Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822905 #
Numero do processo: 10814.015642/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Revisão Aduaneira/Infração Administrativa ao Controle das Importações. - Apresentação da GUIA de Importação, à repartição de desembaraço aduaneiro após o prazo estabelecido pela Portaria DECEX n. 15/91. - Incorreto enquadramento da penalidade no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32963
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : - Revisão Aduaneira/Infração Administrativa ao Controle das Importações. - Apresentação da GUIA de Importação, à repartição de desembaraço aduaneiro após o prazo estabelecido pela Portaria DECEX n. 15/91. - Incorreto enquadramento da penalidade no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. - Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10814.015642/93-74

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4451498

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32963

nome_arquivo_s : 30232963_116892_108140156429374_007.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 108140156429374_4451498.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4822905

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359715942400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T03:15:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T03:15:39Z; Last-Modified: 2010-01-16T03:15:39Z; dcterms:modified: 2010-01-16T03:15:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T03:15:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T03:15:39Z; meta:save-date: 2010-01-16T03:15:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T03:15:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T03:15:39Z; created: 2010-01-16T03:15:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-16T03:15:39Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T03:15:39Z | Conteúdo => -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.015642/93.74 SESSÃO DE : 21 de março de 1995 ACÓRDÃO N° : 302.32.963 RECURSO N° : 116.892 RECORRENTE : LUPO S/A . RECORRIDA : ALF-AISP/SP -Revisão Aduaneira/Infração Administrativa ao Controle das Importações. -Apresentação da GUIA de Importação, à repartição de desembaraço aduaneiro após o prazo estabelecido pela Portaria DECEX n° 15/91 -Incorreto enquadramento da penalidade no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 -Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t Brasília, 2 de março de 1995. / ' . SÉ DE CAST ' O NEVES Presidente .. . 400'dreAr9aWer"- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Rittik GUSMÃO\ CLÁUDIA Procuradora enda Nacional VISTA EM r+ J O JAN 1936 Participaramx ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABET4-1 MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.892 ACÓRDÃO N° : 302.32.963 RECORRENTE : LUPO S/A RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHEEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa Lupo S/A foi lavrado o Auto de Infração de fls 01/02, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir: "Em Ato da Revisão Aduaneira da Declaração de Importação N° 52592, de 21/10/92, constatei que a importação foi Feita sob o compromisso de apresentação da Guia De Importação "a posteriori", nos termos do artigo 2°, Alínea "b"e parágrafo 2° da Portaria DECEX N° 8, de 13/05/91, com a redação dada pelo artigo 1° da Portaria DECEX N° 15, de 09/08/91. Com o propósito de cumprimento do compromisso assumido, foi apresentada a esta repartição, na data de 16/12/92, pelo processo n° 10814.14630/92-79, a Guia de Importação n° 18-92/94856-4. Contudo, esta apresentação foi feita intempestivamente, porque a Guia de Importação foi emitida em data de 25/11/92 e apresentada a esta alfândega somente em data de 16/12/92. Tendo em vista o disciplinamento de cumprimento de prazo estabelecido pelo artigo 210 e parágrafo único da Lei n° 5.172, de 25/10/66 e art. 50, parágrafo único, do Decreto 70.235 de 03/03/72, a Guia de Importação n° 18-92/94856-4 foi apresentada após escoado o prazo estabelecido pelo parágrafo 2° do art. 2° da Portaria DECEX n° 15, de 09/08/91. Portanto, sem validade. Diante do exposto, é devida a multa capitulada no art. 169 do D.L n° 37, de 18/11/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562, de 18/05/78, regulamentado pelo art. 526, IX, do Decreto n°91.030, de 05/03/85. E a Lei n°8.383, de 30/12/91. O crédito tributário apurado foi de 9.046,83 UF1R, correspondente a 20% do valor da mercadoria. Regularmente intimada, a autuada impugnou tempestivamente a ação fiscal, pelas razões que expôs: 1) A autoridade autuante exorbitou a interpretação das normas que regulam a matéria, uma vez que, consoante se observa pelo parágrafo 2° do art. 2° da Portaria DECEX n° 08/91, com a redação da Portaria DECEX 15/9, a Guia de Importação tem que ser apresentada pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, não necessariamente à autoridade alfandegária, como pretende a autoridade fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.892 ACÓRDÃO N° : 302.32.963 2) O art. 3° da Portaria DECEX n° 08/91 estabelece que "O DECEX, através de convênio, definirá os bancos e divulgará a relação de agências habilitadas a emitir documentos de importação". O art. 60 da citada Portaria preconiza que "os pedidos de Guia de Importação, aditivo e anexo serão apresentados às agências bancárias habilitadas a prestar serviços de 'comércio exterior." Portanto, quando no parágrafo 2° do art. 2° da Portaria DECEX n° 15/91 está a se mencionar a entrega da Guia "às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior", está a se reportar àquelas referidas no seu art. 6°.Sendo assim, a infração apontada pelo agente fiscal não ocorre, pelos fatos a seguir: - a DI foi registrada em 21/10/92; - portanto, a G1 poderia ser apresentada até 30/11/92 (40 dias corridos após o registro da DI); - a GI 18-92/94856-4 foi emitida e apresentada ao Banco do Brasil S/A, Agência Araraquara, em 25/11/92; - em 27/11/92, o Banco do Brasil debitou, na conta da impugnante, a importância referente aos emolumentos da GI citada; - conclui-se, assim, que a GI foi apresentada à Agência do Banco do Brasil antes do termo final, conforme pre-estipulado pela norma; - Portanto, a cincunstância de ter ingressado na Alfândega no dia 16/12/92 não caracterizou a infração referida. 3) Mesmo que dúvidas pudessem existir quanto à exegese das disposições, seria de se evocar em socorro da impugnante o princípio de interpretação estabelecido no art. 112 do CTN, que dispõe que" a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpretar- se da maneira mais favorável ao acusado", máxima quanto à "capitulação legal do fato". 4) Outra situação há que recomenda a insubsistência do auto. A DI foi registrada em 21/10/92 e somente em 13/11/92 é que a mercadoria foi liberada, o que acabou consumindo grande parte do prazo para entrega da Gl. Tal período deve ser descontado para o cálculo do prazo na entrega da GI. Contudo, deve ser salientado que, na agência autorizada, a GI foi entregue no prazo. 5) Finaliza requerendo que a impugnação seja acolhida, anulando-se o Auto de Infração. A autoridade de primeira instância julgou a Ação Fiscal procedente, através da Decisão n° 062/94, assim ementada: "Apresentação da Guia de Importação a destempo. Rito da Portaria DECEX ti0 08/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91. postura fiscal correta: Ação Fiscal Procedente". Os fundamentos da referida Decisão foram: • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.892 ACÓRDÃO N° : 302.32.963 1) faltou à impugnante razão de ordem processual, pois a mesma descumpriu preceito formal; 2) O motivo alegado pela interessada pelo qual não cumpriu o prazo para apresentação da GI não prospera, uma vez que no corpo do supracitado documento está claro que o mesmo "tem validade de 15 dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro." 3) o enquadramento citado pela impugnante não há que se levar em conta, pois já era conhecido previamente o procedimento a ser seguido pela interessada; 4) A situação f'atica se afigura perfeitamente tipificada, incorrendo a autuada na penalidade prevista na inciso IX, art 526, do Decreto n°91.030/85. No prazo legal, a autuada recorreu da decisão singular, insistindo em todas as razões apresentadas na fase impugnatória e acrescentando que: 1) No julgamento, registrou-se que a GI tinha o prazo de validade de 15 dias, anotação feita naquele documento por força do que dispõe a parte final do parágrafo 2°, do art. 2°, da Portaria n° 08/91. 2) Porém, se a Declaração de Importação data de 21/10/92, a GI, considerando- se o prazo de 40 dias previsto no art. 2°, parágrafo 2°, e os 15 dias de validade, poderia ser apresentada até o dia 15/12/92. Foi apresentada em 16/12/92, um dia apenas após o vencimento. Considerando que disto nenhum prejuízo adveio para o fisco, é posição por demais draconiana impor-se uma punição por este ínfimo atraso. 3) Por outro lado, ao se considerar apenas a data de emissão da GI e o prazo de validade nela constante, verifica-se que outra circunstância vem em socorro da recorrente, pois a repartição alfandegária recebeu a GI em 16/12/92 não a recusando e nem fazendo qualquer ressalva, de maneira que acabou convalidando-a. 4) Termina sua argumentação requerendo que seja dado provimento ao recurso para que o Auto de Infração seja julgado insubsistente. Consta ainda, apensado aos autos, o processo referente à "Baixa de Guia de Importação", relativo à importação efetuada pela Lupo S/A. Devido à entrega da GI não obedecer ao prazo estabelecido pela Portaria DECEX n° 15/91, conclui-se pela exigência da multa prevista no art. 526. inciso II, do RA. Tal penalidade foi descapitulada, posteriormente, considerando-se decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes, passando a ser exigida e multa prevista no art. 526, inciso IX, do citado Regulamento Aduaneiro. É o relatório s 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.892 ACÓRDÃO N° : 302.32.963 VOTO O recurso em julgamento, no mérito, versa sobre tres matérias: 1) Normas relativas à apresentação da Guia de Importação. 2) Validade da Guia de Importação 3) Aplicabilidade do art. 112 do CTN 1) Alega a recorrente que, conforme se observa pelo art. 2°, "caput", letra "h" e pelo parágrafo 2°, da Portaria DECEX n° 08/91, com a redação da Portaria 15/91, a Guia de Importação tem que ser apresentada pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, não necessariamente à autoridade alfandegária. Socorre-se dos artigos 3° e 6° da própria Portaria n° 08/91 para insistir em que, quando se menciona no parágrafo 2° do art. 2° a entrega da GI às agências habilitadas, está a se reportar àquelas referidas no art. 6°, ou seja, às agências bancárias definidas pelo DECEX e habilitadas a emitir documentos de importação. Conclui que a infração não ocorreu, pois a Guia de Importação foi apresentada à Agência da Banco do Brasil antes do termo final de 40 dias corridos. Engana-se a recorrente em relação à interpretação da norma. O parágrafo 2°, da Portaria DECEX n° 15/91, determina que "o pedido de guia deverá ser apresentado pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da Declaração de Importação." Não se pode confundir "pedido de Guia", que é o PGI, com a "Guia de Importação" propriamente dita. O próprio art. 6°, tanto da Portaria n° 08/91, quanto da Portaria 15/91, menciona claramente que se refere a "pedido de guia de importação", "pedido de aditivo" e "pedido de anexo" e não aos documentos já emitidos. Portanto, a alegação de que a infração não ocorreu não pode ser aceita, uma vez que a Guia de Importação deveria ter sido, efetivamente, apresentada à autoridade alfandegária no prazo estabelecido pela Portaria DECEX n° 15/91. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.892 ACÓRDÃO N' : 302.32.963 2) Por força do disposto no parágrafo 2° da Portaria DECEX n° 15/91, parte final, a Guia de Importação emitida após o registro da DI (tendo o PGI sido apresentado pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior em até 40 dias corridos após o registro da citada DI, deverá indicar o(s) número(s) e data(s) da(s) DI(s) a que se refere e conterá a cláusula."Esta guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme DI(s) abaixo relacionada(s) e tem validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro" A norma, no caso, é perfeitamente auto explicável, ou seja, a GI tem validade de 15 dias corridos após sua emissão para ser apresentada à repartição aduaneira. O argumento utilizado pela recorrente de que, ao se somar prazos de 40 dias ( para apresentação do PGI) ao prazo de 15 dias (para a apresentação da GI à repartição aduaneira), houve apenas o atraso de um dia em relação ao vencimento da GI, não pode ser aceito, pois a norma é clara, não permitindo tal procedimento; o PGI deve ser apresentado em até 40 dias corridos do registro da DI. Isto não significa que a GI propriamente dita seja emitida em 40 dias do citado registro (DI), podendo estar compreendida neste prazo ou ultrapassá-lo. Somente após sua emissão é que passam a ser contados os 15 (quinze) dias corridos para que a mesma seja apresentada à repartição aduaneira. E foi este o prazo não cumprido.] O fato de a repartição alfandegária ter recebido a Guia de Importação, em, processo no qual a importadora solicitou sua "baixa", não significa que a tenha convalidado. 3) Finalmente, em relação à aplicabilidade do artigo 112 do CTN ao caso em pauta, o privilégio de interpretação mais favorável ao acusado não pode ser utilizado uma vez que o procedimento a ser seguido pela importadora, ou seja, obediência aos prazos estabelecidos pela Portaria - DECEX n° 15/91, já era conhecido previamente. Além do que, conforme disposto no art. 136 do CTN, "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato". Contudo, no processo de que se trata, o Auto de Infração foi lavrado para exigir do importador a multa Capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. No meu ponto de vista, ao ser a GI apresentada à repartição aduaneira sem, validade, face ao decurso do prazo estabelecido pela Portaria - DECEX n° 15/91, ela não mais atingiu o objetivo para o qual foi emitida e, ao perder sua eficácia, ao não ter mais valor legal, passou a ser inócua, como se não existisse. ax • 6 • z' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.892 ACÓRDÃO N° : 302.32.963 Em decorrência, a importação se caracterizou como desamparada de GI, submetendo o importador à penalidade capitulado no inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85. Por não ter sido este o enquadramento apontado pele auto de infração, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 1995. tedi-eat EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO • • 7

