Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959428 #
Numero do processo: 11080.919038/2012-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.919038/2012-73

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473394

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.178

nome_arquivo_s : Decisao_11080919038201273.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 11080919038201273_5473394.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5959428

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888427220992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919038/2012­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.178  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/06/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 38 /2 01 2- 73 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919038/2012­73  Acórdão n.º 3801­005.178  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919038/2012­73  Acórdão n.º 3801­005.178  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919038/2012­73  Acórdão n.º 3801­005.178  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919038/2012­73  Acórdão n.º 3801­005.178  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919038/2012­73  Acórdão n.º 3801­005.178  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919038/2012­73  Acórdão n.º 3801­005.178  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919038/2012­73  Acórdão n.º 3801­005.178  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919038/2012­73  Acórdão n.º 3801­005.178  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
6004420 #
Numero do processo: 11080.900058/2008-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal que estabeleceu a previsão.
Numero da decisão: 3803-006.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal que estabeleceu a previsão.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.900058/2008-94

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5478599

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.867

nome_arquivo_s : Decisao_11080900058200894.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080900058200894_5478599.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 6004420

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888432463872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 89          1 88  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900058/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.867  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÃO.  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A extinção de débitos mediante compensação declarada pelo sujeito passivo  condiciona­se  a  ulterior  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  não  devem  ser  excluídos  na  determinação  da  base  de  cálculo  sob  o  regime  cumulativo,  em  virtude  da  ineficácia do dispositivo legal que estabeleceu a previsão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 58 /2 00 8- 94 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante a Fazenda Nacional, tendo o órgão de origem localizado o DARF indicado na DComp,  porém dele não restando saldo credor para utilização na presente compensação.   Em  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  de  pagamento  indevido  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável,  com  base  no  art.  3°,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  foi  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  considerou  que  o  dispositivo  legal invocado não atuou em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo  sido  revogado  em  julho  de  2000.  Aduziu  também  que  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento comprobatório dos repasses, e, portanto, do direito alegado.  A decisão foi ementada com segue:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 13 de agosto de 2008,  irresignada, a Interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  11  de  setembro  de  2009,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com base na vacatio  legis  resultante da declaração de  inconstitucionalidade da parte  final do  art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900058/2008­94  Acórdão n.º 3803­006.867  S3­TE03  Fl. 90          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo.  Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na parte que se conhece, nada há a reparar na decisão recorrida, ao aduzir à  ausência de produção de efeitos do dispositivo legal trazido à baila pela Manifestante, o art. 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98[1], que fazia previsão para a exclusão da base de cálculo da  contribuição para o PIS e da Cofins dos valores recebidos como receita e que foram repassados  a terceiros.  Com  efeito,  esta  previsão  legal,  ao  referir  que  as  exclusões  de  tais  valores  deveriam observar as  regras  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo, constituiu as  regras que haveriam de ser expedidas pelo Poder Executivo para a redução da base de cálculo  das  contribuições  em  obstáculo  material  a  ser  transposto  para  a  constituição  da  eficácia  (técnica) do preceito, como complemento sintático e integrador do texto legal.   O  legislador,  ao  outorgar  tal  benefício  tributário  condicionou  o  seu  gozo.  Optou  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos  de  como  se  aperfeiçoaria  o  benefício,  decisão  tomada  ao  amparo  da  sua  autonomia  legislativa.  Dessa  forma,  a  inexistência  da  regulamentação  impediu mesmo  a  geração  de  efeitos  do  dito  texto  legal.  E  neste  entendimento  consolidou­se  a  jurisprudência  deste Conselho  e  precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 [...]§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da  receita bruta:  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo [...];   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4                               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
6109273 #
Numero do processo: 11128.002193/2005-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de restituição é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Em especial, se há diligência concluindo pela inexistência do direito creditório, o esforço do contribuinte deve ser muito maior em confrontar a conclusão da autoridade tributária sobre a documentação analisada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator) e Francisco Jose Barroso Rios. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido. Efetuou sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP nº 153.881.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de restituição é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Em especial, se há diligência concluindo pela inexistência do direito creditório, o esforço do contribuinte deve ser muito maior em confrontar a conclusão da autoridade tributária sobre a documentação analisada. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11128.002193/2005-36

anomes_publicacao_s : 201508

conteudo_id_s : 5514967

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-003.031

nome_arquivo_s : Decisao_11128002193200536.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 11128002193200536_5514967.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator) e Francisco Jose Barroso Rios. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido. Efetuou sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP nº 153.881.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 6109273

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888456581120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 2.616          1 2.615  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002193/2005­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.031  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ Restituição  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/08/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  restituição  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.   Em  especial,  se  há  diligência  concluindo  pela  inexistência  do  direito  creditório,  o  esforço  do  contribuinte  deve  ser muito maior  em  confrontar  a  conclusão da autoridade tributária sobre a documentação analisada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 21 93 /2 00 5- 36 Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator) e Francisco Jose Barroso Rios.   O Conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.   Efetuou sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP nº  153.881.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  2.615),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  DOW  AGROSCIENCES  INDUSTRIAL  LTDA.  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 16­037.425, proferido em primeira instância  pela 24ª Turma da DRJ de São Paulo  I  (fls. 2.084/2.089), que  julgou  improcedente o direito  creditório pleiteado pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  peça  impugnatória,  adota­se  o  relatório  elaborado  pela  autoridade  julgadora  a  quo:  "(...) Trata o presente processo de Pedido de Reconhecimento de  Direito  Creditório  e  Restituição  de  PIS  (R$  11.763,02)  e  COFINS  (R$  54.181,16),  incidentes  na  importação,  DI  de  nº  04/07722933,  registrada  em  06/08/2004,  fls.  10  a  13,  indevidamente recolhidos face a alíquota de defensivos agrícolas  para tais contribuições  terem sido reduzidas a zero, nos termos  da Lei nº 10.925/2004, publicada no Diário Oficial da União no  dia  26/07/2004  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  5.195,  destinado  exclusivamente  a  regulamentar  o  artigo  1º  da  Lei  10.925/2004.  O  citado  diploma  regulamentar,  trouxe  expressamente  a  previsão do termo inicial de produção de seus efeitos:  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir do dia 26 de julho de 2004.  A interessada foi intimada através das intimações nº 051/08 , fls.  62/64; intimação nº 45/2010, fls. 185; intimação nº 107/2010, fls.  244/246,  a  apresentar  cópia  de  todos  os  livros  fiscais,  com  a  escrituração  contábil  da  operação  coberta  pela Declaração de  Importação de nº 04/07722933.  Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002193/2005­36  Acórdão n.º 3802­003.031  S3­TE02  Fl. 2.617          3 O pedido foi indeferido através do Despacho de fls.303/304.  Ciente  do  Indeferimento,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 309/313, onde em síntese  do necessário alegou:  ­ em que pese o costumeiro acerto do Ilmo Julgador, sua decisão  não  merece  prosperar  uma  vez  que  existe  sim  o  crédito,  conforme se demonstrará;   ­  entende  o  Ilmo  Julgador  que  os  valores  pleiteados  pela  Requerente  já  foram  contabilizados  a  débito  e,  assim,  restou  caracterizado “de forma inequívoca que o interessado já efetuou  o desconto de que trata o artigo 15º da Lei nº 10.865/2004”.  ­  cabe  destacar  que  inicialmente  os  débitos  das  contribuições  foram  contabilizados  nas  contas  376000  e  376001,  para  PIS  e  COFINS respectivamente;   ­  em  dezembro  de  2005,  referidos  valores  foram  transferidos  para  conta  157011,  no  valor  total  de  R$  3.035.510,31  (três  milhões  trinta  e  cinco mil  quinhentos  e  dez  reais  e  trinta  e  um  centavos) que correspondem ao montante total das contribuições  recolhidas  a  maior  pela  Requerente,  não  só  ao  pleito  deste  processo;  ­  cumpre  mencionar  que  referido  montante  permanecesse  contabilizado até hoje na conta 157011;   ­  ­ocorre  que  trimestralmente  é  realizada  uma  reclassificação  contábil  onde  o  saldo  da  conta  157011  é  transferido  para  a  conta 234085;   ­ não assiste razão o Ilmo Julgador ao afirmar que não há como  comprovar que os valores contabilizados como de débito foram  transferidos para conta 234085;   ­ para que reste incontroversa a existência do direito creditório e  assim a restituição, a Requerente acosta a presente manifestação  de  inconformidade  cópia  dos  Razões  das  contas  376000  (PIS),  376001 (Cofins), 157011 (impostos em litígio) e 234085 (imposto  a compensar) do período compreendido entre dezembro de 2005  a 2011;   ­ resta claro, pelos inúmeros documentos ora anexados, que tais  créditos nunca foram utilizados desde o momento em que foram  contabilizados pela empresa;   ­ não se pode olvidar que o processo administrativo rege­ se pela  busca  da  verdade  material,  motivo  pelo  qual,  não  podem  ser  poupados esforços para se verificar se a obrigação tributária foi  realmente estabelecida;   ­  não  sendo  suficientes  os  documentos  e  esclarecimentos  ora  apresentados  com  o  objetivo  de  comprovar  a  veracidade  dos  fatos,  requer  a  IMPUGNANTE,  desde  já,  a  realização  de  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 diligência  com  intuito de demonstrar a existência do direito ao  crédito;   ­ resta cabalmente comprovado que os valores contabilizados a  título  de PIS  e COFINS  decorrentes  de  pagamento  equivocado  através da DI 04/07722933 não foram utilizados;   ­  requer  reconhecido  o  seu  direito  creditório  no  valor  de  R$  65.944,18 (sessenta e cinco mil novecentos e quarenta e quatro  reais e dezoito centavos).  É o Relatório.    Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 06/08/2004     RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/PASEP  e  COFINS)  NA  IMPORTAÇÃO PAGA INDEVIDAMENTE.  Indefere­se pedido de restituição quando a interessada, a quem cabe o ônus  da  prova,  não  instruir  o  processo  com  provas  de  que  tenha  direito  a  restituição.    Manifestação de Inconformidade Improcedente     Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada acerca da decisão exarada pela 24ª Turma da DRJ de São Paulo  I,  a Recorrente  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fls.  2.094/2.106),  no  qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  solicitando,  com  base  no  principio  da  busca da  verdade material  o  acolhimento  integral  de  suas  razões,  reformando  a  decisão  recorrida.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  por  entender  que  a  documentação  apresentada não seja o suficiente para comprovar o alegado direito,  requer a apresentação de  novos documentos, esclarecimentos e realização de diligência.   É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 2.615), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002193/2005­36  Acórdão n.º 3802­003.031  S3­TE02  Fl. 2.618          5 Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Do pedido de diligência  Quanto a possível realização de diligência, é cediço que o pedido é regulado  pelo art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, o qual impõe requisitos formais para sua validade.  Contudo, além dos requisitos previstos no art. 16, supra, deve ser analisado  pelo julgador se o pedido de realização de diligência é considerado imprescindível à tomada de  decisão  para  julgamento  da  lide,  visto  que  a  realização  de  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação de questões que suscitem dúvidas para o deslinde da questão, ou seja, o deferimento  de um pedido de diligência, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que  o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida.  Veja  abaixo,  trecho  reproduzido  do  Acórdão  recorrido  (grifamos),  que  a  Recorrente  foi  intimada  e,  portanto,  já  teve  oportunidade  de  esclarecer  e  apresentar  toda  a  documentação necessária (fl. 2.087):  "(...)  A  interessada  teve  a  oportunidade  de  apresentar  a  documentação necessária através das intimações nº 051/08 , fls.  62/64; intimação nº 45/2010, fls. 185; intimação nº 107/2010, fls.  244/246,  tendo  inclusive  solicitado  prorrogação  de  prazo,  concedido pela fiscalização".  As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, é inadmissível  pedido pela juntada posterior de documentos.  Assim,  a  realização  de  diligência  é  prescindível,  visto  que  em  relação  à  questão objeto da lide, o processo já apresenta elementos suficientes para o seu deslinde, razão  pela qual, sou pelo seu indeferimento.  Das provas nos autos  O presente caso envolve eminentemente matéria de prova.   Como  bem  frisado  pela  Recorrente  em  suas  razões  de  recurso,  o  direito  material à restituição é incontroverso, e decorre da própria aceitação da retificação da DI, com  efeitos retroativos, para 06 de agosto de 2004 (data da ocorrência do fato gerador do imposto  de importação).  No entanto, a preocupação esposada pela autoridade administrativa, desde a  manifestação  de  inconformidade  perpassando  pelas  intimações  realizadas  e  pela  decisão  recorrida, é o fato de que, havendo sido autorizada a retificação da DI para redução da alíquota  a  zero  após  a  ocorrência  da  importação,  há  o  risco  de  a materialidade  do  crédito  –  não  do  direito  em  tese  –  já  haver  sido  utilizado,  como  desconto,  na  apuração  regular  do  sujeito  passivo.  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Noutras palavras,  torna­se imprescindível verificar se o contribuinte pleiteia  duplo benefício (a uma, pelo aproveitamento como desconto na apuração de PIS e COFINS, e  a duas, pela restituição surgida com a diminuição retroativa da carga tributária).  Todo  o  propósito  do  procedimento  de  restituição  que  ora  se  examina  é  conferir se houve, ou não, o aproveitamento das aquisições, então  tributadas, na apuração do  PIS e da COFINS do sujeito passivo.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  traz  diversos  argumentos  explicativos  quanto  à migração  de  saldos  entre  suas  contas  contábeis,  e  junta  extratos  de  seu  livro  razão  analítico  para  tentar  dar mais  subsídios  de  comprovação  do  seu  direito  creditório.  Entendo,  porém, que o  livro  razão analítico nem seria necessário, desde que houvesse uma explicação  razoável  para  a  ausência  de  registro  do  direito  pleiteado  na  conta  de  ativo  como  impostos  a  recuperar, à época das intimações realizadas pelo Fisco.  Senão, veja­se abaixo, trecho reproduzido do Acórdão recorrido (grifamos):  "(...)  A  interessada  teve  a  oportunidade  de  apresentar  a  documentação necessária através das intimações nº 051/08 , fls.  62/64;  intimação  nº  45/2010,  fls.  185;  intimação  nº  107/2010,  fls.  244/246,  tendo  inclusive  solicitado  prorrogação  de  prazo,  concedido pela fiscalização. (...).  E o relator prossegue em sua análise, definindo o seguinte ponto como sendo  um dos principais motivos do indeferimento do pedido (grifamos):  "(...)  5. Os  valores dos  tributos a  restituir,  por  tratar­se de um  direito  realizável,  devem  ser  contabilizados  de  acordo  as  técnicas  e  princípios  fundamentais  de  contabilidade,  e  em  consonância  com as  normas  da  legislação  tributária,  em  conta  do  Ativo,  e  nela  permanecer  até  que  lhe  seja  dada  outra  destinação após a decisão final do pleito.  6.  Face  as  contradições  apontadas  acima  não  restou  comprovado se os valores pleiteados permanecem contabilizados  em  conta  do  Ativo  e,  consequentemente,  de  que  não  houve  a  utilização  do  desconto  de  que  trata  o  artigo  15  da  Lei  n°  10.865/2004,  motivo  pelo  qual  proponho  o  INDEFERIMENTO  do pedido em questão.”  Vale destacar que é possível, em tese, que o contribuinte, a posteriori, realize  reclassificação contábil de valor equivalente ao saldo da época. Ainda que matematicamente o  resultado seja o mesmo, em termos fiscais esse procedimento não me parece razoável.  Até  para  evitar  mais  essa  dúvida  acerca  do  seu  direito  creditório,  era  imprescindível  que  a  Recorrente  confrontasse  o  resultado  das  intimações  (despacho  de  indeferimento),  de  modo  inescapável  mostrando  que,  à  época  do  pedido  de  restituição,  não  houve  aproveitamento  do montante  pleiteado.  E  nessa  tarefa  ela  não me  parece  ter  logrado  êxito. Veja­se.  Em seu recurso, a Recorrente aduz o seguinte:   32. Ocorre  que  trimestralmente  é  realizada  uma  reclassificação  contábil  onde  os  saldos da conta 157011 é transferidos para a conta 234085.  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002193/2005­36  Acórdão n.º 3802­003.031  S3­TE02  Fl. 2.619          7 Ora,  se  trimestralmente  há  reclassificação  contábil  da  conta  157011  para  a  conta  234085  (Impostos  a  Recuperar),  e  considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  feito  somente  em  31/03/2005  (fl  04),  parece­me  claro  que  o  saldo  já  deveria  estar  recomposto  quando do pleito inicial.  A própria Recorrente, no entanto, indica que somente em dezembro de 2005  houve  transferência  de  um  determinado montante  para  a  conta  de  impostos  a  recuperar. No  entanto,  se  esse  saldo  é  decorrente  daqueles  fatos  geradores  que  motivam  o  pedido  de  restituição, tal já não resta imune a dúvidas.  De fato, é importante destacar que a Recorrente afirma em sede recursal que:  33. Outrossim, para que restasse incontroversa a existência do direito creditório e  assim  a  restituição,  a  Requerente  acostou  à  manifestação  de  inconformidade  cópia  dos  razões  das  contas 376000 (PIS), 376001 (Cofins), 157011 (impostos em litígio) e 234085 (imposto a compensar)  do período compreendido entre dezembro de 2005 a 2011.  34.  Se  houvesse  sido  realizada  a  diligência  fiscal  na  documentação  acostada,  as  referidas reclassificações teriam sido observadas pela autoridade  fiscal responsável, razão pela qual  ficaria  inconteste  que  tais  créditos  nunca  forma  utilizados  desde  o  momento  em  que  foram  contabilizados pela empresa.  No entanto, se a Recorrente, ao invés de simplesmente juntar seu livro razão  analítico  buscando  uma  diligência  no  processo,  tivesse  tido  a  cautela  de  apresentar  a  composição das contas contábeis a que se refere no excerto colacionado acima, possivelmente  haveria um confronto que suscitasse dúvida ao julgador.  Cabe  destacar  que,  às  vésperas  da  sessão  de  julgamento,  a  Recorrente,  no  decorrer  da  sustentação  oral,  apresentou  um  Laudo  de  auditoria  externa  (que  se  encontra  acostado aos autos às  fls. 2.152 e seguintes) que  tem como função confirmar a existência do  indébito, além de detalhar como se deu a movimentação das contas contábeis.  Todavia, o  laudo apenas explicita que as diversas movimentações de contas  contábeis ocorreram  inclusive  (e principalmente) após  a negativa do pedido  inicial, de modo  retroativo; além disso, aponta que houve equivocadamente, e por mais de uma vez, o registro  de valores em conta de passivo, ao invés de conta de ativo. Trago à baila o seguinte excerto do  laudo, que assim sintetiza a questão após já indicar três movimentações de saldos entre contas:    7.5 ­ Das Reclassificações posteriores  A  partir  de  julho  de  2006  a  Dow  promoveu  sucessivas  reclassificações do  crédito pleiteado  (indébito),  entre as  contas  de  ativo  n°  157011  (Impostos  em  Litígio),  234085  (Impostos  a  Recuperar)  e  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos),  sendo  que  o  montante  de  R$3.035.510,21  passou  a  compor  o  saldo  da  referida conta15 (Doc. 13).  Em setembro de 2006, o saldo da conta 157011, no montante de  R$15.078.592,84,  onde  estão  incluídos  os  créditos  de  PIS/COFINS­Importação  objetos  do  presente  trabalho,  foi  reclassificado  para  conta  de  ativo  n°  234085  (Impostos  a  Recuperar),  passando  a  compor  o  saldo  da  mencionada  conta  (R$41.248.352,52).  Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8  Posteriormente,  em  outubro  de  2006,  o  montante  de  R$15.078.592,84,  devidamente  destacado  na  conta  n°  234085  (Impostos a Recuperar), foi novamente reclassificado para conta  de  ativo  157011  (Impostos  em  Litígio),  permanecendo  nessa  conta  até  dezembro  de  2006.  No  referido  mês,  houve  nova  reclassificação desses valores, passando novamente a integrar o  saldo da conta n° 234085 (Impostos a Recuperar).  Ato  continuo,  em  janeiro  de  2007  houve  nova  reclassificação  desses  valores,  passando  a  serem  controlados  novamente  na  conta 157001 (Impostos em Litígio),  permanecendo  na  mencionada  conta  até  março  de  2007  e  integrando o seu saldo 16 .  Nesse mês, houve nova reclassificação contábil, sendo os valores  novamente  transferidos  para  conta  n°  234085  (Impostos  a  Recuperar).  Em abril de 2007 foi realizada nova reclassificação dos citados  valores,  que  foram novamente  remanejadas  para  conta  157011  (Impostos em Litigio).  O  laudo  prossegue,  após  apresentar  tabela  de  cronologia  iniciada  em  dezembro de 2005, com as primeiras movimentações entre saldos de contas:  (...) Em janeiro de 2012, o saldo da conta n" 157011 (Impostos  R$  17.975.255,00,  no  qual  estão  contidos  os  créditos  ora  tratados,  por  alguns  dias,  para  a  conta  n°  235200  (Saldo  Negativo de CSLL) conta de origem (Impostos em Litígio)  logo  no inicio de fevereiro.  Em março  de  2012,  o  saldo  da  conta  n°  157011  (Impostos  em  Litígio) foi transferido para a Conta n° 235204 (Dep. Judiciais s/  Tributos).  Neste cenário, desde abril de 2012, a Dow tem movimentado os  créditos  fiscais que possui entre as contas n° 157011 (Impostos  em Litígio) e n° 235204 (Dep. Judiciais s/ Tributos).  (...)  Por  fim,  analisamos  relatório  fornecido  pela  Companhia  contendo  a  composição  da  conta  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos), comprovando a manutenção dos créditos de PIS e de  COF1NS nos registros contábeis da Dow (Doc. 16).  Pode­se,  depreender,  pela  movimentação  das  contas,  que  os  créditos de PIS e de COFINS ora tratados estão contabilizados  na  conta  de  ativo  n°  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos),  não  tendo  sido  escriturada  qualquer  compensação  pela  Dow  em  oportunidades  diversas  das  aqui  analisadas,  conforme  os  registros contábeis analisados.  Pelo  exposto  nos  itens  acima,  tendo  em  vista  que  os  saldos  mensais,  bem  como  o  final  são  superiores  ao  valor  do  crédito  pleiteado, infere­se que este (crédito) está contido no saldo final  e não foi utilizado pela Dow.  Ora, com a devida vênia ao zeloso trabalho desenvolvido no laudo acostado  aos autos pela Recorrente, ele apenas retrata a via tortuosa dos créditos pleiteados. Há diversos  Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002193/2005­36  Acórdão n.º 3802­003.031  S3­TE02  Fl. 2.620          9 equívocos  indicados e sucessivas movimentações de saldos entre contas, com a conclusão de  que,  na  existência  de  saldo  a maior,  isso  é  significado  que  o  valor  pleiteado  (a menor)  está  contido ali, sugerindo a procedência do pedido.  Não  me  parece  que  todos  os  problemas  relativos  à  demonstração  da  materialidade dos créditos, já exaustivamente debatidos nos autos, tenham sido resolvidos pelo  Laudo Técnico. Sem embargo, entendo que eventual equívoco na contabilização do saldo, ou  ainda na movimentação em si, não seriam razão suficiente – consideradas de modo isolado –  para negar o pedido do contribuinte. Todavia, a situação sob exame é excepcional, pois há uma  série  de  movimentações  entre  contas  contábeis,  feitas  para  rubricas  equivocadas,  sem  que  houvesse um único momento de segurança quanto à adequação do valor e da conta correta.  Isso dificulta deveras  a  análise da materialidade do  crédito. Até porque  em  último caso o que se  tem é, de um  lado, uma análise  feita  à documentação apresentada pelo  sujeito  passivo,  indicando  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  aproveitado  doutra  maneira;  e,  de  outro,  alegações  e  um  apanhado  de  documentos  fiscais  que,  de  per  si,  não  trazem  qualquer  dado pulsante que ponha em xeque a conclusão da autoridade administrativa.  Assim,  entendo  que  cabe  refutar  o  pleito  da  Recorrente,  por  ausência  de  demonstração da materialidade do crédito.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
5958731 #
Numero do processo: 10805.721654/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE FÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1402-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que negavam provimento integralmente ao recurso. Em primeira votação, por voto de qualidade, manter a exigência referente à glosa das despesas de pagamentos com juros sobre capital próprio e a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentarão declaração de voto. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE FÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10805.721654/2012-19

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5472697

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1402-001.489

nome_arquivo_s : Decisao_10805721654201219.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 10805721654201219_5472697.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que negavam provimento integralmente ao recurso. Em primeira votação, por voto de qualidade, manter a exigência referente à glosa das despesas de pagamentos com juros sobre capital próprio e a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentarão declaração de voto. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5958731

