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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7758128 #
Numero do processo: 13855.900307/2008-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇAO. Não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado.
Numero da decisão: 3001-000.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de conversão em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 325          1 324  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.900307/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.777  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO RIO GRANDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇAO.  Não  havendo  demonstração  do  crédito  favorável  ao  contribuinte,  tal  qual  informado  em  sua  PER/DCOMP,  acompanhada  de  provas  documentais  hábeis  e  idôneas,  não há que  se  falar  em homologação da  compensação do  débito declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o  pedido de conversão em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  COFINS  na  competência  julho/1999,  tendo  por  base  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 03 07 /2 00 8- 69 Fl. 47DF CARF MF     2 valor  original  total  de  R$4.051,43  por  meio  das  Declaração  de  Compensação  26178.49556.140504.1.3.04­0829.  A  DRF  de  Franca/SP,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho Decisório (e­fl. 14) não homologando a compensação declarada tendo em vista que  a inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp.  Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em  síntese,  que  as  compensações  efetuadas  encontram­se  embasadas em créditos do PIS e da Cofins pagos a maior pelo regime de substituição tributária  por compra de combustíveis.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  14­30.363  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/08/1999  RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.  Somente  ao  consumidor  final  é  assegurado  o  ressarcimento  dos  valores  da  contribuição,  correspondentes  A  incidência  na  venda  no  varejo,  na  hipótese  de  aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/08/1999  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  CONDIÇÃO  ESSENCIAL.  A condição essencial para a utilização de crédito do contribuinte em compensação  tributária  é  a  liquidez  e  certeza  desse  crédito,  conforme  preceitua  o  art.  170  do  CTN.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/08/1999  PAF. PROVA DOCUMENTAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os argumentos de que desenvolve  atividades  de  transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiros  adquirindo  combustíveis  diretamente das distribuidoras, ensejando direito a ressarcimento de contribuições para o PIS e  de COFINS retidas nas notas fiscais de compras efetuadas diretamente da distribuidora. Afirma  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13855.900307/2008­69  Acórdão n.º 3001­000.777  S3­C0T1  Fl. 326          3 ainda  que  deveria  ter  sido  intimado  a  apresentar  a  comprovação  de  seus  procedimentos,  requerendo o retorno dos autos à DRF em Franca para tal.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  declaração  de  compensação  com  saldo  credor  de COFINS  no mês  de  julho/1999,  tendo  por  base  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  decorrentes  de  aquisição  de  combustíveis  diretamente  de  distribuidoras o que ensejaria o ressarcimento de contribuições para o PIS e de COFINS retidas  nas notas fiscais.  A  decisão  de  piso  decidiu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade tendo em vista que, apesar de ter constatado que a sociedade empresária  tem  como  ramo  de  atividade  o  "transporte  coletivo  de  passageiros  com  linhas  regulares  interestaduais,  fretamento  continuo  e  eventual,  transporte  de  cargas  e  turísticos,  por  via  rodoviária",  deveria  ter  apresentado  documentação  fiscal  que  comprovasse  o  destaque  das  contribuições nas notas  fiscais  emitidas pelas distribuidoras nos  termos  do  art.  6º,  §1º da  IN  SRF no 006/99.  Inicialmente  insta  destacar  que  o  presente  Colegiado  tem  acompanhado  a  tendência de se mitigar os  rigores das  regras preclusivas contidas no processo administrativo  fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação  Fl. 49DF CARF MF     4 é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos necessários e  indispensáveis  para  comprovação  das  suas  alegações,  em  especial  dos  créditos  efetivamente  pretendidos.  A  Recorrente  alega  que  possui  o  direito  invocado  relacionado  à  crédito  oriundo  da  aquisição  de  combustíveis  diretamente  de  distribuidoras  o  que  ensejaria  o  ressarcimento de  contribuições para o PIS e de COFINS  retidas nas notas  fiscais,  entretanto  não  apresentou  qualquer  documentação  que  comprovasse  suas  afirmações  e  pudesse  demonstrar a certeza e liquidez do crédito.  Frise­se que, em termos de direito creditório, o contribuinte possui o ônus  de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que,  no presente caso, não ocorreu.  Considerando que a Recorrente, apesar de ter havido a oportunidade de trazer  aos autos, quer na Manifestação de Inconformidade quer no Recurso Voluntário, não envidou  nenhum esforço  em demonstrar  com quaisquer  elementos  probatórios  para  formar  convicção  deste  julgador  sobre  os  pontos  objeto  da  análise.  Portanto,  rejeito  o  pedido  de  diligência  suscitado pela Recorrente.  Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal  qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do  débito declarado.  Diante do exposto, voto rejeitar a proposta de conversão em diligência e, no  mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 50DF CARF MF

score : 1.0
7744140 #
Numero do processo: 13603.722841/2011-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. As diligências não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF. DEPENDENTES. MENOR POBRE, GUARDA JUDICIAL. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. (Súmula CARF n° 13, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Há que se manter as glosas das deduções de despesas com instrução que não restaram comprovadas nos autos. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão contida no parágrafo 1o do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96.
Numero da decisão: 2003-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. As diligências não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF. DEPENDENTES. MENOR POBRE, GUARDA JUDICIAL. Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. (Súmula CARF n° 13, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Há que se manter as glosas das deduções de despesas com instrução que não restaram comprovadas nos autos. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão contida no parágrafo 1o do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 145          1 144  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722841/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.062  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSE ALBERTO RONCONE DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.  As diligências não  existem para  suprir  o ônus da prova  colocado  às partes,  mas  sim  para  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  pelo  confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes.  NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 RICARF.  DEPENDENTES. MENOR POBRE, GUARDA JUDICIAL.  Menor  pobre  que  o  sujeito  passivo  crie  e  eduque  pode  ser  considerado  dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que  o declarante detenha  a guarda  judicial.  (Súmula CARF n°  13, publicada no  DOU, Seção 1, de 22/12/2009).  DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Há que se manter as glosas das deduções de despesas com instrução que não  restaram comprovadas nos autos.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 28 41 /2 01 1- 95 Fl. 145DF CARF MF     2 fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É devida a multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovada a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  previsão  contida  no  parágrafo 1o do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.    Relatório  Autuação e Impugnação  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  (auto de infração fls. 02 a 15), acrescido de multa de ofício qualificada e  juros de mora, nos  anos­calendário  de  2006  a  2007.  Por  bem  descreverem  os  fatos  e  as  razões  da  impugnação,  adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  (fls.  02/73)  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, exercícios 2007 e 2008, anos­calendário 2006 e  2007,  respectivamente,  formalizando  a  exigência  do  crédito  tributário assim discriminado (valores em reais):    O lançamento reporta­se aos dados informados nas declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  interessado,  entre  os  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13603.722841/2011­95  Acórdão n.º 2003­000.062  S2­C0T3  Fl. 146          3 quais foram glosadas deduções de dependente, despesas médicas  e despesas com instrução pleiteadas.  No Termo de Verificação Fiscal, de fls. 16 a 21, estão descritos  os procedimentos da fiscalização que serão a seguir sintetizados.  O  profissional  Mário  Alves  dos  Santos,  CPF  133.640.226­15,  cirurgião  dentista,  declarou  a  auditoria  fiscal  “que no  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006,  não  prestou  qualquer  serviço  profissional  ao  Sr.  Jorge Alberto Roncone  de  Souza,  e/ou  seus  dependentes,  não  tendo  recebido  desse  contribuinte  qualquer  valor correspondente ao exercício da profissão de dentista”.  Em  revisão  às  declarações  de  ajuste  anual  do  contribuinte,  verificou­se  que  este  declarou  pagamento  ao  cirurgião­dentista  Mário  Alves  dos  Santos  a  título  de  despesa  odontológica  na  DIRPF  2007,  no  valor  de  R$  8.000,00  e  também  na  DIRPF  2008,  no  valor  de  R$  4.980,00,  perfazendo  o  total  de  R$  12.980,00.  O  contribuinte  foi  então  intimado  a  apresentar  todos  os  comprovantes  das  deduções  declaradas  e  apresentou  os  documentos listados no TVF.  Após análise dos documentos a autoridade lançadora detalha da  seguinte forma o levantamento do crédito tributário.  ­ Dedução indevida de dependente ­  O  contribuinte  declarou  na  DIRPF  2007  quatro  dependentes,  fazendo  jus  a  um desconto  na  base  de  cálculo  do  IRPF  de  R$  6.065,28, e  também declarou na DIRPF 2008 três dependentes,  fazendo jus a um desconto de R$ 4.753,80.  Entretanto não comprovou a  relação de dependência  relativa à  menor Ilda Paula da Silva Santos: não apresentou termo judicial  de guarda da menor, tampouco qualquer outro documentos que  comprove  que  os  dois  coabitam  ou  que  ele  é  responsável  pela  menor em questão.  Desta forma, desconsiderou­se o valor de R$ 1.516,32 a título de  desconto  da  base  de  cálculo  para  os  dependentes  na  DIRPF  2007, ano calendário 2006.  ­ Dedução indevida de despesa com instrução­  O  contribuinte  declarou  na  DIRPF  2007  o  pagamento  de  R$  3.273,84  a  título  de  despesas  com  instrução  própria  e  de  seus  dependentes,  e  também declarou  na DIRPF  2008  o  pagamento  de R$1.440,00 a título dessa despesa. No entanto não apresentou  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  dessas  despesas  nem  do  ano calendário 2006, tampouco do ano calendário 2007.  Desta  forma,  desconsiderou­se  os  valores  de  R$3.273,84  e  R$1.440,00  a  título  de  desconto  da  base  de  cálculo  relativo  a  pagamentos de instrução, para os anos calendários 2006 e 2007,  respectivamente.  Fl. 147DF CARF MF     4 ­ Dedução indevida de despesa médica –  O  contribuinte  declarou  na  DIRPF  2008  o  pagamento  de  R$  9.887,80  à  empresa  Unimed  Vale  do  Aço  Cooperativa  de  Trabalho Médico, entretanto não apresentou a comprovação do  efetivo  pagamento  ou  prestação  do  serviço  do  exercício  acima  citado e efetuou­se a glosa desse valor.  Em  relação  ao  profissional Mário  Alves  dos  Santos,  tendo  em  vista  a  declaração  de  que  não  prestou  serviço  ao  contribuinte,  desconsiderou­se  a  dedução  a  título  de  despesa  médico­ odontológica efetuada com o profissional acima citado, no valor  de  R$8.000,00  para  o  ano­calendário  2006,  e  de  R$  4.980,00  para o ano­calendário 2007.  A  fiscalização  entendeu  que  os  extratos  apresentados  não  estabelecem nexo causal entre a prestação efetiva do serviço e os  saques,  por  esses  saques  não  terem  sido  efetuados  em  datas  próximas  à  prestação  do  serviço  e  os  valores  não  serem  coincidentes com os valores dos recibos.  Apesar de estar constando na Declaração de Esclarecimento do  profissional  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006,  glosou­se  também o ano calendário 2007 por configurar prática reiterada  de infração, haja vista a apresentação de recibos que podem, em  tese, configurar fraude.  As  despesas  declaradas  ao  cirurgião  dentista  correspondem  a  aproximadamente  15%  do  total  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  no  ano­calendário  2006  e  de  19,7%  do  total  dos  rendimentos tributáveis do ano­calendário 2007, ou seja, foram  lançados  indevidamente,  como  despesa  médico­odontológica,  nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2007 e 2008,  valores  em  torno  de  15%  e  19,7%,  respectivamente,  dos  rendimentos  tributáveis  na  tentativa  de  diminuir  o  imposto  de  renda a pagar.  A prova da existência de ação dolosa por parte do contribuinte  de reduzir o montante do imposto devido, com base na legislação  citada no TVF, motivou a exigência da multa qualificada, além  da  formalização  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo n° 13603.723972/2011­90.  Assim,  com  a  qualificação  acima  relatada,  a  multa  de  ofício  aplicada  foi  de  150%  sobre  o  imposto  de  renda  pessoa  física  apurado  em  face  da  glosa  desta  despesa  médica  e  sobre  as  demais despesas glosadas foi aplicada a multa de 75% sobre o  imposto de renda pessoa física.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  auto,  pela  via  postal,  em  09/11/2011,  e  em  02/12/2011,  o  interessado  apresentou  a  impugnação anexada às fls. 77/82 acompanhada dos documentos  de fls. 83/95 onde alega em síntese o que se segue.  Em  relação  a  glosa  de  despesas  com  instrução  no  valor  de  R$1.440,00  e  despesas  médicas  no  valor  de  R$9.887,80,  aduz  que  quando  foi  intimado  a  comparecer  à  DRF  e  apresentar  documentos, prontamente atendeu à ordem e só não apresentou  os  documentos  relativos  a  essas  despesas  porque  esses  não  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13603.722841/2011­95  Acórdão n.º 2003­000.062  S2­C0T3  Fl. 147          5 foram  solicitados.  Junta  à  impugnação  os  respectivos  documentos para apreciação.  Quanto a glosa de dependente no valor de R$1.516,32,  informa  que  a declaração  firmada pela dependente  Ilda Paula  da  Silva  Santos  respaldada  pelas  faturas  a  ela  endereçadas  esclarece  a  relação havida entre eles durante quase vinte anos. Afirma que  tal  declaração pode  ser  confirmada pela  oitiva  de  testemunhas  que sabem que a declarante é sua filha desde que foi morar em  sua casa.  Ressalta que é o responsável por todas as despesas de sua filha  Ilda, inclusive com instrução de nível superior e plano de saúde,  contudo a adoção formal não se deu por  fatores absolutamente  alheios à sua vontade, decorrentes da dificuldade de localização  do pai biológico de sua filha. Espera que possa ser reconhecido  o vínculo entre eles e acatada a dedução.  Para a despesa com instrução no valor de R$3.273,84, aduz que  ao compulsar a DIRPF/07, não vislumbrou o lançamento dessa  despesa, razão pela qual não é possível impugná­la, restando a  dúvida  se  houve  equívoco na  apuração ou  se  não  foi  capaz  de  verificar o erro incorrido.  Discorda da aplicação de multa por suposta fraude nos recibos  apresentados  por  entender  que  a  prática  é  descabida  em  um  legítimo  Estado  de  Direito  e  fere  os  básicos  princípios  da  Constituição Federal.  Afirma que a pena administrativa tem como fundamentação uma  suspeita de irregularidade sem qualquer prova conclusiva e que  nem mesmo o profissional que deu as declarações fez menção ou  questionou o recebimento relativo ao pagamento lançado. Junta  doutrina e jurisprudência sobre o assunto.  Assevera  que  quando  intimado  a  comprovar  o  pagamento  das  despesas  prontamente  apresentou  os  recibos  e  a  lei  permite  a  dedução,  sendo,  portanto,  incabível  a  aplicação  da multa  aqui  aplicada.  Ressalta  que  para  comprovar  o  pagamento  efetuado  ao  profissional  Mário  Alves  dos  Santos  apresentou  ainda  extrato  bancário que demonstra o saque referente a um dos pagamentos  no mesmo dia e valor consignados nos recibos, em anexo, o que  estabelece a contradição entre as declarações. Entende que não  é  possível  apresentar  o  extrato  que  se  ajuste  perfeitamente aos  recibos  pois  os  saques  são  feitos  para  pagar  diversos  pagamentos da família.  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  para  o  fim  de  se  determinar o cancelamento do débito.  Acórdão de Primeira Instância  Os  membros  da  9a  Turma  da  DRJ­BHE,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram  em  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  Fl. 149DF CARF MF     6 tributário exigido, para o restabelecimento da dedução de parte das despesas com instrução, no  valor de R$1.440,00  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  DEDUÇÕES. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Mantém­se  a  dedução  de  despesas  com  instrução  quando  o  contribuinte apresentar documentação hábil e idônea para ilidir  o feito fiscal nesse sentido.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E DEPENDENTES.  São considerados dependentes, para fins de dedução do imposto  de  renda,  somente  as  pessoas  enquadradas  na  legislação  de  regência  da  matéria.  São  cabíveis  as  deduções  de  despesas  médicas que estejam devidamente comprovadas nos autos.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovado o evidente intuito de fraude, é de se aplicar a multa  proporcional de 150%. Impugnação   Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Recurso Voluntário  Cientificado dessa decisão em 27/09/2012 (fl.116), o contribuinte interpôs em  29/10/2012 recurso voluntário (fls. 118 a 139), no qual reitera todos os argumentos trazidos na  impugnação e acrescenta:  11.1 ­ PRELIMINAR  Preliminarmente,  roga  o  recorrente  que  seja  determinada  por  este  douto  conselho  a  juntada  aos  autos  das  declarações  dos  contribuintes cuja prestação de serviços ocasionou duvida sobre  os lançamentos nas DIRF 2006 e 2007, a fim de que se opere o  cruzamento de dados entre os  lançamentos do recorrente e dos  contribuintes prestadores de serviço, a saber:  Exercício  2006  ­  Ano  base  2005  ­  Exercício  2007  ­  Ano  base  2006  UNIMED  VALE  DO  AÇO  COOPERATIVA  DE  SERVIÇO  MÉDICO, CNPJ 16.991.945/0001­52  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS, CNPJ  25.002.155/0001­98  CENTRO  EDUCACIONAL  DE  CONTAGEM  LTDA,  CNPJ  05.531.533/0001­13  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13603.722841/2011­95  Acórdão n.º 2003­000.062  S2­C0T3  Fl. 148          7 É o relatório.      Voto             Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminares  Roga o recorrente que seja determinada por este conselho a juntada aos autos  das  declarações  dos  contribuintes  cuja  prestação  de  serviços  ocasionou  duvida  sobre  os  lançamentos nas DIRF 2006 e 2007,  a  fim de que  se opere o  cruzamento de dados  entre os  lançamentos do recorrente e dos contribuintes prestadores de serviço.  A fim de elidir a possibilidade de perpetuação de sonegação e fraude fiscal,  nos termos do art. 66, do Decreto 9580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), a legislação  permite  ao  fisco  exigir  a  apresentação  de  outros  elementos  de  prova,  possibilitando  à  autoridade  tributária  firmar  seu  convencimento,  quanto  à  ocorrência  do  fato,  com  base  na  verdade material:  Art.  66.  As  deduções  ficam  sujeitas  à  comprovação  ou  à  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  O  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar,  no  prazo  estabelecido na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  fiscal  detectados  nas  revisões de declarações,  exceto quando a autoridade  fiscal  dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito  tributário.  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  de  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  A autoridade  tributária  não  está  vinculada  a  um único meio  de prova,  pelo  contrário,  deve  pautar  seu  convencimento  a  partir  do  conjunto  probatório,  expondo  adequadamente os  fundamentos  legais e os motivos de sua decisão, com base nos elementos  constantes dos autos.  De  acordo  com  o  art.  835  do  Decreto  n°  3.000/1999  que  aprovou  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­RIR,  assevera  que  todas  as  deduções  declaradas  pelos  Fl. 151DF CARF MF     8 contribuintes  estão  sujeitas  à  comprovação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  na  forma  preconizada no art. 73 do mesmo diploma legal, como segue:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.(grifei)  Quando  não  comprovadas  da  forma  solicitada  as  deduções  informadas  nas  declarações, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de oficio com base nas infrações  apuradas, de acordo com o art. 841 do Decreto acima citado, in verbis:  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo  (...)  II ~.deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for  dirigido,  recusar­se  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente;  A  lei  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência  de  provar  determinado  fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art.  ll, § 3° do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943,  estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­las ou justificá­las,  deslocando para ele o ônus probatório.  Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o` ônus da prova cabe  a quem a alega. O art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe: “I  ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.  Filio  me  a  esse  entendimento,  tanto  pelas  determinações  do  art.  73  do  RIR/99, acima  transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a  juízo da autoridade  lançadora, quanto pelo disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui a  quem declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.   Assim,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere para o sujeito passivo o dever de comprovação e justificação das deduções, e não o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais  decorrentes. O  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  Desta forma, diligências solicitadas não se prestam para a produção de provas  que a parte deve produzir no momento processual oportuno, como  já decidido nos Acórdãos  nºs 3403002.469 e 3402003.151.  As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  para  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  pelo  confronto  de  elementos de provas  já  trazidos pelas partes. Contudo, o  recorrente  sequer carreou aos autos  essas provas.  Caberia ao recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art.  36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo  da autuação. Nessa esteira, há de ser rejeitar o pedido do recorrente de diligência para se apurar  questão na qual seria seu o ônus probatório.  Mérito  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13603.722841/2011­95  Acórdão n.º 2003­000.062  S2­C0T3  Fl. 149          9 O recorrente reitera no recurso voluntário todos os argumentos apresentados  na impugnação e acrescenta somente a questão preliminar acima analisada.    Neste  espeque,  em  vista  do  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  – RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  mediante  transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis:  Glosa de dependentes  Quanto  a  glosa  de  dependentes,  conforme  já  explicado  pela  fiscalização,  para  a  menor  Ilda  Paula  da  Silva  Santos,  o  contribuinte não apresentou o termo judicial de guarda que é o  documentos  essencial  exigido  pela  legislação  de  regência  para  se comprovar a dependência no caso de menor que seja criado e  educado pelo declarante.  Sobre o assunto transcreve­se o artigo do Decreto 3.000/99 que  aprovou o RIR/99 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  §1ºPoderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  I­o cônjuge;  II­o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III­a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;  IV­o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V­o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;  VI­os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  Fl. 153DF CARF MF     10 VII­o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou  curador.  Assim, a declaração anexada junto à impugnação bem como os  documentos de pagamento de mensalidades escolares e plano de  saúde  não  são  bastantes  a  comprovar  a  dependência  tendo  em  vista a  falta da existência da guarda  judicial até a maioridade.  Quanto  a  prova  testemunhal,  não  há  previsão  legal  para  sua  admissão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  A  glosa, portanto, deve ser mantida.  Cumpre acrescentar que o assunto em comento é objeto de súmula vinculante  deste Conselho, que ratifica o posicionamento adotado pela decisão de primeira instância.  Súmula CARF nº 13  Menor  pobre  que  o  sujeito  passivo  crie  e  eduque  pode  ser  considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da  Pessoa  Física,  desde  que  o  declarante  detenha  a  guarda  judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).(grifei)  Glosa de despesas com instrução  Em  relação  a  glosa  de  despesas  com  instrução,  o  impugnante  junta agora à declaração de fl. 85, emitida pela escola CECON  –  Centro  Educacional  de  Contagem  Ltda,  que  permite  a  aceitação  da  despesa  de  R$1.400,00  informada  para  seu  dependente  Guilherme  no  ano  de  2007,  exercício  2008.  Assim  essa dedução pode ser restabelecida.  Quanto  a  outra  despesa  de  instrução  que  foi  glosada  no  montante  de  R$3.273,84,  o  contribuinte  alega  que  não  a  vislumbrou  em  sua  declaração  e  que  por  isso  não  poderia  impugná­la. Nada juntou a esse respeito.  No  entanto,  verifica­se  na  Declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2007,  ano  base 2006,  cópia  à  fl. 56  dos  autos,  que o  impugnante declarou um pagamento de R$5.400,00 a Fundação  Educacional  Monsenhor  Messias,  CNPJ  25.002.155/0001­98  e  um  pagamento  a  CECON  –  Centro  Educacional  de  Contagem  Ltda, no valor de R$900,00, ambos a título de instrução.  Considerando o limite anual de despesas com instrução que em  2006 foi de R$2.373,84 por dependente, o programa calculou o  valor de R$3.273,84 de despesas com instrução que corresponde  a  soma  de  R$2.373,84  mais  R$900,00.  As  despesas  foram  glosadas  pois  apesar  de  intimado  a  apresentar  os  documentos  probatórios,  o  contribuinte  nada  trouxe  para  demonstrar  esses  pagamentos. Não merece, portanto, reparos o feito fiscal.  Glosa de despesas médicas  O art. 8º, inciso III, alínea a c/c § 2º e inciso III, todos da Lei nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995  e  alterações,  traz  as  disposições relativas às deduções pleiteadas pelo autuado.  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será  a  diferença  entre  as  somas  I  ­  de  todos  os  rendimentos  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13603.722841/2011­95  Acórdão n.º 2003­000.062  S2­C0T3  Fl. 150          11 percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos, os não­ tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico,  até  o  limite  anual  individual  de:  (Redação  dada  pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007)  c) à quantia de R$ 1.584,60 (mil, quinhentos e oitenta e quatro  reais e sessenta centavos) por dependente para o ano­calendário  de 2007;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por  sua  vez,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe:  “Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.”  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  A  lei  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência  de  provar  determinado  fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art.  11,  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabeleceu  Fl. 155DF CARF MF     12 expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­ las ou justificá­las, deslocando para ele o ônus probatório.