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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7775024 #
Numero do processo: 10980.939904/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se suspeito de participar do julgamento o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.939904/2011­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­002.058  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  BANCO SISTEMA S.A    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício).   (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro  Charles  Mayer  de Castro Souza.,  substituído  pelo  conselheiro Marcos Roberto  da Silva. Declarou­se  suspeito de participar do julgamento o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, substituído pelo  conselheiro Rodolfo Tsuboi.  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 70 e 82 em face da decisão de primeira  instância  proferida  no  âmbito  da  DRJ/PR  de  fls.  56  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico de fls. 2 e, consequentemente, não reconheceu o crédito pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 39 90 4/ 20 11 -5 5 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.939904/2011­55  Resolução nº  3201­002.058  S3­C2T1  Fl. 94          2 Como  é  de  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  relatório  do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:  "Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  indeferimento  eletrônico  do  Pedido  de  Restituição  (PER) de nº 41835.78046.300606.1.2.04­5094, nos  termos  do  Despacho  Decisório  emitido  em  03/01/2012  pela  DRF  de  Curitiba/PR (rastreamento de n° 015071992).  No referido PER, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 71.265,18,  referente  ao  valor  total  do  pagamento  efetuado  de  PIS,  4574,  do  período de apuração encerrado em 30/06/2001.  Segundo o Despacho Decisório  recorrido, a  restituição  foi  indeferida  porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo  com  as  informações  da  DCTF  apresentada  pela  interessada.  Em  decorrência,  o  PER  foi  indeferido  com  base  no  art.  165  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Cientificada em 17/01/2012, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade em 16/02/2012, alegando, em síntese, o seguinte.  Relata  que  buscou  a  tutela  jurisdicional,  buscando  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  PIS  e  Cofins.  Informa  que  ajuizou  a  Ação  Ordinária  de  n°  2005.70.00.015824­0, que tramita na 4a Vara Federal de Curitiba­PR,  requerendo o reconhecimento e declaração da inconstitucionalidade do  art. 3o, § 1o da Lei n° 9.718/98, bem como da majoração da alíquota  da  Cofins  para  3%,  além  de  requerer  a  restituição  do  indébito  tributário.  Esclarece que em 26/03/1997, o Banco Central decretou a intervenção  do Banco Bamerindus do Brasil  (Ato­Presi  n° 651), oportunidade  em  que fora transferida toda a sua operação bancária para o Banco HSBC  Brasil.  Informa  que,  em  26  de  março  de  1998,  foi  decretada  sua  Liquidação Extrajudicial (Ato­Presi n° 791), de modo que, a partir de  então,  todos  os  bens  da  instituição,  bem  como  dos  seus  diretores,  acionistas e controladores, foram declarados indisponíveis e passaram  a compor a Massa Liquidanda, na forma da Lei n° 6.024/74 que rege a  liquidação extrajudicial de instituições financeiras.  Explica que, assim,  ficou  legalmente  impedida de operar no mercado  nacional, subsistindo sua personalidade jurídica apenas para que seus  bens sejam liquidados e seus credores devidamente pagos. Aduz que é,  pois, desde então, uma Massa Liquidanda,  isto é, uma universalidade  de bens, direitos e deveres, que vêm sendo liquidados para a satisfação  dos seus débitos e a sua ulterior extinção.  Afirma que, não obstante sua inatividade operacional, recolheu desde a  edição da Lei n° 9.718/98 as contribuições para o PIS e para a Cofins,  nos termos estabelecidos nessa lei.  Diz  se  tratar de  recolhimentos  indevidos, pois,  como estava  impedida  de  operar,  não  obteve  receitas  operacionais  tributáveis  pelas  citadas  contribuições.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.939904/2011­55  Resolução nº  3201­002.058  S3­C2T1  Fl. 95          3 Explica  que  com  a  decretação  da  Liquidação  Extrajudicial,  deu­se  início ao inventário de seu ativo, bem como à organização do quadro­ geral  de  credores  e  à  habilitação  de  todos  os  interessados,  dando,  assim, início à realização do ativo com o fim de liquidar o passivo e a  satisfazer os credores.  Entende  que  sobre  as  receitas  obtidas na  venda  dos ativos da Massa  Liquidadanda não pode incidir o PIS e a Cofins, pois tais receitas não  são receitas operacionais.  Diz  que  não  operaca  como  instituição  financeira,  pois  está  impedida  por lei de fazê­lo.  Afirma não possuir nenhuma atividade mercantil e, consequentemente,  não possui mais receitas operacionais ou faturamento.  Aduz,  ainda,  que  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo  STF por  ter  ampliado  indevidamente  o  conceito  de  faturamento.  Entende  que,  tendo  o  STF  firmado  entendimento  definitivo  sobre  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, verifica­se a perfeita conformação legal e  jurisprudencial do procedimento adotado.  Por  fim,  argumenta  que  sua  pretensão  também está  resguardada por  decisão judicial. Diz que na Ação Declaratória n° 2005.70.00.015824­ 0  foi  proferida  sentença  dando  procedência  ao  seu  pedido  para  “declarar  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98,  no  que  diz  respeito à base de cálculo nela instituída; bem como para reconhecer o  direito  de  a  parte  autora  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  na  forma  preconizada pela Lei Complementar n° 07/70 e 70/91, respectivamente,  exclusivamente  no  que  atine  à  base  de  cálculo”  e  ainda  para  “condenar  a  União  a  restituir  o  indébito  tributário,  nos  termos  da  fundamentação”.  Diz  que  a  sentença  foi  confirmada  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4a Região.  Requer o integral provimento da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Este  Acórdão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  de  fls.  foi  publicado  com  a  seguinte Ementa:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de apuração:  : 01/06/2001 a 30/06/2001 ENTIDADES SUBMETIDAS  À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.  INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E  COFINS.  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  sujeitamse  às  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência da União aplicáveis às pessoas  jurídicas,  em  relação às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  a  realização  de  seu  ativo  e  o  pagamento  do  passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido."  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.939904/2011­55  Resolução nº  3201­002.058  S3­C2T1  Fl. 96          4 Em  seguida,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Logo, por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os requisitos de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Da leitura dos autos é possível concluir que existe uma importante divergência a  respeito da lide que está em debate.  Um  primeiro  tema  que  precisa  ser  analisado  é  a  questão  da  influência  das  decisões  judiciais  constantes  na  Ação  Ordinária  de  Inconstitucionalidade  de  nº  2005.70.00.015824­0/PR (atualmente sob o nº 5001595­53.2017.404.7000, chave do processo  nº  187948410217),  ajuizada  pelo  contribuinte  para  obter  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  previsto  no  §1.º,  Art.  3.º  da  Lei  9.718/98.  De  imediato  é  preciso  registrar  que  a  decisão  judicial  abrange  sim  o  presente  processo, porque é declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  Pis e da Cofins.  Assim, além de possuir decisão  judicial  favorável,  à  todos os  contribuintes  foi  reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  conforme  julgamento  dos  RE  nº  585.235, na sistemática da repercussão geral do STF (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS,  390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR).  Tal  decisão  deve  ser  aplicada,  de  forma  que  as  receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  não  são  receitas  e  não  integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Sobre  o  tema,  é  importante  registrar  que  é  obrigatório  a  este  Conselho  a  aplicação  de  decisão  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel  p/  acórdão  Min.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.939904/2011­55  Resolução nº  3201­002.058  S3­C2T1  Fl. 97          5 Marco Aurélio,  357.950,  358.273  e  390.840  todos DJ  15.08.06  ­ Rel. Min. Marco Aurélio),  conforme Art. 62­A, de nosso regimento interno.  Faturamento tem conceito definido pelo STF e, no caso em concreto, "receitas"  não operacionais não são receitas ligadas ao faturamento advindo da prestação de serviços ou  venda de bens, conforme definido no STF.  Superada esta questão, passasse à análise de outro ponto a respeito do alcance da  questão judicial.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  reproduziu  o  seguinte  trecho  da  decisão  judicial que negou provimento aos embargos da União:         Inclusive, a decisão  judicial original da 4.ª Vara da Justiça Federal, de  fls 903  (do processo principal), reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo,  conforme trecho reproduzido a seguir:          Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.939904/2011­55  Resolução nº  3201­002.058  S3­C2T1  Fl. 98          6 Trata­se de fato novo que precisa ser analisado, com decisão judicial transitada  em julgado.   Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da  verdade material, vota­se para que ps autos sejam convertido em diligência para que:  ­ os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização supere a questão  da  DCTF  e  detalhe  as  naturezas  das  receitas  (se  operacionais  ou  não),  detalhe  as  contas  e  considere  tanto  a  inconstitucionalidade  mencionada,  quanto  a  decisão  judicial  em  sede  de  embargos, acima mencionada e reproduzida.  Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abram vistas para que a recorrente se pronuncie.  Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.             Fl. 98DF CARF MF

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7763882 #
