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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817127 #
Numero do processo: 10183.004830/2001-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: NORMA PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O arrolamento de bens e direitos como condição de prosseguimento do recurso, está limitado ao Ativo Permanente da pessoa jurídica, não se podendo obstruir o seguimento do mesmo no caso de declaração firmada pelo sócio da pessoa jurídica de ausência total de bens e direitos no Ativo Permanente, em função da liquidação voluntária da pessoa jurídica. DECADÊNCIA. A Cofins é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no artigo 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto nº 4.524, de 2002. PIS. SEMESTRALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. A semestralidade do PIS é matéria pacificada em sede jurisdicional, cuja orientação deve ser observada pela esfera administrativa. A compensação realizada pelo contribuinte deve levar em consideração tal particularidade do PIS, sem que a tanto se oponha o Fisco. Recurso parcialmente provido. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. A nota fiscal de venda para entrega futura traduz negócio perfeito e acabado para todos os fins legais. A receita de tal operação comercial deve ser reconhecida na escrituração do mês em que celebrado o negócio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11360
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O arrolamento de bens e direitos como condição de prosseguimento do recurso, está limitado ao Ativo Permanente da pessoa jurídica, não se podendo obstruir o seguimento do mesmo no caso de declaração firmada pelo sócio da pessoa jurídica de ausência total de bens e direitos no Ativo Permanente, em função da liquidação voluntária da pessoa jurídica. DECADÊNCIA. Cofins é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no artigo 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da- Cofins, Decreto n° 4.524, de 2002. PIS. SEMESTRALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. A semestralidade do PIS é matéria pacificada em sede jurisdicional, cuja orientação deve ser observada pela esfera administrativa. A compensação realizada pelo contribuinte deve levar em consideração tal particularidade do PIS, sem que a tanto se oponha o Fisco. Recurso parcialmente provido. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. A nota fiscal de venda para entrega finura traduz negócio perfeito e acabado para todos os fins legais. A receita de tal operação comercial deve ser reconhecida na escrituração do mês em que celebrado o negócio. Recurso provido em parte. MNSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BresRla,_Ce91_1_0/S___ • 1 Matilde emalo de Oliveira Met. Slape 91650 ' . .ta. ..% 22 CC-MF • It,".. r.1.;•• tf,' Ministério da Fazenda Fl. 7-7; Skt Segundo Conselho de Contribuintes4,;(2..r..., ,... Processo n2 : 10183.004830/12001-58 Recurso n2 : 129.055 Acórdão n2 : 20341.360 . Vistos, relatados e discutidos os presente autos do recurso interposto por: BERTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso; II) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que consideravam decaídos os períodos anteriores a novembro de 1996; e III) no mérito: a) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade para os períodos não decaídos; e b) quanto as demais matérias, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. 17,i_ ir.....„... Antonio Be erra Neto Presidenife- • Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Eric Morais de Castro e Silva. Eaal/inp rir--------r--. "ErTRigr-secumc000rwcaoRmE ucui OcoGINALtu Bradia„Mlite2.51--_\ Matilde Curado de Oliveira . Met. Sie 91850 2 22 CC-MFt. t.t .9.̂ Ministério da Fazenda Fl. Ara-- Segundo Conselho de Contribuintes »;F-RsifouNDO CONSELHO Processo n2 : 10183.00483012001-58 cavEaRE com O o:20.1.18"111111 Recurso n2 : 129.055 Brastlia."—a---LadtAcórdão n2 : 20341360 Matilde etwi' te 011vein;Recorrente : BERTO S/A Mat 91850 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 02.779, DE 03/10/2003, que julgou parciahnente procedente Manifestação de Inconformidade oposta contra o Auto de Infração lavrado para a constituição de crédito do PIS no valor de R$ 7.667,48. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos (fl. 144): Ementa: DECADÊNCIA. A Cofins é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no artigo 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n°4.524, de 2002. PIS. AL1QUOTA DE 0,750% Apurada insuficiência de recolhimento por ciiièrença de aliquota entre 0,65% e 0,75% da contribuição é devida sua cobrança. PIS. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto na C.F., art. 195, f 6 e a IN SRF 06/2000, as alterações introduzidas pela M.P. n° 1.212/1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. A nota fiscal de venda para entrega futura traduz negócio perfeito e acabado para todos os fins legais. A receita de tal operação comercial deve ser reconhecida na escrituração do mês em que celebrado o negócio. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário (fls. 167/179) impugnar cada um dos períodos de apuração mantidos pela decisão recorrida. No relativo a janeiro e fevereiro de 1996, alega a decadência do crédito, a ilegalidade na exigência da diferença de aliquota e a necessidade de se reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Em relação ao período de apuração de dezembro de 1997, sustenta que não houve qualquer irregularidade, vez que naquele período as notas que embasaram a cobrança se referiam a vendas futuras, que efetivamente tiveram a incidência da contribuição quando do ingresso da receita em janeiro e fevereiro de 1998. o 3 4.n„ 22 CC-MF ''4' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10183.004830/2001-58 Recurso n2 : 129.055 Acórdão a2 : 203-11.360 A mesma argumentação acima, i.e. recolhimento incidente sobre venda futura, também é utilizada para atacar a cobrança oriunda do pedido de apuração março de 1998. Com tais considerações pediu a improcedência do Auto de Infração. Ao receber o recurso, a Autoridade "a quo" o indamitiu por falta de arrolamento de bens ou depósito recursal no valor de 30% da exigência fiscal. Quanto ao juízo negativo de admissibilidade, atravessou o contribuinte Pedido de Reconsideração sustentando que a exigência do arrolamento de bens fica limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica, que no seu caso, como demonstrado, é inexistente. É o relatório. coto ERE com ou" ,iu" areenta CONJEL _ ltS CONTRIBUI" mf-sEGUNDO sit3 011Ven "'Tia 916.50 04 2° CC-MF ft. Ministério da Fazenda Fl. ,;(1,:;;\ Segundo Conselho de Contribuintes i CONSELHO DE CONTRISUCONFERE COM O ONRIGIAL INTES . • BrasProcesso n2 : 10183.004830/2001-58 I nia'aa--./.-D___n_ Recurso nit : 129.055 Acórdão at : 203-11.360 Milde te avena Slape 91650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA I- Da Admissão do Recurso. Inicialmente faz-se necessário o conhecimento do recurso, vez que a autoridade a quo o inadmitiu por suposta falta de um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a garantia da instância recursal administrativa por arrolamento de bens ou depósito recursal. Nesse sentido, entendo que aquele requisito de admissibilidade do Recurso Voluntário não se faz necessário para a hipótese da Recorrente. Isto porque o § 2° do art. 33 da Lei do Processo Administrativo Fiscal limita o arrolamento de bens, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente da pessoa jurídica. Tal dispositivo é repetido pelo art. 3° dg Decreto n° 4.523/02, que disciplina o arrolamento de bens da seguinte forma: Art. 3°. Sem prejuízo do seguimento do recurso voluntário, o arrolamento de bens e direitos será limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica ou ao património da pessoa ftsica, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido é o art. 2° da Instrução Normativa n° 264/02. Sobre o tema este Conselho de Contribuintes assim tem se manifestado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARROLAMENTO DE BENS - CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE RECURSO - LIMITADO AO ATIVO PERMANENTE DA RECORRENTE - O arrolamento de bens e direitos como condição de prosseguimento do recurso, está limitado ao Ativo Permanente da pessoa jurídica, não se podendo obstruir o seguimento do mesmo no caso de declaração firmada pelo sócio da pessoa jurídica de ausência total de bens e direitos no Ativo Permanente, em fitnção da liquidação voluntária da pessoa jurídica. (Proc. N. 19515.001368/2002-93. Primeira Câmara. Data da Sessão: 10/0812005. Relator. Caio Marcos Cândido. Acórdão n° Acórdão 101-95118) Pelo exposto, em sede de juízo de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do presente recurso. 42 5 - CC-MF t .rt Ministério da Fazenda Fl. Sir1. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10183.004830/2001-58 Recurso n2 : 129.055 Acórdão n2 : 203-11.360 II — Período de Apuração Janeiro e Fevereiro de 1996: Decadência. Apesar do entendimento deste julgador de que matéria relacionada a prescrição e decadência deve ser tratada por lei complementar, por expressa disposição constitucional, esta relatoria, em razão da impossibilidade dos julgadores administrativos em declarar a inconstitucionalidade de lei, acata o prazo decadencial de 10 anos para o lançamento do PIS, pelo fato de assim dispor a Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 45. Ressalte-se que este entendimento é balizado na prévia definição do PIS como sendo espécie do gênero "contribuição social", dai a sua regência pela Lei n° 8212/91. Pelo exposto, voto pela rejeição da argüição de decadência. III — Período de Apuração Janeiro e Fevereiro de 1996: Semestralidade do PIS. Quanto a questão da semestralidade do PIS, a decisão recorrida afasta a sua aplicação por entender que "a tese de que a contribuição devida mensalmente ao PIS deveria ser calculada com base no faturamento do 60 (sexto) mês anterior à ocorrência do fato gerador, indubitavelmente, esteia-se numa interpretação literal do artigo 6° da Lei Complementar n°07/1970". Em que pese a longa argumentação expendida na decisão recorrida, tal questão resta absolutamente superada nesta instância superior, reconhecendo o Conselho de Contribuintes que com a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2445 e 2449 passou a vigorar a sistemática da semestralidade, como bem indica o contundente acórdão abaixo: PIS. SEMESTRALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. A semestralidade do PIS é matéria pacificada em sede jurisdicional, cuja orientação deve ser observada pela esfera administrativa. A compensação realizada pelo contribuinte deve levar em consideração tal particularidade do PIS, sem que a tanto se oponha o Fisco. Recurso parcialmente provido. (Proc. N. 11618.004561/2001-35. Data da Sessão: 14/10/2003. ACÓRDA0 203-09213. Pelo exposto, voto pela procedência do presente recurso neste particular referente à semestralidade. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES CONFERE Geo,' O C,`RiGINAL adua õ • Mas canino de 011velta Mat. Slape 91650 nip 6 • 2g CC-MF rt, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni : 10183.004830/2001-58 Recurso n2 : 129.055 Acórdão n2 : 203-11.360 IV — Período de Apuração Dezembro de 1997 e março 1998: Venda Futuras. Quanto as vendas futuras, não estando a contribuinte no tocante a apuração do seu imposto de renda na sistemática do lucro real, entendo que o PIS/COFINS incide no momento da emissão da fatura e não apenas quando do futuro pagamento da mesma. Neste sentido assim se posicionou o Conselho, verbis: PIS. FATO GERADOR. BASE IMPONÍVEL. O fato imponível do PIS é o faturamento de determinado mês (núcleo da hipótese de incidência), assim entendido como o somatório das faturas emitidas em função de cada operação de compra e venda mercantil (aspecto material da hipótese de incidência). Uma vez emitida a fatura, perfeito e acabado o contrato de compra e venda mercantil, estando, em conseqüência, o comprador e o vendedor acordados na coisa, no preço e nas condições (C. Comercial, art. 191). Portanto, é alheio à hipótese de incidência o fato de a mercadoria vendida ser entregue em momento futuro. (Proc. N. 11020.000477/96-16. Data da Sessão: 13/05/2003. ACÓRDÃO 201- 76928) Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito julgá-lo procedente apenas no tocante ao reconhecimento da semestralidade do PIS no período de apuração de janeiro/96 e fevereiro/96. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. )11/ ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA comsecExim coice jet rEs I &asais.ai #0• mame C - ett3 de Oliveira mat. 8 91850 7 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002971/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do IPI, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação-RGI e Regras Gerais Complementares - RGC da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira - NENCCA, com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI/82, arts. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-Lei nr. 2.288, de 23 de julho de 1.986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07849
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:29:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:29:24Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:29:25Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:29:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:29:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:29:25Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:29:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:29:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:29:24Z; created: 2010-01-27T18:29:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-27T18:29:24Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:29:24Z | Conteúdo => d ‘,.,‘,„) —........---,. . 2., put.41.)0n O ti4J. : C De— /---U-2-h/ --MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,.. ,i, • ' 7, r 1 C,..,, : . -• . ,f. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: Rubrica ..è • ..sur.,,. - 4,'i `,"1"-"7 n •• . - Processo n° : 10380.002971/92-01 - Sessão de : 21 de junho de 1995 Acórdão n° : 202-07.849 Recurso n° : 97.577 Recorrente : COMÉRCIO INDÚSTRIA DE VEÍCULOS FB3RAVAN LTDA. Recorrida : DRF em Fortaleza - CE IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do 113I, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação-RGI e Regras 'Gerais Complementares - RGC da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativos da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira - NENCCA, com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI182, arts. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do 1PI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO INDÚSTRIA DE VEÍCULOS FEBRAVAN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de * • , 1 o de 1995 • , Helvio . cov - do Bar ; os i Pre is nte Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA _._ • • • ;7 ),_...s. • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • _ _ Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 . Recurso n° : 97.577 Recorrente : COMÉRCIO INDÚSTRIA DE VEÍCULOS FlBRAVAN LTDA. RELATÓRIO Na descrição dos fatos que instrui o auto de infração está declarado que, em fiscalização no estabelecimento industrial da empresa acima identificada, foram constatadas as seguintes infrações: 1 - insuficiência de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, em virtude de a referida empresa ter dado saída a produto de sua fabricação - "veículo tipo BUGGY", classificando-o indevidamente no Código 8703.23.9900 da TIPI, alíquota de 12%, quando deveria ter classificado o citado produto no Código 8703.23.01.99, conforme Despacho Homologatório n° 202, de 22.06.90, da Coordenação do Sistema de Tributação, confirmando Orientação Normativa NBM/DIVTRI/3 a Região Fiscal n° 06/87 e tributado de acordo com o Decreto n° 99.182/90, à aliquota de 37%; 2 - falta de recolhimento do IPI lançado nas notas fiscais, apesar de indevidamente utilizada a alíquota de 12%, em desacordo com os preceitos do art. 57, inciso III, do citado RIPI/82 (Decreto n° 87.981/82). Acrescenta dita descrição que, procedendo as devidas correções ao erro cometido pela empresa supra, concedeu crédito igual ao valor lançado nas notas fiscais, ou seja, 12%; tributou todas as saídas à alíquota correta, conforme o período. Dessa forma, foi efetuado o lançamento da diferença entre o valor lançado (12%) e o devido, diferença esta cobrada a título de imposto não lançado, enquanto o crédito concedido de 12% foi cobrado a título de imposto lançado e não declarado. Segue-se o enquadramento legal da exigência, a ser formalizada no auto de infração. No Auto de Infração de fls. 03 a exigência do crédito tributário decorrente foi formalizada, com discriminação dos valores componentes (imposto, TRD, juros de mora e multa proporcional), com a correspondente fundamentação legal e intimação para cumprimento da exigência, ou impugnação no prazo da lei. O auto é instruído com demonstrativo do débito, acréscimos e desdobramentos. Em impugnação tempestiva, a autuada, depois de descrever a autuação, diz que, por ocasião da instituição do Empréstimo Compulsório sobre Veículos, pelo Decreto-Lei n° 2.288/86, a Secretaria da Receita Federal explicitou, por ato normativo, que o mesmo não incidiria 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,"• • • a, • F^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk • Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 sobre a aquisição de veículos denominados "jeeps" (IN-SRF n° 119/86). Posteriormente, a Coordenação do Sistema de Tributação, pela empresa Fyber Indústria e Comércio Ltda., expediu a Informação CST n° 154, de 30.04.87, na qual ficou esclarecido que, nos veículos tipo "buggy", suas propriedades técnicas se enquadram como veículo tipo "jipe", para os fins do não pagamento do citado empréstimo compulsório, quando de sua aquisição (Doc. n° 2, anexo). Diz que, com isso, ficou ratificada a interpretação adotada pelas empresas fabricantes de "buggys", que recolhiam, como de fato recolhem, o IPI com aplicação da mesma aliquota incidente sobre os veículos tipo jipe. Mesmo porque, em tendo os veículos tipo "buggy" característica diferente dos veículos convencionais e não possuindo classificação especifica na TIPI e dotado de propriedades técnicas que se assemelham aos "jipes", não havia porque sofrer tributação diferenciada daqueles veículos. E essa interpretação, por ser a mais lógica, foi adotada pela CST. Nesse passo, invoca e transcreve o art. 108 do CTN, sobre utilização da analogia, na ausência de disposição expressa na lei. Diz que esse entendimento é confirmado pelo disposto no art. 1° do Decreto n° 221/91, que transcreve, que criou, no capítulo 87 da Tabela, uma nota complementar, conforme leio, às fls. 38. Por isso, invoca o art. 106 do CTN, sobre a aplicação retroativa da lei penal mais benigna, o que ocorre com o citado Decreto n° 221/91, que é uma regra interpretativa. Mesmo com a equiparação dos "buggys" aos "jipes", para efeito do Empréstimo Compulsório (Informação CST n° 154, cópia anexa), que já denotava o entendimento no sentido de que a alíquota do IPI era a mesma para ambos os tipos de veículos, o Decreto n° 221/91 veio sacramentar tal interpretação. Invoca, nesse passo, a doutrina de Aliomar Baleeiro sobre o caráter de lei que interpreta outra. Reitera que a norma contida no Decreto n° 221/91, ao se reportar ao Capítulo 87 da TIPI e introduzir uma NC (87-10), especificamente para estabelecer a alíquota de 12%, exclusivamente para os "buggys", sem alterar a alíquota indicada para os demais veículos da posição pertinente a "qualquer outro" tipo de veículo (8703.23.0199), tem o condão de aclarar as dúvidas existentes, dando a devida interpretação quanto à aliquota aplicável aos "jipes". Assim, a norma do Decreto n° 221, por ser de caráter interpretativo, aplica-se aos fatos anteriores, - _ consoante o art. 106 do CTN. - Entende assim que nada há que se exigir da autuada, no que tange à diferença de aliquota. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA a,. • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 . Finaliza declarando que os autuantes se equivocaram quando fizeram a compensação dos créditos a que a autuada fazia jus, razão pela qual anexa um demonstrativo onde se observa a forma utilizada pelos autuantes e a forma correta apurada pela empresa, o que poderá ser verificado através de perícia, se o julgador assim entender (Doc. n° 03). Pede a improcedência do auto de infração. Anexos os documentos e atos invocados. Informação fiscal, em contestação à impugnação. Diz que os argumentos da impugnação são desprovidos de embasamento legal, uma vez que se fundamentam, sobretudo, na Informação CST n° 154, de 1987, que enquadrou o veículo tipo "buggy" como se fora "jeep". Entretanto, a referida informação é textual ao concluir que a equiparação acontece "exclusivamente para fins do Decreto n° 2.288/86", ou seja, para efeito da não exigência do Empréstimo Compulsório, além de ser específica à empresa Fyber Indústria e Comércio Ltda., interessada consulente. Lembra, a propósito, a consulta formulada pela empresa Fibrav ' Indústria e Comércio de Veículos Ltda., do mesmo ramo da autuada, fabricante do Buggy-Magnata, para a qual a resposta da Superintendência foi a Orientação Normativa NBM/DIVTRI/ 3' RF n° 06/87, que conclui ser o "Buggy" um veículo sem qualquer característica especial, tanto na sua utilização, como na sua mecânica ... concluindo, portanto, não haver nada que justifique o deslocamento do produto da posição 87.02.01.00 da TIPI/TAB para outra qualquer. Essa Orientação Normativa é de 27.10.87, tendo sido homologada por estar em conformidade com a RGI-1, conjugada com a RGC-1*, ambas da NBM-SH, no dia 26.06.90, pelo Despacho Homologatório CST 202, o qual esclareceu definitivamente que, a partir de 01.01.89, vigência da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, o produto em questão deveria ser classificado no Código 8703.23.0199. Finalmente, conclui a citada informação, o Decreto n° 221, de 20.09.91, dirimiu qualquer dúvida ainda existente sobre o assunto. Ele reduziu para 12% a alíquota do Código 87.03.23.0199, o que deixa claro que, antes, vigorava uma alíquota maior. Usou o Executivo de suas prerrogativas, agindo de acordo com a delegação contida no Decreto-Lei n° 1.199/71, art. 4°. Quanto ao invocado equívoco nos cálculos, diz que não parece haver lógica, haja vista que, no demonstrativo que apresenta, a interessada guarda sua contestação apenas no que se refere à aliquota aplicada sobre a qual já se reportou esta informação, concordando, no que se refere aos valores tributáveis e aos créditos considerados. Pede a manutenção integral do feito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 . . A decisão recorrida, depois de relatar