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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739061 #
Numero do processo: 10320.900322/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 Inexistência de lide. Não sendo contestada a decisão de 1ª instância, não deve ser conhecido o recurso voluntário.
Numero da decisão: 1302-000.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por inexistência de litígio.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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score : 1.0
4743141 #
Numero do processo: 44023.000046/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/02/2003 a 31/03/2003 AUTODEINFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. Verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n.° 8.212/91 e devem constar de GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definilo como infração; b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para rescindir o Acórdão n.º 230200.945, de 17 de março de 2011. Em substituição àquele, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I, da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para rescindir o Acórdão n.º 230200.945, de 17 de março de 2011. Em substituição àquele, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I, da Lei n º 8.212 de 1991.

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/07/2002  a  31/07/2002,  01/02/2003 a 31/03/2003  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.   Verbas  pagas  através  de  cartões  de  premiação  integram  o  salário  de  contribuição, art.28 da Lei n.° 8.212/91 e devem constar de GFIP.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os  embargos  para rescindir o Acórdão n.º 2302­00.945, de 17 de março de 2011. Em substituição àquele, por     Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições  da  Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  mais  precisamente  o  art.  32­A,  inciso  II,  que  na  conversão pela Lei n  º 11.941 foi  renumerado para o art. 32­A,  inciso  I, da Lei n  º 8.212 de  1991.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Vera  Kempers de Moraes Abreu.   Ausência momentânea do conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.    Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 44023.000046/2006­30  Acórdão n.º 2302­01.234  S2­C3T2  Fl. 61          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima  identificado,  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP’s  das  competências  de  01/2002,  07/2002,  02/2003  e  03/2003,  as  remunerações  pagas  a  empregados  e  contribuintes  individuais  a  título  de  prêmio,  através  de  cartões eletrônicos com a intermediação da empresa Incentive House S/A.  Após  a  apresentação  da  defesa, Decisão­Notificação  de  fls.  29/37,  julgou  a  autuação procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde se reporta  aos termos da defesa apresentada, reafirmando que a verba paga referia­se a ganhos eventuais e  abonos  desvinculados  do  salário  e  por  isso  não  integrantes  do  salário  de  contribuição.  Que  somente à justiça do trabalho é dado julgar questões de emprego, que os ganhos eventuais não  precisam constar de GFIP. Requer a reforma da decisão para julgar insubsistente o lançamento.  Acórdão da 2ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF negou provimento  ao recurso.  Tempestivamente, a Terceira Câmara opôs embargos de declaração frente à  incompatibilidade  do  julgamento  com  a  decisão  exarada  no  julgado,  já  que  em  virtude  do  acolhimento da MP 449, convertida na Lei n.º 11.941/2009, o corpo do julgado se pronunciou  pelo  provimento  em  parte  do  recurso,  quando  a  decisão  pugnou  por  negar  provimento  ao  mesmo.  Os embargos foram acolhidos e o processo retornou a julgamento.  É o relatório.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumpridos os  requisitos de admissibilidade, conheço do  recurso  e passo ao  seu exame.  Da Preliminar  Os embargos opostos devem ser  acolhidos e o Acórdão n.º 2302­00.945 de  17 de março de 2011, rescindido, frente à existência de vício insanável, pela incompatibilidade  entre o que consta do mesmo e o  resultado do  julgamento, uma vez que de o  julgamento se  baseou na MP 449, convertida na Lei n.º 11.941/2009, onde as multas aplicadas nos autos de  infração  de  GFIP  devem  ser  reduzidas  e  o  recurso  voluntário  deve  ser  provido  em  parte.  Entretanto, por erro, constou no dispositivo final, a negativa de provimento ao recurso.  Do Mérito  A recorrente foi autuada por ter deixado de informar em GFIP a remuneração  paga aos segurados a seu serviço, por meio de cartões de premiação , no período de 01/2002 a  03/2003.  Ao não  informar os  valores  relativos  à  remuneração  de  todos  os  segurados  que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.    Os  valores  pagos  através  de  cartões  de  premiação  foram  considerados  salários,  passíveis  de  inclusão  em  GFIP  por  se  enquadrarem  no  conceito  de  salário  de  contribuição e por não constarem das excludentes legais de tal conceito.  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 44023.000046/2006­30  Acórdão n.º 2302­01.234  S2­C3T2  Fl. 62          5 III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º . (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)    A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:     I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, fala de “folha de salários”.     A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados faz parte da “folha de salários”, que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base  de incidência da contribuição social devida pelos empregadores.    Ademais,  para  que  não  restasse  dúvidas  sobre  a  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou “....e demais rendimentos do trabalho”.    Além  da  “folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho”,  também  integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo  201 da Constituição Federal, os “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação alterada pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)   (...)  III  –  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;      Assim,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  devendo  constar  das  GFIP’s,  nas  competências  correspondentes  ao  pagamento  efetuado,  excluídas  apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as  quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade.    É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à  produtividade, devendo constar de GFIP.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  foram  objeto  de  lançamento  de  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito­NFLD,  também  distribuídas a esta relatora, que entendeu pela manutenção da decisão de primeira instância que  julgou o lançamento procedente.  O  procedimento  fiscal  está  amparado  no  que  prescreve  o  artigo  33  e  seus  parágrafos  da  Lei  n.°  8.212/91,  sendo  que  compete  à  fiscalização  da  Previdência  Social,  à  época, hoje da Receita Federal do Brasil solicitar e examinar livros e documentos da empresa a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias,  relativamente às contribuições previdenciárias. Na falta de apresentação de documentos ou se  apresentados  de  forma  deficiente,  à  fiscalização  é  permitido  inscrever  de  oficio  importância  que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   Portanto, o auditor fiscal não extrapolou suas funções, tampouco se arvorou a  julgar  relação  de  emprego,  apenas  cumpriu  a  legislação  previdenciária,  que  impõe  a  informação em GFIP de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, e no caso, a  verba  paga  a  título  de  premiação  de  incentivo  tem  natureza  salarial,  devendo  ser,  obrigatoriamente, informada em GFIP.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida na Lei n.º 11.941/2009, que beneficiam o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n º 8.212, nestas palavras:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 44023.000046/2006­30  Acórdão n.º 2302­01.234  S2­C3T2  Fl. 63          7 I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."     Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo exposto, voto por rescindir o Acórdão n.º 2302­00.945, de 17 de março  de  2011,  e  conceder  provimento  parcial  ao  recurso,  devendo  a  multa  ser  calculada  considerando as disposições do artigo 32­A , inciso I, da Lei n.º 11.941/2009.    Fl. 17DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 18DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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4738912 #
Numero do processo: 13710.001193/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Os créditos líquidos e certos do contribuinte devem ser compensados com os débitos tributários indicados nas DCOMPs, principalmente quando foram reconhecidos pela própria DRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.968
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório dos valores indicados sob a rubrica "Valor de IRRF da DIRF não aproveitados neste PA", constantes das planilhas de fls. 357 a 374, para compensação dos débitos indicados nas DCOMP constantes dos autos, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Os créditos líquidos e certos do contribuinte devem ser compensados com os débitos tributários indicados nas DCOMPs, principalmente quando foram reconhecidos pela própria DRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório dos valores indicados sob a rubrica "Valor de IRRF da DIRF não aproveitados neste PA", constantes das planilhas de fls. 357 a 374, para compensação dos débitos indicados nas DCOMP constantes dos autos, nos termos do e do Relator. EDITADO EM: 1 5 ABR 2011 Processo n° 13710.001193/2003-11 S2-C IT1 Acórdão n.° 2101-00.968 Fl. 1.087 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 497) interposto em 9 de abril de 2008, contra o acórdão de fls. 485 e seguintes, do qual a Recorrente teve ciência em 17 de março de 2008 (fl. 496), proferido pela la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), que, por unanimidade de votos, indeferiu manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório que reconheceu parcialmente crédito tributário decorrente de IRRF – Cooperativa de Trabalho (Lei 8.541/92, art. 45) e homologou, também parcialmente, compensações levadas a efeito pela Recorrente. O relatório contido no acórdão recorrido resume a controvérsia da seguinte forma: "Trata -se de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fl. 462) apresentada pela interessada acima qualificada em face de Despacho Decisório (fls. 458 a 460), proferido no âmbito da DRF/Niterói com base no Parecer Seort n. 919/2007 (fls. 445 a 457), por meio do qual a órgão fiscal reconheceu apenas parcialmente o direito creditório relativo ao IRRF — Cooperativa de Trabalho (cód. 3280) invocado pela interessada na Declaração de Compensação de fls. 01/04 e nas PER/DCOMP eletrônicas que foram então baixadas em papel no processo (fls. 70 a 168) e homologou apenas parte das compensações com o IRRF — Rendim. Trab. S/ Vine. Empr. (cód. 0588) nelas declaradas. Nos termos do Despacho Decisório/Parecer Seort no 919/2007, o órgão fiscal concluiu que o valor retido a titulo de IRRF - Cooperativa de Trabalho (cód. 3280 ou 1708 aproveitado pelo órgão fiscal como 3280) pelas fontes pagadoras teria sido inferior ao crédito tributário pleiteado a esse titulo pela interessada para utilização nas DCOMP, uma vez que apenas parte do valor pleiteado como crédito compensável seria passível de confirmação nas DIRF (fls. 357 a 374). Assim, o órgão fiscal, ao efetuar as compensações, a partir do pagamento mais antigo e respeitada a ordem dos débitos estabelecida pela interessada nas DCOMP, verificou serem os créditos insuficientes para compensar a totalidade dos débitos de todas as DCOMP (fls. 375 a 444). Em sua manifestação de inconformidade (fl. 20), acompanhada dos documentos de fls. 463 a 482, a interessada alega, em suma, que: - todos os PER/DCOMP teriam sido elaborados e transmitidos com base nos dados das notas fiscais por ela emitidas; - por ser cooperativa de trabalho, poderia se beneficiar do imposto retido co base em suas notas fiscais para compensação de seus débitos da mesma natureza; - não teria cabido a ela fiscalizar se as empresas retentoras do imposto teriam apresentado declarações e recolhido os valores retidos; - uma vez que os valores do IRRF teriam sido excluídos dos valores por ela recebidos, seria justo que ela os utilizasse em suas compensações." (fl. 487). 2 Processo n° 13710.001193/2003-11 S2-C1T1 Acórdão n. ° 2101 -00.968 Fl. 1.088 A Recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Condiciona-se o reconhecimento do crédito tributário alegado e a homologação da sua compensação com débitos do mesmo contribuinte, respectivamente, à demonstração da existência e liquidez do crédito compensavel e à suficiência de seu valor para extinguir os débitos declarados. Solicitação Indeferida" (fl. 485). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fl. 487, alegando que: "A CARTA COBRANÇA (em anexo), que acompanha a presente decisão vem cobrando valores que já haviam sido reconhecidos e homologados pelo Parecer SEORT acima citado. Segundo o item V do Parecer SEORT acima mencionado, os débitos totalizam R$ 279.046,22 (duzentos e setenta e nove mil quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), a carta cobrança anexa a Intimação ARF/CFO/SORAT/N°. 225 - 10/03/2008 totaliza R$ 660.893,25 (seiscentos e sessenta mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), após análise da mesma, certifiquei que haviam cobranças de impostos já reconhecidos e homologados por Dcomps eletrônicas no Parecer SEORT acima mencionado. Segundo a Intimação acima "Evidentemente, a legislação não impõe ao beneficiário o encargo de fiscalizar se a fonte pegadora recolheu e declarou o imposto retido. Contudo, a mesma legislação não o exime de comprovar a retenção do IRRF. Nesse sentido, ele deve possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pegadora". No sentido de cumprir a Legislação e ao mesmo tempo, comprovar as retenções ora apresentadas em Dcomps, anexo comprovantes de retenção em nome da empresa acima, referente ao ano de 2002 e 2003, totalizando R$ 589.901,40 (quinhentos e oitenta e nove mil novecentos e um reais e quarenta centavos)." É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 3 Processo n° 13710.001193/2003-11 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.968 Fl. 1.089 Duas são as alegações da Recorrente: a primeira diz respeito ao valor cobrado pela Administração (R$ 660.893,25, fl. 495), que não estaria de acordo com o apontado no despacho decisório de fls. (R$ 279.046,22); a segunda, h. efetiva comprovação de retenções no valor total de R$ 589.901,40. No que se refere A. desconformidade da cobrança, a Recorrente tem razão, pois, realmente, o DARF de fl. 495 não está de acordo com o valor apontando como devido por meio do despacho decisório que foi objeto da manifestação de inconformidade indeferida pela Recorrida. Nos termos do despacho decisório, a DRF deveria cobrar R$ 279.046,22, enquanto que o documento de arrecadação de fl. 495 indica como principal o valor de R$ 660.893,25. Na realidade, a matéria não precisaria nem ser objeto de recurso, pois o erro material, no caso, poderá ser facilmente corrigido pela autoridade administrativa responsável pela execução do despacho decisório de fls. 458/460, com as adequações ora determinadas por este Colegiado. Relativamente A. segunda alegação, necessário se faz esclarecer que, dos R$ 664.987,70 pleiteados pela Recorrente, a Recorrida reconheceu o crédito de R$ 430.207,10, por meio de minuciosa análise retratada no parecer no qual se fundamentou o despacho decisório que foi mantido pela Recorrida. Sustenta a Recorrente em seu recurso que, só de um dos tornadores de serviço, teria comprovado a retenção de R$ 589.901,40 por meio da apresentação dos documentos que anexa. Na realidade, o que se observa dos demonstrativos de fls. 357/374 é que a DRF e a DRJ não reconheceram, para efeitos de compensação, diversos valores que classificaram como "Valor de IRRF da DIRF não aproveitado neste PA", muito embora reconhecessem o direito ao crédito. Isto porque, para efeitos de compensação, foram utilizados apenas e tão- somente os créditos em relação aos quais houve exata coincidência entre os períodos de apuração e os valores indicados nas DIRFs e PER/DCOMPS correspondentes, ainda que remanescessem créditos em favor do contribuinte, "não aproveitado(s) neste PA". Entendo, todavia, que esses créditos, todos indicados sob referida rubrica, ou seja, todos reconhecidos pela DRF, devam ser utilizados também para efeitos de compensação com os débitos declarados nas DCOMPs constantes dos autos. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer os direitos credit6rios indicados sob a rubrica "Valor de IRRF da DIRF não aproveitado neste PA", constantes das planilhas de fls. 357 a 374, para compensação dos débitos indicados nas DCOMPs constantes dos a os. nL Alexandre Naoki Nishioka 4

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Numero do processo: 16327.000752/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. Demonstrado que as estimativas alegadamente não recolhidas foram compensadas com créditos do sujeito passivo, improcede o lançamento da multa isolada aplicada.
Numero da decisão: 1102-00.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar, e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  Demonstrado  que  as  estimativas  alegadamente  não  recolhidas  foram  compensadas  com  créditos  do  sujeito  passivo,  improcede  o  lançamento  da  multa isolada aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar, e DAR provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  Leonardo de Andrade Couto, Manoel Mota Fonseca, e Meigan Sack Rodrigues.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 16327.000752/2005­41  Acórdão n.º 1102­00.435  S1­C1T2  Fl. 316          2 Trata o presente processo do auto de infração de fls 03/04, através do qual foi  formalizada  a  exigência  relativa  à  multa  isolada  no  valor  de  R$  898.269,22  por  falta  de  recolhimento da CSLL – estimativa, nos meses de fevereiro, março e abril de 2002.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 6 a 8, a contribuinte acima  apresentou  Declaração  de  Compensação  referente  ao  Pedido  de  Compensação  constante  do  Processo  nº  16327.000716/2003­15,  no  qual  solicita  a  extinção  de  débitos  tributários  com  alegados créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados em 31/12/2002.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  dado  naquele  processo,  e  que  aqui  encontra­se anexo às fls. 31 a 43, entendeu a autoridade administrativa que as parcelas do saldo  negativo de IRPJ, no montante de R$ 4.424.854,76, e do saldo negativo de CSLL, no montante  de R$ 1.197.692,29, que  são  as  relativas  aos pagamentos mensais por  estimativa,  não  foram  reconhecidas  como  direito  creditório  da  contribuinte,  porque  teriam  sido  indevidamente  compensadas  com  supostos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  de  titularidade  de  outras  pessoas jurídicas. Ou seja, o interessado não seria o titular do direito pleiteado.  Assim, tendo em conta justamente a falta do recolhimento destas estimativas,  foi lavrado o auto de infração ora em discussão.  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  45  a  63,  e,  posteriormente,  esclarecimentos complementares à impugnação, fls. 121 a 125, ambas dentro do prazo recursal,  alegando, em síntese, o seguinte:  (i)  Preliminarmente, a nulidade do lançamento por descrição insuficiente  dos fatos. Aduz que as DD. Autoridades Fiscais não descreveram os  motivos  que  levaram  à  desconsideração  da  compensação  realizada  pelo Recorrente, e que se a D. Fiscalização pretendesse exigir a multa  sobre a suposta falta de recolhimento da CSLL apurada por estimativa  nos meses de fevereiro, março e abril de 2002, deveria ter motivado,  detalhadamente,  os  fundamentos  que  ensejaram  essa  atitude,  e  não  somente  indicar  o  Processo  Administrativo  n°  16327.000716/2003­ 15, referente ao Pedido de Compensação;  (ii)  Uma  vez  que  a  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade contra o Despacho Decisório que homologou apenas  parcialmente  seu  Pedido  de  Compensação,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°16327.000716/2003­15,  ocorre  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário prevista no inciso III do artigo 151  do  CTN,  e,  assim,  não  há  que  se  falar  em  exigência  da  multa  em  relação aos valores relativos a esse processo administrativo, ainda não  julgado definitivamente.  (iii)  No mérito,  reitera que  todas  as  suas  razões  de  fato  e  de  direito  que  embasam a exatidão da compensação realizada, bem como da certeza  de  que  os  créditos  são  próprios,  estão  demonstradas  no  Processo  Administrativo n° 16327.000716/2003­15;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 16327.000752/2005­41  Acórdão n.º 1102­00.435  S1­C1T2  Fl. 317          3 (iv)  Não  obstante,  digna­se  a  descrever,  brevemente,  os  motivos  pelos  quais entende que os créditos são próprios, até mesmo para confirmar  o seu direito aos créditos e o descabimento da multa imposta;  (v)  Expõe  a  reorganização  societária  implementada  por  meio  de  sucessivas  sucessões  empresariais,  ao  final  das  quais  os  saldos  negativos de IRPJ e CSLL, que originalmente pertenciam às empresas  Rio  Bonito  Assessoria  de  Negócios  Ltda,  e  Serra  Nova  Desenvolvimento  de  Negócios  Ltda,  tornaram­se  créditos  da  Requerente;  (vi)  Discorre  sobre  as  diversas  formas  de  sucessão  empresarial  previstas  na  Lei  n°  6.404/76,  para  concluir  que,  no  caso,  a  requerente,  por  sucessão,  assumiu  o  direito  aos  referidos  créditos,  os  quais  assim  tornaram­se  próprios,  e  não  mais  de  terceiros,  e  que  tanto  isto  é  verdade, que a própria Secretaria da Receita Federal, nas normas de  preenchimento  da  DCTF  (versão  2.0)  publicadas  por  meio  da  Instrução  Normativa  n°  154,  de  19.4.2002,  incorporou  o  campo  referente aos créditos da sucedida para informar a compensação;  (vii)  Aduz que não pode admitir a penalidade aplicada, visto que, além de  não  ter praticado nenhum ato que  justifique a multa, o  fato gerador,  em  se  tratando  de  opção  pelo  pagamento  mensal  por  estimativa,  ocorre apenas ao final do período­base;  (viii)  Sustenta que o IRPJ e a CSLL, no caso do pagamento por estimativa,  são calculados  sobre a  receita bruta da pessoa  jurídica acrescida das  demais receitas expressamente estipuladas pela legislação, e que esses  pagamentos mensais, para o cálculo dos quais não são consideradas as  despesas,  dedutíveis  ou  indedutíveis,  são  considerados  meras  antecipações do devido  ao  final do período­base,  que se  encerra  em  31 de dezembro, e, assim sendo, não há que se falar em multa isolada  ou  falta  de  pagamento  de  IRPJ  ou  CSLL  por  estimativa,  após  o  encerramento do período­base com a devida apuração das suas bases  de cálculo;  (ix)  Sustenta  que  a multa  aplicada  não  pode  ser  exigida  da  Requerente,  por  ser  ela  sucessora  da  autuada,  pois,  nos  termos  do  artigo  132  do  CTN,  a  pessoa  jurídica  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  tão  somente  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas,  ou  seja,  não  é  possível exigir das sociedades  incorporadoras multas sobre  infrações  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  ainda  mais  no  caso  em  análise, em que a lavratura do Auto de Infração ocorreu após o ato de  incorporação;  (x)  Transcreve  ensinamentos  doutrinários  e  jurisprudência  do CARF  no  sentido da ilegitimidade da cobrança isolada de multa por  infração à  obrigação  principal  de  (dar)  pagar  tributo,  da  impossibilidade  de  aplicação da multa  isolada em concomitância  com a multa de ofício  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 16327.000752/2005­41  Acórdão n.º 1102­00.435  S1­C1T2  Fl. 318          4 sobre o  tributo devido por ocasião do ajuste, e da  inexigibilidade da  empresa  sucessora  da multa  por  infrações  tributárias  cometidas  pela  incorporada quando o lançamento é formalizado após a incorporação;  (xi)  Pelos  motivos  expostos,  requer  o  apensamento  deste  processo  administrativo ao Processo Administrativo n° 16327.000716/2003­15,  que  cuida  da  e  compensação,  o  cancelamento  da multa  isolada  e  o  arquivamento do processo administrativo.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  decidiu  a  lide  por  meio  do  Acórdão 16­13.057, de 16 de abril de 2007, considerando o lançamento procedente em parte,  por entender aplicável a penalidade, porém com percentual reduzido, conforme ementa a seguir  transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de  infração.  MULTA  ISOLADA.  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA.  FALTA  OU  RECOLHIMENTO  A  MENOR.  Verificada  a  falta  ou  recolhimento  a  menor  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido por estimativa, cabível aplicação  da multa de ofício isolada.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica­se a lei a ato  ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.”  Cientificada desta decisão em 17/05/2007, conforme AR de fls. 198, e com  ela inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário, fls. 201 a 234, no qual reprisa os  mesmos argumentos expostos por ocasião da inicial, e acrescenta, ainda, o seguinte:  (i)  Que as instruções de preenchimento do Programa Gerador do Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  ­  versão  3.2),  as  quais  reproduz,  prevêem  campo  habilitado para “crédito de sucedida”,  restando mais claro ainda que  os créditos são transferidos por sucessão e se tornam próprios;  (ii)  Que  a  r.  decisão  recorrida  deve  ser  anulada,  uma  vez  que  foram  ampliados  os  fundamentos  legais  que  serviram  de  base  para  a  cobrança da exigência supostamente devida pelo Recorrente;  (iii)  Que o dispositivo apontado pela Autoridade Fiscal para fundamentar  a  suposta  irregularidade  foi  o  artigo  44,  §  1°,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96, que faz referência à aplicação de multa isolada no caso de  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa,  mas  que  a  autoridade  julgadora  apontou  o  artigo 15 da Instrução Normativa n° 93, de 24.12.1997, considerando  que deveria ser aplicada a multa de oficio, uma vez que o Recorrente  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 16327.000752/2005­41  Acórdão n.º 1102­00.435  S1­C1T2  Fl. 319          5 não observou as regras de determinação do lucro real verificadas nos  procedimentos  de  redução  ou  suspensão  da  contribuição  paga  por  estimativa,  i.e.,  não  apresentou  os  balancetes  de  suspensão  que  justificariam o não recolhimento mensal daqueles tributos;  (iv)  Transcreve  doutrina  e  jurisprudência  que  confirmam  a  impossibilidade de alteração dos critérios jurídicos que embasaram o  lançamento, sendo este motivo de nulidade da r. decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  alega  a  recorrente  que  a  autuação  é  nula  por  descrição  insuficiente dos fatos.  Nos termos do art. 59 do PAF, somente ensejam a nulidade os atos e termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Se  acaso  houvesse  sido  realmente  insuficiente  a  descrição  dos  fatos,  tal  circunstância  haveria  de  refletir­se  nas  peças  de  defesa,  onde  se  evidenciaria  alguma  dificuldade de  compreensão por parte da  requerente. Mas não  é o que  se verifica dos  autos.  Pelo contrário, a recorrente apresentou duas peças impugnatórias e uma recursal, em todas as  quais  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  presente  autuação,  tendo  apresentado  inteligentes  argumentações  e  fundamentação  legal  coerente aos seus argumentos.  Assim, evidenciado que nenhum prejuízo houve ao exercício da ampla defesa  e do contraditório pela recorrente, a preliminar deve ser rejeitada.  Aduz  também  a  recorrente  que,  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  pela  apresentação  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  seu  Pedido  de  Compensação,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°16327.000716/2003­15,  ainda  não  julgado  definitivamente,  não  poderia ter sido aplicada a multa de que aqui se trata.  Neste ponto, também não assiste razão à recorrente. Não há qualquer norma  legal que impeça a atuação do Fisco nestas circunstâncias, antes pelo contrário. Nos termos do  art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional. Assim, defrontando­se o Fisco com alguma infração praticada  pelo contribuinte,  impõe­se a  lavratura do auto de  infração, não sendo possível aguardar que  antes ocorra o julgamento administrativo definitivo em outro processo do qual dependa, ainda  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR Processo nº 16327.000752/2005­41  Acórdão n.º 1102­00.435  S1­C1T2  Fl. 320          6 que parcialmente, o lançamento em questão, e isto porque não pode a Fazenda ficar à mercê do  transcurso do prazo decadencial.  Por  outro  lado,  o  lançamento  nestas  circunstâncias  tampouco  traz  qualquer  prejuízo ao sujeito passivo, a quem continua assegurado o direito ao contraditório e à ampla  defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo tributário.  Afastadas as preliminares, passo ao mérito.  Quanto  aos  argumentos  da  recorrente  relativos  às  suas  razões  de  fato  e  de  direito que sustentam a exatidão da compensação realizada, e a certeza de que os créditos são  próprios, e não de terceiros, em razão das reorganizações societárias implementadas, há que se  dizer que esta matéria está em discussão no Processo Administrativo n° 16327.000716/2003­ 15,  o  qual  trago  em  sessão  para  julgamento  concomitante,  sendo  que  a  decisão  lá  proferida  afeta diretamente a matéria aqui discutida (multa isolada sobre as estimativas consideradas não  recolhidas).  Julgado o PA n° 16327.000716/2003­15 nesta sessão, entendeu a Turma, por  unanimidade  de  votos,  que  as  estimativas  de  CSLL  devidas  de  fevereiro, março,  e  abril  de  2002, no valor total de R$ 1.197.692,29, foram integralmente compensadas com os créditos das  sucedidas que a recorrente recebera em transferência por sucessão.  Deste  modo,  resta  insubsistente,  devendo  ser  inteiramente  cancelado,  o  lançamento de ofício feito no presente processo, posto que se refere exclusivamente a multas  de ofício aplicadas sobre os valores dessas estimativas de CSLL que haviam sido consideradas  não recolhidas.  Pelo exposto, afasto as preliminares, e dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 15/06/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 20/06/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIR

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Numero do processo: 15983.000837/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PAGAMENTO DE PRÓLABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos administradores da empresa a título de prólabore. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DE TRIBUTO DEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE DEU ORIGEM À RETIFICAÇÃO. Somente podem ser acatadas as retificações, promovidas pelo sujeito passivo, em declarações por ele prestadas ao Fisco, as quais venham a reduzir ou excluir o tributo devido, quando haja justificativa plausível para a alteração dos dados. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NÃO RECONHECIMENTO. A ocorrência da prescrição intercorrente não é reconhecida no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTA AS SUAS CONCLUSÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, na decisão que enfrenta os pontos suscitados pelo contribuinte e fundamenta satisfatoriamente as suas conclusões. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório.
