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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7956841 #
Numero do processo: 11070.001495/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS NÃO- CUMULATIVO SOBRE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. CEREALISTA. Na vigência do texto original do §10 o do art. 3 o, da Lei n º 10.637/2002, a pessoa jurídica que produzisse bens de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, faria jus a crédito presumido da contribuição ao PIS não-cumulativo, observada a restrição para abatimento da própria contribuição devida no período de apuração respectivo, sobre o valor dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. As atividades de secagem, limpeza, padronização, armazenamento e comercialização, exercidas por pessoas jurídicas a quem a lei denominou-as de cerealistas, apenas passou a fruir do mesmo crédito presumido a partir de 1 o/08/2004, devido à inserção do §1 o ao art. 8 o, da Lei n º 10.925/2004, que atualmente rege a matéria. CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS NÃO- CUMULATIVO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Antes da vigência do art. 36 da Lei n º 12.058, de 13/10/2009, que textualmente introduziu a hipótese de utilização, via compensação com outros tributos administrados pela SRFB ou mediante ressarcimento em espécie, havia na legislação expressa restrição ao uso dos créditos apurados em cada período de apuração com os débitos do próprio interstício.
Numero da decisão: 3102-001.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.16176.0YME. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarem  provimento ao recurso voluntário.     LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.     LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Rosas,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Paulo  Sérgio  Celani,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que se insurge contra o Acórdão n º 18­11.973,  de  19/03/2010,  da  2a.  Turma  da Delegacia Regional  de  Julgamento  de  Santa Maria/RS,  que  concluiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  havia  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição  ao  PIS  não­cumulativo  mediante  PER/DCOMP  transmitido  eletronicamente  em  13/06/2006,  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2003, totalizando o valor de R$ 101.244,16, conforme cópia de declaração às fls. 02/05.  Em procedimento de conferência quanto a legitimidade do crédito pleiteado,  fora lavrado o Termo de Verificação Fiscal de fls. 16­18 que serviu de base ao indeferimento,  conforme Despacho Decisório DRF/PFO de 30/04/2008 (fl. 20), do pedido de ressarcimento da  requerente.  Segundo a fiscalização, as empresas cerealistas – condição a que enquadra a  requerente,  inclusive  pelo  seu  código  de  atividade  (4632­0)  –  somente  fariam  jus  ao  crédito  presumido, na esteira da Lei n º 10.637/2002, sobre insumos de origem vegetal adquiridos de  pessoa  física  quando  promovessem  ulterior  vendas  dos  seus  produtos  à  empresas  agroindustriais  que  fizessem  destes  como  insumo  em  produtos  destinados  à  alimentação  humana ou animal.   E continua a autoridade encarregada das comentadas verificações que “(..) se  os cerealistas, em lugar de venderem os seus produtos in natura (soja, trigo, milho) depois de  seco,  limpo  e  padronizado  para  os  agroindustriais, DECIDEM  EXPORTÁ­LO,  diretamente  ou  através de empresas comercial exportadoras, NÃO terão direito ao Crédito Presumido, relativamente a  estas exportações. A contribuinte, Empresa Cerealista, não poderia calcular crédito presumido sobre  aquisição de soja realizada de pessoas físicas, cujos produtos foram posteriormente revendidos com o  fim  especifico  de  exportação  à  empresa  comercial  exportadora. Por  outro  lado,  na  atividade  da  interessada,  não  há  qualquer  indicativo  de  que  ele modifique,  aperfeiçoe  ou,  de  qualquer  forma, altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência de seus produtos,  não  se  configurando,  em  conseqüência,  a  hipótese  prevista  no  Inciso  II  do  art.  40  do  Decreto  n°  4.544/2002, como alega. (fl. 17)”.  Fl. 85DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.16176.0YME. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.001495/2007­61  Acórdão n.º 3102­01.076  S3­C1T2  Fl. 82          3 Cientificada  do  despacho  decisório  já  citado,  o  contribuinte  apresentou  sua  irresignação  através  de  competente  manifestação  de  inconformidade,  cujas  motivações  e  pretensões restaram bem resumidas pela DRJ, conforme reproduzimos:    DOS FATOS  •  é  empresa  optante  pelo  Lucro  Real,  razão  pela  qual  se  subsume ao  regime não­cumulativo do PIS  e da COFINS,  instituídos pelas Leis 10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003,  respectivamente.  Em  face  daquela  opção,  passou  a  ser  legítima  detentora  do  direito  de  créditos,  nos  termos  da  legislação específica;  •  conforme  atestado,  ao  adquirir  cereais  de  seus  fornecedores  realiza as operações  industriais de  secagem,  padronização,  limpeza,  armazenamento  e,  posteriormente,  comercialização;  • consoante o disposto nos arts. 3° e 4° do RIPI, aprovado  pelo Decreto n° 4.544, de 2002, a empresa é produtora de  alimentos para consumo cuja matéria­prima são os cereais  adquiridos de seus fornecedores, razão pela qual faz jus aos  créditos  de PIS  quando  da  aquisição  de  cereais,  forte  no  que determina o § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  na redação dada pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003;  • pelo entendimento da autoridade fiscalizadora, a empresa  não  teria  direito  ao  crédito,  eis  que  não  haveria  atendimento às condições contidas no art. 3°, caput, §§ 10  e 11, e no art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002, com a redação  dada pela Lei n° 10.684, de 2003;  • não há como concordar com o entendimento fiscal, razão  pela  qual  merece  reforma  a  decisão  proferida  nos  autos  deste processo administrativo.  DA DECISÃO PROFERIDA  • a autoridade fiscalizadora entendeu por indeferir o pleito  da  empresa  com  referência  ao  direito  aos  créditos  presumidos,  pois  no  período  de  apuração  constante  do  pedido  de  ressarcimento  não  havia  previsão  legal  para  concessão do beneficio fiscal;  •  a  decisão  deve  ser  reformada,  atentando­se  aos  fatos  originários  do  direito  da  empresa,  qual  seja,  a  realização  de atividade de industrialização dos cereais adquiridos.  DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS — RAZÕES DE REFORMA  • a autoridade  fiscalizadora, ao  fundamentar  sua decisão,  partiu  da  premissa  de  que  a  empresa  apenas  realizava  Fl. 86DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.16176.0YME. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 atividade  de  comercialização  dos  cereais  adquiridos  dos  fornecedores pessoas físicas;  •  a  interpretação  meramente  literal  levou  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  o  pleito  e  o  direito  da  empresa  estariam amparados no § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de  2003, sendo que a conclusão errônea dos fatos prejudicou  a correta aplicação do direito;  • a empresa, ao adquirir cereais, em especial o soja, realiza  as  atividades  industriais  de  secagem,  padronização,  limpeza e armazenamento, para posterior comercialização.  Ao assim proceder, não  restam dúvidas de que a empresa  realiza a  industrialização dos cereais que adquire de seus  fornecedores pessoas físicas;  •  registra  os  arts.  3°  e  4°  do  RIPI  e  entende  que  os  processos  de  secagem,  padronização  e  limpeza  caracterizam­se  atividades  que  implicam  industrialização  dos  cereais,  na  modalidade  de  beneficiamento,  consoante  determinação contida no RIPI;  •  não  há  como  negar  que  a  empresa  efetua  a  produção  (industrialização  por  beneficiamento)  dos  cereais  que  adquire.  Cita  entendimento  do  STJ  no  pertinente  a  industrialização de cereal na modalidade beneficiamento;  • a empresa é produtora de mercadorias de origem vegetal  destinadas  à  alimentação,  vez  que  realiza  industrialização  (beneficiamento), sendo inexorável o seu direito ao crédito  presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do art. 3°  da Lei n° 10.637, de 2002;  • registra o art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003 (acrescentou  o § 10 ao art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002)  , entendendo  que  o mesmo  teve  vigência  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2003 (art. 29, inciso II, da Lei n° 10.684, de 2003);  • refere a informações constantes da DACON;  • não se deve alegar que a empresa não detém o direito ao  crédito  em  face  de  que  exporta  seus  produtos,  tendo  em  vista  que,  aplicando­se  a  norma  às  empresas  cerealistas,  essas,  exportando  os  cereais  adquiridos  diretamente  de  pessoas  físicas  têm  o  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS.  Isso porque o direito ao crédito é decorrente da exportação,  e  não  de  cerealista.  Cita  o  art.  5°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002;  •  aquele artigo  versa  sobre uma especificidade  da norma,  ao prever hipóteses de não  incidência da contribuição em  tela, que é o caso das receitas decorrentes de exportações  diretas  e  indiretas,  bem  como  da  prestação  de  serviços  para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior. Cita o § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002,  Fl. 87DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.16176.0YME. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.001495/2007­61  Acórdão n.º 3102­01.076  S3­C1T2  Fl. 83          5 entendendo  que  aquela  norma  especificou  apenas  quem  poderá  utilizar  o  crédito:  pessoa  jurídica  vendedora.  Em  momento  algum  determinou  que  ela  fosse  comercial  ou  industrial,  ou  ainda,  de  determinado  ramo  ou  setor,  industrial ou comercial;  •  toda pessoa  jurídica, seja ela cerealista ou não, seja ela  comercial  ou  industrial,  que  vender  mercadorias  para  o  exterior,  direta  (inciso  I)  ou  indiretamente  (inciso  III),  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o;  •  não  restam  dúvidas  acerca  do  direito  da  empresa  ao  crédito presumido do PIS, consoante as razões aduzidas.  Do REQUERIMENTO FINAL  • ao finalizar, requer:  1.  o  recebimento  e  processamento  de  sua  manifestação,  com os documentos que a acompanham;  2. seja dado provimento a sua  impugnação para o  fim de,  reformando­se o Despacho Decisório:  a)  sejam homologados  os  dados  inseridos  pela  empresa  e  apurados  nas  DACONs  que  comprovam  o  direito  ao  crédito;  b)  por  conseqüência,  seja  reformada  a  decisão  proferida,  reconhecendo­se o direito creditório em favor da empresa.  • pede deferimento.  Conforme  já mencionado outrora,  ao  ter  sido  o  feito  submetido  à  análise  e  julgamento  da  DRJ  de  Santa  Maria/RS,  esta  rechaçou  pelas  razões  bem  demonstradas  na  seguinte passagem do acórdão respectivo:    I.  ao  que  se  infere  da manifestação  apresentada,  a  contribuinte  entende ser agroindústria e não cerealista. Tal entendimento não  pode ser aceito porquanto a empresa, ainda que de seu contrato  social constasse a produção de sementes (fl. 49), não trouxe aos  autos qualquer documento que comprovasse tal situação, ou seja,  não  há  qualquer  indicativo  de  que  a  interessada  modifique,  aperfeiçoe  ou,  de  qualquer  forma,  altere  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  dos  produtos  que  adquiriu  (beneficiamento),  não  se  encontrando  configurada  a  hipótese prevista no inciso II do art. 40 do Decreto n° 4.544, de  2002.  No  caso,  permanece  válida  a  afirmação  da  Fiscalização  assentada à fl. 16:  Destaca­se que o contribuinte tem como Atividade Econômica o  Código 4632­0 — Comércio Atacadista de Cereais (Cerealista),  com  compra  e  venda  principalmente  de  soja,  trigo  e  milho,  Fl. 88DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.16176.0YME. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 adquirindo  as  mercadorias  somente  de  produtores  rurais  pessoas físicas.  Realiza,  também,  venda  principalmente  de  Soja  à  Granel,  indicando  nas  notas  fiscais  como  "Soja  Industrial",  com  fim  específico  de  exportação,  à  empresa  comercial  exportadora.  Estas  mercadorias  revendidas  à  comercial  exportadora  para  serem  comercializadas,  passam  apenas  por  processo  de  secagem,  limpeza e padronização dentro do estabelecimento do  contribuinte.  Isso  observado,  verifica­se  que  a  vigente  IN  SRF  n°  660,  de  17/07/2006 (art. 30, §. , inciso I), de observação obrigatória pelas  Delegacias  de  Julgamento  (DRJs)  conforme  as  determinações  contidas no art. 70 da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006 (dispõe  que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n°  8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em  atos  normativos),  define  que  cerealista  é  a  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal,  donde  se  pode  inferir  que  a  contribuinte  não  se  enquadra  no  conceito de agroindústria, como pretende. De ver, ainda, que tal  definição já constava do art. 8°, § 1 0, inciso I, da Lei n° 10.925,  de 2004 (com a redação que lhe deu a Lei n° 11.196, de 2005).  II.  para  o  período  de  apuração  em  questão  (3  0  trimestre  de  2003),  não  havia  fundamentação  legal  para  que  as  cerealistas  apurassem  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  produtos agrícolas diretamente de pessoas fisicas.  Verifica­se  que  a  legislação  de  regência  somente  permitiu  tal  apuração  a  partir  de  fevereiro  de  2004  (até  julho  de  2004),  quando,  para  as  empresas  com  natureza  jurídica  de  cerealistas,  somente  era  possível  a  utilização  de  créditos  advindos  de  compras de produtos de origem vegetal in natura, se as vendas se  dessem às chamadas agroindústrias, como bem determinava o §  11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.01  a  10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida,  relativamente às vendas realizadas às pessoas  jurídicas  a que se  refere o § 5 0,  em cada período de apuração, crédito  presumido calculado à alíquota  correspondente a 80%  (oitenta  por cento) daquela prevista no art. 2° sobre o valor de aquisição  dos referidos produtos in natura. (esse artigo foi posteriormente  revogado pela Lei n° 10.925, de 2004)  No caso em tela, tal artigo deve ser conjugado com o art. 15 da  mesma  Lei,  mostrando­se  correto,  portanto,  o  entendimento  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  os  mencionados  créditos  presumidos  não  podiam  ser  calculados  sobre  aquisições  realizadas antes de fevereiro de 2004.  Fl. 89DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.16176.0YME. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.001495/2007­61  Acórdão n.º 3102­01.076  S3­C1T2  Fl. 84          7 Atente­se,  ainda,  que  o  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  produtos  agrícolas  de  origem  vegetal,  adquiridos  diretamente de  pessoas  físicas  residentes  no País,  teve  vigência  no período de 1°/02/2004 a 31/07/2004, visto que os §§ 5° e 6°  do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, foram revogados pela MP  n° 183, de 2004, posteriormente convertida na Lei n° 10.925, de  2004.  Assim,  a  partir  de  1°/08/2004,  o  crédito  presumido  decorrente da aquisição produtos agropecuários utilizados como  insumos  na  fabricação  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, passou a ser  tratado  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925,  de  2004  (com  a  redação  dada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004 e art. 63 da Lei n°  11.196, de 2005).  III.  observada  a  legislação  tida  pela  contribuinte  como  embasadora de seu pedido (§ 10 da Lei n° 10.637, de 2002, com  a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003 — fl. 35) e  confirmado  o  entendimento  de  que  essa  se  referia  somente  às  agroindústrias (... as pessoas jurídicas que produzam mercadorias  de origem animal ou vegetal...), ainda que a empresa possuísse os  créditos que entende ter, não poderia utilizá­los em compensação  ou fazer pedido de ressarcimento, eis que se tratariam de créditos  presumidos e não de créditos básicos. Para tanto, basta verificar a  redação  daquele  parágrafo,  que  apenas  refere  à  dedução  dos  créditos, e não a sua compensação ou ressarcimento.  Do  exposto,  entende­se  correta  a  glosa  efetivada  pela  Fiscalização  relativamente  aos  créditos  presumidos  apurados  relativamente  às  compras  de  produtos  agrícolas  de  origem  vegetal,  adquiridos  diretamente  de  pessoas  fisicas  residentes  no  País,  atentando­se  que  o  caso  em  questão  não  trata  de  créditos  básicos, estes passíveis de apuração em relação a bens e serviços  adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no País ou a custos e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  (ao  que  se  infere  da  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  confunde  os  chamados  créditos  básicos  com  créditos  presumidos,  esses  objeto  do  presente  litígio).  Regularmente  intimado,  a  contribuinte  se  insurge  contra  as  conclusões  lançadas  no  acórdão  da  instância  de  origem,  através  de  recurso  voluntário  pelo  qual  são  repisados os argumentos já apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade.  São esses os fatos, no que entendemos interessar ao julgamento.  Voto             Conselheiro Relator LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal no  caso sob análise, tomo conhecimento do recurso respectivo, passando ao exame respectivo.  Fl. 90DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.16176.0YME. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Pois bem. Como bem visto do relato empreendido logo acima, a avaliação a  ser  promovida  remete  ao  acerto,  ou  não,  quanto  à  negativa  empreendida  pela  instância  de  origem  ao  indeferir  o  ressarcimento,  e  as  respectivas  homologações  das  compensações  propostas, motivando este agir por entender não fazer a recorrente jus ao crédito presumido do  PIS não­cumulativo em suas aquisições de insumos empreendidos à pessoas físicas.  De  início,  deve­se  observar  que  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas não  se  incluem entre aqueles ditos por créditos básicos do  regime não­cumulativo do  PIS, estes dispostos nos incisos I ao X, do art. 3o, da Lei n º 10.637/2002.  O crédito de que ora se cuida fora introduzido na lei de regência do PIS não  cumulativo  posteriormente,  pela Medida  Provisória  n  º  107  de  10/02/2003,  com  vigência  a  partir da sua publicação (convertida na Lei n º 10.684, de 30/05/2003), e que inseriu o §10o ao  já citado art. 3o da Lei n º 10.637/2002, cuja redação reproduzimos:  Art. 3o. (...).  §10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificados  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706,  10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País.  (incluído  pela  Lei  n  º  10.684, de 30.05.2003)  O texto em referência vigorou até a superveniência da Lei n  º 10.925/2004,  que veio a regular o crédito presumido em questão a partir de 1o/08/2004, conforme a vacatio  legis estabelecida pelo art. 16, I, ‘a’, do citado diploma legislativo.  Enfim, à época das aquisições de insumos de pessoas físicas (no curso do 3o  trimestre de 2003) cuja aptidão para gerarem créditos ora é analisada, vigia a redação original  estabelecida pela MP n º 107, de 10/02/2003.   Do enunciado proposto pelo dispositivo em comento, por sua vez, extrai­se  que  o  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  seria  assegurado  às  pessoas  jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos códigos  especificados, destinadas à alimentação humana ou animal.  Bem.  Não  restando  dúvidas  quanto  à  origem  ou  destino  das  mercadorias  negociadas pela recorrente, o cerne da questão reside em saber se esta efetivamente produz,  ou não, tais bens.   Neste particular,  nos  filiamos  às  conclusões  já  alcançadas pela  instância  de  origem.  A  uma,  pela  própria  atividade  declarada  pela  recorrente  à  repartição  fazendária  (Código  4632­0)  ser  a  de  comércio  atacadista  de  cereais  (denominada  cerealista),  não  existindo  nos  autos,  de  fato,  qualquer prova  em  sentido  diverso  de maneira  a  ilidir  tamanha  presunção (pela declaração da própria contribuinte); A duas, porque a lei assegurou o crédito  Fl. 91DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.16176.0YME. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.001495/2007­61  Acórdão n.º 3102­01.076  S3­C1T2  Fl. 85          9 ao produtor dos bens, não cabendo estendê­lo àquele que simplesmente o beneficie (a despeito  de  não  enxergarmos  na  secagem,  limpeza  e  armazenagem  atividade  produtiva);  e,  a  três,  porque a legislação superveniente pôs uma pá de cal na discussão ao claramente diferenciar a  atividade produtiva daquela que promova apenas  a  secagem,  limpeza e  armazenagem  (a que  denominou de cerealista), merecendo esta tratamento específico no § 1o, do art. 8o, da Lei n º  10.925/2004, que passou a  reger o  comentado crédito presumido a partir de agosto de 2004.  Atente­se para a redação do dispositivo:  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I – cerealista que exerça cumulativamente as atividade de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 a 1006.30, 12.01 a 18.01,  todos da NCM;  Por  outro  lado,  ainda  que  admitíssemos  que  a  recorrente  preenchesse  a  hipótese fática do §10o do art. 3o acima reproduzido, não teríamos como acatar a sua pretensão  de ressarcimento.  É  que  a  legislação  vigente,  seja  na  época  das  aquisições  sobre  as  quais  a  recorrente calculou o crédito respectivo, seja a do protocolo do pedido de ressarcimento, não  assegurava tal pretensão (ressarcimento) fora do próprio período de apuração.  E não é  só pela  letra do  art.  5o  da  IN SRF n  º  660/2006, mas pelo próprio  texto  do  citado  §10o,  do  art.  3o,  da  Lei  n  º  10.637/2002,  que  se  de  uma  lado  inaugura  a  autorização  para  a  dedução  do  crédito  apurado  com  o  crédito  devido  (débito)  “em  cada  período de apuração”, do outro, ou melhor, no §2o está textualmente anotado que o crédito,  para  fins,  é  aquele  calculado  sobre  os  bens  e  serviços  adquiridos,  no mesmo  período  de  apuração. Enfim, a restrição é textual.  O art. 17 da Lei n º 11.033/2004, c/c o art. 16 da Lei n º 11.116/2005 não tem  aplicação ao crédito presumido de que versa o art. 8 da Lei n º 9.925/2004. Aqueles regulam a  manutenção  creditória  relacionadas  às  saídas  à  alíquota  zero,  isenção  e  imunidade. O último  institui crédito presumido, em lei especial que veda o pretenso aproveitamento.  Já  o  art.  36  da  Lei  n  º  12.058,  de  13/10/2009,  por  sua  vez,  efetivamente  introduziu no mundo jurídico outras hipótese para a utilização dos saldos credores de créditos  apurados  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  n  º  10.925/2004,  relativos  aos  bens  nele mencionados,  especificamente  a  compensação  com  quaisquer  outros  tributos,  vencidos  ou  vincendos,  administrados pela RFB, ou ainda o ressarcimento em espécie. Confira­se:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de  julho de 2004,  relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito)  I  ­  ser  compensado  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria;  Fl. 92DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.16176.0YME. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser  efetuado:  I  ­  relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010.  §  2o O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e 9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  A publicação superveniente do citado diploma legislativo, aliado ao texto do  §1o, II, que condiciona o exercício da faculdade em testilha a que o protocolo do pleito se dê a  partir de 1o/01/2010 para os créditos apurados no curso do exercício de 2009, afasta qualquer  dúvida  quanto  a  inviabilidade  do  pleito  da  recorrente  em  pretender  o  ressarcimento  em  momento anterior.   Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.16176.0YME. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES em 23/01/2012 17:35:21. Documento autenticado digitalmente por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES em 23/01/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 02/05/2012 e LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES em 23/01/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 29/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.1019.16176.0YME Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 25BA5A8BDE39B9AF8BBD654C193A6263A5DA8DA1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11070.001495/2007-61. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7979011 #
Numero do processo: 10880.970646/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 anos, contados da transmissão do PER/D-COMP o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações, sendo que a retificação da declaração interrompe o referido prazo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA. O prazo de guarda da documentação comprobatória do direito creditório corresponde ao prazo de que dispõe a administração pública para examinar e homologar tais créditos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-005.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 anos, contados da transmissão do PER/D-COMP o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações, sendo que a retificação da declaração interrompe o referido prazo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA. O prazo de guarda da documentação comprobatória do direito creditório corresponde ao prazo de que dispõe a administração pública para examinar e homologar tais créditos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 06 46 /2 01 1- 11 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970646/2011-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 14-59.364, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório (fl. 97) que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI do 4º trimestre/2004, no valor de R$ 1.400.634,17, e não homologou as compensações pleiteadas, em razão da ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos. Segundo consta na informação fiscal constante do site da Receita Federal, os créditos foram glosados em razão da contribuinte, apesar de intimada, não apresentar a regular documentação comprobatória de seu direito creditório. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/21, com as seguintes alegações: - somente foi cientificada do Despacho Decisório em 14/10/2014; - quando foi intimada, ainda não havia transcorrido o prazo para a homologação tácita das compensações, mas já havia transcorrido o prazo decadencial para revisão e análise do crédito originário, já que o período dos créditos é de 2004; - a simples não apresentação dos documentos não serve para embasar o indeferimento, uma vez que o fisco detinha em seu banco de dados os elementos necessários para aferição do crédito; - os documentos solicitados, em decorrência do transcurso do prazo de cinco anos, foram expurgados pela manifestante; - a fiscalização fez incidir multa e juros sobre o débito de forma exacerbada, sem qualquer embasamento legal, configurando verdadeiro confisco. Por fim, requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. ÔNUS DA PROVA. Cabe à requerente o ônus da prova dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, transcorridos do protocolo da DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970646/2011-11 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Embora não mais integre os colegiados do CARF, a relatora apresentou a minuta do voto na sessão de julgamento, que será adotada na presente formalização. Transcreve-se, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, para o qual me incumbiu o Presidente: “O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, a Recorrente se insurge alegando a ocorrência de homologação tácita da Declaração de Compensação objeto do presente feito. A Recorrente pede que seja considerado termo inicial da homologação tácita a data de transmissão da DCOMP original e não da retificadora. Além disso, aduz a Recorrente que já teria transcorrido o prazo de guarda da documentação pertinente, não podendo esta ser exigida pela Fiscalização: Não assiste razão à Recorrente. Inicialmente, quanto ao prazo para homologação tácita da declaração de compensação, este é de 5 (cinco) anos contados da data de transmissão da Declaração, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.784/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (..) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Nesse aspecto, improcedente o argumento no sentido de que deve ser considerada a data de transmissão do pedido inicial, e não da sua retificação. O prazo de 5 (cinco) anos concedido à administração pública é exatamente para que esta possa examinar as informações prestadas, inclusive aquelas objeto de retificação pelo contribuinte. Seria ilógico e irracional se conceber que o contribuinte pudesse, por exemplo, retificar sua declaração no último dia do prazo de homologação tácita, fazendo com que a Fiscalização Tributária não mais pudesse verificar as informações retificadas. Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.796 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.970646/2011-11 Desse modo, não padece que qualquer ilegalidade o comando contido na Instrução Normativa RFB Nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época dos fatos: Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. O mesmo raciocínio se aplica à alegação de que teria extrapolado o prazo de guarda da documentação comprobatória do direito creditório. Ora, se o contribuinte apresenta seu PER/D-COMP relacionando créditos dos últimos 5 (cinco) anos, também seria irracional se conceber que a cada dia “decairia” o direito do Fisco em examinar a legitimidade do seu direito creditório. No momento em que o contribuinte apresenta seu PER/D-COMP, deverá manter em sua guarda a documentação relativa à totalidade do direito creditório postulado, até que decorra o prazo de homologação expressa ou tácita do seu pedido. Quanto à comprovação do direito creditório postulado, há que se anotar que a Recorrente não logrou produzir qualquer prova, limitando-se a arguir a perda de prazo por parte da Fiscalização. Assim, não se desincumbiu a contribuinte de fazer prova do direito alegado. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado.” (documento assinado digitalmente) Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 198DF CARF MF