Numero do processo: 13971.720616/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passive de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2401-006.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passive de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720616/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.511  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  BERNARDO HERMANN WOLFGANG WERNER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para  o deslinde das questões controvertidas  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  NECESSIDADE.  SÚMULA CARF N° 122.  A  averbação  da Área  de Reserva  Legal  (ARL)  na matrícula  do  imóvel  em  data anterior  ao  fato  gerador  supre  a  eventual  falta de apresentação do Ato  declaratório Ambiental (ADA).  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE.  O valor da  terra nua,  apurado pela  fiscalização,  em procedimento de oficio  nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passive de alteração, quando o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer valor menor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 16 /2 00 7- 40 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13971.720616/2007­40  Acórdão n.º 2401­006.511  S2­C4T1  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.   Relatório  BERNARDO  HERMANN  WOLFGANG  WERNER,  contribuinte,  pessoa  física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  em  questão,  conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de  regência,  contra o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se crédito  tributário no valor  consignado na  folha de  rosto da autuação, decorrente da glosa da área de utilização  limitada  por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua ­ VTN.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  da  Notificação,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, esclarecendo ter apresentado inventário florestal  elaborado  por  engenheiro  florestal,  demonstrando  que  a  maior  parte  da  propriedade  esta  ocupada por mata atlântica em avançado grau de regeneração.  Alega que também anexou parecer técnico elaborado por engenheiro florestal  e croqui da área em questão, indicando que o imóvel tem grande parte de sua área constituída  de terreno acidentado, considerada de preservação permanente. O croqui também demonstra a  ocupação  arbórea  da  quase  totalidade  da  área  por  mata  atlântica  e  avançado  estagio  de  regeneração.  Ressalta  que o  imóvel  encontra­se  situado  no Parque Nacional  da Serra  do  Itajai, estando impedida a sua exploração econômica.  No tocante ao valor da terra nua ­ VTN aduz ter anexado aos autos laudo de  avaliação do imóvel, comprovando a veracidade da declaração prestada à fiscalização o laudo  de  avaliação  em  questão  afasta  o  arbitramento  efetuado  pela  autoridade  lançadora,  citando  jurisprudência do TRF.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13971.720616/2007­40  Acórdão n.º 2401­006.511  S2­C4T1  Fl. 4          3 Pugna pela realização e produção de prova pericial.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PERÍCIA  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  o  exame  pericial  é  um  meio  de  prova,  necessário apenas quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um  especialista  em  determinado  ramo  específico  do  conhecimento.  É  dizer  que  a  realização  da  perícia não constitui direito subjetivo do interessado.  Compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da  prova técnica para a elucidação dos fatos e como instrumento de convicção para a solução da  lide.  Ademais,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido de perícia que entender desnecessário.  Logo, prescindível a perícia não merece acolhimento o pleito da recorrente.  MÉRITO  ÁREA RESERVA LEGAL  Na  descrição  dos  fatos,  o  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento do ITR, decorrente de glosa parcial da área declarada como de reserva legal, por  falta  de  comprovação  do  cumprimento  dos  requisitos  legais,  conforme  averbações  na  matricula.   O recorrente alega, em síntese, que a isenção relativa às áreas de reserva legal  dá­se pelo simples efeito da Lei (Código Florestal), não estando sujeita a nenhuma formalidade  adicional. Sustenta, ainda, que a  legislação que rege a matéria determina que estas áreas não  estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte.  Aduz  que  a  área  está  localizada  na Mata  Atlântica,  em  avançado  grau  de  regeneração, sofrendo limitações à exploração econômica.  In casu, relativamente à Área de Reserva Legal, o fiscal autuante reconheceu  como  isenta  à área declarada pelo  contribuinte  e averbada na matrícula do  imóvel,  glosando  apenas a diferença.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13971.720616/2007­40  Acórdão n.º 2401­006.511  S2­C4T1  Fl. 5          4 Ao analisarmos os autos, agiu da melhor forma a autoridade lançadora, pois  não há nenhuma documentação hábil e idônea para rechaçar a pretensão fiscal.  Vale  salientar que não  estamos  diante do  clássico  caso  de  exigência  do  ADA  para  comprovação  da  área  pleiteada,  o  que,  no  entendimento  deste  Relator,  é  totalmente descabido.   Aliás,  afora  o  posicionamento  pessoal  acerca  do momento  da  averbação,  o  Pleno da CSRF aprovou a Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos:  A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do  imóvel  em data anterior ao  fato gerador  supre a  eventual  falta  de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).  Portanto,  com  relação  à  área  de  reserva  legal,  conforme  já  mencionado,  deveria ser apresentada a Certidão da Matricula do Imóvel, na qual deveria constar a averbação  da área declarada.  Assim, julgo procedente a referida glosa.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  O contribuinte discorda do valor atribuído à terra nua, argumentando que não  foi considerado o fato de que a propriedade é coberta pela mata atlântica, o que lhe retira quase  a totalidade do valor comercial. Pede que seja aceito o valor proposto por Engenheiro Civil, em  parecer anexado.  Pois bem, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações da  defesa  inaugural  e  não  junta  novos  documentos,  peço  vênia  para  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida  e  adotá­los  como  razões  de  decidir,  por  muito  bem  analisar  as  alegações  suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis:  (...)  Ê  certo  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado,  mediante  Laudo  Técnico  revestido  de  rigor  cientifico suficiente a firmar a convicção da autoridade.  Há de  ser  respeitado o disposto no  item 9.2.3.5,  alínea  "b", da  Norma  NBR  14.653­3,  da  ABNT,  que  dispõe  que,  para  enquadramento  nos  graus  de  fundamentação  II  e  III,  é  obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de  mercado  efetivamente  utilizados".  Os  dados  de  mercado  coletados  (no mínimo cinco) devem, ainda,  se  referir a  imóveis  localizados  no município  do  imóvel  avaliando,  na  data  do  fato  gerador do ITR.  Nestes Autos,  não  foi  apresentado Laudo Técnico de Avaliação  que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não  havendo  o  que  ser  revisto  no  valor  atribuído  ao  imóvel  no  lançamento.  O  documento  apresentado  pelo  impugnante  e  anexado folha 83 é datado de 12 de outubro de 1997 e se trata  de  mera  opinião,  haja  vista  que  se  refere  a  valor  estimado,  aquela  época,  de  quatro  areas  de  propriedade  do  próprio  impugnante.  É  o  caso  de  se  reconhecer  a  incidência  do  item  9.1.2  da NBR  14.653­3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos  mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não ha como, em  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13971.720616/2007­40  Acórdão n.º 2401­006.511  S2­C4T1  Fl. 6          5 sede  de  julgamento,  acatar­se  levantamento  precário,  inapto  a  alterar o valor atribuído no lançamento.  Sobre  a  metodologia  de  cálculo  do  valor  da  terra  nua,  é  necessário  desfazer  o  equivoco  manifestado  na  impugnação.  Afirma  o  impugnante  que  a  valoração  do  imóvel  não  atentou  para o fato a área estar inserida na Região da Mata Atlântica.  Incorre  em  erro  o  impugnante.  A  exclusão  da  area  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal—  se  estas  forem  comprovadas— é sempre feita no sistema de cálculo do ITR. Ê s6  observar, no Demonstrativo de f. 03 (assim como no Quadro de  Cálculo  de  Imposto  da  DITR),  que  a  areas  de  preservação  permanente e de reserva legal são excluídas quando do cálculo  do  valor  da  terra  nua  tributável  (Linha  18). Desta  forma,  uma  area  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada  comprovada nunca comporá a base de cálculo do ITR.  Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão  muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho  das conclusões acima esposadas, especialmente do trecho grifado.  Mais  uma  vez,  repiso,  o  contribuinte  nada  se  esforça  ou  traz  novos  documentos  sobre  a  infração  que  lhe  foi  imputada  e/ou  contrapõe  sobre  os  fundamentos  da  decisão  de  piso,  uma  vez  "entregue  o  caminho  das  pedras"  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  caberia  ao  contribuinte  instruir  seu  recurso  com  a  documentação  hábil  e  idônea capazes de justificar seus argumentos.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, a, pelas razões  de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 179DF CARF MF

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7756077 #
Numero do processo: 11618.002683/2007-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.723  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  RECOL REAIS CONSTRUÇÕES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 26 83 /2 00 7- 82 Fl. 434DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  380/389, contra o acórdão nº 2301­01.306, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  2ª Seção, no dia 24 de março de 2010, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/12/2005  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  PESSOA  JURÍDICA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS.  As  razões  apresentadas  no  ato  fiscalizatório  para  a  desconsideração  da  contabilidade  devem  sempre  ser  confrontadas com os fatos e provas suficientes para justificar o  ato extremo.  Não  constitui  ato  válido  a  desconsideração  de  toda  a  escrita  contábil  do  contribuinte  por  mero  erro  no  preenchimento  de  dados fiscais, principalmente quando presentes as informações e  os  documentos  necessários  à  análise  e  compreensão  dos  demonstrativos da base de cálculo do tributo.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  a  ser  apresentado  pelo  conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  vencida a relatora que anulava por vício formal.  Como bem relatado pela Câmara a quo:  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  75  a  77),  foi  constatado,  do  exame  da  Escrituração  Contábil  da  empresa,  que  a  notificada  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a  seu  serviço  e não espelha a  realidade  econômico­fmanceira da  empresa, ensejando, dessa forma, o arbitramento do débito, com  base na área construída e padrão da obra, e a aferição indireta  em  conformidade  com  o  artigo  33,  §§  3o  ,  4  o  ,  e  6o  ,  da  Lei  8.212/91.  O agente notificante infonna que a contabilidade examinada não  observou o princípio da Oportunidade e não  lançou, nos  livros  contábeis,  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  referentes à  remuneração de mão de obra paga pela prestação  de  serviços  para  execução  de  obra  de  construção  civil  a  segurados empregados e contribuintes individuais.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 11618.002683/2007­82  Acórdão n.º 9202­007.723  CSRF­T2  Fl. 434          3 Consta,  ainda,  que  são  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  1)  a  remuneração da mão de  obra  pela  execução de  construção  civil,  obtida  mediante  cálculo  da  Mão  de  Obra  empregada:  a)  por  metro  quadrado  de  Área  Construída,  tomando­se  como  base  as  tabelas  do  CUB;  b)  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  registrada  em  folha  de  pagamento  e  declarada  em GFIP,  com  vinculação inequívoca à obra, e a correspondente a 5% do valor  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  concreto  usinado,  utilizado  inequivocamente na  obra; 2)  a  remuneração paga a  segurados  empregados e contribuintes individuais que exercem função que  não  integram  o  CUB,  como  vigia  noturno;  3)  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  declarada  em  GFIP,  quando  insuficiente os recolhimentos em GPS e 3) a remuneração paga a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  relacionados  no Relatório de Lançamentos (RL).  