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888484892672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 57; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.381          1 1.380  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.721654/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.489  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE.  Na  determinação  do  lucro  real  serão  adicionadas  as  despesas  deduzidas  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária  pertinente, não sejam dedutíveis. A dedutibilidade dos Juros sobre o Capital  Próprio é condicionada ao pagamento ou creditamento em favor dos sócios,  atendido  o  limite  legal.  Sob  pena  de  infringir  o  regime  de  competência,  é  vedado  imputar  em  determinado  exercício  o  montante  de  Juros  sobre  o  Capital Próprio de períodos anteriores. O dispêndio tem natureza de despesa  financeira, para fins fiscais, inclusive quando for imputado aos dividendos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL. DECORRÊNCIA.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA ISOLADA POR FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 16 54 /2 01 2- 19 Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.382          2 devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da  Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO.  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE FÍCIO.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o  seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  da  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  de Andrade Couto  e  Fernando  Brasil  de Oliveira  Pinto,  que  negavam  provimento  integralmente  ao  recurso.  Em  primeira  votação,  por  voto  de  qualidade,  manter  a  exigência  referente à  glosa das despesas de pagamentos  com  juros  sobre  capital  próprio  e a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Paulo  Roberto  Cortez,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentarão declaração de voto.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Relatório  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.383          3 General  Motors  do  Brasil  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  dos  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  lavrados  em  30/05/2012,  exigindo  crédito  tributário,  conforme  lucro  real  anual,  no  total  de  R$  364.779.838,27,  aí  incluídos  o  principal  acrescido  de multa  de  ofício  proporcional  (75%)  e  juros  de  mora  calculados  até  05/2012,  mais  multa  de  ofício  isolada  devida  pela  falta  e/ou  insuficiência  das  estimativas  do  IRPJ  e  da CSLL,  em  razão  das  adições  não  computadas  na  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL, decorrente de excesso de  Juros  sobre  Capital Próprio (JSCP), no ano­calendário 2007.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  registrou  que  a  pessoa  jurídica  não  pode  deduzir  valores  de  JSCP  referentes  a  períodos  pretéritos,  pois  a  respectiva dedutibilidade deve obedecer ao regime de competência, ou seja, a despesa deve ser  contabilizada no período­base correspondente; além disso, registrou que a falta de deliberação  pelos sócios, mediante disposição estatutária ou em assembléia, sobre o pagamento de JSCP,  no ano de sua geração, significa renúncia à faculdade concedida pela legislação, por configurar  regime  fiscal  especial  e  opcional,  segundo  a  melhor  doutrina.  Especificamente  acerca  do  cálculo do limite das despesas a título de JSCP, pontuou a fiscalização:  “Com efeito, o cálculo dos limites das despesas a título de juros  sobre o capital próprio deve tomar como referência as contas do  patrimônio  líquido,  de  lucros  acumulados  e  de  lucro  líquido,  relativas ao próprio ano em que  tenha havido a deliberação de  distribuição dos valores a título de juros sobre o capital próprio  a que se refiram aquelas despesas, com o pagamento ou crédito  dos  valores  de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  sua  individualização.”  Do  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal,  extraem­se,  também,  os  seguintes  excertos, acerca dos fatos apurados:  4. DOS FATOS  Conforme  informação  constante  na  "Ficha  06A­  Demonstração  do  Resultado",  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  relativa ao ano­calendário de 2007 (DIPJ 2008), o contribuinte registrou despesas de  Juros sobre o Capital Próprio no montante de R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez  milhões de reais) no ano calendário de 2007.  Essas  despesas  de  R$  410.000.000,00  foram  também  registradas  na  conta  "S926500012  DESP.  DE  JUROS  S/  O  CAPITAL  PRÓPRIO",  conforme  se  pode  observar  nas  páginas  do  Razão  da  referida  conta  e  nas  páginas  do  Diário,  apresentadas no curso da fiscalização, onde se pode constatar os lançamentos de R$  280.000.000,00  (duzentos  e  oitenta  milhões  de  reais),  em  31/05/2007,  R$  30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em 29/06/2007, R$ 40.000.000,00 (quarenta  milhões de  reais),  em 31/07/2007, R$ 50.000.000,00  (cinqüenta milhões de  reais),  em 31/08/2007, e de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em 31/10/2007. Essas  despesas  tiveram  como  contrapartida  os  registros  contábeis  na  conta  do  passivo  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.384          4 "S560500001  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO A PAGAR",  conforme  razão  dessa conta, integrante desse procedimento.  Os beneficiários dos  juros  sobre o  capital  próprio  estão  indicados na "Ficha  51­A Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular", da DIPJ 2008.  Segundo essa informação, a GM LAAM HOLDINGS LLC, CNPJ 06.057.542/0001­ 87,  é  destinatária  de  R$  295.838.186,50  (duzentos  e  noventa  e  cinco  milhões,  oitocentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e cinqüenta centavos), com  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de R$ 44.375.727,97 (quarenta e quatro  milhões,  trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e  sete  centavos),  enquanto  que  a  GENERAL  MOTORS  CORPORATION,  CNPJ  05.724.664/0001­17, é destinatária de R$ 114.161.813,50 (cento e quatorze milhões,  cento e sessenta e um mil, oitocentos e treze reais e cinqüenta centavos), com IRRF  de  R$  17.124.272,03  (dezessete  milhões,  cento  e  vinte  e  quatro  mil,  duzentos  e  setenta e dois reais e três centavos.  Esses  valores  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  foram  determinados,  conforme  a  participação  de  cada  sócio  no  capital  social,  pelas  deliberações  societárias  de  31/05/2007,  29/06/2007,  31/07/2007,  31/09/2007  e  de  31/10/2007,  cujas  atas  de  deliberação,  trazidas  no  curso  da  fiscalização,  integram  o  presente  procedimento  ­  também  integram o procedimento, os documentos que comprovam  os  pagamentos  feitos  aos  referidos  sócios,  no  ano­calendário  de  2007,  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  além  de  demonstrativo  dos  valores  a  título  de  juros  sobre capital próprio em nome de cada beneficiário, apresentados pelo contribuinte  no curso da fiscalização.  Com relação ao IRRF, indicado na DIPJ 2008, totalizando R$ 61.500.000,00  (sessenta  e  um milhões  e  quinhentos mil  reais),  pode­se  constatar  a  sua  retenção,  conforme  os  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF's),  apresentados  pelo  contribuinte,  e  pelo  extrato  do  Sistema  de  Informação  da  Arrecadação Federal (SINAL), todos integrantes do presente procedimento.  Pela análise das planilhas de cálculos e dos demonstrativos apresentados pelo  contribuinte,  todos  integrantes  do  presente  procedimento,  pode­se  constatar  que  a  determinação dos limites das despesas a título de juros sobre o capital próprio, para  o ano­calendário de 2007,  tomou como base de cálculo não apenas o exercício da  distribuição dos juros (2007), tendo sido tomado como referência para o cálculo dos  limites  de  dedutibilidade  daquelas  despesas,  além  do  exercício  de  2007,  os  exercícios de 2002 e 2003.  Com efeito, conforme se observa nas referidas planilhas e demonstrativos, o  contribuinte  apurou  os  valores  de  R$  164.635.391,62  (cento  e  sessenta  e  quatro  milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e  dois centavos), de R$ 232.268.696,18 (duzentos e trinta e dois milhões, duzentos e  sessenta  e  oito mil,  seiscentos  e  noventa  e  seis  reais  e  dezoito  centavos)  e  de R$  11.687.317,99  (onze milhões,  seiscentos e oitenta e  sete mil,  trezentos e dezessete  reais e noventa e nove centavos), como limites relativos aos anos de 2002, 2003 e  2007, reactivamente.  Tendo  por  base  os  supostos  limites  acima  referidos,  o  contribuinte  deduziu  como despesa o valor de R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais),  conforme  páginas  do  livro  Diário  e  Razão,  integrantes  do  procedimento,  adicionando à base de cálculo do IRPJ, tão somente o valor de R$ 1.409.682,01 (um  milhão  quatrocentos  e  nove  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  um  centavo),  conforme  Livro  de Apuração  do  Lucro Real  (LALUR).  Esse  valor  adicionado  ao  LALUR  corresponde  precisamente  ao  resultado  da  diferença  entre  o  valor  de R$  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.385          5 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais) deduzidos como despesas de  juros sobre o capital próprio e o suposto limite de dedutibilidade dessas despesas que  totaliza R$ 408.591.405,79 (quatrocentos e oito milhões, quinhentos e noventa e um  mil,  quatrocentos  e  cinco  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  resultado  da  soma  dos  limites relativos aos anos de 2002, 2003 e 2007.  Em face desses limites calculados pelo contribuinte, em 06 de março de 2012,  lavrei Termo de Intimação Fiscal, enunciando, entre outras coisas, que:    "ao  se  o  se  observar  o  'Demonstrativo  dos  valores  contabilizados  a  título de Remuneração do Capital Próprio  no  ano  de  2007',  apresentado  pelo  contribuinte  em  13  de  Janeiro  de  2012  e  anexo  a  este  Termo  (anexo  1),  pode­se  constatar  que  os  limites  de  dedutibilidade  de  despesas  a  título de  juros  sobre o  capital  próprio,  dos  anos de 2002 e  2003,  são,  respectivamente,  R$  164.635.391,62  e  R$  232.268.696,18.  Já  o  valor  do  limite  de  dedutibilidade  referente  apenas  ao  ano  de  2007  é,  segundo  o  referido  demonstrativo, de R$ 11.687.317,99. Ou seja, verifica­se que  o  contribuinte  utilizou,  no  cálculo  do  limite  total  de  dedutibilidade de  despesas  a  título de  juros  sobre o  capital  próprio no ano de 2007,  os valores  dos  limites  de dedução  das referidas despesas nos anos de 2002 e 2003. Em outras  palavras, os limites de dedução de despesas a título de juros  sobre  o  capital  próprio  nos  anos  de  2002  e  2003  serviram  como base para o cálculo dos  limites de dedução em 2007,  ou seja, foram, por assim dizer, transportados para o cálculo  do limite total de 2007. "  Após tais considerações, solicitei ao contribuinte, por meio do mesmo termo  de  intimação,  que  elucidasse,  por  escrito,  se  aquelas  análises  e  conclusões  representavam  corretamente  os  cálculos  e  lançamentos  feitos  por  ele  e  que  esclarecesse,  ainda,  se  tinha  havido,  nos  anos  a  que  se  referem  os  limites  de  dedut;bilidade de 2002 e 2003, deliberação societária para a distribuição de valores a  título de juros sobre o capital próprio, trazendo, se fosse o caso, cópias autenticadas  das atas das referidas deliberações.  Em 15 de março de 2012, o contribuinte apresentou as seguintes respostas aos  questionamentos acima referidos:    "(...) Em relação aos questionamentos formulados, a  requerente esclarece que:    (a)  os  limites  de  dedutibilidade mencionados  no Termo  de  Intimação,  referente  aos  anos  de  2002  e  2003,  são  resultado da aplicação da TJLP sobre a movimentação  do Patrimônio Líquido de 01.01.2002 a que resulta em  R$ 164.635.392,62 e de 01.01.2003 a que resulta em R$  232.268.696,18.  Como  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  se  deu  apenas  em  2007,  a  deliberação  societária só ocorreu em 2007. Ou seja, foi pago o valor  de  juros  sobre  o  capital  próprio  em  2007,  referente  à  remuneração  do  patrimônio  dos  anos  de  2002,  2003  e  2007.  Ademais,  cabe  lembrar  que  os  limites  de  dedutibilidade, referentes à remuneração do patrimônio,  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.386          6 dos  anos  de  2002  e  2003,  foram  obedecidos,  conforme  planilha  de  cálculo  já  entregue  a  essa D.  Fiscalização.  (...) "(grifamos)    Pode­se concluir, portanto, que o limite de dedutibilidade de despesas de juros  sobre  o  capital  próprio  adotado  pelo  contribuinte,  para  o  ano­calendário  de  2007,  abrangeu, além da remuneração sobre o patrimônio líquido do próprio ano de 2007,  a remuneração do patrimônio  líquido dos anos de 2002 e 2003, não  tendo a empresa deliberado, naqueles  anos,  a  distribuição  de  juros  sobre  capital  próprio  aos  seus  sócios,  tendo  sido  deliberado,  somente  no  ano  de  2007,  a  distribuição  dos  referidos  juros,  conforme  atas de deliberação já referidas alhures.  Tal  limite de R$ 408.591.405,79  (quatrocentos  e oito milhões,  quinhentos  e  noventa  e  um mil,  quatrocentos  e  cinco  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  adotado  pelo contribuinte, ultrapassa o  limite de dedutibilidade de despesa a  título de juros  sobre o capital próprio permitido para o ano­calendário de 2007.  Como  visto  no  tópico  anterior,  quando  discorremos  sobre  os  aspectos  normativos e jurídicos da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, o limite  de  dedutibilidade  das  despesas  com  juros  sobre  o  capital  próprio  está  sujeito  ao  regime  de  competência,  por  força  de  várias  disposições  normativas8,  devendo  o  cálculo do limite tomar como referência as contas do patrimônio líquido, de lucros  acumulados e de lucro líquido, relativas ao próprio ano de 2007, ano esse em que se  deu a deliberação de distribuição dos valores a título de juros sobre capital próprio.  Com efeito, o contribuinte não exerceu a sua faculdade de pagar ou creditar  juros sobre o capital próprio nos anos de 2002 e 2003, não tendo havido, naqueles  anos,  qualquer  deliberação  nesse  sentido,  conforme  esclarecimento  do  próprio  contribuinte,  de  maneira  que  não  pode  exercer  tal  faculdade  no  ano  de  2007,  transportando,  por  assim  dizer,  os  limites  de  dedutibilidade  de  períodos  pretéritos  para  esse  ano  ­  as  demonstrações  financeiras  dos  anos­calendário  de  2002  e 2003  foram  aprovadas  sem  qualquer  previsão  de  destinação  dos  juros  sobre  o  capital  próprio analisados.  Desse modo, o  cálculo do  limite de dedutibilidade dos  juros  sobre o capital  próprio  para  o  ano  de  2007  deve  tomar  como  referência  as  contas  do  patrimônio  líquido correspondente àquele período­base no qual houve a distribuição dos juros.  Deve­se  aplicar,  portanto,  a  taxa  de  juros  de  longo  prazo  (TJLP)  para  a  remuneração  do  Patrimônio  Líquido  do  ano­calendário  de  2007,  considerando,  ainda, os limites de cinqüenta por cento do lucro líquido correspondente ao período­ base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e  da  dedução  dos  referidos  juros,  ou  dos  saldos  de  lucros  acumulados  de  períodos  anteriores.  O  valor  das  TJLP's  anuais  em  percentuais,  divulgadas  trimestralmente  pelo  Banco Central, para o ano­calendário de 2007, correspondentes aos trimestres sobre  os quais será calculada a remuneração do capital, são as seguintes:      8  Há  que  se  lembrar,  ainda,  conforme  já  anteriormente  mencionado,  o  que  dispõe  a  Cláusula  18a.  do  Contrato  Social  apresentado pelo contribuinte: "Cláusula 18a. O exercício social terá início em Io de janeiro e terminará em 31 de dezembro de  cada ano.  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.387          7 Parágrafo  único.  Ao  fim  de  cada  exercício  social,  os  diretores  farão  elaborar  o  balanço  patrimonial,  a  demonstração  do  resultado  do  exercício  e  as  demais  demonstrações  contábeis  exigidas  em  lei,  de  acordo  a  legislação  societária  (Lei  das  Sociedades por Ações) e os princípios de contabilidade geralmente aceitos no Brasil". Nota­se, portanto, que o contrato social  determina a observância das  leis  societárias e dos princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil,  entre os quais  figura o  princípio  do  regime  de  competência,  na  elaboração  das  demonstrações  contábeis. Além  disso,  a Cláusula  25a.  do Contrato  Social determina que a sociedade será regida pelo que dispõem os arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil e, supletivamente, para  os casos omissos, pelo que dispõe a Lei das Sociedades por Ações.    2006  TJLP anual em % (B)  Janeiro a março  6,50  Abril a junho  6,50  Julho a setembro  6,25  Outubro a dezembro  6,25      A partir dos valores acima indicados, podemos calcular o fator de acumulação  mensal  da  TJLP  relativa  a  cada  trimestre  com  a  utilização  da  fórmula  C  =  (1  +  B/100)1712,  onde  B  =  TJLP  anual  percentual  do  trimestre.  Assim,  temos  os  seguintes resultados:  2007  TJLP anual em % (B)  Fator de acumulação  mensal da TJLP (C)  Janeiro a março  6,50  1,005262  Abril a junho  6,50  1,005262  Julho a setembro  6,25  1,005065  Outubro a dezembro  6,25  1,005065  Esses  valores  são  exatamente  os  mesmos  utilizados  pelo  contribuinte  no  cálculo do limite de dedutibilidade do ano­calendário de 2007, conforme se observa  na planilha de cálculo integrante do presente procedimento.  O  patrimônio  líquido  final  do  ano­calendário  de  2006  tem  o  valor  de  R$  179.671.318,36  (cento  e  setenta  e  nove  milhões,  seiscentos  e  setenta  e  um  mil,  trezentos e dezoito reais e trinta e seis centavos). Tal valor, tomado como parâmetro  de cálculo pelo contribuinte, conforme planilha de cálculo do limite de despesas de  juros  de  2007,  corresponde  ao  valor  encontrado  nos  "BALANÇOS  PATRIMONIAIS LEVANTADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2007 E DE 2006"  e  nas  "DEMONSTRAÇÕES  DAS  MUTAÇÕES  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  (PASSIVO  A  DESCOBERTO)  PARA  OS  EXERCÍCIOS  FINDOS  EM  31  DE  DEZEMBRO DE 2007 E DE 2006", inclusos no Diário (Diário Geral n°. 7275) do  contribuinte e cujas cópias integram esse procedimento.  Esse valor de patrimônio  líquido  representa um valor ajustado, que  leva  em  consideração o ajuste de exercícios anteriores, atinente ao ano­calendário de 2006.  Esse valor diverge daquele informado pelo contribuinte na DIPJ do ano­calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  297.578.813,03  (duzentos  e  noventa  e  sete  milhões,  quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e treze reais e três centavos).  Tendo  em  vista  essa  divergência  de  informação,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação de 26 de abril de 2012, no qual foi solicitado, entre outras coisas, que o  contribuinte  esclarecesse,  por  escrito,  a  divergência  nc  valor  informado  na  DIPJ  2008 e aquele constante nos Balanços Patrimoniais Levantados em 31 de dezembro  de 2007 e de 2006 e nos demonstrativos de cálculos, apresentados à fiscalização, no  tocante  ao  valor  do  patrimônio  líquido  do  ano­calendário  de  2006,  apresentando  todos  os  elementos  e  documentos  comprobatórios  necessários  (originais  ou  cópias  autenticadas) para a comprovação das referidas diferenças.  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.388          8 Em resposta, o contribuinte apresentou, em 10 de maio de 2012, explicação  onde assinalava que houve ajuste de exercícios anteriores (ano de 2006), num total  de  R$  117.907.494,67  (cento  e  dezessete  milhões,  novecentos  e  sete  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  conforme  documentos que juntou à sua resposta, implicando a redução do patrimônio líquido,  do final do ano­calendário de 2006, ao valor ajustado de R$ 179.671.318,36 (cento e  setenta  e  nove milhões,  seiscentos  e  setenta  e  um mil,  trezentos  e  dezoito  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  utilizado  nos  cálculos  do  contribuinte  e  informado  na  demonstração de mutações do patrimônio líquido e no balanço patrimonial dos anos  de 2006 e 2007.  De  acordo  com  a  análise  do Razão  das  contas  que  compõem  o  Patrimônio  Líquido,  apresentado  pelo  contribuinte  no  curso  da  fiscalização e  integrante  desse  procedimento,  pode­se  visualizar  as  mutações  do  patrimônio  líquido  ao  longo  do  ano­calendário  de  2007.  Além  das  mutações  atinentes  ao  ajuste  de  exercícios  anteriores, acima referidas, pode­se observar outras mutações ao longo do exercício  que poderia afetar o cálculo do limite de dedutibilidade da despesa de juros sobre o  capital próprio.  Não  obstante,  a  única  alteração  que  efetivamente  influencia  o  cálculo  do  limite da dedutibilidade é aquela atinente ao lançamento de 31 de julho de 2007, R$  15.810.242,54  (quinze  milhões,  oitocentos  e  dez  mil,  duzentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  pois  os  outros  valores  são  relativos  quer  a  lançamentos a débito e a crédito, de mesmo valor, no mesmo dia ou no dia seguinte,  ou são atinentes ao resultado do próprio exercício de 2007.  Logo,  o  valor  limite  a  ser  pago,  no  ano­calendário  de  2007,  deve  ser  encontrado  através  da  aplicação  da  TJLP  acumulada  dos  primeiros  sete  meses  daquele exercício  (1,03722),  sobre o patrimônio  líquido do  início do exercício, no  valor de R$ 179.671.318,36 (cento e setenta e nove milhões, seiscentos e setenta e  um mil, trezentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), e da TJLP acumulada dos  cinco últimos meses do exercício (1,02558), sobre o patrimônio líquido aumentado,  no  valor  de  R$  195.481.560,90  (cento  e  noventa  e  cinco milhões,  quatrocentos  e  oitenta e um mil, quinhentos e sessenta reais e noventa centavos).  Tem­se, portanto, como limite de dedutibilidade de despesas9 a título de juros  sobre  o  capital  próprio,  para  o  ano­calendário  de  2007,  o  montante  de  R$  11.687.317,99  (onze milhões,  seiscentos e oitenta e  sete mil,  trezentos e dezessete  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  coincidente  com  aquele  apresentado  no  demonstrativo  e  na  planilha  de  cálculo,  apresentados  pelo  contribuinte,  e  com  o  esclarecimento prestado pelo contribuinte, em 18 de maio de 2012, em que afirma:  "A contribuinte esclarece que o saldo final do Patrimônio Líquido de 2006 é R$  179.671.318,36, de acordo com a documentação entregue em 10/05/2012.  Partindo  desse  saldo  de  179.671.318,06  em  dezembro  de  2006,  a  conta  de  Patrimônio  Líquido  sofreu movimentações  no  decorrer  do  ano  calendário  de  2007, no montante de RS 15.810.242,54, referente à repatriação de capital, nos  termos da Ata de Reunião de Diretoria Geral de 31.05.2007, já disponibilizada  para a D. Fiscalização. A contabilização desse valor ocorreu em 31/07/2007,  sendo assim, o saldo do Patrimônio Líquido a partir de julho de 2007 passou a  ser RS 195.481.560,80.  De acordo com os saldos do Patrimônio Líquido acima citados, a contribuinte  calculou  um  limite de despesa de  juros  sobre o  capital  próprio,  em 2007,  no  valor  de  RS  11.687.317,99,  de  acordo  com  a  planilha  de  cálculo  disponibilizada para essa D. Fiscalização em setembro de 2011. "  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.389          9 Desse modo, de acordo com o exposto acima, não se pode reconhecer como  dedutível o valor de R$ 408.591.405,79 (quatrocentos e oito milhões, quinhentos e  noventa e um mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e nove centavos), mas apenas  a despesa de juros sobre o capital próprio cujos limites tiveram por base as contas do  patrimônio líquido no próprio ano­base da distribuição (ano­calendário de 2007).  Conclui­se,  assim,  que  só  devem  ser  consideradas  para  fins  de  dedução  tributária no ano­calendário de 2007, as distribuições de juros sobre o capital próprio  cujo cálculo se reporte ao próprio ano de 2007, no total de R$ 11.687.317,99 (onze  milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trezentos e dezessete reais e noventa e nove  centavos),  valor  esse  que  atende  aos  limites  previstos  pelo  art.  9º  da  Lei  n°.  9.249/95.  Do  exposto,  impõe­se  a  revisão  da  apuração  feita  pelo  contribuinte  da  base  tributável  do  IRPJ  e  da  CSLL,  com  a  glosa  dos  valores  excedentes  ao  limite  de  dedutibilidade da despesa de juros sobre o capital próprio relativo ao ano­calendário  de 2007. Desse modo, à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deverá ser adicionando  o valor de R$ 398.312.682,01 (trezentos e noventa e oito milhões, trezentos e doze  mil, seiscentos e oitenta e dois reais, e um centavo).  Além dessa revisão da apuração anual do IRPJ e da CSLL, impõe­se, também,  a  revisão dos balancetes mensais de apuração daqueles  tributos, considerando­se a  glosa das despesas a título de juros sobre o capital próprio indevidamente deduzidas  nas  bases  de  cálculos  apuradas  naqueles  balancetes.  