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7986113 #
Numero do processo: 15374.907011/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Inexatidão material cometida no preenchimento da Declaração de Compensação pode ser retificada após o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. A homologação da compensação, uma vez superada premissa equivocada de pagamento inexistente, depende da análise do crédito pela Delegacia da Receita Federal que originalmente proferiu o Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1001-001.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o erro material alegado pelo contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP objeto do processo, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora, competente para apreciar o mérito da questão, considerando como crédito o pagamento de código 0473. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Inexatidão material cometida no preenchimento da Declaração de Compensação pode ser retificada após o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. A homologação da compensação, uma vez superada premissa equivocada de pagamento inexistente, depende da análise do crédito pela Delegacia da Receita Federal que originalmente proferiu o Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o erro material alegado pelo contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP objeto do processo, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora, competente para apreciar o mérito da questão, considerando como crédito o pagamento de código 0473. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 70 11 /2 00 8- 15 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.491 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907011/2008-15 O presente processo trata de declaração de compensação que apresenta como crédito pagamento a maior de IRRF, código 0422, efetuado em 28/04/2004, DARF de R$ 29.270,00, do qual pleiteia o crédito de R$ 11.708,00 (DCOMP às fls. 03 a 07). O Despacho Decisório (fl. 10) não homologou a compensação informada porque o DARF indicado em PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 12) a empresa esclareceu que errou no preenchimento da DCOMP, informando DARF de código 0422, quando o correto seria código 0473 (DARF à fl. 20). Anexou DCTF retificadora de 21/08/2008 (fls. 21 a 68), posterior ao Despacho Decisório, este emitido em 18/07/2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ (DRJ/RJ1), no Acórdão às fls. 116 a 118 do presente processo (Acórdão 12-34.571, de 02/12/2010), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NOVO. Eventual crédito que não consta do PER/DCOMP analisado não integra a lide. No voto, a decisão ponderou que o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 determina que a compensação será efetuada mediante entrega de declaração de compensação. Argumentou que as informações prestadas em DCOMP devem corresponder àquelas que o declarante já havia prestado à Receita Federal em outros documentos (DCTF, DARF, DIPJ, etc.). Argumentou que, no caso concreto, a informação da DCOMP não coincidia com a do DARF. Que o contribuinte pretendia, através da manifestação de inconformidade, retificar o código de receita da DCOMP. Que introduzia, assim, matéria nova, alheia ao processo. Que a retificação de DCOMP só podia ser admitida antes do Despacho Decisório. Que o interessado apresentava direito creditório novo, não examinado pela Delegacia da Receita Federal. Que crédito que não consta na DCOMP não integra a lide. Concluiu que lhe cabia exclusivamente a análise do pagamento a maior relacionado ao DARF discriminado na DCOMP, mantendo o Despacho Decisório. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/01/2011 (Aviso de Recebimento à fl. 121), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/02/2011 (recurso às fls. 123 a 128, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, repete as alegações da manifestação de inconformidade, com maior detalhamento. Que recolheu, em 29/04/2004, R$ 29.270,00 no código 0473, conforme DCTF do período (2º trimestre de 2004). Que declarou a utilização de crédito desse pagamento nessa mesma DCTF, em débito referente ao mês de maio. Que cometeu mero erro material ao informar em PER/DCOMP o código do DARF como 0422 (IRRF de royalties e assistência técnica), quando o correto seria 0473, conforme o DARF. Argumenta que o indeferimento do pleito representaria enriquecimento sem causa do Estado. Que mesmo que não tenha tomado as medidas cabíveis à época própria, como argumenta a decisão da DRJ, não tem extinto seu direito de reaver o crédito tributário existente. Cita o art. 147, § 2º do CTN. Anexa decisão judicial favorável à reapreciação de DCOMP preenchida com erro. Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.491 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907011/2008-15 É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, não há controvérsia quanto aos fatos. Em DCOMP entregue em 26/05/2004, a empresa informou crédito de DARF de código 0422. (DCOMP fls. 3 a 7). O Despacho Decisório de 18/07/2008 não homologou a compensação porque os sistemas da Receita Federal não localizaram o DARF. Em manifestação de inconformidade, a empresa esclareceu que errou no preenchimento da DCOMP, já que o código correto do pagamento, conforme DARF à fl. 20, era o 0473. Também depois do Despacho Decisório, em 25/08/2008, a empresa apresentou DCTF retificadora do 2º Trimestre de 2004 (fls. 21 a 68), informando débito de código 0473, no valor de R$ 17.822,69, com vencimento em 28/04/2004 (fl. 24), ao qual foi vinculado o DARF em questão, código 0473, no valor de R$ 29.270,00. Na mesma DCTF, o excedente de pagamento de R$ 11.447,31 foi utilizado para quitação da CIDE, código 8741, com vencimento em 14/05/2004 (fls. 67 e 68). O julgador de primeira instância ratificou o Despacho Decisório argumentando que o DARF de código 0473 não fazia parte da lide, pois não havia sido esse o crédito informado em DCOMP. Passemos à análise. A DRJ não refutou a informação do contribuinte de que errou no preenchimento da DCOMP. Apenas argumentou que tal erro não poderia mais ser sanado, nem era a manifestação de inconformidade o recurso adequado para corrigi-lo. Tal decisão merece reforma. Está claro, pelos elementos juntados ao processo, que a DCOMP foi preenchida com erro no código do DARF, sendo informado 0422 onde deveria ser informado 0473. A empresa, no período, não possui débito de código 0422 que pudesse gerar tal pagamento. O DARF foi recolhido no código 0473. Assim, não há dúvida de que se trata de erro material. Nem a decisão de primeira instância refuta essa alegação. Tratando-se de erro material, indicado pelo contribuinte desde a manifestação de inconformidade, há de se permitir sua correção. A empresa não busca alterar o crédito informado em DCOMP. O crédito é o mesmo, oriundo de um só pagamento. Apenas foi indicado o código incorreto na DCOMP. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já autorizou retificação de natureza semelhante, no Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, em situação em que o contribuinte informou erradamente o crédito, em DCOMP, como de pagamento indevido ou a maior, posteriormente classificando-o como de saldo negativo. Eis a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.491 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907011/2008-15 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. O acórdão considerou correta a decisão que entendeu possível a alegação de erro no preenchimento da DCOMP em sede de manifestação de inconformidade. Que não há óbice à retificação da declaração na hipótese de inexatidão material. De fato, não é possível impedir-se a retificação de inexatidão material da DCOMP detectada após emissão do despacho decisório. Tem razão o contribuinte ao alegar que tal posicionamento ensejaria enriquecimento sem causa do Estado. Por outro lado, tem razão a DRJ ao ressaltar que o crédito oriundo de DARF de código 0473 nunca foi objeto de análise da Delegacia da Receita Federal, que emitiu o Despacho Decisório com base na informação equivocada da DCOMP. Assim, não pode esse colegiado transpassar a atribuição original da unidade de origem. Superada a premissa equivocada de inexistência do DARF, a compensação pleiteada deve ser analisada pela unidade preparadora que proferiu o Despacho Decisório. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o erro material alegado pelo contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP objeto do processo, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora, competente para apreciar o mérito da questão, considerando como crédito o pagamento de código 0473. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720115/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2010 VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. O PIS e a COFINS não incidem sobre as variações monetárias de depósitos judiciais que não foram liberados pela autoridade do Poder Judiciário em favor da contribuinte, pois elas ainda não podem ser consideradas receitas auferidas para integrar de pleno direito o patrimônio do depositante e possa delas dispor como lhe aprouver.
Numero da decisão: 3401-006.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Declarou-se impedido o conselheiro Rodolfo Tsuboi. Participou do julgamento o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­006.852  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BANCO ITAUCARD S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2010  VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA.   O PIS e a COFINS não incidem sobre as variações monetárias de depósitos  judiciais  que  não  foram  liberados  pela  autoridade  do  Poder  Judiciário  em  favor  da  contribuinte,  pois  elas  ainda  não  podem  ser  consideradas  receitas  auferidas para  integrar de pleno direito o patrimônio do depositante e possa  delas dispor como lhe aprouver.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Rodolfo  Tsuboi.  Participou do julgamento o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 15 /2 00 9- 18 Fl. 810DF CARF MF Processo nº 16327.720115/2009­18  Acórdão n.º 3401­006.852  S3­C4T1  Fl. 810          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra o  contribuinte  acima  identificado,  para  exigência  da  Cofins  devida  nos  períodos  de  apuração  03/2005  e  06/2005 (fls. 540 a 542, 544 e 546), com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até  30/10/2009, totalizando um crédito tributário de R$ 219.769,25, sendo R$ 95.591,29 relativos à  contribuição.  Também  foi  lavrado  auto  de  infração  para  a  exigência  do  PIS  relativo  aos  mesmos períodos, com os mesmos acréscimos (fls. 537 a 539, 543 e 545), no valor total de R$  35.683,27, sendo R$ 15.520,75 relativos à contribuição.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 510 a 536), a autoridade fiscal informa,  em resumo, que:  · No  curso da  ação  fiscal,  o Banco Fininvest  S/A  (CNPJ 33.098.518/0001­69)  foi  incorporado pelo Banco Itaucard S/A (CNPJ 17.192.451/0001­70);  · O contribuinte, como instituição financeira que é, se sujeita a legislação específica  que determina o recolhimento do PIS e da Cofins de acordo com o disposto nos arts.  2º e 3º da Lei nº 9.718/98, e no art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/91, aplicando­se, ainda,  os arts. 7º, 17 e 18, § 1º da Lei nº 4.595/64;  · Os bancos privados estavam excluídos da obrigação de recolher a Cofins, por força  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  LC  nº  70/91,  o  que  foi  alterado  pela  Lei  nº  9.718/98,  passando  esta  contribuição  a  ser  devida  por  todas  as  pessoas  jurídicas,  incluídas  as  instituições  financeiras,  sendo  que  a  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  com  as  exclusões  e  deduções fixadas na Lei;  · As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 determinaram que o PIS e a Cofins devidos  pelos  bancos  comerciais,  de  investimento  e  de  desenvolvimento  permaneceriam  regidos pela norma anterior (Lei nº 9.718/98 e MP nº 2.158­35);  ·  Também  o  Decreto  nº  4.524/2002  e  a  IN/SRF  nº  247/2002  dispõem  sobre  a  matéria;  · Analisando­se a documentação contábil do contribuinte, verificou­se a existência  de discrepâncias relativas aos meses de março e junho de 2005, quanto às bases de  cálculo das contribuições;  · O Mandado de Segurança nº 2004.51.01.002145­3 foi interposto pelo contribuinte  visando recolher o PIS relativo aos meses de jan/2004 e subseqüentes à alíquota de  5% sobre o IR devido, nos termos da LC nº 7/70;  ·  A  liminar  foi  concedida  e  posteriormente  indeferida,  tendo  sido  efetuados  depósitos judiciais referentes aos períodos discutidos;  ·  Em  2004  foi  prolatada  sentença  denegando  a  segurança  e,  posteriormente,  interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento;  · Foram  interpostos  embargos de declaração, que  foram  improvidos. A  fiscalizada  interpôs  recursos  especial  e  extraordinário,  tendo  sido  o  primeiro  admitido  e  o  segundo inadmitido;   · O contribuinte ajuizou o Mandado de Segurança nº 2004.51.01.002146­ 5, com o  objetivo  de  recolher  a  Cofins  dos  meses  de  jan/2004  e  seguintes  com  base  no  conceito de faturamento do art. 2º da LC nº 70/91, eximindo­se do alargamento da  base de cálculo trazido pela Lei nº 9.718/98;  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 16327.720115/2009­18  Acórdão n.º 3401­006.852  S3­C4T1  Fl. 811          3 ·  Foi  indeferido  o  pedido  de  liminar,  tendo  o  contribuinte  passado  a  depositar  os  montantes  controvertidos,  interpondo  agravo,  que,  no  entanto,  foi  julgado  prejudicado, mantendo­se a decisão que havia indeferido a liminar;  · Em 13/12/2005, com a manifestação do STF declarando a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a autuada requereu a  reconsideração da decisão  inicial que indeferiu a liminar, bem como o levantamento dos depósitos efetuados;  · A decisão foi reconsiderada e deferida a liminar garantindo à empresa o direito de  recolher  a  Cofins  sobre  seu  faturamento,  independentemente  de  depósito  judicial,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  calculado com base na LC nº 70/91 e aquele devido na forma da Lei nº 9.718/98;  ·  A  autoridade  judiciária  de  primeira  instância  autorizou  o  levantamento  dos  depósitos em abr/2006. A Fazenda Nacional entrou com agravo de instrumento e o  TRF2ªRegião  deferiu  o  pedido  de  atribuição  de  efeito  suspensivo,  determinando  a  manutenção do depósito até o trânsito em julgado;  · Tal decisão foi objeto de embargos de declaração pela autuada;  · Em set/2006 foi proferida sentença acolhendo o pedido e concedendo a segurança,  afastando  a  norma questionada  e  assegurando  à  impetrante  o direito  de  recolher  a  Cofins  sobre  o  faturamento,  sendo  este  o  produto  de  suas  atividades  empresariais  típicas,  a  partir  de  jan/2004  até  que  lei  altere  a  base de  cálculo  prevista na LC nº  70/91;  · O magistrado determinou a aplicação da base de cálculo prevista na LC nº 70/91,  mas estabelece que o conceito de faturamento “alcança e onera  todos os  ingressos  derivados do exercício das atividades empresariais típicas”;   · Em set/2006 foram interpostos pela empresa embargos de declaração, contestando  este conceito de faturamento, os quais foram rejeitados em 2008;   · A autuada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento;   · Portanto, com base nos estritos termos da decisão judicial em vigor, estão sujeitas à  incidência da Cofins e do PIS todas as receitas decorrentes da exploração do objeto  social  assentado  no  estatuto  da  empresa,  o  que  não  se  restringe  às  receitas  de  prestação  de  serviços,  mas  abrange  também  aquelas  oriundas  de  suas  atividades  típicas de instituição financeira;  · O crédito  lançado corresponde à diferença  entre o PIS e  a Cofins apurados com  base na Lei nº 9.718/98, no Decreto nº 4.524/2002 e na IN/SRF nº 247/2002, além  dos balancetes fornecidos pela autuada, e os valores depositados e recolhidos;  ·  As  planilhas  de  fls.  290/291  demonstram  a  apuração  dos  valores  devidos  das  contribuições, bem como a parcela que foi objeto de depósito judicial ou pagamento,  sendo a diferença o valor sujeito a lançamento;  · Tanto os valores recolhidos, como os depositados foram declarados em DCTF, de  forma que o lançamento deu­se por diferenças na apuração das bases de cálculo, não  estando  sujeito  à  suspensão  de  exigibilidade,  cabendo  a  incidência  de  multa  de  ofício;  · Em que pese as multas punitivas serem de caráter pessoal, não podendo passar da  pessoa  do  infrator,  o  entendimento  majoritário  no  âmbito  do  contencioso  administrativo é de que elas podem ser aplicadas, em se tratando de incorporações  de  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  caso  da  fiscalizada,  na  medida  em  que  o  Banco  Itaucard  já  era  acionista  do  Banco  Fininvest.  Cita­se  jurisprudência do CARF sobre a questão;    Incidem sobre o valor principal juros de mora equivalentes à taxa Selic.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 16327.720115/2009­18  Acórdão n.º 3401­006.852  S3­C4T1  Fl. 812          4   A  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  01/12/2009  (fls.  538  e  541)  e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  31/12/2009  (fls.  552  a  561),  alegando,  em  resumo, que:  · A Fiscalização se equivocou ao glosar a dedução da base de cálculo do PIS e da  Cofins das  importâncias de  juros dos depósitos  judiciais,  pois somente  integram o  ativo  patrimonial  e  os  direitos  já  existentes,  definitiva  e  incondicionalmente  adquiridos,  o  que,  no  plano  contábil,  isto  é,  do  lucro  líquido  e das  demonstrações  financeiras, deriva da combinação de dispositivos da Lei nº 6.404: arts. 177 e 187;  · Os juros somente podem ser creditados à receita tributável quando não haja mais  qualquer  dúvida  quanto  a  que  se  constituem  em  direito  adquirido  pela  pessoa  jurídica, não mais estando sujeitos a qualquer evento futuro e incerto;  · A lei societária define o momento da existência da receita, que participa do lucro  real  tributável  pelo  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da CSL,  e  que  se  constitui  no  fato  gerador e na base de cálculo da Cofins e do PIS, objeto do lançamento;   · Isso porque inexiste disponibilidade sobre os juros durante o curso da ação, pois a  disponibilidade é, segundo entendimento doutrinário, a possibilidade de lançar mão  sobre a renda para usá­la e aproveitá­la;  · Sempre há uma disponibilidade a partir do momento em que o direito à renda seja  adquirido, o que, entretanto, não ocorre enquanto o direito à renda esteja pendente  de algum evento futuro e incerto, tal qual os juros decorrentes da variação monetária  ativa de depósitos judiciais realizados em nome da impugnante;  · Qualquer grau de disponibilidade depende de ter havido a aquisição do direito. Os  juros dos depósitos judiciais não têm serventia para o depositante enquanto ele não  vencer a ação, ou seja, são valores sem disponibilidade, e  isto decorre de que eles  ainda não são direitos adquiridos;  · O direito aos juros está na dependência da ocorrência de evento futuro (a decisão  final definitiva e irrecorrível) e incerto (esta decisão ser favorável à pessoa jurídica);  · Cita­se jurisprudência do CARF neste sentido;   ·  A  variação  monetária  dos  depósitos  judiciais  não  configura  ingresso  de  receita  tributável, pois, na medida em que estão atreladas às demandas judiciais em curso, o  Poder Judiciário determinará, ao final da lide, a natureza desta monta;   · Se for provida a pretensão da impugnante, tais depósitos serão levantados por esta,  submetendo­se  a  variação  monetária  ativa  percebida  no  período  à  incidência  das  contribuições;  ·  Do  contrário,  tais  depósitos  serão  convertidos  em  favor  das  partes  contrárias,  assumindo  contornos  de  complementação  da  despesa  registrada  na  conta  8.1.1.40.00­6, na ocasião da constituição do depósito;   ·  Logo,  os  juros  não  são  receita  pelo  regime  de  competência,  pois  dependerá  da  decisão judicial final sobre seu destino, ou seja, levantamento ou conversão;  · Diante  de  tal  incerteza,  deve  ser  aplicado  o  regime  de  caixa,  sendo  tais  valores  tributados apenas por ocasião do levantamento;  · Tal entendimento é adotado pela DRJ/São Paulo, conforme decisão citada;  ·  O  lançamento  também  vai  ao  encontro  da  Solução  de  Consulta  nº  18/2004,  emanada pela SRRF/7ªRegião, cuja ementa se transcreve;   Fl. 813DF CARF MF Processo nº 16327.720115/2009­18  Acórdão n.º 3401­006.852  S3­C4T1  Fl. 813          5 · O  entendimento  do  contribuinte  fica mais  claro  pela  análise  da Lei  nº  9.703/98,  restando evidente que, uma vez realizado o depósito, este fica à disposição do Juízo  (art. 1º, § 3º);  ·  Nos  termos  do  art.  151­II  do  CTN,  a  partir  do  depósito  (supondo­se  integral)  deixam  de  correr  juros  e  outros  acréscimos  contra  o  depositante.  Não  existe  um  acréscimo  do  passivo,  embora,  se  debitados  ao  ativo  e  creditados  ao  passivo,  não  afetam o resultado e o Fisco nada pode exigir;  ·  Pelo  exposto,  requer  a  improcedência  da  autuação  e,  alternativamente,  seja  declarada  a  prejudicialidade  existente  entre  o  presente  processo  e  os  de  nºs  16327.001041/2006­74 e 16327.000226/2006­61, para autorizar  a compensação de  ofício promovida pela Fiscalização na base de cálculo negativa da CSLL em caso de  julgamento desfavorável ao contribuinte naqueles autos.  Em sede de DRJ, o acórdão recorrido ficou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005  PIS/COFINS  ­  JUROS/VARIAÇÃO  MONETÁRIA  SOBRE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  INCIDÊNCIA  ­  O  PIS  e  a  Cofins  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes dos juros e da variação monetária  incidentes  sobre depósitos  judiciais,  registradas  conforme  regime  de  competência,  sendo  irrelevante,  no  caso  destas  contribuições,  a  efetiva  disponibilidade  de  tais  valores,  nos  termos  da  legislação  específica aplicável.  LANÇAMENTO  ­  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE ­ MULTA DE OFÍCIO ­ NÃO INCIDÊNCIA – Não incide multa  de ofício sobre o valor da contribuição apurada em lançamento de ofício, quando a  exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa à data de início do procedimento  fiscal por sentença proferida em mandado de segurança.  DRJ  ­ COMPETÊNCIA  ­ Não cabe  a  apreciação em 1ª  instância de questões não  relacionadas ao lançamento em análise, não incluídas na competência regimental da  DRJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte     A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que  sustenta  a  não  incidência de PIS e da COFINS sobre tais valores, por força dos arts. 1, §3º da Lei n. 9703/98  c/c arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/98. Tal posicionamento teria sido objeto da Solução de Consulta  n. 09/2012.  Subsidiariamente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  a  glosar  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  importâncias  de  juros  dos  depósitos  judiciais, tendo em vista que os juros somente podem ser creditados à receita tributável quando  não  haja  mais  qualquer  dúvida  quanto  ao  direito  adquirido  da  pessoa  jurídica,  conforme  disporiam os arts. 177 c/c art. 187, ambos da Lei n. 6404/76. Estando ausente a disponibilidade  no caso concreto.  Recorda  ainda  que  os  valores  objeto  da  presente  autuação  encontram  ­se  depositados em juízo.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 16327.720115/2009­18  Acórdão n.º 3401­006.852  S3­C4T1  Fl. 814          6 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Retomo excerto do acórdão recorrido que tratou da qualificação das variações  monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais:  Como  visto  acima,  os  lançamentos  em  análise  se  referem  à  tributação  apenas dos  valores  registrados  nas  contas  7.1.99.0023­1  –  Variação  Monetária  Ativa  Juros  Depósito  Judicial,  7.1.99.0023­2  – Variação Ativa Depósito  Judicial Trabalhista  e  7.1.99.0023­  3  –  Variação  Ativa  Depósito  Judicial  Cível.  Trata­se,  portanto,  indiscutivelmente,  de  receitas  financeiras  –  variação  monetária  e  juros  incidentes  sobre depósitos judiciais efetuados pela autuada.  No entanto, apesar de tratar­se aqui de instituição financeira, as receitas financeiras  em  questão  não  se  traduzem  em  receitas  decorrentes  de  suas  atividades  empresariais, sendo, portanto, receitas financeiras de fato, ou seja, alcançadas  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  cuja  constitucionalidade  foi  questionada pela empresa, nos termos das ações judiciais acima relatadas. Assim,  a  tributação de  tais valores pelo PIS e pela Cofins obedecerá as decisões  judiciais  finais  a  serem  prolatadas  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  nºs  2004.51.01.002145­3 (PIS) e 2004.51.01.002146­5 (Cofins).  Ainda que se considere a vinculação da tributação dos valores em questão às ações  judiciais citadas, faz­se necessário analisar as alegações trazidas pela autuada em sua  impugnação, considerando que se referem, também, ao momento em que se daria a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  fato  que  afetaria  diretamente  os  lançamentos  em  análise,  independentemente  dos  questionamentos  judiciais.  Assim,  passa­se  a  analisar  a natureza dos valores  tributados,  assim como o momento  em que devem  incidir as contribuições em tela.  A  sistemática  dos  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais  foi  disciplinada  pela  Lei  nº  9.703/1998 da seguinte forma:  Art  1º  ­  Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais,  em  dinheiro,  de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Ministério  da Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais – DARF, específico para essa finalidade.  § 1º ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, aos débitos provenientes de  tributos e contribuições inscritas em Dívida Ativa da União.   §  2º  ­ Os  depósitos  serão  repassados  pela Caixa Econômica Federal  para  a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 16327.720115/2009­18  Acórdão n.º 3401­006.852  S3­C4T1  Fl. 815          7 formalidade,  no  mesmo  prazo  fixado  para  recolhimento  dos  tributos  das  contribuições federais.  §  3º  ­  Mediante  ordem  da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito  extrajudicial,  da  autoridade  administrativa  competente,  o  valor  do  depósito,  após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será:  I ­ devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo  de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção  em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações; ou  II ­  transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional.  § 4º ­ Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à  Conta Única do Tesouro Nacional em subconta de restituição.  Relativamente  à  norma  acima,  destaque­se  que  o  valor  depositado  não  mais  permanece  em  poder  da  Caixa  Econômica  Federal,  como  anteriormente,  mas  é  imediatamente  transferido  ao  ente  tributante.  Além  disso,  a  decisão  favorável  à  Fazenda Nacional converte o depósito judicial em pagamento definitivo. Nesse caso,  o pagamento considerar­se­á realizado na data em que o depósito foi efetuado. Em  função  disso,  pode­se  afirmar  que  o  depósito  judicial  ou  extrajudicial  não  apenas  suspende a exigibilidade do crédito  tributário, como também impede que sobre ele  continue a incidir juros moratórios.   Cabe  lembrar que o questionamento da exação por meio de medida  judicial ou de  recurso  administrativo  impede  a  ordem  natural  em  que  se  processaria  a  relação  jurídica tributária, a qual, em geral, se encerra com a extinção do crédito tributário  pelo pagamento.  Contudo,  enquanto  não  for  encerrado  com  decisão  favorável  ao  contribuinte,  o  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  este  se  assenta  em  lei  presumivelmente  em  conformidade com a ordem jurídica em geral. Assim, enquanto pendente de decisão  administrativa ou judicial, o que existe é uma exação tributária amparada em lei.   No  caso  de  depósitos  efetuados  a  partir  de  01/12/98,  como  ocorreu  no  caso das  ações  judiciais  ajuizadas  pela  autuada,  o  artigo  1º,  §  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.703/1998,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  2.850/1998,  artigo  2º,  inciso  I,  determina que o montante depositado seja devolvido ao depositante quando do  encerramento da  lide ou do processo­litigioso,  se a  sentença  lhe for favorável,  ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo §  4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995, e alterações posteriores.  Destaque­se  que,  com  a  sistemática  introduzida  pela  Lei  nº  9.703/1998,  tais  depósitos  são  diretamente  repassados  e  disponibilizados  para  a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  não  permanecendo  em  conta  de  titularidade  do  depositante  enquanto pendente a lide.  No caso de depósitos efetuados anteriormente àquela data, aplica­se o disposto nos  artigos 3º e 7º, inciso I, do Decreto­Lei nº 1.737/1979, sendo o montante depositado  devolvido ao depositante mediante ordem do juízo competente, se lhe for favorável  o  resultado  da  lide,  ou  na  proporção  em  que  lhe  for  favorável,  atualizado  monetariamente, mas  sem  o  crédito  de  quaisquer  juros.  Esses  depósitos  não  eram  disponibilizados  de  plano  para  o Tesouro Nacional,  ficando  sob  administração  da  Caixa Econômica Federal enquanto durasse a pendência judicial.  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 16327.720115/2009­18  Acórdão n.º 3401­006.852  S3­C4T1  Fl. 816          8 Trata­se,  assim,  no  primeiro  caso,  de  juros  ativos  e,  no  segundo,  de  variações  monetárias  ativas,  auferidos  pelo  depositante,  que  deverão  ser  acrescidos  de  igual  forma à base de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins.  O  direito  do  contribuinte  de  reaver  os  valores  depositados,  com  o  acréscimo  dos  juros, corresponde a mera expectativa, dependente, portanto, de uma decisão que lhe  seja  favorável,  quando  for  autorizado a  levantar os  respectivos valores,  o que, em  regra, se dá com o encerramento da lide ou do processo administrativo fiscal.   