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer  que o ônus de provar  implica  trazer elementos que não deixem  nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  A análise dos dispositivos legais transcritos permite­nos concluir  que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade  do  ônus  do  dispêndio  realizado  pelo  contribuinte  que  dela  pretende  se  aproveitar  em  prol  de  seu  próprio  benefício  ou  de  seus  dependentes.  Assim  sendo,  a  resolução  da  lide,  em  suma,  está  lastreada  na  força  probatória  dos  elementos  acostados  aptos a comprovar a alegação do impugnante.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer  que o ônus de provar  implica  trazer elementos que não deixem  nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  Exige­se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços  e,  principalmente,  da  efetiva  realização  dos  pagamentos  correspondentes.  Para  a  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  sugere­se:  cópias  de  cheques  fornecidas  pela  instituição  bancária,  comprovantes  de  depósitos  na  conta  do  prestador  dos  serviços,  comprovantes  de  transferências  eletrônicas  de  fundos,  transferências  interbancárias,  comprovantes  de  transmissão  de  ordens  de  pagamentos,  e,  no  caso  de  pagamentos  efetuados  em  dinheiro,  extratos  bancários  que  demonstrem  a  realização  de  saques  em  datas  e  valores  coincidentes  ou  aproximados  aos  pagamentos  em  questão,  podendo  também  o  interessado  apresentar  outros  que  julgar  conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais.  Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue  os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em  conta  que,  caso  tenha  intenção de  beneficiar­se  de  dedução de  despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o  profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve  acautelar­se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da  efetividade  do  serviço  e  do  pagamento,  pois  ao  contribuinte  incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada.  A situação  torna­se ainda mais complexa quando o  interessado  alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada  impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil  comprovação.  Em relação ao plano de saúde Unimed, o impugnante afirma que  junta  o  documento  comprobatório  da  despesa  declarada  de  R$9.887,80.  Junta,  no  entanto,  à  fl.  84,  uma  declaração  de  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13603.722841/2011­95  Acórdão n.º 2003­000.062  S2­C0T3  Fl. 151          13 pagamento de plano de saúde que demonstra apenas um valor de  R$2.026,75 pagos para a beneficiária Maria das Graças Soares.  Ora,  essa  pessoa  não  consta  do  rol  de  dependentes  informado  pelo  contribuinte  na  declaração  de  renda  e  conforme  pode  ser  visto na legislação acima transcrita, as deduções devem referir­ se  ao  próprio  contribuinte  e  a  seus  dependentes  legais.  Assim,  impossível que a declaração possa ser aceita para ilidir a glosa  efetuada no montante de R$9.887,80.  Quanto  às  despesas  médicas  declaradas  como  pagas  ao  cirurgião  dentista  Mário  Alves  dos  Santos,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  efetivo  pagamento  e  trouxe  junto  à  impugnação  apenas  os  recibos  e  extratos  já  apresentados  à  fiscalização,  onde  não  foi  estabelecido  o  nexo  causal  entre  a  prestação efetiva  do  serviço  e  os  saques,  por  esses  saques  não  terem sido efetuados em datas próximas à prestação do serviço e  os valores não serem coincidentes com os valores dos recibos.  Não  foram  trazidas  aos  autos  novas  provas  que  evidenciem  de  forma  objetiva  a  transferência  dos  valores  ao  referido  profissional,  razão  pela  qual  também  essa  glosa  deve  ser  mantida.  Quanto  ao  assunto,  colaciono  aqui  alguns  julgados  deste  conselho  que  ratificam posicionamento adotado pela decisão de piso:  Acórdão nº 2402006.538  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  RAZÕES  DE  DEFESA  PERANTE  A  SEGUNDA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida,  mediante  transcrição  de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  RICARF.  DESPESAS MEDICAS. INTIMAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Há  de  se  comprovar,  quando  regularmente  intimado,  o  efetivo  pagamento  das  despesas  com  os  profissionais  da  área médica,  que pretendeu aproveitar na DIRPF.    Acórdão nº 2101001.519  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus  Fl. 157DF CARF MF     14 dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  comprovou  uma  despesa  com instrução.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada.  Multa qualificada  O impugnante  contesta a aplicação da multa qualificada  sob o  argumento de que a prática é descabida em um legítimo Estado  de Direito e fere os básicos princípios da Constituição Federal.  A  norma  legal  que  determina  a  aplicação  da  multa  de  ofício  aplicável nos casos em que restar evidenciado o intuito de fraude  é o artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, transcrito abaixo:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei o 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Já  os  artigos  71,  72  e  73 da Lei 4.502, de  30  de  novembro  de  1964, assim definem:  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13603.722841/2011­95  Acórdão n.º 2003­000.062  S2­C0T3  Fl. 152          15 Art.  71  ­  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é  aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima  transcrito.  Excepciona  a  regra  a  comprovação  do  intuito  fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de  150%, prevista no § 1º  , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996,  com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007.  A  fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão,  de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção  de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano  à Fazenda Pública.  No caso em apreço, a autoridade lançadora entendeu que houve  provas da existência de ação dolosa por parte do contribuinte de  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  com  base  na  legislação  citada  no  TVF,  e  que  isso  motivou  a  exigência  da  multa  qualificada.  Destarte,  estando prevista  pela  legislação  de  regência  e,  tendo  sido  apurados  todos  os  pressupostos  para  sua  aplicação,  encontra­se  justificada  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  Feitas  as  considerações  acima,  sou  pela  retificação  do  lançamento de ofício do ano base 2007 para o restabelecimento  da  dedução  de  parte  das  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$1.440,00.  Assim,  considerando  a  aplicação  da  alíquota  de  27,5%  sobre  R$1.440,00(dedução  aqui  acatada)  obtém­se  o  valor  de  R$396,00  a  ser  decotado  do  valor  apurado  para  o  ano  base  Fl. 159DF CARF MF     16 2007, com multa aplicada de 75%. Os outros valores de cálculo  devem ser mantidos tendo em vista a manutenção das respectivas  glosas.  A  seguir  quadro  demonstrativo  com  os  valores  de  imposto suplementar apurados após a impugnação.    Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte  a impugnação e manter em parte o crédito tributário, consoante  Auto de Infração de fls. 02/73, que passa do valor de R$8.001,94  para o valor de R$7.605,94 (sete mil, seiscentos e cinco reais e  noventa  e  quatro  centavos),  com  os  devidos  acréscimos  legais  (Multa de Ofício e Juros de Mora)  Em face de todo o exposto, voto por ratificar a decisão de primeira instância e  manter os valores de imposto apurados no quadro supracitado.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar o pedido preliminar  de diligência, e, no mérito, negar­lhe total provimento.  É como voto  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes                                Fl. 160DF CARF MF

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7744985 #
Numero do processo: 11020.912608/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2008 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.791  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2008  PROVAS. COMPENSAÇÃO  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 08 /2 01 2- 17 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Trata o presente de Declaração de Compensação transmitida com o objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS, decorrente de recolhimento indevido ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI  HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação  de inconformidade, tendo feito inicialmente um resumo dos fatos.  Em  preliminar,  discorre  acerca  da  nulidade  do  Despacho  Decisório,  enfatizando a ausência de fundamentação, o desvio de finalidade e o prejuízo ao contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  tendo  destacado  que  deve  ser  possibilitado ao manifestante a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade material.  Sustenta  ainda  a  inaplicabilidade  da  multa  aplicada  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade e tece considerações acerca da inaplicabilidade da Taxa Selic aos supostos  débitos como juros de mora e sobre a limitação dos juros de mora dada pelo Código Tributário  Nacional (CTN).  Ao final, requer seja acolhida a alegação de nulidade do Despacho Decisório  em comento, com todos os seus consectários, inclusive cancelamento de qualquer cobrança que  possa advir do citado despacho..  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­055.320.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o breve relatório.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.789,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.912606/2012­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.789):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios no despacho decisório capazes de macular sua existência  e determinar sua nulidade.  Como  não  há  elemento  novo  sobre  o  tema  no  recurso  voluntário,  e me  filio à decisão proferida pela  instância  a quo,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha  fosse,  nos  termos  do  §  1º do  art.  50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, in verbis:  O  contribuinte  tece  considerações  acerca  da  nulidade  do  despacho  decisório  pelos  motivos  circunstanciados  na  manifestação de inconformidade.  Primeiramente cumpre observar que, de acordo com o § 11  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  prevê  as  hipóteses  de  nulidade no processo administrativo:  Art. 59 São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  O despacho contestado não é nulo,  pois não  se  configura  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 5          4 transcrito. O ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  –  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  –  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo que esse direito é exercido. Também não há  exigência legal de intimação do contribuinte previamente à  expedição do Despacho Decisório.  É  importante  ressaltar  que  no  referido  despacho  foi  anotado  que  a  fundamentação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  reside  no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  Darf  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme  consta  do  quadro  –  “utilização  dos  pagamentos  encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”.  O  enquadramento  legal  também  foi  devidamente  especificado,  contendo  as  normas  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) e da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  pertinentes  às  regras  de  restituição  e  compensação  de tributos.  Portanto,  estando  presentes  os  elementos  que  fundamentam o Despacho Decisório, não há que se cogitar  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  devendo  ser  rejeitada a preliminar de nulidade.  Diante  do  quadro  exposto,  resta  claro  que  o  despacho  decisório  não  contém  vícios  que  possam  ensejar  sua  nulidade.  Tampouco,  pode­se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  motivos  determinantes  que  levaram  ao  indeferimento  foram bem definidos,  de  tal  forma que o próprio  recorrente  foi  capaz de se insurgir contra eles.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  capítulo  referente  à  nulidade do despacho decisório.   Nulidade da decisão recorrida.  O  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  carece  de  fundamentação,  pois  resumiu­se  a  negar  provimentos  à  manifestação  de  inconformidade  em  virtude  de  falta  de  comprovação pelo sujeito passivo de seu direito creditório.  Pela  alegação  feita  no  recurso  voluntário,  resta  evidente  que houve a  ratio decidendi no acórdão recorrido, qual  seja: a  falta de provas do direito creditório, pois o onus probandi, nos  casos de pedido de restituição, é do sujeito passivo.  Neste  norte,  não  vejo motivos  para  que  seja  declarada a  nulidade da decisão, pois a fundamentação foi clara e objetiva,  de forma que afasto a nulidade suscitada.  Restituição/Compensação. Ônus da prova.  Alega o recorrente que utilizou créditos de Cofins, oriundo  de  pagamentos  indevidos  que  resultaram  em  sobra  de  valores,  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 6          5 referente ao período de apuração 30/11/2007. Afirma, outrossim,  que o ônus da prova cabe ao fisco e não ao sujeito passivo, uma  vez  que  o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material.  A Autoridade Fiscal  afirma que  os  créditos  utilizados  na  compensação  pretendida  pelo  recorrente  já  havia  extinguido  outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Portanto,  duas  são  as  questões  a  serem  enfrentadas:  a  quem  cabe  o  ônus  da  prova  em processos  administrativos  cujo  objeto é pedido de  restituição;  se  existem provas  suficientes ou  no mínimo que dê verossimilhança às alegações do recorrente,  de  que  o  crédito  por  ele  utilizado  na  compensação  não  havia  sido aproveitado para extinguir outro débito tributário.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das provas que comprovem suas alegações é na propositura da  impugnação.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art.  373 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde que o faça por decisão  fundamentada, caso em que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar excessivamente difícil  a uma parte o exercício  do direito.  § 4º A convenção de que  trata o § 3º pode ser celebrada  antes ou durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da  prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 7          6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito  do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer  ao  julgador  o  conhecimento  da  verdade  dos  fatos. Mas  a  prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção  que as provas produzidas no processo geram no espírito do  julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece  a existência positiva ou negativa do fato probando e com a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que o vocábulo prova vem do adjetivo  latino probus, que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes  ou mentirosas  ­  e  daí a pertinência de prová­las, ou seja, demonstrar que são  boas e verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 8          7 provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é  importante relembrar  alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio  de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades  muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que  o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança indica o grau de capacidade representativa  de  uma descrição  acerca  da  realidade. A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  não surge como resultante do esforço probatório, mas sim  com referência à ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base  nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado.,  resulta da consideração dos elementos postos à disposição  do  julgador  para  a  formação  de  um  juízo  sobre  a  veracidade da asserção.  Desse  modo,  a  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões  sobre os fatos de interesse para o julgamento.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 9          8  Já  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de  que  tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­ los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é  por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova  é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Regressando  aos  autos,  o  recorrente  não  apresentou  um  único documento,  seja planilha,  livros  fiscais, que comprovasse  ou,  como  dito,  levantasse  uma  fumaça  do  bom  direito. Não  foi  por  falta  de  oportunidade,  pois  tanto  no  despacho  decisório  como na manifestação de inconformidade foi  identificado que o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado  na  extinção  de  outro  tributo.  Cabia  ao  contribuinte  demonstrar  que  essa  afirmativa  não  refletia  a  realidade. Não obstante,  sua  atitude  foi  de  fazer  alegações  gerais,  sem  demonstrar  as  questões  de  direito  que  embasavam  seu  indébito.  Também  não  se  preocupou  em  participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum  documento probatório.  Diante dos fatos, cabe a esse Colegiado apreciar o pedido  de restituição/ compensação com as provas contidas nos autos.  No caso, nenhuma.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  manter a decisão de piso sobre o tema.  Multa de Mora.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 10          9 Afirma  o  recorrente  que  o  percentual  da multa  de mora  não é razoável, sendo flagrantemente confiscatório.  Ocorre que a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei  nº  9.430/96.  Não  consta  na  jurisprudência  que  o  artigo  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  nem  que  tenha  sido  revogado.  Portanto,  ele  subsiste.  Para  afastar  a  aplicação  do  cânone  legal  citado,  deve  esse  Colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo,  algo  vedado  no  nosso  ordenamento jurídico.   Consoante  noção  cediça,  os Órgãos  judicantes  do Poder  Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O  Órgão Administrativo não é o  foro apropriado para discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro  giro,  não  se  pode olvidar  que  esta matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  afastar  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96, sob o fundamento de inconstitucionalidade.  Taxa SELIC. Multa de Mora  O  recorrente  alega  que  a  correção  do  crédito  tributário  pela taxa SELIC é ilegal.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11020.912608/2012­17  Acórdão n.º 3302­006.791  S3­C3T2  Fl. 11          10 Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Com  base  no  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  4,  nego  provimento a esse capítulo recursal.  Por  todo  exposto,  voto  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.902096/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÕES SOBRE INVESTIMENTOS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. DESPESAS FINANCEIRAS QUE SUPERAM AS RECEITAS DE MESMA NATUREZA DO PERÍODO. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO CONTÁBIL DOS RENDIMENTOS E CONFIRMAÇÃO PRECISA DO IRRF RETIDO. HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL Uma vez demonstrado que o contribuinte encontrava-se, efetivamente, em fase pré-operacional e que suas despesas financeiras superaram a monta de receitas de mesma natureza em tal período, configura-se seu direito creditório em relação às retenções de IRRF sofridas sobre os rendimentos percebidos. Confirmada a monta das retenções, da mesma forma que informada pelo contribuinte, bem como o registro contábil dos rendimentos financeiros correspondentes, deve ser homologada a sua pretensão.
Numero da decisão: 1402-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÕES SOBRE INVESTIMENTOS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. DESPESAS FINANCEIRAS QUE SUPERAM AS RECEITAS DE MESMA NATUREZA DO PERÍODO. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO CONTÁBIL DOS RENDIMENTOS E CONFIRMAÇÃO PRECISA DO IRRF RETIDO. HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL Uma vez demonstrado que o contribuinte encontrava-se, efetivamente, em fase pré-operacional e que suas despesas financeiras superaram a monta de receitas de mesma natureza em tal período, configura-se seu direito creditório em relação às retenções de IRRF sofridas sobre os rendimentos percebidos. Confirmada a monta das retenções, da mesma forma que informada pelo contribuinte, bem como o registro contábil dos rendimentos financeiros correspondentes, deve ser homologada a sua pretensão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.123          1 1.122  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.902096/2013­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.877  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PER  Recorrente  ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PER. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÕES SOBRE  INVESTIMENTOS  EM  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  DESPESAS  FINANCEIRAS  QUE  SUPERAM  AS  RECEITAS  DE  MESMA  NATUREZA  DO  PERÍODO.  COMPROVAÇÃO DE REGISTRO CONTÁBIL DOS RENDIMENTOS E  CONFIRMAÇÃO  PRECISA  DO  IRRF  RETIDO.  HOMOLOGAÇÃO  INTEGRAL  Uma  vez  demonstrado  que  o  contribuinte  encontrava­se,  efetivamente,  em  fase  pré­operacional  e  que  suas  despesas  financeiras  superaram  a monta  de  receitas de mesma natureza em tal período, configura­se seu direito creditório  em relação às  retenções de  IRRF sofridas  sobre os  rendimentos percebidos.  Confirmada  a  monta  das  retenções,  da  mesma  forma  que  informada  pelo  contribuinte,  bem  como  o  registro  contábil  dos  rendimentos  financeiros  correspondentes, deve ser homologada a sua pretensão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 20 96 /2 01 3- 02 Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.124          2 (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).                                            Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.125          3 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 367 a 734) interposto contra v. Acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Ribeirão Preto  (fls.  332 a 358) que manteve a não homologação parcial do PER transmitido, entendendo não ter a  ora Recorrente demonstrado, efetivamente, deter o direito creditório expresso naquele pedido,  rejeitando integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 02 a  146).    Os créditos que a Recorrente visa restituir têm origem em saldo negativo de  IRPJ, apurado no ano­calendário de 2008, quando ainda, supostamente, encontrava­se em fase  pré­operacional, oriundos exclusivamente de IRRF incidentes sobre aplicações financeiras.    O r. Despacho Decisório (fls. 150 a 165) que, inicialmente indeferiu parte do  pleito  da  restituição,  entendeu  não  ter  havido  a  comprovação  de  que  as  receitas  referentes  àquelas  retenções de  Imposto de Renda não  teriam sido oferecidas  à  tributação, deixando de  configurar hipótese de formação de saldo negativo:         Em sua Impugnação (fls. 02 a 146), explica a ora Recorrente que, estando em  fase  preliminar  da  sua  derradeira  atividade  empresarial  (mineração,  preponderantemente),  investiu  parte  de  seu  capital  e  financiamentos  já  obtidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa, visando proteger seu numerário e evitar a desvalorização inflacionária de tais valores. Por  obrigação legal, mesmo não possuindo resultado operacional qualquer, a Empresa optou pelo  Lucro  Real  e  veio  apresentando  normalmente  suas  Declarações  fiscais  federais.  Contudo,  manteve  o  registro  de  tais  receitas  e  despesas  financeiras  em  seu  ativo  diferido,  como  lhe  autorizaria a legislação vigente à época. Colaciona também entendimentos da RFB e inúmeros  julgados deste E. CARF.    Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.126          4 Também  alega  que,  no  período,  suas  despesas  financeiras  superaram  em  muito, suas receitas, não havendo qualquer saldo líquido positivo a ser registrado e, logo, não  havendo valores a serem ofertados à tributação no período.     Acosta em sua defesa cópia do PER, das DIPJs original e retificadora do ano­ calendário  de  2008,  balanço,  contas  do  razão  e  informe  de  rendimentos  das  Instituições  Financeiras responsáveis pelas aplicações, atestando as retenções.    Na sequência, foi proferido o v. Acórdão, ora recorrido, pela DRJ de Ribeirão  Preto, que negou provimento à Impugnação, em suma, por entender que não haviam provas o  bastantes que demonstrassem cabalmente estar a Empresa em fase operacional e nem de que as  despesas financeiras teriam superado as receitas, de acordo com seus registros, nos termos das  normas contábeis aplicáveis.     Igualmente, afirmou­se que a DIPJ não é  instrumento  idôneo para prova de  crédito  e  rejeita  cópia  de  balanço  e  contas  do  Livro  Razão,  por  não  estar  atestada  a  sua  autenticidade e oficialidade. Confira­se a Ementa e trechos do r. Julgado a quo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  No  que  tange  ao  efeito  suspensivo  das  defesas  apresentadas,  relativamente  aos  débitos  compensados,  é  matéria  fora  da  competência  da DRJ,  a  qual  se  restringe,  no  presente  caso,  ao  julgamento,  em  primeira  instância,  dos  processos  administrativos  fiscais  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes  relativos à compensação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo.  A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas,  demonstrativo  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  cumprindo  à  pessoa  jurídica  comprovar  a  veracidade  das  informações  prestadas  em  tal  documento,  quando  o  pedido  de  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.127          5 restituição/compensação  se  origina  de  saldo  negativo  apurado  em referida declaração.  PROVA.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  prova  documental deve  ser apresentada no momento da manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES. IRRF.  A  restituição  e/ou  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito.  O  IRRF  é  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período de apuração, constituindo dedução, quando comprovado  o oferecimento à  tributação dos  rendimentos correspondentes e  apresentado  o  respectivo Comprovante  de  Rendimentos  Pagos,  emitido nos termos da legislação vigente. Mantém­se a glosa do  IRRF  cuja  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  não  tenha sido devidamente comprovada.  Não  reconhecido  o  direito  creditório,  indefere­se  o  Pedido  de  Restituição  e  não  se  homologam  as  compensações  trazidas  a  litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Assim,  para  comprovar  a  regular  tributação  das  receitas  financeiras  questionadas  na  fase  pré­operacional,  como  antes  dito,  impõe­se  demonstrar:  (i)  o  período  abrangido  pela  fase  pré­operacional;  (ii)  que  as  receitas  financeiras  se  destinam  a  financiamento  de  recursos  ainda  não  aplicados  na  fase  pré­ operacional; (iii) que as receitas financeiras foram confrontadas  com despesas financeiras (do ano­calendário 2008 e/ou de anos  anteriores,  em  se  tratando  de  rendimentos  de  aplicação  financeira de renda fixa, quando relativo a títulos vencíveis após  o  encerramento  do  período  de  apuração)  derivadas  de  ativos  utilizados  ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento  e/ou  com  demais  despesas  pré­operacionais;  e  (iv)  que inexistiu saldo credor de receita financeira, após o confronto  com  as  despesas  financeiras  derivadas  de  ativos  utilizados  ou  mantidos para emprego no empreendimento em andamento e/ou  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.128          6 com  demais  despesas  pré­operacionais,  que  ensejasse  sua  composição no resultado do período (lucro líquido).  A interessada não trouxe o Estatuto Social vigente à época, nem  a Ata da Assembléia,  tão pouco as Demonstrações Financeiras,  acompanhadas  das  Notas  Explicativas,  a  fim  de  demonstrar  a  alegada  fase  pré­operacional  no  período  em  questão  (ano­ calendário 2008).  Também não esclareceu  se  optou  em manter  a  escrituração do  Ativo  Diferido  até  sua  total  amortização  ou  se  promoveu  a  reclassificação  para  o  Imobilizado,  Intangível  ou  Resultado,  conforme o caso.  Nem  logrou  demonstrar  que  as  receitas  de  aplicações  financeiras,  nos  valores  presentes  na  DIRF  e  nos  Informes  de  Rendimentos  Pagos,  foram  registradas  em  conta  específica  à  parte,  classificada como  redução das despesas  financeiras pré­ operacionais  do  Ativo  Diferido,  de  modo  a  fazer  jus  ao  tratamento tributário pretendido no ano­calendário 2008, acerca  do  cômputo  do  resultado  líquido  das  receitas  financeiras/despesas financeiras.    