Numero da decisão: 2401-001.721
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PAGAMENTO DE PRÓ­LABORE.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  administradores da empresa a título de pró­labore.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  REDUÇÃO  OU  EXCLUSÃO  DE  TRIBUTO  DEVIDO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE DEU ORIGEM À  RETIFICAÇÃO.  Somente podem ser acatadas as retificações, promovidas pelo sujeito passivo,  em  declarações  por  ele  prestadas  ao  Fisco,  as  quais  venham  a  reduzir  ou  excluir o  tributo devido, quando haja  justificativa plausível para a alteração  dos dados.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.NÃO RECONHECIMENTO.  A  ocorrência  da  prescrição  intercorrente  não  é  reconhecida  no  processo  administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  ENFRENTA  TODOS  OS  PONTOS  DA  IMPUGNAÇÃO  E  FUNDAMENTA  AS  SUAS  CONCLUSÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.     Fl. 198DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Não se vislumbra nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, na decisão  que  enfrenta  os  pontos  suscitados  pelo  contribuinte  e  fundamenta  satisfatoriamente as suas conclusões.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15983.000837/2008­75  Acórdão n.º 2401­01.721  S2­C4T1  Fl. 188          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  fiscal  do  Auto  de  Infração  n.  37.152.583­7,  posteriormente  cadastrado  na  RFB  sob  o  número  de  processo  constante  no  cabeçalho.  No  mesmo são exigidas as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração para a título  de  pró­labore  a  segurado  contribuinte  individual.  O  crédito,  consolidado  em  25/08/2008,  assumiu o montante de R$ 165.323,53  (cento e  sessenta e cinco mil,  trezentos e vinte e  três  reais e cinquenta e três centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  18/21,  o  salário­de­contribuição  corresponde a diferença entre os valores de pró­labore declarados na Declaração de Imposto de  Renda Retido  na  Fonte  ­ DIRF  e  aqueles  registrados  na Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Informa­se  que  foram  examinados,  durante  a  ação  fiscal,  os  seguintes  documentos:  Declaração  de  Firma  Individual,  Livro  de  Registro  de  Empregados,  Folhas  de  Pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social — GFIP, DIRF — Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte e  Livro Caixa.  Assevera­se  que,  verificado  em  tese  o  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária, foi encaminhada Representação Fiscal para Fins Penais ao órgão competente.  Juntou­se aos autos cópias das DIRF ano­calendário 2004 e demonstrativo de  apuração da base de cálculo lançada.  A empresa apresentou impugnação, fls. 26/42, na qual, em apertada síntese,  alegou que:  a) falta ao AI os elementos que lhe possam conferir validade, por esse motivo  o mesmo é nulo;  b) procedeu a retificação das declarações, de modo que passassem a refletir a  realidade financeira da empresa;  c)  o  Agente  Fiscal  não  lhe  concedeu  um  prazo  razoável  para  efetuar  as  mencionadas retificações;  d)  comprovado  que  a  empresa  retificou  equívocos  cometidos  quando  da  preparação de suas declarações, o AI deve ser nulificado;  e) o Fisco no presente  lançamento  está a  tributar  lucros e dividendos e não  pró­labore, sendo injustificada a exigência;  f) o crédito tributário deve ser excluído uma vez que a exação está recaindo  sobre  rendimento  distribuído  ao  proprietário  da  firma  individual,  sobre  a  qual  verifica­se  a  isenção, tanto das contribuições previdenciárias, quanto do imposto de renda;  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 g) a multa de mora deve ser reduzida, uma vez que foi aplicada em percentual  além do permissivo legal e sem qualquer embasamento jurídico;  h)  os  documentos  colacionados  comprovam  que  a  empresa  cumpriu  rigorosamente com suas obrigações previdenciárias.  Ao  final  pede  que  lançamento  seja  nulificado  ou  que  seja  determinada  a  exclusão do crédito correspondente.  A  DRJ  em  Campinas  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento,  fls.  117/120, tendo o acórdão carregado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/12/2004   NULIDADE.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  contra  o  procedimento  administrativo  fiscal,  quando  não  é  provada  nenhuma  violação  aos  arts.  10  e  59  do  Decreto  IV  70.235,  de  1972 e o processo obedece às determinações legais, garantindo  ao Contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  LANÇAMENTO COM BASE NA DIRF ­ Declaração de Imposto  Retido na Fonte ­ A retificação da declaração por iniciativa do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e  antes de notificado o lançamento. Art. 147, § 1° do CTN. 3.  CONEXÃO ­ O  instituto da conexão se aplica subsidiariamente  ao  contencioso  administrativo,  sendo  facultado  ao  julgador  a  reunião dos mesmos para apreciação e julgamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário, fls. 125/146, no qual  alega  que  a  decisão  recorrida  não  pode  subsistir,  posto  que  plenamente  alicerçada  nas  informações constantes no relato do Fisco, o qual está longe de condizer com a realidade, uma  vez que a empresa cumpriu integralmente com as suas obrigações tributárias.  Ocorreu a prescrição do direito da Fazenda de exigir as contribuições, posto  que transcorreu o lapso de cinco anos entre a ocorrência dos fatos geradores e o início do ano  de 2010.  A  partir  de  então  passa  a  repetir  as  mesmas  alegações  já  apresentadas  na  defesa.  Ao  final  requer o  pleno  provimento  do  seu  recurso,  conforme  as  alegações  acima expostas.  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15983.000837/2008­75  Acórdão n.º 2401­01.721  S2­C4T1  Fl. 189          5 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade  Protesta  a  recorrente  pela  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  lhe  faltar  fundamento.  Esse  argumento  me  parece  que  não  deve  ser  acolhido.  É  que  o  órgão  a  quo  enfrentou todos os pontos aventados no recurso, sopesando as provas acostadas e apresentando  toda a fundamentação jurídica que embasou as suas conclusões.  Ademais, a empresa apenas alega que a DRJ efetuou o julgamento apenas se  baseando no conteúdo do AI, o qual contém afirmações que destoam da realidade. De fato, o  órgão de primeira instância, ao enfrentar o mérito da causa, inexoravelmente vai aderir a uma  das teses seja da defesa ou do ataque, posto que ao julgador, estando o processo em condições  julgamento, não é dado se abster de emitir sua decisão.  Na  situação  sob  testilha,  se  a  tese  vencedora  foi  a  da  procedência  do  lançamento, fatalmente a DRJ teria que se basear nos fatos trazidos ao mundo pela Auditoria  Fiscal.  Uma  vez  expostas  as  peças  de  ataque  de  defesa,  tem  o  julgador  que  se  posicionar,  pondo  fim na  lide naquela  instância, desde que o  faça com esteio nas provas e na  legislação  aplicável ao caso.  Ponderar se a decisão foi ou não acertada é o que deve fazer o órgão ad quem  quando do  enfretamento  das  questões  de mérito, mas  a  princípio  não  enxergo  nenhum vício  que pudesse tornar nulo o decisório da DRJ.  O Decreto n. 70.235/1972, quando trata das nulidades, prevê:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Por não enxergar na decisão recorrida qualquer das hipóteses acima listadas,  afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Prescrição  A  ocorrência  da  prescrição  intercorrente  é  outra  questão  trazida  à  baila  no  recurso.  Afirma  a  recorrente  que  tendo  os  fatos  geradores  ocorrido  no  exercício  de  2004  e  estando em janeiro de 2010 (momento da protocolização do recurso) o processo ainda pendente  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 de  julgamento,  teria  ocorrido  o  transcurso  do  prazo  prescricional  previsto  no  art.  174  do  Código Tributário Nacional.  A  conclusão  acerca  da  improcedência  dessa  alegação  não  exige  maiores  esforços, é que existe súmula do CARF afastando tal pretensão, vejamos:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Da concessão de prazo pelo Fisco para apresentação de documentos  Afirma a empresa que o Fisco não  lhe oportunizou prazo razoável para que  pudesse  comprovar  que  não  estava  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social,  não  lhe  permitindo apresentar os elementos que justificariam a sua posição.  Esse  argumento  é  descabido.  A  Auditoria  solicitou  a  documentação  da  empresa  e  deu­lhe  prazo  para  apresentação  da  mesma.  De  posse  dos  elementos  fornecidos  formou sua convicção quanto a necessidade de lançar as contribuições devidas.  O  Relatório  Fiscal  indica  inclusive  os  documentos  em  que  se  baseou  para  efetuar sua apuração, documentos esses fornecidos pela empresa, não havendo razão para que  agora se alegue que não houve prazo para apresentação documental.  Da retificação das declarações  Assevera a recorrente que, tendo requerido a retificação de suas declarações,  perante  a  RFB,  nenhuma  medida  que  importasse  em  exigência  de  contribuições  incidentes  sobre os fatos geradores objeto da retificação poderia ser implementada.  Para comprovar essa alegação foram acostadas guias retificadora da DIRF e  da DIPJ relativas ao ano calendário de 2004, onde se verifica que os valores pagos ao segurado  Irineu  Florêncio  foram  ajustados  e  os  pagamentos  de  pró­labore  passaram  a  coincidir  com  aqueles declarados na GFIP.  Justificou a empresa que a correção dos dados  tornou­se necessária quando  ficou constatada a ocorrência de erro de digitação.  Uma primeira observação que me parece pertinente é que na espécie não se  verificou a retificação da GFIP, apenas foram retificados os dados da DIRF, de modo que os  valores  de  pró­labore  pagos  ao  Sr.  Irineu  Florêncio  passaram  a  coincidir  com  aqueles  declarados na guia informativa da Previdência.  A solução da lide, leva­me a perquirir acerca da possibilidade de se retificar,  após o  início da ação fiscal, guias declaratórias apresentadas pelo sujeito passivo, de modo a  reduzir ou excluir o valor do tributo lançado, com base nas informações prestadas.  Um primeiro ponto a ser levado em conta é que a empresa foi cientificada do  início  da  ação  fiscal  em  24/06/2008,  fl.  16,  e  que  promoveu  a  retificação  da  DIRF  em  25/09/2008, portanto após ter sido cientificada de que estava sob procedimento fiscal.  A princípio, nos termos do art. 7. , § 1. do Decreto n. 70.235/1972, o sujeito  passivo  estaria  impedido  de  efetuar  a  retificação  da  DIRF,  uma  vez  que  já  teria  perdido  a  espontaneidade. Porém,  há de  se  ter  em conta que o  tributo objeto da  ação  fiscal  não  estava  relacionado  diretamente  à  referida  declaração.  Quanto  à  retificação  da  GFIP,  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15983.000837/2008­75  Acórdão n.º 2401­01.721  S2­C4T1  Fl. 190          7 inquestionavelmente  teria  o  contribuinte  sido  atingido  pela  perda  da  denuncia  espontânea,  porém,  quanto  à  declaração  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  não  há  de  se  considerar esse efeito.  Nesse sentido, entendo cabível a retificação da DIRF mesmo após o início de  procedimento  fiscal,  posto  que  esse  tinha  como  desiderato  verificar  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte quanto ao recolhimento das contribuições para a Seguridade Social.  Pois  bem,  aceitando­se  como  lícita  a  retificação  levada  a  cabo  pelo  sujeito  passivo, há de se  investigar se os novos dados declarados merecem ser acolhidos pelo Fisco.  Ao tratar dessa problemática, o Código Tributário Nacional – CTN prescreve que as correções  de  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  que  visem  reduzir  o  valor  do  tributo  devido,  somente devem ser aceitas quando satisfatoriamente justificadas. Eis o texto legal:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando uni ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Tal  dispositivo  visa  a  impedir  que  o  sujeito  passivo  promova,  sem  justificativa plausível, retificações nas declarações prestadas ao fisco, no intuito de suprimir o  recolhimento de tributos.  No caso concreto, tenho que o procedimento adotado pela empresa, não deve  ser  acatado,  uma  vez  que  o  seu  álibi  para  alterar  os  dados  informados  foi  o  mero  erro  de  digitação,  esqueceu­se porém que  as  conclusões  do  fisco  foram alicerçadas não  somente nas  guias  declaratórias, mas  também no  Livro Caixa  apresentado. Quanto  a  esse  a  empresa  não  trouxe  qualquer prova  no  sentido  de que  o  tivesse  alterado,  providência  imprescindível  para  que se acatasse a tese recursal.  Devo  então  dar  razão  ao  órgão  recorrido,  uma  vez  que  os  argumentos  utilizados no  recurso para  justificar a  retificação  da DIRF  são  frágeis,  carecendo de maiores  comprovações.  Para reforçar o meu ponto de vista, vou  transcrever aqui ementa de  julgado  trazido aos autos pela recorrente, em que fica assentado que a comprovação do pagamento de  distribuição de lucros e de rendimento do trabalho (pró­labore) não pode prescindir da correta  escrituração em Livro Caixa para as empresas optantes pelo SIMPLES:  APELAÇÃO CÍVEL N" 2002.71.07.005427­8/RS   RELATOR  :  Des.  Federal  DIRCEU  DE  ALMEIDA  SOARES  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 APELANTE : LUPEME IND. METALÚRGICA LTDA   ADVOGADO : Zenaide Ferrari dos Santos e outro   APELADO  :  INSTITUTO  NACIONAL  D0  SEGURO  SOCIAL ­ INSS   ADVOGADO : Sibele Regina Luz G recco EMENTA   SIMPLES.  LUCRO  PRESUMIDO.  ESCRITA  CONTÁBIL.  LIVRO  CAIXA.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  PRÓ­ LABORE.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1.  O  contribuinte  optante  pelo  SIMPLES,  sofrendo  tributação  pelo  lucro  presumido,  não  está  obrigado  à  manutenção de escrita contábil, mas  tão­somente de Livro  Caixa. 2. Aos sujeitos privados é dado fazer tudo que a lei  não  proíbe,  pelo  que  não  é  possível  que  se  exija  do  contribuinte  que  faça  algo  de  que  a  lei  expressamente  o  dispensa ­ escrituração contábil ­, sujeitando­o, à autuação  e  tributação.  3.  Valores  recebidos  a  título  de  distribuição  de lucros não configuram pagamento de natureza salarial,  sendo  ilegítima  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  esses valores. 4. Para a verificação da natureza dos valores  lançados,  basta  que  o  contribuinte mantenha  Livro Caixa  discriminando  contabilmente  os  lançamentos  decorrentes  do  trabalho  (pró­labore),  sobre  os  quais  incide  a  contribuição previdenciária, e os lançamentos referentes à  distribuição  dos  lucros.  5.  À  lei  é  indiferente  que  a  distribuição  de  lucros  tenha  se  procedido,  em  algumas  competências,  em  meses  subseqüentes.  Tal  circunstância  não  se  configura  ilegal,  nem  enseja  conclusão  inequívoca  de evasão fiscal.(grifei)  Diante da ausência de provas quanto à necessidade de retificação da DIRF,  entendo  que  deva  ser  mantido  o  lançamento,  considerando­se  como  pró­labore  os  valores  apontados  pelo Fisco, os quais  foram  lançados na declaração original  com o código “0561”,  que corresponde a rendimentos do trabalho assalariado.  A partir dessa conclusão, é  inconteste que  tais quantias devem se  sujeitar à  tributação, conforme prevê a Lei n. 8.212/1991, verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  (...)  Descabida,  portanto,  a  alegação  de  que  o  crédito  tributário  deveria  ser  excluído  em  razão  dos  fatos  narrados  pelo  fisco  não  se  amoldarem  a  hipótese  de  incidência  prevista na norma legal.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15983.000837/2008­75  Acórdão n.º 2401­01.721  S2­C4T1  Fl. 191          9 Da multa aplicada  Arguiu  a  recorrente  que  a multa  foi  aplicada  em  patamar  desproporcional,  assumindo  caráter  confiscatório.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  aplicação  da multa moratória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez  definido o patamar da quantificação da multa pelo legislador,  fica vedado ao aplicador da lei  ponderar quanto a  sua  justeza,  restando­lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela  legislação.  Vejo que a autoridade fiscal, diante do inadimplemento pelo contribuinte da  obrigação de recolher o tributo, aplicou a multa de mora conforme os ditames da legislação de  regência, in casu da Lei n. 8.212/1991, que assim previa:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS,incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada...  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  A  esse  respeito,  trago  a  colação  súmula do CARF que carrega a seguinte redação:  SÚMULA NO 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  afastar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 206DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 13888.904235/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/ PASEP Data do fato gerador: 15/08/2003 COMPENSAÇÃO. SAÍDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória no2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplicase, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.030
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/ PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2003  COMPENSAÇÃO.  SAÍDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  A  isenção  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se,  exclusivamente,  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento ao recurso.  Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904235/2009­22  Acórdão n.º 3302­01.030  S3­C3T2  Fl. 102          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 59 a 84) apresentado em 15 de  julho de  2010 contra o Acórdão no 14­28.389, de 09 de abril de 2010,  da 4ª Turma da DRJ / RPO (fls.  51  a  56),  cientificado  em  15  de  junho  de  2010,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação de PIS recolhido em 15 de agosto 2003, considerou improcedente a manifestação  de inconformidade da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2003  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  nº  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  às  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido foi inicialmente indeferido em 15 de abril de 2005.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição para o PIS/Pasep, que teria sido recolhido a maior  no período de apuração de 31/07/2003, sobre vendas realizadas  à Zona Franca de Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas à Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904235/2009­22  Acórdão n.º 3302­01.030  S3­C3T2  Fl. 103          3 A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.   A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  O art. 4º do Decreto­Lei (DL) no 288, de 1967, equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações às vendas à  ZFM e que, com o advento da Constituição de 1988, esse  decreto­lei  foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois, a imunidade do PIS e da Cofins, relativamente às  remessas para a Zona Franca de Manaus — qual seja, a  Lei 9.004/95, que alterou o art. 5º da Lei nº 7.714/88, o  Decreto nº 1030, de 1993, a MP nº 1858­6, de 1999, a  MP nº 2.037­24, de 2000 e a Lei nº 10.996, de 2004 —  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o art. 4º do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da ADCT, implicam na distorção de um conceito amplo  de exportação.  III.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  no  2.348­9,  suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”, contida no inciso I, § 2º do art. 14 da Medida  Provisória (MP) no 2.037­24, de 2000, que discriminava  as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, na reedição da MP no 2.037­25, de 21  de dezembro de 2000 a exclusão de isenção foi retirada  do texto legal, de modo que as vendas à ZFM tornaram­ se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto à decisão em análise e a conexão de  processos  similares  da  mesma  empresa,  para  evitar  decisões divergentes sobre a mesma matéria.  A  DRJ  considerou  que  somente  vendas  efetuadas  a  empresas  comerciais  exportadoras seriam isentas da contribuição.  No  recurso,  a  Interessada  inicialmente  requereu  o  reconhecimento  da  conexão entre os processos  relativos  à Cofins dos períodos de dezembro de 2002 a maio de  2004 e ao PIS de janeiro de 2001 a julho de 2004.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904235/2009­22  Acórdão n.º 3302­01.030  S3­C3T2  Fl. 104          4 A seguir,  alegou ser nulo o acórdão de primeira  instância, pelo  fato de não  haver  apreciado  matéria  alegada  na  impugnação,  o  que  poderia  ser  efetuado,  segundo  a  recorrente, sem implicar análise da inconstitucionalidade de lei.  No mérito, alegou haver equiparação das vendas destinadas à Zona Franca de  Manaus  às  exportações,  nos  termos  do Decreto­Lei  no  288,  de  1967,  da EC  no  33,  de  2001  (imunidade), art. 40 da ADCT da CF de 1988, EC no 42, de 2003.  Contestou a Solução de Divergência Cosit no 22, de 2002, pois “uma norma  inferior  não  pode  se  sobrepor  A  Emenda  Constitucional  n°  42/2003,  ao  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  e  aos  dispositivos  constitucionais,  sob  pena  de  afrontar  o  principio  da  hierarquia das normas”.  Citou  ementas de acórdãos  administrativos  cujo entendimento que  lhe  seria  favorável.  Mencionou,  a  seguir,  as  normas  limitadoras  do  “princípio  da  paridade  tributária” (entre vendas à ZFM e exportações), reafirmando que, a partir da EC no 33, de 2001,  haveria imunidade e não apenas isenção.  Citou, então, ementas de decisões do Superior Tribunal de Justiça e de outros  tribunais sobre os efeitos da exclusão da expressão “na Zona Franca de Manaus” do texto das  reedições da Medida Provisória no 2.037, de 2000.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  à  conexão  de processos,  esclareça­se  que  foram distribuídos  os  processos  nos  13888.904234/2009­88,  13888.904235/2009­22,  13888.904237/2009­11,  13888.906564/2009­16 e 13888.906565/2009­52.  Esses processos serão julgados conjuntamente, à vista do disposto no art. 49,  § 7º, do Regimento  Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2010. Entretanto,  caso  haja mais  processos,  esses  não  poderão  ser  julgados  e  não  é  possível  esperar  que  tais  processos  sejam  eventualmente  encontrados  para  se  fazer  o  julgamento  conjunto,  pois  implicaria maior demora na apreciação conjunta.  Ainda  preliminarmente  cabe  esclarecer  que  não  há  nulidade  no  acórdão  de  primeira  instância. Embora  tenha  a  Interessada  citado entendimento  sobre  a possibilidade de  afastamento  de  lei  sem  sua  declaração  de  inconstitucionalidade,  de  fato  se  trata  de  argumentação  retórica,  baseada  na  evasiva  de  citar  qualquer  expressão  diretamente  ligada  à  inconstitucionalidade ou à sua declaração.