score : 1.0
4821552 #
Numero do processo: 10715.005346/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Importar mercadorias do exterior sem a competente guia de importação.
Numero da decisão: 303-28105
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

ementa_s : CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Importar mercadorias do exterior sem a competente guia de importação.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10715.005346/93-83

anomes_publicacao_s : 199501

conteudo_id_s : 4460115

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28105

nome_arquivo_s : 30328105_116610_107150053469383_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 107150053469383_4460115.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995

id : 4821552

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359718039552

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T02:57:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T02:57:11Z; Last-Modified: 2010-01-17T02:57:11Z; dcterms:modified: 2010-01-17T02:57:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T02:57:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T02:57:11Z; meta:save-date: 2010-01-17T02:57:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T02:57:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T02:57:11Z; created: 2010-01-17T02:57:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-17T02:57:11Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T02:57:11Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10715-005346/93.83 SESSÃO DE : 26 de janeiro de 1995 ACÓRDÃO N° : 303.28.105 RECURSO N° : 116.610 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF - .AIRJ/RJ CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES- Importar mercadorias do exterior sem a competente guia de importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 1995 J• O ' OLANDA COSTA residente 10IP 1 :UENO E C Afr' GO Relator ir / ALEXANDRA MAF ' ONTEIRO Procuradora da Faze , n a acionai VISTA E 5 JU É_ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL (suplente), JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.610 ACÓRDÃO N° : 303-28.105 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF - AIRJ/RJ RELATOR : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO A empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás submeteu a Despacho Aduaneiro a importação de partes e peças sobressalentes para navio, relacionados nas D.Is TN 26691/92, 26692/92, 26695/92, a 26697/92 e 26790/92 todas de 18.09.92. Em ato de Revisão Aduaneira o AFTN constatou que a empresa, ao submeter referida mercadoria ao despacho aduaneiro, comprometeu-se a apresentar as competentes guias de importação, em conformidade com a Portaria DECEX n° 15/91, não o fazendo até aquela data, estando, portanto, sujeita à penalidade administrativa prevista no art. 526, II do Dec. 91.030/85. Após solicitar a prorrogação de prazo, a empresa autuada, apresentou tempestivamente sua impugnação onde alega, em síntese, o que segue: 1 - Que não pode prevalecer o valor atribuído ao auto por não estar corretamente calculado, uma vez a multa de 30% deve ser aplicada sobre o valor total de importação convertido pelo valor da UFIR na data de 18.09.92, o que não ocorreu. 2 - Que a empresa procedeu a tramitação rotineira que antecede a importação, segundo a legislação vigente, inclusive com a apresentação das D.Is; 3 - Que a penalidade é um absurdo, posto que a empresa não tem nenhum interesse em negligenciar no cumprimento da obrigação; 4 - Questiona se a penalidade foi aplicada pelo não cumprimento do prazo determinado na Portaria DECEX n° 15/91 ou pela falta de Guia; 5 - Afirma que não há previsão na referida Portaria; 6 - Que a importação sem apresentação prévia de G.I foi amparada pela Portaria n° 15/91; 7 - invoca a situação peculiar que se encontra a empresa tendo em vista que a Lei n° 4.287/03 a isenta de penalidades Fiscais. Ao se manifestar, o AFTN propõe a manutenção do Auto de infração. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal declarando devido o crédito tributário com base nas seguintes afirmações: 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.610 ACÓRDÃO N° : 303-28.105 1 - Que a Portaria DECEX n° 15/91 ao permitir ao importador que submetesse à despacho mercadorias mediante pedido direto à Repartição Aduaneira sem a correspondente Guia, estabeleceu prazos para se proceder o pedido das Guias após o desembaraço aduaneiro, sendo certo que tais exigências foram atendidas no presente caso; 2 - Que a importação de mercadorias sem guia de importação constitui infração Administrativa ao Controle das Importações, sujeitando o importador à multa de 30% do valor da mercadoria, nos termos do art. 526, II do R.A. 3 - Que no presente caso, ficou caracterizada a infração administrativa ao controle das importações. 4 - Quanto à multa, afirma que esta é calculada aplicando-se o percentual de 30% sobre o valor CIF da mercadoria, convertido em cruzeiros pelo valor do dólar fiscal vigente 'a data da apuração da infração e após, transformada em quantidade de UFIR; 5 - Por fim, diz que a situação peculiar invocada pela empresa tendo em vista a Lei n° 4287/63 que lhe isenta de Penalidades Fiscais não pode ser aproveitada uma vez que o auto de infração é de natureza administrativa. Inconformada a Empresa autuada apresentou, tempestivamente, recurso a este Terceiro Conselho onde ressalta suas nobres atribuições e que para bem cumpri-las enfrenta inúmeras dificuldades, sempre dentro das determinações legais. No que diz respeito ao mérito, a recorrente repete todos os argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.610 ACÓRDÃO N° : 303-28.105 VOTO Trata o presente conflito de exame dos fatos que cercaram a importação parte da Petrobrás, de equipamentos sujeitos a emissão de Guia de Importação, ao amparo da Portaria DECEX 8/91, posteriormente alterada pela Portaria DECEX n° 15/91, como também cálculo do valor da multa aplicada através do auto de infração de fls. Inicialmente devo ressaltar que entendo ser improcedente a alegação da recorrente quanto ao valor atribuído no auto de infração, tendo em vista que o AFTN autuante procedeu corretamente ao cálculo do valor lançado no auto ora em comento. Na análise do mérito não deve ser considerada a alegação da importância da empresa importadora conferida pela Lei 2.004 de 03/10/53, contudo há que se ressaltar que tendo em vista as dificuldades decorrentes da constante importação de bens., necessária à indústria petrolífera, para que a mesma não sofra solução de continuidade a administração procurou favorecer o importador, permitindo-lhe agilizar o processo de importação, facultando-lhe a apresentação da Guia posteriormente ao desembaraço das mercadorias, nos termos do disposto na Portaria DECEX n° 8/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91. No processo em questão existe referência expressa, nas D.Is sobre o desembaraço das mercadorias sem Guias de Importação com o benefício da Portaria DECEX n° 08/91. Contudo, em face das informações e documentos acostados, constata-se que a recorrente efetivamente não apresentou a competente guia de importação, sujeitando- - se, portanto, às sanções previstas no R.A. No que diz respeito à multa capitulada no Art. 526, II do RA., ela é perfeitamente aplicável ao caso, visto que não houve apresentação da G.I. para acobertar a importação. Não se vislumbra, de forma alguma, qualquer exação por parte da repartição aduaneira e sim obediência ao disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, segundo o qual "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Com referência ao enquadramento legal da presente autuação no art. 522, IV, do R.A., o mesmo é incabível, uma vez que para a infração cometida existe penalidade específica prevista no R.A., no caso, aquela capitulada no art. 526 II do citado regulamento. Finalmente quanto a situação peculiar tão levantada pela autuada, a mesma não a socorre, pois a legislação para o caso restringe-se, apenas aquelas de natureza fiscal, ,AP não alcançando as de caráter administrativo, como a do presente caso. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.610 ACÓRDÃO N° : 303-28.105 Em face do exposto, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995. ' ROMEU BUENO DEI • GO RELATOR 5

score : 1.0
4821379 #
Numero do processo: 10711.004876/94-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Infração Administrativa ao Controle das Importações. -Guia de Importação apresentada à repartição aduaneira após expirado o seu prazo de validade perde sua eficácia. A importação se materializa como se fosse ao desamparo de guia. - Cabível a aplicação da penalidade capitulada no inc. II, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33240
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

ementa_s : -Infração Administrativa ao Controle das Importações. -Guia de Importação apresentada à repartição aduaneira após expirado o seu prazo de validade perde sua eficácia. A importação se materializa como se fosse ao desamparo de guia. - Cabível a aplicação da penalidade capitulada no inc. II, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10711.004876/94-80

anomes_publicacao_s : 199601

conteudo_id_s : 4270827

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33240

nome_arquivo_s : 30233240_117649_107110048769480_008.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 107110048769480_4270827.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996