Inconformada, a Recorrente  interpôs o Recurso Voluntário  (fls. 367 a 734),  ora  sob  apreço,  basicamente  repisando  seus  argumentos  de  Impugnação  e  fazendo  menção  específica às  razões de  reforma do v. Acórdão. Acosta nova documentação, visando suprir  a  suposta deficiência mencionada pela Instância a quo, quais sejam, Demonstração Financeira de  2010  (elaborada  e  assinada  pela Deloitte),  Planilha  demonstrativa  da  composição  do  Ativo  Diferido  em  2008,  LALUR  do  ano  de  2008,  Razão  contábil  de  2008,  Estatuto  Social  da  Recorrente  vigente  no  ano  de  2008  e  alterações,  bem  como  Annual  Report  de  2008,  que  atestaria estar a Empresa em fase pré­operacional.    Ainda, posteriormente, foi juntada aos autos petição da Recorrente (fls. 742)  acostando  mídia  digital  (milhares  de  folhas  de  arquivos  não  pagináveis),  com  a  abertura  e  registro de contas dos Livros Razão e Diário do ano de 2008.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    Incluído o processo em pauta de julgamento de sessão de abril de 2017, foi  proferida por este mesmo N. Colegiado a v. Resolução nº 1402­000.432, estampado a seguinte  conclusão sobre o tema sob análise e as seguintes determinações:    Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.129          7 Para  este  Conselheiro  já  resta  satisfatoriamente  provado,  por  meio  da  documentação  acima  citada  e  mais  a  frente  colacionada,  que,  de  fato,  a  Empresa  estava  em  fase  pré­ operacional, superando tal questionamento do v. Acórdão.    E  fazendo  uma  análise  detida  de  tais  documentos,  já  pode  ser  verificado  forte  indício  de  que  o  registro  do  resultado  em  seu  Ativo Diferido  no  período  era  negativo,  como  atestado  na  sua  Demonstração  Financeira  de  2010  (fls.  418  ­  Demonstração  Financeira de 2010): (...)  Tais  informações  também  são  corroboradas  pela  Planilha  Resumo  do  Ativo  Diferido  (fls.  437  a  439),  constando  detalhadamente as despesas e receitas financeiras.  Contudo,  como  existe  nos  autos  vasta  documentação  contábil,  bastante  técnica,  incluindo  dezenas  de  milhares  de  arquivos  digitais  não  pagináveis,  que  podem  comprovar,  precisa  e  efetivamente, a regularidade dos lançamentos da Recorrente e se  as  suas  despesas  pré­operacionais  superaram  suas  receitas  financeiras  do  ano­calendário  de  2008,  entende­se  ser  mais  adequado  e  prudente  a  determinação  de  diligência,  para  a  averiguação  de  tal  nova  documentação,  muito  recentemente  juntada  aos  autos,  em  comunhão  com  a  documentação  já  existente.  Diante de todo o exposto, resolve­se por converter o julgamento  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente  feito  à  N.  Unidade Local, para que:  1)  considerando  as  informações  constantes  da  DIPJ  2008  (última  transmitida,  retificadora)  e  no  PER  sob  debate,  especialmente  em  relação  ao  saldo  negativo  percebido,  em  confronto  analítico  com  os  documentos  contábeis,  societários,  extrafiscais em língua portuguesa (todos acostados às folhas 24  a 318, 386 a 732), e os arquivos não pagináveis acostados após  as folhas 761, determinar:  1.a)  se  foram registradas as despesas  e  receitas  financeiras do  período no Ativo de Diferido de maneira correta e regular;  1.b) se o saldo entre despesas e receitas financeiras foi negativo  ou positivo;  1.c) se, caso percebido resultado líquido positivo entre receitas e  despesas  financeiras,  tal  valor  remanescente  supera  ou  não  as  demais despesas pré­operacionais do período.  2)  Se  o  valor  do  IRRF retido,  como  apontam  os  comprovantes  acostados  na  Impugnação,  corresponde  ao  saldo  negativo  declarado pelo Contribuinte.  3)  Deverá  ser  elaborado  Relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações  alcançadas,  com  justificativas  e  explicações.  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.130          8 Caso  verificado  a  procedência  apenas  parcial  do  crédito  pleiteado, deverá ser apresentado novo cálculo.  4)  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  Recorrente,  para  que  se  manifeste,  dentro  do  prazo  legal  vigente,  garantindo  o  contraditório  e  a  ampla defesa.    Diante de  tal  determinação, os  autos  foram  encaminhados  à Unidade Local  responsável, que procedeu à intimação da Contribuinte (fls. 784) para apresentar documentos  que justifiquem os lançamentos contábeis na conta Rendimentos de Aplicações Financeiras – 1.2.98.02.0001, no ano­calendário 2008 e Outros documentos que justifiquem os lançamentos  contábeis  na  conta  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras  –  1.2.98.02.0001  no  ano­ calendário 2008.    Apresentada  vasta  documentação  pela  Contribuinte,  foi  produzido  o  Relatório de Diligência Fiscal (fls. 931 a 936), confirmando parte das solicitações desta C. 2ª  Turma Ordinária e afirmando que parte delas não foi possível obter uma conclusão devida em  suposta razão da ausência da apresentação de documentação adequada. Confira­se:    14. O “Relatório Customizado de Posição” apresenta o histórico  de  aplicações  e  resgates  nas  aplicações,  mas  não  informa  o  rendimento  tributável  no  período,  objeto  da  intimação.  A  propósito,  consta  na  primeira  página  do  relatório  citado  (fls.  792 e 874) a seguinte observação:  “Leitura  obrigatoria  em  conjunto  com  os  demais  avisos:  O  conteúdo  do  “Relatório  Customizado  de  Posição”  é  um  breve  resumo  de  cunho  meramente  informativo  e  genérico,  não  devendo  servir como  fonte  oficial  de  informações  no  processo  decisório do investidor ou como base para a orientação sobre  tributos  ou  para  qualquer  outro  fim  que  não  seja  o  de  mero  indicativo.  Embora  as  informações  expressas  neste  documento  estejam  baseadas  em  fontes  confiáveis  e  fidedgnas,  nenhuma  garantia  ou  responsabilidade,  expressa  ou  implicita,  é  feita  a  respeito da exatidão, fidelidade e/ou totalidade das informações.  Todas  as  informações,  opiniões  e  valores  eventualmente  indicados  estão  sujeitos  a  alteração  sem  aviso  prévio. O  BGT  Pactual  enviará  mensalmente  o  seu  Extrato,  documento  formal e obrigatório” (grifei).  15.  Assim,  o  próprio  documento  apresentado  pelo  contribuinte  informa  que  o  banco  enviará  o  extrato mensal  das  aplicações,  que é o “documento formal e obrigatório”. Esse foi o documento  solicitado na intimação, que não foi atendida.  16.  Por  fim,  esclareço  que  os  informes  de  rendimentos  financeiros  anexados  pelo  contribuinte  (fls.  912  a  917)  apresentam os mesmos  rendimentos  e  retenções  constantes  nas  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.131          9 Dirf.  O  rendimento  total  informado  é  de  R$  78.980.845,28.  Como  já  explicado,  esses  informes  apresentam  apenas  os  rendimentos relativos às cotas resgatadas no período (regime de  caixa),  sendo  que  a  tributação  deve  ser  feita  pelo  regime  de  competência.  Por  isso,  não  são  adequados  à  comprovação  do  rendimento tributável total.  17.  Dessa  forma,  como  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  não  foi  possível  apurar  o  rendimento  financeiro no período.  (...)  25. Diante do exposto, concluo que:  •  as  retenções  informadas  no  PER,  no  valor  total  de  R$  16.907.727,38, são confirmadas nas Dirf das fontes pagadoras;  • os documentos apresentados pelo contribuinte não permitem  dizer  se  as  receitas  de  aplicações  financeiras  foram  devidamente  contabilizadas  na  conta  1.2.98.02.0001  ­  Rendimentos de Aplicações Financeiras. Assim, não é possível  afirmar  se  o  valor  na  conta  1.2.98.02  – Receitas Financeiras  GG­ 0302 está correto ou não;  •  a  contabilidade  do  contribuinte  apresenta  em  2008  receitas  financeiras inferiores às despesas financeiras devido ao valor da  conta Perda em Operações de Hedge (Swap). Porém, conforme  já  informado,  não  foi  possível  confirmar  o  valor  das  receitas  financeiras.    Devidamente  intimada,  a  Contribuinte  apresentou Manifestação  (fls.  946  a  1104),  instruída  com  nova  documentação,  referente  aos  rendimentos mensais  apurados,  bem  como  o  seu  cruzamento  com  lançamentos  correspondentes  em  sua  escrituração  no  Livro  Razão,  alegando que,  não  obstante  entender  a Autoridade Fiscal  que parte  da  documentação  solicitada não fora apresentada, o Relatório de Diligência Fiscal é integralmente favorável ao  seu direito em relação às questões pendentes de apreciação, concluindo que 1) as despesas e  receitas financeiras do período no Ativo de Diferido foram registradas de maneira correta e  regular;  2)  o  saldo  entre  despesas  e  receitas  financeiras  foi  negativo,  no  montante  de  R$  827.484.363,90, o qual, por meio dos documentos anexos no presente feito, foi integralmente  comprovado;  3)  conforme  se  vê,  as  despesas  pré­operacionais  foram  exponencialmente  superiores às receitas financeiras, tendo os valores retidos a título de IRRF, sido convertidos  em saldo negativo; 4) o valor de IRRF retido corresponde ao saldo negativo declarado pela  Requerente.    Posteriormente,  os  autos  retornaram  a  este  Conselheiro  para  a  derradeira  apreciação do Apelo.    Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.132          10 É o relatório.      Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Reitere­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado.     Tendo em vista que o presente feito foi objeto da Resolução nº 1402­000.432,  em abril  de 2017, oportunidade processual  em que  este Conselheiro  registrou  em seu voto  a  análise da matéria jurídica envolvida, os pontos controversos e, inclusive, seu convencimento  sobre  parte  do  tema  ­  necessário  para  a  resolução  da  demanda  ­  será  reproduzido  a  seguir  trecho de seus termos, integrando a presente decisão.    "Inicialmente, frise­se que a razão original da negativa ao PER transmitido  se resume à alegação de não terem sido as receitas financeiras, correspondentes às retenções  de Imposto de Renda sofridas, oferecidas à tributação.    Por  sua  vez,  como  se  observa  do  relatório,  a  fundamentação  jurídica  do  direito  da  Recorrente  restituir­se  do  crédito,  referente  a  saldo  negativo  exclusivamente  composto por tais retenções IRRF incidente sobre aplicações de renda fixa de seu capital, em  fase pré­operacional, não foi propriamente questionado.    No longo v. Acórdão recorrido, a DRJ concordou com a possibilidade legal  da formação do saldo negativo supostamente obtido pela Contribuinte, no sentido de que, se  de  fato,  estivesse  em  fase  pré­operacional  e  suas  despesas  fossem  superiores  às  receitas  financeiras,  estando  todas  devidamente  registradas,  de  acordo  com  todas  normas  contábeis  incidentes ao caso, seria, então devida a sua restituição.    O seguinte trecho daquela r. decisão melhor ilustra a posição adotada para  não reconhecer o crédito pleiteado:    Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.133          11 Assim,  para  comprovar  a  regular  tributação  das  receitas  financeiras  questionadas  na  fase  pré­operacional,  como  antes  dito, impõe­se demonstrar: (i) o período abrangido pela fase pré­ operacional;  (ii)  que  as  receitas  financeiras  se  destinam  a  financiamento  de  recursos  ainda  não  aplicados  na  fase  pré­ operacional;  (iii)  que  as  receitas  financeiras  foram confrontadas  com despesas  financeiras  (do ano­calendário 2008 e/ou de anos  anteriores, em se tratando de rendimentos de aplicação financeira  de  renda  fixa,  quando  relativo  a  títulos  vencíveis  após  o  encerramento  do  período  de  apuração)  derivadas  de  ativos  utilizados  ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento  e/ou  com  demais  despesas  pré­operacionais;  e  (iv)  que inexistiu saldo credor de receita financeira, após o confronto  com  as  despesas  financeiras  derivadas  de  ativos  utilizados  ou  mantidos para emprego no empreendimento em andamento e/ou  com  demais  despesas  pré­operacionais,  que  ensejasse  sua  composição no resultado do período (lucro líquido).    Em  resumo,  o  fundamento  para  o  registro  contábil  das  movimentações  e  resultados da fase pré­operacional no ativo diferido encontra­se no 179, inciso V, da Lei das  S/A1  (em 2008 vigendo com a sua redação original, diante das disposições do RTT, ao qual  estava  sujeita  a  Recorrente),  em  harmonia  com  o  tratamento  fiscal  previsto  no  art.  325  do  RIR/992.                                                              1 Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  V  ­ no ativo diferido: as  aplicações de  recursos em despesas que contribuirão para a  formação do  resultado de  mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder  o início das operações sociais.  2 Art. 325.  Poderão ser amortizados:    I ­ o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja  utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como:    a)  patentes  de  invenção,  fórmulas  e  processos  de  fabricação,  direitos  autorais,  licenças,  autorizações  ou  concessões;    b)  investimento  em bens  que,  nos  termos da  lei  ou  contrato  que  regule  a  concessão  de  serviço público,  devem  reverter ao poder concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização;    c)  custo  de  aquisição,  prorrogação  ou  modificação  de  contratos  e  direitos  de  qualquer  natureza,  inclusive  de  exploração de fundos de comércio;    d) custos das construções ou benfeitorias em bens  locados ou arrendados, ou em bens de  terceiros, quando não  houver direito ao recebimento de seu valor;    e) o valor dos direitos contratuais de exploração de florestas de que trata o art. 328;    II ­ os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado  de mais de um período de apuração, tais como:    a) as despesas de organização pré­operacionais ou pré­industriais;    Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.134          12 E,  ao  seu  turno,  especificamente  sobre  receitas  e  despesas  financeiras  e  o  eventual saldo negativo oriundo de tais registros, a Receita Federal do Brasil se pronunciou  no mesmo sentido defendido pela Recorrente e adotado, juridicamente, pelo v. Acórdão:    Solução de Divergência COSIT Nº 32, de 21 de Julho de 2008  DOU  05.08.2008  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA:  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  registrar  no  ativo  diferido  o  saldo  líquido  negativo  entre  receitas  e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré­ operacionais  registradas.  O  eventual  excesso  remanescente  deverá compor o lucro líquido do exercício.    Solução de Consulta Nº 44  (8ª Região),  de  1º  de  fevereiro  de  2008 DOU 06.03.2008 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­ IRPJ EMENTA: No caso de empresa em fase de pré­operação,  o  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras,  quando  derivadas  de  ativos  utilizados  ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento,  deve  ser  registrado  no  ativo  diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das  despesas  pré­operacionais  incorridas  no  período  de  apuração  e,                                                                                                                                                                                           b)  as  despesas  com  pesquisas  científicas  ou  tecnológicas,  inclusive  com  experimentação  para  criação  ou  aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda, de que trata o  caput do art. 349, se o contribuinte optar pela sua capitalização;    c) as despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos, realizadas por concessionárias de pesquisa ou  lavra  de  minérios,  sob  a  orientação  técnica  de  engenheiro  de  minas,  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  349,  se  o  contribuinte optar pela sua capitalização;    d)  os  custos  e  as  despesas  de  desenvolvimento  de  jazidas  e  minas  ou  de  expansão  de  atividades  industriais,  classificados como ativo diferido até o término da construção ou da preparação para exploração;    e) a parte dos custos, encargos e despesas operacionais registrados como ativo diferido durante o período em que a  empresa, na fase inicial da operação, utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações;    f) os juros durante o período de construção e pré­operação;    g) os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais ou de  implantação do empreendimento inicial;    h) os custos, despesas e outros encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização da empresa.    § 1º  A amortização terá início:    I ­ no caso da alínea "a" do inciso II, a partir do início das operações;    II ­ no caso da alínea "d" do inciso II, a partir da exploração da jazida ou mina, ou do início das atividades das  novas instalações;    III ­ no caso da alínea "e" do inciso II, a partir do momento em que for  iniciada a operação ou atingida a plena  utilização das instalações.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.135          13 eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido  do  exercício  em  questão.  Na  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  decorrente  da  retenção  na  fonte  desse  tributo  sobre  as  receitas  financeiras  absorvidas  pelas  despesas  pré­operacionais,  esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB.  (destacamos)    Confirmando  e  sumarizando  tal  cenário  de  entendimentos,  o  célebre Autor  Hiromi Higuchi3 relata que:    A COSIT decidiu que as pessoas jurídicas tributadas com base no  lucro  real  devem  registrar  no  ativo  diferido  o  saldo  líquido  negativo  entre  receitas  e  despesas  financeiras  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo positiva,  tal  diferença  diminuirá  o  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas.  O  eventual  excesso  remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. (...)  O  CARF  decidiu  que  as  receitas  financeiras  auferidas  na  fase  pré­operacional  devem  constituir  elemento  subtrativo  das  despesas pré­operacionais incorridas, cabendo tributação, apenas,  na  situação  em  que  o  total  dessas  receitas  exceda  o  montante  dessas mesmas despesas pré­operacionais. (destacamos)    Frise­se que o tema já foi apreciado por esta C. 2ª Turma Ordinária, como  ilustra o Acórdão nº 1402.001.799, de relatoria do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira  Pinto,  publicado  em  14/10/2014,  acatando  o  mesmo  entendimento,  em  julgamento  unânime  (ainda que decidindo­se pela improcedência do Recurso Voluntário, por falta de provas):    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  FASE  PRÉ­OPERACIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  DECORRENTE  DAS  RETENÇÕES NA FONTE.   No caso de empresa em fase de pré­operação, o saldo líquido das  receitas  e  despesas  financeiras,  quando  derivadas  de  ativos  utilizados  ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento  em  andamento, deve ser  registrado no ativo diferido. Esse valor,  se  credor,  deverá  ser  diminuído  do  total  das  despesas  pré­ operacionais  incorridas  no  período  de  apuração.  Eventual                                                              3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 343.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.136          14 excesso  de  saldo  credor  deverá  compor  o  lucro  líquido  do  exercício em questão.   Na  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente  da  retenção na  fonte desse  tributo  sobre as receitas  financeiras  comprovadamente  absorvidas  pelas  despesas  pré­ operacionais,  esse  valor  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela RFB.  RFB. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.   Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  que  pretenda compensar com débitos apresentados.  Recurso Voluntário Negado (destacamos)    Assim,  uma  vez  certas  e  incontroversas  as  normas  aplicáveis  e  a  prerrogativa  legal  da  Contribuinte,  temos,  muito  claro,  que  a  matéria  debatida  aqui  é  exclusivamente de prova.     Posto isso, dentro da lógica da própria negativa Fiscal original deste  feito,  bem como dos  entendimentos acima demonstrados,  caberia à Recorrente a  comprovação de  que  estava  em  fase  preliminar  à  operação  empresarial  de  seu  objeto  e  que  o  saldo  líquido  entre suas despesas e receitas financeiras não foi positivo no ano­calendário de 2008.    Em  face de  ter  sido o  conjunto probatório acostado aos autos  considerado  pela DRJ insuficiente, a Recorrente trouxe posteriormente, além da sua DIPJ 2009, cópia do  PER, e documentos contábeis, a seguinte documentação:    ­ Demonstração Financeira de 2010 (elaborada e assinada pela Deloitte);  ­ Planilha demonstrativa da composição do Ativo Diferido em 2008;  ­ LALUR do ano de 2008;  ­ Livro Razão contábil de 2008;  ­ Estatuto Social da Recorrente vigente no ano de 2008 e alterações;  ­ Annual Report de 2008;  ­ Mídias digitais (milhares de folhas de arquivos não pagináveis) de seus Livros  Razão e Diário do ano­calendário de 2008.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.137          15   Para  este  Conselheiro  já  resta  satisfatoriamente  provado,  por  meio  da  documentação acima citada e mais a  frente colacionada, que, de  fato, a Empresa estava em  fase pré­operacional, superando tal questionamento do v. Acórdão.    E fazendo uma análise detida de tais documentos, já pode ser verificado forte  indício de que o  registro do resultado em seu Ativo Diferido no período era negativo, como  atestado  na  sua Demonstração Financeira  de  2010  (fls.  418  ­ Demonstração Financeira  de  2010):         Tais  informações também são corroboradas pela Planilha Resumo do Ativo  Diferido (fls. 437 a 439), constando detalhadamente as despesas e receitas financeiras.    Contudo,  como  existe  nos  autos  vasta  documentação  contábil,  bastante  técnica,  incluindo  dezenas  de  milhares  de  arquivos  digitais  não  pagináveis,  que  podem  comprovar, precisa e efetivamente, a regularidade dos lançamentos da Recorrente e se as suas  despesas  pré­operacionais  superaram  suas  receitas  financeiras  do  ano­calendário  de  2008,  entende­se ser mais adequado e prudente a determinação de diligência, para a averiguação de  tal  nova  documentação,  muito  recentemente  juntada  aos  autos,  em  comunhão  com  a  documentação já existente."    Como  se  observa,  no  momento  de  interposição  do  Recurso  Voluntário,  independente de questões formais aventadas no v. Acórdão recorrido, como a autenticação da  escrituração apresentada  e a natureza meramente  informativa da DIPJ,  a grande controvérsia  que  impede  a  homologação  do  crédito  pretendido  era  a  confirmação  de  que  a  Contribuinte  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.138          16 estava  em  fase  pré­operacional  e  ­  consequentemente  ­  se  as  despesas  desse  período  (financeiras e outras) superaram as receitas financeiras percebidas, fazendo  jus, então, ao seu  direito  de  restituição  do  IRRF  incidente  sobre  as  aplicações  de  valores  capitalizados  na  companhia, devidamente investidos durante essa fase.    Na  v. Resolução  nº  1402­000.432  restou  registrado  convencimento  sobre  a  comprovação de que a Recorrente, efetiva e realmente, encontrava­se em fase pré­operacional.    A  determinação  de  diligência  acabou  sendo motivada  não  só  para  suprir  a  necessidade de demonstração do  registro de despesas  superiores  às  receitas percebidas, mas,  também, em razão da monta da documentação contábil trazida pela Contribuinte.    Como relatado, foram os seguintes os quesitos de tal diligência:    1)  considerando  as  informações  constantes  da  DIPJ  2008  (última  transmitida,  retificadora)  e  no  PER  sob  debate,  especialmente  em  relação  ao  saldo  negativo  percebido,  em  confronto  analítico  com  os  documentos  contábeis,  societários,  extrafiscais em língua portuguesa (todos acostados às folhas 24  a 318, 386 a 732), e os arquivos não pagináveis acostados após  as folhas 761, determinar:    1.a)  se  foram registradas as despesas  e  receitas  financeiras do  período no Ativo de Diferido de maneira correta e regular;    1.b) se o saldo entre despesas e receitas financeiras foi negativo  ou positivo;    1.c) se, caso percebido resultado líquido positivo entre receitas e  despesas  financeiras,  tal  valor  remanescente  supera  ou  não  as  demais despesas pré­operacionais do período.    2)  Se  o  valor  do  IRRF retido,  como  apontam  os  comprovantes  acostados  na  Impugnação,  corresponde  ao  saldo  negativo  declarado pelo Contribuinte.    3)  Deverá  ser  elaborado  Relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações  alcançadas,  com  justificativas  e  explicações.  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.139          17 Caso  verificado  a  procedência  apenas  parcial  do  crédito  pleiteado, deverá ser apresentado novo cálculo.    Por sua vez, assim se posicionou a Autoridade Fiscal sobre tal determinação:    Comprovação das retenções   8.O relatório às  folhas 922 a 930, extraído das Dirf das  fontes  pagadoras,  confirma as  retenções  informadas  pelo  contribuinte  no  PER  nº  33605.72830.140710.1.2.02­3055,  todas  relativas  a  receitas financeiras, com os códigos 3426, 3277, 5557 e 6800. A  retenção informada no PER com o código 3277 (Rendimentos de  Partes  Beneficiárias  ou  de  Fundador)  consta  na  Dirf  com  o  código 5557 (Mercado de Renda Variável).  Valor das receitas financeiras  9.O  relatório  citado  mostra  as  retenções  informadas  em  Dirf  pelas  fontes pagadoras e as respectivas receitas, resumidas por  código de retenção no quadro a seguir:    10.Embora a Dirf apresente valores de “rendimento tributável”,  esses não são os valores que devem ser oferecidos à tributação.  Os  rendimentos  das  aplicações  em  renda  fixa  e  fundos  de  investimento  são  tributados  pelo  regime  de  competência,  enquanto  a Dirf  apresenta  os  rendimentos  apenas  no momento  do  resgate  das  plicações  (regime  de  caixa),  o  que  gera  distorções consideráveis.  11.Por  outro  lado,  os  rendimentos  em  renda  variável  sofrem  retenção de 0,005% sobre a soma algébrica dos ajustes diários  (valor  informado na Dirf),  e  não  sobre  o  lucro  das  operações,  que é a base de cálculo do IRPJ.   12.Assim,  para  determinar  o  valor  correto  do  rendimento  das  aplicações financeiras, o contribuinte  foi  intimado a apresentar  os  extratos  mensais  dos  fundos  de  investimento  e  outros  documentos  que  comprovem  os  valores  lançados  na  conta  “Rendimentos de Aplicações Financeiras” (fl. 784). Não foram  solicitados documentos  relativos à apuração dos  resultados  em  renda  variável,  por  tratar­se  de  apuração  bem mais  complexa,  que  não  se  justifica  em  função  do  baixo  valor  de  retenção  utilizada.   13.Em resposta à intimação, a empresa apresentou o relatório às  folhas  792  a  829  denominado  “Relatório  Customizado  de  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.140          18 Posição”.  Posteriormente,  reapresentou  o  mesmo  relatório  às  folhas  874  a  911,  acrescidos  dos  Informes  de  Rendimentos  Financeiros às folhas 912 a 917.   14.O “Relatório Customizado de Posição” apresenta o histórico  de  aplicações  e  resgates  nas  aplicações,  mas  não  informa  o  rendimento  tributável  no  período,  objeto  da  intimação.  A  propósito,  consta  na  primeira  página  do  relatório  citado  (fls.  792 e 874) a seguinte observação:   “Leitura  obrigatoria  em  conjunto  com  os  demais  avisos:  O  conteúdo  do  “Relatório  Customizado  de  Posição”  é  um  breve  resumo  de  cunho  meramente  informativo  e  genérico,  não  devendo  servir como  fonte  oficial  de  informações  no  processo  decisório do investidor ou como base para a orientação sobre  tributos  ou  para  qualquer  outro  fim  que  não  seja  o  de  mero  indicativo.  Embora  as  informações  expressas  neste  documento  estejam  baseadas  em  fontes  confiáveis  e  fidedgnas,  nenhuma  garantia  ou  responsabilidade,  expressa  ou  implicita,  é  feita  a  respeito da exatidão, fidelidade e/ou totalidade das informações.  Todas  as  informações,  opiniões  e  valores  eventualmente  indicados  estão  sujeitos  a  alteração  sem  aviso  prévio. O  BGT  Pactual  enviará  mensalmente  o  seu  Extrato,  documento  formal e obrigatório” (grifei).  15.Assim,  o  próprio  documento  apresentado  pelo  contribuinte  informa  que  o  banco  enviará  o  extrato mensal  das  aplicações,  que é o “documento formal e obrigatório”. Esse foi o documento  solicitado na intimação, que não foi atendida.  16.Por  fim,  esclareço  que  os  informes  de  rendimentos  financeiros  anexados  pelo  contribuinte  (fls.  912  a  917)  apresentam os mesmos  rendimentos  e  retenções  constantes  nas  Dirf.  