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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636023 #
Numero do processo: 13709.002228/91-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12731
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas (pelo contribuinte e pelo Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes) e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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(SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 'TAOCA LTDA.) Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n.°. :105-12.731 DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas (pelo contribuinte e pelo Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes) e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO h IQUE DA SILVA PRESIDENTE de,antargs »ir dir TON PÊ S RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002228/91-65 Acórdão n.°. :105-12.731 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002228/91-65 Acórdão n.°. :105-12.731 Recurso n.°. : 15.181 Recorrente : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (sucessora por incorporação de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ITAOCA LTDA.) RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, apresenta recurso voluntário a este colegiado. Trata-se de lançamento decorrente, apurada contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 13709.002226/91-30 (recurso n.° 116.562), desta Câmara. A recorrente, em sua impugnação à exigência fiscal, faz anexar cópia da impugnação correspondente ao processo principal, por tratar-se de tributação reflexa, para decisão conjunta. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão de n ° 247/97 (fls. 71/72), considera o Lançamento Procedente em Parte, excluindo da base de cálculo da exigência, parcelas para ajustar ao decidido com referência ao processo principal. Como recurso voluntário, faz anexar cópia do referente ao processo matriz. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 13709.002228/91-65 Acórdão n.°. :105-12.731 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo, merecendo ser conhecido. O presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, através do Acórdão N.° 105-12.729, foi no sentido de DAR provimento ao recurso. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorre no presente caso. Pelo exposto, e para ajustar ao decidido no processo principal, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 24 de fevereiro de 1999. ne/ NILTON PÉ S. 4 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4633264 #
Numero do processo: 10855.000328/92-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS - DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Numero da decisão: 107-01396
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:21:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:21:33Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:21:33Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:21:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:21:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:21:33Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:21:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:21:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:21:33Z; created: 2009-08-25T17:21:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T17:21:33Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:21:33Z | Conteúdo => eia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10855/000.328/92-20 1 Sessão de 07 de julho de /994 Acórdão nQ 107-01.396 Recurso nQ 77.415 - P/5 DEDUÇÃO - EX: DE 1987 Recorrente: NATIONAL CHEMSEARCH OU/MICA LTDA. Recorrido: DRF EM SOROCABA - 5P. , DECORRÊNCIA - PIS - DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o - lançamento para sua cobrança é ' reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATIONAL CHEMSEARCH OU/MICA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões, DF, em 7 de julho de 1994 /011500" --. AEE,et j rA CAL G ER0 1 BARRANCO - PRESIDENTE e r/ , . 0-isects C LOS ALBERTO GONÇALV NUNES - RELATOR , am as. Gitottu ANAL ClI nDE CASTRO CvRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 21 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO °BINO CIRNE , LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇÃO. Ausente 6 Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. , II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo ng 10855/000.328/92-20 Acórdão n2 107-1.396 2 RELATORIO NATIONAL CHEMSEARCH QU/MICA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba, SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-DEDUCAO do imposto de renda lançado de oficio, no exercício de 1987. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos ex pendidos na impugnação apresentada no processo Principal. A autoridade recorrida, atenta ao principio da decorrência, manteve o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reitera as alegaçSes apresentadas no processo principal. O recurso interposta pela pessoa jurídica foi provido em parte como faz certo o Acórdão nQ 107-1.278, de 14 de junho de 1994. E o relatório. [ 1 MINISTÉRIO DA 'FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10855/000.328/92-20 3 Acórdão n 2 107-1.396 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS- Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n4. 7, de 7.09.70, art.. 34.,"a"„ 1Q, c/c Resolução C.M.N. n4 174, de 25.02.71, art. 44, me, § 2Q.). Desta forma é. inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que Justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim. prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impôe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão ri g 107-1.278, de 14 de junho de 1994. BraeiliagerrgikOpho de 1994 CARLOS ALBERTO GONÇALVES , UNES - RELATOR. Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1

score : 1.0
4633133 #
Numero do processo: 10845.004542/98-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SUPRIMENTO DE CAIXA PARA AUMENTO DE CAPITAL - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS À SOCIEDADE - Para afastar a presunção de omissão de receita, não basta a prova de que os sócios dispunham de origem regular para suprir o caixa da sociedade, sendo necessária, também, prova plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente, da efetividade da entrega do numerário pelos sócios à sociedade. DESPESAS COM FORNECIMENTO A CLIENTES DE TOCA-FITAS, RÁDIOS, TAPETES E OUTROS ACESSÓRIOS - DESPESAS COM LICENCIAMENTO, SEGURO E IPVA DE VElCULOS VENDIDOS — DEDUTIBILIDADE - Despesas usuais e normais nas transações, operações e atividades da contribuinte, sendo comuns a todas as empresas revendedoras de veículos estabelecidas no País. Despesa necessária, porquanto capaz de determinar o fechamento do negócio com o cliente, que, sem esse benefício, pode acabar optando por contratar com um outro concorrente que o ofereça. Glosas afastadas. DESPESA COM PAGAMENTOS FEITOS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES VOLKSWAGEN - Ausência de regularidade nos pagamentos. Usualidade e normalidade não comprovadas. Glosa mantida. DESPESAS COM PASSAGEM DE CRUZEIRO MARÍTIMO, DEBITADO À CONTA DE VIAGENS E REPRESENTAÇÕES - Convénção Nacional de Revendedores Volkswagen realizada em cruzeiro marítimo. Objetivo comercial não desnaturado pelo requinte e luxo do navio utilizado no cruzeiro. Usualidade, normalidade e necessidade evidentes. Glosa afastada. IRF - RETROATIVIDADE BENIGNA - Deve ser excluído do lançamento o acréscimo penal previsto no art. 44 da Lei n. 8.541/92, por conta de sua revogação pelo art. 36, IV da Lei n. 9.249/95, permanecendo a tributação á aliquota de 15%, vigente nos anos de 1994 e 1995 para a regular distribuição de lucros (Lei n. 8.849/94, art. 2° e Lei n. 9,064/95, arts. 1° e 2°). Aplicação do art. 106, II, "c" do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero, que não reduziam a aliquota do imposto de Renda na Fonte.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 07:•:;;$- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :7'atf> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.004542/98-88 Recurso n° : 138.139 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 Recorrente : PINHAL VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/S P Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.862 SUPRIMENTO DE CAIXA PARA AUMENTO DE CAPITAL - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DO NUMERÁRIO PELOS SÓCIOS À SOCIEDADE - Para afastar a presunção de omissão de receita, não basta a prova de que os• sócios dispunham de origem regular para suprir o caixa da sociedade, sendo necessária, também, prova plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente, da efetividade da entrega do numerário pelos sócios à sociedade. DESPESAS COM FORNECIMENTO A CLIENTES DE TOCA-FITAS, RÁDIOS, TAPETES E OUTROS ACESSÓRIOS - DESPESAS COM LICENCIAMENTO, SEGURO E IPVA DE VElCULOS VENDIDOS — DEDUTIBILIDADE - Despesas usuais e normais nas transações, operações e atividades da contribuinte, sendo comuns a todas as empresas revendedoras de veículos estabelecidas no País. Despesa necessária, porquanto capaz de determinar o fechamento do negócio com o cliente, que, sem esse benefício, pode acabar optando por contratar com um outro concorrente que o ofereça. Glosas afastadas. DESPESA COM PAGAMENTOS FEITOS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES VOLKSWAGEN - Ausência de regularidade nos pagamentos. Usualidade e normalidade não comprovadas. Glosa mantida. DESPESAS COM PASSAGEM DE CRUZEIRO MARÍTIMO, DEBITADO À CONTA DE VIAGENS E REPRESENTAÇÕES - Convénção Nacional de Revendedores Volkswagen realizada em cruzeiro marítimo. Objetivo comercial não desnaturado pelo requinte e luxo do navio utilizado no cruzeiro. Usualidade, normalidade e necessidade evidentes. Glosa afastada. IRF - RETROATIVIDADE BENIGNA - Deve ser excluído do lançamento o acréscimo penal previsto no art. 44 da Lei n. 8.541/92, por conta de sua revogação pelo art. 36, IV da Lei n. 9.249/95, permanecendo a tributação á aliquota de 15%, vigente nos anos de 1994 e 1995 para a regular • distribuição de lucros (Lei n. 8.849/94, art. 2° e Lei n. 9,064/95, arts. 1° e 2°). Aplicação do art. 106, II, "c" do CTN. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINHAL • VEICULOS LTDA. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P- QUINTA CÂMARA Processo n° :10845.004542/98-88 Acórdão n° : 105-14.862 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero, que não reduziam a aliquota do imposto de Renda na Fonte (fi6CC VIS ALV -ESIDENTE ?Lu 9- 4.-Q— EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . " • : . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..5f,>• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.004542/98-88 Acórdão n° : 105-14.862 Recurso n° : 138.139 Recorrente : PINHAL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) e autos reflexos, lavrados em razão de alegada omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e efetividade da entrega de numerário pelos sócios, e, ainda, pela redução indevida do lucro tributável em razão da contabilização na conta de resultado do pagamento de custos, despesas operacionais e encargos, tidos pela fiscalização como não necessários ou não normais. Estão abrangidos por esta última imputação, conforme especificado à folha 6: i) os pagamentos à Autolatina Brasil S/A a título de "assessoria adm. ref a importação e comercialização de veículos", pois a empresa, em 1995, não teria importado veículos, mas apenas adquirido, no mercado interno, da Cotia Trading, veículos fabricados no exterior. Não obstante, segundo a fiscalização, os documentos apresentados pela contribuinte não elidiriam a imputação, na medida em que "o anexo 1 falaria "em golf' enquanto que as notas fiscais apresentadas se refeririam a "passat", além do que tais documentos não se revestiriam dos "elementos essenciais aos atos jurídicos", uma vez que o contrato apresentado não indicaria o preço de venda, constituindo cláusula potestativa, nula segundo o art. 1.125 do Código Civil; ii) os valores correspondentes ao "fomecimento a clientes de toca-fitas, rádios, tapetes e outros acessórios, a título de cortesia"; #25 3 • 0.1r.it, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.•:;;;a.t•J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA C MA RA Processo n° : 10845.004542/98-88 Acórdão n° : 105-14.862 iii) as despesas com licenciamento, seguro e IPVA de veículos vendidos, não cobrados dos compradores ao argumento de fazerem parte de "promoção"; iv) pagamentos feitos à Associação Brasileira de Distribuidores Volkswagen, por mera liberalidade; v) passagem de cruzeiro marítimo, debitado à conta de viagens e representações; Inconformada com a autuação, apresentou a contribuinte a impugnação de folhas 144 a 159, pugnando pela improcedência dos lançamentos iniciais. Acórdão da 5a Turma da DRJ em São Paulo julgando o lançamento procedente em parte às folhas 260 a 281, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PARA AUMENTO DE CAPITAL. A falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário destinado ao aumento de capital caracteriza omissão de receita. DESPESAS COMERCIAIS CONTRATUAIS E CONSENSUAIS. DOCUMENTAÇÕES. A necessidade das despesas para a realização das operações próprias da empresa está condicionada aos aspectos formais como contratos, aditivos e notas fiscais, bem como os registros contábeis, conjugados com os aspectos intrínsecos como identificação da operação, período de incidência, valores e partes envolvidas. Obedecidas essas condições são consideradas dedutíveis. DESPESAS COM VENDAS. CORTESIAS COM O FORNECIMENTO DE BENS E PAGAMENTOS DE LICENCIAMENTOS, SEGUROS E I PVA. São indedutíveis os encargos contabilizados pela pes-soa jurídica e correspondentes a meras liberalidades, por desnecessários e não guardarem correlação com as atividades exploradas, sendo obrigatória 4 .75 d:-.;',4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .3,40i-Zg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 400' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.004542/98-88 Acórdão n° : 105-14.862 a adição dos valores correspondentes, para fins de apuração do lucro real. CONTRIBUIÇÕES INJUSTIFICADAS A ASSO-CIAÇÕES DE CLASSE. A falta de justificativa de comprovação de contribuições indevidamente deduzidas do lucro líquido, autoriza a sua glosa na apuração do resultado do exercício. DESPESAS DE VIAGENS E DE RELAÇÕES PÚBLICAS. DEDUTIBILIDADE. As despesas de viagens e de representações somente serão dedutíveis na apuração do lucro real quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos da empresa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995 Ementa: PIS. COFINS. IRRF. CSLL. LANÇAMEN-TOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento matriz. Lançamento Procedente em Parte." O acórdão julgou o lançamento improcedente quanto à glosa da despesa consubstanciada nos pagamentos à Autolatina Brasil S/A a título de "assessoria adm. ref. a importação e comercialização de veículos", por entender que os referidos serviços foram efetivamente prestados e que seriam regulares e necessários à atividade da contribuinte. Quanto à parcela mantida, entendeu-se, em suma, no acórdão, o seguinte: i) no que se refere ao suprimento de numerário, que a manutenção da autuação decorreria, primeiro, do fato e própria contribuinte reconhecer que os valores foram entregues pelos sócios a título de adiantamento para futuro aumento de capital, e, também, que não teria sido provada a efetividade da entrega dos recursos pelos sócios à empresa, uma vez que os comprovantes bancários juntados não identificariam os depositantes e os recibos apresentados seriam de emissão da própria empresa e, por isso, imprestáveis. Afirma-se, ainda, que de um modo geral a prova produzida pela contribuinte 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.004542/98-88 Acórdão n° :105-14.862 idônea o suficiente para atestar "de forma plena, objetiva e inquestionável, a origem do numerário creditado presumidamente pelos sócios da pessoa jurídica"; ii) que o "fornecimento a clientes de toca-fitas, rádios, tapetes e outros acessórios", a título de cortesia, não seria essencial para a venda dos automóveis, constituir-se-ia em liberalidade da contribuinte, pelo que o custo de aquisição destas mercadorias seria indedutível, conforme estabeceria, a contrariu sensu, o art. 242 e §§ do RIR/94; iii) que também as despesas com licenciamento, seguro e IPVA de veículos vendidos, seriam mera liberalidade da contribuinte e, por isso, indedutíveis; iv) quanto aos pagamentos feitos à Associação Brasileira de Distribuidores Volkswagen, manteve-se a glosa porquanto os pagamentos não foram constantes, mas, ao revés, variaram de R$ 100,00 a R$ 1.260,00, além do que a contribuinte não teria juntado qualquer recibo dando conta que tais pagamentos corresponderiam à mensalidade devida pela empresa à associação; v) que, apesar de a contribuinte ter provado que o cruzeiro coincidiu com a realização da "Convenção Nacional dos Revendores Volkswagen", a tal convenção nada mais seria do que uma excursão, feita por prazer, sendo, assim, a correspondente despesa indedutível. Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 294 a 315, onde, em síntese, alegou o seguinte: i) que o acórdão recorrido, ao entender que a documentação apresentada com a impugnação para provar a origem e a efetividade da entrega do numerário, 5:7 6 15 #0' MINISTÉRIO DA FAZENDA v:;( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMA RA Processo n° :10845.004542/98-88 Acórdão n° : 105-14.862 notadamente as informações dos sócios, suas declarações de rendimentos, seria falsa, estaria equivocado, na medida em que tal afirmação corresponderia à acusação de prática de crime de sonegação fiscal pela empresa; ii) que o numerário suprido no período, correspondente a R$ 11.250,00 por mês, seria ínfimo diante do porte da empresa; iii) que o art. 229 do RIR/94 não autorizaria o lançamento com base em omissão de receita, cabendo à Fazenda Pública "o ônus de provar a ocorrência de falta de escrituração de receita", do qual não teria se desincumbido; iv) que somente com o advento da Lei n. 9.430196, ou seja, a partir de 1 0 de janeiro de 1997, seria admissivel a presunção de receita com base em valores depositados em conta corrente dos contribuintes; v) que a maioria dos acessórios acoplados aos veículos importados seria de uso obrigatório segundo o Código Nacional de Trânsito, integrando o custo final do produto vendido, tendo, assim, sido incorporado ao preço de venda; iv) que apenas os acessórios de pequeno valor, tais como tapetes de borracha, seriam entregues como cortesia aos clientes, sendo que os demais, ao revés, integrariam o preço de venda, na medida em que os computaria em seu estoque e, depois de incorporá-los ao veiculo vendido ao consumidor final, seriam baixados da referida conta de estoque com base em ordem de serviço devidamente anexada ao processo; v) que a entrega dos referidos acessórios, ademais, não seria mera liberalidade, mas, ao revés, a vista das atividades desenvolvidas pela contribuinte, seriam usuais e necessários, sendo, pois, a despesa correspondente plenamente dedutível; 145 7 t.. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10845.004542/98-88 Acórdão n° : 105-14.862 vi) que seria despesa usual e necessária às atividades da empresa o pagamento de despesas com licenciamento, seguro e IPVA de veículos vendidos; vii) que os pagamentos feitos à Associação Brasileira dos Revendedores Volkswagen referir-se-iam às mensalidades devidas na condição de associado; viii) que o cruzeiro promovido pela CENASSOBRAV, apesar do conforto do navio e a programação oferecida, ainda assim seria uma viagem de negócios, tendo por finalidade fundamental a convenção que então se realizou, pelo que a despesa correspondente seria usual e necessária e, assim, também dedutivel. Petição de arrolamento de bens à folha 319, com regularidade atestada à folha 322. É o relatório 2{-2 8 .. . . • . • . 4!:. #, MINISTÉRIO DA FAZENDA a),:.i.-. it, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;"‘AlY>• QUINTA C MA RA Processo n° :10845.004542/98-88 Acórdão n° : 105-14.862 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir, examinando, separadamente, as infrações imputadas à contribuinte no auto de infração mantidas pelo acórdão recorrido 1. Omissão de receita. Suprimento de numerário: A presunção em que se funda a autuação está amparada no art. 229 RIR/94, segundo o qual, havendo indício de omissão de receita, esta poderá ser arbitrada com base no recurso de caixa entregue pelo sócio à sociedade. Ou seja, constatada a entrega de numerário pelo sócio à sociedade, é lícito ao Fisco considerar a quantia correspondente como receita omitida e lançar o imposto não pago, a menos que provada a origem dos recursos entregues à sociedade no patrimônio dos sócios e, ainda, a efetiva entrega destes recursos à sociedade pelos sócios. Assim, a presunção de omissão de receita amparada em aumento de capital em espécie, quando não provada a origem externa e efetividade da operação, é aceita por pacífica jurisprudência administrativa, como se infere das ementas abaixo: "I. R. P. J. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. — Constatado pela Fiscalização e reconhecido pelo sujeito passivo que restou oferecido à tributação receita em montante inferior àquela efetivamente percebida, procedente é a exigência da diferença do Imposto de Renda devido. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS À CONTA CAIXA. — O suprimento de numerários à conta Caixa, promovido por sócios da sociedade não anônima, para integralização das quotas de fapital subscritas, quando não comprovada a origem dos recursos, 459 _ . 2,;:i-:---,.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA-,- . ,Ii..... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :r_g-,;(9- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.004542/98-88 Acórdão n° :105-14.862 configura indício veemente que autoriza presumir omissão no registro de receitas, do que resulta incidência da regra jurídica inserta no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. C.). Recurso conhecido e provido, em parte." (Acórdão 101-93961, Rel. Cons. Sebastião Rodrigues Cabral) "OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PARA AUMENTO DE CAPITAL - Deve a pessoa jurídica provar com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos supridos, assim como a efetividade da entrega destes recursos para integralização de capital, presumindo-se, quando essas provas não forem produzidas, que os recursos supridos, tiveram origem em receitas auferidas à margem da contabilidade. MULTAS PENALIDADES - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento, a multa de ofício prevista no Artigo 44 da Lei N 9.430/96. Recurso provido parcialmente." (Acórdão 103-19380, Rel. Cons. Silvio Gomes Cardoso) "C-) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, os suprimentos e aportes de capital feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor e do investidor. (---). Recurso não provido." (Acórdão 105-14088, Rel. Cons. Álvaro Barros Barbosa Lima) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios devem ser demonstrados através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e a transferência dos mesmos para a conta da empresa. À falta destes documentos probantes, é lícito a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. IRPJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO CAPITAL INTEGRALIZADO. Nos termos do artigo 181 do RIR/80, 1 serão caracterizadas como receitas omitidas o aumento de capital ouio • " . . - , MINISTÉRIO DA FAZENDA,..z..,. X ' '' ........ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„.±,tigt...-- ..:;1,:t:// QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.004542/98-88 Acórdão n° : 105-14.862 suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, coincidentes em datas e valores. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." (Acórdão 107-05547, Rel. Cons. Maria do Carmo S. R. de Carvalho) Sendo cabível a presunção, restaria à contribuinte afastá-la, provando, de forma plena, objetiva e inquestionável, mediante documentação idônea e coincidente, a origem e a efetividade da entrega do numerário à sociedade. Com efeito, na hipótese dos autos, é a própria contribuinte que afirma que houve a entrega de recursos à sociedade e, apesar de se ter provado que os sócios supridores dispunham de origem para suprir o caixa da empresa, não restou provada a efetiva entrega dos valores objeto da decisão à sociedade se deu pelos sócios, do que resulta que a autuação está em perfeita sintonia com o art. 229, RIR/94. Não basta a prova da origem, é absolutamente necessário que haja a prova da efetividade da entrega, para o que não se prestam documentos unilateriais ou produzidos no âmbito interno das relações da sociedade e seus sócios. Tais documentos, quando muito, podem trazer ao julgador dúvidas quanto à efetiva ocorrência de omissão de receita, o que, contudo, não afasta a presunção legal em que se ampara a autuação, cujo afastamento reclama prova contundente e inquestionável da efetividade da entrega do numerário, com a apresentação de documento emitido por terceiro, conforme decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão 01-0.220: "Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e de sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSI TUTULUM i CONSTITUIT), isto é, não será o lançamento considerado amparado II -25 . • . - .;•.:4íÇk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;;"::°:•• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.004542/98-88 Acórdão n° : 105-14.862 em prova hábil (art. 9 0 , § 1° do DL 1.598(77) quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições, constituindo-se em indícios de omissão de receita (art. 12, § 3°, do DL 1.598/77)." Com isso não se está a afirmar, mesmo implicitamente, que a documentação apresentada seria falsa, como supõe a contribuinte em seu apelo voluntário, mas apenas que os documentos apresentados não tem o condão de incutir no julgador a certeza necessária para considerar efetiva a entrega do numerário e, assim, afastar a presunção legal. Para provar a efetividade da entrega do numerário, como restou bem notado no aresto recorrido, e afastar a presunção legal, bastaria à contribuinte ter apresentado os extratos bancários das contas correntes mantidas pelos sócios no Banorte, na medida em que lá estada a prova da retirada dos valores entregues à sociedade, em datas e valores coincidentes. Todavia, não tendo havido tal prova, é de se manter a autuação neste particular. É de se registrar, por fim, que a autuação não se baseia nos extratos bancários da contribuinte, mas em dados colhidos de sua própria contabilidade. 2. Glosa de despesas com "fornecimento a clientes de toca-fitas, rádios, tapetes e outros acessórios". Neste particular, registro, para começar, minha concordância com a observação constante do acórdão recorrido, à folha 274, no sentido de que, conforme as notas fiscais colacionadas aos autos, os rádios e toca-fitas, diversamente do quem vendo 12 12 SN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.004542/98-88 Acórdão n° : 105-14.862 sustentado pela contribuinte, foram entregues a título de cortesia a seus clientes, não integrando, pois, o custo do veículo vendido. Todavia, apesar disso, tenho que essa circunstância não é determinante para o deslinde da controvérsia. O cerne da questão está, ao que me parece, em verificar se a despesa correspondente é necessária, usual e normal à atividade da contribuinte. Neste sentido, com Ricardo Mariz de Oliveira, citado no apelo voluntário, tenho que o requisito da necessidade não pressupõe a obrigatoriedade ou a compulsoriedade da despesa, uma vez que tais características não são exigidas pelo art. 242 do RIR/94 como condição para a admissibilidade da despesa. A solução da questão, ao que me parece, está na seguinte indagação: a prática de fornecer, a título de cortesia, aos compradores de veículos, acessórios como rádios, toca-fitas, tapetes de borracha e outros de menor valor, é usual e normal nos tipos de transações, operações ou atividades da contribuinte, e, ainda, é necessária à atividade e à manutenção de sua fonte produtora? Tenho que ao se responder tal questão, é necessário que se tenha em mira a extrema fluidez que os conceitos de usualidade, normalidade e necessidade adquirem quando inseridos em contexto que envolve atividade negociai, em especial o comércio, mesmo de veículos, onde a disputa pelo mercado é acirrada, fluidez essa que foi o motor de toda a evolução experimentada pelo Direito a partir do fim da Idade Média, com o desenvolvimento do comércio europeu e mundial. 2 5 fr 13 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tikki> QUINTA CÂMARA Processo n° :10845004542/98-88 Acórdão n° : 105-14.862 Ademais, quem que ao adquirir um veiculo em uma concessionária já não barganhou com o vendedor e mesmo condicionou a celebração do negócio ao fornecimento de acessórios não encontrados originariamente no veiculo? Ao que me parece, as despesas em questão são absolutamente usuais e normais nas transações, operações e atividades da contribuinte, sendo comuns a todas as empresas do ramo estabelecidas no Pais. Outrossim, tenho que se trata de despesa necessária, porquanto capaz de determinar o fechamento do negócio com o cliente, que, sem esse beneficio, pode acabar optando por contratar com um outro concorrente que o ofereça. Nestas condições, tenho por improcedente o lançamento neste ponto. 3. Glosa de despesas com licenciamento, seguro e IPVA de veículos vendidos: Tenho, aqui, por aplicáveis todas as considerações tecidas no item precedente, entendendo que as despesas em questão são absolutamente usuais e normais nas transações, operações e atividades da contribuinte, sendo comuns a todas as empresas do ramo estabelecidas no Pais; sendo certo, ainda, que se trata de despesa necessária, porquanto capaz de determinar o fechamento do negócio com o cliente, que, sem esse beneficio, pode acabar optando por contratar com um outro concorrente que o ofereça. Neste sentido, como bem destacado pela contribuinte em seu recurso voluntário, já decidiu este Colegiado, como se infere da ementa abaixo: "SEGURO DE VEÍCULO COMO BRINDE DE VENDA — Não se confundam o disciplinamento legal dos descontos, pertinente à formação da receita liquida de vendas, e o disciplinamento da 14 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:14* QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.004542/98-88 Acórdão n° : 105-14.862 dedutibilidade das despesas, que tem a ver com a formação do lucro. Caracteriza-se como despesa normal o gasto com pagamento de seguro voluntário utilizado como brinde a todos os compradores, em esforço de promoção de venda de veículos." (Acórdão 105-9.102/95) Portanto, improcede o lançamento neste ponto. 4. Glosa de despesa com pagamentos feitos à Associação Brasileira de Distribuidores Volkswagen: A solução dada a essa questão pelo acórdão recorrido não merece censura, cuja fundamentação, neste particular, adoto como razão de decidir. Em especial, destaco a seguinte passagem do referido aresto: 'O Termo de Intimação Fiscal de fls. 63 solicita à empresa para 'comprovar a necessidade e normalidade dos pagamentos', resultando na juntada dos seguintes documentos: FLS. 67 — Esclarecimentos endereçados à Delegacia da Receita Federal em Santos em que diz que os lançamentos 'referem-se à mensalidade associativa da ASSOBRAV' e junta também o 'anexo 1'; FLS. 68 — ANEXO 1 — apócrifo, trata-se de uma aparente correspondência datada de 18 de maio de 1995 e que não tem emitente, nem assinatura, com endereçamento genérico para 'Gerentes' acrescido manualmente em letras maiúsculas das palavras 'VENDAS — VEÍCULOS TITULARES' onde aparecem dois quadros que visam esclarecer dúvidas referentes à composição dos 'Kits' para veículos importados; FLS. 71 — relação de pagamentos que tem como cabeçalho '1995 — CONTA: 4.1.5.1.0.7 — ASSOCIAÇÕES E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL', onde figuram o dia, mês e valor, totalizados de acordo com o 'Quadro Demonstrativos de Infrações n. 1' de fls. 06; FLS. 72 — Três cópias de papeletas 'Recibo do Sacado' emitidas pelo Banco Itaú S. A. tendo como decente Assoc. Bras. Distr. Volks ASSORAV autenticadas mecanicamente pelo Banco Banorte nas datas de vencimentos com os respectivos valores e finalidade: 15 ,5 • , ..t'Nf.1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':-.?21:40- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.004542/98-88 Acórdão n° : 105-14.862 02/01/95 R$ 40,00 — Mensalidade — Novembro/94; 03/01/95 R$ 644,36 Retiradas — Novembro/94; e, 31/01/95 R$ 50,00 — Mensalidade — Dezembro/94. A impugnação nada acrescenta em termos de prova utilizando-se apenas de meras argumentações amparadas ao final no item 7 do Parecer Normativo n. 133/1973. Os documentos pré-citados foram considerados inservíveis pelo autuante, que, embora não tenha feito qualquer consideração, agiu corretamente com seu procedimento. A cópia de fls. 68, por ser apócrifa como já descrito, não merece sequer um comentário. É possível que a cópia com a anotação 'ANEXO 3' de fls. 70, que se trata de um 'Informativo — Tributário/Fiscal' datado de 29/10/98, com duas páginas tendo como assunto o 'Convênio Confaz n. 13/97 — Cláusula Segunda', embora não seja feita referência, aí esteja como elemento de prova dos serviços prestados pela ASSOBRAV. É um documento de 1998, e ainda que fosse do ano da autuação, nada esclarece. As demais cópias de fls. 61, 71 e 72 são também inservíveis como provas. Não se casam os esclarecimentos dados de que os pagamentos efetuados constituem-se em mensalidades. Em primeiro lugar, está certa a defesa quando diz que as despesas incorridas a título de contribuições a entidades de classes são despesas necessárias à atividade da empresa, portanto, dedutíveis na apuração do Lucro Real, por estarem intrinsecamente relacionadas com a atividade operacional das empresas. Ao se utilizar do PN n. 133/73 reforça esse entendimento grifando, como está na reprodução acima, as palavras e textos que lhe são pertinentes. É curioso, por outro lado, o fato de que as palavras 'regulares e permanentes' não estejam também sublinhadas. Os valores de que se serviu o autuante não são constantes, variam de R$ 100,00 a R$ 1.260,00 e não se repetem em nenhum dos meses. Não há a regularidade a que se refere o PN, própria de pagamentos mensais de entidades dessa natureza, nem tampouco sua reiteração. Quanto aos recibos de fls. 72, únicos dos doze meses do ano, pelo exposto no item 93 nota-se que em dois deles consta corresponderem a mensalidade, e o outro, a 'RETIRADAS — NOVEMBRO/94' e, os f 16 "2> MINISTÉRIO DA FAZENDA "*":=•:•.:-V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStrz.,- .;¡n.-N., QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.004542198-88 Acórdão n° :105-14.862 pagamentos das importâncias, como se pode observar, não asseguram a que título foram feitos. Nenhum esclarecimento foi trazido aos autos ou na impugnação, sendo certo que não se tratam de mensalidades a menos que, de forma estapafúrdia, retiradas seja o mesmo que mensalidade. Da relação apresentada às fls. 71, pode-se depreender, pela repetição, de fevereiro a novembro de 1995 da importância de R$ 50,00, tratar-se de possível mensalidade a que se refere a própria defesa, mas, estranhamente, não são juntados os comprovantes de pagamentos e de sua efetiva necessidade e normalidade, exigidos conforme afirmação do primeiro parágrafo deste tópico na impugnação. Por não se constituirem em valores pagos de forma regular e permanente e face a ausência de justificaativas plausíveis de sua . necessidade, bem como de elementos comprobatórios, conforme o exposto, voto pela procedência dessa parte da autuação." Mantenho, pois, a autuação, neste particular. 5. Glosa de despesas com passagem de cruzeiro marítimo, debitado à conta de viagens e representações: • Afigura-se-me indevida a glosa de despesas com viagens e representações, havidas em cruzeiro marítimo, onde se realizou a Convenção Nacional de Revendedores Nacionais Volkswagen, por nelas vislumbrar a necessidade e a normalidade autorizadoras de sua dedutibilidade. A propósito, tenho que a necessidade da participação de representantes da • contribuinte na aludida Convenção Nacional é evidente, pelo que maiores considerações a respeito se afiguram desnecessárias. Outrossim, entendo que o fato de o navio no qual se realizou a Convenção poder ser adjetivado "luxuoso", não desnatura o objetivo comercial do encontro e não -2 517 4',11:;e43. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-cr?:;)..??, ‘t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;>'.4.-.4» QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.004542/98-88 Acórdão n° : 105-14.862 toma o cruzeiro marítimo em tela uma "excursão" ou uma "viagem de prazer", argumento utilizado pela Fiscalização para efetuar a glosa. Ademais, é inimaginável a realização de evento de porte semelhante em local sem requinte, dado o volume de negócios gerados. Pelo exposto, cancelo o lançamento neste particular. 6. Tributação na fonte: Examino, por fim, a questão relativa à tributação na fonte, por conta da revogação do art. 44 da Lei n. 8.541/92 pelo art. 36, IV, da Lei n. 9.249/95, suscitada de ofício, por maioria, pelo Colegiado. Com efeitofributação prevista no art. 44 da Lei n. 8.541/92, me parece possuir nítido caráter penalizante, conforme restou decidido pela 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar o acórdão CSRF/01-04.952 1 do qual transcrevo a seguinte passagem do bem lançado voto condutor do relator, o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, verbis: "O acórdão a seguir, elaborado pelo i. ex-Conselheiro Edison Pereira Rodrigues (Acórdão n° 101-93.773, de 20/03/2002) resume a incidência do IRF nos anos-calendário 1993 a 1995 cotejada com a tributação prevista no DL n° 2.065/83: ORIGEM DO LUCRO ALIQUOTA DO IRF DISTRIBUIDO AO SóCIO DL n°2 065/83 ANO 1993 ANO 1994 ANO 1995 a) Redução indevida do lucro 25% 25% 25% 35% liquido b) Distribuição regular do 23% ou 25% 0% 15% 15% lucro c) Diferença (a — b) 2% ou 0% 25% 10% 20% d) Variação (c : b) 8% ou 0% infinita 67% 133% A linha 'Variação' exibe o quanto a tributação prevista no art. 44 da Lei n. 8.541/92 é a mais gravosa em relação àquela incidente sobre a fat 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;fsi0 QUINTA CAMA RA Processo n° : 10845.004542/98-88 Acórdão n° : 105-14.862 regular distribuição dos lucros ao sócio no mesmo ano. Assim é que, no ano-calendário 1993, a tributação do art. 44 é infinitamente mais gravosa, pois não havia previsão legal de incidência do IRF sobre os lucros distribuídos ao sócio devidamente contabilizados. No ano- calendário 1994, a tributação do art. 44 é 67% maio. No ano-calendário 1995, é 133% maior do que aquela incidente sobre os lucros regularmente distribuídos ao sócio. Vale observar que, sob a égide do Decreto-lei n° 2.065/83, esse gravame não excedia a 8%. A magnitude do gravame imposto pelo art. 44 da Lei n. 8.541/92 tributação do lucro indevidamente reduzido e distribuído ao sócio tem caráter penalizante. Não é por outra razão que o dispositivo está inserido no Capítulo II do Título IV daquela Lei, intitulado "DAS PENALIDADES". Tratando-se de norma de caráter penalizante posteriormente revogada, por força do art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional, deve ser excluído o acréscimo penal do lançamento, aquele que excede a alíquota de 15% vigente no ano-calendário 1994 para a regular distribuição do lucro, a teor do art. 20 da Lei n. 8.849/94. Essa proposição vai de encontro ao decidido por esta Turma no Acórdão n° CSRF/01-04.790 9sessão de 1° de abril de 2003). Nela insisto para manter a coerência com a argumentação expendida no exame do IRPJ e da CSL. Logo, com respeito ao IRF, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência de IRF com a alíquota reduzida de 25% para 15%, com o gravame da multa qualificada." Forte nas razões acima, tenho que a tributação na fonte deva se dar mediante a aplicação da alíquota de 15%, atentando-se para a redução da base de cálculo tributável. 7. Conclusão: Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade das despesas com o fornecimento a clientes de toca-fitas, 19 • .., .2 .7, •- . ... .;-...N. MINISTÉRIO DA FAZENDA %:i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t ..f.4P QUINTA CÁMARA Processo n° : 10845.004542/98-88 Acórdão n° :105-14.862 rádios, tapetes e outros acessórios; com licenciamento, seguro e IPVA de veículos vendidos; e, ainda, com passagem de cruzeiro marítimo, debitado à conta de viagens e representações, afastando as glosas efetuadas pela Fiscalização; bem como para determinar que a tributação na fonte se faça à alíquota de 15%, atentando-se para a redução da base de cálculo tributável. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. _f EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 20 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4637659 #
Numero do processo: 16327.003460/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CS L L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCESSO DECORRENTE. Com a decisão definitiva na esfera administrativa que indefere o pedido de restituição resta procedente o lançamento para exigência de CSLL, em face da não homologação de compensação.
