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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7713331 #
Numero do processo: 11080.901050/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. O ressarcimento de créditos de IPI se restringe ao montante não utilizado na escrita para compensação com débitos havidos nos períodos posteriores ao da apuração.
Numero da decisão: 3401-005.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. . Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.937  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI.  O ressarcimento de créditos de IPI se restringe ao montante não utilizado na  escrita para compensação com débitos havidos nos períodos posteriores ao da  apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  .  Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 10 50 /2 01 0- 60 Fl. 4261DF CARF MF Processo nº 11080.901050/2010­60  Acórdão n.º 3401­005.937  S3­C4T1  Fl. 4.262          2 1.  Trata­se do despacho decisório nº 1.335/2011,  situado à  fl. 3.243,  ,  proferido  com  base  na  Informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA  de  26/08/2010  (fl.  3.232)  e  no  Termo de Constatação Fiscal de 21/07/2010 (fls. 3.221 a 3.227), que resultaram da diligência  efetuada para apuração da  legitimidade do pedido objeto do presente processo, e  também do  pedido  relativo  ao  2º  trimestre  de  2007,  objeto  do  processo  administrativo  nº  11080.901051/2010­12, e que reconheceu parcialmente o direito creditório  referente ao saldo  credor  do  IPI  do  1º  trimestre  de  2007,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  12203.93919.281207.1.1.018956,  transmitido  em  28  de  dezembro  de  2007  e  homologou  parcialmente  as  compensações  a  ele  vinculadas,  declaradas  nos  seguintes  PER/DCOMPs:  30495.04035.281207.1.3.010657,  32852.07322.310108.1.3.016910  e  42690.34459.300408.1.3.016393.  2.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, situada  às fls. 3255 a 3261, na qual argumentou, em síntese, que: (i) os pagamentos realizados teriam  sido suficientes para quitar os débitos; (ii) a autoridade fiscal aceitou o pagamento dos débitos  de IPI reconhecidos através da denúncia espontânea com a utilização do saldo credor existente  à  época  da  denúncia  e  complementado  através  dos  recolhimentos  efetuado  via  DARF  pela  empresa,  sendo  indevida  a  oposição  do  Fisco  aos  créditos  objeto  do  PER  nº  12203.93919.281207.1.1.018956; (iii) requer o reconhecimento integral do direito creditório e  a  homologação  das  compensações  declaradas,  bem  como  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a não  inscrição  em dívida  ativa,  além da produção de  todos os meios de  prova  em  direito  admitidas,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos  eventualmente  necessários à comprovação do direito.  3.  Em  12/07/2012,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 10­39.637, situado às fls. 4.187  a 4.193, de relatoria da Auditora­Fiscal Carla Regina Maia, que entendeu, por unanimidade de  votos, declarar definitivas as glosas não contestadas, e julgar improcedente a manifestação de  inconformidade,  declarando  definitivo  o  Despacho  Decisório  de  fl.  3.243  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  GLOSAS NÃO CONTESTADAS.  Tornam­se definitivas as glosas não contestadas.  RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI.  Em  decorrência  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  o  ressarcimento de créditos restringe­se ao montante não utilizado  na  escrita  para  compensação  com  débitos  do  mesmo  imposto,  nos períodos posteriores ao da apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio      Fl. 4262DF CARF MF Processo nº 11080.901050/2010­60  Acórdão n.º 3401­005.937  S3­C4T1  Fl. 4.263          3 4.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  31/08/2012,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  4.199  e,  em  21/09/2012,  interpôs  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  4.200  a  4.218,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    6.  Insurge­se a recorrente contra a glosa de crédito objeto de pedidos de  ressarcimento/compensação baseados no cálculo do saldo credor de IPI  incidente na entradas  de produtos  revendidos,  não destinados à  industrialização, ocorridas entre  janeiro  e  junho de  2007.   7.  Em  28/12/2007,  a  contribuinte  realizou  a  transmissão  da  PER  em  apreço  informando  o  encerramento  do  primeiro  trimestre  de  2007  com  saldo  credor  de  R$  15.052.253,62  em  seu  RAIPI,  valor  estornado  da  escrita  contábil  em  dezembro  do  ano  em  referência, tendo sido reconstituído o seu registro de apuração nos seguintes termos:      Fl. 4263DF CARF MF Processo nº 11080.901050/2010­60  Acórdão n.º 3401­005.937  S3­C4T1  Fl. 4.264          4 8.  Ao  encerrar  o  segundo  trimestre  de  2007,  por  seu  turno,  constatou  saldo credor de R$ 8.858.494,81, o que motivou segundo PER, transmitido em abril de 2008,  bem como o  correspondente  estorno  realizado  em  abril  de  2008. Em  seguida,  a  contribuinte  verificou que o cálculo houvera sido realizado com erros, o que a levou a retificar o valor do  saldo  constante  do  PER­Original  para  R$  4.879.313,43,  constante  do  PER­Retificador.  Contudo, em que pese a retificação em referência, o estorno registrado em seu RAIPI para fins  de ressarcimento remanesceu no valor originário de R$ 8.858.494,81.  9.  Por fim, em 12/03/2010, a contribuinte: (i) realizou procedimento de  denúncia  espontânea  reconhecendo  falta  de  destaque  de  IPI  em  revendas  de  produtos  importados,  vindo  a  realizar  retificação  do  RAIPI  para  reduzir  o  estorno  do  crédito  do  2º  trimestre  de  2007  para  o  valor  de  R$  4.879.313,43;  (ii)  estornou  créditos  indevidamente  apurados entre dezembro de 2005 e junho de 2007, o que implicou a edição de seu crédito em  contas  gráficas  no  montante  de  R$  274.746,65;  (iii)  procedeu  à  correção  de  erro  de  transposição  a  menor  de  saldo  credor  de  dezembro/2005  para  janeiro/2006,  o  que  implicou  aumento de seu crédito escritural no valor de R$ 29.863,30; e (iv) declarou débitos de revendas  de produtos importados. No cotejo de débitos objeto de denúncia espontânea com os créditos  escriturais,  sobejou  débito  de  R$  1.260.257,73,  extinto  por  meio  de  recolhimento  de  guia  DARF. A contribuinte realizou a seguinte síntese do quadro fático ora descrito:      10.  Entendeu, no entanto, a autoridade fiscal, que a contribuinte deveria,  no  curso  de  seu  procedimento,  ter  procedido  à  redução  do  valor  do  crédito  nos  PERs  correspondentes e,  em contrapartida,  ter  realizado a  transmissão de novo PER para os saldos  credores acumulados em outros trimestres­calendários, nos seguintes termos, em conformidade  com o termo de constatação fiscal em trecho situado à fl. 3.225:  Fl. 4264DF CARF MF Processo nº 11080.901050/2010­60  Acórdão n.º 3401­005.937  S3­C4T1  Fl. 4.265          5     11.  De fato, como se reconhece no termo de constatação, inexiste falta de  recolhimento  de  IPI,  não  tendo  sido  aplicada  a multa  de ofício  sobre débitos  decorrentes  da  falta de destaque de IPI nas saídas de produtos importados ocorridas nos períodos posteriores a  junho de 2005.   12.  No  entanto,  ao  comparar  os  valores  do  saldo  credor  acumulado  constantes  no  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Saldos  Credores  de  IPI  passíveis  de  ressarcimento  e  nos  demonstrativos  anexos  à  denúncia  espontânea  elaborados  pela  contribuinte, concluiu a autoridade fiscal pela falta do valor referente a R$ 185.267,94 relativo  aos  créditos  indevidos  que  haviam  sido  apontados  pela  própria  recorrente  no  curso  da  verificação fiscal, bem como o valor de R$ 1.315,67, considerado indevido pela fiscalização,  em conformidade com a planilha a seguir:      13.  Assim,  a  diferença  de  R$  147.176,27  no  valor  do  saldo  credor  acumulado  em  março  de  2007  corresponde  ao  somatório  de  R$  1.315,67  com  os  créditos  indevidos  de  R$  51.992,06,  R$  54.334,53  e  R$  39.534,01  referentes  aos meses  de  janeiro,  fevereiro  e março  de  2007,  respectivamente. De  fato,  como  corretamente  aponta  a  decisão  recorrida  neste  particular,  considerando não  ter  havido  contestação  respeitante  à  inclusão  do  valor de R$ 1.315,67 e que os créditos indevidos foram apontados pela própria contribuinte no  curso  da  auditoria  fiscal,  há  que  se  considerar  que  a  correta  apuração  do  saldo  credor  acumulado no 1º trimestre de 2007 é a que foi feita no Demonstrativo de Apuração dos Saldos  Credores de IPI Passíveis de Ressarcimento.  Todavia,  o  valor  solicitado,  embora  inferior  aos  R$  18.158.822,94, não pode ser reconhecido, porque foi utilizado na  compensação  com  débitos  do  mesmo  imposto  nos  períodos  Fl. 4265DF CARF MF Processo nº 11080.901050/2010­60  Acórdão n.º 3401­005.937  S3­C4T1  Fl. 4.266          6 subseqüentes, antes da apresentação do PER/DCOMP, fato que  foi  constatado  pelo  agente  fiscal  ao  refazer  a  escrita,  e  que  também foi informado pelo contribuinte nos demonstrativos que  acompanham  a  denúncia  espontânea,  onde  está  retratada  a  evolução do saldo credor até junho de 2007, como segue:    Ou seja,  parte do saldo credor existente  em março de 2007  foi  utilizado para compensação com débitos do IPI em abril e maio  de 2007, quando chegou aos R$ 10.494.794,02. Em junho, tendo  em vista que os  créditos  superaram os débitos do mês,  o  saldo  credor  acumulado  voltou  a  se  elevar,  chegando  aos  R$  15.079.136,50.  Observa­se  que  o  valor  deferido  neste  processo  (R$  10.316.290,72),corresponde  aos R$ 10.494.794,02  apurados  no  final de maio de 2007, ajustados pela exclusão de R$ 1.315,67 e  dos créditos indevidos relativos aos meses de janeiro a maio, no  valor  de  R$  178.503,30,  que  foram  incorretamente  desconsiderados  pelo  contribuinte  em  seus  cálculos,  como  já  explicitado anteriormente.  E  mais,  somando  o  valor  reconhecido  neste  processo  com  o  deferido no processo 11080.901051/2010­12 (R$ 4.576.265,20),  relativo ao 2º trimestre de 2007, e feitos os ajustes pertinentes à  não  exclusão  do  valor  de  R$  1.315,67  e  do  montante  de  R$  185.264,94  referente  aos  créditos  indevidos  até  junho de  2007,  tem­se  R$  15.079.136,53  que  coincide  com  o  saldo  credor  acumulado  de  janeiro  a  junho  de  2007,  segundo  o  cálculo  do  próprio  contribuinte,  e  que  consta  no  anexo  à  denúncia  espontânea.  Dessa  forma,  como  o  contribuinte  não  contestou  as  exclusões  praticadas  e  considerando  que  os  demais  valores  foram  computados  com  base  na  denúncia  espontânea,  coincidindo  o  montante do saldo credor acumulado apurado nos trimestres em  referência  que  nela  consta,  feitos  os  ajustes  não  contestados,  conforme  referido,  há  que  se  considerar  definitivo  o  despacho  decisório.  Por  fim,  cumpre  referir  os  efeitos  da  denúncia  efetivada  com  relação às situações ocorridas neste processo.  Diz o art. 486, inciso I, do RIPI/2002 o seguinte:  “Art. 486. Não serão aplicadas penalidades:  I.  aos  que,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  anotarem,  no  livro  Registro  de  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrência,  Fl. 4266DF CARF MF Processo nº 11080.901050/2010­60  Acórdão n.º 3401­005.937  S3­C4T1  Fl. 4.267          7 modelo  6,  e  comunicar  ao  órgão  de  jurisdição  qualquer  irregularidade  ou  falta  praticada,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  nos  arts.  469,  470, 472, parágrafo único, inciso I, 490 e 513 (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  76,  inciso  I);  e.............................................”    14.  Assim,  diferente  do  que  parece  ter  compreendido  a  contribuinte  em  suas  razões  recursais,  as  irregularidades  apontadas  na  denúncia  espontânea  dizem  respeito  especificamente à  incorreta escrituração do  IPI,  com o aproveitamento de créditos  indevidos,  estornos incorretos de créditos e falta de destaque do IPI nas saídas de produtos importados e  revendidos. Neste sentido, correta a conclusão da decisão de primeiro piso, pois:  A hipótese de que se  trata neste processo compensação parcial  de débitos de IRPJ e CSL com créditos indevidos de IPI não se  encontra  nessa  previsão.  Todavia,  houve  repercussão  do  procedimento espontâneo em relação à multa exigível pela falta  de  destaque  do  IPI  incidente  nas  em  saídas  de  mercadorias  importadas,  com  fundamento  no  art.  488,  inc.  I,  do RIPI/2002,  que não foi lançada.  Quanto à  solicitação de  suspensão da exigibilidade dos débitos  não compensados, observa­se que tal efeito está assegurado pela  interposição de manifestação de inconformidade tempestiva, nos  termos do art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional.  Quanto  ao  pedido  genérico  de  produção de  provas,  ressalta­se  que  não  merece  acolhida,  pois  o  processo  contém  todos  os  elementos necessários ao seu deslinde.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  declarar  definitivas  as  glosas não contestadas, e julgar improcedente a manifestação de  inconformidade, declarando definitivo o Despacho Decisório de  fl. 3.243.    15.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                Fl. 4267DF CARF MF Processo nº 11080.901050/2010­60  Acórdão n.º 3401­005.937  S3­C4T1  Fl. 4.268          8                 Fl. 4268DF CARF MF

score : 1.0
7751195 #
Numero do processo: 10680.912516/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-003.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10680.913407/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório.

