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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633641 #
Numero do processo: 10880.020028/99-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA IRPJ. CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. -Indispensável ao deferimento do pedido de restituição a comprovação do efetivo recolhimento dos valores a serem recuperados.
Numero da decisão: 107-09.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10880.020028/99-71 Recurso n° 154.847 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL - Exs.: 1996, 1997 Acórdão n° 107-09.559 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida 43 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-1 EMENTA IRPJ. CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. -Indispensável ao deferimento do pedido de restituição a comprovação do efetivo recolhimento dos valores a serem recuperados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam i t 'egrar o presente julgado. / 'e MA • a . INICIUS NEDER DE LIMA Pre G- te SILVANA ESCIGNO GUERRA BARRETTO Relatora Formalizado em: 1 5MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Selene 1 Ferreira de Moraes (Suplente Convocada), e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. 1 i Processo n° 10880.020028/99-71 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.559 Fls. 252 Relatório A Recorrente formalizou pedidos de restituição do IRPJ e da CSLL referentes aos valores recolhidos por estimativa nos exercícios de 1996 e 1997 e de compensação com débitos relativos à COFINS e ao PIS, no valor de R$ 202.760,82 (duzentos e dois mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos). A Delegacia da Receita Federal em São Paulo deferiu parcialmente o Pedido de Restituição, em razão das divergências entre os valores recolhidos e os declarados, além da não comprovação, apesar da intimação enviada, dos valores declarados a título de IR/Fonte na D1PJ/97. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, aduzindo, em síntese, que: i) os valores declarados pela Recorrente na DIPJ relativos ao exercício de 1996 foram homologados pela Receita Federal, o que teria ensejado a extinção dos créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL e dispensaria a apresentação de comprovantes; ii) teria efetuado a quitação dos valores mensais apurados por estimativa no exercício de 1997 por compensação com créditos apurados em exercícios anteriores, não incluídos nestes aqueles apurados no ano-calendário de 1995; Em seguida, apresentou a Recorrente aditamento à Manifestação anteriormente apresentada, colacionando aos autos cópias de guias DARF para comprovar o recolhimento da CSLL com vencimento em 20/02/95 e 31/08/95 e do IRPJ com vencimento em 20/02/95 que, segundo as autoridades que analisaram o pleito compensatório, não teriam sido recolhidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deferiu em parte a solicitação efetuada para reconhecer crédito passível de compensação no valor de R$ 117.326,87, com base nos seguintes motivos: i) confirmados os recolhimentos alegados e efetuados pelo contribuinte relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1995 relativos à CSLL e ao IRPJ, e de julho de 1995, relativo à CSLL, mas não comprovados os recolhimentos referentes ao mês de dezembro de 1995 relativos a ambos os tributos; ii) os valores informados na ficha 09 (fl. 24) da DIRPJ/96 não coincidem com os recolhimentos por estimativa identificados, o que exigiu a correção dos valores e retificação dos saldos dos tributos a pagar; iii) os valores informados na ficha 09 (fls. 41 a 46), da DIRPJ/97 coincidem com os recolhimentos por estimativa identificados nos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março e dezembro de 1996, já os meses de abril, maio e junho do mesmo ano, que, segundo o contribuinte teriam sido compensados com saldos de períodos anteriores, não restou comprovado o recolhimento, haja vista que se trata de empresa constituída em 1994 e não há registros nas DIRPJ's anteriores impostos pagos a maior, além daqueles reconhecidos no presente processo. 2 Processo n° 10880.020028/99-71 CC131/C07 Acórdão n.° 107-09.559 Fls. 253 Não satisfeita com o reconhecimento parcial do crédito requestado, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário aduzindo sucintamente que: i) independentemente da comprovação de recolhimento nos autos, os dados necessários ao pleito compensatório seriam de conhecimento da Receita Federal e já teriam sido homologados e extintos; ii) a ficha 09, da D1RPJ/97 demonstraria a quitação dos valores mensais devidos por estimativa relativos ao IRPJ e à CSLL por compensação com créditos apurados em exercícios anteriores; É o relatório Voto Conselheira — Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora Insiste a Recorrente em defender que a homologação e a conseqüente extinção dos créditos tributários declarados nas DIRPJ's dos exercícios de 1996 e de 1997 seriam suficientes ao deferimento do seu pleito de restituição, independentemente da comprovação do efetivo recolhimento. Contudo, o pleito de restituição está diretamente condicionado à existência e comprovação de pagamento, conforme exigiu a decisão recorrida, ônus do qual não se desincumbiu a Recorrente e afasta a pretensão recursal. Verifico, ainda, que foram constatadas divergências em várias competências entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos pela Recorrente tanto a titulo de IRPJ quanto em relação à CSLL, consoante destacado pela DRJ e demonstrado através das planilhas elaboradas nas fls. 229/230. Na DIRPJ/96, os DARF's apresentados relativos ao IRPJ apresentam recolhimentos insuficientes nos períodos de apuração de janeiro a agosto de 1995 e ausência de recolhimento no mês de dezembro do mesmo ano, ensejando diferença no valor total de R$ 20.429,98 (vinte mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos). No que tange à CSLL do mesmo exercício, as divergências ocorreram nos mesmos períodos de apuração, ensejando diferença no valor total de R$ 10.694,29 (dez mil, seiscentos e noventa e quatro mil e vinte e nove centavos). Na DIRPJ/97, as divergências ocorrem nos períodos de apuração de abril, maio, junho e dezembro que, segundo a Recorrente teriam sido compensados com saldo de IRPJ e CSLL de resultados anteriores. Entretanto, além de não demonstrar através de documentos hábeis a alegada compensação, carece de plausibilidade o argumento de que teriam sido compensadas em razão 3 Processo n° 10880.020028/99-71 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.559 Fls. 254 de saldos de exercícios anteriores, haja vista que a Recorrente foi constituída em 1994 e não consta nas declarações relativas aos anos-calendários de 1994 e 1995, além daqueles que foram objeto do Pedido de Restituição ora apreciado. Por outro lado, a alegação de que estariam homologados os valores declarados em razão do transcurso de 5 (cinco) anos, também carece de amparo legal, porquanto o que se homologa é o pagamento e, inexistindo comprovação a despeito do pleito de restituição formalizado pela Recorrente não há como deferir o requerimento do contribuinte. Diante da ausência de prova de recolhimento ou comprovação da compensações efetuadas, não há como prosperar a irresignação da Recorrente, consoante tem reiteradamente decidido este Colegiado e evidenciam as ementas a seguir transcritas, verbis: "IRPF - RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO A MAIOR - A prova de que houve recolhimento a maior de imposto deve ser feita pelo Contribuinte, com documentação hábil e convergente com as informações trazidas pela fonte pagadora. Recurso negado." (Recurso 129089, Rel. Edison Carlos Fernandes, Acórdão 106-12772) "PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na firma do § I" do art. 150 do C77V, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutária de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. VALORES A REPETIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de Restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir sem a qual os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível Recurso Negado." (Recurso 132.369, Rel. Odassi Guerzoni Filho, Acórdão 203-11106) "PIS - FATURAMENTO - RESTITUIÇÃO - PROVA DE PAGAMENTO. O pedido de restituição do tributo deverá vir acompanhado da prova de seu recolhimento mediante a apresentação dos DARFs respectivos. PRECLUSÃO. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, salvo comprovada a impossibilidade da sua apresentação determinada por força maior. Recurso negado." (Recurso 121458, Rel. Gustavo Dreyer, Acórdão 201-76922) "CSL - RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA — ANTECIPAÇÕES DECLARADAS E NÃO RECOLHIDAS - IMPOSSIBILIDADE - Frente ao princípio da verdade material não é possível a restituição de valores declarados como antecipações do devido na declaração, quando se comprova que não houve ingresso nos cofres públicos dessas 4 Processo n° 10880.020028/99-71 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.559 Fls. 255 importâncias, mormente quando nenhuma comprovação de recolhimento foi apresentada no curso do processo. A simples emissão de extrato da declaração, mera transcrição da DIRPJ apresentada, não é bastante em si para garantir a restituição. Recurso negado." (Recurso 133354, Acórdão 108-07559, Rel. Ivete Malaquias) "PIS. RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO A MAIOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja deferida a restituição de tributo pago a maior, deve o contribuinte comprovar a existência do crédito e do recolhimento, caso contrário se afigura impossível reconhecer o direito à restituição, tampouco seu montante. Recurso negado." ( Recurso 122176, Acórdão 201-77465, ReL Antonio Mario de Abreu Pinto) Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 2008 SILVANA RWIGNO GUERRA BARRETTO 5 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4635141 #
Numero do processo: 11080.015080/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-28119
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° 11020.002409/92-11 Sessão de 21 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N° 303.28.119 Recurso n°: 116.670 Recurso n°: MAIOLI CALÇADOS E BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA. Recurso n°: DRF/Caxias do Sul/RS I ___ Não atendido o prazo para interposição de recurso previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, este não deve ser conhecido._ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, na fomo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 • e fevereiro de 1995. / ' JO 7 ço i ANDA OSTA - Presidente r OF ir . ROMEU BUENO DE C • , I • • GO - Relator — • ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - Proc. , , . Nac. VISTO EM el 6 JUiL 1 i i u 995 Participaram, ainda, do presente julgamento /II seg th, de . / • • ' - ..eiros: S • IP RA MARIA TARONI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, DIONE • ! • • g GRADE DA FONS CA, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e JORGE CLlIVIACO § 1' • 1 Suplente). Ausentes os Conselheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, CRISTO I C o LOMBO SOARES DANTAS. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°: 116.670 ACÓRDÃO N°: 303.28.119 RECORRENTE:MAOLI CALÇADOS E BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA RECORRIDA :DRF/Caxias do Sul/RS RELATOR ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Foi realizado, na empresa acima identificada, programa de fiscalização, onde foi procedido o exame de registros e documentos vinculados às operações de importação e exportação processadas ao amparo do ato concessório "drawback" n° 89-91/062-1. Da análise, constatou o AFTN, que a empresa assumiu o compromisso de exportar 56.000 pares de sapatos mocassim feminino em couro, com solado sintético, no valor FOB de Cr$ 186.480,00. Entretanto, não fez nenhuma exportação que comprovasse a obrigação assumida no prazo previsto, ficando sujeito às obrigações indicada no Auto de Infração de fls. 15. Não concordando com o Auto de Infração, a empresa apresentou, tempestivamente, impugnação alegando, em suma, que: 1)a autuada empenhou-se em cumprir as obrigações previstas no ato concessório, através da efetiva exportação dos produtos que foram feitas de forma direta e indireta conforme nos anexos relatórios de comprovação de drawback; (junta documentos) 2)corn base nos documentos relacionados e anexados constata-se que de fato houve a exportação das mercadorias de que trata o ato concessório sob referência. Requer, por fim, que seja determinado a baixa das exportações de que trata referido ato concessório e que seja determinado o cancelamento do Auto de Infração. A decisão monocratica julgou procedente o Auto de Infração com base nos seguintes argumentos: 1)em 02.12.92, a CACEX emitiu e remeteu à DRF o relatório de comprovação de "Drawback" informando o descumprimento da totalidade do compromisso de exportação; 2) além de a comprovação não ter sido apresentada no prazo previsto, também não atendeu, a empresa, às exigências quanto às operações conhecidas como "Drawback" intermediário; 3)a impugnante apresentou declarações emitidas pelas empresas que seriam as indústrias importadoras, após ter sido autuada; 4)os anexos aos relatórios de comprovação foram emitidos após a autuação. Informada a empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado após ter decorrido o prazo estabelecido. É o relatório. 3 Rec. 116.670 Ac. 303.28.119 VOTO Deixo de conhecer o presente recurso por ter sido apresentado intempestivamente, conforme previsto no art. 33 do Dec. 70.235/72. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 1995. RO 1EU BUENO DE C — 4. • GO - Relator. I _

