o procedimento fiscal deflagrado pela DEAIN/SP  não é idêntico ao do MPF n° 0812400/00443/2007 da Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   4 em Jundiaí. O Termo de Intimação 04/2007 (fls. 634/637), elaborado pela DEAIN/SP, intima  a manifestante a apresentar esclarecimentos e documentos sobre compensação/ressarcimento  em apenas 1 (um) dos 12 (doze) diferentes itens do termo, conforme abaixo transcrito:  "11. Relacionar,  se houver, os processos  cujo objeto  seja atinente a  crédito­prèmio  de  1P1  ou  de  1CMS  ou  crédito  presumido  do  IPI,  obtidos em função de exportação incentivada. Fornecer cópia simples  dos  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  mencionados  créditos,  discriminando  aqueles  que  porventura  tenham  sido  deferidos nos anos de 2002 e 2003. "  Conforme  podemos  verificar,  a  DEAIN/SP  solicita  apenas  relação  e  cópia  simples  dos  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  enquanto  o  procedimento  levado  adiante  pela  fiscalização de Jundiaí trata especificadamente da análise dos processos de ressarcimento dos  créditos do IPI.  Quanto à nulidade por falta de apreciação de provas, a matéria será analisada juntamente com  a  questão  principal,  pois  refere­se  ao  procedimento  fiscal  e  à  necessidade  dos  documentos  para a apreciação do pedido.    Os  julgadores  de  1º  piso  entenderam  que  sua  competência  se  restringiria  a  analisar os  limites dados pela decisão atacada, no caso, a verificar somente a necessidade ou  não  dos  documentos  solicitados  pelo  Fisco  e  que  justificou  a  não  análise  do  mérito  pela  autoridade  administrativa.  Em  sua  visão,  não  lhes  caberia  examinar  o  mérito  do  pedido  de  ressarcimento. In verbis:  Delimitação da lide  Primeiramente, deve ficar claro que o indeferimento do pedido de ressarcimento se deu pela  falta de apresentação dos documentos solicitados para a realização dos exames, necessários à  analise do pedido de ressarcimento de créditos do IPI.  Em  segundo  lugar,  deve­se  observar  que  a  impugnação/manifestação  administrativa  caracteriza­se  como  "recurso  do  tipo  revisão"  (recurso  eliminatório)  e  tem  por  objeto  exclusivo  a  apreciação  do  ato  recorrido,  limitando­se  a  autoridade  julgadora  a  averiguar  a  correção  ou  incorreção  da  constituição  do  crédito  tributário/lançamento  ou  da  decisão  impugnada. Nesse passo, a autoridade julgadora se limita a praticar um ato secundário, pelo  qual elimina ou mantém (total ou parcialmente) o ato primário impugnado, no caso, a decisão  administrativa. Difere, portanto, do reexame, típico do poder judiciário, que tem finalidade de  reapreciarão  da  questão  decidida  pelo  órgão  a  quo,  julgando  o  órgão ad  quem diretamente  sobre  a  melhor  solução  ao  caso  concreto  (substituição  do  ato  impugnado  por  outro  ato,  decidido em novos termos).  Desta  forma, a  lide em questão diz  respeito  somente à necessidade ou não dos documentos  solicitados pelo Fisco para a análise do pleito, portanto, somente será analisada a procedência  ou não da decisão denegatoria quanto a esta questão. Isto porque não foi levantada nenhuma  questão de mérito na decisão recorrida, tendo sido somente analisado fato prejudicial, ou seja,  a falta de comprovação, por meio de documentos hábeis, não só do direito, como do quantum  a ser ressarcido.  Sendo  assim,  não  pode  o  julgador  administrativo,  nesta  fase  processual,  avocar  para  si  a  competência do  reexame e analisar a matéria de mérito que envolve os autos. Também não  pode  analisar  o  pedido  como  se  tivesse  sido  efetuado  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme verificado a seguir.    Quanto  à  falta  de  documentos  que  dariam  suporte  ao  pedido  de  ressarcimento,  o  Colegiado  firmou  posição  de  que  a  sua  apresentação  é  um  ônus  do  peticionário e eles seriam imprescindíveis. Que, no caso, a contribuinte não instruiu seu pedido  de ressarcimento com a documentação comprobatória, nem quando solicitada pela fiscalização.  E que o não atendimento é motivo para o indeferimento sumário ou arquivamento do pedido,  nos  termos  do  artigo  40  da  Lei  n.  9.784,  de  1999.  E  que  não  há  base  legal  para  admitir  a  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19679.006027/2004­01  Acórdão n.º 3401­003.017  S3­C4T1  Fl. 4          5 juntada intempestiva de provas, pois não se deu qualquer uma das hipóteses do parágrafo 4ª do  artigo 16 do Decreto 70.235, de 1972. Vejamos sua argumentação:  Em que pesem as alegações da manifestante, o que se deve analisar é a quem cabe o ônus  da  prova  no  caso  em  concreto  e  se  é  possível  a  aplicação  do  artigo  517,  do  Código  de  Processo Civil­ CPC.  Por  este  motivo,  faz­se  oportuno,  antes  da  análise  da  questão  ora  levantada,  fazer  uma  distinção, com referência ao ônus da prova, entre os processos administrativos originados  de pleito do contribuinte (de que são exemplos mais expressivos os pedidos de restituição  ou  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação)  e  os  processos  administrativos  de  exigência do crédito tributário (de que são expressões maiores os processos relativos a auto  de infração e a notificação de lançamento).  Nos  primeiros,  prevalece  o  princípio  do  dispositivo,  de modo  que  a  atividade  probatória  deve  se desenvolver dentro dos  limites do pedido  formulado  pelo  contribuinte. O  regime  jurídico  da prova nesta  classe de processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito  mais do regime  jurídico da prova no processo civil, com as peculiaridades decorrentes do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito  administrativo.  Nos  segundos,  porém, prevalece o princípio inquisitório (investigação) e o da verdade material (valoração  dos  fatos), o que possibilita ao  julgador buscar a "verdade" dos  fatos,  independentemente  das provas trazidas ao processo.  Sendo  assim,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  contribuinte  vige  a  regra  geral  de  distribuição  do  ônus  da  prova  prevista  no  art.  333  do Código  de  Processo  Civil ­CPC, instituído pela Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, pela qual cabe, ao autor,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e,  ao  réu,  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito do autor:  Assim, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre a interessada o ônus de provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  o  pedido  administrativo  deve  ser  instruído  com  todos  os  elementos hábeis a demonstrar o direito da  requerente. Ou seja,  a  juntada de documentos  que  demonstrem  a  efetividade  e  liquidez  do  crédito  que  a  interessada  aduz  possuir  e  a  comprovação  de  que  referido  crédito  foi  apurado  de  acordo  com  as  normas  legais  é  obrigação da pretendente e não do Fisco.  (....)  Quanto  à  falta  de  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  deve­se  suscitar alguns dispositivos do diploma legal que disciplina o processo administrativo geral  no âmbito federal  (utilizado subsidiariamente no plano  tributário): Lei n° 9.784, de 29 de  janeiro de 1999:  (...)  Neste  ponto,  faz­se  necessário  destacar  que  a  busca  da  verdade material  não  se  presta  a  suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar os  documentos solicitados, visando à comprovação do direito alegado.  Assim, a falta de atendimento da intimação, ou o atendimento parcial da mesma, é motivo  suficiente para o indeferimento sumário da solicitação, providência equivalente, na seara  tributária, ao arquivamento referido na lei.  Como  se  vê,  a  legislação  e  os  princípios  aclamados  pela  defesa  são  mitigados  por  formalidades previstas na legislação tributária e o Despacho Decisório proferido pelo órgão  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   6 competente, à luz da norma supracitada, não é nulo, insubsistente, nem improcedente, como  quer a interessada, mas sim imposição legal decorrente da preclusão ocorrida.  (...)  Por  outro  lado,  para  que  a  instância  julgadora  administrativa  admita  a  intempestiva  apresentação da documentação em questão, assim impedindo o arquivamento do processo e  determinando nova apreciação do pedido, é necessário que exista um fundamento legal que  excepcione tal caso de preclusão.  Como  a  Lei  n°  9.784/99  não  trouxe  expressamente  nenhum  exceção,  entendo  que,  por  analogia, aplica­se ao caso as situações previstas no parágrafo 4o do artigo 16, do Decreto  n° 70.235/72, quanto à apresentação da prova depois de expirado o prazo para tanto, quais  sejam:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se  a  contrapor  fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  A defesa, implicitamente, estaria alegando motivo de força maior, fato que não ocorreu. Os  documentos  solicitados  são  obrigatórios  e  estavam  de  posse  da  interessada,  mesmo  que  estivesse  respondendo  a  dois  Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  fato  este  que  não  caracteriza "motivo de força maior", que desse ensejo suficiente para o descumprimento da  intimação,  pois  o  prazo  de  20  dias  dado  pela  autoridade  fiscal  era  suficiente  para  encaminhamento dos mesmos à repartição mais próxima da localidade que se encontravam.  Também  não  pode  ser  acolhida  a  pretensão  da  ora  recorrente  em  ter  apreciado,  nesta  instância,  os  documentos  ora  acostados,  nem  mesmo  que  usássemos  por  analogia  do  preceituado no artigo 517, do Código de Processo Civil ­ CPC1, simplesmente pelo fato de  que, primeiro deve­se aplicar as normas específicas (Decreto n° 70. 235, de 1972 e Lei n°  7984, de 1999), aplicando ­se o CPC de forma subsidiária, ou seja, somente quando os dois  atos legais anteriormente citados não dispuserem sobre o assunto.  Ademais, o artigo 517 do CPC refere­se a questões de fato não propostas no juízo inferior e  estamos  tratando  de  documentos  probatórios  e  não  de  questões  não  levantadas  pela  manifestante,  já  que  a  solicitação  do  direito  creditório  foi  por  ela  levantada,  mas  não  devidamente provada.  Deve­se acrescentar que até a ciência da decisão da autoridade administrativa (06/03/2008),  mais  de  8  (oito)  meses  após  a  ciência  do  Termo  de  Conclusão  Fiscal  de  fls.  634/637  (20/06/2007),  a  empresa  ainda  não  havia  encaminhado  à  delegacia  nenhum  documento  referente à intimação, mesmo já possuindo a informação da conclusão pela ilegitimidade do  pedido de ressarcimento do IPI, devido à falta de apresentação dos documentos solicitados  para a realização dos exames, necessários à analise do pedido.    E. ainda, o Colegiado entendeu que não possuía competência para apreciar as  provas juntadas na impugnação, uma vez que a autoridade administrativa não havia apreciado o  mérito do pedido.  Ademais, a autoridade  julgadora não pode, nessa  fase processual, apreciar os documentos  trazidos juntamente com a impugnação, já que a Delegacia da Receita Federal do Brasil não  se manifestou  quanto  ao mérito  da  questão  e,  como  já  dito  anteriormente,  a  natureza  do  recurso  administrativo  difere  do  judicial,  sendo  que  somente  neste  último  é  possível  a  reapreciação da questão decidida pelo órgão de origem.  Se assim o fizesse, esta autoridade julgadora estaria avocando para si uma competência que  não lhe é cabida, pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19679.006027/2004­01  Acórdão n.º 3401­003.017  S3­C4T1  Fl. 5          7 também de averiguar a existência do direito  in concreto, ou seja, averiguar se o benefício  reclamado originou efetivamente aquele crédito e se, até mesmo, referido crédito já não foi  objeto  de  utilização  para  dedução  com  o  IPI  devido,  fazendo  intimações  e  diligências  se  necessário.    O Acórdão n. º 14­33.840 proferido em 24 de maio de 2011 pela respeitável  8ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ficou  assim  ementado:    Acórdão n.   14­33.840 ­ 8a Turma da DRJ/RPO  Data da sessão   24 de maio de 2011  Processo n.   19679.002405/2004­70  interessado   PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  CNPJ n.   89.940.878/0001­10    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  IPI.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação do direito reclamado.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Acordam os membros da 8a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  indeferir a solicitação.      A contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual alega:  a) os débitos que se pretendia quitar com os pedidos de compensação não  compõem  mais  esta  lide  por  que  eles  foram  quitados  pela  adesão  aos  tratamento  estabelecido  pela  Lei  n.  11.941,  de  2009,  assim  é  que  este  processo se  refere exclusivamente ao ressarcimento do crédito presumido  de IPI;  b) que peticionou em 13/02/2004 o ressarcimento de crédito presumido do  IPI  incidente  sobre  insumos  aplicados  em  produtos  exportados,  quando  tinha sede em São Paulo capital. Mas que mudou sua sede para Jundiaí em  06/10/2004. Nesse período foi fiscalizada pela Delegacia da RFB em São  Paulo e pela de Jundiaí. Em 18/08/2006 voltou sua sede para a cidade de  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   8 São Paulo. A DEAIN São Paulo abriu em 2006 MPF para fiscalizar IRPJ,  IRRF,CSLL, IPI, PIS e COFINS. Apesar da mudança de endereço da sede,  a  DRF  Jundiaí  abriu  MPF  em  04/04/2007  para  fiscalizar  os  mesmos  tributos do MPF da DEAIN São Paulo. E nesses MPF, ambas as unidades  estavam  fiscalizando o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI objeto deste processo. Que atendera a solicitação da DEAIN São Paulo  a respeito desse pedido de ressarcimento, e quando recebeu a intimação da  DRF  Jundiaí,  respondeu  a  essa  autoridade  em  06/06/2007  informando  a  existência  da  fiscalização  pela  DEAIN  e  que  já  a  atendera  com  os  documentos, e, por  fim, solicitou orientação. Mas que em 20/06/2007 foi  surpreendida  com  o  Termo  de Conclusão  Fiscal  emitido  pela  autoridade  fiscal  da  DRF  Jundiaí  por  meio  do  qual  foi  determinada  a  glosa  dos  créditos  pleiteados  por  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  demonstrariam a sua origem.  c) que contestou a decisão, instruindo com a documentação comprobatória  do direito creditório, mas que a instância recursal não a apreciou.  d) que  não  houve  inércia  por  parte  da  contribuinte  para  apresentar  a  documentação requerida.  e) que  houve  cerceamento  da  defesa  e  prejuízo  à  contribuinte,  principalmente  por  não  lhe  ter  sido  aclarada  as  dúvidas  surgidas  pela  simultaneidade  de  fiscalizações  sobre  o  mesmo  objeto.  Roga  pela  declaração  da  nulidade  do  procedimento  administrativo  fiscal  da  DRF  Jundiaí,  f) que instrui o recurso voluntário com os documentos que comprovam seu  direito e pede sua juntada e apreciação e análise do mérito do seu pedido.  g) pede,  ainda,  pela  realização  de  diligências  para  a  análise  dos  documentos  juntados,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  legalidade.  h) Cita julgados administrativos.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.     Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Prolegômenos      Sobre a competência dos Conselheiros para decidir a lide:    Malgrado meu  raso conhecimento do direito processual, por  força do dever  dessa atividade judicante administrativa, peço escusas por  ter que apresentar preliminarmente  as bases do entendimento que justificam a minha conclusão ao caso sob exame.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19679.006027/2004­01  Acórdão n.º 3401­003.017  S3­C4T1  Fl. 6          9 A  Constituição  Federal  (inciso  LV  do  art.  5º  da  CF/1988)  prevê  o  contencioso  e  o  processo  administrativo,  além  do  judicial,  como  um  direito  das  pessoas.  O  processo judicial e o administrativo possuem leis disciplinadoras próprias, mas compartilham  muitos princípios comuns, dentre os quais destaco: o devido processo legal, a ampla defesa, o  contraditório,  o  direito  à  informação  (e.g.:  incisos  XXXIV,  LIV  e  LVI  da  CF/1988),  entre  outros.  Para  o  processo  administrativo  fiscal,  no  âmbito  tributário,  a  lei  regente  é  expressa  pela  combinação  da  Lei  n.º  5.172,  de  1966,  e  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972;  no  âmbito do controle aduaneiro, ela é expressa pela combinação do Decreto­lei n. 37, de 1966, e  do Decreto­lei n.º 1.455, de 1976.   Para o processo administrativo fiscal, a principal fonte legal subsidiária está  na Lei n.º 9.784, de 1999, secundada pelo Código do Processo Civil e por outras importantes  leis. Por questão de objetividade, deixo de me alongar no assunto e tratar aqui dos processos de  consulta, de restituição, de ressarcimento, de direitos antidumping, e outros.  Em meu  entendimento,  não  há  proibição  na  lei  e  na  jurisprudência  para  a  revisão de ofício de ato administrativo, tais como o de lançamento ou o de exigência, antes do  contencioso, ou mesmo depois de concluído o contencioso, e até da exigência não contestada  pela parte interessada.  Além  disso,  ponho  em  destaque  que  não  há  na  lei  processual  administrativa qualquer dispositivo que determine aos julgadores que eles tenham como  validada  a  exigência  ilegal  pelo  motivo  dela  não  ter  sido  contestada  pela  parte  interessada. Ao contrário,  acima da controvérsia  e da não­controvérsia  está  a  lei  que  rege a  relação entre as partes interessadas, e ela deve ser analisada pelos julgadores face o que dispõe  essa lei.  O  que  ditam  o  artigo  17  (considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada)  e  o  inciso  II  do  artigo  25  (ao  CARF  cabe  julgar  em  segunda  instância os recursos), ambos do Decreto n. 70.235, de 1972, não subtraem dos Conselheiros  julgadores sua competência e responsabilidade de apreciar, além do conteúdo da contestação e  do recurso, a totalidade do processo e do ato de exigência ou de lançamento à luz da lei que o  fundamenta  e,  eventualmente,  identificar  ilegalidade  e/ou  desrespeito  a  um  dos  princípios  norteadores do processo e dos atos da administração pública, e, assim, tomar as providências  para saneá­lo ou invalidá­lo.  Como  exemplo,  estou  certo  que  os  julgadores  não  compactuarão  com  o  desrespeito à ampla defesa e ao contraditório mesmo que não invocados pela parte, pois agirão  como  guardiões  dos  princípios  aperfeiçoadores  do  processo  administrativo,  independente  de  provocação.  Nessa  mesma  direção  de  entendimento,  os  julgadores  podem  tomar  conhecimento  de  todos  os  elementos  que  compõem  a  lide,  mesmo  que  não  contestada  ou  impugnada,  desde  que  respeitem  os  princípios  constitucionais  e  legais  (por  exemplo:  ampla  defesa, duplo grau, verdade material, e outros) e as  leis que regem a materialidade do objeto  em discussão. Como exemplos da amplitude de sua competência, sublinho que não podemos  nos  esquecer  que  os  Julgadores:  (a)  têm  a  prerrogativa  de  buscar  a  livre  convicção  e  de  determinar de ofício a realização de diligência e perícia; e (b) também de ensejar o lançamento  complementar.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   10 No  âmbito  da  esfera  processual  administrativa,  os  julgadores  não  estão  submetidos ao Principio da Adstrição, tal como se dá na esfera processual judicial ­ por força  do  disposto  no  artigo  128  do  CPC  ­.  Há  outros  princípios  que  regem  o  direito  processual  administrativo  e  os  atos  da  administração  pública;  e  eles  não  podem  ser  eclipsados  pelo  princípio  da  adstrição  ­  ou  por  outros  institutos  processuais  civis.  O  CPC  é,  sem  dúvida,  importante  referência  e  fonte  de  subsídios;  mas  creio  que  as  suas  contribuições  podem  ser  integradas ou conjugadas sem prejudicar as características própria do processo administrativo.  Vejamos, a título de exemplo, três elementos para ilustrar esse argumento: (i)  diferentemente do processo civil, no processo administrativo fiscal, uma das partes é sempre a  Fazenda Pública, e a lei do processo administrativo traz os seus próprios meios para reduzir a  assimetria  da  relação  entre  as  partes  (aplicações  dos  Princípios  da  Moralidade  e  da  Impessoalidade). (ii) Em louvor ao Princípio da Verdade Material, o Tribunal Administrativo  não se circunscreve a uma verdade processual que pode ser contraditada por evidências a serem  obtidas para se conhecer os fatos. (iii) Acredito que é turvar os elevados propósitos do processo  e do  tribunal administrativo exigir o  tributo  indevido, ou aplicar a pena indevida. Por  isso, o  Tribunal  Administrativo  pode  tomar  a  iniciativa  para  ver  sanada  ou  corrigida  tal  situação,  independente  de  solicitação  das  partes  interessadas.  