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1301­003.860  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  REFRIGERANTE MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do  recolhimento  a  titulo de  estimativa que  supera o valor devido a  titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o  lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA  DA UNIDADE DE ORIGEM.  Reconhece­se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal  das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem  homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de  Origem no que concerne à análise do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita  despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de praxe, nos  termos  do  voto  da  relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº10680.913407/2009­ 97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 25 16 /2 00 9- 97 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.912516/2009­97  Acórdão n.º 1301­003.860  S1­C3T1  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  DCOMP, que pleiteia compensação de crédito oriundo de estimativa mensal.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar  ­se  de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.     Da Manifestaçã de Inconformidade  A empresa apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou:  ­ primeiramente, o impugnante deu destaque à fundamentação legal;   ­ no que tange aos dispositivos do CTN, vê­se que se limitam a garantir ao  contribuinte o direito de haver a restituição do tributo que houver recolhido  a maior, direito este que a requerente exerceu por meio da apresentação da  DCOMP originária da decisão ora contestada;   ­ passando­se ao exame da Lei nº 9.430, de 1996, art.74, vê­se que o aspecto  a que se refere o despacho e que embasou o indeferimento da compensação  realizada pela requerente é o inciso IX do § 3°, que só veio a ser incluído na  lei pela MP 449/08;   ­  a  compensação  realizada  pela  requerente  ocorreu  à  época  em  que  não  havia  lei  alguma  impedindo  a  prática  pelas  pessoas  jurídicas  da  compensação mensal  entre  débitos  e  créditos  resultantes  da  aplicação  do  regime  de  estimativa;  claramente  impossível,  portanto,  a  aplicação  retroativa ao ano em questão da MP 449/08, a teor dos arts. 105 e 106 do  CTN;   ­ quanto ao art. 10 da IN/SRF 600/05, sustenta a requerente que, de acordo  com o art. 97 do CTN e a própria Constituição Federal, somente lei formal  poderá  criar  obrigações  tributárias,  ou  limitações  ao  exercício  de  direito  pelos  contribuintes.  Instruções  Normativas  são  meras  normas  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.912516/2009­97  Acórdão n.º 1301­003.860  S1­C3T1  Fl. 4          3 complementares às  leis,  não podendo estabelecer  imposições ou óbices de  natureza tributária não previstos em lei.  ­ embora o despacho decisório nada tenha oposto à forma regular com que  se  operou  a  compensação,  não  a  tendo  homologado  exclusivamente  com  base na tese da  impossibilidade de  realizações mensais, quer a  requerente  basear­se  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  sempre  admitiu esta periodicidade;   ­  vale  lembrar que a determinação da MP 449, que deu origem ao citado  inciso IX do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não foi acolhida pelo  Projeto de Lei de Conversão n°2/09, já remetido à sanção presidencial pela  Mensagem 25/09, de 12/05/09. Portanto, além de não poder retroagir à data  em que se deu a compensação objeto deste litígio, o dispositivo trazido à luz  pela MP 449/09 perderá, necessariamente, a eficácia, quer pela sanção do  PL  de  Conversão,  quer  pelo  decurso  do  prazo,  caso  seja  o  referido  PL  vetado;   ­  na  conclusão,  destacou  a  manifestante  que  a  legislação  indicada  pelo  despacho decisório ora atacado, ou não é aplicável à hipótese sob exame,  ou é posterior à compensação realizada pelo contribuinte, não lhe podendo,  portanto, ser imposta, em face do princípio da irretroatividade das leis, em  geral  e,  especialmente,  das  normas  tributárias,  excetuada  a  hipótese  de  retroatividade  benigna; a mais,  a  imposição de  comportamento  tributário,  por meio de Instrução Normativa, sem lei formal que lhe dê respaldo, não é  admitida  pela  legislação  tributária  brasileira,  desde  a  Constituição,  passando pelo Código Tributário Nacional (art. 97);  ­  em  consequência,  espera  e  requer  o  contribuinte  que  seja  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  conhecida  e  provida,  modificando­se  o  Despacho Decisório para que seja homologada a compensação declarada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal,  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo do período, de  acordo com a  norma vigente. Transcreve­se ementa do acórdão da DRJ:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2007   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ESTIMATIVA  MENSAL   De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição  Social  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo do período.    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.912516/2009­97  Acórdão n.º 1301­003.860  S1­C3T1  Fl. 5          4 Do Recurso Voluntário  Em 14/12/2011, o contribuinte  tomou ciência da decisão da DRJ, conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios.  Ainda  inconformada,  em  12/01/2012  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário (fls. 50­72), no qual:  ­ Declara  que  apura  IRPJ  e CSLL  pelo  lucro  real  e,  recolhe  os  valores  de  estimativa mensal e que, mês a mês, levanta balencete, o qual transcreve em seu Livro Diário, e  que evidencia os pagamentos excessivos realizados com base na estimativa;  ­  Acrescenta  que  nem  o  Despacho  Decisório,  nem  o  acórdão  recorrido,  discutem  ou  põem  em  dúvida  o  acerto  dos  excedentes  compensados  e  que  limitam­se  a  justificar seu procedimento com base na IN SRF 460/2004 e IN SRF 600/2005 e no art. 74, inc.  IX da Lei n.9.784/96;  ­  Em  seguida,  destaca  que  os  limites  da  lide  dizem  respeito  à  questão  de  direito e reitera os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o direito à compensação pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.853, de 18/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.913407/2009­97,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.853):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Após  ter  seu  pedido  de  compensação  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  reiterando  seu  direito  à  compensação de estimativas mensais.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela  DRJ, e o contribuinte apresenta recurso voluntário onde reitera  que  em  razão  de  pagamentos  indevidos  de  estimativa  mensal,  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.912516/2009­97  Acórdão n.º 1301­003.860  S1­C3T1  Fl. 6          5 conforme  apuração  em  balancetes  mensais,  teria  direito  à  compensação dos valores pagos em excesso.  No  presente  processo,  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido  liminarmente  através  de Despacho Decisório Eletrônico,  sob  o  fundamento de  se  tratar de pagamento de estimativa mensal. A  Unidade  de  Origem  sequer  analisou  o  mérito  do  direito  creditório,  tampouco  deu  oportunidade  ao  contribuinte  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  recolhimento  indevido a título de estimativa mensal.   Há de se fazer a distinção entre compensação de pagamento de  estimativa mensal devido e que deveria compor o saldo negativo  ao  final  do  ano­calendário,  daquele  pagamento  efetuado  em  valores superiores ao que a lei determina para fins de cálculo de  estimativa mensal.  Com  efeito,  entendo  ser  possível  a  compensação/restituição  de  recolhimento  a  título  de  estimativa  mensal,  desde  que  caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, in  verbis:  Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se mister a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  de  que  o  pagamento  foi  calculado  e  efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei.   Dessarte, entendo não ser possível homologar, nesse momento, a  compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez que a única  questão submetida ao contraditório nos autos foi a possibilidade  (ou não) de compensação de pagamento da estimativa recolhida  a  maior.  Além  do  que,  tal  fato  implicaria  supressão  da  competência  da  Unidade  de  Origem  para  análise  do  direito  creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.   Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas sem homologar a compensação, com o conseqüente retorno  dos  autos  à  jurisdição  da contribuinte,  para  que a Unidade  de  Origem analise o mérito do pedido e  emita despacho decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.912516/2009­97  Acórdão n.º 1301­003.860  S1­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensar  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas  sem  homologar a compensação, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte,  para  que  a  Unidade  de  Origem  analise  o  mérito  do  pedido  e  emita  despacho  decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.908418/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.908418/2012­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.058  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MONTAGENS DE ESTRUTURAS PAM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada em face do indeferimento de pedido de restituição (PER)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 08 41 8/ 20 12 -9 7 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11020.908418/2012­97  Resolução nº  3302­001.058  S3­C3T2  Fl. 3          2 de  nº  38258.34058.270507.1.2.041228,  nos  termos  do  despacho  decisório emitido em 01/08/2012 (rastreamento de nº 029237079).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente  em  27/05/2007,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 440,15, referente ao pagamento  efetuado  em  15/02/2006,  de  PIS/PASEP,  código  de  receita  6912,  no  valor total de R$ 440,15.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque o Darf indicado como crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo  com  as  informações  da  DCTF  transmitida  pela  Interessada.  Em  decorrência, a restituição foi indeferida com base no art. 165 da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Cientificada  em 16/08/2012,  a Contribuinte  interpôs Manifestação  de  Inconformidade em 13/09/2012.  Alega  que  a  atividade  da  empresa  é  de  montagens  de  estruturas  metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de  construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base  na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do  PIS  e  da  Cofins.  Porém,  continuou  a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema não cumulativo, o que gerou o pagamento a maior.  Demonstra, então, o valor a restituir a que entende ter direito.  Anexa a relação de notas  fiscais do período de apuração em análise,  buscando  comprovar  o  total  da  receita  mensal  sobre  o  qual  a  contribuição deve incidir e o Darf, comprovando o pagamento.  Requer a acolhida da Manifestação de Inconformidade  A  3ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (RS)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­44.608, de 11 de dezembro de 2013, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  . ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/02/2006  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento  alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado  em DCTF para a quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA.  Apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por  empreitada  de  construção  civil,  sendo  imprescindível  a  juntada  do  contrato de empreitada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11020.908418/2012­97  Resolução nº  3302­001.058  S3­C3T2  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  relação  a  não  retificação  da  DCTF,  o  próprio  relator  menciona  a  possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal;  b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração,  empreitada e sub­empreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e  da Cofins; e  c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão  em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade,  de forma que dele conheço e passo à análise do mérito.  A  instância a quo,  utilizou como  razão de decidir  a  falta de provas do direito  creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis:  Portanto,  para  que  se  possa  acolher  a  alegação  da  contribuinte,  ou  seja, de que exerceu, no período analisado, “obras por empreitada de  construção  civil”  é  imprescindível  o  cumprimento  de  dois  requisitos  essenciais:  a  existência  do  contrato  de  empreitada  e  a  relação  de  serviços  efetivamente  executados  neste  contrato.  Ressalte­se  que  o  campo  “discriminação”  das  notas  fiscais  trazidas  pela  manifestante  aos autos não permite conhecer quais foram os serviços realizados (se  a montagem de estruturas é permanente ou temporária, por exemplo) e,  portanto, se enquadram na norma supra.  Enfim, apenas as notas fiscais trazidas aos autos, embora importantes,  não são suficientes para comprovar o que se pretende. Por  tal razão,  não é possível  reconhecer que houve pagamento  indevido ou a maior  no Darf objeto da Dcomp em análise.  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou cópias das notas fiscais  referentes  aos  valores  em  discussão  e  os  respectivos  contratos.  Requer  que  esse  Colegiado  defira a juntada dos documentos, os analise e se posicione acerca de seu direito creditório.  A  questão  que  surge  está  ligada  ao  direito  de  apresentação  de  documentos  a  qualquer momento processual em nome da verdade material.  Entendo que a decisão dependerá do tipo de processo que está em análise. Nos  casos  de  procedimentos  referentes  a  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado,  o  primeiro  momento  que  ele  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem todo patrono é operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11020.908418/2012­97  Resolução nº  3302­001.058  S3­C3T2  Fl. 5          4 documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse motivo, se  o  sujeito passivo não  se manteve  inerte,  buscando  sempre participar da  instrução probatória,  não vejo motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos no momento da  interposição  do  recurso  voluntário.Trata­se  de  processo  de  restituição  em  que  o  contribuinte  teve seu pedido de  indébito negado por despacho decisório  eletrônico,  sob o  fundamento de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Regressando  aos  autos,  temos  que  na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  objeto  social  da  sociedade  é  montagens  de  estruturas  metálicas,  prestando serviços de execução de obras por empreitada de construção civil. Por  isso, afirma  que a partir de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema  cumulativo do PIS e da Cofins. Não obstante, continuou a recolher a contribuição pelo sistema  não cumulativo, o que gerou o pagamento a maior.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  tendo como fundamento a falta de comprovação de seu direito por intermédio de contratos.   Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo, ao interpor, acostou aos autos  contratos de prestação de serviços, documentos, segundo a primeira instância, essenciais para  comprovação de seu direito. Os contratos apresentados, em uma análise perfunctória, sugerem  a modalidade empreitada e podem indicar que o sujeito passivo possuía o direito de recolher as  contribuições no regime cumulativo.   Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram grande dúvida, o que impossibilita meu julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo que as  alegações  e  as provas produzidas pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade  pela  Unidade  Preparadora  nos  termos do Parecer Cosit n° 02/2015.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Fl. 140DF CARF MF