Assim,  há  que  se  apurar  os  valores mensais de IRPJ e de CSLL que deixaram de ser antecipados,  levando em  conta o que poderia  ter  sido deduzido a  título de  juros  sobre o  capital  próprio em  cada mês e adicionando as despesas de juros excedentes à base de cálculo daqueles  cribuvos, calculando­se, por fim, o valor da multa de ofício sobre a base de cálculo  correspondente  aos  valores mensais  não  antecipados,  conforme dispõem o  art.  44,  inciso II da Lei n°. 9.430/96 e os artigos 15, §1° e 16, da Instrução Normativa SRF  n°. 93/97, e os arts. 222, 230 e 843 do RIR/99.  Em  decorrência  da  infração  constatada,  foram  recompostas  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL (anual), conforme as seguintes tabelas:    LALUR  APURAÇÃO  FISCO  DIFERENÇA IRPJ do ano calendário de 2007  Valores em R$  Lucro Líquido do Exercício  1.219.853.681,60  1.219.853.681,60  ­  Provisão referente à CSLL  37.664.863,40  37.664.863,40    Lucro Líquido do Exercício após CSLL  1.182.188.818,20  1.182.188.818,20  ­  (+) Adições10  127.318.159,14  524.221.159,14  396.903.000,00  (­) Exclusões  680.001.653,35  680.001.653,35  ­  (­) Compensação de prejuízo fiscal de anos anteriores  188.851.597,20  188.851.597,20  ­  Lucro após a compensação de prejuízo (lucro real)11  440.653.726,79  837.556.726,79  396.903.000,00  IRPJ à alíquota de 15%  66.098.059,02  125.633.509,02  59.535.450,00  IRPJ adicional (alíquota de 10%)  44.041.372,68  83.731.672,68  39.690.300,00  IRPJ DEVIDO E LANÇADO DE OFÍCIO  110.139.431,70  209.365.181,70  99.225.750,00  9 Esse limite está dentro do limite de cinqüenta por cento do lucro líquido do exercício, após a de dedução da contribuição social  sobre o lucro líquido e antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos juros sobre o capital próprio. Tal limite seria  de R$ 796.094.409,10 (setecentos e noventa e seis milhões, noventa e quatro mil, quatrocentos e nove reais e dez centavos).  10 Na apuração do Fisco, às adições ao lucro líquido foi acrescentado o valor de R$ 396.903.000,00, resultado da diferença dos R$  410.000.000,00, deduzidos como despesas financeiras, e o valor dedutível de R$ 11.687.317,99, considerando, ainda, o valor de  R$  1.409.682,01,  já  lançado  como  adição,  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  LALUR.  "  O  lucro  real  apurado  conforme  o  LALUR, no valor de R$ 440.653.726,79, coincide com aquele informado na DIPJ 2008.    Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.390          10       APURAÇÃO DO  CONTRIBUINTE  APURAÇÃO DO  FISCO  DIFERENÇA CSLL do ano calendário de 2007  Valores em R$  Base de cálculo da CSLL antes da compensação  597.598.794,17  597.598.794,17  ‐ Adição à BC a título de despesas de JCP  0  396.903.000,00  396.903.000,00  Compensação de prejuízos de anos anteriores  179.279.638,2514  179.279.638,25  ‐ Base de cálculo após compensação  418.319.155,9215  815.222.155,92  396.903.000,00  CSLL à alíquota de 9%  37.648.724,0316  73.369.994,03  35.721.270,00  CSLL A SER LANÇADA DE OFÍCIO  35.721.270,00  Especificamente  em  relação  à  recomposição  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (anual), acima demonstrada, a fiscalização teceu as seguintes observações:  A glosa da despesa enunciada no item precedente  também  lança reflexos na  apuração  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2007,  pelos  mesmos  fundamentos  normativos  anteriormente  expostos  e  pelo  que  dispõem  o  art.  2º  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88, o art. 1o da Lei n° 9.316/96, o art. 28 da Lei n°. 9.430/96, o art. 57 da Lei  n°  8981/95,  os  art.  2º  e  9º  da Lei  n°  9.249/95. Assim,  há  que  se  apurar  a CSSL,  adicionando à sua base de cálculo o valor de R$ 396.903.000,00, atinente à glosa de  despesas não dedutíveis a título de juros sobre o capital próprio, no ano­calendário  de 2007.  É de se pontuar que o demonstrativo de apuração da CSLL apresentado pelo  contribuinte no curso da fiscalização traz uma base de cálculo anual negativa para a  CSLL  no  valor12  de  R$  2.709.323.286,77.  Isso  se  dá  porque  uma  parcela  das  exclusões  ao  lucro  líquido  do  exercício  é  atinente  à  exclusão  de  receitas  de  exportação em virtude do processo judicial n°. 2005.61.26.002939­6, na monta de  R$  3.306.922.080,94,  conforme  se  constata  do  demonstrativo  do  cálculo  da  contribuição social do lucro  líquido do ano de 2007, apresentado pelo contribuinte  no curso desse procedimento.  Ocorre,  porém,  que  o  contribuinte  renunciou  à  referida  ação  judicial,  conforme  documento  de  renúncia  integrante  desse  procedimento,  e  constante  do  processo  administrativo  n°.  10805.720630/200939,  não  tendo,  todavia,  alterado  a  apuração anual do Demonstrativo do Cálculo da CSLL, do ano­calendário de 2007,  apresentada  a  esta  fiscalização,  para  que  traduzisse  a  referida  renúncia  da  ação  judicial,  com  a  conseqüente  desconsideração  das  exclusões  realizadas  à  base  de  cálculo da CSLL ­receitas de exportação.  Assim, o Demonstrativo do Cálculo da CSLL, apresentado pelo contribuinte,  deve contar com a inclusão das receitas de exportação, atinentes às exclusões de R$  3.306.922.080,94,  ao  lucro  líquido  do  exercício,  resultando  num  valor  de  base  de  cálculo  da  CSLL13  de  R$  597.598.794,17,  antes  da  compensação  de  prejuízos  de  períodos anteriores, para o ano­calendário de 2007.  12 O valor de base de cálculo negativa da CSLL, de R$ 2.709.323.286,77, corresponde àquele informado na DIPJ 2008.  13  Valor da Base de Cálculo da CSLL sem considerar a adição das despesas indedutíveis a título de juros sobre o capital  próprio.  Vale  dizer  que  os  créditos  tributários  decorrentes  do  processo  judicial  n°  2005.61.26.002939­6  não  estão  sendo  aqui  analisados,  fiscalizados  ou  apurados,  tendo  essa  fiscalização,  tão­somente,  reconstituído  a  base  correta  da  CSLL  para  a  adição  das  despesas  de  juros  sobre  o  capital  próprio  indedutíveis.  O  valor  de  R$  597.598.794,17  coincide  com  o  valor  informado na planilha de  cálculo da provisão da CSLL do  ano­calendário de 2007,  apresentada pelo  contribuinte,  no  curso  do  já  citado  processo  administrativo  n°  10805.720630/2009­39  que  controla  os  créditos  do  processo  judicial  n°  2005.61.26.002939­6  ­  cópia  da  referida  planilha  integra  esse  procedimento.  O  valor  de  CSLL  devido,  segundo  a  referida  planilha, para o mês de dezembro de 2007, tomando por referência a base de cálculo da CSLL com a inclusão das receitas de  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.391          11 exportação, coincide com o valor informado na DCTF de dezembro daquele ano, tendo o contribuinte informado em DCTF a  suspensão da exigibilidade do débito em virtude do processo judicial n° 2005.61.26.002939­6 ­vale dizer que esse valor de CSLL  (RS 1.233.026,88), apurado em DCTF e na planilha, foi também informado no balanço do mês de dezembro da D1PJ 2008 e no  demonstrativo  de  cálculo  da  CSLL  para  o  mês  de  dezembro,  apresentado  pelo  contribuinte.  Logo,  deve­se  partir  para  a  apuração da CSLL decorrente da adição das despesas indedutíveis a título de juros sobre o capital próprio tomando por base de  cálculo, antes da compensação de prejuízo, o valor de R$ 597.598.794,17. Vale dizer que o contribuinte desistiu da referida ação,  como pode ser constatado pelas cópias das renúncias que integram este procedimento, e ingressou no parcelamento previsto na  Lei n° 11.941/09, tendo incluído, nesse parcelamento, os débitos de CSLL do ano de 2007 que estavam suspensos pelo processo  judicial  n°  2005.61.26.002939­6.  É  de  se  lembrar  que  existe  processo  administrativo  próprio  para  controlar  tais  débitos,  de  maneira que esta fiscalização se restringe a levantar, tão­somente, o valor de CSLL devida em função da adição das despesas  deduzidas indevidamente a título de juros sobre o capital próprio.  14 Valor  informado  na  planilha  de  cálculo  elaborada  pelo  contribuinte,  acima  referida,  cujo  reflexo  de  utilização  se  projeta  para  a  redução  da  base  de  cálculo  negativa  acumulada  da  CSLL,  de  R$  3.013.425.838,82  para  R$  2.834.146.200,57, valor este que foi informado na "Ficha 61 A­ Outras Informações" da DIPJ 2008.  15 Valor  que  corresponde  à  base  de  cálculo  da CSLL  do mês  de  dezembro  de  2007  informada  na  "Ficha  16 — Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido Mensal  por  Estimativa —  Imune  ou  Isenta  do  IRPJ"  da DIPJ  2008. Esse  valor  só  não  se  repete  na  apuração  anual  da  CSLL  do  ano  de  2007,  em  face  da  exclusão  das  receitas  relativas  à  exportação  da  base de cálculo da CSLL, o que resultou, então, na base de cálculo negativa da CSLL.  16 Deduzindo­se  do  valor  de  R$  37.648.724,03  de  CSLL  o  montante  de  R$  36.415.697,15,  atinente  às  antecipações  realizadas  em  face  dos  balancetes  mensais,  tem­se  o  valor  de  R$  1.233.026,88,  declarado  na  DCTF  do  mês  de  dezembro  de 2007 — declarado então com exigibilidade suspensa em virtude do processo judicial n° 2005.61.26.002939­6.  Com  relação  às  apurações  das  bases  de  cálculo  mensais,  a  título  de  estimativa, o Fisco indicou os seguintes cálculos:  Conforme as páginas do Diário e do Razão,  integrantes desse procedimento,  pode­se verificar as seguintes deduções de despesas a títulos de juros sobre o capital  próprio:  DATA  DESPESA DE JCP  31/05/2007  280.000.000,00  29/06/2007  30.000.000,00  31/07/2007  40.000.000,00  31/08/2007  50.000.000,00  31/10/2007  10.000.000,00    Essas deduções extrapolam os limites de dedutibilidade permitidos. Como já  enunciado  nos  tópicos  precedentes,  os  limites  de  dedutibilidade  das  despesas  de  juros  sobre  o  capital  próprio  devem  ter  como  referência  as  contas  do  patrimônio  líquido  correspondentes  ao  ano­base  de  distribuição  dos  juros,  no  caso,  o  ano­ calendário de 2007. Assim, para que sejam respeitados os limites de dedutibilidade  estabelecidos  pela  legislação  tributária,  há  que  se  calcular  os  limites  de  dedutibilidade  para  cada  mês,  tendo­se  como  referência  a  remuneração  do  patrimônio líquido segundo a TJLP acumulada até o mês do balanço. Tem­se, então,  os seguintes valores a serem glosados:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  (mês/ano)  TJLP  ACUMULADA  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO (PL)  TJLP sobre o PL  DESPESA JCP  DEDUTÍVEL  DESPESA  DEDUZIDA  DESPESA ASER  GLOSADA  mai/2007  1,02659  R$ 179.671.318,36  R$ 4.776.882,93  R$ 4.776.882,93  R$ 280.000.000,00  R$ 275.223.117,07  jun/2007  1.03199  RS 179.671.318,36  R$ 5.747.392,97  R$ 970.510,05  R$ 30.000.000,00  R$ 29.029.489,95  jul/2007  1,03722  R$ 179.671.318,36  R$ 6.686.508.14  R$ 939.115,17  R$ 40.000.000,00  R$ 39.060.884,83  ago/2007  1,04247  R$ 195.481.560,90  R$ 8.301.817,80  RS 1.615.309,66  RS 50.000.000,00  RS 48.384.690,34  out/2007  1,05306  R$ 195.481.560,90  R$ 10.371.303,72  RS 2.069.485.92  R$ 10.000.000,00  RS 7.930.514,08  A partir dos valores a serem glosados, foi construída a seguinte tabela com as  adições a serem feitas à apuração mensal:    PERÍODO DE  APURAÇÃO  (mês/ano)  ADIÇÃO À  APURAÇÃO  MENSAL (R$)  mai/2007  275.223.117,07  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.392          12 jun/2007  304.252.607,03  jul/2007  343.313.491,86  ago/2007  391.698.182,20  set/2007  391.698.182,20  out/2007  399.628.696,28  nov/2007  399.628.696,28  dez/2007  399.628.696,28    Adicionando os valores acima enunciados aos balancetes mensais, a base de  cálculo mensal do IRPJ foi reconstituída e foi apurado o IRPJ para cada mês:    APURAÇÃO DO IRPJ BALANÇO  (mês/ano)  APURAÇÃO DO  LUCRO PELO  CONTRIBUINTE  ADIÇÃO AO  LUCRO  (DESPESAS  GLOSADAS)  LUCRO  APURADO  PELO FISCO  Alíquota de 15%  Adicional de  10%  Total em  R$  jan/2007  23 089.293,12  0,00  23.089.293,12  3.463.393,97  2.306.929,31  5.770.323,28  fev/2007  62.589 033,59  0,00  62.589 033,59  9.388.355,04  6.254.903,36  15.643.258,40  mar/2007  130.168.186,37  0,00  130.168.186,37  19.525.227,96  13.010.818,64  32.536.046,59  abr/2007  187.636.739,95  0,00  187.636.739,95  28.145.510,99  18.755.674,00  46.901.184,99  mai/2007  183.159.309,69  275.223.117,07  458.382.426,76  68.757.364,01  45.828.242,68  1 14.585.606,69  jun/2007  141.394.607,48  304.252.607,03  445.647.214,51  66.847.082,18  44.552.721,45  111.399.803,63  jul/2007  173.525.343,94  343.313.491,86  516.838.835,80  77.525.825,37  51.669.883,58  129.195.708,95  ago/2007  249.135.144,92  391.698.182,20  640.833.327,12  96.124.999,07  64.067.332,71  160.192.331,78  set/2007  223.623.248,55  391.698.182,20  615.321.430,75  92.298.214,61  61.514.143,07  153.812.357,69  out/2007  289.114.823,56  399.628.696,28  688743.519,84  103.311.527,98  68.854.351,98  172.165.879,96  nov/2007  426.575.739,52  399.628.696,28  826.204.435,80  123.930.665,37  82.598.443,58  206.529.108,95  dez/2007  440.653.726,79  399.628.696,28  840.282.423,07  126.042.363,46  84.004.242,31  210.046.605,77      A partir do IRPJ apurado para cada mês e a dedução dos valores recolhidos no  mês precedente, foi apurado o IRPJ a pagar. Esses valores foram confrontados com  o valor informado na D1PJ 2008, de modo a se obter a base de cálculo para a multa  isolada relativa à insuficiência de recolhimento de IRPJ apurado em balanço mensal.  A tabela abaixo mostra esses valores:  IRP' °URADO  (TOTAL)  IR Fonte  (DIPJ)  IRPJ A PAGAR  (DIPJ)17  IRPJ A PAGAR  APURADO PELO FISCO  IRPJ MULTA  ISOLADA (50%)  BALANÇO  (mês/ano)  valores em RS  jan/2007  5.770.323,28  0,00  5.770.323,28  5.770.323.28  0,00  fev/2007  15.643.258,40  0,00  9.872.935,12  9.872.935.12  0,00  mar/2007  32.536.046,59  0,00  16.892.788.20  16.892.788,20  0,00  abr/2007  46.901.184,99  4.514.676,70  9.850.461,70  9.850.461,69  0,00  mai/2007  114.585.606,69  0,00  0,00  67.684.421,70  33.842.210,85  jun/2007  111.399.803,63  0,00  0,00  0,00  0.00  jul/2007  129.195.708,95  0,00  0,00  14.610.102,26  7.305.051,13  ago/2007  160.192.331,78  0,00  15.366.601,24  30.996.622,83  7.815.010,79  set/2007  153.812.357,69  0,00  0,00  0,00  0,00  out/2007  172.165.879,96  9.990.919,66  0.00  1.982.628,52  991.314,26  nov/2007  206.529.108,95  10.866.202,12  23.497.026,87  23.497.026,87  0.00  dez/2007  210.046.605,77  3.508.386,76  9.110,06  9.110.06  0,00  Com  relação  ao  cálculo  da  multa  isolada  relativa  à  insuficiência  de  recolhimento  da  CSLL  apurada  em  balanço  mensal,  procedeu­se  à  adição  dos  valores glosados à base de cálculo da CSLL informada na DIPJ, tendo sido realizada  a apuração da CSLL a  ser paga,  segundo a nova base de cálculo, de modo que os  valores daquelas multas, com os cálculos pertinentes, estão descritos abaixo:    Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.393          13 BASE DE  CÁLCULO  DA CSLL­ DIPJ  ADIÇÃO À  BASE DE  CÁLCULO DA  CSLL  BASE DE  CÁLCULO  DA CSLL­ FISCO  CSLL  APURADA  FISCO (9%)  CSLL A  PAGAR  (DIPJ)  CSLL A  PAGAR  (FISCO)  CSLL  MULTA  ISOLADA  (50%)  BALANÇO  (mês/ano)  valores em R$  jan/2007  22.993.474,94  0,00  22.993.474,94  2.069.412,74  2 069.412,74  2.069.412,74  0,00  fev/2007  62.404.359,59  0,00  62.404 359.59  5.616.392,36  3 546.979,62  3.546.979,62  0,00  mar/2007  129 869.183,87  0,00  129.869.183,87  1 1.688 226,55  6.071.834,19  6 071.834,19  0,00  abr/2007  186 066.097,23  0,00  186 066 097,23  16 745.948,75  5.057.722,20  5.057.722,20  0,00  mai/2007  181.551.159,88  275.223.117,07  456 774.276,95  41.109.684.93  0,00  24.363.736,17  12.181.868,09  jun/2007  139.785.458,12  304.252.607,03  444 038.065,15  39.963.425.86  0,00  0,00  0,00  jul/2007  171.916.194,59  343.313.491,86  515.229.686,45  46.370.671.78  0,00  5.260.986,85  2 630 493,43  ago/2007  241.664.738,25  391.698.182,20  633 362.920,45  57.002.662,84  5 003.877,69  10.631.991,06  2.814.056,69  set/2007  202.061.747,10  391.698.182,20  593.759.929,30  53.438.393.64  0,00  0,00  0,00  out/2007  267.250 051,19  399.628.696,28  666 878.747,47  60.019.087.27  2.302.678,17  3.016.424,43  356.873,13  nov/2007  404 618.857,19  399.628 696,28  804 247.553,47  72.382.279.81  12.363.192,54  12.363.192,54  0,00  dez/2007  418 319.155,92  399 628.696,28  817.947.852,20  73.615.306.70  1.233.026.88  1.233.026,89  0,00    17 Os valores de IRPJ a pagar, informados na DIPJ 2008, foram declarados na Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  conforme  se  pode  observar  nas  páginas  das  DCTF's  que  integram  o  presente  procedimento.    A  interessada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  30/05/2012.  Inconformada,  apresentou,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  em  28/06/2012,  impugnação de fls. 995/1034, acompanhada de documentos de fls. 1035/1168.  Preliminarmente,  demonstra  a  tempestividade  da  defesa.  Na  seqüência,  faz  um breve resumo dos fatos.  No mérito, inicia apontando que:   (i)  a  fiscalização  reconheceu  ter  havido,  no  ano  de  2007,  a  deliberação,  pelo  Conselho  de  Administração  (datadas  de  31/05/07,  29/06/07,  31/07/07,  31/08/07 e 31/10/07), para pagamento de JSCP aos acionistas, no valor total  de R$ 410.000.000,00;   (ii)  os  beneficiários  dos  JSCP  foram  aqueles  indicados  na  Ficha  51­A  ­  “Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular”, da DIPJ/2008,  a quem foram pagos, a esse título, os valores de R$ 295.838.186,50 (IRF de  R$ 44.375.727,97) e R$ 114.161.813,50 (IRF de R$ 17.124.272,03);   (iii) houve o recolhimento do IRF no total de R$ 61.500.000,00;   (iv) restou demonstrado pela autuada que o limite máximo de JSCP que poderia  ser  pago  e  deduzido,  em  2007,  era  de  R$  408.591.405,79,  relativo  ao  somatório dos  limites de  JSCP que poderiam ser deduzidos  como despesas  referentes aos anos de 2002 (R$ 164.635.391,62), 2003 (R$ 232.268.696,18)  e  2007  (R$  11.687.317,99),  cujos  cálculos  levaram  em  consideração  as  condições legais, quais sejam: (a) juros remunerados com taxa não superior à  variação,  pro  rata  die,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  (TJLP)  para  a  remuneração do Patrimônio Líquido; e (b) valor a ser pago inferior à metade  dos  lucros  apurados  no  período  (ou  ao  somatório  dos  lucros  acumulados  e  reservas de lucros); e  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.394          14 (v) a dedução, em 2007, da despesa de JSCP de R$ 410.000.000,00, com a adição  na  determinação  do  Lucro  Real  de  R$  1.409.682,01,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  deduzido  (R$  410.000.000,00)  e  o  limite  de  dedutibilidade calculado (R$ 408.591.405,79).  Julga  delimitado  o  objeto  da  controvérsia  como  sendo  a  possibilidade  de  considerar os valores pagos a título de JSCP de períodos anteriores ou somente o valor relativo  ao JSCP gerado no próprio ano no qual foi pago, para fins de apurar o limite de dedutibilidade  dos JSCP, no cálculo do IRPJ e da CSLL.  Alega que  a  legislação  fiscal não exige  ser  feito o pagamento dos  JSCP no  mesmo exercício no qual o resultado tenha sido obtido pela pessoa jurídica. Ao contrário, diz  que o contexto histórico de criação da possibilidade de pagamento de JSCP, no País, somado à  sua característica essencial de distribuição de  resultados da pessoa  jurídica a  seus  acionistas,  justifica  a  semelhança  de  sua  natureza,  no  âmbito  societário,  ao  regime  de  distribuição  de  dividendos.  Nesse sentido, reproduz a legislação em vigor (art. 9º da Lei nº 9.249/95; IN  SRF nº 11/96), ressaltando a existência da Deliberação CVM nº 207, de 13/12/1996, segundo a  qual, para fins societários e contábeis, os JSCP têm natureza de dividendos. E acrescenta:  “36. Vale notar que, para fins  fiscais, os valores pagos a título  de  JCP  devem  ser  registrados  em  contrapartida  a  despesas  financeiras  da  sociedade, mesmo  quando  sejam  imputados  aos  dividendos. Assim dispõe o artigo 30 da IN 11/96:  “Art.  30.  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  poderá  ser  imputado ao  valor  dos  dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto de renda na fonte.  Parágrafo  único.  Para  efeito  de  dedutibilidade  na  determinação  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados, ainda que imputados aos dividendos ou  quando  exercida  a  opção  de  que  trata  o  §  1º  do  artigo  anterior,  deverão  ser  registrados  em  contrapartida  de  despesas  financeiras.”  (não  grifado no original)  37. Em que pese a determinação do artigo 30 da IN 11/96, que  impõe  que  o  pagamento  de  JCP  seja  registrado  como  despesa  financeira, o fato de que, para fins societários, o pagamento de  JCP se equipara ao pagamento de dividendos já demonstra que  o  pagamento  de  JCP  pode  ser  feito  em  relação  a  exercícios  anteriores. Confira­se o  teor do artigo 202 da Lei nº 6.404, de  15.12.1976 (“Lei das S.A”), com suas alterações posteriores:  “Art.  202.  Os  acionistas  têm  o  direito  de  receber  como  dividendo  obrigatório,  em  cada  exercício,  a  parcela  dos  lucros  estabelecida  no  estatuto  ou,  se  este  for  omisso,  a  importância  determinada  de  acordo com as seguintes normas:  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.395          15 (...)  §  1º  O  estatuto  poderá  estabelecer  o  dividendo  como porcentagem do lucro ou do capital social, ou  fixar  outros  critérios  para  determiná­lo,  desde  que  sejam  regulados  com  precisão  e  minúcia  e  não  sujeitem  os  acionistas minoritários  ao  arbítrio  dos  órgãos de administração ou da maioria.  § 2º Quando o estatuto  for omisso e a assembléia­ geral  deliberar  alterá­lo  para  introduzir  norma  sobre  a  matéria,  o  dividendo  obrigatório  não  poderá  ser  inferior  a  25%  (...)  do  lucro  líquido  ajustado nos termos do inciso I deste artigo.  §  3º  A  assembléia­geral  pode,  desde  que  não  haja  oposição  de  qualquer  acionista  presente,  deliberar  a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório,  nos  termos  deste  artigo,  ou  a  retenção  de  todo  o  lucro líquido, nas seguintes sociedades:  I  –  companhias  abertas  exclusivamente  para  a  captação  de  recursos  por  debêntures  não  conversíveis em ações;  II  –  companhias  fechadas,  exceto  nas  controladas  por  companhias  abertas que  não  se  enquadrem na  condição prevista no inciso I.  §  4º  O  dividendo  previsto  neste  artigo  não  será  obrigatório  no  exercício  social  em  que  os  órgãos  da  administração  informarem  à  assembléia  geral  ordinária  ser  ele  incompatível  com  a  situação  financeira da companhia. O conselho fiscal, se em  funcionamento,  deverá  dar  parecer  sobre  essa  informação  e,  na  companhia  aberta,  seus  administradores  encaminharão  à  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  dentro  de  cinco  dias  da  realização  da  assembléia  geral,  exposição  justificativa  da  informação  transmitida  à  assembléia.  § 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos  termos  do  §  4º  serão  registrados  como  reserva  especial  e,  se  não  absorvidos  por  prejuízos  em  exercícios  subseqüentes,  deverão  ser  pagos  como  dividendo  assim  que  o  permitir  a  situação  financeira da companhia.  § 6º Os  lucros não destinados nos termos dos arts.  193  a  197  deverão  ser  distribuídos  como  dividendos.” (não grifado no original)  38. Do dispositivo acima, percebe­se que uma sociedade poderia  deixar  de  distribuir  dividendos  obrigatórios  se  sua  situação  financeira  assim  o  justificasse,  sendo  que  os  lucros  não  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.396          16 distribuídos  em  um  determinado  exercício  poderiam  sê­los  nos  exercícios subseqüentes. Aplicando­se o mesmo raciocínio para  o pagamento de JCP, resulta que, para fins societários, não há  dúvidas  de  que  os  JCP,  tal  como  os  dividendos,  podem  efetivamente ser pagos em relação a exercícios anteriores.  39.  Dessa  forma,  resta  claro  que  o  argumento  da  D.  Fiscalização de que o JCP não segue a mesma sistemática dos  dividendos,  em  razão  da  inexistência  de  dispositivo  expresso  nesse sentido na Lei 9.249/95, não deve prosperar.  40.  Isso  porque,  apesar  de  na  Lei  9.249/95,  que  criou  o  pagamento  de  JCP,  não  haver  nenhum  dispositivo  expresso  sobre esta questão, a  interpretação sistemática das normas que  disciplinam  o  pagamento  de  JCP,  tanto  tributárias  quanto  societárias, assim como o entendimento da doutrina, não deixam  dúvidas  que  a  natureza  jurídica  dos  JCP  é  equiparável  à  dos  dividendos.”  Ainda,  aponta  o  entendimento  de  que  a  obrigatoriedade  de  se  observar  o  regime  de  competência,  quando  do  pagamento  dos  JSCP,  somente  nasce  e  se  materializa  quando surge a correspondente obrigação legal de pagar os montantes de JSCP, ou seja, com a  deliberação societária que aprova seu pagamento aos acionistas.   Fundamenta­se no art. 29 da IN nº 11/96 e nas seguintes conclusões:  “44.  Isso  porque,  em  linhas  gerais,  a  aplicação  do  regime  de  competência  no  reconhecimento  das  receitas  se  dá  a  partir  do  momento em que nasce o direito de recebê­las, enquanto que as  despesas  são  computadas  para  efeito  de  sua  dedutibilidade  a  partir do momento em que nasce a sua obrigação legal de pagá­ las.  45. Dessa forma, não há que se falar em aplicação do regime de  competência  ao  pagamento  de  JCP  quando  não  tenha  havido  ainda a deliberação societária aprovando o seu pagamento.  