A notificada impugnou o débito (fls. 118), alegando, em apertada  síntese, que: a contabilidade da recorrente registra o movimento  da real  remuneração dos  segurados a  seu serviço; a  função de  vigia, arbitrada pelo auditor, não é obrigatória; e que algumas  contribuições referentes à mão de obra, arbitradas ou supostas,  são motivos irrelevantes para desconsiderar a contabilidade.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso,  e­fls.  380/389, apresentando os seguintes argumentos:  ­  Os  aspectos  formais  e  materiais  foram  observados  pela  autoridade  lançadora.  Na  hipótese  dos  autos,  a  indicação  dos  dispositivos  legais  está  correta  e  a  infração  está  corretamente  descrita  e  evidenciada,  propiciando  amplo  exercício  do  direito  de defesa.  ­ Com efeito, não há que se confundir falta de motivo com falta  ou  deficiência  de  fundamentação/motivação.  A  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por escrito, de que os pressupostos de  fato que justificam o ato  realmente existiram. Já a motivação diz respeito às formalidades  que  ensejam  a  formação  do  ato.  No  caso  em  debate,  o  voto  condutor  é  veemente  ao  afirmar  que  a  descrição  fática  não  é  clara  o  suficiente  para  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte. Trata­se, portanto, de motivação deficiente do ato  administrativo. Portanto, vício de forma.  Conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  397/399,  foi  dado  seguimento parcial ao REsp, nos seguintes termos:  Ao final, entende que o acórdão recorrido mostra­se equivocado  ao  afirmar  que  a  deficiência  na  informação  dos  fatos  ensejadores  do  lançamento  constitui  vício  material,  eis  que  se  vício  existe no  lançamento,  este  é de natureza  formal visto que  relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo,  portanto, afirma que deve ser mantido o lançamento lavrado em  estrita observância ao artigo 33, §§ 3o e 6o da Lei 8.212/91.  Fl. 436DF CARF MF     4 Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  apenas  com  relação  à  existência  ou  não  de  vício,  até  porque  no  acórdão paradigma não foi tratada a questão da modalidade do  vício, se formal ou materil, e sim da existência ou não de vícios  capazes de  tornar nulos quaisquer dos atos praticados, motivo  pelo  qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional apenas nesta  parte, ou seja, existência ou não de vícios. (Grifamos)  Intimado,  conforme  AR  de  e­fls.  403,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões de e­fls. 404/417, alegando:  ­ Intempestividade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  ­ Falta de pré­questionamento;  ­ Não conhecimento do Recurso Especial;  É o relatório  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  entretanto, resta perquirir o preenchimento dos demais requisitos.   De acordo com o constante do a quo:  4. Como observado do texto acima alinhavado, a fundamentação  fática  apontada  para  justificar  a  desconsideração  da  contabilidade,  além  de  carregada  de  informações  subjetivas,  carece  de  embasamento  para  determinar  quais  foram  os  elementos norteadores do ato extremo.  5.  Alguns  pontos  inseridos  como motivação  do  lançamento,  na  verdade,  dizem pouco  sobre  a  efetiva  causa  utilizada  para  não  considerar  a  escrita  contábil  do  contribuinte.  E  o  que  se  depreende  da  afirmação  fiscalista  no  sentido  da  ausência  de  registro  sobre  a  movimentação  real  da  remuneração  dos  segurados,  a  qual,  além  de  vaga  e  imprecisa,  vem  desacompanhada  de  prova  necessária  para  corroborar  a  conduta omissiva do contribuinte.  6.  Surge  como  importante  argumento  para  declarar  a  ilegitimidade  do  ato  descaracterizador,  o  fato  de  que  a  fiscalização  poderia  ter  procurado  analisar  diretamente  os  documentos da empresa para verificar a movimentação salarial,  principalmente  o  cotejamento  da  folha  salarial  com  outros  documentos existentes, tais como recibos, dentre outros, sem que  a  ausência  dos  registros  contábeis  pudesse  por  si  só  onerar  o  contribuinte.  7.  Não  é  demais  falar  que  o  arbitramento  tem  caráter  excepcional,  devendo  ser  utilizado  somente  em  casos  extremos,  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11618.002683/2007­82  Acórdão n.º 9202­007.723  CSRF­T2  Fl. 435          5 na medida em que a documentação contábil do contribuinte seja  absolutamente imprestável.  (...)  11.  Com  gravidade,  salta  aos  olhos,  o  lançamento  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  vigia,  sem que  o  relatório  fiscal  traga  uma  fundamentação  concisa  e  lógica  no  sentido  de  que  o  serviço  de  vigilância  tenha  sido  efetivamente prestado nas obras da empresa.  12. E  o  que  é  pior  ainda, a  decisão  recorrida  se  aventurou  na  tentativa  de  tentar  corrigir  o  trabalho  que  caberia  ao  fiscal  realizar, ou seja, fundamentar o lançamento da contribuição sem  que  conste  dos  autos  a  mínima  motivação  que  demonstre  o  mínimo de acerto no lançamento em questão.  Verifica que o acórdão nº 205­01.604 utilizado pela Fazenda Nacional  trata  de  apuração  dos  salários  de  contribuição  na  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  de  contribuições em Notas Fiscais de prestações de serviços.  Veja que a situação fática tratada no paradigma é bem diferente da constante  no presente caso, o que impossibilita o conhecimento do Recurso interposto.   Nesse sentido, voto por negar conhecimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional por ausência de similitude fática.  Patrícia da Silva                                  Fl. 438DF CARF MF

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7758479 #
Numero do processo: 10880.973049/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS DA PROVA. Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de pleito de compensação ou restituição de tributos, a teor do que dispõe o art.333 do CPC c/c o art. 923 do Decreto nº 3.000/99. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART.170 CTN. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que só podem ser objeto de compensação, créditos líquidos e certos. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO JÁ INCLUÍDO EM PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE A inclusão em parcelamento, de débitos confessados e renunciados, impedem o reconhecimento, na esfera administrativa, de eventual direito creditório, devendo essa pretensão ser perseguida na esfera judicial.
Numero da decisão: 2401-006.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. .
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.494  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ÔNUS  DA PROVA.   Ao contribuinte pertence o ônus da prova de comprovar os fatos, em sede de  pleito  de  compensação  ou  restituição  de  tributos,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.333 do CPC c/c o art. 923 do Decreto nº 3.000/99.   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  INOCORRÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO. ART.170 CTN.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou  a maior. O  artigo  170  do Código Tributário Nacional  determina  que  só  podem ser objeto de compensação, créditos líquidos e certos.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  JÁ  INCLUÍDO  EM  PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE  A inclusão em parcelamento, de débitos confessados e renunciados, impedem  o  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  de  eventual  direito  creditório,  devendo essa pretensão ser perseguida na esfera judicial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 30 49 /2 00 9- 15 Fl. 86DF CARF MF     2 Miriam Denise Xavier – Presidente   (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  .  Relatório    Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  PER/DCOM  nº  27649.44963.141005.1.3.048656  (fl. 01/03)  ­, pelo qual a Recorrente pretende aproveitar um  suposto  crédito de Pagamento  Indevido ou a Maior,  no valor de R$ 286.322,61  ,  na data de  transmissão,  utilizando  o  DARF,  código  de  receita  0561,  no  valor  de  R$  465.646,46  ,  PA  09/2005, com vencimento em 14/10/2005, e pagamento feito em 3/4/2002.  O Despacho Decisório de fls. 06, não homologou a compensação dos débitos  informados no presente PER/DCOMP, porque o valor do crédito não foi reconhecido.  Conforme  consta  dos  autos  o  contribuinte,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, informou que teria efetuado três recolhimentos (R$286.322,61, R$31.967,12,  R$4.172,71)  referentes  ao  período  de  apuração  de  março  de  2002  a  título  de  IRRF  –  Rendimento  do  Trabalho Assalariado  (0561),perfazendo  um  total  de  R$322.462,44;.  Assim,  teria informado, equivocadamente, o valor de R$322.462,44 nas DCTFs de março de 2002 e de  abril de 2002, quando o correto seria informar apenas na primeira. Que tal equívoco teria sido  cometido porque o  IRRF (0561) era apurado semanalmente, e o valor de R$322.462,44 seria  referente à quinta semana de março de 2002 (30/03 a 05/04), e não à primeira semana de abril  de  2002  (06/04  a  12/04).  Dessa  forma,  os  pagamentos  teriam  sido  alocados  ao  débito  decorrente da DCTF de março de 2002, e que o débito declarado na DCTF de abril de 2002  teria sido transferido indevidamente para o PAES, parcelando um débito inexistente, e que, em  razão  disso,  o  valor de R$322.462,44  teria  se  convertido  em  crédito  a  seu  favor;  razão  pela  qual, teria transmitido a presente DCOMP efetuando a compensação com o débito de COFINS  (5856) referente ao período de setembro de 2005.  Diante  desses  fatos,  e  com  base  na  legislação  de  regência,  a  fiscalização  concluiu pela não homologação das compensações, em face da total falta de certeza e liquidez do  direito creditório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 16­40.978­ da 7ª Turma da DRJ/SP1,  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.973049/2009­15  Acórdão n.º 2401­006.494  S2­C4T1  Fl. 3          3 às  fls.  48/52,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  Contribuinte,  fundamentando­se nos elementos a seguir:  a) Em primeiro lugar, o contribuinte não apresentou documentos  que  comprovem,  de  forma  inequívoca,  que  o  débito  de  IRRF  (0561) teria sido declarado indevidamente na DCTF de abril de  2002.  Ademais,  ainda  que  se  considere  como  verdadeira  esta  alegação, a inclusão indevida do débito declarado na DCTF de  abril  de  2002  no  PAES  não  tem  o  condão  de  transformar  o  pagamento relativo ao débito declarado na DCTF de março de  2002 em “pagamento indevido ou a maior”. O que existe, neste  caso,  não  é  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  sim  uma  inclusão indevida do débito no parcelamento.  b)  que  o  contribuinte  deveria  ter  solicitado  a  revisão  da  consolidação dos débitos no âmbito do PAES.  c) que o art. 165 do Código Tributário Nacional apenas permite  a restituição de pagamentos indevidos ou a maior, o que, por si  só, já inviabiliza a pretensão do contribuinte;  d) que haveria prejuízo para os cofres públicos, caso fosse aceito  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte.  