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7736511 #
Numero do processo: 16561.720081/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ÁGIO. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Súmula CARF nº 116. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA VEÍCULO. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO FISCAL. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa não prejudicam o direito de amortizar fiscalmente o ágio, mormente quando tal proceder se justificou para cumprir exigências regulatórias e nenhum benefício adicional em termos fiscais para a recorrente restou demonstrado. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o disposto nos itens 1 e 4 da alínea "c" do §1º do art. 2º da Lei 7.689/88, o resultado da equivalência patrimonial deve ser neutralizado da base de cálculo da CSLL. Como a amortização do ágio integra os ajustes por equivalência patrimonial, não pode esta, por conseguinte, impactar a apuração da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1201-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) em relação à dedução do ágio ISA da base de cálculo do IRPJ, em dar provimento ao recurso voluntário, por maioria, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque (Relator), que negavam provimento; b) em relação à dedução do ágio ISA da base de cálculo da CSLL, em negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocado) e Alexandre Evaristo Pinto, que afastavam a glosa. c) Em relação ao ágio EVRECY, negar-lhe provimento, por unanimidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) em relação à dedução do ágio ISA da base de cálculo do IRPJ, em dar provimento ao recurso voluntário, por maioria, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque (Relator), que negavam provimento; b) em relação à dedução do ágio ISA da base de cálculo da CSLL, em negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocado) e Alexandre Evaristo Pinto, que afastavam a glosa. c) Em relação ao ágio EVRECY, negar-lhe provimento, por unanimidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-04T14:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-04T14:04:22Z; Last-Modified: 2019-05-04T14:04:22Z; dcterms:modified: 2019-05-04T14:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-05-04T14:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-04T14:04:22Z; meta:save-date: 2019-05-04T14:04:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-04T14:04:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-04T14:04:22Z; created: 2019-05-04T14:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2019-05-04T14:04:22Z; pdf:charsPerPage: 1811; 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tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da  Lei n° 9.532, de 1997, deve­se levar em conta o período de sua repercussão  na apuração do tributo em cobrança. Súmula CARF nº 116.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2013  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  POR  INTERMÉDIO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  INEXISTÊNCIA,  IN  CASU,  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  BENEFÍCIO FISCAL.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa não prejudicam o direito  de amortizar fiscalmente o ágio, mormente quando tal proceder se justificou  para cumprir exigências regulatórias e nenhum benefício adicional em termos  fiscais para a recorrente restou demonstrado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2013  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE.  Conforme o disposto nos  itens 1  e 4 da  alínea  "c" do §1º do  art.  2º  da Lei  7.689/88,  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  deve  ser  neutralizado  da  base de cálculo da CSLL. Como a amortização do ágio integra os ajustes por  equivalência  patrimonial,  não  pode  esta,  por  conseguinte,  impactar  a  apuração da base de cálculo da CSLL.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 81 /2 01 7- 07 Fl. 3373DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.374          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: a) em relação à dedução do ágio ISA da  base de cálculo do  IRPJ, em dar provimento ao  recurso voluntário, por maioria, vencidos os  conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Efigênio de Freitas Júnior e Neudson  Cavalcante Albuquerque (Relator), que negavam provimento; b) em relação à dedução do ágio  ISA  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Bárbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocado)  e  Alexandre  Evaristo  Pinto,  que  afastavam  a  glosa.  c)  Em  relação  ao  ágio EVRECY,  negar­lhe  provimento,  por  unanimidade. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Redator Designado  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  CTEEP  ­  COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA  PAULISTA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida  no Acórdão nº 02­81.106 (fls. 3153), pela DRJ Belo Horizonte, interpôs recurso voluntário (fls.  3195)  dirigido  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  daquela decisão.   O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL  (fls. 1635), relativos ao ano 2013, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), em razão  das  glosas  de  despesa  na  amortização  do  ágio  oriundo  da  aquisição  da  antiga  CTEEP  e  da  EVRECY.  A fiscalização concluiu que o contribuinte não poderia ter deduzido da base  de cálculo dos tributos os valores correspondentes à amortização do ágio pago na privatização  da CTEEP,  conforme  o  entendimento  de  que  este  lhe  foi  indevidamente  transferido  do  real  investidor, por meio da interposição de empresa veículo, o que impediu a necessária confusão  patrimonial entre a empresa investidora e a empresa investida, conforme o seguinte excerto do  TVF (fls. 1626):  Portanto, o direito à dedutibilidade da amortização do ágio, nos termos da Lei n°  9.532/97, não pode ser simplesmente transferido de uma sociedade a outra. A mera  projeção do ágio da investidora original para ser amortizada numa outra sociedade  qualquer, sem que ocorra a necessária confusão patrimonial, além de não atender a  Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.375          3 nenhuma das regras de dedutibilidade, geram lançamentos contábeis que conflitam  com  os  princípios  contábeis  da  Entidade  e  do  Confronto  das  Despesas  com  as  Receitas,  o  que  só  vem  a  reafirmar  inadmissibilidade  do  aproveitamento  fiscal  desses encargos de amortização.  Ademais, a fiscalização entendeu que o fundamento do ágio também não foi  regularmente  estabelecido,  uma vez  que  o  laudo  apontado  para  demonstrar  a  expectativa  de  rentabilidade futura foi apresentado muito após a operação de aquisição, conforme o seguinte  excerto (fls. 1627):  Percebe­se que, quando do  lançamento contábil do ágio apurado na aquisição da  CTEEP  pela  ISA  Capital  em  28/06/2006  e  09/01/2007,  não  existia  qualquer  documentação  que  pudesse  indicar  e  atestar  o  fundamento  econômico  desse  ágio  pago.  O  laudo  de  que  se  vale  o  sujeito  passivo  para  fundamentar  o  ágio  foi  apresentado à direção da ISA Capital somente em 30/01/2008, ou seja, decorridos  mais de um ano das datas em que os ágios foram registrados contabilmente.  Assim,  aludido  laudo  de  avaliação  de  rentabilidade  futura  não  se  presta,  sob  a  perspectiva formal, a dar fundamento econômico ao ágio por ter sido elaborado e  apresentado  de  forma  intempestiva,  além  de  se  referir  à  situação  patrimonial/econômica  da  CTEEP  em  31/12/2007,  enquanto  que  as  parcelas  dos  ágios registrados contabilmente têm por datas­base 30/06/2006 e 31/12/2006.   No  mesmo  TVF,  é  possível  encontrar  uma  síntese  gráfica  das  mutações  societárias realizadas na aquisição da CTEEP, a seguir reproduzida (fls. 1598):    Fl. 3375DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.376          4     Da mesma  forma,  fiscalização  concluiu  que  o  contribuinte  não  poderia  ter  deduzido  da  base  de  cálculo  dos  tributos  os  valores  correspondentes  à  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  da  EVRECY.  O  próprio  contribuinte  reconheceu  que  a  dedução  era  indevida,  uma  vez  que  não  houve  a  absorção  do  patrimônio  da  empresa  adquirida,  e  fez  recolhimentos adicionais voluntários correspondentes de  IRPJ e CSLL, com  juros de mora  e  multa  de  mora  (20%).  Todavia,  a  fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  recolheu  esses  tributos a menor do que o devido e que não se aplicaria a denúncia espontânea, uma vez que os  recolhimentos ocorreram após o  início do presente procedimento  fiscal,  conforme o seguinte  excerto do TVF (fls. 1631):  Fl. 3376DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.377          5 Considerando  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  calculados  sobre  as  aludidas  despesas  de  amortização de ágio, indevidamente computadas no resultado do ano­calendário de  2013,  foram  pagos  somente  em  17/09/2015,  quando  já  havia  se  instaurado  o  presente procedimento de  fiscalização contra o  sujeito passivo, cujo  início  se deu  em  27/04/2015,  com  a  ciência  ao  sujeito  passivo  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  não  é  cabível  a  denúncia  espontânea  aos  aludidos  pagamentos, mormente por se referirem ao objeto do procedimento fiscal em curso  (IRPJ e reflexos dos anos­calendário de 2012 e 2013).  Ademais,  conforme  já  destacado  acima,  a  despesa  de  amortização  de  ágio  registrado na conta 6314100011  ­ AMORTIZAÇÃO DO AGIO de  sua ECD (Doc.  36)  foi  de  R$  2.490.393,79,  e  não  de  R$  2.389.598,59  ­  valor  este  adotado  pelo  sujeito  passivo  como base  de  cálculo  para  o  IRPJ  e  a CSLL pagos  por meio dos  aludidos Darfs, referentes ao AC 2013.  O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 1656). A decisão de  primeira instância, ora recorrida, considerou improcedente a impugnação (fls. 3195).  O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 2660) traz os argumentos  sintetizados a seguir.  Quanto ao ágio da CTEEP:  i)  a  fiscalização afirmou que o  laudo que dá o  fundamento  econômico do ágio da CTEEP é  extemporâneo,  todavia  há  laudo  contemporâneo  à  aquisição  da  participação  societária  que  indica a expectativa de rentabilidade futura;  ii) a decisão recorrida não tratou dessa matéria, apesar de ser objeto da impugnação, o que leva  à sua nulidade;  iii)  a  desconsideração  dos  efeitos  da  reorganização  societária  laborada  pela  fiscalização  não  está  embasada  em  qualquer  dispositivo  legal,  mas  unicamente  em  uma  suposta  ausência  de  substância econômica ou de motivação extratributária, o que também leva à sua nulidade;  iv) embora o ágio tenha sido amortizado para fins fiscais somente a partir de fevereiro de 2008,  os fatos que deram origem a tal direito ocorreram entre julho de 2006 e fevereiro de 2008, de  forma que  transcorreu o prazo decadencial  de  cinco anos para o  lançamento,  o qual ocorreu  apenas em 2017;  v)  a  alegada  inexistência  de  propósito  negocial  decorre  de  uma  análise  segmentada  das  operações societárias realizadas, de forma que a conclusão da fiscalização não considera fatos  importantes,  como  as  restrições  oriundas  da  CVM  e  da  ANEEL  (endividamento)  para  que  houvesse  a  incorporação  da  ISA  CAPITAL,  as  quais  forçaram  a  adoção  do  modelo  ora  condenado  pela  fiscalização,  ainda  que  este  seja  desvantajoso  sob  o  aspecto  tributário  (tributação dos JCP, efeito das despesas financeiras no lucro);  vi)  os  requisitos  e  condições para o  aproveitamento do  ágio  são  somente  aqueles veiculados  pelo  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/1997,  devendo  ser  rechaçada  a  tentativa  de  criar  condições  inexistentes na legislação;  vii) o artigo 386 do RIR/99 autoriza a amortização do ágio quando uma pessoa jurídica absorve  patrimônio  de  outra  na  qual  detém  participação  societária  adquirida  com  ágio,  não  sendo  necessário que o ágio detido tenha sido gerado por ela;  Fl. 3377DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.378          6 viii)  a  aquisição  de  participação  societária  por  valor  acima  do  valor  patrimonial  da  parcela  adquirida,  referida  no  artigo  385  do RIR/99,  não  abrange  apenas  as  operações  de  compra  e  venda  de  participação  societária,  mas  também  quaisquer  outras  transações  que  resultem  na  aquisição  de  investimento,  como  é  o  caso  da  integralização  de  capital  operada  entre  ISA  CAPITAL e ISA PARTICIPAÇÕES;  ix) a alegação de dupla  recuperação  fiscal do ágio,  levantada pela  fiscalização, é meramente  retórica;  x) a  jurisprudência do CARF afasta  a desqualificação do ágio quando  realizada em razão da  utilização de empresa veículo;  Quanto ao ágio da EVRECY  xi) o valor deduzido do ágio é R$ 2.389.598,59, que é o valor do ágio para fins tributários. O  valor apontado pela fiscalização (R$ 2.490.393,79) corresponde ao valor contábil do ágio e não  deve ser considerado pela fiscalização;  xii)  os  valores  de  IRPJ,  juros  de  mora  e  multa  de  mora  (20%)  recolhidos  voluntariamente  devem ser considerados como liquidação dos valores exigidos;  xiii) os valores de CSLL, juros de mora e multa de mora (20%) recolhidos voluntariamente são  indevidos, tento sido recolhidos por erro  Outros argumentos:  xiv) a dedução da amortização do ágio é regra na tributação da CSLL, não existindo qualquer  dispositivo legal que a vede;  xv) a cobrança de juros sobre a multa é ilegal.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/04/2018  (fls.  3192)  e  seu  recurso  voluntário  foi  juntado  aos  autos  em  03/05/2018  (fls.  3193). Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  opõe­se  à  decisão  de  primeira  instância  com  os  argumentos  a  seguir apresentados e apreciados.  1  CTEEP  O  primeiro  objeto  dos  lançamentos  tributários  em  análise  é  a  glosa,  pela  fiscalização, de despesas com a amortização de ágio na aquisição da CTEEP, ora combatida no  presente recurso.   Fl. 3378DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.379          7 A  questão  tem  como  cenário  jurídico  dispositivos  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  combinados  com  dispositivos  da  Lei  nº  9.532/1977,  a  seguir  transcritos,  com  a  redação vigente na época dos fatos:  DECRETO­LEI Nº 1.598/1977  Art  20  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo 21; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o número I.  §  1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  §  2º  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico:   [...]  b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada.  com  base  cm  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;  [...]  §3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2° deverá  ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da  escrituração.  [...]  Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o artigo  20 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no  artigo 33.  [...]  Art 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na  alienação ou liquidação do  investimento em coligada ou controlada avaliado pelo  valor de patrimônio líquido (art. 20), será a soma algébrica dos seguintes valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;  II ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado  na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real.  LEI Nº 9.532/1997  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:  [...]  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  “b  ”  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez anos­calendários  subseqüentes à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos),  no máximo, para cada mês do período de apuração;  Fl. 3379DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.380          8 [...]  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  [...]  