Este  poder  e  proceder  decorrem  do  Principio  da Auto  Tutela.  Peço  escusas  por  repisar matéria  tão  largamente  conhecida  dos  I.  Conselheiros,  mas  pretendi  apresentar  essa  opinião  ­  de  que  a  apreciação  da  lide  pelo  Alto  Colegiado  não  se  circunscreve  pelo  Principio  da  adstrição  ­,  e  que  podemos  reconhecer  as  especificidades  das  práticas  processuais  administrativas  e  os  desafios  enfrentados  por  este  Tribunal Administrativo para bem cumprir as suas responsabilidades.  Por  tudo  isso  ouso  defender  que,  respeitadas  as  normas  processuais  administrativas, a autoridade julgadora deve conhecer todas as questões da lide, e ela não pode  estar cerceada em conhecer as não suscitadas na contestação, ou no recurso, ou nas decisões do  processo.   Expresso  este  entendimento  para  posicionar  a  divergência  com  relação  ao  adotado pelos julgadores de 1º piso para fundamentar suas decisões.      Sobre as informações que descrevem a constituição da lide:      Os documentos que instruem este processo nos informam que:  a) o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  foi  objeto  de  2  procedimentos  de  fiscalização  simultâneos,  um  conduzido  pela  unidade  da  RFB  em  São  Paulo e outro pela unidade da RFB em Jundiaí;  b) a  autoridade  fiscal  de  Jundiaí  iniciou  a  fiscalização  sob  o  MPF  n.  0819000.2007.00443­4  em  04/04/2007  e  intimou  a  contribuinte  para  no  prazo de 20 dias apresentar documentos para a análise de 7 processos com  pedidos de ressarcimento de IPI para os períodos de apuração de janeiro  de 2000 a dezembro de 2003.  c) a contribuinte solicitou em 24 de abril de 2007 prorrogação de 30 dias  para  atendimento;  e  em  06  de  junho  de  2007  pediu  orientação  para  a  simultaneidade  de  fiscalização  tratando  do  mesmo  pedido  de  ressarcimento de IPI;  d) a autoridade fiscal emitiu termo de conclusão em 20 de junho de 2007  decidindo pela  glosa dos  créditos  pretendidos pela  falta de apresentação  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19679.006027/2004­01  Acórdão n.º 3401­003.017  S3­C4T1  Fl. 7          11 dos documentos solicitados pela fiscalização, de acordo com as instruções  previstas na Ordem de Serviço SRRF 08 n. 008, de 13/09/2005.  e) a  DERAT  São  Paulo  decidiu  indeferir  (Despacho  Decisório  às  fls.  1765) o pedido de ressarcimento de IPI, com fundamento na Lei n. 9.363,  de 1996, e nos artigos 12 e 16 da Ordem de Serviço SRRF08 n. 008, de  13/09/2005, pelo fato da contribuinte não atender a intimação no prazo de  30 dias para apresentar documentos.    Passo a analisar os argumentos e as informações presentes no processo.      Preliminares    Do pedido de juntada de documentos    A  contribuinte  instrui  seu  recurso  voluntário  com  documentos  que  comprovariam seu direito de crédito presumido de IPI. Pede sua juntada e apreciação.  Eles  corresponderiam  aos  apresentados  com  sua  manifestação  de  inconformidade, mas que não foram analisados pelos julgadores de 1º piso, por entenderem ser  impossível  decidir  o  pedido  de  ressarcimento  quando  ele  não  havia  sido  apreciado  pela  autoridade de jurisdição.  A meu  ver,  a  contribuinte  está  procurando  atender  à  intimação  fiscal  para  apresentar os documentos comprobatórios do direito peticionado. E contradiz os princípios da  lealdade  e  da  cooperação  processuais  (artigos  4  e  40  da  Lei  n.  9.784,  de  1999)  negar­lhe  cumprir o seu dever processual e atender á intimação da autoridade fiscal.  Faço  notar  que  a  autoridade  administrativa  não  considerou  que  ocorreu  a  preclusão para a apresentação de documentos. Ela não antepôs impedimento, apenas constatou  e declarou que faltaram os documentos requeridos.  Por  essas  considerações,  entendo  que  se  deve  admitir  a  juntada  dos  documentos apresentados pela contribuinte para que eles possam instruir o processo e compor  plenamente o contraditório. E esta proposta positiva submeto à consideração do Colegiado.      Do pedido de nulidade da decisão de indeferimento:      A contribuinte pede a nulidade da decisão de indeferimento por entender que  ela se baseou em procedimento arbitrário e contra legem.  Creio que razão assiste à recorrente nesse particular. E explico­me.  Após  a  emissão  do MPF  0812400.2007.00443  e  início  da  fiscalização  em  04/04/2007,  a  autoridade  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  em 20  (vinte) dias  documentos  referentes a 7 processos de pedidos de ressarcimento de IPI. A contribuinte pediu prazo maior  e, em seguida, pediu orientação sobre a simultaneidade de fiscalizações sobre o mesmo objeto.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   12 A  autoridade  fiscal  encerrou  a  fiscalização  sem  responder  ao  pedido  de  prorrogação  e  sem  responder ao pedido de orientações.  Sem dúvida que não se trata de uma decisão arbitrária e contra legem, em seu  sentido estrito, uma vez que invocaram a Ordem de Serviço SRRFR08 n. 008/2013 para sua  fundamentação.  Entretanto,  a  meu  sentir,  o  encerramento  sumário  fere  a  lei  do  processo  administrativo fiscal na medida em que não oferece à contribuinte resposta aos seus pedidos de  esclarecimentos  e  de  dilatação  de  prazo.  Não  há  elementos  que  permitam  inferir  que  a  contribuinte não iria atender à intimação fiscal. Por isso, não me parece justificável que não se  tenha  prosseguido  no  esforço  de  investigar,  analisar  e  decidir  a  procedência  do  pedido  de  ressarcimento, num estado de cooperação entre a contribuinte e a autoridade fiscal.  A  contribuinte  estava,  de  fato,  sendo  intimada  perante  duas  frentes  de  fiscalização simultâneas e seria  razoável que tivesse dúvida sobre como atendê­las,  tendo em  vista o fato da mudança de endereço de sua sede da cidade de Jundiaí para a capital.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  e  a  própria  autoridade  administrativa  indeferiram o pedido de ressarcimento com fundamento em Ordem de Serviço cujo inteiro teor  não  instrui  essas  decisões.  Fazem  referência  a  procedimento  sumário  de  fiscalização  estabelecido nessa Ordem de Serviço para se analisar pedidos de ressarcimento de IPI, mas esta  norma e procedimento não se tornaram conhecidos para este Colegiado de modo a que se possa  apreciar  a  motivação  dos  indeferimentos.  S.m.j.,  esta  ausência  trouxe  prejuízos  ao  contraditório; conclusão a que chego não só por crer que essa norma deveria ser conhecida por  este  colegiado,  mas  também  por  constatar  que  a  contribuinte  não  faz  referência  a  ela,  nem  mesmo os julgadores de 1º piso.  Ademais, a autoridade fiscal, no termo de conclusão fiscal, informa que, 'por  questões legais, o restabelecimento da fiscalização foi autorizado mediante a emissão de novo  MPF,  de  competência  do  Senhor  Superintendente,  em  27/02/2007.'  E  que  apesar  da  particularidade da mudança de endereço da sede da contribuinte para a cidade de São Paulo, a  fiscalização  foi  reiniciada. Mas  não  há  informações  que  esclareçam as  questões  legais  e  por  que  a  unidade  da RFB  em  Jundiaí  deteve  competência  para  iniciar  e  realizar  a  fiscalização,  apesar da mudança de endereço da sede da contribuinte.    Por  essas  considerações  que  proponho  a  este  Colegiado:  (1º)  seja  dado  provimento à preliminar que roga pela nulidade da conclusão da autoridade fiscal e da decisão  de  indeferimento,  (2º)  e,  por  conseqüência,  seja  decretada  a  nulidade  do  acórdão  de  1ª  instância, e (3º) que este processo retorne à unidade de jurisdição da sede da contribuinte para  prosseguir na análise da procedência do pedido de ressarcimento, sendo inclusive apreciado o  conjunto de documentos apresentado pela contribuinte até o momento neste processo. E que,  caso  haja  indeferimento  ao  pedido  de  ressarcimento,  seja  dada  oportunidade  nos  termos  definidos na lei do processo administrativo para a contestação por parte da contribuinte, para  remessa a apreciação do colegiado de 1ª instância.  Ocorre que este Colegiado decidiu nas preliminares pela anulação da decisão  de 1ª instância, nos limites fixados pelo voto vencedor.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator Fl. 413DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19679.006027/2004­01  Acórdão n.º 3401­003.017  S3­C4T1  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado,  Nada  obstante  concordar  com  boa  parte  da  argumentação  deduzida  pelo  eminente Relator, peço vênia para divergir quanto ao alcance da nulidade declarada.  Em que pese a multiplicidade de Mandados de Procedimento Fiscal – MPFs  emitidos em face da mesma pessoa  jurídica, é  inegável que o procedimento fiscal alusivo ao  presente processo tocava pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte, revelando o seu  interesse primordial em ver  reconhecido o direito creditório pleiteado,  razão porque, entendo  eu, o ônus probatório é exclusivamente seu, a teor do art. 333, I do Código de Processo Civil,  utilizado subsidiariamente no processo contencioso administrativo fiscal.  Demais disso, a concessão do prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do  documentário  fiscal  atendeu  a  disposição  inserta  no  art.  71  da Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001, verbis:  “Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa  a vigorar com as seguintes alterações:  ‘Art. 19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações e documentos necessários ao procedimento  fiscal, ou efetuar o  recolhimento do crédito tributário constituído.  § 1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias  úteis.  § 2º  Não  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no art.  44,  §§  2º e 5º,  da  Lei  nº 9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito passivo, bem assim a impossibilidade material de seu cumprimento.’  (NR)” (destacado)  Como  não  bastasse,  mesmo  que  não  tenha  havido  concessão  formal  de  prorrogação do prazo de apresentação da documentação exigida, tem­se que indigitado pedido  restou formalizado em 24/04/2007 e, até o dia 06/06/2007, data em que o contribuinte solicitou  orientação  acerca  da  simultaneidade  de  fiscalizações,  nenhuma  providência  fora  por  ele  adotada, a não ser a promoção do questionamento.  Assim,  tendo  em  conta  que  o  início  do  procedimento  fiscal  ocorreu  em  04/04/2007  e  o  seu  encerramento  em  20/06/2007,  com  expedição  do  despacho  denegatório,  verifico que houve tempo suficiente para que, ao menos, parte da documentação exigida fosse  apresentada,  o  que  não  ocorreu,  motivo  pelo  qual  concluo  que  a  fiscalização  não  agiu  de  maneira  açodada, contra  legem ou mesmo  com preterição  do  direito  de  defesa,  eis  que,  não  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   14 apresentados os elementos necessários ao levantamento do crédito pleiteado, outra alternativa  não restara senão indeferir sumariamente o requerimento.  Entretanto,  concordo  com  o  Relator  ao  destacar  que  não  andou  bem  o  colegiado  recorrido  quando  restringiu  o  seu  julgamento  à  correção  do  procedimento  fiscal  realizado,  desconsiderando  por  completo  os  documentos  acostados  tempestivamente  à  manifestação de inconformidade.  Se  não  lhe  era  possível  decidir  o  mérito  do  direito  creditório,  dado  o  indeferimento  sumário,  cabia então  a  conversão do  julgamento  em diligência,  nos  termos do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  a  apresentação  dos  documentos  necessários  à  demonstração  da  procedência  do  direito  altercado  é  garantia  processual  do  recorrente,  expressamente prevista no art. 16, III do mesmo diploma.  Portanto, a verberada preterição do direito de defesa, a meu sentir, ocorreu no  julgamento de primeira instância, ao limitar o objeto do julgamento, não, porém, na prolação  do  despacho  decisório,  como  entendeu  o  voto  vencido, motivo  porque  reduzo  o  alcance  da  nulidade declarada.  Com estas considerações, dou provimento ao recurso voluntário, acolhendo a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  fim  de  anular  a  decisão  de  primeiro  grau  administrativo,  para  que  conheça  da  documentação  acostada  em  sede  recursal,  ainda  que  necessária a conversão do julgamento em diligência para manifestação sobre o fundamento do  direito rogado.  É como voto.    Robson José Bayerl                      Fl. 415DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 13819.001860/2003-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado lapso manifesto na determinação do "dies a quo" do trintídio legal para interposição do recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração para sanear o vício, reconhecendo-se a tempestividade do recurso voluntário. NULIDADE. PERDA DE OBJETO. A lançamento tributário efetuado na pendência de processo judicial pendente de decisão de Recurso Especial não acarreta a nulidade e nem a perda de objeto do auto de infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Inexistindo o pagamento antecipado a que alude o art. 150, § 1º do CTN, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733. FALTA DE RECOLHIMENTO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Apurado em processo de compensação que os créditos decorrentes da liquidação de decisão judicial eram insuficentes para a liquidação dos débitos compensados, é cabível o lançamento de ofício das diferenças não compensadas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DOS DÉBITOS. A declaração de compensação extingue os débitos compensados sob condição resolutiva de ulterior homologação. Descabe o lançamento de ofício para a exigência dos débitos compensados, antes da análise do direito de crédito e da superveniência do despacho de não homologação da compensação. MULTAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF "ZERADAS". Incide a multa de ofício sobre débitos apurados em relação a períodos de apuração em que as DCTF informaram saldo zero a pagar. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Embargos acolhidos para sanar o erro material na contagem do prazo para recurso voluntário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de excluir o crédito tributário relativo aos períodos de apuração compreendidos entre outubro e dezembro de 1997, em razão da decadência. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Esteve presente ao julgamento a Dr. Amanda Rodrigues Guedes, OAB/SP 282.769. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovado lapso manifesto na determinação do "dies a quo" do trintídio legal para interposição do recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração para sanear o vício, reconhecendo-se a tempestividade do recurso voluntário. NULIDADE. PERDA DE OBJETO. A lançamento tributário efetuado na pendência de processo judicial pendente de decisão de Recurso Especial não acarreta a nulidade e nem a perda de objeto do auto de infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Inexistindo o pagamento antecipado a que alude o art. 150, § 1º do CTN, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733. FALTA DE RECOLHIMENTO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Apurado em processo de compensação que os créditos decorrentes da liquidação de decisão judicial eram insuficentes para a liquidação dos débitos compensados, é cabível o lançamento de ofício das diferenças não compensadas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DOS DÉBITOS. A declaração de compensação extingue os débitos compensados sob condição resolutiva de ulterior homologação. Descabe o lançamento de ofício para a exigência dos débitos compensados, antes da análise do direito de crédito e da superveniência do despacho de não homologação da compensação. MULTAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF "ZERADAS". Incide a multa de ofício sobre débitos apurados em relação a períodos de apuração em que as DCTF informaram saldo zero a pagar. TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Embargos acolhidos para sanar o erro material na contagem do prazo para recurso voluntário. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de excluir o crédito tributário relativo aos períodos de apuração compreendidos entre outubro e dezembro de 1997, em razão da decadência. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Esteve presente ao julgamento a Dr. Amanda Rodrigues Guedes, OAB/SP 282.769. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 exigência dos débitos compensados, antes da análise do direito de crédito e  da superveniência do despacho de não homologação da compensação.  MULTAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF "ZERADAS".  Incide  a  multa  de  ofício  sobre  débitos  apurados  em  relação  a  períodos  de  apuração em que as DCTF informaram saldo zero a pagar.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Embargos  acolhidos  para  sanar  o  erro material  na  contagem  do  prazo  para  recurso voluntário.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeito  modificativo para conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de excluir o  crédito tributário relativo aos períodos de apuração compreendidos entre outubro e dezembro  de  1997,  em  razão  da  decadência.  Ausente  a  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Esteve presente ao julgamento a Dr. Amanda Rodrigues Guedes, OAB/SP 282.769.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Este  processo  versa  sobre  auto  de  infração  de PIS,  com ciência  pessoal  do  contribuinte em 27/06/2003 (fl. 130), lavrado para exigir o crédito tributário devido em razão  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro de 1997 e julho de 2001.  Segundo o termo de verificação fiscal (fls. 128/129), o contribuinte ajuizou  ação ordinária e medida cautelar objetivando a compensação de valores recolhidos a maior a  título de PIS, no período compreendido entre julho de 1988 e novembro de 1995, em razão da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Com  base  nessas  medidas  judiciais,  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  recolhimentos  a  partir  do período de apuração  de  julho/1996,  tendo  formalizado  pedido  de  compensação em relação aos débitos dos períodos de apuração compreendidos entre entre  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.001860/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.905  S3­C4T2  Fl. 3          3 julho  de  1996  e  setembro  de  1997,  originando  o  processo  n°  13819.002217/97­23  (fls.  271/272 do PDF) .  Narra a fiscalização que a sentença teria transitado em julgado no Tribunal  Regional  Federal  da  3°  Região,  o  qual,  por  unanimidade,  deu  provimento  parcial,  considerando o recolhimento do PIS conforme a sistemática da Lei Complementar n° 7, de 7  de setembro de 1970, e o direito de compensação dos créditos.  Entretanto, o TRF considerou prescritos os pagamentos efetuados há mais de  cinco  anos  anteriores  à  data  da  propositura  da  ação  cautelar,  bem  como  determinou  a  aplicação da atualização monetária nos mesmos índices utilizados pelo Fisco e a exclusão dos  juros moratórios nos períodos anteriores a 01/01/1996.  Além  disso,  a  sentença  não  contemplou  a  semestralidade  da  base  de  cálculo, ou seja, a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao  de  competência.  O  auditor  fiscal  analisou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  em  contraposição à sentença proferida, concluindo que os créditos seriam suficientes apenas para  liquidar  a  contribuição  devida  no  período  de  apuração  de  julho/1996  e parcialmente  no  de  agosto/1996.  Com isso, a fiscalização determinou a continuidade da cobrança dos valores  considerados  confessados  no  período  de  agosto/1996  a  dezembro/1996  e  lavrou  o  auto  de  infração constituindo o crédito  tributário  relativo  ao período de  janeiro/1997 a  julho/2001,  em face da inexistência de confissão de dívida e de pagamentos (DCTF com saldo zero a  pagar).  