O  rendimento  total  informado  é  de  R$  78.980.845,28.  Como  já  explicado,  esses  informes  apresentam  apenas  os  rendimentos relativos às cotas resgatadas no período (regime de  caixa),  sendo  que  a  tributação  deve  ser  feita  pelo  regime  de  competência.  Por  isso,  não  são  adequados  à  comprovação  do  rendimento tributável total.  17.  Dessa  forma,  como  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  não  foi  possível  apurar  o  rendimento  financeiro no período.  Tributação das receitas financeiras   18.A empresa informa, no Recurso Voluntário, que contabilizou  as receitas e despesas financeiras no Ativo Diferido. Apresenta,  à folha 437, um quadro com a composição do Ativo Diferido em  31/12/2008, reproduzido abaixo:  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.141          19   19.Todos  os  itens  do  quadro  conferem  com  o  Balancete  de  Verificação de 16/12 a 31/12/2008, constante nas páginas 345 a  353 do livro Diário nº 19 , anexado como arquivo não paginável  à folha 751 do processo.  20.Para o caso em questão, interessa a conta 1.2.98 – Resultado  Financeiro  Líquido.  Na  folha  438  (anexo  do  Recurso  Voluntário), o contribuinte apresenta a composição dessa conta,  reproduzida no quadro a seguir, que confere com o Balancete de  Verificação na página 353 do livro Diário acima referido.    21.Verifica­se  que  houve  contabilização  de  receitas  de  aplicações  financeiras,  no  valor  de  R$  68.659.766,08.  Como  visto anteriormente, não é possível confirmar esse valor com os  documentos apresentados pelo contribuinte.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.142          20 22.O  resultado  contabilizado  das  contas  credoras  Receitas  Financeiras  (R$  166.951.103,85)  e  Variações  Cambiais  (R$  140.680.809,43)  foi  muito  inferior  ao  da  conta  devedora  Despesas  Financeiras  (R$  1.135.116.277,18).  Por  isso  o  resultado o Resultado Financeiro Líquido foi R$ 827.484.363,90  devedor.   23.Esse  resultado  se  deve  ao  valor  da  conta  1.2.98.01.0006  ­  Perda  em  Operações  de  Hedge  (Swap),  que  foi  de  R$  1.122.912.743,00  e  superou  a  soma  de  todas  as  receitas  financeiras contabilizadas. Na página 8 do documento anexado  à folha 757 do processo (“Cópia de Composição Ativo Diferido  2008  Razões  e  Referências  Cont.  31.03.2015”),  o  contribuinte  apresenta os lançamentos ocorridos nessa conta. Verifica­se que  a maior parte refere­se à constituição de provisões para perdas  em  hedge,  que  são  posteriormente  revertidas,  não  afetando  o  resultado.  Porém,  há  quatro  lançamentos  referentes  a  perdas  realizadas em 2008 e um lançamento de constituição de provisão  em  dezembro  para  o  qual  não  há  reversão  em  2008.  O  documento  indica as páginas dos  livros Diário nº 18 e 19 onde  constam esses lançamentos, que foram confirmados:    24.Quanto  aos  ganhos  em  operações  de  hedge,  o  contribuinte  apresenta na página 9 do documento citado os lançamentos da  conta 1.2.98.02.0004  ­ Ganhos na Liquidação de Operações de  Hedge,  com  seis  lançamentos  também  confirmados  nos  livros  Razão anexados:    Conclusão  25.Diante do exposto, concluo que:  •as  retenções  informadas  no  PER,  no  valor  total  de  R$  16.907.727,38, são confirmadas nas Dirf das fontes pagadoras;   •os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  permitem  dizer se as receitas de aplicações financeiras foram devidamente  contabilizadas  na  conta  1.2.98.02.0001  ­  Rendimentos  de  Aplicações Financeiras. Assim, não é possível afirmar se o valor  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.143          21 na conta 1.2.98.02 – Receitas Financeiras GG­0302 está correto  ou não;  •a  contabilidade  do  contribuinte  apresenta  em  2008  receitas  financeiras inferiores às despesas financeiras devido ao valor da  conta Perda em Operações de Hedge (Swap). Porém, conforme  já  informado,  não  foi  possível  confirmar  o  valor  das  receitas  financeiras.     Registre­se que a Autoridade Fiscal restou silente e não atendeu ao Item 3 da  Resolução  nº  1402­000.432,  vez  que  não  se manifestou,  positiva  ou  negativamente,  sobre  a  procedência do direito creditório, após a análise da documentação.    Analisando,  então,  tais  informações  fiscais,  temos,  com segurança,  que,  em  relação  Item  1.a  da  Diligência,  em  que  se  questionou  se  foram  registradas  as  despesas  e  receitas  financeiras  do  período  no  Ativo  de  Diferido  de  maneira  correta  e  regular,  foi  confirmado o registro de tais valores de movimentações pré­operacionais, inclusive valendo­se  a Autoridade Fiscal de tais lançamentos na elaboração de suas tabelas, afirmando textualmente,  em diversos trechos, que tais valores condizem com balancetes e outros livros.     Apenas  aponta­se  para  a  suposta  impossibilidade  de  confirmação  do  lançamento  contábil  do  valor  líquido  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  R$  68.659.766,08, em razão da suposta ausência de informativos mensais adequados.    Em  relação ao  Item 1.b,  em que  se questionou  se o  saldo  entre despesas  e  receitas  financeiras  foi  negativo  ou  positivo,  fora  atestado,  com  a  devida  demonstração  dos  lançamentos contábeis correspondentes, que as despesas financeiras da Contribuinte superaram  largamente suas receitas ­ mormente em face das perdas em operações de hedge.     Frise­se que somente a monta de tal perda com hedge (R$ 1.122.912.743,00)  já faz enorme frente ao valor apresentados das receitas financeiras percebidas no período. E, de  todos  os  valores  lançados  nas  contas  do  Resultado  Financeiro,  apenas  o  valor  de  R$  78.980.845,28,  referentes  a  rendimentos  totais  anuais  de  dois  Fundos  de  Investimento  não  teriam sido confirmado, pela mencionada ausência dos corretos relatórios mensais, fornecidos  pelo pela Instituição Financeira BTG Pactual.    Posto isso, o Item 1.c ficou prejudicado, vez que, confirmado que o resultado  entre  o  confronto  de  despesas  financeiras  com  receitas  financeiras  foi  negativo,  sendo  irrelevante a verificação das demais despesas pré­operacionais do período.    Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.144          22 Em relação ao Item 2, em que se questionou se o valor do IRRF retido, como  apontam  os  comprovantes  acostados  na  Impugnação,  corresponde  ao  saldo  negativo  declarado pelo Contribuinte, no início do trabalho fiscal já atesta que os valores das retenções  informados  em  DIRFs  coadunam­se  perfeitamente  ao  saldo  negativo  informado  no  ano­ calendário de 2008, formado exclusivamente por tais retenções.    Frise­se que a coincidência de tais valores, considerando a alíquota conhecida  do  IRRF,  é  forte  indício  confirmatório  da  monta  dos  rendimentos  financeiros  lançados  no  Ativo  Diferido.  Também  deve­se  considerar  que  a  DIPJ  2009  da  Contribuinte,  que  teor  probatório  fora  afastado  pela DRJ a  quo,  em  razão  da  sua  natureza meramente  informativa,  também endossa o mesmo valor de retenções, sobre a mesma monta de rendimentos.    Dessa  forma,  temos  que  os  dois  elementos  primordiais  controversos  da  demanda,  que  obstavam  a  homologação  do  PER,  foram  plenamente  esclarecidos:  a  Contribuinte  estava  em  fase  pré­operacional,  mantendo  escrituração  do  seu  Ativo  Diferido,  bem como o saldo do seu resultado financeiro foi negativo. Além disso, a monta do IRRF que  formou o saldo negativo apurado foi precisamente confirmada.     Não  obstante,  mesmo  diante  de  todos  esses  elementos  confirmatórios  do  direito  creditório  da  Recorrente,  na  forma  com  informado  no  PER  transmitido,  na  sua  Manifestação (fls. 946 a 1104) referente ao Relatório de Diligência Fiscal, a Contribuinte não  só  traz  os  informativos  mensais  de  rendimentos  dos  Fundos  de  Investimentos  geridos  pela  Instituição BTG Pactual, mas faz o preciso apontamento do lançamento de tais rendimentos no  seu Livro Razão,  o mesmo  anteriormente  acostado  aos  autos  e  já  aceita  pela Unidade Local  quando da Diligências.    Frise­se que entende esse Conselheiro que a Unidade Local, que levou mais  de  18  meses  para  atender  à  Resolução  determinada,  deveria  ter  procedido  a  uma  segunda  intimação  do  Contribuinte  para  a  oferta  de  tais  documentos,  vez  que  somente  foi  a  Parte  interessada  informada  que  a  documentação  seria  insatisfatória  quando  da  apresentação  do  Relatório de Diligência Fiscal, onde teria parte dos questionamentos ficados prejudicados ­ o  que foi sanado em questão de dias com a apresentação da Manifestação.    Analisando  a  documentação  da Manifestação  da  Recorrente,  que  coteja  os  rendimentos  mensais  dos  Fundos  de  Investimento  com  seus  lançamentos  em  Livro  Razão,  entende­se  estar  satisfatoriamente  demonstrado  a  contabilização  em  conta  de  resultado  dos  rendimentos de R$ 78.980.845,28, que acabaram representando o valor líquido de rendimentos  de aplicações financeiras de R$ 68.659.766,08 no demonstrativo anual, considerando o estorno  necessário de monta virtualmente  idêntica à diferença entre estes dois valores  registrados em  contabilidade.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 18470.902096/2013­02  Acórdão n.º 1402­003.877  S1­C4T2  Fl. 1.145          23   Considerando todos os elementos probantes do feito, e a análise da Unidade  Local  em  diligência,  é  plenamente  satisfatória  a  demonstração  do  direito  creditório  da  Contribuinte, devendo ser homologado seu PER.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário,  reformando­se  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  Recorrente  expresso  no  PER  nº  33605.72830.140710.1.2.02­3055,  na  monta  de  R$  16.907.727,38.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 1146DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.720339/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DE PESSOA JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO. As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF. Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.
Numero da decisão: 1302-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 53          1 52  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720339/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.502  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA   Recorrente  IGREJA BATISTA CENTRAL EM MAGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 03 39 /2 01 2- 76 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13749.720339/2012­76  Acórdão n.º 1302­003.502  S1­C3T2  Fl. 54          2 Relatório  Cuida o feito de ato de lançamento eletrônico por meio do qual foi  imposto  ao recorrente multa por falta/atraso na entrega de DCTF relativa ao mês de janeiro de 2010.  Em suas razões de impugnação, sustenta o contribuinte que, por se tratar de  entidade religiosa, faria jus ao gozo da regra imunizante preconizada pelo art. 150, IV, "b", da  Constituição da República Federativa do Brasil ­ CRFB ­ e, ato contínuo, estaria dispensada do  cumprimento, não só da obrigação principal, mas também das obrigações acessórias tendentes  à apuração de impostos e contribuições federais (DCTF).  Instada a analisar a defesa oposta, a DRJ do Rio de Janeiro houve por bem  julgá­la improcedente, ao argumento sintetizado na ementa abaixo reproduzida:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.  O contribuinte foi intimado do resultado do julgamento acima em 10/06/2013  (AR de e­fls. 29), tendo interposto seu recurso voluntário em 03/07/2013 (e­fls. 30), por meio  do qual reprisa os argumentos já deduzidos em suas razões de impugnação.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  demais  pressupostos  de  cabimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento.  A matéria  aqui  tratada não é,  nem de  longe,  complexa. Outrossim,  como o  contribuinte se limita a reprisar os argumentos já aviados em sua impugnação, e por concordar  em absoluto com os argumentes despendidos pela Turma a quo, valendo­me dos preceitos do  art.  57,  §  3º,  do  anexo  II,  do  RICARF,  tomo­os,  agora,  como  minhas  razões  de  decidir,  reproduzindo­os a seguir:  De conformidade com o art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009, que trata das DCTF com fatos geradores ocorridos de janeiro a  dezembro de 2010, temos que:  Art. 2º As pessoas  jurídicas de direito privado em geral,  inclusive as  equiparadas,  as  imunes  e  as  isentas,  as  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  e  os  órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados  e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13749.720339/2012­76  Acórdão n.º 1302­003.502  S1­C3T2  Fl. 55          3 desde  que  se  constituam  em  unidades  gestoras  de  orçamento,  deverão  apresentar, de  forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  No  art.  3º  da  mesma  Instrução  Normativa,  que  trata  das  pessoas  jurídicas  dispensadas e das hipóteses de dispensa de apresentação das DCTF, não constam as  pessoas jurídicas  imunes, como os  templos de qualquer culto, citadas no  item “b”,  do  inciso VI,  do  art.  150 da Constituição Federal,  que  faz menção  à  limitação  de  instituição  de  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  e  não  de  obrigações  acessórias,  como  a  entrega  de  declarações,  ou  à  imposição  de multa  punitiva  por  atraso na apresentação das mesmas.  Assim, correta está a imposição à pessoa jurídica imune, como a interessada,  da multa prevista no inciso II, do § 3º, do art. 7º, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002,  por  atraso  na  entrega  da DCTF do mês  de  janeiro  de  2010,  uma vez  que  o  prazo  final  para  a  mesma  se  encerrava  em  19/03/2010,  e  a  interessada  somente  apresentou­ a em 24/08/2012.  Quanto a qualquer argüição de inconstitucionalidade na peça impugnatória, há  que se destacar que a mesma refoge à competência desta autoridade administrativa  julgadora, por ser da alçada dos órgãos judiciais.  Não  há  ato  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  declaração  de  inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento  fiscal não ofende o principio da legalidade, porque tais atos não se acham com sua  execução suspensa.  Cabe  ressaltar  que  a  lei  e  os  atos  normativos  tem  força  vinculante  para  a  administração, não lhe cabendo a opção de descumpri­la, principalmente ao se tratar  de  aplicação  da  legislação  tributária,  que  se  faz  mediante  atividade  plenamente  vinculada.  Por outro  lado, à 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Seu  Poder  é  limitado  a  examinar  se  os  atos  praticados  pelos  Agentes  da  Administração  Federal  estão  de  acordo  com  a  lei  e  com  os  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores  e  aplicáveis  ao caso. Portanto, não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar  a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.  Assim,  tendo  a  exigência  sido  corretamente  efetuada  com  fulcro  em  bases  legais  e  normativas  vigentes,  não  cabe  neste  voto  quaisquer  ajustes  em  virtude  inconstitucionalidade.  Com  efeito,  as  regras  de  imunidade  preconzidas  pela  CRFB  tem  razões  axiológicas  em  outros  princípios  e  garantias  constitucionais  descritos  ao  longo  de  seu  texto,  conformando,  assim,  hipótese  de  incompetência  tributária.  Nada  obstante,  semelhantes  disposições  ainda  se  encontram  condicionadas  à  verificação  efetiva  da  condição  imunizante  dos entes por elas "beneficiados", mormente se o resultado de suas atividades se afeiçoam, v.g.,  ao fim a que destina o preceitos constitucional.   As  obrigações  acessórias,  neste  particular,  não  tem  o  condão  de  constituir,  per se, a obrigação tributária (especialmente no caso de entidades imunes) e, ato contínuo, não  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13749.720339/2012­76  Acórdão n.º 1302­003.502  S1­C3T2  Fl. 56          4 representam ofensa  à prescrição  contida no  art.  150,  IV,  "b",  servindo,  de outra  sorte,  como  instrumento de confirmação das condicionantes alhures mencionadas.  A míngua de determinações legais que "isentem" (e termo correto, aqui, é, de  fato  isenção)  as  entidades  imunes do  cumprimento da obrigação acessória,  não há  como dar  sustento à tese exarada no recurso voluntário, restando absolutamente correta a DRJ e, também,  a autoridade fiscal.   A  luz  do  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 13805.004823/97-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO - CONVOLAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Considerando-se que, quando da publicação da MP 66/02, o pedido de compensação originariamente apresentado se encontrava pendente de apreciação, mormente por falta de intimaçaõ do contribuinte acerca da prolação de despacho decisório, é de se o considerar convolado, na forma do art. 74. § 4º, da Lei 9.430/96, em Declaração de Compensação. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - INOCORRÊNCIA. Apenas a partir da edição da MP nº 135, em 30 de outubro de 2003, que foi introduzido o §5º no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, impondo prazo de 5 (cinco) anos para que a Administração pudesse se manifestar quanto à declaração de compensação. Não se trata de lei interpretativa, já que trouxe alteração no ordenamento jurídico impondo prazo decadencial, não podendo retroagir a situações pretéritas. COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Para fins de determinação do saldo de imposto de renda a pagar, a compensação de prejuízos fiscais existentes em nome da pessoa jurídica está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. IRRF. COMPOSIÇÃO O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado, se apurado saldo a favor da contribuinte, poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou a restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que comprovadas as parcelas que compuseram o aludido saldo.
Numero da decisão: 1302-003.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ocorrência de homologação tácita da compensação pleiteada, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) e Flávio Machado Vilhena Dias, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lúcia Miceli. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.405          1 1.404  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.004823/97­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.570  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  IRPJ ­ SALDO NEGATIVO ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELI LILLY DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  PENDENTE  DE  APRECIAÇÃO  ­  CONVOLAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Considerando­se  que,  quando  da  publicação  da  MP  66/02,  o  pedido  de  compensação  originariamente  apresentado  se  encontrava  pendente  de  apreciação,  mormente  por  falta  de  intimaçaõ  do  contribuinte  acerca  da  prolação de despacho decisório, é de se o considerar convolado, na forma do  art. 74. § 4º, da Lei 9.430/96, em Declaração de Compensação.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  INOCORRÊNCIA.  Apenas a partir da edição da MP nº 135, em 30 de outubro de 2003, que foi  introduzido o §5º no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, impondo prazo de 5 (cinco)  anos para que a Administração pudesse se manifestar quanto à declaração de  compensação. Não  se  trata  de  lei  interpretativa,  já  que  trouxe  alteração  no  ordenamento  jurídico  impondo  prazo  decadencial,  não  podendo  retroagir  a  situações pretéritas.  COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%.  Para  fins  de  determinação  do  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar,  a  compensação de prejuízos fiscais existentes em nome da pessoa jurídica está  limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado.  IRRF. COMPOSIÇÃO  O  imposto  retido na fonte é considerado antecipação do  imposto devido no  período­base.  A  retenção  feita  em  conformidade  com  a  lei  não  constitui  indébito  ou  recolhimento  a  maior,  no  entanto,  poderá  ser  utilizado  para  a  dedução do IR devido e o resultado, se apurado saldo a favor da contribuinte,  poderá ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de  diferentes espécies.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 48 23 /9 7- 32 Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.406          2 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constituem crédito a compensar ou a restituir os saldos negativos de imposto  de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que comprovadas as  parcelas que compuseram o aludido saldo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação  pleiteada,  vencidos  os  conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca  (relator)  e Flávio Machado Vilhena Dias,  e,  no  mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lúcia Miceli.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Redatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa.  Relatório  Cuidam os autos de pedido de restituição de saldos negativos de imposto de  renda,  apurados  nos  anos­calendários  de  1995  e  1996  (que  alçaram  a  monta  de  R$  2.316.952,74), seguido de um pleito de compensação.1  Como se extrai do relato contido no despacho decisório de e­fl. 1.165/1.169,  identificou­se inconsistências concernentes aos valores deduzidos pelo contribuinte a título de  IRRF, mormente a partir dos sistemas de controle da Receita, donde se observou:  a) quanto ao ano de 1995, que a empresa teria apurado um total de imposto  retido  de  R$  647.834,11  (Ficha  08,  Linha  14,  da  DIPJ  ­  e­fls.  1.112)  ao  passo  que,  pelas  informações  coletadas,  haveria  a  comprovação  de  apenas R$  156.815,19  (a  partir  de DIRFs  apresentadas por 13 declarantes);                                                              1 Houve um problema na digitalização dos autos e, em razão deste fato, algumas páginas do PA foram suprimidas;  este  problema  foi  identificado  e  retificado;  as  folhas  faltantes  foram  anexadas  nos  dois  primeiros  arquivos  constantes do processo, dai, em princípio, a desordem concernente à numeração do processo.  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.407          3 b) em relação ao ano de 1996, que o requerente teria informado a retenção na  fonte  de R$  60.150,23  (e­fl.  1.085);  nada  obstante  ter  atestado  retenções  no  importe  de  R$  90.618,44  (a partir  do  sistema  já  tratado  alhures),  a D. Autoridade Administrativa  asseverou  que, a partir das  informações extraídas da ficha 09 da DIPJ/97, o contribuinte  teria deduzido  das  estimativas mensais,  a  título  IRRF,  a  importância  de  R$  96.438,23,  não  havendo,  pois,  saldo dedutível do montante anual devido.  Demais  disso,  a Unidade  de  origem  criticou  as  compensações  de  prejuízos  realizadas  nos  mesmos  anos  calendários  anteriormente  tratados.  Com  efeito,  pelas  considerações propostas, no ano de 1995 o recorrente  teria compensado um prejuízo  total no  valor de R$ 3.205.229,48; todavia, levando­se em conta a trava legal de 30%, e, ainda, o fato  da empresa ter, no período, apurado um lucro (antes das compensações) de R$ 4.578.899,29 (e­ fls. 1.111), o montante total utilizável seria de apenas R$ 1.373.669,78.  A  mesma  situação  teria  sido  identificada  quanto  ao  AC  1996,  em  que  a  insurgente  teria  promovido  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  no  valor  de  R$  5.006.331,96, quando,  atento  ao  lucro  real  apurado  (R$ 7.151.902,80  ­  e­fl.  1.084)  e  à  trava  legal, a quantia compensável alçaria apenas a importância de R$ 2.145.570,84.  Por  fim,  e  como  consequência  das  criticas  aventadas  acima,  os  saldos  de  imposto concernentes aos anos de 1995 e 1996 foram refeitos, gerando imposto a pagar, quanto  1995, no valor de R$ 830.512,47, e quanto a 1996, no importe de R$ 25.569,80 (v. conclusões  contidas no DD, à e­fl. 1.168).  A  luz  dos  ajustes  realizados,  e  por  todo  o  exposto,  a  Unidade  de  Origem  propôs o indeferimento do pedido de restituição e, consentaneamente, a não homologação da  compensação pretendida.  Cientificado  dos  termos  do  despacho  decisório,  o  recorrente  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  1.178  e  ss)  por meio  da  qual  sustentou,  em  apertada  síntese, que:  a) quanto ao ano calendário de 1996, a partir de documentos acostados a sua  defesa,  teria demonstrado que, no citado período,  teria  suportado, em verdade, a  retenção na  fonte  de R$ 150.143,54  e  que,  deduzidos  os  valores  abatidos  das  estimativas mensais,  teria,  ainda,  para  ser  decotado  de  seu  Lucro  apurado,  a  importância  de  R$  53.705,31,  afirmando,  mais,  que,  se  algum dos  declarantes  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  do  IRRF,  semelhante  situação não lhe obstaria o direito de efetuar o predito abatimento;  b) que a Unidade de origem teria se equivocado ao glosar as compensações  de base de cálculo negativa da CSL (?), na formação do lucro líquido de 1994, provavelmente  em  decorrência  de  um  erro  de  digitação  (a  Fiscalização  teria  considerado  um  lucro  líquido,  antes da CSL, no valor de ­ R$ 39.964.522, quando, segundo o contribuinte, o montante correto  seria de ­ R$ 399.645.222,00);  c) por fim, que teria suportado, no ano de 2002, autuação fiscal consolidada  no  processo  de  nº  13807.002244/00­58  e  cujo  o  objeto  seria,  justamente,  o  excesso  de  compensação de prejuízos fiscais nos anos de 1995 e 1996.  Quanto a este último argumento, vale uma explicação mais alongada. É que,  como sustenta o recorrente, no predito auto de infração a Fiscalização teria apurado o imposto  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.408          4 devido a partir da aplicação da alíquota então vigente à diferença entre o montante de prejuízos  legalmente compensáveis (30%) e o valor efetivamente compensado (70%), sem se proceder,  naquela  ocasião,  ao  abatimento  do  lucro  líquido  dos  valores  concernentes  ao  IRPJ  pago  (aparentemente,  o  contribuinte  estaria  se  referindo  às  estimativas  recolhidas),  ao  IRFonte  suportado e ao IRRF incidente sobre Juros pagos Sobre Capital Próprio.   A par de questionar a desconsideração, pela  autoridade Fiscal,  das parcelas  acima,  a DRJ/SPO  teria  julgado  improcedente  a  impugnação  aduzindo,  in  casu,  que  não  se  poderia  promover  o  abatimento  de  tais  valores  dado  que  passíveis  de  aproveitamento  em  períodos posteriores. Em linhas gerais, as estimativas pagas, o IRFonte e o IRRF sobre JCP não  foram deduzidos do crédito apurado no PA de nº 13807.002244/00­58 e, neste feito, estaria se  negando  a  compensação  destes  valores  cujo  direito  creditório  teria  sido  reconhecido  pela  própria DRJ, por ocasião do julgamento da impugnação oposta no feito retro referido.   Aparentemente, portanto, não se estaria defendendo aqui o direito creditório  formado  a  partir  de  um  pretenso  saldo  negativo,  mas,  isto  sim,  decorrente  de  um  possível  indébito  oriundo  do  IRFonte,  das  Estimativas  e  do  IRRF  sobre  JCP  não  aproveitados  no  computo  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  lavrado  em  2002,  relativo  aos  mesmos períodos de apuração tratados nesta demanda.  Pois  bem.  Para  analisar  os  documentos  acostados  à  impugnação  supra  (tendentes à comprovação da retenção do IR pelas fontes pagadoras) e, ainda, o oferecimento  das respectivas receitas à tributação, de início a turma julgadora a quo converteu o julgamento  em diligência.  Como resultado da avaliação intentada pela Unidade Origem (relatório de e­ fls. 439/442), ter­se­ia constatado, no ano de 1995, o não oferecimento à tributação de um valor  de R$ 2.832.777,47, concernente às  receitas  financeiras pretensamente geradoras do  IRFonte  informado  pelo  contribuinte;  consequentemente,  identificou­se  a  dedução  excedente  de  um  valor  relativo  ao  IRFonte  no  importe  de R$ R$  327.147,22. Outrossim,  quanto  ao AC96,  a  Fiscalização observou uma "diferença a maior da dedução do Imposto retido na Fonte ­ IRRF  no valor de R$ 6.444,92".  Após a manifestação da empresa insurgente (que juntara novos documentos,  inclusive para contestar o resultado da diligência supra ­ e­fls. 443 e ss), a DRJ/SPO proferiu  acórdão (e­fls. 756/772) por meio do qual julgou parcialmente procedente o pleito apresentado  para reconhecer um direito creditório de R$ 92.413,40, concernente, apenas, ao ano­calendário  de  1996.  Peço,  aqui,  atenção  aos  cálculos  realizados  pela  turma  julgadora  a  quo,  para  dar  embasamento às conclusões lá exaradas:  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.409          5     A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  784/803),  por meio  do  qual  acusou, primeiramente, a nulidade da decisão combatida por falta de manifestação expressa ou  implícita  sobre  argumento  autônomo  contido  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  mormente quanto ao problema da alardeada exigência em duplicidade identificada a partir da  autuação realizada em 2002.   