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904235/2009­22  Acórdão n.º 3302­01.030  S3­C3T2  Fl. 105          5 Se uma  lei dispõe em sentido contrário ao que determina a constituição, há  inconstitucionalidade material. Não há como simplesmente “abandonar” suas disposições para  “preferir” as disposições constitucionais sem considerar que a lei contraria a Constituição.  Nesse  contexto,  aplicam­se  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf  e  a  Súmula Carf no 2, descabendo também sua apreciação no âmbito do presente recurso.  Quanto ao mérito, adoto o entendimento do Acórdão 203­08988, RV 122018,  de lavra da Ilustre Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, cujo teor foi o seguinte:  No que se refere às receitas de exportação, a Lei Complementar  nº 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art 7º É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias  ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas  pelo Poder Executivo.”  O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou  o  disposto  no  art.7º  da Lei Complementar  nº  70,  de 1991, estabeleceu as condições para a concessão de isenção,  assim dispondo:  “Art.1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo  único  .  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:   a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904235/2009­22  Acórdão n.º 3302­01.030  S3­C3T2  Fl. 106          6 b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.  (...)”(grifou­se)  Por  sua  vez,  a  Lei Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  em  seu  art.  1º  alterou  a  redação  do  art.  7º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991, para isentar da Cofins as receitas  provenientes  das  hipóteses  adiante mencionadas,  determinando  ainda  no  seu  art.  2º  que  seus  efeitos  retroagissem  aos  fatos  geradores ocorridos a partir do dia 1º de abril de 1992, data de  início  dos  efeitos  do  disposto  na  referida Lei Complementar  nº  70, de 1991.  “Art.1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro  de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo  seus  efeitos  a  1o  de  abril  de  1992.”  (grifou­se)  A  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições  sobre  tais  receitas.  A  Medida  Provisória  nº  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904235/2009­22  Acórdão n.º 3302­01.030  S3­C3T2  Fl. 107          7 1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  e  reedições  até  a  Medida  Provisória nº 2.034­24, de 23 de novembro de 2000, redefiniu no  seu art. 14 as regras de desoneração da contribuição em tela nas  hipóteses  especificadas  e  revogou  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999.  A  respeito  do  instituto  da  isenção,  deve  ser  lembrado  que  o  Código  Tributário  Nacional  dispõe,  em  seu  art.  111,  que  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre outorga de isenção.   Não procede a argumentação da recorrente de que, para fins de  isenção da Cofins, teria o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro  à  exportação  brasileira  para  o  exterior.  O  referido  dispositivo  estabelece:  “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (grifou­se)  Sobre  o  alcance  do  artigo  referido,  deve  ser  ressaltado  que  abrangia  tão­somente  os  efeitos  fiscais  previstos  na  legislação  então  vigente,  conforme  norma  inserta  no  dispositivo  suso  transcrito,  verbalizada  na  expressão  seguinte:  constante  da  legislação em vigor.   De  outro  lado,  essa  equiparação  não  é  absoluta,  podendo  ser  mitigada  para  não  alcançar  incentivos  fiscais  que  o  legislador  pretendeu  ou  pretenda  estender  exclusivamente  às  exportações  efetivas  para  o  exterior.  Para  que  não  paire  dúvida  do  aqui  afirmado, basta dar uma espiada na norma inserta no artigo 7º  do Decreto­Lei nº 1.435/1975, que se transcreve abaixo:  “Art. 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­Lei  no  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  não  compreende  os  incentivos  fiscais previstos nos Decretos­Leis nº  s  491, de 5 de  março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de  setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972, e 1.248, de 29  de  novembro  de  1972,  nem  os  decorrentes  do  regime  de  “drawback”.  Veja­se  que  o  legislador,  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  restringiu o alcance da equiparação em comento para evitar que  os  incentivos  específicos  para  a  exportação,  previstos  nos  diplomas  legais  enumerados  nesse  artigo  7º,  fossem  estendidos  às remessas para a Zona Franca de Manaus.   Se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção  dessa  contribuição,  todas  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904235/2009­22  Acórdão n.º 3302­01.030  S3­C3T2  Fl. 108          8 Franca  de  Manaus,  teria  feito  constar  expressamente  na  legislação  específica  da  Cofins,  mas  isso  não  foi  feito,  ao  contrário, dispôs inequivocamente que a isenção não alcança as  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nessa  área  de  livre  comércio,  como  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  1º  do  Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou  o disposto no art.7º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Por  seu  turno,  a  discussão  a  respeito  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  conforme  dito  preliminarmente,  não  será  realizada  por  considerar  que  o  contencioso  administrativo  não  é  o  foro  próprio  e  adequado  para  questionamentos  de  natureza  constitucional.  Registre­se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, na  ADIN  nº  2.348­9,  impetrada  pelo  Governador  do  Estado  do  Amazonas,  na  sessão  plenária  do  dia  7  de  dezembro  de  2000,  deferiu medida cautelar quanto ao disposto no inciso I do § 2º do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.   Acatando  a  liminar  concedida  pelo  STF,  na  edição  da Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de 21  de  dezembro  de  2000,  publicada  no Diário Oficial  da União  de  22  de  dezembro  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  foi  suprimida  a  expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I do § 2º do  art. 14 que constava de suas edições anteriores.  Assim,  enquanto  não  julgada  definitivamente,  a  ADIN  apenas  suspende a eficácia da incidência de Cofins sobre as receitas de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  a  partir  da  concessão  de  liminar  pelo  STF.  Vale  observar  que  o  §  1º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.868,  de  1999  determina  que  “a  medida  cautelar,  dotada  de  eficácia  contra  todos,  será  concedida  com  efeito  ex  nunc,  salvo  se  o Tribunal  entender que deva conceder­lhe eficácia retroativa.”  Para complementação do voto, adoto o entendimento do Acórdão 204­01806,  de lavra da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta:  Portanto,  os  efeitos  da  liminar  concedida  não  se  aplicam  aos  períodos  compreendidos  entre  janeiro  a  dezembro/97,  primeiro  em  virtude  dos  efeitos  ex  nunc  concedidos  pelo  Tribunal,  e  segundo  porque  a  alteração  normativa  incidiu  sobre  a Medida  Provisória nº 2.037­24, de 2000.  Quanto à aplicação do disposto no art. 7º da Lei Complementar  nº  70/91  às  vendas  à  ZFM,  é  de  se  observar  que  o  referido  dispositivo legal contempla apenas as operações de exportação e  o  CTN  no  seu  art.  111,  inciso  II  determina  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção.  Assim  sendo,  não  se  pode  estender  os  efeitos  do  disposto  no  referido  art. 7º, bem como do disposto no Decreto­Lei nº 288/67, uma vez  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904235/2009­22  Acórdão n.º 3302­01.030  S3­C3T2  Fl. 109          9 que naquele dispositivo consta expressamente que só diz respeito  à legislação em vigor quando da sua edição, o que não é o caso  dos autos.  No que diz respeito ao PIS, mantém­se as mesmas considerações  tecidas para a Cofins sobre os efeitos da liminar concedida pelo  STF  em  sede  do  ADIN  nº  2348­9  e  sobre  a  modificação  normativa trazida pela Medida Provisória nº 2037­24, de 2000,  bem como quanto à impossibilidade de se estender os efeitos do  disposto no Decreto­Lei nº 288/67 ao caso dos autos. Alem disto  é  de  se  observar  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  7714/88,  as  vendas efetuadas a empresas estabelecidas na ZFM não estavam  isentas desta contribuição, pelo que dispôs literalmente o art. 5º,  §2º, alínea “a” do referido dispositivo legal.   “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.   “§ 1º Serão Consideradas exportadas, para efeito do disposto no  caput  deste  artigo,  as  mercadorias  vendidas  a  empresa  comercial exportadora, de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  1.248, de 29 de novembro de 1972. (Parágrafo incluído pela MP  622, de 22.09.94)  “§  2º  A  Exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:(Parágrafo incluído pela MP 622, de 22.09.94)  “a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;”  Ademais,  adoto  o  entendimento  da  Receita  Federal,  que  considera  que  “A  isenção  da  Cofins  (ou  PIS/Pasep)  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  no  2.037­25,  de  2000, atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na Zona Franca de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  às  receitas de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.”  O  entendimento  acima,  exposto  na  Solução  de  Consulta  n.  8,  de  2002,  é  exatamente de que somente aquelas isenções previstas à época do mencionado Decreto­Lei n.  288, de 1967, é que se aplicam e não todos os casos do art. 14 da MP citada.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco              Fl. 117DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904235/2009­22  Acórdão n.º 3302­01.030  S3­C3T2  Fl. 110          10                   Fl. 118DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10950.003602/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente podem ser compensados na apuração fiscal os créditos que o contribuinte comprove possuir. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que deu embasamento à apuração fiscal, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da Auditoria. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão.
Numero da decisão: 2401-001.765
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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INSTITUICÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SARANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009  DOCUMENTAÇÃO  QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  MEDIANTE  ARBITRAMENTO.  Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua  regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar  o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  COMPROVANTE  DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Somente  podem  ser  compensados  na  apuração  fiscal  os  créditos  que  o  contribuinte comprove possuir.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. INOCORRÊNCIA.  Uma  vez  que  o  Fisco  trouxe  aos  autos  toda  a  documentação  que  deu  embasamento  à  apuração  fiscal,  não  se  justifica  a  alegação  de  falta  de  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  irregular  inversão  do  ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar  as conclusões da Auditoria.  APLICAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  CONFORME  A  LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos,  sob a justificativa de que afrontam a Constituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003602/2009­80  Acórdão n.º 2401­01.765  S2­C4T1  Fl. 345          3   Relatório  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  fls.103/113,  o  crédito  contempla  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa,  destinada  ao  Fundo  de  Previdência e Assistência Social — FPAS e ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  —  GILRAT,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  — GFIP.  Destaca­se que as contribuições foram obtidas por aferição indireta e dizem  respeito  às  remunerações  dos  segurados  empregado.que  executaram  obra  de  construção  de  propriedade da autuada.  Acrescenta­se também que pela análise das folhas de pagamento, recibos de  pagamento de  salário,  rescisões contratuais e  recibos de  férias,  apresentados pela  Instituição,  pode­se verificar claramente que a empresa elaborava duas  folhas de pagamento, donde uma  que foi chamada de Folha (1), tinha seus valores contabilizados, já a outra que foi denominada  de Folha (2), não vinha sendo contabilizada, o que ocorria também com recibos de pagamentos  de salários (2), rescisões (2)e recibos de férias (2).  A Auditoria  assinala que, mesmo  regularmente  intimada,  a empresa deixou  de  apresentar  as  Folhas  de  Pagamento  relativas  à  obra  em  questão,  tendo  exibido  apenas  recibos de pagamento, mas de forma parcial. Esse fato levou à lavratura de Auto de Infração  por descumprimento de obrigação acessória.  Informa a Autoridade Fiscal que as remunerações dos segurados empregados,  para  as  referidas  competências,  foram  apuradas  por  aferição  indireta.  Foi  apresentada  a  memória de cálculo confeccionada para obtenção da remuneração por método indireto, onde se  adotou o método do Custo Unitário Básico, no qual o valor da mão­de­obra é proporcional à  área e ao padrão da obra de construção civil.  Salienta­se que  foram excluídos da apuração os meses de execução da obra  abrangidos  pelo  período  decadencial,  considerando­se  o  início  e  final  da  construção  como  a  data  do  registro  do  primeiro  empregado  (01/03/2002)  e  data  do  Habite­se  (02/07/2008),  respectivamente.  Afirma­se  ainda  que,  malgrado  as  solicitações  do  Fisco,  a  empresa  não  apresentou qualquer documento que comprovasse o recolhimento das contribuições lançadas.   Como elementos de prova foram juntados os documentos de fls. 114/266, os  quais  dizem  respeito  a  folhas  de  pagamento,  recibos  de  salários,  alvará,  habite­se,  termo  de  inspeção de projeto de obra, etc.  A instituição apresentou defesa, fls. 269/286, alegando, em apertada síntese,  que:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 a) estão decadentes os créditos relativos a fatos geradores ocorridos antes de  27/06/2004;  b) embora o Fisco afirme que havia folhas de pagamento não contabilizadas,  não trouxe ao processo prova contundente dessa alegação, sendo descabido o arbitramento do  tributo;  c) disponibilizou à Auditoria toda a contabilidade, causando­lhe estranheza a  acusação de que remunerações haviam sido omitidas da GFIP;  d)  também efetuou a declaração e o  recolhimento de  todas as contribuições  decorrentes de pagamentos efetuados a contribuintes individuais;  e) a multa aplicada, no patamar de quarenta por cento ou setenta e cinco por  cento, é confiscatória;  f) também assumem caráter de confisco os juros aplicados ao crédito lançado;  g) o Fisco é que tem o dever de provar suas alegações, não sendo lícito querer  que o contribuinte venha a produzir provas em seu favor;  h)  devem  ser  compensados  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte;  i) para se chegar a uma conclusão segura sobre a contenda, faz­se necessária  à realização de prova pericial, pelo que indica o assistente da perícia e formula os quesitos.  Ao final, requer a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas  e  a  concessão  de  prazo  para  que  possa  apresentar  considerações  sobre  a  documentação  acostada pela Auditoria.  A DRJ em Curitiba declarou procedente o lançamento, ver fls. 311/319. Eis a  ementa do decisum:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009   AIOP 37.194.889­4   DECADÊNCIA.  Observado já no na fase de lançamento que parte do período da  obra já havia sido atingido pela decadência e tendo esse período  nem sido considerado na apuração do débito, resta impertinente  a  impugnação que peticiona pelo reconhecimento de vedação à  constituição  do  crédito  que  a  Fiscalização  já  afastou  na  apuração do mesmo.  ARBITRAMENTO.  PAGAMENTOS  NÃO  REGISTRADOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTOS,  NA  CONTABILIDADE  OU  NA  GFIP   Constatado pela Fiscalização que a contabilidade, as Folhas de  Pagamentos e as Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  apresentadas  pela  empresa  não  refletem o movimento real das remunerações pagas a segurados  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003602/2009­80  Acórdão n.º 2401­01.765  S2­C4T1  Fl. 346          5 a serviço da empresa, é cabível a apuração da base de cálculo  das contribuições devidas por meio de aferição indireta.  MULTA.  INAPLICABILIDADE  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  INFRAÇÃO  A  constatação  da  existência  de  crédito  tributário  devido  e  não  recolhido  pelo  sujeito  passivo  configura  ilícito  tributário  que  sujeita o infrator à aplicação de multa pecuniária nos termos da  legislação de regência.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO PAGAMENTO   A apuração da aplicabilidade da  regra do artigo 106,  II,  c do  CTN às multas de que  trata a  lei 8.212/91 só pode ser  feita no  momento do efetivo pagamento dos tributos exigidos.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Não  é  confiscatória  a  multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.   É  legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.  A  produção  da  prova  pericial  só  é  cabível  quando  o  julgador  administrativo  entender  que  seu  convencimento  necessita  da  produção  desta  prova,  não  configurando  seu  indeferimento  cerceamento do direito de defesa.  MEIOS DE PROVA.  Todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito  são  cabíveis  e  aceitáveis  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  havendo  apenas  que se observar as regras do Decreto n° 70.235, de 1972 quanto  ao  momento  de  sua  apresentação  ou  formalidade  para  sua  produção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  recurso,  fls.  324/341,o  sujeito  passivo  alega,  em  apertada  síntese,  que:  a) embora a apuração do crédito tenha se dado por arbitramento, o Fisco não  conseguiu demonstrar qualquer irregularidade que justificasse o procedimento;  b) não ficou demonstrada de forma robusta a existência dos  fatos geradores  supostamente não contabilizados, nem declarados em GFIP;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 c)  inexiste  espaço  para  aplicação  de multa,  haja  vista  que  não  se  detectou  irregularidade que pudesse dar azo à sanção;  d) mesmo que se pudesse aplicá­la,  a multa não pode ultrapassar o patamar  de vinte por cento, sob pena de se afrontar a Constituição Federal;  e) são inconstitucionais a aplicação de multa progressiva e da taxa SELIC;  f) devem ser aproveitados na apuração do crédito os recolhimentos efetuados;  g)  o  ônus  de  provar  a  existência  do  crédito  é  do  Fisco,  não  se  podendo  inverter esse encargo em desfavor do contribuinte;  h) a prova pericial se  faz necessária no caso em tela para que se investigue  sobre os critérios e de arbitramento e se faça uma análise contábil mais acurada;  i)  também  se  deve  proporcionar maior  lapso  temporal  para  que  a  empresa  possa analisar com esteio na contabilidade as irregularidades apontadas pela Auditoria;  Ao final requer a extinção do lançamento.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003602/2009­80  Acórdão n.º 2401­01.765  S2­C4T1  Fl. 347          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Do arbitramento  Passo agora a análise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do  método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal,  por arbítrio e abuso de discricionariedade.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)          § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   (...)    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que Fisco solicitou a documentação relativa  às  folhas  de  pagamento  não  contabilizadas  da  obra  de  construção  civil  especificada  no  Relatório  Fiscal,  não  tendo  a  empresa  as  disponibilizado.  Vê­se  que  para  as  competências  lançadas havia folhas não contabilizadas, chamadas pela Auditoria de “Folhas (2)”, o que pode  ser  comprovado  pela  existência  de  recibos  parciais,  assim,  ao  deixar  de  exibi­las  o  sujeito  passivo abriu ao fisco a possibilidade de aferir indiretamente as remunerações dos empregados,  conforme possibilita a legislação acima citada.  Ora,  o  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular o tributo devido. No caso sob análise, os autos demonstram que havia remunerações  lançadas em folhas não contabilizadas que a empresa deixou de apresentar, impossibilitando o  Fisco de verificar diretamente o montante desses pagamentos.  Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a  aferição  indireta  da  remuneração  contidas  nas  folhas  de  pagamento  não  contabilizadas,  acertando  o  Fisco  quando  fixou  a  base  de  cálculo  pelo método  do Custo Unitário  Básico  –  CUB.  Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório da NFLD, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Da não comprovação da ocorrência dos fatos geradores e da inversão do ônus da prova  A Auditoria colacionou farta documentação, fls. 114/266, que engloba folhas  de pagamento, recibos de salário, rescisões, demonstrativos contábeis e outros. Tal providência  atesta  a  preocupação  da  Autoridade  Fiscal  de  trazer  ao  processo  todos  os  elementos  que  serviram de base para sua apuração.  Nesse  sentido,  não  vejo  como  acolher  a  alegação  da  recorrente de  que  não  teria o Fisco demonstrado a contento a ocorrência dos fatos geradores. Ainda mais quando se  percebe que o  sujeito passivo não  trouxe aos  autos qualquer documento  que pudesse vir  em  socorro  de  suas  ponderações,  mantendo­se  no  campo  das  argumentações  desprovidas  de  elementos comprobatórios.  Outro aspecto do recurso que tem vinculação com o anteriormente apontado  diz respeito ao argumento de que não seria lícito ao Fisco impor ao sujeito passivo a inversão  do onus probandi. Devo repelir essa tese.  Quando  os  contribuintes  deixam  de  atender  as  solicitações  documentais  da  Fiscalização, duas são as sanções aplicáveis: a) a aplicação de multa por descumprimento do  dever instrumental de apresentar a documentação e b) a apuração do tributo por arbitramento,  cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário.  Nesse  sentido,  a  inversão  do  onus  probandi  foi  consequência  da  falta  de  exibição dos elementos solicitados pela Auditoria.   Da multa e dos juros aplicados  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003602/2009­80  Acórdão n.