id : 4821379

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359720136704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:56:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:56:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:56:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:56:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:56:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:56:22Z; created: 2009-08-07T02:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T02:56:22Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:56:22Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10711.004876/94-80 SESSÃO DE : 24 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N° : 302.33.240 RECURSO N° : 117.649 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ - Infração Administrativa ao Controle das Importações. - Guia de Importação apresentada à repartição aduaneira após expirado seu prazo de validade perde sua eficácia. A importação se materializa como se fosse ao desamparo de guia. - Cabível a aplicação da penalidade capitulada no inc. II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Recurso a que se nega provimento. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de denúncia espontânea e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de janeiro de 1996 Fedearr ELIZABETH EMÍLIO DE MO ES CHIEREGATTO President; e Rela e . , /II agi ofillb • • • • I h 4 . i P Ola DA NACIONAL VISTA EM INEP O 3 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO E LUIS ANTONIO FLORA. alice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.649 ACÓRDÃO N° : 302.33.240 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa Xerox do Brasil LTDA foi lavrado, em 01/07/94, o Auto de Infração de fls. 01, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir: "A empresa neste identificada, ao promover o despacho aduaneiro de importação a que se referem as DI 5.117, 8611, 9479, 11.322, 11.528, 13.913 e 14.279, todas de 1992, comprometeu-se, relativamente às adições 2 e seguintes (DI 9.479, 3 a 23, DI 14.279, 4 a 7) a apresentar as correspondentes Guias de Importação em 15 dias de sua emissão, conforme faculdade prevista no art. 2° da Portaria DECEX n° 08/91, redação do art. 1° da Portaria DECEX N° 15/91. A obrigação fiscal não foi cumprida tempestivamente. O exposto e os elementos que a este instruem evidenciam o cometimento de infração fiscal. De se afastar desde logo a cogitação de que a obrigação acessória aqui indicada não encontra amparo em lei em sentido estrito, pois desde 1953 a Lei 2145 (cujo art. 2° foi alterado pelo art. 14 da Lei 5025/66) a contempla, o que vem sendo integralmente mantido pelo art. 46 do DL 37/66 (redação do art. 2° do DL 2472/88), pelo art. 432 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, pelo art. 65 do Decreto 99.244/90. Outro 0 não é o sentido da explicitativa regra do item 2, alínea "c", Anexo I, da IN SRF 40/74. Proceda, então, a infratora, ao recolhimento da pena pecuniária neste especificada, monetariamente corrigida de acordo com os arts. 1° e 2° da Lei8383/9I, 142 e 144 da Lei 5.172/66 - CTN, 23 e 169 § 6°, do DL 37/66 (redação do art. 2° da Lei 6562/78) e 87, 1, do citado RA". A penalidade aplicada foi a capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Total do crédito tributário apurado: 53.267,44 UF1Rs. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.649 ACÓRDÃO N° : 302.33.240 Regularmente intimada, a autuada impugnou tempestivamente o feito fiscal, argumentando basicamente que: - por esquecimento de seu representante legal, a Guia de Importação, uma vez emitida, foi apresentada bem após o prazo de 15 dias, razão pela qual seu recebimento foi obstado; - nestas condições, a impugnante anexou a guia de importação questionada, comprovando assim que o documento existe e a importação de que se trata foi efetivamente amparada por urna guia de importação. Resta saber se, pelo fato de ter sido oferecido em prazo posterior aos 15 dias previstos no Comunicado G DECEX, o documento perde totalmente o seu valor; - ora, a Guia de Importação foi regularmente emitida, vigeu ao menos por 15 dias. Neste período licenciou a importação, controlou o valor, a descrição da mercadoria, o país de origem, o país de procedência, o fabricante, o peso, a classificação tarifária, etc. Emitido o documento, ficou autorizado o fechamento de câmbio respectivo. Pergunta-se: o fato de não ter sido apresentado fisicamente à alf"a"ndega no prazo de 15 dias de sua emissão lhe retira toda a eficácia? - a resposta deve ser encontrada na lei, pois toda a sanção, seja penal, seja administrativa, está sob reserva da lei. E a lei que fundamentou a autuação diz que se aplica a multa de 30% sobre o valor da mercadoria na hipótese de se comprovar a inexistência de guia de importação; - no caso de que se trata, a guia existe, foi redigida em boa forma e com todos os requisitos legais e está anexada à presente; O - não se pode negar valor a um documento, pela ausência de lei que ampare esta situação. A vigente Constituição Brasileira consagra o princípio da legalidade, no sentido de que ninguém pode fazer nada senão em virtude da lei e não há lei que diga que, pelo decurso do prazo, a guia de importação perde valor; - não se nega que a impugnante cometeu uma falha ao deixar de apresentar a guia à alfândega no prazo de 15 dias. Poderia até haver uma regra específica para este fato. Mas o legislador pátrio não a criou; - o que se nega é o poder de uma Portaria Ministerial determinar a nulidade do documento pelo fato de não ter sido apresentado em determinado prazo; - por não haver previsão legal para a situação de que se trata, o feito fiscal deve ser decretado improcedente. Odee 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.649 ACÓRDÃO N° : 302.33.240 Em Decisão às fls. 467/471, a ação fiscal foi julgada procedente, tendo sido enfrentadas todas as argumentações da autuada constantes da peça impugnatória. Em tempo hábil, a interessada recorreu da Decisão singular, insistindo nas razões apresentadas na impugnação e acrescentando: Preliminarmente, que de acordo com o disposto no art. 138 do CTN, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração...". No caso vertente, a importadora, antes de qualquer autuação fiscal, protocolizou pedido de anexação da GI em questão. O Auto de Infração foi lavrado muito tempo após a 4, denúncia espontânea e lavrado somente porque foi feita a denúncia espontânea. (Anexou, às fls. 490/493, estudo sobre a matéria de autoria do Prof. Haroldo Gueiros). No mérito: - que a atividade aduaneira divide-se, precipuamente, em duas áreas distintas, a fiscal e o do controle aduaneiro, sendo a primeira regida pelo Direito Tributário e a segunda, conhecida como extrafiscalidade, pelo Direito Administrativo; - que a lide em questão cuida exclusivamente de fato ligado ao controle administrativo da importação, à extrafiscalidade; - que, segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro - 18° edição, pág. 123 e seguintes), ao falar sobre sanções administrativas, "as sanções do poder de polícia.., principiam, geralmente, com a multa e se (3 escalonam em penalidades mais graves", que "as condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, qual seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescida da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração" e que "a proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o beneficio social que se tem em vista, sim, constitui requisito específico para validade do ato de polícia como também a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, quando se tratar de medida punitiva". - que claro está, pois, que no campo do Direito Administrativo não se pode deixar de levar em consideração o princípio da proporcionalidade entre a infração cometida e a sanção aplicada. - que, no caso de que se trata, existe enorme desproporção entre a infração praticada e confessada pela recorrente e a sanção que se pretende aplicar, além do que não existe proporção entre o fato apurado e o beneficio social decorrente da aplicação da sanção e sequer quanto ao valor pecuniário da multa; glaa 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.649 ACÓRDÃO N° : 302.33.240 - que é também uma Portaria do DECEX (hoje SECEX) que dá prazo de validade para a guia de importação, que é de três meses prorrogável por mais três e prazo maior quando se tratar de bens de capital, no caso de regime comum de importação; - que no caso da guia de importação emitida posteriormente à entrada do bem no país e ao desembaraço aduaneiro, quando da emissão deste documento, a mercadoria já faz parte da massa de riqueza do país; os fatos econômicos e tributários resultantes da importação já ocorreram, sendo a guia apenas o "referendum" do fato pretérito. Desta forma, a entrega da guia à autoridade aduaneira a destempo não pode ser equiparada à inexistência do documento, sob pena de desrespeito ao princípio de proporcionalidade que rege as sanções administrativas; - que a pretensa tipificação da infração não pode prevalecer pois a lei diz que aplica-se a multa de 30% do valor da mercadoria na hipótese da não existência da guia de importação sendo que, no caso desta lide, a guia de importação existe e quem lhe nega validade após 15 dias de sua emissão não é a lei mas uma Portaria de uma subdivisão ministerial; que o documento foi regularmente emitido, vigeu ao menos durante 15 dias e, durante este tempo, abençoou a importação; - que diversas decisões do Conselho de Contribuintes respaldam o entendimento de que, no caso de que se trata, o documento existe, embora apresentado a destempo; - que não tem sustentação jurídica validar-se a via III (rosa) da GI, destinada ao fechamento de câmbio, e considerar inválida a via II (verde), destinada a ser entregue à Receita Federal, uma vez que, emitido o documento, restou autorizado o fechamento de câmbio respectivo, que foi efetivamente fechado; - que não se nega a existência da falha, mas sim que ela tipifique a falta de guia de importação; nega-se, também, o poder de urna Portaria criar penalidade. Finaliza requerendo o integral provimento do recurso. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.649 ACÓRDÃO N° : 302.33.240 VOTO O recurso em pauta versa, apenas, sobre uma matéria: pertinência da aplicação da penalidade capitulada no art. 526, inc. II, do Regulamento Aduaneiro, no caso de guias de importação emitidas nos termos da Portaria DECEX n° 8/91, redação da Portaria DECEX n° 15/91, apresentadas à repartição aduaneira após decorrido o prazo de 15 dias previsto nas citadas Portarias. Alega, preliminarmente, a recorrente que, de acordo com o art. 138 411 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração e que, no caso de que se trata, o Auto de Infração foi lavrado muito após a denúncia espontânea e somente porque ela foi feita. Não acolho a preliminar arguida pela interessada. Isto porque, como a própria importadora reconhece em seu recurso, trata-se aqui de sanção administrativa e a denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do CTN, refere-se à responsabilidade por infrações à legislação tributária, que são regidas pelo Direito Tributário. Quanto ao mérito, são as seguintes as colocações da autuada: - que as sanções administrativas, ligadas à extrafiscalidade e regidas pelo Direito Administrativo, têm como requisito o princípio da proporcionalidade entre a infração cometida e a penalidade aplicada e entre o beneficio social que se tem em vista e a restrição imposta pela Administração; - que, no caso da lide em questão, a infração não está tipificada, pois a guia de importação existe, sendo que o que lhe nega validade após 15 dias de sua emissão não é a lei, e sim Portaria de uma subdivisão ministerial; - que a Guia de Importação foi regularmente emitida, vigeu ao menos por 15 dias e, durante este tempo, abençoou a operação em apreço, validando todos os aspectos nela envolvidos (valor, peso, quantidade, descrição da mercadoria, fabricante, classificação tarifária, etc) e autorizando, inclusive o fechamento de câmbio respectivo, que foi efetivamente fechado; - que a jurisprudência administrativa decorrente de diversas decisões do Conselho de Contribuintes respalda o entendimento de que o documento existe e de que esta existência inibe a aplicação da sansão prevista no inc. II do art. 526 do RA. ex.„ e a • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.649 ACÓRDÃO N° : 302.33.240 Inicialmente, cabe assinalar que, pela regra geral que se refere às importações brasileiras, as mesmas estão sujeitas à emissão da Guia de Importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior. Para desregulamentar e agilizar os procedimentos de importação, a administração procurou favorecer o importador, facultando-lhe a apresentação da GI emitida anteriormente ao desembaraço aduaneiro, em alguns casos. Baixou, neste sentido, a Portaria DECEX n° 08, de 13 de maio de 1991. Foi mais além, contudo, na concessão do beneficio quando alterou o art. 2°, letra "b", da supra citada Portaria, através da Portaria DECEX n° 15/91, retirando a expressão "quando a Guia de Importação deverá ser emitida anteriormente 111 ao desembaraço", e dispondo que "as mercadorias poderão, a critério da empresa, ser submetidas a despacho mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente guia". Contudo, ao ser baixada esta nova Portaria, foram criadas algumas obrigações de ordem administrativa a serem cumpridas pelos importadores, especificamente, prazos com referência ao pedido de emissão da GI às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior (até 40 dias corridos após o registro da Dl) e com referência à apresentação deste documento à repartição aduaneira (validade de 15 dias corridos após a emissão). O beneficio dado aos importadores, no caso, mantém estreita relação com os requisitos exigidos pela administração, constando da mesma norma complementar à legislação tributária, ou seja, da Port. DECEX n° 15/91. Não se trata, aqui, do critério da proporcionalidade arguido pela Ilk ler recorrente, mas de perfeito enquadramento entre o beneficio e a obrigação criada. Desta forma, é perfeitamente pertinente a aplicação da penalidade capitulada no inc. II do art. 526 do RegulamentoAduaneiro, uma vez que a Guia de Importação apresentada fora do prazo estipulado pela Portaria DECEX n° 15/91 não tem valor legal, inferindo importação ao desamparo de guia. É como se a guia não existisse por não mais conter os requisitos necessários para o cumprimento do objetivo para o qual teria sido emitida. Não havendo guia para acobertar a importação, aplica-se o disposto no art. 526, II, do RA. Não se discute, aqui, o caso de importação realizada sem apresentação prévia de GI, uma vez que esta era uma concessão da administração à qual a empresa fazia jus. O que se discute é a própria existência da guia, que só se concretiza dentro do prazo de sua validade. e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.649 ACÓRDÃO N° : 302.33.240 Não houve, na capitulação da penalidade, qualquer exação por parte da autoridade aduaneira, face ao disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN, segundo o qual "a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Finalmente, não há como acatar a alegação da recorrente de que apenas uma Portaria de uma subdivisão ministerial teria negado validade à guia de importação após decorridos 15 dias de sua emissão, o que não pode ser aceito, pois se esta mesma Portaria tem força para conceder benefícios, tem também força para estabelecer as condições para o gozo destes benefícios, no caso, os prazos já citados, que são obrigações acessórias a serem cumpridas. Lembre-se que estas obrigações, O quando não observadas convertem-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária ( art. 113, § 3°, CTN). Saliente-se, ademais, que as decisões dos Conselhos de Contribuintes não criam, obrigatoriamente, jurisprudência administrativa, pois elas variam conforme as composições das várias Cãmaras. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1996 ~:e-er; ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Ais Relatora 8 _ Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

score : 1.0
4823116 #
Numero do processo: 10820.000940/95-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70993
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10820.000940/95-05

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4450851

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-70993

nome_arquivo_s : 20170993_102781_108200009409505_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108200009409505_4450851.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4823116

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359723282432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:17:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:17:24Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:17:25Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:17:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:17:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:17:25Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:17:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:17:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:17:24Z; created: 2010-01-30T05:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T05:17:24Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:17:24Z | Conteúdo => • zi, PU BLICADO ND u i g : ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ce2i nti C — ................ sZLh;;;;;;_. ................. . Processo : 10820.000940/95-05 Acórdão : 201-70.993 Sessão : 15 de setembro de 1997 Recurso : 102.781 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA DA GLÓRIA AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 Luiza He - • . alante ' oraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e I João Beijas (Suplente). ea,a1/GB 1 1'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k"ip-rt-fet Processo : 10820.000940/95-05 Acórdão : 201-70.993 Recurso : 102.781 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTROS RELATÓRIO Às fls. 03, Maria da Glória Aguiar Borges Ribeiro e Outros é notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições CNA e CONTAG, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha", localizado no Município de Pedra Preta - MT, cadastrado na SRF sob o n°075118.9. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/02, a contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no art. 150, inciso III, letras h e b, da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR/94 em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, por conversão da Medida Provisória n° 399/93, fere o princípio constitucional da anterioridade da Lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e por reflexo aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A autoridade singular, às fls. 07109, julga o lançamento procedente, assim ementado sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALUDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignada, a contribuinte, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: - a Lei n° 8.847 de 28/01/94, fere o princípio constitucional da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada, pois foi publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória - MP n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,0# Processo : 10820.000940/95-05 Acórdão : 201-70.993 introduzir modificações, acrescentando, inclusive, o Anexo 1, não se presta para amparar o lançamento do 1TR/94; - existem precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desconstituição de crédito do ITR194, por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária (Comarca de Araçatuba, Processos IN 95.0801494-6 e 95.081472-5); - a Lei n° 8.847/94 estabelece um tipo híbrido de lançamento para o ITR, misto de oficio e de declaração, que afronta as normas sobre a matéria comidas no Código Tributário Nacional - CTN; - a citada Lei autoriza o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua, desconsiderando o valor declarado pela contribuinte, procedimento esse reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e do judiciário; - o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, determina que o Valor da Terra Nua mínimo - VTI\Int terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixa um único preço para cada município, independente da qualidade, relevo e outros fatores determinantes do valor das terras; - ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço único, os diplomas legais acima impõem um condicionamento à tributação, porque a tabela de valores passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto. Ademais, sua publicação da IN SRF n° 16/95, em 29 de março de 1995, não pode amparar a cobrança do 1TR para o exercícios de 1994 e 1995; - a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revoga todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestam para amparar o lançamento de 1994. Portanto, não há previsão legal para a cobrança do lançamento impugnado; - o art. 25 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais (ADCT) revoga a legislação disciplinadora das Contribuições à CNA e à CONTAG. As aludidas contribuições não foram recepcionadas pela Constituição atual e, pelo art. 146, inciso III da CF, suas cobranças só poderiam ser novamente instituídas por lei complementar. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA toã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000940/95-05 Acórdão : 201-70.993 Ao final de sua peça recursal, pede a interessada o cancelamento total do lançamento impugnado Às fls. 119/122, a Fazenda Nacional opina no sentido de que seja mantida a decisão monocrática É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z Processo : 10820.000940/95-05 Acórdão : 201-70.993 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei n° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1 ) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR , a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (1%/fP n° 399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em São Paulo e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3 ) o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de 5 h , MINISTÉRIO DA FAZENDA ch,„SjC,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :174, Processo : 10820.000940/95-05 Acórdão : 201-70.993 lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN, 4 ) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada Lei. Em outras palavras puderam usar da faculdade da declaração a vista da Lei em vigor. Isso quer dizer, que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizado no lançamento do ITR194 os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5 ) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou o VTNin para o lançamento do 1TR194. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, a recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua - VIN, que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua propriedade; 7 ) a base legal da exigência das contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições não teria sentido estabelecer tal previsão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘i'çéigif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000940/95-05 Acórdão : 201-70.993 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na notificação de lançamento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 LURA HELE ALANTE DE MORAES 7