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Numero do processo: 10950.001649/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92106
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:38:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:38:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:38:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:38:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:38:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:38:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:38:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:38:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:38:31Z; created: 2009-07-07T19:38:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T19:38:31Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:38:31Z | Conteúdo => .)- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA •k7,-?làc- Processo n °. : 10950.001649/95-61 Recurso n.° . 114.753 Matéria: . IRPJ E OUTROS - EX: DE 1992 Recorrente : BETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida . DRJ em Foz do Iguaçu - PR Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.106 OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA.- Se a fiscalização apura que os custos/despesas contabilizados são inexistentes, não havendo, inclusive, prova de seu pagamento, para apuração de eventual saldo credor de Caixa devem os respectivos lançamentos a crédito da referida conta ser expurgados. TRD - Os encargos aos índices da TRD só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETA CORRETORA DE SEGUROS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para determinar que, na apuração de eventuais saldos credores de Caixa, sejam excluídos os valores contabilizados a crédito de caixa e que correspondem aos Custos/Despesas inexistentes apurados pela fiscalização, bem como para limitar a cobrança dos juros de mora segundo os índices da TRD a partir do mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...- ---- rn SON 44 PER, RODRIGUES .....------ PRESIDENT E Processo n„°. 10950.001649/95-61 2 Acórdão n.°. : 101-92.106 SANDRA ARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 ojuL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10950.001649195-61 3 Acórdão n.°. 101-92.106 RECURSO N° 114753 RECORRENTE: BETA CORRETORA DE SEGUROS LIDA RELATÓRIO Contra o contribuinte BETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls 358/365), PIS/Faturamento (ft), FINSOCIAL (fls. ), COFINS ( fls.376/380 ), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls 367/370) e Contribuição Social (fls 371/375). As infrações cometidas estão descritas no auto de infração do IRPJ ( tomado como matriz, do qual os demais são considerados decorrentes) como a seguir 1- OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que passa a fazer parte deste Auto de Infração EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 1991 9.318.536,63 50 1992 2.551.134,19 100 12/92 505.776.675,37 100 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 157 e § 1°, 179, 180, 181 e 387, inciso II do RIR/80 2- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO %MULTA 1991 43.500 000,00 150 1992 333.894.960,40 300 06/92 1.040 500.000,00 300 12/92 3.062 548 000,00 300 \()'ENQUADRAMENTO LEGAL Processo n.°. 10950.001649/95-61 4 Acórdão n.° : 101-92.106 Artigos 157 e § 1°; 158; 191; 192; 197 e 387, inciso I, do RIR/80 O valor total do crédito lançado nos cinco autos de infração equivale a 4.558.671,27 UFIR, assim discriminado ; - 1RPJ Imposto 709.618,49 Juros de mora 360.837,50 multa proporcional (passível de redução) 1.988 219,30 TOTAL 3.058.675,30 - FINSOCIAL contribuição 114,78 juros de mora 367,55 multa proporcional (passível de redução). 67,88 TOTAL 550,21 - IRRF imposto 76.129,69 juros de mora 39.568,11 multa proporcional ( passível de redução) 207.432,49 TOTAL 323.130,29 -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL contribuição 272 635,97 juros de mora 128.364,70 multa proporcional ( passível de redução) 767.314,81 TOTAL 1 168.315,48 Os enquadramentos legais para os autos de infração decorrentes foram os seguintes : FINSOCIAL : Art. 1°, § 1°,do DL 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto 92698/86; e art. 28 da Lei 7738/89 IRRF 35 da Lei 7.713/88 CONTRLB'UIÇÃO SOCIAL : Art. 23 da Lei n° 8.212/91. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls 04/18, no procedimento de auditoria a fiscalização constatou, além de saldo credor de caixa, a contabilização a crédito da conta Caixa de valores significativos a título de Comissões e Corretagens e Outros Custos e Propaganda/Publicidade e Outras Despesas Operacionais desprovidos de documentação comprobatória do efetivo pagamento. Após intimação à fiscalizada para prestar esclarecimentos e diligências efetuadas pelas Processo n.° : 10950.001649/95-61 5 Acórdão n.°. : 101-92.106 DRFs Curitiba e Londrina junto às empresas emitentes das notas fiscais situadas em suas jurisdições, concluiu a fiscalização que a empresa BETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA reduziu indevidamente seu lucro líquido através da apropriação indevida de custos/despesas sem qualquer documentação ou com utilização de documentação inidônea, caracterizando fraude. A empresa impugnou as exigências, alegando, em síntese, que : - A exigência é astronômica, em brutal desproporção à receita bruta e ao reduzido patrimônio da empresa e de seus sócios. -O montante tributado em 1990 é superior à receita bruta declarada e em 1991 e 1992, atingiu 74% e 85% da receita bruta, sendo, tais resultados líquidos, absurdos e destituídos de credibilidade. -Sejam quais forem as circunstâncias e características dos documentos contabilizados, não é possível presumir que a receita tenha sido obtida sem custos. -O percentual de apuração do Lucro Presumido para as empresas prestadoras de serviço foi fixado em 30% para 1992, o que indica o nível de rentabilidade do setor. - Suas receitas, na maior parte, são originadas de comissões com percentuais variáveis. Tais valores foram recebidos, porém sempre divididos com outros, que fizeram a indicação ou participaram da transação, como é praxe no mercado. Assim, recebida a comissão das seguradoras, os cheques nominais eram descontados para se efetuar os pagamentos, em dinheiro, aos colaboradores. Os beneficiários nem sempre assinavam recibos ou quaisquer documentos; alguns forneceram em contrapartida, notas fiscais de empresas pertinentes a comissões, publicidade, brinde, etc. - Portanto, os custos/despesas contabilizados existiram e as notas fiscais são representativas deles, inexistindo por parte da empresa apelo a expediente fraudulento. Processo n.°. : 10950.001649/95-61 6 Acórdão n.°. 101-92106 - A existência de saldos credores de caixa demonstra a precariedade da contabilidade da empresa. mesmo assim, não se configura omissão de receita, tratando-se de presunção sem fundamento. - Os saldos credores de caixa têm sua origem na contabilização a crédito do caixa das notas inidemeas. Se a fiscalização contesta a autenticidade dos documentos, as notas são consideradas inexistentes, e igualmente os registros dos pagamentos (saídas de caixa), desaparecendo os saldos credores. - A tributação da Contribuição Social na forma do art. 23 da Lei 8.212/91 constitui regime diferenciado do instituído pela Lei 7.689/99. Esse entendimento não possui amparo legal, sendo questionável a interpretação trazida pelo PN 1/93, que considera as sociedades corretoras como agentes de seguros privados. Não sendo instituição financeira ou seguradora, não há razão para ser tributada a taxas maiores. A corretagem de seguros é atividade da mesma natureza da corretagem de imóveis, de mercadorais, etc. para as quais a alíquota aplicável é fixada na Lei 7.689/88. - A cobrança do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal. - A aplicação da penalidade máxima é inadequada, por não estar caracterizado o evidente intuito de fraude. A irregularidade das empresas emitentes das notas fiscais configuram indícios, mas não evidenciam fraude. As empresas foram constituídas, operaram, apresentaram declaração de IRPJ, as notas emitidas eram formalmente regulares, e poderiam ser aceitas por qualquer empresa de boa fé. O fundamento da glosa foi ter havido "lançamentos desprovidos de qualquer documentação comprobatória", e a inexistência de documentação é incompatível com a alegada utilização de documentos inidôneos. - Quanto à TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento no sentido de ser indevida sua cobrança a título de juros no período que antecedeu a 01/08/91. Processo n,° : 10950.001649/95-61 7 Acórdão n.°. : 101-92.106 O julgador singular considerou procedentes os lançamentos, determinando, outrossim, a redução das multas aplicadas , de 100% para 75%, e de 300% para 150%, tendo em vista o artigo 44 da Lei 9.430/96 e o mandamento do artigo 106, II, c, do CTN . Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reiterando as razões apresentadas na impugnação, agora de forma mais enfática. Sobre as notas fiscais inidemeas, insiste em que a falta de credibilidade dos documentos (que afirma serem representativos de pagamento de divisões de comissões) atinge apenas a documentação em si, porque os custos realmente existiram. Diz não se tratar de custos inexistentes, mas sim desconhecidos, que não puderam ser comprovados para coonestar os registros contábeis, não se podendo saber o montante dos custos reais da atividade para diminuí-los do lucro líquido. Afirma que, existindo custos, em valores desconhecidos, cabia arbitrar o lucro, não podendo a autoridade eximir-se de reconhecer a imprestabilidade da escrita. Quanto ao saldo credor de caixa, reafirma que os mesmos são reflexo do registro de pagamentos cujas notas fiscais foram glosadas na sua totalidade. À objeção da decisão recorrida, no sentido de que os pagamentos existiram, mas não com a finalidade de quitar despesas, mas sim para distribuição aos sócios, contrapõe a afirmativa de que sua receita proveio praticamente de uma só fonte ( a Cia Seguradora), e foi conferida pela fiscalização sem que houvesse omissões, as quais não têm existência real, já que os estouros decorrem da contabilização em excesso das notas ditas "frias". Em relação aos lançamentos decorrentes, ao agravamento da multa e à TRD, os argumentos são os mesmos apresentados na peça impugnatória. É o relatório. \- Processo n.°. : 10950.001649/95-61 8 Acórdão n.°. : 101-92.106 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento, 1- IRPJ A empresa é acusada de haver reduzido o lucro líquido, mediante apropriação indevida de custos/despesas com utilização de documentos inidõneos ou sem qualquer documentação, e de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa. A inidoneidade dos documentos que lastrearam os custos/despesas glosados é indiscutível. A fiscalização efetuou cuidadosa investigação junto às empresas supostamente emitentes das notas fiscais, e apurou que referidas empresas nunca prestaram serviços à Beta Corretora bem como não emitiram as notas em questão. Em alguns casos, as empresas supostamente emitentes sequer existiam. Aliás, a Recorrente não contesta a inidoneidade das notas, mas muito pelo contrário, indiretamente a admite ao afirmar tê-las recebido de terceiros, que não as empresas emitentes, como contrapartida pelo pagamento de comissões divididas. Ou seja, admite que as notas não corresponderam a uma efetiva prestação de serviços por parte da empresa que consta como emitente, o que significa serem "notas frias". A alegação de que os custos ou despesas de fato existiram, correspondendo a divisões de comissões, não pode ser levada em consideração, eis que desprovida de qualquer elemento de prova. Não procede, por outro lado, a alegação de que, por serem "desconhecidos" os custos que não têm documentação comprobatória, a fiscalização deveria ter arbitrado o lucro. A escrita da empresa não foi considerada imprestável, não havendo motivo para arbitramento. Os custos e despesas Processo n.°. : 10950.001649/95-61 9 Acórdão n.