46.  O  pagamento  ou  crédito  de  JCP,  bem  como  a  sua  dedutibilidade  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Lei  9.249/965, constituem faculdade concedida à pessoa jurídica, e  não obrigação.  47.  Portanto,  a  aplicação  do  regime  de  competência  ao  pagamento  de  JCP  deve  considerar  que  a  obrigação  de  pagamento desses valores não existe enquanto não ocorrer uma  deliberação  societária  aprovando  expressamente  o  pagamento  ou crédito de valores de JCP em favor dos acionistas.  48.  Uma  vez  ocorrida  essa  deliberação,  e  sendo  ela  válida  e  eficaz para todos os fins, tal como ocorreu no presente caso (no  ano de 2007),  a pessoa  jurídica deverá  considerar que aqueles  valores  de  JCP  são  devidos  e  a  sua  dedutibilidade  deverá  observar o regime de competência. Ad argumentandum, em não  sendo  reconhecido  o  direito  à  dedução  no  momento  do  pagamento,  deve  ao  menos  ser  reconhecido  o  direito  da  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.397          17 Requerente à dedução destes valores de JCP, pagos em 2007, no  exercício­financeiro  em  que  foram  gerados,  recompondo­se  os  efeitos  nos  exercícios  seguintes,  o  que  trará  resultado  semelhante; ou recalculado o valor de IRPJ e CSL ora exigido  em  razão  do  aumento  do  imposto  e,  conseqüentemente,  do  aumento  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  que  a  Requerente teria direito à utilização (30% do lucro real).  49. Nesse  sentido,  vale  transcrever  o  entendimento  de EDMAR  OLIVEIRA ANDRADE FILHO sobre o assunto:  “O período  de  competência  dos  JCP  é  aquele  em  que  há  a  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos, e sendo, assim, enquanto não houver o ato  jurídico  que  determine  a  obrigação  de  pagar  os  juros não existe a despesa ou o encargo respectivo e  não  há  o  que  se  cogitar  de  dedutibilidade  de  algo  ainda inexistente.”  50. Essa mesma linha de raciocínio  foi adotada no Acórdão de  nº 101­96.751, prolatado pela Primeira Câmara do PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em 29.05.2008. Nos termos  do voto do relator, Conselheiro Valmir Sandri:  “O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  JCP  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, é aquele em que há deliberação  de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento  ou  crédito  dos  mesmos  (...)”.  (não  destacado  no  original)  51. Tendo em vista o acima exposto e, em linha com o princípio  de  que  as  pessoas  jurídicas  somente  podem  deduzir  despesas  quando  estas  forem  efetivamente  incorridas,  resta  claro  que  a  dedutibilidade  de  valores  de  JCP  somente  se  materializa  no  momento  em  que  tais  valores  se  tornam  efetivamente  devidos  pela pessoa jurídica, o que só ocorreu no ano de 2007, quando a  Requerente  aprovou  o  pagamento  de  JCP  nas  Reuniões  do  Conselho de Administração ocorridas naquele ano (deliberações  societárias  datadas  de  31/05/2007,  29/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007 e 31/10/2007).”  Entende que a interpretação dada pela autoridade fiscal ao art. 29 da IN 11/96  ofende  ao  princípio  da  legalidade,  pois  a  redação  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95  é  clara  ao  estabelecer  que  o  contribuinte  poderá  deduzir  os  valores  pagos  ou  creditados  de  JSCP  nas  condições ali detalhadas, não estando previsto que os JSCP pagos se refiram ao próprio período  em relação ao qual foram calculados. Cita jurisprudência.  No caso presente, afirma que, se a aprovação do pagamento de JSCP ocorreu  em 2007, sua dedução no mesmo ano­calendário estaria em plena conformidade com o regime  de competência, consoante a mais renomada doutrina e jurisprudência administrativa e judicial,  concluindo, assim, restar amparada a dedutibilidade de JSCP de períodos anteriores.  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.398          18 Acerca  da  multa  isolada  pela  falta  e/ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas, entende ser ilegal e abusiva sua exigência, “na medida em que o valor do tributo  que supostamente teria deixado de ser pago pela Requerente para o ano­calendário de 2007 já  está acrescido de multa de 75%, sendo incabível a imputação de multa cumulativa. Ademais,  esta  espécie de multa – multa  isolada –  só poderia  ser  imputada antes  do  encerramento do  período­base”.  Fundamenta­se nas disposições do art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de  1996, dizendo que, quando houver tributo a ser pago, o referido artigo é claro ao estabelecer  que a multa punitiva deverá ser cobrada juntamente com o valor do principal. Entende, assim,  que  a  multa  isolada  somente  pode  ser  exigida,  a  princípio,  quando  não  existente  valor  de  principal a ser cobrado. Cita jurisprudência.  Ainda, acrescenta:  “78. E nem se alegue que a manutenção das multas de ofício e  isolada  se  justifica  diante  do  fato  de  que  o  momento  do  pagamento  (anual  e mensal,  respectivamente),  possui o  condão  de caracterizar duas hipóteses de incidência tributária distintas.  79. Data máxima  vênia,  tal  raciocínio,  além  de  equivocado,  se  mostra completamente em desacordo com o próprio conceito de  obrigação tributária previsto pelo artigo 113, § 1º do CTN. Isso  porque o tempo do pagamento não se confunde com a obrigação  tributária.  80.  Com  efeito,  segundo  consagrada  doutrina  jurídica,  a  obrigação tributária tem por elementos: (i) sujeito ativo, isto é, a  pessoa  jurídica  de  direito  público  ou  privado  competente  para  exigir  tributos;  (ii)  sujeito  passivo,  considerada a  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  por  lei  ao  cumprimento  da  prestação  tributária;  (iii)  causa;  e  (iv)  objeto,  isto  é,  o  cumprimento  de  uma prestação positiva ou negativa determinada por  lei. Nesse  sentido, confira­se lição de Paulo de Barros Carvalho1:  “Retomemos  o  fio  do  raciocínio,  regressando  ao  conseqüente  da  regra­matriz  de  incidência  ou  prescritor normativo. Nele há feixes de informações  que  nos  oferecem  critérios  de  identificação  dos  elementos  constitutivos do  laço  obrigacional:  a) o  critério  pessoal,  que  aponta  os  sujeitos  (ativo  e  passivo)  da  relação;  e  b)  o  critério  quantitativo,  indicador dos fatores que, conjugados, exprimem o  valor  pecuniário  da  dívida  (base  de  cálculo  e  alíquota).” (não destacado no original)  81. A corroborar o entendimento de que o presente caso trata de  uma  só  obrigação  tributária,  caso  todas  as  prestações mensais  tenham sido devidamente recolhidas, ao final do ano­calendário,  não  haverá  que  se  falar  em  quaisquer  pagamentos  de  IRPJ  e  CSL pela sistemática anual. Ou seja, não restam dúvidas de que  as bases de cálculo,  fatos geradores, sujeitos envolvidos são os  mesmos, e, conseqüentemente, a obrigação  tributária  também o                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 300  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.399          19 é, ao contrário da lógica existente no AIIM. Portanto, o valor da  multa  deve  ser  exigido  somente  uma  única  vez,  e  sobre  uma  única  base  de  cálculo,  qual  seja,  o  tributo  supostamente  não  pago.  82.  Em  outras  palavras,  o  recolhimento  estimado  nada mais  é  que ANTECIPAÇÃO de pagamento, sujeita a ajuste ao final do  período,  momento  no  qual  se  apura  o  tributo  devido.  A  obrigação de antecipar o pagamento do tributo é, sob qualquer  ponto de vista, pecuniária, não possuindo caráter de obrigação  acessória,  cujo  descumprimento  ensejaria  eventualmente  a  incidência de multa isolada.  83.  Com  efeito,  só  ocorreu  uma  suposta  irregularidade,  qual  seja,  o  não  pagamento  do  tributo.  A  obrigação  de  recolher  valores  segundo  o  regime  de  estimativa  não  é  obrigação  diferente  da  de  “pagar  tributo”.  Assim,  quando  a  D.  Fiscalização lavrou o Auto de Infração, o fez considerando duas  irregularidades distintas,  o que,  de plano, deve  ser afastado. A  corroborar  tal  entendimento,  destacamos os  seguinte  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilmo.  Conselheiro  José  Clóvis  Alves,  no  Acórdão CSRF/01­05.503:  [...].  84.  Ou  seja,  o  valor  da  multa  deve  ser  exigido  somente  uma  única  vez,  e  sobre  um  único  fato  punível,  qual  seja,  o  tributo  supostamente  não  pago.  Da  forma  como  a  D.  Fiscalização  lavrou o Auto de Infração, as multas incidiram duplamente sobre  um  mesmo  fato,  o  que  contraria  o  próprio  texto  da  lei.  A  Requerente  transcreve  ainda,  sobre  esse  ponto,  os  seguintes  julgados,  todos  proferidos  pelo  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS:  [...]  85.  Portanto,  não  se  justifica  a  aplicação  da multa  isolada  de  50%  calculado  sobre  os  valores  de  IRPJ  e  CSL  que  supostamente  deixaram  de  ser  recolhidos  pela  Requerente  em  suas  estimativas  mensais  de  maio,  julho,  agosto  e  outubro  de  2007  cumulativamente  com  a multa  de  ofício  de  75%  sobre  os  valores  de  IRPJ  e  CSL  supostamente  não  recolhidos  no  ano­ calendário  de  2007,  tendo  em  vista  que  ocorre  um  único  fato  infracional, qual seja, o não pagamento de tributo (IRPJ e CSL  do ano­calendário de 2007).  86.  Cabe  destacar  que  esse  é  exatamente  o  entendimento  manifestado  pelo  ilustre  Professor Marco  Aurélio  Greco2,  de  que  o  artigo  44  da  Lei  9.430/96  prevê  apenas  uma  única  hipótese passível  de penalização, qual  seja,  aquela descrita  em  seu  caput:  a  falta  de  pagamento  do  tributo  devido.  Por  outro  lado, o artigo 44, disciplina apenas a dosimetria da penalidade,  ou seja, a forma pelas quais a multa pode ser exigida. Assim, o                                                              2  GRECO,  Marco  Aurélio.  Multa  agravada  e  em  duplicidade.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  76.  Janeiro/2002. P. 18­159.  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.400          20 fato de o artigo 44, da Lei 9.430/96 trazer duas formas distintas  pelas quais a multa por falta de pagamento ou recolhimento do  imposto  pode  ser  exigida,  não  significa  se  tratarem  de  duas  condutas distintas passíveis de penalização. Confira­se:  [...]  87. Na mesma linha, em recente artigo3, Tércio Sampaio Ferraz  Junior concluiu que exigir multa sobre a falta de pagamento de  valores  parciais  estimados  juntamente  com  multa  sobre  a  totalidade ou diferença é um bis in idem. Segundo o doutrinador,  a  penalidade  por  infração  ao  dever  pecuniário  de  pagar  o  imposto  (e  a  contribuição)  não  pode  ser  cumulada  com  a  incidência  de  mais  50%,  pois  não  se  trata  de  duas  hipóteses  distintas  de  incidência  de  obrigação  pecuniária  (recolher  o  tributo)  nem  é  isso  que  determina  a  Lei.  Confira­se  trecho  conclusivo do artigo:  [...]  88. Em outras palavras, o que ocorre é que o artigo 44 da Lei  9.430/96  prescreve  apenas  uma  única  infração  tributária,  de  forma  que  as  hipóteses  previstas  em  seu  inciso  II  constituem  apenas a forma pela qual as penalidades podem ser aplicadas, o  que não se confunde com novos tipos infracionais.  89. Seguindo um raciocínio semelhante está a Câmara Superior  de Recursos Fiscais, no julgamento relativo ao Acórdão nº 01­ 05.875. Confiram­se, nesse sentido, algumas passagens do voto  proferido pelo então Cons. Marcos Vinícius Neder de Lima no  caso:  [...]  90. Por fim, complementarmente aos argumentos acima, deve­se  considerar,  com  base  nos  princípios  constitucionais  da  legalidade e da tipicidade, que, caso a hipótese de cumulação de  penalidades  fosse  possível  no  caso  em  tela,  esta  deveria  ser  expressamente  prevista  pelo  legislador,  como  indicam  os  votos  abaixo, proferidos pelos Ilmos. Conselheiros José Clóvis Alves e  Alexandre Barbosa Jaguaribe, nos Acórdãos CSRF/01­05.503 e  103­23.054, respectivamente:  [...]  91.  Resta  demonstrada,  portanto,  a  improcedência  do  presente  lançamento que pretende aplicar, concomitantemente, a multa de  ofício em razão da suposta redução indevida da base de cálculo  do IRPJ e da CSL do ano­calendário de 2007; e a multa isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas mensais  de maio,  julho,  agosto e outubro de 2007.”                                                              3 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Multa  isolada e multa de ofício: problema da sua concomitância. Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  ­  RFDT,  Belo  Horizonte,  ano  11,  n.  56,  mar./abr.2012.  Disponível  em:  <http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=78884>. Acesso em: 19 de junho de 2012.  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.401          21 Também,  alega  a  impossibilidade  de  lançamento  da  multa  isolada  após  o  término  do  ano­calendário,  pois  os  pagamentos  mensais  antecipados  não  têm  o  condão  de  extinguir  de  imediato  o  crédito  tributário,  mas  apenas  quando  encerrado  o  exercício  fiscal,  quando ocorre o fato gerador do tributo. Cita doutrina.  Especificamente  em  relação  à  multa  isolada  incidente  sobre  a  falta  de  recolhimento da estimativa de CSLL, afirma que, conforme relatado pela autoridade fiscal, no  ano de 2007, estava vigente o provimento jurisdicional nos autos do Mandado de Segurança nº  2005.61.26.002939­6, o qual reconhecia à recorrente o direito de não recolher a CSLL sobre as  receitas de exportação (doc. nº 06).  Desta  feita,  conclui  que,  “independente  de  qualquer  discussão  relativa  à  dedutibilidade de JCP e ao suposto não recolhimento suficiente das estimativas mensais, fato é  que  no  ano  de  2007  a  CSL  encontrava­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo 151, incisos IV ou V, do CTN, inexistindo qualquer obrigação legal de recolhimento da  estimativa  mensal  antes  do  encerramento  do  período,  fato  este  que  por  si  só  impede  a  imputação da multa isolada nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96”.  Discorre  acerca da mora, dizendo ser  intrínseco, no conceito, o vencimento  do crédito e a sua exigibilidade, inexistindo, no caso concreto, impontualidade ou violação do  dever  de  cumprir  a  obrigação  no  tempo  devido,  dada  a  suspensão  da  exigibilidade  até  a  renúncia apresentada pela contribuinte. Acrescenta que as normas tributárias não podem alterar  ou limitar o alcance de tal conceito, sob pena de ofensa ao art. 110 do CTN. Cita doutrina.  Em outra frente de defesa, diz que a multa de ofício, de 75%, é abusiva. Com  fundamento  no  art.  142  do CTN,  entende  que,  apenas  se  e  quando  for  o  caso,  a  autoridade  administrativa deverá propor a aplicação da penalidade cabível.   Alega  que,  no  caso  em  apreço,  “a  Requerente  demonstrou  que  agiu  em  conformidade  com  a  legislação  societária  e  fiscal  em  vigor,  de  forma  que  não  seria  justo  atribuir­lhe uma penalidade de 75% sobre o valor do suposto crédito tributário ora discutido,  que  ultrapassa  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  devendo  ser  prontamente  reduzida”. Cita jurisprudência judicial.  Ainda, alega a impossibilidade da incidência de juros sobre a multa, pois feita  ao  desamparo  legal,  apenas  com  base  no  Parecer  MF  nº  28,  de  02.04.1998,  emitido  pela  COSIT.  Argumenta que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, no qual se fundamenta o  Parecer  citado,  trata  apenas  da  incidência  de  juros  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não  havendo menção  às multas  de  ofício  aplicadas  pela Receita Federal. Cita  jurisprudência administrativa.  Encerra protestando pelo cancelamento da autuação. Do contrário, requer ao  menos o cancelamento da multa isolada, da multa de ofício e dos juros de mora sobre a multa  aplicada. Protesta, por fim, pela juntada posterior dos documentos que se fizerem necessários,  nos  termos  do  art.  16,  §  4º,  alínea  “a”  do Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  do  princípio  da  verdade material que orienta o processo administrativo fiscal.”  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.402          22 A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 39.464 (fls. 1.175­1.228) de 22/11/2012, por unanimidade de votos, considerou procedente o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  Provas.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  no momento  da  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Juros  sobre  Capital  Próprio.  Dedutibilidade.  Na  determinação  do  lucro  real  serão  adicionadas  as  despesas  deduzidas  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária pertinente, não sejam dedutíveis.  A  dedutibilidade  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  é  condicionada  ao  pagamento  ou  creditamento  em  favor  dos  sócios, atendido o limite legal. Sob pena de infringir o regime de  competência,  é  vedado  imputar  em  determinado  exercício  o  montante  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  de  períodos  anteriores. O dispêndio tem natureza de despesa financeira, para  fins fiscais, inclusive quando for imputado aos dividendos.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  Juros  sobre  Capital  Próprio.  Dedutibilidade.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  serão  adicionadas  as  despesas  deduzidas  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação tributária pertinente, não sejam dedutíveis.  A  dedutibilidade  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  é  condicionada  ao  pagamento  ou  creditamento  em  favor  dos  sócios, atendido o limite legal. Sob pena de infringir o regime de  competência,  é  vedado  imputar  em  determinado  exercício  o  montante  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  de  períodos  anteriores. O dispêndio tem natureza de despesa financeira, para  fins fiscais, inclusive quando for imputado aos dividendos.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2007  Multa  Isolada.  Falta/Insuficiência  do  Recolhimento  da  estimativa de IRPJ e CSLL. A falta de recolhimento do imposto e  da  contribuição  sobre a base de  cálculo  estimada por  empresa  que optou pela tributação com base no lucro real anual enseja a  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.403          23 aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do  § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.   O  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  de  tributo  e  contribuição  apurados  ao  final  do  ano­calendário,  acompanhado da correspondente multa de ofício.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  Multa de Lançamento de Ofício. A multa de lançamento de ofício  decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97,  inciso VI, do CTN.  Juros de Mora. O crédito tributário não  integralmente pago no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Juros  de Mora  sobre Multa  de Ofício.  Sendo a multa  de ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil,  é  regular  a  incidência  dos  juros  de  mora, a partir de seu vencimento.  Inconstitucionalidade.  Instâncias Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 14/12/2012 (Termo de  fl.  1.236)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  14/01/2013  (fls.  1.238­1.295)  onde  repisa os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.404          24 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da glosa de dedução dos juros sobre capital próprio  Pretende a contribuinte apropriar e deduzir, para efeito de apuração do lucro  real, no ano­calendário de 2007, valores das despesas de juros sobre o capital próprio de 2002 e  2003, que não teriam sido pagas ou creditadas nos anos correspondentes; bem como despesa de  juros sobre o capital próprio do respectivo ano de 2007.   No âmbito deste Conselho, essa matéria vem sendo discutida calorosamente e  está longe de ser pacificada.  De  um  lado,  defende­se  que  o  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio,  é  aquele  em  que  há  a  deliberação  para  seu  pagamento ou crédito. Podendo, nesse sentido, os JCP remunerar o capital tomando por base o  valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e  limites previsto em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito.  Assim,  nada  obstaria  a  distribuição  acumulada  de  JCP,  desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando em consideração os parâmetros existentes no ano­calendário em que se deliberou sua  distribuição.  Representativos dessa linha, tem­se o Acórdãos nº 1801­001.128, sessão de 8  de agosto de 2012 (por maioria de votos); nº 1402­001.179, sessão de 11 de setembro de 2012  (decisão  unânime)  e  nº  1401­000.901,  sessão  de  04  de  dezembro  de  2012  (por  maioria  de  votos). Transcreve­se a seguir, ementa do Acórdão nº 1801­001.128/2012.  DESPESAS  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE  DE  ANOS  PASSADOS.  POSSIBILIDADE.  No  caso  dos  juros  sobre  capital  próprio  a  pessoa  jurídica  se  torna devedora e o sócio ou acionista pode exigir o pagamento  do  valor  respectivo  apenas  após  a  deliberação  da  sociedade  decidindo efetuar o pagamento, fixando os montantes respectivos  e  determinado  o  momento  em  que  tal  pagamento  ocorrerá.  Assim, o período de competência no qual o montante dos  juros  deve  ser  registrado  como  despesa  financeira  da  sociedade,  é  aquele em que há a deliberação determinando o pagamento dos  juros.  De outro lado, considera­se que, apesar de a remuneração do capital próprio  ser uma faculdade da pessoa jurídica, sendo­lhe lícito apropriar a despesa no momento em que  melhor lhe aprouver, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão devem ser ditados pela norma  tributária  de  regência,  que  lhe  impõe  limites  objetivos. Não  atendidos  tais  limites,  correta  a  glosa das despesas de juros sobre o capital próprio de períodos anteriores.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.405          25 Representativos dessa corrente são os Acórdãos nº 1401­000.734, sessão de  14 de março de 2012 (por maioria de votos); nº 1301­001.118, sessão de 05 de dezembro de  2012 (por voto de qualidade) e nº 1201­000.857, sessão de 10 de setembro de 2013 (por voto  de qualidade).  Nesse sentido, veja­se as conclusões do Acórdão nº 1301­001.118/2012.  1. a  remuneração ou não do capital  próprio constitui uma  faculdade  ínsita à  esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo­lhe lícito, ao decidir pela  remuneração,  apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver, contudo, os efeitos fiscais  decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência;  2. tratando­se de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em razão  das  disposições  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº.  1.598/77,  a  adoção  do  regime  de  competência  é  obrigatória  para  o  registro  das  mutações  patrimoniais,  devendo  as  exceções constarem de forma expressa em disposição de lei;  3.  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  não  se  subordina  única  e  exclusivamente à observância do regime de competência, pois, além disso, a norma  tributária impõe limites objetivos;  4. no caso dos juros sobre o capital próprio, o regime de competência surge no  momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios  ou acionistas, isto é, no instante em que a despesa é considerada incorrida;  5. do ponto de vista estritamente  tributário, os  juros sobre o capital próprio,  diferentemente  dos  lucros  e  dividendos,  não  gera  qualquer  expectativa  de  direito  antes da formalização do pagamento ou crédito, visto que eles não decorrem de um  direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista;  6.  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  nº.  9.249/95,  a  observância  dos  critérios  e  limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com  os juros é apropriada no resultado;  7.  o  contribuinte,  ao  promover  o  cálculo  dos  juros  com  base  em  elementos  patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja,  na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores;  ...  Amparado  por  tais  fundamentos,  o  Colegiado  considerou  absolutamente  correta  a glosa  empreendida pela autoridade  fiscal,  uma vez que  restou  evidente  a  inobervância por parte da Recorrente dos requisitos de dedutibilidade na apropriação  da despesa com juros sobre o capital próprio.  Trata­se,  em  suma,  de  despesa  incorrida  por  ocasião  do  pagamento  e/ou  crédito aos beneficiários, em que a contribuinte deixou de observar as condições de  dedutibilidade impostas pela lei.  Por  algum  tempo  adotei  a  tese  de  que  os  JCP  podiam  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  entendendo  que  restavam  obedecidos  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito.  Entretanto, melhor estudando o assunto e convencido, particularmente, pelos  argumentos  trazidos  no  Voto  condutor  do  Acórdão  nº  1301­001.118/2012,  da  lavra  do  i.