score : 1.0
4819973 #
Numero do processo: 10640.000459/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO - 1) O Imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota que consta da TIPI, sobre o valor tributável do produto; 2) VALOR TRIBUTÁVEL - O valor tributável de produtos nacionais, com exceção de disposição especial do RIPI, é o preço da operação de que venha decorrer o fato gerador. 3) RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Tendo havido falta ou até mesmo insuficiência de recolhimento de IPI em razão de erro na classificação de produtos e a aplicação indevida de alíquotas, é cabível a exigência da cobrança da diferença apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07278
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199411

ementa_s : IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO - 1) O Imposto é calculado mediante a aplicação da alíquota que consta da TIPI, sobre o valor tributável do produto; 2) VALOR TRIBUTÁVEL - O valor tributável de produtos nacionais, com exceção de disposição especial do RIPI, é o preço da operação de que venha decorrer o fato gerador. 3) RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Tendo havido falta ou até mesmo insuficiência de recolhimento de IPI em razão de erro na classificação de produtos e a aplicação indevida de alíquotas, é cabível a exigência da cobrança da diferença apurada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10640.000459/89-72

anomes_publicacao_s : 199411

conteudo_id_s : 4702848

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07278

nome_arquivo_s : 20207278_083979_106400004598972_007.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 106400004598972_4702848.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994

id : 4819973

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359728525312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:35:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:35:43Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:35:44Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:35:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:35:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:35:44Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:35:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:35:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:35:43Z; created: 2010-01-12T12:35:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-12T12:35:43Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:35:43Z | Conteúdo => L‘Ltó MINISTÉRIO DA FAZENDA -- r 13I _ ..., ------"--,--,7"---0 Iro 11 g. » • P121 ,-.i .1311 . nl_ / .05, 10--.19.- , : .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cif .. ....--- ----- ----- Processo n.° 10640.000459/89-72 1 c - ..*- ". ----- - -------- . Sessão de : 09 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.278 Recurso n.° : 83.979 Recorrente: JAPERSIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRF em Juiz de Fora - MG IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO - I) O Imposto é calculado mediante a apli- cação da alíquota que consta da TIPI, sobre o valor tributável do produto; 2) VALOR TRIBUTÁVEL - O valor tributável de produtos nacionais, com exce- ção de disposição especial do RIPI,é o preço da operação de que venha decorrer o fato gerador. 3) RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Tendo havido falta ou até mesmo insuficiência de recolhimento de IPI em razão de erro na classificação de produtos e 2. aplicação indevida de alíquotas, é cabível a exigência da cobrança da diferença apurada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAPERSIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segun, , Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar , i vimmto ao recurso., Sala das Sessões, em 09 de nov. v iro de 1994. i ) Helvio Esco llos - 'residente, , José de . eit..4•1Co lho - Relat r0 iri 'ff "ri.. Adriana* eit_p_z_de_Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 3 1 til AR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Claro- fano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. OPR/eaal/CF/GB/RS 1 q4q‘"' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r1 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10640.000459/89-72 Recurso n.° : 83.979 Acórdão n.": 202-07.278 Recorrente JAPERSIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e leio em sessão o Relatório de fls. 272/277 que compõe a decisão recorrida. Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, com base no disposto nos artigos 55, 62 e 107 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Indus- trializados - RIPI e nos argumentos constantes de fls. 277/279, julgou procedente a ação faseai, ementando assim sua decisão: "CÁLCULO DO IMPOSTO O imposto será calculado mediante aplicação da ali quota constante da TIPI sobre o valor tributável do prochato. VALOR TRIBUTÁVEL Constitui o valor tributável dos produtos nacionais, salvo disposição especial do RIP1, o preço da operação de que decorrer o fato gerador. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Falta e/ou insuficiência de recolhimento de ]PI devido a erro na classificação de produtos e a aplicação indevida de alíquotas: cabível a exigência da dife- rença apurada." Inconformada, a Empresa interpôs tempestivamente o Recurso de fls. 283/293, reportando-se aos mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória,. Como respaldo, transcreve trechos do art. 1° do RIPI/82 (fls. 285) e dos Pareceres Normativos n.°s 299/70 e 437/70 (fls. 286 e 287). Menciona, ainda, as regras 1. a e 2.a das Normas de Classifi- cação da UPI (fls. 288 e 289) e finaliza transcrevendo texto das Notas Explicativas da Nomenclatura de Bruxelas, edição espanhola de 1965, referente aos capítulos 73 e 87 (fls. 290/292). Consta dos autos a fls. 295/296, informação fiscal dirigida ao Segundo Conselho de Contribuintes, na qual os autuantes opinam pela manutenção da exigência constan- te do auto de infração, reiterando as considerações anteriormente apresentadas na Informação de fls. 264/269. Ao final, por julgarem oportuno, transcrevem os seguintes itens do Parecer Normativo CST n.° 204/72: 2 451) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10640.000459/89-72 Acórdão n.": 202-07.278 - "2. Convém notar que o crédito fiscal constitui um simples instrumento da não cumulatividade do tributo. O princípio da não cumulatividade, expresso na Constituição Federal, implica em que do imposto devido por determinada operação, deve ser abatido o montante pago nas operações anteriores, com a finalidade de ser evitada a superposição do tributo, a incidancia em cascata. A rigor, a dedução deveria ser efetuada em cada caso, produto por produto, apenas quando ocorresse efetivamente operação tributada. Todavia, esse tipo de cálculo acarretaria despesas ponderáveis, face à complexidade das opera- ções realizadas pelas empresas modernas. Em razão disso, foi instituído o sistema de crédito e débito, com o único objetivo de simplificar o cálculo do imposto. 3. Portanto, o simples fato de o crédito ser escriturado na entrada dos insu- mos, antes de o contribuinte realizar a operação tributada, não lhe dá caracte- rística de instituto autônomo. O crédito, como mecanismo da não cumulativi- dade, depende sempre de que venha a ocorrer uma operação gravada com o imposto. Assim, admitir o crédito em relação a produtos entrados no estabele- cimento, quando deles não vai resultar operação tributada, constituiria grave deformação do princípio da não cumulatividade." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tre- Processo n.° 10640.000459/89-72 Acórdão n.°: 202-07.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Entendo improcedente a pretensão da Recorrente em sua ampla defesa, posto que, em momento algum conseguiu firmar o sustentado pela Fiscalização, razão porque, adoto, por inteiro, a bem lançada e fundamentada decisão constante de fls. 277 a 279: "FUNDAMENTOS LEGAIS O artigo 55 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23.12.82, dispõe que o lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob sua exclusiva responsabili- dade, na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, na nota fiscal. O artigo 62 do mesmo Regulamento prescreve que o imposto será calculado mediante aplicação da aliquota do produto, constante da Tabela, sobre o respectivo valor tributável. E o artigo 63 dispõe que, salvo disposi- ção especial do Regulamento, constitui o valor tributável dos produtos nacio- nais o preço da operação de que decorrer o fato gerador. O artigo 107 do citado Regulamento prescreve que o 1PI será recolhi- do nos prazos constantes da legislação do imposto, grau os produtos saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. 1 - A interessada emitiu notas fiscais de vendas de insumos, mate- riais, peças ou produtos aplicados nos serviços de consertos e restauração de tanques e carrocerias a serem montados em chassis ou reboques, com falta ou insuficiência de lançamento do IPI, conforme Demonstrativo n.° 01, fls. 02105. No caso, não tendo se caracterizado a industrialização, o crédito do imposto relativo aos insumos há de ser estornado e uma das modalidades de estorno é o lançamento do IPI nas notas fiscais de venda, à mesma ali quota que deu origem ao crédito. A Fiscalização apurou que a autuada se creditou, no livro Registro de Entradas, do ]PI de diversos insumos calculado a aliquota superiores a 5% (cinco por cento), tais como, 8% (oito por cento), 10% (dez por cento), 12% (doze por cento), 15% (quinze por cento) e 18% (dezoito por cento); competia-lhe, portanto, lançar nas notas fiscais a importância creditada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° 10640.000459/89-72 Acórdão n.°: 202-07.278 Entretanto, a autuada lançou em várias notas fiscais o IPI calculado à aliquota de 5% (cinco por cento) e em outras notas não efetuou o lançamento do imposto. A Fiscalização levantou, então, a diferença de aliquota superior a 5% (cinco por cento), desprezando os pequenos valores tributáveis. A alegação da autuada de que a alíquota de 5% (cinco por cento) é a mesma do produto fmal não procede; ela não fabrica partes e peças da posi- ção 87.02, além do que o RIPI/82 não ampara seu argumento. Em seu artigo 100, inciso I, alínea "c", o RFPI/82 dispõe que será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem que tenham sido empregados nas operações de conserto; tal procedimento não foi o adotado pela autuada, mas se o fosse, a aliquota a ser utilizada seria a mesma que foi aplicada na geração daquele crédito. Quanto à alegação da autuada de que a Fiscalização, omitindo os critérios adotados para tributar, inibiu sua defesa, informa o autuante que as anotações feitas nas notas fiscais indicam o critério utilizado, o qual foi expli- cado ao contador da empresa 2 - A interessada executou serviços que resultaram em transformação dou renovação do produto, ficando caracterizada a industrialização, na forma do que dispõem os incisos I e V do artigo 3.° do RIPI/82. • O IPI devido no caso à aliquota de 5% (cinco por cento) foi calcula-, do sobre a soma das duas notas fiscais - de material e de serviço - e do resul- tado foi diminuído o TI lançado pela autuada, conforme Demonstrativo n.° 02, fls. 06. Ocorreu, portanto, insuficiência de recolhimento do imposto. 3 - A interessada deu salda a produtos de sua industrialização - tanques isolados ou estacionários - com diferença de aliquota. O tanque montado sobre chassi é classificado no código 87.02.03.02 da TIPI, com aliquota de 5% (cinco por cento) e quando apresentado isolada- mente, isto é, não montado no chassi, a classificação correta é a do código 73.22.99.00, com aliquota de 10% (dez por cento). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10640.000459/89-72 Acórdão n..": 202-07.278 Nas notas fiscais n.'s 1482, 469, 1440 e 170, fls. 186, 187, 188 e 189, respectivamente, a autuada reconhece que os produtos nelas descritos, com exceção de um produto, dos dois que aparecem na nota fiscal n.° 469, estão sujeitos ao IPI à aliquota de 10% (dez por cento); ela os classifica nos códigos 73.23.02.99, 87.05.03.00, 73.22.99.00 e 73.23.02.99 da TIPI e alega que a alíquota de 10% (dez por cento) foi reduzida para 4% (quatro por cento) pelo Decreto n.° 89.675, de 16-05-84. O Decreto n.° 89.675/84 reduziu a ali quota, entre outros, dos produ- tos dos códigos 73.23.01.01, 73.23.01.99 e 73.23.02.99 - de capacidade infe- rior a 300 litros - mas não reduziu a do código 73.22.99.00, no qual a Fiscali- zação enquadrou os tanques isolados ou estacionários. Além do que, informa o autuante, fls. 268, os produtos industrializados pela interessada, menciona- dos no parágrafo anterior, são todos de capacidade superior a 300 litros. Foi, então, elaborado o Demonstrativo n.° 03, fls. 07, para o levanta- mento da diferença de ali quota, cuja exigência está formalizada no Auto de Infração de fls. 11. As declarações de cliente, fls. 190/196 e 261, não constituem docu- mentação hábil para amparar as alegações da interessada Nas 26 notas fiscais, fls. 164/189, relacionadas no Demonstrativo n.° 03, fls. 07, não está mencionada a montagem de tanque sobre chassi." "Quanto ao item 1, julgamos apropriado e oportuno transcrever os itens 2 e 3 do Parecer Normativo CST n.° 204/72: 2. Convém notar que o crédito fiscal constitui um simples instrumento da não cumulatividade do tributo. O princípio da não curnulatividade, expresso na Constituição Federal, implica em que do imposto devido por determinada operação, deve ser abatido o montante pago nas operaçÕes anteriores, com a finalidade de ser evitada a superposição do tributo, a incidência em cascata A rigor, a dedução deveria ser efetuada em cada caso, produto por produto, apenas quando ocorresse efetivamente operação tributada. Todavia, esse tipo de cálculo acarretaria despesas ponderáveis, face á. complexidade das opera- ções realizadas pelas empresas modernas. Em razão disso, foi instituído o sistema de crédito e débito, com o único objetivo de simplificar o cálculo do imposto. 3. Portanto, o simples fato de o crédito ser escriturado na entrada dos insu- mos, antes de o contribuinte realizar a operação tributada, no lhe dá caracte-, 6 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10640.000459/89-72 Acórdão n.0: 202-07.278 rística de instituto autônomo. O crédito, como mecanismo da não cwnulativi- dade, depende sempre de que venha a ocorrer uma operação gravada com o imposto. Assim, admitir o crédito em relação a produtos entrados no estabele- cimento, quando deles não vai resultar operação tributwb, constituiria grave deformação do princípio da não cumulatividade." Em sendo assim, ante todo o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessees e • se novembro de 1994. - JOSÉ DE AL E r;!, fi I C. ELHO 7

score : 1.0
4823779 #
Numero do processo: 10830.006110/89-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - ISENÇÃO - Está condicionada ao disposto no art. 2o. do Decreto-Lei nr. 666/69 (transporte em navios de bandeira brasileira) a isenção estabelecida no art. 6o. do Decreto-Lei nr. 2.434/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06997
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199408

ementa_s : IOF - ISENÇÃO - Está condicionada ao disposto no art. 2o. do Decreto-Lei nr. 666/69 (transporte em navios de bandeira brasileira) a isenção estabelecida no art. 6o. do Decreto-Lei nr. 2.434/88. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10830.006110/89-43

anomes_publicacao_s : 199408

conteudo_id_s : 4700773

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06997

nome_arquivo_s : 20206997_096220_108300061108943_007.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108300061108943_4700773.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4823779