º 2401­01.765  S2­C4T1  Fl. 348          9 Para análise do argumento relativo à incorreta aplicação da penalidade é de se  fazer uma retrospectiva dos dispositivos legais que tratam da questão. Observa­se que com o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais e acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19963  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.                                                               3 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 Considerando a ocorrência da infração relativa a falta de declaração de fatos geradores em GFIP cumulada com a  falta de recolhimento do tributo, a Auditoria procedeu à comparação entre a multa aplicada com base na legislação  vigente na data da ocorrência dos fatos geradores com aquela decorrente da novel legislação.  Tal comparativo restou apresentado no demonstrativo de fls. 168 e seguintes, no qual se evidencia qual dos  dispositivos legais conduziria a uma multa mais benéfica. Nesse, sentido, descabe o argumento de que o Fisco não  teria observado a alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, por ter deixado de aplicar a multa mais branda.  Quanto ao caráter confiscatório da multa e da  inconstitucionalidade da  taxa  SELIC,  para  enfrentar  essas  questões  é  necessário  uma  análise  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003602/2009­80  Acórdão n.º 2401­01.765  S2­C4T1  Fl. 349          11 Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF4. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da aplicação dos juros e da multa.  Dito  isso,  sinto­me à vontade para  concluir  que  não devem ser  acatados  os  pedidos de redução da multa aplicada, bem como exclusão da taxa SELIC do lançamento.  Da compensação dos créditos do contribuinte  Embora  alegue  o  Fisco  deixou  de  compensar  na  apuração  do  crédito  recolhimentos  que  houvera  efetuado,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação do fato.  Digo mais, a Auditoria foi enfática em seu pronunciamento ao afirmar que a  empresa não houvera no transcurso da ação fiscal apresentado quaisquer guias de pagamento  relativas  às  contribuições  lançadas.  Verifico  ainda  que  os  recolhimentos  efetuados  estão  consignados  no  demonstrativo  denominado  “Apuração  da  Área  Regularizada  pela  Remuneração contida em GFIP/GPS”, fls. 118/119.  Diante disso, não vejo como acatar o pedido de compensação formulado no  recurso.  Pedido de Perícia  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de prova pericial, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela ocorrência da infração.  Realização de análise contábil  Requer  o  contribuinte  que  lhe  seja  concedido  prazo  para  a  realização  de  análise contábil acerca das afirmações do Fisco. Não vejo como acolher esse o pleito.                                                              4  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     12 A fiscalização teve como base os documentos fornecidos pelo próprio sujeito  passivo,  que  teve  todo  o  prazo  de  defesa  para  detectar  qualquer  incorreção  no  trabalho  de  apuração fiscal. Todavia, nada foi apresentado naquela fase processual.   Sobre esse tema, o Decreto n. 70.235/1972 determina que os inconformismos  do contribuinte contra a exigência  fiscal devem ser apresentados por ocasião da impugnação,  junto a qual também serão juntados os elementos de prova. Vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   §  4°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Em obediência a esse comando, deveria o sujeito passivo ter exposto na sua  impugnação  as  possíveis  falhas  detectadas  na  apuração  fiscal,  todavia,  não  foi  adotada  a  providência.  Vejo  que  agora  também  no  recurso  nada  é  apresentado  de  concreto,  reprisando­se a alegação da defesa, portanto,  também afasto esse pedido, por entender que o  momento  processual  já  não mais  permite  a  juntada de  análise  contábil  ou  de  qualquer outro  documento que não se enquadre nas hipóteses do § 4. do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972.  Diante de todo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, pelo seu  desprovimento.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 13005.001859/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NÃO ELABORAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de procedimento fiscal (MPF) é ordem específica para que a fiscalização, por meio do auditor fiscal, inicie Fiscalização em determinada entidade, devendo a mesma tomar ciência deste documento no início da ação fiscal. O MPF deve estar válido quando o sujeito passivo teve conhecimento de sua existência, seja realizada pessoalmente, seja realizada por intermédio de correspondência postal com comprovante de Aviso de Recebimento (AR). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não há que se falar em nulidade em decorrência de uma suposta presunção dos valores lançados no Auto de Infração. VÍCIOS NO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em vícios no lançamento fiscal, eis que as peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 24/12/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 160), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 02/1997 a 08/2006, com isso, as competências posteriores a 12/2001 não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de nulidade em decorrência de irregularidades no mandado de procedimento fiscal, vencidos os conselheiros Tiago Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que votaram por converter o julgamento em diligência. Por unanimidade de votos rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 239          1 238  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.001859/2007­12  Recurso nº  271.003   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.751  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO : DEIXAR EMPRESA DE ELABORAR E MANTER  ATUALIZADO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)  Recorrente  CONE SUL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/08/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO  PREVIDENCIÁRIO  (PPP).  NÃO  ELABORAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  previdenciário  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  fornecer a este, quando da  rescisão do contrato de  trabalho,  cópia  autêntica  deste documento.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  VALIDADE.  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  O Mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  é  ordem  específica  para  que  a  fiscalização, por meio do  auditor  fiscal,  inicie Fiscalização em determinada  entidade, devendo a mesma tomar ciência deste documento no início da ação  fiscal.  O MPF deve estar válido quando o sujeito passivo teve conhecimento de sua  existência,  seja  realizada  pessoalmente,  seja  realizada  por  intermédio  de  correspondência postal com comprovante de Aviso de Recebimento (AR).  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não  há que se  falar  em nulidade  em decorrência de uma  suposta presunção dos  valores lançados no Auto de Infração.  VÍCIOS NO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  as  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara.     Fl. 255DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     2 DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  O lançamento foi efetuado em 24/12/2007, data da ciência do sujeito passivo  (fl.  160),  e  os  fatos  geradores,  que  ensejaram  a  autuação  pelo  descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido  entre  02/1997  a  08/2006,  com  isso,  as  competências  posteriores  a  12/2001  não  foram  abrangidas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  do  fisco  de  constituir o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade em decorrência de irregularidades no mandado de procedimento fiscal,  vencidos os conselheiros Tiago Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues  que votaram por converter o  julgamento  em diligência. Por unanimidade de votos  rejeitar as  demais preliminares e negar provimento ao recurso.    Ana Maria Bandeira – Presidente em exercício.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Ana Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues,  Leôncio Nobre de Medeiros e Tiago Gomes de Carvalho Pinto. Ausente o Conselheiro Julio  Cesar Vieira Gomes.  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001859/2007­12  Acórdão n.º 2402­001.751  S2­C4T2  Fl. 240          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no  art.  58,  § 4°,  da Lei 8.213/1991 –  redação dada pela Medida  Provisória  (MP)  no  1.523/1996,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  no  9.528,  de  10.12.97,  parágrafo 6o, acrescentado pela Lei no 9.732, de 11.12.98 e na Lei no 8.212/1991, art. 32, inciso  III,  combinados  com  o  art.  68,  parágrafos  6o,  8o,  9o  e  10o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999 –, que consiste em deixar a empresa e a  cooperativa  de  elaborar  e manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho  ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06), a empresa não apresentou à  fiscalização – quando da imposição da prática do ato consubstanciado no Termo de Intimação  para Apresentação de Documentos (TIAD), de 25/11/2004 (fl. 120) e do TIAD de 06/12/2006  (f1.131) prorrogado, a pedido da empresa até 09/01/2007 –, os Formulários DIRBEN 8030, os  perfis profissiográficos ou os perfis profissiográficos previdenciários, conforme a vigência de  cada documento.  Esse Relatório Fiscal registra que a empresa apresentou os Laudos Técnicos  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (LTCAT),  elaborados  em  01/2003  e  01/2004,  juntamente com cópia de 10 (dez) Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) e respectivos  comprovantes  de  entrega  de  cópias  aos  segurados  empregados.  O  LTCAT  elaborado  pela  empresa CONSETRA – Cons. em Seg. do Trabalho Ltda.,  sob a  responsabilidade  técnica do  Dr. Rogério Luiz Balbinot (Engenheiro de Segurança do Trabalho – CREA 53.399­D/RS), que  aponta conclusivamente, no item “4.4.1” (página 15 do LTCAT – cópia à fl. 24 dos autos), a  ocorrência  de  exposição  ao  agente MICROORGANISMOS E  PARASITAS  INFECCIOSOS  (GRUPOS BIOLÓGICOS), para o cargo “GARI”, que exercem a atividade no setor Usina de  Triagem,  nos  seguintes  termos:  “Há  ocorrência  do  Agente  e  a  exposição  qualitativa  o  caracteriza  como  Agente  Nocivo.  Inexiste  aplicação  efetiva  de  Equipamento  de  Proteção  Individual  (EPI) que neutralize ou atenue os  efeitos da nocividade do  agente. CÓDIGO DE  GFIP 4 (QUATRO)”.  Esclarece  também  que,  questionado  ao  Sr.  Geferson  Paulo  Tolotti,  sócio  gerente da empresa, se aqueles 10 (dez) eram os únicos PPP, este respondeu que por ora era só  e que para os demais empregados, estariam sendo confeccionados. Que, com a renovação do  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que alterou o período da ação fiscal estendendo­a até  08/2006, emitiu novo TIAD, em 06/12/2006, renovando a solicitação de tais documentos com  prazo  de  cumprimento  até  18/12/2006.  Vencido  o  prazo  sem  a  apresentação  dos  referidos  documentos,  a  empresa  solicitou  a  concessão  de  mais  (20)  vinte  dias  de  prazo,  no  que  foi  atendida,  prorrogando  o  prazo  até  09/01/2007.  Que  na  nova  data,  a  empresa  apresentou  correspondência assinada pela gerência onde apontava como anexos os referidos documentos.  Todavia,  conferindo  a  documentação  percebeu  que  não  foram  apresentados  os  Formulários  DIRBEN  8030,  Perfis  Profissiográficos  e  Perfis  Profissiográficos  Previdenciários  (PPP),  razão  pela  qual  firmou  protocolo  de  recebimento  na  própria  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     4 correspondência da empresa com ressalva (tanto na via do fisco como na da empresa) de que os  referidos documentos não haviam sido apresentados (fl. 153).  O auditor salienta ainda, que, em 09/01/2007, foi apresentado o Programa de  Gestão  em  Saúde  e  Segurança  do  Trabalho  –  incluindo  o  Laudo  Técnico  das  Condições  Ambientais do Trabalho (LTCAT), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e  o  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO)  –,  elaborado,  em  02/05/2006, pela empresa Anus Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. (cópias anexas, às fls.  49/103),  portanto,  não  produzindo  efeitos  quanto  aos  PPP  ou  documentos  equivalentes  que  deveriam ser elaborados até aquela data com base no LTCAT anterior.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 07) informa que foi aplicada a  multa no valor de R$ 125.488,65 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e  sessenta e cinco centavos), fundamentada nos art. 92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, combinados  com o art. 283, inciso I, alínea “h”, e art. 373, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  e  considerando  ainda  a  atualização  dos  valores  estipulados na Portaria MPS no 142, de 11/04/2007, conforme memória de cálculo demonstrada  na “Planilha 4” (fls. 08 a 11).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  24/12/2007  (fls.01 e 160), por meio de correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  162  a  183)  –  acompanhada de anexos de fls. 184 a 195 –, alegando, em síntese, que:  1.  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  atendeu  ao  pressuposto de existência válido da ação fiscal e há irregularidades do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF­F)  n°  09200825  (04/11/2004),  tais  situações  conduzem  à  sua  nulidade.  Este  último  com  subtítulo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  (MPF­C), expedido quando o Mandado Originário já havia expirado,  tece  extenso  arrazoado  para  concluir  que  a  atividade  administrativa  está jungida ao princípio da vinculação do ato, impondo aos agentes o  rigoroso  cumprimento  das  prescrições  legais  sob  pena  de  nulidade.  Que se o sujeito passivo não é cientificado, por meio de MPF, da ação  fiscal  que  dá  suporte  ao  lançamento,  este  não  pode  persistir. Que  o  servidor  responsável  pela  execução  do  MPF  deixou  de  realizar  as  prorrogações  dentro  do  prazo  legal  e  que  uma  vez  expirado  o MPF  deverá  ser  expedido  novo  Mandado,  devendo  ser  designado  outro  servidor,  não  podendo  ser  o  mesmo  responsável  pela  execução  do  MPF extinto (que, no caso, praticou atos desprovido de competência  concreta);  2.  a impugnante também alega que todos os fatos geradores anteriores a  dezembro  de  2002  estão  acobertados  pela  decadência  do  direito  de  constituir a obrigação principal o que sepulta, também, a possibilidade  da  constituição  do  crédito  em  relação  à  penalidade  (multa)  e  tece  considerações sobre o art. 173, I do CTN;  3.  no  mérito,  a  empresa  tece  considerações  sobre  a  aposentadoria  especial  e  sobre  o  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (PPP)  para  concluir  que:  (i)  por  conter  a  presença  de  agentes  biológicos  está  obrigada  à  elaboração  do  PPP  independentemente  do  uso  de  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001859/2007­12  Acórdão n.º 2402­001.751  S2­C4T2  Fl. 241          5 Equipamento de Proteção  Individual  (EPI), porém  isso não significa  que seja obrigada a recolher a alíquota adicional do RAT, pois esta só  é devida em caso de efetivo contato com agente nocivo; (ii) nos autos  do  processo  administrativo  estão  juntados  03  (três)  laudos  onde  um  indica  que  “inexiste  aplicação  efetiva  de  Equipamento  de  Proteção  Individual (EPI) que neutralize ou atenue os efeitos da nocividade do  agente”, porém os demais laudos indicam que o uso de EPI elimina o  contato com os agentes; e (iii) que a multa é pela infração e não por  empregado,  e  assim  sendo,  a  empresa  foi  prejudicada  no  sentido  de  que o auditor autuante multiplicou o valor da multa pelo número de  funcionários, sendo que a infração cometida foi somente uma;  4.  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Procedimento Administrativo  Fiscal  tendo em conta as prorrogações fora do prazo e a ausência de  prorrogação  até  21/12/2007,  fato  que  culminou  com  a  lavratura  do  presente  auto  por  servidor  que  não  dispõe  de  competência  concreta  para  tanto;  ou  a  prescrição  do  crédito  tributário  constituído,  em  relação  às  competências  e/ou  infrações  cometidas  anteriormente  a  31/12/2002,  declarando,  em  qualquer  das  situações  prejudiciais  narradas,  inexigível  o  respectivo  crédito  tributário  constituído. Que,  acaso  este  não  seja  o  entendimento,  requer  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  crédito  tributário  constituído,  considerando  que  a  multa  aplicada  carece  de  previsão  legal,  o  que  conduz  a  nulidade  à  nulidade da presente peça fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Santa  Maria­RS  –  por  meio  do  Acórdão  18­09.327  da  4a  Turma  da  DRJ/STM  (fls.  197  a  208)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, alterando o valor da multa aplicada para  R$ 57.366,24 (cinqüenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos)  em atendimento aos seguintes itens: (a) excluir o valor das multas aplicadas nas competências  anteriores a novembro/2001 em atendimento a Súmula Vinculante n° 8; (b) alterar o valor da  multas aplicadas nas competências dezembro/2002 até março/2004, para R$ 13.146,43 (treze  mil e cento e quarenta e seis reais c quarenta c três centavos); e (c) manter o valor das multas  aplicadas a partir de 01/04/2004 no valor de R$ 44.219,81 (quarenta e quatro mil e duzentos e  dezenove reais e oitenta c um centavos).  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  211  a  223),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul­RS  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  processamento  e  julgamento (fls. 233 e 234).  É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Sendo tempestivo (fls. 234), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de  seus argumentos.  DAS PRELIMINARES:  Inicialmente, cumpre­nos avaliar as nulidades argüidas pela Recorrente  no  que  diz  respeito  a  falta  de  cobertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  durante a realização do procedimento de auditoria fiscal.  Entendo  que,  no  âmbito  da  fiscalização  Previdenciária,  o MPF  foi  criado  no  intuito  de  legitimar  o  procedimento  fiscal. Além  disso, MPF  válido  para  fins  de  autuação  é  aquele  em  que  o  sujeito  passivo  teve  conhecimento  de  sua  existência,  seja  realizada  pessoalmente,  seja  realizada  por  intermédio  de  correspondência  postal  com  comprovante  de  Aviso de Recebimento (AR).  Esclarecemos  ainda  que  a  legislação  tributária  dispõe  que,  na  instauração  de  procedimento fiscal, é obrigatória a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), nos  termos do art. 2o do Decreto n° 3.969/2001 – diploma que estabeleceu as normas gerais para a  execução de ações fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários –,  in  verbis:  Art.  2° Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  serão  executados  por  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  habilitados  e  instaurados  mediante  ordem  especifica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF. (redação dada pelo Decreto n° 4.058/01).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização,  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF­D).  Art. 3° Para os fins deste Decreto, entende­se por procedimento  fiscal:  I  –  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo, relativas aos tributos federais previdenciário.s, podendo  resultar em constituição de crédito tributário;  (...)  Art.  4o  O MPF  será  emitido  na  forma  de  modelos  adotados  e  divulgados pelos órgãos competentes, do qual será dada ciência  ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235,  de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei  n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do  início do  procedimento fiscal.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001859/2007­12  Acórdão n.º 2402­001.751  S2­C4T2  Fl. 242          7 Art.  10.  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  substituição,  inclusão ou exclusão e servidor responsável pela sua execução,  bem assim as relativas a tributos a serem examinados e período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  emissão  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  (MPF­C),  pela  autoridade  outorgante  do  MPF  originário,  do  qual  será  dada  ciência ao sujeito passivo.  Art.  13. A prorrogação do prazo de que  trata a art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observados  a  cada  ato,  os  limites  estabelecidos  naquele artigo.  Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF  será formalizada mediante a emissão do MPF – C.  Art. 15. O MPF se extingue:  I – pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II – pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.  Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica  nulidade dos atos praticados; podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Assim, o MPF é a ordem específica dirigida ao auditor fiscal para que, no uso de  suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais, assim conceituados como ações  que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, podendo, dessas  ações, resultar a constituição do crédito previdenciário.  Devidamente instaurado o procedimento fiscal, o MPF terá validade até o final  do  prazo  por  ele  estabelecido  ou  na  data  em  que  houver  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado por meio do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), conforme disposto no  artigo  15  do  Decreto  n°  3.969/2001.  A  prorrogação  do  prazo  de  validade  do  MPF  será  formalizada  mediante  a  emissão  de  MPF­C  (art.  13,  parágrafo  único,  do  Decreto  n°  3.969/2001). Ambos acima transcritos.  Verifica­se que o procedimento fiscal foi iniciado regularmente com a emissão  do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização  (MPF­F) n° 09200825  (fl.  104),  emitido  em  04/11/2004,  e  sua  ciência  ocorreu  em  25/11/2004,  sendo  que  o  mesmo  tinha  prazo  de  execução até 04/03/2005.  Posteriormente,  conforme  ficou  registrado  na  decisão  de primeira  instância  de  fls.  197  a  208,  foram  emitidos  regularmente  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  Complementares (MPF­C), quais sejam: MPF­C 01, emitido em 30/11/2004 para ser executado  até 04/03/2005; MPF­C 02 emitido em 03/03/2005 para ser executado até 01/07/2005; MPF­C  03  emitido  em  01/07/2005  para  ser  executado  até  29/10/2005;  MPF­C  04  emitido  em  27/10/2005  para  ser  executado  até  26/12/2005; MPF­C  05  emitido  em  23/12/2005  para  ser  executado  até  21/02/2006;  MPF­C  06  emitido  em  21/02/2006  para  ser  executado  até  22/04/2006; MPF­C 07 emitido em 20/04/2006 para ser executado até 19/06/2006; MPF­C 08  emitido em 19/06/2006 para ser executado até 18/08/2006; MPF­C 09 emitido em 18/08/2006  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     8 para  ser executado até 17/10/2006; MPF­C 10 emitido em 16/102006 para  ser  executado até  15/12/2006; MPF­C 11 emitido em 13/12/2006 para ser executado até 11/02/2007; MPF­C 12  emitido  em  09/02/2007  para  ser  executado  até  10/04/2007;  e  MPF­C  13  emitido  em  10/04/2007 para  ser  executado  até  09/06/2007.  