com detalhes os fatos que ensejaram o presente litígio, refere-se, da mesma forma, à impugnação do autuado e à informação fiscal, para, em seguida, passar a fundamentar a solução adotada. Referindo-se à Informação CST n° 154, de 30.04.87, principal escudo da impugnante, diz que esse ato, como nele expresso, simplesmente equiparou o veículo tipo "buggy", objeto do presente litígio, ao veículo tipo "jipe", mas, com a ressalva de que tal equiparação era feita exclusivamente para fins do Decreto-Lei n° 2.288/86, ou seja, para efeito da não exigência do Empréstimo Compulsório. Com essa ressalva, não pretendeu interferir na classificação fiscal do produto, pois, para efeito de incidência do TI, a única classificação fiscal admissivel é a realizada de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação-RGI e Regras Gerais Complementares (RGC) da NBM-SH, na qual a TIPI em vigor está estruturada. O veículo em questão, tipo "buggy", não se reveste das características que lhe são atribuídas pela autuada, como, aliás, é confirmado pelo Despacho Homologatório CST (DCM) n° 202, o qual, ratificando decisão da SRRF - 3' RF, classifica dito produto no Código 87.02.01.01 da TIPI/TAB, aprovada pelo Decreto n° 89.241/83 e esclarece que, a partir de 01.01.89, data da vigência da TIPI, o produto em causa deve classificar-se no Código 8703.23.0199, de acordo com a RGI 1 (texto da posição 8703.2) e RGI 6' (textos das subposições 8702.2 e 8703.23), combinadas com a RGC 1, todas da NBM-SH e com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8703. Quanto à alegação de ser o Decreto n° 221/91 uma regra interpretativa, pela simples leitura do mesmo verifica-se que a introdução da NC (87.10), feita pelo referido Decreto, foi para reduzir para 12% a aliquota do Código 8703.23.0199, incidente sobre o veículo tipo buggy..., o que quer dizer que, antes dessa NC, o veículo tipo buggy estava sujeito a uma aliquota maior. Incabível a invocação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN, como quer a impugnante, já que não se trata de lei interpretativa para esclarecer dúvida, mas de uma norma simplesmente concessiva da redução, a partir dos fatos geradores posteriores à sua vigência. Acrescente-se, diz a decisão em causa, que o AD-CST n° 32, de 28.09.93, estabelece, com relação aos jipes, que serão classificados nos códigos que enuncia, somente os veículos que atendam cumulativamente aos requisitos ali elencados, entre eles o do item "a", ou seja, tração nas quatro rodas, o que não é o caso do "buggy". Confirma, por fim, a informação fiscal, que os demonstrativos anexos à peça impugnatória divergem apenas no tocante à aliquota aplicável, a qual constitui o objeto de contestação da impugnante. Os valores tributáveis e os créditos considerados não são contestados pela autuada. 5 7 . • .4u ' MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ._ • 1- „, • • • r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 • • Com essas principais considerações, indefere a impugnação e julga procedente a exigência constante do auto de infração. Inconformada, a autuada apela para este Conselho, em recurso tempestivo, que resumimos. Diz que continuam válidos todos os argumentos apresentados na impugnação inicial, "que não foram abalados, sequer de leve, pela decisão recorrida." Acrescenta ser óbvio que, não possuindo os veículos tipo "buggy" classificação específica na TIPI, o que somente foi aclarado com a edição do Decreto n° 221/91, está mais do que evidente que, no caso, era perfeitamente aplicável a norma contida no art. 108, I, do CTN, que determina seja utilizada a interpretação analógica. Volta a invocar, nesse sentido, a Informação da CST n° 154/87, expedida em razão de consulta formulada por terceiro. A alegação de que dita informação "é específica" para a empresa consulente, não pode prevalecer, haja vista que qualquer orientação emanada da Coordenação do Sistema de Tributação tem caráter interpretativo, logo, pode ser aplicado a casos semelhantes, mesmo de outras empresas. No caso do Decreto n° 221/91, ao criar a Nota Complementar (NC-87-10) oficializou uma interpretação específica para os veículos tipo "buggy". E por ser uma norma interpretativa, a mesma se aplica aos casos pretéritos, haja vista que seus efeitos se produzem "ex tunc", por força de dispositivo expresso do CTN (art. 106, I). E isso ficou sobejamente demonstrado na peça impugnatória, cujos argumentos a recorrente pede sejam apreciados mais detidamente. Requer o provimento do recurso, anulando-se o procedimento fiscal. É o relatório. 6 /H(// •-n,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A questão da classificação fiscal do produto, objeto do presente litígio, o veiculo tipo "buggy", já foi objeto de recentíssimos julgamentos por parte desta Câmara, onde a matéria foi detalhadamente examinada. Diga-se que, naqueles julgados, como no presente, são as mesmas as questões levantadas pelos recorrentes, a saber, a IN-SRF n° 119/86, o Comunicado n° 154/87, da Coordenação do Sistema de Tributação e o Decreto n° 221/91, que reduziu a alíquota dos produtos em questão. Todas essas questões foram detidamente examinadas, contestados os argumentos dos recorrentes. Por essas razões, invoco aqui o que foi decidido naqueles julgados, pelos Acórdãos 202-07.784 e 07.785, pelos quais, em decisões unânimes, concluiu-se pela procedência da classificação fiscal adotada pelos autuantes e mantida pela decisão recorrida, no Código 8703.23.0199. Assim, invoco e transcrevo o voto proferido no Acórdão n° 202-07.784, como parte do presente voto, cujo Acórdão, como dito, se ajusta perfeitamente à hipótese ora em exame: "O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio referente à parcela do auto de infração que trata da exigência do IPI, pela denúncia de falta de lançamento e recolhimento do tributo devido na saída de produtos da linha de produção da ora recorrente - veículos tipo BUGGY, classificados nas posições 87.02.04.99, nos anos de 1987 e 1988, e 8703.23.9900, a partir de 1989, tributados à aliquota de 12%, enquanto que o fisco entende que deveriam ter sido adodatas as posições 87.02.01.01 e 8703.23.0199, respectivamente, com aliquotas variando, gradualmente, de 100%, até 30.03.87 (Decreto-Lei n° 2.303/86), chegando a 12% a partir de 22.09.91, na vigência do Decreto n° 221/91. Entendo que a decisão monocrática não deve ser reformada. Em nenhum momento a decisão recorrida desrespeitou normas ou princípios gerais do Direito Tributário contidos no Código Tributário Nacional. 7 1("Nr ;.‘t) MINISTÉRIO DA FAZENDA **.r st%.9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 A recorrente, sem um suporte fático para sustentar suas razões, procura amparo na Informação CST n° 154, de 30.04.87, que aceitou o enquadramento de um buggy específico, fabricado pela Fyber Indústria e Comércio Ltda., como veiculo tipo jipe, "exclusivamente para fins do Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários. Aquela informação da CST, tratando especificamente de Empréstimo Compulsório, jamais poderia servir de base para a classificação fiscal de produtos sujeitos à incidência do IPI, haja vista que a correta classificação deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIP/82, art. 16 e 17). Entendo que é na posição NBM-SG 8703.23.01, que compreende os automóveis de passageiros com motor a gasolina de até 100 HP de potência bruta, que deve ser classificado o produto industrializado pela recorrente, mais especificamente no subitem 0199 - Qualquer outro, por se tratar de um automóvel de passageiro com motor a gasolina de potência bruta inferior ao limite fixado no texto do item, ficando descartada a possibilidade de classificação como "jipe" na posição residual NMV-SH 8703.23.99. Nessa mesma linha de raciocínio, na vigência da TIPI aprovada pelo Decreto n° 89.241/83, entendo ser correta a classificação na subposição 87.02.01, que compreende os automóveis de passageiros, mais especificamente no item 01, por ter motor a gasolina com potência bruta menor do que 100 HP. Ademais, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 32, de 28.09.93, estabelece como o primeiro dos requisitos para a classificação fiscal dos veículos denominados "jipes" na NBM-SH (TIPI/TAB), a existência de tração nas quatro rodas, requisito não atendido pelo veículo industrializado pela recorrente. A alegação da inexistência de classificação específica na TIPI para o produto industrializado pela ora recorrente não a autoriza a adotar posição diversa, a seu exclusivo critério, pois, nestes casos, é obrigação do interessado formular consulta ao órgão local da Secretaria da Receita Federal para dirimir suas 8 ,/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA tv • J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 . dúvidas quanto à classificação que deve ser adotada. Porém, em nenhum momento, a recorrente formulou consulta neste sentido. Uma outra empresa, FIBRAV - Indústria e Comércio de Veículos Ltda., também fabricante de veículos tipo "buggy", em resposta à consulta por ela formulada, obteve a Orientação Normativa NBM/DIVTRI/3 RF n° 06/87, que conclui, quanto às características diferenciadoras do veículo tipo "buggy", que as mesmas não são suficientes para deslocá-lo da posição 87.02.01.01 para uma outra qualquer. A citada Orientação Normativa foi homologada pelo Despacho Homologatório CST (DCM) n° 202, de 29.06.90, por estar de acordo com a REGI ia combinada com a RGC l a , ambas da NM-SH TIPI/TAB, ratificando o Código 87.02.01.01 da TIPI/TAB aprovada pelo Decreto n° 89.241/83, esclarecendo que a partir de 01.01.89, data da vigência da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88 o produto em causa deve ser classificado no Código 8703.23.0199 de acordo com a RGI ia (texto da posição 8703) e RGI 6a (textos das subposições 8703.2 e 8703.23) combinadas com a RGI ia, todas da NBM/SH, TIPI/TAB e com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (versão luso-brasileira) da posição 8703. Também não prospera a alegação da recorrente quanto ao caráter meramente interpretativo do Decreto n° 221, de 20.09.91, que criou a Nota Complementar ao Capítulo 87 da I1PI188 - NC (87.11), pois, referida nota, textualmente, reduziu para 12% (doze por cento) a aliquota do código 8703.23.0199, incidente sobre os veículos tipo "buggy", desde que respeitadas as características nela indicadas. O Decreto n° 221/91, ao criar a NC (87.11), alterou a aliquota então vigente numa determinada posição da Tabela, para o produto nela individualizado, sem que tenha qualquer característica de norma expressamente interpretativa, sendo incabível a aplicação do disposto no artigo 106, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Com estas considerações, nego provimento ao recurso." 9 7......)ek MINISTÉRIO DA FAZENDA ...1 ,.." • - , 1, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 . '.......-; :„ Processo n° : 10380.002971/92-01 Acórdão n° : 202-07.849 Pelas mesmas razões, voto pelo não-provimento do presente recurso. 1 Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 ib 0-1-1-4)(11W.1 OSWALDO TANCREDO DE OLIVE ,- , I '• • , 1 10

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Numero do processo: 10440.000016/89-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anulada a decisão que fundamenta a sentença recorrida, estende-se a esta a nulidade. Devolvem-se os autos à origem, para que, atendidas as normas relativas à instrução do feito, constantes do Dec. 70.235/72, seja proferida outra decisão.