A  União  estaria  aceitando  trocar  um  pagamento  que  já  se  encontra  em  seus  cofres  por  um  parcelamento,  em  relação  ao  qual  nãopossui  qualquer  garantia  de  adimplemento.  Além  disso,  teria  que  restituir  o  pagamento  efetuado  com  atualização  pela  taxa  SELIC, enquanto que o débito incluído no parcelamento especial  seria atualizado com as benesses previstas pela legislação  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  55/61  alegando em síntese que:  a)Conforme  expressamente  disciplinou  o  §3°,  art.  1°  da  Lei  n  10.684/03, a consolidação do PAES ocorreria no mês do pedido  do  parcelamento,  sem  qualquer  menção  a  faculdade  de  retificação desta consolidação em momento posterior;  bf)  Não  se  localiza  em  nenhum momento  de  toda  a  legislação  fiscal editada para disciplinar e operacionalizar o parcelamento  em questão a possibilidade de revisão dos débitos consolidados,  motivo pelo qual não se pode conceber do argumento aventado  por  esta  Receita  quando  da  prolação  da  decisão  por  ora  recorrida  no  sentido  de  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  (de  solicitar  a  compensação  administrativa  do  pagamento  realizado)  teria  sido  equivocado na medida em que  deveria  ter  procedido  a  um  possível  pedido  de  revisão  dos  débitos consolidados no PAES;  c)  ainda  que  admitida  a  possibilidade  de  revisão  dos  débitos  consolidados  no  parcelamento  em  questão  certo  é  que  o  parcelamento  restou  consolidado  em  2003  sendo  certo  que  a  Recorrente percebeu­se do equívoco incorrido apenas no ano de  2005,  ou  seja,  2  anos  após  ter  indicado  os  débitos  no  parcelamento e liquidado ­ ainda que parcialmente ­ tais débitos,  Fl. 88DF CARF MF     4 não havendo assim o que se falar em exclusão de débitos que já  estavam sendo pagos;  d)  justamente  por  inexistir  procedimento  legal  que  regulamentasse o pedido de revisão dos débitos consolidados, e  uma  vez  indicado  por  duas  vezes  o  mesmo  débito  para  pagamento  é  que  restou  como  única  opção  para  a  Recorrente  valer­se do procedimento de compensação nos moldes noticiados  nestes autos;  e)  outro  ponto  importante  é  que  inexiste  qualquer  benefício  financeiro  para  a  Recorrente  em  detrimento  da  Fazenda  Nacional;ao  contrário,  a  ausência  do  pedido  de  retificação  da  consolidação do parcelamento e sim o pedido de ressarcimento  do  pagamento  realizado  via  DARF  resultou  em  benefício  econômico para o Fisco federal o qual, ao invés de receber tão  somente o montante relacionado ao tributo foi contemplado com  o pagamento de multa e juros (ainda que reduzidos em razão dos  benefícios do parcelamento) que sequer eram devidos;  f) não bastassem todos os argumentos acima apresentados, certo  é  que  a  manutenção  da  decisão  de  indeferimento  do  despacho  decisório por ora analisado nestes autos  importará no evidente  enriquecimento sem causa da União a qual, na verá computado  em seus cofres o pagamento em duplicidade de um mesmo débito  tributário;  g)  a  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  nestes  autos  sob  a  mera  justificativa  de  que  o  procedimento por ela adotado estaria incorreto (ou seja, que ao  invés de pleitear a  restituição do pagamento em DARF deveria  esta  ter  solicitado  a  retificação  da  consolidação  do  parcelamento firmado) não pode subsistir diante do fato de que a  União estaria valendo­se de um suposto equívoco incorrido pela  Recorrente  para  justificar  um  procedimento  irregular  ainda  maior: a  retenção  indevida de dois pagamentos decorrentes do  mesmo fato gerador;  h)  decorridos  mais  de  10  anos  da  adesão  ao  parcelamento  firmado estaria apenas agora argumentando esta Receita que o  procedimento  supostamente  correto  a  ser  adotado  pela  Recorrente  deveria  ter  sido  outro,  procedimento  este  que,  registre­se,  sequer  pode  ser  adotado  agora  uma  vez  que  transcorridos  todos  os  prazos  legais  previstos  pelo  direito  tributário;  i) ainda não se pode olvidar em reconhecer a expressa ofensa ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  por  meio  do  qual  a  Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade dos  princípios  éticos  da  lealdade  e  da  boa­fé.(cita  jurisprudências  administrativas e doutrina a reforçar esse entendimento).  É o relatório    Voto             Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.973049/2009­15  Acórdão n.º 2401­006.494  S2­C4T1  Fl. 4          5 Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1. DA ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  03/05/2013  conforme  AR  às  fls.  82/83,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  27/05/2013  (fl.  55/61),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO já que presentes os requisitos de sua admissibilidade     1.  DOS FATOS  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pela  Recorrente  buscando utilizar um crédito de pagamento a maior relacionado a imposto de renda retido na  fonte (IRRF­ código receita 0561) apurados e devidos no mês de março de 2002;   Ao  optar  pelo  parcelamento  disciplinado  pela  Lei  n°  10.684/03  (PAES)  a  Recorrente alega que  incluiu equivocadamente, os débitos de  IRRFonte por ela  já  recolhidos  em março de 2002.  Alega  ainda  que,  constatado  o  equívoco  incorrido  e  já  impossibilitada  de  promover  a  reconsolidação  do  parcelamento  então  aderido,  optou  por  transmitir  a  PER/DCOMP objeto destes autos.  Todavia,  a  Receita  Federal  indeferiu  a  declaração  de  compensação  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que o contribuinte não apresentou documentos  que  comprovem,  de  forma  inequívoca,  que  o  débito  de  IRRF  (0561)  teria  sido  declarado  indevidamente na DCTF de abril de 2002. Ademais, ainda que se considere como verdadeira  esta alegação, a inclusão indevida do débito declarado na DCTF de abril de 2002 no PAES não  tem o condão de transformar o pagamento relativo ao débito declarado na DCTF de março de  2002  em  “pagamento  indevido  ou  a  maior”.  O  que  existe,  neste  caso,  não  é  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  sim  uma  inclusão  indevida  do  débito  no  parcelamento.  O  Contribuinte deveria ter solicitado a revisão da consolidação dos débitos no âmbito do PAES.  O  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  apenas  permite  a  restituição  de  pagamentos  indevidos ou a maior, o que, por si só, já inviabiliza a pretensão do contribuinte. Por fim, quee  haveria  prejuízo  para  os  cofres  públicos,  caso  fosse  aceito  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte. A União estaria aceitando trocar um pagamento que já se encontra em seus cofres  por um parcelamento, em relação ao qual nãopossui qualquer garantia de adimplemento. Além  disso, teria que restituir o pagamento efetuado com atualização pela taxa SELIC, enquanto que  o  débito  incluído  no  parcelamento  especial  seria  atualizado  com  as  benesses  previstas  pela  legislação  Em sede de Recurso Voluntário a Empresa se insurgiu basicamente contra o  fato  de  inexistir  menção  qualquer  menção  à  faculdade  de  retificação  de  consolidação,  em  momento posterior, na Lei nº 10.684/03, que justamente por inexistir procedimento legal que  regulamentasse  o  pedido  de  revisão  dos  débitos  consolidados,  e  uma  vez  indicado  por  duas  vezes o mesmo débito para pagamento é que restou como única opção para a Recorrente valer­ se  do  procedimento  de  compensação  nos  moldes  noticiados  nestes  autos.  Outro  ponto  importante  é  que  inexiste  qualquer  benefício  financeiro  para  a Recorrente  em  detrimento  da  Fl. 90DF CARF MF     6 Fazenda  Nacional;ao  contrário,  a  ausência  do  pedido  de  retificação  da  consolidação  do  parcelamento e sim o pedido de ressarcimento do pagamento realizado via DARF resultou em  benefício econômico para o Fisco federal o qual, ao invés de receber tão somente o montante  relacionado ao tributo foi contemplado com o pagamento de multa e juros (ainda que reduzidos  em  razão  dos  benefícios  do  parcelamento)  que  sequer  eram  devidos.  E  por  fim,  que  a  manutenção da decisão de indeferimento do despacho decisório por ora analisado nestes autos  importará no evidente enriquecimento sem causa da União, e em expressa ofensa ao princípio  da moralidade administrativa, por meio do qual a Administração e seus agentes têm de atuar na  conformidade dos princípios éticos da lealdade e da boa­fé.   Conforme  se  verifica,  alguns  fundamentos  da  decisão  a  quo,  não  foram  refutados  em  sede  recursal  pela  Recorrente,  razão  pela  qual,  não  serão  enfrentados  por  este  Colegiado.  2. DO MÉRITO  Inicialmente impende salientar que não há nos autos qualquer documento que  possa demonstrar, de forma inequívoca, a existência de pagamento indevido ou a maior apto a  justificar o pedido de compensação realizado pela Recorrente.  O presente litígio tem como núcleo um débito de Imposto de Renda Retido na  Fonte  e  ao  contribuinte  pertence  o  ônus  de  comprovar  os  fatos,  em  sede  de  pleito  de  compensação ou restituição de tributos, a teor do que dispõe o art.333 do CPC c/c o art. 923 do  Decreto  nº  3.000/99.  Em  especial  no  caso  concreto,  quando  se  trata  de  demonstrar  que  efetivamente os pagamentos juntados, realmente eram indevidos ou foram realizados à maior, o  que não ocorreu no caso concreto. É necessário, a teor do que dispõe o artigo 170 do CTN, que  o crédito seja líquido e certo, e essa certeza e liquidez não foi demonstrada nos presentes autos,  nem tampouco contraditada após a decisão da DRJ afirmando sua inexistência.  Dessa forma, antes que seja necessário enfrentar os argumentos expostos no  Recurso Voluntário, a questão posta nos autos já está decidida, tendo em vista que não há como  reconhecer o direito creditório referente a pagamento indevido ou maior da Recorrente, pela já  caracterizada falta de certeza e liquidez do direito pleiteado.  Assim, resta prejudicada qualquer análise sobre qual a via deveria ser eleita,  qual o procedimento deveria ter sido adotado em relação ao débito confessado no PAES, se ter  solicitado  a  revisão  da  consolidação  dos  débitos  no  âmbito  do  PAES  ou  se  ter  realizado  o  Pedido de Compensação, bem como as demais questões dessas decorrentes, as quais não fazem  sentido serem analisadas nos presentes autos, já que a via eleita é inadequada.  A teor do que dispôs o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.684/03, para a concessão  do parcelamento os débitos são confessados de forma  irretratável e  irrevogável,  logo não há,  s.m.j, na via administrativa como rever o débito consolidado, razão pela qual inexiste previsão  de procedimento nesse sentido na legislação mencionada. Se a Recorrente confessou de forma  irretratável e irrevogável, ainda que por erro que ela deu causa, não pode, administrativamente,  buscar reparação, via compensação ou via revisão de consolidação. Ao aderir o parcelamento o  Contribuinte faz confissão de dívida e renuncia eventuais discussões sobre o débito.  Assim,  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  sua  demanda  à  época  em  que  entendeu  ter direito a eventual  restituição de valores, perante o  Judiciário,  apresentando seus  argumentos de enriquecimento sem causa da União, alegando expressa ofensa ao princípio da  moralidade administrativa,  e  solicitando o que  entendesse de direito  em  relação à  restituição  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.973049/2009­15  Acórdão n.º 2401­006.494  S2­C4T1  Fl. 5          7 dos  valores  que  entendesse  devidos. Não  podendo  transferir  agora,  no momento  presente,  a  consequência da condução de sua estratégia de defesa à Administração Pública.  3. CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do  recurso  e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, pela falta de certeza e  liquidez do direito creditório pleiteado  nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 92DF CARF MF