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  Também há referências, nos autos, aos artigos 385 e 386 do RIR/99 (Decreto  nº 3.000/1999), mas estes são uma reprodução das regras contidas nos dispositivos legais acima  transcritos, de forma que é suficiente tratar diretamente com as leis.  A apreciação da  lide exige, como é comum, uma exposição clara dos  fatos,  pelo que passo a resumi­los:  i)  a CTEEP  era  uma  empresa  de  capital misto,  com  controle  do Estado  de São  Paulo,  e  foi  incluída em programa de privatizações;  ii)  a  empresa  colombiana  INTERCONEXIÓN  mobilizou­se  para  participar  dos  leilões  de  aquisição da CTEEP. Para tanto, foi constituída a empresa ISA CAPITAL, em 28/04/2006, em  que a INTERCONEXIÓN detinha mais de 99% do capital;  iii)  a  ISA  CAPITAL  adquiriu  37,46%  do  capital  da  CTEEP  (leilões  de  28/06/2006  e  09/01/2007), adquirindo o seu controle. Para tanto, pagou ágil no total de R$ 806.710.702,03.  Verifico  que,  até  esse  ponto,  construiu­se  uma  estrutura  típica  das  privatizações  da  época,  ou  seja,  um  empresa  estrangeira  constituindo  uma  empresa  nacional  com o propósito específico de participar do leilão de privatização e esta adquirindo a empresa  estatal com ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura.  O  próximo  passo  esperado  seria  a  incorporação  da  ISA  CAPITAL  pela  CTEEP,  para  a  implementação  do  quarto  requisito  para  a  amortização  do  ágio,  qual  seja,  a  absorção do patrimônio de uma empresa pela outra, investidora e investida. Todavia, isso não  aconteceu. Prosseguindo na descrição dos fatos, temos:  iv)  foi  constituída  a  empresa  ISA  PARTICIPAÇÕES  em  10/07/2007  e  a  ISA  CAPITAL  subscreveu 100% do seu capital social, integralizando­o com os títulos da CTEEP;  v) a ISA PARTICIPAÇÕES passou a contabilizar o ágio pago pela ISA CAPITAL;  vi) a CTEEP incorporou a ISA PARTICIPAÇÕES e passou a amortizar o ágio.  O recorrente justifica a interposição da ISA PARTICIPAÇÕES com o fato de  a  ISA CAPITAL  estar  consideravelmente  endividada,  em  razão  da  capitação  de  recursos  no  mercado  financeiro,  com  o  propósito  de  adquirir  a  CTEEP,  e  que  a  CVM  e  a  ENEEL  não  permitiam  a  incorporação  nessas  condições.  Dessa  forma,  o  contribuinte  viu­se  obrigado  a  utilizar a ISA PARTICIPAÇÕES para complementar o processo de aquisição da CTEEP.   A  fiscalização  glosou  as  deduções  de  amortização  da CTEEP  por  entender  que  a  ISA  PARTICIPAÇÕES  não  detinha  ágio  passível  de  amortização  antes  da  sua  incorporação pela CTEEP e por entender que o laudo que dá o fundamento econômico do ágio  é ineficaz por ser extemporâneo.  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.381          9 Por seu turno, o recorrente entende que a ISA PARTICIPAÇÕES adquiriu o  ágio em tela junto com a aquisição dos títulos da CTEEP e que existe laudo contemporâneo à  aquisição que aponta o fundamento econômico do ágio.  Essa é a controvérsia que nos cabe solucionar.  1.1  LAUDO ­ TEMPORANEIDADE  A glosa da amortização do ágio da CTEEP possui, entre seus fundamentos, a  acusação de que o laudo apontado para demonstrar a expectativa de rentabilidade futura, a qual  é apontada pelo contribuinte como fundamento do ágio, foi apresentado muito após a operação  de aquisição da participação societária. O recorrente combate essa acusação em dois tópicos, a  seguir analisados.  1.1.1  Nulidade ­ Omissão na decisão recorrida   Inicialmente,  o  recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  não  tratou  da  acusação de que o  laudo apresentado para  fundamentar a  expectativa de  rentabilidade  futura  era extemporâneo, apesar de ter sido expressamente combatido na impugnação. Afirma ainda  que  essa  omissão  macula  de  nulidade  aquele  julgamento,  por  configurar  "supressão  de  instância, cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal".  Assiste  razão  ao  contribuinte  quando  aponta  a  referida  omissão. De  fato,  a  decisão recorrida não tratou da questão da temporaneidade do laudo que indica o fundamento  econômico do ágio, abordou apenas o outro fundamento, a impossibilidade de transferência do  ágio e, por ele, manteve os lançamentos tributários.  Todavia, entendo que a decisão a quo não é nula por essa razão, uma vez que  os  apontados  fundamentos  dos  lançamentos  tributários  são  autônomos  e,  individualmente,  suficientes  para  a  glosa  realizada.  Considerando  que  um  dos  fundamentos  foi  mantido,  a  omissão quanto a análise do outro fundamento, ainda que indesejável, não dá ensejo à nulidade  reclamada,  uma  vez  que  o  resultado  da  análise  omitida,  seja  positivo  ou  negativo,  em  nada  interferiria  na  análise  do  outro  fundamento,  que  é,  isoladamente,  suficiente  para  manter  a  exigência tributária.  Saliento,  todavia,  que  a omissão  em  tela poderia  redundar  em supressão  de  instância caso a questão da temporaneidade do laudo seja apreciada no presente julgado.   1.1.2   Existência de laudo contemporâneo à aquisição   O  recorrente  afirma que  a  fiscalização  cometeu  um equívoco  ao  considerar  que o  laudo que  trouxe  o  fundamento  econômico do ágio  em  tela  foi  aquele produzido pela  DDT, em momento posterior à aquisição da CTEEP, quando este fundamento, na verdade, teria  sido trazido pelo laudo produzido pela BBVA, na época da aquisição.  Conforme já apontado acima, a decisão recorrida não apreciou a acusação de  extemporaneidade do laudo que trata do fundamento do ágio, não havendo manifestação sobre  este  tópico.  Assim,  entendo  que  ele  também  não  pode  ser  apreciado  agora,  em  sede  de  apelação.  Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.382          10  Quando muito, o processo poderia retornar para a instância a quo, conforme  requereu  o  recorrente,  mas  somente  no  caso  de  o  outro  fundamento,  autônomo,  não  se  sustentar. Antes disso, não existe a necessidade de decidir sobre a matéria.  1.2  NULIDADE ­ REESTRUTURAÇÃO ­ DESCONSIDERAÇÃO  Ainda  em  sede  de  preliminar,  o  recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  desconsiderou  o  negócio  jurídico  realizado  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  teria  considerado a incorporação da ISA Participações pela CTEEP sem substância jurídica. Afirma  que essa decisão não tem fundamento jurídico e, como tal, padece de nulidade.  Verifico que  a decisão  recorrida corroborou o  entendimento da  fiscalização  de que o ágio gerado na aquisição da CTEEP pela ISA Capital não poderia ser transferido para  a  ISA  Participações,  conforme  apontado  no  TVF.  Da  mesma  forma,  a  decisão  atacada  corroborou  o  entendimento  da  fiscalização  pelo  qual  a  ausência  de  atividade  operacional  da  ISA  Participações  também  afastaria  a  incidência  da  norma  que  autoriza  a  dedutibilidade  da  amortização do ágio, nos seguintes termos (fls. 3174):  Ademais,  a  sociedade  ISA  Participações  não  exerceu  qualquer  atividade  operacional durante seu curto período de existência. Os únicos registros contábeis  realizados  diziam  respeito  à  integralização  e  aumento  de  seu  capital,  e  a  sua  incorporação (TVF. fl. 1616).  Destaque­se que. ao prever o benefício fiscal da amortização do ágio, o legislador  vinculou­o  a  uma  operação  de  reorganização  societária:  incorporação,  fusão  ou  cisão (Decreto 3.000/1999, art. 386. III).  [...]  A  incorporação sem substância econômica que une em uma única sociedade uma  pessoa jurídica existente no mundo dos negócios e outra sem existência econômica  não é bastante para configurar o requisito legal que autoriza a amortização fiscal  do ágio. Nesse caso, a incorporação é ficta. Não é um negócio jurídico oponível ao  Fisco.  Verifico  que  a  fiscalização  entendeu  que  não  havia  propósito  negocial  na  interposição  da  ISA  Participações  nas  operações  societárias  em  tela  e  que  este  fato  permite  afastar os correspondentes efeitos tributários. Todavia, a decisão recorrida deu um passo a mais  ao considerar que a incorporação da ISA Participações pela CTEEP é ficta.  Entendo  que  a  alegação  do  recorrente  de  falta  de  fundamento  legal  para  considerar ficta a referida incorporação não macula de nulidade a decisão recorrida, ainda que  esta possa ser afastada por falta de fundamento legal.  A nulidade de ato processual decisório ocorre apenas quando este tem como  efeito  alguma  violação  ao  devido  processo  legal,  nos  termos  do  artigo  591  do  Decreto  nº  70.235/72, não sendo cabível quando há decisão fundamentada, ainda que o fundamento possa  ser afastado. Na espécie, a decisão possui fundamentação e é exatamente esta fundamentação  que permitiu ao recorrente reclamar do fundamento adotado.                                                              1 Art. 59. São nulos:          I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;          II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.383          11 Assim, afasto a presente preliminar de nulidade. O mérito quanto à alegada  ausência de propósito negocial e aos seus efeitos fiscais será abordado mais adiante.  1.3  DECADÊNCIA  O  recorrente  afirma  que  o  crédito  tributário  exigido  foi  atingido  pela  decadência,  considerando  que  os  fatos  que  deram  origem  ao  direito  de  deduzir  o  ágio  ocorreram entre  julho de 2006 e  fevereiro de 2008 e a ciência dos autos de  infração em  tela  ocorreu apenas em 2017.  Conforme  já  foi  relatado,  os  presentes  lançamentos  tributários  foram  lançados para exigir  IRPJ e CSLL relativos ao ano 2013, em que o contribuinte deduziu das  bases de cálculo dos tributos despesas com a amortização de ágio surgido quando a CTEEP foi  privatizada, em 2006.  O recorrente defende a tese de que a contagem do prazo de decadência deve  iniciar com o surgimento do ágio, independentemente de quando este foi ou será amortizado e  deduzido. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 116, pela qual foi pacificado o  entendimento de que a contagem do prazo de decadência deve iniciar com a dedução do ágio  na apuração dos tributos, verbis:    Súmula CARF n°116  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei  n°  9.532,  de  1997,  deve­se  levar  em  conta  o  período  de  sua  repercussão  na  apuração do tributo em cobrança.    Com isso, entendo que não procede a reclamação de decadência.  1.4  PROPÓSITO NEGOCIAL  A  fiscalização  demonstrou  que  a  empresa  ISA  Participações  foi  criada  a  partir da empresa ISA Capital e com o único propósito de ser incorporada pela CTEEP e assim  possibilitar  que  esta  amortizasse  o  ágio  adquirido  pela  ISA  Capital.  Diante  desse  fato,  a  fiscalização  concluiu  que  não  havia  propósito  negocial  nas  mutações  envolvendo  a  ISA  Participações e glosou a dedução do ágio por parte da CTEEP.  O recorrente afirma que o propósito negocial da ISA Participações não pode  ser tomado de forma isolada, mas sim em relação ao conjunto de operações que envolveram a  privatização  da  CTEEP.  Nesse  contexto,  em  apertada  síntese,  afirma  que  a  privatização  foi  realizada  dentro  dos  padrões  de  legalidade  e  de  procedimentos,  tendo  como  ator  principal  a  empresa ISA Capital. Afirma ainda que a interposição da ISA Participações foi necessária em  razão  da  impossibilidade  de  a  CTEEP  incorporar  a  ISA  Capital,  por  restrições  de  caráter  regulatório,  uma  vez  que  esta  estava  com  endividamento  acima do  que  seria  permitido  pela  CVM e pela ANEEL.  A  utilização  de  empresa  novel,  efêmera  e  com  um  único  e  específico  propósito (empresa veículo) em mutações societárias  tem sido questionada desde que a lei nº  Fl. 3383DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.384          12 9.532/1997,  nos  seus  artigos  7º  e  8º,  autorizou  a  antecipação  da  amortização  do  ágio  com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura quando ocorre a absorção patrimonial entre  adquirida e adquirente. Sendo necessária a absorção patrimonial, ou seja, o desaparecimento de  uma das duas, e não sendo possível ou desejável o desaparecimento da investidora, a empresa  veículo surgiu como uma solução empírica.  Esse  fenômeno  é  claramente  relacionado  à  política  de  privatizações  de  empresas  estatais,  adotada  na  época  do  advento  da  referida  lei.  Naquela  ocasião,  empresas  estrangeiras e consórcios de empresas nacionais foram impelidas a criar empresas veículos, de  forma que houvesse uma única pessoa jurídica nacional que aglutinasse o patrimônio destinado  à  aquisição  da  estatal,  vindos  de  fontes múltiplas  e/ou  estrangeiras. Assim,  havia  uma  clara  distinção entre os investidores e o adquirente.  Todavia, também é certo que o mesmo artifício pode ser utilizado para criar  uma  situação  meramente  formal  que,  apesar  de  estar  descolada  da  realidade  econômica  da  atividade empresária, poderia ser entendida como a hipótese de aplicação da referida  lei. Por  exemplo, quando a alegada mutação societária apenas realiza uma reavaliação patrimonial da  própria empresa, no que ficou conhecido como ágio interno.  Portanto,  entendo que não é a utilização de uma empresa veículo que pode  determinar, isoladamente, o descumprimento dos requisitos legais para a amortização do ágio.  Na  espécie,  a  investidora  é  a  empresa  colombiana  Interconexión,  a  qual  providenciou a  estruturação da  empresa nacional  ISA Capital  com a  finalidade de  adquirir  a  empresa estatal nacional CTEEP. Conforme o procedimento usual das privatizações realizadas  naquela época, era de se esperar que a CTEEP incorporasse a ISA Capital. Todavia, a opção do  contribuinte foi  interpor uma nova empresa veículo, a ISA Participações, sob o argumento de  que  o  nível  de  endividamento  da  ISA  Capital  impediria  a  sua  incorporação,  conforme  as  normas  da CVM e  da ANEEL. Ademais,  o  contribuinte  informa  que  a  solução  adotada  não  gerou ganho tributável, uma vez que a carga tributária sobre essa operação seria maior do que  se a ISA Capital tivesse sido a empresa incorporada.  Entendo que há artificialidade na interposição da empresa ISA Participações,  sob o aspecto econômico, uma vez que esta não participou do procedimento de privatização,  mas  apenas  do  procedimento  de  aproveitamento  tributário  do  custo  do  ágio,  ou  seja,  a  sua  dedução.  Saliente­se  que  a  CTEEP  já  era  uma  empresa  privada,  pertencente  à  ISA Capital,  quando a ISA Participações foi criada.  Assim, a interposição da ISA Participação não possui um propósito negocial.  Não  há  um  negócio  entre  as  três  empresas  envolvidas,  apenas  uma  reorganização  acionária,  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  realizado  de  forma  instantânea,  cujo  único  efeito  é  a  migração contábil do registro do ágio pago.  Entendo  que  não  é  possível  aceitar  o  argumento  do  recorrente  de  que  a  interposição da ISA Participações surgiu da impossibilidade de a ISA Capital ser incorporada  pela CTEEP, uma vez que o contribuinte tinha a opção legal, razoável e esperada de sanear a  empresa  ISA Capital, o que faria desaparecer as  referidas barreiras  regulatórias,  todavia com  maior ônus financeiro. Portanto, a opção adotada pelo contribuinte não teve causa determinante  nas exigências dos órgãos reguladores, mas sim na vontade de não arcar com o ônus financeiro  da  operação  que  permitiria  a  regular  dedução  do  ágio,  o  que  levou  à  opção  pela  solução  artificial e meramente escritural.  Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.385          13 Com  isso,  concluo  que  a  interposição  da  empresa  ISA  Participações  não  possuiu  propósito  negocial,  seja  do  ponto  de  vista  local,  seja  do  ponto  de  vista  geral  das  operações societárias realizadas.   1.5  CRITÉRIOS LEGAIS  Além  da  alegada  extemporaneidade  do  laudo  que  traz  o  fundamento  econômico, conforme já tratado acima, a fiscalização fundamenta a glosa de despesa com ágio  com o entendimento de que o ágio foi gerado quando a ISA Capital adquiriu a CTEEP e que  esse ágio não pode ser  transferido. Assim, quando a CTEEP incorporou a  ISA Participações,  esta não seria detentora de direito à dedução do ágio suportado pela ISA Capital.  