Esses MPF­ C  têm  ciência  do  sócio  gerente,  antes do encerramento da ação fiscal, com exceção dos MPF­C 11 no qual foi lavrado termo de  que  foi  deixado  com  a  contadora Sra.  Jovaina Vieira  de Souza Santos  (nas  dependências  da  empresa); MPF­C 12 que foi enviado pelo Correio com Aviso de Recebimento (recebido em  16/02/2007) e MPF­C 13 no qual foi lavrado termo de que o sócio administrador encontrava­se  ausente  e  a  contadora  Sra.  Jovaina  Vieira  de  Souza  Santos  recusou­se  a  assinar  e  que  foi  deixado cópia com a mesma.  A empresa alega que não consta dos autos nenhum MPF­C posterior ao MPF­C  13,  a  fim  de  demonstrar  a  continuação  (prorrogação)  da  ação  fiscal.  Contudo,  há  que  se  esclarecer  que  em  02/05/2007  entrou  em  vigor  o  Decreto  n°  6.104/2007,  que  revogou  o  Decreto  n°  3.969/2001,  transcrito  acima,  e  alterou  a  sistemática  de  emissão  dos  MPF  Complementares, a saber:  Art.  2o  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  especifica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (...)  § 4o O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os  modelos  e  as  informações  constantes  do MPF,  os  prazos  para  sua  execução,  as  autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações  em  que  seja  necessário  o  início  do  procedimento  antes  da  expedição do MPF, nos casos em que haja  risco aos  interesses  da Fazenda Nacional.  E,  na mesma  data,  em  02/05/2007,  o  Secretário  da Receita Federal  do Brasil,  disciplinou  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria RFB n°  4.066, a saber:  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1o  A  prorrogação  de  que  trata  o Caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet nos termos do art. 72, inciso VIII.  §  2o  Na  hipótese  do  §  1o,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001859/2007­12  Acórdão n.º 2402­001.751  S2­C4T2  Fl. 243          9 reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  Dessa  forma o Demonstrativo  de Emissão  e Prorrogação  de MPF – Auditoria  Previdenciária,  cópia  anexa  à  fl.  119  dos  autos,  nos  informa  da  prorrogação  do  MPF  de  09/06/2007  com  validade  até  08/08/2007;  de  08/08/2007  até  07/10/2007;  de  07/10/2007  até  06/12/2007 e de 06/12/2007 até 21/12/2007.  Às  fls.  158/159,  consta  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (TEAF),  datado de 18/12/2007, o qual foi postado no Correio, juntamente com as notificações e autos de  infrações  lavrados  contra  a  empresa,  em  21/12/2007,  conforme  correspondência  postal  com  Aviso de Recebimento (AR) anexo à fl. 160.  Fica comprovado que em nenhum momento houve a extinção de qualquer MPF  emitido,  portanto,  se  todos  os  atos  foram  praticados  dentro  dos  prazos  de  validade  dos  Mandados de Procedimento Fiscal, como restou demonstrado, não há que se falar em nulidade  do lançamento ou do procedimento administrativo fiscal, que está correto, nos termos do art.  142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Quanto  à  alegação  da  não  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Extensivo  (MPF­Ex),  cabe  mencionar  que  os  mesmos  devem  ser  emitidos  para  o  contribuinte/responsável em que for instaurado o procedimento fiscal necessário para a coleta  de  informações  e  de  documentos  que  servirão  para  subsidiar  ação  fiscal  em  outro  sujeito  passivo. Assim, a emissão dos MPF (Extensivos ou de Diligência) deu­se para cada empresa  que  ocorreram  as  diligências  e,  por  consequência,  a Cone Sul  não  teria motivo  para  receber  qualquer MPF­Ex uma vez  que para  ela  já  havia MPF­Fiscalização  e MPF­Complementares  perfeitamente válidos, como já citado anteriormente.  Frisa­se ainda que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito  passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião  do início do procedimento fiscal, e durante o desenrolar do procedimento, e ainda que o mesmo  se  extingue  com  o  registro  no  termo  próprio  que  é  o TEAF,  lavrado  quando  do  término  da  auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento.  O manual  do  contencioso,  aprovado  pela  OI  nº  04,  de  25/03/2004,  dispõe  na  letra “c” do item 9.5.5 – VÍCIOS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO AO MPF:  O  MPF  complementar  emitido  após  o  vencimento  do  MPF  original  –  embora  o  art.  15  do Decreto  3.696/2001  enumere  a  expiração  de  seu  prazo  de  cumprimento  como  hipótese  de  extinção do MPF, o art. 16 do mesmo Decreto enuncia que  tal  expiração não  implica nulidade dos atos praticados, podendo a  autoridade responsável pela emissão do MPF extinto determinar  a emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal.  Assim,  o MPF  complementar  emitido  no  curso  da  ação  fiscal,  mesmo  que  após  o  vencimento  do  MPF  original  ou  dos  complementares  já  emitidos,  não  invalida  os  atos  praticados,  inclusive os lançamentos, desde que exista MPF válido na data  da lavratura da NFLD ou AI pelo AFPS. Dessa forma, havendo  ciência  prévia  deste  MPF  complementar  ao  sujeito  passivo  antes do encerramento da ação fiscal, não deverá ser nulificado  o lançamento.” (grifo nosso)  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     10 Face ao exposto, entendo que não existe qualquer nulidade quanto a emissão dos  MPF­Complementares.  Quanto à preliminar de nulidade do  lançamento  fiscal,  em decorrência  de uma  suposta presunção na aplicação da multa  lançada no auto de  infração  (AI),  tal  argumentação  não  merece  ser  acatada,  uma  vez  que  os  valores  lançados  nesse  auto  de  infração  decorrem  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Esta  originou­se  da  hipótese fática no momento em que a Recorrente deixou de elaborar e manter atualizado perfil  profissiográfico previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador  e  de  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  do  desligamento  do  cooperado, cópia autêntica deste documento.  Isso enseja a aplicação da multa prevista nos artigos 92 e 102, ambos da Lei  no  8.212/1991,  bem  como  nos  artigos  283,  incisos  I,  alínea  “h”,  e  373,  do Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, atualizada através da Portaria  MPS n° 142, de 11/04/2007, conforme memória de cálculo demonstrada na “Planilha 4” (fls.  08 a 11).  Além  dos  esclarecimentos  constantes  do  Relatório  Fiscal  (fls.  06  a  08),  verifica­se que o  lançamento fiscal ora analisado atende aos pressupostos essenciais para sua  lavratura, constando de forma clara os elementos necessários para a sua configuração.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  pois  estão  estabelecidos  de  forma  transparente nos autos (fls. 01 a 160) todos os seus requisitos legais, conforme preconiza o art.  142 do CTN, arts. 33 e 37, ambos da Lei n.° 8.212/1991, e art. 10 do Decreto n° 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada  e  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim,  o  art.  142  do  CTN  e  o  art.  37  da  Lei  n.°  8.212/1991  dispõem,  respectivamente:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001859/2007­12  Acórdão n.º 2402­001.751  S2­C4T2  Fl. 244          11 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Vê­se  que  os  valores  do  presente  lançamento  fiscal  não  foram  constituídos  com base em meras presunções, como quer fazer crer a Recorrente, mas sim nos dados e nas  informações constantes no Relatório Fiscal com seus anexos (fls. 01 a 160).  Com isso, essas alegações da Recorrente de nulidade do auto de infração (AI)  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  no  lançamento  fiscal ora analisado, e não serão acatadas. A constituição do auto de  infração  foi  detalhadamente  descrita,  conforme  documentos  às  fls.  01  a  160,  fornecendo  todos  os  fatos  necessários  para  sua  compreensão  e  análise.  Por  tudo  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  e  nulidade do presente lançamento fiscal.  A  Recorrente  alega  também  que  seja  declarada  a  extinção  do  crédito  tributário  ora  analisado,  pois  os  supostos  créditos  levantados  pela  fiscalização  foram  fulminados  pelo  instituto  jurídico  da  decadência  até  a  competência  12/2002  (dezembro/2002), nos termos do art. 150, parágrafo 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  recente  Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.(g.n.;)  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     12 Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001859/2007­12  Acórdão n.º 2402­001.751  S2­C4T2  Fl. 245          13 “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 24/12/2007, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 147), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 02/1997 a 08/2006  –,  percebe­se  que  a  competência  12/2001  e  demais  competências  posteriores  não  foram  atingidas  pela  decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  e,  por  consectário  lógico,  a  decadência  não  atingiu  totalmente  o  período  abarcado  pelo  descumprimento da obrigação tributária acessória.  Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelas competências anteriores  a  12/2001,  pois  o  direito  potestativo  do  Fisco  –  nas  competências  até  11/2001,  inclusive,  e  competência 13/2001 – já estava extinto pelo instituto da decadência tributária.  Esclarecemos que  a competência 12/2001 não deve  ser excluída do  cálculo  do  lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível  (situação  fática  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição)  somente  ocorrerão  a  partir  de  01/2002, com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer  título, durante o mês, aos  segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal.  Posteriormente,  a  decisão  de  primeira  instancia,  veiculada  por  meio  do  Acórdão 18­09.327 da 4a Turma da DRJ/STM (fls. 197 a 208), considerou as premissas acima  delineadas nos seus argumentos e determinou a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN.  Assim,  não  acato  a  preliminar  de  decadência  tributária,  eis  que  já  houve  a  aplicação do enunciado no 08 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal na decisão  de primeira instância.  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  também é  infundada,  eis  que o Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  elaborar  e  manter  atualizado  os  formulários  DIRBEN  8030,  os  perfis  profissiográficos  ou  os  perfis  profissiográficos  previdenciários  (PPP),  conforme  a  vigência  de  cada  documento,  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelos  seus  trabalhadores.  Estes  trabalhadores  foram  devidamente  relacionados  na  “Planilha  4”  –  DEMONSTRATIVO  SEGURADO  EXPOSTO A  FATORES DE  RISCO  AMBIENTAL DO TRABALHO SEM ELABORAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO  (fl. 08 a 11), em que está registrado o nome de 105 (cento e cinco) segurados empregados para  os quais não foi elaborado o perfil profissiográfico, indicando a data de admissão e aplicando a  multa de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos) para cada perfil  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     14 profissiográfico  não  elaborado  o  que  resultou  no  total  de  multa  aplicada  no  valor  de  R$  125.488,65 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos e oitenta e oito  reais e sessenta e cinco  centavos). Posteriormente, por meio da decisão de primeira instância – Acórdão 18­09.327 da  4a Turma da DRJ/STM (fls. 197 a 208) –, esses valores foram regularmente corrigidos para R$  R$ 57.366,24 (cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos).  Esses  formulários  e  documentos  previdenciários  foram  devidamente  solicitados  por meio  do Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  (TIAD),  de  25/11/2004 (fl. 120), e do TIAD de 06/12/2006 (f1.131) prorrogado, a pedido da empresa até  09/01/2007.  Com isso, a Recorrente descumpriu a obrigação  tributária acessória prevista  art.  58,  §  4o,  da  Lei  n°  8.213/1991,  combinados  com  o  art.  68,  parágrafos  6o  e  8o,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), transcritos abaixo:  Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológico  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n°9.528,  de 1997)  (...)  §  4o  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento. (incluído pela Lei no  9.528, de 1997)  Da  Aposentadoria  Especial  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.  68.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  considerados  para  fins  de  concessão  de  aposentadoria especial, consta do Anexo IV.  (...)  §  6o  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  previdenciário,  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  do  desligamento  do  cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa  prevista  no  art.  283.  (Redação dada pelo Decreto  n°  4.729,  de  9/06/2003)  (...)  § 8º Considera­se perfil profissiográfico previdenciário, para os  efeitos  do  §  6º,  o  documento  histórico­laboral  do  trabalhador,  segundo  modelo  instituído  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  que,  entre  outras  informações,  deve  conter  registros  ambientais,  resultados  de  monitoração  biológica  e  dados  administrativos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.032,  de 26/11/2001)  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001859/2007­12  Acórdão n.º 2402­001.751  S2­C4T2  Fl. 246          15 Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se,  então,  que  a  Recorrente  –  ao  deixar  de  elaborar  e  manter  atualizado  os  formulários  DIRBEN 8030, os perfis profissiográficos ou os perfis profissiográficos previdenciários (PPP),  conforme  a vigência de  cada documento,  abrangendo as  atividades desenvolvidas pelos  seus  trabalhadores, nos termos do art. 58, § 4o, da Lei n° 8.213/1991 –, incorreu na multa prevista  no  art.  283,  inciso  I,  alínea  “h”,  e  art.  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...)  h)  deixar  a  empresa  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato  de  trabalho,  cópia  autêntica  deste  documento;  e  (Incluída  pelo  Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Esclarecemos  ainda  que  a  decisão  de  primeira  instância  abordou  de  forma  suficiente todas as argumentações de mérito registradas na peça recursal de fls. 211 a 223, nos  seguintes termos:  “Definir  se  a  infração  é  considerada  por  ocorrência  ou  por  infração, salvo raras exceções, não era atribuição rotineira das  leis  e  regulamentos,  os  atos  normativos  é  que  detinham  a  responsabilidade  de  explicar  literalmente  quais  infrações  deveriam ser consideradas por ocorrência.  A  Ordem  se  Serviço  INSS/DAF  n°  214,  de  10/06/1999,  determinava:  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     16 4  –  Em  regra,  na mesma  ação  fiscal,  será  lavrado  apenas  um  Auto de Infração por tipo de infração.  4.1 – Nos casos abaixo, as ocorrências verificadas em cada tipo  de  infração  deverão  ser  relacionadas,  individualmente,  no  campo “Relatório Fiscal da Infração”:  (...)  g) GFIP  e/ou GRFP  entregue  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, a partir da  competência janeiro de 1999;  (...)  4.1.2  –  No  caso  das  alíneas  “d”,  “e”,  “f”  e  “g”,  cada  competência  em  que  tenha  ocorrido  o  descumprimento  da  obrigação corresponde a uma ocorrência, independentemente do  número de documentos.  Somente  a  partir  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  100,  de  18/12/2003 é que o PPP veio a  ser  explicitamente  considerado  como infração por ocorrência, in verbis:  Art. 674. Nas infrações abaixo, cada situação descrita configura  uma ocorrência:  (...)  II  –  perfil  profissiográfico  previdenciário  (PPP)  não  emitido  para  trabalhador  exposto  a  agentes  nocivos  ou  a  não  entrega  deste documento ao trabalhador, quando da rescisão do contrato  de trabalho;  A Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, manteve  a mesma determinação, a saber:  Art. 646. Nas situações abaixo, configura uma ocorrência:  I – (...)  II ­ cada perfil profissiografico previdenciário PPP não emitido  para  trabalhador  exposto  aos  agentes  nocivos,  ou  não  atualizado,  ou  a  não  entrega  deste  documento  ao  trabalhador,  quando da rescisão do contrato de trabalho e da desfiliação da  cooperativa, sindicato ou OGMO, conforme o caso;  Parágrafo  único. O  termo  ocorrência  citado  no  caput  significa  infrações isoladas que, por economia processual, integrarão um  único  Auto  de  Infração,  porém  individualizadas  no  relatório  fiscal.  Desse modo, a melhor interpretação que se pode fazer dos atos  normativos  em  consonância  com  o  preceituado  pelo  Código  Tributário Nacional – CTN em seu art. 112 é de que a aplicação  da  penalidade  por  infração  relacionada  ao  PPP  só  pode  ser  quantificada por ocorrência a partir da vigência da IN/INSS/DC  n° 100/2003, portanto, a partir de 01/04/2004.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 13005.001859/2007­12  Acórdão n.º 2402­001.751  S2­C4T2  Fl. 247          17 Com a publicação do Decreto ri° 4.862, de 21/10/2003, a multa  passou a  ser aplicada a partir do  valor mínimo e não mais do  valor  máximo,  por  alteração  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  que  incluiu  a  penalidade  da  infração  do  PPP  acrescentando a alínea “h” no inciso I do art. 283 deste.  Este  fato,  por  imposição  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  nos  obriga  a  retroagir  este  valor  de  multa  mesmo  às  infrações  cometidas  antes  da  publicação  do  Decreto  n°  4.862/2003. Cabe destacar que pouco  importa o  fato da alínea  da penalidade inscrita no inciso II ter sido revogada somente a  posteriori,  com  a  publicação  do  Decreto  n°  4.882,  de  18/11/2003,  a  redução  da  penalidade  aplicada  vigerá  desde  a  publicação do Decreto n° 4.862/2003 e com força retroativa.  Analisando a planilha anexa, às fls. 08/11, verificamos que para  as  competências  dezembro/2001,  março  e  abril/2003,  julho/2003, setembro a dezembro/2003 e janeiro a março/2004 a  multa a ser aplicada é de R$ 1.195,13 (um mil e cento e noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos)  por  competência  em  que  tenha  ocorrido o descumprimento da obrigação, independentemente do  número  de  documentos  não  entregues.  Assim,  essas  11  (onze)  competências  totalizam  R$  13.146,43  (treze  mil  e  cento  e  quarenta e seis reais e quarenta e três centavos).  A partir de 01/04/2004, a multa a ser aplicada é de R$ 1.195,13  (um mil  e  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos)  por  perfil  profissiográfico  previdenciário  ­  PPP  não  emitido  para  trabalhador  exposto  aos  agentes  nocivos,  ou  não  atualizado;  resultando em 37 (trinta e sete) PPP não elaborados, totalizando  R$ 44.219,81 (quarenta e quatro mil e duzentos e dezenove reais  e oitenta e um centavos).  Exposto o anterior e considerando ainda que a autuada apesar  de  demonstrar  pleno  conhecimento  da  obrigatoriedade  de  elaborar os perfis profissiográficos, não trouxe aos autos prova  documental  de  ter  sanado  a  falta,  VOTO  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  presente  autuação,  alterando  o  valor da multa aplicada para R$ 57.366,24 (cinqüenta e sete mil  e trezentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos) em  atendimento aos seguintes itens:  a)  excluir  o  valor  das  multas  aplicadas  nas  competências  anteriores  a  novembro/2001  em  atendimento  a  Súmula  Vinculante n° 8;  b)  alterar  o  valor  da  multas  aplicadas  nas  competências  dezembro/2002 até março/2004, para R$ 13.146,43 (treze mil e  cento e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos);  c) manter o valor das multas aplicadas a partir de 01/04/2004 no  valor  de  R$  44.219,81  (quarenta  e  quatro  mil  e  duzentos  e  dezenove reais e oitenta e um centavos).” (Decisão de primeira  instância: Acórdão 18­09.327 da 4a Turma da DRJ/STM, fls. 197  a 208)  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA     18 Logo,  não  serão  acatadas  as  alegações  da Recorrente  registradas  dentro  do  seu aspecto meritório.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  rejeitar  as  preliminares, e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 272DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 19/05/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 20/05/2011 por ANA MARIA BANDEIRA

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Numero do processo: 14041.001301/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Data do Fato Gerador: 23/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A regra do artigo 2°, inciso IV, do Anexo II, do RICARF, somente é aplicável quando o lançamento de imposto de renda retido na fonte, entre outros, estiver baseado em fatos que serviram para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, situação não verificada no caso em apreço, inclusive porque as ações fiscais ocorreram em momentos distintos. Pelo entendimento do Colegiado, os fatos suscitados pela Fazenda Nacional são autônomos e independentes e, por força do artigo 3°, inciso II, do Anexo II, do RICARF, a competência para apreciação da matéria é desta Segunda Seção. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A RESIDENTE NO EXTERIOR. ARTIFICIALIDADE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO APRESENTADO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DE INVESTIMENTO REGISTRADOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Comprovado nos autos que o custo de aquisição apresentado decorreu de organização societária artificial, efetivada com o objetivo de acobertar o ganho de capital decorrente de venda de participação societária, correta a utilização, como custo de aquisição, dos valores em moeda estrangeira registrados no Banco Central do Brasil pela vendedora, a título de investimento e reinvestimento, referentes ao capital estrangeiro, que corresponde ao valor efetivamente aplicado no país. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2101-001.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da Segunda Seção, suscitada pela PFN em sede de sustentação oral. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Célia Maria de Souza Murphy. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator), Alexandre Naoki Nishioka e Gilvanci Antonio de Oliveira Souza. Designado o Conselheiro José Evande Carvalho Araújo para redator do voto vencedor.