Pelo  exposto  acima,  conclui­se,  sem  sombra  de  dúvida,  que  a  disponibilidade  efetiva  da  autuada  sobre  os  valores  em questão  somente  ocorrerá  quando do  encerramento  das  ações  judiciais  vinculadas  a  tais  valores,  na  hipótese  de  provimento  de  seu  pedido,  sendo  autorizado  o  levantamento  das  quantias  depositadas, assim como de seus acréscimos (juros e atualização monetária) (grifos  nossos).    A  discussão  se  volta  à  perquirição  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950, RE  390.840, RE 358.273 e RE 346.084), naquilo que concerne às instituições financeiras, i.e., se o  aresto  afastou  ou  não  a  tributação  sobre  as  receitas  financeiras,  neste  caso,  de  instituição  financeira, da base de cálculo das contribuições sociais, matéria que, de todo modo, permanece  em  discussão  no Recurso Extraordinário  nº  609.096/RS,  sob  a  relatoria  do ministro Ricardo  Lewandowski.  Observe­se que a questão não é nova a este Conselho,  tendo a 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  pronunciado  no Acórdão CSRF  nº  9303­002.934,  publicado  em  31/01/2014,  no  sentido  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro,  na  qualidade  de  "atividade  empresarial  típica",  estão  sujeitas  à  incidência  das  contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo  artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado  inconstitucional pelo STF, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  da  publicação  do  acórdão:  31/01/2014  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado  inconstitucional  o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98,  integra a base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso  Especial do Contribuinte Negado.  Como se sabe, a incidência de tais tributos sobre as receitas financeiras  tem  sido  objeto  de  questionamento  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  tratar  da  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 16327.720115/2009­18  Acórdão n.º 3401­006.852  S3­C4T1  Fl. 817          9 abrangência da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o  que  tem  sido  discutido  no  Recurso  Extraordinário  nº  609.096/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  e  cujos  efeitos  desbordarão  sobre  as  instituições  financeiras,  que  apuram  sob  a  sistemática  cumulativa.  Há  de  se  recordar,  sob  tal  perspectiva,  que  remanesceu,  após  o  julgamento dos Recursos Extraordinários nº 357.950, nº 390.840, nº 358.273 e nº 346.084 em  18/05/2005, dúvida e insegurança sobre a base de cálculo das contribuições para empresas que  exploram as atividades financeiras, como é o caso da recorrente.  A  incerteza  se  intensificou,  ademais,  com o voto do Ministro Cezar Peluso  proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 400.479­8/RJ, em que afirmou que o conceito  de faturamento envolve não apenas a venda mercadorias e a prestação de serviços, mas a soma  das  receitas de  suas atividades empresariais, o que ensejou, de  todo modo, a edição da Nota  Técnica  COSIT  nº  21/2006  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  que  expressou  entendimento no sentido de que os serviços bancários, em conformidade com a Lista Anexa da  Lei  Complementar  nº  116/2003,  e  de  intermediação  financeira  estariam  albergados  pelo  conceito  de  faturamento. No  ano  seguinte,  o  órgão  editou  também o Parecer PGFN/CAT nº  2.773/2007, utilizado como fundamento pela autoridade fiscal para  realizar o  lançamento ora  combalido, que, com base no voto acima, nas disposições do GATS e do Código de Defesa do  Consumidor  concluiu  que  as  receitas  decorrentes  do  objeto  social  da  empresa  (receitas  operacionais) devem compor o faturamento.  A latere, ainda em virtude da decisão da Suprema Corte de maio de 2005, foi  editada, em 03/12/2008, a Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº  11.941/2009, que alterou a Lei nº 9.718/1998 para a finalidade de restringir a base de cálculo  das contribuições ao faturamento. A questão, não obstante, ganhou novo colorido jurídico com  a edição da Medida Provisória nº 627/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/2014,  cujo art. 2º, ao alterar a redação do Decreto­Lei nº 1.598/1977, inovou o ordenamento jurídico  ao definir a receita bruta como (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  (ii) o preço da prestação de serviços em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta  alheia;  e  (iv)  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nas hipóteses anteriores.  Como  é  cediço,  questão  sensivelmente  diversa,  ora  tratada  como  excursus,  voltada a empresas que apuram pelo regime não­cumulativo, é aquela referente ao §2º do art.  27  da  Lei  nº  10.865/2004,  que  concedeu  ao  Poder  Executivo  autorização  para  reduzir  e  restabelecer,  até os percentuais previstos nos  incisos  I e  II do art. 8º da  lei  em referência,  as  alíquotas das contribuições em comento  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras. O art. 1º do  Decreto nº 5.442/2005, com fundamento de validade no dispositivo acima descrito, reduziu a  zero  as  alíquotas  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras;  contudo,  no  contexto  do  chamado  "ajuste  fiscal",  o  Poder  Executivo  editou,  em  1º  de  abril  de  2015,  o Decreto  nº  8.426/2015,  restabelecendo as alíquotas das contribuições, com as correções do Decreto nº 8.451/2015.  Discutiu­se a inconstitucionalidade da Lei nº 10.865/2004 e, por decorrência,  das  disposições  infralegais  que  a  tomaram como pressuposto  de  validade,  seja  por  afronta  a  predicados de reserva de lei para a majoração de tributos, salvo nos casos excepcionalíssimos  que  atendem  a  funções  de  indução  do  comportamento  dos  agentes  econômicos,  ou  de  indelegabilidade  de  funções  ao  Poder Executivo,  o  que  implicaria  a  não­revogação  (e  não  a  repristinação, pelo caráter  interpretativo da decisão) do Decreto nº 5.442/2005. A questão foi  objeto de julgamento no Recurso Especial nº 1.586.950, que tramitou na 1ª Turma do Superior  Tribunal de  Justiça,  sob a  relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que  julgou,  em  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 16327.720115/2009­18  Acórdão n.º 3401­006.852  S3­C4T1  Fl. 818          10 19/09/2017,  válido  o  restabelecimento  das  alíquotas,  vencidos  o  relator  e  a ministra  Regina  Helena  Costa,  havendo  manifestação,  ainda,  da  Ministra  Rosa  Weber,  no  Recurso  Extraordinário  nº  981.760/RS,  de  que  a  discussão,  que  versa  sobre  legislação  infraconstitucional, não é da competência do Supremo Tribunal Federal.  Assim, uma vez apresentado o pano de fundo no contexto do qual deverá ser  analisado o mérito, faz­se necessário se indagar, entre outros pontos controversos, em primeiro  lugar se, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 357.950, nº 390.840, nº 358.273 e nº  346.084,  em  18/05/2005,  de  fato  restou  assentado  que  o  conceito  de  faturamento  é  aquele  inerente à exploração das "atividades  típicas" do objeto social da empresa, como entendeu o  Acórdão  CSRF  nº  9303­002.934,  ou  simplesmente  aquela  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços ou da combinação de ambos; em segundo lugar, sobre  como deverá ser realizada a aplicação das normas que regem o PIS e a Cofins sob a sistemática  cumulativa, para fatos geradores praticados no período de apuração de maio de 2000, diante da  decisão  extraída  dos  Recursos  Extraordinários  nº  547.245/SC  e  nº  592.905/SC;  em  terceiro  lugar,  há  de  se  cotejar  a  interpretação  que  se  extrai  dos  itens  anteriores  com  o  conceito  de  faturamento  vigente  no  período,  sem  se  olvidar  da  disposição  contida  no  art.  2º  da  Lei  Complementar nº 70/1991; e, por fim, qual a extensão do termo "receita financeira" para fins  de definição da matéria tributável.  Naqueles  casos  em  que  os  contribuintes  questionam  judicialmente  a  incidência das contribuições, de maneira genérica e sem discriminação das rubricas submetidas  ao crivo do Poder Judiciário, não é possível se afirmar de maneira peremptória a aplicação da  súmula obstativa nº 01  deste Conselho, o que obriga o  julgador  administrativo  a  sobrestar o  feito para evitar potencial prejudicialidade externa, conforme vem essa turma decidindo desde  a  prolação  da  Resolução  CARF  nº  3401­001.131,  de  minha  relatoria,  em  sessão  de  26/01/2017. Não havendo notícia da existência de qualquer questionamento judicial a respeito  da matéria em apreço proposta pela contribuinte ora recorrente, é possível se passar à análise  do mérito, o que se passa a fazer.  No aresto de 18/05/2005, acolheu­se a tese de que o dispositivo objurgado de  lei ordinária de 1998 extrapolou a  repartição da competência  tributária  inserta no  inciso  I do  art.  195  da  Constituição  de  1988,  devendo  o  "faturamento"  corresponder  à  receita  bruta  definida pela Lei Complementar nº 70/1991, que ecoa a alínea 'a' do § 1º do art. 1 º do Decreto­ Lei nº 1.940/1982,  com a  redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.397/1987,  cuja  intangibilidade  para fins fiscais deve ser preservada nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional. Por  fim,  não  se  acolheu  a  ideia  de  constitucionalidade  superveniente  no  direito  brasileiro,  carecendo a Emenda Constitucional nº 20/1998 de efeito Lázaro sobre leis editadas sob o pálio  da inconstitucionalidade.  O que se observa no caso concreto é que a recorrente realizou recolhimento  de Cofins sobre receitas financeiras, atividades empresariais típicas das instituições financeiras,  o  que,  em momento  posterior  ao  próprio  fato  gerador  em disputa,  encontraria  supedâneo  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1.114/2012  e  na  Nota  Técnica  COSIT  nº  21/2006  que  entendem  o  objeto  social,  ou  a  atividade  econômica  explorada  pela  contribuinte, como farol que esclarece a materialidade, o que, no limite, permitiria a tributação  de  fenômenos  econômicos  diversos  daqueles  alcançados  pelo  vocábulo  "faturamento".  Observe­se, em adição, que a base de cálculo do Finsocial prevista pelo preceptivo normativo  da alínea  'b' do § 1º do art. 1º do Decreto­Lei nº 1.940/1982 consistente em rendas e receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas não  foi  recepcionada  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 16327.720115/2009­18  Acórdão n.º 3401­006.852  S3­C4T1  Fl. 819          11 pela Constituição de 1988 ao limitar o âmbito da incidência ao faturamento, nos termos, aliás,  do quanto fixado expressamente pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº  150.755­1, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence.  No caso  em  apreço,  a disciplina normativa é  aquela  anterior  ao  advento  da  Emenda Constitucional nº 20/1998 e, portanto, o faturamento da empresa é a base de cálculo da  contribuição  social  voltada  a  custear  a  seguridade  social,  o  que  não  se  altera  em  função  do  objeto  social  ou  da  atividade  econômica  desempenhada  por  determinado  contribuinte,  o  que  torna  impertinente  se cogitar a  respeito de grandeza econômica diversa,  seja ela a  "atividade  típica",  a  "atividade  principal",  a  "atividade  predominante"  ou  qualquer  variação  infensa  ao  direito  positivo  vigente  à  época  dos  fatos. Conforme  se  extrai  do Recurso Extraordinário  nº  357.950,  de  relatoria  do Ministro Marco Aurélio Mello,  o  legislador  disciplinou  um  sentido  específico  de  receita  bruta:  aquele  decorrente  do  faturamento  da  venda  de  mercadorias  e  serviços. E, ainda que não tivesse procedido desta forma, "(...) tomar­se­ia o faturamento como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1­1/DF,  ou  seja,  a  envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e serviços". Não se autoriza,  diante  do  posicionamento  do  Supremo Tribunal  Federal,  a  incidência  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  ainda  que  tais  receitas  se  afigurem  em  concreto  como  "típicas"  de  determinada atividade.  Quanto ao Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007,  toma­se como fundamento o  General Agreement on Trade in Services (GATS), que em seu item 5 ("Definições") se volta às  atividades bancárias e financeiras como "serviços financeiros". Tal argumento escapa à função  do  tratado,  que,  em  matéria  tributária,  restringe­se  a  delimitar  a  jurisdição  dos  Estados  contratantes,  e  jamais  criar  ou  expandir  materialidades  ou,  muito  menos,  competências.  No  mesmo sentido, tampouco prospera o recurso ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que  define  "serviço"  como  qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, para firmar  o entendimento no sentido de que as receitas operacionais devem compor o faturamento, pois  se a legislação consumerista de fato serve à perfeição para afastar a quimera de uma unidade  conceitual  em  torno do  vocábulo  "serviço" no  âmbito do direito privado, por outro  lado não  tem o condão de expandir a rígida atribuição de competência. A este respeito, cabe mencionar  que o inciso V do art. 153 da Constituição de 1988 e o art. 63 do Código Tributário Nacional  são uniconcordes ao deslocar a competência para a tributação das receitas financeiras ao IOF  federal ­ sequer ao ISS municipal.  Cabe  menção  ao  art.  2º  da  Lei  nº  12.973/2014,  que  alterou  o  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977  para  que  a  receita  bruta  passasse  a  compreender  as  receitas  da  atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III, i.e., que  não correspondam a venda de bens, prestação de serviços ou resultado em operações de conta  alheia,  e  ao  art.  52  do  diploma  legal,  que  alterou  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  remetendo o conceito de "faturamento" à receita bruta definida pelo art. 12 do texto de 1977  alterado. Diga­se, a este respeito, que a Lei nº 12.973/2014, ao fazê­lo, adicionou ao conceito  legal  de  "receita  bruta  operacional"  do  art.  44  da  Lei  nº  4.506/1964  a  hipótese  residual  da  receita proveniente da atividade/objeto principal. Apenas a partir do marco normativo com  vigência  a  partir  de  2015  é  possível  se  falar  a  respeito  de  uma  base  de  cálculo  que  compreenda  inauguralmente  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica.  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 16327.720115/2009­18  Acórdão n.º 3401­006.852  S3­C4T1  Fl. 820          12 Desta  feita,  descabe  a  discussão  a  respeito  de  as  variações  monetárias  de  depósitos  judiciais  integrarem ou  não  as  atividades  típicas  da  contribuinte  recorrente:  (i)  em  primeiro lugar, porque as atividades típicas não constituem a base de cálculo das contribuições,  que  incidem  sobre  o  faturamento  e,  ademais,  ainda  que  se  tratasse  de  fatos  geradores  posteriores  a  2015,  há  substancial  distância  entre  "atividades  típicas"  (construto  jurisprudencial)  e  "atividade  principal"  (disposição  legal)  de  uma  pessoa  jurídica;  (ii)  em  segundo lugar porque a discussão deve se voltar à receita da venda de mercadorias e serviços, e  variações  monetárias  de  depósitos  judiciais  de  maneira  nenhuma  atende  a  tais  predicados  materiais.  Esta  turma  já  decidiu,  no Acórdão CARF nº 3401­005.809,  no  sentido  de  que  receitas  que  não  se  coadunem  com  a  concepção  de  "atividades  típicas"  devem  ser  expungidas do campo de incidência do PIS e da Cofins:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data  do  fato  gerador:  31/05/2000  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.   A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  Federal  9.718/1998  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras,  devendo  essas  comporem  o  seu  faturamento para  fins de  incidência das contribuições ao PIS e  Cofins,em  razão  de  provirem  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCLUSÃO.  POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.    Admite­se a menção à atividade ou objeto principal da atividade apenas como  argumento subsidiário de defesa que, por prudência, ainda que discorde (corretamente, como se  viu)  da  premissa  adotada  pelo  aplicador,  envida  esforços  no  sentido  de  esgotar  as  linhas  argumentativas  possíveis  ao  afirmar  que  variações  monetárias  de  depósitos  judiciais  por  evidente  não  estão  compreendidas  no  objeto  social  da  instituição  financeira,  consistente  na  prestação  de  serviços  bancários,  não  configuram  "serviço"  na  acepção  técnica  do  termo,  e  muito  menos  receita  da  atividade  principal,  não  havendo  que  se  cogitar,  em  tais  casos,  de  atividade de intermediação financeira.  Por  outro  lado,  desenhado  este  quadro  de  referências,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por  isso mesmo,  já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora  tomada em controle  difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante para os demais  tribunais,  inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 16327.720115/2009­18  Acórdão n.º 3401­006.852  S3­C4T1  Fl. 821          13 com a força de  inibir a execução de sentenças  judiciais contrárias  (CPC, arts. 741, parágrafo  único; e 475L, § 1º, redação da Lei n° 11.232/2005). Assim, afastada a incidência do § 1º do  art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Sobre  o  tema,  diga­se,  esta  Turma  já  se  manifestou  ao  julgar  o  Processo  Administrativo  n.  16682.720731/2012­25,  que,  após  oposição  de  embargos  declaratórios,  restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2010  EMBARGOS. ACOLHIMENTO.  Demonstrada  a  contradição  no  texto  do  acórdão,  necessário  corrigi­la.  No  caso,  ficou  assente que os  valores  decorrentes  de  despesas  de  resseguro  e  de  comissões  sobre prêmios não sofrem incidência do PIS e da COFINS, e que a conclusão deu  provimento ao recurso voluntário nesta parte.   VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA.   O PIS e a COFINS não incidem sobre as variações monetárias de depósitos judiciais  que  não  foram  liberados  pela  autoridade  do  Poder  Judiciário  em  favor  da  contribuinte,  pois  elas  ainda  não  podem  ser  consideradas  receitas  auferidas  para  integrar de pleno direito o patrimônio do depositante e possa delas dispor como lhe  aprouver.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2010  EMBARGOS. ACOLHIMENTO.  Demonstrada  a  contradição  no  texto  do  acórdão,  necessário  corrigi­la.  No  caso,  ficou  assente que os  valores  decorrentes  de  despesas  de  resseguro  e  de  comissões  sobre prêmios não sofrem incidência do PIS e da COFINS, e que a conclusão deu  provimento ao recurso voluntário nesta parte.  VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA.  O PIS e a COFINS não incidem sobre as variações monetárias de depósitos judiciais  que  não  foram  liberados  pela  autoridade  do  Poder  Judiciário  em  favor  da  contribuinte,  pois  elas  ainda  não  podem  ser  consideradas  receitas  auferidas  para  integrar de pleno direito o patrimônio do depositante e possa delas dispor como lhe  aprouver.    Da  leitura  do  voto  condutor  daquele  processo  administrativo  depreende­se  que foram os fundamentos da decisão colegiada:  1.  disposto no §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998 " a totalidade das receitas  auferidas pelas pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas"  não  pode  fundamentar  e  motivar  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  as  variações  monetárias  de  depósitos  judiciais  que  não  foram  liberados  pelo  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 16327.720115/2009­18  Acórdão n.º 3401­006.852  S3­C4T1  Fl. 822          14 Poder Judiciário para  integrar o patrimônio da contribuinte, pois elas ainda  não podem ser consideradas receitas por elas auferidas.  2.  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS,  que  prevê  a  sua  base  de  tributação,  vigente à época da decisão judicial que libera o depósito judicial em favor da  contribuinte é a que definirá a inclusão ou não da atualização monetária do  depósito  judicial  na base de  cálculo dessas  contribuições  sociais,  pois  será  sob  sua  regência  que  se  dará  o  fato  do  valor  decorrente  dessa  variação  monetária vir a integrar de pleno direito o patrimônio do depositante e possa  dele  dispor  como  lhe  aprouver,  e  ser  assim  considerada  como  realmente  auferida.   Assim,  em  síntese,  a  recorrente,  na  condição  de  instituição  financeira,  titulariza depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, em conformidade com o inciso I do § 3º  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.703  de  1998,  o  que,  de  toda  sorte,  em  que  pese  a  construção  acima,  mesmo no esteio da construção levada a cabo pela decisão que se vale do conceito de atividade  "típica", tem por consequência a não incidência das contribuições em apreço.  Contudo, tampouco se faz necessário se construir tal raciocínio, pois também  a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 112, de 11 de maio  de 2015, dispôs não estarem as variações monetárias ativas, como contrapartida da variação de  depósitos  efetuados  judicial  ou  administrativamente  abrangidas pelo  campo de  incidência do  PIS  e  da  COFINS,  em  virtude  de  não  se  constituir  sequer  "atividade  típica"  da  atividade  empresarial:  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 16327.720115/2009­18  Acórdão n.º 3401­006.852  S3­C4T1  Fl. 823          15     Observe­se,  por  ângulo  ainda  diverso,  que  tais  valores,  na  condição  de  depósitos judiciais, por vinculados a ações e à disposição da prestação jurisdicional do Poder  Judiciário, não apresenta o predicado da disponibilidade até o termo de seu destino manifesto,  ora  conversão  em  renda,  ora  levantamento  em  favor  da  contribuinte  jurisdicionada,  o  que  impede que se admita a existência de receita auferida: indisponível até tal termo final tanto o  montante depositado como também a Selic sobre ele incidente. Sua liberação está condicionada  a evento futuro, sem adentrarem, antes de tal marco, na esfera patrimonial do depositante que,  até tal momento, restará sem capacidade de acessá­lo, em conformidade também com decisão  desta turma, o Acórdão CARF nº 3401­003.072, de relatoria do Conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira,  proferido  em  27  de  janeiro  de  20176,  em  composição  pregressa  da  qual  ainda  participam unicamente este Relator e o Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  INCIDÊNCIA.  O PIS e a COFINS não  incidem sobre as variações monetárias  de depósitos  judiciais que não  foram  liberados pela autoridade  do  Poder  Judiciário  em  favor  da  contribuinte,  pois  elas  ainda  não podem ser consideradas receitas auferidas para integrar de  pleno  direito  o  patrimônio  do  depositante  possa  delas  dispor  como lhe aprouver.  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 16327.720115/2009­18  Acórdão n.º 3401­006.852  S3­C4T1  Fl. 824          16   Verifica­se, portanto, que os fundamentos ali aduzidos servem ceteris paribus  ao presente.    Assim,  com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no mérito, Dar  provimento integral ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 825DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000283/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 83 /2 01 0- 25 Fl. 15760DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente processo trata de auto de infração com origem em procedimento fiscal para verificar os seguintes pedidos de compensação apresentados pela Recorrente referente ao período de abril/2009 a junho/2010 Fl. 15761DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Os pedidos de compensação estão controlados nos seguintes processos: - 12585.000281/2010-36 - 12585.000282/2010-81 - 12585.000283/2010-25 - 12585.000284/2010-70 - 12585.000285/2010-14 - 12585.000286/2010-69 - 12585.000287/2010-11 - 12585.000289/2010-01 - 12585.000288/2010-58 - 12585.000290/2010-27 - 12585.000281/2010-36 A Fiscalização nos procedimentos de auditoria entendeu por não homologar os pedidos de compensação, ensejando a exigências dos tributos compensados e exigência da multa isolada de 50%, por compensação indevida, prevista no art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de 1996, incluído pela Lei n. 12.249, de 2010. Os autos de infração foram vinculados aos processos de compensação formalizados nos seguintes processos: - 10850.722722/2013-94 - 10850.722761/2013-91 - 10850.722883/2013-88 - 10850.722884/2013-22 - 10850.722885/2013-77 - 10850.722900/2013-87 - 10850.722901/2013-21 - 10850.722902/2013-76 - 10850.722903/2013-11 - 10880.723202/2013-41 Fl. 15762DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Todos os despachos decisórios denegatórios dos pedidos de compensação e os autos de infração para exigência da multa por compensação indevida, citados acima foram objeto de manifestação de inconformidade e impugnação. A primeira instância negou provimento aos recursos da Recorrente. Além dos processos acima, foi lavrado contra a Recorrente Auto de Infração para exigência do PIS e da COFINS, a partir das glosas de créditos referentes ao mesmo período de abril/2009 a junho/2010. O Auto de Infração foi formalizado no Processo 16004.720544/2013-14 e foi objeto de impugnação que foi parcialmente provido pela Delegacia de Julgamento. Considerando a vinculação das matérias e a conexão processual, todos os 21 (vinte e um) processos estão sendo julgados nesta mesma sessão. Realizados estes esclarecimentos passemos ao relatório do presente processo. Cuida o presente de Pedido de Ressarcimento (PER) a título de Cofins Não-Cumulativa (Mercado Interno) de fls. 14.422/14.426, no montante de R$ 6.067.281,40, relativo ao 4o trimestre de 2009. A referido crédito, restaram vinculadas as Declarações de Compensação (Dcomp) de fls. 14.427/14.494. Com fulcro na proposição de fls. 14.392/14.421, por meio do despacho decisório de fls. 14.501/14.505, aludido pleito foi indeferido. Em conseqüência, as compensações cujo crédito tem origem no ressarcimento em causa restaram não homologadas. Consignase, sumariamente, em relação aos aspectos passíveis de resistência por parte da interessada, na aludida proposição (fls. 14.392/14.421): CRÉDITO SOBRE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS 44. Intimado a apresentar uma planilha detalhando os valores constantes na Linha 16 das fichas 06A e 16A, verificou-se que os valores neste campo representavam, na sua esmagadora maioria, os créditos decorrentes da revenda de produtos comprados e tributados com alíquotas diferenciadas (vide relação completa à fl. 14117 do processo): (...) 45. Equivocadamente, o contribuinte procedeu a seguinte seqüência de operações: a) A Fabricante “X” procedeu à produção de determinado produto “A” com alíquota diferenciada e tributação concentrada; b) A Hypermarcas compra o produto “A” (vale ressaltar que a Hypermarcas não produz o mesmo produto); c) A Hypermarcas REVENDE o produto “A” no mercado tributado a alíquotas diferenciadas; d) A Hypermarcas se credita das contribuições recolhidas através da Linha 16 das fichas 06A e 16A. (...) 46. A sistemática apresentada na figura acima tem como fundamento o artigo 24 da Lei na 11.727/2008. O fabricante, adquirente desse produto, ao revendêlo, irá aplicar novamente as alíquotas diferenciadas sobre o mesmo. Ao contrário do comerciante atacadista ou varejista, o fabricante de um produto, ao revender esse mesmo tipo de produto adquirido de outro fabricante, não tem o benefício de redução a zero das alíquotas. (...) 47. A diferença fundamental entre a hipótese prevista em Lei e a utilizada pelo contribuinte está no fato de que o contribuinte revende o produto “A”, mas não a produz. Caso ela produzisse o mesmo produto, teria sim direito ao creditamento. Este entendimento é claro no caput do artigo 24 citado: A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (por exemplo: produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), pode descontar créditos relativos à aquisição DESSES produtos de outra pessoa jurídica fabricante para revenda no mercado interno: (...) 49. Os comerciantes atacadistas e varejistas, mesmo que submetidos ao regime não cumulativo, não podem descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos para revenda. 50. Foram apresentadas à fiscalização planilhas contendo os valores a serem creditados numa suposta operação de revenda de produtos adquiridos de terceiros (fabricantes dos mesmos produtos fabricados pela própria Fl. 15763DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Hypermarcas). 51. Nesta planilha, encontrados valores para os 6 primeiros meses de 2010, foi possível filtrar os produtos correspondentes aos CFOP de Compras para Comercialização de produtos com Tributação Monofásica (art. 1º da Lei nº 10.147/2000) apresentados na Linha 16 das fichas 06A e 16A, glosandoos integralmente (fls. 13892 a 14116). Ou seja, restou comprovado que a contribuinte revende produtos monofásicos sem a incidência da tributação relativa às contribuições PIS/COFINS (alíquota zero). Desta forma, tendo em vista que a Hypermarcas revende os produtos como atacadista (aplicando alíquota zero nas saídas dos produtos revendidos), não há que se falar em direito ao crédito sobre as aquisições destes produtos de incidência monofásica revendidos. Com efeito, somente no 1° semestre de 2 010 a Hypermarcas revendeu, com alíquota zero, R$ 840 Milhões de reais de produtos sujeitos à tributação monofásicos. REGIME ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (...) 53. O contribuinte em tela, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, teve intenção de utilizar o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) e industrializandoos em produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). 54. Todavia, produtos do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, não estão citadas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o usufruto do crédito presumido pretenso pelo contribuinte, sendo por isso, glosados na sua totalidade. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO (...) CREDITAMENTO – COMBUSTÍVEIS 57. Conforme as transcrições acima do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o desconto de crédito é calculado em relação aos “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”. 