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359730622464

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:14:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:14:09Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:14:09Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:14:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:14:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:14:09Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:14:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:14:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:14:09Z; created: 2010-01-29T23:14:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T23:14:09Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:14:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBL/CAD-L; ctij. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oc.0.,i O 9 s . , L 1 ) Rubr Processo n.° 10830.006110/8943 Sessão de : 23 de agosto de 1994 Acórdão ft° 202-06.997 Recurso n.° : 96.220 Recorrente : DU PONT DO BRASIL S/A Recorrida : DRF em Campinas - SP IOF - ISENÇÃO - Está condicionada ao disposto no art. 2.° do Decreto-Lei n.° 666/69 (transporte em navios de bandeira brasileira) a isenção estabeleci- da no art. 6.° do Decreto-Lei n.° 2434188. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIJ PONT DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correia Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de ago, de 1994. Helvio Escov“ • siden Arilo / Adriana • etroz de Carva - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 01111994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Geram). HR/mdm/JA/GB 1 5m °Ie , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:07P-":61/4 '41 Processo n.° 10830.006110/89-43 Recurso n.° : 96120 Acórdão a°: 202-06.997 Recorrente : IRJ" PONT DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fia. 108/109: "Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, relativa ao IOF-Câmbio e multa correspondente, face ao descumpri- mento do disposto no art. 2.° do DL n.° 666/69. Procedendo a segunda etapa do DAS a fiscalização constatou que: 1. com amparo das Guias de Importação n.° 18-88/0228370 emitida em 06.05.88 e 18-88/061736-8, emitida em 26.09.88, a empresa efetuou a importação de produtos de Holanda e República Federal da Alemanha, cujo desembaraço foi submetido ao regime especial do Despacho Aduaneiro Simplificado. Os produtos foram transportados em navios de bandeira alemã e de bandeira holandesa; 2. a empresa não efetuou o recolhimento do IOF-Câmbio relativo aos contratos de câmbio vinculados às referidas GIs. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação, propugnando a insub- sistência do Auto de Infinção, sob alegação de quer 1. com a edição do Decreto-Lei n.° 2434/88 ficaram isentas do IOF as operações de câmbio realizadas para o pagamento de bens importados. Isenção essa plena e incondicionada, ficando revogadas todas as normas que condicionem de qualquer forma o beneficio; 2 5 35 .i4.1 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLUNTES Processo a6 ; 10830.006110/89-43 Acórdão a° : 202-06.997 2. somente gozariam dessa isenção as importações realizadas ao amparo de Guia de Importação emitida a partir de 01.07.88. A Justiça tem se pronunciado no sentido de que apresenta-se eivada de inconstitucionalidade 3. a vinculação da isenção do IOF ao momento da Guia de Importação, uma vez que o fato gerador do IOF é o momento do fechamento do contrato de câmbio; 4. a GI n.° 18.88/061736-8 vinculada ao contrato de câmbio n.° 05352, foi emitida em 26.09.88; 5. com relação ao GI n.° 18-88/022837-0, emitida em 05/88, a empresa impetrou Mandado de Segurança, em Porto Alegre, cuja liminar lhe possibilitou o fechamento do câmbio livre do pagamento do I0F; 6. referido processo judicial, torna a questão "sub-judice"e consequentemente suspensa a exigência do crédito tributário, consoante CIN, art. 151, inciso IV; 7 ainda que fosse devido o I0F, deveria ser aplicada a multa de 20% fixada pelo art. 74 da Lei 7799/89. ÀS Tb. 53/65 consta cópia do Mandado de Segurança impetrado pela autuada, com a finalidade de sustar o pagamento do I0E-câmbio refetente aos contratos de câmbio fechados após 01.07.1988 mas amparados em Guias de Importação emitidas anteriormente a essa data. Argumenta que a Guia de Importação não é elemento vinculado à caracterização do fato gerador do I0F, que ocorre somente quando se efetua a operação de câmbio ou seja a troca de moedas. A manutenção do disposto no DL. 2434/88 fere os princípios consti- tucionais, pois leva a situação em que dois importadores, realizando operações de câmbio na mesma data, recebem tratamento fiscal desigual em função da data de emissão da G.I. Às fis. 77/80 o autor de feito se manifesta opinando pela manuten- ção da exigência.". A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou parcialmente proceden- te a ação fiscal em foco para excluir da exigência as parcelas de 2.718,45 BINFs de multa e 747,57 13INFs de juros de mora, determinando, ainda, que se prosseguisse na cobrança do crédito correspondente à DI n.° 512392 (Contrato de Câmbio n.° 053.529) com multa e 3 534 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘„ . ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Aèë, 4. esso a° : 1083(1006110189-43 Acórdão n.° : 202-06.997 demais acréscimos legais e a suspensão da exigibilidade do IOF correspondente à DL n.° 506.923 (Contrato de Câmbio n.° 031368), sob os seguintes considerando: "CONSIDERANDO que a interessada pleiteou nos contratos de câmbio de a% 031.368 e 053.529 isenção do I0E-CÂMBIO, ao abrigo do artigo 6.° do Dec. Lei a° 2434/88; CONSIDERANDO que de acordo com o art. 2.° do D.L n.° 666/69, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamen- tais deve ser feito obrigatoriamente em navios de bandeira brasileira; CONSIDERANDO que o art. 1.0 do D.L 687/69 alterou a redação do art. 6.° do D.L 666/69, e este passou a vigorar com o texto a seguir repro- duzido: 'Art. 6.° - Entende-se como favores governamentais os beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo Governo Federal', - impondo-se a conclusão de que a isenção prevista pelo D.L. n.° 2434/88 é um beneficio de ordem fiscal e está condicionado ao transporte obrigatório em navio de bandeira brasileira; CONSIDERANDO que a expressão "favores governamentais"utili- zada pelo DL. a° 687/69 deve ser entendida como qualquer tratamento tribu- tário, cambial ou financeiro, menos gravoso, estando a isenção abordada nos autos incluída neste conceito, pois a dispensa do tributo implica em menor graveme à operação praticada pela interessada; CONSIDERANDO que a condição de transporte em bandeira brasi- leira, exigida pelo D.L n.° 666/69, independe do favor governamental ser concedido em caráter geral ou especifico para fins de sua utilização; CONSIDERANDO, ainda, que o D.L a° 2434/88 não revogou implícita ou explicitamente as disposições do D.L n.° 666/69, estando portan- to, os beneficios da isenção suscitada sujeitos às suas normas; CONSIDERANDO que o Mandado de Segurança invocado pela interessada teve sua liminar cassada e a segurança revogada pela sentença proLatada em primeiro grau de jurisdição (fls. 96/100); 4 .(1 Za4' , MINISTÉRIO DA FAZENDA t a` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Stift Processo n. 0 : 10830.006110189-43 Acórdão : 202-06.997 CONSIDERANDO que esse mandado de segurança diz respeito apenas à G.I n.° 18-88/228737-0 (DI a° 506.923), contrato de câmbio n.° 031.368 do Bco Francês e Brasileiro, estando o IOF depositado judicialmente, consoante DARF de 01/12/88 (fls. 74); CONSIDERANDO, assim, que relativamente ao mencionado contrato de câmbio a exigibilidade do IOF encontra-se suspensa pelo depósito, o qual deverá ser convertido em renda da União ao final do mandado de segu- rança; CONSIDERANDO que a legislação tributária prevê dois tipos de multas, a saber: multa de mora, exigível quando o contribuinte espontanea- mente efetua o recolhimento dos imposto após o vencimento legal do crédito, e outra, de natureza penal, aplicada quando a infração é apurada através de procedimento fiscal; CONSIDERANDO que a Lei 5143/66, ao instituir o imposto sobre Operações Financeiras, previu nos artigos 6. 0 e 7.° as respectivas multas de ofício e de mora, a saber: "Art. 6.° - Sem prejuízo na pena criminal que couber, serão punidos COM. I- multa de 30% a 100% do valor do imposto devido, a falta de recolhimento do imposto no prazo fixado; II- "Art. 7• 0 - O contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher espontaneamente o imposto fora do prazo previsto, ficará sujeito à multa de 20% do imposto,..."; CONSIDERANDO que o art. 74 da Lei 7799/89 refere-se apenas à multa de mora, sendo portanto inaplicável ao presente caso; CONSIDERANDO que o auto de infração foi lavrado de acordo com a legislação vigente; CONSIDERANDO que devem ser excluídas da exigência as parce- las de 2.718,45 BTNFs de multa e 747,57 BTNFs de juros de mora, relativas ao contrato de câmbio a° 031.368, do Bco Francês e Brasileiro, face ao depó- sito do IOF efetuado judicialmente; 5 5&"' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sei, fr Processo IL: 10830.006110/8943 Acórdão n.° : 202-06.997 CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta;". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 121/126, onde, em suma, aduz que: a) da dicção do art. 6.° do Decreto-Lei n.° 2.434/88 resta transparente que uma única condição foi estabelecida para que as operações de câmbio realizadas para o pagamen- to de bens importados fossem afetadas pela isenção, ou seja, "estarem ao amparo de Guia de Importação, ou documento assemelhado, emitido a partir de 1. 0 de julho de 1988"; b) discorda do entendimento do Fisco de que esse beneficio isencional esteja vinculado ao transporte da mercadoria, objeto da importação por navio de bandeira brasileira, conforme o disposto no art. 2.° do Decreto-Lei n.° 666/69, observado ainda o art. 1.0 do Decreto-Lei n.° 687/69, eis que em recentes regramentos de incentivos fiscais de importação concedidos jamais esta condição foi admitida implicitamente (Programas de que trata o Decreto-Lei n.° 2.433, de 19.05.88, arts: 30, 6.° e 8.0); e c) os indigitados Decretos-Leis n.'s 666/69 e 687/69 resultaram revogados pelo Decreto-Lei n.° 2.434/88, na medida em que este último, não se destinando à vigência temporária, apresenta-se com aqueles incompatíveis, além de cuidar inteiramente a matéria de que tratavam os diplomas anteriores. É0 relatório. • 6 (11 L, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $ / • cesso a": 10830.006110/89-43 Acórdão a': 202,06.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme o relatado, inexiste controvérsia quanto à isenção do IOC para as operações de câmbio realizadas para o pagamento de bens importados, ao amparo de Guia de Importação, ou documento assemelhado, emitido a partir de 1. 0 de julho de 1988, estabelecida no art. 6. 0 do Decreto-Lei n.° 2.434/88, se tratar de um favor governamental de ordem fiscal, na acepção do art. 6.° do Decreto-Lei ri.° 666/69, com a redação do art. 1. 0 do Decreto-Lei a° 687/69. Assim, o deslinde do presente processo reside em se considerar ou não revoga- dos os Decretos-Leis n.'s 666/69 e 687169 pelo Decreto-Lei n.° 2.434/88, no que patine à exigência de transporte obrigatório das mercadorias importadas com quaisquer favores gover- namentais em navios de bandeira brasileira (Decreto-Lei n.° 666/69, art. 2.°). Ao contrário da Recorrente, entendo que a exigência estabelecida no art. 6.° do Decreto-Lei a° 2.434/88 não é incompatível com a do art. 2.° do Decreto-Lei n.° 666/69 e nem que aquele ato legal tenha regulado inteiramente a matéria de que tratavam os diplomas anteriores, de sorte a ter operado a revogação por ela pretendida, nos termos do parág. 1. 0 do art. 1.0 da Lei de %tradução ao Código Civil Brasileiro. Parece-me claro que ao caso se aplica o parág. 2.° do art. I.° da referida lei: " A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par dos já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Assim sendo, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos finxlamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de Qosto de 1994. - ANTL,,,tri it • O RD3E1RO 7

score : 1.0
4820079 #
Numero do processo: 10640.002756/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Dec. nº 70.235/72, não se instaura o litigioso, tendo a impugnação vindo aos autos intempestivamente. Recurso não conhecido por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 203-00386
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199304

ementa_s : PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Dec. nº 70.235/72, não se instaura o litigioso, tendo a impugnação vindo aos autos intempestivamente. Recurso não conhecido por intempestiva a impugnação.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10640.002756/91-11

anomes_publicacao_s : 199304

conteudo_id_s : 4695029

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-00386

nome_arquivo_s : 20300386_090796_106400027569111_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 106400027569111_4695029.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993