Numero da decisão: 201-67553
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Dea.6,1 syt.,19.U. brica 04;41, 'J7 ,J;.á4f$1 .fkNt gP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. ° 10440.000016/89-00 MDM 11 de novembro 91 Sessão de de 19 ACORDA() N.. 2 0 1— 6 7 . 5 5 3 Recurso n.° 8 4 . 06 8 Recorrente SODISMA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF - NATAL - RN PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Anulada a decisão que fundamenta a sentença recorrida, estende-se a esta a nulidade. Devolvem-se os autos à ori gem, para que, atendidas as normas relativas instrução dodo feito, constantes do Dec.70.235/72, seja proferida outra decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODISMA - INDÜSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das SessOes, em 11 de,-novembro de 1991. E(4:7Á((/' ROB TO BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE kii LJ..9ç4 SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA (*)DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN ' VISTA EM SESSÃO DEOS FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARIST I5FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVAREN GA (Suplente). (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIO CARL T yE CAMARGO, em face a Port. PGFN n.Q 62, DO de 30/01/92. Ã ftí2 -2- -1 ,t,713w,o, J,kae;.x~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10.440-00001b/89-00 Processo N2 WO 84.068 Recurso N2: Acordão N2: 201 - 67.553 Recorrente: SODISMA - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO 1 O presente recurso foi apreciado por este Colegiado, em sessão de 28.8.90, ocasião em que o relatou o eminente Con- selheiro Ditimar de Souza Brito, conforme consta a fls. 54/56 (leio). O julgamento foi, naquela oportunidade, convertido em diligência, nos termos do voto do Relator, que agora leio, para melhor lembrança (f is. 57/58) • Retornam agora os autos, sem as cópias das razões de recurso, e sim com cópia da decisão proferida nos autos do pro- cesso pertinente ao Imposto de Renda , acórdão 105-4.932, cuja ementa diz: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Deve ser reconhecida como tempestiva a impug- nação apresentada em tempo hábil, assim também considerada a peça apresentada no prazo de 45 dias, com amparo da prorroga- ção de 15 dias estabelecida no artigo 62, I, do Decreto 70.235/72, mesmo quando o despacho concessivo ocorrer após o prazo de 30 dias, desde que o pedido de prorro- gação tenha sido apresentado dentro do prazo inicial para a protocolização da 1 - segue - SERVIÇO P UBLICO FEDERAL Processo nQ 10440.000016/89-00 Acórdão nQ 20.1-67.553 peça impugnatória. NULIDADE - É nula a decisão de 12 grau que não se manifeste sobre as questões preliminares referentes a matéria de pro- va, suscitadas na impugnação." É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK A decisão recorrida tem, expressamente, como funda- mento, as decisões de primeira instância proferidas nos autos dos processos relativos ao imposto de renda. Uma dessas deci- sões foi anulada pela Egrégia 5.§.- Câmara do 12 Conselho de Con- tribuintes. Desta forma, resultou prejudicada a decisão aqui recorrida, alcançada também pela nulidade. Voto, portanto, pela anulação da decisão de primeiro grau e pelo retorno dos autos à origem, para que outra seja proferida, em boa e devida forma, atendendo-se, desta feita, aos preceitos contidos no Decreto 70.235/72, que não estabelece rito ou instrução diferentes para processos que a autoridade conceitue como "reflexo" ou "decorrente". Sala de Sessões, em 11 de novembro de 1991. :SIÁJLX)1C)LL,L3; L23 ("4_ SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 411. 2 •Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10247.000087/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Cerceamento de defesa - Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 303-28359
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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CADAM RECORRIDA : DRJ - BELÉM - PA Cerceamento de defesa - Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Zorilda Leal Schall, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 2 de novembro de 1995 JO O *LAND I COS • ke ; SÉRG O SILÁMELO ' dato Procurador da Fazenda Nacional VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Climaco Vieira (suplente) e Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Francisco Ritta Bernardino. Infeta-11736R MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.368 ACÓRDÃO N° : 303-28.359 RECORRENTE : CAULIM DA AMAZÔNIA S/A. CADAM RECORRIDA : DRJ - BELÉM - PA RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa acima qualificada teve lavrado contra si o auto de infração n° 0232, do qual transcrevemos o enquadramento legal e descrição fática feita pelo d. fiscal: "... analisando as operações de importação e uso do insumo químico HEXAMETAFOSFATO DE SÓDIO e HIDROSULFITO DE SÓDIO no ano de 1988 da empresa no verso identificada, assim como as operações de venda do produto CAULIM no mercado externo e interno,..., constatamos que: a) A empresa iniciou o ano de 1988 c/ estoque de 50.000 Kgs de H idrosulfito nacional... b) Vendeu no mercado interno de Jan/Maio/88 a quantidade igual a 8.857 toneladas de caulim... c) As 8.857 toneladas consumiram na produção 26.571 Kgs do produto nacional restando no estoque 23.429 Kgs... d) A empresa adquiriu em junho/88 37.000 Kgs de hidrosulfito nacional, que constituíram-se nas únicas aquisições de Insumo Nacional apresentadas no período de Jun/Dez/88; e) O estoque rmal do insumo nacional apresentado em 31.12.88 foi de 45.000 Kgs..., o que comprova um consumo de junho a dezembro de 1988 de 15.429 Kgs do referido insumo; f) Os 15.429 Kgs do insumo nacional considerando-se o Laudo Técnico oficial da função insumo/produto, produziram 5.143 toneladas de caulim próprio para comercialização no mercado interno; g) Ocorre que a empresa neste mesmo período comercializou no mercado interno 27.947 toneladas do produto caulim, de acordo com o demonstrativo de embarque acusando quantidade igual a 22.804 toneladas acima da sua capacidade técnica de produzir, ficando 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.368 ACÓRDÃO N° : 303-28.359 comprovado de maneira inequívoca a utilização de insumos importados com o beneficio DRAWBACK SUSPENSÃO na quantidade igual a 68.412 Kgs... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Infração - art. 315 do R.A. Sanção - arts. 114, III e 319 do RA e art. 74 da Lei 7.799/89 CONTROLE ADM.DAS IMPORTAÇÕES Infração - Resolução CONCEX no 125, Comunicados CACEX nos 179/87 e 204/88 Sanção - art.526, IX, § 5', I do RA. Inconformada com a exação fiscal a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação ao Auto de Infração levantando os seguintes pontos: I - O Auto de infração baseia-se em um raciocínio de que inexistiriam aquisições de insumos nacionais suficientes para produção de caulim destinado ao mercado interno, por isto teria sido utilizado o insumo importado sob regime de DRAWBACK. II - A ação fiscal não verificou em momento algum a produção da impugnante destina ao mercado externo, sequer se os insumos importados com suspensão de tributos foram ou não utilizados nessa produção. III - Se as autoridades autuantes tivessem verificado os documentos relacionados com os insumos importados e as exportações feitas, teriam tido a oportunidade de averiguar que a integralidade do hidrosulfito de sódio importado pela impugnante sob o regime de D1RAWBACK Suspensão foi utilizado na produção do caulim exportado, como está no Relatório de Comprovação de DRAWBACK Suspensão. Instado a falar sobre a impugnação apresentada pela empresa, o d. fiscal pronunciou-se da seguinte maneira: I - A impugnante não apresentou objeção ao enquadramento legal constante do Auto de Infração. II - O núcleo da argumentação da impugnante é que não houve descumprimento do DRAWBACK, conforme declara a CACEX no Relatório de Comprovação do DRAWBACK Suspensão. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.368 ACÓRDÃO N° : 303-28.359 III - Analisando item por item do Auto de Infração podemos verificar que não impugnou os itens "a" a "ft das descrições fáticas, discordando apenas da conclusão exarida no item "g". IV - A Impugnante não esclareceu de onde retirou os 68.412 Kgs de insumos nacionais utilizados na produção para o mercado interno. V - Quer a impugnante basear sua defesa apenas no Relatório de Comprovação de DRAWBACK emitido pela CACEX, que é um documento emitido a distância, baseado somente em informações fornecidas pelo próprio interessado. VI - Os trabalhos de auditoria da Receita Federal servem para verificar se os fatos correspondem ao declarado nos documentos formais. VII - A impugnante não demonstrou de onde vieram os 68.412 Kgs utilizados na produção de 22.804 'I' de caulim vendidas no mercado interno. O julgador de primeira instância ao pronunciar-se sobre o processo emitiu a seguinte EMENTA: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Cabe a exigência do II suspenso, quando a mercadoria importada com o beneficio do DRAWBACK SUSPENSÃO é destinada a servir de insumo para a industrialização de mercadoria vendida no mercado interno. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE I - O Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia afirma que são necessários 3, Kg de hidrossulfito de sódio para produzir uma tonelada de caulim. II - Na descrição dos fatos constante da peça impositiva, foi elaborado pelo autuante demonstrativo, não contestado pela impugnante, o qual traduz a evolução do estoque do insumo nacional no ano de 1988. III - A impugnante não contestou a afirmativa de que no período de junho a dezembro de 1988 vendeu no mercado interno 27.947 toneladas de caulim que para serem produzidas consumiram 83.841 Kg de Hidrossufito de sódio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.368 ACÓRDÃO N° : 303-28.359 IV - A diferença entre a quantidade de 83.841 Kg consumida para produzir o caulim vendido no mercado interno, e o consumo escriturado do insumo nacional de 15.429 Kg e de 68.412 Kg, diferença esta consumida dos estoques do insumo importado com o beneficio fiscal do DRAWBACK SUSPENSÃO. V - A autuada na impugnação limitou-se a afirmar que cumpriu o DRAWBACK, baseando-se num documento da CACEX que é produzido através dos dados fornecidos pela impugnante. lrresignada com a decisão proferida na primeira instância a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário com base nos seguintes argumentos: I - A autuação baseia-se numa presunção que não é admitida em direito fiscal. II - Somente a prova de que o Insumo importado sob regime do beneficio não foi utilizado na produção do caulim exportado seria bastante para legitimar a ação fiscal. III - São princípios informativos do procedimento administrativo punitivo tributário: 1.Legalidade; 2. Ampla Defesa; 3. Igualdade das Partes; 4. Ônus da Prova, a cargo de quem alega. IV - Sobre o ônus da prova transcreve doutrina que afirma: "em matéria punitiva, todo o ônus da prova incumbe à administração"; "Não pode... o fisco punir o contribuinte, estabelecendo a presunção de que ele cometeu irregularidades. A aplicação de sanções depende de prova, que deve ser exaustivamente promovida pelo fisco." V - Com base neste princípio deve-se determinar o cancelamento da autuação. VI - Não há nos autos nenhuma prova de que a recorrente deixou de exportar um único grama do insumo importado sob regime de beneficio fiscal. VII - O Relatório de Comprovação de DRAWBACK emitido pela CACEX comprova que os insumos importados foram devidamente exportados. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.368 ACÓRDÃO N° : 303-28.359 VIII - As informações constantes em documentos públicos contam com presunção de veracidade, sendo certo que o Relatório Comprobatório de DRAWBACK contém, em seus anexos, toda a documentação relativa às exportações, sendo portanto prova inequívoca da regularidade das operações autuadas. IX - O julgador de primeira instância baseou-se na mesma premissa do fiscal, e sequer emitiu pronunciamento sobre o pedido de perícia constante da impugnação. X - Houve cerceamento do direito de defesa da recorrente, agravado se considerar que o insumo autuado está disponível à aquisição no mercado interno. XI - Requer seja julgado improcedente o Auto de Infração e consequentemente decisão de primeira instância ou que seja determinada a realização de perícia. XII - Ao impugnar o auto de Infração a recorrente refutou a ação fiscal em sua totalidade,sob o irrespondível argumento de que exportou todo o insumo importado no regime de DRAWBACK no período fiscalizado. É o relatório. E 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.368 ACÓRDÃO N° : 303-28.359 VOTO A lide que versa o presente recurso é sobre o cumprimento do beneficio de DRAWBACK-Suspensão. O fiscal ao emitir o auto de Infração não considerou que para apurar o uso ou não de insumos importados sob o beneficio do DRAWBACK deveria ter analisado todos os estoques de insumos incluídos os nacionais e os importados. O procedimento fiscal deve ser regido pelo princípio da verdade real, sendo incabível a lavratura de Auto de Infração com base em presunções. No caso "sub judice" faltou ao d. fiscal a observância dos princípios que regem o processo fiscal administrativo. O Julgador de Primeira Instância, também, incorreu em erro ao proferir decisão sem manifestar-se sobre o pedido de perícia constante na impugnação. A própria doutrina considera como nulidade absoluta decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O fato de não ter emitido razões para o indeferimento do pedido de perícia e nem ter se referido a este pedido, constitui cerceamento do direito de defesa, como vem sendo consagrado na jurisprudência, neste sentido transcrevemos: "DECISÃO/DILIGÊNCIA - PERÍCIA (IRPF). É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares suscitadas na impugnação do contribuinte, considerando-se como tal, in casu, o pedido de realização de perícia (Ac. CSRF/Ol0.934, Rel.Cons. Lourierdes Fiuza dos Santos, DOU de 18-6-90, p. I 1605)" Ex positis, voto pelo acatamento da preliminar de cerceamento de direito de defesa tendo em vista que os elementos instruidos no processo são insuficientes para formar juízo sobre a verdade dos fatos, devendo ser promovido exame com maior profundidade, através de perícia, envolvendo inclusive os registros contábeis, de produção e de estoques referente ao período fiscalizado. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 1995 1 • ' ROI i SIL 4 :. • 4LO - RELATOR 7 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000670/90-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Ministério de Estado do Interior, relativa ao ano de 1988, não produz efeitos quanto ao pagamento do imposto do ano de 1990. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04594
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao redurso. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS.