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7724648 #
Numero do processo: 10675.720025/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-008.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.514  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MATABOI ALIMENTOS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO  DA  LEI  Nº  10.276/2001.  ADMITE­SE  POR  IDENTIDADE  DE  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  LEI  Nº  9.363/96  E  APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ.  Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de  recurso  repetitivo,  no  sentido  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº  9.363/96)  das  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  os  produtores  rurais  pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF, por  força  regimental  (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo  que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei  nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da  incidência  das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor­exportador, e  que  a  interpretação  vinculante  do  STJ  de  que  as  contribuições  estão  embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese,  admite­se também o creditamento no regime alternativo.  Recurso especial do Procurador negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 00 25 /2 00 9- 91 Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.514  CSRF­T3  Fl. 3          2 Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  483/493),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  496/501,  contra  o  Acórdão  3102­002.148  (fls.  454/465), de 26/02/2014, integrado pelo Acórdão em embargos nº 3401­004.352 (fls. 474/480),  sem efeitos infringentes. O recorrido teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO A PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas.  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  destinados  exportação,  devem  compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto  na Lei n° 9.363/96.  CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde  que  no  sejam  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  os  gastos com telecomunicações e as devoluções de vendas não se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário (PN CST, n° 65, de 1979; Lei n°9.363, de 1996).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Alega a Fazenda não ser possível no regime alternativo de crédito presumido  da Lei 10.276/2001 ser deferido aquele em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas  físicas. Aduz, no que toca à explicitação da forma de cálculo do crédito presumido de IPI, que  há uma diferença substancial entre a regra vertida na Lei nº 9.363/96 e aquela prevista na Lei nº  10.276/2001. Entende que na Lei nº 9.393/96 não há regra expressa no sentido de que apenas  geram  direito  ao  crédito  as  aquisições  de MP,  PI  e ME  que  tenham  sofrido  a  incidência  de  PIS/COFINS. Diversamente, na Lei nº 10.276/2001 o comando legal é cristalino no sentido de  que  só  dão  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  os  custos  de  aquisição  de  insumos  sobre  os  quais incidiram as contribuições para o PIS/COFINS. Assim, conclui, tendo a disposição legal  prevista  no  art.  1º,  §  1º  da  Lei  nº  10.276/2001  como  parâmetro,  não  há  dúvida  de  que  as  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.514  CSRF­T3  Fl. 4          3 aquisições de pessoas físicas e de cooperativas não geram direito ao crédito presumido de IPI,  eis que não sofrem em suas operações comerciais a incidência de PIS/COFINS.  O  contribuinte  contra­arrazoou  (fls.  508/523),  postulando,  em  preliminar,  o  não  conhecimento  do  recurso,  pois  apenas  teriam  sido  transcritas  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas, sem o devido cotejo analítico. No mérito, postula que seja negado provimento ao  recurso,  requerendo,  ainda,  a  incidência  de  atualização monetária  com  base  na  taxa  SELIC,  tendo como termo inicial o protocolo do pedido de ressarcimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  A PGFN não  se  limita  a  transcrever  as Ementas dos Acórdãos paradigmas,  mas também excertos dos Votos condutores (com as devidas ponderações, ao final), sendo que  o primeiro faz referência expressa ao REsp nº 993.164/MG, entendendo que não se aplica ao  caso.  Assim,  tendo  sido  cumpridos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  previstas  no  RICARF para se admitir o Recurso Especial, dele conheço.  Contudo, não se conhece da alegação do contribuinte em contrarrazões para  incidência da taxa SELIC desde o protocolo do pedido, pois matéria de mérito, a qual deveria  ter sido versada em recurso próprio, o que não ocorreu.  Na  questão  de  fundo,  esta  E. Câmara  já  se manifestou  sobre  a matéria  em  relação ao mesmo contribuinte em, igualmente, recurso da Fazenda. Cito a título de exemplo o  acórdão 9303­006.802,  de 16/05/2018, de  relatoria do  i. Conselheiro Rodrigo Pôssas,  o qual  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO  DA  LEI  Nº  10.276/2001.  ADMISSÃO,  POR  IDENTIDADE  DE  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE  DECISÃO VINCULANTE DO STJ.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos  Repetitivos),  no  sentido  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº  9.363/96,  originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de  não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não  haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da  Lei  nº  10.276/2001,  originalmente  regulada  pela  IN/SRF  nº  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.514  CSRF­T3  Fl. 5          4 69/2001,  considerando  que  nela  há  a  mesma  exigência  da  incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo  produtor­exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de  que  as  contribuições  estão  embutidas  em  etapas  anteriores  da  cadeia produtiva  está  consignada em  tese,  admite­se  também o  creditamento no regime alternativo.  Valho­me,  em  grande  medida  do  que  lá  esposado  pelo  relator  para  fundamentar este voto.  Em  caso,  o  Crédito  Presumido  foi  apurado  com  base  no  regime  da  Lei  nº  10.276/2001, abrindo­se aí a discussão, que, efetivamente, é o cerne da lide, se a jurisprudência  vinculante do STJ, que faz somente referência à Lei nº 9.363/96 e às normas infralegais que a  regulam, também seria aplicável ao regime alternativo.  A  PGFN  alega  que  só  a  Lei  nº  10.276/2001  traz  referência  expressa  à  exigência  de  que  tenha  havido  a  incidência  das  contribuições  nas  aquisições  passiveis  de  inclusão na base de cálculo. Veja­se que rezam os dois diplomas legais, na parte que interessa à  discussão:  Lei nº 9.363/96   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Lei nº 10.276/2001   Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas, a  produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.514  CSRF­T3  Fl. 6          5 encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação  deste imposto.  Dessarte,  a meu  juízo,  as  leis  trazem a mesma exigência no  sentido de que  haja incidência sobre os custos de produção admitidos na base de cálculo do crédito presumido.  A  Lei  nº  10.276/2001  não  criou  um  novo  benefício,  mas  tão­somente:  1)  passou  a  admitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo,  além  dos  insumos  para  industrialização,  no  conceito  da  legislação  do  IPI  (MP,  PI  e ME),  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços de industrialização por encomenda; e 2) alterou a forma de cálculo.  Em nada essas mudanças afetaram a “essência” do benefício, cujo objetivo é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia  produtiva  (no  caso,  PIS/Cofins),  ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia distinta, na qual  incidem  as  contribuições  com  menor  ou  maior  reflexo  no  custo),  para  aumentar  a  competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado, ou, ao menos, diminuindo o  chamado “Custo Brasil”.  O  que  se  discutiu  no  STJ  foi  a  exigência  da  incidência  na  última  etapa  da  cadeia produtiva, ou seja, na venda do fornecedor para o produtor­exportador.  No caso concreto, estamos tratando de gado bovino adquirido de pecuaristas  pessoas  físicas,  para  abate  e  processamento  das  carnes  destinadas  à  exportação.  Nestas  aquisições não há incidência das contribuições.  Se  dermos  às  leis  interpretação  literal  (aplicável  àquelas  que  concedem  benefícios  fiscais, não podendo, portanto, ser diversa a  regulamentação dada pelas  instruções  normativas  da  Receita  Federal),  sem  dúvida  não  haveria  o  direito  ao  crédito  se  não  há  a  incidência, mas o STJ a elasteceu, vislumbrando que há efetivamente incidência também em  etapas anteriores, neste caso, na fase agrícola, como nas aquisições de ração e outros insumos  utilizados na criação dos animais até estarem prontos para o abate.  E  a  interpretação  mais  “elástica”  dada  pelo  STJ,  a  que  me  refiro  –  ainda  específica para os produtores rurais – está mais que clara nos trechos da Ementa do Acórdão no  REsp nº 993.164/MG que transcrevo a seguir:  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes ...)  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição"; ...  É bem verdade que a Súmula nº 497 é genérica, não especificando a norma  atingida,  mas,  a  rigor,  não  estamos  vinculados  quando  o  crédito  é  calculado  pelo  regime  alternativo da Lei nº 10.276/2001, regulado, originalmente, pela IN/SRF nº 69/2001, ainda que  traga dispositivo idêntico.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.514  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entretanto,  como  já  visto,  apesar  de  haver uma  sensível  alteração  de  texto,  havendo que se reconhecer que a norma insculpida na Lei nº 10.276/2001 é mais “explícita”,  entendo que as normas legais dizem o mesmo no que tange à produção rural.  Em conclusão, a interpretação vinculante do STJ, tomada a cadeia produtiva  como um  todo, é conceitual, daí que admito a “analogia” para  fins de aplicação do decidido  pelo STJ no  julgamento REsp nº 993.464/MG,  também quando o cálculo do valor do direito  creditório é feito na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001  Em consequência, sem reparos à r. decisão.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  do  Procurador,  mas  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 9303­008.514  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 542DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000406/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO INSUMO E FRETE/ARMAZENAMENTO NA VENDA. É prevista a concessão de créditos do PIS/Pasep, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto.