58. Importante frisar que o uso dos combustíveis e lubrificantes precisa ser feita na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou seja, combustíveis e lubrificantes utilizados em outras áreas não produtivas, não geram direito ao crédito. 59. Intimado a apresentar a utilização de cada combustível nas diversas fases da produção, o contribuinte assume ter atrelado, por um lapso, centros de custos administrativos como base de cálculo dos créditos das contribuições, concluindo que os combustíveis utilizados nas caldeiras representam mais de 80% das aquisições do período fiscalizado (Resposta à Intimação de 25/03/2013). 60. Com base nas informações apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 – Compra de combustível ou lubrificante – foram glosados em 20%. CREDITAMENTO – SERVIÇOS DE MÍDIA 61. Pela base legal apresentada, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tãosomente, como aqueles serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. (...) 64. Verificase, pois, que dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. 65. A legislação adota, para fins de apuração de créditos na modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos dispêndios capazes de gerar crédito e, no que toca à questão dos dispêndios com insumos, os vincula à utilização na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 66. Dessa forma, o dispêndio com um serviço contratado poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do serviço na respectiva atividade econômica. 67. Passase a analisar tal fundamentação sob o prisma da atividade da empresa e dos dispêndios que entende serem insumos. 68. No caso em tela, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE principal da empresa (não existem CNAE secundárias), constante do sistema CNPJ, é definido como sendo: 2121101 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano. 69. Os serviços de mídia, publicidade, propaganda e divulgação, bem assim o material de divulgação neles Fl. 15764DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 empregado, em que pese poderem ser necessários para o desempenho da atividade, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos alopáticos para uso humano produzidos pela empresa. Portanto, não é admissível a apuração de créditos relativos a esses dispêndios no caso em tela. (...) 72. Em vista do exposto, os valores acerca dos serviços de mídia, brindes ao consumidor final, materiais promocionais e campanhas prêmio foram integralmente glosados, já que estas despesas não são empregadas na produção ou na prestação dos serviços relativos aos bens produzidos pela fiscalizada. CREDITAMENTO – FRETE SOBRE VENDAS – SD 2011 – 02 (...) 76. O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já visto, tratase do direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem de mercadorias e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda. Vejase o que dispõe o citado art. 15: (...) 77. Portanto, as hipóteses de creditamento sobre fretes não abrangem o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão desses bens e também na distribuição dos produtos acabados para os pontos de comercialização dos mesmos. Como se vê, referida operação referese a frete empregado no transporte interno de produtos inacabados e de produtos acabados que são levados aos estabelecimentos de vendas da mesma empresa (Centros de Distribuição). Logo, não se tratando de despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador), referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das mencionadas contribuições. 78. Para isso, a empresa foi intimada a apresentar planilhas dos fretes, de forma que apenas foram considerados passíveis de creditamento apenas os fretes sobre operações de vendas e os fretes utilizados no transporte de insumos empregados na produção dos bens destinados à venda (fl. 5263). CREDITAMENTO – BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS 79. Na Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (PIS/PASEP), existe vedação expressa acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: (...) 80. Na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), também existe a vedação expressa acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: (...) 81. Desta forma, apropriações de crédito como, por exemplo, As Análises de Cálculo, prestadas por Nádia Prado Rocha (CPF: 585.572.88115), Documento 2009, contabilizadas em 2009/03 foram glosadas. CREDITAMENTO – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 82. Conforme apresentado na Lei 10.833/2003, a depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado só pode ser considerada para fins de crédito caso haja relação direta na produção e venda ou prestação de serviço, ao passo que, no caso das edificações e benfeitorias, seu uso dentro da empresa pouco importa: (...) 83. A Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, veio regulamentar e disciplina a utilização de créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos, vasilhames de vidro retornáveis e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 84. A partir de maio de 2008, segundo a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, o prazo de utilização da depreciação dos bens adquiridos passou a ser de 12 meses, ao passo que a Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, definiu uma gradual diminuição deste prazo até o ponto da apropriação ser de forma imediata a partir de 3 de agosto de 2011. 85. O contribuinte apresentou planilhas detalhando os valores apresentados nos DACON referentes ao creditamento sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou de construção). 86. Através dos dados apresentados, foi possível distinguir os centros de custo de acordo com o tipo de ativo em questão, de modo que apenas os bens inseridos em centros de custo relacionados diretamente à área de produção da empresa foram aceitos. 87. Cabe lembrar que quando o legislador quis estabelecer que o crédito poderia ser calculado em relação a outros setores da empresa (e não somente em relação ao setor de produção do produto destinado à venda), assim o fez. 88. Foi o que ocorreu em relação aos créditos relativos a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos” e também a “edificações e benfeitorias em imóveis próprios Fl. 15765DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 ou de terceiros”. Nesses casos o legislador utilizou a expressão “utilizados nas atividades da empresa”, conforme se vê abaixo: (...) 89. Observamos que no caso da depreciação de máquinas e equipamentos o legislador utilizou a expressão “para utilização na produção de bens destinados à venda...”, enquanto que no caso da amortização de edificações e benfeitorias utilizou a expressão “utilizados nas atividades da empresa”. Vejamos: (...) 90. Destarte, se a melhor interpretação da lei fosse no sentido de que o conceito de “produção do produto destinado à venda” abrange todos os setores da empresa, por que o legislador faria essa distinção? 91. Em vista do exposto, as edificações e benfeitorias utilizadas em quaisquer atividades da empresa foram aceitos independentemente do centro de custo relacionado (fl. 10656). CREDITAMENTO – APROVEITAMENTOS EXTEMPORÂNEOS 92. O contribuinte informou como créditos do 1º trimestre de 2009 ao 2º trimestre de 2010, valores apurados desde o 1º trimestre de 2004. Tratamse de valores de Insumo Agrícola Crédito Presumido (Período de Apuração de jun/2005 a jan/2009), Insumo Aquisições de Mídia (fev/2004 a jan/2009) e Créditos Rateios – DM (fev/2004 a mai/2007 Créditos não contabilizados à época, proveniente da DM Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 67.866.665/000153, incorporada pela Hypermarcas S.A. em 01/10/2007). 93. Os artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 mencionam que o crédito a ser calculado referese ao mês em que for apurada a contribuição: (...) 94. A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 (à época, legislação específica aplicável à matéria), no seu art. 22 (§ 3º), estabeleceu que cada pedido de ressarcimento deve referirse a um único trimestrecalendário. (...) 97. O demonstrativo adequado para apresentar os valores apurados de PIS/PASEP e COFINS é o DACON. Como a lei permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja utilizado para desconto da contribuição apurada nos meses subseqüentes, é necessário que o contribuinte informe em cada mês qual é o exato montante do crédito acumulado. 98. Caso ocorram quaisquer erros em sua apresentação, não há como acolher a pretensão de utilizar eventuais créditos apurados extemporaneamente sem retificar os DACON e DCTF correspondentes, ou seja, retificar as declarações do mesmo período dos créditos, em face do disposto na Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005: (...) 99. Ressaltese que nos casos de ocorrência de erros no preenchimento ou de insuficiência de informações apresentadas à administração tributária, o ônus de corrigilos cabe exclusivamente ao contribuinte, mediante a apresentação de provas inequívocas das alterações pretendidas. Não o fazendo, o próprio contribuinte assume que os dados processados constituem expressão de verdade dos fatos escriturados na contabilidade da empresa e que, portanto, devem ser adotados como válidos. 100. Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar os valores apresentados nos meses corretos da sua apuração, e sim tão somente verificar a sua correta apropriação no DACON analisado, cabendo a sua simples glosa em caso contrário. O prazo para se apresentar ou retificar o DACON é suficientemente dilatado para que a própria empresa efetue tais ajustes. 101. Não se justificaria a pretensão em compensar supostos créditos relativos a períodos precedentes. Além disso, não é possível reconhecer o crédito além daquele que a própria empresa afirma ter apurado no próprio trimestrecalendário objeto do pedido. Ademais, quando um crédito relativo à contribuição PIS/COFINS é apropriado, o valor correspondente ao crédito deve ser excluído do custo e, conseqüentemente, do Lucro Líquido e da BC da CSLL, aumentando a CSLL e o IRPJ devido. Portanto, se faz imprescindível a retificação não só do DACON, mas também da DCTF e DIPJ dos períodos em que há repercussões tributárias. 102. Diante do exposto, os créditos que não foram informados nos seus períodos corretos foram integralmente glosados (fl. 13075). 103. Importante frisar também que alguns valores, independentemente de serem extemporâneos, não geram direito ao crédito. É o caso das Aquisições de Mídia (Ver parágrafo 62 deste documento). Períodos escriturados nos DACON de maio de 2009 a junho de 2010, referentes aos períodos de apuração extemporâneos de junho de 2004 a janeiro de 2009), totalizando o montante de R$ 615.482.631,13. EFEITOS DOS ITENS ACIMA MENCIONADOS NO DACON 104. Diante do exposto, os DACON dos períodos fiscalizados foram refeitos, apenas para fins de apuração do eventual saldo credor, com base nos dados auditados às fls. 2162 a 14117, resultando nas planilhas constantes do presente processo (fls. 14259 a 14296). CONCLUSÃO 105. Nos termos Fl. 15766DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 do artigo 32, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, cada pedido de ressarcimento “deverá referirse a um único trimestrecalendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestrecalendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação”, conforme se vê abaixo: (...) 106. Tendo em vista que, após as glosas efetuadas, o valor do crédito de COFINS Mercado Interno do 4º TRIMESTRE DE 2009 é inferior ao débito apurado no mesmo período, não há qualquer valor a ser ressarcido ao contribuinte, conforme demonstrativo de fl. 14391. 107. Em vista de todo o exposto, com base nos autos e nos aspectos legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no artigo 6º, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, nos termos do artigo 194 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, acerca do Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 6.067.281,40 (Seis Milhões, Sessenta e Sete Mil Duzentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta Centavos), PROPOMOS à SAORT DA DRF SÃO JOSÉ DO RIO PRETO o INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, considerandose NÃOHOMOLOGADAS AS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO VINCULADAS. Inconformada, em 14 de outubro de 2013, por intermédio de seus representantes, apresenta a interessada manifestação de inconformidade (fls. 14.531/14.582), onde, em apertada síntese, após exposição dos fatos que julga ocorridos, assevera: II – PRELIMINARMENTE II.1. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS NA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTARAM O DESPACHO DECISÓRIO Inicialmente, antes de discorrer sobre o mérito do despacho decisório que entendeu pela glosa dos créditos objetos do PER em análise, importa ressaltar, a despeito dos melhores esforços empreendidos pela Requerente, a dificuldade de "decifrar" os argumentos, todas as informações e a composição de todos os valores mencionados pela DRF SJR nas mais de 12.000 páginas juntadas ao despacho decisório, tarefa que é claramente prejudicada pelo exíguo prazo de 30 dias para a apresentação da defesa administrativa. De fato, como mencionado anteriormente, a decisão ora combatida se lastreia em documentos e informações pertinentes ao Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF”) no 08.1.90.002011037392 também tratando de PIS e COFINS, iniciado em 09/01/2012, pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ("DERAT'), e ainda não encerrado pelo Sr. Agente Fiscal responsável. Portanto, ainda não foi levado ao conhecimento da Requerente os argumentos, explicações e metodologia adotada por tal fiscalização do PIS e COFINS. Em homenagem ao princípio da verdade material, bem como ao cordial relacionamento existente entre o Sr. Agente Fiscal e a Requerente, esta deve receber, antes do encerramento da fiscalização do PIS e da COFINS, informações claras e precisas acerca dos procedimentos adotados pelo Sr. Agente Fiscal, sob pena de nulidade de todo o processo. Assim, por se apoiar em MPF ainda em andamento, o qual, voltese a frisar, esta em andamento há mais de dois anos e já gerou 9 intimações, a entrega de 35 planilhas, 41 documentos e por volta de 150 cópias de notas fiscais, constatase que não estão presentes nos autos desse processo administrativo quaisquer indicativos claros a respeito dos exatos valores analisados e glosados, bem como da relação entre os argumentos utilizados pela DRF SJR no despacho decisório e na Informação Fiscal e as informações prestadas pela Requerente durante a fiscalização. É o que se passará a demonstrar. (...) Além da quantidade exorbitante de informações, é de extrema importância salientar que as "planilhas constantes do presente processo (fls. 14259 a 14296)" são apenas "papéis de trabalho" da fiscalização, contendo testes, observações e menção de planilhas, cuja localização não foi possível em meio as mais de 12.000 folhas anexadas. (...) Por causa da ausência de clara correlação entre os argumentos e os documentos juntados, da ausência de demonstração de composição dos valores glosados neste processo, ou ao menos da correlação dos documentos juntados com as "planilhas" das fls. 14165 a 14211, impossibilitando a Requerente e essa E. Turma de Julgamento de verificarem a sua correção e veracidade, notase, por consequência, que o crédito tributário exigido em razão da não homologação das compensações vinculadas ao PER em análise é ilíquido e incerto, não podendo, por esse motivo, prevalecer. A iliquidez e incerteza que rondam a combatida decisão é ainda mais patente pelo fato do MPF n0 08.1.90.002011037392, que se destina a análise da apuração das contribuições ao PIS e a COFINS, ainda não ter Fl. 15767DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 sido encerrado, o qual, potencialmente, pode culminar com conclusões diversas das que nortearam a decisão ora combatida. (...) Ante o exposto, em razão da ausência de liquidez e certeza da exigência contida no presente processo, a Requerente aguarda que essa E. Turma Julgadora cancele integralmente o despacho decisório aqui combatido. II.2. MOTIVAÇÃO IMPRECISA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Além disso, a jurisprudência administrativa já se manifestou, reiteradas vezes, no sentido de que a falta de motivação, ou a motivação imprecisa do lançamento, acarreta a sua nulidade, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas, verbis: (...) Nesse sentido, diversos foram os vícios identificados no referido Processo quanto à ausência ou imprecisão de fundamentação ou de motivação da DRF SJR, vejamos. II.2.1. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE PRODUTOS PARA REVENDA — REGIME MONOFÁSICO — ALÍQUOTA DIFERENCIADA De início, destacase que não houve, no período analisado, aproveitamento de créditos decorrentes da incidência monofásica do PIS e da COFINS, como afirma ter ocorrido a DRF SJR na Informação Fiscal (fls. 15 a 18) e respectivo despacho decisório. De fato, a Requerente não se aproveitou de créditos de PIS e COFINS na aquisição para revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica de tais contribuições no 4º trimestre de 2009. No entanto, de forma surpreendente e demonstrando completa imprecisão quanto à análise das informações prestadas pela Requerente quando da fiscalização, a DRF SJR considerou dados referentes ao ano de 2010 para fundamentar o indeferimento do PER referente ao 4º trimestre de 2009. Nessa linha, não resta dúvida que a mencionada imprecisão da DRF SRJ teve como consequência a utilização de motivação e fundamentação inaplicáveis ao presente Processo, dado que, repitase, a Requerente não apropriou no período em análise qualquer créditos relacionados à aquisição de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica do PIS e da COFINS. II.2.1.1. DA FALTA DE PERTINÊNCIA DO QUESTIONAMENTO SOBRE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS É extremamente emblemático a tudo que já foi exposto a alegação de créditos sobre alíquotas diferenciadas, longamente descrita nos itens 45 a 52 da Informação Fiscal. Após tecer longos comentários e ilações, com as quais a Requerente descorda, no item 52. a DRF SJR assevera que "nessa planilha, encontrados valores para os 6 PRIMEIROS MESES DE 2010 foi possível filtrar os produtos correspondentes aos CFOP de Compras para Comercialização de produtos com Tributação Monofásica (art. 1º da Lei nº 10.147/2000) apresentados na Linha 16 das fichas 06a e 16a, glosandoos integralmente (fls. 13892 a 14116)." Fica patente, portanto, que esse tema é completamente alheio ao período ao qual a PER ora debatida se refere (4º trimestre de 2009) não podendo, consequentemente, sequer ser aventado na ora combatida decisão e motivo pelo qual a Requerente não oferecerá qualquer comentário. Afortunadamente, ao menos nesse tópico, a DRF SIR mencionou o período de aproariacão de créditos (1º semestre de 2010), tornando inconteste a sua inaplicabilidade ao caso em tela. Contudo, não é possível verificar quais outras alegações não são aplicáveis ao caso em tela. Fica demonstrado de maneira exemplar, portanto, quão cerceada a Requerente se encontra nos seus direitos mais básicos de defesa diante da combatida decisão. II.2.2. FALTA DE INDICAÇÃO DOS QUESTIONAMENTOS QUANTO AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Outro ponto que causa incerteza quanto à fundamentação e motivação da DRF SJR, diz respeito às fls. 9 a 15 da Informação Fiscal. Isso porque, nas referidas fls., a DRF SJR faz menção à apuração de crédito presumido quanto a diversos produtos comercializados pela Requerente, sem, no entanto, indicar suas conclusões e eventuais questionamentos a respeito do tema. Em outras palavras, não fica claro à Requerente o exato motivo que levou a DRF SJR a mencionar esse tema na Informação Fiscal, ou seja, não pôde a Requerente identificar se efetivamente tratase de fundamento para a glosa dos créditos e consequente indeferimento do PER em análise. II.2.3. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Adicionalmente, a exemplo do descrito no item acima, a Requerente destaca que também não houve, no período analisado, aproveitamento de créditos presumidos decorrentes de aquisição de produtos agrícolas de pessoas físicas, como afirma ter ocorrido a DRF SJR na Informação Fiscal (fls. 18) e respectivo despacho decisório. A Requerente esclarece que não se aproveitou de créditos de PIS e COFINS na aquisição de produtos agrícolas de pessoas físicas no 4º trimestre de 2009. Fl. 15768DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Entretanto, novamente demonstrando completa imprecisão quanto à análise das informações prestadas pela Requerente quando da fiscalização, a DRF SJR considerou dados referentes aos anos de 2009 e 2010 para fundamentar o indeferimento do PER referente ao 4o trimestre de 2009. Assim, não resta dúvida que a mencionada imprecisão da DRF SJR teve como conseqüência a utilização de motivação e fundamentação inaplicáveis ao presente Processo, dado que, repitase, a Requerente não apropriou no período em análise qualquer créditos relacionados à aquisição e produtos agrícolas de pessoas físicas. II.2.4. FALTA DE PERTINÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA Ainda, vale destacar que a DRF SJR juntou ao referido processo a título de suposta comprovação dos argumentos por ela utilizados mais de 12.000 páginas de imagens de informações e "planilhas" que, vistas dessa maneira (sem qualquer explicação ou correlação), nada dizem ou, ao menos, nada explicam, quanto aos fundamentos levantados na Informação Fiscal e no despacho decisório. Além disso, importante ressaltar que não há nessas 12.000 páginas qualquer demonstrativo acerca dos valores efetivamente glosados, o que impossibilita a Requerente a conhecer exatamente os fundamentos que levaram a DRF SJR a indeferir integralmente o PER em análise. Portanto, em razão do verdadeiro processo kafkiano ao qual a Requerente está sendo submetida, no qual não é possível saber qual a composição dos valores questionados e verdadeiros fundamentos que a DRF SJR está se utilizando, se requer a essa E. Turma Julgadora o cancelamento do despacho decisório ora combatido. II.2.5. CREDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Apenas a título ilustrativo, a DRF SJR decidiu que as "apropriações de crédito como, por exemplo, As Análises de Cálculo, prestadas por Nádia Prado Rocha" não merecem prosperar e, portanto, foram glosadas. Contudo, a Requerente se surpreendeu ao se deparar com referido ponto na Informação Fiscal. Ora, é de conhecimento da Requerente que a legislação acerca do tema veda expressamente o creditamento de PIS e da COFINS acerca dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. Tanto é assim, que sequer adota como seu procedimento a tomada de crédito referente a tais bens e serviços. Nesse contexto, a Requerente desconhece os serviços prestados pela Sra. Nádia Prado Rocha e, uma vez que sequer foi questionada acerca destes na decorrência do processo fiscalizatório, o qual lembrese mais uma vez, ainda não foi encerrado, não vislumbra argumentos para poder se defender neste ponto. Ademais, a DRF SJR na Informação Fiscal não indicou quaisquer informações acerca do documento que mencionou, impedindo, mais uma vez, a Requerente de exercer seu direito de defesa: um verdadeiro absurdo! Por fim, a DRF SJR ao menos menciona o valor glosado a esse título ou situações semelhantes, transformando as mais de 12.000 folhas apresentadas à Requerente em obstáculo instransponível, sobretudo no exíguo prazo de 30 dias, para o efetivo entendimento dos fatos a ela imputados pela fiscalização, condição essencial a preparação de qualquer defesa, ou mesmo para o reconhecimento de erros por ventura cometidos. Concluise, portanto, que não deve prevalecer a alegação da DRF SJR neste ponto, haja visto a impossibilidade da Requerente de se defender do quanto alegado pela fiscalização. II.3. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E À AMPLA DEFESA Ainda, diante de todo o exposto, verificase a patente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a Requerente sequer tem conhecimento dos corretos fundamentos e da composição dos valores glosados pela DRF SJR que levaram ao indeferimento do PER referente ao 4o trimestre de 2009 em análise no presente processo. Deveras, a Requerente possui a impossível tarefa de "decifrar" no prazo exíguo de 30 dias a composição dos valores glosados pela DRF SJR ao longo de mais dois anos de auditoria para confirmar se os valores ora combatidos são certos e condizentes com a realidade. Além disso, a imprecisão da DRF SJR quanto a análise dos documentos apresentados e dos fundamentos utilizados prejudica (para não dizer impossibilita) o exercício do direito de defesa da Requerente. Nesse sentido, os vícios apresentados acima somados ao exíguo prazo de 30 dias para apresentação da presente Manifestação de Inconformidade, demonstram, claramente, o cerceamento do direito defesa da Requerente, por não poder se defender de forma ampla a todas as acusações que lhe foram imputadas. (...) Dessa maneira, não tendo sido apresentados os fundamentos precisos para a glosa de créditos utilizados pela DRF SIR e, sobretudo, a Fl. 15769DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 clara composição dos valores glosados associados a cada um dos pretensos fundamentos, que levaram ao indeferimento do PER objeto desse processo administrativo, verificase claramente que não foi oferecido à Requerente o "direito à informação geral" e o "direito de audiência" em incontestável afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual deve ser cancelado por essa E. Turma Julgadora o despacho decisório ora combatido. (...) Ante o exposto, demonstrada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório face à impossibilidade de a Requerente se defender adequadamente, requerse a essa E. Turma Julgadora o cancelamento integral do despacho decisório ora combatido. Portanto, seja pela (i) ausência de liquidez e certeza, seja pela (ii) a ausência de motivação clara do despacho decisório, ou, ainda, (iii) pelo cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, que compromete toda a sua lisura do crédito tributário exigido, aguarda a Requerente que essa E. Turma Julgadora cancele o despacho decisório ora combatido em sua totalidade. III – DO DIREITO III.1. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS NA APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS A Requerente apurou créditos da COFINS, em decorrência de diversas despesas. Mesmo estando em andamento o MPF nº 08.1.90.002011.37392, como mencionado anteriormente, no qual a Requerente vem apresentando esclarecimentos acerca do seu processo econômico, bem como das despesas incorridas em razão deste, além de municiar a DRF SJR com toda a documentação requerida, restou decidido o indeferimento da PER referente ao 4o trimestre de 2009 pelo reconhecimento parcial do crédito da COFINS. Notase, ainda, que a DRF SJR não reconhece esse direito ao crédito exclusivamente para fins da verificação de saldo credor, como exposto no item 105. da Informação Fiscal, sujeitando, portanto, a Requerente a eventual decisão divergente por ocasião do fim do MPF nº 08.1.90.002011.37392: (...) Mesmo se desconsiderarmos a insegurança jurídica intrínseca a um processo fiscal que desconsidera créditos "apenas para fins de apuração de saldo credor", o que por si só deveria culminar com a nulidade da combatida decisão, como amplamente demonstrado anteriormente, tais alegações não devem ser levadas em consideração, em virtude de fundamentos teóricos que sustentam a improcedência da exigência de débitos fiscais ora contestada e que serão detidamente analisados a seguir. Mais uma vez lembramos que só resta à Requerente a se deter em fatos teóricos em virtude da total impossibilidade de discorrer acerca de fatos em virtude de falta de demonstração da associação de dados e documentos aos fatos alegados pela DRF SJR. III.