O recorrente combate esse entendimento, afirmando que a ISA Participações  adquiriu  a  CTEEP  da  ISA  Capital  com  ágio,  de  forma  que  o  direito  à  dedução  do  ágio  se  concretizou quando a CTEEP incorporou a ISA Participações, nos seguintes termos (fls. 3260):  285. Com efeito, a ISA Participações adquiriu participação na Recorrente por meio  de uma operação absolutamente  legítima,  tendo apurado ágio em tal aquisição (o  qual estava lastreado em preço efetivamente pago a terceiros). Posteriormente, foi a  ISA Participações  incorporada pela Recorrente, ocorrendo unificação patrimonial  entre  investidora  e  investida,  tudo de acordo com as normas  fiscais,  societárias  e  contábeis então em vigor.  286.  O  conceito  é  bastante  simples  e  direto:  o  ágio  tem  origem  na  aquisição  de  participação  societária  por  valor  superior  ao  valor  patrimonial  da  participação  adquirida.  Ademais,  considerando  que  os  dispositivos  aplicáveis  não  trazem  qualquer restrição à modalidade de aquisição da participação societária que daria  ensejo  ao  registro  do  ágio,  deve­se  entender  que  a  aquisição  em  questão  (mencionada pelo artigo 385 do RIR) não abrange apenas as operações de compra  e  venda de  participação  societária, mas  também quaisquer outras  transações que  resultem  na  aquisição  de  investimento  em  pessoa  jurídica  por  outra,  como  as  situações  em  que  determinada  sociedade  recebe,  em  integralização  de  capital,  participação societária em outra empresa.  287.  É  o  que  ocorreu  no  caso  em  tela:  ao  adquirir  participação  societária  na  Recorrente  após  o  aumento  de  capital  efetuado  pela  ISA  Capital,  a  ISA  Participações  segregou  o  valor  pelo  qual  a  participação  foi  contribuída  em  investimento (equivalente ao patrimônio líquido) e ágio.   Deve ser salientado que a ISA Participações, uma empresa veículo, adquiriu a  CTEEP  da  ISA  Capital  quando  esta  integralizou  as  ações  emitidas  pela  ISA  Participações,  oferecendo  as  ações  da  CTEEP.  A  integralização  se  deu  pelo  valor  pago  pela  ISA  Capital  quando esta adquiriu a CTEEP. A ISA Participações apenas replicou os registros relativos ao  valor  contábil  e  ao  ágio  que  a  ISA Capital  havia  contabilizado.  Trata­se,  portando,  de  uma  operação de transferência de ágio.   O Código Civil Brasileiro, no seu  artigo 9972,  III, permite que o  capital da  sociedade empresária seja compreendido por qualquer espécie de bens, desde que suscetíveis  de  avaliação  pecuniária.  Esse  dispositivo  legal  não  menciona,  mas  é  certo  que  a  expressão                                                              2  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular  ou  público,  que,  além  de  cláusulas  estipuladas pelas partes, mencionará:  III  ­  capital  da  sociedade,  expresso  em  moeda  corrente,  podendo  compreender  qualquer  espécie  de  bens,  suscetíveis de avaliação pecuniária;    Fl. 3385DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.386          14 "qualquer espécie de bens" não é absoluta, pois o bem indicado para compor o capital social de  uma  sociedade  deve  ser  disponibilizado  pelo  seu  proprietário  e  sabe­se  que  há  bens  indisponíveis, em razão de lei ou em razão de sua própria natureza. Por exemplo, não se pode  integralizar  o  capital  de  uma  sociedade  com  o  um  automóvel  se  ele  tiver  sido  declarado  indisponível por meio de uma decisão judicial. Também, por exemplo, não se pode fazer uma  integralização de capital com o conhecimento em Direito detido pelo pretendido sócio, por ser  impossível  destacá­lo  da  pessoa  que  o  detém.  Nesses  casos,  a  eventual  cláusula  contratual  correspondente não teria validade jurídica.  Na espécie, não há dúvida de que as ações da CTEEP são bens e podem ser  alienados. Também não há dúvida de que o ágio é um bem, mas perquire­se  se ele pode ser  alienado. Para tanto, é necessário um aprofundamento quanto a sua natureza.  Saliente­se  que  aquilo  que  temos  chamado  aqui  de  "ágio"  não  é  o  recurso  financeiro dado a mais do valor patrimonial das ações da CTEEP, isso é apenas a sua medida.  Tampouco é o registro contábil desse valor. O que temos chamado de "ágio" é uma expectativa  de  direito,  oponível  contra  o  Fisco,  de  pagar  menos  tributo  no  momento  da  alienação  ou  liquidação das ações da CTEEP (artigo 33 do Decreto­Lei nº 1.598/1977) ou de pagar menos  tributo  se  houver  a  absorção  do  patrimônio  da  CTEEP  (artigo  7º  Lei  nº  9.532/1997),  ou  o  contrário  (artigo 8º da mesma  lei). O direito, na verdade, somente surge quando atendidas as  condições legais.  Em razão de ser criado por uma lei, em que são estipuladas condições para o  seu exercício, o que temos chamado de "ágio" é um bem jurídico condicionado, ou seja, uma  expectativa  de  direito  que  somente  ganha  concretude mediante o  atendimento  das  condições  estipuladas nas leis que a criou. Por ser oponível apenas contra o Fisco, o "ágio" é bem jurídico  condicionado de natureza tributária.   Saliente­se,  ainda,  que  as  condições  legais  para  o  surgimento  do  direito  subjetivo  somente  pode  ocorrer  uma  única  vez,  ou  seja,  a  ISA CAPITAL pode  alienar  uma  mesma  ação  da  CTEEP  apenas  uma  única  vez  (artigo  33  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977)  e  somente pode haver a absorção de patrimônio entre ISA CAPITAL e CTEEP apenas uma única  vez. Assim, o "agio" é um bem que se exaure no momento em que surge.  Em resumo, o "ágio" é uma expectativa de direito condiciona que se exaure  no  momento  de  sua  realização  e,  sendo  assim,  é  um  bem  indisponível,  pela  sua  própria  natureza, não sendo apto a integralizar capital social subscrito.   Em  razão  dessa  sua  natureza,  as  atuais  normas  contábeis  brasileiras  determinam que o registro do "ágio" com fundamento em expectativa de rentabilidade futura  seja  escriturado  como  um  "ativo  fiscal  diferido",  nos  termos  dos  itens  5  e  32A  do  Pronunciamento  Técnico  CPC  32,  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  que  trata  dos  Tributos sobre o Lucro, verbis:  5.  Os  seguintes  termos  são  utilizados  neste  Pronunciamento  com  os  significados  especificados:  [...]  Ativo  fiscal  diferido  é  o  valor  do  tributo  sobre  o  lucro  recuperável  em  período  futuro relacionado a:  (a) diferenças temporárias dedutíveis;  Fl. 3386DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.387          15 (b) compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados; e  (c) compensação futura de créditos fiscais não utilizados.  [...]  32A.  Se  o  valor  contábil  do  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  que  surgir  de  combinação  de  negócios  for  menor  do  que  a  sua  base  fiscal, a diferença dá margem a ativo fiscal diferido. O ativo fiscal diferido advindo  do reconhecimento inicial do ágio será reconhecido como parte da contabilização  de  combinação de negócios na medida em que  for provável que estará disponível  lucro tributável contra o qual a diferença temporária dedutível poderá ser utilizada.  Embora esta norma contábil não estivesse em vigor na época da aquisição da  CTEEP,  ela  ilustra  bem  a  natureza  do  bem  utilizado  para  integralizar  as  ações  da  ISA  Participações.  É inquestionável o fato de que o titular original do "ágio" é a ISA CAPITAL.  Também  é  inquestionável  o  fato  de  que  nunca  houve  absorção  patrimonial  entre as entidades ISA CAPITAL e CTEEP, o que implica dizer que a ISA CAPITAL nunca  adquiriu o direito de reduzir o pagamento de tributos em razão do artigo 7º Lei nº 9.532/1997.  Todavia,  a  ISA  CAPITAL  alienou  as  ações  da  CTEEP  para  a  ISA  PARTICIPAÇÕES. Nesse momento, adimpliu a condição estipulada no artigo 33 do Decreto­ Lei nº 1.598/1977 e fez surgir o direito de pagar menos tributos diante de eventual ganho de  capital  nessa  alienação.  Portanto,  o  "ágio",  a  expectativa  de  direito  condicionada  de  que  falamos,  se  consumou  e  se  exauriu  nesse  momento.  Com  isso,  entendo  que  a  ISA  PARTICIPAÇÕES não adquiriu o "ágio" da ISA CAPITAL, pois esse se exauriu no momento  em que as ações da CTEEP foram alienadas para ela.  Portanto, se a ISA PARTICIPAÇÕES contabilizou um ágio na aquisição das  ações da CTEEP, este não pode ser o mesmo que surgiu quando a ISA CAPITAL adquiriu as  mesmas ações.   Tratando­se  de  uma  nova  aquisição,  o  ágio  que  possa  surgir  na  operação  também é novo e deve atender aos requisitos legais: efetivo pagamento, partes não relacionadas  e avaliação legítima. Nenhum desses requisitos foi satisfeito pela ISA PARTICIPAÇÕES, de  forma  que  esta  não  adquiriu  a  expectativa  de  direito  de  que  se  tem  tratado  e  a  absorção  patrimonial que se seguiu não fez surgir o direito reclamado pelo recorrente.  Verifico  que  não  procede  a  afirmação  do  recorrente  de  que  a  fiscalização  desconsiderou os efeitos da reorganização societária realizada. Todos os atos praticados para a  construção  do  modelo  adotado  foram  considerados  em  seus  efeitos,  todavia,  o  contribuinte  reclama  de  um  efeito  que  não  advém  desse  modelo  (aquisição  de  ágio),  nos  termos  da  legislação de comento. Este efeito, sim, foi desconsiderado, por ser indevido.  O recorrente ainda alega que o modelo das mutações societárias em tela não  trouxe ao grupo INTERCONEXIÓN ­ ISA CAPITAL ­ CTEEP qualquer vantagem de natureza  tributária,  pelo  contrário,  a  incorporação  direta  da  ISA  CAPITAL  pela  CTEEP,  sem  a  interposição da  ISA PARTICIPAÇÕES,  teria sido menos oneroso e somente não foi adotada  em razão de exigências regulatórias.  Fl. 3387DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.388          16 Todavia, a comparação entre o modelo adotado de fato e o modelo em que a  CTEEP absorveria  a  ISA CAPITAL,  sem a  interposição da  ISA PARTICIPAÇÕES, não  faz  sentido,  no meu  entender,  uma  vez  que  este modelo  era  impossível  de  ser  concretizado,  no  dizer do próprio recorrente, por questões regulatórias. Não sendo uma alternativa possível, não  há valor na sua comparação com a realidade.   Melhor  seria  se  o  recorrente  tivesse  apresentado  um  estudo  comparando  o  modelo de fato adotado a uma outra possibilidade, factível e bem intuitiva, em que a CTEEP  não  incorporasse  qualquer  empresa,  ou  seja,  continuasse  sendo  uma  subsidiária  da  ISA  CAPITAL sem a interposição da ISA PARTICIPAÇÕES. Entendo que, nessa possibilidade, o  contribuinte  teria  os mesmos  custos  tributários  do modelo  atual,  pois  a  configuração  final  é  idêntica,  todavia  não  teria  a  ocasião  de  deduzir  o  ágio,  ora  glosado,  ou  seja,  a  alternativa  possível para o contribuinte era mais gravosa, sob o aspecto tributário.  Outra  possibilidade,  já  aventada  e  ainda mais  intuitiva,  seria  o  saneamento  financeiro da ISA Capital, o que superaria as alegadas barreiras regulatórias para que a CTEEP  incorporasse a ISA Capital, todavia haveria um custo financeiro.  Tal fato demonstra que a interposição da ISA PARTICIPAÇÕES teve a única  finalidade  de  possibilitar  que  a  CTEEP  incorporasse  alguma  empresa  e,  assim,  tivesse  a  oportunidade, ainda que aparente, de deduzir o ágio sem custos  financeiros adicionais para o  investidor.  Diante  do  exposto,  entendo  que  o  contribuinte  não  atendeu  aos  requisitos  legais para a dedução do ágio amortizado, sendo devida a glosa laborada pela fiscalização.  2  EVRECY ­ Amortização de ágio  O  contribuinte  adquiriu  com  ágio  participação  societária  na  empresa  EVRECY  e,  no  período  fiscalizado,  deduziu  a  amortização  desse  ágio.  Após  o  início  da  presente  ação  fiscal,  o  contribuinte verificou que o  referido  ágio não era dedutível,  uma vez  que  não  houve  a  absorção  do  patrimônio  da  empresa  adquirida.  Em  consequência,  realizou  recolhimentos voluntários correspondentes ao  IRPJ e à CSLL correspondentes,  com  juros de  mora  e multa de mora  (20%). A  fiscalização  fez os  respectivos  lançamentos  tributários pelo  valor total dos tributos devidos, com base de cálculo maior daquela utilizada pelo contribuinte  em seus pagamentos voluntários.  O recorrente impugnou os lançamentos, afirmando que o valor deduzido do  ágio é R$ 2.389.598,59, que é o valor do ágio para fins tributários, sendo que o valor utilizado  pela  fiscalização  (R$ 2.490.393,79),  retirado da ECD corresponde ao valor  contábil  do  ágio.  Todavia,  a DRJ corroborou a base de  cálculo utilizada nos  lançamentos,  por  entender que  o  contribuinte não provou a sua alegação. Ademais, a DRJ entende como incontroversa a parte  do crédito tributário correspondente aos pagamentos voluntários e determina a sua segregação  do processo, conforme o seguinte excerto (fls. 3178):  Analisando a DIPJ  2014  retificadora  anexada aos  autos  a  partir  da  fl.  1189 não  restou  comprovado  que  a  amortização  foi  realizada  no  valor  alegado  pelo  contribuinte. Ressalte­se ainda que em relação à DIPJ 2014 original entregue em  30/06/2014  o  valor  declarado  na  linha  55  da  Ficha  6A  a  título  de  "Amort.Agio  Aquis.Invest.Aval.PL­Incorp..Fusão ou Cisão"' é exatamente o mesmo que consta na  DIPJ  2014  retificadora,  entregue  em  20/02/2015.  Em  atenção  a  intimação  da  Fl. 3388DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.389          17 fiscalização, para justificar este valor de R$ 32.377.379,35 o contribuinte juntou os  documentos de  fls.  623/629, que,  todavia,  não permitem  identificar os  itens que o  compõem nem sua forma de apuração.  Assim, entende­se que os valores objeto de lançamento, constantes no Razão, estão  corretos, não tendo sido feita prova em contrário.  Ainda  na  impugnação,  o  contribuinte  afirma que  o  recolhimento  voluntário  de CSLL é indevido.  No  presente  recurso  voluntário,  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  acima  referidos, acrescentando sua inconformidade com a segregação do crédito tributário, realizada  conforme a decisão recorrida, e ainda requerendo que os valores pagos voluntariamente sejam  considerados na liquidação dos valores exigidos.  Verifico que o primeiro pedido  já foi  realizado, nos  termos do despacho de  fls. 3359 da Derat/SP, o qual informa a reunificação do crédito tributário no presente processo.  O pedido para que os valores pagos voluntariamente sejam considerados na  liquidação  dos  valores  exigidos  não  faz  parte  da  presente  lide,  uma  vez  que  esta  é matéria  relativa à execução da decisão. Saliente­se, a título de clareza, que os valores lançados devem  ser  os  valores  devidos,  independentemente  da  existência  ou  não  de  pagamentos  realizados  voluntariamente após o início da ação fiscal, caso contrário, estaria sendo feita uma confusão  entre o momento da constituição do crédito tributário, inclusive o contencioso administrativo,  com o momento  da  sua  satisfação. Assim,  não  cabe  a manifestação  do  colegiado  sobre  esse  pedido.  Por fim, em relação ao valor glosado de dedução, verifico que o contribuinte,  mais uma vez, não demonstrou como encontrou os valores utilizados em sua DIPJ a título de  dedução de ágio, conforme já apontado na decisão recorrida. Embora seja certo que existe uma  diferença  entre  a  apropriação  contábil  da  parcela  deduzida  e  o  valor  correspondente  levado  para a apuração do lucro real, conforme se verifica pela comparação entre as fichas 06A e 07A  da DIPJ  (fls.  1198),  o  contribuinte  não  demonstra  como  foram  encontrados  tais  valores  e  o  quanto de cada um é devido ao  ágio de EVRECY, de  forma a  refutar o  valor utilizado pela  fiscalização.  O  documento  juntado  por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fls.  3291)  não  atende  a  essa  finalidade,  pois  não  está  identificado  e  apresenta  valores  incompatíveis  com a  DIPJ. Nesse documento, o valor  total da conta demonstrada é R$ 90.292.497,55, em que R$  2.389.598,59 seria relativo à EVRECY, todavia, os valores declarados a título de amortização  de ágio na DIPJ são R$ 32.377.379,35 (ficha 06A) e R$ 32.276.584,15 (ficha 07A).  