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.406          26 Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, cujo trecho conclusivo transcrevi acima, rendo­me  à conclusão de que a dedução dos valores de  juros pagos a  título de  remuneração do capital  próprio, autorizada pela Lei nº 9.249/1995, não alcança os juros pagos em períodos anteriores.  Passo aos fundamentos adotados no presente voto.  A dedução teve como supedâneo o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1995:  “Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  [...]”(destaques acrescidos)  Como já dito, o procedimento da recorrente, em princípio, põe em questão a  possibilidade de apropriação em exercícios futuros de despesas anteriormente não apropriadas.   Todavia, não é esse o verdadeiro ponto de discussão, porque se realmente não  ocorreu  o  fato  gerador  da  despesa,  nos  anos  de  2002  e  2003,  mediante  o  pagamento  ou  creditamento  aos  sócios  dos  juros  sobre  do  capital  próprio,  não  há  que  se  falar  em  contabilização postergada de valores  anteriormente dedutíveis. Conforme  se verá,  não houve  despesa desta natureza naqueles anos.  O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26  de  março  de  1999  –  RIR/1999,  ao  consolidar  a  legislação  relativa  às  “Disposições  Gerais”  aplicáveis aos “Custos, Despesas Operacionais e Encargos”, Seção III, Subseção I, estabeleceu,  no  artigo  299,  serem  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos  e  necessárias  à  atividade da  empresa e  à manutenção da  respectiva  fonte produtora. O §1º do mesmo artigo  299  explicita  que  a  despesa  será  considerada  necessária  quando  paga  ou  incorrida  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  De fácil  caracterização é a despesa paga, ou seja,  aquela  em relação a qual  houve efetivamente o dispêndio de recursos. Já a despesa incorrida é aquela, cujo pagamento  somente  ocorrerá  em  período  subseqüente,  embora  já  nascida  a  obrigação  de  pagá­la  em  período anterior.   Os  preceitos  legais  específicos  acerca  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  observaram  rigorosamente  a  orientação  contida  nas  Disposições  Gerais  acima  elucidadas,  à  medida que a dedutibilidade de tais valores ficou condicionada ao pagamento ou creditamento  em favor dos sócios. Por outras palavras: não haveria despesa a ser reconhecida enquanto não  materializado o fato gerador correspondente, ou seja, o pagamento ou o creditamento em favor  dos sócios.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.407          27 A  Instrução Normativa  SRF  nº  41,  de  22  de  abril  de  1998,  elucidativa  da  aplicabilidade  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  esclareceu  considerar­se  creditado,  individualizadamente,  o  valor  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  quando  a  despesa  for  registrada na escrituração contábil da pessoa jurídica em contrapartida a conta ou subconta de  seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio. Confira­se:  “Art. 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  creditado,  individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio,  quando  a  despesa  for  registrada  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  em contrapartida a  conta ou  subconta de  seu  passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou  acionista da sociedade ou do titular da empresa individual.  Parágrafo  único.  A  utilização  do  valor  creditado,  líquido  do  imposto  incidente  na  fonte  para  integralização  de  aumento  de  capital na empresa, não prejudica o direito a dedutibilidade da  despesa,  tanto  para  efeito  do  lucro  real  quanto  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.”(destaques  acrescidos)  Assim, para o caso concreto, como somente no ano­calendário de 2007 teria  se materializado o pagamento ou o creditamento em favor dos sócios dos juros sobre o capital  próprio, não se pode reconhecer como dedutíveis valores que não  foram pagos ou creditados  em períodos anteriores, mas apenas a despesa paga ou incorrida no próprio ano­calendário de  2007 e nos limites legalmente estabelecidos para aquele período.   Insere­se nesse contexto a explicitação contida nos arts. 29 e 30 da Instrução  Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, acerca da necessária observância do regime de  competência  no  pagamento  ou  creditamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  para  fins  de  garantia  de  sua  dedutibilidade,  feita  a  título  de  despesa  financeira,  ainda  que  imputado  a  dividendos:   “Juros Sobre o Capital Próprio   Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere  este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido  em conta de reserva destinada a aumento de capital.  §  2º  Para  os  fins  do  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo,  não  será  considerado,  salvo  se  adicionado  ao  lucro  líquido para determinação do lucro real e da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro, valor:  a)  da  reserva  de  reavaliação  de  bens  e  direitos  da  pessoa  jurídica;  b) da reserva especial de trata o art. 428 do RIR/94;  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.408          28 c)  da  reserva  de  reavaliação  capitalizada  nos  termos  dos  arts.  384 e 385 do RIR/94, em relação às parcelas não realizadas.  §  3º  O  valor  do  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  capitalizados,  não  poderá  exceder,  para  efeitos  de  dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento  de um dos seguintes valores:  a)  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros,  antes  da  provisão  para  o  imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou   b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.  §  4º  Os  juros  a  que  se  refere  este  artigo,  inclusive  quando  exercida a opção de que trata o § 1º ou quando  imputados aos  dividendos,  auferidos  por  beneficiário  pessoa  jurídica  submetida ao regime de tributação com base no:  a) lucro real, serão registrados em conta de receita financeira e  integrarão lucro real e a base de cálculo da contribuição social  sobre o lucro;  b)  lucro  presumido  ou  arbitrado,  serão  computados  na  determinação da base de cálculo do adicional do imposto.  § 5º Os  juros  serão computados nos balanços de  suspensão ou  redução (art. 10)  §  6º  Os  juros  remuneratórios  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data do pagamento ou crédito.  § 7º O imposto de renda incidente na fonte:  a) no caso de beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  será  considerado  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos  ou  compensado com o que houver retido por ocasião do pagamento  ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio,  a seu titular, sócios ou acionistas.  b)  será  considerado  definitivo,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física ou pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação  com base no lucro real, inclusive isenta;  c)  no  caso  de  beneficiária  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º do Decreto­lei nº 2.397, de 1987, poderá ser compensado com  o retido por ocasião do pagamento de rendimentos a seus sócios  ;  d) deverá ser pago até o terceiro dia útil da semana subsequente  à do pagamento ou crédito dos juros.  § 8º A pessoa  jurídica que exercer a opção de que  trata o § 1º  assumirá o ônus do imposto incidente na fonte sobre os juros.  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.409          29 §  9º  O  valor  do  imposto  será  determinado  sem  o  reajuste  da  respectiva  base  de  cálculo  e  não  será  dedutível  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro.  §  10.  O  imposto  incidente  na  fonte,  assumido  pela  pessoa  jurídica,  será  recolhido  no  prazo  de  quinze  dias  contados  do  encerramento  do  período­base  em  que  tenha  ocorrido  a  dedução dos juros, sendo considerado:  a) definitivo, nos casos de beneficiário pessoa física ou jurídica  não submetida ao regime de tributação com base no lucro real,  inclusive isentas;  b)  como  antecipação  do  devido  na  declaração,  no  caso  de  beneficiário pessoa  jurídica  submetida ao  regime de  tributação  com base no lucro real.  § 11. Na hipótese da alínea "b" do § anterior, a pessoa jurídica  beneficiária  deverá  registrar,  como  receita  financeira,  o  valor  dos juros capitalizados que lhe couber e o do imposto de renda  na fonte a compensar.  §  12.  O  valor  do  imposto  registrado  como  receita  poderá  ser  excluído do lucro líquido para determinação do lucro real.  Art.  30.  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser  imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei  nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência  do imposto de renda na fonte.  Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados,  ainda  que  imputados  aos  dividendos  ou  quando  exercida  a  opção de  que  trata  o  §  1º  do  artigo  anterior,  deverão  ser  registrados  em  contrapartida de despesas financeiras.”(destaques acrescidos)  Não se trata, como pretende fazer crer a Recorrente, de inovação legislativa  sem  amparo  legal, mas  de  ato  normativo,  de  cunho  interpretativo,  a  evidenciar  que  somente  podem ser reconhecidos como dedutíveis os valores efetivamente contabilizados como pagos  ou creditados no período.  Tal  entendimento  é  corroborado,  inclusive,  por  doutrinadores  de  renome.  Transcreve­se a seguir artigo publicado pelo Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho4:  “IRPJ e CSLL: Juros sobre o Capital Próprio calculado sobre a  Movimentação  do  Patrimônio  Líquido  os  fatos  e  a  consulta  Edmar Oliveira Andrade Filho*                                                              4  Disponível  em:  <http://www.fiscosoft.com.br//main_online_frame.php?home=federal&secao=1&page=/bf/bf.php?s=1&params= F::expressao=Juros%20sobre%20o%20Capital%20Pr%F3prio%20calculado%20sobre%20a%20Movimenta%E7 %E3o%20do%20Patrim%F4nio%20L%EDquido>. Artigo – Federal – 2003/0534. Acesso em: 04 fev 2013.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.410          30 Conforme nos foi relatado, uma renomada empresa de auditoria  apresentou­lhes  uma  opinião  legal  sobre  a  aplicação  da  legislação que rege a dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL,  do montante dos juros sobre o capital próprio calculado sobre a  movimentação  do  patrimônio  líquido  ocorrida  em  anos  anteriores ao do efetivo pagamento.   Segundo  o  relato,  aqueles  auditores  entendem  que:  a)  esse  procedimento  não  implica  violação  do  regime  de  competência  porquanto  esse  tipo  de  despesa  deve  ser  considerada  incorrida  no  período­base  em  que  houver  a  deliberação  do  órgão  competente  sobre  o  pagamento:  b)  não  existe  norma  legal  alguma que impeça o pagamento dos juros e a sua conseqüente  dedutibilidade,  que  tome  como  base  de  referência  a  movimentação  do  patrimônio  líquido  ocorrida  em  períodos  anteriores ao do efetivo pagamento.   Segundo o nosso entendimento, quando se pretende o cálculo dos  juros sobre a movimentação do patrimônio líquido em períodos­ base  anteriores,  o  que  se  quer,  na  verdade,  é  o  cômputo,  num  determinado  período­base,  de  juros  que  não  foram  contabilizados  nos  períodos  anteriores.  Em  suma  o  que  se  pretende  é  ‘recuperar’  a  dedutibilidade  de  uma  despesa  ou  encargo  que,  por  qualquer  razão,  não  foi  suportado  pela  empresa em anos anteriores.   Diante  desse  quadro,  somos  consultados  sobre  a  validade  jurídica  dos  argumentos  acima  apresentados  e  dos  eventuais  riscos decorrentes da adoção do procedimento recomendado.   NOSSOS COMENTÁRIOS   1­ Da legislação aplicável   De acordo com o caput do art. 347 do RIR/99, a pessoa jurídica  poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.   O  §  1º  do  art.  347  do  RIR/99  estabelece  que  ‘o  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior  ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados’.   Para  explicitar  como  deveria  ser  determinado  o  limite  de  dedutibilidade,  para  fins  do  IRPJ  e  da  CSLL,  foi  editada  a  Instrução Normativa nº 93/97, que no art. 29 dispõe:   ‘Art.  29.  O  montante  dos  juros  remuneratórios  do  capital  passível de dedução para efeitos de determinação do lucro real e  da base de cálculo da contribuição social limita­se ao maior dos  seguintes valores:   Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.411          31 I ­ 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido do exercício antes  da dedução desses juros; ou   II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  somatório  dos  lucros  acumulados e reserva de lucros.   Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, o lucro líquido do  exercício  será  aquele  após  a  dedução  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  e  antes  da  dedução  da  provisão  para  o  imposto de renda.’   Sobre  a  adoção  do  regime  de  competência  para  fins  de  dedutibilidade dos juros sobre o capital há o art. 29 da Instrução  Normativa nº 11/96.   Com base nos dispositivos legais e regulamentares transcritos ou  referidos,  é  possível  inferir  que  a  dedutibilidade  de  despesa  relativa  a  juros  sobre  o  capital  próprio  está  subordinada  a  critérios quantitativos objetivos. A existência desses critérios, em  princípio,  não  impede  que  uma  empresa  remunere  da  forma  como  melhor  lhe  aprouver,  o  capital  de  seus  sócios  ou  acionistas.   A  remuneração  do  capital  dos  sócios  ou  acionistas  é  uma  faculdade que depende apenas da decisão formal deles próprios  por  intermédio  de  deliberação  tomada  em  Assembléia  de  Acionistas  ou Reunião  de Quotistas,  ou  em virtude de  cláusula  estatutária  ou  contratual  existente.  Essa  faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera  particular  de  ação  das  pessoas.  Nesta  esfera  as  ações  são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  da vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento  jurídico.   Portanto,  em  princípio,  uma  sociedade  pode  ­  no  presente  ­  deliberar  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  para  períodos  passados,  ou  seja,  pode  adotar  como  marco  inicial  para a contagem dos juros o momento em que a empresa passou  a utilizá­lo ou outro momento qualquer.   Há que se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade  jurídica  do  pagamento  dos  juros  e  outra,  completamente  diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais  juros.   Como  visto,  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  está  sujeita  à  observância  de  limites  quantitativos  objetivos.  Assim,  há um primeiro  limite diz  respeito à  taxa de  juros aceita  como  dedutível  e  um  outro  que  diz  respeito  montante  máximo  do  encargo que pode ser deduzido.   Além  desses  critérios  existem  dúvidas  se  tais  encargos  têm  ou  não  a  sua  dedutibilidade  subordinada  ou  não  ao  regime  de  competência. É que será analisado a seguir.   2 ­ Regime de competência   Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.412          32 Como visto, o art. 29 da Instrução Normativa nº 11/96 determina  que  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  será  aferida  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Existe  uma  dúvida  razoável sobre a validade (legalidade) desse preceito, posto que  a Lei nº 9.249/95 e a Lei nº 9.430/96 não impõem tal exigência.   Desde o advento do art. 6º do Decreto­lei nº 1.598/77, que é a  matriz legal do § 2o do art. 247 e do caput do art. 273, ambos do  RIR/99, o lucro líquido do exercício (para fins fiscais) deverá ser  apurado de acordo com os preceitos da legislação comercial, o  que leva à conclusão inexorável de que a observância do regime  de competência é obrigatória.   Com efeito,  na  legislação  societária,  o  dispositivo  legal  que  se  refere a esse princípio contábil é o art. 177, o qual prescreve que  a  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos,  devendo  observar métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de  competência.  Trata­se  de  critério  objetivo  e  obrigatório  de  ‘imputação  temporal  dos  fatos  tributários’,  para  adotar  a  expressão de Alberto Xavier.(1)   O  ‘regime  de  competência’  é  um  princípio  geral  que  sofre  recortes de várias espécies segundo a vontade da lei. Assim, por  exemplo,  algumas  receitas  são  tributadas  em  ‘cash  basis’  e  algumas  despesas  não  são  dedutíveis  a  despeito  de  estarem  incorridas,  e,  em  outras  situações,  o  critério  de  imputação  é  o  pro  rata  tempore. Exemplo  desse  último  critério  é,  na  lição  de  Alberto Xavier, o art. 17 do Decreto­lei nº 1.598/77, em relação  ao regime de apropriação das receitas financeiras, que adotou o  sistema  de  rateio  (averaging)  em  lugar  do  regime  de  competência como é normalmente conhecido e aplicado.   Para observância estrita do regime de competência é necessária  que a despesa, custos ou perda em geral esteja  incorrida. Para  fins fiscais, o conceito de ‘despesa incorrida’ consta do item 3 do  Parecer  Normativo  CST  nº  07/76.  Assim,  devem  ser  consideradas  despesas  incorridas  as  relacionadas  a  uma  contraprestação  de  serviços  ou  obrigação  contratual  e  que  perfeitamente  caracterizadas  e  quantificadas  no  período­base.  Em  outras  palavras,  a  condição  para  que  uma  despesa  seja  considerada  incorrida  é  o  recebimento  ou  uso  de  bens  ou  direitos em beneficio da empresa.   Em face da eficácia atual do art. 6º do Decreto­lei nº 1.598/77,  não  há  dúvida  de  que  a  legislação  tributária  determina  a  obrigatória adoção do regime de competência para o registro de  todas  as  mutações  patrimoniais.  As  exceções  são  aquelas  explicitadas na própria lei.   O  preceito  normativo  citado  ­  que  constitui  verdadeira  norma  geral ­ não foi revogado pela Lei nº 9.249/95 e nem pela Lei nº  9.430/96.  Embora  posteriores  ao  Decreto­lei  nº  1.598/77,  as  referidas  leis  não  revogaram  expressa  ou  tacitamente  aquele  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.413          33 diploma normativo. De fato, não há que se cogitar da aplicação  do disposto no § 1o do art. 2o da Lei de Introdução ao Código  Civil, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior ‘quando  regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior’. As  Leis  nºs  9.249/95  e  9.430/96,  embora  tenham  trazido  diversas  modificações  na  legislação  até  então  vigente,  não  regularam  inteiramente a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   A rigor, no caso, incide a regra do § 2º do art. 2º da referida Lei  de Introdução ao Código Civil, segundo o qual ‘a lei nova, que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes, não revoga nem modifica a lei anterior’. As leis, neste  caso, se entrelaçam, não se excluem.   Portanto,  é  falsa  a  conclusão  de  que  o  art.  29  da  Instrução  Normativa  nº  11/96  padece  do  vício  da  ilegalidade.  Ela  tem  fundamento de validade no art. 6º do Decreto­lei nº 1.598/77 e,  além  disso,  não  é  incompatível  com  as  Leis  nº  9.249/95  e  9.430/96.   Se a dedutibilidade dos  juros estivesse subordinada unicamente  ao  regime  de  competência,  isto  é,  se  não  existissem  limites  objetivos  a  serem  observados,  a  eventual  inobservância  do  regime de competência não traria maiores conseqüências porque  a observância ­ e a eventual inobservância ­ desse regime não é  fator preponderante para fins de aferição da dedutibilidade.(2)   A rigor, a questão do regime de competência é apenas uma das  diversas nuanças do problema  submetido à nossa apreciação e  não a mais importante, como será visto.   3 ­ Período de competência dos juros sobre o capital   Como  visto,  o  chamado  ‘regime  de  competência’  está  intrinsecamente ligado à idéia de um período de tempo. É a esse  período de tempo que uma mutação patrimonial pertence e deve  ser refletida e considerada do ponto de vista contábil e fiscal.   A  observância  do  regime  de  competência  surge,  no  caso  dos  juros  sobre  o  capital,  no  momento  em  que  eles  são  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas.  O que determina a exigibilidade do pagamento ou do crédito é a  existência de uma deliberação nesse sentido e que não imponha  condição suspensiva para o aperfeiçoamento do direito sujeito e  a correspondente obrigação.   Antes  da  formalização  do  ato  jurídico  que  determine  o  pagamento dos juros, os titulares do capital não têm nem mesmo  um direito expectativo, a exemplo do que ocorre com os lucros e  dividendos. O direito aos dividendos é, na  lição de WALDIRIO  BULGARELLI(3)  ,  um direito abstrato  e perspectivo,  que só  se  torna  efetivo  (exigível)  após  a  deliberação  da  assembléia  dos  acionistas. Diz o consagrado autor:   ‘É de salientar, em tema de direito ao dividendo, que esse direito  que  a  doutrina  discute  e  a maioria  considera  como  um  direito  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.414          34 abstrato  e  perspectivo  concretiza­se  e  torna­se  efetivo  após  a  deliberação  da  assembléia  geral,  de  distribuí­los,  é  chamado,  então, crédito dividendual; portanto, existe potencialmente como  direito  a  participar  dos  lucros,  e  torna­se  factível  quando haja  tais lucros e quando se decida a sua distribuição’. (Manual das  sociedades anônimas).   Se  os  dividendos,  que  estão  previstos  em  norma  de  ordem  pública,  não  existem  como  crédito  antes  de  deliberação  societária,  o  que  se  dirá  dos  juros  sobre  o  capital  que  não  ostentam essa mesma natureza jurídica? O pagamento ou crédito  de  juros  sobre o  capital  é  uma  faculdade  e,  como  tal,  pode  ou  não ser exercida pelos próprios sócios, razão pela qual eles não  decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou  acionista.   Portanto,  o  período  da  competência  do  encargo  relativo  aos  juros  sobre o  capital  é aquele  em que ocorre a deliberação de  seu  pagamento  ou  crédito  de  forma  incondicional.  Sem  aquela  deliberação a sociedade não se obriga (não assume a obrigação)  e  o  sócio  ou  acionista  nada  pode  exigir  por  absoluta  falta  de  título jurídico que legitime a sua pretensão.   Do ponto de vista fiscal, é no momento (período) em que o valor  dos  juros  é  imputado  ao  resultado  do  exercício  que  o  sujeito  passivo deverá observar os critérios e limites existentes segundo  o direito aplicável. Portanto, é fora de dúvida que enquanto não  houver  o  ato  jurídico  que  determine  a  obrigação  de  pagar  os  juros não existe a despesa ou encargo respectivo e não há que se  cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente.   Em princípio não existem normas que proíbam que os sócios ou  acionistas deliberem o pagamento de  juros  tendo como base de  cálculo o patrimônio líquido de outro exercício já encerrado, ou  sobre  a  movimentação  do  patrimônio  líquido  para  adotar  a  expressão acima utilizada.   Todavia, o  fato de  tomar como parâmetro um fator do passado  não significa que a decisão retroage a esse passado para fazer  com que os juros fossem devidos desde então. O ato jurídico que  delibera  sobre  o  pagamento  dos  juros  outorga  ao  beneficiário  um direito subjetivo que nasce com ele próprio, salvo se houver  convalidação de ato anterior produzido por erro ou com defeito  jurídico de qualquer natureza. Sem aquele ato jurídico não existe  relação  jurídica  válida,  isto  é,  não  há  o  direito  subjetivo  do  beneficiário  e,  em  contrapartida,  não  há  obrigação  para  a  sociedade.   Se em determinado exercício social passado não foram pagos ou  creditados juros sobre o capital e se demonstrações contábeis já  tiverem sido aprovadas pelos acionistas é  lícito inferir que eles  deliberaram  pelo  não­pagamento  ou  crédito  dos  juros.  Se  as  pessoas  que  detinham  competência  para  deliberar  sobre  o  pagamento  dos  juros  não  o  fizeram  e  aprovaram  as  demonstrações  financeiras  sem  que  tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que  elas  renunciaram  à  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.415          35 faculdade  prevista  em  lei.  Em  decorrência  dessa  renúncia  e  considerando  demonstrações  contábeis,  depois  de  aprovadas  pelos  sócios  ou  acionistas  são  consideradas  ‘ato  jurídico  perfeito’,  impõe­se  a  conclusão  de  que  elas  só  podem  ser  modificadas em caso de erro, dolo ou simulação.   Portanto,  lógica  e  juridicamente,  não  há  como  imputar  a  exercícios passados os efeitos de deliberação societária (sujeita  a  uma  disciplina  jurídica  específica)  tomada  no  presente.  Essa  imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser retificado  por determinação dos sócios ou acionistas, mas tal retificação só  poderia ser juridicamente justificada se demonstrada a anterior  ocorrência de erro, dolo ou simulação.   