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. U. i,' . . 2'' De 4.. .5-../ ti ....03 / 19 '2--- C C Rubrica, I 40 ,. waroSo.w•n••••.ffieénIMI -..-w: .--.2-0.------..4,,,,-. k - ./.f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10108-000.670/90-57 . . - • (nms) . . - - Sessão de 19 de novembro de 19_91 ACORDÃO N.o 202-04.594 Recurso n.° 86.587 • . Recorrente LENICE DA COSTA COUTINHO • • . Recorrid .a IRF EM CORUMBÁ - MS • . ITR.- Reconhecimento do estado de calamidade pública - pe1O-Ministerio de Estado do Interior, relativa ao ano de 1988, não produz efeitos quanto ao pagamento , do imposto do ano de 1990. Recurso não provido.•. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • .. recurso interposto por LENICE DA COSTA COUTINHO. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- _ 111 selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao redurso.Ausente justificadamente o . Conselheiro :':- OSCAR . . .. _ - .._... LUIS DEMORAIS. . •• . _ . . • .- Sala das SessOes em 19/F' jpe novembro de 1991 . ' . . . . . • ‘OrÁ. .- HELVIO ; Ni "k/ -1), BARC n '• OS — PRESIDENTE . • - .. ...- • .•• — ' J - 'A . P" 09/• . . - ELIO ROT:1: ' :41 4f. TO.. . ' .. NIII" .....~11 JOS f . ' OS •E • 1 'DA LEMOS — PROCURADOR—REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NACIONAL' . VISTA EM SESSÃO . DE A 3 1 0E / 1991 - Participaram, ainda,.do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ IP CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RO DRIGUES JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -f . . .... '- . .• . -2- * ?.>e. 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10108-000.670/90-57 _a. Recurso N.Q: 86.587 Acordão NP.: 202-04.594 Recorrente: LENICE DA COSTA COUTINHO RELATÓRIO LENICE DA COSTA COUTINHO recorre para este Conselho de Contribuntes da decisão de fls. 20/22, do Inspetor da Receita Federal em Corumbá, que julgou improcedente sua impugnação ao lan çamento do Imposto Territorial Rural do ano de 1990, relativo ao imóvel denominado Fazenda Santa Cruz, no distrito de Paiaguás, Mu • nicipio de Corumbá, cadastrado sob nQ 907030024-D/3, com área de 15.213,4 ha. A notificada em sua impugnação expõe, em resumo: a) que o imóvel está situado no baixíssimo pantanal, encontrando-se ate a presente data (23--11.90) com aproximadamen- te 90% das terras inundadas, resultante das cheias que assola o Pantanal; b) que a Prefeitura de Corumbá no ano de 1988 de- e cretou estado de calamidade pública rural, que foi endossada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul; secue- -3- • 5- :C - Processo nQ 10108-000.670/90-57 Acórdão nQ 202-04.594 c) que tem mantido todos os pagamentos do ITR em dia, porem dadas as dificuldades por que passa no momento, e do antes exposto, wem, impugnar o lançamento do ITR do ano de 1990,so- licitando um novo recálculo do ITR. A decisão recorrida manteve o lançamento sob • os seguintes fundamentos: " Observa-se pela impugnação de fls. 01, que:- a interessada discorda do ITR/90 que foi lançado contra o seu imóvel rural, em razão de suas terras estarem quase que em sua tota- lidade submersas por causa da enchente que as sola o Pantanal desde 1988. Junta como prova o Decreto Municipal nQ 014/88, que declarou es tado de calamidade pública na área rural, in- clusive (fls. 02/06). • Porem, confrontando as alegações supra como os dispositivos legais que regem a maté- ria, em especial o parágrafo único do artigo 13, do Decreto nQ 84.685/80, não há como acei tá-los, visto que o dispositivo citado é cla- ro ao definir que os casos de estado de cala- midade pública ensejadores de redução são a- queles decretados pelo Poder Público Federal ou Estadual. E não obstante ter alegado endos so por parte do Governo Estadual, a interessa da nada provou no autos. 111 Assim, impõe-se a manutenção do lançamen- to, que foi efetuado em obediência aos se- guintes dispbsitivos legais: artigo 13- .5 úni co do Decreto ng- 84.685/80 c/c o artigo 1Q da Lei nQ 8.022/90. ISTO POSTO, e CONSIDERANDO que o contencioso fiscal se inicia com a impugnação do sujeito passivo a quem é atribuído o ônus da prova: • segue- . L! 6 -4- SESv . ÇC FE:-"EAL Processo nQ 10108-000.670/90-57 Acórdão n(2) 202-04.594 CONSIDERANDO que a condição para a fruição do benefício fiscal requerido é a decretação de estado de calamidade pública pelo Poder Público Federal ou Estadual; CONSIDERANDO os dispositivos legais ementa dos; CONSIDERANDO tudo mais que do processo cons ta;" Tempestivamente foi interposto recurso a este Conselho pelo qual ressalta que pela Portaria nQ 68, de 20.04.88, o 111 Ministro de Estado do Interior reconheceu o estado de calamidade pú blica no municipio de Corumbá, pelo prazo de 30 dias, conforme có- pia anexa, pedindo a reforma da decisão recorrida e que seja deter- minada a redução do ITR. Leio o recurso para os senhores conselhei- • ros. • É o relatório. • segue- tig -5- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10108-000.670/90-57 Acórdão nQ 202-04.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Nos casos de intemperie,calamidade e calamida de pública, o artigo 13 e seu parágrafo único do Decreto nQ.... 84.685, de 06.05.80, que trata de Imposto TerritoriáL Rural - ITR, admite a redução do imposto de ate 90%, desde que atendi - • das as condições nele estabelecidas. Assim nos termos do § único do referido dispo sitivo legal, em se tratando de calamidade pública decretada pe lo Poder Público Federal ou Estadual a redução poderá ser de 90%. • No caso dos autos, a recorrente comprova que o Prefeito de Corumbá decretou o estado de calamidade públicaru ral no ano de 1988 para o municipio de Corumbá, como tambem,ago ra em seu recurso, que o Ministro de Estado do Interior, confor me Portaria n9. 68, de 24.04.88 reconheceu o estado de calamida- de pública no município de Corumbá.• Entendo que o ato do Ministro do Estado do Interior autorizaria a focalizada redução do imposto, no entan- to, o ato é do mês de abril do ano de 1988, enquanto que o im- posto em exigência é do exercício de 1990, com vencimento pre- • visto para 30.11.90. segue- Lig -6- sERvico Ruairco FEDERAL Processo n(2 10108-000.670/90-57 Acórdão nQ 202-04.594 Por conseguinte, não e de ser aceito o reconhe- mento do estado de calamidade pública no ano de 1988 para fins de redução do ITR do ano de 1990, já que a referida redução do imposto seria úriica decorrência daquele estado, no referido im- posto. Deve ser mantida a decisão recorrida, pelo que 01! nego provimento ao recurso voluntário. Salas das Sessões, em 19 de novembro de 1991 Oãáv7901 ELIO ROTH • • • •

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4815708 #
Numero do processo: 19679.003015/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, podem ser deduzidos, a titulo de despesas com instrução, inclusive de dependentes, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - e educação superior (art. 82, inciso II, "b", da Lei n.° 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.854
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesa de instrução relativa a Marina Costa Corradini, no limite estabelecido em lei, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas fisicas, podem ser deduzidos, a titulo de despesas com instrução, inclusive de dependentes, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - e educação superior (art. 8 2, inciso II, "b", da Lei n.° 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99). Recurso voluntário provido ern parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesa de instrução relativa a Marina Costa Corradini, no limite estabelecido em lei, nos termos do voto do Relator. Alexan re Naoki Nishioka - Relator FORMALIZADO EM: 1 8 MAR 20 11 Processo n° 19679.003015/2004-17 S2-C1141 Acórdão n.° 2101-00.854 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 61/62) interposto, em 20 de outubro de 2008, contra o acórdão de fls. 51/55, do qual o Recorrente teve ciência em 03 de outubro de 2008 (fl. 60), proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao .Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento de fls. 03/05, lavrada em 13 de janeiro de 2004, em decorrência de dedução indevida de despesas com dependentes e de instrução, verificada no ano-calendário de 2002. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento de fl. 03, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano- calendário 2002, que glosou os valores pleiteados, na declaração de ajuste, a titulo de dedução com dependentes e despesas com instrução. 0 contribuinte apresentou em 26/02/2004, a impugnação de fls. 01/02, alegando, em síntese, que seus filhos são dependentes e que tem em seu poder sentença e decisão judicial mandando o contribuinte pagar também as despesas de instrução. Requer, assim, nova análise da declaração. Posteriormente, em atendimento A. intimação de fl. 22, anexou aos autos os documentos de fls. 24 a 49" (fl. 52). A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes h pensão alimentícia e a dependentes, quando se referirem A. mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar, nos termos da legislação de regência, o direito às deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. Lançamento Procedente" (fl. 51). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 61/62, requerendo o reconhecimento dos comprovantes então acostados aos autos, os quais seriam suficientes para demonstrar a idoneidade das deduções. o relatório. Processo n° 19679.003015/2004-17 S2 -C1T1 Acórdão n.° 2101-00.854 Fl. 3 Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, frise-se que o ora Recorrente apresentou impugnação parcial, somente no que tange A. glosa das deduções com instrução, razão pela qual deixo de analisar a questão relativa A glosa de dedução indevida com dependentes. Resta, portanto, analisar a questão relativa as despesas de instrução da dependente do Recorrente, glosadas pela fiscalização sob o argumento de que os respectivos pagamentos não teriam sido comprovados. Consoante exposto na decisão recorrida, e permitida a dedução com instrução de dependentes, de acordo corn o art. 8°, II, "b", da Lei n.° 9.250/95, desde que respeitado o limite anual individual. No presente caso, observa-se ter sido mantida a glosa relativa As despesas com instrução da dependente do Recorrente em virtude da ausência de comprovação do efetivo pagamento. Inicialmente, é preciso salientar que o Recorrente anexou aos autos cópia da sentença proferida nos autos da separação consensual do contribuinte, que determinou ser de sua responsabilidade o pagamento das despesas relativas A. educação dos seus dependentes (fls. 29/35 e 42). No mais, compulsando os autos, verifica-se que o Recorrente acostou, já em sede de recurso voluntário, cópia da declaração do Centro Universitário Ibero-Americano, confinnando o pagamento das despesas com instrução acadêmica de Marina Costa Corradini, no ano-calendário de 2002 (fl. 64), além de juntar demonstrativo das datas e valores pagos em 2002 (fl. 66). Diante disso, em reconhecendo a idoneidade destes, uma vez que tais documentos comprovam sim as despesas com instrução da dependente, no ano-calendário de 2002, o recurso deve ser provido quanto a este aspecto. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas e instrução relativa a Mariana Costa Corradini, no limite estabelecido em lei. , . Alexandre Naoki Nishioka 3

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4816230 #
Numero do processo: 10108.000116/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado que a exigibilidade dos créditos de exercícios anteriores ao lançamento atacado encontrava-se suspensa, por força do disposto no inciso III do art. 151 do CTN, é de se dar provimento ao recurso. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4817808 #
Numero do processo: 10283.005823/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - Falta da indicação contida no inciso XIII do art. 242 do RIPI/82 não implica se considerar o documento como sem valor, visto que não se acha elencado no art. 252, além do mais, no caso dos autos, a falta em questão é suprida em vários outros documentos que acompanharam as mercadorias. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07467