Numero da decisão: 103-23.593
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I ,. • efil to• MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:.,PAe.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 16327.003460/2002-17 Recurso n• 149.401 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n• 103-23.593 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente LEASING BMC S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 3a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP CS L L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCESSO DECORRENTE. Com a decisão definitiva na esfera administrativa que indefere o pedido de restituição resta procedente o lançamento para exigência de CSLL, em face da não homologação de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos por LEASING BMC S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os MEM't • OS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRI : i E' ie or unanimidade de votos, NEGAR provimento ao 0 recurso, nos termos do rela 6 e e id 't'Ø e passam a integrar o presente julgado.i; l e , ANTONI•N li II OS LUIDONI FILHO Vice Presidente em Exercício e Relator FORMALIZADO• EM. 1 3 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Rogério Garcia Peses (Suplente Convocado), Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplente Convocada). i Processo n° 16327.00346012002-17 CCOI/CO3 Acórdão n, 103-23.593 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LEASING BMC S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de acórdão proferido pela 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS- SP, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/04/1001, 31/05/2002, 31/05/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMEN7'0. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento do tributo, correta a sua exigência de ofício. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 104 a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Lançamento procedente." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata o presente processo de auto de infração da Contribuição Social, fls. 01/07, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, constituindo o crédito total de R$ 162.203,97, incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/08/2002. 2. De acordo com a descrição dos fatos, de fls. 03, a autuação decorre de falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro, relatada da seguinte forma: "001- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ( FINANCEIRAS) Lançamento decorrente do indeferimento do pedido de restituição e compensação constante do processo 16327.003292/1001-60. Caso o contribuinte se enquadre nas disposições da IN77/98, poderá observar o disposto na mesma para efeito de pagamento da multa de mora. Valores de CSLL a serem constituídos decorrentes da compensação indevida da forma do art.90 da MP 2.158-35. Fato Gerador 2 Processo n° 16327.003460/20021 7 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.593 Fls. 3 Ocorrência Valor tributável ou Imposto Multa(%) 31/04/2001 R$ 14.696,40 75,00 31/05/2002 R$ 35.078,61 75,00 31/07/2002 R$ 97.665,54 75,00 Enquadramento Legal Art.2° e §,f, da Lei n° 7.689/88; art. 1° da Lei n°9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/86; art.6° da Medida Provisória n°1.807/99 e art. 6° da Medida Provisória n°1.858/99 e reedições. 3. Tendo sido cientificado por meio de AR, em 10/10/2002, conforme se verifica à fl. 09, em 29/10/2002, a contribuinte apresenta impugnação de fls. 10/15 alegando no mérito que os valores contidos no auto não poderiam ser exigidos até decisão final do correspondente processo de restituição que suportou seu pagamento por compensação. Faz um histórico do referido processo, relatando os fundamentos de seu pedido bem como esclarece que o Sr Chefe da DIORT/DEINFISPO indeferiu o seu pedido por entender que o prazo decadencial para a repetição de tributo declarado inconstitucional conta-se da data de seu respectivo pagamento e também porque o referido tributo constituía ónus dos acionistas da impugnante, que recebiam o valor do lucro diminuído pelo imposto de renda retido na fonte. 4. Salienta a contribuinte que por não concordar com os argumentos do Sr.Chefe do DIORT/DEINF SPO, protocolizou em 25 de setembro de 2002, as suas razões de inconformidade a fim de continuar discutindo administrativamente a validade de seu direito creditório, motivo pelo qual sustenta que a exigibilidade do crédito está suspensa, até o posicionamento final do Tribunal Administrativo, a teor da previsão contida no inciso 111 do art. 151, do Código Tributário NacionaL 5. Em seguida, a litigante discursa sobre o descabimento da aplicação da taxa selic como indexador para a atualização de tributos não pagos, citando Maristela Miglioli Sabbag, 'yes Gandra da Silva Martins, Gabriel Lacerda Troianelli e Domingos Franciulli Netto, com intuito de reforçar o entendimento de que a taxa selic na forma como é calculada jamais poderia ser utilizada como juros moratórios, uma vez que possui natureza jurídica totalmente diferente da mora por parte do devedor. Acrescenta que, além de sua natureza remuneratória, a referida taxa não foi criada por lei, o que ofende o princípio legal da legalidade e o disposto no art. 161, do CIN. 6. Ao final, solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o direito da impugnante proceder à restituição do ILL seja definitivamente reconhecida por via administrativa." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação apresentada pela Recorrente, pelos motivos sintetizados na ementa acima transcrita. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos deduzidos em sede de manifestação de inconformidade, especialmente no que se refere à extinção ou (alternativamente) suspensão de exigibilidade do crédito tributário compensado e à ilegitimidade da exigência da Taxa Selic. 3 NOM:5SO n°16327.003460/2002-17 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.593 Eis. 4 Por decisão deste Colegiado, este procedimento foi retirado de pauta na sessão de 24.01.2008 em vista da relação de dependência que mantém com o Proc. n. 16327.003292/2002-60, que se encontrava em andamento perante as instâncias administrativas. (3.....„...É o relatório. , ....- _ 4 . • Processo n°16327.003460/2002-17 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.593 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de procedimento administrativo instaurado para exigência de crédito tributário constituído pela "falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro (financeiras)", nos anos-calendários de 2001 e 2002, em decorrência do "indeferimento do pedido de restituição e compensação constante do Processo n. 16327.003292/2002-60" (fls. 03). A relação de dependência entre o lançamento impugnado e o citado procedimento encontra-se mencionada pela própria Fiscalização no auto de infração (fls. 03). O procedimento citado, por sua vez, mantém conexão com o Processo n. 16.327.000885/2001-93, no qual a Recorrente pleiteia reconhecimento de crédito relativo a ILL recolhido ao Fisco Federal em períodos anteriores. Pois bem. Conforme informação (e documentação) contida no Processo n. 16327.003454/2002-60 (fls. 154/166 daqueles autos), o pedido de restituição de ILL formulado no Processo n. 16.327.000885/2001-93 (repita-se: questão prejudicial ao Processo n. 16327.003292/2002-60 e a este procedimento) foi indeferido pela 8' Turma da DRJ São Paulo I, restando não homologadas, por conseguinte, as compensações decorrentes. Referida decisão tomou-se definitiva na instância administrativa, em vista da não interposição de recurso voluntário pela contribuinte. Indeferidas citadas restituição e compensações, não há qualquer óbice à exigência do crédito tributário de que trata este procedimento. Por sua vez, a exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros moratórios na cobrança de tributos federais pagos em atraso não deve sofrer qualquer censura, ante o entendimento já sumulado por esta E. Corte Administrativa sobre a matéria, verbis: Súmula 1 CC n • 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de 5 Processo n°16327.003460/2002-17 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.593 Fls. 6 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe parcial provimento. Sala das Sessõ i :415 e - • • bro de 2008 . ‘ *, p , .. ANTONI e A • ieS G IDONI FILHO 6 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4633504 #
Numero do processo: 10880.002923/91-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01114
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 17 de maio de 19 94 4~00 108-01.114 Recumon 2: — 105.476 — IRPJ — EXS: DE 1987 e 1988 Recorrer~ — EMILIE. E EMILIE MODAS LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) OMISSÃO DE RECEITAS — INFORMAÇÃO A LO- CADORA DE IMÓVEL — A mera informação de receitas auferidas para a locadora do imóvel da contribuinte não é elemen to bastante para a configuração de ao- missão de receitas, visto que se cons- titui em mero indício da ocorrência da infração. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMILIE E EMILIE' MODAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do-Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr.-. sente julgado. Sal das Sessões (DF), em 17 de maio de 1994 JA SON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE 1 éGár SANI" A A RSA DItS — RELATORA ,S 4," VISTO EM MANOEL FELIP? GO BRANDÃO — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 9 A G O 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do -presente julgamento, os seguintes Conselhe' ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CA- LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JO NIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880.002923/91-20 Recurso n2: 105.476 Acórdão n2: 108-01.114 Recorrente: EMILIE E EMILIE MODAS LTDA. RELATÓRIO EMILIE E EMILIE MODAS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP./ que manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 471 relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, devido nos exercícios de 1987 e 1988. Em ação direta de fiscalização no estabelecimento da contribuinte, ficou constatado que a empresa era locatária de uma loja situada na Av. Ibirapuera n e 3103 - 74 PS e que concordou em pagar os alugueis correspondentes baseados em um percentual aplicado sobre o seu faturamento bruto, o qual seria mensalmente informado à sua locadora para cálculo do aluguel devido. Procedida a diligência junto à empresa locadora - SCI Administradora S/C Ltda, a fiscalização verificou que a autuada informou haver faturado no período de janeiro a dezembro de 1986, a importância de Cz$ 803.588,25, e no período de janeiro a dezembro de 1987, a importância de Cz$ 11.813.626,00, valores sobre os quais foram calculados os encargos de alugueis. Confrontando-se as importâncias informadas à locadora com os valores constantes nos livros comerciais e nas Declarações de Rendimentos, a fiscalização constatou ter havido omissão de receita em razão das divergências abaixo relacionadas, tributando-as na forma dos artigos 157, parágrafo 1 2 , 174, 179, 676, inciso III, 387, inciso II, 726 e 728, inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto ne 85.450/80 (RIR/80): EXERCÍCIO REC.INFORMADA REC.DECLARADA RECEITA OMITIDA Cz$ Cz$ Cz$ 1987 803.588,25 191.868,00 611.720,25 1988 11.813.626,00 8.242.784,00 5.076.689,45 ti~ 1 w ,unasterzo ca Pasenca -- Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.114 Processo ng 10880.002923/91-20 Inconformada com a exigência e dentro do prazo regulamentar, a autuada apresentou sua peça impugnatória (f is. 52/58) alegando em síntese que: - houve falta de precisão nas informações contidas no Termo de Verificação, pois não foram conferidas com documentos oficiais prejudicando a sua credibilidade; - o contrato de locação não teve início no mês de agosto de 1986, e sim em setembro de 1986. Também não foi informado pela auditoria que a autuada não operou nos meses de setembro, outubro e novembro de 1986, período em que foram montadas suas instalações; - se tivesse conferido os lançamentos na sua escrita fiscal teria a fiscalização constatado que nos três meses iniciais não ocorreu nenhuma venda e, conseqüentemente, nenhum pagamento de aluguel; - consta da cláusula terceira do contrato de locação que o aluguel mensal será o maior entre dois valores, isto é, entre um aluguel mínimo mensal que foi estabelecido em um número crescente de OTNs para cada ano de vigência do contrato, e 7% (sete por cento) do faturamento bruto. Informa também que no mês de dezembro de cada ano o aluguel é cobrado em dobro e que a base de cálculo sempre foi o valor mínimo; - afirma que os valores dados como faturamento do ano não constam em nenhum elemento da escritura oficial da empresa denunciante; - esclarece que o aluguel é calculado de duas formas, preliminarmente, e depois de confrontados os dois valores, prevalece, como aluguel devido, o que for maior. Uma conferência minuciosa de todos os 13 (treze) alugueis pagos no período; constata-se claramente que em todos os meses prevaleceu o aluguel mínimo, e que nos meses de dezembro foi cobrado em dobro; - ao final, e considerando que o valor do faturamento informado pela locadora não se estriba em documentos oficiais da sua contabilidade, pede o cancelamento do lançamento. Para comprovar suas alegações, a autuada anexa aos autos os documentos de fls. 59 a 92. Na informação fiscal de fls. 94/95, o autor do procedimento analisa as razões apresentadas na defesa e conclui pela age.e/ 2 eLnienerio ca dasenca A. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.114 Processo n9 10880.002923/91-20 manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consignado no auto de infração. A Decisão de fls. 97/101 está assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITAS. Estando comprovada a omissão de receitas por comparação entre empresas, mantem-se o lançamento do crédito tributário." No recurso apresentado tempestivamente (fls. 103/108), a autuada desenvolve a mesma argumentação já expendida na peça vestibular aditando assim seu arrazoado: "I. o lançamento não passa de um arbitramento; o lançamento tem como lastro documento duvidoso, senão de nenhum valor legal; III. o autor do lançamento tomou por base documento que quando muito poderia constituir prova indiciária de receita. Todavia quedou-se inerte e sem empreender qualquer outra diligência e sem trazer ao processo outras provas ou apontar outros fatos, considerou meras papeletas, preenchidas e assinadas por quem não tem representação legal da empresa, como prova definitiva de sonegação de receita. Assim é inquestionável, o lançamento é nulo, pela indigência da prova em que se estriba." É o re1atóriot7, 3 Ministério da Fazenda is Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.114 Processo n2 10880.002923/91-20 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de lançamento baseado em omissão de receitas caracterizada pela divergência entre as informações prestadas pela recorrente à locadora SCI - Administradora S/C Ltda, administradora do "Shopping Center Ibirapuera", com os dados constantes na sua Declaração de Rendimentos dos exercícios de 1987 e 1988. No que pesem os argumentos tecidos na decisão monocrática, entendo insubsistente o lançamento na medida em que se baseou exclusivamente nas informações prestadas à locadora do imóvel para fins de determinar o valor do aluguel que, conforme notoriamente conhecido, constitui procedimento comum neste tipo de mercado. Com efeito, a divergência entre o faturamento informado e a receita constante na Declaração de Rendimentos da recorrente constitui um forte Indico de irregularidades. Contudo, para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre o mencionado faturamento e o fato que represente omissão de receita. A mera informação de receitas auferidas para a locadora do imóvel não é elemento bastante para a configuração de omissão de receitas, visto que se constitui em mero indício da ocorrência da infração (Ac. 105-5.537/91). Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 17 de maio de 1994. / eadirel72 SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora 4

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Numero do processo: 13808.005518/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 103-21366
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Paulo Rogério Sehn, inscrição OAB/SP nº 109.361.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão proferida com indicação dos seus fundamentos assegura o direito de • defesa do contribuinte. PESSOAS JURÍDICAS. FILIAIS DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS. As filiais de empresas sediadas no exterior são consideradas pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro liquido. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. Tratados intemacionais em matéria de isenções tributárias são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, com status de lei ordinária, após referendados pelo Congresso Nacional e promulgados por ato do Presidente da República. JUROS E MULTA.INCIDÊNCIA. A exclusão da aplicação de atualização monetária, de multa e de juros, como prevista no parágrafo único do art. 100 do CTN, pressupõe a observância, pelo contribuinte, das normas complementares de que trata esse artigo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. BRITISH AIRWAYS PLC ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Paulo Rogério Sehn, inscrição OAB/SP n° 109.361. RO Irii01. ER yRnID: NT ALOY' • I •‘ I' FtEkTZI~LVA RELA •a Acas-17/10/03 • !‘frx—,.: MINISTÉRIO DA FAZENDANi ate:45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;;_ff,•;n TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÉSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st). TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 Recurso n° :133.102 Recorrente : BRITISH AIRWAYS PLC RELATÓRIO I.a - Identificação British Airways PLC, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Conselho do Acórdão n° 889/2002 da 10° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo. I.b — Exigência Encontro a seguinte descrição no relatório que integra o acórdão de primeira instância. "Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 222 a 226, foi empreendida fiscalização junto à empresa acima identificada, relativa aos anos de 1996 a 2000, em decorrência de discrepâncias apontadas na Malha Fazenda/97. Com base no relatório de malha fazenda (RMF) e na cópia da declaração entregue para o ano calendário em tela a fiscalização constatou o seguinte. 2. A autuada é empresa inglesa de transporte aéreo internacional, autorizada a funcionar no país nos termos do Acordo Bilateral de Reciprocidade e Decreto Presidencial n° 91.186, de 03 de abril de 1985, e realiza transporte internacional de passageiros e cargas. 3.De longa data a empresa em epígrafe sustenta que não é contribuinte de quaisquer tributos ou contribuições no país, em função da existência de acordo internacional que evitaria a tributação dos resultados aqui obtidos. 4.O acordo em questão é o "Acordo para evitar dupla taxação de lucros decorrentes de transporte aéreo e marítimo”, concluído no Rio de Janeiro, por troca de notas, a 29 de dezembro de 1967, e publicado no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 1968 (fls. 163a 169). 5. A Receita Federal, através da Superintendência Regional da 7aRegião Fiscal, em duas oportunidades já se pronunciou a respeito do não reconhecimento da validade do acordo internacional, posto que o mesmo não foi editado como determinava a Constituição de 1967 (artigo 83, inciso VIII, c,/c artigo 49, inciso VI), isto é, o referido acordo não foi celebrado pelo Presidente da República, nem ratificado 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "Vpf:',i • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;S:' 1 TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 pelo Congresso Nacional. A saber: solução do processo administrativo de consulta n° 10305.000170/97-56, sobre a COFINS (fls. 160 a 162), e julgamento da impugnação do Auto de Infração de COFINS, processo administrativo n° 10768.019331/98-19 (fls. 170 a 174). 