Assim,  entendo  que  o  recorrente  não  conseguiu  demonstrar  que  o  valor  deduzido do ágio da EVRECY não é aquele encontrado no ECD e utilizado pela fiscalização,  pelo que deve ser afastada a presente reclamação.   3  CSLL ­ Amortização de ágio ­ previsão legal  O  recorrente  afirma  que  a  dedução  da  amortização  do  ágio  é  regra  na  tributação da CSLL, não existindo qualquer dispositivo legal que a vede, conforme o seguinte  excerto (fls. 3281):  Fl. 3389DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.390          18 371. Como  resultado,  a  regra  geral  é  que  a  amortização de  ágio  não  é dedutível  para os fins de IRPJ. Para que a amortização seja dedutível é necessário um regime  especial.  Esse  regime  está  contido  no  art.  386  do  RIR,  que  no  caso  dos  ágios  fundamentados  com  base  em  rentabilidade  futura,  conforme  regulado  pelo  incido  III, temos: "III  ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração".  372. Nada do disposto acima existe para o caso da amortização do ágio na base da  CSLL. Não existe vedação para a amortização do ágio, como também não se requer  um  regime  especial  para  a  sua  amortização,  vinculado  à  necessidade  de  incorporação de empresas. A amortização do ágio para os fins da CSLL é dedutível  em qualquer hipótese, havendo ou não incorporação!!!  373. Assim, não havendo qualquer disposição legal que impeça a dedutibilidade do  ágio  da  base  de  cálculo  da CSLL,  tampouco  qualquer  norma  que  estenda  a  esta  contribuição  às  disposições  relativas  ao  IRPJ,  resta  concluir  que  não  existe  qualquer  óbice  ou  limitação  quanto  à  amortização do  ágio  para  a  dedutibilidade  dos valores pagos a título de ágio quanto à contribuição em tela. É esse, inclusive, o  entendimento do E. CARF:  [...]  375. E mais: a ausência de dispositivo legal que vede a dedutibilidade do ágio para  fins de apuração da CSLL é tão clara que, somente a partir da edição do artigo 50  da Lei n. 12.973/2014, o legislador estendeu a esse tributo o regime criado a partir  de 1997 pela Lei n. 9.532 para os fins do IRPJ.  376. Logo, fica evidente que não havia, até a edição da Lei n. 12.973/2014, previsão  legal que vedasse a possibilidade de amortização do ágio para fins de CSLL antes  das  operações  de  incorporação,  cisão  ou  fusão,  ou  determinasse  sua  adição  ao  lucro líquido na hipótese de eventual indedutibilidade do lucro real.  A questão trazida pelo recorrente já foi objeto de amplo debate nas turmas de  julgamento  desta  Primeira  Seção  do  CARF,  mas  entendo  que  já  se  pode  notar  uma  convergência no sentido de afastar a tese defendida pelo recorrente, de que o ágio é dedutível  na  tributação  da CSLL  em  razão  da  alegada  ausência  de  dispositivo  legal  que  a  vede.  Essa  tendência pode ser notada nas recentes decisões no âmbito das câmaras baixas e também nas  decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que vem reformando, por maioria,  as decisões das câmaras baixas que exoneraram o ágio da tributação da CSLL.  Por  exemplo,  o  Acórdão  nº  1301­001.893,  que  exonerava  a  glosa,  foi  reformado  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­003.002,  de  08/08/2017,  quando  foi  adotada  a  seguinte ementa:  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INDEDUTIBILIDADE.  E vedado, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. a dedução de quotas  de amortização de ágio pago na aquisição de investimentos.  Na mesma  linha está o  recente Acórdão nº 9101­003.839, de 03/10/2018, o  qual adotou a seguinte ementa:  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. EXISTÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL.  A  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  de  despesas  com  amortização  de  ágio  deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem  Fl. 3390DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.391          19 a exigência da referida contribuição, conforme os itens 1 e 4 da alínea "c" do § Io  do art. 2o da Lei 7.689/88.  Nesse  último  julgamento,  a  CSRF  reformou,  por  maioria  de  votos  e  superando  o  voto  da  relatora,  a  decisão  oriunda  da  Terceira  Câmara.  Em  razão  de  sua  completude  e  clareza,  adoto  como  razão  de  decidir  aquela  veiculada  no  respectivo  voto  vencedor, da lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, a seguir transcrita:  A decisão recorrida defende, basicamente,  reproduzindo considerações  feitas pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  que,  ao  contrário  do  que  se  verifica  com  relação  ao  IRPJ,  para  o  qual  a  lei  (arts.  389,  §  1°;  e  391  do  RIR/1999)  veda  a  dedutibilidade  do  ágio.  inexiste  disposição  legal  que  imponha  qualquer  vedação  semelhante  para  fins  de  apuração  da  CSLL.  Assim,  qualquer  despesa  de  ágio  amortizada contabilmente poderia ser aproveitada tributariamente na apuração da  CSLL.  A  Conselheira  Relatora  do  presente  julgamento  expressa  concordância  com  o  disposto  no  acórdão  recorrido  ao  votar  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da PGFN quanto  ao  tema, motivo  pelo  qual  novamente  peço  vênia  para  expor meu posicionamento divergente.  Simplesmente não vejo  como prosperar  a  alegação de  que  inexiste previsão  legal  que determine a adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas de amortização de  ágio que sejam indedutíveis para fins de apuração do lucro real.  Os  §§  do  art.  2o  da  Lei  n°  7.689/88,  que  constam  como  fundamento  legal  do  lançamento, trazem um impedimento para essa dedução:  Art. 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.  § 1o Para efeito do disposto neste artigo:  a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro  de cada ano;  b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base  de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n°8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos pelo valor de  patrimônio liquido; (Redação dada pela Lei n°8.034, de 1990)  (...)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio liquido; (Redação dada pela Lei n°8.034, de 1990)  (...)  O artigo ordena a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo  decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP.  O  voto  que  orientou  o  Acórdão  n°  1302­001.170,  de  11/09/2013,  da  lavra  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  que  acolho  como  razões  de  decidir,  explicita bem o impedimento para a dedução da amortização de ágio no âmbito da  CSLL:  "Entendo  que  a  despesa  de  amortização  do  ágio  é  despesa  indedutível  na  apuração da base de cálculo da CSLL, por força dos itens 1 e 4 do dispositivo  acima  transcrito,  os  quais  deixam  claro  a  finalidade  da  norma  de  tornar  o  MEP  neutro  na  apuração  da  CSLL.  A  avaliação  do  investimento  pelo MEP  Fl. 3391DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.392          20 influencia  o  cálculo  da  CSLL  em  caso  de  alienação  ou  liquidação  do  investimento,  já  que  esse  seria  o  valor  contábil  do  investimento  a  ser­  considerado.  Além  disso,  se  assim  não  fosse,  contrario  sensu,  a  receita  decorrente  da  amortização  do  deságio  seria  tributada,  o  que  não me  parece  razoável, mas seria inevitável chegar a tal conclusão caso se entenda dedutível  a despesa de amortização do ágio.  Note­se  que,  se  o  ágio  compõe  o  valor  contábil  do  investimento  e  o MEP  é  apenas  um  método  de  avaliação  do  investimento,  logo,  é  lógico  que  a  amortização  que  reduz  o  ágio/deságio  compõe  'lato  sensu"  o  resultado  da  avaliação do investimento pelo MEP, o qual seja positivo ou negativo não deve  impactar  a  base  da  CSLL,  como  dispõe  expressamente  o  dispositivo  legal  acima (itens l e 4 da alínea "c" do § 1o do art. 2o da Lei 7.689/88)."  Assim,  se  o  ágio  compõe o  valor  contábil  do  investimento  e  o MEP é  apenas um  método de avaliação do investimento; logo, é lógico que a amortização que reduz o  ágio/deságio  compõe  "lato  sensu"  o  resultado  da  avaliação  do  investimento  pelo  MEP,  o  qual,  seja  positivo  ou  negativo,  não  deve  impactar  a  base  da  CSLL,  conforme os itens 1 e 4 da alínea "c" do § 1o do art. 2o da Lei 7.689/1988.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  PGFN  para reformar o acórdão recorrido na parte em que este defende a inexistência de  previsão legal de adição à base de cálculo da CSLL das despesas de amortização de  ágio consideradas indedutíveis na apuração do lucro real.  Diante do exposto, entendo que não assiste razão ao recorrente.   4  Juros sobre multa  O recorrente defende a tese de que a cobrança de juros de mora sobre a multa  de oficio seria ilegal. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 108, pela qual foi  pacificado  o  entendimento  de  que  incidem  juros moratórios  sobre  o  valor  correspondente  à  multa de ofício, verbis:  Súmula CARF n° 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente.  5  Conclusão  Em razão de tudo o que foi exposto, voto por conhecer do recurso voluntário,  afastar as questões preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento. Saliente­se que parte do  crédito  tributário  lançado  já  foi  objeto  de  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  conforme  já  registrado nos autos.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque.      Fl. 3392DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.393          21 Voto Vencedor    Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Redator Designado:  Em que  pesem as  razões  de  decidir  do  ilustre  relator,  peço  vênia  para  dele  divergir  quanto  ao  mérito  da  questão  relativa  à  impossibilidade  de  a  recorrente  ter  podido  deduzir o ágio amortizado CTEEP da base de cálculo do IRPJ.  Conforme o  relatado,  trata­se  de  apreciar  a  legitimidade  do  aproveitamento  fiscal  da  amortização  do  ágio  decorrente  da  aquisição  da  maioria  das  ações  ordinárias  da  CTEEP efetuado no âmbito de programa estadual de desestatização.  Preliminarmente, não se discute neste processo simulação ou a existência de  outras figuras de má­fé em planejamentos tributários abusivos.  Tem­se  que  o  grupo  de  controle  da  recorrente,  de  origem  colombiana,  promoveu  a  aquisição  das  ações  ordinárias  da  CTEEP  por  meio  de  uma  empresa  veículo  denominada  ISA  Capital.  Era  esperado,  conforme  o  previsto  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97, que a CTEEP incorporasse reversamente a sua controladora ISA Capital (1ª empresa  veículo) a  fim de que pudesse, portanto, aproveitar o benefício  fiscal da amortização do ágio  pago no leilão de privatização.  Ocorre que, por exigências regulatórias prescritas pela ANEEL e pela CVM,  o grupo  investidor necessitou  interpor outra  empresa veículo,  denominada  ISA Participações  (2ª empresa veículo). Esta empresa, ISA Participações, teve seu capital integralizado pela ISA  Capital  com  as  ações  da  CTEEP.  A  partir  daqui,  foram  os  registros  contábeis  da  ISA  Participações, 2ª empresa veículo criada, que passou a reconhecer o ágio pago na aquisição da  CTEEP. Por fim, a CTEEP incorporou reversamente a ISA Participações e passou a deduzir o  ágio.   No  entender  do  i.  relator,  a  criação  desta  2ª  empresa  veículo  não  teria  tido  propósito  negocial,  dado  que  as  exigências  regulatórias  poderiam  ter  sido  satisfeitas  com  o  saneamento  financeiro  da  1ª  empresa  veículo  por  seu  controlador  estrangeiro.  Por  fim,  teria  havido  transferência  do  ágio  e  ausência  da  confusão  patrimonial  esperada  entre  investidora  original  (ISA  Capital)  e  a  investida,  o  que  impossibilitaria  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal.  Não questiono que o benefício  fiscal  da  amortização do ágio não possa  ser  transferido  a  terceiros.  Mas  me  posiciono  no  sentido  de,  no  caso  concreto,  não  se  poder  considerar  transferência  de  benefício  fiscal  uma  mera  formalidade  societária  com  fins  regulatórios  que  não  transferiu  de  fato  o  controle  da  CTEEP  e,  igualmente,  nenhum  efeito  fiscal positivo adicional produziu para a recorrente.  O segundo ponto ­­ não expressamente abordado pelo relator, mas a meu ver  implícito em seu raciocínio ­­ diz respeito à interpretação dos benefícios fiscais, que, conforme  artigo  111  do CTN,  deve  ser  literal. Não  tendo  o  grupo  de  controle  da  recorrente  cumprido  Fl. 3393DF CARF MF Processo nº 16561.720081/2017­07  Acórdão n.º 1201­002.894  S1­C2T1  Fl. 3.394          22 literalmente  os  passos  previstos  em  lei,  teria,  assim,  perdido  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal.  Ocorre que, conforme a doutrina e entendimento expostos na jurisprudência  do  Poder  Judiciário,  o  próprio  artigo  111  do  CTN  não  se  interpreta  literalmente,  mas  teleologicamente. E o fim do art. 111 não é empobrecer a aplicação do direito na interpretação  dos  benefícios  fiscais,  mas  apenas  impedir  a  sua  extensão  para  inúmeras  outras  situações  semanticamente distintas em face do texto legal que originariamente os concedeu.  No caso em tela, não se discute o alcance semântico dos termos do texto da  lei  9.532/77, mas  sim  o  descumprimento  claro  e  direto  de  um  requisito  formal  por  parte  da  recorrente ao ter interposto uma empresa veículo a mais no processo de incorporação. Assim,  afasto a aplicação do art. 111 do CTN para a solução da controvérsia.  A quaestio  juris,  a meu  ver,  trata,  portanto,  da  possibilidade  ou  não  de  se  manter  um  benefício  fiscal  quando  um  requisito  meramente  formal  não  é  observado  pelo  contribuinte.  Entendo  que  requisitos  meramente  formais  como  este  ­­  cujo  descumprimento nenhum prejuízo causou nem ao fisco, nem aos fins previsto na lei concessora  ­­,  podem  ser  relativizados  na  aplicação  de  benefícios  fiscais,  em  especial  se  a  causa  restar  justificada e se forem cumpridos todos os demais requisitos.  No caso dos autos, os demais requisitos foram atendidos e deve ser dado por  justificado o descumprimento apenas deste. Isto porque não é razoável exigir de um investidor,  sobretudo se estrangeiro, ao se habilitar num leilão de privatização acerca do qual se tem por  certa  a  concessão  de  benefício  fiscal  sobre  o  valor  pago  a  mais,  que  coteje  antes  todas  as  exigências regulatórias possíveis das demais agências para saber ao final qual a forma exata de  como proceder, sob pena de poder vir a perder o benefício prometido.   Peço  vênia  para  discordar  também  quanto  à  possibilidade,  aventada  pelo  relator,  de  o  grupo  controlador  estrangeiro  poder  ter  saneado  financeiramente  a  1ª  empresa­ veículo,  em  vez  de  criar  mais  uma  e  proceder  em  seguida  à  reestruturação  societária.  Isto  porque não está o contribuinte obrigado a adotar formas mais onerosas, além das previstas na  lei  que  concede  o  benefício  fiscal,  por  conta  apenas  de  cumprir  exigências  regulatórias  de  outras agências, identificadas a posteriori.  Pelo exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento apenas com relação ao aproveitamento do ágio CTEEP na apuração do  IRPJ, acompanhando na íntegra o relator quanto a todas as demais questões por ele enfrentadas  em seu r. voto.  É como voto.    Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Redator Designado    Fl. 3394DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.002553/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SEM AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. Não será excluída da base de cálculo do ITR, a área declarada como reserva legal sem a comprovação de que foi averbada junto à matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DIAT/ITR. LEI. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa analisar ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado e sem decisões definitivas de mérito não vinculam o julgamento na esfera administrativa. Pois o dever de observância obrigatória se refere a decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia.