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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2ª TURMA/DRJ­BRASÍLIA/DF    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do Fato Gerador: 23/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ­  LANÇAMENTO  DE  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.  A  regra  do  artigo  2°,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  somente  é  aplicável  quando  o  lançamento  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  entre  outros,  estiver  baseado  em  fatos  que  serviram  para  configurar  a  prática  de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, situação não verificada  no caso em apreço, inclusive porque as ações fiscais ocorreram em momentos  distintos. Pelo entendimento do Colegiado, os fatos suscitados pela Fazenda  Nacional são autônomos e independentes e, por força do artigo 3°, inciso II,  do Anexo II, do RICARF, a competência para apreciação da matéria é desta  Segunda Seção.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA A RESIDENTE NO EXTERIOR. ARTIFICIALIDADE DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  APRESENTADO.  UTILIZAÇÃO  DOS  VALORES  DE  INVESTIMENTO  REGISTRADOS  NO  BANCO  CENTRAL DO BRASIL.  Comprovado  nos  autos  que  o  custo  de  aquisição  apresentado  decorreu  de  organização  societária  artificial,  efetivada  com  o  objetivo  de  acobertar  o  ganho  de  capital  decorrente  de  venda  de  participação  societária,  correta  a  utilização,  como  custo  de  aquisição,  dos  valores  em  moeda  estrangeira  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil  pela  vendedora,  a  título  de  investimento  e  reinvestimento,  referentes  ao  capital  estrangeiro,  que  corresponde ao valor efetivamente aplicado no país.  Recurso voluntário negado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 754          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  incompetência  da Segunda Seção,  suscitada pela PFN  em  sede  de  sustentação  oral. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Célia Maria de Souza Murphy.  Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gonçalo Bonet  Allage (relator), Alexandre Naoki Nishioka e Gilvanci Antonio de Oliveira Souza. Designado o  Conselheiro José Evande Carvalho Araújo para redator do voto vencedor.    JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente – Substituto  (Assinado digitalmente)    Gonçalo Bonet Allage – Relator  (Assinado digitalmente)    José Evande Carvalho de Araújo  (Assinado digitalmente)    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta  Santos,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Em  face  de  Kinross  Participações  Ltda.,  CNPJ  n°  29.398.922/0001­80,  foi  lavrado o auto de infração de fls. 577­581 (Volume III), para a exigência de imposto de renda  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  com  fato  gerador ocorrido em 23/12/2004, no valor de R$ 86.788.598,91, acrescido de multa de ofício  de 75% e de juros de mora calculados até 30/11/2007, totalizando um crédito tributário de R$  188.418.048,23.  O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra­se detalhado no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Anexos  de  fls.  583­598  (Volume  III),  de  onde  extraio  as  seguintes assertivas:  Na  execução  dos  trabalhos  de  fiscalização  constatamos  que  o  contribuinte  adquiriu  100%  das  ações  da  empresa  Morro  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 755          3 Ouro  Investimentos S/A, que  era de propriedade do Grupo Rio  Tinto  (investidor  estrangeiro).  O  envio  de  recursos  ao  exterior  decorrente desta operação foi objeto de fiscalização pelo Banco  Central do Brasil através do PT 0501317741.  (...)  No  dia  01/11/2007  o  contribuinte  apresentou  o  solicitado  (fls.  505 a 572) e nos informou que "não houve ganho de capital na  aquisição das ações da Morro de Ouro Investimentos S/A, posto  que o valor de venda das ações foi inferior ao valor do Capital  Social da sociedade."  Ressalte­se  que  embora  a  empresa  fiscalizada  afirme  que  não  houve ganho de capital ela acordou com a vendedora das ações  (Grupo  Rio  Tinto)  uma  indenização  no  valor  de  até  US$  37,5  milhões  mais  juros  e  multa,  caso  as  autoridades  fiscais  brasileiras a autuassem (fls. 293, 294, 418 verso e 421).  A  legislação tributária brasileira, abaixo citada, estabelece que  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  corresponderá  à  diferença  positiva,  apurada  em  moeda  estrangeira,  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição da participação societária.  Considera­se  como  custo  de  aquisição  os  valores  em  moeda  estrangeira registrados no Banco Central do Brasil, a  título de  investimento  e  reinvestimento,  referentes  ao  capital  estrangeiro  (investimento externo direto).  (...)  De  acordo  com  os  contratos  de  câmbio  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  218  a  227)  o  valor  da  alienação  foi  de  US$  249.552.220,00.  O  custo  de  aquisição  referente  à  empresa  Morro  de  Ouro  Investimentos  S/A,  na  data  da  operação,  correspondia  a  US$  35.726.631,69. Obtivemos este valor a partir das informações do  RDE­IED IA 043224  (fls.021, 022 e 528), procedendo a devida  conversão das moedas franco suíço (fls. 573), libra esterlina (fls.  574) e euro (fls. 575) para dólar dos EUA.  Efetuamos  o  lançamento  do  principal  no  valor  de  R$  86.788.598,91,  que  corresponde  ao  valor  de  alienação  (em  moeda  estrangeira)  menos  o  custo  de  aquisição  (em  moeda  estrangeira), convertendo­se o saldo (base de cálculo) para reais  através  da  taxa  de  câmbio  (2,7059)  divulgada  pelo  Banco  Central (fls. 576) para compra no dia 23/12/2004 (data do fato  gerador). A demonstração dos cálculos consta à folha 597/598.  Elaboramos o anexo a este Termo de Verificação Fiscal (fls. 591  a 596) descrevendo o histórico das operações de reorganização  societária  promovidas  pelo  Grupo  Rio  Tinto  e  pela  Kinross  Participações Ltda (TVX).  (...)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 756          4 Histórico  das  operações  de  reestruturações  societárias  promovidas pelo Grupo Rio Tinto e pela Kinross Participações  Ltda (antiga TVX). Abaixo o significado de algumas referências  feitas neste anexo:  MOI: Morro de Ouro Investimentos S/A  MOEM: Morro de Ouro Empreendimentos Minerais S/A  RPM: Rio Paracatu Mineração S/A  Kinross  Participações  Ltda:  Novo  nome  da  TVX Participações  Ltda  Rio Tinto Brasil: Empresa com domicílio no Brasil  Rio Tinto: Empresas do grupo com domicílio no exterior    1) O controle da RPM estava dividido entre a Rio Tinto (51%) e  a Kinross (TVX) 49% (fls.153).  (...)  2) Em 15/10/2003 é constituída a MOEM com capital social de  R$ 10.000,00 (fls.131 a 150).  No  Banco  Central  do  Brasil  é  registrado  integralização  em  moeda  estrangeira  no  valor  de  US$  1.431,45  (RDE­IED  IA  041071) e US$ 2.102,12 (RDE­IED IA 041069), totalizando US$  3.533,57 (fls. 017 e 030).  (...)  3)  No  dia  10/12/2003  aumento  de  capital  da  MOEM  de  R$  10.000,00 para R$ 64.525.693,21,  integralizados  com ações da  RPM (fls. 151 a 170).  No dia 11/12/2003 ocorre a transferência de registro de moeda  estrangeira  do  RDE­IED  IA  041670  (Rio  Tinto  Brasil)  para  o  RDE­IED IA 041071 (MOEM), conforme abaixo (fls.014):  (...)  No  dia  11/01/2004  os  valores  acima  são  transferidos  para  o  RDE­IED IA 042519 (MOEM). Neste mesmo dia é transferido do  RDE­IED  IA  041069  (MOEM)  para  o  RDE­IED  IA  042519  o  valor  de  US$  13.466.629,68  registrados  no  item  investimentos  (fls.  014  e  019).  Com  isso  o  saldo  em  moeda  estrangeira  do  RDE­IED IA 042519 passa a ser (fls. 020):  (...)  4) No dia 22/04/2004 é constituída a MOI com capital social de  R$ 10.000,00 (fls. 179 a 189).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 757          5 Em moeda estrangeira é registrado US$ 3.483,97 ( RDE­IED IA  043224), fls.021.  (...)  5)  Em  29/11/2004  há  o  aumento  de  capital  da  MOI  de  R$  10.000,00  para  R$  765.657.823,00  com  ações  da  MOEM  reavaliadas com base no valor de mercado da RPM (fls. 552 a  562).  No mesmo dia os valores em moeda estrangeira registrados no  RDE­IED IA 042519 (MOEM) são transferidos para o RDE­IED  IA  043224  (MOI),  fls.  020  e  022,  ficando,  este  último,  com  o  seguinte saldo (fls. 022):  (...)  6) Em 23/12/2004 a Kinross (TVX) adquire as ações da MOI por  US$ 249.552.220,00 (fls.268 a 480 e 218 a 227). Neste momento  o  saldo  em  moeda  estrangeira,  referente  à MOI  (RDE­IED  IA  043224), registrado no Banco Central correspondia ao seguinte  (fls. 022):  (...)  7)  Em  31/12/2004  há  o  aumento  de  capital  da  MOI  de  R$  765.687.823,00  para  R$  1.467.512.173,00,  integralizado  com  ações da RPM reavaliadas (fls. 190 a 193).  (...)  8) Em 31/12/2004 ocorre a incorporação da MOI e MOEM pela  RPM e aumenta­se o capital da RPM de R$ 79.286.542,87 para  R$ 548.681.171,92 (fls.203 a 217).    Estes são os fatos que levaram à autuação.  Há Representação Fiscal para Fins Penais (processo n° 14041.001305/2007­ 41).  Apreciando a impugnação apresentada pelo sujeito passivo às fls. 607­624, os  membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  (DF)  consideraram  procedente  o  auto  de  infração,  através  do  acórdão  n°  03­24.412,  que  se  encontra às fls. 703­718 (Volume IV), cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­IRRF  Fato Gerador: 23/12/2004  Ementa: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR  ESTRANGEIROS  NÃO  RESIDENTES.  CAPITAL  ESTRANGEIRO  ­  INVESTIMENTO  EXTERNO  DIRETO.  INVESTIMENTO  E  REINVESTIMENTO  REGISTRADO  EM  DÓLAR  NO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL.  GANHO  DE  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 758          6 CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO.  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  POSITIVO EM DÓLAR.  Aos  não  residentes  no  País  aplica­se,  em  regra,  a  mesma  legislação  do  ganho  de  capital  aplicável  aos  residentes  na  alienação de investimentos societários (art. 685, § 3° do RIR/99  e art. 18 da Lei 9.249/95). Isso significa que: para investimentos  societários  em  Reais,  a  apuração  do  ganho  de  Capital  é  em  Reais  quando  da  alienação  do  investimento  (venda);  para  investimentos diretos em Dólar registrados no Banco Central do  Brasil  (investimento  e  reinvestimento),  quando  da  alienação  a  apuração do ganho de capital é em Dólar, mediante conversão  da base de cálculo em Dólar para Reais pela taxa de câmbio da  data do fato gerador (MP 2.158­35/2001, art. 24, § 5°; IN SRF  118/2000, arts. 4° e 5°; e Portaria MF 550/94 (art. 2°).  O  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  corresponderá  à  diferença  positiva,  apurada  em  moeda  estrangeira,  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição da participação societária.  Considera­se  como  custo  de  aquisição  os  valores  em  moeda  estrangeira registrados no Banco Central do Brasil, a  título de  investimento  e  reinvestimento,  referentes  ao  capital  estrangeiro  (investimento externo direto).  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO  FEDERAL.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  Não compete ao órgão de julgamento administrativo conhecer de  pretensa  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal.  Pelo  contrário,  ao  julgador  administrativo  compete, apenas, verificar se a lei e os atos normativos do Poder  Público foram aplicados conforme foram editados, uma vez que  são  dotados  de  presunção  de  legitimidade,  legalidade  e  constitucionalidade.  O  conhecimento  e  julgamento  de  eventual  vício  formal  ou material  de  formação da  legislação  aplicada e  em  vigor  na  data  do  fato  gerador  do  tributo  ou  contribuição  compete,  apenas,  ao  Poder  Judiciário,  o  qual  tem  a  última  palavra em face do princípio da unidade de jurisdição.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA,  PERÍCIA  E  PROTESTO  PELA  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEDIDO REJEITADO.  Para que seja deferido o pedido de diligência, perícia, produção  ou  juntada  de  outras  provas,  o  requerimento  deve,  além  de  demonstrar com fundamentos a  sua necessidade,  ser  formulado  em consonância com o inciso IV e § 1° artigo 16 do Decreto n°  70.235/72.  Lançamento Procedente    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 759          7 Inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  autuada, devidamente  representada,  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  722­744  (Volume  IV),  onde  alegou,  em  apertada síntese, que:  1.  Nos termos do artigo 18 da Lei n° 9.249/95 e do artigo 26 da Instrução Normativa SRF  n° 208/02, o ganho de capital auferido por não residente ou domiciliado no exterior será:  (i) apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País, ou seja,  pessoas físicas domiciliadas no País; e (ii) o custo de aquisição deverá corresponder ao  custo de aquisição efetivamente incorrido pelo vendedor;  2.  Aceitar  que  o  montante  de  moeda  estrangeira  registrado  perante  o  Banco  Central  do  Brasil  prevaleça  sobre  o  custo  efetivamente  incorrido  pelo  vendedor  afronta  a  Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o artigo 18 da Lei n° 9.249/95;  3.  Em um grande número de situações, existe efetivamente uma coincidência entre o custo  de  aquisição  do  investidor  e  o  valor  em moeda  estrangeira  registrado  perante  o Banco  Central do Brasil. Tal hipótese ocorrerá sempre que o investimento tenha sido adquirido  pelo  investidor  via  subscrição  de  aumento  de  capital  com  recursos  financeiros.  Entretanto,  quando  o  investidor  não  residente  adquire  seu  investimento  de  outro  investidor não residente, ou ainda, subscreve um aumento de capital em outra sociedade e  integraliza  tal  aumento  de  capital  mediante  a  transferência  de  um  investimento  anteriormente  por  ele  possuído,  passa  a  haver  uma  discrepância  entre  o  custo  de  aquisição efetivamente incorrido pelo investidor e o montante registrado perante o Banco  Central do Brasil como moeda estrangeira;  4.  Acreditar que o montante cartorariamente registrado perante o Banco Central do Brasil  deva  prevalecer  sobre  o  custo  efetivamente  incorrido  pelo  investidor,  quando  da  aquisição do investimento, para fins de apuração do ganho de capital, fere frontalmente o  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  assim  se  tributa  acréscimo  patrimonial  inexistente ou receita ficta, o que é inadmissível;  5.  Os Vendedores eram anteriormente proprietários das ações da MOEM. Tal investimento  estava  devidamente  registrado  junto  ao Banco Central  do Brasil,  sendo  o montante  de  moeda estrangeira objeto do referido registro US$ 35.726,631.69. Em 29 de novembro de  2004, subscreveram um aumento de capital na MOI, o qual foi integralizado mediante a  transferência  da  propriedade  das  ações  da  MOEM  pelo  valor  de  R$  765.647.811,00.  Considerando que o capital inicial da MOI era de R$ 10.000,00, o capital resultante após  a  subscrição  e  integralização  de  capital  tornou­se  R$  765.657.811,00.  Este  valor,  nos  termos  do  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95,  tornou­se  o  efetivo  custo  de  aquisição  da  participação detida pelos Vendedores na MOI;  6.  Entretanto,  o  montante  em  moeda  estrangeira  registrada  perante  o  Banco  Central  do  Brasil permaneceu inalterado, ou seja, os mesmos US$ 35.726.631,69.  7.  O artigo 23 da Lei n° 9.249/95 é importante porque, evidentemente, o valor pelo qual os  bens  ou  direitos  tenham  sido  transferidos  para  a  pessoa  jurídica,  em  processo  de  subscrição  e  integralização  de  capital,  será  considerado  o  custo  de  aquisição  da  participação societária recebida em substituição aos bens objeto da integralização;  8.  Este princípio é confirmado pelo artigo 16 da Instrução Normativa SRF n° 84/01;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 760          8 9.  Na hipótese, foi atribuído às ações da MOEM o valor de R$ 765.647.811,00 para fins de  integralização do capital. Portanto,  tal quantia deve ser agregada  ao custo de aquisição  dos Vendedores. Considerando que os mesmos já possuíam um investimento na MOI no  valor de R$ 10.000,00, o custo de aquisição total da participação dos Vendedores na MOI  tornou­se R$ 765.657.811,00;  10.  No  Processo  de  Consulta  n°  435/05,  da  10ª  Região  Fiscal,  ficou  assentado  que  na  hipótese  de  o  investidor  subscrever  e  integralizar  aumento  de  capital  mediante  a  transferência  de  propriedade  de  participação  societária,  o  valor  da  alienação  da  participação  societária  transferida  será  considerado  custo  de  aquisição  da  participação  societária emitida pela sociedade investida, para fins de posterior apuração de ganho de  capital relativo ao novo investimento. Assim, as Vendedoras corretamente consideraram  como  custo  de  aquisição  do  seu  investimento  na MOI  o  valor  de  R$  765.647.811,00  atribuído  às  ações  da  MOEM  transferidas  para  a  MOI  a  título  de  integralização  de  capital;  11.  Em  suma,  o  custo  de  aquisição  da  participação  dos  Vendedores  na  MOI  é  inequivocamente R$ 765.657.811,00 (valor inicialmente subscrito do capital no montante  de  R$  10.000,00  mais  o  valor  atribuído  à  participação  alienada  no  valor  de  R$  765.647.811,00 na operação de  integralização de  capital),  que corresponde ao valor do  capital  total  da  MOI,  nos  exatos  termos  da  Solução  de  Consulta  n°  435/05  acima  transcrita;  12.  O artigo 24 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 se dirige primordialmente ao ganho  de  capital  incorrido por  pessoas  físicas  residentes no País,  e que  somente  em  razão do  artigo  18  da  Lei  n°  9.249/95,  torna­se  igualmente  aplicável  aos  ganhos  de  capital  incorridos por investidores não residentes. Referido dispositivo legal se refere ao "custo  de  aquisição do bem ou do direito",  claramente  significando o  custo  efetivo pago pelo  investidor, quando da aquisição do investimento. Este dispositivo legal igualmente pode  ser  interpretado  como  significando  que  o  ganho  de  capital  do  não  residente  deve  ser  calculado  em  moeda  estrangeira.  Entretanto,  evidentemente  se  dirige  ao  montante  de  moeda estrangeira efetivamente despendido pelo investidor, e não o montante estampado  no  registro  de  capital  estrangeiro,  quando  ambos  não  forem  coincidentes,  como  é  a  hipótese  ora  em  discussão.  Assim,  não  se  pode  confundir  o  montante  efetivamente  despendido pelo investidor na aquisição do investimento (ou o seu valor equivalente em  moeda estrangeira)  com o montante  de moeda  estrangeira  registrado  junto  ao BACEN  como investimento externo;  13.  Cabe  ressaltar  que  enquanto  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  118/00,  invocada  pela  autoridade  lançadora,  aplica­se  primordialmente  a  pessoas  físicas  residentes  no  País,  e  tão somente por uma extensão a pessoas não residentes, a  Instrução Normativa SRF n°  208/02 é específica para pessoas não residentes. O ato específico deve prevalecer sobre o  ato mais geral, nos termos do artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil;  14.  A fiscalização deixou de cumprir com disposição expressa e cogente contida no art. 26 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  208/2002,  razão  porque  o  auto  de  infração  deve  ser  considerado nulo de pleno direito;  15.  Finalmente, a decisão ora recorrida erroneamente confirma o entendimento de que deve  ser aplicada a Portaria MF n° 550/94, que  teve por objetivo disciplinar, à época de sua  edição,  a  tributação  do  ganho  de  capital  auferido  por  residentes  ou  domiciliados  no  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 761          9 exterior em razão da alienação de ações ou quotas, redução de capital para restituição aos  sócios ou liquidação de empresas;  16.  Ocorre  que  esta  Portaria  já  era  equivocada  à  época  em  que  foi  editada,  em  face  de  inexistência de embasamento legal para suportar tal entendimento. Entretanto, invocar a  mesma  para  eventos  ocorridos  posteriormente  ao  advento  da Lei  n°  9.249/95  constitui  erro  crasso,  eis  que  a mesma  claramente  conflita  com o  seu  art.  18,  bem como  com a  Instrução Normativa n° 208/2002, visto que ambas afirmam que deve prevalecer o custo  efetivo,  enquanto  que  portaria  afirma  que  deve  ser  adotado  o  montante  em  moeda  estrangeira constante do certificado de  registro de capital  estrangeiro. Assim,  fica claro  que  tal  portaria  não  pode mais  ser  considerada  como  vigente,  pelo menos  não  no  que  tange à definição do custo de aquisição do investidor estrangeiro;  17.  Nesse sentido, ainda, é a resposta 571 do “Perguntas e Respostas da Receita Federal do  Brasil”;  18.  O próprio Banco Central, na Circular n° 2.997/2000, reconhece que o registro do capital  estrangeiro nos termos do Módulo RDE­IED não possui impacto tributário;  19.  Requer a reforma da decisão de primeira instância, no sentido de que o Auto de Infração  seja julgado nulo e improcedente, com o conseqüente cancelamento do crédito tributário  nele consubstanciado e arquivamento da ação fiscal.    Transcreveu ensinamentos doutrinários relacionados às teses defendidas.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade  e deve ser conhecido.  Antes de adentrar no mérito da questão trazida à apreciação deste Colegiado,  necessário  enfrentar  a  alegação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  trazida  em  sede  de  memorial  e  de  sustentação  oral,  no  sentido  de  que  este  lançamento  decorre  de  fatos  cuja  apuração também serviu para configurar a prática de infração à legislação do IRPJ (processo n°  13609.000814/2009­93),  de modo  que,  nos  termos  do  artigo  2°,  inciso  IV,  do Anexo  II,  do  RICARF, a competência para julgamento deste feito seria da Primeira Seção do CARF.  No  primeiro  memorial  apresentado  pela  Procuradoria,  relativamente  a  este  ponto, constam as seguintes assertivas:  Em outras palavras,  o  ganho de  capital  discutido  neste  caso  corresponde ao  ágio  que  é  objeto  daquele  processo,  o  que  entremostra  a  conexão  entre  ambos. A  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 762          10 rigor, o ganho de capital auferido pelo Grupo Rio Tinto – que surgiu na conferência  das  ações  da  MOEM  na  MOI,  e  que  foi  realizado  por  ocasião  da  remessa  dos  recursos ao exterior, como será visto adiante – corresponde ao “1º ágio” questionado  no  processo  nº  13609.000814/2009­93,  registrado  na  contabilidade  da MOI  como  “ágio investimento MOEM” e amortizado posteriormente pela RPM.  Nesse  contexto,  percebe­se  que  há  uma  relação  de  prejudicialidade  entre  os  julgamentos dos processos de IRRF e IRPJ. Explica­se. É que, a depender do rumo  adotado pelas Turmas, a decisão de um caso pode vir a repercutir no outro. A título  ilustrativo,  imagine­se  que  esta  eg.  Turma  decida  pela  existência  do  ganho  de  capital,  isto  é,  entenda  que  o  Grupo  Rio  Tinto  efetivamente  auferiu  o  ganho  de  capital  na  operação.  Nessa  hipótese,  o  argumento  da  inexistência  do  “1º  ágio”  restaria  prejudicado,  vale  dizer,  a  tributação  do  ganho  de  capital  auferido  pelo  vendedor legitima o registro do ágio correspondente na contabilidade do comprador.  Assim, a alegação de artificialismo do “1º ágio” seria afastada, pois o recebimento  do  sobrepreço  pelo  vendedor  (ganho  de  capital)  certifica  o  pagamento  desse  sobrepreço pelo comprador (ágio).  Em  sentido  oposto,  caso  se  entenda  que  o  “1º  ágio”  é  artificial,  dada  a  ausência  de  pagamento  efetivo  pela  parte  compradora,  a  consequência  seria  o  reconhecimento  da  inexistência  do  ganho  de  capital  na  parte  vendedora,  o  que  afastaria a tributação do IRRF.  Conclui­se, portanto, (i) que os processos em questão são conexos, tendo em  vista  que  envolvem  o  exame  dos  mesmos  fatos  –  as  operações  relacionadas  à  alienação do controle da RPM –,  e  (ii)  que o  julgamento dos  recursos voluntários  interpostos em ambos os casos compete à Primeira Seção do CARF, por força do art.  2º, IV, do Anexo II do RICARF.    Entendo  que  esta  tese  não  pode  prosperar,  pois  a  competência  para  julgamento desta controvérsia é da Segunda Seção do CARF.  Isso porque no processo em apreço, cuja exigência é de imposto de renda na  fonte  e  o  autuado  é  o  responsável  tributário  que  adquiriu  tais  ações  (Kinross  Participações  Ltda.), discute­se a apuração de ganho de capital de não­residente em alienação de participação  societária  ou,  mais  especificamente,  o  critério  para  definição  do  custo  de  aquisição  das  participações societárias pelo alienante: se o valor do investimento registrado no Banco Central  ou o custo efetivamente incorrido.  Por  outro  lado,  no  processo  n°  13609.000814/2009­93,  a  autuação,  lavrada  cerca de dois anos após esta e que tem como sujeito passivo a empresa Rio Paracatu Mineração  S.A.,  envolve,  salvo  melhor  juízo,  a  dedutibilidade  ou  não  dos  encargos  decorrentes  da  amortização de ágio contabilizado pela empresa Morro do Ouro Investimentos S.A. – MOI.  