Numero da decisão: 9303-008.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9303­008.028  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA  Recorrente  ALIBEM ALIMENTOS S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA  DO INSUMO E FRETE/ARMAZENAMENTO NA VENDA.  É  prevista  a  concessão  de  créditos  do  PIS/Pasep,  entre  outras  situações,  a  gastos  com  insumos  ou  frete/armazenamento  na  venda  de  produtos.  O  conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  terminado  item  ­ bem ou  serviço  ­  para o desenvolvimento da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  No  caso,  despesas  de  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga,  braçagem,  recepção  e  expedição,  taxas  administrativas,  taxa  de  risco  e  monitoramento  de  mercadorias,  não  dão  direito  a  crédito  por  não  caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Vanessa Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana Midori Migiyama  e  Érika Costa  Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 04 06 /2 00 8- 11 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 611          2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.,  com  fulcro nos  artigos 64,  inciso  II  e  67, do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3302­ 001.746, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  em  18  de  julho  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE  CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não­cumulativos não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como  o  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização no  faturamento,  base  de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  de  tais  Contribuições  necessário  seja  efetuado lançamento de oficio.  PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  O  crédito  presumido  previsto  na Lei  nº  10.925/04,  só  pode  ser  utilizados  para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser  utilizado  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos de apuração. Precedentes do STJ.  DESPESAS  PÓS  PRODUÇÃO.  MANIPULAÇÃO  E  PRESERVAÇÃO  DE  MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 612          3 Não  se  equipara  a  despesa  de  armazenagem  as  despesas  incorridas  com  manipulação  de  mercadorias  destinadas  a  exportação,  necessárias  à  manutenção  de  sua  integridade  física  ou  a  seu  embarque,  incorridas  na  zona  primária  ou  na  zona  secundária.  Por  falta  de  previsão  legal,  tais  despesas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.Recurso Voluntário Provido em Parte    O Colegiado a quo entendeu por negar provimento ao recurso voluntário para,  dentre outras determinações, afastar a possibilidade de aproveitamento de crédito quanto às  "despesas  incorridas  com  manipulação  de  mercadorias  destinadas  a  exportação,  necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona  primária ou na zona secundária", pois não haveria previsão legal.   Na sequência, o acórdão de recurso voluntário foi rerratificado pelo despacho  que  acolheu  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Contribuinte,  que  verificando  a  contradição  existente  entre  o  que  foi  decidido  pela  Turma  e  o  consignado  na  ementa  do  julgado,  alterando  o  dispositivo  de  "recurso  voluntário  negado"  para  "recurso  voluntário  provido em parte".   Não  resignada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  aos  seguintes  itens:  (a)  possibilidade  de  creditamento das contribuições não­cumulativas sobre despesas de capatazia, movimentação  de carga e descarga, monitoramento,  taxa de risco como despesas de frete e armazenagem;  (b)  possibilidade  de  se  ressarcir  créditos  presumidos  de  atividades  agroindustriais  de  que  trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004; e (c) aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota  base  das  contribuições  e  não  de  35%,  para  o  cálculo  dos  créditos  presumidos.  Para  comprovar o dissenso, colacionaram como paradigmas os acórdãos n.º (a) 3202­00.226; (b)  9303­00.159 e (c) 3301­001.635.   Nos termos do despacho s/nº, de 20 de novembro de 2015, o recurso especial  da  Contribuinte  teve  prosseguimento  parcial  tão  somente  com  relação  ao  conceito  de  insumos  e,  por  conseguinte,  à  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  não­ cumulativas  sobre  despesas  de  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga,  monitoramento, taxa de risco como despesas de frete e armazenagem. Com relação às demais  insurgências,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  do  art.  67  do  RICARF.  O  prosseguimento  parcial  foi  confirmado  em  sede  de  reexame  de  admissibilidade,  proferido  pelo Ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  postulando  pela  negativa  de  provimento ao recurso especial da Contribuinte.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto Vencido  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 613          4 Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Mérito ­ Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não­cumulativos – Conceito  de insumos  No mérito,  adentra­se  à  análise  do  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos decorrentes de estivas e capatazia, movimentação de carga e descarga e taxas  vinculadas, de risco, braçagem e despesas relacionadas, pois não podem ser considerados  como insumos e, ainda, porque não podem ser caracterizados como despesas de armazenagem.   De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 614          5 A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação  do  IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as disposições da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se  igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­ se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:    [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir  controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  atividade  de  uma  empresa  (não  apenas  a  sua  produção),  o  que  distorceria  a  interpretação  da  legislação  ao  ponto  de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não  o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                                                                                                                                                           Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 615          6   As Despesas Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações. Enfim,  são  todas  as  despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional  da  empresa. Não que  elas não possam ser passíveis de creditamento,  mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  que  a  segunda  forma  de  integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da  cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados  os  argumentos  para  a não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o  conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica das próprias normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada processo produtivo.   Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 616          7     Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está  refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ. CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados  pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa  SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 617          8 restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação  de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados  e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo  "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza  e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­ se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art.  3º,  II  da Lei  nº 10.833/2003,  todos os bens  e  serviços pertinentes  ao processo produtivo  e à  prestação  de  serviços,  ou  ao  menos  que  os  viabilizem,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo  e da prestação do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria  atividade da  pessoa jurídica.  Ainda,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  foi  recentemente  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­  PR,  no  sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  lhe  ser  negado  provimento3.  Faz­se  a  ressalva  do                                                              3  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRA  ACÕRDÃO  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL    REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 618          9 entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão  contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já  estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Para melhor elucidar o direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de  insumo anteriormente,  importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI  PGFN/MF 63/2018. Com  tal Nota,  restou  claro,  assim,  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens  cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  Ademais,  tal  ato  ainda  reflete  sobre  o  “teste  de  subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial  à atividade do sujeito passivo.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  ALIBEM  COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. é pessoa jurídica que tem como atividade econômica  principal "a criação e abate de aves, suínos, bovinos e ovinos, a industrialização de carnes e  derivados,  a  fabricação  de  rações,  o  comércio  atacadista  e  varejista,  a  representação  de  carnes e produtos de carnes, peixes, frutas, ovos e laticínios, importação, exportação, serviços  administrativos, transporte rodoviário de cargas e reflorestamento".  Importa  ter  em  perspectiva  referida  atividade  econômica  desenvolvida  pela  Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo do Sujeito Passivo em referência.   A Contribuinte,  por meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  decorrentes  das  despesas  de  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga,  braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de  mercadorias.   A Fiscalização negou o direito ao crédito nos seguintes termos: "Examinando­se  os  referidos  dispositivos  legais,  conclui­se  que as  despesas  glosadas  (referentes  a:  estivas  e  capatazia,  movimentação  de  carga  e  descarga  e  taxas  vinculadas,  de  risco,  braçagem  e  despesas relacionadas) não podem ser caracterizadas como gastos com insumos aplicados ou                                                                                                                                                                                           CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS  POR  LEI.  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  UNICAMENTE  EM  SEDE  DE  DECLARATÓRIOS.  IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543­C  DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso  especial,  inovando  questões  não  suscitadas  anteriormente  (AgRg  no  REsp  1.378.508/SP,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER, DJe 07.12.2016).  2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de  despesas  cujo  creditamento  é    expressamente  vedado  em  lei),  não  foram  objeto  de  impugnação  quando  da  interposição  do  Recurso  Especial  pela  empresa  ANHAMBI  ALIMENTOS  LTDA,  configurando,  portanto,  indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios.  3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento.  (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)    Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 619          10 consumidos  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, razão pela qual não há como se admitir a apuração de créditos  sobre  esses  dispêndios.  Também  não  podem  ser  caracterizados  como  despesas  com  armazenagem, que é, no sentido dicionarizado da palavra, a ação de armazenar ou recolher  mercadoria em um armazém".  No acórdão do recurso voluntário, por sua vez, foi mantido o entendimento da  Fiscalização  pela  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  itens  pretendidos  caracterizar  como  insumos pois, conforme foi consignado no voto vencedor, entendeu não ser possível equiparar  as despesas referidas acima com as despesas de armazenagem previstas na legislação do PIS e  da COFINS.   Na  perspectiva  do  conceito  de  insumos  segundo  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  assistir  razão  à  Recorrente  quanto ao pedido de reconhecimento do direito ao creditamento com as despesas relacionadas  ao processo de exportação:   (a)  despesas  de  capatazia:  em  suas  razões  de  recurso  especial,  a  Recorrente  explicita que os serviços de capatazia são de responsabilidade da empresa para o  envio de suas mercadorias para o exterior e para a organização logística, Além  disso, é indispensável à alocação dos contêineres dos produtos nos caminhões e  navios. Aduz que sem a utilização dos mencionados serviços, não haveria como  destinar os produtos à venda, tendo em vista o elevado peso dos contâineres.   (b)  despesas  com movimentação  de  carga  e  descarga:  também  se  utiliza  a  Contribuinte dos serviços de carga e descarga em suas operações portuárias de  vendas  de  suas mercadorias  para  o  exterior.  O  serviço  de  carga  e  descarga  é  utilizado  para  destinar  as  mercadorias  do  caminhão  para  o  armazém,  e  do  armazém para os navios;   (c) despesas com monitoramento e  taxa de risco:  trata­se de monitoramento  realizado  pelo  armazém  localizado  dentro  do  porto.  Conforme  descreve  a  Recorrente,  "ao  chegar  na  área  portuária,  a  mercadoria  é  depositada  nas  câmaras frigoríficas localizadas no interior dos armazéns. Antes de proceder o  transporte da mercadoria para dentro do navio,  o produto  é  transferido para  containeres refrigerados." O serviço de monitoramento prestado pelo armazém  consiste na averiguação da temperatura interna do container enquanto aguarda a  sua  transferência  para  o  navio.  Defende  tratar­se  de  serviço  vinculado  à  armazenagem das mercadorias vinculadas à exportação razão pela qual existira  o direito ao respectivo crédito.     Entende­se que a pretensão da Recorrente encontra respaldo na sistemática não­ cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  podendo­se  admitir  a  tomada  de  créditos  das  despesas  aduaneiras, tendo em vista enquadrarem­se no conceito de insumos, previsto no inciso II do art.  3º  das  Leis  n.º  10.637/02  e  10.833/03.  Além  disso,  também  o  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  que  as  despesas  com  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, desde que suportadas pelo vendedor,  são passíveis de dedução da base de  cálculo do  PIS e da COFINS.   Fl. 619DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 620          11 As despesas aduaneiras  listadas acima e pretendidas ver  reconhecido o crédito  pela  Recorrente  mostram­se  como  parte  imprescindível  no  processo  de  exportação,  já  que  referidas atividades de movimentação de carga e descarga, capatazia e monitoramento e taxa de  risco  tratam­se  de  etapas  imprescindíveis  para  que  os  produtos  produzidos  pela  Recorrente  cheguem até o seu destino.   Pode­se, inclusive, equiparar referidos créditos com o reconhecimento do direito  ao crédito sobre as despesas com frete no transporte de insumos, dos produtos em elaboração e  dos produtos acabados entre estabelecimentos dos contribuintes, por se constituírem em etapa  essencial ao processo produtivo, o que vem sendo reconhecido por este Colegiado, a exemplo  do Acórdão nº 9303­004.673.   Com  relação  às  despesas  com  "braçagem,  recepção  e  expedição  e  taxas  administrativas",  não  se  reconhece  como  passíveis  de  serem  enquadradas  no  conceito  de  insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS, pois: (a) tratam­se de despesas de  natureza  administrativa  e  (b)  não  há  descrição  na  peça  recursal  de  sua  utilização  para  o  processo de produção/venda das mercadorias e nem insurgência especifica quanto a esses itens.   Assim, dá­se provimento parcial ao  recurso da Contribuinte para  reconhecer o  direito ao creditamento com relação aos seguintes itens: despesas com capatazia; despesas com  movimentação de carga e descarga; e despesas com monitoramento e taxa de risco.    