id : 4820079

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359736913920

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:53:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:53:46Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:53:46Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:53:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:53:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:53:46Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:53:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:53:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:53:46Z; created: 2010-01-29T12:53:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:53:46Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:53:46Z | Conteúdo => .ái"'' eurn !GADO NO D. Q. U. . ,,, _tf.** `-. t r„. o...t...cy2_, 9 tf w.-_;-::::. :,;,,,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I t*a." C I RubJkL. j 'ker SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10640.002756/91-11 SessWo de :: 15 de abril de 1993 ACORDA° No 203.00.386 Recurso no:: 90.796 Recorrenteu LMIZ GONZAGA TAVARES Recorrida fi DRF EM JUIZ DE: FORA - MG PROCESSO FISCAL. ..- ImpummAcno EXTEMPORANEA -- Hos termos dos arts. 14 e 15 do Dec. np 70.272, ngo se instaura o litigioso, tendo a irnpugnaçãO vindo aos. autos intempestivamente. Recurso ri go conhecido por- intempestiva a impugnaçgo. Vistos, relatados e d:hmmtiAlos os presentes akVti.35 ele recurso 1. ri por LUIZ GONZAGA TAVARES. ACORDAI ?' os PleiMpros da Terceira Càmara do Sentindo Conselho de Contribwinth”::, por unanimidade de votos, em ngo conhecer do recurso por intempestiva a impugnaçgo. Paisente o Conselheiro SUAS-TIA° 2ORGES TN:MARY. Sala das SessGes, em 15 de abril de 1993. -- O - SALVO VITAL GONZAGA SANTOS - Presidente . "A " cl, 4 4 .01 1/1 g I ç 1 01 C21 gli pmA 01.-.:SA TlaZ.A fl:.:....1 .... 3 DE M )fl - V: elatoi . a. 1 DAL.To ra RAM DÁ -- Pr Jcu ,¡ dor-Representante da Fazen- d. Naci orl ai VISTA Ell SE:SiAO DE 2 / QITT 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO1- u Li DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN /IQ 401. Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros RICARDO LEITE: mn)Rimm...,...s., SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEMSKI, TIBERANY kLERAZ DOS SANTOS e ARMANDO ZURITA LEAO (Suplente). opr/maslia-gb il. 4'1, a 4 . . ,,,.0, ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO !4 ",.±,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'1~ Processo no 10640.002756/91-11 Recurso no2 90.796 Acórdão no 203-00.386 Recorrente:. LMIZ GONZAGA TAVARES RELATORI O O Contribuinte acima :1. cl impugna (fl . 01) lançamento de ITR, relativo ao exercício de 1991, fiwIdo sido referida impugnação protocolizada na repartição competente em 10/12/91 cmnforme carimbo à 41. 01. A e xi.gOncia ÂMscal, diz respeito i.C3 imóvel rural dcmmmmin,ado Sítio Soledade, localizado no Município de Rio Novo --- MG, código no 440.086.000.027 área total de 60,3 ha- o crédito tributário totalizou a quantia de Cr$ 13.054,22 e conforme docmmento às -fis. 04, data prazo em 25/11/91. Na peça impugnatória, o Contribuinte requer o cancelamento da cobrança:, ressaltando que o imóvel objeto do lançamento foi :i ri a sua propriedade, da mesma denominação, já cadastrada. sob o código 440.086.007.374-1. Anexa cópia do recibo (fls. 03) do requeriimmto de cancelamento, entregue ao INCRA em 02/12/91. Nãb consta iriformação técnica, nos autos. Na Decisão Mon ocrética (fls. 07/09) a Aubridade ~bem a exigÊncia ao fund,mmento de que o Impugnante não colvtesta a condição de contribuinte, mas- tão só a incorporação do imóvel a um outro de sua pnwri~ conforme requerimento de cancelamento, entregue ao INCRA em 02/12/91 1 após- a. notifi~, pois. Tal fato, leva a considerar a informação cadastral -válida apenas para o próximo exercício. Resumida na ementa, está a Decisãb de la :1: ris como seguen H O lançanento do ITR e demais contribui0es vinculadas será realizado com base nas informaçMes• prestadas pelo pn5pri.o contribuinte, arquivadas no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA." As -fls. 14, Vem a manifestação do Requerente, atestando seu ineonformismo com a Decisão a c: II K;(?.. "1- >4kk, -400- --- ,• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nou 10640.002756/91-11 AcórdWo nw. 203-00.386 NA peça recursal, alega que possui apenas. o iffi6VGJ rural em que reoide, cadastrado no INCEfl, sob n código no 440.086.002=4-1. Em 1989, diz ter apresentado nova DP„ para alterar a área total do imóvel de 60,3 ha para 61,4 ha, por ter comprado 1,1 ha, naquee ano. Tal ocorrendo, o INCW) emitiu novo código para a propriedade. No entanto, cobra no momento, a área antiga, atravâo do antigo código ng 440.026.000.02J-2, lançamento epi.e está sendo discutido nos presemtes autos. Traz nova documentapo (fls. 15/17) atestando ter pedido cancelanicmto do código antigo em 19/04/91. Considera que, CDMO jà pagou O rfR/1991 sobre a . área total de 61,4 ha mi novo código, rOgo é justo paoa.r novamente. E o relatório. , 6..) c! i' AB,MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -fl.:3V FICV:„,,,. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10640.002756/91-11 Acari:1'g° no,à 203-00.386 VOTO DA COMSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VACCONCELLOS DE: ALMEIDA Trata-s.e de processe . onde a impugna0o VO10 aos autos a destempo. Conforme carimbo da repartiOlo competente constante â fl. 01, tal peça foi protocolizado Off 10/12/91. ns fls. 03, consta notificaOlo de lançamento, cem data limite de 25/1 . 1/91. fráo falta raz2Co ao Requerente ao manifestar seu ince~mismo, Com efeito, as fls. 17, encontra-se cá pia de comprovante de pagamento do 'lançamento efetivado ao imóvel nlral do mesmo nome, com outro código co ârea modificada. No entanto, estando este Colegiado adstrito âs normas contidas no De c: 70.235/72, e rezando os arts. 14 e 15 do mencicmado dispositivo legal que a impugnafle deve ser protocolizada ate a data do vencimento, sob pena de WXD instaurar-se a lide, rio processo sob exame, tal fiNo ocorreu. Assim,, ri o existindo lide, o apelo extremo, perde O Ob.ii). Diante do exposto voto no SOntid0 de Wfo conhecer . do Recurso, ffOOffi0 acreditando que para OS exercícios futuros, a repartiOo competente certanemte estarâ atenta a requerimentos do gOnero do ora pleiteado. e a das Sesslles, em 15 de abril de 1993. e#41/0 Qh e4 5n (-24° EVV i ai•. -RIA TH :::RE:ze, VASLONC71 os DE: em_r ::.s. • 4

score : 1.0
4823537 #
Numero do processo: 10830.002969/93-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - FRUIÇÃO - Devidamente comprovada a inexistência de débito, faz jus o contribuinte às reduções relativas ao FRU e FRE. 2) A restituição de indébito deve ser requerida independentemente do processo contencioso. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02475
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

ementa_s : ITR - BENEFÍCIO FISCAL - FRUIÇÃO - Devidamente comprovada a inexistência de débito, faz jus o contribuinte às reduções relativas ao FRU e FRE. 2) A restituição de indébito deve ser requerida independentemente do processo contencioso. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10830.002969/93-97

anomes_publicacao_s : 199511

conteudo_id_s : 4696836

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02475

nome_arquivo_s : 20302475_098294_108300029699397_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 108300029699397_4696836.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995

id : 4823537

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359739011072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:44:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:44:04Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:44:04Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:44:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:44:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:44:04Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:44:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:44:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:44:04Z; created: 2010-01-22T00:44:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-22T00:44:04Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:44:04Z | Conteúdo => Vo li ao PUBLICADO NO D. O. 1.1 De e2G / 19 211 MINISTÉRIO DA FAZENDA C cfa::) C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica - Processo : 10830.002969/93-97 Sessão • 09 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.475 Recurso : 98.294 Recorrente : VALTER BREDA Recorrida : DRF em Campinas - SP ITR - BENEFICIO FISCAL - FRUIÇÃO - Devidamente comprovada a inexistência de débito, faz jus o contribuinte às reduções relativas ao FRU e FRE. 2°) A restituição de indébito deve ser requerida independentemente do processo contencioso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALTER BREDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, e e9 de novembro de 1995 nsoftd/~ir Osval :José - :ou . Presid ..n • 1111 - Singten -e astlewslci Ir' •lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, 'Sebastião Borges Taquary, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?n7,1,04/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002969/93-97 Acórdão : 203-02.475 Recurso : 98.294 Recorrente : VALTER BREDA RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 03, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 2.789.413,00, com vencimento para 04/12/92, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal e Contribuição Sindical Rural CNA - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel rural denominado "Sítio Olhos D'água e Cigano", cadastrado no INCRA sob o Código 619 027 512 680 8, localizado no Município de Casa Branca - SP. Na Impugnação de fls. 01, apresentada intempestivamente em 25/06/93, o interessado requer redução do imposto (FRU e FRE), cujo beneficio não lhe foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores. Esclarece que o ITR do exercícios de 1990 e 1991 foram quitados dentro do prazo de vencimento. Anexa comprovantes de pagamento do imposto referente aos exercícios de 1990, 1991 e 1992. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, através da Decisão de fls. 16, deixou de tomar conhecimento da impugnação por falta de objeto, baseando-se nos fundamentos a seguir transcritos: "analisando-se a DITR/92, verifica-se que a mesma foi processada conforme declarado pelo interessado, atingindo o imóvel valores de FRE e FRU máximos, ou seja somados, constituem 90% (noventa por cento) de redução. A redução não foi concedida por apresentar o cadastro RF n° 0276820-8 débito referente ao ITR, do exercício de 1988, conforme consta às fls. 10 e 15. Conforme o artigo 11 do Decreto n° 84685/80, a redução prevista nos artigos 8°, 9° e 10, não se aplica ao imóvel que na data do lançamento não esteja com imposto de exercícios anteriores devidamente quitados Assim sendo, a redução do imposto calculado para o próximo exercício, ITR/93, ocorrerá no caso do referido cadastro não apresentar débito, ou seja com a quitação do ITR/88 supracitado. 2 A „MV .or 3..5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002969/93-97 Acórdão : 203-02.475 Além disso, verifica-se que o interessado quitou o ITR/92, consoante documento de fls. 03, extinguindo o crédito lançado, pelo que a presente impugnação carece de objeto." Inconformado com a decisão singular o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 18, limitando-se a alegar que efetuou o pagamento do ITR/exercício de 1988, conforme cópia do recibo que anexa. Finaliza, solicitando autorização para o benefício referente ao exercício de 1992, mediante restituição de parte do valor pago. É o relatório. 3 32;5' a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itt"' Processo : 10830.002969/93-97 Acórdão : 203-02.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Fisco deixou de conceder o beneficio fiscal - redução do FRU e FRE - relativo ao lançamento do ITR192, por constar um débito referente ao exercício 1988. O recorrente trouxe aos Autos (fls. 19) o documento que comprova recolhimento do ITR188, não sendo, pois, devedor do débito acusado nos registros da Receita Federal. Quanto a restituição solicitada no recurso, a autorização não cabe a este Colegiado, podendo o recorrente requere-10 através de outro processo. Assim, conheço do recurso e lhe dou provimento total, relativamente ao beneficio fiscal em discussão. Sala das": j • , em 09 de novembro de 1995 14 WASILEWSKL 4

score : 1.0
4823436 #
Numero do processo: 10830.001930/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PERDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, RELATIVA A DETERMINADO INSUMO AFERIDA CONFORME PARECER DE ÓRGÃO TÉCNICO. Não tem aplicação a suspenção prevista no inciso II do art. 36 do RIPI/82, quando o produto se destina ao acondicionamento de produto não tributado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07571
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : IPI - PERDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, RELATIVA A DETERMINADO INSUMO AFERIDA CONFORME PARECER DE ÓRGÃO TÉCNICO. Não tem aplicação a suspenção prevista no inciso II do art. 36 do RIPI/82, quando o produto se destina ao acondicionamento de produto não tributado. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10830.001930/90-73