Em  seguida,  trouxe  uma  nova  informação,  neste  momento  para  noticiar  o  provimento de seu apelo manejado nos autos do PA de nº 13807.002244/00­58 tendo em vista  a ocorrência de postergação de imposto, cancelando­se, pois, o respectivo auto de infração.   Por  fim,  afirma  que  utilizou­se  de  parcelas  do  IRRF  relativo  à  períodos  anteriores  (1993  e  1994),  motivo  pelo  qual  a  auditoria  fiscal  não  teria  identificado  as  respectivas retenções.  A e­fls. 821, foi proferido acórdão pelo Primeiro Conselho de Contribuintes  (7ª  Câmara)  em  que  a  referida  turma  acolheu  a  preliminar  suscitada  pela  recorrente  a  fim  anular a decisão da DRJ, determinando a prolação de novo acórdão em que fosse apreciada a  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.410          6 informação  trazida  pelo  recorrente  quanto  ao  julgamento  realizado  nos  autos  do  PA  de  nº  13807.002244/00­58,  além  de  impor  a  análise  da  documentação  trazida  por  ocasião  de  sua  manifestação ao resultado da diligência anteriormente proposta,  Devolvidos os autos à DRJ, determinou­se nova conversão em diligência (por  meio  de  despacho  ­  e­fls.  1.006/1.011)  e  cujo  relatório  foi  apresentado  à  e­fls.  1.328/1333,  donde se extrai a conclusão de que não teriam sido demonstradas as premissas sustentadas pela  recorrente.  Realizado  outro  julgamento  do  caso,  a  Turma  a  quo,  analisando  explicitamente os  argumentos quanto  aos quais  teria  se omitido quando da primeira decisão,  replicou o resultado do acórdão anulado, conforme se extrai da ementa abaixo reproduzida:  COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%.  Para  fins  de  determinação  do  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  existentes  em  nome  da  pessoa  jurídica  está  limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado.  IRRF. COMPOSIÇÃO  O  imposto  retido  na  fonte  é  considerado  antecipação  do  imposto  devido  no  período­base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou  recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido  e o resultado, se apurado saldo a favor da contribuinte, poderá ser compensado com  débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies.  SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constituem crédito a compensar ou a restituir os saldos negativos de imposto  de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido  compensados ou restituídos.  NORMAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE.  A autoridade  administrativa,  por  força de  sua vinculação ao  texto da norma  legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a aplicá­la,  sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou  outros aspectos de sua validade.  A empresa foi cientificada do resultado do julgamento acima em 12/06/2018  (doc. de e­fl. 1.372), tendo interposto seu recurso voluntário em 06/07/2018 (e­fl. 1.374), por  meio do qual alegou:  a)  a  ocorrência  de  homologação  tácita  do  pleito  compensatório  dado  que  a  empresa teria sido cientificada do despacho decisório em 19.12.2002, ao passo que o respectivo  pedido de compensação teria sido apresentado em 27.05.1997. Sustenta que com o advento da  MP  de  nº  66/2002,  os  pedidos  de  compensação  teriam  sido  convertidos  em  declaração  de  compensação; de outro  turno busca afastar possível argumento de que o prazo "decadencial"  teria se iniciado a partir da apresentação do pedido de restituição e não do pleito compensatório  oposto;  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.411          7 b)  reprisa  o  argumento  de  impossibilidade  de  recálculo  do  seu  lucro  em  decorrência da não observância da trava legal para compensação de prejuízos, tendo em conta  o reconhecimento da postergação do imposto;  c)  que,  a  par  de  não  ter  exibido  os  documentos  concernentes  aos  anos  calendários  de  1993  e  1994  quando  instado  para  tanto  ­  no  curso  da  segunda  diligência  proposta­,  tais  documentos  já  teriam  sido  juntados  ao  feito  em  10.08.2004,  por  meio  de  manifestação  oposta  ao  primeiro  relatório  diligência;  tais  documentos  não  teriam,  pois,  sido  considerados nem pela Unidade de Origem, nem tampouco pela DRJ;  d)  quanto  ao  ano  de  1995,  que  a  DRJ  teria  ignorado,  novamente,  os  documentos acostados à manifestação de e­fls. 443 e ss; passo seguinte, discorre sobre a efetiva  demonstração do IRfonte (apurado pulverizadamente nos anos de 1993 a 1994).   A  empresa,  destaque­se,  não  se  insurgiu  quanto  as  conclusões  contidas  no  acórdão recorrido relativas ao ano­calendário de 1996.  Este é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relatório  O  recurso  manejado  é  tempestivo  e  preenche,  demais,  todos  os  requisitos  processuais pertinentes, razão pela qual, dele, tomo conhecimento.  I ­ Da alegada homologação tácita da compensação pleiteada.  De imediato, cumpre pontuar que, não obstante a alegação em análise ter sido  trazida  apenas  por  ocasião  deste  apelo,  é  inegável  que  a  declaração  de  compensação,  nos  estritos do art. 74, §§ 2º e 6º, da Lei 9.430/96, constitui a obrigação tributária (em relação ao  débito  confessado)  e,  por  conseguinte,  se  sujeita  as  regramentos,  tanto  do  art.  156  como,  também, afeitos à decadência, na forma do art. 150 (mesmo que este último preceptivo de lugar  às predisposições constantes do § 5º do  já mencionado art. 74,  inclusive em decorrência das  particularidades do procedimento compensatório e da remissão expressa contida no art. 170 do  CTN2).  Nesta  esteira,  o  prazo  preconizado  pelo  referido  §  5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96, é, para além de dúvidas razoáveis, decadencial  já que os débitos confessados serão  considerados  devidos  apenas  a  partir  da  não­homologação  do  pleito  compensatório  ­  a  semelhança  do  que  ocorre  com  as  declarações  atinentes  aos  tributos  sujeitos  ao  regramento  contemplado pelo art. 150 da Lei Complementar Tributária, ex ratione materiae.  E,  em se  tratando de decadência,  o  seu  conhecimento  em qualquer  grau de  jurisdição, ou até mesmo de ofício, se impõe, a teor dos preceitos dos art. 15 (que determina a  aplicação  subsidiária  do  CPC  aos  processos  administrativos),  332,  §  1º  (que  estabelece  as  hipótese  de  indeferimento  liminar  da  inicial,  especialmente  no  caso  de  reconhecimento  de                                                              2  Que  remete  ao  Legislador  Ordinário  o  mister  de  estabelecer  as  regras  atinentes  ao  procedimento  de  compensação.  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.412          8 decadência)  e  342,  II,  (que  franqueia  a  possibilidade  de  se  arguir,  em  qualquer  grau,  argumentos  sobre  os  quais  o  juiz  deveria,  dele,  conhecer  de  ofício)  todos  do  Código  de  Processo Civil.   Em  linhas  gerais,  a  alegação  de  homologação  tácita  reveste­se  de  características  que  permitem,  a  este  Colegiado,  dela  conhecer  inclusive  sem  provocação  da  parte. Trata­se, pois, de matéria de ordem pública devendo ser apreciada e decidida, não tendo  se operado, na espécie, preclusão e não se aplicando, outrossim, os limites contidos no art. 17  do Decreto 70.235.  Dito isto, passo à análise do argumento proposto.  Primeiramente, calha trazer a colação as disposições do art. 74, § 4º, da Lei  9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/02 (resultante da conversão da Medida  Provisória de nº 66, de 20 de agosto de 2002), verbis:  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  Vejam que o preceito acima invocado lança mão da expressão "pendentes de  apreciação"  como  marco  temporal  para  a  convolação  dos  pedidos  em  "declaração  de  compensação", de sorte que se poderia sustentar que, proferido o despacho antes da publicação  da aludida MP, o novo regramento, em tal hipótese, não se aplicaria (mesmo que o contribuinte  não tenha sido cientificado do seu teor).  Contudo, vale dizer, nenhum ato, mormente o ato administrativo, praticado é  considerado completo ou consumado sem a sua publicização ou cientificação aos interessados  (até  por  força  dos  preceitos  do  art.  37,  caput,  da  CRFB).  Aliás,  diga­se,  o  próprio  Decreto  70.235, em seu art. 7º,  inciso  I,  é  substancialmente claro ao dispor que  "procedimento  fiscal  tem início com (...) o primeiro ato de ofício (...) cientificado ao sujeito passivo".  Em outras palavras, a expressão "apreciação" descrita no § 4º anteriormente  transcrito encampa, e só pode encampar, os procedimentos ainda não consumados. Não pode  ser compreendida pela simples análise da pretensão oposta, até porque,  legalmente, enquanto  não procedida a intimação do contribuinte, o despacho porventura proferido não gera quaisquer  efeitos.   E, notem, este entendimento foi, a  toda evidência, adotado pela Unidade de  Origem.   Na hipótese, o Despacho Decisório foi proferido em 09 de agosto de 2002 (e­ fl. 1.169), e, portanto, anteriormente à edição da MP 66; nada obstante, quando da expedição  do termo de intimação ao contribuinte, ocorrido apenas em dezembro daquele ano (e­fl. 1.171),  a Autoridade Fiscal encaminhou uma carta de cobrança concernente aos débitos informados no  pedido  de  compensação  (docs.  de  e­fls.  1.172  e  1774);  ou  seja,  em  princípio,  considerou  operados os efeitos descritos no § 6º do art. 74 da Lei 9.430/96. Não fosse assim, competiria à  predita Unidade adotar os procedimentos preconizados pelo art. 12, § 2º, III, da então vigente  IN 21/97:  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.413          9 §  2º  Na  compensação,  a  unidade  da  SRF  que  a  efetuar,  observará os seguintes procedimentos:  (...)  III ­ certificará:  (...)  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito;  O ato, destaque­se, somente se consumou com a cientificação do contribuinte  ocorrida em 09/12/2002 (e­fl. 1.173); a "apreciação" do pedido de compensação proposto então  pendente, desta sorte, submeteu­se ao procedimento descrito tal como determinado pelo art. 74,  § 4º, da Lei 9.430/96, com a redação que, á epoca, havida sido dada pela MP 66/2002.  Agora, admitido que o pedido do contribuinte fora convolado em Declaração  de Compensação,  aplicam­se­lhe  as  regras  encartadas  nos  §§1º  e  2º  do  art.  74  da  por  vezes  referida Lei 9.430/96, incluindo­se aí o prazo decadencial quinquenal preconizado pelo § 5º  deste mesmo preceptivo.  Tal como se vê do documento de e­fl. 1.014, o pedido de compensação havia  sido apresentado em 27/05/1997, data inicial para contagem do prazo decadencial mencionado  alhures;  neste  passo,  a  Administração  Fazendária  teria  até  o  dia  27  de  maio  de  2002  para  homologar ou indeferir o pleito. Conforme me adiantei acima, o despacho decisório, no caso,  foi proferido apenas em 09 de agosto de 2002, dando­se a ciência do contribuinte acerca de seu  conteúdo apenas dezembro daquele mesmo ano.  Outrossim,  tem razão o  recorrente ao afirmar  ser  irrelevante a apresentação  de  um  posterior  pedido  de  restituição  (constante  de  e­fl.  1.129)  em  que  o  aludido  direito  creditório teria sido, novamente, informado. Primeiramente porque o prazo descrito no referido  §  5º  se  conta,  textualmente,  "da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação"  e  não  de  qualquer outro ato porventura praticado.   Nada obstante, e também como apropriadamente alertado pelo contribuinte, o  citado pedido de  restituição  somente  foi  realizado por determinação,  equivocada, diga­se,  da  Unidade de Origem. Realmente, observa­se do despacho de e­fl. 1.124, que a Autoridade Fiscal  condicionou  a  análise  do  requerimento  compensatório  à  apresentação  do  citado  pedido  de  restituição,  imposição  esta,  contudo,  resultante  de  uma  interpretação,  venia  concessa,  errada  das regras encartadas na já mencionada IN 21/97, cujo art. 12, § 4º, assim dispunha:  §  4º  Será  admitida,  também,  a  apresentação  de  pedido  de  compensação  após  o  ingresso  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  desde que o  valor  ou  saldo  a  utilizar  não  tenha  sido restituído ou ressarcido.  Este preceito, vejam bem, não condiciona a análise de compensação à prévia  apresentação de  um pedido de  restituição;  pelo  contrário,  apenas  franqueia ao  contribuinte  a  possibilidade  de  pleitear  a  compensação  de  determinado  crédito  mesmo  que  já  tenha  manejado eventual pedido de restituição ou ressarcimento e desde que ainda exista saldo  passível de utilização.   Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.414          10 Em  outras  palavras,  o  pedido  de  compensação  apresentado  já  reunia  as  condições  legais  e  infralegais  necessárias  à  sua  apreciação  e,  convolado  em  Declaração  de  Compensação, já dava azo ao início da contagem do prazo preconizado pelo § 5º do art. 74 da  Lei  9.430,  tendo,  a  luz  dos  fatos  apontados,  operado  o  seu  decurso  antes  da  prolação  do  despacho decisório ora examinado. Há, pois, que se considerar homologada,  tacitamente, a  compensação objeto deste feito.  Entretanto,  uma  vez  superada,  pela  maioria  da  turma  julgadora  (restando  vencido  este  Relator),  a  preliminar,  torna­se  premente  a  análise  dos  demais  argumentos  trazidos no apelo voluntário.   II  ­  Do  problema  dos  prejuízos  fiscais  e  da  postergação  de  imposto  confirmada por acórdão do 1ª Conselho de Contribuintes.  Rezava o art. 273, do então vigente Regulamento do Imposto de Renda, que  "a  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  (...)  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento para  lançamento de  (...)  atualização monetária,  quando  for o  caso, ou  multa,  se  dela  resultar"  a  postergação  do  pagamento  da  exação  para  período  posterior  e  se  verificar  a  redução  indevida  do  lucro  real  (em  qualquer  período).  Considerem,  outrossim,  a  disposições do § 1º do citado preceptivo:  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência da aplicação do disposto no§ 2º do art. 247.  Permissa venia, mas  a questão ora debatida, mais que uma discussão sobre  princípios  constitucionais  ou  sobre  os  instrumentos  (ou  postulados  normativos,  na dicção  de  Humberto Ávila3) tendentes à mediação da aplicação destes mesmos princípios, revolve­se pela  lógica  indutiva  depreendida  do  sentido  meramente  gramatical  das  expressões  contidas  no  preceptivo supra reproduzido.  Ora  vamos,  o  §  1º  impõe  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  fundamento em inexatidão das parcelas que compõe o lucro; para que se apure tal diferença é  imperioso que o  lucro seja recomposto conforme a competência devida. Daí,  inclusive, a  remissão  expressa  contida  no  aludido  dispositivo  aos  ditames  do  art.  247,  §  2º,  do  mesmo  diploma normativo:  §  2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte.  A regra  em questão  é  clara a não mais poder  ao determinar que,  ainda que  adicionadas ao lucro líquido de período posterior, os rendimentos ou o lucro postergado tem,  obrigatoriamente,  que  compor  o  lucro  real  do  período  competente.  É  o  que  reza  a  lei!  A                                                              3 ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 163.  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.415          11 pretensão,  tal  como deduzida  pelo  recorrente,  imporia,  pois,  abertamente,  num desrespeito  à  regra legal.  E mesmo que admitamos, na hipótese, sequer a considerar a possibilidade de  afastar  o  regramento  legal  supra,  ou  uma  pretensa  conformação  da  predita  prescrição  à  princípios  constitucionais  porventura  aplicáveis,  tornar­se­ia  imperativo  demonstrar  que  as  conclusões  extraíveis  do  sentido  meramente  sintático­gramatical  seriam,  a  toda  evidência,  absurdas ou contrárias àqueles mesmos princípios.   Não nego que já defendi em casos anteriores ser juridicamente viável que as  regras  comportem  interpretação  suficiente  a  que,  a  luz  do  caso  concreto,  seja  possível  se  alcançar  um  resultado  que  não  seja  absurdo  (desarrazoado)  e  ao  mesmo  tempo  ínsito  aos  contornos  constitucionais,  não  obstante  o  sentido  meramente  gramatical  de  suas  expressões  apontarem para uma outra solução. Valho­me, aqui, das advertências propostas por Frederick  Schauer4:  O hipotético memorial de guerra de Fuller é parte de uma longa  linha  de  casos,  alguns  hipotéticos  outros  reais,  demonstrando  que a para qualquer  regra  legal,  sempre  existe a possibilidade  de  que  a  aplicação  literal  das  palavras  da  regra  produzirá  resultados  estranhos  em  relação àquilo  para  o  que a  regra  foi  proposta ou mesmo ao simples senso comum5.   O caso vertente, todavia, não encerra conclusões absurdas ou que subvertam,  sob qualquer prisma, a ordem constitucional.   Vejam  que  os  efeitos  da  postergação,  tal  como  postos  no  art.  273  alhures  mencionado, não foram desrespeitados; pelo contrário já que o lançamento realizado nos autos  do PTA 13807.002244/00­58 somente teria o seu cancelamento corretamente concretizado a se  considerar, justamente, os preceitos retro referidos; a pretensão externada no recurso voluntário  propõe,  neste  passo,  que  aquele  regramento  seja  apenas  parcialmente  considerado  (para  se  apreender  os  efeitos  da  postergação  quanto  a  formação  do  crédito  tributário),  deixando­se,  outrossim, de se observar a parte final do dispositivo que faz, como já dito, remissão expressa  ao art. 247, § 2º, do RIR.  Como, então, se  reconhecer a postergação e, assim, a própria a  inexistência  crédito  tributário  a  ser  lançado nos  anos de 1995 e 1996,  se não  se  recompor,  corretamente,  dentro  da  competência  em  que  devido  o  imposto,  o  lucro  devido  naqueles  períodos? Como  calcular, pois, os encargos moratórios devidos nos termos § 2º do art. 273, do antigo RIR, se o  valor apurado nos mencionados períodos não for recomposto?  A postergação, diga­se, não se equipara à remição do crédito tributário; não é  perdão  de  dívida  e  não  se  reveste  das  características  próprias  de  benefícios  fiscais;  tais  preceitos,  vejam  bem,  apenas  representam  a  obediência  estrita  da  legislação  tributária  à  garantia  da  capacidade  contributiva,  impedindo­se,  pois,  a  exigência  dupla  de  tributo  cujo                                                              4  SCHAUER,  Frederick.  Thinking  Like  a  Lawyer  ­  A  new  Introduction  to  Legal  Reasoning.  Cambridge,  Massachussets: Harvard University Press, 2009, p. 155.  5  "Fuller´s  hypothetical  war  memorial  is  part  of  a  long  line  of  cases,  some  hypothetical  and  some  real,  demonstrating  that  for  any  legal  rule,  the  possibility  always  exist  tha  applying  the  plain meaning  of  the  rule´s  words will produce  result  at  odds with what  the  rule was designed  to accomplish,  or even at odds with  simple  common sense".  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.416          12 dever  de  recolhimento  foi  meramente  postergado  (e,  portanto,  cujo  crédito  tributário  foi,  extemporaneamente, recolhido).  E  não  procede,  neste  particular,  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  recomposição  dos  lucros  nos  períodos  de  1995  e  1996  culminariam  com  o  desrespeito  a  decisão proferida no PTA de nº 13807.002244/00­58; com a glosa dos prejuízos apropriados  além dos limites legais, o saldo destes mesmos prejuízos teriam sido recompostos; neste caso,  era mister  do  contribuinte,  e  não  da  Administração  Fazendária,  fazer  os  necessários  ajustes  para, se assim for o caso, abatê­los dos períodos subsequentes; se houve, no caso, um excesso  de  cobrança de  IR  e CSLL  nos  anos,  v.g.,  de  1997  e 1998,  tem­se  que  tal  se  dera  por  uma  inação  da  própria  empresa  que  não  considerou,  na  formação  do  lucro  daqueles  períodos,  os  preditos saldos. Daí a assertiva contida no r. acórdão recorrido:  Já nos períodos subseqüentes (anos­calendário de 1997 e 1998),  eventuais  ajustes  devem  ser  realizados,  pois  podem  ocorrer  recolhimentos  de  IR  e  de  CSLL  em  decorrência  da  impossibilidade  de  compensações  de  prejuízos  fiscais  por  seu  exaurimento em períodos anteriores.  Em resumo: acolher a pretensão do insurgente e considerar, como requerido,  "imposto zero" a pagar nos anos de 1995 e 1996, representaria, a um só tempo:  a) descumprir as regras encartadas nos arts. 273, §§ 1º e 2º e 247 do RIR;  b) autorizar compensação de prejuízos em percentual superior à trava legal de  30%.  Insista­se,  somente  poderíamos  cogitar  de  uma  aplicação  parcial  dos  preceitos  dos  arts.  273,  §  1º  e  247,  §  2º,  se  restasse  evidenciado  um  rompimento  à  ordem  constitucional;  in  caso,  todavia,  a  observância  estrita  aos  ditames  das  regras  anteriormente  mencionadas, pelo contrário, atende aos princípios da igualdade e da capacidade contributiva,  justamente  por  impor  uma  aplicação  equânime  da  legislação  ao  contribuinte  (porque  o  contribuinte poderia se socorrer de uma exceção à regra legal, em decorrência da postergação,  sem se dar aos demais contribuintes à mesma possibilidade?).  Data maxima  venia,  inclusive  à  posição  aventada  no Acórdão  de  nº  1401­ 001.022  da  lavra  do  Conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkimin  Teixeira,  mas  entendo  despropositado o pedido deduzido pelo insurgente, pelo que, voto por desprover o apelo neste  ponto.  III ­ Do problema da dedução do IRRF.  Inicialmente,  quando  me  propus  em  analisar  os  argumentos  de  mérito  apresentados  pelo  contribuinte  (que  considerei  prejudicados  quando  acolhi  a  preliminar  de  decadência), tendi pela conversão do julgamento em diligência. A priori, diga­se, o recorrente  tem  razão  ao  afirmar  que  a DRJ  e  a Unidade  de Origem desrespeitaram  a  decisão  proferida  pelo 1º Conselho de Contribuintes ao deixar de analisar os documentos que já havia juntado ao  feito quando de sua manifestação à primeira diligência aqui realizada.  A  Autoridade  Fiscal,  vejam  bem,  quando  instada  à  analisá­los,  optou  por  intimar  o  contribuinte  a  reapresentar  aqueles mesmos  documentos;  e,  ao  dizer  "não mais  os  possuir"  (por  força  de  incêndio  ocorrido  nos  idos  2011),  contentou­se  com  esta  assertiva  e  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.417          13 considerou não comprovadas as alegações apostas na  impugnação... o problema,  insista­se,  é  que a par da falta de exibição de documentos no curso da segunda diligência, o objeto desta era  a análise dos documentos já acostados aos autos, cuja falta de apreciação, reprise­se, já havia  encerrado o reconhecimento da nulidade do primeiro acórdão proferido pela DRJ.  Contudo,  a decisão  que  proferi  quanto  o  argumento  analisado  no  tópico  II,  acima, prejudica a análise da dedutibilidade do IRRF.   Com  efeito,  como  se  depreende  dos  quadros  já  reproduzidos  no  relatório  alhures proposto, no ano de 1995 (único efetivamente discutido pelo Recorrente em seu apelo),  ao se recompor o lucro com a parcela dos prejuízos que superava a trava de 30%, e considerar  as estimativas pagas e parte do Fonte informado pela empresa, apurou­se um imposto a pagar  no  importe  de  R$  700.213,04...  nesta  esteira,  lembrando­se  que  o  contribuinte  declarou  um  IRRF no montante de R$ 647.834,11, dos quais, R$ 320.686,00 foram reconhecidos pela DRJ,  ainda que, como resultado de uma eventual diligência, o restante dos valores seja demonstrado,  se apuraria imposto a pagar, no valor aproximado de R$ 280.000,00.  Como o contribuinte pleiteia, no caso, a restituição e compensação de "saldo  negativo",  a  consequência  daquilo  que  foi  decidido  no  tópico  II,  supra,  importaria,  necessariamente, no não reconhecimento de qualquer direito creditório.  Diante disto, não me resta alternativa, senão considerar improfícua qualquer  diligência adicional.   IV ­ Conclusão.  Uma vez  superada  a preliminar  de  decadência  pela maioria  de meus  pares,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Voto Vencedor  Conselheira Maria Lúcia Miceli ­ Redatora designada  Ouso discordar do brilhante voto, como de praxe, do i. Conselheiro Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  somente  no  que  tange  a  ocorrência  da  homologação  tácita  das  declarações de compensação.  Vejam que a MP nº 66/2002, de 29 de agosto de 2002, cujo artigo 49 alterou  o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, não previa o prazo de 5 (cinco) anos  que a Administração se manifestasse sobre a declaração de compensação:  MP nº 66/2002 redação original  Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação:  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.418          14 "Art. 74.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  § 3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  b) os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º Os pedidos de  compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.  § 6º Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência  do atendimento das condições a que se referem o art. 195, § 3º,  da Constituição Federal, art. 27, alínea "a", da Lei nº 8.036, de  11 de maio de 1990, art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995,  e  quaisquer  outras  que  sejam  aplicáveis  tão­somente  às  hipóteses  de  reconhecimento  de  isenções  e  de  concessão  de  incentivo ou benefício fiscal." (NR)  A Medida Provisória foi convertida na Lei nº 10.637, em 30 de dezembro de  2002, na qual foi mantida a redação, excluindo apenas o § 6º.   Apenas com a edição da MP nº 135, em 30 de outubro de 2003, na qual seu  artigo 17 mais uma vez alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que houve a inclusão do § 5º,  determinando o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação, contados da data  da entrega da declaração.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, passa a vigorar  com a seguinte redação:  "Art. 74 ..................................................................................  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.419          15 ..............................................................................................  § 3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  ..............................................................................................  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV ­ os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e  V ­ os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  ..............................................................................................  § 5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.(grifei)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  § 7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de  trinta dias,  contado da ciência do ato que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  § 8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o.  § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  § 10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  § 11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 13805.004823/97­32  Acórdão n.º 1302­003.570  S1­C3T2  Fl. 1.420          16 § 12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." (NR)  Portanto, somente a partir de 30 de outubro de 2003 que a redação do artigo  74 da Lei nº 9.430/96 passou a conter o § 5º, impondo um limite temporal para que a Receita  Federal do Brasil se manifeste quanto à homologação ou não das declarações de compensação.  Esgotado  o  prazo,  ocorrerá  a  chamada  homologação  tácita  da  compensação,  e  o  débito  será  considerado definitivamente extinto.  Entendo que, ao impor uma limitação quanto à atuação da Receita Federal, a  MP  nº  135/2003  estabeleceu  um  prazo  decadencial  para  que  o  Fisco  exercesse  o  direito  de  verificar a correição do encontro de contas declarado pelo contribuinte (se os créditos seriam  suficientes  para  quitação  dos  débitos  pela  compensação). Neste  sentido,  concluo  que  não  se  trata de  lei  interpretativa, que poderia atingir  fatos pretéritos, vez que  inovou o ordenamento  jurídico. Sua eficácia, portanto, é para as decisões a serem proferidas a partir da vigência da  citada Medida Provisória.  Aplicando este  entendimento  ao  caso  concreto,  verifica­se que  a  ciência  do  Despacho Decisório  ocorreu  em 09/12/2002,  data  anterior  à  edição  da MP nº  135,  de  30  de  outubro/2003.  Inexistia,  portanto,  qualquer  limitação  temporal  para  que  a  Administração  analisasse as compensações declaradas.   Portanto,  voto  por  negar  provimento  quanto  à  preliminar  de  ocorrência  da  homologação tácita das compensações.  Maria Lúcia Miceli ­ Redatora Designada.                        Fl. 1426DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900019/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório e o Acórdão de primeira instância que não homologaram a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado em DCTF.