°. : 101-92.106 comprovadamente inexistentes ( no caso, os custos embasados em notas fiscais inidôneas e aqueles que não estão lastreados em qualquer documento) são de ser glosados, como procedeu a Fiscalização . Note-se que mesmo quanto aos custos/despesas não lastreados por documentos , não se trata , apenas, custos indedutíveis por ausência de prova, mas sim de custos/despesas inexistentes, eis que sequer ficou evidenciado o efetivo pagamento. A circunstância de o montante tributado atingir percentual elevado ou até superar a receita bruta declarada não tem qualquer relevância, eis que o montante tributado é obtido a partir da aplicação das disposições legais aos fatos apurados. E o fato de o valor tributado superar a receita declarada significa, apenas, que houve omissão de receita. A omissão de receitas caracterizada pela indicação, na escrituração, de saldo credor de caixa, constitui presunção legal, elidível mediante prova de improcedência da presunção. No presente caso, a fiscalização acusou o contribuinte de haver contabilizado custos/despesas inexistentes, tributando-o em razão do fato. Se os custos/despesas são inexistentes, devem os respectivos lançamentos a crédito da conta Caixa ser expurgados. O argumento da decisão recorrida no sentido de que as saídas do Caixa ocorreram, porém não para pagamento de despesas, não se sustenta. A contabilização de custos/despesas inexistentes é fato comprovado nos autos. Mas que ocorreram efetivamente saídas de caixa em favor dos sócios e essas saídas é que foram contabilizadas a título de custos/despesas que não existiram constitui presunção, que não sendo ex legis, somente pode dar azo a lançamento se corroborada por uma pluralidade de indícios convergentes. E não foi apontado nos autos qualquer indício de ter havido saídas de caixa em favor dos sócios, não podendo a administração presumir tal ocorrência. Note-se que o ponto de partida para a investigação fiscal que terminou por apurar a inexistência dos custos/despesas foi, exatamente, o fato de não haver qualquer documentação comprobatória do efetivo pagamento 2- LANÇAMENTOS DECORRENTES \\f/ Processo n.°. 10950.001649195-61 Acórdão n.°. : 101-92.106 As conclusões supra se aplicam, por inteiro, aos lançamentos decorrentes. Passo a analisar os argumentos específicos apresentados para guerreá- los. 2.1- IRRF A exigência do Imposto de Renda na Fonte está formalizada fundamento no art. 35 da Lei 7.713/88. Reiteradamente, o Supremo Tribunal Federal vem declarando a inconstitucionalidade dessa norma, no que se refere à retenção na fonte relativamente aos acionistas da empresa, e, no que se refere aos sócios quotistas, se o contrato social não prevê a disponibilidade jurídica ou econômica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base, como no julgamento de Recurso Extraordinário n ° 197.744-2- RS, Relator, Ministro Marco Aurélio, conforme ementa a seguir parcialmente transcrita: TRIBUTÁRIO- RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE- PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente à lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes"- alínea "a"do inciso III do art. 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no art. 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RE1ENÇÃO NA FON1E - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7,713/88 é inconstitucional , ao revelar como fato gerador do g Processo n.°. : 10950.001649/95-61 11 Acórdão n.°. : 101-92.106 imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer espécie de disponibilidades versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76." O mesmo Ministro Marco Aurélio, no voto condutor do RE 172.058- 1/SC, assim se pronunciou : "Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no art. 43 do CTN. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibilização ante as regras mínimas constantes do Decreto n° 3.709/19" O Senado Federal, pela Resolução n° 82 de 18 de novembro de 1996 (DOU de 22/11/96) suspendeu a execução do referido dispositivo legal, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. A Instrução Normativa SRF 63/97 veda a constituição de créditos relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713/88, em relação às sociedades por ações, e às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata, ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Uma vez que o contrato social(fls 334/336), na sua CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, estabelece que "os resultados serão atribuídos aos sócios proporcionalmente às suas quotas de capital, podendo os lucros, a critério dos sócios, serem distribuídos ou ficarem em reservas na sociedade", está caracterizada a disponibilidade jurídica imediata dos lucros, cabendo a incidência do tributo. 1.2-CSLL No que respeita à Contribuição Social Sobre o Lucro, não cabe aqui discutir a constitucionalidade de sua exigência a alíquotas diferenciadas. Porque, dentro Processo n.°. 10950.001649/95-61 12 Acórdão n : 101-92.106 do nosso sistema constitucional, compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Aos órgãos integrantes do Poder Executivo cabe tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhes competência para aquilatar quanto à sua inconstitucionalidade. Ao Poder Executivo cabe, também, velar pela constitucionalidade das leis, mas tal se esgota a nível de sua promulgação ,ou veto, parcial ou total, nunca a nível de seus desdobramentos administrativos operacionais. Apreciando essa questão, o Professor. Hugo de Brito Machado concluiu que a duscussão da constitucionalidade de lei em vigo no âmbito administrativo " é inteiramente inaceitável, porque enseja situações verdadeiramente absurdas, posto que o controle da atividade administrativa pelo Judiciário não pode ser provocado pela própria Administração. Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar na prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização". Este Conselho tem deixado de aplicar dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em Recursos Extraordinários e que, portanto, não têm efeito erga omnes. Mas assim o faz apenas quando o dispositivo legal já tenha sido considerado inconstitucional, pelo órgão encarregado de zelar pela aplicação da Constituição. E isso atende ao princípio da economicidade na aplicação de recursos públicos previsto no art. 70 da Constituição e ainda, à própria orientação da Administração Federal, através de sucessivos pronunciamentos da Consultoria Geral da República. O âmbito da discussão deve se restringir a definir se as sociedades corretoras de seguros encontram-se ou não compreendidas entre as citadas no artigo 23 da Lei 8.212/91, ou seja, se são elas "agentes autônomos de seguros privados". Os corretores de seguros estavam assim definidos no art. 1 0 do Decreto 56.903/65 : "O Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, Processo n.°. : 10950.001649/95-61 13 Acórdão n.°. : 101-92.106 anteriormente denominado agente, quer seja pessoa física quer jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguros de vida ou a colocar títulos de capitalização admitidos pela legislação vigente, entre sociedades de seguros e capitalização e o público em geral" O Decreto-lei 73/66, que passou a regular o Sistema Nacional de Seguros Privados, no seu art. 122, definiu corretor de seguros : "O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguros entre Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado". O verbete Agente encontra a seguinte definição no Dicionário Jurídico Trabalhista de autoria de Emílio Guimarães ( Livraria Freitas Bastos, 1950): Agente - O mesmo que agenciador; comissário; corretor; delegado; encarregado; intermediário; leiloeiro; mediador; negociador; representante É a pessoa natural ou jurídica que, mediante comissão prevciamente acordada ou fixada em lei, se encarrega de tratar de negócio de outrem. Vêde corretor. Esse mesmo Dicionário Jurídico registra jurisprudências que evidenciam ser o corretor de seguros agente autônomo de seguros, como, por exemplo :1- "É agente autônomo o agente de várias empresas.....( TST pr. 582-47, DJ 10/11/47) ". 2- "Os agentes e corretores de Companhias de Seguros e Títulos de Capitalização são trabalhadores autônomos, a fortiori, quando estabelecidos com firma de comissões e representações para o fim de angariar para tais companhias....(TST pr. 9.436-46, DJ 14/07/47). Assim, é fora de dúvida que as sociedades corretoras de seguros são agentes de seguros privados, e como tal, compreendidas entre as citadas no artigo 23 da Lei 8.212/91 3-MULTAS Quanto ao agravamento da multa , é de se considerar, antes mais nada, que o contribuinte está obrigado a manter escrituração com observância das Processo n.°. : 10950.001649/95-61 14 Acórdão n.°. 101-92.106 disposições legais, embasada em documentos que assegurem a veracidade do que está escriturado. Inexistentes os documentos comprobatórios ou feita a prova de sua inidoneidade por parte do Fisco, passa a ser ônus do contribuinte provar que os fatos ocorreram , o que provaria, por via de conseqüência, a ausência do dolo de sua parte.. Não o fazendo, tem-se como não efetivadas as operações, e como fraudulenta, com o fim de pagar menos imposto, sua contabilização. Plenamente justificada, assim, a aplicação da multa agravada. 4-TRD Insurge-se, ainda, a Recorrente, quanto ao cálculo dos juros de mora. Especificamente sobre a matéria questionada ( aplicação da TRD como índice de juros moratórios) a jurisprudência pacifica neste Conselho é no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Além disso, a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 32, de 09/04/97, reconheceu a inaplicabilidade da TRD como índice de juros de mora no período que antecede a entrada em vigor da MP 298/91, ao determinar que "seja subtraído, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. Na esteira das considerações supra, dou provimento parcial ao recurso para: a) determinar que, para apuração do saldo credor de caixa, sejam expurgados os valores lançados a crédito da referida conta e que correpondem a custos/despesas inexistentes, conforme apurado pela fiscalização. Processo n.°. : 10950.001649/95-61 15 Acórdão n.°. : 101-92.106 b) limitar a cobrança dos juros de mora segundo os índices da TRD a partir do mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 u\ SANDRA MARIA FARONI Processo n.° : 10950.001649/95-61 16 Acórdão n.°. : 101-92.106 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20J! ji _1998 ,- ON PE~ODRIGUES PRESIDENTE ./ /i Ciente em "'" / t / DR P IRA (10 PROCURADOR FAZENDA ACIONAL /7 / Fi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000319/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-32168
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Acórdão n° : 301-32.168 Sessão de : 19 de outubro de 2005 Recorrente : REGATA VEíCULOS LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC COMPENSAÇÃO — APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — I — Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. II — Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a • Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA • C • 'TAXO Presidente 111, digira" LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: ,23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. ccs Processo n° : 13975.000319/2002-30 •Acórdão n° : 301-32.168 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ — Florianópolis que manteve o indeferimento de Pedido de Restituição cumulado com Compensação (fls. 404/405), de direitos creditórios decorrentes da portabilidade de Apólices da Dívida Pública no valor atualizado por laudo de R$ 10.133.719,82. Em seu pleito a Recorrente pretende compensar tal crédito com diversos débitos vencidos e vincendos que foram consolidado no Resumo da atual situação fiscal em 31/12/2001 (fl. 803, Volume IV). Sob apreciação do órgão julgador de primeira instância, foi mantido o indeferimento dado pela repartição de origem conforme os fundamentos consubstanciados na ementa abaixo: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2001 Ementa: TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO. Inadmissível a restituição e/ou compensação de suposto crédito de Título da Dívida Pública Federal, denatureza não-tributária, com tributos e/ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. • Solicitação Indeferida" Intimado da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, alegando em suma os mesmos argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. • 2 • • Processo n° : 13975.000319/2002-30 Acórdão n° : 301-32.168 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. A questão é por demais debatida, desde a época que a matéria era de competência do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, quanto tive oportunidade de firmar posição a respeito. Por isso adoto o voto proferido nos autos do Recurso Voluntário n.° 113.434, que conduziu Acórdão n.° 202-13420, de 07/11/2001, • ressalvadas as devidas adaptações ao caso em pauta: • "Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando tão somente cópia reprográfica da Apólice. As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e • certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública face à disposições dos Decretos-lei ifs •263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. 3 • Processo n° : 13975.000319/2002-30 • Acórdão n° : 301-32.168 A validade dessas disposições normativas não pode ser objeto de • discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, • seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do princípio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. • Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante laudo técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, 111? remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tudo com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições • estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só • são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos, • demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Está-se diante de um título cuja emissão deu- se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. 