Dispositivo    Diante do exposto, conhecido o recurso especial da Contribuinte, no mérito, dá­ se provimento parcial para que seja reconhecido o direito ao creditamento do PIS e da COFINS  somente  com  relação  às  despesas  de  capatazia;  movimentação  de  carga  e  descarga;  e  monitoramento e taxa de risco.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello      Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Em que  pese  a  clareza dos  fundamentos  esposados  pela  ilustre Conselheira  Relatora  na  análise  do  Recurso  Especial  em  tela,  peço  vênia  para  deles  discordar  em  parte,  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 621          12 apenas quanto ao crédito da contribuição sobre os valores referentes a serviços de capatazia, de  carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco).  Com  efeito,  entendo  que  esses  valores  não  caracterizam  insumo,  porque  incidem sobre o produto que já está pronto, sendo portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas  com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda e, assim, penso ser inaplicável o  inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003.  Antes  de  entrar  no  mérito  do  recurso,  esclareço  que,  para  elaboração  do  presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de  todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões.  Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com  serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco), de acordo com o  referido Parecer esses gastos não podem ser considerados  insumos, por estarem  relacionados  ao produto já acabado. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos:  55.  Conforme  salientado  acima,  em  consonância  com  a  literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  regra  somente  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  bens  e  serviços  utilizados  pela  pessoa  jurídica  no  processo  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  excluindo­se  do  conceito  os  dispêndios  realizados  após  a  finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.  56. Destarte,  exemplificativamente não podem ser considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  para  centros  de  distribuição  ou  para  entrega  direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota  própria  de  veículos;  b)  embalagens  para  transporte  de  mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.  Como  os  gastos  em  questão  não  caracterizam  insumo,  não  podem  gerar  o  crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003.   Resta  perquirir  se  eles  poderiam  se  enquadrar  no  conceito  de  despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  para  fins  de  geração  do  crédito  previsto no inciso IX do antes referido art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Entendo que não, pois  trata­se  de  serviços  relacionados  à  logística  de  produtos  acabados,  não  necessariamente  relativos  especificamente  à  venda.  Além  disso,  o  crédito  deve  ser  interpretado  nos  termos  determinados pela lei, que restringiu a armazenamento e frete na venda, não cabendo a inserção  de outros elementos no permissivo legal.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito Passivo.    Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11686.000406/2008­11  Acórdão n.º 9303­008.028  CSRF­T3  Fl. 622          13 (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                      Fl. 622DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908397/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases - RE n.º 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.
Numero da decisão: 3201-005.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­005.332  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições  para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando­se a informação  da  diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas  relativas  às  contas  "7193000602",  "7193000606",  e  "7193000603";  e  b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 83 97 /2 01 1- 93 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10850.908397/2011­93  Acórdão n.º 3201­005.332  S3­C2T1  Fl. 366          2 (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.  Relatório  O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls.  95,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  50,  que  julgou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 7 improcedente e não reconheceu o direito creditório  do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "O presente processo administrativo foi materializado na forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato  a  fls.  038/039,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  nº  17484.41673.221205.1.2.04­8996  (fls.  002/004), protocolado em 22/12/2005, e dos demais documentos  associados,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  restituído crédito no valor total de R$ 226,94.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:    A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto,  que,  em  02/12/2011,  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico (fl. 005), no qual a autoridade competente indeferiu o  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  seguinte  fundamento:  o  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10850.908397/2011­93  Acórdão n.º 3201­005.332  S3­C2T1  Fl. 367          3 pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição..  Cientificada do Despacho Decisório, em 23/12/2011 (fl. 006), a  contribuinte  ingressou,  em  20/01/2012,  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 007/015 e documentos anexos, na qual se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.908391/2011­16,  nº  10850.908392/2011­61,  nº  10850.908393/2011­13,  nº  10850.908394/2011­50,  nº  10850.908395/2011­02,  nº  10850.908396/2011­49,nº  10850.908397/2011­93,  nº  10850.908398/2011­38,  nº  10850.908399/2011­82,  nº  10850.908400/2011­79  e  nº  10850.908401/2011­13,  sob  o  argumento  de  que  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  contribuição  social  fundado  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n°  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual  e  os  dele  decorrentes.  Cita  doutrina  que  respalda  a  reunião  de  processos  com  mesmo  fundamento  fático  e  define  a  conexão  entre ações e aponta que os processos teriam as mesmas partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  objeto.  Traz  decisão  administrativa.  2.  Alega  ter  havido  falta  de  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  pois  não  foi  intimada  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  a  respeito  da  higidez  de  seu  crédito,  contrariando o disposto no art. 65, da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  teria  permitido  à  requerente demonstrar seu direito ao crédito.  3.  Quanto  ao  mérito,  sustenta  que  o  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela  fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se  restringia  somente  ao  faturamento,  e  o  art.  110,  do  Código  Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária,  da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e  formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente,  pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados, e argumenta, ainda, que a matéria  já foi considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Reforça  apontando  que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, teria revogado o art. 3º, §1º,  da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria que o legislador teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência. Quanto à posição da 2ª instância administrativa,  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10850.908397/2011­93  Acórdão n.º 3201­005.332  S3­C2T1  Fl. 368          4 traz  exemplos  de  decisões  dessa  instância,  ressaltando  em  especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF  nos recursos extraordinários proferida em sessão plenária deve  ser  aplicada  pelas  autoridades  fazendárias  em  suas  decisões.  Reforça  sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto n° 70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão equivalente anterior. Em conseqüência, a base de cálculo  da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes  ao  faturamento.  Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo, seria indevido o valor de R$ 226,94, que corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  que  não  integram o faturamento, conforme comprovado por documentos  hábeis a comprovar a existência e higidez do crédito pleiteado, o  qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  informa  que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi  submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por  todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de  perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."  A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB  deve  seguir  os  critérios  previstos  nas  normas  específicas,  que  prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese, inexistindo previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição  e da compensação no limite do teor do pedido apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo  do  pedido  e  trazido  somente na contestação.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10850.908397/2011­93  Acórdão n.º 3201­005.332  S3­C2T1  Fl. 369          5 CONSTITUCIONALIDADE.  VINCULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração  de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida  por  ato  de  vinculação  obrigatória  expressamente previsto no ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.".  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste Conselho.  Ao analisar a presente lide administrativa fiscal, esta Turma decidiu converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  249)  para  que  a  autoridade  de  origem  considerasse  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo.  A  diligência  foi  atendida,  conforme  pode  ser  verificado  nas  fls.  339  (informação fiscal) e fls. 349 (manifestação do contribuinte à informação fiscal).  Em  resumo,  após  a  diligência,  a  fiscalização  considerou  as  receitas  financeiras  e  concordou  com sua exclusão da base de  cálculo da  contribuições  e  reconheceu  parcialmente o crédito solicitado.  O  contribuinte  se  manifestou  sobre  as  linhas  contábeis  que  não  foram  reconhecidas  pela  fiscalização:  ressarcimento  de  despesas  legais  judiciais,  multas  e  recuperação de despesas.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10850.908397/2011­93  Acórdão n.º 3201­005.332  S3­C2T1  Fl. 370          6 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Em  fls.  339,  a  fiscalização  reconheceu  a maioria  do  crédito  solicitado  pelo  contribuinte, conforme trecho reproduzido a seguir:  "Conclusão  18. Por conseguinte, devem ser incluídas na base de cálculo da  Cofins  do  contribuinte  as  receitas  operacionais  registras  nas  seguintes contas do plano de contas do contribuinte no periodo  em análise:  7193000602 RESSARCIMENTO DESP LEGAIS JUDICIAIS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTAS  19. Refazendo a apuração do PIS e da COFINS dos períodos de  apuração de nov/2000 a abr/2001 e de jun/2001 a set/2001, com  base nos demonstrativos  e  registros  contábeis que  constam dos  autos,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito de faturamento, temos a seguinte apuração:            20.  Comparando  o  PIS  apurada  na  diligência  com  o  valor  do  DARF  apontado  no  PER  nº  17484.41673.221205.1.2.04­8996,  aqui  em  análise,  e  tendo  em  vista  que  o  reconhecimento  do  crédito se limita ao valor pedido pelo contribuinte, concluo pelo  RECONHECIMENTO  PARCIAL  do  direito  creditório  no  valor  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10850.908397/2011­93  Acórdão n.º 3201­005.332  S3­C2T1  Fl. 371          7 de  R$  226,94,  referente  ao  PIS  do  período  de  apuração  de  Fev/01."  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do  §1,  do  Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  julgamentos dos Recursos Extraordinários STF 346.084 (DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min.  Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio), o  conceito de receita bruta não tem mais valia., foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento  interno  deste  Conselho,  o  reconhecimento  (e  não  decretação)  de  sua  inconstitucionalidade  é  obrigatório neste Conselho.   Portanto, receitas financeiras realmente não configuram faturamento e todos  os pagamentos indevidos sobre tais receitas devem ser reconhecidos como tais.  A  presente  lide,  contudo,  permaneceu  sobre  algumas  linhas  contábeis,  conforme trecho da Informação Fiscal reproduzido acima.  Em Manifestação  à  Informação  Fiscal  o  contribuinte  alegou  que  as  linhas  contábeis, objeto de resolução (ressarcimento de despesas legais judiciais, multas, recuperação  de despesas), não configuram faturamento.  O contribuinte juntou documentos e registros contábeis de fls 268 e seguintes  (memória  de  cálculo,  balancete,  contrato  de  consórcios  e  apuração  da  Cofins),  o  que  é  suficiente para concluir que não são receitas operacionais.  Como  já  mencionado,  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento  dos RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral  (leading  cases  ­  RE  n.º  357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não  integram a base de cálculo da contribuição,  pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Como  registrado nos  leading cases,  "faturamento  corresponde à  receita das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços".  Faturamento  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  não  operacionais  não  são  receitas  ligadas  ao  faturamento  advindo da prestação  de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  Desse modo, o recurso merece provimento parcial, nos moldes da informação  fiscal de fls, assim como merece provimento nas demais linhas contábeis, exceto as seguintes:  "7173500501  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 7173500502  TAXA  DE  INSCRIÇÃO  7173500502  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.8337173500505  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.833."  Em  observação  ao  princípio  da  verdade  material,  que  tem  aplicação  no  processo  administrativo  fiscal,  é  igualmente  importante  observar  que  estas  taxas  de  administração e inscrição devem ser cobradas inclusive se estiverem incluídas dentro da conta  7399900705 ­ “outras resultados financeiros”.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10850.908397/2011­93  Acórdão n.º 3201­005.332  S3­C2T1  Fl. 372          8 Tais  taxas  representam  receitas  operacionais  e,  além  disto,  não  foram  suficientemente rebatidas pelo contribuinte em suas argumentações.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário para:  a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas  estranhas  ao conceito de  faturamento,  acatando­se a  informação da diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603";   b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901635/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.856  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 35 /2 01 3- 67 Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16682.901635/2013­67  Acórdão n.º 3302­006.856  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­089.002.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16682.901635/2013­67  Acórdão n.º 3302­006.856  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16682.901635/2013­67  Acórdão n.º 3302­006.856  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 16682.901635/2013­67  Acórdão n.º 3302­006.856  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 16682.901635/2013­67  Acórdão n.º 3302­006.856  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720398/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996 COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A homologação de compensação declarada está condicionada ao prévio exame pela autoridade fiscal da liquidez e certeza do crédito reclamado. Verificada a existência do crédito, deve ser efetuada a compensação solicitada.