Não  há  que  se  cogitar,  pois,  que  os  fatos  desta  exigência  serviram  para  configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, inclusive porque  as ações fiscais ocorreram em momentos distintos, sendo inaplicável ao caso a regra do artigo  2°, inciso IV, do Anexo II, do RICARF.  Os  fatos,  segundo  penso,  são  autônomos  e  independentes  e,  por  força  do  artigo 3°, inciso II, do Anexo II, do RICARF, a competência para apreciação da matéria é desta  Segunda Seção.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 763          11 Considerando  que  este  foi  o  entendimento  seguido  pela  maioria  dos  Conselheiros, passo a analisar o mérito da questão.  Reitero  que  a  autuação  envolve  a  exigência  de  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  de  não­residentes,  com  fato  gerador  ocorrido  em  23/12/2004,  sendo  que,  sob minha  ótica,  o  cerne  da  discussão  trazida  à  apreciação  deste  Colegiado  está  relacionado  ao  valor  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  da  empresa Morro  do  Ouro Investimentos S.A. – MOI, que foi alienada por investidor estrangeiro para a autuada.  Enquanto a autoridade lançadora e a decisão de primeira instância firmaram  posição  no  sentido  de  que  se  considera  custo  de  aquisição  o  valor  em  moeda  estrangeira  registrado no Banco Central do Brasil a título de investimento e reinvestimento, referentes ao  capital estrangeiro (no caso, US$ 35.726.631,69), a recorrente defendeu a tese de que o custo  de aquisição é aquele efetivamente incorrido pelo vendedor, ou seja, R$ 765.657.811,00 (este  valor representa o somatório de R$ 10.000,00, que era o capital social inicial da MOI, com R$  765.647.811,00,  que  corresponde  ao  aumento  de  capital  social  da  MOI,  ocorrido  em  29/11/2004, com ações  reavaliadas a valor de mercado da Morro do Ouro Empreendimentos  Minerais S.A. – MOEM).  A  alienação,  ocorrida  em  23/12/2004,  se  deu  pelo  valor  de  US$  249.552.220,00.  Insisto  que,  segundo  penso  e  considerando  o  teor  do  auto  de  infração,  da  decisão de primeira  instância  e das defesas apresentadas pela autuada, a matéria devolvida à  análise desta Turma está  relacionada  apenas  ao  custo de aquisição da participação  societária  alienada por investidor estrangeiro.  O voto que preparei, inicialmente, tratava exclusivamente deste tema, que é a  acusação  fiscal  (a  descrição  do  fato,  nos  termos  do  artigo  10,  inciso  III,  do  Decreto  n°  70.235/72) e limita a controvérsia, ao menos pelo entendimento deste julgador.  Penso  que  não  é  facultado  ou  possível  ao  órgão  julgador  inovar  na  fundamentação da autuação, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  No  entanto,  os  debates  ocorridos  nas  diversas  sessões  em  que  o  processo  esteve em pauta  (desde  fevereiro de 2011) envolveram outras questões,  sequer  suscitadas ou  enfrentadas anteriormente.  A  principal  delas,  trazida  pela  Procuradoria  em  sede  de  memorial  e  de  sustentação  oral,  diz  respeito  ao  fato  de que  o  ganho de  capital  ocorrera  em 29/11/2004,  no  momento da integralização do aumento do capital social da MOI, mediante a conferência das  ações da MOEM pelo valor de mercado, mas só foi realizado em 23/12/2004, por ocasião da  remessa dos recursos ao exterior, em contrapartida à alienação das ações da MOI, sendo que  nesse momento  teria  havido  a  concretização  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  de  não­residente,  em  consonância  com  o  artigo  685  do  RIR/99.  Salgo engano, a posição vencedora seguiu esta linha de raciocínio.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 764          12 Não obstante a matéria jamais  ter sido enfrentada anteriormente e, portanto,  nada sobre isso está escrito nos autos, parece­me incontroverso que o ganho de capital ocorreu  em 29/11/2004 na apuração de aumento de capital da MOI.  Ora, se é assim, por força do § 2°, do artigo 23, da Lei n° 9.249/95, segundo  o  qual  “§ 2º.  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante da  declaração de  bens,  a  diferença a maior será tributável como ganho de capital.”, aplicável ao caso em razão da regra  do artigo 18 da Lei n° 9.249/95, o lançamento deveria considerar a ocorrência do fato gerador  em 29/11/2004 (e não em 23/12/2004),  tendo como sujeito passivo a MOI (e não a Kinross),  pois foi ela quem experimentou acréscimo patrimonial.  No caso, há erro na eleição do sujeito passivo e na data de ocorrência do fato  gerador, além do que o valor da aquisição (R$ 675.263.352,10) é  inferior ao custo registrado  pelos  vendedores  da  participação  societária  (R$  765.657.823,00),  sendo  que  a  diferença  decorre, segundo a recorrente, da variação da cotação do dólar entre as datas da avaliação da  MOEM e do pagamento realizado.  Relembro, apenas, que nem a autoridade lançadora e tampouco a decisão de  primeira instância se debruçaram sobre este tema, focando apenas e tão­somente a questão do  custo de aquisição.  Feitas  estas  breves  considerações,  volto  minhas  atenções  para  a  matéria  debatida desde a ação fiscal, qual seja, o valor do custo de aquisição da participação societária  da MOI que foi alienada por investidor estrangeiro para a autuada.  Pois bem, o artigo 18 da Lei n° 9.249/95 estabelece que:  Art.  18.  O  ganho  de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com  as regras aplicáveis aos residentes no País.    Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  o  ganho  de  capital,  consistente  na  diferença  entre  o  valor  de  alienação  de  bem  ou  direito  situado  no  Brasil  e  seu  custo  de  aquisição, auferido por não­residente, está sujeito à tributação definitiva pelo imposto de renda  na fonte.  Os artigos 682, inciso I e 685, inciso I, alínea “a”, ambos do RIR/99, citados  como fundamentos do auto de infração, assim determinam:  Art.  682.  Estão  sujeitos  ao  imposto  na  fonte,  de  acordo  com  o  disposto  neste  Capítulo,  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  provenientes  de  fontes  situadas  no  País,  quando  percebidos:  I – pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas  no exterior;    Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 765          13 fonte situada no País, a pessoa física residente no exterior, estão  sujeitos à incidência na fonte:  I  –  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  quando  não  tiverem  tributação específica neste Capítulo, inclusive:  a)  os  ganhos  de  capital  relativos  a  investimentos  em  moeda  estrangeira;    Em razão destas previsões, os ganhos de capital de não­residentes relativos a  investimentos em moeda estrangeira estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, como regra, à  alíquota de 15%.  Contudo, nos termos do artigo 690, inciso II, do RIR/99:  Art. 690. Não se sujeitam à retenção de que trata o art. 682 as  seguintes remessas destinadas ao exterior:   (...)  II  ­  os  valores,  em  moeda  estrangeira,  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil,  como  investimentos  ou  reinvestimentos,  retornados ao seu país de origem;    Relevante trazer à colação, também, o artigo 24, § 5°, da Medida Provisória  n° 2.158­35/2001, segundo o qual:  Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou  direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de  propriedade  de  pessoa  física,  adquiridos,  a  qualquer  título,  em  moeda  estrangeira,  será  apurado  de  conformidade  com  o  disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação  em vigor.  (...)  §  5°.  Na  hipótese  de  aquisição  ou  aplicação,  por  residente  no  País,  com  rendimentos  auferidos  originariamente  em  moeda  estrangeira,  a  base  de  cálculo  do  imposto  será  a  diferença  positiva,  em  dólares  dos  Estados  Unidos,  entre  o  valor  de  alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem  ou  do  direito,  convertida  para  Reais  mediante  a  utilização  do  valor  do  dólar  para  compra,  divulgado  pelo  Banco Central  do  Brasil  para  data  da  alienação,  liquidação  ou  resgate,  ou,  no  caso  de  operação  a  prazo  ou  a  prestação,  na  data  do  recebimento de cada parcela.    Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 766          14 Já  o  artigo  26  da  Lei  n°  10.833/2003  estampa  a  responsabilidade  do  adquirente  domiciliado  no  Brasil  pela  retenção  e  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente sobre o ganho de capital de não­residente, nos seguintes termos:  Art.  26.  O  adquirente,  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  fica  responsável  pela  retenção e  recolhimento do  imposto de renda  incidente  sobre o  ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei n° 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  que  alienar  bens  localizados no Brasil.    A recorrente citou como fundamento da defesa no sentido da inexistência de  ganho de capital no caso, o artigo 23 da Lei n° 9.249/95, segundo o qual:  Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  § 1º. Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II,  do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  §  2º.  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital.     A  Circular  n°  2.997/2000,  do  Banco  Central  do  Brasil,  que  institui  e  regulamenta  o  registro  declaratório  eletrônico  de  investimentos  externos  diretos  –  Módulo  RDE­IED, tem seu artigo 2° com a seguinte redação:  Art. 2º. Definir como investimento externo direto, para os fins e  efeitos  desta  Circular,  as  participações,  no  capital  social  de  empresas  no  País,  pertencentes  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, integralizadas  ou  adquiridas  na  forma  da  legislação  em  vigor,  bem  como  o  capital destacado de empresas estrangeiras autorizadas a operar  no País, observado o disposto no art. 10 desta Circular.    O  Regulamento  anexo  à  Circular  2.997/2000,  do  Banco  Central  do  Brasil,  estabelece:  Art.  5°.  São  registrados  no  item  investimento  do Módulo RDE­ IED, na moeda estrangeira efetivamente ingressada no Pais, os  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 767          15 valores  correspondentes  à  integralização  da  participação  de  não­residentes  no  capital  social,  subscrito  ou  destacado,  de  empresas  no  País,  ou  relativos  ao  pagamento  da  aquisição  de  ações ou quotas integralizadas detidas por residentes no capital  social  de  empresas  no  País,  mediante  utilização  de  moeda,  direitos  creditórios  ou  bens  conferidos,  na  forma  das  normas  vigentes e nos termos deste Regulamento.  (...)  Art. 10. São registradas no item reinvestimento do Módulo RDE­ IED as capitalizações de lucros, de juros sobre capital próprio e  de reservas de lucros, proporcionalmente à participação de cada  investidor  externo  no  número  total  de  ações  ou  quotas  integralizadas do capital social na mesma empresa receptora em  que foram gerados os respectivos rendimentos no País.  Parágrafo  1°.  Excetuam­se  da  proporcionalidade  de  que  trata  este  artigo  situações  específicas  amparadas  pela  legislação  em  vigor.  Parágrafo 2°. O registro do reinvestimento é efetuado na moeda  do país para o qual poderiam ter sido remetidos os rendimentos,  ressalvada a hipótese do artigo 20.    Art. 11. A capitalização de  reservas de capital, de  reavaliação,  de contingência, de lucros a realizar e de doações produz ajuste  exclusivamente na quantidade de ações ou quotas integralizadas  detidas pelo investidor e/ou na correspondente fração do capital  social  integralizado,  não  implicando alterações  nos  valores  em  moeda estrangeira ou nacional constantes do registro nos  itens  investimento e reinvestimento.    A  Instrução Normativa SRF n° 118/2000, que dispõe sobre  a  tributação  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  bens  ou  direitos  e  da  liquidação  ou  resgate  de  aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira  mantida em espécie, de propriedade de pessoa física, prevê em seu artigo 4° que:  Art.  4º. Na  hipótese  de  bens  e  direitos  adquiridos  e  aplicações  financeiras  realizadas  em moeda  estrangeira  com  rendimentos  auferidos  originariamente  em  moeda  estrangeira,  o  ganho  de  capital  corresponderá  à  diferença  positiva,  em  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América,  entre  o  valor  de  alienação,  liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito  ou o valor original da aplicação, convertida em reais mediante a  utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco  Central do Brasil, para a data do recebimento.    Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 768          16 Já o artigo 26 da Instrução Normativa SRF n° 208/2002, que dispõe sobre a  tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e  dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa  física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País  por pessoa física não­residente no Brasil, traz a seguinte regra:  Art.  26.  A  alienação  de  bens  e  direitos  situados  no  Brasil  realizada  por  não­residente  está  sujeita  à  tributação  definitiva  sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis  às pessoas físicas residentes no Brasil.  § 1º. O ganho de capital é determinado pela diferença positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  do  bem  ou  direito.  § 2º. O custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos:  I ­ até 1995 pode ser atualizado com base nos índices constantes  no Anexo I;  II ­ a partir de 1996 não está sujeito a atualização.  §  3º.  O  valor  de  aquisição  do  bem  ou  direito  para  fins  do  disposto  neste  artigo  deve  ser  comprovado  com  documentação  hábil e idônea.  § 4º. Na  impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição  é:  I ­ apurado com base no capital registrado no Banco Central do  Brasil, vinculado à compra do bem ou direito;  II ­ igual a zero, nos demais casos.  § 5º. Na apuração do ganho de capital de não­residente não se  aplicam  as  isenções  e  reduções  previstas  para  o  residente  no  Brasil.    Por fim, eis a redação do artigo 2° da Portaria MF n° 550/94:  Art. 2º. O ganho de capital corresponderá à diferença positiva,  apurada  em  moeda  estrangeira,  entre  o  valor  da  alienação,  redução  do  capital  ou  liquidação  e  o  custo  de  aquisição  da  participação societária.  § 1º. Para efeito de determinação do ganho de capital a que se  refere  este  artigo,  o  valor  de  alienação,  redução de  capital  ou  liquidação  deverá  ser  convertido  em  moeda  estrangeira,  tomando­se por base a taxa de câmbio fixada para venda, no dia  da  operação,  ou  na  data  do  balanço  de  encerramento  da  empresa, no caso de liquidação.  §  2º.  Consideram­se  como  custo  de  aquisição  os  valores  em  moeda  estrangeira  constantes  dos  itens  Investimento  e  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 769          17 Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro  emitido pelo Banco Central do Brasil, observado o disposto no  art. 5º desta Portaria.    Trazidos à baila os fatos que deram origem à autuação e a legislação citada  pela autoridade lançadora e pela recorrente, cumpre agora avaliar qual o custo de aquisição das  ações da MOI, que pertenciam a investidor estrangeiro e foram alienadas para a autuada, para  ao final concluir pela procedência ou não da exigência fiscal.  Segundo penso, o capital  estrangeiro  registrado  junto ao Banco Central não  reflete,  no  caso,  o  custo  de  aquisição  suportado  pelo  investidor  estrangeiro  relativamente  à  participação societária alienada para a recorrente.  Isso porque não restam dúvidas que o vendedor transferiu a propriedade das  ações  da  MOEM  para  a  MOI,  através  de  operação  de  subscrição  e  de  integralização  de  aumento  de  capital,  a qual,  em  contrapartida  pelo  recebimento  das  ações  da MOEM,  emitiu  765.647.823 ações ordinárias nominativas pelo valor de R$ 765.647.823,00 (fls. 552­562).  Entendo que tal  importância, somada ao capital  social anterior da MOI  (R$  10.000,00), ou seja, R$ 765.657.823,00, representa o custo de aquisição do alienante.  Segundo a própria Instrução Normativa SRF n° 2008/2002, em seu artigo 26,  §§ 3° e 4°, já transcrito, o custo de aquisição precisa ser comprovado com documentação hábil  e idônea e, apenas na impossibilidade de sua efetiva demonstração, deve­se adotar o valor do  capital registrado no Banco Central.  Nesse sentido, ainda, são as Soluções de Consulta nos 150/2003, 336/2004 e  79/2007, além das decisões dos Processos de Consulta nos 115/2006 e 132/2006 (ambas da 8ª  Região  Fiscal),  cujas  ementas  foram  trazidas  pela  recorrente  em  memorial  apresentado  na  sessão de fevereiro de 2011, quando este feito entrou em pauta pela primeira vez.  Debruçando­se sobre o assunto, Ricardo Ferreira Bolan e Carolina dos Santos  Vidigal, no artigo “Tributação do Ganho de Capital Auferido por Não­Residente na Alienação  de Participação Societária”, publicado na Revista de Direito Tributário Internacional n° 06, de  agosto de 2007, assim concluem (fls. 123­125 da obra):  De  uma  forma  geral,  o  custo  de  aquisição  de  participação  societária  detida  por  não­residente,  quando  o  investimento  é  realizado  em  moeda  estrangeira,  corresponde  ao  valor  registrado no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil.  Com efeito, por força da Lei n. 4.131/62, os capitais estrangeiros  que ingressam no País sob a forma de investimento direto, bem  como  os  reinvestimentos  de  lucros  dos  capitais  estrangeiros,  dentre outros, devem ser registrados perante o Banco Central do  Brasil. Destarte, o valor do custo de aquisição de participações  societárias detidas por não­residentes está devidamente refletido  no  registro  de  investimento  perante  o  Banco  Central  nas  hipóteses  em  que  tais  participações  são  compradas  pelo  não­ residente  diretamente  de  residentes  no  Brasil,  mediante  o  ingresso no País dos recursos necessários para o pagamento do  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 770          18 preço,  ou  são  subscritas  por  meio  de  investimento  inicial  em  dinheiro  ou  conversão  de  créditos  registrados  ou,  ainda,  mediante  aumentos  de  capital  por  incorporação  de  lucros  ou  reservas registráveis.  No entanto, há certamente casos em que o valor do registro do  investimento estrangeiro perante o Banco Central do Brasil não  corresponde  ao  custo  de  aquisição  da  participação  societária  incorrido  pelo  não­residente.  Tais  casos  ocorrem  sobretudo  quando  o  não­residente  adquire  a  participação  societária  diretamente  de  outro  não­residente,  já  que  nessa  situação  o  adquirente  apenas  “herda”  o  registro  do  capital  estrangeiro  perante  o  Banco  Central  que  havia  sido  efetuado  quando  o  alienante  originalmente  adquiriu  a  participação.  Por  conseguinte,  nessa  situação  o  valor  do  registro  continua  a  espelhar  o  valor  que  havia  sido  originalmente  investido  pelo  alienante  para  a  aquisição  da  participação  societária  e  não  o  valor  realmente  incorrido  pelo  novo  adquirente  (o  qual,  por  óbvio, pode ser maior ou menor que o valor do registro).  Sendo  assim,  parece­nos  claro  que  o  registro  do  investimento  estrangeiro  perante  o Banco Central  é  um dos  possíveis meios  (sem  dúvida  o  mais  comum)  para  comprovação  do  custo  de  aquisição  em  moeda  estrangeira  de  participações  societárias  detidas por não­residentes; todavia, esse não é de forma alguma  o único, sendo certo que devem ser admitidos para tanto todos os  meios de prova admitidos em direito.  As  autoridades  fiscais  brasileiras  pareciam  concordar  plenamente com esse entendimento, uma vez que a Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  n°  73/98,  cujo  artigo 26 estabelece o seguinte:  (...)  Essa  mesma  disposição  foi  posteriormente  reproduzida  pelo  artigo 26 da Instrução Normativa n. 208/2002. (...)  (...)  Deveras,  tomar  a  posição  de  que  o  custo  de  aquisição  de  participações  societárias  detidas  por  não­residente  deve  necessariamente  corresponder  ao  valor  do  investimento  estrangeiro registrado no Banco Central é criar uma presunção  absoluta (isto é, uma presunção que não admite qualquer prova  em contrário) nesse sentido. Ora, se tal presunção absoluta não  poderia  ser  criada  nem mesmo  por  meio  de  lei  –  haja  vista  o  conceito constitucional de renda, bem como as determinações do  artigo 43 do Código Tributário Nacional – que se dirá então de  um mero ato administrativo (i.e., lançamento de ofício efetuado  pelas autoridades fiscais)?  (...)  Diante  dessas  considerações,  não  deveriam  restar  dúvidas  ao  intérprete/aplicador do direito de que, para fins de apuração do  ganho  de  capital  tributável  em  uma  operação  que  implique  alienação,  o  custo  de  aquisição  do  investimento  pelo  não­ Fl. 18DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 771          19 residente em participações societárias pode ser comprovado por  quaisquer  meios  hábeis  e  idôneos,  sendo  o  registro  perante  o  Banco Central apenas um desses meios.    Concordo com  tal  posicionamento,  pois,  cumpre  reiterar,  o valor do  capital  registrado no Banco Central representa tão­somente uma das formas de comprovação do custo  de aquisição, devendo ser admitida para este fim qualquer outra prova hábil e idônea.  Analisando  situação  semelhante  a  esta,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes proferiu acórdão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  — IRRF  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/07/2003  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE.  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  Compete à  fonte pagadora reter e  recolher o  imposto de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior.  (...)  PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  A  alteração  contratual,  devidamente  registrada  na  competente  Junta  Comercial  faz  prova  do  custo  de  aquisição  das  quotas  representativas  do  capital  social,  salvo  prova  inconteste  em  contrário.  (...)  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  (Recurso  Voluntário  n°  157.475,  Acórdão  n°  102­49.101,  Relatora  Conselheira  Núbia  Matos  Moura,  julgado  em  29/05/2008)    Do  voto  proferido  pela  Relatora,  Conselheira Núbia Matos Moura,  trago  à  colação as seguintes passagens:  No mérito, a Recorrente afirma que as quotas representativas de  capital  social  de  Ozyx  Indústria  e  Comércio  de  Artigos  Esportivos  Ltda  foram  adquiridas  pela  Biraco  Sociedad  Anonima  ao  custo  de  R$  39.414.150,00  e  para  comprovar  tal  afirmação juntou aos autos cópia da Sexta Alteração Contratual  da Ozyx, fls. 298/300.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 772          20 Da referida alteração contratual verifica­se que Biraco Sociedad  Anônima  ingressou  na  Ozyx  Indústria  e  Comércio  de  Artigos  Esportivos  Ltda,  subscrevendo  39.414.150  quotas,  no  valor  de  R$ 1,00 cada uma e que a integralização foi realizada mediante  dação  de  bens  imóveis,  quais  sejam:  69%  do  total  do  imóvel  objeto  da  matricula  n°  18.641,  do  Registro  de  Imóveis  da  2°  Circunscrição  de  Joinville,  pelo  valor  de  R$  38.802.150,00;  terreno  e  casa  situados  a  Rua  Visconde  de  Taunay,  275,  Joinville,  no  valor  de  R$  270.000,00;  e  terreno,  matrícula  n°  23.034 do Registro de Imóveis da 2° Circunscrição de Joinville,  no valor de R$ 342.000,00.  Em  reforço  às  suas  alegações,  a  Recorrente  apresentou  aditamento às suas razões de defesa, em 30/07/2007, informando  que  a  pessoa  jurídica  Ozyx  Indústria  e  Comércio  de  Artigos  Esportivos  Ltda  também  foi  autuada  pela  ausência  de  recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre ganho de  capital  de  Biraco  Sociedad  Anonima.  A  autoridade  fiscal  teria  constatado que os valores dos imóveis objetos da integralização  das quotas representativas de capital social de Ozyx Indústria e  Comércio  de  Artigos  Esportivos  Ltda  foram  maiores  que  os  custos  de  aquisição  dos  referidos  imóveis,  apurando­se,  portanto, ganho de capital.  Ao contrário do que afirma a autoridade julgadora de primeira  instância,  há  de  se  observar  que  a  alteração  contratual,  devidamente  registrada  na  competente  Junta  Comercial  faz  prova  do  custo  de  aquisição  das  quotas  representativas  do  capital social. Não pode a autoridade fiscal rechaçá­lo, sem que  se comprove sua inidoneidade.  Ressalte­se  que  a  própria  autoridade  fiscal,  baseada  na  Sexta  Alteração  Contratual  do  Contrato  Social  de  Ozyx  Indústria  e  Comércio  de  Artigos  Esportivos  Ltda,  admitiu  que  Biraco  Sociedade  Anomima  havia  ingressado  na  sociedade,  subscrevendo quotas ao custo total de R$ 39.414.150,00. Não se  pode  admitir  que  tal  custo  de  aquisição  prevalece  em  uma  situação e em outra não.  Deste modo, há de se concluir que a Sexta Alteração Contratual  do  Contrato  Social  de  Ozyx  Indústria  e  Comércio  de  Artigos  Esportivos  Ltda,  fls.  298/300,  faz  prova  do  custo  de  aquisição  das quotas representativas do capital social.  Levando­se em consideração que as quotas foram alienadas pelo  mesmo valor do custo de aquisição não há que se falar em ganho  de  capital  obtido  por  Biraco  Sociedad  Anomima  quando  da  alienação  das  quotas  representativas  de  capital  para  a  contribuinte autuada.    A autoridade lançadora (fls. 584) e a recorrente fazem menção à Solução de  Consulta n° 435, de 20 de outubro de 2005, da 7ª Região Fiscal, cuja ementa expressa que:  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 773          21 GANHO  DE  CAPITAL.  