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C Processo n" : 10283.005823192-57 Sessão de : 19 de janeiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.467 Recurso n° : 00.014 Recorrente : IRF - ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS - AM Interessado : Sanyo da Amazônia S/A IPI - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - Falta da indicação contida no inciso XIII do art. 242 do AIPI/82 não implica se considerar o documento como sem valor, visto que não se acha elencado no art.252, além do mais, no caso dos autos, a falta em questão é suprida em vários outros documentos que acompanharam as mercadorias. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela IRF ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS - AM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 19 de neiro de 1995 IHelvio difojvf•oi. Bar 05 Presid: • te • , n Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José Cabral Garofano e Elio Rothe. — 1 avti MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005823/92-57 Acórdão n° : 202-07.467 Recurso n° : 00.014 Recorrente : IRF - ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS - AM RELATÓRIO Na descrição dos fatos que dão origem ao presente auto de infração, declara o seu autor que foi constatado, no momento do embarque (dentro da balsa no Porto Bertolini, pronta para saída), que a documentação da firma autuada - Sanyo da Amazônia S.A. - infringira o regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, art. 242, XIII, e art. 244, I, permitindo que a mercadoria saísse sem que o veiculo que a transportava fosse identificado. Declara o termo em questão que essa irregularidade torna as notas fiscais inidõneas, conforme o art. 231, I, c/c o inciso IV desse artigo. Invocando disposições do Código Tributário Nacional - CTN, diz que a autuada está sujeita à multa prevista no art. 364, II, c/c os § § 1° e 2° desse artigo, tudo do citado RIPI182. Segue-se uma relação das notas fiscais com a citada irregularidade e a declaração de que a base de cálculo da multa proposta foi obtida mediante aplicação da aliquota dos produtos sobre o seu valor. A exigência do crédito tributário relativo à mencionada multa é formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01. Instruem o feito cópias das notas fiscais. Em longo arrazoado que resumimos, a autuada impugna, tempestivamente, a exigência. Preliminarmente, invocação do art. 113 e seu § 1° do CTN, transcrito, pela qual busca a impugnante estabelecer uma distinção entre obrigação tributária principal e acessória. Em seguida, aborda o principio da responsabilidade objetiva de que trata o art. 136 do CTN, também transcrito. Depois, passa a discorrer sobre a penalidade no campo tributário, sua natureza e características, passsando ao que chama de "normas especiais" e, afinal, às infrações relativas aos documentos fiscais, no caso do art. 231 (documento inidõneo) e art. 252 (documento sem valor). — 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10283.005823/92-57 Acórdão n° : 202-07.467 Depois de transcrever ditos artigos, diz que os mesmos não incluem o inciso XIII do art. 242 ( nome e endereço do transportador e número e placa do veículo condutor) como tomando o documento iniclôneo ou sem valor, pela falta da citada indicação. A propósito, invoca e transcreve trecho do Parecer Normativo CST n° 242172, o qual declara que "...o art. 252 e incisos do regulamento do IPI não incluem as indicações do já citado inciso XII do art. 242 dentre aquelas sem as quais a nota fiscal resultaria sem valor para o contribuinte". Passa então a descrever os fatos que motivaram autuação, nos termos por nós já relatados e estranha que o autuante não tenha se referido à copiosa documentação que acompanhava as mercadorias, além das notas fiscais, a saber: a) documentos de embarque/entrega, dos quais constam os números das notas fiscais, nome do transportador, placa/frota do veículo e número da caneta; b) conhecimentos de transporte rodoviário de cargas, dos quais constam os números das correspondentes notas fiscais; e c) manifestos de carga, com os dados que enumera, inclusive referentes ao veículo transportador. Descreve a seguir a atividade da impugnante e a tramitação que sofrem seus produtos no desembaraço e embarque. Depois de uma série de outras considerações e alegações, pede a improcedência do feito. São anexados, por copia, os documentos invocados na impugnação, bem como o PN - CST n° 242/72, também invocado. Informação fiscal, no qual o seu autor se limita a criticar o PN em questão, declarando que o mesmo abre uma válvula de escape "extremamente prejudicial à exigência do RIPI".Declara mais: "Com este parecer considero justo anistiar a requerente que ora impugna a autuação". E entende que o citado parecer deverá ser revogado, ou se revogue expressamente o inciso XIII do art. 242, tendo em vista que a existência de ambos "é lucidamente incompatível". A decisão recorrida, depois de historiar os fatos, diz que se revela equivocada a capitulação do inciso I do art. 244, visto que as notas fiscais contêm a declaração de 3 ,J...} 0 j MINISTÉRIO DA FAZENDA - '-' ,°.-1:- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005823/92-57 Acórdão n° : 202-07.467 isenção.Quanto à falta de indicação do veículo transportador (art. 242, XIH), tal falta é suprida pela vasta documentação que acompanha a mercadoria, conforme envocado e anexa por cópia. Por fim, também invoca e transcreve o trecho do PN - CST n° 242/72, que entende tornar o contribuinte dispensado da exigência constante do citado inciso XIII. Por essas considerações, julga improcedente o auto de infração, recorrendo de oficio para a SRRF - 2' RF, sendo a instância corrigida para este Conselho, em face do disposto no art. 3° da Medida Provisória n° 367/93. É o relátorio. ..._ 4 Akgi 3-25. .! MINISTÉRIO DA FAZENDA -" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo n° : 10283.005823/92-57 Acórdão n° : 202-07.467 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, temos que a copiosa documentação anexada aos autos pela impugnante e também invocada na decisão recorrida, supre perfeitamente a exigência prevista no inciso XIII do art. 242 do RIPI/82, de indicação, na nota fiscal, do veículo transportado da mercadoria. Depois porque o inciso XIII, em questão, não se acha elencado no art. 252 do RIPI/82, como entre os incisos cujo descumprimento implica se considerar o documento como sem valor, conforme capitulado no auto de infração. É o que também confirma o citado PN - CST n° 242/72. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1995 n • / OSWALDO TANCREDO DE OL RA 5

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4816121 #
Numero do processo: 19515.001462/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador (31 de dezembro de cada ano-calendário questionado), que, nos casos de ganhos de capital, ocorre no mês da alienação do bem. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado, ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Argüição de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a arguição de decadência suscitada pela Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2002. Vencida a Conselheira Margareth Valentini. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Margareth Valentini, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001462/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.160  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVIA KARINA KAMINSKY JEDWAB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS  DE  CAPITAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM  DO  PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação,  o  mesmo  se  aplica aos ganhos de capital. Havendo pagamento antecipado o direito de a  Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador (31  de dezembro de cada ano­calendário questionado), que, nos casos de ganhos  de capital, ocorre no mês da alienação do bem. Entretanto, na inexistência de  pagamento  antecipado,  ou  nos  casos  em  que  for  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente homologada  e o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do  artigo  150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     2 RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO.  Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual,  detectados  em  procedimentos  de  ofício,  serão  adicionados,  para  efeito  de  cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Argüição de decadência acolhida.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a arguição  de decadência suscitada pela Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2002.  Vencida  a  Conselheira  Margareth Valentini. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de  Infração e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da  exigência a multa isolada do carnê­leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Margareth  Valentini,  que  negava  provimento ao recurso.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 2          3 (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.       Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  SILVIA KARINA KAMINSKY JEDWAB, contribuinte inscrita no CPF/MF  103.840.368­56,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  à  Rua  Novo  Mundo,  nº  94  –  apto  31  –  Bairro  Pacaembu,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo ­ SP, inconformado com a decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  3776/3784,  prolatada  pela  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 3795/3825.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 24/04/2008, Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 3696/3701), com ciência através de AR, em  23/05/2008  (fls. 3703),  exigindo­se o  recolhimento do crédito  tributário no valor  total de R$  613.117,41  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  da multa  isolada  do  carnê­leão  de  50% e dos  juros  de mora  de,  no mínimo,  de  1% ao mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda,  relativo  aos  exercícios  de  2003  e  2004,  correspondente aos anos­calendário de 2002 e 2003, respectivamente.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  Declaração  de Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2003  e  2004,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, conforme Termo de Verificação Fiscal que  faz parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1º , 2° , 3º e §§, e  8º, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4º , da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 1º da Lei n°  10.451, de 2002.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  3687/3688, entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  mês  a  mês,  nos  anos  sob  fiscalização,  ficando  a  diferença  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto  e  de  carnê­leão,  conforme demonstrativo anexo;  ­  que  a  análise  da  movimentação  bancária  da  contribuinte,  nos  anos­ calendário  2.002  e  2.003,  foi  feita  a  partir  dos  seguintes  extratos:  BRADESCO  ­  0614­9  22.548­7; BRADESCO 2381­7 625­4; SAFRA 07100 756.723­1; SAFRA 01800 019.856­4;  ­ que considerando as conclusões acima, efetuamos o  lançamento de ofício,  lavrando o competente Auto de Infração, Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo  Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas nos termos dos artigos 1°, 2°, 3° e §§, e 8° da Lei  7.713/88, artigos 10 a 4° da Lei 8.134/90, artigos 45, 106, inciso I, 109 e 111 do RIR/99, artigo  1° da MP 22/2.002 convertida na Lei 10.451/2.002, artigo 43 e 44, inciso II, alínea "a' da Lei  9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da MP 351/07 c/c artigo 106, inciso II, alínea "c"  da  Lei  5.172/66  ficando  porém,  ressalvado  o  direito  da  Fazenda Nacional  de  efetuar  outras  verificações mais abrangentes no período examinado.  Em sua peça impugnatória de fls. 3714/3739, instruída pelos documentos de  fls.  3742/3772,  apresentada,  tempestivamente,  em  23/05/2008  a  contribuinte,  se  indispõe  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 3          5 contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos;  ­ que a autuação baseou­se na suposta diferença entre os valores declarados  pela  Impugnante  e  aqueles  recebidos  de  pessoas  físicas,  em  decorrência  da  prestação  de  serviços médicos, recebimento esse comprovado mediante apresentação de recibos pela própria  Impugnante durante a fiscalização instaurada pela Autoridade Administrativa Fiscal. A suposta  diferença mencionada restou sujeita à incidência mensal do imposto e de carnê leão;  ­  que,  contudo,  em  que  pese  o  trabalho  desenvolvido  pela  Autoridade  Administrativa  Fiscal,  o  Auto  de  Infração  em  tela  não  tem  as  mínimas  condições  de  ser  mantido nos termos em que lavrado, pois é flagrante: (i) sua a nulidade; (ii) o decurso do prazo  decadencial para as competências  relativas ao período compreendido entre  janeiro de 2002 e  março de 2003; e (iii) a  ilegalidade da cumulação de multas; e a (iv) inaplicabilidade da taxa  SELIC. É o que se passa a demonstrar;  ­  que,  isso  porque,  com  exceção  ao  período  correspondente  aos  meses  de  abril, maio,  junho e julho de 2003 para o qual a Impugnante efetuou o pagamento do crédito  tributário,  inexistem elementos suficientes a  identificar o  fato gerador da obrigação  tributária  apontada pelo Fisco Federal, além de estar a autuação baseada em presunções absolutamente  infundadas e inverídicas;  ­  que  se  perceba,  que  a  Sra.  