1110 0 requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade da título, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando- se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.000$000 (um conto de • réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a tabela de fls. 21 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação d referida Fundação (anterior a 1944). 4 Processo n° : 13975.000319/2002-30. ' Acórdão n° : 301-32.168 As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art .28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." • Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a recorrente alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste IP caso, os direitos, creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, • ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui generis, de natureza legal e lastreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma dívida especial contraída pela União." Ora, assiste, nesse ponto, inteira razão à Recorrente, pois essa intitulada "dívida especial" é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTN dispõe que "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). Ocorre que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal IP que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributárias (ou penalidades tributárias) pecuniárias." • Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR- LHE PROVIMENTO. • Sala das Sessões, - 9 •ro de 2005 • 4~PrArtà,--.00. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000914/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72. LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO - "As pessoas jurídicas que fazem jus à tributação com base no lucro presumido, embora desobrigadas de escrituração mercantil completa, estão obrigadas a possuir assentamentos capazes de demonstrar ao Fisco que preenchem os requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido; a falta de tais assentamentos autoriza o arbitramento dos lucros...".(Ac.1º CC 103-04.193/82) ARBITRAMENTO DO LUCRO- RECEITA CONHECIDA- Quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, torna correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício. ARBITRAMENTO DE LUCRO- OMISSÃO DE RECEITA- - Verificada a omissão de receita por empresa que optou indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, considera-se como lucro liquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-18229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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RECURSO N°. :110.400. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1988 E 1989. RECORRENTE I. FABBRI & CIA LTDA. RECORRIDA :DRJ EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE :07 DE JANEIRO DE 1997. ACÓRDÃO N°.: 103-18.229. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72. LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO - "As pessoas jurídicas que fazem jus à tributação com base no lucro presumido, embora desobrigadas de escrituração mercantil completa, estão obrigadas a possuir assentamentos capazes de demonstrar ao Fisco que preenchem os requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido; a falta de tais assentamentos autoriza o arbitramento dos lucros...".(Ac.P CC 103-04.193/82) ARBITRAMENTO DO LUCRO- RECEITA CONHECIDA- Quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, torna correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício. ARBITRAMENTO DE LUCRO- OMISSÃO DE RECEITA- - Verificada a omissão de receita por empresa que optou indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, considera-se como lucro liquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I. FABBRI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .07-- -------.1 -,7--ree---- .- .10e • • ROD ER e - PRESIDENTE %%Abas MARCIA MARIA LuttiA MEIRA - RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W.:10.855-000.914/92-92. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1988 E 1989. RECORRENTE I. FABBRI & CIA LTDA. ACÓRDÃO /%1°.: 103-18.229. FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaranainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes,Márcio Machado Caldeira, Ausente, justificadamente, os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Victor Luis de Salles Freire e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. OtAnmeta MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO .:10 .855-000.914/92-92. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXS.I988 E 1989. RECORRENTE I. FABBRI & CIA LTDA. ACÓRDÃO 103-18.229. RELATÓRIO I. FABBRI & CIA LTDA., com sede no município de Salto - SP, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.23129, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em virtude de arbitramento do lucro, nos exercícios de 1988 e 1989, face a constatação, pela autoridade fiscal, de opção indevida pela tributação com base no lucro presumido e omissão de receitas. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fls.33/38) argumentando em síntese: I .- Preliminares: a) o procedimento fiscal é nulo, tendo em vista que o autuante se utilizou de levantamento efetuado com base em informações econômico - financeiras solicitadas à empresa, através do preenchimento do Formulário IRLUP-01, fls.07/08, sem conferência ou análise dos dados e sem conhecimento efetivo das operações; b) a autuação é nula porque não está fundamentada em demonstrativos que possuem o rigor das demonstrações contábeis, visto que está desobrigada de escrituração contábil; c) a correção monetária foi considerada como receita para efeito de tributação. II - No Mérito a) houve erro quanto a apuração do excesso de receitas nos anos -base de 1986, 1987 e 1988, visto que a correção monetária foi considerada como receita financeira; b) também, a informação de fls.11, fornecida pelo banco, contém erro acerca do total de correção monetária e dos juros das aplicações financeiras do ano-base de 1986, comprovada através da apresentação da declaração retificada de fls.39, o que exclui o excesso de receita no ano em tela; 4YS'it MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.855-000.914/92-92. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1988 E 1989. RECORRENTE I. FABBRI & CIA LTDA. ACÓRDÃO N°.: 103-18.229. c) no preenchimento do formulário IRLUF'-01 referente ao ano-base de 1988, fls.07/08, houve as falhas mencionadas a seguir : - a importância de Cz$2.757.630,00, referente a pró - labore, não foi efetivamente paga e só foi calculada por exigência da sistemática do lucro presumido; - o montante correto pago a título de Salários e Ordenados, quitações e 13' salário é de Cz$3.842.478,19, sendo que a diferença de Cz$749.646,73 entre esta e a importância declarada de Cz$4 592.124,92, deve-se a inclusão dos salários de dezembro de 1988, pagos em janeiro do ano seguinte e a folha de pagamento pelo total, sem considerar os valores descontados dos empregados, conforme fls.42/54; - também, não foi pago o valor de Cz$144.000,00 registrado a título de aluguéis, por tratar-se de imóveis de propriedade dos sócios; - as importâncias de Cz$703.726,21, Cz$344.578,85 e Cz$2.540.891,61, registradas a titulo de total de ICM recolhido, total de FINSOCIAL recolhido e total de INPS recolhido, respectivamente, devem ser retificadas para excluir, respectivamente, as parcelas Cz$152.824,40, Cz$34.538,00 e Cz$481.789,78, que se referem aos valores pagos, apenas, em janeiro de 1989, conforme docs. De fls.55/80; - as compras efetuadas através das Notas Fiscais de Produtor n'496953. 495951 e 495878, emitidas por Antônio José Brun Costa, anexas às fls.81, 83 e 85, somente foram pagas em 1989, vide fls.82, 84 e 86; - questiona a cobrança dos encargos legais com base na TE]). Com o objetivo de constatar se efetivamente houve divergência nas informações fornecidas pelo banco, a fiscalização solicitou que fossem apresentados os extratos das contas - correntes e aplicações financeiras mantidas pela reclamante. Ressalte-se que o atendimento da instituição financeira foi parcialmente atendido, posto que não mais se encontravam disponíveis os extratos das aplicações financeiras, referente a 1986, conforme Oficio n'10855. 7/G ris 74/92, fls. 93. Às fls.97/I 05, a autoridade julgadora de instância proferiu a Decisão n11.175/01/GD/281/95, julgou procedente em parte a exigência fiscal, para excluir da exigência o montante de 1.252,950TN, relativo ao exercício de 988 e de 916,67 BTN, no exercício de 1989. 441444b ASTERIO DA FAZENDA MEEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°.:10.855-000.914/92-92. JIATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1988 E 1989. tECORRENTE I. FABBR1 & CIA LTDA. ACÓRDÃO N°.: 103-18.229. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado (fis.109/119), em 16/05/95, argüindo, preliminarmente, a nulidade do levantamento fiscal , do Auto de Infração e apontando as falhas contidas na decisão No mérito, reitera todos os tópicos levantados na impugnação. il É o relatório. (b+19P~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.855-000.914/92-92. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1988 E 1989. RECORRENTE!. FABBRI & CIA LTDA. ACÓRDÃO 103-18.229. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA. O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do Auto de Infração e da decisão de 1 * instância, pois somente a partir da Lei n°8.541/92 tornou-se obrigatória, aos optantes do Lucro Presumido, a escrituração do Livro Caixa. Portanto, qualquer levantamento fiscal com base em escrituração inexistente de fato e não exigível legalmente é incorreto, impreciso e nulo. Acrescenta, que o levantamento fiscal de fls.03/08 não é um Fluxo de Caixa, mas sim uma precária Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. A fim de reforçar o seu entendimento, menciona os ensinamentos de SÉRGIO DE IUDICIBUS, ELISEU MARTINS e ERNESTO RUBENS GELOKE, no Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, l'.Ed.Atlas, pág. 502, referindo-se a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. Cita, ainda, os Acórdãos n*105-4.6674, DOU de 07/11/90 e n°101-80.509, DOU de 12/11/90. Alega, ainda, que o fiscal não poderia exigir a apresentação de escrituração contábil completa, porque sendo optante do Lucro Presumido, estava obrigada apenas a manter a escrituração fiscal e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos. Acusa a fiscalização de utilizar-se de meios ilícitos na obtenção de provas, uma vez que o autuante utilizou-se de informações prestadas pela própria empresa, pelo preenchimento do Formulário IRLUP-01, fls.07/08, sem sequer ter o cuidado de fazer a conferência ou análise dos dados e sem conhecimento efetivo das operações. Examinando os formulários IRLUP de fls.03/08, constata-se que todos os dados constantes do referido formulário, visavam conferir a veracidade das informações prestadas nas declarações do IRPJ nos períodos - base de 1986, 1987 e 1988, principalmente, com relação a receita bruta da autuada. Ressalte-se que os mesmos foram preenchidos pela própria empresa, que é responsável pela veracidade das informações fornecidas. Também na impugnação apresentada, a autoridade monocrática acatou em parte suas razões de defesa, excluindo, integralmente, a exigência relativa ao exercício de 1988, ano-base de 1987 e parcialmente a do exercício de 1989. 0)4“..“ 7/ iNISTÉRIO DA FAZENDA :NEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO N°.:10.855-000.914/92-92. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1988 E 1989. RECORRENTE:!. FABBRI & CIA LTDA. ACÓRDÃO Nc.: 103-18.229 Também, ressalte-se que embora desobrigadas, perante o fisco federal de escrituração contábil, as pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido, estão obrigadas a conservar em boa ordem todos os papéis e documentos que servirem de base para a determinação do imposto. Assim, é de se esclarecer que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal., estão elencadas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto N°10.235/72. No mérito, cinge-se a discussão em tomo do arbitramento do lucro, em face da empresa ter optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, e omissão de receita verificada no exercício de 1989. Consoante art.389 do RIR/80, poderá optar pela tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica que, cumulativamente, atenda as seguintes condições: a) seja firma individual ou sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, constituída por pessoas fisicas domiciliadas no País; b) tenha auferido receita bruta anual, que consiste no somatório das receitas operacional mais as não operacionais, no exercício de 1989, não superior a Cr$59.694,00 (Circ. BCB tf 1.271/87), respectivamente. A receita bruta anual auferida pela recorrente no exercício em tela é Cr$74.845,62. Portanto, há um excesso de Cr$15.151,62 . Entretanto, a empresa mesmo excedendo o limite acima referido, excepcionalmente, poderia permanecer no regime, se no exercício de 1988 isto já não tivesse ocorrido. Assim, verifica - se que, por dois anos consecutivos, a receita bruta da empresa ultrapassou o limite que autoriza a optar pelo lucro presumido. Haveria a possibilidade de tributação pelo lucro real. Contudo, a fiscalizada não possui escrituração contábil completa, o que torna inviável essa forma de apuração, restando, apenas, a tributação com base no lucro arbitrado. O artigo 399,inciso I ,do RIR/80, dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real Mo mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.855-000.914/92-92. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXS.1988 E 1989. RECORRENTE I. FABBRI & CIA LTDA. ACÓRDÃO N°.: 103-18.229. Com relação ao percentual aplicável, como o objetivo social da recorrente é o comércio atacadista de cereais, o lucro arbitrado será determinado mediante aplicação do percentual inicial de 15% sobre a receita bruta proveniente da revenda de mercadorias. Portanto, no presente caso, o lucro arbitrado será apurado mediante a aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta declarada de Cr$57.429.810,00., conforme declaração de rendimentos de fls.22, verso, estando, portanto, correta a decisão quanto a este item. Quanto à omissão de receita, verifica-se que a importância de Cr$9.333.021,57 foi apurada através do formulário IRLUP-01, de fls.07, preenchido pela própria reclamante. Essa importância foi retificada pela autoridade monocrática , que acatando as razões de defesa da impugnante reduziu o montante para Cr$8.033.455,99. No recurso de fls.110/119, a recorrente alega que as compras efetuadas através das Notas Fiscais de Produtor tr496953. 495951 e 495878, cujo favorecido é Antônio José Brun Costa, anexas às fls.81, 83 e 85, somente foram pagas em 1989, conforme fls..82, 84 e 86. Para comprovar a veracidade de sua alegação, apresenta declarações do Sr. Antônio José Brun Costa, informando que o pagamento das quantias de Cr$4.508.400,00, Cr$2.950.000,00 e Cr$1.879.600,00 foram efetivadas no inicio de 1989. Afirma, ainda, que a importância de Cz$703.726,21, registrada a titulo de total de ICM recolhido, deve ser retificada para excluir a parcela Cz$152.824,40, que se referem aos valores pagos, apenas, em janeiro de 1989. Da análise do processo, verifica-se que a recorrente limita-se a fazer meras alegações, sem contudo trazer a lide documentos que comprovem a efetividade de suas alegações, tais como cópia dos cheques pagos ao Sr. Antônio Brun Costa e DARF de recolhimento do ICM. Consoante art. 396 e 400 §6° do RIR/80, apurada omissão de receitas, considera-se como lucro liquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30%. Desta forma, não há o que se reformar na decisão recorrida. No tocante à aplicação da 'TRD como juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n`CSRF/01.1773/94 consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a 'TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto de 19914. ERIO DA FAZENDA IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CESSO W.:10.855-000.914/92-92. FÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1988 E 1989. JORRENTE 1. FABBRI & CIA LTDA. .ÓRDÃO N°.: 103-18.229. Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de :ejeitar a preliminar suscitada e, no mérito de Dar Provimento Parcial ao recurso, para excluir a incidência do encargo da TRD como juros de mora, aplicado no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF) em, 07 de janeiro de 1997 MARCIA MAR”AtIIIMA ME1RA - RELATORA Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4633595 #
Numero do processo: 10880.014446/92-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-REPIQUE - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito lançado por via reflexa. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05014
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.014 PIS-REPIQUE - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito lançado por via reflexa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADE VIGESA S.A. (nova denominação de SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE or • li s liJo; • N o NIO MIN Á TEL R' oR • FORMALIZADO EM: 0 ABR 1998 Processo n°. : 10880.014446/92-81 Acórdão n°. : 108-05.014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 14 2 • Processo n°. : 10880.014446/92-81 Acórdão n°. : 108-05.014 Recurso n°. : 00.426 Recorrente : SADE VIGESA S.A. (nova denominação de SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S.A.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da contribuição destinada ao PIS, na modalidade de repique do IR, na forma cia Lei Complementar 07170 e legislação superveniente, por decorrência de outro auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), por ter a fiscalização constatado a ocorrência de omissão de receitas quantificada através de Passivo Fictício, e glosa de despesas não comprovadas, procedimentos que resultaram na redução indevida da base tributável do período de apuração de 01.07.86 a 31.12.86, conforme consta do processo principal relativo ao IRPJ, sob n° 10880.014442/92-20. O lançamento foi mantido em julgamento de primeira instância, seguindo a decisão prolatada no processo matriz. No recurso voluntário acostado às fls. 32/34 reitera a Recorrente que sejam adotadas as razões já oferecidas no processo principal, anexadas por cópia, pela estreita relação de causa e efeito. Contestou, também, a exigência do PIS na modalidade de Repique do IR, alegando exercer atividade comercial e industrial, sendo contribuinte do PIS tendo como base de cálculo o faturamento. É o Relatório. CkCÍV\ 3 • Processo n°. : 10880.014446/92-81 Acórdão n°. : 108-05.014 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme consta do relatório, o crédito tributário controlado neste processo está sustentado na mesma matéria tática que instrui o processo administrativo n° 10880.014442/92-20, relativo ao IRPJ, que já foi submetido a exame desta Colenda Câmara, através do Recurso n° 108.310, onde proferi voto no sentido de cancelamento daquela exigência, por não estar caracterizada a omissão de receita com base na acusação de "Passivo Fictício", assim como para restabelecer a dedutibilidade das despesas glosadas no período-base de 1.986. Afastados os pressupostos que sustentavam a exigência relativa ao processo principal, igual providência se impõe no lançamento efetuado pela via reflexiva, pela estreita relação de causa e efeito. Por todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento do lançamento relativo ao PIS-REPIQUE. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 gl° dIP"Ii • Ighi \_0(__ ftJOS: O O MINATE -RELAT• R 4 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008531/91-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00381
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA AJUSTÁ-LO AO DECIDIDO NO PROC. PRINCIPAL.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrente: VENEZA VIGILÂNCIA S/C LTDA. Recorrida DRF EM CURITIBA/PR. PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal esten de-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a en sejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VENEZA VIGILÂNCIA S/C LTDA. Acordam os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recur so para ajustá-lo ao decidido no processo principal, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de sessões (D em 17 de junho de 1993. adie • Ii14 lirIA CALDERON BARRANCO-- PRESIDENTE NATS/EL MARNISS-RAhlb»At/TOR 1 TEREZINHAtntANÇA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 1 OUT. 1993 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente por motivo jus tificado o Conselheiro DARSE ARIMATEA FERREIRA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 01. • :AJ.-AP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n a 10.980/008.531/91-82 Recurso n a 74.730 Acórdão n 2 107.0381 Recorrente: VENEZA VIGILÂNCIA S/C LTDA Recorrida : DRF em Curitiba/PR RELATÓRIO VENEZA VIGILÂNCIA S/C LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 40/41, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 09/11. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS/REPIQUE, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3 2 e § 2, da Lei Complementar n a 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 47/48, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n 2 104.072 que, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 15.06.93, logrou provimento parcial, como faz certo o Ac. n2 107- 0.342. É o relatório. 3 OTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial. EmmlmoDAFAzeim 02. .01 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 10.980/0008.531/91-82 Acórdão 107.0381 Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao que foi decidido no processo matriz. Brasília/DF, 17 de junho de 1993. fe&C ate< ali/ Natana 1 Martins" Relator. Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003206/93-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04491
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.491 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO: Fundamentando-se a glosa unicamente na falta de comprovação da despesa, impõe-se o cancelamento da exigência correspondente quando o sujeito passivo logra comprovar a efetividade e normalidade da despesa contabilizada. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - LUCROS DE BALANÇO INTERMEDIÁRIO: A pessoa jurídica que receber lucros ou dividendos por conta de resultado de período-base ainda não encerrado, cuja participação societária seja avaliada pelo método da equivalência patrimonial, deverá registrar o valor recebido em conta retificadora de investimentos, admitida a correção monetária a partir do mês em que o lucro ou dividendo houver sido pago ou creditado (IN-SRF n° 175/87). IRPJ - REDUÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - ERRO: Retifica-se a base tributável quando constatado erro numérico por ocasião da lavratura do auto de infração. IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA: Ajustam-se as bases de incidência dos tributos lançados por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito com a exigência principal. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA (PR) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e. :4? 1 , Processo n°, : 10980.003206/93-86 Acórdão n°. : 108-04.491 i''' L------ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,nitc_ O e . 4JO - • NT» NIO MINA EL R (1 R • 9 SEI i'97FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10980.003206193-86 Acórdão n°. : 108-04.491 Recurso n°. : 111.405 Recorrente : PARANÁ REFRIGERANTES S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto na decisão de fls. 599/615, em função da autoridade julgadora de primeira instância ter exonerado parte do crédito tributário lançado através dos autos de infração acostados às fls. 240/263, que exigiam Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 246/254), Imposto de Renda incidente na fonte sobre o Lucro Líquido (ILL - fls. 245/259), e Contribuição Social incidente sobre o Lucro (CSSL - fls. 260/263), em razão de irregularidades apontadas pela fiscalização no "Termo de Verificação" de fls. 240/245, provenientes do exame das operações praticadas pela empresa nos períodos-base de 1.990 e 1.991, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.991 e 1.992. À fl. 675, consta despacho informando que permanece controlado pelo presente processo somente o crédito tributário exonerado, demonstrado à fl. 618, mencionando o órgão de origem que "... a parte mantida foi transferido para o processo n° 10980.015513/95-44". A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, pode ser assim resumida: 1- GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS (item 2 do Auto - fl. 250) - Gastos contabilizados em 04.12.91, a favor da Sul América Informática S.A. , asem documento comprobatório"(fl. 244) - Valor da glosa no exercício 1.992, período-base 1.991 = Cr$ 1.341.074,07. Ole .zf(..\(\ 3 Processo n°. : 10980.003206/93-86 Acórdão n°. : 108-04.491 Entendeu a autoridade Recorrente que os documentos acostados às fls. 329/331 e 517/521 comprovam a efetividade e normalidade da despesa contabilizada pela pessoa jurídica, conforme consignou no item 7.2 de seu decisum (fl. 609). 2 - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (item 7 do Auto - fl. 252) - Correção monetária de balanço sobre resultado de equivalência patrimonial em 01.09.90, que reduziu indevidamente o resultado do período-base de 1.990. Valor glosado no exercício financeiro de 1.991 = Cr$ 22.127.985,73 Para este item, mencionou a autoridade julgadora que o procedimento da empresa "... refere-se à atualização do valor dos lucros recebidos em balanço intermediário, de participação societária avaliada pelo método da equivalência patrimonial, conforme constata-se pelos documentos de fia 403/412, estando assim em consonância com o item 2 da IN-SRF n° 175/87, que determina a obrigatoriedade da correção, a partir do mês em que tiver sido pago ou creditado, do valor dos lucros recebidos por conta de resultados de período não encerrado"(fl. 612). 