Numero da decisão: 2202-005.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.900089/2008-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.079  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BANORTE S/A ­ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO  DCTF.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se o despacho decisório e o Acórdão de primeira instância que não  homologaram  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outro  débito  confessado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10480.900089/2008­70,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 19 /2 00 8- 11 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10480.900019/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.079  S2­C2T2  Fl. 3          2 Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.078, de 09 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10480.900089/2008­70, paradigma deste  julgamento.  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida  em  vista  de  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente utilizado para quitar outro débito declarado em DCTF.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o DARF relativo ao IRRF que  teria sido recolhido indevidamente pelo Interessado.  Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada,  pois  o  direito  creditório  pleiteado  não  foi  reconhecido,  porque  o  recolhimento  realizado  no  DARF,  indicado  no  PER/DCOMP,  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  requerido  no  pedido  de  compensação  (PER/DCOMP):  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimado  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que detinha crédito suficiente a efetivar a compensação pretendida e, por  conseqüência, extinguir o respectivo crédito tributário.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  o  feito,  proferindo  a  decisão  por  meio  do  Acórdão  no  qual  considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho  Decisório, que não homologou a compensação declarada na DCOMP.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10480.900019/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.079  S2­C2T2  Fl. 4          3  Do Recurso Voluntário   O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso  voluntário. Em sede de  recurso, o  recorrente  se  insurgiu contra a decisão da DRJ,  alegando  que  efetuou,  em  duplicidade,  o  mesmo  recolhimento  do  tributo,  como  atestam  os  DARF  e  afirmou  que  o  segundo  recolhimento  foi  indevidamente  efetuado.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente  requer que seja dado provimento ao presente  recurso  voluntário  a  fim  de  reformar  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  homologar  a  compensação  declarada,  reconhecer  a  existência  do  crédito  e  extinguir  o  débito  tributário em face da regular compensação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.078, de 09 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10480.900089/2008­70,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.078, de 09  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­005.078 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  o Recorrente  entendeu  que  houve  recolhimento indevido (duplicidade), por meio de DARF, relativo ao IRRF, por isso  utilizou o valor para compensar outros débitos de IRRF, mediante apresentação de  PER/DCOMP eletrônico.  Quando da análise do PER/DCOMP eletrônico, constatou­se que não poderia  haver  o  reconhecimento  do  crédito,  pois  o  crédito  requerido  para  compensação  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  outro  débito  relativo  ao  IRRF  declarado,  portanto  não havendo saldo disponível, conforme consta no campo Fundamentação, Decisão  e Enquadramento legal do Despacho Decisório.  Do mesmo modo, quando a DRJ apreciou a Manifestação de Inconformidade,  também constatou, com base na DCTF, que o valor requerido para compensação foi  integralmente vinculado ao débito do IRRF, para tanto, a referida DRJ anexou telas  da  DCTF,  que  comprovaram,  de  forma  inequívoca,  a  vinculação  do  pagamento  requerido ao débito declarado.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10480.900019/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.079  S2­C2T2  Fl. 5          4 Neste  caso,  observa­se  que  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP pelo contribuinte não foi verificada,  tanto no Despacho Decisório  inicial,  quanto  pela  decisão  da DRJ,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação  nela declarada.  No tocante ao despacho decisório, nota­se que o despacho é resultado de uma  análise  automática  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação, considerando o  saldo  disponível  do  pagamento  nos  sistemas  de  cobrança,  não  se  verificando  efetivamente o mérito da questão, o que seria possível a partir da Manifestação de  Inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, esperava­se que fosse descrita  a origem do direito creditório pleiteado de forma a demonstrar a sua disponibilidade.  Todavia,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou prova da disponibilidade do seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Apenas  reproduziu  na  sua  defesa  o  argumento da peça inicial alegando que se tratava de recolhimento em duplicidade e  por isso considerou indevido.  Neste contexto, cabe esclarecer que por se tratar de compensação competia ao  contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, e por  isso deveria  apresentar  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão, os documentos que respaldassem suas afirmações, a fim de comprovar a  certeza e a liquidez do seu crédito, conforme o disposto no inciso I, do art. 373 do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  (...)  Dessa forma, nota­se que caberia ao contribuinte demonstrar a existência da  liquidez  e  certeza do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para um  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o  montante e compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que  estabelece as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional.  Além  disso,  ressalta­se  que  o  fato  de  o  recolhimento  está  vinculado  a  um  débito  na DCTF,  retira­lhe  as  condições  de  liquidez  e  certeza,  afastando qualquer  possibilidade  de  utilizá­lo  em  compensação  com  outro  débito,  pois  já  houve  o  comprometimento do referido crédito, por meio da vinculação na DCTF, a qual se  constitui em instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados.  No  mesmo  sentido,  esclarece­se  que  o  documento  intitulado  Pedido  de  Ressarcimento  /  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  se  presta,  assim,  a                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10480.900019/2008­11  Acórdão n.º 2202­005.079  S2­C2T2  Fl. 6          5 formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação e validação.  Acrescenta­se  ainda  que,  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  ou  não  de  um  pedido  de  compensação  estão  condicionados à perfeita  identificação do crédito pelo postulante  (origem e  valor),  haja vista ser o instituto da compensação eletrônica procedimento efetuado por conta  e risco  tanto da Administração Tributária Federal quanto do contribuinte, correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre o contribuinte, que tem o dever de demonstrar a certeza e liquidez do crédito  em todos os seus atributos.   Ademais, observo que os documentos carreados aos autos não são hábeis à  comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual entendo que o  Recorrente não poderia compensar o crédito, porque o mesmo já estava vinculado a  um determinado débito declarado da DCTF.  Por  fim, entendo como correta a decisão da DRJ que julgou  improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Portanto,  não  há  espaço  para  reanálise  do  Despacho Decisório e nem qualquer reforma na decisão recorrida.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso."  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.001529/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000, 2001 DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Não se reconhece a parte do direito creditório de saldo negativo quando não está comprovado o IRRF que lhe daria fundamento.
Numero da decisão: 1201-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, por maioria, para que seja reconhecido o direito creditório adicional de R$ 3.723.195,51, correspondente a IRRF oriundo de aplicações financeiras no ano 2001. Vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que reconhecia o direito creditório em maior extensão. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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1201­002.911  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000, 2001  DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Não se reconhece a parte do direito creditório de saldo negativo quando não  está comprovado o IRRF que lhe daria fundamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  por  maioria,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  adicional  de  R$  3.723.195,51, correspondente a IRRF oriundo de aplicações financeiras no ano 2001. Vencido  o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que reconhecia o direito creditório em maior extensão.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 15 29 /2 00 2- 41 Fl. 4086DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.087          2 Relatório  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  (sucedida  por  OI  S/A),  pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão  nº  12­24.449  (fls.  3345),  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  3612)  dirigido  a  este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  objetivando  a  reforma daquela  decisão.  Trata­se de pedidos de compensação de débitos de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e  COFINS,  referentes  aos  períodos  de  apuração  julho/1999  a  abril/2002,  convertidos  posteriormente  em  Declarações  de  Compensação,  com  créditos  contra  a  Fazenda  Pública  oriundos de retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre Rendimentos de  Aplicações Financeiras e Juros sobre Capital Próprio dos anos­calendário de 2000 e 2001.  Ressalte­se que a este processo foram apensados outros pedidos, referentes ao  processo nº 10070.002422/2002­10.  A demonstração completa de todos os processos, créditos e valores reunidos  no presente feito pode ser encontrada no quadro de fls. 3353 a 3357, inclusive com a indicação  das DCOMPs que foram retificadas pelo contribuinte no decurso dos diversos procedimentos  de fiscalização.  De se notar que, num primeiro momento, o processo n° 10070.002422/2002­ 10 não se encontrava apensado ao presente processo (n° 10070.001529/2002­41), de forma que  a sua movimentação ocorria juntamente com diversos apensos, consubstanciados nos autos de  nº  13706.000428/2003­16,  13708.000402/2003­40,  13706.000644/2003­53,  13706.000528/  2003­34,  10070.000515/2003­91,  13706.000472/2003­18,  13706.000590/2003­26,  10070.  000508/2003­99, 13708.000628/2003­41, 13708.000505/2003­18, 10070.000537/2003­51.  Posteriormente, em 2007, todos os processos citados foram apensados a este,  que passou a controlar a totalidade dos valores envolvidos, a saber:  Créditos (valor original total) ­ R$ 208.210.502,81  Débitos (valor original total) ­ R$ 237.415.894,45  Em 2005,  foram emitidos despachos decisórios proferidos pela DERAT/RJ,  baseados  nos  Pareceres  Conclusivos  nº  227/2005  e  nº  213/2005,  que  não  reconheceram  os  direitos  creditórios  pleiteados  e  consequentemente  não  homologaram  os  pedidos/declarações  de compensação formulados.  Ocorre  que  a  4ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro,  ao  analisar a manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada, decidiu acolher, por  unanimidade, preliminar de nulidade da decisão proferida, sob o argumento de vício material  decorrente da ausência de nexo causal entre os fundamentos adotados e a conclusão presente  no despacho.  Após  a  realização  de  novas  diligências,  foi  proferido  novo  Despacho  Decisório pela DERAT/RJ, cujo conteúdo em síntese, reproduzimos a seguir:  Fl. 4087DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.088          3 1.  Nos  anos­calendário  de  2000  e  2001  a  interessada  apresentou  DIPJ  informando  saldo  negativo  de  IRPJ  nos  valores  de  R$  96.485.861,45  e  R$  111.785.054,55, respectivamente (fls. 448 e 449);  2.  A  Informação  Fiscal  relata  que  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  apresentou  documentação  que  possibilitasse  comprovar,  de  forma  inequívoca,  o  valor total de IRRF decorrente dos rendimentos provenientes de Juros sobre Capital  Próprio (JCP), bem como os oriundos do recebimento de rendimentos de aplicações  financeiras;  3.  Por  essa  razão,  para  efeito  de  cálculo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  somente  devem  ser  considerados  os  valores  de  IRRF  constantes  das  DIRF  dos  anos­ calendário  2000  e  2001  (fls.  529  e  548),  ou  seja,  R$  23.145.249,02  e  R$  84.275.235,14, respectivamente;  4.  Os  valores  informados  na  linha  23  da  Ficha  06A  (Demonstração  de  Resultado), concernentes aos rendimentos de JCP dos anos­calendário 2000 e 2001,  foram confirmados pela interessada nas planilhas apresentadas (fls. 574/578), nos  valores de R$ 477.108.997,65 e R$ 517.575.371,36, respectivamente;  5.  Tais  valores  foram  informados  na  linha  35,  da  Ficha  06A  (fls.  442  e  493),  correspondendo ao pagamento de JCP; entretanto, o Sistema DIRF (fls. 727 e 728)  não  informa  valores  de  IRRF  correspondentes  ao  pagamento  de  JCP  pela  interessada (código de recolhimento 5706);  6.  Não ficando comprovado o pagamento ou crédito de JCP, a linha 35, da Ficha  06A,  não  deve  ser  preenchida,  ajustando­se  os  valores  das  Fichas  06A  e  09A  (Demonstração do Lucro Real);  7.  Após os ajustes das referidas fichas, a interessada apresenta Imposto de Renda  a  Pagar,  a  ser  informado  na  Ficha  12A,  nos  valores  de  R$  96.132.000,39  e  R$  58.744.496,00, para os anos­calendário de 2000 e 2001, respectivamente;  8.  O fiscal responsável pela diligência conclui, assim, que não resta comprovada  a certeza e liquidez do crédito pleiteado no Pedido de Restituição, indispensáveis à  compensação pretendida, conforme determina expressamente o artigo 170 do CTN;  9.  Ressalta, ainda, que consultas aos sistemas da Receita Federal revelam que a  interessada efetuou compensações sem processo no decorrer do ano­calendário de  2001, com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, conforme demonstram os  extratos de fls. 738/741 e as consultas às DCTF de fls. 742/781;  10.  Além disso, consultas ao sistema SIEF­PERDCOMP (fls. 729/737) demonstram  que  até  a  data  da  emissão  desse  Parecer  a  interessada  apresentou  as  DCOMP  listadas  na  planilha  de  fls.  790  utilizando  o  crédito  objeto  do  processo  ora  examinado,  observando­se  que  as DCOMP  listadas às  fls.  736/737,  à  exceção da  DCOMP  nº  22133.84017.280104.1.7.02­0009,  estão  vinculadas  ao  processo  n°  13708.000627/2003­04,  motivo  pelo  qual  não  foram  relacionadas  na  referida  planilha;  11.  Diante  do  exposto,  propôs  o  fiscal  responsável  pela  diligência  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  além  da  não  homologação  das  DCOMP  e  PER/DCOMP constantes do processo raiz e apensos;  12.  Com  base  no  Parecer  Conclusivo  foi  emitido,  em  07/10/2008,  o  Despacho  Decisório de fls. 792, que ratificou, na íntegra, a proposta do autor da diligência.  Inconformada com a nova decisão proferida pela DERAT/RJ,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  acrescida  de  documentos,  com  os  seguintes  argumentos:  Fl. 4088DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.089          4 1.  Em  31/05/2002,  protocolou  Pedido  de  Restituição  (fls.  05)  e  na mesma  data  foram  protocolados  Pedidos  de  Compensação  (fls.  01/04),  aproveitando  integralmente  crédito  para  fins  de  quitação  de  débitos  de  PIS  e  COFINS  dos  períodos de apuração julho/1999 a abril/2002;  2.  O  crédito  pleiteado  refere­se  ao  IRRF  decorrente  de  retenções  envolvendo  o  recebimento de JCP e aplicações financeiras nos anos de 2000 e 2001;  3.  Posteriormente,  em  julho/2002,  apresentou  novo  pedido  de  restituição,  no  valor de R$ 24.919.511,82, também abrangendo créditos referentes a IRRF oriundo  de retenções havidas no recebimento de JCP e aplicações financeiras nos anos de  2000 e 2001, dando origem ao processo n° 10070.002422/2002­10;  4.  Além  desse  novo  pedido  de  restituição  foram  apresentados  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  IRRF,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  aproveitando  parcialmente tais créditos;  5.  Apresentou outras compensações, nas quais aproveitou o restante dos créditos  de IRRF, abrangendo JCP e aplicações  financeiras, que deram origem a diversos  processos, todos em apenso;  6.  Em  análise  preliminar  do  direito  creditório  (fls.  215),  foram  confirmados  os  recolhimentos  dos  DARF  que  instruem  o  presente  processo,  sendo,  todavia,  solicitada diligência para aferição da certeza e liquidez do crédito, que foi tratado  como saldo negativo e não como IRRF sobre JCP;  7.  A  compensação  de  IRRF  sobre  JCP  somente  é  possível  caso  comprovada  a  retenção a maior;  porém, ao  não  exercer  atividades  operacionais  por  ser  apenas  uma "holding", tem­se que os valores retidos de IRRF sobre aplicações financeiras  e  JCP  se  confundem,  em  sua  integralidade,  com  o  saldo  negativo  dos  anos  fiscalizados;  8.  Em  razão  da  superveniência  da  Lei  n°  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação constantes do presente processo e seus apensos foram transformados  em Declarações de Compensação;  9.  Após uma breve síntese dos fatos que ensejaram a declaração de nulidade dos  despachos decisórios proferidos, esclarece que, analisando em conjunto os pedidos  de  restituição  e  as  declarações  de  compensação,  a  Receita  Federal  proferiu  um  novo e único Despacho Decisório, com base no Parecer Conclusivo n° 124/2008, no  qual  novamente  deixa  de  homologar  as  compensações  por  ausência  de  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado;  10.  Ao concluir pela  inexistência de saldo negativo para o período, a autoridade  fiscal confundiu a sistemática de contabilização e declaração dos valores recebidos  a título de JCP, na reapuração dos resultados dos anos­calendário de 2000 e 2001;  11.  Todavia, tal decisão deve ser reformada, em razão: a) da homologação tácita  das compensações protocoladas antes de 20/10/2003, visto que o primeiro despacho  decisório  foi  anulado  por  vício material  (e  não  formal), motivo  pelo  qual  não  se  interrompeu  o  prazo  para  análise  das  compensações  declaradas;  b)  da  impossibilidade de reapuração dos resultados dos anos­calendário de 2000 e 2001,  em face da preclusão do direito do Fisco de alterar dados de períodos já decaídos;  e c) da existência de saldo negativo apto a gerar os créditos compensados;  12.  De acordo com o disposto no art. 74, "caput", §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/1996,  a simples declaração de compensação apresentada ao Fisco passou a ter o condão  de  extinguir  a  obrigação  tributária  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  seja  ela  expressa  ou  tácita  (pelo  decurso  do  prazo  decadencial),  significando  que  o  procedimento  realizado  exclusivamente  pelo  contribuinte  já  Fl. 4089DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.090          5 produz  os  efeitos  atinentes  ao  desaparecimento  do  crédito  tributário,  cabendo ao  agente público emanar apenas um ato administrativo meramente confirmatório;  13.  Assim,  a  declaração  de  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento   antecipado    nos    casos    dos    tributos    lançados  por  homologação:  ambos  tem  a  capacidade de extinguir imediatamente o crédito tributário sem o prévio exame da  autoridade administrativa;  14.  Nesse  caso,  os  pedidos  de  restituição/compensação  (posteriormente  convertidos  em  declaração  de  restituição/compensação),  estão  sujeitos  às  disposições do artigo 156, inciso VII, c/c artigo 150, §§ 1° e 4°, ambos do CTN;  15.  Ante a evidente sujeição da declaração de compensação ao prazo decadencial  de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública expressamente a homologue (como  ocorre  no  pagamento  antecipado),  o  legislador  ordinário  decidiu  por  incluir  tal  entendimento no corpo da Lei n. 9.430/1996 (introduzindo o § 5° no artigo 74, por  meio da Lei n. 10.833/2003), reconhecendo a necessidade de positivar aquilo que já  decorria  da  própria  interpretação  sistemática  do  CTN,  qual  seja,  o  prazo  decadencial de cinco anos para o Fisco analisar a compensação declarada;  16.  Se o Fisco deixa transcorrer esse prazo sem notificar o contribuinte acerca da  regularidade (ou não) do pedido de compensação, o pagamento efetuado  torna­se  definitivo, via homologação tácita da compensação;  17.  Apesar da decisão da DRJ ter sido proferida ainda em 2006, dentro do prazo  de cinco anos a contar da apresentação dos pedidos de compensação, a interessada  somente foi intimada do novo despacho decisório em 20/10/2008, logo, configurada  está  a  homologação  tácita  pelo  transcurso  de  mais  de  cinco  anos  entre  a  apresentação das  compensações  e  sua análise  válida  (a  primeira  foi  anulada por  ser manifestamente não fundamentada);  18.  Por outro lado, o Fisco reapurou, em 2008, o resultado de período declarado,  questionando o critério de preenchimento das DIPJ dos anos­calendário de 2000 e  2001, modificando os efeitos da receita de JCP, estornando o lançamento efetuado,  e modificando, consequentemente, o  resultado final, que passou de  saldo negativo  para imposto a pagar;  19.  Tal reapuração, porém, não é permitida, pois se trata de período para o qual o  Fisco já homologou tacitamente os recolhimentos efetuados pela interessada;  20.  As obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores praticados em 2000  e 2001 já estão definitivamente extintas ou pelo pagamento ou pela decadência, de  modo  que  suas  declarações  fiscais  não  podem  mais  ser  alteradas  em  razão  da  preclusão do direito de cobrar eventuais diferenças, sendo defeso ao Fisco discutir  a base de cálculo de  tributo relativo a período decaído, por  se  tratar de  situação  jurídica  consolidada,  já  que  se  reporta  a  período  pretérito  alcançado  pela  decadência;  21.  No  caso  dos  autos,  os  créditos  fiscais  decorrem de  pagamentos  indevidos  de  IRPJ  (saldo  negativo,  retenções  a  maior),  cujo  regime  é  o  do  lançamento  por  homologação,  no  qual  o  direito  do Fisco  de  lançar eventuais  créditos  caduca em  cinco anos contados do fato gerador, como dispõe o art. 150, § 4°, do CTN;  22.  Assim, a Fiscalização somente pode questionar os resultados apresentados em  suas  declarações  fiscais  dentro  do  prazo  de  que  dispõe  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  afinal,  se  já  não mais  é  permitido  lançar  tributo  supostamente  devido,  tampouco  poderá  ser  revista  sua  declaração  fiscal  (que  só  existe  para  permitir a análise de eventual tributo em aberto);  23.  Restando  demonstrado  que  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  de  eventuais  diferenças na apuração do tributo devido já se encontra decaído, de modo que não  Fl. 4090DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.091          6 pode mais haver discussão sobre os resultados declarados em DCTF e DIPJ, e uma  vez  que  não  se  pode  discutir  sobre  o  efetivo  pagamento  do  valor  constante  nos  DARF  do  período  (retenção  de  IRRF),  não  há  como  se  sustentar  a  alegada  inexistência do crédito.  No  que  tange  ao  mérito,  a  impugnante  fez  longas  considerações  sobre  a  natureza contábil dos juros sobre o capital próprio, a aplicação do regime de competência para  a espécie e os procedimentos de dedutibilidade, que estariam regulas pela Receita Federal.  Assim, quando da apuração do IRPJ e da CSLL, os valores pagos a título de  juros sobre o capital próprio já seriam considerados como despesa, sendo necessário observar  apenas o ajuste aos limites de dedução. Por outro lado, a CVM entende que os juros sobre o  capital próprio não podem transitar pelo resultado, o que, para fins de declaração, equivale a  dizer que juros sobre o capital próprio e dividendos são figuras idênticas.  Aduz,  ainda,  que  na  distribuição  de  juros  sobre  o  capital  próprio  a  pessoa  jurídica que efetua o pagamento  incorre em despesa financeira, passível de dedução, sendo a  contrapartida  ­  receita  financeira  ­  considerada  como  "Outras  Adições"  para  fins  de  determinação da base tributável.  Nesse sentido, as sociedades anônimas de capital aberto não poderiam deixar  de  considerar  os  efeitos  de  um  pagamento  ou  de  um  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio em suas bases, eis que, se contabilmente o efeito no resultado foi anulado por meio de  uma reversão, para fins fiscais tal efeito deve ser excluído por meio de adição.  E que não foi outro o procedimento adotado pela interessada, pois ao longo  do ano­calendário de 2000 houve o recebimento de  juros sobre o capital próprio de quatorze  diferentes empresas de telefonia, cujo pagamento de juros por essas empresas gerou retenção  de  IRRF  no  montante  de  R$  71.566.349,67,  valor  esse  que  corresponde  à  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  ao  final  do  exercício  pela  interessada  (recebedora  dos  valores  de  JCP), sendo um dos componentes do saldo negativo utilizado para compensação.  Quanto aos fatos objeto da demanda, a empresa assim se manifestou:  1.  O  reconhecimento  pela  interessada do  recebimento  como  receita  dos  valores  de JCP foi informado na linha 23 da ficha 06A, nos moldes indicados pelo Manual  de Preenchimento da DIPJ, assim, ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal,  não  houve  pagamento  de  JCP  pela  interessada  nos  anos  de  2000  e  2001,  mas  apenas recebimento;  2.  A  prova  disso  é  que  o  valor  adicionado  como  receita  na  ficha  09A  da DIPJ  (outras adições) é exatamente o valor informado na ficha 06A, linha 23, isto porque,  visando  atender  as  exigências  da  CVM  de  afastar  o  JCP  da  Demonstração  do  Resultado, a interessada realizou o estorno da receita de JCP informada na  linha  23,  por meio  do  lançamento  como despesa  na  linha  35,  sendo  esse  exatamente  o  valor questionado pela autoridade administrativa na composição do saldo negativo  utilizado como base na compensação pleiteada;  3.  Ainda que  os  lançamentos  contábeis  nas  fichas  06A  indiquem a  anulação do  efeito dos  juros sobre o resultado (lançamentos a crédito e a débito), o  fato é que  sua  adição  na  linha  23  da  ficha  09A  demonstra  que  a  receita  foi  regularmente  oferecida 6 tributação;  4.  Eventual  despesa  financeira  decorrente  de  pagamento  de  JCP  deveria  estar  escriturada  no  LALUR;  entretanto,  tal  escrituração  não  ocorreu  por  um  simples  Fl. 4091DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.092          7 motivo:  não  houve  pagamentos  de  JCP  pela  interessada  nos  anos  calendário  de  2000 e 2001;  5.  Assim,  o  caso  concreto  não  é  de  comprovação  de  pagamento  de  JCP  pela  interessada  (pois  tais  pagamentos  não  ocorreram),  mas  sim  de  critério  de  contabilização e preenchimento da DIPJ no que tange às receitas recebidas a título  de JCP;  6.  A  farta documentação  trazida aos autos detalha o procedimento efetuado e a  correta  utilização  do  montante  pleiteado,  do  mesmo  modo  que  os  lançamentos  contábeis efetuados pelas fontes pagadoras (teles estaduais) e os extratos de conta  corrente  possibilitam  a  comprovação  do  recolhimento  dos  valores  efetivamente  retidos  através  de  DARF,  conjunto  esse  que  demonstra  de  forma  inequívoca  a  existência do crédito decorrente de JCP;  7.  Quanto  ao  IRRF  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras, os  informes de rendimentos fornecidos pelas  instituições  financeiras e  os lançamentos contábeis comprovam a efetiva contabilização dos valores.  Por  fim, a  impugnante alega que  a autoridade administrativa  invocou como  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  a  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito informado, circunstância que poderá ser comprovada por meio de perícia contábil, visto  que  a  complexidade  da  matéria  e  o  valor  envolvido  referendam  a  necessidade  da  prova,  atendendo ao principio da verdade material.  Em  sessão  realizada  em 29  de maio  de 2009,  a  4a Turma da Delegacia  de  Julgamento do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade:  I)  Rejeitar a preliminar de realização de perícia;  II)  Rejeitar a prejudicial de decadência;  III)  Reconhecer,  parcialmente,  a  existência  dos  saldos  negativos  informados  nas  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  nos  valores  originais  de  R$  93.972.451,76  e  R$  103.557.917,20,  respectivamente,  totalizando  R$  197.530.368,96;  IV)  Considerar  homologadas  tacitamente  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP e PER/DCOMP relacionadas a seguir (tabela 1), anteriores a 20/10/2003,  e,  por  conseguinte,  considerar  extintos  os  correspondentes  débitos  da  pessoa  jurídica com a Fazenda Nacional;  V)  Homologar  as  compensações  dos  demais  débitos,  declaradas  nas  DCOMP  e  PER/DCOMP  não  homologadas  tacitamente  (tabela  2),  até  o  limite  de  eventual  crédito remanescente, atualizado monetariamente.  As  tabelas  com  os  demonstrativos  das  homologações  acima  reconhecidas  constam das páginas 3349 e 3350 do processo eletrônico.  