Auditora  Fiscal  lavrou  um Auto  de  Infração,  majoritariamente, sem especificação da matéria tributável. Ao contrário, na descrição dos fatos,  alega  simplesmente  que  haveria  diferença  entre  os  valores  declarados  pela  Impugnante  e  os  valores efetivamente recebidos por ela, a título de prestação de serviços médicos;  ­ que se verifica que a Fiscalização em momento algum buscou demonstrar  quais  entradas  supostamente  superariam  o  montante  declarado  a  título  de  rendimentos  de  pessoa  física  pela  Impugnante,  nem  mesmo  preocupou­se  em  demonstrar  se  essas  entradas  eram legais ou já tributadas ou não tributáveis;  ­ que outra relevante questão a ser suscitada no caso vertente, é o decurso do  prazo decadencial para o lançamento objeto do Auto de Infração ora impugnado;  ­ que o lançamento objeto do Auto de Infração é relativo ao IRPF, o qual, por  sua  vez,  está  inserido  naquelas  hipóteses  de  recolhimento  feito  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  chamado  "auto­lançamento",  eis  que  é  de  iniciativa  do  Contribuinte  a  atividade  de  determinar  o  cálculo  e  o  pagamento  do  quantum  devido,  independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Tal sistemática  de lançamento denomina­se homologação;  ­ que em se tratando de lançamento por homologação, a contagem do prazo  decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, dispondo o fisco de  05  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  mencionado  fato  gerador,  para  promover  a  homologação  ou  efetuar  o  lançamento  tendente  a  complementar  o  imposto  antecipado  pelo  Contribuinte, conforme o disposto no § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional;  ­  que pelo que  se depreende da  leitura dos  julgados  ora  colacionados,  resta  claro  que,  além  do  posicionamento  acerca  ocorrência  mensal  do  fato  gerador,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, existe a  tese de que a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     6 ocorrência do fato gerador se verificaria no dia 31 de dezembro de cada ano calendário, a qual  só deve ser aplicada, única e exclusivamente, na hipótese dessa Colenda Turma Julgadora não  acatar o referido posicionamento;  ­ que importante ainda esclarecer que no caso vertente jamais houve qualquer  intuito  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  se  comprova  pelo  fato  de  a  Impugnante  ter  apresentado  à  Fiscalização,  de  boa­fé,  toda  a  documentação  comprobatória  das  origens  do  depósito feitos em suas contas correntes;   ­  que  caracterizada,  portanto,  a  ausência  de dolo,  fraude  ou  simulação,  não  deve sequer ser cogitada a aplicação do artigo 173 do Código Tributário Nacional para fins de  contagem do prazo decadencial;  ­ que outra questão relevante a ser contestado consiste na aplicação, pela Sra.  Auditora Fiscal, cumulativamente, de multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento) e  de multa isolada de 50% (cinqüenta por cento);  ­ que ocorre que a aplicação cumulativa de duas multas sobre o mesmo fato  gerador ofende o Princípio do Não­Confisco, inserto no inciso IV, artigo 150, da Constituição  Federal  a  seguir  transcrito,  que  estabelece  os  limites  do  poder  de  tributar,  por  parte  da  Administração  Pública,  vez  que  a  exigência  das  duas  penalidades  constitui  dupla  incidência  para apenas uma suposta infração;  ­  que,  neste  ponto,  imperioso  trazer  à  baila  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes no sentido de que ou se exige a multa isolada em detrimento da multa de ofício  porque  a  infração  caracterizada  pela  falta  de  pagamento  já  teria  sido  punida,  ou  a  primeira  deixa de incidir pela prevalência, mais benéfica, da composição anual do tributo;  ­  que  quanto  à  incidência  dos  juros  SELIC  sobre  o  pretenso  débito  da  Impugnante,  nenhuma  razão  assiste  à Fiscalização,  uma vez  que o  próprio Egrégio Superior  Tribunal de Justiça decidiu em sua Corte Especial que a aplicação do SELIC é inconstitucional  por falta de base legal para a exigência fiscal de tais juros.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela  impugnante  a Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em São Paulo – SP II conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do  crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­ que a alegação de que não teria havido especificação da matéria tributável  não se sustenta à luz dos elementos contidos nos autos visto que em cognição direta da peça  narrativa da Auditora Fiscal,  fls.  368,  se depreende que se  trata de  lançamento de ofício  em  face da omissão de  rendimentos de  trabalho  sem vínculo  empregatício,  bem como apresenta  prodigamente os dispositivos legais de regência;  ­ que acerca da argüição acima, o viés de inconsistência é notório, tanto que o  impugnante não só efetuou pagamento daquilo que concordou ser devido, como aduziu na peça  de defesa  toda a descrição dos  fatos onde em excepcional articulação defende ponto a ponto  suas razões inclusive ressalvando particularidades da autuação. Afasto, portanto, a preliminar  argüida;  ­ que , no que diz respeito à decadência, o contribuinte se equivoca no tocante  ao dispositivo legal aplicável visto que os valores envolvidos não foram oferecidos à tributação  e tampouco houve pagamento antecipado para sujeitar à homologação;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­  que,  com  efeito,  a  norma  geral  pertinente  à  decadência  do  direito  da  Fazenda Pública constituir pelo lançamento o crédito tributário funda­se no paradigma adotado  pelo legislador de que o prazo decadencial não deve ser contado a partir do momento em que já  seria  possível  efetuar  o  lançamento, mas,  via  de  regra,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I);  ­  que  o  impugnante  argumenta  que  consta  do  presente Auto  de  Infração  a  exigibilidade de multas cumulativas: proporcional e isolada;   ­  que  diante  da  alegação  supra,  é  mister  algumas  ponderações  acerca  da  legislação que regulamenta a questão. A Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 8°, estabelece que a  pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos  e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, sujeitam­se ao pagamento mensal  do imposto (carnê­leão);  ­ que, por outro  lado,  a Lei n° 8.134, de 1990, art. 4°,  inciso  I, determinou  que  o  imposto  de  que  trata  a  Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  8°,  seria  calculado  sobre  os  rendimentos efetivamente recebidos no mês;  ­  que,  portanto,  além  de  estarem  sujeitos  ao  recolhimento  mensal,  os  rendimentos de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo  do imposto de renda na declaração de ajuste anual;  ­ que de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, independentemente  de  se  apurar  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  havendo  o  recolhimento  mensal, deve ser exigida a multa isolada. Saliente­se que a multa é "isolada", sem tributo, pois  o  imposto  é  cobrado  na  respectiva  declaração  de  ajuste,  pela  inclusão,  junto  aos  demais  rendimentos  tributáveis  recebidos no  ano­calendário,  dos  rendimentos  sujeitos  ao pagamento  do carnê­leão;  ­ que considerando que a questão de fundo é de natureza penal, com a devida  vênia,  os  julgados  que  afastam  a  concomitância  das  autuações  não  se  coadunam  com  a  boa  exegese legislativa visto que deixa de considerar o fato de que estamos diante de um concurso  material de infrações, ou seja, a cada conduta resultou numa infração distinta e capitulada em  dispositivos  diferentes,  uma  no  Inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96  e  outra  vem  descrita  Inciso II, alínea "a" da mesma Lei;  ­  que,  portanto,  descabe  qualquer  alegação  no  sentido  de  existência  de  duplicidade na cobrança das Multas;  ­ que quanto à alegada caracterização de CONFISCO, caso ambas as multas  fossem mantidas, por ser vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, esclareça­se que as  multas  de  ofício  consistem  em  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  das  infrações  cometidas,  desta  forma,  não  é  aplicável  o  inciso  IV do  art.  150  da CF/88  que,  ao  tratar  das  limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     8 NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL. INCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  efetuado  em  plena  sintonia  com  o  disposto  no  Artigo  142  do  CTN,  mormente  com  a  precisa  descrição  dos  fatos  e  da  matéria  tributável  claramente  evidenciada nos autos possibilitando impugnação pontual.  DECADÊNCIA.  FALTA  DE  APURAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A existência de pagamento antecipado, decorrente de apuração  do  imposto,  é  requisito  essencial  para  a  caracterização  do  lançamento por homologação. Na sua ausência, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, por se tratar de lançamento de oficio. Art. 150 c.c. art.  173, I, do CTN.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFICIO ­ SIMULTANEIDADE.  É cabível  o  lançamento da multa  isolada  sobre carnê  leão não  recolhido  concomitante  à  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  apurado  de  ofício  na  declaração  inexata,  visto  que  se  trata  de  infrações distintas.  TAXA REFERENCIAL SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa disposição legal.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  e  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucional idade de atos legais são de competência exclusiva  do  Poder  Judiciário,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  04/12/2008,  conforme  Termo constante às fls. 3795/3825, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em  tempo  hábil  (04/12/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  3795/3825,  no  qual  demonstra  irresignação parcial contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas  na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Resta  claro  nos  autos,  que  a  discussão  nesta  fase  recursal  está  restrita  a  decadência do imposto de renda pessoa física no que tange a omissão de rendimentos recebidos  de pessoas físicas, da nulidade do auto de infração, concomitância das multas aplicadas (multa  x multa isolada do carnê­leão), confisco, constitucionalidade e Taxa Selic.   Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  conforme  o  apurado  através dos demonstrativos de fls. 3687/3688, no qual houve a confrontação entre os recebidos  de prestação de serviços apresentados e os valores declarados nas Declarações de Ajuste Anual  relativo aos exercícios de 2003 e 2004.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, em síntese,  as mesmas razões apresentadas na fase impugnatória.   Quanto  a  preliminar  de  decadência,  levantada  pelo  suplicante,  sob  o  argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é por homologação,  estou com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas  é  a  do  lançamento  por  homologação,  cujo  fato  gerador  se  completa  no  encerramento  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  entendo  que  imposto  lançado  (IRPF) no período mais favorável ao recorrente, que é o relativo ao ano­calendário de 2002, já  se  encontrava  alcançado  pelo  prazo  decadencial  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (25/04/2008), de acordo com as regras contidas nos artigo 150, § 4° e 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional, cuja regra seria a mais favorável possível para o contribuinte (existência  de pagamento antecipado para o IRPF, sem constatação do evidente intuito de fraude).  A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais,  pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da  contagem  do  tempo  o  instante  em  que  o  direito  nasce.  Durante  o  qüinqüênio,  qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     10 É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos durante o ano­calendário diminuído das deduções  pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do Decreto nº. 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº.  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 6          11 exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração,  que  pressupunha  atividade  prévia  do  sujeito  ativo,  determinou  o  art.  173  do  Código,  que  o  prazo  qüinqüenal  teria  início  a  partir  “do  dia  primeiro  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, imaginando um tempo hábil para que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do CTN.  Nesta  ordem,  sempre  refutei  nos  meus  votos  o  argumento  daqueles  que  entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o  lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     12 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao “conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional”.  Nos  dias  atuais  esta  discussão  se  tornou  irrelevante  já  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 7          13 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     14 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 8          15 a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     16 relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  STJ  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano  seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 9          17 tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão trata de imposto de renda pessoa física, cujo lançamento é  omissão de rendimentos  recebidos de pessoas físicas, por via de conseqüência o fato gerador  do imposto mais antigo é 31/12/2002 (ajuste anual).   Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de “pagamento antecipado”,  já que houve recolhimento de imposto de renda pela  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     18 recorrente,  como  restou  consignado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2002,  considerado  no  cálculo  do  Auto  de  Infração  (fls.  3696/3701)  e  demonstrativos de fls. 3688.  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 31/12/2002, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/2002. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  a data do fato gerador da exigência tributária". O prazo fatal para a constituição do lançamento  ocorreria  em  31/12/2007,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  lançamento  em  25/04/2008,  está  decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário questionado.  Somente para fins de argumentação, é de se dizer, que nos casos de argüição  de  decadência quanto  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  não  se  aplica  ao  presente caso, já que não qualificação da multa de ofício, merece transcrição à lição de SÍLVIO  RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   Fl. 18DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 10          19 A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     20 específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  Quanto a preliminar de nulidade argüida, sob o entendimento de que de que  houve,  em  síntese,  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurado no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal de 1988, por discordar, em síntese,  dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavratura do presente Auto de infração, é de  se dizer que não tem razão a suplicante, pelos motivos que se seguem.  Entendo, que o procedimento fiscal realizado pela autoridade fiscal lançadora  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Resta claro, nos autos, que a autoridade  fiscal  lançadora demonstrou a base  de  cálculo  do  fato  gerador  questionado,  conforme  se  constata  nos  demonstrativos  de  fls.  3687/3689,  bem  como  capitulou  as  infrações  citando  os  dispositivos  legais  infringidos. Não  cabe,  portanto,  dar  razão  a  contribuinte  quanto  a  supostos  deveres  que  teria  a  autoridade  lançadora em demonstrar de forma detalhada os valores que serviram de base de cálculo, já que  são  baseados  na  documentação  apresentada  pela  própria  recorrente  e  estão  devidamente  inseridos nos autos do processo.  Ora, é dever do contribuinte  informar e,  se  for o caso, comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação hábil e  idônea, de que os valores questionados  já  foram tributados ou que são  isentos e não tributáveis, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua tributação de ofício.   O princípio da verdade material  tem por escopo, como a própria expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 11          21 instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento suscitada sob o argumento de que  o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto nº.  70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa.   Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores  constantes  em documentos  enviados  pela  própria  autuada,  bem com a  própria  declaração  de  rendimentos  da  suplicante,  onde  consta  de  forma  clara  que  houve  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos,  devidamente  individualizadas nos  relatórios,  que são partes  integrantes  do Auto de Infração, sendo que o mesmo, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece onde  foi  lavrado,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve  a  irregularidade  praticada  e  o  seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     22 legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  Ora,  não  há  como  negar  que  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  lançadora foram devidamente caracterizadas e compreendidas pela suplicante, tanto é verdade  que a mesma contestou o referido auto de  infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao  perfeito  conhecimento  dos  fatos,  através  da  Impugnação.  Portanto,  o  fundamental  é  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência  do  presente  auto  de  infração,  e  tenha  exercido  de  forma  plena,  dentro  do  prazo  legal,  o  seu  direito  de  defesa  e  oportunidade  para  apresentar  dos  documentos comprobatórios de suas alegações.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Quanto à omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas a autoridade  lançadora, com base nos dados informados pelas pessoas físicas notificou a suplicante para que  apresentasse  os  fatos  materiais  e  de  direito  que  poderiam  elidir  a  questão,  entretanto,  nada  apresentou.  Ademais,  verifica­se,  que  a  contribuinte  não  contesta  a  irregularidade,  em  si,  apontada pela  autoridade  fiscal  do qual  resultou o  lançamento  em  tela. Requer,  todavia,  que  sejam desconsideradas as multas (de ofício e isolada) e os juros que entende como abusivos.  Quanto  à  aplicação  das  multas  de  lançamento  de  ofício,  se  faz  necessário  ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser  analisada  à  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em  tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente a esta descrição.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 12          23 Entendo,  que  toda  matéria  útil  pode  ser  acostada  ou  levantada  na  defesa,  como  também  é  direito  do  contribuinte  ver  apreciada  essa matéria,  sob  pena  de  restringir  o  alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há  lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve­ se  sempre  procurar  a  verdade  real  à  cerca  da  imputação.  Não  basta  a  probabilidade  da  existência de um fato para dizer­se haver ou não haver obrigação tributária.  Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente  do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle  interno  da  legalidade  do  lançamento,  bem  como,  observar  a  jurisprudência  dominante  na  Câmara,  para  que  as  decisões  tomadas  sejam  as  mais  justas  possíveis,  dando  o  direito  de  igualdade para todos os contribuintes.   Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere  à aplicação das multas de lançamento de ofício.  Quanto  ao  lançamento  da multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  de  forma  isolada pelo recolhimento em atraso do carnê­leão, se faz necessário destacar que o lançamento  da multa isolada engloba os valores tributados como sendo omissão de rendimentos recebidos  de pessoas  físicas,  cujos valores  foram  lançados de ofício,  através da constituição de crédito  tributário via Auto de Infração.   A Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao  tratar do Auto de Infração  com tributo e sem tributo dispôs:  Art. 43 – Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II – (omissis).  § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     24 II – isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste.   (...).  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que  para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano­calendário, que  deixou  de  recolher  o  “carnê­leão”  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade  da  multa  de  lançamento de ofício exigida de forma isolada.   É  cristalino  o  texto  legal  quando  se  refere  às  normas  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de  ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo,  ou  seja,  se  o  lançamento  do  tributo  é  de  ofício  deve  ser  cobrada  a multa  de  lançamento  de  ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal  para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada.   Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de  multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a  exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento  de imposto mensal (carnê­leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa  de  lançamento  de  ofício  isolada  sem  a  cobrança  de  tributo,  cabendo  neste  além  da  multa  isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data  prevista  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  já  que  após  esta  data  o  imposto  não  recolhido está condensado na declaração de ajuste anual.  Por  fim,  não  cabe  razão  ao  recorrente  no  que  tange  às  alegações  de  ilegalidade  /  ofensas  a princípios constitucionais  (razoabilidade, capacidade contributiva, não  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 13          25 confisco  e  juros  abusivos),  o  exame  das  mesmas  escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  julgadora.  Há  que  se  destacar  que  à  autoridade  fiscal  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no  art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     26 (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 14          27 lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     28 afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido acolher a  arguição de decadência suscitada pelo Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2002, rejeitar a preliminar  de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da  exigência a multa isolada do carnê­leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                            Fl. 28DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 15          29 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­01.160.    Brasília/DF, 17 de maio de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________  Procurador (a) da Fazenda Nacional           Fl. 29DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN

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4816776 #
Numero do processo: 10166.005681/88-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Comprovada a alegada omissão de receita e estando a multa já reduzida ao percentual da lei, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05001
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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R ubri Processo n.° : 10166.005681A8-14 Sessão de : 30 de abril de 1992 Acórdão n.° 202-05.001 Recurso n.° : 85.704 Recorrente : MÔNICA MODAS E CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRF em Brasília - DF ' PIS-FATURAMENTO - Comprovada a alegado omissão de receita e estan- do a multa já reduzida ao percentual da lei, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÔNICA MODAS E CALÇADOS LIDA. ACORDAM 'os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Rubens Malta de Souza Campos. , , Sala das Sessões, em 30 i - ; bril de 1992 - , . Helvio ' -,é' ,. o B. ,. *s - President ,i) : ,,, 4.- A. /7 Ve-a- bastião Bo 'l I es Ta* -/p,lator ill)(2,4,47- José Cr !los de a ‘Yileida - il 95- Procurador-Representante da Fazenda? Nacional VISTA EM SESSÃO DE '2 2 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Oscar Luis de Morais, Rosalvo Vital Gonzaga dos Santos (Suplente), Acácia de Lourdes Rodrigues e Anto- nio Carlos Bueno Ribeiro. . HR/eaal./CF/JA/MAS • . 1 0 2— st,À _à MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10166.005681/88-14 Recurso n.° : 85.704 Acórdão n.°: 202-05.001 Recorrente : MONICA MODAS E CALÇADOS LIDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fis.01), decorrente de omissão de receita opracional, nos anos de 1986 e 1987, apurada na fiscalização do IRPJ. Tempestivamente, a autuada interpôs impugnação (fls.11), alegando em síntese: a) revisão dos valores tributáveis com base no julgamento do processo de IRP.1"; b) alteração do percentual de multa de 50% para 20% nos exercícios de 1986 e 1987, considerando que aquele percentual só poderia ser aplicado ao exercício de 1988. A fiscalização manifestou-se a fls. 20 pela manutenção parcial da exigência, concedendo apenas a revisão dos valores que serviram de base para a presente autuação. A autoridade julgadora de primeira instância deferiu em parte a impugnação (fls. 21). 1rresignada, a recorrente apresentou seu tempestivo recurso (fls. 26), onde alega, basicamente, as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em sessão de 03.07.91, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência à repar- tição de origem, para que fosse anexado aos autos cópia do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuinte. Em atendimento ao solicitado, foi juntado cópia do Acórdão n.° 105-5.793, de 08.07.91, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se vê, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. É o relatório. 2 C) - - MINISTÉRIO DA FAZENDA -"- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n.° : 10166.005681/88-14 Acórdão n.°: 202-05.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A infração resultou comprovada, isto é, houve a alegada omissão de receita, tanto que perante a 5.a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a cópia do Acórdão a' 105-5.793 (fls. 33/39), a recorrente, também, não logrou elidir o passivo fictício que, lá, lhe fora atribuído. Verifico, por outro lado, que a parte provida do recurso julgado pela predita Quinta Câmara (fls. 37) não socorre, aqui, a recorrente, à míngua da comprovada pertinência com a incidência do PIS-Faturamento. No caso, a recorrente não cuidou de produzir provas capazes de infirmar a exigência do tributo, na área deste Segundo Conselho de Contribuintes, e, por isso, não há o que prover em seu apelo, máxime considerando que a multa já foi reduzida pela decisão recor- rida. Assim, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1992 SVASTIÃO BO} GES TA UARY 3

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