CONCLUSÕES   Fundamentados em todo o acima exposto, concluímos que:   a) por  força  do  disposto  no  art.  6º  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  todas as mutações patrimoniais devem ser reconhecidas segundo  o regime de competência. A Lei nº 9.249/95 e a Lei nº 9.430/96,  não revogaram de forma expressa ou tácita o art. 6º do Decreto­ lei nº 1.598/77, de modo que o encargo denominado ‘juro sobre  o  capital  social’  se  submete  ­  para  fins  de  dedutibilidade  ­  ao  regime de competência;   b) o período de competência dos juros sobre o capital é aquele  em que há deliberação de órgão ou pessoa competente  sobre o  pagamento ou crédito dos mesmos. Assim, enquanto não houver  o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não  existe a despesa ou o encargo respectivo e não há que se cogitar  de dedutibilidade de algo ainda inexistente;   c)  a  aferição  das  condições  e  limites  de  dedutibilidade  do  encargo  relativo  aos  juros  sobre  o  capital  deverá  ser  feita  no  período  em  que  ocorrer  a  deliberação  de  seu  pagamento  ou  crédito, de forma incondicionada. De fato, é neste nesse período  que o encargo existe do ponto de vista  jurídico e a aferição de  sua dedutibilidade para fins fiscais será feita de acordo com as  condições vigentes neste mesmo período; e   d) é impossível, do ponto de vista lógico e jurídico, a imputação,  a  exercícios  passados,  dos  efeitos  produzidos  por  uma  decisão  societária  atual  porque  o  Balanço,  depois  de  aprovado  pelos  sócios ou acionistas, constitui ato jurídico perfeito e que só pode  ser  validamente  modificado  se  demonstrada  a  anterior  ocorrência de erro, dolo ou simulação.   Em  face  do  exposto  cabe  referir  que  não  existe  amparo  legal  para  sustentar  a  dedutibilidade  do montante  dos  juros  sobre  o  capital  que  vier  a  ser  declarado,  pago  ou  creditado  e  que  se  reporte a exercícios anteriores, salvo se os resultados pudessem  ser  retificados  em  razão  de  erro,  dolo  ou  fraude.  Todavia,  isto  não impede que a empresa decida remunerar o capital tomando  por  base  o  valor  existente  em  anos  anteriores,  mas,  se  isto  ocorrer,  a dedutibilidade  será aferida  com base nos critérios  e  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.416          36 limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou  crédito.   NOTAS   1.  XAVIER,  Alberto.  Distinção  entre  fornecimentos  a  curto  e  longo  prazo,  para  efeitos  do  Imposto  de  Renda.  Revista  de  Direito Tributário nº 23/24. S, 1983, p. 104.   2. Conseqüências poderiam advir no caso de empresa que apura  prejuízos fiscais em face da limitação do montante que pode ser  compensado  em  cada  período­base,  segundo  a  legislação  vigente.   3.  BULGARELLI, Waldírio. Manual  das  Sociedades Anônimas.  8.  ed.  São  Paulo  :  Atlas,  1996,  p.  204.  No  mesmo  sentido:  LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Estudos e pareceres sobre  sociedades  anônimas.  1.  ed.  São  Paulo:  RT,  1989,  p.  173,  e  VIVANTE,  Cesare.  Tratado  de  derecho  mercantil.  V.  2.  Trad.  Ricardo E. de Hinojosa. 1. ed. Madri: Reus, 1932, p. 335.”  Bem andou a fiscalização ao explicitar que a indedutibilidade do pagamento  dos juros sobre o capital próprio de períodos pretéritos decorre das próprias disposições do art.  9º e seu §1º da Lei nº 9.249, de 1995.   Por  fim,  mesmo  que  se  questione  o  caráter  de  despesa  do  pagamento  ou  crédito dos juros sobre o capital próprio, a doutrina é assente em reconhecer que os preceitos  fiscais  sob  apreciação  instituíram  um  regime  fiscal  especial  e  opcional,  cujas  regras  de  dedutibilidade devem ser rigorosamente observadas pelas pessoas jurídicas.  Conforme  bem  elucidado  pelo  Ilustre  tributarista  Alberto  Xavier,  In  “Natureza  Jurídico­Tributária  dos  ‘Juros  sobre  Capital  Próprio’  face  à  Lei  Interna  e  aos  Tratados  Internacionais”  (Revista  Dialética  de  Direito  Tributário,  nº  21,  Junho  de  1997,  p.  7/11), “o ‘juro sobre capital próprio’ outra coisa não é que um resultado  distribuível  da  companhia sujeito  a  regime  fiscal  especial” e “opcional  para os lucros distribuíveis  que se enquadram no duplo limite atrás referido”. E acrescenta:  “Se  os  lucros  efetivamente  distribuídos  ou  capitalizados  não  excederem  o  duplo  limite  atrás  referido,  a  sua  totalidade  pode  beneficiar­se  da  dedução  fiscal,  muito  embora  o  contribuinte  possa  optar  por  submeter  apenas  parte  ao  regime  de  dedutibilidade,  ficando a outra parte  sujeita ao regime comum.  Se  os  lucros  efetivamente  distribuídos  ou  capitalizados  excederem  o  duplo  limite,  só  poderão  beneficiar  da  dedução  fiscal até o referido  limite,  ficando no remanescente sujeitos ao  regime tributário geral”.  Sobre  a natureza  do  dispêndio,  reitera­se que  a  legislação  fiscal  é  clara  em  definir  se  tratar  de  despesa  financeira,  para  fins  fiscais,  inclusive  quando  os  juros  forem  imputados aos dividendos.  A  esse  respeito,  traz­se  à  baila  a  lição  de  Hiromi  Higuchi,  Fábio  Hiroshi  Higuchi e Celso Hiroyiuki Higuchi (In Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e Prática  ­ 33ª ed., São Paulo, Atlas, 2008, p. 109/110):  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.417          37 “O parágrafo único do art. 30 da IN nº 11/96 dispõe que, para  efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros  sobre  o  capital  próprio,  pagos  ou  creditados,  ainda  que  imputados  aos  dividendos  ou  quando  creditados  à  conta  de  reserva específica, deverão ser registrados em contrapartida de  despesas financeiras.  Aquela determinação é correta porque os  juros  sobre o capital  próprio  foram  instituídos para  dar  isonomia  entre  o  capital  de  terceiros  e  o  capital  próprio  em  termos  de  dedutibilidade  da  remuneração.  Isso  significa  que  ambos  os  juros  têm  a  mesma  natureza  de  despesas  financeiras. Com  a  extinção  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  a  desigualdade  agravaria  se  não  fosse  instituída  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre o capital próprio.  A CVM expediu a Deliberação nº 207, de 13­12­96, publicada  no  DOU  de  27  do  mesmo mês,  onde  determina  que  os  juros  pagos  ou  creditados  pelas  companhias  abertas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio  devem  ser  contabilizadas  diretamente  à  conta  de  Lucros  Acumulados,  sem  afetar  o  resultado  do  exercício.  Os  juros  recebidos  pelas  companhias  abertas,  a  título de  remuneração do capital próprio,  devem ser  contabilizados da seguinte forma:  a)  como  crédito  da  conta  investimentos,  quando  avaliados  pelo método da equivalência patrimonial  e desde que os  juros sobre o capital próprio estejam ainda integrando o  patrimônio líquido da empresa investida ou nos casos em  que os juros recebidos já estejam compreendidos no valor  pago pela aquisição do investimento; e  b)  como receita, nos demais casos.  A CVM mantém entendimento  equivocado  em afirmar  que os  juros  representam  distribuição  de  resultados,  não  se  tratando  de despesas. O argumento mais forte utilizado é o de que a lei  permite imputar os juros nos dividendos mínimos obrigatórios.  Essa imputação foi colocada para evitar a descapitalização das  companhias abertas e não serve como base legal.  (...).  A Circular nº 2.722, de 25­09­96, do Banco Central, estabeleceu  condições  para  remessa  ou  capitalização  de  juros  a  título  de  remuneração do patrimônio líquido de que trata o art. 9º da Lei  nº 9.249/95. Tanto a remessa como a capitalização não poderão  exceder o valor dedutível na apuração do lucro real para efeitos  do imposto de renda.  Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio são dedutíveis na determinação do lucro real, ainda que  não  contabilizados  no  período­base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados  no período­base seguinte ao ajuste de exercício anterior.  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.418          38 Entendemos  que  a  contabilização  no  período­base  correspondente  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre o capital próprio por  tratar­se de opção do contribuinte.  Sem  o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida.  É  diferente  de  juros  calculados  sobre  o  empréstimo  de  terceiro  porque  neste,  há  despesa  incorrida,  ainda que os juros sejam contabilizados só no pagamento.  A  Solução  de  Consulta  nº  63  da  6ª  RF  (DOU  de  17­10­01)  definiu  que,  sob  pena  de  infringir  o  regime  de  competência  previsto  na  legislação  própria,  é  vedado  à  pessoa  jurídica  computar em um exercício o montante dos juros sobre o capital  próprio de períodos anteriores.”(destaques acrescidos)  A  evidenciar  a  natureza  dos  juros  sobre  capital  próprio  como  despesa  financeira,  para  fins  de  dedutibilidade  na  determinação  do  lucro  real,  como  sendo  regra  de  caráter  estritamente  fiscal,  a  qual  não  guarda  conformação  com  a  regulação  imposta  pela  Deliberação  CVM  nº  207/96,  assim  pontuou  Sergiu  de  Iudícibus,  Eliseu Martins  e  Ernesto  Rubens Gelbcke  in Manual de Contabilidade das Sociedades Por Ações (aplicável às demais  sociedades), 7ª ed. São Paulo, Atlas, 2009, p. 336:  “Prosseguindo, a Secretaria da Receita Federal entende ainda  que para que sejam passíveis de dedutibilidade os JSCP devem  ser  contabilizados  a  título  de  despesa  financeira.  Assim  está  previsto na Instrução Normativa nº 11/96, em seu art. 30:  [...]  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  ao  regulamentar  a  matéria,  por  intermédio  da  Deliberação  CVM  nº  207/96,  entendeu que dadas as condições  impostas em lei aos JSCP –  ser  função  do  lucro,  ser  imputado  ao  dividendo  obrigatório  e  não  refletir  de  fato  o  custo  de  capital  próprio  –  estes,  em  essência,  nada  mais  são  do  que  uma  destinação  de  parte  do  resultado  apurado  em  um  exercício  social,  razão  pela  qual  devem ser assim evidenciados em demonstração de mutações do  patrimônio líquido.  Em termos práticos, para atender a ambos os Reguladores, deve  a  companhia  contabilizar  os  JSCP  como  uma  despesa  financeira para torná­los dedutíveis e, para fins de apuração e  destinação de resultado, deve a companhia expurgar os efeitos  produzidos  por  tal  procedimento,  através  de  um  estorno  do  lançamento. Os JSCP, desse modo, podem ser evidenciados na  demonstração  de  mutações  do  patrimônio  líquido.”  (destaques  acrescidos)  Portanto, não  regularmente materializada a opção da  contribuinte nos  anos­ calendário de 2002 e 2003, por esse regime especial de tributação, mediante a contabilização  do pagamento ou do crédito aos sócios dos juros em questão, não é possível admitir a validação  da opção extemporânea pelo pagamento de juros sobre o capital próprio.  Correta, pois, a glosa do valores das despesas de juros sobre o capital próprio  de 2002 e 2003, que não teriam sido pagas ou creditadas nos anos correspondentes.   Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.419          39   Quanto à glosa de despesa de juros sobre o capital próprio do respectivo ano  de  2007,  entendo  que  a  decisão  recorrida  se  mantém  por  seus  próprios  fundamentos.  Reproduzo­os a seguir.  “...  Em  verdade,  nota­se  que  a  interessada  deixou  de  materializar  a  opção  nos  anos­calendário de 2002 e 2003, mediante a contabilização dos juros sobre o capital  próprio como despesa financeira nos respectivos períodos, porque contribuiria para o  aumento do  resultado negativo apurado nos anos  em questão  e,  por  consequência,  dos  respectivos prejuízos  fiscais,  cujo aproveitamento  é  limitado à  trava dos 30%.  Confiram­se as informações da DIPJ dos anos­calendário 2002 e 2003 (retificadoras  ativas).  ...”  Vide espelho das DIPJ às fls. 1.210/1.211.  “...  Nesse contexto, apenas por amor ao debate, acaso fosse feita a reconstituição  dos  resultados  a  partir  do  ano­calendário  2002,  com  a  apropriação  das  despesas  financeiras  a  título  de  de  JSCP  conforme  o  regime  de  competência,  ou  seja,  nos  respectivos anos de sua determinação (2002, 2003 e 2007), utilizando­se os valores  de prejuízos fiscais acumulados, com a trava dos 30%, o resultado atingido no ano­ calendário  2007 não  seria o mesmo  apurado  pela  contribuinte,  quando comparado  com aquele atingido mediante a apropriação indevida, no referido período de 2007,  dos JSCP dos anos de 2002 e 2003. Confira­se:  GM    Reconstituição do Lucro Real       AC 2002  AC 2003  AC 2004  AC 2005  AC 2006  AC 2007    discriminação                      Lucro Real antes comp. Prej. Fiscal   ­33.984.867,89  ­870.210.586,50  ­98.437.873,84  ­333.379.510,34  2.388.215,32  629.505.323,99 *  (­) despesa financeira ­ JSCP  164.635.391,62  232.268.696,18               (+) despesa financeira ­ JSCP                 396.904.087,80 **  Lucro Real   ­198.620.259,51  ­1.102.479.282,68  ­98.437.873,84  ­333.379.510,34  2.388.215,32  1.026.409.411,79   (­) compensação prej. Fiscal Per. Ant.              716.464,60  307.922.823,54   Lucro Real ajustado  ­198.620.259,51  ­1.102.479.282,68  ­98.437.873,84  ­333.379.510,34  1.671.750,72  718.486.588,25   Lucro Real Declarado  ­33.984.867,89  ­870.210.586,50  ­98.437.873,84  ­333.379.510,34  1.671.750,72  440.653.726,79   diferença  ­164.635.391,62  ­232.268.696,18  0,00  0,00  0,00  277.832.861,46                   * já incluída a despesa de JSCP dos anos de 2002 (R$164.635.391,62), 2003 (R$232.268.696,18) e 2007 (R$11.687.317,99)    ** soma das despesas de JSCP dos anos de 2002 (R$164.635.391,62) e 2003 (R$232.268.696,18)    Como  visto  do  quadro  acima,  a  sistemática  adotada  pela  contribuinte  implicou, justamente, a burla da trava de 30% na compensação dos prejuízos fiscais  acumulados no ano de 2007.”  Correta, pois, a glosa do excesso de dedução de juros sobre o capital próprio  na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano­calendário 2007.  Da multa de ofício aplicada  Acerca da multa aplicada, é fundamentada no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, cuja redação original é a seguinte:  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.420          40 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   (...)   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   (...).”(negrejou­se)  A  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  conferiu  nova  redação  ao  dispositivo, nos seguintes termos:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  (...).”  Como visto do dispositivo transcrito, para a aplicação da multa no patamar de  75% basta a constatação, em procedimento de ofício, de infração à legislação tributária, da qual  resulte falta de recolhimento do tributo ou contribuição, por parte da contribuinte.   E  é  exatamente  este  o  caso  aqui  tratado,  no  qual  restou  evidenciada  a  inobservância  das  normas  para  a dedutibilidade  de  despesa  a  título  de  Juros  sobre  o Capital  Próprio, fato que resultou a falta de recolhimento do IRPJ e CSLL devidos.  Assim,  a  exigência  da  penalidade  decorre  de  expressa  determinação  legal,  descrita  nos  demonstrativos  que  acompanham  o  Auto  de  Infração,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim  regulamente,  nos  termos  do  art.  97,  inciso VI,  do  CTN.  Dos juros de mora incidentes sobre a multa de oficio  A recorrente questiona a cobrança de juros de mora à taxa Selic sobre a multa  de ofício. Afirma que inexiste base legal para essa exigência e apresenta vários julgados deste  Conselho que amparam sua tese.  A aplicação de taxa de juros lastreadas em indicadores do mercado financeiro  iniciou­se com a Lei nº Lei nº 8.981/95, cujo art. 84 dispõe:  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.421          41 Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna; (...)  Em Seguida, a Lei nº 9.065/95 substituiu o indicador pela taxa SELIC:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28  de  janeiro de 1994,  com a  redação dada pelo art.  6º  da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  "a.2"  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (...)  Por seu turno, a Lei nº 9.430/1996, ao remodelar a multa de mora incidente  nos pagamentos em atraso, estabeleceu em parágrafo que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Com base nessa disposição a Receita Federal vem entendendo que a multa de  ofício também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC, a partir do seu vencimento.  O cerne da questão está, pois, na  interpretação que se deve dar à expressão  “débitos decorrentes de tributos e contribuições”.   De fato o não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na  legislação  faz  nascer  o  débito.  Portanto,  o  débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições nos prazos.  Também  nesse  sentido  é  a multa  de  ofício  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições.  Isso  porque  ela  resulta,  nos  exatos  termos  da  alínea  a  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  à  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.422          42 Aplicável, portanto, a SELIC como taxa de  juros de mora sobre a multa de  oficio.  Da taxa Selic  No  que  tange  aos  argumentos  da  Recorrente  de  que  a  taxa  SELIC  seria  inaplicável  no  presente  lançamento,  cabe  observar  que  a  sua  utilização  está  expressamente  prevista  no  artigo  13  da  Lei  n°  9.065/95,  não  cabendo  à  instancia  julgadora  administrativa  apreciar a validade da norma.  Ademais, tal matéria já está sumulada neste Conselho (Súmula CARF nº 4):   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Cabível, portanto, a exigência dos  juros moratórios calculados com base na  taxa SELIC.  Da multa isolada devida pela falta/insuficiência do recolhimento das estimativas  Conforme  relatado,  há  concomitância  das  multas  de  oficio  isoladas  e  proporcionais.  Quanto a essa matéria, este Colegiado possui entendimento sedimentado, no  sentido  de  sua  inaplicabilidade.  Nesse  sentido,  cito,  dentre  outros,  o  acórdão  CSRF  9101­ 00.450, de 4/11/2009, cuja ementa elucida:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  “ (...) No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento  do  IRPJ  ou  CSLL  sobre  estimativas,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  verifica­se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso  IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.423          43 IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.424          44 (...)”  Reafirmo  a  impossibilidade  da  aplicação  cumulativa  dessas multas, mesmo  após a vigência das alterações da Lei 11.488/2007.   Isso porque, é sabido que um dos fatores que levou a mudança da redação do  citado  art.  44  da  Lei  9.430/1996  foram  os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  a  época  da  edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação  de parte disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  “(...)  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:    a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;  (...)” Grifei.  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto a impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além  de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  no encerramento do ano­calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste  anual. Todavia,  tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas.  E  não  se  diga  que  seria  esquecimento, pois, logo a seguir no parágrafo §1o, excetuou a cumulatividade de penalidades  quando a ensejar a aplicação dos art. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964.  Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art.  44 da 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior  incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é  mesmo indevida.  Portanto, as multas de oficio isoladas, concomitante às multas proporcionais,  devem ser exoneradas.  Conclusão  Por  todo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado para excluir as multas isoladas de IRPJ e CSLL.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator              Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.425          45   Declaração de Voto  Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA  Pelo  que  se  extrai  do  auto  de  infração  de  fls.  974  e  seguintes,  notificado  a  autuada em 30/05/2012, trata­se de exigência cujo cerne da acusação são os juros pagos sobre o  capital próprio no ano­calendário de 2007.   No momento em que se glosou parte dos juros pagos sobre o capital próprio,  os valores recolhidos mensalmente a  título de estimativas relacionadas ao IRPJ mostraram­se  insuficientes. Assim, exigiu­se o valor do tributo, com multa de 75% e multa isolada incidente  sobre a diferença das estimativas alegadamente não pagas.  No  que  diz  respeito  ao  cancelamento  da multa  isolada,  na medida  em  que  acompanho o entendimento do ilustre relator de que encerrado o ano­calendário tal exigência é  incabível, desnecessário maiores comentários. Sigo suas conclusões.  Em síntese, a questão em tela diz respeito "se os juros sobre o capital próprio  que  não  foram  pagos  num determinado  exercício  podem  ser  pagos  em  exercício  posterior  e  deduzidos da base de cálculo do IRPJ?   Este é o tema, passo a enfrentá­lo.  A  sociedade,  seja  ela  constituída  por  cotas  ou  ações,  tem  por  objetivo  a  obtenção de  lucro  e para  tal necessita de recursos para operar. Neste compasso, pode buscar  recursos  no  sistema  financeiro,  pagando  juros  de mercado,  ou  pode  contar  com  o  aporte  de  sócios  ou  acionistas  que,  neste  caso, mediante  aumento  de  capital,  conferem  à  sociedade  os  recursos de que ela necessita para operar.  Se a empresa buscasse recursos no mercado estaria obrigada a pagar juros e  estes  se  constituíam  em  despesas  necessárias  e  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  No  entanto,  não  teria  lógica  admitir  como  despesas  necessárias  os  juros  pagos  ao  mercado financeiro e não remunerar o aporte de capital feito pelos sócios ou acionistas. Neste  sentido, o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995, abaixo transcrito, previu a dedução, para efeitos  da apuração do lucro real, dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios  ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.  Art.  9º.  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º. O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.426          46 creditados.  (Redação  dada  ao  parágrafo  pela  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996, DOU 30.12.1996, com efeitos financeiros a partir de  01.01.1997).  Importante observar que o § 1º estabelece que o efetivo pagamento dos juros  "fica condicionado a existência de lucro" ... "ou" "de lucros acumulados e reservas de lucros".  Vê­se  que  o  pagamento  dos  juros  não  está  "condicionado  a  existência  de  lucro"  ...  "e  de"  "lucros acumulados e  reservas de  lucros". São  juros que podem ser pagos numa situação ou  noutra e em ambos os casos deduzidos da base de cálculo do IRPJ.  No caso do  IRPJ de pessoa  jurídica tributada com base no  lucro  real anual,  onde  se  encontra  a  recorrente,  o  fato  gerador  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  Assim,  quando  a  norma  fala  em  "existência  de  lucros"  acompanhada  do  complemento "computados antes da dedução dos juros", a interpretação que melhor se encaixa  é a de que está a se referir ao período de apuração em que se verificaram os lucros.  Por  outro  lado,  as  expressões  "lucros  acumulados  e  reserva  de  lucros",  inseridas na segunda parte do § 1º, só podem se referir a exercícios anteriores. São lucros do  passado e não do presente.  A existência de lucros acumulados decorrentes da não distribuição é inerente  à realidade das empresas. Uma companhia pode ter lucro em determinado período e por várias  razões optar em não deliberar sobre a distribuição. O fato de não deliberar, num determinado  exercício,  sobre  a  distribuição  dos  lucros,  não  quer  dizer  que  isto  não  possa  ser  feito  nos  exercícios  subsequentes.  A  mesma  situação  aplica­se  aos  juros  sobre  o  capital  próprio.  O  pagamento  destes  fica  condicionado  à  deliberação  da  Assembléia. Enquanto  a  Assembléia  não deliberar eles não podem ser pagos e, em não sendo pagos, não podem ser deduzidos  da base de cálculo do IRPJ5.  Todavia, uma vez deliberado e pagos, os juros sobre o capital são dedutíveis  da base de cálculo do IRPJ do período em que a despesa efetivamente se materializar.  O direito à dedutibilidade dos valores pagos a título de juros sobre o capital  próprio nasce no momento em que ocorrer a deliberação societária e  seu efetivo pagamento.  No caso dos autos, houve deliberação e efetivo pagamento de JCP em 2007,  razão pela qual  este deve ser compreendido como o regime de competência.   Refletindo situação idêntica a dos autos, transcrevo o seguinte precedente do  STJ:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento  da dedução dos  juros  sobre capital  próprio  transferidos a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da                                                              5  Isso  porque,  conforme  observou  a  recorrente,  em  linhas  gerais,  a  aplicação  do  regime  de  competência  no  reconhecimento  das  receitas  se  dá  a partir  do momento  em que  nasce  o  direito  de  recebê­las,  enquanto  que  as  despesas são comutadas para efeito de sua dedutibilidade a partir do momento em que nasce a sua obrigação legal  de pagá­las.