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE PARA O PIS E A COFINS A sistemática do regime da não cumulatividade foi inserida em nosso ordenamento jurídico, para fins das contribuições do PIS e da COFINS pela Emenda Constitucional 42. O ordenamento constitucional encontra repercussão nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que indicaram em seus artigos 30 lista enumerativa das despesas que dariam direito a crédito para fins de apuração da base de cálculo de ambas as contribuições. (...) Cabe esclarecer que, a despeito de a Constituição não definir expressamente o conceito de nãocumulatividade, tal fato não autoriza que a definição da questão seja delegada livremente ao legislador ordinário, conforme leciona Celso Antonio Bandeira de Mel1o: (...) Assim, a ausência de definição expressa não autoriza a conclusão de que o conteúdo do conceito de nãocumulatividade deva ser delimitado no âmbito infraconstitucional. Bem ao contrário, esse silêncio decorre da prévia existência desse conceito, que, assim, foi incorporado implicitamente ao texto constitucional. (...) Pois bem. Paralelamente ao que ocorre com o ICMS e IPI, a nãocumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendida, do ponto de vista constitucional, como uma sistemática voltada à desoneração da receita ou faturamento, culminando na tributação apenas pelo valor adicionado "base tributável" pelo contribuinte. Devese evitar, portanto, a ocorrência da mencionada "incidência em cascata" sobre a receita ou faturamento. (...) Assim, segundo o regime de apuração não cumulativo, os contribuintes ficaram autorizados a descontar da base de cálculo do PIS e da COFINS créditos calculados em relação a bens de revenda, insumos, energia elétrica, aluguéis, despesas financeiras, ativo imobilizado, edificações e devoluções de bens, entre outros. Desta feita, inquestionável, no plano constitucional, que deve ser respeitado pela administração pública, o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na forma como realizado pela Requerente, já que as despesas questionadas pela DRF SIR se caracterizam como Fl. 15770DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 imprescindíveis para a realização de sua atividade empresarial, não havendo como desconsiderálo para fins de apuração do PIS e a COFINS, sob pena de tais tributos incidirem sobre base de cálculo superior ao mero valor agregado em etapa posterior. (...) Com relação às despesas desconsideradas como insumo, inicialmente, é importante destacar que, de acordo com o regime da nãocumulatividade, darão direito a crédito de PIS e de COFINS as despesas com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No entanto, especificamente para demonstrar o equivocado conceito de insumo adotado pela DRF SJR, passase a analisar o conceito de "insumo" para fins de aplicabilidade da não cumulatividade prevista nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. III.2.1. O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS A fim de delimitar o conceito de insumo, a Receita Federal do Brasil ("RFB”) expediu as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, as quais, em seu artigo 66, parágrafo 5º, incisos I e II, e artigo 8o, parágrafo 4o , incisos I e II, respectivamente, assinalaram o que se entende por insumos, verbis: (...) De acordo com essa redação, o conceito de insumo na visão da RFB seria muito mais restritivo do que aquele a que alude a própria legislação do PIS e da COFINS. As referidas INs interpretaram o termo "insumos" consoante conceito estabelecido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ("RIPI”). Ocorre que, como regra geral, o IPI, assim como o ICMS — que adota o mesmo conceito de insumo do IPI — são impostos cuja materialidade é o consumo de bens e serviços, ao passo que o PIS e a COFINS são tributos que incidem sobre receita. Consequentemente, a aferição do valor agregado na base tributável das contribuições (receita) pelo contribuinte restaria prejudicada pela aplicação dos conceitos inerentes e exclusivos à produção e circulação de mercadorias, que não se alinham perfeitamente à base tributável de receita. (...) Além disso, e importante destacar que a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a não cumulatividade do PIS e da COFINS, não restringiu a apuração do crédito de tais contribuições aos valores cobrados em operações anteriores, como ocorre no caso do ICMS e do IPI, o que demonstra que o objetivo da nãocumulatividade dessas contribuições é viabilizar a determinação do montante a recolher em função da receita a ser auferida, absolutamente distinto dos citados impostos. (...) Justamente por esse motivo, o conceito de "insumo" no contexto dessas contribuições deve ser entendido de forma mais ampla, contemplando a totalidade dos dispêndios que são necessários e estão relacionados à atividade principal da empresa, fonte de geração de sua receita e faturamento. Se a base de cálculo do PIS e da COFINS sob a sistemática nãocumulativa a receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábíl, devese admitir necessariamente em contrapartida, e sob o próprio princípio que rege a apuração dessas contribuições, o aproveitamento de créditos atrelados às despesas vinculadas e efetivamente necessárias à obtenção daquilo que será tributado (receita). A partir desse raciocínio, é lógico sustentar um conceito de insumo que mais se identifique com aquilo que possa ser classificado contabilmente como as despesas que possam ser consideradas como necessárias (artigo 299 do RIR/99) e intrinsecamente relacionadas e indispensáveis à atividadefim da companhia (nos termos previstos em seu Estatuto Social). (...) Como se pode verificar, portanto, diante das possíveis dúvidas acerca do conceito de insumo para fins da apuração de créditos de PIS e de COFINS, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, dada a sistemática da nãocumulatividade dessas contribuições, tal conceito não deve ser entendido de forma tão restritiva como pretendido pelas referidas INs, devendo abranger se não todas as despesas necessárias da pessoa jurídica, ao menos, os custos essenciais e inerentes relacionados diretamente à sua atividade principal. A seguir, a Requerente demonstrará detalhadamente que os créditos por ela tomados e glosados pela DRF SJR decorrem de despesas ligadas à sua atividade, de modo que sem elas, a Requerente não conseguiria auferir a receita decorrente da alienação de seus produtos. Assim, não resta dúvida de que as despesas a seguir tratadas enquadramse no conceito de insumo, conforme delineado pela jurisprudência administrativa e judicial, razão pela qual permitem a apuração de créditos do PIS e da COFINS. III.3. GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA A DRF SJR entendeu por bem que "os serviços de mídia, publicidade, propaganda e divulgação, bem assim o material Fl. 15771DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 de divulgação neles empregado, em que pese poderem ser necessários para o desempenho da atividade, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos medicamentos alopáticos para uso humano produzidos pela empresa". Neste contexto, há de se destacar que, em princípio, a legislação do PIS e da COFINS não autoriza nominativamente a apropriação de crédito escritural em razão de despesas havidas com propaganda e marketing. Sendo assim, a análise quanto à possibilidade de creditamento pela Requerente em razão de referidas despesas passa pela definição de insumos já explanada detalhadamente em item anterior, conforme artigo 3o , inciso II, das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. Conforme se pode verificar no prospecto definitivo de distribuição pública primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Requerente (doc. 04), a sua atividade empresária é definida ao mercado como sendo a aquisição, gestão de marketing e comercial de um dos maiores e mais diversificados portfólios de marcas de produtos de bens de consumo no Brasil: (...) Assim, os produtos comercializados pela Requerente, sempre de marcas registradas de sua titularidade, são notoriamente conhecidos no Brasil, como por exemplo: "Benegrip", "Bozzano", "Melhoral", "Monange", "Gelol" e "DorilL" dentre outros. Portanto, é necessário que a Requerente, para alavancar a sua atividade empresarial (venda de produtos com as suas marcas), efetue uma gestão agressiva de marketing, além, obviamente, de cuidar de maneira diligente de questão mercadológica de marcas consagradas de bens de consumo presentes no mercado brasileiro. (...) Deveras, não é difícil perceber que em razão dos investimentos maciços em propaganda e marketing é que diversos produtos do portfólio de marcas da Requerente possuem slogans conhecidos por todas as classes sociais de consumidores no Brasil: (...) Dessa forma, no caso da Requerente, no que diz respeito às despesas incorridas com relação a serviços de mídia, brindes ao consumidor final, materiais promocionais e campanhas prêmio, devem gerar direito a crédito do PIS e da COFINS, porquanto cada uma dessas despesas contribui diretamente para a divulgação das marcas da Requerente em diferentes setores do mercado consumidor, alavancando seus negócios e, por consequência, as receitas submetidas à tributação pelas referidas Contribuições. III.4. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS FRETES SOBRE VENDAS A DRF SJR entendeu que, por não tratarem de "despesas com fretes utilizados no transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente ao adquirente (comprador)", os créditos aproveitados pela Requerente em virtude do frete entre seus estabelecimentos, entre outros, devem ser glosados. No caso da Requerente, já foi mencionado que esta trabalha com operação de venda e revenda de produtos. Essa operação, vale lembrar, é subdividida em etapas, sendo a primeira delas a aquisição dos produtos; a segunda, a remessa desses produtos aos centros de distribuição; e a terceira, a remessa dos centros de distribuição aos seus clientes. Logo, de acordo com essas premissas, o próprio texto do artigo 3o, IX, da Lei n° 10.833/03 autoriza, em sua literalidade, a apropriação do crédito que a DRF SIR ora pretende afastar. (...) Ora, o frete que gera receitas não está vinculado exclusivamente ao transporte da mercadoria vendida, mas sim a todas as etapas que podem anteceder ou suceder a venda. Assim, são intrínsecas à geração de receitas da Requerente as despesas de frete inerente a: (i) transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; (ii) entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes; e (iii) retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes, que são de responsabilidade da Requerente, entre outras. (...) Ora, tratase, no caso em foco, de despesas com transportes que se afiguram imprescindíveis para a venda ao consumidor. O mesmo podese dizer com relação às despesas com frete ligadas às bonificações originadas de vendas. Isso porque, a bonificação não se configura como uma doação da Requerente, mas sim como extensão da própria venda por ela realizada, pelo que a despesa de frete relacionada a essa operação deve ser passível de creditamento pelo PIS e pela COFINS. Dessa forma, é inquestionável que a bonificação, em conjunto com todas as circunstâncias comerciais que lhe deram ensejo, totalizam uma operação de venda, como definida pela legislação pertinente, pelo que não resta dúvida quanto a possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS nos fretes relacionados também a essa operação. Neste sentido, não há dúvidas de que, também por esse motivo, o creditamento em comento encontra amparo na própria legislação da nãocumulatividade. III.5. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS Fl. 15772DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO No que se refere aos bens incorporados ao ativo imobilizado da Requerente, a DRF SJR dá a entender, com base na leitura dos itens 86 e 87 do documento de Informação Fiscal, abaixo transcritos, que os bens passíveis de crédito são aqueles relacionados ao setor de produção do produto destinado à venda: (...) Muito embora a DRF SJR não elenque os centros de custos que considera como produtivo, bem como não demonstre a quantificação dos valores glosados, dificultando assim a compreensão dos critérios e parâmetros utilizados para quantificação da glosa, a Requerente infere que foram aceitos para fins de crédito os bens considerados intrinsicamente ligados à produção. Importante notar apenas que a conceituação de "produtivo" por si só já é potencialmente tema de controvérsia. No presente caso, no entanto, tal conceituação não pôde ser abordada de maneira adequada pela falta da identificação dos centros de custos elevados ao status de produtivos pela DSR SJR. Assim, apenas a título especulativo/ argumentativo/ exemplificativo, não é possível entender se o centro de custo de laboratórios e controle de qualidade foi considerado produtivo ou não. Tal dúvida se justifica posto que ao longo da fiscalização em diversas oportunidades a DRF SJR deu a entender que tal setor, mesmo sendo uma exigência legal para a atividade da empresa, não seria produtivo por não estar diretamente vinculado à transformação dos produtos. Após tal ressalva, destacamos que conforme incisos VI e VII, do artigo 3o, da Lei nº 10.833/03, são passíveis de crédito (i) as máquinas, (ii) os equipamentos e (iii) outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados (a) para locação a terceiros, ou (b) para utilização (b.1) na produção de bens destinados à venda ou (b.2) na prestação de serviços, in verbis: (...) Inicialmente, cumpre esclarecer que a DRF SJR deveria ter se apegado a utilização desses ativos no desenvolvimento das atividades da Requerente, que, além da industrialização, possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorrerem em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo o Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, registrador de temperatura, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. Nesse sentido, a DRF SJR, ao analisar se os bens do ativo imobilizado da Requerente podem ou não gerar direito ao creditamento de PIS e de COFINS, cometeu equívoco ao aparentemente considerar como atividade passível de geração de crédito somente aquelas ligadas à fabricação e produção de bens. Portanto, em que pese a análise equivocada realizada pela DRF SJR na Informação Fiscal, fica claro que a glosa de créditos de ativos registrados em centros de custos não diretamente ligados à produção não deve prosperar, uma vez que os mesmos se enquadram perfeitamente no conceito de insumo trazido pela legislação federal para fins de creditamento do PIS e da COFINS e já largamente abordado anteriormente, uma vez que a DRF SJR deveria ter considerado aqueles bens necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, geradora de receita. III.6. GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS A DRF SIR entendeu na Informação Fiscal que "com base nas informações apresentadas, os valores mensais do código CFOP 1.653 — Compra de combustível ou lubrificante — foram glosados em 20%". A este respeito, a Requerente nada tem a contestar, já que por meio das informações prestadas durante o período fiscalizatório, esclareceu que referidos 20% dizem respeito a despesas com combustíveis utilizados em veículos dos dirigentes e outros funcionários da empresa, não necessárias às atividades da empresa, que por um equívoco foram consideradas para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Nesse sentido, requerse apenas que seja esclarecido o procedimento para realização do pagamento do valor resultante da glosa em questão. III.7. INDEVIDA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS III.7.1. DA INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Conforme se observa pelas fls. 25 a 29 da Informação Fiscal, a DRF SJR utilizou como fundamento infralegal para sustentar a glosa dos créditos extemporâneos pretendidos pela Requerente, com base em suposto erro na forma de reconhecimento de tais créditos, as INs RFB nº 600/05, nº 900/08 e nº Fl. 15773DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 1.300/12. Ocorre que referidas INs tratam exclusivamente de procedimento relacionado aos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Compensação perante a RFB. Ou seja, referidos dispositivos não trazem qualquer previsão quanto à forma de reconhecimento e aproveitamento de créditos extemporâneos. Nesse sentido, resta evidente o equívoco e, por consequência, a ausência de fundamentação legal para amparar o posicionamento adotado pela DRF SJR que levou à glosa dos créditos extemporâneos por suposto erro na forma utilizada pela Requerente. III.7.2. DA FORMA DE RECONHECIMENTO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS (...) Primeiramente, há de se mencionar que o ordenamento jurídico não prevê a forma como devem ser aproveitados os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, sendo certo, com base na melhor doutrina e jurisprudência, que referido direito pode ser exercido, basicamente, através de dois procedimentos distintos, a saber: 1) retificação da DACON anterior, para abater os respectivos créditos de PIS e COFINS, resultando em um recolhimento a maior que poderá ser restituído ou compensando com outros tributos administrados pela RFB; e 2) registro extemporâneo dos créditos de PIS e COFINS no corrente período, apropriando diretamente no regime nãocumulativo. Pois bem, a questão sobre qual dos dois procedimentos mencionados acima deve ser utilizado para fins de aproveitamento dos créditos extemporâneos não e pacífica, sendo certo que a DRF SJR baseouse no posicionamento preconizado pela Administração Fazendária para glosar os créditos pretendidos pela Requerente. Isso porque, segundo orientação fiscal, apenas sugerese que o contribuinte opte por retificar sua DACON a fim de registrar os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, conforme segue: "Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? 0 crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (COFINS)". Pela leitura do trecho acima, mais especificamente pela menção do termo "preferencialmente", resta claro que o contribuinte tem a opção, e não a obrigatoriedade (como sugere a DRF SJR), de retificar seus documentos fiscais quando do reconhecimento de crédito extemporâneo. (...) Ainda, se analisarmos detidamente os pressupostos pelos quais se prevê a retificação de declarações fiscais, verificase que um deles é a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento pelo contribuinte. Ora, o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e COFINS não se trata de erro de fato cometido pelo contribuinte, já que naquele período o DACON refletiu corretamente os créditos de PIS e COFINS a ser apropriados, afastando, dessa forma, a necessidade da retificação de tal documento. Além disso, não pode a DRF SJR posicionarse de acordo com orientação fiscal que não encontra embasamento legal na legislação que trata do tema, sob pena de constituir completa afronta ao princípio da legalidade. Até porque, as próprias autoridades fiscais já decidiram a favor do procedimento adotado pela Requerente para aproveitamento dos créditos extemporâneos do PIS e da COFINS, conforme entendimento manifestado na Solução de Consulta no 260, de 29 de setembro de 2008: (...) Da leitura do quanto transcrito acima, inferese que a Requerente não agiu erroneamente ao creditarse, no 1o trimestre de 2009 ao 2o trimestre de 2010, de valores apurados desde o 1o trimestre de 2004, posto que além de não transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, a DACON e documentos contábeis de 2004 refletiam a situação exatamente como ela era em tal período, razão pela qual não merecem ser retificados. Assim, considerando que ao aproveitar os créditos extemporâneos, a Requerente nada mais fez do que exercer seu direito em atraso, dentro do prazo decadencial, não há que se falar na glosa de tais valores. Nesse sentido, ainda que a DRF SJR não entenda que o procedimento adotado pela Requerente foi o mais adequado para o aproveitamento dos créditos extemporâneos, não há razão para consideralos indevidos, já que a Requerente tem direito a aproveitálos, seja por meio da retificação da DACON e demais documentos contábeis e fiscais necessários, seja por meio do reconhecimento dos créditos no período em que são apurados. Assim, em atenção ao princípio da busca da verdade material já comentando nessa Manifestação de Inconformidade, deve essa E. Turma Julgadora analisar todos os fatos e documentos apresentados, os quais comprovam que a Fl. 15774DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Requerente tem direito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos. Requerse, portanto, que, seja pela prevalência da verdade material, seja pelo correto procedimento adotado pela Requerente, lhe seja reconhecido o direito aos créditos extemporâneos pretendidos. IV. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, protestando desde logo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requer sejam acolhidas as razões aqui argüidas, que levarão à reforma do despacho decisório ora combatido para o fim de que seja reconhecido os créditos da Requerente, e, consequentemente, seja homologada a compensação efetuada constante na PER/DCOMP que originou o presente processo administrativo, por ser medida de JUSTIÇA. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 14.583/14.734.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, apenas os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. PAF. ATOS NORMATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República, de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a que se referem os arts. 96 e 100 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. No âmbito da Cofins Não-Cumulativa, somente podem restar descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, ou os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. COFINS NÃOCUMULATIVA. ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da nãocumulatividade. Fl. 15775DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 COFINS NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. CRÉDITOS. Os valores sobre os quais aplicada a alíquota determinante do crédito a ser descontado são intrínsecos ao mês em que adquiridos, incorridos ou devolvidos os itens, encargos ou bens mencionados. Bem assim, quaisquer alterações nos créditos informados em demonstrativos anteriores restam formalizadas por intermédio de Dacon retificador, o qual substitui integralmente o demonstrativo retificado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Cientificado da decisão da primeira instância, a empresa interpôs recurso voluntário pedindo em sede preliminar, a consideração da totalidade dos créditos auditados e validados pela Autoridade Fiscal, alegando que a metodologia adotada pela Fiscalização não atendeu as exigências necessárias para o lançamento fiscal. Afirma a Recorrente, que foi realizado pela fiscalização um trabalho a partir do Sistema de Escrituração Digital - SPED que apurou a base de cálculos dos créditos das contribuições, entretanto, não aplicou esta base de cálculo no lançamento, optando por utilizar ora a base calculada pela Recorrente na DACON, ora a base de cálculo auditada pela Fiscalização, sem utilizar uma regra única nas apurações utilizadas no lançamento fiscal. Segundo a Recorrente, a Fiscalização ao consolidar os créditos glosados e os valores considerados nos cálculos das contribuições devidas utilizou 3 (três) somatórios distintos: - "Base de Cálculo" - Elaborada pela Recorrente com memória de cálculo, a respeito da qual não há qualquer evidência de análise no corpo da autuação; - "Base Auditada" - Consolidação dos valores que a Fiscalização considera que a Recorrente faz jus aos créditos; - "Base Aceita" - Base efetivamente considerada para fins de lançamento fiscal, correspondendo sempre ao menor valor entre "Base de Cálculo" e "Base Auditada". Prossegue a Recorrente afirmando que a partir da descrição do procedimento fiscal, os créditos validados pela Fiscalização ("Base Auditada") não correspondem, necessariamente, aos créditos efetivamente aceitos no presente processo, ou seja, não correspondem a "Base Aceita". A Fiscalização utiliza sempre o menor valor para considerar os créditos entre aquele apurado pela Recorrente ("Base de Cálculo") e a aquele apurado pela Fiscalização ("Base Auditada"). Assim, a Fiscalização nega o direito ao crédito legal, por ela própria auditado e quantificado, simplesmente pelo fato de a Recorrente ter apontado em sua memória de cálculo um valor menor naquela origem e não em seu total. Prossegue o recurso trazendo outras preliminares e questões referente ao mérito das glosas realizadas pela fiscalização, nos mesmos termos já apresentados na impugnação, que foram assim resumidos, pela Recorrente, no seu recurso:  O Sr. Agente Fiscal adotou critério para apuração da base autuada absolutamente incongruente, ao não considerar a totalidade dos créditos por ele próprio auditados e validados com base em informações retiradas no SPED, afrontando os Princípios da Verdade Material, Fl. 15776DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Moralidade e Razoabilidade, eivando os Autos de Infração de iliquidez e incerteza e implicando no enriquecimento ilícito do Estado (item II. 1);  Além disso, outros erros de fato foram cometidos quando da apuração da suposta base tributável, os quais devem também levar ao cancelamento dos Autos de Infração lavrados (item II. 1.1);  A alegação do Sr. Agente Fiscal de que os créditos denominados "Rateios DM" são vinculados exclusivamente às despesas de mídia, e por isso devem ser glosados, incompatível com as informações e documentos apresentados pela Recorrente durante a Fiscalização, na qual se demonstrou claramente que a origem de tais créditos refere-se a insumos aplicados diretamente no processo produtivo. como matéria-prima e material de embalagem, não apropriados tempestivamente pela DM na proporção das receitas sujeitas ao regime monofásico (item II.2.1);  Da análise das mais de 14.000 páginas juntadas ao processo, nota-se claramente que alguns créditos decorrentes de CFOPs específicos foram, em certos momentos, considerados pela Fiscalização e, em outros, sem qualquer explicação, desconsiderados, tais como os créditos decorrentes da aquisição de caixas de embalagem de sabão em pó e gás GLP (item II.2.2);  A apropriação de créditos previstos no artigo 24 da Lei n° 11.727/08 não tem como condição necessária que o fornecedor e o comprador fabriquem exatamente o mesmo produto, bastando que ambos sejam fabricantes dos produtos relacionados no § 1° do artigo 2° da Lei n° 10.833/03 (item III.l);  Não é condição sine qua non para a apropriação de créditos extemporâneos do PIS e da COFINS a prévia retificação dos DACONs (item III.3);  O princípio constitucional da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS é mais amplo do que aquele aplicável ao IPI, utilizado como parâmetro pelo Sr. Agente Fiscal e pela Turma Julgadora (item III.4);  Os serviços de mídia são absolutamente necessários para a manutenção das fontes de receitas da Recorrente, devendo ser classificados como insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS (item III.4.2);  As despesas de fretes glosadas pelo Sr. Agente Fiscal estão vinculadas às operações mercantis da Recorrente, sendo a grande maioria desses serviços vinculados à entrega ao cliente de produtos bonificados em razão da quantidade de mercadorias adquiridas por esse mesmo cliente (item III.4.3); Fl. 15777DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25  Os créditos glosados em virtude de depreciação de bens do ativo imobilizado estão vinculados a bens aplicados nas atividades básicas da Recorrente, como equipamentos laboratoriais e empilhadeiras (item III.4.4);  Foram glosados créditos referentes à aquisição de material de uso e consumo que claramente se caracterizam como bens intermediários de produção (item III.4.5); e  Foram glosados créditos referentes a serviços essenciais a atividade da Recorrente, como o de análise laboratorial e consultoria para o desenvolvimento de novos produtos (item III.4.6). Ao analisar os recursos, o colegiado, diante do posicionamento adotado no CARF e a decisão do STJ de aplicar um conceito mais amplo de insumo para aferição de créditos das contribuições que aquele adotado pela Fiscalização, determinou a realização de diligências para que a Recorrente apresenta-se seu processo produtivo e indicasse de forma minuciosa os produtos de bens e serviços que entende seria possíveis de aferir crédito indicado a interferência destes bens e serviços no seu processo produtivo. A Recorrente foi intimada para que fornecesse as informações determinadas na diligência e apresentou o relatório, onde, afirma demonstrar o seu processo produtivo e informa que negociou mais de 1000 (um mil) produtos distintos e para tanto incorreu em mais de 10.500 (dez mil e quinhentas) despesas diferentes e essenciais e afirma que para cada processo produtivo, oferece uma descrição minuciosa da atividade desempenhada. Transcreve-se a seguir trechos da resposta apresentada pela Recorrente, sobre o seu processo produtivo. Cumpre esclarecer que a fabricação consiste em todas as operações envolvidas no preparo de determinado produto, incluindo a aquisição de materiais, produção, controle de qualidade, liberação, estocagem, expedição de produtos determinados e os controles relacionados. O processo produtivo que a Requerente demonstra no ANEXO 1 (Doc. 07) da presente resposta é norteado pela regulamentação da ANVISA no tocante à concessão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação. Para cada do processo produtivo, a Requerente oferece uma descrição minuciosa da atividade desempenhada. Oportunamente, lembramos que no período em análise, a Requerente negociou mais de 1.000 (hum mil) produtos distintos e, para tanto incorreu em mais de 10.500 (dez mil e quinhentas) despesas diferentes e essenciais a produção as quais entende que são elegíveis como potenciais geradores de crédito das contribuições em tela. A fim de facilitar a análise, cada uma dessas despesas foram listadas e descritas no Anexo II (Doc. 08) e devidamente associada a uma das etapas da cadeia produtiva descrita no Anexo I (Doc. 07). A análise dos documentos apresentados pela diligência mostra uma descrição das atividades realizadas para empresa onde cita um fluxo de processo que envolve 11 etapas constantes de uma página com um gráfico que apresenta um fluxo das atividades da empresa. As Fl. 15778DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 etapas são descritas como Protocolo de Validação, Qualificação e Validação, Prospecção e Geração de Demanda, entre outros. A etapa 8 consta como produção. PRODUÇÃO: Consiste basicamente em transformação de produtos químicos, assim entendido como a operação exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, que resulta na obtenção de espécie nova. Inclui também a embalagem dos produtos acabados, tanto em embalagem de venda quanto em embalagem de transporte. São considerados como parte do processo de produção o controle do mesmo, que consiste na verificações (sic) realizadas durante a produção de forma a monitorar e, s necessário, ajustar o processo para garantir que o produto se mantenha conforme suas especificações. O controle do ambiente ou dos equipamentos também pode ser considerado como parte do controle em processo. O controle do processo demanda a realização de testes laboratoriais ao longo de toda a cadeia de produção, a fim de se detectar qualquer variação indesejada das qualidades físico, químico e biológica dos produtos. Também são considerados como insumos os materiais utilizados nas facilidades da companhia, como o gás GLP que alimenta a caldeira. Não se inclui nesse item qualquer material de limpeza, sanitização, higiene ou manutenção. Em seguida, verificando a lista de bens e serviços que deseja auferir crédito faz a indicação de vinculo aquelas etapas constantes do fluxo geral. A autoridade responsável pela diligência entendeu pela impossibilidade de analisar as informações sobre processo produtivo ou a interferência de produtos e serviços para aferição de créditos e ainda, que as informações apresentadas não supriam a diligência determinada por este Conselho, procedeu a uma nova intimação intimando a Recorrente a apresentar as informações nos termos solicitados pela resolução deste colegiado. Transcrevo o trecho abaixo, extraído do segundo termo de intimação. Com relação ao detalhamento do seu processo produtivo, o sujeito passivo alega que no termo de intimação nº 01 foram solicitadas explanações acerca de créditos que não estão no escopo da diligência determinada pelo CARF. Não concordamos com essa interpretação, pois, se a diligência foi solicitada para que o contribuinte detalhe o seu processo produtivo e indique de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, então o julgador quer saber a origem de todos os créditos em relação aos quais o contribuinte pleiteou os créditos. Aliás, é uma boa oportunidade para o contribuinte explicar, por exemplo, por que considerou os gastos com mídia (propaganda e publicidade) como sendo insumos (“Insumos – Aquisições de Mídia”), conforme informado na linha 13 da ficha 6A do DACON (outras operações com direito a crédito). Portanto, intimamos novamente o contribuinte para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, inclusive as despesas com publicidade e propaganda. Em resposta, a Recorrente afirmou estranhar o novo termo e alega que já teria atendido a intimação. Em seguida tece comentários sobre alguns itens que alega seriam possíveis de aferir créditos e por fim, afirma que todos as informações solicitadas na diligência estariam cumpridas, conforme consta do trecho da resposta ao termo de intimação, transcrito a seguir. Fl. 15779DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Em virtude da quantidade e volume dos dados solicitados, a Requerente apresentou, em 05/10/2015, petição requerendo a prorrogação de 30 dias para prestação das informações requeridas, que foi defenda pela Fiscalização2. Assim, após extenso processo de levantamento de informações e documentos em seus arquivos, a Requerente apresentou, em 03/11/2015, a resposta ao TIF-01, por meio da qual se anexou aos autos dos processos em tela todos os esclarecimentos solicitados. Contudo, em 16/01/2017, a Requerente foi surpreendida com a lavratura de novo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 02 - mediante o qual foi, novamente, demandada a prestar as mesmas informações anteriormente disponibilizadas acerca do seu processo produtivo: "(...) intimamos novamente o contribuinte para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS não cumulativos (...)" (fl. 03 do TIF n° 02 - g.n.). Assim, apesar de restar obscuro o motivo para a lavratura do TIF n° 02, cujo objeto é a solicitação das mesmas informações já prestadas em resposta ao TIF n° 01, a Requerente passa a consignar os esclarecimentos abaixo relacionados, cuja análise é imprescindível para o correto julgamento do presente caso. Com estas informações os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Os recursos é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Antes de adentrar a análise do recurso, é necessário esclarecer que estão sendo julgados em conjunto 21 (vinte e um) processos que tratam auto de infração para exigência de PIS e COFINS, pedidos de compensação e autos de infração para exigência da multa por compensação indevida referentes a auditoria em créditos do período de abril/2009 a junho/2010. Inicialmente enfrento as matérias suscitadas em sede preliminar. METODOLOGIA UTILIZADA NO TRABALHO FISCAL Como primeira preliminar suscitada no recurso voluntário a Recorrente pede a nulidade do despacho decisório, em razão da incorreção na metodologia utilizada pela Autoridade Fiscal. Fl. 15780DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Entendo não assistir razão ao recurso. A alegação da existência de incorreções no trabalho fiscal, jamais poderia implicar na nulidade do auto de infração. Caso tais equívocos nos cálculos fossem efetivamente comprovados, caberia a Recorrente demonstrar as eventuais incorreções nas apurações realizadas e a matéria seria apreciada durante o julgamento administrativo, que poderia levar ao cancelamento dos períodos em que fossem comprovados os equívocos no cálculo produzido pela Autoridade Fiscal. Mas, ainda, que levando em consideração esta possibilidade, tal situação não restou demonstrada nos autos. Os cálculos elaborados pela autoridade fiscal e formalizados nas diversas planilhas constantes do auto de infração mostram que o critério adotado para o cálculo das contribuições partiu da citação de 3 (três) somatórios diferentes, nos termos já detalhados no recurso, entretanto de forma diversa da alegada, a rubrica "Base Auditada", que a Recorrente afirma tratar-se somatório de todas as entradas consideradas como insumo pela Fiscalização não corresponde aos relatórios constantes do processo. Os valores constantes da "Base Auditada" correspondem ao somatório de todas as entradas registradas nos CFOP correspondentes a linha registrada na DACON. Portanto, não se trata de um somatório de todos os insumos reconhecidos pela Fiscalização, mas, o somatório de todas as entradas registradas, de acordo com o SPED para a linha correspondente da DACON. Destes valores, a Fiscalização a partir do seu critério de insumos, chegou à rubrica "Base Aceita". Assim, a "Base Aceita" corresponde às entradas que foram consideradas como insumos pela Fiscalização. Esta descrição consta do relatório fiscal de diligência determinado no Processo Administrativo nº 12585.000281/2010-36, que está sendo julgado em conjunto com o presente processo. Transcrevo a seguir, trecho extraído do relatório de diligência que trata da metodologia utilizada para as rubricas "Base Auditada", "Base Aceita" e "Base de Cálculo". Nessa verificação de todas as entradas, por CFOP, elaboramos a planilha denominada “abertura CFOP” para demonstrar os valores de todas as entradas por CFOP que foram auditados (“Base Auditada”) e aqueles que realmente davam direito ao crédito de PIS e Cofins (“Base Aceita”), além da base de cálculo utilizada pelo contribuinte nos DACON (“Base de Cálculo”). Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, o valor da “Base Auditada” não é o valor da base de cálculo do PIS e da Cofins que a fiscalização identificou, mas sim o valor de todas as entradas identificadas pela fiscalização, por CFOP, com base nos valores informados no SPED pela recorrente. A base de cálculo do PIS e da Cofins identificada pela fiscalização foi denominada de “Base Aceita”. Com relação ao fato de o valor da “Base Auditada” ter sido menor do que o valor da base de cálculo informada pela recorrente (nos DACON), em alguns períodos, esse fato aconteceu simplesmente porque nesses períodos todas as entradas informadas pela recorrente (no SPED) tiveram um valor menor do que a base de cálculo informada nos DACON. Ora, se o valor de todas as entradas de bens e serviços utilizados como insumo num determinado período foi menor do que o valor informado no DACON, como base de cálculo do PIS e da Cofins, como a fiscalização poderia considerar o valor informado no DACON como correto? Ou seja, o valor de todas as entradas num determinado período pode ser superior ao valor das entradas com direito a crédito de PIS e Cofins, mas não o contrário. Portanto, as alegações da recorrente são infundadas. DESPACHO DECISÓRIO E GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO Fl. 15781DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Em seguida, alega a Recorrente que não foi cientificada das conclusões da Fiscalização antes do despacho decisório e que os documentos apresentados não indicam com clareza as glosas realizadas pela Fiscalização. Entendo não assistir razão ao recurso quanto a esta matéria. Não existe nenhuma obrigação da Autoridade Fiscal em ouvir o contribuinte antes da decisão sobre pedidos de compensação. No caso em tela, a auditoria realizou as intimações e diligências que entendeu suficientes para apuração dos fatos e documentos referentes ao pedido de compensação. A Recorrente possui dentro das normas do Processo Administrativo Fiscal de se insurgir contra as decisões da RFB, como ocorreu no presente caso e instaurar o litígio administrativo, com as suas alegações que serão apreciadas pelas instâncias de julgamento. Quanto à suposta falta de clareza nas glosas e nos procedimentos adotados pela Fiscalização, também entendo não assistir razão ao recurso. O relatório fiscal que embasou o despacho decisório foi completo e detalha as situações fáticas e normativas que levaram as glosas nos créditos pleiteados pela Recorrente, que tomando conhecimento da decisão da RFB apresentou a sua manifestação de inconformidade e posteriormente recurso voluntário identificando todas as motivações e fundamentações para a exigência fiscal, portanto, não vislumbro a obscuridade nos documentos e informações que lastrearam o despacho decisório e também afasto esta preliminar. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO PARA O LANÇAMENTO FISCAL Alega a Recorrente que a fundamentação e motivação para o lançamento fiscal foi ausente ou imprecisa, sendo utilizado pela fiscalização para glosas de crédito do período controlado no presente processo, informações correspondentes a outros períodos, estranhos ao período auditado. Conforme esclarecido no relatório, o procedimento de Fiscalização abrangeu diversos períodos e pedidos de compensação, portanto, existe citação no relatório fiscal sobre motivações para glosas que ocorreram nos diversos períodos auditados de abril/2009 a junho/2010. A descrição do procedimento fiscal deixa clara a justificativa para as glosas referentes a cada um dos períodos com seus montantes e identificações, permitindo associar os valores glosados em cada um dos períodos. A auditoria considerou os diversos trimestres e os julgamentos dos processos pertinentes ocorrem nesta mesma sessão e em conjunto, o que demonstra claramente a vinculação dos processos e que se trata de um único procedimento fiscal que abrangeu diversos trimestres, cujas glosas de créditos e conclusões da autoridade fiscal estão presentes nos diversos processos. Confirmando este entendimento, consta da defesa da Recorrente, nos diversos processos que lastrearam os pedidos de compensação, manifestações de inconformidade e impugnações e agora recursos voluntários, com as alegações para os diversos períodos auditados. Assim, não vislumbro nenhuma nulidade em razão desta matéria, que possa macular o despacho decisório controlado no presente processo. GLOSA DE CRÉDITO - RATEIO DM - IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DOS CRÉDITOS Fl. 15782DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Neste preliminar, alega a Recorrente, que a turma julgadora não atentou para o fato dos créditos solicitados de forma extemporânea não decorrerem de mídia, mas, sim, da aquisição de matéria-prima aplicada à produção pela DM, incorporada pela Recorrente. Consultando a os autos é possível identificar que a Recorrente foi intimada a comprovar que os créditos extemporâneos da empresa DM não se referiam exclusivamente a despesas de "Mídia", entretanto, não apresentou a documentação que comprovaria esta alegação. Posteriormente, durante a realização de diligência determinada pelo CARF, a Recorrente foi novamente intimada a apresentar as informações e documentos que comprovariam a existência de outros créditos além das despesas de "Mídia” e novamente não atendeu a intimação. Além deste ponto, também é relevante ressaltar, que as glosas dos créditos extemporâneos se deram por dois motivos: O primeiro por tratar-se de despesas de "Mídia", que no entender da Fiscalização não são insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS e como segunda motivação para a glosa dos créditos, o fato de não ter sido corretamente apropriados na DACON referentes ao período, necessitando de retificação, em razão do cálculo necessariamente ser trimestral e envolver a apuração de outros tributos. Não pode prosperar o argumento da Recorrente que existiria um prejuízo na fundamentação. A decisão de piso deixou cristalina a sua motivação para não acatar os créditos. A Recorrente se insurgindo desta decisão, conforme aconteceu, interpôs o seu recurso voluntário questionando a decisão adotada pela turma julgadora que será apreciada quando do enfrentamento do mérito. Portanto, não existe neste ponto nenhuma ausência ou insuficiência de fundamentação. DIVERGÊNCIAS APONTADAS PELA FISCALIZAÇÃO ENTRE OS VALORES DECLARADOS NA DACON e NO SPED Alega a Recorrente que o trabalho fiscal não buscou informações para elucidar as supostas divergências apuradas entre os valores declarados pela Recorrente no DACON e os valores registrados no SPED. A Recorrente alega que seria ônus da Autoridade Fiscal buscar elucidar tais divergências. Entendo que não assiste razão ao recurso, as informações constantes do SPED são registradas pela própria Recorrente e possuem presunção de veracidade, nos termos da legislação tributária e civil. A Fiscalização verificando as divergências apontou os valores e adotou como corretas as informações constantes do SPED. A Recorrente, caso entenda que as informações constantes do SPED, por ela própria registradas no Sistema Informatizado, não estão corretas é mister demonstrar tais equívocos para a correção do despacho exarado pela RFB. A veracidade das informações constantes do SPED estão de acordo com a legislação e correto o trabalho fiscal. A Recorrente têm a sua disposição as instâncias de julgamento administrativo para comprovar os equívocos e erros nas informações obtidas pelo SPED. Portanto, também para esta preliminar não pode prosperar o recurso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Fl. 15783DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Ainda consta do recurso, a alegação que as conclusões da fiscalização estariam ferindo princípios constitucionais. Quando a esta matéria, este colegiado não pode se manifestar, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Superada as questões preliminares passemos ao mérito. MÉRITO CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA - REGIME MONOFÁSICO Consta da discussão do mérito, o aproveitamento dos créditos referentes à aquisição de produtos para revenda tributados pelo regime monofásico. A Autoridade Fiscal entende que os créditos presumidos, previstos no art. 24 da Lei na 11.727/2008, somente podem ser usufruídos pelas empresas industriais que fabricam produtos farmacêuticos que seja fabricante do mesmo produto que tenha sido adquirido para revenda. A Recorrente defende que basta produzir um dos produtos listados no artigo em comento, não sendo necessário efetivamente industrializar o referido produto. Para o deslinde da questão é necessário analisar a base legal que permite o credito presumido de medicamentos tributados no regime monofásico previsto no art. 24 da Lei na 11.727/2008. Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2o Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 15784DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3ib Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003. Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: ... II - no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: ... b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Nos termos do artigo é possível identificar a permissão legal para auferir crédito presumo de contribuições quando o adquirente revende produtos tributados no regime monofásico. O cerne da lide diz respeito à limitação prevista no artigo 24 da Lei na 11.727/2008 ao exigir para o crédito presumido o termo "fabricante dos produtos". A Recorrente defende que ao se referir a fabricante dos produtos, o legislador definiu que basta a empresa industrial ser fabricante de um dos produtos previstos para poder usufruir do crédito na revenda de todos os produtos ali listados e tributados no regime monofásico. A Receita Federal aplica um conceito mais restrito, afirmando que a palavra fabricação constante do artigo, limita os créditos somente àqueles produtos adquiridos para revenda que a empresa também seja fabricante, ou seja, é necessário fabricar o produto para poder utilizar o crédito presumido na revenda deste mesmo produto. Para definir o melhor conceito a ser utilizado é necessário lembrar as balizas para interpretação da legislação que concede tributações privilegiadas, previsto no art. 111 do CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nos termos previstos no CTN, os benefícios fiscais devem ser interpretados da forma literal e a previsão do Código possui uma razão de ser. A regra geral de tributação deve alcançar a todos os sujeitos passivos previstos na lei instituidora do tributo. A aplicação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas ou quaisquer outros benefícios que fogem a aplicação geral da regra tributária gera uma distorção na aplicação da norma tributária, entretanto, o Fl. 15785DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm#art1i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art65 Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 legislador ao criar este benefício, justifica a tributação privilegiada como importante para o interesse público e neste caminho precisa atingir somente aqueles sujeitos passivos determinados na Lei, não se pode aplicar um conceito amplo, que pode incluir pessoas físicas e jurídicas que não eram o objetivo do legislador. Assim, manda a melhor técnica legislativa, que ao criar benefícios fiscais identifiquem-se de forma clara os destinatários das normas. A aplicação de forma ampla aos benefícios pode gerar distorções econômicas e sociais que não são desejadas pelo Legislador, já que nos termos previstos no art. 111 do CTN, a interpretação é restritiva, caso o legislador tivesse interesse de atingir outros sujeitos que não aqueles da interpretação restritiva faria constar especificamente no corpo da norma. No caso em tela, o art. 24 da Lei na 11.727/2008 determina que "podem auferir créditos sobre os produtos adquiridos para revende o fabricante destes produtos". A restrição posta para os fabricantes destes produtos, consta no mesmo período gramatical, não há como entender que o fabricante destes produtos atinge qualquer um daqueles previstos no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003, somente pode ser interpretado como o crédito presumido do produto ao fabricante do mesmo produto. De outro giro, mesmo admitindo que a interpretação gramatical pudesse sugerir dúvidas quanto à exigência de o fabricante produzir o produto que deseja auferir crédito, pode-se partir para uma análise sistêmica do crédito presumido previsto no artigo em comento. A tributação dos medicamentos e produtos de toucador previstos no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003 possuem a sistemática monofásica, ou seja, são tributados uma única vez na saída do fabricante. No restante da cadeia de revenda, o produto tem sua alíquota reduzida a zero, não existindo o creditamento nas operações seguintes, nos termos previstos no art. 1º da Lei 10.147/2000, que atualmente consta com a seguinte redação. Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1º Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Fl. 15786DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 § 2º O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3º Na hipótese do § 2º, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Portanto em uma operação padrão, o fabricante ao dar saída ao produto realiza a tributação do PIS e da Cofins e o adquirente, ao revender sofre a incidência sobre a alíquota zero, portanto, sem exigência do PIS e da COFINS sobre o produto. Entretanto, uma situação foge a sistemática geral de funcionamento do setor e ocorre quando o fabricante adquire ou importa o produto para revenda. Para estes casos, se aplicado a regra geral, o fabricante ao adquirir o produto para revenda não poderia se creditar do PIS e da COFINS, pois, o produto possui alíquota zero, entretanto, ao dar saída do mesmo produto estaria obrigado a aplicar a regra do sistema monofásico, sofrendo incidência do PIS e da COFINS na saída de um produto, do qual ele não é fabricante e estaria submetida às regras normais das contribuições não cumulativas, ou seja, seria a tributada pelo regime monofásico e não poderia auferir créditos deste produto. É clara a discrepância na tributação, pois se um atacadista adquire o mesmo produto do mesmo fornecedor ele não pode auferir crédito do tributo e também não sofre a incidência das contribuições na sua operação de venda. Entretanto, o fabricante que neste caso estaria atuando como um revendedor atacadista do mesmo produto, também não poderia auferir crédito, mas, seria submetida a tributação monofásica na saída, um claro tratamento tributário diferenciado para situações idênticas, visto que nestas operações o fabricante estaria atuando como atacadista. Para solucionar esta discrepância no setor, o Legislador definiu no art. 24 da Lei na 11.727/2008, a possibilidade do fabricante, ao adquirir um produto dentre aqueles que ele está submetido à tributação monofásica, auferir créditos com o mesmo tratamento tributário que um atacadista não fabricante do produto. Portanto, a possibilidade de auferir crédito na aquisição de produtos sujeitos a tributação monofásica atende a finalidade de equiparar a tributação para um tratamento tributário idêntico para quem realiza operações idênticas, neste caso o fabricante atuando como atacadista sofre a mesma tributação que um atacadista. Voltando a interpretação do art. 24 da Lei na 11.727/2008, outra não pode ser a interpretação, que não seja limitar o crédito do fabricante somente aos produtos que adquire para revenda que também seja fabricante, pois, para este produto está submetido a tributação monofásica e ao atuar como revendedor atacadista não pode sofrer uma tributação maior que um atacadista não fabricante do produto. Entretanto, nas situações em que o adquirente não fabrica o produto adquirido está atuando única e exclusivamente como um atacadista e não sofrerá nenhuma tributação na saída, visto que nestes casos não está sujeito a tributação monofásica e sim a tributação normal aplicando a alíquota reduzida a zero. Deste modo, quer seja pela interpretação gramatical, quer seja pela interpretação sistêmica para a lide posta nos autos, correto o procedimento da Auditoria Fiscal em glosar os créditos referentes a produtos adquiridos para revenda que a Recorrente não seja fabricante do mesmo produto. Fl. 15787DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 GLOSA DE CRÉDITOS EM VIRTUDE DE DIVERGÊNCIAS NA DACON E NO SPED A fiscalização identificou divergências entre os valores declarados em DACON e registrados no SPED, adotando os valores constantes no SPED e realizando novas apurações das contribuições devidas a partir destas informações. Alega a Recorrente, que as divergências identificadas deveriam ser objeto de investigação por parte da Auditoria da Receita Federal para identificar os motivos da divergência. Entendo não assistir razão ao recurso, os valores registrados no SPED foram informados pela própria Recorrente e existindo divergências entre os valores da DACON e do SPED obrigam a Fiscalização a adotar os valore declarados no SPED, caso a Recorrente entenda que os dados do SPED não estão corretos, caberia dentro das seguidas possibilidades de esclarecimentos a partir da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, demonstrar os equívocos ou cálculos indevidos realizados pela Fiscalização, entretanto, em nenhum momento a Recorrente aponta quais seriam as inconsistências das informações utilizadas pela Fiscalização Federal registradas no SPED, portanto, também para está matéria não assiste razão ao recurso. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCEITO DE INSUMO NO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA O PIS E A COFINS Quanto a discussão sobre o conceito de insumos e a possibilidade de aferição de créditos de PIS e COFINS não cumulativos. A Recorrente pede a aplicação de conceito mais amplo e o aproveitamento de créditos referentes a aquisições de bens e serviços essenciais para o seu processo produtivo, que segundo a Recorrente foram indevidamente glosados pela Fiscalização. Este colegiado, diante do posicionamento adotado no CARF e a decisão do STJ de aplicar um conceito mais amplo de insumo para aferição de créditos das contribuições, determinou a realização de diligências para que a Recorrente apresenta-se seu processo produtivo e indicasse de forma minuciosa os produtos de bens e serviços que entende seria possíveis de aferir crédito indicado de "forma minuciosa" a interferência destes bens e serviços no seu processo produtivo. Quanto a discussão sobre o conceito de insumo no cálculo do PIS e Cofins não cumulativo é necessário rever a definição e interpretação judicial da legislação tributária advindas da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Ao definir a não cumulatividade do PIS e da COFINS, a Emenda Constitucional nº 42/2002. incluiu o § 12º no art. 195 da CF. verbis: § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Fl. 15788DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 As alterações promovidas pela EC nº 42 deixou à legislação infraconstitucional definir quais setores econômicos poderiam utilizar a forma de apuração não cumulativa das contribuições. A regulamentação efetiva da utilização da não cumulatividade veio com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.637/2002 para o PIS e tratando da COFINS foi editado a Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. As alegações da Recorrente ao afirmar que a norma constitucional não definiu quaisquer restrições não podem prevalecer. O § 12º do art. 195 da CF atribui a legislação infraconstitucional determinar quais setores econômicos poderiam utilizar a não cumulatividade. Destarte, a própria norma constitucional definiu a existência de limites e restrições para a utilização da não cumulatividade. A possibilidade de utilização de créditos para redução da contribuição devida das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, foi prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Verbis: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; O conceito de insumo constante da Lei nº 10.833/2003 não foi perfeitamente delimitado na norma, surgindo desta indeterminação, uma grande discussão sobre o alcance da palavra “insumo” inserida no texto da norma, gerando diversos entendimentos sobre a matéria. As interpretações adotadas ocupam um vasto campo entre duas posições extremas. A primeira defendida em normas da Receita Federal, criando posições restritivas a utilização do conceito de insumo, conforme previsto no § 4º, do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” Outra linha de pensamento trata o conceito de insumo da forma mais abrangente possível, estendendo o seu conceito a toda e qualquer despesa realizada pela empresa para realização das suas atividades. Fl. 15789DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 A Recorrente alega que o conceito da palavra insumo contida no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003 teria este caráter geral e extensivo, onde todos os custos e despesas incorridos pela empresa ensejariam a possibilidade de utilização de créditos. A posição que vinha sendo adotada nas turmas do CARF vai no sentido da análise restritiva do conceito de insumo, como pode ser visto na decisão adotada no Acórdão nº 3301- 00.423, que foi assim ementado: Acórdão n° 3301-00.423 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria Cofins Não-Cumulativa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02 e normalizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.637102 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3°, § 3°, inciso I, de modo expresso, como regra geral, vedou o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Neste sentido têm caminhado diversos julgados do CARF, ao se ater essencialmente aos conceitos definidos na norma ordinária para definir a procedência do crédito alegado pelos contribuintes, de outra forma não há o que trabalhar, pois se identificássemos a existência da não cumulatividade integral ao PIS e COFINS todo e qualquer despesa, sendo de serviço ou aquisição de insumos comporiam o quadro de créditos possíveis de redução da contribuição devida e não é o que observamos em todo arcabouço de legislação ordinária em vigência para o cálculo do PIS e da COFINS que lista uma série de definições e regras para fruição dos créditos. A discussão do conceito de insumo chegou ao Poder Judiciário que solucionando em definitivo a questão determinou a aplicação da essencialidade e relevância no processo produtivo para o conceito de insumo, conforme foi decidido pelo STJ no Resp 1.221.170. Fl. 15790DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Destarte, passo a analisar segundo o entendimento de essencialidade e relevância para determinar os insumos possíveis de auferir créditos. CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE MÍDIA No caso em tela, a Recorrente industrializa produtos farmacêuticos e de toucador e conforme dito alhures, o trabalho neste julgamento se atem a decidir se as despesas alegadas pela recorrente seriam atividades necessárias e ligadas diretamente a industrialização dos seus produtos. Entendo que em regra geral, as despesas de mídia e propaganda glosadas não tem nenhum efeito direto sobre o processo industrial realizado pela Recorrente, por mais que possa ser relevante para a atividade empresarial, sem sombra de dúvida não interfere no processo produtivo, não pode ser utilizado para gerar os créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. A matéria já foi enfrentada em julgados deste conselho e cito o Acórdão 3201- 002.839, de Relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, julgado em 23/05/2017 por este colegiado, que decidiram por não considerar como insumos as despesas de mídia e propaganda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. Sob o regime de incidência não cumulativa e para fins de dedução de créditos, o termo “insumo” deve estar vinculado ao de "essencialidade" do bem ou serviço, no sentido de que determinado insumo deve ser essencial ao processo produtivo do contribuinte, conforme remansosa jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sob essa moldura, deve ser tomado o processo produtivo em concreto de determinado contribuinte, para se analisar a subsunção ao conceito de "insumo" item a item. PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS. DESPESAS COM VALEALIMENTAÇÃO, COM PROPAGANDA E COM ORDENADOS, SALÁRIOS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES E OUTRAS REMUNERAÇÕES PAGAS A EMPREGADOS. Despesas com vale alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003) apenas podem ser deduzidas por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Por igual, não há previsão legal para o creditamento com base em despesas com propaganda, bem como com ordenados, salários, comissões, gratificações e outras remunerações pagas a empregados. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO OU INDEVIDO. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Revogação da multa isolada por pedido de ressarcimento indevido ou indeferido, prevista no §15, art. 74, da Lei n. 9430/96, pela Medida Provisória 656. Incidência do art. 106, II, ´a´ do CTN, que determina ser a lei aplicada a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Assim, seguindo os entendimentos já consolidados neste Conselho e neste colegiado, mantenho o entendimento da Autoridade Fiscal pela glosa das despesas referentes a mídia e propaganda. Fl. 15791DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 GLOSA DOS CRÉDITOS DE FRETES Quanto às glosas de frete, a Recorrente defende o direito de créditos referente às despesas de frete para transporte de produtos em elaboração e acabados entre seus estabelecimentos e as despesas referentes a frete de bonificação originadas de vendas e demais gastos de frete referente à remessa a clientes de produtos em substituição a produtos comercializados anteriormente. As diversas situações em que o custo de frete é utilizado nas atividades empresariais demonstra a dificuldade em definir quando estes custos são possíveis de gerar créditos na apuração do PIS e da Cofins. Intensa tem sido a discussão neste Conselho sobre a matéria, exigindo a manifestação para cada um dos tipos de frentes pleiteados no recurso pela Recorrente. Quanto a primeira hipótese de frete pretendida pela Recorrente, entendo que os produtos em elaboração ainda estão "dentro" do processo produtivo e o transporte destes produtos entre os estabelecimentos da empresa são atividades inerentes ao processo produtivo e as despesas referentes a este transporte estão aptas a gerarem créditos das contribuições. Quanto à segunda hipótese do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Segundo a Recorrente estão associados ao transporte de produtos entre as unidades fabris e os centros de distribuição. Para está matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em recente julgado, entendeu por considerar como possíveis de gerar créditos as despesas de frente de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A decisão da CSRF no Acórdão 9303-005.15 foi assim ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. Fl. 15792DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão da CSRF referente ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos que peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir. Em relação ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu com a discussão acerca do direito ao crédito de PIS e de Cofins sobre as despesas com fretes de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, entendo que lhe assiste razão. Eis que os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que: · Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua propriedade; caso contrário, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste do país; · Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que, impõe-se para fins de comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição; · O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a manter Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade dos maiores demandantes de seus produtos. Considerando, então, a atividade do sujeito passivo, deve-se considerar os fretes como essenciais e, aplicando-se o critério da essencialidade, é de se dar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Não obstante à essa fundamentação e ignorando-a, cabe trazer que, tendo em vista que: · A maioria dos fretes são destinados ao Centro de Distribuição da empresa, para que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo, devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas; · A mercadoria já é vendida em trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim, um frete para mero estoque com venda posterior. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Dessa forma, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. Fl. 15793DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Quanto ao restante dos fretes, referente a bonificações e produtos remetidos a clientes, entendo que este transporte não se refere ao processo produtivo. Para estes fretes, o creditamento somente é possível quando o ônus do transporte é comprovadamente suportado pelo vendedor em uma operação de venda. No caso em tela, os fretes referem-se a bonificações e produtos remetidos em substituição a produtos, não se tratando de uma operação de venda. Portanto, quanto à discussão sobre frente, assiste razão à Recorrente no direito creditório referente às despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da empresa. GLOSA DOS CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Quanto às glosas referentes a créditos relativos a encargos de depreciação, a Autoridade Fiscal informou que as glosas referem-se a bens do ativo, que entendeu não estarem diretamente vinculados ao processo produtivo, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal. O trabalho fiscal foi realizado a partir da listagem de custos de produção levantados pela Fiscalização a partir das informações apresentadas pela Recorrente. (fls. 8951) Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade, para o tópico ora sobre a nossa Fl. 15794DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 análise a matéria enfrentou a questão dos custos com laboratórios e aferição da qualidade dos produtos, como operações amparadas no conceito de insumo. O item 149 do Parecer Cosit/RFB entende como essencial ao processo de produção de bens ou serviços os testes de qualidade. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria-prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. Assim, a Receita Federal, entende que as despesas referentes a testes laboratoriais e operações que visam garantir a qualidade do processo produtivo estão abarcadas pelo conceito de insumo. A partir desta premissa, não pode prevalecer a posição da Autoridade Fiscal, que glosou as despesas com laboratórios e testes de qualidade. Assim, tais despesas estão aptas a gerarem créditos. Aceitando os créditos referentes aos laboratórios não vejo outro caminho que não seja considerar todos os equipamentos vinculados a estas operações como também aptas a serem incluídas no rol de bens do ativo possíveis de gerar créditos pela depreciação. A Fiscalização também glosou os custos referentes a depreciação de bens nas unidades de custo referentes a operações de logística, ao meu sentir, as operações de logística são inerentes as atividades exercidas pela Recorrente, revelando-se essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e possíveis de gerar créditos, assim, também para os bens do ativo vinculados as centros de custo de logística estão aptos a gerar créditos referentes a depreciação. Quanto ao restante das glosas proferidas pela Auditoria, não vejo prevalecer os argumentos da Recorrente, os bens do ativo vinculados as atividades administrativas, comerciais e financeiras não podem gerar créditos. Assim, afasto as glosas referentes a depreciação dos ativos dos centros de custo de laboratórios, controle de qualidade e centro de custo referentes a operações de logística. GLOSA DE MATERIAL DE USO E CONSUMO E SERVIÇOS DESCONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO Nos termos da decisão do STJ e também no Parecer COSIT RFB 5/2018, Os critérios para aferição do direito creditório das contribuições não cumulativas aende o conceito de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo, o que claramente torna o conceito mais amplo que simplesmente aquele que vincula as despesas ao unicamente ao processo produtivo. Assim custos intermediários também são aptos a gerar créditos de PIS e Cofins, neste caminho a Fiscalização limitou-se a definir determinadas contas da empresa sem adentrar os requisitos necessários para definir a vinculação ao processo produtivo da Recorrente, conforme pode ser visto no trecho do Termo de Verificação Fiscal, que trata das glosas de materia de consumo. Fl. 15795DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 No mesmo caminhou o trabalho fiscal para as glosas dos serviços referentes que a Recorrente alega que foram utilizados no processo produtivo, que também de forma genérica foram glosadas pela Fiscalização, referentes a serviços de assesoria e consultoria, serviços de análise laboratorial e serviços de informática. O Parecer RFB/Cosit 5/2018 deixar clara a possíbilidade de aferir créditos refrerentes a serviços ligados a produção quando essenciais e relevantes ao processo produtivo. Conforme já detalhado neste voto, quanto foi tratado a depreciação de bens do ativo de serviços de laboratório, o Parecer é explicito em determinar a possiblidade de aferir créditos dos serviços de laboratório. Assim, considerando também que foi utilizado um critério genérico em que se glosou créditos sem adentrar a efetiva essencialidade e relevância do processo produtivo não é possivel manter as glosas realizadas pela Fiscalização. Portanto, afasto as glosas referentes materiais de uso e consumo, serviços de assesoria e consultoria, serviços de análise laboratorial e serviços de informática. GLOSA IDOS CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS AGRÍCOLAS Fl. 15796DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Quanto aos insumos agrícolas, a Fiscalização identificou que a Recorrente auferiu créditos presumidos referentes a aquisição de insumos agrícolas de pessoas físicas com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Nos termos do relatório fiscal, a Recorrente no período auditado, produzia gêneros alimentícios e utilizou créditos referentes a aquisição de tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) utilizado na produção de molhos e extratos de tomate (NCM 2103.20.10). Conforme se extrai do texto legal, não existe a previsão para o creditamento de bens utilizados na fabricação do capítulo 21 da NCM, portanto, não existe amparo legal para fruição do crédito presumido. A Recorrente alega que apesar de não constar de forma explicita na norma, teria direito ao crédito por uma questão lógica, em razão da aquisição de insumos para industrialização de produtos semelhantes aqueles descritos no art. 8º da Lei 10.925/2004. Entendo não ser a melhor interpretação da norma, que deve ser analisado à luz do art. 111 do CTN que define a interpretação de benefícios fiscais a partir da literalidade do diploma legal, Assim correta a glosa dos créditos referentes aos créditos presumidos das aquisições de produtos agrícolas. GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS Quanto à glosa referente a combustíveis, a Recorrente concorda com os créditos e as glosas realizadas pela Auditoria Fiscal e, portanto para este item não existe litígio nos autos, mantendo-se nesta matéria a decisão do despacho decisório. FORMA DE RECONHECIMENTO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Quanto ao aproveitamento dos créditos extemporâneos, que a Recorrente alega advirem da aquisição de outras empresas. Nos termos detalhados no trabalho fiscal foram Fl. 15797DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 glosados por dois motivos. O primeiro em razão de a Fiscalização entender que os créditos alegados pela Recorrente referiam-se a despesas de Mídia e Propaganda, que não gerariam direitos a créditos como insumos e como segunda razão de glosa, a Fiscalização entende que o aproveitamento de créditos extemporâneos necessita de retificação da DACON, em razão da interferência no cálculo trimestral das contribuições e sua implicação na base de cálculo de outros tributos como o IRPJ e a CSLL. A Recorrente alega que os créditos não se referem somente a despesas com Mídia e Propaganda e quanto à exigência da retificação, tece argumentos contrários ao entendimento da Fiscalização, afirmando a desnecessidade da retificação para utilização do crédito. A turma julgadora ao analisar o recurso voluntário, por entender que as informações referentes aos créditos pleiteados pela Recorrente necessitavam de esclarecimentos adicionais, determinou a realização de diligência, já bastante detalhada neste voto. Caberia a Recorrente detalhar o seu processo produtivo e informar os bens e serviço que entende serem possíveis de auferir crédito, indicando a participação no seu processo produtivo. Por obvio, que sendo pleiteados créditos extemporâneos que a fiscalização alega tratarem unicamente de despesas de Mídia e Propaganda e a Recorrente reafirma a existência de bens e serviços distintos destas rubricas, mais importante torna-se a descrição detalhada do processo produtivo da Recorrente e das empresas adquiridas para confirmar a existências dos créditos extemporâneos, mesmo já ultrapassados os momentos normais para apresentação destas alegações, que em regra ocorrem na manifestação de inconformidade e do recurso voluntário. Para aclarar tais pontos, foi concedida nova oportunidade com a diligência determinada pelo CARF, em que foi franqueado a Recorrente apresentar todo o seu processo produtivo e por consequência das empresas adquiridas e ainda, esclarecimentos acerca da interferência no seu processo produtivo dos bens e serviços que pretende auferir créditos. Como já detalhado neste voto a diligência se mostrou infrutífera, pois, a Recorrente não detalhou o seu processo produtivo, tecendo considerações genéricas. O mesmo se deu com os alegados créditos extemporâneos que supostamente seriam outros produtos além de despesas de Mídia e Propaganda. Neste ponto vale transcrever trecho da segunda intimação realizada à Recorrente em que a Autoridade Fiscal deixa evidente a ausência de informações sobre a origem dos créditos extemporâneos. Com relação aos créditos extemporâneos relativos à DM, incorporada pela Hypermarcas, denominados “Créditos Rateios - DM”, o sujeito passivo alega que parte deles não se referem a aquisições de mídia, mas sim de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ocorre que o sujeito passivo foi intimado, na época (termo de intimação 07) para: a) justificar o modo do seu levantamento e contabilização extemporânea; b) apresentar planilha detalhada, constando, para cada mês do período fiscalizado, a conta contábil, a data da operação, o número da nota fiscal, série, CNPJ, razão social, data de emissão, valor, CFOP, NCM, valor do PIS, valor da Cofins, valor do IPI e descrição do bem ou serviço. Todavia, em sua resposta o sujeito passivo não comprovou a origem desses créditos, mas apenas informou que eles tiveram origem “em ajuste da apuração das contribuições de PIS e COFINS referente ao período de fevereiro de 2004 a maio de 2007”. Portanto, esses créditos foram glosados, na ocasião, por dois motivos: primeiro por serem extemporâneos, conforme fundamentado na decisão, depois por se tratarem de despesas com mídia. Fl. 15798DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Ou seja, no entender da fiscalização esses créditos não devem ser aceitos por serem extemporâneos e, além disso, por se tratarem de despesas com mídia, que são despesas sem direito ao crédito de PIS e COFINS. Todavia, se o sujeito passivo quiser comprovar que parte desses créditos extemporâneos não se referem a aquisições de mídia, mas sim a aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico e que essas aquisições geram direito a crédito de PIS e de COFINS, nos termos da legislação, poderá fazê-lo no prazo para atendimento da presente intimação, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, bem como com a respectiva fundamentação legal. A discussão quanto à origem dos créditos extemporâneos está presente desde o início do procedimento fiscal e apesar das diversas oportunidades concedidas, a Recorrente não comprovou que existiriam dentre os alegados créditos extemporâneos, outras despesas que não fossem de Mídia e Propaganda. Ademais, o segundo termo de intimação, quando da realização da diligência, deixa explicito, que o indeferimento dos créditos extemporâneos ocorreu por duas razões, sendo a primeira o fato de trataram-se de despesas de Mídia e Propaganda, considerando a ausência de esclarecimento da Recorrente. Conforme já detalhado em momento anterior deste voto, entendo que as despesas de Mídia e Propaganda não são possíveis de auferir crédito na apuração das contribuições não cumulativas, restando prejudicado o segundo questionamento levantado pela Recorrente sobre a desnecessidade da retificação da DACON para auferir créditos extemporâneos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastas as glosas dos créditos referente as despesas de frete de produtos acabados e em elaboração entre os estabelecimentos da Recorrente; serviços de consultoria; materiais de uso e consumo e utilizados em análise laboratorial; encargos de depreciação sobre bens do ativo vinculados aos laboratórios e centros de logística. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 15799DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-006.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000283/2010-25 Fl. 15800DF CARF MF

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7939006 #
Numero do processo: 11831.005579/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1 Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010) PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO JUDICIAL EXTINTA SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, ainda que o processo judicial tenha sido extinto sem o julgamento do mérito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.624
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, que votava pela não concomitância.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 97          1 96  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.005579/2002­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.624  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPF ­ Pedido de restituição ­ PDV  Recorrente  ILTON CLEITON DA SILVA SARTORI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo  judicial.  (Súmula CARF nº 1  ­  Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010)  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DECISÃO  JUDICIAL  EXTINTA  SEM  O  JULGAMENTO DO MÉRITO.  A  propositura  de  ação  judicial  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa  sobre  a  matéria  objeto  da  mesma  pretensão,  ainda  que  o  processo judicial tenha sido extinto sem o julgamento do mérito.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 55 79 /2 00 2- 19 Fl. 205DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11224.CVLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.005579/2002­19  Acórdão n.º 2102­002.624  S2­C1T2  Fl. 98          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, que votava pela  não concomitância.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 19/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente, justificadamente, a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  ILTON  CLEITON  DA  SILVA  SARTORI  requereu,  petição,  fls.  01,  a  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  verba  que  diz  ter  recebido  a  título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), no ano­calendário  1996, exercício 1997.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de Administração  Tributária  em  São  Paulo  indeferiu  o  pedido,  Despacho  Decisório,  fls.  35/39,  por  entender  caracterizada  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  posto  que  o  contribuinte  ingressou  com  ação  judicial,  pleiteando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre valores recebidos da Ford do  Brasil Ltda. No referido Despacho constaram ainda as seguintes razões para o indeferimento do  pedido de restituição: decadência, no que se refere ao prazo para solicitar a restituição, falta de  apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA), relativa ao ano­calendário 1996, exercício  1997, e não apresentação dos documentos necessários para a apreciação do pedido.  Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, fls. 41/54, que está assim resumida no Acórdão DRJ/SPOII nº 17­31.417,  de 27/04/2009, fls. 66/69:  ­  devem  ser  observados  os  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa;  ­  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  são  provenientes  de  verbas  indenizatórias  sobre  as  quais  conforme  a  IN/SRF  Fl. 206DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11224.CVLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.005579/2002­19  Acórdão n.º 2102­002.624  S2­C1T2  Fl. 99          3 165/1998 e súmula 125 do STJ não há incidência do imposto de  renda;  ­ a presente discussão  foi  travada em via  judicial,  tendo sido a  mesma julgada extinta sem julgamento de mérito;  ­ desta forma o requerente ingressou com pedido administrativo  para  que  fosse  restituído o  imposto  retido  na  fonte à  época  da  rescisão contratual;  ­ a  instrução normativa em questão que  fala da não  incidência  do  imposto,  bem  como  que  poderia  ser  feita  revisão  de  oficio  sobre esta, dispõe da não necessidade de desistência de recurso  ou ação judicial e muito menos dispõe que a propositura da ação  na esfera judicial, renunciava às instâncias administrativas;  ­ que o item 9 do despacho contestado não prospera porque está  demonstrado  que  o  recorrente  aderiu  a  Plano  de  Demissão  Voluntária;  ­  caberia  a  Receita  intimar  o  recorrente  a  apresentar  os  documentos que entendia necessários;  ­ que não entregou a declaração referente ao exercício de 1997  mas que alguns anos após tentou entregar sem êxito por falta de  formulário seja na Receita Federal seja em livrarias;  ­ que a verba rescisória em questão tem caráter reparatório não  acrescentando  riqueza  ao  patrimônio  do  recorrente  não  se  tratando,  portanto,  de  renda ou  provento  de  qualquer  natureza  sujeita à incidência do imposto de renda.  A DRJ São Paulo II também indeferiu o pedido de restituição do contribuinte,  mantendo a decisão da autoridade de jurisdição do contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/06/2009,  fls.  70,  o  contribuinte apresentou,  em 26/06/2009  (envelope,  fls. 86),  recurso voluntário,  fls. 72/85, no  qual reitera e reforça as mesmas alegações e argumentos da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 207DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11224.CVLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.005579/2002­19  Acórdão n.º 2102­002.624  S2­C1T2  Fl. 100          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  verba  recebida  a  título  de  incentivo  por  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária (PDV).  A  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte  indeferiu  o  pedido  por  entender  caracterizada a renúncia à esfera administrativa, posto que o contribuinte ingressou com ação  judicial, pleiteando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre valores recebidos da  Ford do Brasil Ltda.  A  DRJ  São  Paulo  II  confirmou  a  decisão  da  unidade  de  jurisdição  do  contribuinte, esclarecendo que a renúncia à instância administrativa se impõe ainda que a ação  judicial seja extinta sem julgamento do mérito.  No  recurso,  o  contribuinte  insiste  em  alegar  que  a  ação  judicial  foi  extinta  sem  o  julgamento  do  mérito  e  que,  portanto,  não  houve  a  discussão  sobre  a  incidência  do  imposto  sobre  as  verbas  recebidas. Aduz,  ainda,  que  a  Instrução Normativa SRF  nº  165,  de  1998, determina a revisão de ofício e dispõe da não necessidade de desistência de recurso ou  ação judicial, nada dispondo sobre renúncia à  instancia administrativa no caso de propositura  de ação na esfera judicial.  De imediato, cumpre dizer que a Instrução Normativa acima mencionada, em  seu  art.  2º,  autoriza  a  revisão  de  ofício  de  lançamentos  de  crédito  tributário  relativos  à  incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo  à demissão voluntária.  Contudo, este não é o caso do contribuinte, posto que aqui se trata de pedido  de  restituição, ou seja, não houve  lançamento, mediante  lavratura de Auto de  Infração ou de  Notificação  de  Lançamento,  que  versasse  sobre  a  incidência  de  imposto  de  renda  no  PDV.  Aliás,  o  contribuinte  sequer  apresentou  sua Declaração  de Ajuste Anual  (DAA),  relativa  ao  ano­calendário 1996, ano em que  recebeu a verba em questão. Logo, não há que se  falar no  presente caso em revisão de ofício, simplesmente porque não há ato a ser revisto.  Na  verdade,  o  contribuinte  antes  de  formalizar  o  pedido  de  restituição  do  imposto  incidente  sobre  as  verbas  recebidas  da  Ford  do  Brasil  Ltda  ingressou  com  ação  judicial,  onde  pleiteou  que  a  referida  verba  fosse  recebida  sem  a  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  obtendo  liminar  favorável,  mediante  depósito  da  quantia  em  juízo.  Ocorre que a Ford do Brasil Ltda quando intimada da decisão judicial já havia feito a retenção  e  o  recolhimento  do  imposto.  Ato  contínuo,  o  contribuinte  interpôs  apelação,  pleiteando  a  reforma  da  sentença  judicial,  sob  a  alegação  de  ilegitimidade  passiva  da  autoridade  coatora  apontada. Por sua vez, o Tribunal Regional Federal negou seguimento ao recurso, por entender  Fl. 208DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11224.CVLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.005579/2002­19  Acórdão n.º 2102­002.624  S2­C1T2  Fl. 101          5 que  a  apelação  não  poderia  ser  conhecida,  por  tratar­se  de matéria  referente  à  ilegitimidade  passiva da autoridade coatora, questão não discutida em nenhum momento no processo e nem  relacionada aos termos da sentença a quo. (fls. 24).  Como se vê, o contribuinte ingressou com ação judicial, onde pleiteou a não  incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas da Ford do Brasil Ltda, impondo­se,  portanto, a aplicação do disposto na Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. (Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010)  Vale  dizer  que  o  fato  de  o  processo  ter  sido  extinto  sem  o  julgamento  do  mérito, em nada altera a aplicação da citada súmula, sendo certo que para a caracterização da  renúncia  basta  apenas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo.  Aliás, tal situação já foi apreciada por este CARF, quando do julgamento do  recurso voluntário no processo 11041.000512/2005­29, cuja ementa a seguir se transcreve:  CONCOMITÂNCIA  DE  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA  TÁCITA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.  Importa renúncia tácita à instância administrativa, a propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do despacho decisório, com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  irrelevante  que  o  processo judicial venha a ser extinto com ou sem julgamento do  mérito. Acórdão nº 3802­00.473, de 01/06/2011)  Logo,  correta  a decisão  de primeira  instância  ao  confirmar o  indeferimento  do pedido em razão da caracterização da renuncia à esfera administrativa, dada a existência de  processo  judicial  com o mesmo objeto  do  pedido  de  restituição,  qual  seja  não  incidência  de  imposto de renda sobre verbas recebidas da Ford do Brasil Ltda.  Importa  dizer,  ainda,  que  a  IN  SRF  nº  165,  de  1998,  de  fato  não  se  pronunciou  sobre  os  casos  em  que  o  contribuinte  houvesse  ingressado  com  ação  judicial,  questionando a incidência do imposto sobre verbas recebidas quando da adesão a PDV. Porém,  também nestes casos não haveria que se falar em revisão de ofício ou qualquer outra medida da  autoridade administrativa sobre a tributação ou não de tais verbas, posto que a decisão estaria a  cargo  da  Justiça  Federal,  instância  superior  e  autônoma,  que  tem  prevalência  sobre  a  administrativa.  Fl. 209DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11224.CVLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.005579/2002­19  Acórdão n.º 2102­002.624  S2­C1T2  Fl. 102          6 Por  fim,  vale  dizer  que  em  razão  da  caracterização  da  renúncia  à  instância  administrativa,  deixa­se  de  apreciar,  por  desnecessária,  as  demais  alegações  trazidas  pelo  contribuinte no recurso.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 210DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.11224.CVLG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NUBIA MATOS MOURA em 31/07/2013 11:26:31. Documento autenticado digitalmente por NUBIA MATOS MOURA em 31/07/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 01/08/2013 e NUBIA MATOS MOURA em 31/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.11224.CVLG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B5221B06504643C9A01A4432580BAA875EAC7D48 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11831.005579/2002-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13686.720097/2012-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-001.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-13T12:47:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-13T12:47:28Z; Last-Modified: 2019-11-13T12:47:28Z; dcterms:modified: 2019-11-13T12:47:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-13T12:47:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-13T12:47:28Z; meta:save-date: 2019-11-13T12:47:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-13T12:47:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-13T12:47:28Z; created: 2019-11-13T12:47:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-13T12:47:28Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-13T12:47:28Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13686.720097/2012-01 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.148 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 31 de janeiro de 2019 Recorrente GLORIA MARIA AMARAL GUIMARAES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 33.980,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 6. 72 00 97 /2 01 2- 01 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.148 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13686.720097/2012-01 O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 162/167. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.148 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13686.720097/2012-01 Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.148 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13686.720097/2012-01 CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo, devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.148 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13686.720097/2012-01 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002864/2006-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhes deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que lhes deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 43 a 49), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 28 64 /2 00 6- 88 Fl. 257DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002864/2006-88 rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e dedução indevida de despesas médicas. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$10.134,41, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 38 a 81 dos autos, que conforme decisão da DRJ: Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01 a 03 discordando parcialmente do lançamento. Quanto às despesas médicas, alega que os recibos e declarações dos profissionais apresentados à fiscalização são prova suficientes para comprovação das despesas médicas, posto que foram pagas em dinheiro não tendo como comprovar tais dispêndios. Ademais, alega erro ao declarar à contribuição à previdência oficial como se fosse despesa médica. Quanto à omissão do Bradesco Vida e Previdência S.A., alega que não foram feitos resgates no ano de 2002. Assim, o interessado solicita que sejam cancelados os créditos tributários referentes a matéria impugnada. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 21/05/2009, no acórdão 09-24.112, às e-fls. 248 a 255, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 06 a 34 no qual alega, em síntese, que:  As despesas médicas de R$5.600,00 (Marta Maria Santiago Monteiro) e R$7.800,00 (Fernanda Nicolato) estão devidamente comprovadas com recibos e declarações dos profissionais, bem como vasta documentação que indica a realização de exames pelo contribuinte; É o relatório. Fl. 258DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002864/2006-88 Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 03/06/2009, e-fls. 05, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 03/07/2009, e-fls. 06, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 43 a 49), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e dedução indevida de despesas médicas. A DRJ afastou a glosa da despesa com contribuição previdenciária que fora considerada como despesa médica pelo contribuinte. Importante esclarecer que o contribuinte, não insurgiu-se quanto a omissão de rendimentos, conforme constatou a decisão de piso, atraindo o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Logo, a lide limita-se a glosa de despesas médicas, mantida pela DRJ sob os seguintes fundamentos: Exige-se, então, a comprovação do efetivo pagamento dos serviços prestados. Para tanto, sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1°, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Das despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Fl. 259DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002864/2006-88 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) Fl. 260DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002864/2006-88 No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 261DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002864/2006-88 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 262DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002864/2006-88 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Feitas estas considerações, às e-fls. 10 a 15 há recibos emitidos pela profissional Fernanda Nicolato no valor de R$7.800,00 Ainda, às e-fls. 25 a 32 há recibos emitidos por Marta Maria Santiago Monteiro de Castro confirmando a contratação de serviços odontológicos para dependentes comprovados às e-fls. 101. Além do mais, às e-fls. 16 a 24 há prontuários e exames realizados, corroborando com a efetiva realização dos procedimentos. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas médicas em litígio. Extrai-se do Auto de Infração que o auditor procedeu à glosa dos valores declarados para Marta Maria Santiago Monteiro de Castro e Fernanda Nicolato por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 44/45). O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada, corroborando as razões expostas pela fiscalização (e-fls. 251/254). Do exame dos autos verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada pela autoridade lançadora e pelo Colegiado a quo, o interessado não juntou à Impugnação ou ao Recurso Voluntário nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros Fl. 263DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002864/2006-88 elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 264DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002864/2006-88 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.694556/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 45 56 /2 00 9- 95 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694556/2009-95 Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Em face do pleito da interessada, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico, o qual afirma ter localizado um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) “o pedido de compensação tem por objeto aproveitamento de crédito do contribuinte advindo de recolhimentos indevidos a título de IRPJ e CSLL, cujas alíquotas para estabelecimentos que prestam serviços hospitalares é reduzida à 8% do IRPJ e 12% da CSLL”. b) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestem serviços hospitalares e que recolham o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente”. c) “diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, na formulação do conceito de serviço hospitalar, amparando-se na figura do prestador do serviço (tinha que ser Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694556/2009-95 um hospital) e na prestação do serviço em regime de internação e hospedagem do paciente”. d) “com o advento da Instrução Normativa nº 306/2003, a Receita Federal ampliou este conceito, adequando-o, agora sim, à legislação médico- sanitária, na medida em que tratou serviços hospitalares como aquelas atribuições-fins desenvolvidas pelas entidades assistenciais de saúde”. e) “como não poderia deixar de ser, a aplicação da alíquota de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre o total da receita bruta operacional para fins de determinação da base de cálculo dos respectivos tributos vem sendo ratificada pelos nossos Tribunais, que de maneira uniforme vêm garantindo a aplicação da alíquota reduzida para os casos de serviços hospitalares”. A DRJ através do Acordão ora Recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade da Contribuinte vez que, conforme entendimento da turma, “as atividades previstas no contrato social (serviços odontológico e radiológico), a princípio, possuem natureza civil, conforme parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, não existindo no caso concreto o elemento de empresa referido na legislação, apto a justificar a natureza empresária da sociedade. Desta forma, não se constituindo a requerente como sociedade empresária deve ser aplicado o percentual normal previsto para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais, no montante de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida”. Inconformado com a decisão do acordão, a parte autora interpõe Recurso Voluntário em que basicamente repete os termos da Impugnação, aduzindo que: a) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestam serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. Diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar, a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, utilizando- se para interpretação do conceito da figura do prestador do serviço - reconhecendo o direito à alíquota minorada somente aos hospitais, e da prestação do serviço — somente para o regime de internação e hospedagem do paciente. b) “Nesse sentido, não merece prosperar a alegação trazida aos autos por esta r. Administração Fazendária, de que a legislação aplicável ao período seria a contida no artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004, com alterações dadas pela IN SRF n° 539 de 2005, época da transmissão da PER/DCOMP, vez que a legislação que deve prevalecer é aquela que emana do poder legislativo de forma originária”. Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694556/2009-95 c) Que “os Atos Declaratórios Interpretativos citados, bem como as Instruções Normativas e Resoluções de Consultas de forma geral são válidas e legais sim, mas tão somente nos casos em que se visa elucidar questões controversas, regulamentar atos e instruir contribuintes, não se podendo, entretanto, criar restrições não suscitadas”. d) “que não há que prevalecer o entendimento sufragado no Acórdão ora atacado, vez que embasado somente em legislação infralegal, que criou diversas restrições ao direito da Recorrente, frise-se, não previstos em Lei Federal. Visto isso, verificando-se que a Recorrente possui como atividade a prestação de serviços odontológicos e radiológicos, insertos no amplo conceito de serviços hospitalares, que esta atividade é de assistência A saúde, e que realizou pagamentos a maior a titulo de IRPJ e CSLL, possui direito, por conseguinte, ao creditamento ora pleiteado, de modo que a compensação informada deve ser tida como legal e o respectivo crédito tributário homologado e extinto”. e) Requereu o provimento do presente recurso para “reformar integralmente o v. Acórdão, reconhecendo o direito da Recorrente ao recolhimento do IRPJ à aliquota de 8% e da CSLL à 12%, bem como o seu direito ao creditamento dos valores pagos à maior, para ao final, homologar a PERD/COMP declarando expressamente a extinção dos respectivos débitos compensados, nos termos dos artigos 156, inciso II, do Código Tributário Nacional”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.750, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.694570/2009-99, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.750): Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694556/2009-95 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos. Em linhas gerais, o contribuinte alega prestar serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, e defende ter o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. A DRJ por sua vez, sem adentrar especificamente no caso dos serviços prestados pela contribuinte, entendeu que os serviços odontológicos, que preencham as condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderão se enquadrar como serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde, podendo neste caso aplicar, sobre a receita bruta decorrente de suas atividades operacionais, o percentual de 12% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, desde que a pessoa jurídica seja constituída por empresários ou sociedades empresárias. Além disso, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, aqueles que forem prestados unicamente pelos sócios da empresa, ou quando referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos. Assim é que, estando o contribuinte constituído como Sociedade Civil, não teria direito às alíquotas reduzidas. Tal matéria é bem conhecida nesta Conselho. No caso, verifica-se a existência do Tema no. 217 em sede de Recurso Repetitivo do STJ, que assim dispôs sobre os serviços hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido: Tema/Repetitivo 217 Situação do Tema Trânsito em Julgado Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. Tese Firmada Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Anotações Nugep Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694556/2009-95 independente da existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos. Informações Complementares "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95." Repercussão Geral Tema 353/STF - Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida. Observe-se que o critério apresentado pelo STJ para a interpretação da Lei nº 9.249/1995 é simples e objetivo: são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo- se, apenas, os serviços de simples consulta. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009, segundo a qual a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja-se (grifamos): Art. 15 ... III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Observo que tal questão não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002: Lei nº 10.522/02 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) ... V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 90DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694556/2009-95 § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e- normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v- vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016, Acesso em 16 de junho de 2019): "Alíquotas reduzidas - Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos) Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI 803.140). OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo-se em vista a alteração introduzida pela Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será Fl. 91DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694556/2009-95 aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária." *Nota desta Relatora: na verdade trata-se da Lei 11.727/08 que estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Assim, neste particular, entendo restar absolutamente equivocada a decisão da DRJ vez que, como já visto, a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2009. Isto porque, no presente caso, os “supostos créditos” são anteriores à alteração legislativa. Entretanto, apesar do fundamento equivocado da DRJ, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser provido por absoluta falta de comprovação dos argumentos defensivos. Nos autos não se vislumbra o mínimo contexto fático probatório que possa coadunar com o alegado pela contribuinte. Não constam dos autos a DCTF original ou retificadora, nenhuma nota fiscal ou documento contábil que demonstre como foi apurado o suposto crédito. Ademais, para fins de enquadramento na alíquota reduzida, não basta que a contribuinte atue em serviços relativos à assistência à saúde, mas é necessário demonstrar o enquadramento em serviços típicos hospitalares, e não há qualquer prova nesse sentido. A Manifestação de Inconformidade e o recurso são absolutamente genéricos, e alegam que o suposto crédito decorre da aplicação equivocada da alíquota de presunção de 32%, entretanto, nada prova. Entendo que não há como se apurar a certeza e liquidez do crédito na medida em que não há nada nos autos que possa demonstrar a sua origem. A única prova que consta dos autos é o contrato social da contribuinte, cujo objeto é genérico e consiste em prestação de serviços odontológicos e radiológicos. Mas como demonstrar que a contribuinte efetivamente presta serviços enquadrados no conceito de serviços médicos hospitalares? Seria necessária a mínima demonstração e comprovação do enquadramento, bem como a segregação de serviços de mera consulta e efetivos serviços hospitalares. Da forma que instruído os autos, é impossível chegar a essa conclusão. Ademais, o PER/DCOMP é um procedimento colocado à disposição do contribuinte para facilitar os pedidos de restituição/compensação, mas é necessário que o mesmo consiga comprovar a certeza e liquidez, algo que não fez. Outrossim, em suas manifestações resumiu-se a alegar teses genéricas, sem adentrar ao caso concreto de suas atividades e, desta forma, não trouxe qualquer Fl. 92DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694556/2009-95 elemento mínimo de dúvida a este Relator, para que pudesse ensejar, eventualmente, uma conversão em diligência. Assim é que, por absoluta falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 93DF CARF MF

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7983351 #
Numero do processo: 10073.000947/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. As reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante art. 151, III, do CTN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF n.º 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS. Os créditos do IPI incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão do imposto, devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal.
Numero da decisão: 3301-006.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-09T17:23:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-09T17:23:41Z; Last-Modified: 2019-11-09T17:23:41Z; dcterms:modified: 2019-11-09T17:23:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-09T17:23:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-09T17:23:41Z; meta:save-date: 2019-11-09T17:23:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-09T17:23:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-09T17:23:41Z; created: 2019-11-09T17:23:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-09T17:23:41Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-09T17:23:41Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.000947/2005-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.992 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente CINBAL COM IND E BENEF DE AÇO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. As reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante art. 151, III, do CTN. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF n.º 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS. Os créditos do IPI incidente na aquisição de insumos aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão do imposto, devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 09 47 /2 00 5- 33 Fl. 357DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000947/2005-33 Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-25.585 - 3ª Turma da DRJ/JFA, que indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório SAORT/DRF/VRA, datado de 31/07/2008, o qual, por sua vez, indeferiu o Pedido de Ressarcimento, no valor de R$ 129.022,70, constante do PER/DCOMP nº 28339.48598.110604.1.1.01-5756, não homologou as compensações de débitos materializadas pela Declaração de Compensação constante do PER/DCOMP nº 11806.14870.150707.1.3.01-4581 e exigiu os valores confessados e indevidamente compensados. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito do imposto sobre produtos industrializados (IPI) transmitido em 11/06/2004, fls. 01/57, no valor de R$129.022,70 (fl. 02), relativo ao saldo credor acumulado ao final do 1º trimestre de 2004, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Citado crédito foi utilizado mediante transmissão da declaração de compensação (DCOMP) eletrônica de fls. 58/61, para compensação dos débitos nelas relacionados, extintos sob condição resolutória de ulterior homologação. Em análise de legitimidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Volta Redonda-RJ, com base no relatório de diligência de fls. 76/77, proferiu o despacho decisório de fls. 78/82, no qual foi indeferido integralmente o pedido de ressarcimento e, por conseguinte, não-homologadas as compensações declaradas na DCOMP eletrônica. No citado relatório de diligência de fls. 76/77 constam as seguintes assertivas: - no período considerado, a interessada somente realizara a seguinte atividade de industrialização por encomenda: beneficiamento (corte, envernizamento e litografia) de “folhas de flandres em bobinas” remetidas por estabelecimento encomendante, devolvendo a este, posteriormente, o produto beneficiado; - na industrialização por encomenda, a interessada empregava, além das folhas de flandres em bobinas recebidas com suspensão do encomendante, outras matérias- primas de aquisição própria no mercado interno, tais como: vernizes, esmaltes, diluentes, dentre outros; - a matéria-prima remetida pelo encomendante (folhas de flandres em bobinas) era recebida pela interessada com suspensão do IPI, mas para as outras matérias- primas por esta adquiridas no mercado interno havia o destaque do IPI, sendo que o produto final industrializado era devolvido ao encomendante com suspensão do IPI, na forma do art. 42, inciso VII, do Regulamento do IPI de 2002 (RIPI/2002); - não foi identificada alguma destinação dos produtos diversa daquelas impostas nas alíneas “a” e “b” do art. 42, inciso VII do RIPI/2002; no entanto, a interessada não observara o comando do art. 193, inciso I, alínea “b”, do RIPI/2002, que impunha a Fl. 358DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000947/2005-33 anulação dos créditos de IPI relativos às matérias-primas que adquirira e que haviam sido utilizadas nos produtos industrializados por encomenda e saídos com a suspensão tratada no citado inciso VII do art. 42 do RIPI/2002; - assim, com base no art. 193, inciso I, alínea “b” do RIPI/2002, havia de ser indeferido o pedido de ressarcimento. No despacho decisório de fls. 78/82, seguindo os fundamentos expostos no relatório de diligência, o indeferimento integral do pedido de ressarcimento e a não- homologação das compensações declaradas teve como motivação o entendimento de que os créditos de IPI eram provenientes de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (MP, PI e ME) adquiridos pela interessada no mercado interno com incidência do IPI e utilizados na industrialização por encomenda (beneficiamento de folhas de flandres em bobinas) de produtos que entraram com suspensão (art. 42, inciso VI, do RIPI/2002) e que saíram, após a industrialização, também com suspensão (art. 42, inciso VII, do RIPI/2002), o que obrigava a interessada a estornar os créditos do IPI daquelas MP, PI e ME utilizados, nos termos do art. 193, inciso I, alínea “b”, do RIPI/2002. Cientificada do despacho decisório pela via postal em 25/05/2009 (conforme o AR de fl. 100), a interessada apresentou em 05/06/2009, por meio de procuradora constituída pelo instrumento de cópia à fl. 116 (vide fls. 128/134), a manifestação de inconformidade de fls. 101/115, na qual, em síntese: - preliminarmente, contestou a cobrança dos valores decorrentes das compensações não-homologadas, pois, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, cabia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em vista da pendência de análise administrativa, devendo, assim, “ser fornecida a certidão de regularidade fiscal, isso e, Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EM), nos moldes do art. 206 do CTN”; - no mérito, argumentou que, consoante a lei, apenas os créditos oriundos de aquisições de MP, PI e ME destinados à industrialização de produtos não-tributados haviam de ser estornados, pelo que todos os demais créditos deveriam permanecer na escrita fiscal da empresa; - acrescentou que “o fundamento para o despacho decisório é o Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), que, de pronto, vai de encontro ao estabelecido na Lei 9779/99, violando o Princípio da Legalidade e o Postulado da Segurança Jurídica. (...) estamos lidando com a saída de produto tributado (folha de flandres), trabalhado – por encomenda – pela interessada por meio de beneficiamento obtido a partir da aplicação de tintas e vernizes adquiridos de terceiros. Em resumo: as folhas de flandres são enviadas à interessada pelos encomendantes, sendo que essa procede ao rito industrial de corte e envernizamento. Tudo pronto, retorna a encomenda – devidamente beneficiada – aos contratantes/clientes. Daí totalmente legal a contribuinte creditar-se do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição de tintas e vernizes, com fundamento no preceituado art. Art. [sic] 11 da Lei nº 9.779/99. Alega a fiscalização que tais créditos deveriam ser anulados mediante estorno com base no RIPI/2002. Ora, o Decreto 4.544/2002 extrapola seu poder regulamentador, eis que cria novas condições para que o contribuinte possa aproveitar os créditos, o que só é admitido através de Lei, com fulcro no art. 97 do CTN”; - aduziu que, além da ilegalidade apontada acima, a disposição do Decreto nº 4.544, de 2002 (que aprovou o RIPI/2002), no qual o Fisco havia se amparado para denegar o direito creditório da reclamante, encontrava-se eivada de inconstitucionalidade por violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade, eis que, no presente caso, não se tratava de saídas não-tributadas, mas de IPI que Fl. 359DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000947/2005-33 deixara de ser destacado pela aplicação da suspensão que, a depender de evento futuro (resolução da condição de suspensão) poderia representar uma operação tributada normalmente; “(...) o instituto da suspensão previsto no RIPI não guarda relação com o tratamento jurídico do crédito tributário previsto nos artigos 139 a 193 do Código Tributário Nacional”; - reforçou que o Decreto nº 4.544, de 2002, extrapolava seu poder regulamentar, devendo ser declarado nulo; - reproduziu ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes (atualmente abrangido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) acerca do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, entendidas como aplicáveis ao caso em questão; - ao final, pelo que expôs, solicitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, inciso III, do CTN, a liberação de certidão positiva com efeitos de negativa na forma do art. 206 do CTN, bem como a reforma do despacho decisório para reconhecer o crédito de IPI em questão e homologar as compensações declaradas. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação contida no recurso apresentado, para ratificar o não-reconhecimento do direito creditório e, consequentemente, a não homologação das compensações declaradas a ele vinculadas. conforme Acórdão nº 09- 25.585, datado de 14/08/2009, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRODUTO SAÍDO COM SUSPENSÃO. ESTORNO DOS CRÉDITOS DE INSUMOS. Os créditos do imposto incidente na aquisição de insumos (MP, PI e ME) aplicados na industrialização por encomenda de produtos que retornam ao estabelecimento do encomendante com suspensão do IPI devem ser anulados mediante estorno na escrita fiscal, ainda que se trate de produto tributado. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. A atividade administrativa de julgamento deve ser pautada segundo os ditames da legislação tributária, porquanto esta, uma vez publicada, integra o ordenamento jurídico revestida da presunção tanto de constitucionalidade quanto de legalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reafirma suas alegações constantes da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 360DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000947/2005-33 Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Aduz a Recorrente que o crédito tributário compensado encontra-se com sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a pendência de decisão administrativa final sobre eles, nos termos do art. 151, III, do CTN, devendo ser liberada a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Passo ao esclarecimento quanto a esta alegação. Como bem pontuado pela DRJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se dá por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, pela apresentação de Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na forma do art. 151, III, do CTN, não havendo qualquer irregularidade na cobrança dos débitos decorrentes da compensação não homologada. Ademais, importa dizer que, após a decisão denegatória do pedido formulado incumbe à autoridade preparadora intimar a contribuinte a cumprir ou impugnar a exigência. E, uma vez impugnada, suspensa estará a sua exigibilidade, como no presente caso está até o momento, permitindo, com isso, a expedição da mencionada certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos objeto do procedimento compensatório. III MÉRITO III.1 Direito Creditório em Questão Pretende a Recorrente ver reconhecido crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos empregados no processo industrial quando ocorre a saída de seu estabelecimento do produto industrializado por encomenda, com suspensão do imposto. Entendo não lhe assistir razão. A Recorrente deseja afastar, por ilegalidade, a aplicação dos arts. 42 e 193 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002), os quais determinam que os créditos obtidos em razão de aquisições de matéria-prima aplicadas no processo industrial devem ser anulados/estornados quando da saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto. Entretanto, esclareço que não compete a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária, consoante Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 361DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000947/2005-33 Vale, ainda, transcrever o art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regulamento do CARF), que determina a vedação aos membros das turmas de julgamento do CARF para afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Feitas essas considerações, passo às demais análises do Recurso Voluntário. No presente caso, a Recorrente realizou o corte e envernizamento das folhas de flandres a ela remetidas pelo encomendante e recebidas com suspensão do IPI, como estabelece o art. 42, VI, do RIPI/2002. Posteriormente, a Recorrente devolveu o produto industrializado ao encomendante também com suspensão do tributo, conforme inciso VII do mesmo Regulamento. Logo, por determinação da regra constante do art. 193, I, “b”, do RIPI/2002, devem ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo à matéria-prima (tintas, vernizes, diluentes etc.) empregada na industrialização. Em outras palavras, saindo o produto do estabelecimento industrializador (da encomenda) com suspensão do imposto, não lhe cabe direito aos créditos relativos aos insumos adquiridos de terceiros que empregar na sua fabricação (art. 193, I, “b” c/c art. 42,VII, do RIPI/2002). Cito, abaixo, o normativo do assunto: Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: [...] VI - as MP, PI e ME destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VII - os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; ou b) a emprego, como MP, PI e ME, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado; [...] Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto [...] I - relativo a MP, PI e ME , que tenham sido: [...] b) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os incisos VII, XI, XII e XIII do art. 42; Por fim, cumpre destacar que o art. 25 da Lei nº 4.502, de 30/11/1.964, autorizou o Poder Executivo a regulamentar a anulação do crédito do IPI e também que o instituo da Fl. 362DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000947/2005-33 suspensão é uma faculdade atribuída ao contribuinte de, sob determinadas condições, deixar de destacar o IPI na nota fiscal, sendo uma das condições o estorno do crédito referente aos insumos empregados na industrialização. Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970). § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970.) § 3º. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989). Nada aqui a ser reparado quanto à decisão de piso. III.2 Entendimento do Conselho de Contribuintes As duas ementas de julgados do CARF colacionadas pela Recorrente em seu recurso não demonstram relação com o tema aqui em debate, industrialização por encomenda com suspensão do imposto. E, mesmo que guardassem relação, não vinculariam o presente julgado, a não ser se fundadas em hipóteses elencadas no §1º do art. 62 do Regulamento do CARF. Ressalto, por outro lado, que este Conselho tem entendimento diverso do alegado pela Recorrente quanto ao tema, o qual se coaduna com presente julgado, conforme ementas a seguir reproduzidas: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período dc apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IPI. CRÉDITOS DO IMPOSTO. Deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a MP, PI e ME , que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos industrializados por encomenda, saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto. (Acórdão nº 3803-004.285 – 3ª Turma Especial, Sessão de 26 de junho de 2013, Processo nº 11020.003249/2009-00) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 CRÉDITO BÁSICO. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE ESTORNO. Fl. 363DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.000947/2005-33 As saídas, com suspensão do IPI, de produtos industrializados por encomenda obrigam o estorno dos créditos de insumos aplicados nessa industrialização, independentemente da alíquota a que estiverem sujeitos os produtos devolvidos ao encomendante. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3403-003.469 – 4ª Câmara/ 3ª Turma Ordinária, Sessão de 12 de dezembro de 2014, Processo nº 13708.002866/2002-18) IV CONCLUSÃO Em razão de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 364DF CARF MF

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