As ementas a seguir expressam o entendimento exarado naquela instância de  julgamento:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2000, 2001  PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSA.  Considera­se  desnecessária  a  realização  de  perícia,  se  do  exame  da  matéria  constata­se que os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde  da pendência.  Fl. 4092DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.093          8 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Para formar convicção sobre a certeza e liquidez de crédito objeto de compensação  declarada,  ao  Fisco  é  facultado  o  direito  de  reapurar  os  resultados  da  pessoa  jurídica  relativos  a  períodos  já  alcançados  pela  decadência,  desde  que,  manifestando­se  exclusivamente  acerca  da  existência  dos  saldos  negativos  informados nas DIPJ, deixe de constituir eventual crédito tributário correspondente  aos períodos já decaídos.  PREJUDICIAL  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DE  COMPENSAÇÕES  DECLARADAS.    DESPACHO    DECISÓRIO  PROFERIDO  APÓS  CINCO  ANOS.  ACOLHIMENTO.  Consideram­se  homologadas  as  compensações  declaradas  e,  por  conseguinte,  extintos os débitos da pessoa jurídica com a Fazenda Nacional, nos termos do art.  74,  §  5o,  da  Lei  n°  9.430/1996  e  do  art.  156,  inciso  II,  do CTN,  se  a  ciência  do  Despacho Decisório, proferido em face da anulação do Despacho anterior, ocorre  após  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  entrega  das  DCOMP e PER/DCOMP.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  COMPENSAÇÃO  DO  IRRF  INCIDENTE  SOBRE  RECEITA  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL PRÓPRIO E RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS COM  DÉBITOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS. SALDOS NEGATIVOS  APURADOS  EM  DIPJ.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  Se a pessoa  jurídica comprova parcialmente, com documentos hábeis e  idôneos, a  existência  dos  saldos  negativos  apurados  em  DIPJ,  oriundos  de  IRRF  incidente  sobre  receitas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  rendimentos  de  aplicações  financeiras, impõe­se o reconhecimento da compensação declarada de créditos com  débitos  de  impostos  e  contribuições  federais,  informados  em  DCOMP  e  PER/DCOMP, até o limite do crédito remanescente, atualizado monetariamente.  Contra a decisão a interessada primeiro protocolizou documento informando  sua  discordância  em  relação  à  compensação  de  ofício  decorrente  da  intimação  recebida  por  força do Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento.  Isso  porque  a  Comunicação  nº  20/2010  informou  que  quando  das  verificações preliminares para o pagamento do valor pleiteado,  constatou­se  a  existência dos  débitos  administrados  pela  SRF  em  aberto  e/ou  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  relacionados em anexo.  Posteriormente, a interessada apresentou Recurso Voluntário, no qual relatou  novamente a cronologia dos fatos e repetiu os mesmos argumentos jurídicos, consubstanciados  na decadência de direito de o Fisco refazer a apuração dos anos­calendário de 2000 e 2001 e na  comprovação do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras aproveitado nas compensações.  Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da Resolução  nº  1201­000.143  (fls.  3871),  para  que  a  RFB adotasse as seguintes medidas:  Fl. 4093DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.094          9 a)  A Delegacia de jurisdição do contribuinte promova a anexação ao processo do  extrato completo da DIRF sobre as operações financeiras de 2001, visto que o valor  das  somas  não  bate  com  as  parcelas  das  DIRF  presentes  nos  autos,  pois  ao  se  cotejar  a  página  914  com  a  decisão  da  DRJ  verifica­se  que  a  DIRF  soma  29,6  milhões e a DRJ só teria considerado 25,9 milhões;  b)  A autoridade competente se manifeste sobre os créditos ainda remanescentes e  as  possíveis  diferenças  apuradas,  bem  assim  sobre  o  argumento  de  que  houve  "compensação de ofício" na decisão, elaborando parecer acerca de tais fatos;  c)  Adotadas tais providências, deverá ser aberto prazo para que a interessada se  manifeste.  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio do relatório  de fls. 3980, em que a fiscalização informa:  4.  Em  atendimento  ao  item  "a"  da  citada  Resolução,  o  extrato  completo  da  Declaração do Imposto Retido na Fonte (Dirf) sobre operações financeiras do ano­ calendário de 2001 foi anexado às fls. 3.918 a 3.959.  5. Quanto ao item "b" tem­se o seguinte:  ­  Inicialmente  cabe  esclarecer que  conforme consta do despacho de  fls.  3.591. os  créditos  requeridos  de  R$  96.485.861.45  e  de  R$  111.724.641.35,  referentes  aos  saldos negativos dos anos de 2000 e 2001, foram cadastrados no presente processo  e  no  de  n°  15374.724193/2009­63  (apenso),  respectivamente.  Além  disso,  foram  efetuadas atualizações de valores de débitos de Dcomp retificadoras, bem como a  inclusão de outros débitos (de Dcomp) que não haviam sido cadastrados.  ­ A partir  do Acórdão 12­24.449. da  4a Turma da DRJ RJ  I  (fls.  3.345  a  3.425),  registraram­se  os  valores  deferidos  de R$  93.972.451,76  e  de R$  103.557.917,20  nos respectivos processos e promovidas as compensações (fls. 3.960 a 3.970). Para  o  presente  processo,  após  tal  procedimento  restou  um  saldo  credor  de  R$  3.976.078.54, consoante fls. 3.960.  ­  Na  sequência,  foi  emitido  a  Comunicação  n°  20/2010,  mencionando  o  citado  Acórdão e também que "quando das verificações preliminares para o pagamento do  valor  pleiteado,  constatou­se  a  existência dos débitos  administrados  pela  SRF  em  abertos e/ou inscritos em Dívida Ativa da União, relacionados em anexo" e que tais  débitos seriam compensados com o crédito reconhecido, caso o interessado não se  manifestasse no prazo de 15 dias contados da ciência de tal comunicação (fls. 3.581  e  3.591).  Os  débitos  em  questão  seriam  os  constantes  dos  processos  10768.462630/2004­98  e  10768.461211/2004­39  (fls.  3.583  a  3.589).  Além  disso,  foram  emitidas  cartas  cobranças  em  relação  aos  débitos  não  compensados,  constantes  dos  processos  n°  13708.000402/2003­40;  13706.000590/2003­26:  10070.002422/2002­10 e 10070.000537/2003­51, apensos ao presente (fls. 3.545 a  3.579 e 3.971 a 3.979); e  ­ Devido ao fato de o interessado ter se manifestado contrariamente à compensação  de  ofício  (fls.  3.612  e  3.614).  esta  não  foi  efetivada,  visto  que  o  saldo  credor  permanece (fls. 3.960).  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  referida  diligência  e  apresentou  a  manifestação  de  fls.  3991.  Naquele  documento,  não  há  qualquer  manifestação  contrária ao resultado da diligência, mas o contribuinte apresenta novas razões de defesa.  É o relatório  Fl. 4094DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.095          10 Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 25/02/2010 (fls. 3815)  e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  em  26/03/2010,  dentro  do  prazo  recursal.  O  recurso  voluntário atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê­lo.  Todavia, entendo que as novas razões de defesa apresentadas na manifestação  de fls. 3991, por ocasião da última diligência fiscal, não podem ser conhecidas, uma vez que já  estava  extrapolado,  em  muito,  o  prazo  recursal.  A  oportunidade  dada  ao  interessado,  por  ocasião da diligência fiscal, foi a de contradizer o resultado da diligência, o que não pode ser  tomado como uma reabertura do prazo recursal.  Em apertada síntese, o presente processo trata de pedidos de restituição com a  finalidade  de  compensação,  os  quais  foram  posteriormente  convertidos  em  Declarações  de  Compensação (DCOMP). O direito creditório pleiteado é o IRRF de rendimentos de aplicações  financeiras e de juros sobre o capital próprio dos anos 2000 e 2001. A DRF negou os pedidos.  Os pedidos de restituição foram convertidos e utilizados em várias DCOMPs, as quais foram  aglutinadas no presente processo.   A  DRJ  reconheceu  a  homologação  tácita  das  DCOMP  anteriores  a  20/10/2003 e reconheceu parte do direito creditório, a título de saldo negativo dos anos 2000 e  2001,  no  total  de  R$  197.530.368,96.  O  direito  creditório  total  era  de  R$  208.210.502,81,  dividido entre o saldo negativo de 2000 (R$ 96.485.861,45), e o saldo negativo de 2001 (R$  111.724.641,35). A execução da decisão da DRJ está registrada no despacho de fls. 3591.  A tabela seguinte sintetiza a distribuição dos valores envolvidos:  JCP  APLICAÇÕES PROCESSO  PEDIDO  2000  2001  2000  2001  10070.001529/2002­41  R$ 83.234.049,44  R$ 71.566.349,63  R$ 11.667.699,80  ­  ­  R$ 65.908.192,70  R$ 100.056.941,55  ­  R$ 4.257.151,92  ­  R$ 29.891.596,93  10070.002422/2002­10  R$ 24.919.511,82  ­  ­  R$ 24.919.511,82  ­    DEFERIDO  R$ 71.566.349,63  R$ 77.636.305,71  R$ 22.406.102,13  R$ 25.921.611,49    NEGADO  ­  R$ 4.196.738,71  R$ 2.513.409,69  R$ 3.969.985,44    No que diz respeito ao IRRF sobre JCP no ano 2001, o contribuinte requereu  o  reconhecimento  de  pagamentos  no  valor  total  de  R$  81.833.044,42  (11.667.699,80  +  65.908.192,70  +  4.257.151,92),  todavia  a  sua  DIPJ  apontava  pagamentos  no  total  de  R$  77.636.305,71. A decisão atacada verificou os dados possíveis de ser encontrados nos sistemas  de  informação  da RFB  (DIPJ, DIRF,  DARF,  SIEF)  e  não  encontrou  qualquer  convergência  para  um  valor  específico,  razão  pela  qual  adotou  o  valor  declarado  pelo  interessado  em  sua  DIPJ, resultando no indeferimento do direito creditório em R$ 4.196.738,71 (fls. 3413).   No  que  diz  respeito  ao  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  ano  2000,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  de  pagamentos  no  valor  de  R$  24.919.511,82.  A  Fl. 4095DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.096          11 decisão atacada verificou os dados das declarações do interessado e de suas fontes pagadoras e  entendeu  que  o  comprovante  de  rendimento  apresentado  pela  CEF,  no  valor  de  R$  14.078.516,50 não atendia os  requisitos  formais de  legitimidade e que não havia  informação  desse pagamento na correspondente DIRF. Assim, esse valor foi glosado, o que corresponde ao  IRRF  no  valor  de  R$  2.815.703,30.  Considerando  que  a  DRJ  admitiu  IRRF  recolhido  pelo  Banco  do Brasil  no  valor  de R$  302.293,61,  apesar  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  o  respectivo comprovante de rendimentos, a glosa do IRRF sobre aplicações financeiras no ano  2000 ficou em R$ 2.513.409,69 (2.815.703,30 ­ 302.293,61) (fls. 3417).  No  que  diz  respeito  ao  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  ano  2001,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  de  pagamentos  no  valor  de  R$  R$  29.891.596,93.  Todavia,  a  decisão  atacada  verificou  que  ele  apresentou  comprovantes  de  rendimento  que  somam apenas de R$ 23.391.803,04. Considerando que a DRJ admitiu outros recolhimentos de  IRRF, não comprovados pelo contribuinte mas informados em DIRF pelas fontes pagadoras, o  valor  reconhecido  chegou  a  R$  25.921.611,49.  Assim,  a  glosa  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras no ano 2001 ficou em R$ 3.969.985,44 (29.891.596,93 ­ 25.921.611,49) (fls. 3421).  O  recorrente  combate  a  decisão  recorrida,  inicialmente,  afirmando  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  as  suas  compensações  realizou,  em  2008,  nova  apuração dos tributos devidos em 2000 e 2001, já alcançados pela decadência.  Verifico  que  o  despacho  decisório  de  fls.  1351  tem  como  fundamento  a  divergência entre as várias declarações analisadas, o que levou ao entendimento inicial de que  não  estaria  comprovado  o  pagamento  de  JCP  por  parte  do  contribuinte  e,  com  isso,  a  correspondente  despesa  não  poderia  ser  deduzida  do  lucro  real,  levando  ao  entendimento  secundário de que não haveria saldo negativo a restituir.   Todavia,  a  decisão  recorrida  não  apoiou­se  nesse  entendimento  e  passou  a  analisar  as  apontadas  divergências  em  relação  às  receitas  de  JCP  e  aplicação  financeira  por  parte  do  contribuinte  e  os  correspondentes  pagamentos  de  IRRF. Assim,  a  decisão  recorrida  parte  do  imposto  devido  conforme  declarado  pelo  contribuinte  e  prossegue  na  análise  da  medida da satisfação desse crédito tributário, por meio das antecipações em forma de IRRF.  Com isso, entendo que esta reclamação do recorrente não mais tem objeto no  atual momento processual.  Em  relação  à  falta de  comprovação  do  IRRF  sobre  JCP  e  sobre  aplicações  financeiras,  apontadas  na  decisão  recorrida,  o  recorrente  não  apresenta  qualquer  argumento,  limitando­se  a  afirmar  que  os  recolhimentos  foram  comprovados,  nos  seguintes  termos  (fls.  3649):  No que diz  respeito ao IRRF incidente sobre as  receitas decorrentes de aplicação  financeiras  a Recorrente  trouxe aos  autos  a  documentação  comprobatória  de  sua  existência,  o  que  é  feito  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  expedidos  pelas  instituições financeiras, além dos  lançamentos contábeis que comprovam a efetiva  contabilização dos valores pela empresa.  Sem embargo disso, ressalte­se que todos os valores foram auditados por auditoria  externa  independente,  encontrando­se  em  consonância  com  as  normas  contábeis  existentes.  Entendo  que  a  afirmação  do  recorrente,  desacompanhada  de  qualquer  evidência,  não  é  suficiente  para  afastar  os  fatos  apontados  na  decisão  recorrida,  de  que  não  Fl. 4096DF CARF MF Processo nº 10070.001529/2002­41  Acórdão n.º 1201­002.911  S1­C2T1  Fl. 4.097          12 haveria nos autos prova daqueles pagamentos que fundamentam o entendimento adotado e ora  combatido.  Todavia,  ao  analisar  os  documentos  juntados  na  referida  diligência,  o  colegiado constatou que a soma dos recolhimentos de IRRF nos códigos 3426, 5273 e 6800 é  de R$ 29.644.807,00 (10.180.143,07 + 7.305.682,32 + 12.158.981,61), conforme fls. 3959, e  não o valor reconhecido pela decisão recorrida, no valor de R$ 25.921.611,49. Assim, entendo  que  cabe  reparo  à  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecido  o  valor  adicional  de  R$  3.723.195,51  (29.644.807,00  ­  25.921.611,49),  relativo  ao  IRRF  oriundo  de  aplicações  financeiras no ano 2001.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe parcial  provimento para que seja reconhecido o direito creditório adicional de R$ 3.723.195,51.     (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator                              Fl. 4097DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.003775/2007-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO. Não há previsão legal para conversão de multa de ofício em multa de mora, em sede de julgamento de recurso no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A multa de mora, por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido.
Numero da decisão: 9202-007.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.651  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Substituição da multa de ofício por multa de mora  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA DE LOURDES DE LIMA REIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  MULTA  DE  MORA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO.  Não há previsão legal para conversão de multa de ofício em multa de mora,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal. A multa de mora, por expressa determinação legal, é exigível de pleno  direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir  o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 37 75 /2 00 7- 76 Fl. 144DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2202­002.289, proferido na Sessão de 17 de abril de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2002  ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  Depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é  fruto  de  falta  de  informações  prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao  disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99.  INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA.  A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do  lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê­ lo a partir de esteio inaugural.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora  de 20%.  A recurso visa rediscutir a seguinte matéria: substituição, no julgamento, da  multa de ofício pela multa de mora.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara, da  Segunda Sessão do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 132 a 136.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o pagamento  de  tributo em atraso enseja o pagamento de multa e de  juros de mora; que a multa de mora  tem  caráter  indenizatório;  que  é  possível  a  aplicação  da  multa  de  mora  pela  autoridade  julgadora  administrativa,  sem prévio  lançamento  fiscal,  pois a  incidência da multa de mora decorre da  lei,  automaticamente;  que,  no  caso,  tanto  a  multa  de  mora  quanto  os  juros  de  mora  são  encargos  exigíveis  do  contribuinte  independentemente  de  constituídos  por meio  de  auto  de  infração;  que,  sendo a competência dos órgãos  julgadores  administrativos  a  revisão do  lançamento,  cumpre­lhe  suprir a falta, em caso de erro da autoridade fiscal.  A Contribuinte  foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso  Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 22/11/2016 (AR, e­fls. 141) e  não apresentou Contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10280.003775/2007­76  Acórdão n.º 9202­007.651  CSRF­T2  Fl. 145          3 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto ao mérito, a matéria a ser discutida diz respeito à validade da decisão  de primeira instância, não corroborada pelo Acórdão Recorrido, de substituir a multa de ofício  originalmente  lançada  pela  multa  de  mora.  Entendeu  o  Recorrido  que  a  Delegacia  de  Julgamento não teria competência para modificar a multa aplicada, conforme o seguinte trecho:  O  lançamento  tributário  de  ofício,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  constitui  ato  que,  identificando  a  ocorrência  de  fato  jurídico  tributário,  constitui  o  respectivo  enlace  obrigacional,  determinado  a  matéria  tributável,  calculando  o  montante  do  tributo  devido,  identificando  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  aplicando a  respectiva penalidade. Constitui ato administrativo  vinculado  ao  motivo  que  lhe  serve  de  fundamento,  conforme  preceitua o parágrafo único do dispositivo há pouco referido.  Desse  modo,  a  modificação  do  lançamento  não  pode  ser  efetuada  em  sede  de  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois  a  nova  multa  possui  inusitado  fundamento  fático­jurídico — pagamento  fora  do  prazo,  nos  termos  do  art.  61,  §  2º  —  em  relação  ao  auto  de  infração,  que  tinha  como  fundamento falta de declaração. A DRJ não possui competência  para  modificar  o  fundamento  do  lançamento,  pois  seu  papel  é  corrigir o lançamento, não refazê­lo a partir de esteio inaugural.  Esse  entendimento  está  cristalizado  na  jurisprudência  deste  Tribunal:  De outro lado, o Acórdão nº 201­78432 admite a validade da substituição das  penalidades com base nos seguintes fundamentos:  No  tocante  à  decisão  de  primeira  instância,  que  substituiu  a  multa de oficio pela de mora, não há, aí, nulidade.  É que a questão de  saber se, descabendo a aplicação da multa  de oficio, pode ser aplicada a de mora é de mérito do recurso.  Assim, o acórdão de  segunda  instância ou mantém a  exigência  da  multa  de  mora  ou  a  cancela,  sendo  absurda  a  solução  de  anulação da decisão de primeira instância por essa razão.  Nesse contexto, descabe razão à interessada, porque o art. 142  do  CTN  dispõe  que,  na  atividade  de  constituição  do  crédito  tributário,  a  autoridade  tributária  deve  propor  a  penalidade  a  ser aplicada, o que revela que a penalidade pode ser reduzida ou  substituída por outra de menor gravame.  A  legislação  prevê,  ademais,  que  qualquer  recolhimento  efetuado com atraso deva ser acompanhado de multa de mora. É  uma regra geral.  Como não se trata de procedimento espontâneo, é induvidoso, no  caso dos autos, que alguma multa seria devida.  Fl. 146DF CARF MF     4 Se  não  a  de  oficio,  certamente  a  de  mora.  Dessa  forma,  o  Acórdão  de  primeira  instância  apenas  substituiu  a  multa  aplicada no caso específico do auto de infração pela multa mais  genérica, devida em relação a todos os recolhimentos efetuados  com atraso.  Dessa  forma,  por  ser  devida  em  todas  as  hipóteses  de  recolhimento  com  atraso,  em  procedimento  espontâneo  ou  decorrente  de  intimação  da  autoridade  tributária,  a  multa  de  mora prescinde de lançamento para ser exigida.  Que  a  autoridade  julgadora  pode  promover  alterações  no  lançamento  originalmente realizado pela autoridade lançadora em razão de impugnação do sujeito passivo  é incontroverso, posto que objeto de expressa previsão legal, no art. 145, I do CTN. Vejamos  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  [...]  Com efeito, se o lançamento “só” pode ser alterado nesses casos, é certo que  o lançamento “pode” ser alterado nesses casos.  Aliás,  o  próprio  acórdão  recorrido  reconhece  essa  possibilidade  ao  admitir  que a DRJ teria competência para “corrigir” o lançamento, o que não poderia era “refazê­lo a  partir de esteio inaugural”.   É  interessante observar que o art. 142 do CTN refere­se a “se  for o caso, a  propor a penalidade”. Esse termo ensejou controvérsia doutrinária em torno do seu sentido e  alcance,  se  de  fato  a  autoridade  lançadora  apenas  proporia  a  penalidade,  que  seria  definida  apenas após o contraditório, ou se o termo “propor” apenas ressalvaria as hipóteses em que a  autoridade  lançadora não fosse competente para aplicá­la. Porém,  independentemente da tese  abraçada, compete à autoridade julgadora reexaminar o lançamento do tributo e a aplicação da  multa à luz do contraditório e, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, essa atividade  não consiste, a meu juízo, apenas em confirmar ou não os termos da autuação original, mas em  promover alterações de modo a adequar a norma individual e concreta à conformação dos fatos  e sua subsunção à norma geral.  No  caso  sob  exame  a  autoridade  julgadora,  atendendo  ao  apelo  da  contribuinte,  concluiu  ser  indevida  a  multa  de  ofício,  pela  omissão  de  rendimentos,  por  entender que a contribuinte teria sido induzida a erro pela fonte pagadora. Porém, considerando  o  não  pagamento  no  prazo  legal,  concluiu  ser  devida  a multa  de mora.  O  que  a  autoridade  julgadora de primeira instância fez não foi outra coisa que não revisar a autuação, acatando em  parte o apelo da contribuinte, a meu  juízo em absoluta conformidade com o artigo 145,  I do  CTN e as normas que disciplinam o processo administrativo fiscal.  Registro que este Colegiado já decidiu, no Acórdão nº 9202­004.245, de 22  de junho de 2016, de relatoria do Conselheiro Luis Eduardo de Oliveira Santos que não haveria  necessidade  de  conversão  da  multa  de  ofício  em  multa  de  mora,  pois  esta  teria  expressa  previsão  legal,  sendo  exigível  independentemente  sempre  que  houver  pagamento  indevido,  independentemente de lançamento. Na ocasião se julgava recurso da Fazenda Nacional em face  de acórdão que afastou a multa de ofício. A Fazenda Nacional  reivindicava a substituição da  multa de ofício pela multa de mora. Confira­se a ementa do julgado na parte pertinente:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10280.003775/2007­76  Acórdão n.º 9202­007.651  CSRF­T2  Fl. 146          5 MULTA  DE  MORA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO.  Não  há  previsão  nem  necessidade  de  conversão  de  multa  de  ofício  em  multa  de  mora  em  sede  de  julgamento  de  recurso  o  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  para  exigência  do  valor devido. A multa de mora, por expressa determinação legal,  é exigível de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento  de tributo no prazo devido.  Na  ocasião  negou­se  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  por  entender desnecessária  a providência de  substituir  a multa de ofício pela multa de mora. No  caso ora examinado, Delegacia de Julgamento substituiu a multa de ofício pela multa de mora e  a  Turma  a  quo  afastou  a  exigência  da  multa  de  mora,  não  por  entender  desnecessária  a  substituição, mas por entender que essa substituição constituiria inovação e alteração indevida  no instrumento da autuação.  Particularmente,  penso  que,  se  é  certo  que  a  multa  de  mora  é  devida  nos  casos de pagamento de tributo com atraso, a formalização da exigência da multa de mora em  situações como a deste processo não se constituiria em providência desnecessária. Aliás, o art.  43, da Lei nº 9.430, de 1996 prevê expressamente a possibilidade do lançamento de ofício tanto  da multa da multa e dos juros de mora, isolada ou conjuntamente, a saber:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Por  outro  lado,  compete  à  autoridade  julgadora,  ao  afastar  a  exigência  da  multa de ofício, decidir sobre a incidência ou não da multa de mora, não deixando a questão  em aberto para a interpretação do órgão preparador. A rigor, não vejo diferença essencial em se  afirmar que a substituição da multa de ofício pela multa de mora é desnecessária pois esta é  devida, da afirmação de que, afastada a multa de ofício, é devida a multa de mora.  No presente caso, ao reformar a decisão de primeira instância, a Turma a quo  afirma  a  impossibilidade  da  exigência  da  multa  de  mora,  o  que,  por  tudo  o  que  foi  acima  exposto, conduz ao provimento do recurso da Fazenda Nacional.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  do  Ilustre  Relator,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 148DF CARF MF     6 Trata­se da conversão, levada a cabo no julgamento de Primeira Instância, da  multa  de  ofício  em  multa  de  mora,  que  foi  excluída  pelo  acórdão  recorrido.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  a  reforma do  julgado  guerreado,  restabelecendo­se  a  decisão  de  primeira instância.  A  esse  respeito  já  se manifestou  esse  Colegiado,  por meio  do  Acórdão  nº  9202­004.245,  de  22/06/2016,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, cujo brilhante voto ora adoto como minhas razões de decidir:  "A multa de ofício  está prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de  1996,  conforme a  seguir  reproduzido,  na  parte que  importa ao  deslinde da questão em discussão:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  Da  leitura  do  texto  acima,  repara­se  que  não  há  previsão  de  lançamento de ofício de multa de mora.  Contudo,  a  multa  de  mora  está  prevista  no  art.  61  do  mesmo  diploma legal, conforme a seguir reproduzido, também na parte  que importa ao deslinde da questão em discussão:  Art.61. Os  débitos  para  com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  ...  Da leitura do texto acima, repara­se que a exigência de multa de  mora  não  está  condicionada  a  qualquer  lançamento  de  ofício,  sendo devida a multa de mora pela mera  falta de  recolhimento  no prazo previsto em legislação.  Portanto,  não  há  previsão  nem  necessidade  de  conversão  de  multa  de  ofício  em  multa  de  mora  em  sede  de  julgamento  de  recurso  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  para  exigência  do  valor  devido.  A  multa  de  mora,  por  expressa  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10280.003775/2007­76  Acórdão n.º 9202­007.651  CSRF­T2  Fl. 147          7 determinação  legal,  é  exigível  de  pleno  direito,  sempre  que  houver recolhimento de tributo após o vencimento.  Na verdade, a decisão a quo não excluiu em momento algum a  possibilidade  de  exigência  de  multa  de  mora,  em  sede  de  cobrança  ou  execução  do  crédito  tributário.  Apenas  afastou  a  exigência de multa de ofício.  Portanto, pela impossibilidade jurídica da conversão das multas  em sede de  julgamento do  lançamento  tributário, é de  se negar  provimento ao Recurso da Fazenda Nacional."  No  presente  caso,  a  exclusão  da multa  de mora,  levada  a  cabo  no  acórdão  recorrido,  significa  tão  somente  a  impossibilidade  de  exigência  dessa  penalidade  em  lançamento  de  ofício,  o  que  não  impede  que  dita  exigência  seja  formalizada  quando  da  execução do julgado, conforme determinação do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito, nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.729324/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO QUANDO O REQUISITO DE MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510/76 alcançará as alienações de participação societária, ainda que sob a égide da Lei nº 7.713, de 1988, desde que tenha sido cumprido o requisito do prazo de cinco anos previsto no artigo 4º, "d", do Decreto-lei nº 1.510/76 antes de 01/01/1989, conforme Ato Declaratório PGFN nº 12/2018. CUSTO DE AQUISIÇÃO - GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O procedimento para o cálculo do custo de aquisição de bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991 é dado pelos arts. 125 a 127 do decreto 3.000/99. A utilização do valor nominal das ações, baseado no quociente entre o valor do capital social e o número de ações, na data de alienação, não tem amparo na legislação mencionada. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do bem adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro deste ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data GANHO DE CAPITAL. REGIME DE CAIXA. Comprovado que foi auferido sinal, ainda que anteriormente à assinatura do contrato de compra e venda, o mesmo deve ser tributado conforme o regime de caixa previsto no art. 21 da lei 7.713/88.