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.427          47 CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer  a realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V  ­  Recurso  especial  improvido.  (REsp  1086752/PR.  J.  17/02/2009. Rel. Ministro Francisco Falcão.  Na  mesma  linha,  em  homenagem  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  minha  terra,  sem  tirar  o  prestígio  dos  demais,  cito  os  seguintes  precedentes  destacando  que  "O  período de competência dos juros sobre o capital é aquele em que há deliberação de órgão  ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos. Por isso, enquanto não  houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros, não existe a despesa  ou o encargo respectivo e não há que se falar em dedutibilidade de algo inexistente."  TRIBUTÁRIO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  LIMITE  DE  DEDUÇÃO.  ART.  6º,  DECRETO­LEI  Nº  1.598/77.  LEIS  Nº  9.249/95  E  9.430/96.  COMPATIBILIDADE.  1.  Segundo  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  todas  as  variações  patrimoniais  devem  ser  reconhecidas  segundo  o  regime  de  competência.  As  Leis  nº  9.249/95  e  9.430/96,  não  revogaram  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/77.  Portanto,  o  encargo denominado juro sobre o capital próprio está submetido  ao regime de competência.  2. O período de competência dos juros sobre o capital é aquele  em que há deliberação de órgão ou pessoa competente  sobre o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos.  Por  isso,  enquanto  não  houver  o  ato  jurídico  que  determine  a  obrigação  de  pagar  os  juros, não existe a despesa ou o encargo respectivo e não há que  se falar em dedutibilidade de algo inexistente.  3.  A  verificação  das  condições  e  limites  de  dedutibilidade  do  encargo  relativo  aos  juros  sobre  o  capital  deve  ser  feita  no  período  em  que  ocorrer  a  deliberação  de  seu  pagamento  ou  crédito, porquanto, segundo ensinamento doutrinário, apresenta­ se "impossível, do ponto de vista lógico e jurídico, a imputação,  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.428          48 a  exercícios  passados,  dos  efeitos  produzidos  por  uma  decisão  societária  atual  porque  o  Balanço,  depois  de  aprovado  pelos  sócios ou acionistas, constitui ato jurídico perfeito e que só pode  ser  validamente  modificado  se  demonstrada  a  anterior  ocorrência de  erro,  dolo ou  simulação"  (cf. Edmar de Oliveira  Andrade Filho).  4. Tendo o contribuinte, ao proceder a dedução dos juros sobre  o capital próprio superado os  limites  legalmente previstos para  esse fim, legítimo se apresenta o ato fiscal que promove a glosa  do  excesso,  fazendo  incidir  sobre  ele  os  tributos  devidos.  5.  Sentença  mantida.  (TRF4.  Apelação  Cível  5005427­ 55.2012.404.7005. Jul. 15/01/2013. Rel. Desembargador Otávio  Roberto Pamplona).  Ademais,  no  caso  dos  autos,  conforme  destacado  nos  debates  durante  a  sessão,  ainda que  se considerasse  somente o  lucro  líquido de 2007  (superior  a R$ 1 bilhão),  para fins de cálculo do limite da dedutibilidade, seria suficiente para a dedução devida.  ISSO POSTO, voto por cancelar integralmente o lançamento.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.429          49   Declaração de Voto    Conselheiro CARLOS PELÁ     Durante  a  votação  desse  processo  entendi  equivocadas  as  razões  dos meus  colegas que optaram por negar provimento ao recurso do contribuinte, de sorte que optei por  registrar formalmente minhas opiniões.   A primeira premissa que deve ser estabelecida e da qual nem meus colegas  parecem discordar, é que a Lei não estabelece prazo para o pagamento ou crédito dos JCP.  Ou ainda, em outras palavras, não existe qualquer menção no texto legal de  que seja obrigatório, para fins de dedutibilidade dos JCP, que o pagamento ou crédito seja feito  em  cada  ano,  em  cada  exercício  social,  em  cada  período­base  fiscal  ou  em  qualquer  outro  determinado período de tempo.  O  art.  9º  da  Lei  nº.  9.249/95  estabelece  que  a  pessoa  jurídica  “poderá  deduzir” os juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, deixando claro, pois, que o  pagamento  dos  JCP  é uma  faculdade  da  sociedade,  a  qual  não  está  condicionada  a qualquer  espécie de periodicidade.  Sendo  assim,  observadas  as  regras  legais  de  cálculo  e  limites,  os  JCP  que  eventualmente  não  tenham  sido  pagos  ou  creditados,  total  ou  parcialmente,  em  um  ano­ calendário qualquer, podem sê­lo em qualquer momento posterior, quando houver deliberação  societária neste sentido.   Muito embora claras as disposições, a interpretação fiscal pretende explorar a  lacuna  da  Lei  para  restringir  a  possibilidade  de  dedução  dos  JCP  pagos,  majorando  silenciosamente a tributação, sem autorização legal.   Caso  o  legislador  tivesse  tido  a  intenção  de  vedar  ou  limitar  tais  possibilidades, teria estabelecido na Lei, expressamente, qualquer vedação ou limite, como, por  exemplo,  poderia  ter  estabelecido  algum  tipo  de  restrição  temporal  para  a  computação  dos  valores  a  pagar  ou  creditar,  ou  poderia  ter  condicionado  a  dedutibilidade  dos  juros  ao  seu  pagamento ou crédito dentro de um determinado prazo máximo, como fez a Lei nº. 9.532/97  (art. 1º, § 4º)6, que estabelece prazo para dedução do IR incidente sobre rendimentos obtidos no  exterior, perante o imposto brasileiro.  Deste modo, querer acrescentar qualquer restrição temporal a dedutibilidade  dos  JCP  importa  em  extravasar  o  texto  da  Lei,  incluindo  no  texto  legal  condição  nele  não  escrita.                                                              6 “Parágrafo 4º ­ Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da lei n. 9249, de 1995, relativos a lucros,  rendimentos e ganhos de capital  auferidos  no exterior,  somente  serão compensados como o  imposto  de  renda  devido no Brasil se  referidos  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  forem computados na base de cálculo do  imposto, no Brasil, até o final do segundo ano­calendário subseqüente ao de sua apuração.”  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.430          50 A  instituição  e  cobrança  de  tributos,  assim  como  as  condutas  da  Administração  Pública  em  geral,  são  pautadas  pelo  princípio  da  legalidade  (art.  150,  I,CF),  sendo vedado à Administração Tributária exigir tributo sem amparo em lei.   Nesse sentido, não pode o Fisco atribuir à Lei restrições nela não contidas de  forma a aumentar a carga tributária do contribuinte.  Além  disso,  não  nos  parece  válida  a  interpretação  da  fiscalização  que  pretende examinar a IN nº. 11/96, olvidando que ela necessariamente deve ser entendida dentro  dos limites legais, pois qualquer disposição normativa fiscal destituída de base legal não obriga  os  contribuintes.  A  interpretação  dada  ao  que  diz  a  IN  nº  11/96  distorceu  o  conteúdo  do  princípio da competência (inserto no art. 29 da IN nº. 11/96), senão vejamos.  Conforme dispõe o Parecer Normativo CST nº. 58/77, contemporâneo à Lei  nº. 6.404/76 e ao Decreto­lei nº. 1.598/77, e que até hoje informa o entendimento do conceito,  o  regime  de  competência  “costuma  ser  definido,  em  linhas  gerais,  como  aquele  em  que  as  receitas  ou  despesas  são  computadas  em  função  do  momento  em  que  nasce  o  direito  ao  rendimento ou a obrigação de pagar a despesa”.  Segundo esse parecer:  5.  A  primeira  questão  a  examinar  é  a  abrangência  do  que  se  entende  por  despesas  pagas  ou  incorridas  (art.  162,  parágrafo  1º,  do  RIR/75),  em  cotejo  com  o  momento  em  que  nasce  a  obrigação  de  pagar  a  despesa,  relativo  ao  regime  de  competência referido no item anterior.  6.  Temos  por  assente  que  a  obrigação  de  pagar  determinada  despesa (enquadrável como operacional) nasce quando, em face  da relação jurídica que lhe deu causa, já se verificaram todos os  pressupostos materiais que a tornaram incondicional, vale dizer,  exigível  independentemente de qualquer prestação por parte do  respectivo  credor.  Invariavelmente,  tal  despesa  tem  seu  valor  determinado  ou  facilmente  quantificável.  Este  tipo  de  despesa  guarda  correspondência  com o  conceito  de  despesa  consumida  no mesmo exercício social, perfilhado por alguns compêndios de  contabilidade.  7. Tais despesas, se pagas no próprio exercício em que nascerem  as respectivas obrigações, são tranquilamente computáveis nesse  mesmo exercício, e somente nele. São as despesas pagas, a que  se  refere  o  citado  parágrafo  1º  do  artigo  162  do  RIR/75.  Despesas incorridas, de acordo com o mesmo dispositivo legal, e  obrigatoriamente computadas  como as pagas,  são aquelas que,  embora  nascida  a  obrigação  correspondente,  o  momento  ajustado  para  pagá­las,  ou  seu  vencimento,  ou  outra  circunstância qualquer, determinam que o respectivo pagamento  venha a ocorrer em exercício subsequente."   Aplicadas  essas  diretrizes,  conclui­se  que  a  despesa  com  o  pagamento  dos  JCP apenas é incorrida pela sociedade quando houver deliberação dos sócios e/ou acionistas  neste  sentido  e ainda  sob condição de haver  efetivo pagamento ou  crédito dos  juros,  que no  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.431          51 caso  concreto  ocorreu  em  2008,  ano  em que  a Recorrente  deduziu  os  valores  referentes  aos  JCP.  Noutras palavras, como o pagamento dos JCP é uma faculdade da sociedade,  apenas  com  a  efetiva  deliberação  e  pagamento  ou  crédito  dos  JCP  é  que  existe  a  obrigação  incorrida incondicionalmente.  Antes  da  correspondente  deliberação,  que  demonstre  a  efetiva  intenção  da  sociedade em realizar o pagamento dos juros, não há de se falar na sua dedutibilidade para fins  fiscais, nem tampouco na obrigação de a sociedade pagar ou creditar os juros a seus sócios ou  acionistas.  Cabe acrescentar que a disciplina legal­fiscal dos JCP difere daquela aplicada  às despesas financeiras em geral, já que essas são dedutíveis independentemente de pagamento  ou crédito, ao passo que a dedutibilidade dos JCP ainda depende da sua deliberação e do seu  efetivo pagamento ou crédito, de tal modo que, antes deste último evento, a despesa não existe  fiscalmente.  A hipótese  fática de  incidência da norma do art.  9º da Lei nº. 9.249/95 é o  pagamento  ou  crédito  dos  JCP,  significando  que  a  ocorrência  desse  fato  faz  parte  da  materialidade da incidência da norma.  As  despesas  com  JCP  só  podem  ser  consideradas  incorridas  quando  definitivamente  devidas,  isto  é,  o momento  em  que  as  obrigações  a  que  se  referem  estejam  constituídas  de  acordo  com  a  norma  de  direito  aplicável.  Logo,  as  despesas  de  JCP  serão  consideradas  incorridas  no período­base  em que houver  sua deliberação  e  seu pagamento ou  crédito. Antes da deliberação e do pagamento ou crédito não há o que deduzir, e não há que se  dizer que o regime de competência não foi cumprido.  A  faculdade  é  exercida  ou  não  pelos  acionistas  mediante  disposição  estatutária  ou  deliberação  em  assembléia.  Antes  disso,  a  sociedade  não  se  obriga  e  nada  se  pode  exigir  por absoluta  falta de  título  jurídico. Logo,  enquanto não houver ato  jurídico que  determine a obrigação de pagar/creditar juros,  inexiste despesa. O cerne da questão reside na  temporalidade deste ato.  Nesse  contexto,  a exigência do  art.  29 da  IN nº.  11/96 milita  exatamente  a  favor do entendimento da Recorrente; ou seja: o JCP será dedutível no período em que este for  deliberado  e  pago  ou  creditado  aos  acionistas,  em  respeito,  justamente,  ao  princípio  da  competência.   O  art.  29  da  IN  nº.  11/96,  ao  prever  que  os  JCP  são  dedutíveis  segundo  o  regime de competência, apenas esclarece que a despesa deve ser reconhecida no período­base  do pagamento ou crédito, pois apenas nesse momento nasce a obrigação a eles relativa.   Veja­se o trecho do trecho do voto do eminente conselheiro Valmir Sandri,  no  acórdão  nº.  101­96.751,  proferido  em  29.05.2008  pela  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes :    Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.432          52 O dispositivo diz respeito ao regime de competência ‘para efeito  de  apuração  do  lucro  real’,  isto  é,  quando  se  torna  possível  deduzir os valores dos JCP. Assim, o dispositivo não discrepa de  todo  o  que  foi  afirmado  acima,  reiterando  que  para  efeito  de  dedutibilidade  do  JCP  o  que  importa  é  o  pagamento  ou  o  crédito,  considerado  este  o  momento  adequado  para  efeito  do  regime  de  competência.  Mas  de  modo  algum  este  dispositivo  veda o procedimento adotado pela Recorrente, como quer fazer  crer a decisão recorrida.  Da observância aos limites de dedutibilidade dos JCP  A  essa  altura,  cabe  notar  que,  a  fim  de  que  a  opção  por  este  regime  alternativo de tributação dos JCP não criasse despesas em demasia, a Lei criou limites a fim de  preservar  o  interesse  do  erário.  Dessa  forma,  o  art.  9º  da  Lei  nº.  9.249/95  prevê  que,  para  efeitos  da  dedutibilidade  do  IRPJ,  os  JCP  devem  ser  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da  TJLP.   Igualmente, a Lei prescreve que o pagamento dos JCP só poderá ser efetuado  se  forem computados  lucros  antes da dedução dos  juros  ou  se houver  lucros  acumulados ou  reserva  de  lucros  em  montante  igual  ou  superior  a  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.  Não existem  limites,  no entanto,  com  relação à periodicidade, não havendo  suporte legal à autuação ora recorrida. A despesa pertence, assim, ao ano­calendário em que for  deliberado o pagamento e ocorrer ou este ou o crédito.  Por consequência, segundo esta interpretação, tais limites devem ser apurados  com base nos valores do ano­calendário em que o pagamento ou crédito ocorrer.  Sobre  o  tema,  vale  trazer  à  colação  a  doutrina  de  Waldir  Luiz  Braga  e  Guilherme Pereira das Neves7:    Na  nossa  opinião,  a  redação  do  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95 não deixa dúvidas quanto ao fato de que o momento em  que  a  dedução  fiscal  deve  ocorrer  é  quando  há  o  pagamento/crédito da  remuneração em  tela,  vez que  estabelece  que a ‘pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos do lucro real,  os  juros  pagos  ou  creditados...  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio...’.  Vale  dizer,  ao  facultar  aos  contribuintes  o  pagamento  da  referida  remuneração,  a  Lei  nº  9.249/95  não  estabeleceu qualquer periodicidade  fixa para o  seu pagamento,  nem o restringiu ao encerramento de cada exercício.    Apenas  estabeleceu  que,  para  ser  dedutível,  tal  remuneração  deve ser calculada com base na variação pro rata dia da TJLP                                                              7 Cf.  BRAGA, Waldir  Luiz,  NEVES,  Guilherme  Pereira  das.  “IRPJ/CSLL  ­  remuneração  sobre  capital  próprio  ­  pagamento retroativo ­ possibilidade”. Revista Dialética de Direito Tributário; São Paulo, n. 87, p.137­138.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.433          53 sobre  as  contas  de PL,  sem  também determinar  que  a  referida  taxa seja aplicada anualmente sobre as contas do PL.    De  outro  lado,  quando  o  §  1º  do  referido  diploma  legal  menciona que o efetivo pagamento ou crédito fica condicionado  à existência de lucros, do exercício ou acumulados, computados  antes  da  dedução  dos  juros,  tem,  a  nosso  ver,  o  objetivo  de  estabelecer que os  lucros a  serem considerados  como  limite de  dedutibilidade  serão  aqueles  existentes  na  data  em  que  for  efetivamente  pago  ou  creditado  o  montante  correspondente  à  remuneração sobre o capital próprio.      Em outras palavras, o que importa é que, no momento em que a  Sociedade  delibera  pagar  ou  creditar  a  aludida  remuneração,  ela possua lucros suficientes (em montante igual ou superior ao  dobro  da  quantia  que  se  pretende  pagar)  para  que  o  valor  devido a título de tal remuneração seja considerado fiscalmente  dedutível.    Isso  significa,  precisamente,  que  é  absolutamente  irrelevante  o  fato da Sociedade ter apurado prejuízo contábil nos anos em que  o PL foi remunerado com a variação pro rata dia da TJLP, pois  o que conta, realmente, para fins de dedutibilidade fiscal, são os  lucros  existentes  no  momento  em  que  ocorre  o  pagamento  ou  crédito da remuneração sobre o capital próprio.   Assim,  para  fins  de  determinação  dos  limites  de  dedutibilidade  dos  JCP,  deve­se atentar apenas para as condições previstas em Lei, quais sejam, a existência de lucros,  no  momento  em  que  haja  deliberação  para  pagamento  ou  crédito,  em  montante  igual  ou  superior a duas vezes o valor dos juros a serem pagos ou creditados.  Da jurisprudência sobre o tema  Há vários precedentes das DRJs neste sentido  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  LIMITE  TEMPORAL.  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, é aquele em que  há  deliberação  para  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  respeitando­se  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  bem  como  entendimento  da  Receita  Federal expresso no Ato Declaratório Normativo Cosit N° 13 de  1996.  Nada  obsta  a  dedutibilidade  do  JCP  pago  acumuladamente,  desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição  e  dedução,  respeitado  o  limite  de  cinqüenta por cento do lucro líquido correspondente ao período­ Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.434          54 base  do  efetivo  pagamento  ou  crédito,  ou  dos  saldos  de  lucros  acumulados  de  períodos  anteriores,  o  que  for maior.  (Acórdão  14­42092  de  23/05/2013,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto – 3ª Turma)    JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  LIMITES  PARA  AFERIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. A distribuição acumulada  de  juros  sobre  o  capital  próprio  somente  é  possível  se  comprovadamente  existentes  e  passíveis  de  distribuição,  ano  a  ano,  levando­se  em  conta  os  parâmetros  existentes  no  ano­ calendário  em  que  se  deliberar  a  sua  distribuição.  LUCRO  REAL.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  PARCELA  INDEDUTÍVEL. Os valores pagos a título de juros sobre capital  próprio,  que  excedem  aos  valores  legalmente  permitidos  como  dedução,  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  na  apuração  do  Lucro  Real.  ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA. MULTA DE  OFÍCIO. É cabível a aplicação simultânea da multa isolada por  falta ou insuficiência do recolhimento das antecipações mensais  das  estimativas  e  da multa  proporcional  ao  tributo  exigido  no  auto  de  infração.  (Acórdão  14­42037  de  16/05/2013,  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  – 3ª Turma)  No  mesmo  sentido,  são  os  julgados  deste  Conselho,  dentre  os  quais  se  destacam:  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  LIMITE TEMPORAL ­ O período de competência, para efeito de  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo  do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  seu  pagamento  ou  crédito.  Inclusive,  a  remuneração  do  capital  próprio  pode  tomar  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  de  dedutibilidade  previstos  em  lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento.  (...).  (CARF,  1ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  TO,  Acórdão  1401­000.900,  Acórdão 1401­000.901 e Acórdão 1401­000.902 em 04/12/2012 .  Recurso  Voluntário  Provido  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos. Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.)      (...).  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE  DE  REMUNERAÇÃO  COM  BASE  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  O  Art.  9º  da  Lei  nº  9249/95  não  faz  nenhuma  restrição temporal acerca do pagamento de juros sobre o capital  próprio.  Diante  dessa  falta  de  restrição  temporal  e  da  discricionariedade das sociedades em remunerar os juros sobre  capital  próprio  aos  acionistas,  os  juros  não  precisam  ser  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.435          55 obrigatoriamente pagos ou creditados ao final de cada período,  o que permite o pagamento em um momento futuro. ART. 29 DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  Nº  11/96.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo  do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação do pagamento ou crédito. Nada obsta a distribuição  acumulada de JCP desde que provado, ano a ano, ter esse sido  passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros  existentes  no  ano­calendário  em  que  se  deliberou  a  sua  distribuição. (...). (CARF, 1ª Seção, 2ª Câmara, 2ª TO , Acórdão  1202­000.766  em  08/05/2012.  Recurso  Voluntário  Provido  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo  e Viviane Vidal Wagner. Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  Jose  Gonçalves Bueno.)     Oportunas  as  conclusões  do  voto  do  Conselheiro  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  no  acórdão  nº.  1102­00.934  proferido  em  08/11/2013  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara desta 1ª Seção de Julgamento:    Em suma, considerando­se que:  (i) a criação do JCP teve por motivação equiparar a tributação  dos  diversos  tipos  de  investimento  em  capital,  provocar  incremento das aplicações produtivas nas empresas brasileiras e  adotar uma política tributária moderna e compatível com aquela  praticada pelos demais países emergentes, que competem com o  Brasil  na  captação  de  recursos  internacionais  para  investimento;  (ii) limitar o período de variação da TJLP seria um desestímulo  para  o  investimento  no  capital  de  longo  prazo  quando  comparado a outros tipos de investimento;  (iii)  a  aplicação da  taxa TJLP  indica  que  o  JCP  visa,  além de  remunerar o  investidor pela  indisponibilidade de capital, evitar  que  o  investimento  efetuado  seja  corroído  pela  inflação,  entendimento  este  reforçado  pelo  cenário  econômico  da  época  da  criação  da  lei  e  pelas  medidas  instituídas  pelo  próprio  diploma  legal,  como  a  extinção  da  correção  monetária  do  balanço;  (iv)  a  obrigação  legal  de  pagamento  do  JCP  surge  apenas  quando da deliberação dos acionistas/sócios, diferentemente do  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.436          56 que ocorre, por exemplo, nos empréstimos quando a obrigação  de pagar juros se dá no momento da assinatura do contrato;  (v)  o  registro  contábil  de  um  passivo  e  da  respectiva  despesa  exige a existência de uma obrigação, o que significa dizer que o  exercício contábil  (“competência) adequado para o registro da  despesa  de  JCP  é  aquele  em  que  houve  a  deliberação  do  pagamento;  (vi) o art. 9º da Lei 9.249/1995 e a Instrução Normativa SRF nº  11/1996  não  limitam  a  variação  da  TJLP  apenas  ao  ano  da  deliberação do pagamento; e  (vii)  não  é  possível  considerar  que  a  falta  de  deliberação  do  pagamento  de  JCP  em  um  determinado  exercício  importa  em  renúncia à dedutibilidade da despesa de JCP, por não se tratar  de  um  benefício,  mas  sim  uma  mera  norma  de  apuração  do  tributo, como os demais dispositivos que tratam de despesas não  dedutíveis no lucro real.    Em âmbito judicial, o Egrégio STJ já analisou o tema e também concluiu pela  possibilidade do pagamento dos JCP retroativos. Confira­se:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento  da dedução dos  juros  sobre capital  próprio  transferidos a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V ­ Recurso especial improvido.  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10805.721654/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.489  S1­C4T2  Fl. 1.437          57 (REsp  1086752/PR,  Rel.  Ministro  Franciso  Falcão,  1ª  Turma,  julgado em 17/02/2009, DJe 11/03/2009)  Por  todas  essas  razões,  entendi  por  votar  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá          Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digita lmente em 03/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por L EONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5959970 #
Numero do processo: 10665.000490/2010-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte da autoridade fiscal, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É cabível a exigência de IPI com base em omissão de receitas apurada a partir de depósitos de origem não comprovada. Na impossibilidade de separação por elementos da escrita, o imposto será quantificado mediante a aplicação da alíquota mais elevada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-005.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que acolhiam a preliminar de nulidade. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte da autoridade fiscal, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É cabível a exigência de IPI com base em omissão de receitas apurada a partir de depósitos de origem não comprovada. Na impossibilidade de separação por elementos da escrita, o imposto será quantificado mediante a aplicação da alíquota mais elevada. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10665.000490/2010-64