3 - Além desses dois itens, promoveu a autoridade julgadora de primeira instância a redução das parcelas tributadas sob o título de "EXCLUSÃO DO LUCRO REAL DE REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DO ATIVO, COMO SE FOSSE RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA" (item 1 do auto - fl. 250), em função de erro detectado pelo próprio autuante em ato de diligência fiscal posterior ao lançamento, redução esta consumada nos seguintes valores, conforme se depreende do item 7.1.1 da decisão monocrática (fl. 607): Exercício 1.991, período-base 1.990: de Cr$ 22.723.934,53 para Cr$ 21.553.361,02, e Exercício 1.992, período-base 1.991: de Cr$ 3.553.280.747,00 para Cr$ 2.322.550.877,51. Por último, em função das reduções da base tributável do IRPJ, promoveu a decisão de primeira instância os ajustes decorrentes nos lançamentos do Imposto de Renda 4 Processo n°. : 10980.003206/93-86 Acórdão n°. : 108-04.491 incidente na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), e na Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL), consoante comando contido à fl. 614. É o Relatório. Icriv‘ • 5 Processo n°. : 10980.003206193-86 Acórdão n°. : 108-04.491 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação que lhe foi atribuída pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Do reexame necessário verifico que deve ser confirmada a exoneração tributária processada pela autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, o primeiro item relatado estava restrito à matéria de prova, que a autuada logrou produzir satisfatoriamente. Também incontestável a redução da base tributável mencionada no terceiro tópico, posto que havia "divergência constatada entre os valores apostos no Auto de Infração (lis. 246/252 e no Termo de Verificação (lis. 240/245), fato este confirmado pelo próprio autuante. De outra parte, também era impertinente a mencionada glosa da Correção Monetária Devedora, como reconheceu o próprio autuante na sua informação de fl. 505, do seguinte teor: "Ressalte-se que a correção monetária contabilizada pela empresa está correta, pois o valor referente ao aumento da participação societária (credor) não precisaria ser corrigido com base no P.N. 74/79. Enquanto que o valor dos dividendos recebidos (devedor) poderia por força do item 2 da IN 175187' Por último, é de ser registrado que as matérias excluídas da incidência do IRPJ, que repercutiam nos lançamentos formalizados para o ILL e CSSL, devem contemplar _ 6 659‘ \.. Processo n°. : 10980.003206193-86 Acórdão n°. : 108-04.491 idêntica providência, no que andou bem a autoridade Recorrente, aplicando o principio da decorrência, pela estreita relação de causa e efeito. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, confirmando as exonerações processadas em primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 OP di........ JOSÉ .. , 4 NI O MINATEL - RELAT • R , 7 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000711/92-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04163
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL: a) ao recurso de ofício, para estabelecer a exigência da Contribuição Social nos moldes originalmente lançada no EX. 1990, sem qualquer dedutibilidade da mesma contribuição; b) ao recurso voluntário, para cancelar a exigência do imposto de renda postergado, nos EXs. 1988 e 1989: cancelar o auto de infração do PIS- Dedução do IR, por decorrência: cancelar o lançamento do crédito relativo ao IR-FONTE, exigido com base no art. 35 da Lei nº 7.713/88; excluir do crédito tributário remanescente a TRD aplicada como juros de mora, no que exceder do percentual de 1%, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO : 108-04.163 ERPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR SUB- AVALIAÇÃO DE ESTOQUE: Cancela-se a exigência quando -não observado critério -de -apuração definido em ato normativo -da administração tributária (P.N. 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA' DE BALANÇO: Resulta em redução indevida da base tributável, a utilização de índice maior para atualizar as contas Patrimônio Líquido, diferenciado do aplicado nas contas Ativo Permanente. IMPOSTO DE RENDA - FONTE: DECORRÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, vedando a incidência do IR-Fonte quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro líquido. (RE n° 172058-1 SC, de 30.06.95) Decisão que se adota em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: Nas hipóteses de lançamentos de oficio, não é pertinente invocar a dedutibilidade da própria contribuição, para apuração da base tributável, porque só • admitida para valores contabilizados. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. RECURSO5DE OFICIO E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos voluntário e de Oficio interpostos por USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZNHA S.A. E DRJ EM FOZ DO IGUAÇU-PR: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial: a) ao recurso de oficio, para restabelecer a exigência da contribuição social nos moldes originalmente lançada no < 621 MINISTÉRIO DA FAZENDA - — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara PROCESSO N° : 10950.000711/92-54 exercício de 1990, sem qualquer dedutibilidade da mesma contribuição; b) ao recurso voluntário, para cancelar a exigência do imposto de renda postergado, nos exercícios de 1988 e 1989; cancelar o auto de infração do PIS-Dedução do IR, por decorrência; cancelar o lançamento do crédito relativo ao IR-Fonte, exigido com base no art. 35 da Lei rir 7.713/88; excluir do crédito tributário remanescente a TRD aplicada como juros de mora, no que exceder ao percentual de 1%, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I fr -,. 1 JO ilik '' • NT I NIO MIN • L i IM • TOR FORMALIZADO EM 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA E CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. Oitava Câmara PROCESSO N° : 10950.000711192-54, RECURSO N° : 110.421 MATÉRIA : 1RPJ E OUTROS: EXERC. 1.988 a 1.990 RECORRENTES: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA S.A. e DRJ EM FOZ DO IGUAÇU (PR) RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU (PR) ACÓRDÃO N° : 1 O 8-04 . 163 RELATÓRIO Vieram-me os autos contendo dois recursos: o da autoridade julgadora de primeira instância que submete ao reexame necessário a parcela de crédito tributário exonerada pela decisão monocrática acostada às fls. 367/383; o outro, recurso voluntário interposto pela empresa, por não concordar com os fundamentos da decisão de primeiro grau, que resultaram na manutenção de parte do crédito tributário lançado pela fiscalização. O lançamento, materializado através do auto de infração de fls. 174/183, exige imposto de renda da pessoa jurídica, em virtude de ter constatado a fiscalização procedimentos que resultaram redução da base tributável nos períodos-base de 1.987 a 1.989, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.988 a 1.990, que podem ser assim resumidos: 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA contabilizada a menor, relativamente a adiantamentos efetuados a fornecedor, para aquisição de bens do ativo imobilizado: Exercício 1.989, base 1.988: Valor tributado e exonerado Cz$ 519.401.243,66 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA apropriada a menor na conta "Equipamentos Industriais", pela divergência de índice na conversão de OTN para WIN em janeiro de 1.989, tendo a empresa utilizado o valor mensal da OTN de Ncz$ 6,17, em vez do valor atualizado de Ncz$ 6,92: Exercício 1.990, base 1.989: Valor tributado e mantido Ncz$ 5.260.458,13 3 - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO, pela sub-avaliação dos estoques de álcool hidratado e açúcar cristal, inventariados em 31.12., cujos valores foram arbitrados pelo percentual de 70% sobre o maior preço de venda, em razão da empresa não manter sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração: Exercício 1.988, base 1.987: Valor tributado Cz$ 38.106.814.13 Valor mantido Cz$ 35.818.462,00 Exercício 1.989, base 1.988 : Valor tributado Cz$ 267.513.720,70 Valor mantido Cd 154.516.145,00 Q)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . Oitava Câmara Tendo em vista que esses procedimentos repercutiram em outras incidências tributárias, foram também formalizados autos de infração para exigência da Contribuição ao PIS-DEDUÇÃO DO IR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO, autos estes que foram posteriormente anexados ao presente processo. Intimada das exigências em 23.04.92, após prorrogação regulamentar de prazo, apresentou impugnação que foi acostada às fls. 188/194 destes autos, onde alegou a autuada, nessa ordem: a) que, ao contrário do que alega a fiscalização, os estoques da autuada estavam avaliados em valores que superavam os custos efetivos; b) que o fiscal tomou como parâmetro o preço do fardo de 60 kg, empacotado, fornecido pela COPERÇUCAR, enquanto que a autuada produz açúcar cristal em sacas de 50 kg, cujo preço é acentuadamente inferior; c) que entende que o critério adequado para avaliação de estoques de produtos é o seu custo de produção, identificado na contabilidade da empresa, escrituração esta que atende aos requisitos exigidos na legislação tributária, especialmente o contido no Parecer Normativo n° 06/79; d) quanto à diferença de correção monetária sobre os valores relativos a "Adiantamentos a Fornecedores", aduziu que foram corrigidos de acordo com a chegada dos bens, inexistindo norma legal exigindo essa correção para o período-base de 1.988, só introduzida com o advento da Lei n° 7.799/89; e) relativamente à diferença pelo critério de conversão da OTN, repeliu o trabalho fiscal alegando que, até junho de 1.989, vigorou o critério de conversão pelo indexador mensal e não diário como pretendido; Q pleiteou que o lucro imputado num período-base pela fiscalização, seja integrado ao Patrimônio Líquido, para que tenha os efeitos da correção monetária reconhecidos nos períodos subsequentes, consoante jurisprudência administrativa que invocou; g) por último, pleiteou a realização de perícia em sua escrituração e, em petição aditiva, pugnou pela exclusão da TRD do cálculo do crédito tributário lançado, invocando que representa 66% do valor do lançamento, só podendo ser exigida a partir de 30 de agosto de 1.991. Relativamente às exigências lançadas por via reflexa, a autuada pleiteou que seja o valor da Contribuição Social deduzido da sua própria base tributável (fl. 378), assim como da base de cálculo do 1R-FONTE (fl. 315). Após manifestação do autor do procedimento, veio aos autos a decisão de fls. 367/383, pela qual a autoridade de primeira instância indeferiu a perícia e julgou parcialmente procedente o lançamento do FRPJ, EXCLUINDO da base tributável do período-base de 1.988 a parcela da CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA relativa aos "Adiantamentos a Fornecedores", por entender que o procedimento da empresa encontrava respaldo no Parecer Normativo 108/78. No tocante ao item da POSTERGAÇÃO, a decisão .\6'd\ (7 11L MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara RETIFICOU para reduzir a base tributável conforme demonstrativo de fls. 379, por entender que o parâmetro para avaliação dos estoques deveria ser o maior preço de venda efetivamente comprovado por nota fiscal inclusa nos autos, afastando o valor utilizado pela fiscalização por não estar comprovado. A decisão monocrática repeliu ainda a exclusão da TRD, sustentando sua legalidade, e acatou a pretensão da autuada no tocante a exclusão do valor da contribuição social da sua própria base de cálculo (fls. 380/381), assim como retificou a base tributável do IR- FONTE, para também admitir a exclusão daquela base de incidência, da parcela da contribM6 social lançada riestés autos. As exonerações tributárias estão sendo submetidas ao reexame necessário, tendo em vista o limite de alçada previsto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Cientificada da decisão em 19.05.95 (AR de fls. 386), interpôs a empresa recurso voluntário que foi protocolizado em 19.06.95, alegando em seu arrazoado de fls. 388/394 que não poderia ter sido indeferido o pedido de perícia, única forma de atestar se a contabilidade de custos da empresa atende ao contido no Parecer Normativo n° 06/79. Repetiu suas considerações acerca da impropriedade da avaliação dos estoques pelo critério utilizado pela fiscalização e sua objeção quanto à conversão de valores pela OTN de Ncz$ 6,92 sustentado unicamente em Medidas Provisórias reeditadas, porque a Lei 7.799/89 só foi publicada em julho/89. Encerrou sua contrariedade aduzindo que a decisão recorrida não apreciou os efeitos das parcelas tributadas, no cálculo da correção monetária de balanço, assim como manifestou seu inconformismo pela não exclusão da TRD já contestada. É o relatório. krr MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara PROCESSO N° : 10950.00071 '1192 t54. RECURSO N° : 110.421 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS: EXERC. 