6. Por entender que o acordo tem validade, a empresa não recolheu a CSLL referente ao ano-calendário de 1996. A fiscalização apurou para o referido ano-calendário, a partir da respectiva declaração de IRPJ, os montantes de R$ 4.718.055,18 e R$ 349.485,57, a título de base de cálculo e CSLL, respectivamente (fl. 223). 12. No ano-calendário de 1998 foram apresentadas duas declarações: a original, novamente optando pela apuração do lucro real anual, e a retificadora, apresentada como declaração de pessoa jurídica isenta. Em essência, ambas são iguais, já que o lucro liquido da primeira corresponde ao exato valor do resultado positivo da segunda. Este lucro liquido serviu de base para o lançamento de oficio, apurando-se, para o referido ano-calendário, os montantes de R$ 21.472.558,01 e R$ 1.717.804,64, a título de base de cálculo e CSLL, respectivamente (fl. 223). 13. No ano-calendário de 1999 foi apresentada originalmente a declaração de pessoa jurídica isenta. Foi adotado como base de cálculo o resultado positivo ali declarado, corroborado pelo demonstrativo de resultado constante dos livros da empresa, apurando-se, para o referido ano-calendário, o montante de R$ 437.168,31, a título de CSLL (fl. 224). 14. No ano-calendário de 2000 também foi apresentada originalmente a declaração de pessoa jurídica isenta. O resultado apresentado na ficha 41, linha 15, foi um déficit de R$ 17.516.766,67. No entanto, analisando a demonstração de resultado do exercício, encadernada no final do livro diário correspondente a dezembro de 2000, a fiscalização constatou que não foram oferecidas à tributação as receitas operacionais da empresa, e que também não foram abatidos os custos operacionais. A demonstração do resultado apresentada, e que serviu para a declaração de isento, baseou-se apenas nas despesas do ano. 15. Tomando por base os valores escriturados no razão, em 31/12/2000, a fiscalização corrigiu a demonstração de resultado apresentada, que passou a expressar resultado positivo, no montante de R$ 21.140.280,45 (fl. 224). A partir desse resultado ajustado apurou-se, para o referido ano-calendário, o montante de R$ 1.905.667,37, a titulo de CSLL (fl. 225). 16.Os valores apurados, a titulo de CSLL, para os anos-calendário de 1996, 1998, 1999 - 2000, encon ram-se demonstrados à fl. 225? 4 é £ t MINISTÉRIO DA FAZENDA\k-4 "refra' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 Em face do acima exposto, foi lavrado auto de infração para exigência de CSLL (fls. 232), relativa aos anos-calendário 1996, 1998, 1999 e 2000. Isc — Acórdão de Primeira instância Exigência regularmente impugnada, fls. 236. Os integrantes da 10a Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, acordaram em considerar procedente o lançamento. O acórdão está assim ementado (fls. 303): "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996, 1998, 1999, 2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. ACORDO INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. Os Tratados, Convenções e Atos internacionais entram no ordenamento jurídico brasileiro, passando a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno, apenas após referendo do Congresso Nacional. FILIAL DE PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ACORDO INTERNACIONAL PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. É contribuinte da CSLL, sendo o lançamento efetuado em seu próprio nome, a filial de pessoa jurídica com sede no exterior. Na ausência de Acordo internacional para evitar a dupla tributação, a contribuinte sujeita-se à legislação tributária vigente no Brasil. Correta a tributação baseada em informações fornecidas pela própria contribuinte. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. CABIMENTO. Cabível a aplicação de penalidades e a cobrança de juros de mora quando não houver ato de eficácia normativa que sustente a atitude da impugnante, contrária à legislação tributária. JUROS DE MORA. SELIC. A falta de pagamento do tributo nadata do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal sua cobrança com base na taxa SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. À esfera administrativa não compete a análise a constitucionalidade de normas jurídicas." 5 • -fre MINISTÉRIO DA FAZENDA çsr-ttg-w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 I.d — Recurso BRITISH AIRWAYS PLC, por intermédio dos seus representantes, apresentou recurso voluntário às fls. 332. Inicialmente, afirma que o recurso é tempestivo. As alegações da Recorrente são, em síntese, as que abaixo passo a relatar. Validade do acordo firmado entre o Brasil e a Grã-Bretanha a) As Constituições de 1967 e 1988 atribuíram à União a competência para manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; b) Os acordos internacionais, a partir da vigência da Constituição de 1967, sempre foram fontes imediatas de direitos e obrigações para os seus destinatários; c) O teor das Notas trocadas entre os dois países foi aceito por ambos e constitui um Acordo; d) Como o Fisco Federal sempre respeitou os termos das Notas, deve-se aplicar a regra contida no art. 100, III, do CTN. e) O referendo do Congresso é requisito formal para incorporação dos acordos internacionais à legislação pátria. Todavia, a inexistência do referendo relativo ao citado Acordo não pode ser interpretada como ineficácia do referido pacto, sob pena, inclusive, de instaurar-se ambiente de insegurança jurídica no pais; f) A Constituição Federal de 1967, da mesma forma como hoje consta da atual, estabelecia que "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por el adotados, ou dos 6 ,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." (artigo 150, § 35 da CF167 e artigo 5°, § 2° da CF/88). g) O termo "referendo", utilizado no inc. VII do art. 84 da Constituição Federal deve ser interpretado no seu sentido "clássico", qual seja, de ato posterior de convalidação; ti) A função do Poder Legislativo consiste tão-somente em rejeitar ou aprovar os tratados celebrados pelo Presidente da República sem, contudo, poder alterá-los; i) Em ofício dirigido à Recorrente, o limo. Diretor-Geral do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores, após consulta à Secretaria da Receita Federal, consignou que o Acordo se encontrava perfeitamente eficaz. No mesmo sentido se manifestou a Comissão de Estudos Tributários do Ministério da Fazenda; j) O Ato Declaratório Cosit 40/01 demonstra que acordos internacionais são eficazes ainda que pendentes de formalidade futura, como o referendo; k) As Notas trocadas, assinadas pelos respectivos Ministros de Estado, representando os poderes executivos dos seus países, sequer exigem referendo do Congresso por serem exemplo típico de "Acordo em Forma Simplificada"; Reconhecimento da reciprocidade de tratamento a) O princípio constitucional da reciprocidade, art. 178, é auto- executável e, ainda que assim não fosse, encontra-se incorporado de maneira expressa em diversos atos normativos editados e até no Regulamento do Imposto de Renda. A aplicação do princípio independe de acordo internacional validamente incorporado à legislação interna. Em outra autuação movida contra a recorrente, 7 (\vb< , • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 exigindo o recolhimento do Finsocial, a mesma SRF se pronunciou de maneira expressa quanto à desnecessidade de qualquer ato infraconstitucional determinando a observância da reciprocidade de tratamento entre os países; b) O §2° do art. 214 do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86, também é explícito ao exigir a reciprocidade de tratamento das empresas aéreas brasileiras no estrangeiro para fins de autorização de funcionamento de empresas aéreas internacionais no território nacional. No mesmo sentido, o art. 8° da Lei 1.815/53 concede isenção de "direitos e taxas de importação e do imposto de consumo para os combustíveis, óleos, lubrificantes e sobressalentes destinados às suas aeronaves, desde que os governos de sua origem assegurem reciprocidade de tratamento, no seu território, às empresas brasileiras." Inexistência de valor a tributar a) Como filial de empresa estrangeira, não dispõe de autonomia deliberativa sobre as rendas e os lucros auferidos. Essas parcelas são automaticamente pertencentes à sua matriz; b) A doutrina do Direito Tributário, baseando-se na distinção entre empresa e estabelecimento, sufraga a opinião de que apenas a empresa goza de personalidade jurídica que possibilita o exercício das suas atividades. As filiais estrangeiras, a exemplo da Recorrente, são simples prolongamentos que se encontram sujeitos apenas à tributação no país sede da matriz; c) Por meio do Parecer COSIT/DIPAC N° 464, DE 14/05/94, a SRF reafirmou o seu entendimento de que os resultados obtidos por filiais de empresas estrangeiras não estão sujeitos à tributação no Brasil. Apuração do quantum a) não foram excluídas despesas operacionais tais como as relativas a tripulação, combustível e leasing das aeronaves e locação do centro de operações da Recorrente situado em Londres. Tais despesas s c:• suportadas pela 8 (kW tes, 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s...*".; TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 matriz inglesa e alocadas proporcionalmente às filiais estrangeiras, razão pela qual não são escrituradas na contabilidade da Recorrente; b) Também não foram excluídos valores repassados a terceiros, como ocorre nos casos de operações off-line, de reembolsos, de endossos e de code sharing; c) As exatidões acima apontadas inquinam o lançamento com o vício da nulidade além de não refletirem a verdade material, regra basilar do lançamento tributário. Multa de ofício e juros de mora a) Considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN e que a Recorrente não recolheu CSLL por seguir o entendimento registrado em documentos oficiais do Ministério das Relações exteriores; em decisão de consulta que reconhecia que seus resultados apenas deveriam ser tributados no local da sua matriz; e que agiu em consonância com práticas reiteradamente observadas pelas autoridades fiscais, tem-se como evidenciada a impossibilidade de prosperar a aplicação de penalidades e juros de mora; b) É inconstitucional a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC. Ise — Garantia Recursal A Recorrente informou ao órgão preparador, fls. 385, que efetuara o depósito recursal em DARF comum e sob código de recolhimento relativo ao lançamento de ofício da CSLL e requereu o regular processamento do recurso haja vista ter incorrido em "erro meramente formal". Afirmou que tal equívoco não poderia obstar o seguimento do recurso, nem deveriam os valores recolhidos ser registrados como receita tributária, tendo em vista o "notório desiderato de realização de depósito administrativo", como fez constar do DARF com a indicação "Depósito (..) de 30%". Juntou aos autos cópias do DARF (fls. 379). 9 e • b—r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';W TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 Adicionalmente, solicitou que a Repartição adotasse providências para retificação do equívoco e alocação dos valores em conta corrente na Caixa Econômica Federal em São Paulo. Requereu, no caso de ser impossível à Administração atender ao acima solicitado, ser notificada a tomar as providências, junto à CEF e à SRF, que a Repartição viesse a indicar. Em resposta, o órgão preparador, por intermédio do documento às fls. 394, informou não haver previsão legal nem procedimento operacional para tal conversão, que a Recorrente deveria providenciar arrolamento de bens para respaldar o seguimento do recurso e que os valores recolhidos poderiam ser objeto de pedido de restituição. A Recorrente obteve liminar em Mandado de Segurança (fls. 397) para que os valores recolhidos por meio dos DARF fossem recebidos como garantia para o regular andamento do recurso administrativo, uma vez preenchidos os demais requisitos legais e verificada a tempestividade dos recursos e depósitos efetuados. A liminar também lhe reconheceu o direito de complementar o valor da garantia eventualmente depositada a menor, mediante o recolhimento da diferença, em dinheiro, ou mediante o arrolamento de bens. Pedido de Suspensão do Curso do Processo A Recorrente apresentou requerimento (fls.433) para "suspensão do curso deste processo" tendo em vista que "... representantes dos Govemos do Brasil e da Grã-Bretanha encontram-se em fase conclusiva de formalização de ato adicional reconhecendo o tratamento recíproco em relação à totalidade dos impostos, taxas, contribuições sociais ou qualquer outro ônus tributário incidente sobre operações de transporte internacional de cargas ou passageiros, conforme se depreende da leitura da recente manifestação exarada pelo Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais da Secretaria da Receita Federal." A "manifestação", Oficio SRF/Asain n° 006, de 17/03/2003, anexado ao requerimento, encontra-se às fls. 436. Nesse ofício, o Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais da SRF afirma que aquela Secretaria r- • nhece a validade do 10 0,1». 12' r•—• ek MINISTÉRIO DA FAZENDAet,st sj .,4r.c" ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 acordo por Troca de Notas entre o Brasil e o Reino Unido e que o IRPJ e a CSLL estão abrangidos por ele. Informa que as receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros auferidas pelas empresas aéreas que operam no Brasil, nacionais ou estrangeiras, estão isentas do PIS e da COFINS, para fatos geradores a partir de 1°/02/99, de acordo com o art. 14, V, e §1° da MP 2.158-35/01. Para os fatos geradores anteriores, a solução foi conceder a remissão prevista no art. 172 do CTN. Para esse fim, foram editadas a MP 67, de 04/09/2002 (hoje Lei 10.560/2002), e a MP 75 de 24/10/2002. Esta última, rejeitada pelo Congresso Nacional. Ainda no ofício citado, consta que a SRF negociou com o Governo Britânico uma "Minuta de Entendimento", que refletiria o contexto acima descrito, resolvendo definitivamente a questão. Entretanto, a rejeição da MP 75 inviabilizou momentaneamente a conclusão dos entendimentos na linha do "Memorando". Assim, manifesta a intenção da SRF de incluir, em medida provisória a ser editada em breve, dispositivo idêntico ao contido na MP 75 (art. 38) para viabilizar a remissão originalmente concedida pela MP 67 (art 40 e parágrafos). Minuta do "Memorando" às fls. 438. Também foi anexada cópia de "manifestação formal do Governo da Grã-Bretanha consignando que as receitas e os lucros auferidos por companhias aéreas brasileiras no território inglês não vêm sendo tributados com base na reciprocidade prevista no Acordo Internacional celebrado em 1967" (fls. 442) e solicitou a sua juntada aos autos. O Sr. Presidente desta Câmara, em despacho às fls. 433, indeferiu o pedido de suspensão "sob o fundamento de que provável acordo Brasil/Grã-Bretanha não impede a solução do litígio e nem a aplicação do acordo". Determinou a juntada do requerimento aos autos. É o relatório. Aik11 tb" V nii •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';,12,,-•;tr TERCEIRA CÂMARA Processo : 13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. II.a — Admissibilidade Superados os incidentes na prestação de garantia recursal. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. II.b — Fundamentação II.b.1 — Nulidade do Acórdão de Primeira Instância A Recorrente aponta nulidade do acórdão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa uma vez que não teria examinado o seu argumento de que a totalidade das suas receitas pertence à matriz inglesa. Não há razão na reclamação. No tópico "VALORES A TRIBUTAR" (fis. 321), o autor do voto condutor do acórdão expõe as suas razões para concluir que as filiais de empresas estrangeiras são tributadas no Brasil. II.b.2 — Reciprocidade de Tratamento O principio da reciprocidade está inserido no "Titulo VII — Da Ordem Económica e Financeira" da Carta Magna, mais precisamente no art. 178, abaixo, in verbis: "Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o principio da reciprocidade. Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras." (Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional n° 7, de 15/08/95.) ,fè 12 • ,t.vict.:5„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 Na prática, deve-se entender o comando "atendido o princípio da reciprocidade" como uma determinação dirigida ao legislador para que, ao produzir a lei que regulará a matéria, faça-o com observância do que nele se encontra prescrito, no caso, reciprocidade. Parece-me claro que o principio terá aplicação no momento da produção da lei que discipline a atividade, como bem explicitado no caput do artigo 178. Muito embora não integre o Título VI, que cuida "Da Tributação e do Orçamento" no qual está disciplinado o Sistema Tributário Nacional, considero sensato entender-se que tal princípio deve ser respeitado na elaboração da lei tributária incidente sobre a atividade de transporte internacional, devido às suas características tão peculiares. Verifico que isso tem ocorrido, são vários os exemplos, alguns deles citados pela própria Recorrente na sua contestação, a saber: Decreto-Lei 5.844/43, Decreto 446/92, Medidas Provisórias 2.158-35/2001 e 75/2002, Lei 10.560/2002, artigos 161 e 166 do RIR/94, etc. II.b.3 — Isenção Pleiteada Discute-se a aplicação do Acordo entre o Brasil e a Grã-Bretanha, concluído no Rio de Janeiro, por troca de notas, em 29/12/1967 e publicado no Diário Oficial em 16/01/1968 (fls. 163/169). O Acordo estabeleceu que o "Governo do Brasil Isentará, de acordo com o Art. 22 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 58.400, de 10 de maio de 1965), toda a renda auferida em operações de transporte marítimo e aéreo, no tráfego internacional, por empresas do Reino Unido, exercendo tais atividades, de todos os impostos de renda bem como de todos os impostos federais semelhantes sobre a renda ou lucro que são ou poderão vir a ser cobrados no Brasil". O Acordo previu igual tratamento por parte do Governo do Reino Unido para as empresas brasileiras nas mesmas condições. Utilizarei o termo "tratado internacional", ou simplesmente 'tratado" para me referir de forma genérica e abrangente a qualquer acordo, convênio, convenção ou ato formal celebrado entre Estados (sujeitos de Direito Internacional Público). 111 Wte 13 e MINISTÉRIO DA FAZENDA _," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1 TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 A British Airways PLC, filial de empresa britânica, é pessoa jurídica conforme definido pelo inciso II do art. 124 do RIR/94 1 , abaixo transcrito: "Art. 124 - Consideram-se pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso I do artigo anterior (...) II - as filiais, sucursais, agências ou representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior. (---)" Assim como todas as pessoas jurídicas, a Recorrente está sujeita à incidência da norma jurídica tributária do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 123, I, do RIR/942 e do art. 4° da Lei 7.689/88 e obrigada a manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (art. 199 do RIR/94). Portanto, as receitas auferidas em virtude das suas atividades no Brasil são aqui tributadas. Analisarei a hipótese de isenção com base no Acordo por Troca de Notas entre o Brasil e a Grã-Bretanha. Considerando o princípio constitucional da legalidade tributária, as isenções só podem ser concedidas por intermédio de lei. Ou, como ensina Roque Carraza, "a competência para tributar e a competência para isentar são como o verso e o anverso de uma mesma moeda. Se só a lei pode validamente tributar, só a lei pode validamente isentar"3. Os tratados internacionais são especialmente relevantes no sistema tributário pátrio. Segundo o art. 98 do CTN - Código Tributário Nacional, esses atos "revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha." De acordo com a lição de Mary Elbe Queiroz, especialista nos temas relativos ao imposto de renda e ex-integrante desta Câmara, "os tratados e acordos internacionais não têm o poder de instituir ou aumentar tributos, dar isenções ou benefícios fiscais. Tal competência é restrita à lei emanada do ente federativo que 'Matriz legal: Leis nes 3.470/58, art. 76,4.131/62, art. 42, e 6.264/75, art. 1° 2 Matriz legal: Decreto-lei n°5.844/43, art.27. 