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4735942

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07571

nome_arquivo_s : 20207571_088057_108300019309073_009.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 108300019309073_4735942.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995

id : 4823436

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359741108224

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:23:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:23:39Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:23:39Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:23:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:23:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:23:39Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:23:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:23:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:23:39Z; created: 2010-01-29T12:23:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-29T12:23:39Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:23:39Z | Conteúdo => i / 2." I'llril. C. 1,...urc, 7-0-7,,..—.....-, ti. Ii: r c pc c0 G , pA../ 19 2_,(9. MINISTÉRIO DA FAZENDA i C ...- r .`Rubrica 1:' liW .°. y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '933 Processo & 10830.001.930/90-73 Sessão de : 29 de março de 1995 Acórdão 112 : 202-07.571 Recurso n2 : 88.057 Recorrente : 131MA - INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP IP1 - PERDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, RELATIVA A DETERMINADO INSUMO AFERIDA CONFORME PARECER DE ÓRGÃO TÉCNICO. Não tem aplicação a suspensação prevista no inciso II do art. 36 do RIPI182, quando o produto se destina ao acondicionamento de produto não tributado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIMA - INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. i.Sala das Sessões, em 29 de : o de 1995 Helvio Escove. o Barcel .s Presidente \€.91-61:- Elio Rothe Relator -â9 ¡Ariana Queiroz de Carvalhok°22 A iI rocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Buem Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 4/ 3 9 MINISTERK) DA FAZENDA -"° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001930/90-73 Acórdão n° : 202-07.571 Recurso n2 : 88.057 Recorrente : BIMA - INDÚSTRIA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, RELATÓRIO BIMA - Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Recorre para este Conselho de Contribuinte da Decisão de fls. 74/78 do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP que julgou procedente o Auto de Inflação de fls. 53. Em conformidade com o referido Auto de Infração, termos, intimação, demonstrativos e demais documentos que o acompanham a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 40.451,47 BTNF a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - [PI, incidente sobre frascos plásticos de sua industrialização, em face dos fatos dados como irregulares e assim descritos: "A)-Em levantamento efetuado no período de 01/01/86 a 31/12/86, apuramos diferenças na produção registrada em confronto com o consumo dos respectivos insumos, resultando em vendas de produtos a margem da escrituração regular, conforme demonstrativos anexo. B)A saída com suspenção do IPI, de produtos industrializados sobre encomenda, os quais seriam empregados no acondicionamento de produto não tributado (óleo lubrificante). Tendo em vista, as irregularidades acima descritas, elaboramos os demonstrativos de apuração do 1PI anexo, onde constatamos que a interessada deixou de lançar e recolher o imposto no valor original Cr$ 3.503,10". Exigidos também correção monetária, juros de mora e multa e dados como infrigidos os artigos do RIPI182 enumerados no referido Auto de Infração. Impugnando o feito, expõe a autuada: "2)-Quanto ao primeiro item, verifica-se que o levantamento fiscal se baseou apenas na matéria-prima utilizada no processo de fabricação, não procurando observar se outros insumos, bem como outros elementos subsidiários para corroborar possíveis diferenças. 2 4/35 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001930/90-73 Acórdão n° : 202-07.571 O procedimento em casos de levantamento especifico deve ser confirmado por outros meios, tais como embalagem, rótulos, tampas, etc, uma vez que, esses levantamentos são falhos. Outro problema em casos desse tipo de levantamento são as quebras em processo de fabricação, as perdas e os desperdícios, que também não foram levados em consideração, pelo ilustre fiscal autuante. 3) A impugnante produz frascos plásticos utilizando-se de matéria-prima - Polietileno - e matéria secundária, ou insumo, Pigmento granulado, que dá coloração aos frascos. O processo é a quente, por extrusão e sopro. Nesse processo sobram aparas e rebarbas, que são coletadas e levadas à moagem, para serem reutilizadas. Nesse momento, há perdas, também pois, as varreduras são sujas e grande parte do material colhido não pode ser aproveitado, ou melhor, reaproveitado. Como as quebras no processo industrial e no reaproveitamento são aleatórias, a fiscalização aceitou, em seu levantamento, apenas 0,5% (meio por cento) o que é insuficiente. Tendo em vista, que experiência da impugnante demonstra que as quebras atigem de 1% até 2% está providenciando um laudo de perícia técnica para a devida comprovação. Protesta pois, pela sua apresentação, tão logo, fique pronto. Assim, pelos cálculos de fls. da "auditoria de produção" a quebra é insuficiente, devendo ser alterada para I% ou até 1,5% o que não redundaria nenhuma diferença, que na realidade não existe mesmo!" . 3 '93,C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001930/90-73 Acórdão n° : 202-07.571 "Quanto ao segundo item da autuação. 6)-Trata esta parte de remessa para industrialização, com suspenção do tributo (IP1), conforme artigo 36, itens I e II do Regulamento do ]PI. A empresa, ora impugnante recebe matéria-prima para industrialização (confecção de frascos). Estes são produzidos e remetidos em devolução (frascos) tendo havido suspensão do tributo, até o momento da salda dos produtos já industrializados. Tudo conforme determina a legislação de regência, não tendo, pois, o fiscal autuante aceito tal procedimento. O Parecer Normativo 71/79 declara textualmente que: A situação descrita no inciso II do Regulamento do IPI o produto poderá sair com suspensão do tributo, do estabelecimento industrializador, sempre que este empregar insumos adquiridos de terceiros, seja qual for o percentual desses insumos em relação ao preço que vier a cobrar pela operação, mesmo que resulte produto tributado com aliquota zero, ou isento do imposto." Não vê a impugnante em que se fundamentou o fiscal autuante, para lavrar o auto de infração, nesse item. Esta, procedeu exatamente como determina a legislação. 7)-0 auto, aliás, nesse item 2 não observa o disposto no artigo 142 do C.T.N que determina a exata apuração da matéria tributável, com toda clareza a fim de que o contribuinte possa se defender das acusações. O auto é omisso, não se sabendo onde e quando infrigiu o disposto no artigo 36 do RIPI." A decisão recorrida está assim fundamentada: "CONSIDERANDO que o levantamento da produção por meio de elementos subsidiários, para verificar a correção no pagamento do IPI, constitui técnica de 4 93} Cp . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + Processo n° : 10830.001930/90-73 Acórdão n" : 202-07.571 fiscalização autorizada pela Lei de regência do tributo ( Lei 4502/64, art. 108 e art. 343 do RIPI/82); CONSIDERANDO que os referidos levantamentos devem ser realizados dentro de critérios técnicos que possibilitem, a partir de elementos conhecidos, determinar a produção real obtida pelo estabelecimento, num certo período; CONSIDERANDO que o levantamento efetuado pela fiscalização tomou como elemento de referência o polletileno, que responde por 98% dos insumos empregados pela empresa, constituindo portanto matéria-prima representativa e apropriada para o cálculo da produção; CONSIDERANDO a informação de que a empresa no período de 01/86 a 12/86 não deu saídas a sucatas, aparas, resíduos ou semelhantes, consoante informação de fis. 10; CONSIDERANDO que as quebras de estoque de produtos acabados e insumos bem como as perdas decorrentes do processo industrial dependem de prévia comunicação do evento ao órgão fazendário competente e expressa anuência deste, de conformidade com o disposto no parágrafo 1 2 do art. 58 da Lei 4502/64 c/c entendimento consubstanciado nos Pareceres Normativos CST ri° 35/71, 45/77 e ADN CST ri° 27/79; CONSIDERANDO que apesar de não constar nos autos qualquer comunicação ao fisco federal ou autorização deste no que tange à quantificação de quebras ou perdas ocorridas no processo fabril da defendente, o levantamento fiscal considerou como perdas percentual de 0,5+ (meio por cento) calculado sobre o total de polietileno efetivamente consumido, beneficiando desta forma o contribuinte; CONSIDERANDO que a interessada alega estar providenciando um laudo de perícia técnica que comprovaria o percentual de quebras pleiteado, mas até o presente momento, apesar do lapso de tempo decorrido, tal documento não foi apresentado; 5 <-/ 39 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001930/90-73 Acórdão n° : 202-07.571 CONSIDERANDO que o trabalho fiscal foi calcado em informações fornecidas pela autuada, que não logrou demonstrar qualquer erro ou imprecisão nos seus resultados; CONSIDERANDO que esses dados se revestem de força probante para produção dos necessários efeitos fiscais, por quanto alicerçados em declarações escritas prestadas à autoridade fiscal, pelo contribuinte; CONSIDERANDO que simples alegações desacompanhadas de elementos hábeis de convicção são insuficientes para infirmar o trabalho fiscal regularmente fundamentado; CONSIDERANDO que os valores mencionados no Decreto-Lei 1893/81 e na Lei 7450/85, para efeitos de anistia, estavam em cruzeiros antigos, ou seja a moeda vigente na época da publicação dos respectivos dispositivos legais, não se confundindo com a moeda atual; CONSIDERANDO que o débito apurado no presente processo não está beneficiado pela anistia prevista nos mencionados dispositivos legais, por não atender as condições ali estabelecidas; CONSIDERANDO que a empresa industrializa frascos sobre encomendas, que são utilizados pelo autor da encomenda no acondicionamento de óleo lubrificante, ou seja, produto não tributado pelo PI; CONSIDERANDO que a interessada dá saída a essas embalagens com suspenção do pagamento do IPI, contrariando a norma contida no art. 36, inc. II do RIPI182, que estabelece como uma das condições necessárias à suspensão, que o estabelecimento de origem, no caso o encomendante, utilize os produtos recebidos no acondicionamento de produto tributado; CONSIDERANDO que o PN CST rig 71/79 esclarece que a suspensão é admitida ainda que o estabelecimento encomendante empregue o produto recebido do executor da encomenda, na industrialização de produtos tributados a aliquota zero ou isentos; 6 Sg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001930/90-73 Acórdão n° : 202-07.571 CONSIDERANDO que tanto os produtos isentos como os de aliquota zero estão dentro do campo de incidência do imposto, não se confundindo portanto com os produtos não tributados; CONSIDERANDO que as irregularidades apuradas bem como seu embasamento legal estão discriminadas no Auto de Infração e nos Termos e demonstrativos que os integram; CONSIDERANDO que as razões que sustentam a defesa não desfrutam de méritos suficiente para alterar os fundamentos do feito fiscal; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta,". Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual requer façam parte do mesmo as razões expendidas em sua impugnação, aduzindo, quanto à auditoria de produção: "Muito embora esse tipo de levantamento deva estar suportado por dados idôneos, considerada a quebra em todo processo industrial, as perdas, etc. ainda devem estar corroborados por outros elementos subsidiários e não aleatórios. Considerou, ainda, a fiscalização uma quebra de 0,5% (meio por cento) o que é insignificante, face à realidade do processo de produção. Os matérias fabricados apresentam, além de quebra, perdas e muitos frascos com furos, com espessura diferente (pois, o método é de extrusão e sopro, quente) o que inutiliza a matéria-prima. Para corroborar a afirmativa, a recorrente junta um laudo de perito judicial, comprovando que a quebra é de 1% a 2%, o que em média foi encontrada uma quebra de 1,31% estando, portanto, dentro da média aprontada pelo perito. Assim, o presente item é falho e deve ser tomado insubsistente". Quanto ao segundo item da exigência: 7 ‘niP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001930/90-73 Acórdão n" : 202-07.571 "...a recorrente informa, que executa, por encomenda, frascos e que o tributo (IPI) sofre suspensão, conforme o artigo.36 do RIM. não pode aceitar, nem a tributação efetuada pelo fiscal, nem a decisão, ora recorrida, pelo fato de julgar, que o produto embalado nos frascos é isento do IPI. Com efeito, a legislação de regência (art. 36, incisos I e II do RIPI) não fazem somente referência a que o produto deve sair tributado. São várias situações que ensejam a suspensão do [PI: a) destinados a comércio; b) a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização; c) emprego no acondicionamento de produto tributado e... Portanto, a enumeração não é cumulativa, mas, alternativa. Desde que atendido um item já faz jus ao diferimento do tributo, para quando da saída do tributo.e não tributado, cuja matriz legal está na Lei 4.502/64 art. 5' H, "b"." Em Sessão de 22/09/92, o julgamento do recurso foi convertido em diligência a fim de que, mediante laudo de órgão técnico, fossem quantificadas as quebras ocorridas no processo produtivo, em questão. O resultado da diligência se fez presente com o Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia, de fls. 96/100, que conclui pela perda de 2%, e que passo a ler. É o relatório. 8 21 9 / 't" ,. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "5? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001930/90-73 Acórdão n° : 202-07.571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTIM Como visto, duas são as questões objeto do recurso. Na primeira, relacionada com a auditoria de produção, a recorrente, tanto em sua impugnação como em seu recurso, fundamentalmente, se coloca em posição contrária ao Fisco no que diz respeito à quebra de 0,5% na utilização de insumos no processo de industrialização dos seus produtos, pretendendo que esse percentual seja considerado na faixa de 1,5% a 2%, justificando, principalmente, com o Documento de fls. 84/85. Este Conselho solicitou pronunciamento de Órgão Técnico, tendo o Instituto Nacional de Tecnologia se o manifestado pelo índice de 2% que considerou tecnicamente aceitável. Assim, à vista do parecer do Órgão Técnico entendo que na apuração fiscal (fls. 43) deva ser adotada a perda de 2% no processo produtivo em substituição à de 0,5%. No que respeita à outra questão objeto do lançamento, em que a autuada industrializa produtos sob encomenda de Terceiros e aos quais dá saída com suspensão do imposto, entendemos que ao caso não tem aplicação o inciso II do art. 36 do RIP1182, como quer a recorrente. Com efeito, o produto assim industrializado se destina ao acondicionamento de óleo lubrificante não tributado pelo IP!, conforme Auto de Infração e Informação Fiscal. O inciso II do artigo 36 do RIPI182, estabelece como uma das condições para que seja permitida a suspensão do imposto, que o produto industrializado por encomenda de Terceiro se destine ao acondicionamento de produto do encomendante, que o seja para o acondicionamento de produtos tributado, o que, no entanto não ocorre no caso, porque a embalagem é para produto não tributado, fora do campo de incidência. As demais considerações da recorrente sobre a questão são destituídas de coerência e fundamentação. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para que no processo de industrialização referido seja adotada a quebra de 2%. Sala das Ses 29 de marco de 1995 "2Ó12 975-1- ELIO ROT 9