Numero da decisão: 2301-006.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a isenção do ganho de capital na alienação das ações que já contavam com cinco anos de aquisição em 01/01/1989. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­006.000  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LEONARDO SEBASTIÃO DE REZENDE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  Nº  1.510/76.  GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO  QUANDO  O  REQUISITO  DE  MANUTENÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  NA  DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  A  isenção  de  que  trata  a  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510/76  alcançará as alienações de participação societária,  ainda que sob a  égide da  Lei nº 7.713, de 1988, desde que tenha sido cumprido o requisito do prazo de  cinco  anos  previsto  no  artigo  4º,  "d",  do  Decreto­lei  nº  1.510/76  antes  de  01/01/1989, conforme Ato Declaratório PGFN nº 12/2018.  CUSTO DE AQUISIÇÃO  ­ GANHO DE CAPITAL. BENS E DIREITOS.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  O  procedimento  para  o  cálculo  do  custo  de  aquisição  de  bens  ou  direitos  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991  é  dado  pelos  arts.  125  a  127  do  decreto  3.000/99.  A  utilização  do  valor  nominal  das  ações,  baseado  no  quociente  entre  o  valor  do  capital  social  e  o  número  de  ações,  na  data  de  alienação, não tem amparo na legislação mencionada.  Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  o  custo  de  aquisição  do  bem  adquirido, até 31 de dezembro de 1995, poderá ser corrigido monetariamente  até 31 de dezembro deste ano, tomando­se por base o valor da UFIR vigente  em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a  partir dessa data  GANHO DE CAPITAL. REGIME DE CAIXA.   Comprovado que foi auferido sinal, ainda que anteriormente à assinatura do  contrato de compra e venda, o mesmo deve ser tributado conforme o regime  de caixa previsto no art. 21 da lei 7.713/88.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 93 24 /2 01 4- 67 Fl. 750DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  reconhecer  a  isenção  do  ganho  de  capital  na  alienação das ações que já contavam com cinco anos de aquisição em 01/01/1989.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Savio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado)  e  João  Maurício  Vital  (Presidente),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo  conselheiro Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  para cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendário  de 2010, 2011 e 2012 acrescidos de multa e juros de mora.  De acordo  com a  autoridade  fiscal  foi  constatada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos, caracterizada em razão da apuração  incorreta de ganhos de capital  auferidos na  alienação de ações ou quotas.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (efls. 175/189):   i)  nos  termos  do  "Contrato  de  Cessão  e  Transferência  de  Ações  e  Outras  Avenças", o contribuinte vendeu 16.351.714 ações de sua propriedade do Pró­Cardíaco Pronto  Socorro Cardiológico S/A para o Hospital de Clínicas de Niterói Ltda., pelo valor total de R$  10.434.444,00, sendo pagos R$ 1.897.172,00 a título de sinal em 05/04/2010, R$ 3.794.343,00  na assinatura do contrato (05/05/2010) e duas parcelas de R$ 2.371.465,00 a serem pagas em  2011 e 2012;  ii) constatou­se que o contribuinte majorou o custo de aquisição, visto que, ao  dividir  o  capital  social  pelo  número  total  de  ações,  realizou  um  cálculo  que  não  encontra  amparo na legislação. Nos termos dos arts. 125, 126, 128, 129, 130 e 131 do Decreto 3.000/99,  verificou­se  que  o  cálculo  do  custo  pelo  valor  de mercado  era maior  do  que  o  cálculo  pelo  custo original corrigido,  tendo sido apurada a quantia de R$ 453.042,92 como custo total das  16.351.714 ações de propriedade do contribuinte;  iii)  não  se  aplica  a  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  (Decreto­Lei  1.510/76),  visto  que  foi  revogada  pela  lei  7.713/88.  Como  a  isenção  em  questão  não  foi  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 12448.729324/2014­67  Acórdão n.º 2301­006.000  S2­C3T1  Fl. 3          3 concedida a prazo certo, há que se constatar que a mesma encontra­se revogada, nos termos do  art. 178 do CTN;  iv) o imposto devido sobre a parcela paga em abril de 2010 deveria ter sido  calculado e recolhido até 31/05/2010, o que só ocorreu, de fato, em 29/06/2010. Ressalta que o  imposto é devido à medida em que os rendimentos são recebidos, nos termos do art. 2º da lei  7.713/88;  v) tendo efetuado os cálculos, conforme as disposições da legislação, apurou  a omissão de R$ 8.450.227,55 na apuração do ganho de capital e a consequente diferença de  imposto de renda não recolhido na importância de R$ 1.267.534,14.  Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  a  autuação  e  o  contribuinte  apresentou  recurso  onde  alega em apertada síntese:  Questiona a forma utilizada pela fiscalização na correção monetária do custo  de aquisição das participações societárias;  Afirma que  as  alienações das  ações  efetivadas  após decorrido o período de  cinco anos da data de subscrição ou aquisição estariam desobrigadas do pagamento do Imposto  de Renda, conforme estabelecido pelo art. 4º, "d", do Decreto­Lei 1.510/76.  Que embora mencionado dispositivo tenha sido revogado pelo o art. 58 da lei  7.713/88  revogou,  ,  nos  termos  do  inciso  XXXVI,  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  os  contribuintes  que  possuíam  o  direito  à  isenção  na  data  da  revogação  da  lei,  não  poderiam  perdê­lo.  No caso em questão, a condição estipulada foi o prazo de cinco anos após a  subscrição ou aquisição da participação societária e a data da alienação.  Cita várias decisões dos Tribunais de Justiça e do CARF;  Defende  que  o  contrato  definitivo  somente  foi  assinado  em  15/05/2010.  Como o imposto foi pago no último dia útil do mês seguinte à realização do negócio, não há  que se falar em postergação no pagamento do imposto na espécie.  Requer o provimento do recurso com o cancelamento da exigência fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Do cálculo do Custo de Aquisição  Fl. 752DF CARF MF     4 A Lei n. 7.713/88, em seu art. 16, define o que será considerado como custo  de aquisição dos bens e direitos para fins de apuração do ganho de capital:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão; II o valor que tenha servido de base para o cálculo  do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das  despesas de desembaraço aduaneiro; III o valor da avaliação do  inventário ou arrolamento; IV o valor de transmissão, utilizado  na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V  seu valor corrente, na data da aquisição.  §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.  §  2º  O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores  mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. (grifei)  §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo. (  Já o art. 17 da Lei n. 9.249/95 dispõe sobre correção monetária do custo de  aquisição de bens e direitos:  Art.  17.  Para  os  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  as  pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no  lucro real observarão os seguintes procedimentos:  I tratandose de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até  o  final  de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  monetariamente  até  31  de  dezembro  desse  ano,  tomandose  por  base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se  lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data;  II tratandose de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro  de  1995,  ao  custo  de  aquisição  de  bens  e  direitos  não  será  atribuída qualquer correção monetária.  A seu turno, a Instrução Normativa SRF n. 84/2001, que trata dos Ganhos de  Capital na alienação de bens e direitos, assim dispõe:  [...]  Art.  7º  No  caso  de  bens  ou  direitos  adquiridos  ou  de  parcelas  pagas  até  31  de  dezembro  de  1991,  não  avaliados  a  valor  de  mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas  entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 12448.729324/2014­67  Acórdão n.º 2301­006.000  S2­C3T1  Fl. 4          5 corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31  de  dezembro  de  1995,  atualizado  mediante  a  utilização  da  Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no  Anexo Único.  Art.  8º O  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  ou  das  parcelas  pagas  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996  não  está  sujeito  a  atualização.  [...]  Também o decreto 3.000/99, estabeleceu, com base nas leis que menciona, a  forma  como  se  deve  proceder  ao  cálculo  do  custo  de  aquisição  para  efeitos  de  apuração  do  ganho de capital:  Art.125.  Considera­se  custo  de  aquisição  dos  bens  ou  direitos,  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1991,  o  valor  de  mercado,  nessa  data,  de  cada  bem  ou  direito  individualmente  avaliado,  constante  da  declaração de  bens  relativa  ao  exercício  de  1992  (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96 e §§5º e 9º).  §1º Aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1990,  não  relacionados  na  declaração  relativa  ao  exercício  de  1991,  não se aplica o disposto no caput (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96,  §8º, alínea "b").  §2º O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  bens  ou  direitos  pertencentes a residentes ou domiciliados no exterior.  §3º  A  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por  notoriamente  diferente  do  de mercado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória  administrativa  ou  judicial  (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, §3º).  Art.126. Para as participações societárias não cotadas em bolsa  de valores, considera­se custo de aquisição o maior valor entre  (Lei nº 8.218, de 1991, art.  16, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, §10):  I  ­  o  apurado  mediante  a  atualização  monetária,  até  31  de  dezembro  de  1991,  do  valor  original  de  aquisição,  com  a  utilização  da  tabela  de  índices  divulgada  pela  Secretaria  da  Receita Federal;  II  ­  o  valor  de  mercado  avaliado  pelo  contribuinte,  utilizando  parâmetros como valor patrimonial, valor apurado por meio de  equivalência  patrimonial  nas  hipóteses  previstas  na  legislação  comercial  ou,  ainda,  avaliação  de  três  peritos  ou  empresa  especializada.  (...)  Bens ou Direitos Adquiridos no Período de 1ºde janeiro de 1992  até  31  de  dezembro  de  1995  Art.128.  O  custo  dos  bens  ou  direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de  Fl. 754DF CARF MF     6 dezembro  de 1995,  será  o  valor  de aquisição  (Lei  nº  8.383,  de  1991, art. 96, §4º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I).  (...)  §8º  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição  dos  demais  bens  ou  direitos  os  dispêndios  realizados  com  conservação,  reparos,  comissão  ou  corretagem,  quando  não  transferido  o  ônus  ao  adquirente,  desde que  comprovados  com documentação hábil  e  idônea e discriminados na declaração de bens.  §9º Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de  1995,  o  custo  de  aquisição  poderá  ser  corrigido  até  essa  data,  observada  a  legislação  aplicável  no  período,  não  se  lhe  aplicando  qualquer  correção  após  essa  data  (Lei  nº  9.249,  de  1995, arts. 17 e 30).  Art.129.  Na  ausência  do  valor  pago,  ressalvado  o  disposto  no  art.  120,  o  custo  de  aquisição  dos  bens  ou  direitos  será,  conforme o caso (Lei nº 7.713, de 1988, art.  16 e §4º):  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ o seu valor corrente, na data da aquisição;  VI ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos anteriores.  Art.130. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de  quotas  de  capital  e  de  bens  fungíveis  será  a média  ponderada  dos  custos unitários,  por espécie,  desses bens  (Lei nº 7.713, de  1988, art. 16, §2º).  §1º No caso de participações societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros, que  tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de  1988, ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual  à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio  ou  acionista  beneficiário  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  16,  §3º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 75).  §2º O custo é considerado  igual a  zero  (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 16, §4º):  I  ­ no caso de participações  societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até  31 de dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995;  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 12448.729324/2014­67  Acórdão n.º 2301­006.000  S2­C3T1  Fl. 5          7 II ­ no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente;  III ­ quando não puder ser determinado por qualquer das formas  descritas neste artigo ou no anterior.  Subseção III Bens Adquiridos após 31 de dezembro de 1995  Art.131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  após  31  de  dezembro  de  1995 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso II).  Do  que  se  verifica  dos  autos,  o  lançamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  IRPF,  na  sua  constituição, amparou­se na melhor leitura da Lei n. 9.249/95; da Lei n. 7.713/88; do Decreto­ Lei n. 3.000/99 e da Instrução Normativa SRF n. 84/2001, bem assim em critérios técnicos e  contábeis sobejamente demonstrados nos autos, inclusive em planilhas específicas e minucioso  detalhamento dos procedimentos adotados.  Note­se que, como o recorrente não mais detém a posse da DIRPF 1992, bem  como, dos valores originais que pagou pelas cotas adquiridas, a autoridade fiscal se baseou nos  dados  constantes  das  cópias  dos  livros  Registros  de Ações  Nominativas,  Registro  de Ações  Preferenciais  e Transferência de Ações Preferenciais  e Transferência de Ações Nominativas,  para apurar o valor original das cotas em questão.  Posteriormente, a autoridade fiscal se utilizou das demonstrações financeiras  da empresa, publicadas em 24/04/1992 no Jornal Mercantil, para obter o valor de mercado das  mesmas, e, em razão do valor encontrado ter sido maior que aquele relativo ao custo original  corrigido, este último foi desconsiderado, nos exatos termos do art. 126 supra citado.  Já  a  forma  de  cálculo  do  custo  de  aquisição  utilizada  pelo  recorrente  na  apuração do ganho de capital, qual seja, o valor nominal das ações na data da alienação, padece  de amparo legal.  Logo, sem razão ao recorrente neste ponto.  Da  Isenção  das  Participações  Adquiridas  na  Vigência  do  Decreto­lei  nº  1.510/76  No que diz respeito a isenção pleiteada, temos o seguinte;  Dispunha o Decreto­lei nº 1.510/76 em seu artigo 4º, "d", a não incidência do  imposto de renda sobre o ganho de capital das pessoas físicas nas alienações efetivadas após  decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação;  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Art 2º O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior  será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o  custo  de  subscrição  ou  aquisição  da  participação  societária,  corrigido  monetariamente  segundo  a  variação  das  Obrigações  Fl. 756DF CARF MF     8 Reajustáveis do Tesouro Nacional. (Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  Art  3º  Considerase  valor  da  alienação:  (Revogado  pela  Lei  nº  7.713, de 1988)  a)  o  preço  efetivo  da  operação  de  venda  ou  da  cessão  de  direitos; b) o valor efetivo da contraprestação nos demais casos  de alienação.  Parágrafo único. Nos casos de alienação a título gratuito, será  sempre  imputável  à  operação  o  valor  real  da  participação  alienada.  Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  Esse  benefício  fiscal  foi  revogado  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713/88.  Ele  visava  excluir  da  tributação  os  ganhos  de  capital  decorrentes  da  alienação  de  participações  societárias,  após  decorrido  o  período  de  cinco  anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação.  Há um entendimento, ao qual me filio de que, o benefício fiscal previsto no  Decreto­lei n° 1.510/76 tinha por objetivo excluir da tributação os ganhos auferidos quando da  alienação de participações  societárias,  após decorrido o prazo de cinco anos  da aquisição ou  subscrição das participações.  Dessa  forma,  se  faz  fundamental  que  sejam  analisadas  se  as  participações  societárias  posteriormente  alienadas  pelo Recorrente  cumpriram ou  não  o  requisito  de  terem  permanecido durante mais de cinco anos da aquisição ou subscrição das participações.  Cumprido tal requisito, trata­se de direito adquirido do contribuinte e não de  expectativa de direito, uma vez que se o prazo de cinco anos foi atendido, o Recorrente já fazia  jus à isenção do Decreto­lei n° 1.510/76.  Sabendo­se que a vigência da Lei nº 7.713/88 se iniciou em 01/01/1989 e que  o Decreto­lei nº 1.510/76 condiciona a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital a  participação societária ter permanecido durante 5 anos sob a propriedade do alienante, as ações  e quotas adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por ele até 01/01/1989  farão  jus  à  isenção do  Decreto­lei nº 1.510/76.  Dessa  forma,  em  todos  os  casos  do Recorrente  em que  as  ações  ou  quotas  foram  adquiridas  até  31/12/1983  e  alienadas  em  um  período  posterior  a  01/01/1989,  haverá  isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital.  Este entendimento tem sido adotado por esse conselho, como por exemplo no  Acórdão 9202­007.449 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de  relatoria da  Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Data  do  fato  gerador:  28/02/2005,  31/03/2005,  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 12448.729324/2014­67  Acórdão n.º 2301­006.000  S2­C3T1  Fl. 6          9 31/05/2005,  31/05/2006,  31/07/2006  GANHO  DE  CAPITAL.  IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À  ISENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  É  isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da  alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do  Decretolei nº 1.510, de 1976, e negociadas após cinco anos da  data da aquisição, ainda que a  transação  tenha ocorrido  já na  vigência da Lei nº 7.713, de 1988.  Não  demonstradas  as  datas  em  que  as  aquisições  ocorreram,  impossibilitase a análise da subsunção do presente caso à norma  isentiva  referida  e,  portanto,  não  há  como  conferir  o  direito  pleiteado.  Assim,  adquiridas  as  ações  e  as  bonificações  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, há isenção do imposto de renda no ganho de capital  decorrente da alienação de participações societárias, ainda que a alienação tenha ocorrido após  a revogação da lei concessiva do direito à isenção.  Esse  entendimento  restou  recepcionado  pela  consultoria  jurídica  da  Procuradoria da Fazenda Nacional que, com base na Portaria PGFN nº 502/2016, fez constar  no item 1.22 do rol da lista dos "Temas com dispensa de contestar e/ou recorrer" a alínea  'u'  que expressamente reconhece o direito adquirido à isenção prevista no Decreto­lei nº 1.510/76:  1.22 Imposto de Renda (IR)  u)  Alienação  de  participação  societária  Decretolei  1.510/76  Isenção  Direito  adquirido  Precedentes:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1164768/RS,  AgRg  no  REsp  1141828/RS  e  AgRg no REsp 1231645/RS.  Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido  de que o  contribuinte detentor de quotas  sociais há  cinco anos  ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito  adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação  de sua participação societária.  Em  27  de  junho  de  2018,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  12/2018 comunicando a  aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda. Referido ato declaratório possui o seguinte teor:  O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  PARECER  SEI  Nº  74/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF,  desta  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  Fl. 758DF CARF MF     10 desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluemse  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).”  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ,  REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp  1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no  REsp 1.243.855/PR.  Como  no  caso  sob  análise  existem  ações  adquiridas  antes  e  depois  de  1º/01/1989, entendo que somente as adquiridas e alienadas após esta data e que não cumpriam  o prazo de cinco anos, não devem estar sujeitas a isenção do Decreto ­Lei 1510/76.  Da Postergação de Pagamento do Imposto  Sobre  este  aspecto  entendo  correta  a  decisão  guerreada  e  utilizo  seus  argumentos.  A incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime de caixa,  ou  seja,  o  fato  gerador  somente  se  aperfeiçoa  por  ocasião  da  efetiva  percepção  dos  rendimentos, na forma do art. 21, § 1°, da Lei n° 8.981/1995:  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  (...)  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  Em se tratando de alienações a prazo, a tributação sobre os ganhos de capital  também está sujeita ao regime de caixa, na forma do art. 21 da Lei n° 7.713/1988:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  Assim, ainda que o contrato de compra e venda tenha sido assinado em maio  de  2010,  resta  comprovado  à  fl.  173  que  o  valor  de  R$  1.897.172,00  lhe  foi  pago,  em  05/04/2010, sob a forma de sinal na negociação.  Tendo  em  vista  o  exposto,  é  de  se  considerar  correta  a  constatação  da  autoridade  fiscal  de  que  o  imposto  relativo  ao  ganho  de  capital  do  valor  auferido  em  05/04/2010, deveria ter sido recolhido até 31/05/2010.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 12448.729324/2014­67  Acórdão n.º 2301­006.000  S2­C3T1  Fl. 7          11 Ante ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para  reconhecer como isentas as alienações das ações que já contavam com 5 anos de aquisição em  01/01/1989, conforme Ato Declaratório PGFN nº 12/2018..  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                                  Fl. 760DF CARF MF

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