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  EM SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL DE SOCIEDADE NO BRASIL.  INVESTIMENTO  REGISTRADO  NO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior  na  alienação  de  participação  societária  em  integralização  de  capital  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  somente  ocorre  se  o  valor  da  integralização  for  superior  ao  montante  registrado como investimento ou reinvestimento  junto ao Banco  Central  do  Brasil.  O  valor  de  alienação  da  participação  societária  transferida  será  considerado  custo  de  aquisição  da  participação  societária  emitida  pela  sociedade  investida,  para  fins de posterior apuração de ganho de capital relativo ao novo  investimento.  (Grifei)    Salvo  melhor  juízo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  Receita  Federal  no  caso  acima destacado dá sustentação à pretensão da recorrente, pois admite como custo de aquisição  o valor de integralização de capital de pessoa jurídica domiciliada no exterior.  A  utilização  do  valor  do  capital  estrangeiro  registrado  junto  ao  BACEN  levaria a uma tributação do capital do não­residente e não da renda representada pela diferença  entre o custo de aquisição e o preço da venda das ações, o que desrespeita a regra do artigo 43  do Código Tributário Nacional.  Com tais breves considerações, entendo que não pode prevalecer a exigência  fiscal,  pois,  no  caso,  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada  é  aquele  efetivamente  incorrido  pela  vendedora  (R$  765.657.823,00)  e  não  apenas  o  valor  do  capital  registrado no Banco Central.  Considerando que o valor da alienação foi de US$ 249.552.220,00 ou de R$  675.263.352,1, utilizando a taxa de câmbio 2,7059 adotada pela fiscalização, há de se concluir  que inexistiu ganho de capital na venda das ações da MOI para a recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    Gonçalo Bonet Allage  Voto Vencedor  Conselheiro José Evande Carvalho Araújo, Designado  Na sessão de julgamento deste processo, ousei divergir do posicionamento do  Ilustre Relator, entendimento que prevaleceu pelo voto de qualidade do Presidente da Turma.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 774          22 A  despeito  dos  argumentos  de  que  o  custo  de  aquisição  da  Morro  Ouro  Investimentos  S/A  (MOI)  de  R$  765.657.823,00  está  corretamente  comprovado  pelo  recorrente,  e  que  por  isso  não  houve  ganho de  capital  na  operação  de  venda,  penso  ter  sido  correta a opção da fiscalização de não admitir esse valor.  Julgo  que  os  fatos  constantes  nos  autos  demonstram  que  a  reorganização  societária  da  empresa  Rio  Tinto  visou  precipuamente  à  criação  de  um  custo  de  aquisição  fictício e  inexistente,  com o objetivo de mascarar ganho de capital na venda de  sua parte na  empresa Rio Paracatu Mineração (RPM) para a recorrente.  Pela  clareza  da  informação,  tomo  a  liberdade  de  transcrever  excertos  do  Memorial da Fazenda Nacional apresentado por ocasião do julgamento do caso:  Trata­se de lançamento do IRRF, referente ao ganho de capital percebido por  investidor estrangeiro (Grupo Rio Tinto), na alienação de ativo situado no País para  a então TVX Participações Ltda. (atual Kinross Participações), subsidiária brasileira  da multinacional Kinross Gold Corporation.  Em síntese, o cerne do processo diz respeito à apuração de ganho de capital na  operação de transferência do controle societário da Rio Paracatu Mineração S/A, do  Grupo  Rio  Tinto  para  a  então  TVX  Participações,  operação  instrumentalizada  mediante as empresas Morro de Ouro Empreendimentos S/A (MOEM) e Morro de  Ouro Investimentos S/A (MOI).  É essencial acentuar, desde logo, que o negócio praticado entre o Rio Tinto e  a  TVX  deve  ser  analisado  como  um  todo,  na  medida  em  que  a  operação  foi  fracionada  em  diversos  passos  pelo  investidor  estrangeiro,  com  o  claro  intuito  de  encobrir o ganho de capital auferido na negociação.  Como descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 583­598), em 23/12/2004,  a  TVX  efetuou  a  remessa  de  US$  249.552.220,00  ao  exterior,  em  pagamento  da  totalidade das ações da MOI, detidas pelo Grupo Rio Tinto.  Indagada a respeito da retenção do imposto incidente sobre o ganho de capital  do investidor estrangeiro, a autuada informou que “não ocorreu ganho de capital na  aquisição  das  ações  da Morro  de  Ouro  Investimentos  S/A,  posto  que  o  valor  de  venda das ações  (em moeda nacional, R$ 672.543.232,90)  foi  inferior ao valor do  Capital Social da sociedade (R$ 765.657.823,00)” (fls. 505­506).  Esse é o ponto central da argumentação da recorrente. As ações da MOI foram  alienadas por preço inferior ao seu custo de aquisição, o que indicaria a ausência de  ganho de capital para a parte vendedora. Por conseguinte,  estaria  justificada a não  retenção do imposto.  Cumpre  sublinhar,  contudo,  que  o  argumento  tem  por  referencial  apenas  o  último  passo  da  reorganização  societária  engendrada  pelo  Grupo  Rio  Tinto:  a  alienação das ações da MOI para a TVX.  Não  obstante,  é  outra  a  conclusão  extraída  da  análise  da  totalidade  do  negócio.  De  fato,  o  exame  do  conjunto  de  operações  societárias  realizadas  pelo  investidor  estrangeiro  evidencia  a  apuração  de  ganho  de  capital  no  processo  de  transferência  do  controle  da  Rio  Paracatu  Mineração  para  a  TVX,  o  que  será  demonstrado a seguir.  O NEGÓCIO  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 775          23 •  Finalidade:  Alienação  de  51%  das  ações  da  Rio  Paracatu  Mineração  S.A.  (RPM).  •  Vendedor:  Grupo  Rio  Tinto,  que  controlava  a  RPM  através  da  empresa  Rio  Tinto Brasil.   •  Comprador: TVX Participações (Kinross Gold Corporation), que detinha 49%  das ações da RPM.  •  Valor da alienação: US$ 249.552.220,00 (= R$ 672.543.232,90).  •  Modus operandi: reorganização societária prévia à alienação propriamente dita,  com a interposição das empresas MOEM e MOI entre o Rio Tinto e a RPM, o  que  possibilitou  a  majoração  do  custo  de  aquisição  das  ações  da  RPM  no  interior do grupo econômico.  •  Fontes das informações relativas ao negócio: (i) laudo de avaliação a mercado  da RPM,  de  21/11/2004  (fls.  229­267),  e  (ii)  a  impugnação  apresentada  pela  RPM no processo administrativo nº 13609.000814/2009­93, referente à glosa da  amortização do ágio gerado nas operações em exame:  (i)  Laudo  da  avaliação  a  mercado  da  RPM,  emitido  em  21/11/2004  (data­base:  30/9/2004).   “Introdução e objetivos  Constituída  em  1984,  a  Rio  Paracatu  Mineração  SA  (RPM)  é  empresa  controlada  indiretamente  pelos  grupos  RT  Brazilian  Holdings  (51%)  e  Kinross  Gold Corporation (49%). Suas operações consistem na lavra do minério de ouro e  sua industrialização.  Suas operações industriais estão localizadas no município de Paracatu (MG), A  jazida da qual é extraído o minério beneficiado em suas operações  também está  localizada no município de Paracatu (MG).  A  administração  informou  que  atualmente  os  grupos  controladores  estão  finalizando  processo  de  negociação  de  suas  respectivas  participações  no  capital da RPM:  ▪ A RT Brazilian Holdings, detentora de 51% do capital da RPM, alienaria  sua participação para a Kinross Gold Corporation.  • O valor envolvido na negociação seria de cerca de US$ 260 milhões, o que  corresponderia  a  cerca  de  US$  510  milhões  pela  totalidade  das  ações  da  RPM.  A administração da RT Brazilian Holdings informou que pretende efetuar  operação de reorganização societária, para a qual necessitará de estimativa  do valor econômico da RPM, na data­base de 30 de setembro de 2004.  Tendo  em  vista  esse  contexto,  a  administração  da RPM  solicitou  a  assessoria  independente  da  Trevisan  Consultores  na  análise  do  valor  econômico  da  RPM,  com base na metodologia do fluxo de caixa descontado, com objetivo de subsidiar  a operação de reorganização societária pretendida.  A análise da operação de reorganização societária pretendida pela administração  ou  de  tratamento  contábil  relacionado  não  fez  parte  do  escopo  da  Trevisan  Consultores. Nossos trabalhos foram baseados em dados e informações gerenciais  e contábeis, e em outras informações, fornecidos pela administração da empresa,  considerando­os fidedignos e de boa­fé.” (grifos nossos, fl. 231)  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 776          24 (ii) Impugnação apresentada pela RPM no processo nº 13609.000814/2009­93.  “3.43  Ressalte­se  que,  ao  contrário  do  entendimento  da  autoridade  fiscal,  os  objetivos  almejados  nas  reorganizações  societárias  foram:  (i)  a  aquisição  pela  Kinross  de  51%  das  ações  de  emissão  da  ora  IMPUGNANTE,  ainda  que  indiretamente, mediante  a  aquisição  do  controle  acionário  da MOI;  e  (ii)  a  simplificação da estrutura societária com a conseqüente redução de custos, e não  apenas pagar menos imposto.” (grifos nossos)    Assim,  a  partir  de  um  laudo  de  avaliação  que  calculou  que  o  valor  de  mercado  da  RPM  seria  de  R$  1.432.355.816,00  (fls.  228  a  267),  montou­se  uma  complexa  operação  que  envolveu  duas  empresas  que,  em  um  período  de  um  pouco mais  de  um  ano,  foram criadas com um aporte de apenas R$10.000,00, tiveram seu capital aumentado com base  nas  ações  reavaliadas da RPM, e  finalmente  foram  incorporadas pela própria RPM. Como a  recorrente  adquiriu  uma  das  empresas  intermediárias,  que  teve  seu  custo  inflado  pela  citada  reorganização societária, a vendedora supostamente não teria auferido ganho de capital.  Na prática, o custo de aquisição utilizado na apuração do ganho de capital foi  o valor de mercado do investimento a ser vendido, o que fere o próprio conceito de ganho de  capital, que consiste na valorização do bem negociado. Utilizando­se uma comparação com a  vida cotidiana, é como se, antes de vender um imóvel, o cidadão pudesse atualizar seu custo de  aquisição pelo mesmo preço que pretende cobrar.  A análise do processo como um todo, composto por uma série de operações  que  escapam  à  lógica  de  negócios  jurídicos  usuais,  suporta  a  conclusão  de  se  tratar  de  planejamento tributário visando à criação de custo de aquisição artificial.  Se  tudo  o  que  foi  dito  não  bastasse  para  comprovar  o  verdadeiro  intuito  negocial  da  operação  descrita,  basta  acrescentar  que,  no  contrato  de  venda  da  MOI,  a  recorrente fez constar cláusula que obriga a vendedora a indenizá­la no caso de tributação, pelo  Fisco, do ganho de capital por ventura apurado, o que demonstra o conhecimento da ilicitude e  de suas possíveis consequências.   Desta  forma,  diante  da  evidência  da  artificialidade  do  custo  de  aquisição  apresentado para o negócio, não poderia o Fisco admiti­lo para o cálculo do ganho de capital.  Em seu lugar, adotou os valores em moeda estrangeira registrados no Banco Central do Brasil  pela  vendedora  referentes  ao  investimento  externo  direto  e  indireto,  que  corresponde  justamente ao valor efetivamente aplicada pelo Grupo Rio Tinto no país.  Observe­se  que  toda  a  legislação  citada  no  voto  vencido  suporta  essa  conclusão, uma vez que exige a comprovação do custo de aquisição com documentação hábil e  idônea, mas utiliza o capital registrado no Banco Central do Brasil, vinculado à compra do bem  ou direito, quando o custo indicado não puder ser admitido. É o que diz o art. 26 da Instrução  Normativa SRF nº 208, de 2002, em conjunto com o art. 18 da Lei nº 9.249, de 1995.  Aliás, o art. 18 da Lei nº 9.249, de 1995 é citado como um verdadeiro mantra  da defesa, pois afirma que o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior  será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País, como se a  legislação permitisse que as empresas nacionais  fabricassem custos de aquisições  fantasiosos  sem possibilidade de contestação pelo Fisco.  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 14041.001301/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.202  S2­C1T1  Fl. 777          25 A  doutrina  trazida  no  voto  vencido  (“Tributação  do  Ganho  de  Capital  Auferido  por  Não­Residente  na  Alienação  de  Participação  Societária”,  Revista  de  Direito  Tributário Internacional n° 06, de agosto de 2007) caminha na mesma direção, concluindo que  o valor registrado no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil reflete, de forma geral, o  custo de aquisição de participação societária detida por não­residente, pois representa o capital  estrangeiro que efetivamente ingressou no país.   Os citados doutrinadores defendem que  existem situações nas quais o valor  do Banco Central  não  seria o  custo  efetivo,  como no caso de venda  anterior da participação  societária para outro não­residente, pois o valor efetivamente pago pelo novo comprador não  estaria registrado no Brasil. Mas essa conclusão não se aplica ao caso em tela, pois o vendedor  estrangeiro é o mesmo que adquiriu a participação societária vendida, e os únicos recursos que  efetivamente se utilizou para adquiri­la estão registrados no Banco Central. Recorde­se que as  empresas intermediárias utilizadas no planejamento tributário não agregaram recursos efetivos  ao  custo  de  aquisição,  pois  receberam  aportes  de  capital  ínfimos,  e  que  tiveram  seu  custo  inflado com base no valor de mercado da empresa objeto da transação.  Finalmente,  não  compartilho da preocupação do  Ilustre Relator de que  esta  Turma estaria modificando os fundamentos da autuação.   Os  fatos  estão  devidamente  descritos  nos  autos,  com  especial  ênfase  às  características  da  reorganização  societária.  O  autuante  manifestou  de  forma  explícita  sua  insatisfação com o custo de aquisição apresentado para a operação de venda de ações. Utilizou,  então,  custo  de  aquisição  previsto  pela  legislação,  que  reflete  o  valor  real  do  investimento  negociado. E procedeu à tributação correta do ganho de capital auferido: incidência na fonte no  momento  do  crédito  à  pessoa  jurídica  residente  no  exterior,  efetuando  o  lançamento  no  responsável pela retenção e recolhimento do tributo: o adquirente residente no Brasil.  Assim por considerar irretocável o lançamento, a Turma Julgadora, pelo voto  de qualidade de seu Presidente, entendeu por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                            Fl. 25DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assi nado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4741628 #
Numero do processo: 13884.901900/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/12/1999 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO. A exclusão da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estabelecida no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, como expressamente definido no próprio dispositivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/1999  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  estabelecida  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  como  expressamente definido no próprio dispositivo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 70DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901900/2008­85  Acórdão n.º 3302­01.013  S3­C3T2  Fl. 56          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 38 a 51) apresentado em 16 de novembro  de 2010 contra o Acórdão no 05­30.632, de 13 de setembro de 2010,   da 3ª Turma da DRJ  /  CPS (fls. 34 e 35), cientificado em 27 de outubro de 2010, que, relativamente a declaração de  compensação  de  Cofins  recolhida  em  15  de  dezembro  de  1999,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  FATURAMENTO.  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.   Os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social,  em  face  da  inexistência de permissivo legal para sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido foi inicialmente indeferido em 27 de agosto de 2004.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento  indevido ou a maior.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  manifestante  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901900/2008­85  Acórdão n.º 3302­01.013  S3­C3T2  Fl. 57          3 ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2º,  do  inciso  III,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade.  No  recurso,  alegou  que  a  Lei  no  9.718,  de  1998,  permitiria  a  exclusão  de  todas as receitas tidas como próprias e transferidas a outras pessoas jurídicas. Nesse contexto,  contestou a não aplicação da disposição do art. 2º, III, da mencionada lei à vista da inércia do  Poder Executivo em regulamentar a matéria e da aplicação de ato da Receita Federal, citando  opinião de vários entendimentos da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Os  fatos  constantes  dos  autos  analisados  na  presente  sessão  de  julgamento  referem­se a períodos entre setembro de 1999 e dezembro de 2000.  O dispositivo do art. 3º, § 2º, III, da Lei no 9.718, de 1998, foi revogado pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 93, V.  Na realidade, a primeira MP que tratou da revogação foi a 1991­18, de 19 de  junho de 2000, publicada em 10 de junho de 2000, dia em que se deve considerar revogado o  dispositivo.  Portanto,  trata­se  de  períodos  fora  (processos  nos  13884.901307/2008­39,  13884.901586/2008­31, 13884.901902/2008­74, 13884.901905/2008­16) e dentro da vigência  do  dispositivo  (13884.900887/2008­47,  13884.901589/2008­74,  13884.901890/2008­88,  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901900/2008­85  Acórdão n.º 3302­01.013  S3­C3T2  Fl. 58          4 13884.901898/2008­44,  13884.901900/2008­85,  13884.901906/2008­52),  sendo  que  a  oposição oficial à sua aplicação antes da revogação é o fato de nunca ter sido regulamentado.   De toda forma, a Interessada também alegou que o dispositivo não teria sido  revogado, pelo fato de medida provisória não poder revogar disposição de lei.  Entretanto,  os  efeitos  das medidas  provisórias  já  foram  há  tempo definidos  pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 295­DF, 1.397­DF, 1.516­RO, 1.610­DF, 1.135­DF), que  decidiu ser possível a reedição de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional  e que os requisitos de relevância e urgência têm natureza política.  Ademais,  é  vedada  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  da  referida  revogação em face do art. 246 da Constituição, muito embora não seja exatamente o caso dos  autos.  Veja­se  que  o  referido  dispositivo  refere­se  à  impossibilidade  de  regulamentação  de  artigo  da  constituição  alterado  por  emenda  constitucional  promulgada  a  partir de 1995. Entretanto, obviamente a regulamentação se refere à alteração promovida pela  emenda constitucional, o que não ocorreu no caso da Cofins.  Ademais, regulamentação de artigo da constituição refere­se dispositivo que  dependa  de  regulamentação  infraconstitucional  para  ser  aplicado  (dispositivos  de  eficácia  contida e limitada), o que não é o caso da instituição de tributos.  Ainda  assim,  conforme  se  afirmou,  a  revogação  não  poderia  deixar  de  ser  aplicada  à  vista  das  disposições  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 2010:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por fim, incide também a Súmula Carf no 2:  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901900/2008­85  Acórdão n.º 3302­01.013  S3­C3T2  Fl. 59          5 Súmula CARF no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, para todos os efeitos, o dispositivo somente vigorou até 10 de junho  de  2000,  não  sendo  possível  cogitar­se  de  sua  aplicação,  no  âmbito  administrativo,  aos  períodos de junho de 2000 em diante, uma vez que o fato gerador das contribuições de junho  ocorreria somente no fechamento do mês.  Quanto à sua aplicação aos períodos até maio de 2000, o entendimento que  tem prevalecido no âmbito do Conselho é o de que o dispositivo não poderia ser aplicado sem a  regulamentação pelo Poder Executivo, conforme fundamentos abaixo reproduzidos, constantes  do voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramo, no Acórdão no 204­00.678:  Como apontado no  relatório,  o  recurso diz  respeito ao  suposto  caráter auto­aplicável do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, fulcro da autuação. Entende a recorrente que  o dispositivo já traz em si todos os elementos necessários à sua  imediata  aplicação,  e  que  esta  se  daria  pelo  abatimento  dos  custos e despesas incorridos para consecução da receita.  Não  nos  sensibilizamos  com  tal  argumento.  É  que  aquele  dispositivo  autoriza  a  exclusão  de  valores  registrados  como  receita  transferidos  a  terceiros.  A  pergunta  que  se  impõe  de  imediato é: quais são tais valores? Basta à empresa contabilizar  saídas  de  caixa  como  transferência  de  receita  para  que  os  deduza?   A  figura  da  transferência  de  receita  não  é  nem  de  longe  algo  corriqueiro.  Muito  mais  comum  é  o  pagamento  de  custos  ou  despesas necessários ao exercício da atividade. Ocorre que, em  sentido lato, mesmo estes últimos podem ser considerados como  “transferência  de  receita”,  na  medida  em  que,  via  de  regra,  primeiro  são  recebidos,  contabilizados  como  tal,  e  somente  depois  são  destinados  aos  fornecedores.  Qual  o  critério  distintivo,  pois,  a  autorizar  a  exclusão  de  alguns  e  a  não  exclusão de outros? Podemos antever apenas exemplos.  Em nossa prática  fiscalizatória  já nos deparamos com situação  que  se  aplica  perfeitamente  à  matéria.  Trata­se  do  chamado  fundo de equalização de tarifas, relativo ao serviço municipal de  transporte  coletivo  de  passageiros.  Nestes  casos,  aquelas  empresas  que  operam  linhas  de menores  custos  repassam  uma  parte de suas receitas àquelas que operam linhas mais custosas.  A obrigação lhes é imposta pelo Poder concedente, com vistas a  uniformizar o valor da tarifa cobrada.   Pois  bem,  não  há  dúvida  de  que  para  a  empresa  obrigada  a  transferir,  esses  valores  são  receitas  no melhor  sentido  técnico  (contábil)  da  palavra.  Não  menos  induvidoso,  porém,  que  a  empresa  não  se  beneficia  em  nada  desse  valor. De  todo  justo,  por conseguinte, que não seja tributada sobre uma “receita” que  de fato não lhe pertence.   Fl. 74DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901900/2008­85  Acórdão n.º 3302­01.013  S3­C3T2  Fl. 60          6 Por  que  dizemos  que  esse  é  um  exemplo  perfeito  do  que,  em  nosso entender, pretendeu o legislador no caso do inciso III do §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98?  Por  que  se  trata  de  “transferência  de  receitas”  e  não  de  pagamento  de  custos  ou  despesas? Pelo simples fato de que nenhum serviço é prestado às  repassadoras pelas empresas recebedoras do valor. A obrigação  que aquelas assumem decorre exclusivamente de diretriz do ente  concedente do serviço.  Muito  bem,  num  exercício  de  “achismo”  e  trabalhando  por  analogia,  visto  que  a  ciência  contábil  não  define  o  que  sejam  transferências  de  receitas,  nem  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  trata  dessa  figura,  entendemos  que  sua  aplicação  restringe­se  aos  casos  em  que  o  repasse  dos  valores  esteja  integralmente  dissociado  de  qualquer  contraprestação  em  bens  ou  serviços  por  parte  daquela  PJ  que  recebe  os  valores  transferidos àquele que lhos repassa.  Mas  essa  é  apenas  uma  (ainda  que,  ao  nosso  juízo,  a melhor)  dentre  muitas  interpretações.  É  dessa  incerteza  que  avulta  a  necessidade de regulamentação, pelo Poder Executivo, em cujos  termos cinja­se a aplicação da norma, sob pena de o dispositivo  prestar­se  por  inteiro  à  instituição  da  sistemática  da  não­ cumulatividade  à  contribuição,  a  qual  passaria  a  incidir  sobre  algo próximo do conceito contábil de lucro bruto (como apregoa  a  recorrente) e não sobre as  receitas,  como pretendeu a Lei nº  9.718/98.  Por  conseguinte,  entendo  que  só  faz  sentido  falar­se  em  desnecessidade  de  regulamentação  se  se  entender  como  transferências  de  receitas  algo  fundamentalmente  diverso  da  mera  remuneração  por  serviços  de  terceiros  –  custos  ou  despesas. Não me parece ser esse o espírito da norma. Se fosse,  bastaria determinar a  incidência da contribuição sobre o  lucro  bruto  ou  líquido.  Entender  assim  corresponde  a  antecipar  em  cinco anos a entrada em vigor da não­cumulatividade, somente  introduzida em 2003.  Por tudo isso, é contraditório em seus próprios termos o recurso  interposto.  Isto  é,  se  desnecessária  a  regulamentação,  sê­lo­ia  em sentido contrário ao que a empresa lhe pretende dar. Repita­ se, somente para algo diferente da mera remuneração de custos  ou despesas, pode­se entender auto­aplicável o dispositivo.   Acontece  que  a  necessidade  integra  a  própria  norma.  Ora,  cediço que ao intérprete administrativo não é dado o direito de  negar aplicação à norma:  se a necessidade de  regulamentação  está no próprio dispositivo, como afirmá­la dispensável?  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901900/2008­85  Acórdão n.º 3302­01.013  S3­C3T2  Fl. 61          7 José Antonio Francisco                                Fl. 76DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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