3 "Curso de Direito Constitucional Tributário", São Paulo, Mallieiros Editores, 13' e o, 1999, pág. 541. 14 .‘ X - • 4 i ,), à • • r , t. 4 Ét'. , MINISTÉRIO DA FAZENDA kl ..:.:té PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 detém a respectiva competência." No entanto, após regularmente recepcionados pela ordem jurídica interna, com os seus respectivos conteúdos aprovados por meio de decretos legislativos, gozam do status jurídico de lei ordinária. O Presidente da República detém a competência privativa e indelegável para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, a quem compete, também privativamente, resolver definitivamente sobre aqueles que venham a acarretar encargos ou compromissos gravosos ao património nacional (artigos 84, VIII e parágrafo único e 49, I, da Constituição de 1988). A Constituição de 1967, vigente à época em que foi firmado o citado acordo, disciplinava essa matéria de modo semelhante (artigos 83, VIII e 49, VI). As normas integrantes de tratados só são dotadas de eficácia no ordenamento interno depois de aprovadas por decreto legislativo do Congresso. Mais precisamente, e segundo Alexandre de Moraes, "a edição do decreto legislativo, aprovando o tratado, não contém, todavia, uma ordem de execução do tratado no Território Nacional, uma vez que somente ao Presidente da República cabe decidir sobre sua ratificação. Com a promulgação do tratado através do decreto do Chefe do Executivo recebe esse ato normativo a ordem de execução, passando, assim a ser aplicado de forma geral e obrigatória."5 Portanto, são três as fases para incorporação de um tratado internacional à ordem jurídica interna: 1° fase: Celebração pelo Presidente da República (CF, art. 84, VIII); r fase: Aprovação do Congresso Nacional por meio de decreto legislativo (CF, art. 49, I) promulgado pelo Presidente do Senado Federal; 33 fase: Promulgação pelo Presidente da República, via decreto (CF, art. 84, IV). , ' "Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza", São Paulo, Editora .• , 'edição, pág.190. 5 "Direito Constitucional", São Paulo, Atlas, 10 edição, 2001, pág. 559. á ) n Illi 15 VP MINISTÉRIO DA FAZENDA 'orit szt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 Do mesmo modo propugnado pela Recorrente, entendo que, ao Congresso, cabe unicamente aprovar ou rejeitar o tratado, sem alterá-lo. O referendo do Congresso Nacional consiste numa autorização ao Presidente da República para a respectiva ratificação do tratado. Justifica-se tal aprovação pelo fundamento de que o povo é quem detém a soberania e que, portanto, o Estado só pode se comprometer perante outras nações com o seu consentimento, expressado por intermédio da sua representação6. Uma vez promulgada, a norma inserida pelo acordo internacional ingressa no ordenamento pátrio como ato normativo infraconstitucional, adquire executoriedade interna, e está sujeita ao controle de constitucionalidade. Ainda sobre a necessidade do referendo do Congresso, encontro, entre outros: Natanael Martins ?, Aurélio Pitanga Seixas Filho 8, Pedro Guilherme Lunardellig e Paulo de Barros Carvalho"). O Judiciário tem adotado idêntica interpretação. O autor do voto condutor do acórdão de primeira instância (fls. 406) lembra que o "Acórdão da Apelação interposta pela impugnante no Mandado de Segurança n° 96.0228604-0 (originariamente n° 91.0022945-8, distribuído junto à 14a Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro), no qual a 1 a Turma do TRF da 2a Região entendeu que "III — O acordo internacional e a isenção haveria de o ser por ato do Legislativo aprovado, a teor do art. 84, VIII, da Constituição Federal" (fl. 379)." Naquele processo judicial, a mesma British Airways PLC discute exigências de PIS e FINSOCIAL. A Constituição brasileira (art. 5°, § 2°) dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados intemacionais em que a República Federativa do ' HELENO TORRES, "Pluritributação Internacional sobre as Rendas das Empresas", São Pa evista dos Tribunais, 2' edição, 2001, pág. 563 0565. 7 "Imposto de Renda. Estudos", São Paulo, Resenha Tributária, 1991, pág. 136. "Teoria e Prática das Isenções Tributárias", Rio de janeiro, Forense, 2' edição, 1999, pág. '"Isenções Tributárias", São Paulo, Dialética, 1999, pág. 128. i ° "Curso de Direito Tributário", São Paulo, Saraiva, 13' edição, 2000, pág. 72. 16 ,e,‘-..% ,-.--' MINISTÉRIO DA FAZENDA C..es:-.24 fl,i."< st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 Brasil seja parte. Essa regra resulta na incorporação imediata à ordem jurídica interna desses tratados sem o requisito da aprovação pelo Legislativo e com o status de norma constitucional. Entretanto, a cláusula de recepção plena do § 2° do art. 5°, concedida exclusivamente aos tratados que versem sobre direitos e garantias individuais, não pode ser estendida aos tratados em geral. Afinal, apesar de os tratados em matéria tributária conterem normas criadoras de direitos dos contribuintes, seria insensato classificar esses direitos entre os fundamentais do homem. Por essa razão, para os tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, inclusive os que versem sobre isenções tributárias, o texto constitucional brasileiro exige a sistemática de incorporação legislativa. Betina Grupenmacher conseguiu resumir com clareza os dois procedimentos distintos: "Optou, o constituinte, pelo sistema nnonista, quanto à matéria atinente aos direitos e garantias individuais (art. 5°, § 2° da Constituição Federal). Preferiu, por outro turno, o sistema dualista moderado para os tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos para o patrimônio nacional, quando estabeleceu, nos arts. 84, VIII, e 49, I, a necessidade de prévia aprovação pelo Congresso Nacional das disposições de tais tratados internacionais."11 A Recorrente fez menção ao Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 464/94 (fis 443) para fundamentar a sua alegação de que os resultados obtidos por filiais de empresas estrangeiras não estão sujeitos à tributação no Brasil: *Tal parecer destaca, de início, que dentro do princípio da territoriedade, na comunidade do transporte internacional, convenciona-se a intributabilidade de receitas oriundas da prestação de serviços de transporte aéreo, auferidas em países outros que não o da sede da empresa transportadora, desde que, evidentemente, em regime de reciprocidade. Por este princípio doutrinário, preconizado como regra, reserva-se a competência tributária ao país onde estiver situada a direção efetiva da empresa: i I "Tratados Internacionais em Matéria tributária e Ordem Interna", São Paulo, 1 1 . ill 1999, pág. 72. 17 á i , 531/^.- MINISTÉRIO DA FAZENDA Nur' -,1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 É verdade o que afirmou a Recorrente. A conclusão acima citada está insculpida no parágrafo 11 do Parecer. Todavia, há outros aspectos do mesmo ato que necessitam ser trazidos ao presente exame, a exemplo dos parágrafos 13 a 15, infelizmente esquecidos pela defesa, que vêm ratificar o entendimento que preconizo neste voto. Transcrevo os parágrafos: "13. Consoante relatado, o transporte aéreo Brasil/Estados Unidos submete-se ao Acordo firmado entre os dois países, promulgado pelo Decreto n° 446, de 7 de fevereiro de 1992. Contém ele disposições especificas permitindo a exploração de serviços internacionais por empresas aéreas brasileiras e norte- americanas, dentro do princípio intemacionalmente aceito, de que as empresas sejam tributadas no país em que se localizam suas sedes. 14.Não resta dúvida de que o nosso ordenamento jurídico assegura a prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação interna (infraconstitucional). A Constituição Brasileira garante que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 50, § 1°). Também o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) estabelece, no artigo 98, que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha." 15.Para que possam ter tal alcance, os tratados e convenções internacionais celebrados devem ser aprovados pelo Congresso, através de Decretos Legislativos. Após o recebimento do referendo e promulgação, passam a integrar o ordenamento jurídico tributário do País, constituindo verdadeira fonte de direito. São Normas Jurídicas como as demais leis." O Parecer foi redigido em resposta a uma consulta formulada pelas empresas American Airlines e United Airlines, filiais de empresas norte-americanas com atividade de transporte aéreo internacional, acerca de isenção tributária em razão do acordo celebrado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América, promulgado pelo Decreto 446, de 7 de fevereiro de 1992. O caso submetido à consulta é semelhante ao aqui discutido. Mas não é igual. A diferença reside exatamente na incorporação dos tratados à ordem jurídica interna brasileira. O Decreto 446/92, abordado no Parecer citado pela defesa, vem retratar todo o procedimento necessário para conferir validad z e eficácia aos tratados, 18 ‘)) ffl a e • ,k1t4"4„...-7„7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 exatamente como descrito no parágrafo 15 acima transcrito. O que não ocorreu em se tratando do Acordo ora sob exame. Parece-me que a Recorrente não teve o cuidado de ler todo o Parecer, o que, muito certamente, veio a prejudicar a sua compreensão e a levou a uma conclusão equivocada e totalmente contrária ao ali expressado pela Secretaria da Receita Federal. Na íntegra do Decreto Presidencial 446/92, copiado da redação constante do site www.senado.gov.br , observo a referência ao Decreto Legislativo n° 220, de 11 de dezembro de 1991(destaquei em negrito). "Decreto 446/92. Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Govemo dos Estados Unidos da América assinaram, em 21 de março de 1989, em Brasília, o Acordo sobre Transporte Aéreo; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo n° 220, de 11 de dezembro de 1991; Considerando que esse ato internacional entrou em vigor em 13 de janeiro de 1992, na forma de seu art. 18, combinado com a Nota n° DAI/DTC/DCS/03, de 11.1.1991, dirigida pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil à Embaixada dos Estados Unidos da América e a Nota, em resposta, n° 193, de 16.1.91, DECRETA: Art. 1° O Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR Francisco Rezek " O Ato Declaratório Cosit n° 40 (fls. 447), de 04/10/2001, também mencionado pela defesa, trata de dispensa de fiança, cauçf n ou depósito, para ifk 19 0)) 4t1;4-à; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';»"Yrr•-> TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 garantia de tributos suspensos no desembaraço aduaneiro de bens importados nas condições estabelecidas nos 52° e 53° Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, firmados entre Brasil e Uruguai no âmbito da ALADI — Associação Latino-Americana de Integração. Como visto, não versa sobre isenção tributária, portanto, não pode ser aproveitado para corroborar as suas alegações. Também citou trecho de Alberto Xavier sobre acordos integrativos para fundamentar a sua afirmação de que o acordo firmado entre o Brasil e a Grã-Bretanha, "exemplo típico de Acordo em Forma Simplificada", dispensaria o referendo do Congresso. A seguir o trecho citado: "...do ponto de vista do Direito Internacional Público são "meros acordos de forma simplificada" (agreements in simplified form, accords en forme simplifiée) — não necessitariam, entre nós, de obedecer ao formalismo do procedimento de celebração dos tratados." Entretanto, para perfeita compreensão da afirmação do festejado professor, é necessário que se conheça o contexto no qual foi redigida. Transcrevo por completo, abaixo, o trecho de onde a recorrente extraiu a sua citação, na intenção de proporcionar o seu preciso entendimento. Os destaques em itálico constam do original. São meus os negritos. "Mais difícil é a determinação da eficácia dos acordos mútuos de caráter integrativo, previstos na segunda parte do § 3° do art. 25 do Modelo OCDE e que têm por objeto a eliminação da dupla tributação em casos não previstos na Convenção. Mais uma vez o problema tem de ser examinado face ao direito interno de cada Estado contratante, pois numerosos Estados relutam em atribuir às autoridades administrativas poderes para alargar o âmbito de um tratado, sem obedecer ao procedimento normal para sua aprovação ou dos respectivos protocolos. E daí que tais Estados (como o Reino Unido) não prevejam nas suas convenções a figura do procedimento amigável integrativo. Na doutrina suíça, RAOUL LENS e WIDMER inclinam- se para a eficácia vinculante dos acordos integrativos, baseados na legitimidade da delegação concedida às autoridades administrativas pelos corpos legislativos dos Estados contratantes; posição contrária é adotada pela generalidade da doutrina alemã, pela Corte de Cassação italiana e pelo Conseil d'Etat francês, para que tais acordos revestem, em razão dos próprios limites constitucionais ,a delegação de poder 20 1*\ 11 • "A .44 -4-t; MINISTÉRIO DA FAZENDA l'»t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;7S ?r?' TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 legislativo ao poder executivo, a natureza de simples Verwaltungsvorschrift ou de simple accord administratif. Referidos acordos — que do ponto de vista do Direito Internacional Público são "meros acordos de forma simplificada" (agreements in simplified form, accords en forme simplifiée) — não necessitariam, entre nós, de obedecer ao formalismo do procedimento de celebração dos tratados. Mas por isso mesmo não podem atuar na zona submetida constitucionalmente ao principio da legalidade ou reserva de lei. Caso o façam, - como seda a integração de casos não previstos no tratado — não terão efeito vinculante para os contribuintes nem para os tribunais."12 Ao contrário do que quis demonstrar a Recorrente, Alberto Xavier afirmou que os acordos em forma simplificada em matéria de isenções tributárias não são admissíveis na ordem constitucional brasileira, exatamente por se confrontarem com o princípio da legalidade. Aqui, o texto citado pela Recorrente veio confirmar o que ela própria tentara refutar: tratados internacionais em matéria de isenções tributárias só serão incorporados à ordem jurídica interna brasileira depois de referendados pelo Congresso Nacional. A hipótese de isenção por intermédio de tratado internacional deve ser excluída. II.b.4 — Apuração da Base de Cálculo A Recorrente suscita preliminar de nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. Procura demonstrar que "tendo o fiscal autuante, ao apurar os valores supostamente devidos pela então Impugnante, deixado de considerar exclusões de significativas despesas operacionais e de outras parcelas que até um leigo saberia dizer não se tratar de renda e/ou lucro da Recorrente, tem-se que não foram indicados quaisquer critérios ou metodologia para determinação do quantum exigido, exatamente porque estes não existem? \ I 12 ALBERTO XAVIER, 'Direito Tributário Internacional do Brasil", Rio de Jane • • ;C edição, 202. 21 j'F" At-S;4.r? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir:14,,jt-r%'1 TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 A nulidade diz respeito a vícios que atingem a constituição do ato, que atingem a sua validade. Para José Cretella Júnior 13, "Diz-se nulo o ato jurídico que, por vício essencial, não produz o efeito de direito correspondente. Deve-se manter, no direito administrativo brasileiro, a dicotomia dos atos viciados em nulos e anuláveis. A nulidade é imediata. Se faltar ao ato requisito necessário à sua existência, se há ofensa a princípios básicos da ordem jurídica, o ato é nulo. Efeitos indiretos, como a responsabilidade, a prova de certos fatos que neles se contêm, não são tolhidos pela nulidade." (Destaques em itálico constam do original). Ao que me parece, as supostas irregularidades apontadas não representam vícios que pudessem atingir a validade do lançamento assim como as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Tal alegação estaria mais adequadamente classificada como contestação do próprio mérito da autuação por dizer respeito à existência do fato gerador e à acurácia da apuração do tributo. Portanto, deixarei de analisá-la como preliminar de nulidade para apreciá-la como argumento de mérito. A apuração dos valores tributáveis está detalhadamente descrita no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 222) anexo aos autos de Infração e entregue ao Sr. José Antônio Coimbra, financial controller da Recorrente. Percebo que todos os valores utilizados pela Fiscalização, conforme relatado no mencionado Termo, foram extraídos das declarações de rendimentos e demonstrativos de resultados dos livros contábeis da empresa, rtanto, são valores Informados por ela própria. \ 13 Direito Administrativo Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, r edição, 2000, pág.32I. 22 h,.› MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 Algumas despesas operacionais, tais como as parcelas correspondentes a rateios relativos a tripulação, combustível e leasing das aeronaves e locação do centro de operações situado em Londres, não poderiam ser consideradas simplesmente porque a Fiscalização não teve conhecimento delas, afinal, a própria recorrente confirmou no seu recurso que não as contabilizou (fls. 359). O repasse de valores a terceiros, como ocorre nos casos de operações off-line, de reembolsos, de endossos e de code sharing, são inerentes à atividade de transporte aéreo. No entanto, também nesse caso, a Fiscalização não pôde tomar conhecimento daquilo que não estava abrangido pela contabilidade. A escrituração mantida com observância das disposições legais e suportada por documentação hábil constitui prova favorável ao contribuinte dos fatos nela registrados 14. Todavia, mesmo na inexistência de contabilização das parcelas de rateio e repasses, a ora Recorrente poderia tê-las informado e comprovado durante o exame fiscal. Dispôs de tempo suficiente para fazê-lo uma vez que a fiscalização foi iniciada em 05/02/2001 (fls. 153) e o auto de infração só foi lavrado mais de sete meses depois. Também poderia tê-lo feito na impugnação e no recurso. Mas assim não quis, limitou-se a combater a exigência apenas em tese sem apresentar informações e documentação que respaldassem a sua argumentação. Omitiu-se em facultar meios de prova, não cumpriu o seu dever de colaboração na instrução do procedimento15. Em resumo, a Fiscalização utilizou as informações da própria Recorrente. Caberia a ela (a Recorrente) demonstrar que estavam incompletas. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. II.b.5 - Aplicabilidade do Artigo 100 do CTN 14 §1° do art. 223 do RIR/94 (Matriz legal: Decreto-lei n°1.598/77, art. 9°, § IS ALBERTO XAVIER, "Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do' 4 cn Tributário", Ri. de Janeiro, Forense, 2' edição, 2001, pág.150. 23 40 1. utfritioi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gzi:.