1.988 a 1.990 RECORRENTES: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA S.A. e DRJ EM FOZ DO IGUAÇU (PR) RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU (PR) ACÓRDÃO N° : 108-04.163 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Os recursos atendem os pressupostos processuais de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Quanto às matérias exoneradas e que são objeto de recurso de oficio, vejo que deve ser confirmada a maioria das exclusões processadas em primeira instância, que amoldaram a base das incidências tributárias ao comando da legislação então vigente. Todavia, faço reparo à retificação efetivada na base de cálculo das incidências reflexas, pela exclusão da parcela da contribuição social incidente sobre o lucro, porque considero indevido esse ajuste, uma vez que o regime de dedutibilidade de tributos só é assegurado para incidências contabilizadas e declaradas. Se assim não fosse, em toda autuação por omissão de receitas dever-se-ia, também, deduzir das bases tributáveis não só os valores da contribuição social, como também do PIS, COFINS, ICMS e qualquer outra incidência típica dessas operações. Admitir o beneficio da dedutibilidade de valores que foram mantidos à margem da escrituração fere o princípio da razoabilidade e moralidade, além de o procedimento não encontrar respaldo no ordenamento jurídico. Passo ao exame do recurso voluntário, consignando, de pronto, que agiu com acerto a autoridade monocrática no indeferimento da perícia, uma vez que tinha como único objetivo examinar a contabilidade da própria Recorrente, pretensão que não se ajusta ao referido instituto. No mérito, duas matérias remanescem em litígio. 1- POSTERGAÇÃO POR SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUE: Em que pese a Recorrente não tenha logrado demonstrar que os custos apurados em sua contabilidade sejam hábeis para servir de critério para avaliação de seus estoques, ainda MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara assim vejo que o lançamento tributário, que exigiu imposto postergado, não se coaduna com a nova forma de cálculo desse tipo de tributação. Com efeito, trago à lume o recente entendimento exteriorizado pela administração tributária, através do Parecer Normativo COSIT, n° 02, publicado no DOU de 29.08.96, pelo qual fixou procedimentos que devem ser integralmente adotados pela fiscalização, quando do lançamento de imposto postergado por diferimento indevido de receitas, ou antecipação indevida de custos, como resulta no caso ora sob exame. Extrai-se do citado Parecer que, para a apuração do eventual imposto pago a maior no exercício para onde foi diferida a receita, devem ser efetuados todos os ajustes inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com o cálculo da correção monetária sobre os valores que integrariam o patrimônio líquido da empresa, se corretamente contabilizada, deduzindo-se esses valores da base de cálculo do período subsequente (item 5.3, letras "d" e "e"). Só depois desses ajustes tornar-se-ia possível quantificar o valor da postergação. Registro que a Recorrente, mesmo desconhecendo o teor do citado ato normativo porque só editado em 1.996, deduzira pleito nesse sentido já mesmo na impugnação, renovado-o nas suas razões de recurso no item que postula sejam considerados os efeitos da correção monetária, pela inclusão do lucro apurado pela fiscalização no Patrimônio Líquido do ano de 1.989. É exatamente desse efeito que trata o Parecer Normativo 02/96. Embora tivesse a fiscalização procurado calcular o valor postergado, com base na orientação então existente (PN-CST 57/79), claro que não chegou ao preciosismo pretendido pelo P.N. 02/96, orientação que também não era do conhecimento dos autuantes à época. Todavia, é pacífico que o Parecer Normativo tem natureza de norma complementar das leis, por se amoldar no contexto dos "atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas", consoante disposição expressa contida no inciso I, do art. 100, do Código Tributário Nacional. Se assim o é, e tendo natureza de norma de caráter meramente interpretativo, seus efeitos devem retroagir ao tempo da norma interpretada (art. 60 do Dec. Lei 1.598/77), por imperativo do princípio estampado no art. 106, I, do CTN, vale dizer, a orientação contida no P.N. 02/96 deve ser observada em todos os lançamentos efetuados pelo Fisco, mesmo nos períodos-base anteriores à sua edição. Pelos fundamentos expostos, deve ser afastada a tributação materializada neste item, nos períodos-base de 1.987 e 1.988. CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA - DIVERGÊNCIA DE ÍNDICE: A Acusação fiscal está sustentada em prova material detectada na própria escrituração da empresa Inexplicavelmente, não adotou procedimento uniforme para correção monetária das contas patrimoniais, na transformação dos controles quantitativos de OTN para BTN, determinados pela legislação tributária para o mês de janeiro de 1.989. Vê-se dos autos que as contas do Patrimônio Líquido, onde a correção monetária gera débitos, foram atualizadas pelo último valor da OTN de Ncz$ 6,92 (fls. 265/270), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. Oitava Câmara enquanto que a conta do Ativo Permanente indentificada pela fiscalização foi atualizada até o valor da OTN mensal de Ncz$ 6,17, resultando em parcela a menor de correção monetária credora, por conseqüência, redução indevida da base tributável no período-base de 1.989. Assim, a objeção da Recorrente contraria os seus próprios procedimentos, uma vez que se ilegal fosse aquela determinação contida na Medida Provisória que resultou na Lei 7.799/89 - entendimento com o qual não comungo -, também o seria para a correção das contas do Patrimônio Liquido, pelo que entendo que não merece reparos o trabalho fiscal. INCIDÊNCIAS REFLEXAS: As exclusões determinadas na análise da incidência do Imposto de Renda devem espraiar seus efeitos nas demais incidências lançadas por decorrência, pela estreita relação de causa e efeito em função de estarem sustentadas na mesma matéria fática. Todavia, penso que cabe exame particularizado o IR-Fonte. IMPOSTO DE RENDA - FONTE: Admitidas as retificações anteriormente propostas, remanesceria tributação reflexiva do Imposto de Renda - Fonte sobre a diferença de correção monetária credora, no período- base de 1.989, em função dos índices de conversão já analisados. O auto de infração fundamenta a exigência no art. 35 da Lei 7.713/88. Tratando-se de exigência decorrente, sustentada na mesma matéria Afica, bastaria trasladar as razões expendidas no tocante à exigência principal, pela estreita relação de causa e efeito. Contudo, vejo que a regra de incidência do tributo em exame já foi submetida ao crivo soberano do Poder Judiciário que, através de sua mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal, condicionou a possibilidade dessa cobrança à verificação de pressupostos fáticos vinculados à forma de organização de cada pessoa jurídica, se firma individual, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou se sociedade anônima. Neste sentido, releva destacar a síntese conclusiva constante do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, S.T.F., Tribunal Pleno, seção de 30.06.95, que aqui se transcreve: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário e5s,/Nacional, recepcionado como lei complementar; g MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara c) o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo. No presente caso, tratando-se de sociedade anônima, a inconstitucionalidade independe de qualquer outra aferição acerca da disponibilidade dos lucros, consoante se depreende do texto transcrito. De outra parte, a diferença de correção monetária credora que enseja a tributação na fonte, por via reflexa, pela sua própria natureza, não traduz lucros materialmente disponíveis, ou suscetíveis de disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, na linguagem do venerando aresto. Resta examinar se este Colegiado Administrativo pode aplicar, em cada caso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no controle difuso da constitucionalidade das leis, onde a decisão, como se sabe, não tem efeito "erga omnes". Sempre entendi, e já proferi voto neste sentido, que falece competência ao Tribunal Administrativo para exame da constitucionalidade das leis, em caráter original, posto que, pela relevância da matéria, reservou o nosso sistema jurídico tal atribuição exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade (CF, arts. 97 e 102, III, b). Vale dizer, mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas em cada caso, por Juizes de instância inferior, não são definitivas, devendo ser submetidas ao reexame necessário. Conquanto seja verdadeiro que aquela decisão não produza efeito "erga omnes", e não tenha eficácia normativa, não vinculando as decisões administrativas, como preleciona o Decreto n° 73.529/74, penso que o exame aprofundado desta matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado. Longe de estar se imiscuindo no exame da constitucionalidade das leis, está este Tribunal Administrativo declarando o que já decidiu a mais alta Corte desse pais, poupando o Poder Judiciário de pronunciamentos repetitivos sobre matéria com orientação definitiva. A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. Tome-se de exemplo, a lição do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, que já advertia não devesse prosseguir o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", asseverando: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus 491 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 . Oitava Câmara atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Repito meu entendimento de que não está este Tribunal Administrativo exorbitando de sua competência quando aplica, em cada caso, entendimento já expressado pelo guardião da Constituição, com grau de definitividade,-utna ve2 que cumpre mera -função . declaratória - e não constitutiva, assinalando para a própria administração tributária, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, o desfecho que o Poder Judiciário reserva para o litígio. Tranqüiliza-me encontrar respaldo para essas idéias em recente parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarado para solucionar consulta formulada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, no processo n° 10951.000930/95-49, de onde transcrevo, por pertinente, as seguintes conclusões: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32 . Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (PARECER PGFN / CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1.996) Com assento nessas lições, invoco o Acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, que declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, vedando a incidência do IR-FONTE quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro liquido, para afastar a parcela assim tributada, remanescente nestes autos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A exigência que remanesce em litígio é exclusiva ao item dos "Correção Monetária Credora", matéria já examinada precedentemente, pelo que invoco aqueles fundamentos para manter a tributação sustentada na mesma matéria fática, pelo princípio da decorrência. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara PIS-DEDUÇÃO DO IR A contribuição lançada dizia respeito ao período-base de 1.987, por decorrência da matéria atinente à sub-avaliação de estoque, item sobre o qual votei pelo cancelamento da exigência do Imposto de Renda, consequentemente, a mesma sorte está reservada a este lançamento, impondo-se o seu cancelamento. TRD COMO JUROS DE MORA: Por último, resta examinar a contestação pela utilização dos índices da TRD, para cálculo dá encargos moratórios, no período de fevereiro a julho de 1.991. A matéria já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator daquele voto, especialmente no tocante ao primado do princípio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. É de ser registrado que a própria administração tributária também curvou-se a esse entendimento, determinando a subtração do encargo da TRD, consoante se vê da recente IN-SRF n°032, de 09 de abril de 1.997. Analisadas todas as incidências em litígio, declino meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL: - 1 - ao recurso de oficio, para restabelecer a exigência da contribuição social nos moldes originalmente lançada no exercício de 1.990, período-base de 1.989, sem qualquer dedutibilidade da mesma contribuição; 2 - ao recurso voluntário, para: 2.1 - CANCELAR a exigência do imposto de renda postergado, nos períodos-base de 1.987 e 1.988, que correspondem aos exercícios de 1.988 e 1.989; MINISTÉRIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oitava Câmara 2.2 - CANCELAR o auto de infração do PIS-Dedução do IR, por decorrência; 2.3 - CANCELAR o lançamento do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda - Fonte, exigido com base no art. 35 da Lei 7.7123/88; 2.4 - EXCLUIR do crédito tributário remanescente a TRD aplicada como juros de mora, no que exceder do percentual de 1%, no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões (DF), lo 010 $ 10 .11 T I OMINA EL rdator

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Numero do processo: 13869.000191/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP O Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1996 OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada omissão no fundamento da decisão esta deve ser suprida mediante embargos declaratórios. Embargos de declaração acolhidos em parte
Numero da decisão: 202-18.889
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração para complementar a fundamentação do Acórdão nº 202-17.572 em relação à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração para complementar a fundamentação do Acórdão nº 202-17.572 em relação à semestralidade.