Numero da decisão: 3301-005.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.877  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SHELL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996  COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  A  homologação  de  compensação  declarada  está  condicionada  ao  prévio  exame  pela  autoridade  fiscal  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  reclamado.  Verificada  a  existência  do  crédito,  deve  ser  efetuada  a  compensação  solicitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 03 98 /2 00 7- 61 Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10768.720398/2007­61  Acórdão n.º 3301­005.877  S3­C3T1  Fl. 650          2 Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório do Acórdão no. 1261.684­17ª  Turma da DRJ/RJ1 (fls. 186/190):  Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp) anexada às fls. 04/07, envolvendo crédito de pagamento  indevido ou a maior relativo ao PIS e débitos de Cofins e de PIS  do período de apuração outubro de 2003.  A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo nº 434/2008  (fls. 27/29), exarou o despacho decisório de fl. 30, decidindo não  homologar  compensação  declarada.  No  Parecer  Conclusivo  consta consignado, resumidamente, que:  a) A  interessada declara na DCOMP que o crédito utilizado foi  informado  em  processo  administrativo  anterior  de  nº  13706.000557/200304.  O crédito objeto do processo citado  foi originalmente analisado  no processo nº 10070.002227/200117, cujo direito creditório não  foi reconhecido pela Derat e a decisão foi mantida pela Delegacia  de  Julgamento  no  Acórdão  DRJ/RJOII  nº  1.777/2003.  Por  conseguinte,  também  não  foram  consideradas  as  compensações  no processo nº 13706.000557/200304;  b) A  IN  SRF  210/2002  dispunha  no  4º  do  art.  21que  o  sujeito  passivo  poderá  utilizar  na  compensação  de  débitos  próprios,  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento encaminhado à SRF desde que referido pedido se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento da DCOMP;  c) A IN SRF 600/2005 dispõe de forma semelhante;  d)  Não  tendo  sido  o  crédito  em  questão  reconhecido  como  passível  de  restituição  para  aproveitamento  em  compensação  pela  interessada  no  processo  nº  10070.002227/200117,  não  se  homologa a compensação na presente Dcomp.  Cientificada do Parecer Conclusivo e do despacho decisório em  24/10/2008 (fls. 36), a contribuinte apresentou a Manifestação de  Inconformidade  em  17/11/2008  (fls.  43  a  49),  alegando,  em  síntese, que:  a)  O  pedido  de  restituição  original  e  parte  dos  pedidos  e  das  declarações  de  compensação  protocolados  pela  interessada  formaram  o  processo  nº  10070.002227/200117,  o  qual  se  encontra  pendente  de  julgamento  definitivo  na  esfera  administrativa  por  força  da  interposição  de  recursos  especiais  pela  interessada  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  a  decisão  do  Conselho de Contribuintes;  b)  À  época  em  que  protocolizada  a  DCOMP  (13/11/2003),  a  redação do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 10.637/2002  não  vedava  a  utilização  na  compensação  de  créditos  que  já  tenham sido objeto de pedido de restituição pendente de decisão  administrativa na data do encaminhamento da DCOMP;  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10768.720398/2007­61  Acórdão n.º 3301­005.877  S3­C3T1  Fl. 651          3 c) A IN SRF 210/2002 extrapola sua competência ao criar óbice  à  compensação  não  previsto  no  CTN  nem  no  art.  74  da  Lei  9.430/96;  d) Apenas com a edição da Lei 11.051/2004 é que foi incluído o  § 12 do art.74 da Lei 9.430/96 que passou a vedar a compensação  de  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  já  indeferido  pela  autoridade  competente,  ainda  que  pendente  de  decisão  final  administrativa;  e) Essa vedação não é aplicável ao caso, porque somente passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  sua  vigência,  em  30/12/2004,  conforme art. 34 da Lei 11.051/04;  f)  Em  relação  ao  mérito,  o  direito  de  a  interessada  utilizar  o  referido crédito de PIS não está prescrito, porque utilizado dentro  do  decêndio  legal,  conforme  jurisprudência  do  STJ  e  do  Conselho de Contribuintes;  g) Ainda no mérito,  a  interessada  tem direito ao crédito do PIS  pago a maior, pois nos termos da LC 07/70 sua base de cálculo é  o  faturamento  do  6º  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem a incidência de correção monetária e o crédito a ser  utilizado na compensação deve ser corrigido pela taxa SELIC.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, com a  seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996  COMPENSAÇÃO.  DECORRÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  A homologação de compensação declarada está condicionada ao  prévio  exame  pela  autoridade  fiscal  da  liquidez  e  certeza  do  crédito reclamado.  Constatada  a  inexistência  do  crédito,  não  há  que  se  falar  em  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera suas razões.   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O Acórdão 1336.286­ 5ª Turma da DRJ/RJ2 é de 21 de julho de 2011. Não  consta dos autos a data de ciência pela contribuinte da decisão a quo. A Recorrente informou  que  a  ciência  ocorreu  em  03.07.2012  e  que,  consequentemente,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  em  27  .07.2012  é  tempestivo.  Diante  da  ausência  de  informações  nos  Autos,  aceitamos a afirmação da Recorrente de que o Recurso Voluntário é tempestivo.   Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10768.720398/2007­61  Acórdão n.º 3301­005.877  S3­C3T1  Fl. 652          4 Em sua petição, juntadas às fls. 506/509, informou a Recorrente que:   1. Em 13.11.2003, a PETICIONARIA transmitiu eletronicamente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (SRF), pleiteando a compensação de parte do  crédito relativo ao PIS recolhido a maior no período de janeiro de  1992  a  abril  de  1996  (vinculado  ao  processo  administrativo  n°  10070.002227/2001­17 ­ Processo "Matriz"), no valor de R$ R$  92.640,57, com Indébitos de PIS e COFINS relativos ao periodo­ base  de  outubro  de  2003,  nos  valores  de  R$  15.933,33  e  R$  91.205,49, respectivamente.  2. Em 21.10.2008, a Divisão de Orientação e Análise Tributária  (DIORT/EQPEJ)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (DERAT/RJ)  não  homologou  a  DCOMP,  por  entender  que  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  teria  sido  indeferido  pela  autoridade  competente,  razão por que não poderia ser aproveitado para compensação.  3.  Contra  a  referida  decisão  a  PETICIONARIA  apresentou  manifestação de inconformidade.  4. A decisão de 1a instância manteve o Despacho Decisório e não  homologou a DCOMP sob o fundamento de que, como o crédito  do  processo  em  epigrafe  estava  sendo  analisado  e  discutido  no  citado  processo  n°  10070.002227/2001­17,  ainda  pendente  de  decisão  administrativa definitiva,  não haveria  liquidez e  certeza  no crédito reclamado  5.  A  PETICIONARIA  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  referida decisão, que  ainda  se  encontra pendente de  julgamento  no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  6.  Ocorre  que,  em  28.08.2012,  no  julgamento  do  referido  processo  administrativo  no  10070.002227/2001­17,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reconheceu a integralidade  do  crédito  relativo  ao  PIS  recolhido  a  maior  no  período  de  janeiro de 1992 a abril de 1996, conforme certidão de julgamento  anexa (DOC. 01).  Diante do exposto, proponho que seja homologada a compensação solicitada  pela  Recorrente  com  os  créditos  reconhecidos  no  Processo  no.  10070.002227/2001­17  (Acórdão nº 9900000.305 – Pleno), conforme pleiteado no Recurso Voluntário.  Dessarte, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10768.720398/2007­61  Acórdão n.º 3301­005.877  S3­C3T1  Fl. 653          5                 Fl. 653DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.726115/2016-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.592  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 15 /2 01 6- 64 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.726115/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.592  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.636.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726115/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.592  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726115/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.592  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726115/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.592  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726115/2016­64  Acórdão n.º 3302­006.592  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 165DF CARF MF

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