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou o seguinte:  1) decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário do período  de janeiro de 1997 a maio de 1998, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN;  2)  nulidade  do  auto  de  infração  por  ter  sido  lavrado  antes  da  análise  do  pedido de compensação administrativa dos débitos objeto do presente processo, os quais, por  força da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de  30 de novembro de 2002, são equiparados a declarações de compensação, cujo efeito é o de  extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da posterior homologação. Entende  o  contribuinte  que  somente  após  a  decisão  desfavorável  da  autoridade  administrativa  competente,  que  não  homologue  a  compensação  realizada,  os  débitos  compensados  se  tornariam passíveis de exigência fiscal;  3)  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  não  analisou  todos  os  elementos  essenciais para o lançamento, no caso a verificação da situação atual do processo judicial que  reconheceu o direito de compensação. Ao contrário do que afirma o fisco, ainda não transitou  em  julgado  a  parte  do  acórdão  proferido  nos  autos  da  Remessa  de  Ofício  n°  1999.03.99.098669­4  (Ação  Declaratória  n°  96.0026267­5)  que  declarou  a  prescrição  qüinqüenal dos  créditos da  impugnante  e que  excluiu de  seu cômputo os  índices expurgados  pela inflação,  tendo sido  interposto o competente Recurso Especial,  já admitido pelo TRF 3°  Região e que aguarda  julgamento pelo Superior Tribunal de  Justiça. Ressalte­se,  aliás, que a  matéria  objeto  do  recurso  interposto  é  mansa  e  pacifica  na  jurisprudência  do  STJ  e  na  do  próprio Conselho de Contribuintes;  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 4) o prazo de decadência para a repetição do indébito é de dez anos, contados  do fato gerador ou de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução do Senado nº  49/95;  5) tem direito aos expurgos inflacionários;  6) tem direito à semestralidade da base de cálculo;  7)  os  valores  ora  exigidos  estavam  declarados  em  DCTF  e  foram  extintos  pelos pedidos de compensação antes do lançamento de ofício. Sendo assim, deve ser aplicada a  multa de mora de 20% e não a multa do lançamento de ofício;  8) contestou a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic;  A  5ª  Turma  da  DRJ  Campinas,  por  meio  do  Acórdão  nº  7.149,  de  11  de  agosto  de  2004,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação.  Foram  rejeitadas  as  preliminares de nulidade. Ficou decidido que o prazo de decadência do direito do fisco lançar é  de  dez  anos.  Foi  cancelado  o  lançamento  em  relação  aos  períodos  de  janeiro  a  setembro  de  1997, pois a DRJ considerou que o pedido de compensação  foi convertido em declaração de  compensação  e  o  auto  de  infração  foi  lavrado  antes  do  despacho  de  não  homologação  da  compensação. Ficou decidido que a fiscalização cumpriu o que foi determinado no Acórdão do  TRF da 3ª Região e que não cabe discussão administrativa em relação ao prazo de prescrição  para  a  repetição  do  indébito  porque  essa  questão  foi  submetida  ao  Poder  Judiciário  na  ação  judicial intentada pelo contribuinte. A DRJ não reconheceu o direito à semestralidade da base  de cálculo. Ficou decidido que como os saldos das DCTF estavam zerados pela compensação,  não houve confissão de dívida e, portanto, é cabível o lançamento com a multa de ofício. Ficou  decidido que em sede de julgamento administrativo não se pode afastar a aplicação da lei em  virtude  de  alegação  de  inconstitucionalidade  e  que  existe  amparo  legal  para  a  exigência  de  juros de mora com base na taxa Selic. Houve interposição de recurso de ofício.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância na data consignada  no  AR  de  fl.  394,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  28/10/2004  (fl.  395),  alegando, em preliminar, a perda de objeto e a nulidade do auto de infração, pois o fisco não  considerou  as  modificações  introduzidas  no  resultado  da  ação  judicial  pelo  STJ  no  RESP  356.779.  No  mérito,  reprisou  as  alegações  contidas  na  impugnação:  decadência;  semestralidade; multa de mora em lugar da multa de ofício; e ilegalidade da taxa Selic.  O processo foi baixado em diligência por três vezes.  A primeira diligência foi para o contribuinte regularizar o depósito recursal,  uma  vez  que  o TRF  da  3ª  Região  havia  suspendido  os  efeitos  da  liminar  que  determinou  o  processamento do recurso sem aquela providência e também para apresentar o conteúdo do que  restou decidido no RESP 356.779 (fls. 539).  A segunda diligência (fls. 620) foi para:  1) aguardar a decisão definitiva do processo de compensação e  anexar  copias  das  decisões,  ficando  sobrestada  a  presente  exação;  2) verificar se as compensações efetuadas, nos moldes definidos  pela  decisão  final  administrativa  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13819.002217/97­23,  foram  suficientes,  após  exclusão  dos  valores  considerados  como  DCOMP,  para  cobrir  os  valores  lançados  no  presente Auto  de  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.001860/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.905  S3­C4T2  Fl. 4          5 Infração,  excluída a multa de oficio,  elaborando demonstrativo  dos cálculos; e   3)  elaborar  planilha  de  cálculos  e  relatório  conclusivo,  anexando os documentos que se fizerem necessários;   E  a  terceira  diligência  (fls.  544)  foi  para  a  delegacia  cumprir  a  segunda  diligência, in verbis:  Esclareça­se que é relevante para a solução do litígio instaurado  nestes autos que a unidade local informe:  I —  o  teor  da  decisão  administrativa  definitiva,  nos  termos  do  art. 42 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, proferida  no supracitado processo de compensação;  II  —  a  observância  do  rito  processual  dispensado  as  compensações,  com  informações  sobre  as  datas  da  ciência  das  decisões  e  das  manifestações,  impugnações  e  recursos  apresentados; e  III — o total do crédito tributário, por período  de apuração, que, após o transito em julgado do Resp 356.779,  foi compensado.  Enfim, é necessário aguardar a decisão administrativa definitiva  do  processo  de  compensação  para,  após,  a  efetivação  da  compensação  em  conformidade  com  a  sentença  judicial,  elaborar  planilhas  de  cálculo  e  relatório  conclusivo,  na  forma  solicitada por meio da Resolução n°204­00.236.  Às fls. 701/708 e 710/714 a autoridade administrativa cumpriu a diligência,  anexando  as  cópias  das  decisões  proferidas  no  processo  de  compensação  (13819.002217/97­ 23),  onde  se  pode  constatar  o  procedimento  adotado  na  apuração  do  crédito  decorrente  da  liquidação  da  ação  judicial  já  levando  em  conta  o  que  restou  decidido  pelo  STJ  no  RESP  356.779.  Por  meio  do  Acórdão  3403­003.379  a  antiga  Turma  3403  não  tomou  conhecimento do recurso voluntário por considerá­lo intempestivo.  O contribuinte, em tempo hábil, apresentou embargos de declaração alegando  que o recurso voluntário era tempestivo e que houve erro material na contagem do prazo legal  de  trinta dias para  sua  interposição. O colegiado entendeu que  a  ciência  do  acórdão da DRJ  teria  ocorrido  em  23/09/2004,  mas  seria  impossível  o  contribuinte  ter  tomado  ciência  na  referida data porque o documento de fls. 432 (envelope da correspondência) comprova que a  postagem ocorreu no dia 25/09/2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Fl. 760DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Relativamente  à  alegação  de  lapso  manifesto  na  decisão  sobre  a  intempestividade do recurso voluntário, verifica­se que a defesa está com toda a razão.  Realmente,  é  fisicamente  impossível  o  contribuinte  ter  tomado  ciência  da  decisão  recorrida  no  dia  23/09/2004,  se  a  imagem  do  envelope  que  contém  o  carimbo  de  postagem revela que o objeto RZ 321492326 BR foi postado no dia 25/09/2004 na agência dos  Correios em São Bernardo do Campo ­ SP (fl. 434 do PDF).  Por outro lado, verifica­se que o Aviso de Recebimento que consta na fl. 400  do PDF se refere ao mesmo objeto RZ 321492326 BR e que esse objeto continha a intimação  nº 1044 (fls. 390 a 392 do PDF), por meio da qual o contribuinte recebeu o Acórdão da DRJ.  Assim, se a intimação foi postada nos Correios no dia 25/09/2004 (sábado), a  data colocada no Aviso de Recebimento pelo  funcionário da recorrente não pode mesmo ser  dia  23/09.  É  provável  que  o  que  as  minhas  cansadas  vistas  leram  com  sendo  um  "3",  efetivamente seja um "8".   Eis a imagem do Aviso de Recebimento:      Com esses fundamentos, voto no sentido de anular o Acórdão 3403­003.379,  por  estar  calcado  em  fato  inexistente:  a  intimação  da  decisão  recorrida  ocorreu  no  dia  28/09/2004 (presumivelmente) e não no dia 23/09/2004.  Admitindo­se que a ciência da decisão recorrida ocorreu no dia 28/09/2004, o  recurso interposto em 28/10/2004 deve ser tido como tempestivo.  Considerando que o recurso voluntário preenche os demais requisitos formais  de admissibilidade, dele se toma conhecimento.  Relativamente  ao  recurso  de  ofício,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  exonerou crédito tributário superior ao limite de alçada, conforme demonstrado na fl. 372 do  PDF.  Sendo  assim,  este  colegiado  deverá  reexaminar  a  questão  do  lançamento  de  ofício  ter  sido efetuado antes da superveniência do despacho de não homologação da compensação.  O  objeto  do  recurso  de  oficio  resume­se  à  exclusão  do  crédito  tributário  lançado de ofício relativo ao período compreendido entre julho de 1996 e setembro de 1997,  pois  esse  crédito  tributário  foi  objeto  do  pedido  que  compensação,  posteriormente  transformado em declaração de compensação pela legislação superveniente.  Entende a DRJ que estando o pedido de compensação pendente de apreciação  na data da lavratura do auto de infração, conforme teria reconhecido o próprio autuante, incide  o  disposto  no  art.  74,  §  4º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.001860/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.905  S3­C4T2  Fl. 5          7 10.637/2002,  operando­se  a  transformação  do  pedido  de  compensação  em  declaração  de  compensação.  Assim  sendo,  na  data  de  apresentação  da  declaração  de  compensação,  o  crédito tributário compensado foi extinto sob condição resolutiva de sua ulterior homologação  (art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96), fato que veda a exigência dos débitos compensados, enquanto  não sobrevier o despacho não homologatório da compensação.  Analisando­se  a  situação  fática  revelada  pelos  documentos  anexados  a  este  processo, verifica­se que a DRJ ­ Campinas agiu com o costumeiro acerto.   O auto de infração foi notificado ao contribuinte em 27/06/2003, mas, até a  data da conclusão da diligência determinada pela DRJ, não havia decisão de não homologação  da compensação notificada ao contribuinte, conforme informação prestada às fls. 297 do PDF:    Os  documentos  constantes  dos  autos  revelam  que  a  decisão  formal  de  não  homologação  da  compensação  no  processo  13819.002217/97­23  só  foi  notificada  ao  contribuinte em 17/12/2012 (fls. 701/709), em decorrência da diligência solicitada pelo CARF.  Portanto,  não  merece  nenhum  reparo  a  decisão  de  primeira  instância,  devendo  ser  confirmada  a  exclusão  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  em  relação  aos  períodos de apuração compreendidos entre janeiro e setembro de 1997, pois esses débitos eram  inexigíveis, tendo em vista que estavam extintos sob condição resolutiva.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício.  Relativamente ao  recurso voluntário, a controvérsia persiste em  relação aos  períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1997 e julho de 2001.   Em  relação  a  esses  períodos  as  DCTF  foram  apresentadas  com  saldos  zerados, informando a vinculação de créditos da ação judicial, não havendo notícia de pedido  de compensação ou de declaração de compensação.  As alegações da defesa em sede de recurso voluntário foram as seguintes: (i)  perda de objeto e nulidade do auto de infração; (ii) decadência do direito do fisco lançar; (iii) o  prazo  para  pedir  restituição  é  de  dez  anos;  (iv)  correção monetária  do  crédito  pelos  índices  cheios; (v) direito de apurar o indébito levando em conta a semestralidade; (vi) deve incidir a  multa de mora em lugar da multa de ofício; e (vii) imprestabilidade da taxa Selic para correção  dos débitos exigidos.  DDAA  PPEERRDDAA  DDEE  OOBBJJEETTOO  EE  DDAA  NNUULLIIDDAADDEE  DDOO  AAUUTTOO  DDEE  IINNFFRRAAÇÇÃÃOO..   A defesa  alegou que houve nulidade  e perda de objeto do  auto de  infração  porque  a  fiscalização  não  esgotou  a  matéria  tributável  (não  considerou  que  existia  Recurso  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Especial  pendente  de  julgamento  no  STJ)  e  ignorou  as  compensações  administrativas  pendentes de análise.  Não tem razão a recorrente. Do fato de no RESP 356.779 o STJ ter ampliado  o direito definido nas decisões judiciais anteriores, não decorre logicamente a conclusão de que  houve  perda  de  objeto  do  auto  de  infração,  pois  a  adequação  do  lançamento  ao  que  restou  decidido em definitivo na via judicial só depende de mero cálculo aritmético, o que já foi feito  em 2012 no  processo  de  compensação  nº  13819.002217/97­23,  conforme  se verifica  nas  fls.  701/708 e 710/714.  No  que  concerne  às  compensações  administrativas  pendentes  de  decisão,  a  DRJ  ­  Campinas  já  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento  em  relação  os  períodos  compreendidos  entre  julho  de  1996  e  setembro  de  1997,  decisão  que  foi  mantida  por  este  colegiado quando do exame do recurso de ofício.  Portanto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade.  DDAA  DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA  DDOO  DDIIRREEIITTOO  DDOO  FFIISSCCOO  EEFFEETTUUAARR  OO  LLAANNÇÇAAMMEENNTTOO  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO..   A recorrente alegou a decadência do direito do fisco efetuar o lançamento de  ofício em relação aos fatos geradores ocorridos até 26/06/1998.  Com o  advento  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no RESP nº 973.733, sob o regime do art.  543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.001860/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.905  S3­C4T2  Fl. 6          9 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  O  demonstrativo  de  apuração  que  acompanha  o  auto  de  infração  (fls.  135/139) revela que não houve pagamentos antecipados da contribuição, fato ratificado pelos  extratos  das DCTF do  período  nas  quais  os  saldos  estão  "zerados"  pelos  créditos  que  foram  vinculados pelo contribuinte.  Sendo assim, a regra de contagem de decadência aplicável ao caso concreto é  a do art. 173, I, do CTN: cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Considerando  que  no  caso  concreto  o  lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte em 27/06/2003, foram atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até  31/12/1997.  Tendo em vista que a decisão de primeira instância já excluiu do lançamento  os  fatos  geradores  ocorridos  até  setembro  de  1997,  em  razão  da  pendência  da  decisão  nos  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 processos  de  compensação,  resta  excluir  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  outubro  e  dezembro  de  1997,  em  razão  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento.  DDOO  PPRRAAZZOO  PPAARRAA  OO  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEE  PPEEDDIIRR  RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO   DDAA  CCOORRRREEÇÇÃÃOO  MMOONNEETTÁÁRRIIAA  PPEELLOOSS  ÍÍNNDDIICCEESS  CCHHEEIIOOSS   DDOO  DDIIRREEIITTOO  ÀÀ  AAPPUURRAAÇÇÃÃOO  DDOO  IINNDDÉÉBBIITTOO  CCOOMM  BBAASSEE  NNAA  SSEEMMEESSTTRRAALLIIDDAADDEE   O contribuinte alegou que no RESP 356.779 o STJ reconheceu que o prazo  para  solicitar  a  repetição  do  indébito  é  de  dez  anos  e  que  a  correção  do  crédito  deve  ser  efetuada  pelos  índices  de  inflação  "cheios",  ou  seja,  sem  que  se  leve  em  conta  os  expurgos  inflacionários procedidos pelo governo nos diversos planos de estabilização econômica.  Essas  questões  não  estão  mais  sob  litígio,  pois  no  processo  nº  13819.002217/97­23, onde se discutiu o direito de crédito, a autoridade administrativa acatou o  que  foi  decidido  no  Poder  Judiciário,  conforme  se  pode  comprovar  nos  seguintes  excertos  extraídos das fls. 701/708:        Analisando­se  as  decisões  proferidas  no  processo  de  compensação  nº  13819.002217/97­23,  verifica­se  que  as  questões  do  prazo  para  o  contribuinte  solicitar  a  restituição, do direito à correção monetária do crédito pelos índices "cheios" e da apuração do  crédito com base na semestralidade  já foram discutidas e decididas em definitivo no referido  processo, não sendo possível rediscuti­las nestes autos, em face da preclusão administrativa. A  Administração Pública só decide uma vez a mesma questão em relação ao mesmo contribuinte,  sob pena de vir a produzir decisões conflitantes.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13819.001860/2003­49  Acórdão n.º 3402­002.905  S3­C4T2  Fl. 7          11 No  caso,  o  processo  de  compensação  nº  13819.002217/97­23  encerrava  questões  prejudiciais  ao  deslinde  deste  processo,  tanto  que  o  próprio  contribuinte  alegou  a  nulidade do auto de infração, em face da autuação não ter sido precedida da análise do crédito.  No  processo  de  compensação  (fls.  701/708)  restou  decidido  em  caráter  definitivo  o  seguinte:  a)  que  o  crédito  do  contribuinte  não  foi  suficiente  para  liquidar  as  compensações  declaradas;  b)  que  os  débitos  remanescentes  na  Decomp,  no  valor  de  R$  2.886.440,71,  não  poderiam  ser  cobrados  em  virtude  da  homologação  tácita;  e  c)  que  o  contribuinte não tinha direito de recorrer daquela decisão pelo rito do PAF, só tendo direito ao  recurso hierárquico do art. 56 da Lei nº 9.784/99.  Assim,  se  os  créditos  foram  insuficientes  para  liquidar  as  compensações  declaradas até setembro de 1997, é óbvio que não havia crédito suficiente para compensar os  débitos lançados neste auto de infração (períodos de janeiro de 1997 a julho de 2001), sendo  cabível sua exigência por meio do lançamento de ofício porque na data do lançamento vigia o  art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35.  DDAA  IINNCCIIDDÊÊNNCCIIAA  DDAA  MMUULLTTAA  DDEE  MMOORRAA  EEMM  LLUUGGAARR  DDAA  MMUULLTTAA  DDEE  OOFFÍÍCCIIOO   Conforme  ficou  assentado  no  tópico  relativo  à  análise  da  decadência,  o  contribuinte  apresentou DCTF  "zeradas",  ou  seja,  no  entender  da  fiscalização  e  da DRJ não  confessou nenhuma dívida a pagar (vide extratos das DCTF de fls. 135/139).  A multa  de mora  só  é  cabível  nos  casos  em  que  o  contribuinte  constitui  o  crédito tributário pela confissão de divida em DCTF.  Ora, se o contribuinte disse que devia "zero" o crédito confessado é "zero".  Se  o  fisco  apurou  valores  superiores  a  "zero"  nesses  períodos,  obviamente  que  não  há  como  o  contribuinte  sustentar  que  os  valores  apurados  pelo  fisco  estavam  confessados.  Sendo assim, é cabível a multa de ofício na forma posta no lançamento, uma  vez que estando a penalidade prevista em lei, só cabe à Administração verificar a presença dos  pressupostos  fáticos  para  sua  inflição,  descabendo qualquer  juízo  de  equidade ou mesmo de  conformidade  da  magnitude  da  multa  com  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade, ou do não confisco.  DDAA  IIMMPPRREESSTTAABBIILLIIDDAADDEE  DDAA  TTAAXXAA  SSEELLIICC  PPAARRAA  CCOORRRREEÇÇÃÃOO  DDOOSS  DDÉÉBBIITTOOSS  EEXXIIGGIIDDOOSS   A  questão  sobre  a  legalidade  da  cobrança  dos  juros  de mora  com  base  na  variação da  taxa Selic é matéria  sumulada, que não pode ser decidida pelos conselheiros em  sentido contrário à Súmula CARF nº 4, in verbis:  " A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.":  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeito  modificativo  para  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  a  fim  de  excluir  o  crédito  tributário  relativo  aos  períodos  de  apuração  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 compreendidos  entre  outubro  e  dezembro  de  1997,  em  razão  da  decadência  e  por  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 767DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16832.000085/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe-se à distribuição in natura ou, no caso de fornecimento em ticket, à hipótese de inscrição no PAT. A “alimentação” fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário devido a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida pela empresa, nos termos do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Graziela Parisoto, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário devido a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida pela empresa, nos termos do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Graziela Parisoto, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 356          1 355  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000085/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.679  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  ANDRÔMEDA CONSULTORIA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação restringe­ se à distribuição in natura ou, no caso de fornecimento em ticket, à hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  “alimentação”  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária. Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  devido  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre alimentação in natura fornecida pela empresa, nos termos do PARECER PGFN/CRJ/Nº  2117 /2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 85 /2 01 0- 53 Fl. 356DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2   EDITADO EM: 28/07/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  (Vice­presidente),  Graziela  Parisoto,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 16832.000085/2010­53  Acórdão n.º 2302­003.679  S2­C3T2  Fl. 357          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte a impugnação da recorrente, apenas para excluir do lançamento  a competência 01/2005.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  305  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  n°  37.215.345­3),  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  dos  segurados  empregados,  pagas  na  forma  de  salário  in  natura,  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  no  período  de  01/2005  a  12/2005.  2. No Relatório Fiscal, de fls. 77/85, a fiscalização informou, em  síntese, que:  2.1.  O  fato  gerador  do  lançamento  foi  o  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados  da  autuada  sem  a  necessária  inscrição no PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhador;  2.2.  A  autuada  mantinha  refeitório  no  local  da  obra,  mas  a  alimentação  era  fornecida  pela  empresa  Central  Distribuidora  de  Produtos  Ltda,  que  realizava  o  faturamento  em  nome  do  Consórcio Lummus Andrômeda, CNPJ 03.892.895/0001­04;  2.3. O consórcio foi celebrado entre a autuada e a ABB Lummus  Global  Ltda  (líder  do  consórcio),  para  a  realização  de  obra  contratada pela empresa Rio Polímeros S/A, onde a participação  das consorciadas ficou fixada em 50% para cada uma;  2.4. A alimentação foi fornecida aos empregados registrados na  matrícula CEI da obra e aos registrados no CNPJ do consórcio  para  cuidar  da  administração,  cujas  despesas  (faturas)  foram  escrituradas na conta contábil "630002", do consórcio;  2.5. Cinquenta por cento (50%) da despesa com fornecimento da  alimentação  faturada  contra  o  consórcio  foi  escriturada  na  contabilidade  da  autuada,  com  o  mesmo  número  de  conta  ("630002") e com o histórico "absorção CLA",  juntamente com  as  despesas  pelo  fornecimento  aos  empregados  registrados  no  CNPJ da autuada;  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4 2.6. Para autorizar o acesso aos  documentos  e  informações do  consórcio  foi  emitido  MPF  de  diligência,  em  razão  do  qual  solicitou  através  do  TIF  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  30/11/2009,  relação  com  nome,  função,  valores  mensais  das  remunerações  recebidas  na  conta  "630002"  e  contribuições  do  INSS retidas;  2.7.  As  mesmas  informações  foram  solicitadas  à  autuada,  mas  pelo  documento  de  fls.  115  informou  que  não  seria  possível  disponibilizar a relação do segurados que receberam o benefício  da  alimentação,  devido  a  problemas  temporários  na  leitura  do  arquivo digital referente ao ano de 2005;  2.8. Devido à recusa de informações pelo contribuinte com vistas  à  apuração  individual  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  retidas  dos  segurados,  foram  adotados  os  valores  mensais  escriturados a débito da conta contábil "630002 ­ despesas com  refeitório",  descontados  da  parte  informada  em  folha  de  pagamento, conforme tabela de fls. 80;   2.9.  Na  cláusula  sétima  do  acordo  coletivo,  o  parágrafo  primeiro  previu  o  pagamento  de  alimentação  em  folha  de  pagamento  com  desconto  simbólico  para  se  tornar  isento  e  o  parágrafo segundo previu a suspensão do benefício como forma  de punição ao trabalhador, contrariando o disposto no artigo 6o ,  inciso I, da Portaria MTE n° 03, de 01/03/2002;  2.10.  Realizou  a  comparação  das  multas  previstas  nos  artigos  35,  II  e  32,  IV,  parágrafo  quinto  da  Lei  8.212/91,  vigentes  à  época dos  fatos  geradores,  com a multa  do  artigo  35­A da Lei  8.212/91,  incluído  pela  Lei  11.941/09,  aplicando  em  cada  competência  a  que  resultou  mais  benéfica  ao  contribuinte,  na  forma da planilha de fls. 82.  3.  A  Impugnante  inconformada  com  a  autuação  apresentou  defesa tempestiva, de fls. 119/132 (...)  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  procedente  em  parte  apenas  para  excluir  do  lançamento  a  competência  01/2005,  tendo  a  recorrente apresentado, tempestivamente, o recurso de fls. 323 e seguintes, no qual alega, em  apertada síntese:  * nulidade por arbitramento da base de cálculo sem previsão legal;  * ilegitimidade passiva da recorrente;  * alimentação in natura não é remuneração, mormente quando amparada por  acordo coletivo;  * incidência da hipótese contida no art. 28, § 9°, m, da Lei n° 8.212/91, sendo  a convenção coletiva prova da sua ocorrência.  É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 16832.000085/2010­53  Acórdão n.º 2302­003.679  S2­C3T2  Fl. 358          5 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator    Alimentação  in  natura.  O  lançamento  refere­se,  exclusivamente  à  alimentação fornecida in natura aos segurados. Como o entendimento exposto por este Relator  será  pelo  provimento  no  mérito  do  Recurso  Voluntário,  deixo  de  apreciar  as  preliminares  invocadas e mesmo as demais questões atinentes indiretamente ao mérito, como o equívoco da  base de cálculo.  Levando­se  em  conta  o  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, que se extrai da conjugação do artigo 195, I, a, com os artigos 11, 22 e 28 da  Lei n° 8.212/91, depreende­se que os pagamento a título de fornecimento de alimentação são  fatos geradores de contribuição previdenciária.  No entanto, a norma  inscrita no art. 28, § 9º,  alínea “c” estabelece que não  integra o salário de contribuição “a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Esta Lei, dispõe em seu art. 3º que:   Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ´in  natura´,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    À evidência dos preceitos legais em comento, conclui­se que sobre o valor da  alimentação  fornecida  pela  empresa  aos  trabalhadores  não  incidem  contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento ocorra de acordo  com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego  (MTE).  A adesão ao PAT não constitui mera formalidade. É através do conhecimento  da existência do programa em determinada empresa que o Ministério do Trabalho e Emprego,  por  seu  órgão  de  fiscalização,  verificará  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  3°  acima  transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: fornecimento de  alimentação com teor nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de  higiene.  É  preciso  considerar  ainda  que  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011,  aprovado  pelo Ministro  da Fazenda  em Despacho  de  24/11/2011,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária..  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6 Assim,  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se  à  distribuição  in  natura  ou,  no  caso  de  fornecimento  em  ticket,  à  hipótese  de  inscrição no PAT. A “alimentação” fornecida em pecúnia ou em ticket sem a devida inscrição  no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária.   No  caso  sob  exame,  portanto,  a despeito  da  ausência  de  inscrição  no PAT,  entendo que o  lançamento não merece prosperar  tendo em vista que  se  refere  à  alimentação  distribuída in natura.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator                               Fl. 361DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

score : 1.0
6300191 #
Numero do processo: 13804.008887/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 771          1 770  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.008887/2004­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.643  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de diligência            Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A ­ CNPJ 86.547.619/0001­36)                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Mércia Helena Trajano D'Amorim.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana  Josefovicz Belisario.  Relatório  A interessada apresentou pedido de compensação de débito próprio com crédito  da Contribuição para o Programa de Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins apurado no  regime não cumulativo, com origem em julho de 2004.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  4.  O  caso  submetido  à  apreciação  desta  DRJ  versa  sobre  três  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (incorporada  posteriormente  por  BRF  —  Brasil  Foods  S/A),  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 08 88 7/ 20 04 -1 1 Fl. 771DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.643  S3­C2T1  Fl. 772          2 quais  teria  apurado  no  mês  de  julho  de  2004  pelo  regime  não­ cumulativo e com fundamento no art. 6°, § 1°, da lei n° 10.833/2003.  5. A primeira declaração, apresentada em 30/12/2004, deu origem ao  processo  em exame e  as  demais,  entregues  em datas  posteriores,  aos  processos  apensos:  13804.000040/2005­61  e  13804.000460/2005­47.  Todas as declarações ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos  autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho  de  22/08/2007  (fls.  22/23),  411  determinou  o  envio  do  processo  principal  e  seus  apensos  à  DEFIS/SP  para  a  realização  de  auditoria fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/07/2009 a  informação fiscal anexa às fls. 36/38, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 26/31), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 33/34, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 07/10/2009 o  Parecer Decisório anexo às fls. 39/42, no qual se exprime nos seguintes  termos:  "Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente."(fl. 42)  9.  Intimado da  decisão  por  via  postal  em 11/11/2009  (fls.  45  –  v);  a  interessada  apresentou  em  10/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  47/69,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos de (fls. 70/135).  Resumo  I. Apresenta  inicialmente um quadro demonstrativo na  fl. 48, no qual  expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora  examinada, informando a natureza do débito a compensar, bem como o  respectivo valor, código e período de apuração.  II. Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios e anexo à  fl.  32  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.643  S3­C2T1  Fl. 773          3 prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2°  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para  atestar  a  existência  e  a  validade  dos  créditos  de PIS  apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item "6" do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.  VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de Cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003  (na  verdade,  Lei  10.637/2002,  conforme  se  lê  no  dito  demonstrativo), declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON.  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X.  Voltando  a mencionar  o DACON,  o  demonstrativo  de  créditos  de  PIS anexo à fl. 2, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais  não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI. Assinala que as  informações contidas nas  fichas 20 e 21 da DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2004  conferem  com  aquelas  exibidas  pelo  DACON, como mostram as cópias desses documentos incluídas nas fls.  55/57.  XII.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  20  e  21),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.643  S3­C2T1  Fl. 774          4 XIII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos  1  DVD  contendo  os  arquivos  magnéticos  solicitados,  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – DACON, e Demonstrativo do Crédito de PIS ("Anexo 2").  XIV.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 57/67, requer que — na linha desses  precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo" (fl. 69).  10. É o relatório.    A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SPI n.º 16­ 25.458, de 27/05/2010 (fls. 171 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  basicamente  repisa  os  mesmos  argumentos  já  delineados em sua manifestação de inconformidade.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O litígio versa sobre pedido de compensação de débito próprio com crédito da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.643  S3­C2T1  Fl. 775          5 Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Despacho Decisório, ao fundamento de cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta que, através do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 30/33,  teria  sido  intimada a  apresentar,  no  prazo  de 5  (cinco)  dias,  uma  série  de documentos  e  arquivos  magnéticos referentes a compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora  conste  nos  autos  extrato dos Correios indicando que a entrega se deu em 17/04/2009 (fl. 36). Posteriormente, em  29/05/2009, foi reintimada a apresentar, também no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos e  arquivos  antes  solicitados  (Termo  de  Reintimação  de  fls.  37/38),  que  foi  recebido  em  24/06/2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento ­ AR de fls. 39.  Assevera que, em face do exíguo prazo para a apresentação dos documentos e  arquivos  magnéticos,  o  que  estaria  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  2°  da  Instrução  Normativa –  IN SRF n° 86, de 2001, solicitou a dilação de prazo à  fiscalização, pedido que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização após 29 de junho de 2009 (5 dias após o recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por falta de  comprovação do crédito vindicado, o pedido formulado pela Recorrente.  Pois bem.  De início, verificamos existir uma irregularidade na intimação que teria ocorrido  por meio do primeiro Termo de  Início de Ação Fiscal: não há nos  autos prova de que  tenha  sido recebido no endereço cadastral da Recorrente, uma vez que não anexado aos autos o AR  correspondente,  mas  apenas  informação  unilateral,  extraída  do  site  dos  Correios,  de  que  a  entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A  lei  processual,  contudo,  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte, sendo perfeitamente válida a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por  membro  de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona  o  seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada  pelo Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997:    Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II ­ por via postal, telegráfica ou por  qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)    Considerar, tal como considerou a decisão recorrida, que o simples histórico da  entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios, constituiria documento oficial dotado  de  fé  pública,  demandando,  para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente apresentar prova negativa do fato da intimação, algo absolutamente impossível de  ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem anexe aos autos cópia do AR correspondente  à primeira intimação cuja data de realização consta do extrato dos Correios de fl. 35.  Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para  julgamento.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.008887/2004­11  Resolução nº  3201­000.643  S3­C2T1  Fl. 776          6 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 776DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 5/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10380.010503/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/1999 a 31/08/2002 MULTA DE OFÍCIO. NORMA POSTERIOR SUPRESSORA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE À CONDUTA OBJETO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. A possibilidade de retroação da norma para beneficiar o responsável é princípio insculpido na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, notadamente no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. No caso, as alterações implementadas na Lei nº 10.833/2003 restringiram as hipóteses de aplicação da multa de ofício de 75%, que não mais abrangem a conduta de que trata a realidade fática dos autos. Materializada hipótese em que a lei nova elide ou reduz os efeitos da incidência da norma anterior, necessária a aplicação da retroatividade benigna autorizada pela lei à situação ainda pendente de julgamento definitivo. Recurso de ofício negado. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO FORMALIZADOS ANTERIORMENTE A 31/10/2003. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-002.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daniela Ferreira da Silva Della Volpe, OAB/SP nº 255.093.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/1999 a 31/08/2002 MULTA DE OFÍCIO. NORMA POSTERIOR SUPRESSORA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE À CONDUTA OBJETO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. RETROATIVIDADE BENIGNA. A possibilidade de retroação da norma para beneficiar o responsável é princípio insculpido na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, notadamente no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. No caso, as alterações implementadas na Lei nº 10.833/2003 restringiram as hipóteses de aplicação da multa de ofício de 75%, que não mais abrangem a conduta de que trata a realidade fática dos autos. Materializada hipótese em que a lei nova elide ou reduz os efeitos da incidência da norma anterior, necessária a aplicação da retroatividade benigna autorizada pela lei à situação ainda pendente de julgamento definitivo. Recurso de ofício negado. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO FORMALIZADOS ANTERIORMENTE A 31/10/2003. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Daniela Ferreira da Silva Della Volpe, OAB/SP nº 255.093.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 994          2 Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso de ofício  e  em dar parcial provimento ao  recurso voluntário,  na  forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões  e  Semíramis  de Oliveira  Duro.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a Dra. Daniela  Ferreira  da Silva Della  Volpe, OAB/SP nº 255.093.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a  Turma  da  DRJ Belém (e­fls. 751/757 ­ fls. 749/755 do processo em papel), o qual, por maioria de votos,  deu parcial provimento ao recurso unicamente para o cancelamento da multa de ofício lançada  contra a recorrente, no montante de R$ 6.540.443,35.   Em relação à parte exonerada houve  também a apresentação de recurso de  ofício pelo colegiado julgador, com fundamento no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF  nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  O acórdão em questão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO.  Até a publicação da Medida Provisória nº 135, de 2003, o fato de um  débito  ter  sido  confessado  não  significava  dizer  que  o  mesmo  não  poderia  ser  lançado de ofício,  inexistindo  impedimento  legal para  tal.  Contudo, optando o Fisco pelo lançamento, ficaria sempre assegurado  o  direito  de  o  sujeito  passivo  discuti­lo  nas  instâncias  julgadoras  administrativas previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXONERAÇÃO.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 995          3 Segundo entendimento externado pela administração tributária há que  se  exonerar  a  contribuinte  da  multa  de  ofício  imposta  sobre  compensação  indevida  declarada  na  DCTF,  tendo  em  vista  a  retroatividade benigna do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:    O presente processo versa sobre auto de infração de IPI (fls. 02­ 12) relativo a períodos de apuração dos anos­calendário 1999, 2000,  2001  e  2002,  no  valor  de  R$  19.121.318,44,  já  compreendendo  o  principal,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  calculados  até  30.09.2007, cuja ciência do sujeito passivo ocorreu em 05.11.2003 (fl.  82). A suposta  infração cometida  foi alusiva ao não­recolhimento ou  recolhimento a menor do IPI.     2.  Cientificado  em  05.11.2003  (AR  fl.  82),  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  04.12.2003,  tempestivamente,  impugnação  (fls.  85­ 147), alegando, em suma:    PRELIMINAR DE NULIDADE    a) A autuação deriva de compensações efetuadas nos termos das  Instruções  Normativas  SRF  n°  21/1997  e  210/2002,  as  quais  foram  indeferidas pela unidade de origem;    b)  Ocorre  que  foram  interpostas  manifestações  de  inconformidades  e  recursos  voluntários  contra  as  decisões  denegatórias,  os  quais  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário;    c)  Os  artigos  17  (§  11)  e  18  (“caput”  e  §  3°)  da  Medida  Provisória  n°  135/2003  confirmariam  a  tese,  porquanto  o  primeiro  dispositivo citado previu expressamente a suspensão da exigibilidade  do débito objeto da compensação;    IPI APURADO EM 31.03.1999 E 10.04.1999    d)  Os  valores  desses  períodos  foram  lançados  em  virtude  de  a  autoridade  autuante  não  levar  em  consideração  o  fato  de  que  foi  interposta  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/compensação  feito  no  Processo  nº  13771.000382/99­60,  a  qual  foi  acolhida  pela  DRJ/Florianópolis,  tendo sido julgado procedente a restituição/compensação;    IPI APURADO EM 20.04.1999 E 10.05.1999.    e)  Os  valores  desses  períodos  foram  objeto  de  restituição/compensação  manifestado  no  Processo  nº  13884.003978/98­17,  sendo  que  decisão  da  unidade  de  origem  que  indeferiu  o  pleito  foi  interposta  manifestação  de  inconformidade,  pendente  de  julgamento  na DRJ/Campinas.  Assim,  os  valores  objeto  dos pedidos de compensação (“rectius”, declarações de compensação,  por força do artigo 49, § 2º, da Lei nº 10.637/2002), ainda pendentes  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 996          4 de  apreciação,  estão  nos  termos  da  MP  nº  135/2003,  com  a  exigibilidade  suspensa,  ou,  na  hipótese  mais  conservadora,  extintos,  sob condição resolutória de ulterior homologação;    IPI APURADO EM 31.07.1999.    f) A importância apurada nessa data foi compensada com crédito  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, consoante se  verifica  no  pedido  de  restituição/compensação  feito  no  Processo  nº  13674.0000107/99­90.  Dessa  forma,  o  lançamento  referente  a  esse  valor  não  pode  subsistir,  porque  o  3º  Conselho  de  Contribuintes  reformou  a  decisão  administrativa  que  indeferira  em  parte  a  compensação realizada pelo contribuinte, tornando o presente crédito  tributário extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN;    IPI  APURADO  EM  30.09.2000,  31.10.2000,  10.11.2000,  20.11.2000,  30.11.2000,  10.12.2000,  31.12.2000,  10.12.2001,  20.12.2001,  31.12.2001,  10.01.2002,  20.01.2002,  20.08.2002  E  31.08.2002.    g)  Os  valores  desses  períodos  foram  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima  beneficiada  pela  alíquota  zero.  Em  concomitância,  foi  requerida  a  compensação  desses  créditos  com  débitos  de  IPI  referentes  aos  respectivos  decêndios,  mediante  processos  indicados  na  fl.  99  da  impugnação;    h)  Nos  pareceres  constantes  dos  aludidos  processos,  as  autoridades  fiscais aduziram que as modalidades de creditamento do  imposto são as previstas no Decreto n° 2.637/1998 (RIPI/1998). Além  disso, os pedidos feitos são desprovidos de fundamentação legal, assim  como  a  aplicação  de  juros  compensatórios  (taxa  Selic)  na  correção  dos  créditos  pleiteados.  Dessa  forma,  não  foram  homologadas  as  compensações  requeridas.  Contra  os  despachos  denegatórios  foram  interpostas  manifestações  de  inconformidade,  que  se  encontram  pendentes  de  julgamento.  Em  face  do  indeferimento  dos  pleitos,  a  DRF/Fortaleza apartou os débitos e os lançou de ofício, inclusive com  a cobrança de multa. Porém, o auto de infração relativo aos processos  mencionados  não  merece  prosperar,  pois  o  lançamento  já  existe  mediante  DCTF.  A  manutenção  do  auto  implicaria  duplicidade  de  lançamento;    i) Como a MP n° 135/2003, em seu artigo 17, determinou que o  procedimento  de  compensação deve  seguir  as normas  do Decreto  n°  70.235/1972, apresentada tempestivamente a impugnação o débito fica  com  a  exigibilidade  suspensa,  devendo  ser  extinto  o  lançamento  de  ofício feito em duplicidade;    IPI APURADO EM 10.06.2002 E 30.06.2002    j)  O  impugnante  adquiriu  créditos  da  Sociedade  Simab  S/A,  inclusive  mediante  expedição  de  Documentos  Comprobatórios  de  Compensação  (DCC),  oriundos  do  processo  administrativo  n°  13706.001764/00­54, que tramita perante a DRF/Rio de janeiro.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 997          5   k) Apesar da regularidade do procedimento citado, o contribuinte  protocolizou  a  segunda  via  dos  pedidos  de  compensação de  créditos  com  débitos  de  terceiros  perante  a  DRF/Fortaleza,  no  intuito  de  cumprir  o  disposto  no  parágrafo  2°  do  artigo  15  da  IN  SRF  n°  21/1997. Porém, não foi admitida a compensação pela DRF/Fortaleza  sob o argumento da IN SRF n° 41/2000 ter revogado a aludida norma  da IN SRF n° 21/1997, fato esse impeditivo da compensação efetuada  pelo impugnante. Todavia, tal entendimento não merece acolhida, pois  o  artigo  1°,  §  2°,  do  Decreto­Lei  n°  491/1969  assegurou  que  os  créditos  de  IPI,  decorrentes  das  exportações  de  produtos  industrializados,  poderiam  ser  aproveitados  para  compensar  com  o  IPI incidente no mercado interno, sendo que o eventual excesso, após  tal  compensação,  poderia  ser  utilizado  para  pagamento  de  outros  tributos federais, ou ainda, para aproveitamento nas formas indicadas  por regulamento;    l)  O  RIPI/1998  em  seu  artigo  179  confirmou  a  tese  exposta  ao  dispor  que  “os  créditos  incentivados,  para  os  quais  a  lei  expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não forem  absorvidos  no  período  de  apuração  do  imposto  em  que  foram  escriturados, poderão ser utilizados em outras palavras estabelecidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  inclusive  o  ressarcimento  em  dinheiro”.  Assim,  foi  editada  a  IN  SRF  n°  21/1997,  que  permitiu  a  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros,  sendo  a  referida  norma  qualificada  como  norma  complementar  nos  termos  do  artigo  100 do CTN;    m) Diante do exposto, torna­se claro que a IN SRF n° 41/2000, ao  vedar  o  direito  à  compensação  garantido  genericamente  pelo  mencionado artigo 1°, § 2°, do Decreto­Lei n° 491/1969 e confirmado  pelo artigo 2° e  incisos da Lei n° 9.716/1998, extrapolou sua  função  regulamentar, pois somente mediante lei formal poderia ser suprimido  tal direito;    n)  Cumpre  destacar  ainda  a  incompetência  da  DRF/Fortaleza  para analisar o pedido de compensação de créditos de IPI com débitos  de  terceiros  no  caso  em  apreço.  É  que,  como  dito,  a  análise  dessa  questão  deveria  e  foi  feita  pela  DRF/Rio  de  Janeiro,  consoante  determinado pelo artigo 15 e parágrafos da IN SRF n° 21/1997;    o)  Assim,  caberia  à  DRF/Fortaleza  receber  os  pedidos  de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros  formulado  pelo  impugnante,  no  caso  adquirente  de  parte  de  parte  dos  créditos  da  Simab S/A, apenas para fins de ciência e cadastro no sistema Profisc,  objetivando, dessa  forma, viabilizar a ciência da DRF/Rio de  janeiro  quanto  ao  pleno  atendimento  pelo  contribuinte  da  regra  prevista  no  artigo 15 da IN SRF n° 21/1997;    p)  Ademais,  a  referida  compensação  foi  autorizada,  sendo  flagrante  a  desobediência  à  ordem  judicial  por  parte  da  autoridade  fiscal da DRF/Fortaleza ao indeferir a compensação e lançar débitos  no auto de infração ora atacado;    DA INAPLICABILIDADE DA MULTA PROPOSTA  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 998          6   q) Ainda  que  fosse  válido o  auto  de  infração  e  certo  os  valores  nele lançados, não poderia subsistir a multa moratória nele incluída,  em virtude de seu caráter confiscatório, fato que infringe o artigo 150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal.  Diversos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais corroboram o que foi explicitado.    3. Em seguida, a impugnante requereu que seja declarada nula a  autuação  e,  consequentemente,  desconstituído  o  crédito  tributário  combatido; que, em relação às compensações supostamente indevidas  de  débitos  de  IPI  com  créditos  de  insumos  tributados  com  alíquota  zero,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  seja  cancelado  o  presente  lançamento  e  que  sejam  retornados  os  débitos  alocados  no processo  principal  que  estão  aguardando  julgamento;  e,  por  fim,  que  seja  declarada  a  improcedência  do  lançamento,  mormente  no  que  tange  aos supostos débitos de IPI resultantes do indeferimento do pedido de  compensação com créditos de terceiros.    4. Os autos foram encaminhados para a DRJ/Recife, competente à  época  para  julgar  o  presente  processo. Em 27.08.2004,  por meio  da  Resolução  n°  246  (fls.  412­419),  a  5ª  Turma  daquela  unidade  converteu o  julgamento em diligência para as seguintes providências  da DRF/Fortaleza:  “1º ­ Diligenciar junto à DRF/Vitória se foi efetuada a compensação nos  termos do Acórdão DRJ/FNS n° 2.135/2003, informando os valores por  ventura compensados ou que, em função do acórdão supra, são passíveis  de compensação pela Cervejarias Kaiser Brasil S/A.  2º ­ Aproveitando o ensejo, confirmar se os valores informados nos autos  dos  Processos  n°  13884.003978/98­17,  13771.000382/99­60,  13674.000107/99­90,  13706.002504/00­79  e  13706.001764/00­54,  discutidos  nessa  DRF  nos  Processos  n°  13308.000065/99­19,  13308.000047/99­29,  13308.000106/99­96,  13308.000059/99­16,  13308.000135/2002­32,  13308.000141/2002­90  e  13308.000127/2002­ 96 não foram objeto de compensação pelas DRF de origem, informando  os valores que por ventura tenham sido considerados.  3º ­ Se em razão da diligência, decerrarem­se fatos ainda não submetidos  à apreciação do  interessado, deverá o contribuinte  ser cientificado, para  que, no prazo legal, possa aditar sua defesa.”    5. Em resposta, foram anexados os documentos de fls. 420­534.    6. Tendo em vista a mudança na competência para julgamento do  processo, o mesmo foi encaminhado para esta DRJ/Belém que, através  da Resolução nº 13, de 4 de março de 2008  (3ª Turma  fls. 537/544),  requereu nova diligência na qual foi solicitado:  “a) ELABORAR planilha em que se indique claramente, para cada valor  autuado (relativo a cada período de apuração), o correspondente processo  administrativo  de  restituição/compensação,  a  motivação  do  indeferimento, a suficiência do crédito para quitar o débito e a base legal  para  a  cobrança  atual  da  multa  (e  conseqüente  procedência  do  lançamento), com o seguinte modelo:  (apresenta modelo da planilha)  b)  CONTINUA  a  cobrança  dos  tributos  relativos  aos  períodos  de  apuração  objeto  do  presente  auto  de  infração  e  eventualmente  controlados em outros processos administrativos.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 999          7 c)  CONSOLIDAR  em  parecer  fundamentado  os  dados  obtidos  e  o  resultado da presente diligência;  d)  APRESENTAR  quaisquer  outras  informações  e  anexar  outros  documentos  que  considere  úteis  ou  necessários  ao  julgamento  do  presente processo;  e) DAR CIÊNCIA ao contribuinte do resultado da diligência;  f)  CONCEDER  ao  impugnante  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestar­se apenas sobre eventuais elementos novos surgidos durante o  procedimento de diligência;  g) Com o parecer acima referido, e, se for o caso, com a manifestação do  sujeito  passivo,  encaminhar  os  autos  a  esta  DRJ  para  continuidade  do  julgamento administrativo.”    7. Na sua fundamentação, a Resolução ressalta o fato da ciência  do  auto  haver  ocorrido  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  135,  de 2003  (convertida na Lei  nº  10.833,  de  2003),  cujo  artigo 18  derrogou  a  metodologia  anterior  de  autuação  (art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001),  estipulando  que  o  lançamento  de  ofício  limitar­se­ia à  imposição de multa  isolada  sobre as diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­ia  unicamente nas hipóteses lá elencadas.     8. A 3ª Turma também entendeu não caber a exoneração total da  multa  de  ofício,  exigida  juntamente  com as  diferenças  lançadas  (nos  termos  do  artigo.  90  da  MP  n°  2.158­35/2001),  visto  estar  a  penalidade prevista no caput do artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003,  pois os dois  textos  legais coincidem em impor a penalidade (lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente).  Tal  exoneração  somente  caberá  em  função  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  se  a  situação  fática  não  se  adequasse  às  novas  hipóteses  de  punibilidade  previstas no novo artigo 18 e seus parágrafos.     9.  Ocorre  que  as  informações  contraditórias  presentes  no  processo  referentes  às  motivações  de  indeferimentos  das  compensações,  além  do  fato  de  existirem débitos  da  autuação  sem o  correspondente  processo  de  restituição/compensação  indicado,  provocaram a necessidade da nova diligência.    10.  Em  resposta,  a  DRF/Fortaleza  elaborou  a  planilha  de  fls.  613/620, juntamente com a informação de fls. 621, a qual informa não  haver inserido a informação referente à base legal para cobrança da  multa atual, “pois cabe ao órgão julgador a interpretação da legislação  aplicada no Auto de Infração”.    11. Ciente em 07.04.2011 (AR fl. 624) a  interessada apresentou,  em 12.04.2011 e 28.04.2011, suas informações adicionais (fls. 625/630  e 670/673), com os seguintes argumentos:    Manifestação de 12.04.2011:    a)  Afirma  tratarem­se  de  compensações  com  créditos  reconhecidos  por  decisões  judiciais,  objetos  de  pedidos  de  restituição/compensação  nos  processos  13771.000382/99­60  e  13674.000107/99­90, e oriundos de recolhimentos indevidos de PIS;  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 1000          8   b)  “Quanto  aos  débitos  apurados  em  31/03/1999  e  10/04/1999,  nos  valores  de  R$  228.676,40  e  R$  207.042,32,  respectivamente,  a  restituição objeto do processo n° 13771.000382/99­60 foi deferida em  1ª  instância administrativa, contudo a alegada insuficiência do credito  mencionada  no  quadro  elaborado  pela  fiscalização  decorre  da  não  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  ao  cálculo  do  quantum  a  ser  restituído,  o  que  está  sendo  discutido  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n°  2010.50.01.009469­7,  em  trâmite  perante  a  2  Vara  da  Seção Judiciária de Vitória/ES.”;    c) Entende que, “diante da pendência de discussão do crédito,  é  imperioso,  no  mínimo,  o  reconhecimento  da  suspensão  de  sua  exigibilidade até o deslinde do processo supramencionado, sob pena de  violação ao disposto no art. 74, §2° da Lei 9.430/96.”;    d)  Acrescenta  que  os  débitos  não  são  objeto  de  inclusão  no  parcelamento previsto na Lei n° 11.941/09;    e)  “No  que  tange  aos  débitos  relativos  aos  períodos  de  20/04/1999, 30/04/1999 e 10/05/1999 (R$ 211.051,17, R$ 249.506,43  e R$ 172.168,53, respectivamente), diferentemente do que constou do  despacho  da  fiscalização,  já  houve  julgamento  do  recurso  voluntário  pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao qual foi dado  parcial  provimento,  afastando­se  a  decadência  e  reconhecendo­se  a  semestralidade (Doc. 3). Dessa decisão foi interposto recurso especial a  Câmara Superior de Recursos Fiscais, que aguarda  inclusão em pauta  para julgamento (Doc. 4).”;    f)  “Por  fim,  quanto  ao  débito  de  R$  345.172,70,  relativo  ao  período  de  31/07/1999,  é  mister  esclarecer  que  também  já  houve  julgamento  no  E.  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  entendeu  por  bem  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  relativamente  ao  direito  de  crédito  reconhecido  no  processo  administrativo  n°  13674.000107/99­90,  excluindo­se  a  incidência  da  multa de oficio sobre os valores declarados em DCTF com vinculação  a processos de compensação (Doc. 5).”;    g)  “Diante  do  inconteste  reconhecimento  do  direito  creditório  acrescido dos expurgos  inflacionários e, por conseguinte, da extinção  do  crédito  tributário  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  CTN  devido  a  suficiência  do  crédito  para  realização  das  compensações,  foi  apresentada manifestação de inconformidade quanto aos cálculos, além  de  embargos  de  declaração,  vez  que,  a  despeito  de  mencionar  a  insuficiência do credito, a RFB não juntou qualquer demonstrativo de  calculo que pudesse amparar suas alegações.”;    Manifestação de 28.04.2011    h)  Alega  que  os  débitos  relacionados  aos  Processos  Administrativos  n°s  13308.000135/00­08  (R$  97.781,17)  e  13308.000153/00­81 (R$ 146.786,49) encontram­se extintos, em razão  do pagamento e/ou por forca da decadência, nos termos do art. 156, 1  e V, do CTN;    i)  No  que  diz  respeito  ao  processo  n°  13308.000135/00­08  a  extinção  deu­se  pelo  pagamento  com  os  benefícios  da  anistia  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 1001          9 promovida  pela  MP  303,  de  2006.  No  relatório  de  diligência  há  a  informação  de  que  o  débito  deve  ser  lançado  por  não  haver  sido  confessado  em  DCTF,  não  sendo,  na  época,  a  declaração  de  compensação instrumento hábil para confissão de dívida;    j) Acrescenta:   “Pela  análise  da DCTF  anexa  (doc.  1),  no  3º  decêndio  de  setembro  de  2000,  a  Requerente  apurou  débito  de  IPI  (código  de  receita  0668),  no  valor  total  de  R$  382.254,09.  Este  débito  foi  quitado  mediante  pagamento,  no  valor  de  R$  50.695,09,  e  por  meio  de  compensação  vinculada ao PAF n° 13308.00135/00­08, no valor R$331.695,19.  O débito apurado na referida competência, que anteriormente havia sido  objeto  de  compensação,  foi  integralmente  pago  na  forma  da  MP  303/2006, por meio de DARF no  valor  total de R$579.438,31  (doc. 2),  composto  pelo  principal  (R$331.695,19),  multa  (R$13.267,80)  e  juros  (R$234.475,32).  Note­se, portanto, que o débito apurado no 3º decêndio de  setembro de  2000  foi  totalmente  extinto  pelos  pagamentos  realizados  pela  Requerente,  não  havendo  qualquer  débito  remanescente  a  ser  exigido  pela Fiscalização.   Ressalte­se, inclusive, que a Fiscalização já havia reconhecido a quitação  da  integralidade dos débitos vinculados  ao PAF n° 13308.00135/00­08,  tanto  que  determinou  o  arquivamento  dos  autos  em  janeiro  de  2007,  conforme andamento extraído do ‘Comprot’ e extrato anexos (doc. 3).”    k) Mesma hipótese ocorreu com relação ao débito do processo n°  13308.000153/00­81;    l)  Defende  que,  no  caso  de  se  entender  pelo  lançamento  dos  valores,  já  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  já  ultrapassado  o  prazo  quinquenal.  A ciência da decisão que manteve em parte a exigência formalizada contra a  recorrente ocorreu em 09/01/2012 (vide intimação e AR de e­fls. 762 e 765 ­ fls. 760 e 763 do  processo  em  papel).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  07/02/2012  (v.  e­fls.  769),  o  recurso voluntário de e­fls. 769/785, onde aduz o seguinte:  Quanto aos débitos dos períodos de apuração de 31/03/1999 a 10/04/1999,  nos montantes de R$ 228.676,40 e R$ 207.042,32, ressalta que os mesmos teriam sido objeto  de  compensações  homologadas  pela  DRF  Vitória  nos  autos  do  processo  nº  13771.000382/99­60.  Alega  ainda  que  a  aduzida  insuficiência  do  crédito  mencionada  pela  fiscalização  decorreu  da  não  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  no  montante  a  ser  restituído, o que foi objeto de ação  judicial que aguarda análise de pedido de antecipação de  tutela,  mas  cujo  direito  à  aplicação  dos  expurgos  já  teria  sido  reconhecido  pela  Advocacia  Geral da União e pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Relativamente  aos  débitos  dos  períodos  de  apuração  de  20/04/1999,  30/04/1999  e  10/05/1999,  nos  respectivos  valores  de  R$  211.051,17,  R$  249.506,43  e  R$  172.168,53, que "já houve julgamento do recurso voluntário pelo E. Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Doc.  6),  ao  qual  foi  dado  parcial  provimento  (processo  nº  13884.003978/98­17, acórdão nº 204­00.027, cópia acostada às e­fls. 819/825). Dessa decisão  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 1002          10 foi  interposto  recurso  especial,  ainda não  julgado. Aduz  ter direito  aos  índices  inflacionários  incidentes sobre o crédito, questão submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Relativamente ao débito do  IPI de  competência do período de 31/07/1999,  no  valor  de R$ 345.172,70,  "é Mister  esclarecer  que  também  já  houve  julgamento  inclusive  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu por bem dar provimento ao Recurso  Especial do contribuinte (Doc. 8), relativamente ao direito creditório reconhecido no processo  administrativo nº 13674.000107/99­90 [...]". Questiona os cálculos realizados pela fiscalização  e requer o cancelamento da exigência.  O  sujeito  passivo  também  alega  a  extinção  dos  débitos  controlados  nos  processos  nos  13308.000135/00­08  e  13308.000153/00­81  em  razão  de  pagamento  à  vista  efetuado com os benefícios da anistia promovida pela MP 303/2006. Relaciona, às e­fls. 779,  os débitos  inerentes aos processos  em questão. Requer a  apreciação do CARF quanto  a dois  débitos nos montantes de R$ 97.781,17 e de R$ 146.786,49, controlados, respectivamente, nos  processos  13308.000135/00­08  e  13308.000153/00­81,  uma  vez  que  a  fiscalização  concluiu  que  tais  débitos  estariam  em  aberto,  mas  que  encontrar­se­iam  extintos  "em  razão  do  pagamento  e/ou  por  força  da  decadência".  Posteriormente,  ressalta  que  o  débito  de  R$  97.781,17, do 3º decêndio de set/2000, foi pago com os benefícios da anistia promovida pela  MP  303/2006,  e  que  a  fiscalização,  inclusive,  já  teria  reconhecido  a  quitação  do  período  e  arquivado o processo nº 13308.000135/00­08. O mesmo teria ocorrido em relação ao processo  nº  13308.000153/00­81.  Ressalta  que  ainda  que  se  os  débitos  em  tela  não  tivessem  sido  quitados, os mesmos estariam extintos por força da decadência, em vista do disposto no artigo  150, parágrafo 4º, c/c artigo 156, V, do CTN.   Diante  do  exposto  requer  seja  julgado  procedente  o  recurso  com  o  consequente cancelamento da autuação.  Em  18/10/2012  o  sujeito  passivo  apresentou  nova  petição  (e­fls.  888/890)  onde reitera os argumentos constantes de seu recurso, e informa que em relação ao item III do  recurso  voluntário,  relativo  ao  IPI  de  31/07/1999,  processo  de  restituição/compensação  nº  13674.000107/99­90,  recebeu  decisão  definitiva,  homologando  expressamente  as  compensações declaradas, constando ao final, pela DRF/Divinópolis (fls. 892/903) que:     Conforme  consta  da  planilha  anexa,  após  deduzidas  as  compensações,  resta  a  ser  restituído  à  contribuinte  o  valor  remanescente do crédito no montante de R$ 37.552.668,50 (trinta e  sete milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta  e oito reais e cinquenta centavos), já atualizado até o mês corrente,  pela  Selic  acumulada  desde  01/1996,  acrescida  do  percentual  de  48%.   Em  23/08/2012  o  julgamento  do  feito  foi  convertido  em  diligência  pela  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, no seguinte sentido:    Antes de analisar o mérito dos recursos, entendo ser prudente a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  elabore  uma  planilha  discriminando  os  processos  e  respectivos  valores  cujas  compensações  foram  homologadas,  pois,  no  decorrer  do  processo  foram  realizadas  diversas  diligências  através das quais houve reconhecimento de que, ao menos em parte,  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 1003          11 as compensações declaradas de alguma forma foram homologadas,  quer seja pelo decurso de prazo, seja pelo pagamento/parcelamento.     Consta  ainda,  que  em  relação  ao  processo  13674.6000107/99­90 (fls. 888/903), no qual foi reconhecido crédito  suficiente  para  saldar  todas  as  homologações  declaradas  pela  Contribuinte, ora Recorrente, no montante de R$ 37.552.668,50.     Desta  forma,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a Unidade de Origem informe detalhadamente  as  compensações  que  foram  homologadas,  e  a  forma  como  isto  ocorreu,  se  pelo  transcurso  de  prazo,  pelo  pagamento  ou  parcelamento,  bem  como  preste  esclarecimentos  sobre  o  saldo  remanescente  apurado  no  processo  nº  13674.6000107/99­90,  e  a  consequência dessa decisão no presente processo.     Após  a  conclusão  da diligência  cientificar  a Recorrente,  para  querendo, manifestar­se  conclusivamente  sobre  a mesma  no  prazo  de 30 (trinta) dias.   A DRF  Fortaleza,  em  resposta  à  diligência  supra,  apresentou  a  informação  fiscal  de  e­fls.  922/925,  de  onde  releva  transcrever  a  planilha  que  contempla  a  situação  dos  débitos, conforme segue abaixo:    Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 1004          12   No mesmo expediente,  e quanto  ao questionamento  relativo  ao processo nº  13674.6000107/99­90 ­ no qual foi reconhecido crédito no montante de R$ 37.552.668,50 em  favor  da  interessada  ­  ressalta  a  DRF  Fortaleza  haver  anexado  aos  autos  pedido  de  compensação e despacho decisório proferido pela DRF Divinópolis, os quais foram acostados  às e­fls. 911/921.  Por  fim,  em  vista  do  resultado  da  diligência  supra,  o  sujeito  passivo  manifestou­se às e­fls. 966/971 onde aduz o seguinte:  a) quanto aos períodos de apuração de 31/03/1999 e 10/04/1999, os mesmos  não  mais  se  encontram  em  discussão  vez  que  já  são  objeto  de  execuções  fiscais;  b)  relativamente  aos  períodos  de  apuração  de  20/04/1999,  30/04/1999  e  10/05/1999, nos valores respectivos de R$ 211.051,17, R$ 249.506,43 e R$  172.168,53,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconheceu  o  direito  creditório, determinando a  remessa dos autos  à origem para a quantificação  do crédito; em vista da divergência da unidade foi apresentado recurso pelo  sujeito  passivo,  encontrando­se  os  correspondentes  processos  em  fase  de  recurso voluntário pendente de julgamento no CARF.   Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 1005          13 O  processo  em  tela  foi  sorteado  para  este  relator  pelo  fato  de  o  relator  original do processo não mais exercer mandato de conselheiro junto ao CARF, configurando,  pois, a hipótese de que trata o § 6º do artigo 49 do anexo II ao Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, abaixo transcrito:  § 6º Os embargos de declaração opostos contra decisões e os processos de  retorno  de  diligência  de  turmas  extintas  serão  distribuídos  ao  relator  ou  redator, independentemente de sorteio ou, caso relator ou redator não mais  pertencer  à  Seção,  o  Presidente  da  respectiva  Câmara  devolverá  para  sorteio no âmbito da Seção.  É o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Do recurso de ofício  Inicio  a  análise  da  questão  abordando o  recurso  de  ofício  formalizado  pela  primeira instância recursal.  Conforme demonstrativo  de multa  e  juros  de  fls.  12,  vê­se  que  foi  lançada  contra a recorrente a multa isolada de 75% capitulada no artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64,  com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/96.  O preceito em tela segue abaixo transcrito:  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre  produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas  de ofício:   I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado  ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem  o acréscimo de multa moratória;  Era essa a redação do dispositivo quando da ciência do auto de infração, que  ocorreu em 05/11/2003 (conf. fls. 82).  A multa em questão  foi  formalizada diante do  indeferimento de pedidos de  restituição e de compensação apresentados pelo sujeito passivo, conforme descrição dos fatos  objeto do auto de infração, e­fls. 05 (fls. 04).  A  exação  em  evidência  foi  afastada  à  unanimidade  pela  3ª  Turma  de  Julgamento da DRJ Belém, o que foi feito com fundamento na retroatividade benigna de que  trata o artigo 106,  inciso  II, alínea "a", do Código Tributário Nacional,  "uma vez que, com a  redação atualmente em vigor do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, somente pode ser imposta  multa  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito  passivo,  o  que  não foi demonstrado no presente auto". A decisão da DRJ foi proferida em 11/10/2011.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 1006          14 Quanto  ao  dispositivo  em  que  se  fundamentou  a  autoridade  fiscal  para  a  lavratura da multa (artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da  Lei  nº  9.430/96),  este  foi  posteriormente  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007, cujo artigo 20 revogou expressamente o artigo 45 da Lei nº 9.430/96.  Mas com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, o caput do artigo 80  passou  a  prever  o  que,  anteriormente,  estava  explicitado  no  inciso  I  do  artigo  80,  conforme  redação dada pelo artigo 13 da citada MP:  Art.  13. O  art.  80  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  “Art. 80. A falta de lançamento do valor,  total ou parcial, do imposto  sobre produtos  industrializados na respectiva nota fiscal ou a  falta de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício de setenta e cinco por cento do valor do  imposto que deixou de  ser lançado ou recolhido.  § 1º No mesmo percentual de multa incorrem:  ...................................................................................................  § 6º O percentual de multa a que se refere o caput, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será:  I  ­  aumentado  de  metade,  ocorrendo  apenas  uma  circunstância  agravante, exceto a reincidência específica;  II  ­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma  circunstância  agravante,  e  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  desta Lei.  § 7º Os percentuais de multa a que se  referem o caput e o § 6º  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.  § 8º A multa de que trata este artigo será exigida:  I ­ juntamente com o imposto, quando este não houver sido lançado nem  recolhido;  II ­ isoladamente, nos demais casos.  § 9º Aplica­se à multa de que trata este artigo, o disposto nos §§ 3º e 4º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   (grifos nossos)  A  Medida  Provisória  nº  351/2007  foi  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007, a qual manteve a redação do preceito objeto da MP nº 351/2007. Esta, aliás, é a  redação atual do dispositivo em comento.  Portanto, a previsão legal para imposição de multa de ofício de 75% no caso  da  falta  de  lançamento  do  IPI  permanece  vigente  desde  a  data  do  lançamento  (ciência  em  05/11/2003) até o presente momento.    No entanto, conforme ressaltado, o colegiado recorrido afastou aludida multa  sob o fundamento de que , "com a redação atualmente em vigor do art. 18 da Lei nº 10.833, de  2003,  somente  pode  ser  imposta  multa  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo, o que não foi demonstrado no presente auto".  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 1007          15 De  fato,  a  questão  objeto  do  litígio  se  aplica  com maior  especificidade  ao  disposto no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, segundo o qual   Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  deverá  ser  aplicado  ao  caso  em  exame,  de  forma  retroativa,  a  prescrição objeto do artigo 18 da Lei no 10.833/2003.  Por seu turno, conforme ressaltou o colegiado a quo, o caput do art. 18 da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na sua redação atual (dada pela Lei no 11.488, de 15 de  junho  de  2007),  somente  prevê  a  aplicação  da  multa  em  tela  nos  casos  de  comprovada  "falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo", o que não é o caso da contenda em  comento. Confira­se:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Não resta dúvida, portanto, que a exigência em tela deverá ser afastada.   Com efeito, quanto ao prosseguimento da exigência de penalidade referente a  conduta que deixou de ser caracterizada como infração, dispõe o artigo 106 da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional), a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  (grifou­se)  Desse  modo,  tratando­se  a  espécie  dos  autos  de  ato  não  definitivamente  julgado, cuja conduta a  lei nova deixou de cominar correspondente penalidade, entendo que  deverá ser afastada a multa de ofício de 75%, em sintonia com o entendimento exarado pela  primeira instância.   Assim, há que se negar provimento ao correspondente recurso de ofício.  Do recurso voluntário  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 1008          16 O  lançamento  do  IPI  de  que  trata  os  autos  decorre  do  indeferimento  de  pedidos de restituição e de compensação apresentados pelo sujeito passivo, conforme descrição  dos fatos objeto do auto de infração, e­fls. 05 (fls. 04), abaixo transcrita:  001 ­ IPI LANÇADO      NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR   Lançamento que ora se formaliza para exigência do IPI IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  da  competência  dos  períodos  abaixo  indicados, não recolhidos pela empresa por conta dos pedidos de restituição  e  compensação  constantes  dos  processos  discriminados  a  seguir,  cujos  pleitos  não  foram  homologados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza­Ce, que os indeferiu nos termos dos despachos Decisórios, cujas  cópias integram o presente auto de infração.   Os créditos  tributários  são os mesmos  relacionados na  informação  fiscal da  DRF Fortaleza  (e­fls.  922/925),  acima  transcrita,  decorrente da  diligência  solicitada por  este  CARF. A única exceção diz respeito ao crédito de R$ 294.071,01, do período de 20/12/2001,  relacionado  na mencionada  informação  fiscal, mas  que  não  consta  dos  valores  lançados  por  meio do auto de infração. De toda sorte, não há controvérsia quanto aludido valor, eis que, no  relatório da fiscalização (diligência) consta informação de que o crédito tributário em tela está  quitado  por  pagamento. Mas  vale  lembrar  que  esse  débito  decorre  do mesmo  processo  que  redundou  no  lançamento  de  outros  créditos  tributários  de  que  tratam  os  presentes  autos  em  vista  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  protocolizado sob o nº 13308.000230/2001­55 (ver despacho decisório de indeferimento às e­ fls. 26/28).   Aliás,  a  quitação  é  a  situação  em  que  se  encontra  a  grande  maioria  dos  débitos objeto dos presentes autos, o que representa, de forma pragmática, verdadeira perda de  objeto quanto a aludidos créditos tributários, até porque o multa decorrente das compensações  indevidas  foi  também  afastada  pela  retroatividade  benigna  da  legislação  tributário­penal,  conforme analisamos linhas acima.  Mas o que se  julga aqui é  a  legitimidade dos  lançamentos perpetrados pela  fiscalização  em vista  da  inexistência  do  crédito  alegado pelo  sujeito  passivo  à  época,  o  que  levou  a  autoridade  administrativa  a  indeferir  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  apresentados pelo mesmo.  Com efeito, todos os pedidos em tela foram formalizados nos anos de 1999 a  2002, conforme numeração dos processos correspondentes elencados no auto de infração, e­fls.  05 (fls. 04). Assim, aplicável ao caso o disposto na Súmula Carf nº 52, segundo a qual,  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de Dctf, ensejam o lançamento de ofício.  Ainda se admitida a hipótese de algum débito lançado ser decorrente da não  quitação em DCTF, ou  seja, uma vinculação do débito a crédito considerado como  indevido  pela autoridade administrativa, releva destacar que o artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001  considerava  indispensável  o  lançamento  de  ofício,  já  que  apenas  o  saldo  a  pagar  declarado  em  DCTF,  ou  seja,  aquele  declarado  como  devido  e  não  vinculado  a  qualquer  crédito, era objeto de confissão de dívida. Confira­se:  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 1009          17 “Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  as  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  Em  exame  dos  despachos  decisórios  que  indeferiram  os  pleitos  de  compensação do sujeito passivo, o que, em última análise, motivou o lançamento dos débitos a  compensar ­ ver e­fls. 13/78 ­, observa­se que quase todos os indeferimentos das compensações  dos débitos a partir do fato gerador de 30/09/2000 foram motivados pela impossibilidade de  creditamento do IPI pela aquisição de insumos tributados à alíquota zero aplicados em insumos  tributados positivamente, indeferimento o qual está em sintonia com a Súmula CARF n° 181 (o  que  demonstra  a  legitimidade  dos  lançamentos).  Desses  fatos  geradores  (a  partir  de  30/09/2000)  apenas  aqueles  correspondentes  aos  períodos  de  10/06/2002,  20/06/2002,  30/06/2002  e  10/07/2002  (respectivamente,  processos  de  compensação  nos  13308.000127/2002­96,  13308.000133/2002­43,  13308.000135/2002­32  e  13308.000141/2002­90)  tiveram  como  motivo  do  indeferimento  a  impossibilidade  de  compensação  de  créditos  com  débitos  de  terceiros,  dada  a  expressa  vedação  de  que  trata  o  artigo 1º da IN SRF nº 41, de 07/04/2000. Segundo o relatório de diligência de e­fls. 924 todos  esses débitos já foram quitados.  Aliás, a grande maioria desses débitos não é nem mais contestada pelo sujeito  passivo em seu recurso por terem sido quitados pelo pagamento ou excluídos em vista de sua  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  posterior  quitação  (parcial  ou  integral),  conforme  informação  fiscal  da  DRF  Fortaleza  (e­fls.  922/925),  acima  transcrita,  com  as  peculiaridades  abaixo  referidas.  Primeiramente,  em  relação  ao  débito  de  R$  97.781,17,  do  período  de  30/09/2000,  consta  do  relatório  de  diligência  que  o  mesmo  foi  "excluído  do  processo  13308.000135/00­08  pelo  motivo  de  não  ter  sido  confessado  em DCTF".  Consta  ainda  que  "não houve pagamento ou compensação" (conforme informação fiscal de e­fls. 923).   Relativamente a  esse débito o  sujeito passivo  alega  em seu  recurso havê­lo  quitado com os benefícios da anistia promovida pela MP 303/2006, e que a fiscalização já teria  reconhecido a quitação do período e arquivado o processo nº 13308.000135/00­08. Mais uma  vez, reitero que o lançamento em tela foi legítimo, eis que inadmissível creditamento do IPI  pela aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, como ressaltado. No  tocante a eventual  pagamento,  tal  controle  foge  à  competência  deste  CARF,  já  que  é  atribuição  da  seção  de  arrecadação da unidade de origem.  No que diz respeito aos débitos do período de 30/11/2000, nos valores de R$  146.786,49  e  348.398,50,  processos  de  compensação  nos  13308.000153/00­81  e  13308.000157/00­32,  respectivamente,  consta  do  relatório  de  diligência  (e­fls.  924)  que  tais  débitos  foram  "excluídos  em  face  da  constatação  do  pagamento  no  âmbito  da  PFN  para  o  mesmo  PA,  no  valor  principal  de  R$  475.808,04  [...]".  E  ainda,  que  "houve  proposta  de  lançamento no valor de R$ 19.376,95 (146.786,49 + 348.398,50 ­ 475.808,04)".   Dada  a  legitimidade  do  lançamento  reitere­se,  em  vista  da  inadmissibilidade de creditamento do IPI pela aquisição de insumos tributados à alíquota zero,                                                              1 A aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não  gera crédito de IPI.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 1010          18 resta  à  unidade  de  origem  controlar  a  exigência  do  saldo  devedor  do  crédito  tributário  (legítimo) ainda não quitado. Ao contrário do que alega o sujeito passivo não há que se falar  em decadência dos débitos em comento, eis que são relativos ao período de 30/11/2000, tendo  sido  lançados  em  05/11/2003  (data  da  ciência  do  lançamento  ­  fls.  82),  portanto,  dentro  do  prazo decadencial de 5 anos.  Passemos à análise do restante dos créditos tributários objeto dos autos.  