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"--•-• ,r• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13869.000191/2002-11 Recurso n° 133.019 Embargos Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 202-18.889 _ Sessão de 13 de março de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL • Interessado Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ..2 1 ,c) g '- 21 1,-, r-----7 , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP O Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1996 1;rs." :1 -} 3 ,e OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.: i -, ic, '9 !,'• 10 ...; , Constatada omissão no fundamento da decisão esta deve ser -i ' • ;'i suprida mediante embargos declaratórios. L 0:•=1- 8 á 2 2 104 u) gi 7 e — 1-_%. rn Embargos de declaração acolhidos em parte. ...... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os _ membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unani r . e ade de votos, Iç acolher em parte os embargos de declaração para complementar a fund: entação do Acórdão n2 202-17.572 em relação à semestralidade. r7 - .. ANTONIO CARLOS A LIM • Presidente NAAA RODRIGUES ROMERO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Reza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. . i . ...._. Processo n° 13869.000191/2002-11 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.889 F1s. 144 n raf CCINnial erRiENSCEOLIrru'005R1,41Lost ___ PTIfaul2(22 I ertaiinlar:CIttusdil ia eSislv2a4.3Creastro • n•J Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, com fundamento no art. 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministério da • Fazenda n2 147, de 28 de junho de 2007, no devido prazo legal, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o Acórdão n2 202-17.572. Os embargos de declaração embasados em omissões e contradições apontadas pela PFN no acórdão referido, em resumo, são: a) contradição entre o relatório, ao dispor que "trata o presente de Declaração de Compensação — Dcomp, tendo como crédito a compensar recolhimentos de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS", e a conclusão do voto, que, no entanto, ao dar provimento parcial ao recurso da contribuinte para reconhecer eventual indébito apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, além de estar em contradição com o seu próprio relatório, não se coaduna com o teor do documento de fl. 01, intitulado de Declaração de Compensação: b) ainda sobre a questão da compensação, o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de manifestar-se sobre a conclusão contida no Despacho da DRF/São José do Rio Preto-SP, fls. 57/58, que considerou a compensação apresentada pela contribuinte como NÃO-DECLARADA, "pelo não apontamento na DCOMP de fls. 01, de débitos próprios a compensar"; c) existe também outra omissão no acórdão embargado, uma vez que a parte dispositiva da citada decisão tenha garantido à contribuinte, na determinação do indébito tributário da parcela reconhecida, fosse "observado a base de cálculo do sexto mês anterior ao do recolhimento sem correção monetária". A questão de interpretação do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 não foi enfrentada no decorrer do voto de fls. 127/132, nem tampouco foi ventilada por qualquer das partes no curso do presente procedimento, o que também toma necessária manifestação desta Segunda Câmara. É o Relatório. 2 •Processo n°13869.000191/2002-11 CCO2/CO2 •Acórdão o.° 202-18.889 Fls. 145 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTSIButgia2• CONFERE CO:á O ORkiiNAL BraSiii3, .2% 1 (") ivana Cláudia Silva Castro PAct. Sie 92136 Voto Conselheira Nadja Rodrigues Romero, Relatora O embargo foi interposto dentro do prazo e atende os requisitos de • admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, o embargo foi apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN, em face de o Acórdão n2 202-17.572 apresentar contradições e omissões que serão examinadas cada uma em separado Primeiro examino a contradição apontada pela embargante em relação ao fato de que a contribuinte apresentou Declaração de Compensação Dcomp, fl. 01, conforme salientado no Relatório do Acórdão embargado, e não pedido de restituição, a teor do que afirma a parte dispositiva da decisão. De fato, o pedido apresentado pela contribuinte, fl. 01, trata de Declaração de - Compensação — Dcomp, onde a contribuinte indica que pretende compensar tributos vencidos e vincendos com o crédito pleiteado de PIS, com fundamento na Ação de Declaração de Inconstitucionalidade n2 1.417-0, da Medida Provisória n2 1.212/1995. Observa-se na Dcomp ausência de detalhamento dos débitos a compensar, constando apenas a alegação de que pretende compensar débitos de Cofins, PIS, IRPJ e CSLL vencidos ou vincendos. Por esta razão, a Unidade local da Secretaria da Receita Federal, em seu Despacho Decisório, datado de 30/07/2002, considerou NÃO DECLARADA a compensação, pelo não apontamento na Dcomp. A decisão submetida à apreciação desta instância administrativa, nos seus fundamentos, conclui "No mérito, embora o despacho decisório da DRF em São José do Rio Preto - SP tenha entendido que não existe direito creditório, tendo em vista ser incabível a discussão acerca da inconstitucionalidade de lei, bem como serem incertos os valores apresentados corno créditos pela interessada, esta não se manifestou sobre o assunto. Portanto é definitiva na esfera administrativo", Diante da ausência de manifestação da contribuinte sobre a Declaração de Compensação — DComp, a DRJ em Ribeirão Preto - SP tratou exclusivamente da questão do Pedido de Restituição, conforme se lê da ementa do acórdão recorrido: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/02/1996 a 31/05/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição de pagamento indevidos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". ‘1.-'11Ár. 1 — SEGUNDO CONSELHO DE CO.fitst3tJa‘'.72.-! CGNEERE COth OikIGNAL 'Processo n° 13869.000191/m2-ti Orasitia, CCO2/C92tr.).5 (:)% Acórdão n.° 202-18.589 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 146 Siapc 22136 Por sua vez, o recurso interposto traz questões sobre o direito aplicável ao instituto da compensação, sem adentrar no motivo de sua não homologação pela autoridade administrativa. Sendo que o acórdão embargado fez a menção a esta matéria no seu relatório. Diante do exposto, não vislumbro contradição nem omissão apontadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que não havia compensação para ser homologada, • mas apenas a discussão do direito creditório dos recolhimentos da Contribuição para o PIS nos • moldes da MP n2 1.212/1995. Quanto à alegada omissão do acórdão embargado de que o mesmo reconheceu o direito à restituição da contribuição para o PIS nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, nos termos do voto vencedor, no entanto, os votos (vencido e vencedor) embora tenham trazido na parte dispositiva e na ementa a questão da semestralidade da base de cálculo da contribuição, não fez menção no fundamento de decidir esta matéria. A partir da análise da decisão, entendo que encontra configurada a omissão em relação à semestralidade do PIS, que passo a examinar. Vencida na preliminar de decadência em relação ao meses de janeiro e fevereiro de 1996, passo ao exame do mérito, ou seja, qual a legislação a ser aplicada, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A matéria já se encontra pacificada neste Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido da integral aplicação da Lei Complementar n2 7/70, alterada pela Lei Complementar n2 17/73. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Portanto, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n21.212/95. Deste modo, procedente é o pleito da recorrente no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis ri2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC ne 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n 2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n2 49/95 do Senado Federal o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada lei complementar. Portanto, materialmente impossível as referidas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. 4 „--- - . e - SEGUNDO CONSCLI10 DE ecïdadau7E-1 . CONFERE COM O ORKMAL Processo n°13869.000191/2002-11 S rasiiia. I pç. 1 OY. I CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.889 Ivana Claudia Silva Castro Fls. 147 tv1.7.t. Sia a 9213E' Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que pela primeira vez estabeleceu no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. • Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n 2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que .a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n21.212/95. Também na esfera administrativa, a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encenada no art. 62 e seu parágrafo único da Lei Complementar n 2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância especial. Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, deve ser determinada a restituição dos valores pagos além do exigido pela Lei Complementar n 2 7/70, com a alteração da Lei Complementar n 2 17/73, até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.212/95. Assim, oriento meu voto no sentido de acolher os embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para complementar o Acórdão n2 202- 17.572, proferido às fls. 123/132, para incluir na fundamentação do voto vencido a matéria relativa à interpretação do parágrafo único do art. 62 da Lei n2 07/70 (semestralidade do PIS). Sala das Sessões, em 13 de março de 2008. ust NAdJA RODRIGUES ROMERO 5 - Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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