Numero da decisão: 2202-005.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10320.002562/2006-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SEM AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. Não será excluída da base de cálculo do ITR, a área declarada como reserva legal sem a comprovação de que foi averbada junto à matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DIAT/ITR. LEI. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa analisar ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado e sem decisões definitivas de mérito não vinculam o julgamento na esfera administrativa. Pois o dever de observância obrigatória se refere a decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10320.002562/2006-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.134, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10320.002562/2006­22, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ, a qual  julgou procedente o lançamento e  manteve  o  crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  acrescido  da  multa e dos juros de mora, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Boa Sorte, com área  total de 9.939,0 ha, cadastrado na RFB com o NIRF n° 5.436.263­6 e localizado no município  de Turiaçu ­ MA.  Do Lançamento Tributário  No  tocante  ao  lançamento  tributário,  observa­se  que  se  trata  de  processo  referente ao auto de infração no qual se exige o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Boa Sorte”, localizado no município de Turiaçu  ­ MA, NIRF 5.436.263­6, com área total de 9.939,0 ha.  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que:  a)  a  área  se  encontra  situada  na  Amazônia  legal;  b)  que  a  desconsideração da área de preservação permanente fere o dispositivo do Código Florestal; c)  que o ADA passou a ser obrigatório apenas a partir da edição da Medida Provisória n° 2.166­ 67, de 24/08/2001; d) que já apresentou o ADA ao IBAMA e e) que é incabível a exigência da  multa de ofício de 75%.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10320.002553/2006­31  Acórdão n.º 2202­005.135  S2­C2T2  Fl. 3          3 A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ  apreciou  lançamento  e  a  impugnação, proferindo a decisão por meio do Acórdão considerando procedente o lançamento  e mantendo o crédito tributário exigido.  Do Recurso Voluntário   A  contribuinte  devidamente  intimada  do  Acórdão  referente  à  decisão  proferida pela DRJ, apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente  se insurgiu contra a decisão da DRJ, apresentando as seguintes alegações:  Confusão Entre os Institutos de Direito Ambiental  Preliminarmente, a empresa alegou que houve confusão entre a distinção dos  institutos  de  direito  ambiental  que  definem  a  área  de  preservação  permanente  e  a  área  de  reserva legal. Para esclarecer que houve equívoco, apresentou fundamentos legais contidos nos  incisos II e III, do § 2°, do art. 1°, da lei n° 4.771/65, explicando o seu entendimento sobre os  conceitos destes institutos e também enfatizando a diferença entre eles, frisando que a área de  reserva legal excetua­se da área de preservação permanente.  Feita  essas  considerações,  cumpre  estabelecer  que  a  área  excluída  da  tributação  está  encravada  numa  área  de  reserva  legal, e não de preservação permanente, como equivocadamente  se fez entender.  Diante disso, é se concluir que o próprio nome, reserva legal, já  induz  que  parcela  da  propriedade  do  contribuinte  está  afetada  por  uma  destinação  legal.  Do  contrário,  só  se  poderia  exigir  condutas  no  sentido  da  preservação  dessas  áreas  após  o  Ato  Declaratório do Ibama, o que seria temerário a ordem jurídica  ambiental.  A  Recorrente  continuou  alegando  que  não  pode  o  Direito  Tributário,  nos  termos do art. 110, do próprio CTN, alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de  direito ambiental para exigir a exação sobre a totalidade do imóvel.  Afirmou  que  não  se  pode  exigir  que  o  contribuinte  comprove  algo  que  a  própria lei já diz que o é. Que exigir do contribuinte que ele porte um documento declaratório  para que faça jus à isenção do imposto é um despropósito, pois a própria lei já cuidou de afetar  parcela do seu patrimônio como de interesse ambiental.     Exclusão da Base de Cálculo ­ Reserva Legal ­ Amazônia Legal  No mérito, a Recorrente afirmou que a área objeto da tributação pelo imposto  Territorial  Rural  está  circunscrita  a  área  denominada  Amazônia  Legal,  não  há  o  que  ser  questionado  nesse  sentido.  Por  este motivo,  contestou  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA alegando que dentro dos diversos meandros burocráticos existentes em nosso país, ainda  se tem exigido, equivocadamente diga­se, o  indigitado Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, a  fim de que o contribuinte possa excluir da base de calculo do ITR as áreas de reserva legal.  Fl. 150DF CARF MF     4 A Recorrente entendeu que nada mais absurdo, é de cristalina elucidação que  as áreas da recorrente estão inseridas no contexto da Amazônia Legal, sendo portanto, lícito à  contribuinte  excluir  da  tributação  80%  da  área  total  do  imóvel  de  sua  propriedade.  Para  sustentar sua contestação, invoca o § 1°, inciso II, do art. 10, da Lei n.° 9.393/96 e também os  art. 1° e 16, inciso I, da Lei n.° 4.771/1965.  A empresa argumentou também que o Auditor­Fiscal no auto de infração, e  os Julgadores da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em decisão proferida, com esse  entendimento, presumiram se tratar de declaração fraudulenta do contribuinte, quando excluiu  da base de cálculo do Imposto Territorial Rural parcela do seu patrimônio a titulo de reserva  legal.  A recorrente, com o objetivo de corroborar os seus argumentos, apresentou,  ao longo do seu recurso, além da legislação correlata, jurisprudências do TRF e do STJ.  Do Pedido  Ao final, a Recorrente requer que:  Diante  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, requer a recorrente seja acolhido  o  presente  recurso  a  fim  de  seja  cancelado  o  débito  fiscal  reclamado, assim como a multa aplicada consectariamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.134, de 11 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10320.002562/2006­22,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2202­005.134,  de  11  de  abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, com adaptações conforme descrito a seguir.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar  Preliminarmente, a empresa alegou que houve confusão no que diz  respeito  ao  entendimento  das  definições  de  direito  ambiental  em  relação  à  área  de  preservação  permanente e à área de reserva legal, afirmando que a área para a qual pleiteia exclusão da base  tributável  do  ITR  "está  encravada  numa  área  de  reserva  legal,  e  não  de  preservação  permanente,  como  equivocadamente  se  fez  entender.",  por  isso,  apresentou  argumentos  para  justificar  que  no  seu  imóvel  existe  uma  área  de  reserva  legal  e  não  área  de  preservação  permanente como foi declarada na sua DIAT/ITR.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10320.002553/2006­31  Acórdão n.º 2202­005.135  S2­C2T2  Fl. 4          5 Continuou  alegando  que  "não  pode  o Direito Tributário,  conforme  prevê  o  art. 110, do próprio CTN, alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos de direito  ambiental para exigir a exação sobre a totalidade do imóvel (...)" e também, em relação a área  de reserva legal, que "não se pode exigir que o contribuinte comprove algo que a própria lei já  diz que o é.".  Analisando  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente,  nota­se  que  os motivos  alegados se referem à questão de mérito, assim, neste caso, os argumentos aqui apresentados  serão  devidamente  apreciados  no  decorrer  do  voto,  quando  da  análise  do mérito,  razão  pela  qual rejeito a preliminar arguida.   Da Controvérsia  Para o deslinde da questão contida nos presentes autos exige que se decida  sobre a comprovação legal e formal da existência da área de preservação permanente ­ APP e  da área de reserva legal ­ ARL bem como da entrega do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  para  efeito  de  exclusão  das  referidas  áreas  da  incidência  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ITR.  No  caso  da Área  de  Preservação  Permanente  e  da Área  de Reserva  Legal,  para efeito da sua caracterização, cabe observar o contido nos art. 2º (com redação dada pela  Lei nº 7.803/89) e do art.16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) da  Lei nº 4.771/65.   No  tocante  à  exclusão das  áreas de preservação ambiental  da  incidência  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  cabe observar os  requisitos  estipulados  para tal exoneração, previstos no art. 10, §1º  inciso II,  'a' da Lei nº 9.393/96, com a seguinte  redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Assim,  ao  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR  nos  termos  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  que  podem  ser  excluídas  da  tributação as áreas protegidas e de interesse de proteção ambiental, como APP e ARL, quando  atendidos os requisitos exigidos na referida lei.  Por  isso,  para  o  deslinde  da  questão,  faz­se  necessário  estabelecer  as  diferenças  existentes  entre  área  de  preservação  permanente  ­  APP  e  área  de  reserva  legal  ­  ARL,  com  o  objetivo  de  verificar  se  as  referidas  áreas  preencheram  os  requisitos  legais  e  Fl. 152DF CARF MF     6 formais  para  efeito  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  especificamente  acerca  da  necessidade de  averbação prévia  e a da apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  junto  ao  IBAMA, uma  vez  que  as  áreas,  quando preenchidos  os  requisitos  legais,  impactam  diretamente no cálculo do ITR.  Da Apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  No que  tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e  apresentado pelos declarantes de imóveis  rurais obrigados ao  ITR, pode­se afirmar que é um  documento  de  cadastro  junto  ao  IBAMA  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  integram  o  conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural  reduzir o  Imposto Territorial  Rural  –  ITR,  com  a  exclusão  da  área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  da  base  tributária,  efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR.  Dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  verifica­se  que,  em  20/12/2005, houve a entrega do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, referente ao ano de 2005,  conforme carimbo de protocolo no documento.   Verificando  o ADA  apresentando,  especificamente  o  campo  03  ­  dados  do  imóvel,  constata­se que número do  imóvel na Receita Federal  do Brasil  ­ NIRF 5.436.268­7  registrado neste documento está diferente do número do imóvel que consta na intimação fiscal  e no auto de infração NIRF 5.436.263­6.   Portanto,  como  há  divergência  na  identificação  do  NIRF  entre  o  imóvel  declarado  no  ADA  e  o  imóvel  objeto  do  lançamento,  entendo,  que  por  este  motivo,  ficou  prejudicada a sua análise, dificultando a livre convicção em relação a prova apresentada, nos  termos do art. 29 do Decreto 70.235/72.  Neste  caso,  pelos  motivos  expostos,  não  se  acata  ADA  apresentado  como  documentos hábil a comprovar as informações para o imóvel rural objeto do lançamento.   Área de Preservação Permanente ­ APP  De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.771/65, para que a área pleiteada se  enquadrasse  como  área  de  preservação  permanente,  bastava  apenas  que  estivesse  localizada  nos espaços definidos naquele artigo,  salvo  as hipóteses previstas no art. 3º da mesma  lei nº  4.771/65, para as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização.  Todavia,  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  na  apuração da base de cálculo do  ITR, além de preencher os  requisitos  legais estabelecidos na  Lei nº 4.771/65, a contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro  do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de  1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000).  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000).  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10320.002553/2006­31  Acórdão n.º 2202­005.135  S2­C2T2  Fl. 5          7 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de  27/12/2000).  Do  mesmo  modo,  o  Decreto  nº  4.382  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  no  inciso  I,  parágrafo  3º,  art.  10,  também  tratou  da  obrigatoriedade  de  apresentar  o  ADA  para  efeito  da  exclusão  da  área  tributável  das  áreas  correspondentes à de preservação permanente.  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original).  Neste  caso,  nota­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  entrega do Ato Declaratório Ambiental  (ADA) referente ao exercício de 2002, para efeito de  desoneração do ITR/2002, em relação a área de preservação permanente.  Além  disso,  a  empresa  alegou  que  houve  equívoco  no  entendimento  das  definições entre à área de preservação permanente e à área de reserva legal, reconhecendo que  na sua propriedade não existe uma área de preservação permanente e sim uma área de reserva  legal,  com  a  seguinte  afirmação:  "está  encravada  numa  área  de  reserva  legal,  e  não  de  preservação permanente, como equivocadamente se fez entender."  Dessa  forma,  o  fato  de  a  contribuinte  reconhecer  que  no  seu  imóvel  não  existe  área de preservação permanente,  impede­a de excluir  da base de cálculo do  ITR,  área  nestas condições.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  do  ADA  e  o  reconhecimento  por  parte  da  contribuinte  que  no  seu  imóvel  não  existe  uma  área  de  preservação permanente, entendo que a Recorrente não faz jus à exclusão da base de cálculo do  ITR da área correspondente à preservação permanente.  Da Área de Utilização Limitada (Reserva Legal)  No seu recurso, a empresa declarou que houve equívoco no entendimento das  definições entre à área de preservação permanente e à área de reserva legal, reconhecendo que  na sua propriedade não existe área de preservação permanente e sim área de reserva legal, com  Fl. 154DF CARF MF     8 a  seguinte  afirmação:  "está  encravada  numa  área  de  reserva  legal,  e  não  de  preservação  permanente, como equivocadamente se fez entender."  Alegou  ainda  que  pelo  fato  de  seu  imóvel  está  em  uma  área  denominada  Amazônia Legal  estaria  excluído da  tributação do  ITR:  "sendo portanto,  lícito à contribuinte  excluir da tributação 80% da área total do imóvel de sua propriedade." decorrente da reserva  legal existente no referido imóvel, embasando seus argumentos no § 1°, inciso II, do art. 10, da  Lei n.° 9.393/96 e nos art. 1° e 16, inciso I, da Lei n.° 4.771/1965.   No  tocante  ao  argumento  da  Recorrente  de  que  80%  da  área  total  do  seu  imóvel  estaria  excluído  da  tributação  pelo  fato  de  estar  localizado  na  Amazônia  Legal,  não  merece  acolhida,  pois  a  Lei  n.°  4.771/1965,  Código  Florestal,  estabeleceu  condições  e  obrigações para efeito de caracterização e proteção das florestas e demais formas de vegetação  que  compõem  o  meio  ambiente,  enquanto  que,  por  outro  lado,  a  Lei  nº  9.393  de  19  de  dezembro de 1996, art. 10, inciso II, estabeleceu como estas áreas estariam excluídas da base  de incidência do ITR.   Dessa forma, para efeito do reconhecimento como área de proteção ambiental  e também para exclusão da base tributável do ITR, faz­se necessário cumprir requisitos legais  para  tal  reconhecimento,  como  averbação  da  área  de  reserva  legal  e  a  entrega  do  Ato  Declaratório Ambiental que teve a sua obrigatoriedade instituída pelo § 1º, art. 17­O, da Lei nº  6.938/81 e inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, do Decreto nº 4.382/2002.  Assim, no caso da Área de Reserva Legal, para efeito de sua caracterização,  cabe  observar  o  contido  nos  §  4º  e  §  8º  do  art.  16  da Lei  nº  4.771/65,  código  florestal,  que  determina,  além  da  exigência  do  interesse  ecológico,  os  seguintes  requisitos;  a)  aprovação  prévia do Poder Público quanto a localização da área limitada e ainda b) que essa área definida  fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel:   Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:  (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001). (grifei).  § 8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001). (grifei).  Além  disso,  para  efeito  de  desoneração  do  ITR  da  área  correspondente  à  reserva  legal,  de que  trata o disposto na  alínea  'a',  no  inciso  II,  no §1º, do  art.  10,  da Lei nº  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10320.002553/2006­31  Acórdão n.º 2202­005.135  S2­C2T2  Fl. 6          9 9.393/96, cabe observar que a área de reserva legal deve estar averbada antes de ocorrência do  fato do gerador do ITR, conforme determina o disposto no §1º, do art. 12 do Decreto nº 4.382  de 19 de setembro de 2002.  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).   § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput  deste  artigo  devem estar  averbadas  na data  de  ocorrência  do respectivo fato gerador.  Isto  posto,  nota­se  que  a  averbação  no  registro  público  da  área  de  reserva  legal é condição sine qua non para se obter a redução do ITR, nos termos estabelecidos pelas  Leis nº 4.771/65 e nº 9.393/96 e pelo Decreto n° 4.382/2002. Entretanto, nem na impugnação e  nem  no  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  de  que  houve  averbação da reserva legal antes do lançamento do tributo, por isso os argumentos apresentados  pela Recorrente não merecem prosperar.  Assim  sendo,  rejeito  os  argumentos  HTM Engenharia  de  Projetos  Ltda  de  que 80% do seu imóvel estaria excluído da base  tributável do ITR, apenas por fazer parte da  Amazônia Legal.     Das Definições e o Alcance dos Institutos do Direito Ambiental  A Recorrente alegou que "não pode o Direito Tributário, conforme prevê o  art. 110, do próprio CTN, alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos de direito  ambiental para exigir a exação sobre a totalidade do imóvel (...):"   Entretanto, a recorrente apresentou suas alegações, mas não apontou qual foi  o instituto que a Lei nº 9.393/96 pudesse ter alterado ou contrariado nos termos do art. 110 do  CTN.  Por  isso,  tal  questionamento,  da  forma  como  apresentado,  sem  apontar  qual  foi  a  alteração promovida pela lei, fica caracterizado como uma argumentação genérica.   Contudo, observando a Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996 que "Dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  pagamento  da  dívida  representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências." percebe­se que não há  qualquer alteração da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de  direito privado, como previsto no referido art. 110 do CTN.  Além disso, se a Recorrente ao afirmar que "não pode o Direito Tributário,  conforme  prevê  o  art.  110,  do  próprio CTN,  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos de direito ambiental para exigir a exação sobre a totalidade do imóvel (...):" pretendia  questionar o ato legal em si, neste caso, poderia estar diante de pretensa alegação de ilegalidade  ou inconstitucionalidade.   Dessa  forma,  se  fosse  o  caso  de  possível  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  não  cabe  examinar  tal  alegação,  pois  extrapola  os  limites  da  Fl. 156DF CARF MF     10 competência do julgador administrativo, uma vez que a instância administrativa está adstrita à  aplicação  da  lei,  enquanto  que  fica  reservado  ao  Poder  Judiciário  declarar  qualquer  irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico.  Até  porque,  não  se  pode,  em  sede  administrativa,  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão­ somente dar aplicação aos comandos legais e que a atividade administrativa do lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conforme dispõe o art. 26­A  do Decreto nº 70.235, de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal Federal – PAF:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   §  6o . O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (NR)  Assim  sendo,  rejeito  o  argumento  da  recorrente  de  que  a  Lei  nº  9.393/96  pudesse ter alterado ou contrariado o disposto do art. 110 do CTN. Contudo, deixo de examinar  a alegação, caso tivesse a intenção de questionar possível ilegalidade ou inconstitucionalidade  do  ato,  por  extrapolar  os  limites  da  competência  do  julgador  administrativo,  observando  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Da Jurisprudência  Em relação a jurisprudência apresentada pela empresa, cabe esclarecer que os  efeitos das decisões judiciais, conforme art. 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de  16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial  tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas.   Além disso, no caso das jurisprudências, cabe tão somente ao conselheiro do  CARF, o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ,  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  afetado  para  julgamento  como  representativo  da  controvérsia.  Assim,  entendo  que  a  jurisprudência  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  não  vinculam este julgamento na esfera administrativa.  Em relação ao argumento de que "o Auditor Fiscal no auto de infração, e os  Julgadores  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  decisão  proferida,  com  esse  entendimento, presumiram se tratar de declaração fraudulenta do contribuinte, quando excluiu  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.002553/2006­31  Acórdão n.º 2202­005.135  S2­C2T2  Fl. 7          11 da base de cálculo do Imposto Territorial Rural parcela do seu patrimônio a titulo de reserva  legal.", entendo que este argumento não procede, uma vez que o julgador explicou que a multa  de ofício foi aplicada no percentual mínimo de 75%, porque não houve intuito de fraude.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964706/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DCTF. ÔNUS DA PROVA. A DCTF original é uma confissão de dívida e sua retificação extemporânea inverte o ônus da prova para o contribuinte. Não se pode acolher as razões da recorrente sem que haja maiores elementos para a comprovação do quanto alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1302-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca votaram pelas conclusões do relator. Documento assinado digitalmente. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca votaram pelas conclusões do relator. Documento assinado digitalmente. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.