Concernente  aos  débitos  dos  períodos  de  apuração  de  31/03/1999  e  10/04/1999,  nos montantes  de R$  228.676,40  e R$  207.042,32,  ressalta  a  recorrente  que  os  mesmos  teriam  sido  objeto  de  compensações  homologadas  pela  DRF  Vitória  nos  autos  do  processo  nº  13771.000382/99­60.  Alega  ainda  que  a  aduzida  insuficiência  do  crédito  mencionada  pela  fiscalização  decorreu  da  não  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  no  montante a ser restituído, o que foi objeto de ação  judicial que aguarda análise de pedido de  antecipação de tutela, mas cujo direito à aplicação dos expurgos já teria sido reconhecido pela  Advocacia Geral da União e pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  O argumento do sujeito passivo já revela a legitimidade do lançamento, eis  que a compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN),  só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  Não  é  líquido  e  certo  "crédito"  precário,  eis  que  questionado  em  ação  judicial não transitada em julgado na data do pedido de compensação.   De toda sorte, deverá o setor de arrecadação da unidade de origem examinar  a  possibilidade  de  aludidos  débitos  já  estarem  sendo  exigidos  pela  Procuradoria  da Fazenda  Nacional, como, aliás, informa o sujeito passivo (e­fls. 911/921), eis que, quanto aos períodos  referidos,  consta  do  relatório  de  diligência  de  e­fls.  923  haver  débitos  dos  mesmos  valores  inscritos em Dívida Ativa já ajuizada.   Relativamente  aos  débitos  dos  períodos  de  apuração  de  20/04/1999,  30/04/1999  e  10/05/1999,  nos  respectivos  valores  de  R$  211.051,17,  R$  249.506,43  e  R$  172.168,53,  aduz  a  interessada  que  "já  houve  julgamento  do  recurso  voluntário  pelo  E.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Doc. 6),  ao qual  foi  dado parcial  provimento  (processo  nº  13884.003978/98­17,  acórdão  nº  204­00.027,  cópia  acostada  às  e­fls.  819/825).  Dessa  decisão  foi  interposto  recurso  especial,  que  ainda  não  teria  sido  julgado.  Defende  a  reclamante ter direito aos índices inflacionários incidentes sobre o crédito, questão submetida à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Quanto ao recurso especial a que se refere a interessada este foi julgado em  16/10/2012  (acórdão  nº  9303­002.130)  ­  como,  aliás,  a  mesma  ressaltou  na  manifestação  apresentada  depois  da  diligência  ­,  tendo  sido  dado  provimento  em  parte  ao  recurso  do  procurador  e  provimento  integral  ao  recurso  do  sujeito  passivo.  Resta  à  unidade  de  origem  executar o acórdão e examinar se os créditos reconhecidos são suficientes para a quitação dos  débitos.  Ainda  em  relação  aos  débitos  acima  citados  (de  R$  211.051,17,  R$  249.506,43 e R$ 172.168,53) há que se  examinar  se há  realmente exigência em duplicidade,  conforme  informa o Demonstrativo dos Valores de Débitos Vinculados ao Processo de e­fls.  533.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10380.010503/2003­71  Acórdão n.º 3301­002.896  S3­C3T1  Fl. 1011          19 Por  fim,  em  relação  ao  débito  do  IPI  de  competência  do  período  de  31/07/1999, no valor de R$ 345.172,70, ressalta a recorrente que  [...]  é  Mister  esclarecer  que  também  já  houve  julgamento  inclusive  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  entendeu  por  bem  dar  provimento ao Recurso Especial do contribuinte (Doc. 8), relativamente ao  direito  creditório  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  13674.000107/99­90,  inclusive  com  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  [...].   Ressaltou  posteriormente  que  recebera  decisão  definitiva,  homologando  expressamente  as  compensações  declaradas,  constando  ao  final,  pela  DRF/Divinópolis  (fls.  892/903), que    Conforme consta da planilha anexa, após deduzidas as compensações, resta  a ser restituído à contribuinte o valor remanescente do crédito no montante  de R$  37.552.668,50  (trinta  e  sete milhões,  quinhentos  e  cinquenta  e  dois  mil,  seiscentos e  sessenta e oito  reais e  cinquenta centavos),  já atualizado  até  o  mês  corrente,  pela  Selic  acumulada  desde  01/1996,  acrescida  do  percentual de 48%.  De fato, no despacho proferido pela DRF Divinópolis (e­fls. 912/917) consta,  em planilha acostada às e­fls. 916, a quitação integral do débito do 3º decêndio de julho de  1999,  no  montante  de  R$  345.172,70,  e  ainda,  que,  após  deduzidas  essa  e  outras  compensações, restou um saldo credor em favor da interessada no valor de R$ 37.552.668,50.  Como o crédito apontado pelo sujeito passivo é alusivo ao processo de compensação em tela,  há que se dar provimento ao recurso da reclamante nessa parte.   Da Conclusão  Por todo o exposto, voto no seguinte sentido:  a) para negar provimento ao recurso de ofício  formulado pela  instância a  quo;  b)  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada, nos termos acima ressaltados.  Sala de Sessões, em 17 de março de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 11543.000492/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000492/2005­35  Resolução nº  3201­000.587  S3­C2T1  Fl. 2.316            2   " "Trata­se de reconhecimento de direito creditório de PIS decorrentes  do  regime de nãocumulatividade, no período de 01/04/04 a 30/06/04,  no valor de 905.242,87, para fins de compensação. A autoridade fiscal  decidiu (fl. 404) homologar parcialmente as compensações efetuadas,  porque entendeu que a contribuinte não possuía o direito creditório no  montante  declarado.  Reconheceu  o  valor  de  R$160.623,72,  argumentando  por  meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2985/09  (fls. 372 e ss), em resumo, que: 1. a requerente tem por objeto social o  comércio  atacadista  de  café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação  de  óleos  vegetais  e  fiação  de  fibras  de  algodão,  todas  atividades  com  vendas  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo;  2.  em  razão  da  atividade  desenvolvida  e  tendo  em  vista  a  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  no  anocalendário  2004,  neste  ano  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  nãocumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep;  3.  a  contribuinte  informou  despesas  não  passíveis  de  aproveitamento  de  crédito,  visto  que  não  se  enquadraram  na  definição  de  insumos  esboçada  pela  legislação  tributária,  e  em  outras  situações,  não  discriminou  os  serviços  efetivamente  incorridos, o que  impossibilitou o seu deferimento; 4. as  vendas  de  mercadorias  realizadas  pela  CONAB  são  vendas  dos  estoques  estratégicos  do  Governo  Federal  que  não  são  tributadas,  portanto não  fazem  jus ao crédito; 5. o mesmo entendimento adotado  nas aquisições realizadas junto a Conab é aplicado sobre as aquisições  do Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento;  6.  há  compras  de  mais de 200 diferentes fornecedores, porém uma amostragem de mais  de  80% das  compras  de  café  acabou  por  definir  análise  da  situação  dos  36  maiores  fornecedores,  6  são  cooperativas,  restando  28  fornecedores;  7.  aproximadamente  94%  destes  fornecedores  analisados, enquadramse como pessoas jurídicas que se declararam à  Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente  estão  omissas  perante  o  órgão,  outras  ainda,  quando  prestaram  tais  informações,  o  fizeram  de  maneira  irregular,  eis  que  a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível  com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as  operações  mercantis  com  a  requerente; 8. registrase que as compras de café de cooperativas foram  desconsideradas do cálculo por possuírem tratamento diferenciado no  que tange a apuração das contribuições nãocumulativas; 9. se tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados,  das  empresas  analisadas, o percentual de aquisições que, em tese, sofreu a incidência  do  PIS/Pasep  na  etapa  anterior  é  de  impressionantes  0,45%,  sublinhando que o levantamento se contentou em esquadrinhar apenas  os  valores  declarados,  independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais exações; 10. no caso examinado há presunção de que a abertura  destas  "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando  objetivos escusos, bastando verificar que aproximadamente 33% (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades"  analisadas  iniciaram  suas "operações" após 09/2002 (fls. 255/263), quando foi publicada a  Medida Provisória n° 66/2002, que instituiu a nãocumulatividade para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que  reforça  ainda  mais  as  suspeitas;  11.  assim,  o  que  se  verifica  deste  quadro  é  que,  a  bem da  verdade,  estas  "pseudopessoas  jurídicas"  são  apenas  figuras  formais,  longa  manus  de  pessoas  inescrupulosas,  que  as  utilizam  em  suas  práticas  ilegais,  onde  funcionam  como  intermediárias,  com  o  único  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000492/2005­35  Resolução nº  3201­000.587  S3­C2T1  Fl. 2.317            3 propósito  de  "fabricar"  créditos  da  nãocumulatividade  para  as  contribuições em comento; 12. não se está afirmando que a requerente  agiu em conluio ou mesmo que tivesse conhecimento de tal situação, ao  passo  que  não  houve  investigação  neste  sentido  e  não  há  prova  que  aponte tal realidade, pois não é este o escopo deste trabalho; 13. nesse  contexto,  a  ausência  de  provas  que  unam  a  requerente  aos  seus  fornecedores gera uma presunção de boafé em seu favor,  todavia, em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência  não  pode  lhe  garantir o cômputo normal de tais créditos, justamente porque também  foi vítima do procedimento ilegal; 14. não se concebe que a adquirente,  neste  ato  requerente  do  crédito,  possa  transferir  o  seu  pretenso  prejuízo ao Estado,  sob pena de  se admitir a distribuição por  toda a  sociedade  de  um  ônus  individual;  15.  nesta  peça  opinativa  não  se  questiona a existência das operações de venda, mas sim, a inclusão das  compras  em  debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a título de PIS/Pasep e Cofins nãocumulativos, haja vista que  sendo Fisco e contribuinte vítimas de um mesmo golpe, não é possível a  socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente,  exigindose  que  o  Estado  arque  com  um  prejuízo  dobrado,  qual  seja,  além  de  nada  receber ainda  ter de ressarcir aquilo que deveria  ter sido recolhido e  não  foi,  ainda  que  o  adquirente  tenha agido  de  boafé;  16.  com estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento  dessas  compras,  consideradas irregulares pela presente fiscalização, para aquisições de  pessoas físicas garantindose o direito ao crédito presumido, de acordo  com a planilha de apuração das  contribuições nãocumulativas; 17. o  sujeito passivo apurou créditos referentes a embalagens adquiridas, de  acordo  com  o DACON/Demonstrativo Analítico  de  apuração  do PIS,  referidas aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e 2920,  os  quais  se  referem  à  entrada  de  sacaria  e  vasilhame;  18.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os  CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas  aquisições  foram  contempladas no item Compras Terceiros PJ, conforme declaração do  próprio contribuinte às fls. 191/192; 19. verificase, pelo somatório da  documentação  apresentada,  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de  aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi  desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar; 20. o contribuinte ofereceu à base de cálculo dos créditos  despesas  de  condomínio, mas  não  há  previsão  no  texto  legal  para  a  inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  aluguel,  visto  que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma,  despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos  passíveis  de  aproveitamento, tendo sido glosadas pela fiscalização; 21. são receitas  financeiras  todas as variações cambiais ativas apuradas, vez que não  há previsão para que se  realize a compensação na contabilidade das  variações  cambiais  passivas,  reconhecendo  como  receita  apenas  o  resultado mensal; 22. desta  forma, é considerada receita da variação  cambial  o  somatório  das  variações  ativas,  desconsiderandose  as  variações passivas; 23. procedeuse, então, à utilização dos créditos na  dedução  do  débito  do  PIS  apurado  no  mês,  além  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  interno,  consumiramse,  também,  créditos  atrelados ao mercado externo, de sorte que restou saldo credor, a ser  utilizado nas compensações de outros tributos ao final do 2º Trimestre  de 2004 no montante de R$ 160.623,72; 24. por outro lado, nos meses  de abril e maio de 2004, o crédito apurado foi insuficiente para cobrir  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000492/2005­35  Resolução nº  3201­000.587  S3­C2T1  Fl. 2.318            4 o  valor  devido  para  o  PIS,  restando  saldo  a  pagar,  cabendo,  pois  o  lançamento.  Cientificada  da  Decisão  (fl.  427),  em  02/03/10,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  429  e  seguintes), em 31/03/10, onde alegou, em resumo, que: 1. as razões que  fundamentaram  a  homologação  parcial  do  presente  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS,  contidas  no  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  2.985/2009,  encontramse  espelhadas  no  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.977/2009  (Processo  Administrativo  n°  11543.002360/200548),  o  qual  homologou  parcialmente  pedido  de  ressarcimento de COFINS relativo ao mesmo período aqui tratado; 2.  assim,  mister  se  faz  o  apensamento  destes  autos  àqueles,  tudo  com  vistas  a  que  sejam  julgados  simultaneamente,  evitandose  decisões  conflitantes  acerca  da  mesma  matéria;  3.  o  crédito  tributário  constituído pelo Sr. AFRF, mediante a inclusão na base de cálculo do  PIS,  de  receitas  de  variação  cambial  não  tributadas  pela Requerente  não  é  exigível,  vez  que  alcançado  pelo  instituto  da  decadência;  4.  o  Parecer aponta que o crédito relativo às despesas com a manutenção e  reparo de equipamentos da Requerente  foi glosado em razão da  falta  de  discriminação  dos  serviços  contratados,  bem  como  pelo  não  enquadramento  de  parte  dessas  despesas  no  conceito  de  insumos  contido  na  legislação  do  PIS;  5.  a  Requerente  esclarece  que  todas  essas  despesas  são  registradas  na  conta  752.600  e  referemse  à  utilização  de  serviços  no  beneficiamento  do  algodão;  6.  as  despesas  pagas às pessoas jurídicas responsáveis pela manutenção e reparos de  seus  ativos  se  enquadram  verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado pela legislação fiscal de regência; 7. o direito ao crédito da  contribuição nascerá em relação a toda e qualquer aquisição de bens e  serviços, desde que: (i) tratemse de elementos sem os quais a receita de  vendas não se realizaria; e, (ii) não haja vedação legal à apropriação  de créditos calculados sobre tais dispêndios; 8. se o art. 3º,  II da Lei  n.°  10.637/02  não  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  para  as  hipóteses  em  que  os  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  o  ato  administrativo  ora  mencionado  (IN  nº  247/02  com  redação dada pela IN º 358/03) não poderia criar este limite, sob pena  de  ofensa  ao  Princípio  da  legalidade,  alçado  a  patamares  constitucionais por força do art. 150, I da Constituição Federal; 9. de  fato o art. 3º, §2°,  II da Lei n.° 10.637/02  (com a redação dada pelo  art. 37 da Lei n.° 10.865/04),  veda o direito ao crédito  calculado em  relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção;  10.  entretanto,  o  fato  que  o  Sr.  AFRF  não  levou  em  consideração  é  que  essa  limitação  ao  crédito só passou a existir, tão somente, após a entrada em vigor da Lei  n.° 10.865/04,  isto é, em agosto/2004; 11. em razão da sua similitude  com  a  glosa  dos  créditos  apropriados  em  relação  às  aquisições  da  CONAB, as razões para o cancelamento da glosa efetuada dos créditos  relativos  às  aquisições  do Ministério  da Agricultura  e Abastecimento  são  as  mesmas  já  expostas  acima;  12.  em  relação  aos  fornecedores  inidôneos,  a  Requerente  acosta  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada  de  mercadorias,  que  comprovam  as  transações elencadas pelo Sr. AFRF; 13. cumpre destacar que a Lei nº  10.637/2002 não condicionou a apropriação de créditos ao pagamento  do  produto  adquirido,  mas  sim  a  sua  aquisição;  14.  exigir  que  a  Requerente  tome os  créditos apenas de pessoas  jurídicas que  estejam  em dia com suas obrigações tributárias (principais e acessórias) é no  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000492/2005­35  Resolução nº  3201­000.587  S3­C2T1  Fl. 2.319            5 mínimo  paradoxal,  na  medida  em  que  a  Requerente  não  dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém  para  constatar  irregularidades  tributárias;  15. ainda  que  existisse  regra  condicionando o  crédito  ao  pagamento na  etapa anterior,  tratarseia de dispositivo absolutamente  inócuo, na medida em que em virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199  do  CTN)  não  há  como  a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão em dia com o Fisco; 16. assim, solicita o cancelamento da glosa  referente às aquisições de pessoas  jurídicas  inidôneas; 17. o Parecer  equivocouse ao glosar o crédito pleiteado pela Requerente (registrado  na linha 02 da ficha 04 do DACON), na medida em que as embalagens  registradas nessa linha do DACON (contabilizadas na conta 755.000)  referemse àquelas consumidas na industrialização do óleo de algodão,  não guardando qualquer/relação com aquelas adquiridas, sob o CFOP  n°s 1.122, 2122, 1125 e 2125; 18. as demais despesas com embalagens  citadas referemse às aquisições de sacaria utilizada na exportação, de  café  (linha  01  do  DACON);  19.  não  há  registro  em  duplicidade  e,  consequentemente, não há valores à serem glosados; 20. não há como  prosperar  a  glosa  efetuada  em  relação  à  aluguel,  pois  todos  os  dispêndios  encontramse  devidamente  suportados  por  recibos  e  comprovantes  de  pagamento  que  à  Requerente  anexará  posteriormente; 21. os dispêndios de condomínio compõem o valor da  própria despesa de aluguel  e,  dessa  forma,  também geram direito ao  crédito;  22.  não  restam  mais  argumentos  para  que  não  se  possa  excluir,  do  âmbito  de  abrangência  da  imunidade  constitucional,  as  variações cambiais incidentes sobre ACC (adiantamento de contrato de  câmbio),  haja  vista  ser  inequívoca  a  circunstância  de  que  tais  variações  cambiais  decorrem  de  exportações;  23.  se  a  receita  de  exportações  é  imune;  nada  mais  natural  do  que  também  excluir  do  campo  de  incidência  tributária  a  variação  cambial  sobre  elas  verificada,  ademais,  doutrina  e,  jurisprudência  são  uníssonas  ao  asseverarem  que  "assim  como  a  correção  monetária,  a  variação  cambial  nada  acresce  ao  objeto,  sendo  mera  expressão  formal  da  mesma entidade substancial"; 24. No que se refere aos lançamentos à  crédito  na  conta  675.000,  deverá  ser  adotado  o  mesmo  raciocínio,  pertinente às variações monetárias registradas na conta 869.000 tendo  em  vista  que  se  tratam,  igualmente,  de  receitas  de  exportação;  25.  a  partir de 01/01/2000, especialmente em virtude da expressiva oscilação  cambial  experimentada no  ano  anterior,  passou  a  viger  o  tratamento  instituído  pela  Medida  Provisória  atualmente  sob  o  nº  2.15835/  01,  determinando  que  as  variações  cambiais,  em  regra,  deveriam  ser  reconhecidas  no momento  da  liquidação  (regime  de  caixa);  26.  caso  não  se  admita  a  anulação  dos  débitos  registrados  nas  mencionadas  contas  pelas  razões  expostas  acima,  é  de  se  adotar,  por  outra  via,  a  interpretação  de  que  as  variações  cambiais  deveriam  ser  tributadas  pelo  seu  valor  líquido.  A  inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo  reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações  efetuadas.  O  processo  fora  baixado  em diligência (fl. 1.297) para a Unidade a quo examinar, em resumo,  se há alguma repercussão na controvérsia aqui instaurada e no crédito  pleiteado  dos  mesmos  fatos  apurados  nas  operações  “Tempo  de  Colheita” e “Broca”, pedindo ainda esclarecimentos acerca de outros  itens  glosados.  