-Ïe> TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 Ao admitir, 'apenas em tese", que o Acordo por Troca de Notas não gozaria de eficácia, a Recorrente propugna que agiu conforme o comando do art. 100 do CTN, o que evidencia "a impossibilidade de prosperar as penalidades e os acréscimos moratórios indevidamente pela C. 106 Turma" por estar alcançada pela hipótese excludente do parágrafo único desse artigo. Diz o dispositivo: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Inicialmente, devo esclarecer que, ao contrário do que pensa a Recorrente, o fato de um contribuinte não ser fiscalizado não pode ser entendido como urna homologação tácita da Administração quanto às suas práticas contábeis tributárias. O resultado do exame fiscal é que formaliza a ratificação ou a discordância da Administração Tributária quanto ao seu comportamento. O presente caso é um claro exemplo de discordância do Fisco para com a interpretação da lei dada pelo contribuinte. Sobre o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 464/94 (fls 443), já restou evidenciado, quando da análise acerca da isenção (item II.b.2 deste voto), que a resposta emanada da Secretaria da Receita Federal traz orientação contrária ao que a Recorrente preconizou. A Recorrente juntou aos autos (fls. 436) oficio por meio do qual o Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais da Secretaria da Receita Federal informa ao Chefe da Seção Econômica e Comercial da Embaixada Britânica que "o Acordo por r\ 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA NA, :tr‘,.. te wit--;;:a' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );:::(À.P1.> TERCEIRA CÂMARA Processo : 13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 Troca de Notas entre o Brasil e o Reino Unido, datado de 29 de dezembro de 1967, estabeleceu, na base da reciprocidade, a isenção por uma das partes contratantes, do imposto de renda da pessoa jurídica e de "todos os impostos federais semelhantes sobre a renda ou lucro" no tocante aos ganhos de empresa aérea da outra parte contratante que opere no território da parte contratante primeiro mencionada. O Ministério das Relações Exteriores já reconheceu a validade e vigência de tal Acordo, com o que concorda a Secretaria da Receita Federal. Ademais, essa Secretaria entende que a contribuição social sobre o lucro liquido, criada após a assinatura do Acordo, está abrangida no compromisso assumido pelo Brasil no âmbito do mesmo." (Destaquei em negrito). Não posso concordar com a afirmação de validade do Acordo. Para que pudesse vincular o Estado Brasileiro, ele deveria ter sido celebrado pelo Presidente da República (foi assinado pelo Representante do Ministério das Relações Exteriores). Se assim tivesse ocorrido, seria válido, contudo, ainda assim não estaria incorporado ao ordenamento interno devido à falta do referendo do Congresso e da ratificação do Presidente. Em suma, seria válido mas não seria plenamente aplicável. Para melhor compreensão, recorro ao ensinamento de José Souto Maior Borges: "Estar em vigor o tratado não significa porém que ele já possa ser plenamente aplicado. Deve-se distinguir entre (a) validade plena e (b) eficácia limitada, coincidentes ambas com a sua celebração e (c) eficácia plena, que o tratado adquire após a sua homologação pelo Congresso Nacional (requisito, no entendimento doutrinário generalizado, para a sua incorporação à ordem jurídica interna), bem como (d) pela sua publicação, uma vez ratificado. Diz-se que o tratado se reveste de eficácia restrita desde a sua celebração porque ele vincula as parles celebrantes ao que fora pactuado, sem contudo poder ainda ser aplicado no âmbito interno. Não é outro o sentido impreciso da "incorporação" do tratado à ordem jurídica interna pela homologação, como preconizada pela doutrina tradicional."16 16 "Teoria Geral da Isenção Tributária", São Paulo, Malheiros, 3' edição, 2001, ( sã . )i • / 15 25 i t eht,t,A, Shit; -41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ff, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 Portanto, um tratado internacional conterá a eficácia plena à qual se refere o renomado mestre pernambucano só depois de atendidos todos os requisitos para a sua incorporação ao ordenamento interno. O texto do Acordo firmado com a Grã-Bretanha pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil estabelece que "O Governo do Brasil isentará, (...)". Parece-me claro que ele estabelece um compromisso do Governo Brasileiro no sentido de adotar medidas para implantação da citada isenção. Ressalvo que a isenção do IRPJ já era prevista pelo Decreto-Lei 5.844, de 1943, portando, antes do Acordo. A exigência de reconhecimento por parte da Administração Tributária é que foi posteriormente introduzida por intermédio do Decreto-Lei 1.228/72. A idéia de compromisso no sentido aqui indicado está expressamente citada no ofício do Chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais da Secretaria da Receita Federal ao Chefe da Seção Econômica e Comercial da Embaixada Britânica, conforme destaquei em negrito na transcrição que fiz do ofício (acima). Os termos "validade" e "vigência" se referem a esse compromisso e não à força que o art. 98 do CTN atribui aos tratados intemacionais validamente incorporados ao ordenamento interno. Corrobora essa interpretação a iniciativa do Governo Brasileiro em editar a MP 2.158-35/01 que veio isentar de PIS e COFINS as empresas estrangeiras de transporte aéreo internacional. Identifico o mesmo entendimento no Ofício SRF/Asain n° 006, de 17/03/2003, já mencionado no item "Pedido de Suspensão do Curso do Processo", que integra o relatório deste julgamento. Entendê-lo de modo diverso significaria admitir que a SRF, o Ministério das Relações Exteriores e a própria assessoria jurídica da Recorrente desconheciam a Constituição Brasileira. Isso não me parece sensato. A correspondência enviada à British Airways PLC pelo Diretor-Geral do Departamento Económico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, parcialmente transcrita no recurso e juntada aos autos pela própria Recorrente às fls. 26 t\k. tità ky .1'tf MINISTÉRIO DA FAZENDA wp,--1.:1/44‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 380, informa, expressamente, da necessidade do reconhecimento formal da isenção por parte da SRF. Abaixo, o texto do documento: "Refiro-me ao ofício n° BA 98-285, de 16 de novembro de 1998, bem como ao meu fax interlocutório, datado de 22 de dezembro de 1998, nos quais se trata da questão da vigência do "Acordo para evitar a dupla taxação de lucros decorrentes de transporte aéreo e marítimo", celebrado entre Brasil e Grã-Bretanha em 1967, por troca de notas. 2. Com base em parecer exarado por seu consultor Jurídico, o Ministério das Relações Exteriores comunicou à Secretaria da Receita Federal que o Acordo está em vigor. 3. Em resposta ao Itamaraty, a Secretaria da Receita Federal reconheceu a vigência do instrumento, indicando que o mesmo deve ser invocado quando do pedido de reconhecimento da isenção. A Secretaria da Receita Federal entende que a isenção circunscreve-se ao imposto de renda, não se estendendo a nenhum outro tributo, em especial às contribuições sociais." (destaquei em negrito). Imagino que a correspondência acima transcrita seja relativa à isenção do imposto de renda prevista nos artigos 161 e 166 do RIR194. Segundo a Recorrente, a "Comissão de Estudos Tributários do Ministério da Fazenda" decidiu, conforme sua transcrição, in verbis: "Ora, se as empresas de transporte aéreo internacional domiciliadas ou com sede nos países signatários de acordos com o Brasil estão, por força desses atos internacionais, excluídas do imposto de renda brasileiro, quanto aos lucros derivados de sua atividade, é de se concluir que qualquer contribuição criada pela lei interna brasileira, cuja incidência ou montante seja determinado com base em tal imposto, não alcançará tais empresas. (...) Entretanto, o decreto-lei que criou esta contribuição — FINSOCIAL — não pode prevalecer sobre convenções internacionais. Ele só abrange, portanto, os casos de isenção previstos em outras leis internas e não se aplica às hipóteses contempladas em outras leis internacionais, como ocorre no caso das companhias de transporte aéreo sediadas em países com os quais o Brasil assinou acordos ou efetuou troca de notas diplomáticas para 27 ,F -4' MINISTÉRIO DA FAZENDAtt=s4 .1.t;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 evitar a dupla tributação da renda decorrente dessa atividade. (processo n° 0768.42.311/82, Revista CEFIR 02/91, págs. 06/29 — grifamos)". Afirma que "a conclusão acima transcrita encontra-se assinada pelo presidente da Comissão de Estudos acima citada, José Otávio dos Santos Pinto e referendada expressamente pelo então Secretário da Receita Federal, Francisco Neves Domelles." A decisão não foi trazida aos autos pela defesa. A ausência da íntegra da decisão impede o conhecimento do contexto no qual foi inserida, o que prejudica a sua análise. No entanto, em primeiro lugar, percebe-se de forma inequívoca que o texto trata de FINSOCIAL, e não da CSLL exigida por intermédio dos auto de infração objeto deste processo. Em segundo, não está claro se a Recorrente foi parte de algum litígio administrativo ou consulta que culminou na conclusão transcrita. Ademais, já expressei o meu entendimento quanto à aplicabilidade do Acordo por Troca de Notas celebrado entre o Brasil e a Grã-Bretanha. Resta, agora, saber se o texto transcrito pode ser classificado como norma complementar para fins do art. 100 do CTN. Concluo, pela leitura atenta dos incisos I a IV do citado art. 100, que a decisão, ao contrário do que quer a defesa, não corresponde a nenhuma das hipóteses ali citadas. Em mais uma transcrição parcial, a recorrente afirma que em outra autuação "movida" contra ela, exigindo a contribuição para o FINSOCIAL, a SRF se pronunciara de maneira expressa quanto à desnecessidade de qualquer ato infraconstitucional determinando a observância da reciprocidade de tratamento: N(...) basta a comprovação da reciprocidade, a ser reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, não sendo necessária a existência de acordo internacional formalmente aprovado e ratificado (...). (grifamos — fls. 8 da decisão n° 943, de 17.08.2001)". Também aqui, a decisão citada não foi trazida aos autos pela defesa e a indicação 'decisão n° 943, de 17.08.2001", sem o respectivo ')mero de p • so, 28 \\A - MINISTÉRIO DA FAZENDA ."1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1")" TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 não é suficiente para sua identificação, o que me impede de obtê-la. A minha conclusão não poderia ser diferente daquela sobre a decisão atribuída à Comissão de Estudos Tributários do Ministério da Fazenda: a ausência da íntegra da decisão impede o conhecimento do contexto no qual foi inserida e prejudica a análise. Além do que, aqui também se trata de FINSOCIAL e não de CSLL. Quando a Recorrente consultou formalmente a SRF, obteve resposta contrária ao seu entendimento. A exemplo da consulta formulada à Superintendência Regional da Receita Federal na 75 Região Fiscal, processo n° 10305.000170/97-56, acerca da incidência da COFINS sobre o seu faturamento. Aquele órgão expediu a decisão SRRF/7° RF n° 112 (fls. 160), de 25/07/97, assim ementada: "Assunto: Isenção da contribuição para financiamento da seguridade social — COFINS. Ementa: Na ausência de Convenção ou Tratado Internacional firmado entre o Brasil e a Inglaterra para evitar a dupla tributação da renda, as receitas auferidas pela empresa de transporte aéreo em epígrafe sujeitam-se à legislação tributária vigente no Brasil. Portanto, a Interessada deverá efetuar o recolhimento da contribuição para financiamento da seguridade social — COFINS, à aliqota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento mensal. Dispositivos legais: Art. 98 do CTN e Lei Complementar n°70/91." A decisão da SRRF/7° RF rejeita quaisquer dúvidas a respeito da incidência da COFINS. Não consigo vislumbrar razões nas alegações da defesa que justifiquem a aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN ao caso aqui julgado. II.b.6 — Juros com Base na Taxa SELIC A taxa SELIC corresponde à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ara Títulos Públicos Federais. n \ á 29 4/ •:em ri,: MINISTÉRIO DA FAZENDA goç •Ltr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 Os juros de mora instituídos de conformidade com o Artigo 161 do Código Tributário Nacional têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar o crédito tributário após o vencimento. A taxa SELIC, do ponto de vista dos seus fundamentos econômicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, presta-se perfeitamente para incidir como fator compensatório desse ônus Imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados. Não há que se falar em correção monetária abrangida pela taxa SELIC. Não devemos esquecer que o instituto da correção monetária foi, há muito tempo, banido da legislação tributária brasileira. Para adequada análise dos aspectos relativos à legalidade dos juros de mora exigidos com base na taxa SELIC, deve-se observar o que preceitua o parágrafo 1° do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, que goza do status de lei complementar "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Parece-me cristalino que o §1° contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei específica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atendo entenderá que a taxa de 1% não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso. Assim dispôs o art. 13 da Lei 9.065/95: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 30 .e.% 44,• MINISTÉRIO DA FAZENDA 70;f:'4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o Caput do Art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC encontra-se em perfeita harmonia com a norma complementar à Constituição da República. Deve-se ter em mente que se trata de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150). Ali, se a lei ordinária fixar prazo maior, invadirá o âmbito privativo da lei complementar em desrespeito ao comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna. Haveria ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária? Obviamente que não. A partir do momento em que a lei elegeu a taxa SELIC para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN, não é cabível se falar em desrespeito à legalidade tributária sob o argumento de que essa taxa foi criada por resolução do Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Também não consigo enxergar desrespeito à competência tributária. Aqui, parece repetir-se o mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. Considero impossível admitir afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica devido às variações mensais da taxa SELIC. Afinal, o elemento aplicado como taxa de juros, a taxa SELIC, consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, e é fixo e previamente conhecido. Variável o seu percentual por 31 ,,45..st: MINISTÉRIO DA FAZENDA '*J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso : 13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 refletir as condições de mercado. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídicas. Tampouco vislumbro desrespeito ao § 3° do art. 192 da Carta Magna, que fixou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se que essa regra está inserida no Capítulo IV do Título VII, o que a toma aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capitulo I do Título VI). Ademais, esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003. Já se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC para fins do que determina o art. 161 do CTN é legal e constitucional. II.b.7 - Conclusão As especificidades da atividade de transporte aéreo internacional demandam um tratamento tributário de isenções recíprocas para as empresas estrangeiras. Posso afirmar que as intenções dos governos do Brasil e da Grã- Bretanha são claras e coincidentes sobre esse assunto, como bem demonstram o Acordo por Troca de Notas aqui citado e o documento do Cônsul-Geral do Reino Unido (fls. 534), por intermédio do qual aquela autoridade diplomática declara que as companhias aéreas brasileiras que operam no Reino Unido foram e continuam sendo isentas de tributos equivalentes a IRPJ, CSLL, PIS e FINSOCIAUCOFINS. No entanto, a incorporação de tratados intemacionais ao ordenamento jurídico de cada país deve respeitar as suas respectivas regras de recepção desses atos, segundo o Direito Interno dos Estados envolvidos. Sob o enfoque do sistema constitucional brasileiro, conforme aqui demonstrado, o referido Acordo não contém os requisitos para incorporação ao ordenamento interno com força de lei ordinária. Apesar de reconhecer o desconforto do Governo Brasileiro no campo diplomático, decorrente da não aplicabilidade do Acordo à companhias aéreas ,s32 • ,4 40k, - MINISTÉRIO DA FAZENDA wprerk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:Le.r40" TERCEIRA CÂMARA Processo : 13808.005518/2001-85 Acórdão :103-21.366 britânicas que operam no Pais, devo me restringir apenas aos fundamentos jurídicos na análise desta questão. Desse modo, deve ser negado provimento ao recurso. Sala das Ses Z -s-D . em 10 de setembro de 2003 r i • OY • OSÉ - ER NI vA • :I , I 33 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.006816/2002-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - SOCIEDADES CIVIS - A base negativa da CSLL apurada pelas sociedades civis até o ano calendário de 1996 não pode reduzir o lucro a ser oferecido à tributação em outro período base (Decreto-lei n° 2.429/88, art. 6°) Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MORGADO AUDITORIA PERíCIA E ASSESSORIA S/C LTDA. Recorrida : r TURMA DA DRJ EM CAMPINAS SP Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.424 COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - SOCIEDADES CIVIS - A base negativa da CSLL apurada pelas sociedades civis até o ano calendário de 1996 não pode reduzir o lucro a ser oferecido à tributação em outro período- base (Decreto-lei n° 2.429/88, art. 6°) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de A.C. MORGADO AUDITORIA PERÍCIA E ASSESSORIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a "ntegrar o presente julgado. ISS OP • fralS V ;RESIDENTE e RELATOR FORMALIZA 10 • EM: Ø9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , 1, • QUINTA CÂMARA2.: Processo n°. : 10860.006816/2002-41 Acórdão n°. :105-15.424 Recurso n°. :147.814 Recorrente : A.C. MORGADO AUDITORIA PERÍCIA E ASSESSORIA S/C LTDA. RELATÓRIO A.C. MORGADO AUDITORIA PERÍCIA E ASSESSORIA S/C LTDA., CNPJ N° 51.628.568/0001-92, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela r Turma da DRJ em CAMPINAS SP, consubstanciada no acórdão de n° 9.852 de 24 de junho de 2005, que julgou procedente o lançamento referente a IRPJ, contido no Auto de Infração de fls. 43/44, tendo em vista as seguintes infrações: 1 — GLOSA DE BASE NEGATIVA DE CSLL COMPENSADA Na descrição dos fatos a autoridade lançadora diz que a empresa regularmente intimada não apresentou o registros contábeis e em especial o LALUR para comprovar a existência do prejuízo compensado e bases negativas da CSLL. Enquadramento legal: art.16 e parágrafo único da Lei n°9.065/95, art. 19 da Lei n° 9.249/95. Lei n° 7.689/88 art. 2° e §§. A contribuinte inconformada com autuação apresentou a impugnação argumentando, em síntese: Protesta em relação à intimação para apresentar livros de 1992 dizendo que o prazo de cinco dias foi exíguo. Diz que o prejuízo existe faz demonstrativo do mesmo partindo de 1992. r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA1,c4} ZCV(41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2:P.-; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.006816/2002-41 Acórdão n°. : 105-15.424 Diz que não havendo qualquer questionamento por parte da administração quanto ao prejuízo apurado em 1992 esse deve ser considerado. A r Turma da DRJ em Campinas SP através do acórdão 9.852 de 24.06.05 decidiu considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como fora lançado, ementando a decisão que reflete o conteúdo do acórdão da seguinte forma: "Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS PREJUÍZOS FISCAIS. SOCIEDADES CIVIS. A base de cálculo negativa compensável é a apurada na determinação do Lucro Real. Os resultados negativos obtidos pelas sociedades civis até o ano calendário de 1996 não podiam reduzir o Lucro I a ser oferecido á tributação em períodos subsequentes." Ciente da decisão em 15/07/2005, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/08/05 (protocolo fl. 108), onde repete as argumentações da inicial acrescentando os seguintes argumentos. Que o SAPLI, anexo 3 apresenta no campo "Lucro Real antes da Compensação de Prejuízos", os resultados negativos (prejuízos) auferidos pela Recorrente, passíveis de compensação a partir do ano calendário de 1993, devendo a alegação de que os prejuízos havidos até o ano calendário de 1996 não poderiam ser utilizados para redução do Lucro Real em exercícios subsequentes. Como garantia arrolou bens. A autoridade da SRF deu seguimento ao recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1-').P QUINTA CÂMARA v - Processo n°. : 10860.00681612002-41 Acórdão n°. :105-15.424 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. Trata a lide de compensação indevida de bases negativas da CSLL. Na fase da auditoria contábil-fiscal, embora intimada a empresa não comprovou a existência dos prejuízos utilizados para reduzir o Lucro Real em 1997. Na fase processual diz que possuia os prejuízos e que eles existem nos controles da SRFB. Diz ainda no final do recurso que o prejuízo fora formado no ano calendário de 1992. Analisando os autos verifico que o recorrente no exercício de 1993, apresentou a declaração relativa ao ano calendário de 1992, pelo modelo IV — Sociedade civil, fls. 98 a 102. Sobre o tema transcrevamos a legislação: Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 646 - O prejuízo apurado pelas sociedades civis em um período-base não pode reduzir o lucro a ser oferecido à tributação em outro período-base (Decreto-lei n° 2.429/88, art. 6°). Como se vê pela legislação, a sociedade civil ainda que apurasse prejuizo esse não poderia ser compensável com resultados futuros, isso porque a tributação não se 4 ,.4Éta, 1:44.4. it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl... .4 z ker; j QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.006816/2002-41 Acórdão n°. :105-15.424 dava na pessoa jurídica mas nas pessoas físicas do sócios, logo o prejuízo não poderia ser compensável eis que não havia tributação na empresa. É de se destacar que tal vedação se aplica tanto ao IRPJ como à CSLL. Assim ainda que tivesse apurado prejuizo contábil naquele ano (1992), pela legislação ele não seria compensável. Diante do exposto, pelo que dos autos consta conheço do apelo e no mérito nego-lhe provimento. ) ,fi em 11 de novembro de 2005. Saila /-çe - ' VIS ALV , " 5 , _ Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007484/95-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - A fiscalização não pode descaracterizar os dados informados na declaração do IRPJ por falta de um de seus anexos. Deve pedir ao contribuinte que o apresente para, após, verificar existência de eventual crédito tributário a ser lançado. PROCESSO ADMINISTRATIVO - A entrega, no curso do processo administrativo, de anexo da Declaração do IRPJ que não foi protocolizado tempestivamente não configura, por si só, a hipótese do art. 616 do RIR/80, pois não se traduz necessariamente, em alteração da declaração originalmente apresentada. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12626
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado) de converter o julgamento em diligência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar os Conselheiros Alberto Zouvi (suplente convocado) e Charles Pereira Nunes. Vencidos quanto ao mérito os Conselheiros Alberto Zouvi (suplente convocado), Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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ementa_s : LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - A fiscalização não pode descaracterizar os dados informados na declaração do IRPJ por falta de um de seus anexos. Deve pedir ao contribuinte que o apresente para, após, verificar existência de eventual crédito tributário a ser lançado. PROCESSO ADMINISTRATIVO - A entrega, no curso do processo administrativo, de anexo da Declaração do IRPJ que não foi protocolizado tempestivamente não configura, por si só, a hipótese do art. 616 do RIR/80, pois não se traduz necessariamente, em alteração da declaração originalmente apresentada. Recurso a que se dá provimento.

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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.626 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - A fiscalização não pode descaracterizar os dados informados na declaração do IRPJ por falta de um de seus anexos. Deve pedir ao contribuinte que o apresente para, após, verificar existência de eventual crédito tributário a ser lançado. PROCESSO ADMINISTRATIVO - A entrega, no curso do processo administrativo, de anexo da Declaração do IRPJ que não foi protocolizado tempestivamente não configura, por si só, a hipótese do art. 616 do RIRMO, pois não se traduz necessariamente, em alteração da declaração originalmente apresentada. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONVENCIONAL IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado) de converter o julgamento em diligência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto à preliminar os Conselheiros Alberto Zouvi (suplente convocado) e Charles Pereira Nunes. Vencidos quanto ao mérito os Conselheiros Alberto Zouvi (suplente convocado), Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso. .4111. asf-ing VERINALDO fr RIQUE DA SILVA PRESIDENT r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805.007484/95-93 ACÓRDÃO N°. :105-12.626 n. Â e vi______ VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO (4i, CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805.007484195-93 ACÓRDÃO N°. :105-12.626 RECURSO N°. : 117.001 RECORRENTE : CONVENCIONAL IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO O presente processo é decorrência do Programa Malha Fonte, referente ao ano-base de 1990, mediante o qual, a empresa acima qualificada, teve sua declaração de rendimentos revisada e, em função da qual, apurou-se infrações à legislação do Imposto de Renda dando origem aos lançamentos de ofício de fls. 22/40, referentes ao IRPJ, IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro e descrito no FORMAF de fls. 02. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva de fls. 44/51, solicitando nova revisão de sua declaração de IRPJ (n° 0390908) porque, no seu entender, o valor constante do item 14/14, referente ao lucro inflacionário do período-base, não tivera sido considerado para fins de exclusão. Outrossim, afirma que no exercício de 1991 houve prejuízo, conforme demonstrativo de fls. 45. A decisão monocrática indeferiu o pedido e manteve a exigência fiscal, nos termos da ementa abaixo: IRPJ - A revisão de declaração de rendimentos, por iniciativa da própria impugnante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. O decidido quanto ao IRPJ, deve sofrer tributação reflexa nos seguintes tributos e contribuições: I.R.R.FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Regularmente intimada do indeferimento de sua impugnação, em 06/11/96, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805.007484195-93 ACÓRDÃO N°. :105-12.626 em 03/12/96, alegando, em síntese, que a Receita Federal pretende cobrar tributo de forma arbitrária e em desrespeito ao art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura a ampla defesa o due process of law". Sustenta que, quando a Secretaria da Receita Federal a inexistência do Anexo 2, deveria ter solicitado esclarecimentos, verbais ou escritos, à contribuinte. Admite não ter entregue o Anexo 2, entretanto, sustenta que transcreveu o valor da parcela diferivel do lucro inflacionário do período, no item 14 do Quadro 14 do Anexo A, o qual seria o resultado obtido mediante a reprodução do Anexo 2. Ainda, alega que a Fiscalização, embora tenha identificado a inserção do resultado, desconsiderou o valor transcrito e o reduziu a zero originando a suposta infração. Finalmente, argui que em momento algum requereu a retificação da Declaração tendo sido apresentado o Anexo 2 para somente a título de complementação de informações prestadas ao Fisco, não incidindo, assim, a hipótese do art. 616 do RIR/80. As fls. 70, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões argumentando tratar-se de recurso meramente protelatório. É o Relatório. eg-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805.007484195-93 ACÓRDÃO N°. :105-12.626 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK, Relator Tempestivo o recurso, e preenchidos os requisitos de admissibilidade, de se conhecer o recurso. Entendo que assiste razão à recorrente. A empresa não apresentou pedido de revisão da declaração, mas apenas entregou parte de sua declaração de Imposto de Renda que não havia sido entregue anteriormente. A autoridade julgadora, por sua vez, preferiu utilizar-se do disposto no art. 616 do RIR/80, sem analisar se o caso cuida de retificação de declaração ou não. Penso, no entanto, que a empresa foi prejudicada. O entendimento da autoridade julgadora de primeiro grau somente caberia se houvesse alteração de valor constante no formulário do IRPJ quando da apresentação intempestiva do anexo 2 de que trata o recurso. Mantendo-se os mesmos valores, o indeferimento das razões da contribuinte é descabido. Aliás, como o é o lançamento que, realizado internamente, não foi precedido de investigação, ou de simples notificação para que a empresa entregasse o anexo 2 cuja falta originou a imputação do débito. Lembro que o valor do tributo a ser exigido é somente aquele que realmente é devido, decorrência de fato gerador ocorrido no período. Assim sendo, dou provimento ao recurso, e cancelo a exigência fiscal, fundamentado na prova de inexistência de infração às normas tributárias consubstanciada na entrega do Anexo 2 da DIRPJ. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998. n, ui VICTOR WOLSZCZAK Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000825/00-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se preclusa na esfera administrativa. Não se'conhece do recurso quando este pretende inovar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exercendo o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRESCRIÇÃO - O prazo de prescrição só tem o seu inicio de contagem, quando o crédito tributário estiver definitivamente constituído, qual seja, no momento em que a Fazenda Pública puder executar a cobrança. A impugnação do lançamento suspende a contagem do prazo de prescrição do direito da Fazenda Pública exigir o crédito tributário. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. DEDUTIBILIDADE. MEIOS DE PROVA. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho nãoassalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Para que sejam consideradas dedutíveis as despesas escrituradas em livro caixa, elas devem ser comprovadas com documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados. PAF - JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS - É preclusa a juntada de provas, laudos ou outros documentos pelo contribuinte em momento posterior á apresentação da peça impugnatória, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de fazê-lo ou de força maior, que devem ser devidamente provadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.513
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 190,66 relativo ao ano-calendário 1995; R$ 157,96 relativo ao ano-calendário 1997 e R$ 121,30 relativo ao ano-calendário 1998, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se preclusa na esfera administrativa. Não se'conhece do recurso quando este pretende inovar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exercendo o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRESCRIÇÃO - O prazo de prescrição só tem o seu inicio de contagem, quando o crédito tributário estiver definitivamente constituído, qual seja, no momento em que a Fazenda Pública puder executar a cobrança. A impugnação do lançamento suspende a contagem do prazo de prescrição do direito da Fazenda Pública exigir o crédito tributário. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO • DOS RENDIMENTOS E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. DEDUTIBILIDADE. MEIOS DE PROVA. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não- assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Para que sejam consideradas dedutíveis as despesas escrituradas em livro caixa, elas devem ser comprovadas com documentação idônea que identifique o 4 Processo n° 11516.000825/00-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.513 Fls. 693 beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados. PAF - JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS - É preclusa a juntada de provas, laudos ou outros documentos pelo contribuinte em momento posterior á apresentação da peça impugnatória, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de fazê-lo ou de força maior, que devem ser devidamente provadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 190,66 relativo ao ano-calendário 1995; R$ 157,96 relativo ao ano-calendário 1997 e R$ 121,30 relativo ao ano-calendário 1998, nos termos do voto do Relator. 1" I I Tr EMA S PESSOA MONTEIRO • reside - B UARD7 ADEU FARAH Relator FORMALIZADO EM: 28 AGO 2009 Participaram, ainda, do presi te julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura, José Raimundo Tosta Santos, Ale andre Naoki Nishioka, Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausen e, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 2 Processo n° 11516.000825/00-69 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-49.513 As. 694 Relatório Luiz Alberto Neves May recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 4a TURMAJDRJ-FLORIANÓPOLIS/SC, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 669 a 677. Trata-se de exigência de IRPF no valor de R$ 61.983,78, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil S/A, decorrente do trabalho sem vínculo empregaticio no ano de 1994; dedução indevida a título de livro caixa nos anos-calendário 1994, 1995, 1997 e 1998; dedução indevida do imposto com contribuição de incentivo à cultura no ano-calendário de 1997. Inconformado, o autuado apresentou impugnação (fls. 573 a 581), instruída com os documentos de fls. 582 a 641, na qual alega, em síntese: a) Glosas indevidas motivadas pela falta de apresentação de nota fiscal ou recibo — "motivo 2"; pela falta de identificação do adquirente na nota fiscal/recibo — "motivo 3"; e pela falta de apresentação do comprovante de despesa — "motivo 6"; b) Em relação às glosas enquadradas no "motivo 2", solicita reconhecimento dos documentos apresentados; c) Foram glosados indevidamente 142 registros (glosas "motivo 3") e todos são idôneos e referem-se a sua atividade profissional. Solicita que as despesas sejam validadas; d) Em relação às glosas "motivo 6", diz que está anexando documentos, para que se proceda a análise e retificação do lançamento, em razão que comprovariam a veracidade dos valores registrados no Livro Caixa; ADRJ proferiu Acórdão n° 07-9.221, mantendo o lançamento em parte, do qual se extrai resumidamente: Limites do Litígio Segundo o relator o interessado contesta apenas parte das glosas relativas aos motivos 2, 3 e 6. Não foi impugnada a parcela do imposto correspondente a R$ 44.751,50, acrescida da multa de 75% e juros de mora. Decadência em relação ao ano-calendário de 1994 Relativamente ao ano-calendário de 1994, o relator info'rrna que a análise do mérito do lançamento em pauta encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de oficio, em vista da constatação de que decaiu o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento do crédito tributário. Glosa das despesas escrituradas no Livro Caixa -ar lf 3 Processo n°11516.000825/00-69 cco I/CO2 Acórdão n.° 102-49.513 Fls. 695 O relator diz que se deve cancelar as glosas motivadas exclusivamente, pela falta de apresentação da nota fiscal e que foram objeto de impugnação pelo interessado, consoante relação às fls. 573 a 575. Pela falta de apresentação de nota fiscal (p/pessoa jurídica) ou recibo (p/pessoa física) — motivo 2 Quanto às glosas enquadradas pela fiscalização no "motivo 2", o interessado solicita o reconhecimento dos documentos apresentados, mediante a justificativa de que "nos casos de pessoa jurídica, quase todas as duplicatas ou recibos são de empresa de comunicação a exemplo da RBS (Rede Brasil Sul), empresas estas que só emitem recibos ou duplicatas baseadas em contratos, empresas que oferecem suas receitas a tributação com a emissão de outros documentos internamente; sendo que os seus clientes se utilizam das duplicatas ou recibos", e que se for necessário fará o pedido das notas fiscais. Relaciona despesas referentes aos anos 1994, 1995, 1997 e 1998 (fis. 574 e 575). À vista do argüido e do que dos autos consta, deve-se dar razão ao interessado quando se insurge contra a glosa das despesas por falta de apresentação de nota fiscal, no caso de o beneficiário ser pessoa jurídica. Isso porque, para casos como esse, inexiste expressa disposição legal que atribua à nota fiscal a condição de único documento hábil para a comprovação das despesas escrituradas no Livro Caixa; outros elementos podem ser aceitos desde que comprovem o efetivo pagamento e a natureza da despesa incorrida. Pela falta de identificação do adquirente na nota fiscal/recibo — "motivo 3" O julgamento de primeira instância esclarece que para poder usufruir da dedutibilidade das despesas escrituradas no Livro Caixa, necessário que o contribuinte possua documentos que efetivamente identificassem a pessoa que arcou com o dispêndio. Assim, nesse tópico não assiste razão ao interessado. Pela falta de apresentação do comprovante de despesa — "motivo 6" Em relação ao ano-calendário de 1995, restou efetivamente comprovada a realização de pagamento relativo a salário. Dessa forma deve-se restabelece a dedução dessas despesas. Em relação ao ano-calendário de 1998, o interessado reúne documentos no intuito de que se restabeleça R$ 56.015,63. Conforme análise do relator deve-se restabelecer as despesas efetivamente comprovadas no valor de R$ 4.498,43. Apuração do Imposto devido A DRJ elabora um demonstrativo dos anos-calendário questionados em vista das alterações promovidas no lançamento, para que se proceda à recomposição das bases de cálculo e apuração do IRPF. Ressalta-se que a julgadora Maria Lúcia Muniz de A. C. Astorga faz uma declaração de voto em que entende que os documentos apresentados pelo contribuinte deveriam ter sido apreciados para fins de restabelecer as despesas glosadas pela fiscalização exclusivamente pelo "motivo 2". 4 Processo n°11516.000825/00-69 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.513 Fls. 696 Em seu Recurso Voluntário, Luiz Alberto Neves May alega, em síntese: a) Aplicação equivocada dos dispositivos legais; b) O julgamento de primeira instância não constatou "(..) que o ato fiscal não demonstra ou comprova com segurança o porquê de todas as glosas"; c) No ato fiscal, foram detalhadas apenas partes das glosas e, quanto à maioria delas, foi feita uma referência numérica sem detalhar razões ou documentos. O impugnante apenas apresentou as provas e fiindamentos em seu favor, entendendo que do restante não necessitava impugnar, visto não foram justificados com perfeição pelo auditor fiscal. Assim, deve ser considerado como impugnado todo o resto do lançamento. d) Que não é proibido escriturar livro caixa à mão e tal fato não pode ser considerado rasura. Assim, tais valores devem ser considerados. Transcreve acórdãos para reforçar seu posicionamento; e) Que a intimação não foi clara para que o contribuinte provasse a que se referiam as tais despesas lançadas à mão. O presumido débito, não estava formalmente constituído. t) A DRJ deveria considerar como impugnado o R$ 44.751,50 ou, em caso negativo, o referido valor constituído desde a impugnação em 10/05/2000, já havia sido atingido pela prescrição. Transcreve vários acórdãos. g) Que não houve cobrança do valor de R$ 44.751,50 por parte do fisco; h) Que, se admitir estar impugnado o valor de R$ 44.751,50 o processo deve retomar a DRJ para diligência, a fim de obter as provas que o fisco não solicitou, procedendo, desta forma, o julgamento. i) Insurge-se contra o valor de R$ 469,92, com base nos fundamentos e provas da impugnação; j) Solicita juntada de provas e requer a determinação de diligências ou perícias eventualmente aplicáveis. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: PRELIMINARES MATÉRIA NÃO IMPUGNADA 41 olrA Processo n° 11516.000825/00-69 CCOI/CO2 Acórdão n. 10249.513 Fls. 697 O contribuinte alega que a impugnação apenas apresentou as provas e fundamentos relativos à parte detalhada pelo fisco e o restante não necessitava impugnar, visto que não foram justificados com perfeição pelo auditor fiscal. Assim, todo restante do lançamento foi, de fato, impugnado. Todavia, a decisão recorrida considerou "matéria não impugnada", o valor de R$ 44.751,50, deixando de apreciar tal quesito. Inicialmente deve-se trazer a baila os preceitos do Decreto n°. 70.235/1972 que rege o contencioso administrativo fiscal. O seu art. 17 estabelece o seguinte: Art.17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei) A matéria submetida à glosa, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita do interessado, e é insuscetível de ser trazida em momento processual subseqüente. Ressalta-se que o contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação. Assim, não lhe é lícito inovar na postulação recursal, incluindo questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo, pois o duplo grau de jurisdição assegura a devolução à autoridade ad quem apenas da matéria impugnada. Se o auto de infração trata de diversas despesas relativas à dedução de livro caixa, na impugnação existia o ônus de impugnar cada uma destas despesas, obviamente, consubstanciada no devido documento probatório. Portanto, em relação à matéria não impugnada não se instaurou o litígio, ocorrendo a incidência do fenômeno da preclusão, aliás, bem definida pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no julgamento do Recurso Voluntário n° 118.446, quando tece os seguintes comentários sobre o instituto: As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenómeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí, não tendo sido deduzida a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Neste sentido, convém citar o Acórdão n° 203-12594 do eg. Conselho de Contribuintes: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art 17 do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pela Lei n° 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. (Acórdão n° 203-12594 — Data da sessão de 21/11/07) / 6 Processo n° 11516.000825/00-69 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49313 Fls. 698 Diante do exposto, entendo como correto o posicionamento adotado pela DRJ relativamente à preclusão PRESCRIÇÃO O recorrente aduz que, se o valor de R$ 44.751,50 for considerado não impugnado, este estaria constituído desde a impugnação (10/05/2000) e o processo de cobrança deveria ter iniciado naquele momento. Assim, em maio de 2005, teria ocorrido a prescrição. Como demonstrado, o referido valor não foi impugnado pelo interessado, estando à matéria preclusa, todavia, para efeito de esclarecimento, tecerei algumas considerações. O Código Tributário Nacional em seus artigos 151 e 174, preceituam: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (.) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial: 111 - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O prazo de prescrição só tem o seu início quando o crédito tributário esteja definitivamente constituído, qual seja, no momento em que a Fazenda Pública possa executar a cobrança. Não se pode perder de vista que impugnação do lançamento suspende a contagem do prazo de prescrição do direito da Fazenda Pública exigir o crédito tributário. Peço vênia para extrair da própria peça recursal do contribuinte o entendimento esposado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (fi.675) relativo aos Embargos no Recurso Extraordinário n° 94.462-1/SP, conforme ementa do acórdão então prolatado: Prazos de prescrição e decadência em direito tributário - com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142, CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte não mais corre prazo de decadência, e ainda não se iniciou afluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando afluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. (grifei) fif# 7 Processo n°11516.000825/00-69 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.513 Fls. 699 Como visto, o acórdão supracitado pronuncia, de forma cristalina, que, com o auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário, ou seja, constitui-se o crédito tributário, fluindo, até aquele momento, o prazo decadencial. A partir do auto de infração, não se pode mais cogitar de decadência, e, se houve recurso administrativo, também não cabe falar em prescrição, cujo prazo somente começa a fluir na data da decisão administrativa final, quando, mantido o lançamento, no todo ou em parte, tem-se como definitivamente constituído • o crédito tributário lançado. Ademais, a decisão do Pretório Excelso está em consonância com o disposto no art. 151, inciso III, do CTN, por força do qual as reclamações e os recursos administrativos figuram como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, não pode ele ser cobrado, nem, conseqüentemente, prescrever. Pelo que se extrai dos autos foi dada ciência da decisão de primeira instância (fls. 656 a 658), e informado ao recorrente os valores a serem recolhidos, entre eles a importância de R$ 44.751,50, ("AR", fls. 663). Ressalte-se, ainda, que o Conselho de Contribuintes não é órgão competente para tratar de prescrição de crédito tributário, pois, trata-se de crédito tributário já constituído e eventuais dúvidas relativas ao instituto da prescrição deverão ser tratadas diretamente com a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte ou junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, se for o caso. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O recorrente alega, de forma genérica, que houve cerceamento do direito de defesa, bem como a Delegacia de Julgamento considerou impugnada apenas parte dos autos, sendo que o recorrente apresenta detalhes sobre cada uma das despesas listadas individualmente pelo fisco. De pronto, deve ser esclarecido, que o amplo direito de defesa é garantido no processo administrativo com a impugnação e o recurso, momentos em que o contribuinte deve apresentar todas suas razões de direito e de fato para comprovar ser inocente das acusações que lhe são imputadas. A fase de fiscalização equivale, digamos, à fase do inquérito policial, nesse momento a autoridade fiscal verifica toda a documentação do contribuinte com intuito de checar a veracidade dos valores declarados; a análise poderá confirmar a procedência ou não da declaração. Esta fase é considerada inquisitorial. Relativamente ao julgamento de primeira instância, verifico que todos os questionamentos postos pelo contribuinte foram enfrentados, analisados e fundamentados na forma do Acórdão n". 07-9.221, proferido pela colenda Lla Turma de Julgamento da DRJ de Florianópolis/SC. Importa ressaltar que cabe ao suplicante o ônus de comprovar e justificar as deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o reconhecimento das glosas efetuadas pela fiscalização. Neste sentido, a decisão da Delegacia de Julgamento encontra-se fundamentada e revestida de legalidade não podendo ser invalidada sem provas, que demonstre de forma clara A; 8 Processo n" 11516.000825/00-69 CC01/032 Acórdão n." 102-49.513 As. 700 e objetiva sua improcedência. Pelo que se vê, o julgado analisou a integralidade dos elementos processuais e apreciou todos os argumentos impugnatórios, inexistindo, desta forma, preterição do direito de defesa. Assim, se a fundamentação do ato decisório permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL O art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe em seu inciso IV que o Auto de Infração deverá conter a "disposição legal infringida". Pelo que se verifica dos autos, todos os dispositivos legais constantes do lançamento são aplicáveis às infrações descritas, embora outros dispositivos pudessem ser também aplicados, não acarretando, por si só, a nulidade do lançamento. Ainda assim, mesmo que houvesse qualquer incorreção no enquadramento legal, esta seria suprida pela Descrição dos Fatos contida nos autos, fls. 7/12, amparada pelas solicitações realizadas ao fiscalizado, diante das respostas oferecidas, parte integrante do Auto de Infração, nos quais se identificam os fatos que deram origem à autuação. Ademais, uma vez a ação fiscal tendo se desenvolvido de forma regular, as argüições em preliminar, mesmo que constituíssem irregularidades, deixam de ter importância após a lavratura dos Auto de Infração. As causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, restringem-se, no tocante ao auto de infração, à lavratura por servidor incompetente e, quanto às decisões, às proferidas com preterição do direito de defesa. Ressalta- se também o art 60 do referido decreto. Art. 59 - São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.) Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Desse modo, descabe falar em nulidade dos lançamentos pelos motivos alegados. Eventuais saneamentos de possíveis correções, nos termos do artigo 60 em tela, teriam sido atendidos pelos argumentos de defesa do contribuinte, haja vista que tal providência seria irrelevante para o deslinde da demanda. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS/ PERÍCIA O recorrente propugna por diligências, perícias e juntada posterior de provas eventualmente aplicáveis. 10 9 Processo n° 11516.000825/00-69 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.513 Fls. 701 O pedido de perícia ou diligência realizado pelo contribuinte não pode ser considerado, visto que não atendeu aos requisitos legais do art 16, IV e § 1° do Decreto n°. 70.235, de 1972. Destarte, não há no Processo Administrativo Fiscal a permissão para juntada posterior de provas, por força do disposto no art. 16, III e 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n°. 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.°.532, de 10 de dezembro de 1997: AUTO DE INFRAÇÃO / INTIMAÇÃO / NULIDADE Em sua peça recursal, aduz o contribuinte que a intimação não foi clara, para que provasse a que se referiam as tais despesas lançadas à mão, asseverando, ainda, que o presumido débito, não estava formalmente constituído. Ao analisar os autos, verifico que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentação conforme Mandado de Procedimento Fiscal, fls. 02 a 04, sendo cientificado através do "AR", fls.05. Diversos documentos foram carreados pelo recorrente, comprovando, desta feita, o pleno conhecimento das ações fiscais desenvolvidas em seu desfavor. Relativamente à alegação de que o "crédito tributário", não estava formalmente constituído, deve ser destacado o art. 142 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional - CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL Pelo que se verifica dos autos, o lançamento foi efetuado com observância dos requisitos do artigo 142 do CTN, não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe. Em outra passagem, o recorrente alega que o ato fiscal detalhou parte das glosas e, quanto à maioria delas, foi referenciada apenas numericamente sem delinear razões, documentos, ou motivos de sua improcedência. Verifico, pois, que não merece prosperar a suscitada alegação. Junto ao auto de infração, às fls. 548 a 556, há um relatório cujo título é: "determinação da diferença entre o valor da dedução de livro caixa mensal utilizada nas declarações do imposto de renda e o valor efetivamente escriturado" e um outro com o titulo "determinação das glosas de despesas escrituradas em livro caixa", onde constam os documentos que foram glosados e os respectivos motivos especificados a fls. 565. Verifica-se, ainda, que as infrações imputadas ao interessado e o respectivo enquadramento legal destas infrações está detalhado nas fls. 565 a 567. Destarte, não ocorreu vicio no ato administrativo fiscal e que o mesmo foi efetuado nos moldes determinados pela legislação em vigor. MÉRITO epti 10 Processo n° 11516.000825/00-69 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.513 Fls. 702 LIVRO CAIXA Em relação ao mérito o recorrente insiste na tese de que não é proibido escriturar o livro caixa à mão e tal fato não pode ser considerado rasura. Em pesquisa ao site da Receita Federal, no endereço eletrônico - http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2008/PerguntasíDeducoesLivroCaixa.htm, verifica-se o item 388: 388— O livro Caixa pode ser escriturado em formulário continuo? Sim. É permitida a escrituração fiscal do livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, em formulários contínuos, com suas subdivisões numeradas em ordem seqüencial ou tipograficamente. Após o processamento, os impressos devem ser destacados e encadernados em forma de livro, lavrados os termos de abertura e de encerramento em que conste, no termo de abertura, o número de folhas já escrituradas, não contendo intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas. (grifei) Pelo que se extrai da resposta supracitada, a escrituração se considera regular quando atende a determinadas condições preceituadas em lei, ou seja, aos requisitos intrínsecos e extrínsecos. Os requisitos intrínsecos da escrituração dizem respeito à técnica apropriada de sua elaboração.Assim, não podem existir intervalos, entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas, anotações à margem ou notas de rodapé. Qualquer ocorrência desse tipo, ou mesmo indicio de adulteração, compromete a confiabilidade dos registros correspondentes, ainda que não haja prova de má-fé ou fraude. Como se trata de livro oficial de registro de entradas e saídas, sua escrituração deverá obedecer também a certos critérios, tais como: registro em moeda corrente nacional, obedecer à ordem cronológica de dia, mês e ano, etc. Deve ser esclarecido que o livro caixa pode ser manuscrito, datilografado, informatizado ou eletrônico. Contudo, independentemente da forma, devem ser observados os requisitos citados anteriormente. No presente caso, foi utilizado o meio informatizado de escrituração, todavia, o contribuinte insere informações de forma manuscrita e sem qualquer descrição no rodapé do documento oficial (fls. 176, 185, 193, 205, 212, 222, 232, 244, 253, 264, 276, 286). Portanto, as referidas anotações são consideradas rasuras ou emendas, já que não fez parte da confecção original do documento. Por derradeiro, o contribuinte insurge-se contra a diferença de R$ 469,92, valor este considerado como não dedutivel pela fiscalização e por ocasião do julgamento de primeira instância. Pelo que se depreende da análise do julgamento de primeira instância, em cotejo com a documentação carreada pelo contribuinte por ocasião de sua impugnação, (fls. 582 a 641) verifica-se que assiste razão ao contribuinte relativamente a este ponto. De imediato, deve ser esclarecido que, para a manutenção da atividade produtiva pode haver gastos que, eventualmente, foge à habitualidade de sua prestação de serviços e nem por isso significa que não são essenciais à manutenção da fonte produtiva. Ademais, o tholsvo 11 Processo n° 11516.000825/00-69 CCO I 1CO2 Acórdão n.° 102-49.513 Fls. 703 documento fiscal de emissão obrigatória, qual seja, a nota fiscal, não é exclusivamente a única forma de comprovar que o gasto foi efetivamente realizado. Assim, há de excluído da base de cálculo o valor de R$ 469,92, correspondente a R$ 190,66 referente ao ano-calendário 1995; R$ 157,96 referente ao ano-calendário 1997 e RS 121,30 relativo ao ano-calendário 1998. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS O contribuinte acrescenta ao Recurso Voluntário decisões de tribunais judiciais e administrativos, de forma reforçar sua tese. Contudo, em relação às decisões de tribunais judiciais e administrativos, estas não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei. Não é o caso dos julgados transcritos pelo insurgente e, por conseguinte, não o beneficiam. Ante o exposto, voto por AFASTAR as preliminares e no mérito DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução relativa ao livro caixa no valor de RS 469,92, correspondente a R$ 190,66 relativo ao ano-calendário 1995; R$ 157,96 relativo ao ano-calendário 1997 e R$ 121,30 relativo ao ano-calendário 1998 Sala da: - o , em 05 de w-/- reiro de 2009 5.47, EDUAR TADEU F • ' AH 12 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000628/96-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 106-09893
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR MUSSI JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Consell() de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA " !4,Lattfin ;J- —OLIVEIRA PRE r TE AN .04ki;°ÂIBEI DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000628/96-74 Acórdão n°. : 106-09.893 Recurso n°. : 13.640 Recorrente : CÉSAR MUSSI JÚNIOR RELATÓRIO CÉSAR MUSSI JÚNIOR, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificado por via postal, conforme AR de fl. 79, por meio de recurso protocolado em 21.08.97. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 04, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, ano- calendário de 1993, por ter sido procedida retificação de dados informados em sua declaração de rendimentos. Discordando da exigência, o contribuinte a impugna, requerendo o restabelecimento das deduções pleiteadas a titulo de dependentes, despesas médicas, despesas com instrução, doações a entidades filantrópicas e incentivo a cultura, além dos rendimentos declarados e imposto de renda retido na fonte. A decisão recorrida de fls. 71/75 julga o lançamento procedente em parte, considerando como justificadas as deduções pleiteadas a título de dependentes, no valor de 2.880,00 UFIR, despesas médicas, no total de 10.290,46 UFIR, e despesas com instrução de 1950,00 UFIR. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 81/83, em que alega que apresentou os recibos relativos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000628/96-74 Acórdão n°. : 106-09.893 às contribuições e incentivo à cultura, que não foram aceitos por serem as firmas consideradas inidõneas, sendo que competia ao fisco dar divulgação ampla das firmas assim consideradas. Sobre a retificação de comprovante de rendimentos, afirma desconhecer tal operação e, finalmente protesta contra o percentual de multa, considerando-a excessiva, onerosa, ilegítima e insuportável. ; É o relatório. Ap. 3 9‘7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000628196-74 Acórdão n°. : 106-09.893 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relaatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fl. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração de oficio da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000628/96-74 Acórdão n°. : 106-09.893 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 ANaWdRldRO DOS REIS 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000628/96-74 Acórdão n°. : 106-09.893 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 7 ABR 1998 DIM I rUES DE LIVEIRA • er ITE Ciente em ' 1 7 ABR 1998 na, PROCURAD jF Cl *NAL 6 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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