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1302­003.610  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IRRF. Compensação. Pagamento indevido.  Recorrente  BARRAFOR VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DCTF. ÔNUS DA PROVA.  A DCTF original é uma confissão de dívida e sua retificação extemporânea  inverte o ônus da prova para o contribuinte. Não se pode acolher as razões da  recorrente  sem  que  haja maiores  elementos  para  a  comprovação  do  quanto  alegado.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e voto do  relator. Os  conselheiros  Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca votaram pelas conclusões  do relator.    Documento assinado digitalmente.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregorio,  Rogério  Aparecido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 47 06 /2 00 9- 77 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 15374.964706/2009­77  Acórdão n.º 1302­003.610  S1­C3T2  Fl. 197          2 Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BARRAFOR  VEICULOS  LTDA contra acórdão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada diante da  não  homologação,  pela  Derat/RJ,  da  compensação  de  créditos  de  pagamentos  indevidos  de  IRRF com débito próprio referente ao mês de maio de 2008.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    O presente processo versa sobre o PER/Dcomp transmitido em 18/06/2009.  Segundo  o  que  consta  na  Dcomp  (fl.  4),  o  crédito  original  na  data  da  transmissão, no valor de R$ 59.737,04, se refere a pagamento indevido ou a maior  de IRRF (cód. 0561). O pagamento foi efetuado através de DARF, sendo realizado  em 10/06/2008 (fl.9).  No  Despacho  Decisório  (fl.9),  consta  a  não  homologação  da  Dcomp,  sob  alegação  de  que  foi  localizado  o  pagamento,  mas  este  foi  utilizado  integralmente  para quitação de débito do contribuinte ao IRRF –cód.0561 PA 05/2008.  A  interessada  se  insurgiu,  em  13/11/2009,  contra  o  disposto  no  Despacho  Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl. 11), do qual teve ciência  em 20/10/2009 (fl.8) apresentando os argumentos que se seguem:  •  A  DCTF  apresentada  em  Maio  de  2008  tinha  debito  de  R$  134.546,71,  quando o valor correto, deveria ser R$ 74.809,67. Com o recolhimento do DARF de  IRRF de R$ 59.737,04, ocorreu o recolhimento indevido feito a maior.  • Em 20.08.2009, a requerente apresentou o PERD/COMP, porém, deixou de  proceder à apresentação da retificadora da DCTF de maio/2008.  •  Em  data  de  28.10.2008,  a  Requerente  apresentou  a  retificadora  da  declaração da DCTF de maio de 2008, com o valor do débito apurado corretamente,  no código 0561.    A DRJ/Rio de Janeiro I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15374.964706/2009­77  Acórdão n.º 1302­003.610  S1­C3T2  Fl. 198          3 COMPENSAÇÃO  A  falta  de  comprovação  do  crédito  implica  no  não  reconhecimento  do  direito  creditório e conseqüentemente a não homologação da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde,  essencialmente,  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade. Acrescenta,  apenas,  no Anexo 5 do recurso, cópia da Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF), retificadora,  entregue em 27/04/2009, para o ano­calendário em questão.    É o relatório.  Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Depois de o voto condutor da decisão recorrida ter deixado claro que a DCTF  retificadora tinha sido apresentada após a data da ciência do despacho decisório proferido pela  unidade de origem e que não havia nos autos a documentação necessária para a comprovação  do  erro  na  confecção  da  DCTF  original,  a  recorrente  junta  apenas  uma  cópia  da  DIRF,  retificadora, entregue em 27/04/2009 (vide o Anexo 5 do seu recurso voluntário).  Esse documento  indica que, a  título de  rendimentos do  trabalho assalariado  (código de retenção 0561), no mês de maio de 2008, houve um imposto retido no valor de R$  73.968,11. Portanto, um valor diferente dos R$ 74.809,67 alegados pela empresa e informado  em sua intempestiva DCTF retificadora.  Inexiste qualquer outra prova de que o valor originalmente informado estava  equivocado, tais como, cópias da escrituração contábil, folha de pagamento e comprovantes de  recolhimento dos DARFs efetivamente devidos para o mesmo período de apuração.   A natureza de confissão de dívida da DCTF está alicerçada no § 1º do artigo  5º do Decreto­Lei nº 2.124/84. Veja­se:    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15374.964706/2009­77  Acórdão n.º 1302­003.610  S1­C3T2  Fl. 199          4 Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  A  Portaria  MF  nº  118/84  delegou  ao  Secretário  da  Receita  Federal  a  competência para instituir as aludidas obrigações acessórias, sendo que, a partir da edição da  IN/SRF nº 126/98 e posteriores, esta autoridade vem conferindo à DCTF a função prevista na  lei consistente em comunicar a existência de crédito tributário, constituindo confissão de dívida  e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.   Portanto,  a  DCTF  original  é  uma  confissão  de  dívida  e  sua  retificação  extemporânea  inverte o ônus da prova para o contribuinte. Não se pode acolher as  razões da  recorrente sem que haja maiores elementos para a comprovação do quanto alegado.    Pelo  exposto,  oriento meu voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                  Fl. 199DF CARF MF

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7756794 #
Numero do processo: 13888.908263/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.214  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 26 3/ 20 12 -1 4 Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13888.908263/2012­14  Resolução nº  3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 3          2 DESPACHO DECISÓRIO   O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035295  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  04211.19004.281111.1.3.04­9817.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP,  Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de  R$10.445,15,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/10/2010.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito  sido  reduzido  com  a  retificação  do  Dacon,  daí  decorrendo  o  crédito  apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito  especificado no PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 13888.908263/2012­14  Resolução nº  3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 4          3 contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  consoante  documentos  anexados.de  inconformidade, consoante documentos anexados.  Regularmente cientificada do teor do v. Acórdão recorrido, a empresa ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar para as normas adequadas de regência; (b) ­ houve cerceamento ao direito de defesa do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas  pela  empresa,  afrontando  e  desrespeitando  o  princípio  de  que  se  deve  perseguir  a  verdade  material  nos  processos  administrativos;  (c)  de  fato  laborou  a  empresa  em  erro  material,  o  qual  foi  materialmente  corrigido  através  de  DACON;  (d)  ­  o  simples  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  pelo  contribuinte, e portanto estar divergente do DACON, não poderia ser suficiente para indeferir o  pedido da empresa, visto que a mesma (DCTF) por si só, não é garantia de liquidez ou certeza  da compensação, consoante já decidido através do Acórdão 3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª  Cârama do CARF.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13888.908263/2012­14  Resolução nº  3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 5          4 ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 1030).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 13888.908263/2012­14  Resolução nº  3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 6          5 culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 13888.908263/2012­14  Resolução nº  3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 7          6 complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13888.908263/2012­14  Resolução nº  3001­000.214  S3­C0T1  Fl. 8          7 02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e,   05)  ­  Dar  ciência  do  relatório  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.       (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 992DF CARF MF

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7756043 #
Numero do processo: 10920.003377/2004-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A verba paga a título de “auxílio combustível”, quando paga indistintamente a servidores que realizem ou não suas atividades fora da repartição, tem natureza remuneratória devendo sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda.
Numero da decisão: 9202-007.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.746  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLEUSA MARLY BACK    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA REMUNERATÓRIA.   A verba paga a título de “auxílio combustível”, quando paga indistintamente  a  servidores  que  realizem  ou  não  suas  atividades  fora  da  repartição,  tem  natureza  remuneratória  devendo  sofrer  a  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 33 77 /2 00 4- 24 Fl. 132DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão proferida pelo Colegiado a quo que entendeu pela não incidência de Imposto de Renda  sobre as verbas recebidas pelo Contribuinte a título de "Auxílio Combustível". Referida verba  foi  paga  ao  servidor  do  estado  de  Santa  Catarina  com  base  na  Lei  Estadual  nº  7.881/89  e  Decreto n° 4.606/90.  O Acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001  AUXÍLIO  COMBUSTÍVEL.  FISCAL  DE  TRIBUTOS  ESTADUAIS. SANTA CATARINA.  O auxílio combustível consubstancia compensação pelo desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  utilizam­se  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição  ao  estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário  à  qualificação de renda. Precedente do STJ julgado na sistemática  do art. 543C do CPC.  Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O Recurso ora discutido preenche os  requisitos  legais,  razão pela qual dele  conheço.  Conforme exposto no relatório, trata­se de recurso especial cujo objeto visa a  rediscussão  da  incidência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  as  verbas  pagas  ao  contribuinte  a  título  de  auxílio  combustível.  Segundo  exposto  pela  Recorrente,  no  caso  dos  autos, os valores percebidos não podem ser classificados como verbas indenizatórias pois, nos  termos da lei estadual,  trata­se pagamento realizado a todos os servidores independentemente  da comprovação de os mesmos  fazerem uso de  seus veículos para a  realização de atividades  fora de suas repartições.  Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a natureza  jurídica dessas verbas  recebidas pelos auditores  fiscais de Santa Catarina  a  título de "auxílio  combustível", valendo citar o acórdão nº 9202­004.553.  Naquela oportunidade, para a maioria do Colegiado, apesar da Lei Estadual  nº  7.881/89  e  o  Decreto  Estadual  nº  4.606/90,  atribuírem  a  essa  verba  a  denominação  de  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10920.003377/2004­24  Acórdão n.º 9202­007.746  CSRF­T2  Fl. 3          3 "indenização",  o  fato  dela  ser  paga  indistintamente  a  quem  efetua  e  não  efetua  gastos  com  transporte no exercício de suas funções exclui o caráter compensatório, de ressarcimento pela  despesa  incorrida  a  bem  do  serviço  público.  A  característica  remuneratória  fica  evidente  na  medida em que, conforme destacado pela recorrente, trata­se de pagamento efetuado a todos os  servidores ativos que exercem funções inerentes à fiscalização, quer realizem ou não despesas  com locomoção durante o exercício de suas atividades, não há vinculação ao gasto efetivo ou à  condição  de  que  o  beneficiário  tenha  como  atribuição  própria  do  cargo  o  desempenho  de  serviços externos.  Da leitura do art. 43 do Código Tributário Nacional, e dentro das limitações  imposta  pela Constituição,  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  sujeitos  ao  imposto  de  renda  devem  ser  compreendidos  como  disponibilidade  econômica  originada  do  produto  do  capital  ou  do  trabalho,  ou  da  combinação  de  ambos,  ou  da  existência  de  proventos,  que  se  consubstanciem em riqueza nova efetivamente incorporada ao patrimônio:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Observa­se que todo acréscimo patrimonial ­ ganhos e riquezas novas ­ é fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  e,  por  força  do  princípio  da  legalidade  e  ainda  em  razão  da  divisão constitucional de competências, não pode norma estadual dispor de forma diversa sobre  os elementos que compõem a regra matriz do tributo federal.  Neste cenário,  somente  se afastam da  incidência do  imposto aquelas verbas  tidas como  indenizatórias,  afinal  tratam­se de verbas que  representam mera recomposição de  uma perda do patrimônio,  inexistindo riqueza nova. O professor Roque Antonio Carrazza,  in  'Imposto sobre a Renda: perfil constitucional e temas específicos' (Editora Malheiros, 2009, p.  192),  esclarece  que  "a  indenização  não  traz  à  sirga  aumento  de  riqueza  econômica  do  contemplado. É substituição da perda sofrida por seu correspondente valor econômico. Nela há  compensação; jamais elevação patrimonial”.  As  verbas  pagas  a  título  de  auxílio  combustível  somente  perderiam  o  seu  caráter  remuneratório  se  restasse  comprovado  o  seu  uso  na  recomposição  do  patrimônio  do  autuado. A natureza indenizatória da verba não se presume, e no caso concreto, cabe a parte  demonstrar que o valor recebido seria destinado a compensação de gastos realizados a partir da  realização de atividades fora da repartição pública.  Quanto a este ponto, a Contribuinte embora traga em seu Recurso Voluntário  a  alegação  de  que  "exercia  as  suas  funções  exclusivamente  na  fiscalização  de  operações  de  mercadorias  em  trânsito  ­  externas,  portanto,  em  todos  os  municípios  jurisdicionados  à  5ª  Gerência Regional da Fazenda Estadual Joinville", não trouxe aos autos qualquer comprovação  acerca deste ponto.  Por fim, ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, entendo que no  caso concreto não há que se falar em vinculação deste órgão julgador à decisão proferida pelo  Fl. 134DF CARF MF   4 Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.096.288/RS. A citada decisão, proferida  sob a sistemática dos recursos repetitivos (transitada em julgado em 10/02/2016), foi exarada  com base na  legislação  do Estado do Rio Grande do Sul,  que prevê o pagamento de  auxílio  condução  aos  oficiais  de  justiça  daquele  estado,  nada  dispondo  sobre  a  legislação  relativa  a  pagamento de auxílio combustível ao auditores fiscais do Estado de Santa Catarina.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.720307/2016-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13873.720307/2016­79  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.797  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  MUNÍCIPIO DE BOTUCATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2015  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº  49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13873.720284/2016­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 03 07 /2 01 6- 79 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13873.720307/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.797  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de notificação de lançamento  lavrado para a cobrança de multa, no montante de R$ R$ 12.907,51, decorrente de atraso na  entrega  da  DCTF,  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2015.  A  contribuinte  teria  entregue  a  referida declaração apenas em 07/06/2016, com 05 meses de atraso.  Segundo consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação  enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida  em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de  20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos”.  Devidamente intimada a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento,  na qual afirma que o auto de  infração não merece prosperar,  seja em razão da ocorrência da  denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), seja porque exige multa com caráter confiscatório e  desproporcional,  já  que  foi  calculada  com  base  em  percentual  dos  tributos  informados  na  declaração.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­57.583, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2015  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade  do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de  fato gerador de tributo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13873.720307/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.797  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DO  CERTIFICADO DIGITAL E VALOR DA MULTA APLICADA.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  (AR de 11/10/2017), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  09/11/2017,  onde  reitera  as  razões  apresentadas  em  sede  impugnação  para  requerer o  afastamento  da multa  exigida considerando  a denúncia  espontânea  (artigo 138 do  CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição  Federal).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.774,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13873.720284/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.774):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere­se  a multa decorrente de atraso na apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  referente  a  janeiro  de  2014.  A  Recorrente  não  cumpriu  o  prazo  do  dia  25/03/2014  e  apresentou a declaração apenas em 07/06/2016.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  que  apresentou  a  declaração  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer  manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13873.720307/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.797  S1­C2T1  Fl. 5          4 De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive,  é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)”.  (Grifos  nossos).  A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso  na  entrega  de declaração.   Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de  multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de obrigação acessória (DIF­Papel Imune) antes de iniciado  procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do  STJ.  Existência  de  súmula  desse  Colegiado,  o  que  impede  decisão em contrário.”  (Processo nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária /  3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018)  Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura a hipótese  tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa  exigida (fl. 17) no lançamento deve ser mantida.  II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa  Outro  argumento  manifesto  pela  Recorrente  é  o  do  caráter  confiscatório  da multa  exigida,  o  que  seria  vedado pelo  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que o cálculo da  exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e  que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade.  Em que pese a inconformidade da Recorrente, cumpre consignar  que a exigência da multa está compreendida no artigo 7º da Lei  nº 10.426/2002.  E,  em  análise  da  composição  da  exigência,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13873.720307/2016­79  Acórdão n.º 1201­002.797  S1­C2T1  Fl. 6          5 constatei  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  corretamente e de acordo com o dispositivo mencionado.  O  argumento  da  Recorrente  caracteriza  a  arguição  de  inconstitucionalidade  dos dispositivos  legais  que dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração  Pública afastar a legislação vigente.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal  do  lançamento.  Ora,  como  é  cediço,  somente  os  órgãos  judiciais tem esse poder.   Essa  é  a  diretriz  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, VOTO no sentido  de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento     (assinado digitalmente)   Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902407/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.841  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 07 /2 01 4- 57 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10580.902407/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.841  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10580.902407/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.841  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.515.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10580.902407/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.841  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10580.902407/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.841  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.902407/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.841  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.902407/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.841  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.902407/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.841  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.902407/2014­57  Acórdão n.º 3401­005.841  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 182DF CARF MF

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