A  Delegacia  de  origem  no  “Relatório  Fiscal”,  à  fl.  1.622  e  seguintes,  responde  positivamente  a  tal  indagação,  junta  variados documentos, e, em síntese, justifica que: 1. a operação fiscal  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000492/2005­35  Resolução nº  3201­000.587  S3­C2T1  Fl. 2.320            6 “TEMPO  DE  COLHEITA”  foi  deflagrada  pela  DRF/Vitória,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  operação  BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita  Federal,  onde  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão  e  prisão;  2.  no  rol  de  supostos  fornecedores  da  contibuinte,  é  importante  mencionar  a  ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO,  L&L,  J.C.  BINS  e V. MUNALDI,  hipotéticas  atacadistas  de  café  localizadas  na  cidade  de COLATINA,  norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na  “Operação  Tempo  de  Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Vitória  –  ES;  3.  a  motivação  da  operação  Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante  divergência  entre  as movimentações  financeiras  de  pessoas  jurídicas  atacadistas  –  na  ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de  2003 a 2006 – e os valores insignificantes das receitas declaradas; 4.  dezenove (53%) das empresas atacadistas fiscalizadas foram criadas a  partir de 2002, e passaram a ter movimentação financeira crescente e  vultosa  a  partir  do  ano  de  2003;  5.  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispõem  de  funcionários  para operar como atacadistas; 6. entre os documentos obtidos ao longo  da  operação  “TEMPO  DE  COLHEITA”  estão  declarações  de  produtores rurais, maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às  empresas  de  fachada,  e,  ainda,  documentos  relacionados  a  tais  empresas; 7. do Ministério Público e da Polícia Federal a Fiscalização  recebeu documentos fiscais e contábeis em papel e meio magnético; 8.  com o objetivo de colher provas sobre o modus operandi do esquema,  coletouse,  durante  as  mencionadas  operações,  documentos  além  de  realizar diligências nas atacadistas e principais empresas exportadoras  de  café;  9.  junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação  direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores  rurais  e  tradicionais  maquinistas  e  empresas  do  ramo  atacadistas,  exportadoras ou  indústrias, porém, nas notas  fiscais apareciam como  compradores  pseudoatacadistas,  tais  como,  Colúmbia,  Do  Grão,  V.  Munaldi, JC Bins, e outras; 10. os produtores rurais, via de regra, não  preenchiam  as  notas  fiscais,  sendo  que  as mesmas  eram  preenchidas  nos escritórios dos corretores e/ou compradores; 11. os corretores de  café  convergiram  para  firmar  os  pontos  levantados  pelos  produtores  rurais,  especialmente,  no  que  tange  à  utilização  das  pseudoempresas  jurídicas  para  intermediar  a  venda  do  café  do  produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno  conhecimento  da  empresa,  ora  autuada,  de  tais  operações;  12.  os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  de  exportação  e  industrialização  do  café passaram a dificultar a compra com nota fiscal do produtor rural,  exigindo  notas  em  nome  de  pessoas  jurídicas;  13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas  com  a  única  e  exclusiva  finalidade  de  vender  notas  fiscais,  e,  ainda,  que  as  Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento; 14. a migração para empresas laranjas foi um movimento  orquestrado,  onde  exportadoras  e  indústrias  caminharam  no  mesmo  sentido,  com  exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente  a  incidência  do  PIS/COFINS,  bem  como  as  mesmas  cautelas  adotadas  de  consultar  os  cadastros  fiscais  no  momento  do  recebimento  do  café  por  meio  de  empresas  laranjas  na  tentativa  de  evitar problemas  futuros; 15.  restou  demonstrado que  a EISA não  só  tinha  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento  como  dele  se  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000492/2005­35  Resolução nº  3201­000.587  S3­C2T1  Fl. 2.321            7 beneficiava,  apropriandose  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados por empresas atacadistas de  fachada.  Intimada do resultado da diligência (fl. 1784), a contribuinte ratificou  os  termos  de  sua Manifestação  de  Inconformidade,  adicionando  (fls.  1788 e ss), em resumo, que: 1. nenhum dos sócios, administradores ou  empregados  da  Requerente  foi  investigado  no  âmbito  do  Inquérito  Policial nº 541/2008 DPF/ SR/ES ou denunciado nos autos do Processo  Criminal  n°  2008.50.05.0005383,  ou  em  qualquer  outro  processo  criminal oriundo das operações "Tempo de Colheita" e "Broca"; 2. ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas  houve  a  vinculação  da  Requerente  ao  suposto  sistema  fraudulento;  3.  assim,  resta  evidente a precariedade da acusação da d.  autoridade  fiscal de  que  a  Requerente  teria  se  utilizado  de  empresas  laranjas  como  intermediárias fictícias na compra de café de produtores, com o intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS; 4. o volume de operações mantido com pessoas físicas pouco  sofreu  alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade  das  contribuições e previsão de direito ao crédito (anoscalendários 2002 e  2003), e com a mudança da legislação aplicável ao setor em 2012 (Lei  n° 12.599/2012); 5. ainda que o nome do produtor rural, da fazenda de  café  e/ou  da  região  fosse  informado  ao  adquirente  em  referidas  situações,  como  até  hoje  o  é,  este  adquire  o  produto  da  empresa  atacadista,  que  ao  final  é  responsável  pela  entrega  do  produto  em  determinada quantidade, em boa qualidade e em determinado prazo e  local; 6. as empresas atacadistas, comerciantes e exportadoras de café  cru em grão não necessitam de estrutura física própria para operarem  a  não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento  comercial  utilizado para a  formalização da compra e venda do café, na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode  perfeitamente  permanecer depositado em armazém geral até a ocasião da revenda; 7.  em  nenhum  dos  depoimentos  constantes  dos  autos  é  feita  menção  à  pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu  como  participante  do  alegado  esquema  fraudulento;  8.  em  sendo  inegável a boafé da Requerente,  verificase a  completa  improcedência  da glosa dos créditos apurados sobre aquisições de café cru em grão  de pessoas jurídicas no período compreendido entre o 1º  trimestre de  2004  e  o  3°  trimestre  de  2005;  9.  demonstrou  a  completa  improcedência  da  glosa  dos  créditos  originais  das  contribuições  apurados  pela  Requerente  sobre  aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas;  10.  considerando  a  indiscutível  boafé  da  empresa  e  nos  termos  do  artigo  82,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve  ser  cancelada  a  glosa  dos  créditos  levada  a  efeito  em  razão  da  suposta  inidoneidade dos fornecedores da Requerente; 11. na remota hipótese  da glosa em questão ser mantida, o que se admite apenas para fins de  argumentação, há que ao mínimo se reconhecer o direito à apuração  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  10.925/04,  como  fora  inicialmente  realizado  pela  d.  autoridade  fiscal;  12.  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  decadência  para  inovação  dos  fundamentos  da  glosa,  apenas  a  título  de  argumentação,  restará  comprovado  que  a  posição  da  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1  quanto  à  apuração  de  crédito  presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores  rurais  não  deve  prosperar;  13.  um  dos  requisitos  para  a  apropriação  do  crédito  presumido na aquisição de produto in natura consiste no fato de que o  adquirente  exerça  a  atividade  agroindustrial,  e  a  Requerente,  na  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000492/2005­35  Resolução nº  3201­000.587  S3­C2T1  Fl. 2.322            8 condição de  encomendante,  é  considerada, para  todos  os  fins  fiscais,  produtora  de  café  e,  por  conseguinte,  beneficiária  do  crédito  presumido.  Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos que aqui são apresentados”, pela reforma da decisão que  não  homologou  os  pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja  reconhecido o crédito pleiteado em sua integralidade."       A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao  conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal.    Aquisições. Não­sujeitas ao PIS. Crédito Vedado. A Partir de 01/08/04.  A alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 30 de abril 2004, na Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no sentido de vedar o direito ao  crédito da nãocumulatividade do PIS, nos casos de aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  passou  a  produzir efeitos a partir de 01/08/04.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano  ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”      Inconformada com a decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário repisando  as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000492/2005­35  Resolução nº  3201­000.587  S3­C2T1  Fl. 2.323            9 É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.000492/2005­35  Resolução nº  3201­000.587  S3­C2T1  Fl. 2.324            10 Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10768.005140/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quando o contribuinte demonstra a origem dos recursos, nos termos acima especificados, a tributação não pode se dar com base na presunção legal, cabendo ao Fisco estabelecer eventual operação tributável. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros MARTIN DA SILVA JUSTO e PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO votaram pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa– Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.673          1  2.672  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.005140/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.069  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  WALLACE FERREIRA DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, no art.  42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Quando o  contribuinte  demonstra  a origem dos  recursos,  nos  termos  acima  especificados,  a  tributação  não  pode  se  dar  com  base  na  presunção  legal,  cabendo ao Fisco estabelecer eventual operação tributável.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Os Conselheiros MARTIN DA SILVA JUSTO e PAULO MAURICIO  PINHEIRO MONTEIRO votaram pelas conclusões.     Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa– Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 51 40 /2 00 6- 50 Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10768.005140/2006­50  Acórdão n.º 2202­003.069  S2­C2T2  Fl. 2.674          2    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, dos exercícios de 2002, 2003 e 2004,  anos calendário de 2001, 2002 e 2003, respectivamente, onde lhe foram exigidos R$ 46.846,79  a  título  de  imposto,  acrescido  de multas  de  ofício  proporcionais,  nos  percentuais  de  75%  e  150%, para infrações distintas, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  consta  da  folha  1192  e  seguintes,  narram as Autoridades Fiscais responsáveis pelo feito que realizaram o procedimento fiscal no  Contribuinte  e  em  seu  cônjuge,  que  apresentara  declaração  em  separado  pelo  modelo  simplificado, tendo constatado:  1)  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nos  meses  de  agosto/2001;  setembro/2001; novembro/2001; dezembro/2001,  janeiro/2002; fevereiro/2002 e janeiro/2003.  Em anexo foram apresentadas as planilhas de apuração da infração.  2) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem  não  fora  comprovada  nos  termos  da  legislação  pertinente,  após  a  obtenção  dos  extratos  diretamente  junto  às  instituições  bancárias  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  ­  RMF),  uma  vez  que  os  contribuintes,  regularmente  intimados  a  apresentá­los,  invocaram dispositivos constitucionais para a não apresentação voluntária. Tratou o Termo de  cada  um  dos  depósitos,  justificando  a  aceitação  ou  negativa  das  explicações  dadas  pelos  contribuintes, que eram co­titulares nas contas e foram ambos intimados. A lista dos depósitos  que os contribuintes  foram intimados a comprovar encontra­se anexa ao Termo de intimação  Fiscal n. 412, na folha 1090 e seguintes.  3) ganho de capital na alienação de bens, não declarado, verificado a partir de  documentação relativa a unidades imobiliárias.  Em relação a esta última infração, a Fiscalização entendeu pela qualificação  da multa de ofício, no percentual de 150%, enquadrando­a como sonegação fiscal, nos termos  dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  Inconformado  com  o  lançamento  tributário,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação, conforme fl. 1239 e seguintes, onde alegou, em suma, que:  a)  preliminarmente,  haveria  decadência  do  direito  de  lançar,  em  alguns  períodos, e haveria erro de identificação do sujeito passivo, em virtude da apuração nele e não  em seu cônjuge;  b)  no mérito,  justifica pontualmente  a  composição  da  variação  patrimonial;  trata  do  ganho  de  capital  e  da  multa  qualificada  e  busca  justificar  um  a  um  os  depósitos  Fl. 2674DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10768.005140/2006­50  Acórdão n.º 2202­003.069  S2­C2T2  Fl. 2.675          3  bancários cuja origem foi reputada como não comprovada. De ser observada, especialmente, a  justificativa para o depósito de R$ 17.000,00, que foi tributado na proporção de 50% para cada  um dos cônjuges, na folha 1277.  Sua manifestação foi conhecida e tratada pela DRJ II no Rio de Janeiro/RJ,  que, em suma, dispôs:  a)  afastou  a  preliminar  de  decadência  e,  em  relação  ao  ganho  de  capital,  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo. Entretanto,  em  relação  à  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  entendeu  que  de  fato  houvera  tal  "erro  de  sujeição  passiva" na apuração, que deveria ser feita na proporção de 50% para cada um;  b) entendeu que cabia ao Fisco o ônus da prova da inexistência de operações  envolvendo moeda em espécie entre contribuintes, declaradas tempestivamente e confirmadas  pelos envolvidos, não existindo presunção legal a seu favor;  c)  após  ajustes  que  efetuou  nos  demonstrativos  de  apuração  do  ganho  de  capital, concluiu que não haveria acréscimo patrimonial a ser mantido, sendo improcedente a  infração lançada (fl. 1405)  d)  defendeu  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  especificamente comprovada, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996;  e)  deu  razão  ao  contribuinte  para  considerar  improcedente  a  infração  referente à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e, conseqüentemente,  extinguiu­se a multa aplicada sobre ela, de 150%, não restando multa qualificada.  Assim,  chegaram  os  julgadores  de  1ª  instância  ao  seguinte  resultado  (fl.  1407):  1­  improcedência  das  infrações  relativas  ao  ano  calendário  de  2001  (depósitos bancários e acréscimo patrimonial) e multas correspondentes;  2 ­ improcedência da infração relativa ao ganho de capital, no ano calendário  de 2003, e da multa qualificada aplicada sobre ela;  3­ em relação ao ano calendário de 2002, manutenção apenas do valor de R$  8.500,00 reais, relativos a 50% de um depósito bancário cuja origem reputou não comprovada,  com a seguinte justificativa:  "Analisando  as  provas  apresentadas  pelo  impugnante,  entendo  que a simples comprovação de que o valor de R$ 17.000,00 foi  pago  por  Arleth  Azevedo  Fernandes,  conforme  cópia  micro­ filmada e documentos ás  fls. 1082 a 1086, desacompanhada da  comprovação  da  operação  que  deu  origem  ao  depósito,  não  é  suficiente para afastar a omissão de rendimentos estabelecida."  Dessa feita, deu­se a decisão de 1ª  instância, para considerar procedente em  parte o lançamento.  Cientificado  pessoalmente  em  27/03/2007,  conforme  folha  1410,  o  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/04/2007, com protocolo na folha 1411. Em  Fl. 2675DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10768.005140/2006­50  Acórdão n.º 2202­003.069  S2­C2T2  Fl. 2.676          4  sede  de  recurso,  manifesta­se  exclusivamente  em  relação  à  comprovação  desse  depósito  bancário  ainda  reputado  como  omissão  de  rendimentos,  argumentando  que  a  origem  está  demonstrada  com  a  documentação  que  fora  acostada  à  Impugnação,  ou  seja,  pagamento  de  empréstimo  anteriormente  feito  pela  sua  esposa  à  irmã  dela  Arleth  Azevedo  Fernandes.  Alternativamente, alega que o valor não ultrapassa os limites estabelecidos nos parágrafos do  artigo  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996  e  cita  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  para  sustentar  que  depósitos  bancários  desacompanhados  da  comprovação  de  utilização  desses  valores não podem ser tomados como renda omitida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço  do  recurso,  uma  vez  que  tempestivo,  conforme  relatado,  e  com  condições de admissibilidade.   A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético. (formato .pdf)  Conforme  relatado,  após  a decisão de 1ª  instância,  restou  em  litígio  apenas  um  depósito,  no  valor  de  R$  17.000,00,  efetuado  em  01/04/2002,  na  conta  corrente  de  co­ titularidade  do  contribuinte  e  seu  cônjuge,  no  Banco  Mercantil  (fl.  800  e  1094),  que  foi  tributado em 50%, neste Contribuinte, observado­se a existência de dois titulares.  Observo  que  desde  a  fase  que  precedeu  a  lavratura  do Auto  de  Infração  o  Contribuinte  vem  tentando  justificar  a  origem  dos  depósitos  e  em  relação  a  este,  especificamente,  primeiro  alegou  que  referir­se­ia  a  operação  com  Marcelo  Azevedo  S.  da  Cunha,  depois  corrigiu­se  (fl.  1172,  em  resposta  à  intimação  fiscal),  e  informou  que  estava  tentando obter o microfilme.  É que existiram dois depósitos de R$ 17.000,00, no mesmo mês, em contas  correntes  auditadas  e  a  Fiscalização,  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  disse  que  o  contribuinte estaria tentando justificar os dois com as mesmas alegações, mas noto, a partir da  referência acima, que não foi o que se deu.  Na  Impugnação,  explicou  que  tal  depósito  era,  enfim,  decorrente  da  devolução de um empréstimo feito à sua cunhada Arleth Azevedo Fernandes, por sua esposa;  que a operação não constara da declaração de rendimentos, porque encerrada no mesmo ano;  que  os  empréstimos  realizados  entre  parentes  próximos,  como  foi  o  caso,  dispensam  ritos  sacramentais ou formalidades e que anexara os documentos pertinentes para comprovar que o  depósito tinha origem em um cheque de Arleth.  De  fato,  a  jurisprudência  deste  CARF  admite  que  nas  doações  ou  empréstimos  efetuados  entre parentes,  impere  a  informalidade,  como  se  observa no Acórdão  2202­002.497, à guisa de exemplo.  Neste  caso,  tenho  um  entendimento  diverso  do  exposto  pelo  Julgador  recorrido, porque mesmo antes da lavratura do Auto de Infração, o Contribuinte já apontara a  Fl. 2676DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10768.005140/2006­50  Acórdão n.º 2202­003.069  S2­C2T2  Fl. 2.677          5  origem do depósito, que foi feito em cheque, podendo a Fiscalização, se quisesse, proceder às  diligências  necessárias  para  conhecê­la.  Se  fosse  o  caso,  tributar­se­ia  como  omissão  de  rendimentos, mas  não  como  depósito  de  origem  não  comprovada,  uma  vez  que  a  origem  é  conhecida.  O  cheque  micro  filmado  está  na  folha  1364,  acompanhado  do  extrato  bancário  de Arleth  Fernandes  e  de  seu  documento  de  identidade,  comprovando  ser  filha  de  Nilo Azevedo e Angélica dos Santos Azevedo, portanto irmã de Maria José Azevedo Carvalho,  cônjuge e co­titular do aqui Recorrente.  Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nesses  termos,  entendo  que  a  origem  dos  recursos  esteja  comprovada  e  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  relativa  à  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, no ano de 2002,  no valor de R$ 8.500,00.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                                   Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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