score : 1.0
4821215 #
Numero do processo: 10708.000090/94-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS VIAS DE NOTAS FISCAIS - "CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS - Correta a exigência efetuada a título de omissão de receitas, quando a mesma é apurada mediante o confronto entre os valores constantes das primeiras vias das notas fiscais de vendas de mercadorias, e aqueles existentes nas terceiras e quartas vias, procedimento este conhecido pelo jargão de "notas calçadas". CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Incabível tal alegação, quando dos autos consta toda a documentação que ensejou a autuação originada no calçamento de notas fiscais, possibilitando ampla defesa à interessada a articulação de ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - O uso de "nota calçada", que não teve outro propósito que não o de reduzir a base de cálculo do tributo, torna correta a exigência da multa em percentual agravado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Subsistindo a base tributável do lançamento principal, igual sorte colhe a do lançamento que tenha sido formalizado por decorrência dos mesmos fatos que deram origem àquele, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 105-15.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS VIAS DE NOTAS FISCAIS - "CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS - Correta a exigência efetuada a título de omissão de receitas, quando a mesma é apurada mediante o confronto entre os valores constantes das primeiras vias das notas fiscais de vendas de mercadorias, e aqueles existentes nas terceiras e quartas vias, procedimento este conhecido pelo jargão de "notas calçadas". CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Incabível tal alegação, quando dos autos consta toda a documentação que ensejou a autuação originada no calçamento de notas fiscais, possibilitando ampla defesa à interessada a articulação de ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - O uso de "nota calçada", que não teve outro propósito que não o de reduzir a base de cálculo do tributo, torna correta a exigência da multa em percentual agravado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Subsistindo a base tributável do lançamento principal, igual sorte colhe a do lançamento que tenha sido formalizado por decorrência dos mesmos fatos que deram origem àquele, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10708.000090/94-61

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4254518

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.012

nome_arquivo_s : 10515012_141163_107080000909461_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 107080000909461_4254518.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4821215

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359744253952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:19:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:19:15Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:19:15Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:19:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:19:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:19:15Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:19:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:19:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:19:15Z; created: 2009-08-20T20:19:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T20:19:15Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:19:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ar,›Ike PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10708.000090/94-61 Recurso n°. : 141.163 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.: 1990 a 1994 Recorrente : PESCADOS SÃO BENTO DO PORTA ABERTA LTDA. Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.012 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS VIAS DE NOTAS FISCAIS - "CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS - Correta a exigência efetuada a titulo de omissão de receitas, quando a mesma é apurada mediante o confronto entre os valores constantes das primeiras vias das notas fiscais de vendas de mercadorias, e aqueles existentes nas terceiras e quartas vias, procedimento este conhecido pelo jargão de "notas calçadas". CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Incabível tal alegação, quando dos autos consta toda a documentação que ensejou a autuação originada no calçamento de notas fiscais, possibilitando ampla defesa à interessada a articulação de ampla defesa. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - O uso de "nota calçada", que não teve outro propósito que não o de reduzir a base de cálculo do tributo, toma correta a exigência da multa em percentual agravado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Subsistindo a base tributável do lançamento principal, igual sorte colhe a do lançamento que tenha sido formalizado por decorrência dos mesmos fatos que deram origem àquele, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PESCADOS SÃO BENTO DO PORTA ABERTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto .ue passam a ' tyaielp• presente julgado. • / 05 IS ALV-• -1; !DENTE g-0 . IRINEU BIANCHI RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:1:: 'ã• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10708.000090/94-61 Acórdão n°. : 105-15.012 FORMALIZADO EM: 16 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO PUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente e nvocaoo) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente a Conselheira AU) A LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA.( e - / • 2 ..4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10708.000090/94-61 Acórdão n°. : 105-15.012 Recurso n°. : 141.163 Recorrente : PESCADOS SÃO BENTO DO PORTA ABERTA LTDA. RELATÓRIO PESCADOS SÃO BENTO DO PORTA ABERTA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1736/1743, da decisão prolatada às fls. 1698/1720, da Primeira Turma da DRJ/RJOI — Acórdão n° 4.062 -, que julgou parcialmente procedente as exigências tributárias relativas aos autos de infração de fls. 30/94. O lançamento refere-se ao IRPJ e tributação reflexa dos anos-calendário de 1989 a 1992 e tem origem na omissão de receitas causada pela emissão de notas fiscais calçadas e pela glosa de despesas, contabilizadas indevidamente como custos e/ou despesas operacionais. O litígio foi estabelecido com a apresentação, pela interessada, da impugnação de fls. 652/671, instruída com os documentos de fls. 672/1683. Seguiu-se a decisão da de primeira instância, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, apresentando-se assim ementada: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS VIAS DE NOTAS FISCAIS - "CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS - Correta a exigência efetuada a titulo de omissão de receitas, quando a mesma é apurada mediante o confronto entre os valores constantes das primeiras vias das notas fiscais de vendas de mercadorias, e aqueles existentes nas terceiras e quartas vias, procedimento este conhecido pelo jargão de "notas calçadas". CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Incabível tal alegação, quando dos autos co - toda a documentação que ensejou a autuação originad. no c- çamento de notas fiscais, possibilitando ampla defesa : interessa • a no tocante a este item, e o interessado conseguiu se d- ender a ontento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. *irk> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10708.000090/94-61 Acórdão n°. : 105-15.012 GLOSA DE DESPESA OPERACIONAL - Incabível é a autuação, quando comprovado por parte do interessado, através de documentação hábil, que as despesas glosadas guardam conexão com a atividade negociar do interessado. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - O uso de "nota calçada", que não teve outro propósito que não o de reduzir a base de cálculo do tributo, torna correta a exigência da multa em percentual agravado. MULTA - ABRANDAMENTO - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a aplicação no período previsto entre 04/02/1991 e 29/07/1991. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL SOBRE O FATUAMENTO - MAJORAÇÃO DE AUQUOTA - Tendo em vista as reiteradas decisões do STF quanto à inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL para as empresas comerciais e mistas, deve-se reduzir a alíquota a 0,5%. PIS - COFINS - CSLL - IRFON - Subsistindo em parte a base tributável do lançamento principal, igual sorte colhe a do lançamento que tenha sido formalizado por decorrência dos mesmos fatos que deram origem àquele, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - É indevida a multa, visto que o interessado entregou a declaração de rendimentos no prazo legal. Cientificada da decisão (fls. 1732), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 1736/1743, dizendo em preliminar, ter havido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o f .• não trouxe aos autos os talonários de notas fiscais emitidas pela recorren -, contem o as 3 2 e 43 vias para o necessário confronto com as divergências aponta.; . 4 tejt MINISTÉRIO DA FAZENDA rat,„,-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9p: jitt Fl.QUINTA CÂMARA• • .n Processo n°. : 10708.000090/94-61 Acórdão n°. : 105-15.012 Disse que tal circunstância foi argüida na impugnação e por tal razão o julgamento foi convertido em diligência, a qual não foi cumprida. Quanto ao mérito, reiterou os termos da impugnação. Arrolamento de bens cert ficado :5 fls. 1792. _ • É o Relatório. a II LI II II H H 5 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10708.000090/94-61 Acórdão n°. : 105-15.012 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhada garantia da instância, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Como visto pelo relatório, a exigência remanescente diz respeito ao IRPJ e seus reflexos, decorrente da omissão de receitas pela emissão de notas "calçadas", enquanto que as exigências relacionadas com glosa de despesas foram afastadas. Consigna-se inicialmente que a análise da preliminar de cerceamento ao direito de defesa confunde-se com a matéria atinente ao mérito, motivo pelo qual será examinada conjuntamente. Efetivamente, quando da impugnação, a recorrente afirmou "que somente com o confronto das vias das Notas Fiscais se poderá concluir ou não pela existência da irregularidade". A DRJ resolveu converter o julgamento em diligências, segundo o despacho de fls. 1684/1685, para as seguintes providências na unidade administrativa de jurisdição da recorrente: a. juntar as cópias autenticadas das Vs. vias das notas fiscais de fls. 293/361, 380/392, 364 e 404, emitidas pela interessada, em nome dos clientes Atlantic Indústrias de Conservas, Fridusa Frigoríficos Indústria de Alimentos, Conservas Ribeiro S/A e Conservas Piracema S/A, já que os mesmos responderam à intimação da fiscalização, apresentando tão-somente relação das notas fiscais com os respectivos valores. b. Juntar documentos que comprovem os pagamentos efetuados à interessada por todos os clientes em relação aos quais se verificou divergência de valores - - re -s vias das notas fiscais, conforme descrito às fls. 4/5 e 56, : lém de relacionar cada pagamento à respectiva nota fis -I emitid z pela interessada. (t9 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ztra1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10708.000090/94-61 Acórdão n°. : 105-15.012 Como relatado, a diligência não se realizou, tudo de acordo com as justificativas de fls. 1688 e 1692/1697. A Turma Julgadora não se manifestou acerca da necessidade da realização da diligência e compôs o litígio concluindo por afirmar que "a fraude foi registrada com as diferenças e os anos calendários correspondentes, às fls. 150, 284, 362, 395 dos autos". O demonstrativo de fls. 150 refere-se à cliente Daniele Botino e foi elaborado a partir do confronto entre as primeiras e quartas vias das notas fiscais, acostadas ás fls. 151 a 251. O demonstrativo de fls. 284 refere-se à cliente Atlantic Indústria de Conservas e foi elaborado pelo confronto entre as quartas vias das notas fiscais com as declarações prestadas pela referida empresa (fls. 285/361), onde nem sempre as notas fiscais declaradas pela mesma, na quarta via conferem com o nome do destinatário. Cita-se como exemplo a nota fiscal n° 350 (fls. 334), cuja quarta via consigna como destinatária da mercadoria a empresa Peixaria Jangada. O demonstrativo de fls. 362 refere-se à cliente Conservas Ribeiro S/A. e foi elaborado com a mesma metodologia utilizada no item anterior (fls. 3631366). 1 O demonstrativo de fls. 395 refere-se à empresa Conservas Rubi S/A., e também foi elaborado pelo confronto entre as primeiras e quartas vias das notas fiscais e z declarações da destinatária das mercadorias. Nos quatro relatórios as acusações iniciais acham-se confortadas pelos elementos probatórios, razão pela qual a exigência deles decorrentes deve ser mantida. Na denúncia fiscal, segundo a descrição dos fatos (fls. 4/5), a omissão de receitas refere-se a transações realizadas com os seguintes clientes: 1 a) Atlantic Industria de Co servas S/A b) Fridusa Frigoríficos Indú 'a d r. Alimentos .1 7 41 ,a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10708.000090/94-61 Acórdão n°. : 105-15.012 c) Conservas Rubi S/A d) Daniele Botino e) Beira Alta f) Quacker Assim, resta analisar as incidências relativas às empresas Fridusa, Beira Alta e Quacker. Quanto à empresa Fridusa a mesma informou todas as aquisições feitas junto à recorrente, conforme as relações de fls. 377/378, cujos valores divergem se confrontados com as quartas vias das notas fiscais (fls. 380/392), donde a imputação inicial. Com a empresa Beira Alta a exigência tem o mesmo formato, segundo (fls. 367/370), com a particularidade de a nota fiscal n° 394 consignar na quarta via o nome de Daniele Botino como destinatária da mercadoria. Finalmente com relação à empresa Quacker, a mesma forneceu uma relação das compras efetuadas (fls. 252), além das primeiras vias das notas fiscais. As diferenças apuradas pelo confronto de tais elementos com as quartas vias e registro de saídas embasaram a acusação fiscal. Dito isto, resta saber se naqueles casos em que as empresas adquirentes de mercadorias, a infração só poderia ser comprovada à vista da demonstração das notas fiscais e dos comprovantes de pagamento, consoante a proposição de diligência antes aludida. Entendo que não. As declarações prestadas pelas empresas destinatárias dos produtos, fornecendo informações extraídas das notas fiscais respectivas, por si só, constituem-se em elementos de prova. Ao obter tais informações, - - toridade fiscal cumpriu o seu munus de provar a ocorrência da respectiva infraç: o. O fato de a recorrente não acatar declarações prestadas por clientes seus, acarre : a in ersão do ônus da prova, 8 4 V I MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA)4est. 1 Processo n°. : 10708.000090/94-61 Acórdão n°. : 105-15.012 circunstância que em nenhum momento a recorrente sequer tentou. Quanto às alegações ditas de mérito, reporto-me ao que ficou assentado no voto condutor do v. acórdão, de vez que tratam-se de alegações formuladas a descoberto de qualquer demonstração probatória. Assim, as exigências tributárias merecem ser mantidas, inclusive com a multa qualificada, uma vez que demonstrada sobejamente a prática dolosa do ilícito tributário descrito na peça vestibular. Finalmente, quanto à tributação reflexa, deve a mesma seguir o mesmo destino dado à exigência principal, dada a intima relação de causa e efeito entre elas. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consto, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala d.. Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. cà4,4 IRINEU BIANCHI ii 1 z 1 9 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0