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473936

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.014

nome_arquivo_s : Decisao_10665000490201064.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10665000490201064_5473936.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que acolhiam a preliminar de nulidade. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relatora. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5959970

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888521592832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000490/2010­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.014  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  CRILTEX INDÚSTRIA TINTAS E VERNIZES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR 105/2001.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  da  autoridade  fiscal,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  É  cabível  a  exigência  de  IPI  com  base  em  omissão  de  receitas  apurada  a  partir  de  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Na  impossibilidade  de  separação por elementos da escrita, o  imposto  será quantificado mediante a  aplicação da alíquota mais elevada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora),  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  acolhiam  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 04 90 /2 01 0- 64 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 3          2 preliminar  de  nulidade.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcos  Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cássio  Schappo,  Marcos  Antônio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  (Relatora), Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Juiz de Fora:  Em julgamento o auto de infração de fls. 01/29 (Relatório Fiscal,  fls.  24/29),  lavrado  contra  o  contribuinte  para  exigência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no montante  de  R$1.088.288,67,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário de 2005 e 2006, assim discriminado:  IMPOSTO: R$ 487.892,00  JUROS DE MORA (calculados até 30/03/2010): R$225.799,61  MULTA PROPORCIONAL: R$365.918,88  VALOR  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  APURADO:  R$1.088.288,67  Os  enquadramentos  legais  da  autuação  foram  indicados  às  fls.  03/06, 17 e 20.  A descrição dos  fatos  e o Relatório Fiscal,  às  fls.  24/29, assim  identificam  as  infrações  cometidas  e  os  argumentos  para  a  autuação:  RELATÓRIO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO.  IPI  ­  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Da verificação da contabilidade foram apuradas irregularidades  tais  como  a  contabilização  de  produtos  vendidos  a  prazo  a  débito  da  conta  caixa,  o  que  demonstra  que  o  contribuinte  vendeu a prazo mercadorias e ao mesmo tempo entrou dinheiro  no caixa, ao invés de tais valores serem contabilizados na conta  Clientes ou Duplicatas a  receber. O contribuinte alega  ter  sido  erro  de  digitação,  entretanto,  não  corrigiu  a  contabilidade;  o  contribuinte não consegue demonstrar como apurou o  saldo da  conta  de  Custos  de  Mercadorias  Vendidas,  não  tem  controle  interno  das  fichas  de  produção  de  produtos  em  elaboração  e  produtos  acabados  para  compor  o  saldo  inicial  da  conta  de  Estoques  para  poder  apurar  o  custo;  não  contabilizou  a  totalidade  da  movimentação  financeira,  haja  vista  que  os  extratos bancários fornecidos pelos bancos demonstram valores  superiores aos contabilizados pela empresa.  Destes  fatos  narrados,  passamos  a  considerar  a  contabilidade  apresentada como sendo "imprestável" e tributamos as receitas,  em outro Auto de Infração específico para a cobrança de IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS;  auferidas  pelo  contribuinte  pelo  LUCRO  ARBITRADO em conformidade ao que diz o artigo 529, I, a, b do  RIR/99.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 5          4 Da presunção de Omissão  de Receitas,  apuramos  saldo  credor  da conta caixa em conformidade com o disposto no artigo 281, I  do  RIR199  e  artigo  40  da  Lei  n°  9.430/96,  apuramos  valores  recebidos/creditados pelas contas bancárias sem a comprovação  de suas origens, em conformidade com o disposto no artigo 287  do RIR199 e artigo 42, §1o. da Lei n° 9.430/96.  O período auditado compreende os anos de 2005 e 2006. Para  este  Auto  de  Infração  especifico,  está  sendo  apurada  a  Insuficiência/Não Recolhimento do IPI apurado pela verificação  das  notas  fiscais de  entrada  e  saída  demonstradas no Livro  de  Apuração do IPI. Pela presunção de omissão de receitas através  da  apuração  de  saldo  credor  de  caixa  e  pelos  valores  recebidos/creditados  provenientes  de  depósitos  bancários  que  não  tiveram  suas  origens  comprovadas,  foram  cobrados  o  IPI  com  a  alíquota  mais  elevada  pelo  fato  de  não  ser  possível  detalhar  as  receitas  auferidas  de  tal  omissão  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  448,  §§  1  °  e  2°  do  RIPI/02  ­  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Dai resultaram as seguintes infrações:  1) Omissão de receita apurada por saldo credor de caixa.  Titulação da Infração:  001­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  VENDA  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  APURADA  EM  DECORRÊNCIA  DE  RECEITA  NÃO  COMPROVADA  —  SALDO CREDOR DE CAIXA  2)  Omissão  de  receita  apurada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada  Titulação da Infração:  002­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL (DEMAIS CASOS) ­  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  3)  Insuficiência  ou  não  recolhimento  de  IPI  apurado  pela  verificação das notas fiscais de entrada e de saída demonstradas  no Livro Registro de Apuração do IPI.  Titulação da Infração:  IPI LANÇADO NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO  A MENOR  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 6          5 Irresignado  com  a  autuação,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu procurador, constituído à fl. 502, apresentou a impugnação  de fls. 468/501. Preliminarmente, alega:  a) a nulidade do auto de infração em face da ilicitude da prova,  provocada pela desobediência ao Decreto n° 3.724, de 2001,  e  ao  art.  33  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Alega  a  violação  ao  principio da legalidade e do devido processo legal;  b)  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  "não  houve  identificação  dos  valores  apontados  como  omissos  a  título  de  receitas operacionais ­ venda de produtos de fabricação própria,  como também não houve demonstração de que, na suposição de  receitas  a  partir  da  movimentação  financeira,  teriam  sido  deduzidas  as  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  valores  recebidos  a  titulo  de  empréstimo  e  outras  avenças  por  força  da  contratação  de  serviços  de  intermediação  financeira,  estornos  de  débitos  e  lançamentos  indevidos  nas  contas  bancárias,  etc.  Não  obstante  o  esmero,  os  lançamentos  não  esclarecem pontos importantes na elucidação dos fatos."  No mérito, alega insubsistência do lançamento tendo em vista:  a) negar vigência aos arts. 3°; 9o.; 97; 112, inc. II; 142 e 148 do  CTN:  b)  "o  lançamento  ignora  o  fato  de  que  há  fatos  contábeis  de  exercícios  anteriores  e  posteriores  ao  período  fiscalizado  que  repercutem na movimentação registrada nos extratos bancários.  Assim, os valores relativos ao faturamento anterior a 31/12/2004  e  recebidos  no  período  2005/2006  foram  indevidamente  considerados no cálculo do arbitramento, além do que as verbas  referentes  às  receitas  auferidas  no  período  2005/2006  foram  duplamente  consideradas na apuração da  receita,  uma vez que  foram  tributadas  segundo  o  registro  contábil  e  o  principio  da  competência  e  novamente  de  acordo  com  seu  registro  na  movimentação financeira. Ademais, não há indicação de origem  dos  valores  lançados  nos autos  de  infração a  título  de  IPI  por  insuficiência  de  recolhimento,  como  também  não  há  demonstração de que, na presunção de receitas omitidas a partir  de  créditos  nas  contas  bancárias,  teriam  sido  deduzidas  as  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade,  valores  recebidos a  título de empréstimo por  força de  conta garantida,  estorno  de  débito  e  lançamentos  indevidos,  conquanto  tais  abatimentos  constituem  medida  de  rigor.  E,  embora  a  fiscalização  tenha  tido  acesso  a  todas  as  compras  de  bens,  insumos,  energia  elétrica  a  partir  do  exame  da  movimentação  das  contas  caixa  e  bancos,  não  decotou,  no  cálculo  de  IPI,  os  créditos decorrentes da sistemática da não cumulatividade";  c) "tão­somente a escrita fiscal e contábil da Impugnante [...] é  capaz  de  fornecer  elementos,  com  absoluta  exatidão,  identificadores  das  reais  entradas  e  saídas  de mercadorias  por  essa  promovidas,  a  qual,  concessa  venia,  deixou  de  ser  devidamente  apreciada  pelo  Fisco,  que  limitou  o  trabalho  aos  extratos irregularmente obtidos, deixando ao largo de proceder  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 7          6 o cotejo dos fatos contabilizados nos livros próprios. [...] Logo,  se  a  escrita  contábil  do  contribuinte  é  regular,  como  no  caso  versante, o art. 148 do Código Tributário Nacional não autoriza  o  arbitramento,  nem  tampouco  outro  recurso  presuntivo  de  ocorrência do fato jurídico e de base de cálculo, tendo em vista a  primazia pela busca da realidade. [...] a falta de elementos aptos  a dar consistência ao trabalho fiscal impõe a aplicação do artigo  112 do Código Tributário Nacional [...]";  d)  "com  relação  aos  demais  créditos  indicados  nas  contas  bancárias do Impugnante, é absolutamente ilegal a incidência do  IPI  sem  que  os  agentes  fiscais  comprovem  que  efetivamente  correspondem  a  operações  relativas  à  industrialização  de  produtos. De  fato,  se  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  153,  inciso  IV,  deferiu  à União  a  competência  para  cobrar  tributos  sobre  produtos  industrializados,  é  sobre  este  ato  indicativo  de  riqueza que deve recair a exação e não sobre qualquer depósito  bancário,  desacompanhado  da  certeza  da  saída  de  mercadorias";  e) "a se ver do relatório fiscal que acompanha os  lançamentos,  entre  os  rendimentos  apontados  por  omissos,  arrolam­se  diversos  créditos  em  conta  corrente,  de  valores  inferiores  a  R$12.000,00,  o  que,  indubitavelmente,  atenta  contra  a  regra  inserta no § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, observada a Lei n°  9.481, de 13 de agosto de 1997".  Por  fim,  requereu o  impugnante a acolhida da preliminar e,  se  assim não o fosse, se acolhesse a ilegalidade da exação, tal qual  demonstrada ao longo das razões de defesa  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Juiz  de  Fora  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006  OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE IPI  Não  comprovada  a  origem  dos  valores  depositados  em  contas  bancárias,  esses  valores  serão  considerados  como  omissão  de  receita, cuja tributação se reflete no IPI, nos termos do art. 488,  §§1° e 2°, do RIPI/2002.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/01/2006,  28/02/2006  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 8          7 IPI  REGISTRADO  NO  RAIPI.  NÃO  RECOLHIMENTO  OU  RECOLHIMENTO A MENOR. LANÇAMENTO DE OFICIO  O  IPI  escriturado  no  RAIPI,  resultante  do  confronto  débito  x  crédito,  quando  não  recolhido  ou  recolhido  a  menor  que  o  devido  enseja  o  lançamento  de  oficio  e  a  cobrança  da  multa  proporcional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/08/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/01/2006, 31/08/2006, 31/10/2006  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEFINITIVIDADE  DO  LANÇAMENTO  A  matéria  não  impugnada  pelo  contribuinte  conduz  ao  lançamento  definitivo  na  esfera  administrativa,  cabendo  a  cobrança de imediato do crédito tributário lançado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a Recorrente  alega, em síntese que:  1. Alega  a  Recorrente,  preliminarmente,  que  o  auto  de  infração  é  nulo  em  face  da  ilicitude  da  prova  que  deu  sustentação  ao  lançamento,  qual  seja,  as movimentações  financeiras  obtidas  em  face  da  quebra  de  seu  sigilo  bancário.  Dispõe  que  atendeu  todas  as  intimações  lavradas  pelo  agente  fiscal  submetendo­se  aos  seus  cuidados  os  livros,  arquivos  digitais  da  contabilidade  e  demais  requisições.  Inclusive  que  provocou o  Judiciário  com  fito  específico de obter os extratos da movimentação bancária. Porém, antes mesmo que qualquer  análise  do  acervo  em  poder  do  Fisco  fosse  implementada,  investiu­se  diretamente  contra  a  regra do sigilo das informações bancárias, como se tal diligência cuidasse de situação rotineira  do trabalho de fiscalização, ignorando tratar­se de medida excepcional, consoante disposto no  Decreto 3.724/2001 e na Lei 9.430/96.  2.  Também  argui,  em  sede  preliminar,  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa, em face de não ter havido identificação dos valores apontados como omissos a título de  receitas  operacionais  –  venda  de  produtos  de  fabricação  própria,  como  também  não  houve  demonstração de que, na suposição de receitas a partir da movimentação financeira, teriam sido  deduzidas  as  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular,  valores  recebidos  a  título  de  empréstimos e outras avenças por força da contratação de serviços de intermediação financeira,  estornos de débitos e lançamentos indevidos nas contas bancárias.  3. No mérito, reforça os argumentos trazidos na Impugnação.  Requer  seja  dado  provimento  total  a  seu Recurso Voluntário  para  anular  o  auto de infração ou, quando menos, julgá­lo inteiramente improcedente.  É o relatório.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 9          8   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Passo à apreciação da preliminar de nulidade arguida pela Recorrente, mais  especificamente, acerca da ilicitude da prova que deu sustentação ao presente auto de infração:  movimentações financeiras em face da quebra do sigilo bancário.   O  artigo  5º  da  Constituição  Federal  disciplina  os  direitos  e  garantias  fundamentais  dos  cidadãos.  Dentre  elas,  inserida  no  inciso  XII,  destaca­se  o  direito  à  inviolabilidade do sigilo de dados, incluindo­se, nesse rol, os dados bancários.  As garantias são postulados que visam gerar máxima efetividade aos direitos.  Já  os  direitos  fundamentais  agem,  no  seu  plano  de  eficácia,  de  dois  modos  distintos:  no  universo  jurídico­objetivo,  são  normas  de  competência  negativa  para  os  poderes  públicos,  proibindo fundamentalmente a ingerência do Estado na esfera jurídica individual; já no aspecto  jurídico  subjetivo,  confere  ao  cidadão  o  direito  de  exercer  positivamente  sua  liberdade,  em  todas suas ramificações. Na esfera jurídico­subjetiva, os direitos fundamentais conferem, ainda,  aos  cidadãos,  o direito de  exigir  omissões dos poderes  públicos,  de  forma a  evitar agressões  lesivas  por  parte  dos  mesmos  (liberdade  negativa).  (vide  Alexandre  de  Morais  in  Direito  Constitucional  –  17ª  Edição  ­  atualizada  com  a EC  nº  45/04.  Editora Atlas  S/A.  São  Paulo,  2005).  Os direitos  fundamentais  têm aplicabilidade e  eficácia  imediata.  “A própria  Constituição  Federal,  em  uma  norma­síntese,  determina  tal  fato  dizendo  que  as  normas  definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” (Moraes, Alexandre  de. Obra citada. Pag. 27).  Esta  mesma  Constituição  fornece,  ainda,  os  mecanismos  necessários  para  assegurar  que  os  direitos  fundamentais  tenham  aplicação  e  eficácia  imediata  (mandado  de  injunção, iniciativa popular, etc.).   Entendo  que  o  sigilo  bancário,  porquanto  direito  fundamental  do  cidadão,  possui aplicabilidade e eficácia imediatas e deve, sempre, ser respeitado pelo Estado, haja vista  a conformação negativa (liberdade negativa) que a Lei Maior impõe ao comportamento deste  Ente (exigência de omissão, efetivamente).  Por outro  lado, os direitos e garantias  fundamentais não são absolutos. Não  podem proteger a prática de atos que atinjam o direito da coletividade. A incolumidade pública,  portanto, possui maior valor dentro do contexto Constitucional que o direito individual.   Deste conflito de direitos, tal qual o presente, onde, de um lado, o Recorrente  possui  o  respaldo  constitucional  garantindo­lhe  o  direito  à  intimidade  e,  por  este,  a  inviolabilidade de seu sigilo bancário e, de outro lado, o Fisco, que pretende investigar “com as  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 10          9 próprias mãos” procedimentos que ele acha, ou desconfia, ou imagina ilícitos,  tudo em nome  da  sociedade,  há  de  se  aplicar  o  denominado  Princípio  da Relatividade  ou Convivência  das  liberdades públicas.   “Desta forma, quando houver conflito entre dois ou mais direitos  ou  garantias  fundamentais,  o  intérprete  deve  utilizar­se  do  princípio  da  concordância  prática  ou  da  harmonização,  de  forma  a  coordenar  e  combinar  os  bens  jurídicos  em  conflito,  evitando  o  sacrifício  total  de  uns  em  relação  aos  outros,  realizando uma  redução proporcional do âmbito de alcance de  cada  qual  (contradição  dos  princípios),  sempre  em  busca  do  verdadeiro  significado  da  norma  e  da  harmonia  do  texto  constitucional  com  sua  finalidade  precípua”  (Alexandre  de  Moraes, ob. cit., pag. 28 – sem destaques no original)  Neste momento, porém, uma pergunta se faz indeclinável: quem há de ser o  intérprete  a  que  se  refere  a  curial  lição  doutrinária?  A  quem  compete  a  relativização  dos  Direitos Fundamentais prescritos na Constituição Federal do País? Quem deve ser o Juiz desta  lide, onde interesses contrapostos colidem frontalmente?   O  contribuinte,  ora  Recorrente,  tem  como  direito  subjetivo  fundamental  o  sigilo  de  seus  dados  bancários;  sigilo  este  que,  como  visto,  determina  ao Estado  a  conduta  omissiva e propicia àquele mecanismos para exigir esta conduta.  O Estado, por seu turno, deve investigar o cometimento de práticas ilegais na  seara  fiscal,  justificando­se  que,  neste  mister,  tenha,  eventualmente  e  em  última  instância,  acesso a dados sigilosos de seus tutelados.   Ora, a quem compete esta decisão?  Obviamente, que não à própria Fiscalização. Mas ao Poder Judiciário.   José Afonso da Silva dispõe com propriedade, veja­se:  “Os  conflitos  de  interesses  são  compostos,  solucionados,  pelos  Órgãos do Poder Judiciário com fundamento em ordens gerais e  abstratas,  que  são  ordens  legais,  constante  ora  de  corpos  escritos que são as leis, ora de costumes, ou de simples normas  gerais, que devem ser aplicadas por eles, pois está praticamente  abandonado  o  sistema  de  composição  de  lides  com  base  em  ordem  singular,  erigida  especialmente  para  solucionar  determinado conflito.” (Curso de Direito Constitucional Positivo  –  9ª  Edição. Malheiros  Editores.  São  Paulo,  1992.  pag.  480  –  sem grifos no original).  Novamente Alexandre de Moraes, disciplina:   “Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático  de direito sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e  independente para que exerça sua  função de guardião das  leis,  pois, como afirmou Zaffaroni, ‘a chave do poder do judiciário se  acha no conceito de independência’”.(ob. cit., pag. 452).   Manoel Gonçalves Ferreira Filho também elucida:  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 11          10 “De  fato,  este  (o  Poder  Judiciário)  aplica  a  lei  contenciosamente,  isto  é,  com  a  possibilidade  rigorosamente  garantida de debate entre as partes interessadas no litígio. Abre­ se  perante  ele  sempre  a  possibilidade  do  contraditório,  permitindo­se  a  todos  os  que  serão  afetados  pela  decisão  fazerem ouvir  suas  razões,  seus  argumentos. E  em  razão  dessa  garantia que faz presumir o acerto da decisão, ela goza de uma  forma  de  imutabilidade  –  a  coisa  julgada”.  (Curso  de  Direito  Constitucional.  17ª  Edição.  Editora  Saraiva.  São  Paulo,  1988.  pag. 213).  Resta  inconteste, portanto, que  ao Poder  Judiciário cabe a  relativização dos  Direitos Fundamentais do indivíduo, em privilégio da coletividade, da sociedade, sendo dele, e  exclusivamente dele, a tarefa de propiciar conveniência entre as liberdades individuais.   Ademais,  a denominada quebra do sigilo bancário, porquanto caracteriza­se  como um procedimento que,  inevitavelmente, diminui a eficácia de um Direito Fundamental  prescrito  na  Constituição  Federal  de  1988,  somente  pode  ocorrer  quando  diversas  razões  e  inúmeros requisitos se fazem presentes.   A  Professora  Misabel  Derzi  chegou  a  afirmar  que  “Mesmo  o  Poder  Judiciário, que indubitavelmente pode afastar o sigilo bancário, mormente em matéria penal, à  luz  da  própria  Lei  4.595/64,  não  é  livre  para  fazê­lo,  sem  o  cumprimento  de  requisitos  materiais.”  (O  sigilo  bancário  e  Administração  Tributária  in  Grandes  Questões  Atuais  do  Direito Tributário. Editora Dialética. São Paulo, 2001. pag. 303)  É fato, portanto, que apenas quando existentes fortíssimos indícios de ofensa  ao direito da coletividade, através da adoção de condutas ilegais por determinado indivíduo, é  que o direito  fundamental à  intimidade  resta diminuído e cede  lugar para a cassação de  seus  efeitos.  A excepcionalidade é sempre característica da quebra de sigilo bancário.  Neste ponto, novamente vem à baila a pergunta já posta: a quem compete a  valoração deste risco de ofensa à incolumidade pública? Quem deve verificar a presença destes  requisitos  materiais  a  que  se  referiu  a  Professora  Mizabel?  Qual  Poder  Estatal  possui  a  necessária  imparcialidade  para  analisar  a  conduta  individual  e  atribuir­lhe  o  grau  de  periculosidade diante dos demais direitos consagrados na Carta Magna?  O Poder Executivo, através de seu aparato fiscalizatório Fiscal?  Novamente não.  É o Judiciário o único e competente Poder do Estado capaz de verificar, com  imparcialidade  e  fidelidade  ao mandamento  constitucional,  a  presença de  diversos  requisitos  necessários à quebra do sigilo bancário, dentre os quais:   .  o  da  existência  de  fortes  indícios  de  conduta  destinada  à  supressão  de  tributos  (nos casos  tributários) ou  indicativos da ocorrência de atividade delituosa (nos casos  penais e penais­tributários);  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 12          11 .  o  da  indispensabilidade  e  da  excepcionalidade  da  quebra  de  sigilo  para  elucidação dos fatos;   . o da utilização dos dados de maneira restrita e com sigilo perante terceiros,  etc.   E  é  ele,  o  Poder  Judiciário,  exclusivamente,  que  pode  mensurar,  com  a  acuidade  necessária,  se  os  indícios  apontados  contra  o  indivíduo  representam,  ou  não,  possibilidade de lesão ao direito da coletividade.   Com base nesse pensamento é que entendo que no processo de relativização  dos direitos fundamentais, como no caso vertente, aplica­se sempre o denominado Princípio da  Reserva  de  Jurisdição,  segundo  o  qual  a  intervenção  do  Poder  Judiciário  deve  ocorrer  anteriormente à prática do próprio ato sob análise.  Deve  ocorrer,  pode­se  dizer,  um  prévio  controle  da  constitucionalidade  e  mesmo da legalidade do ato, anterior à sua ocorrência.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  mesmo  modo,  resta  uníssona  ao  afirmar  da  imprescindibilidade  da  intervenção  do  Poder  Judiciário  nestes  casos,  veja­se: (observação: todos os julgados a seguir colacionados referem­se a períodos posteriores  à publicação da Lei Complementar nº 105/01 e da Lei nº 10.174/01)  “RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  CRIMES  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  POSSIBILIDADE,  DESDE  QUE  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA A MEDIDA.  O  direito  aos  sigilos  bancário  e  fiscal  não  configura  direito  absoluto,  podendo  ser  elidido  se  presentes  indícios  ou  provas  que  o  justifiquem,  desde  que  devidamente  demonstrados  na  decisão do Magistrado. Recurso desprovido.” (RHC 15.643/RS.  Rel. José Arnaldo da Fonseca. DJU 01.02.2005)  “PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  INDÍCIOS  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL.  COMISSÃO  PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DETRIMENTO DO ERÁRIO  ESTADUAL. COMPETÊNCIA.  I  ­ Demonstrados  indícios de  irregularidades em detrimento do  Erário  Estadual,  reveste­se  de  competência  a  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  promovida  pela  Assembléia  Legislativa  Estadual  para  apuração  de  eventuais  ilicitudes  no  procedimento adotado pelos administradores públicos.  II  ­  Para  resguardar  a  integridade  das  informações,  a  quebra  dos  sigilos  bancário  e  fiscal,  por  não  ser  direito  individual  absoluto,  pode  ser  solicitada  com  intervenção  do  Judiciário  mesmo sem a participação do investigado.  III  ­  Recurso  Ordinário  improvido.”  (RMS  17.706/PR.  Rel.  Francisco Falcão. DJU 17.12.2004)  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 13          12 Resta,  portanto,  inconteste  que  à  luz  da  Constituição  Federal  de  1988,  considerando  que  a  relativização  dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais  nela  previstos  é  procedimento de extrema excepcionalidade, considerando os diversos requisitos e as inúmeras  razões que devem ser verificadas para a quebra do sigilo bancário do indivíduo, considerando  que  somente o Poder  Judiciário  possui  a  necessária  imparcialidade  e discricionariedade para  emitir um juízo de valoração em face da contraposição de interesses entre o contribuinte (sigilo  bancário) e o Fisco (sua quebra), e considerando, por fim, a indeclinável aplicação do Princípio  da Reserva de Jurisdição no caso vertente, é forçosa a conclusão no sentido de que a quebra do  sigilo fiscal do Recorrente efetivada pelo agente fiscal feriu­lhe direito fundamental.  Por  conseguinte,  todos  os  dados  obtidos  nesta  operação  não  se  prestam  a  embasar o lançamento de ofício de crédito tributário contra o Recorrente.  É bem verdade que a conduta da fiscalização está embasada no disposto no  artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, in verbis:  “Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.”  Regulamentando  o  referido  artigo,  veio  o  Decreto  nº  3.724/01  cujas  disciplinas se atêm maiormente aos procedimentos  internos da Secretaria da Receita Federal,  quando no exame das informações sigilosas dos contribuintes.   Por outro lado, o artigo 3º da mesma Lei Complementar assevera:  “Art.  3º  ­  Serão  prestadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  pela  Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras  as  informações  ordenadas  pelo  Poder  Judiciário,  preservado  o  seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas  não poderão servir­se para fins estranhos à lide.  §  1º  Dependem  de  prévia  autorização  do  Poder  Judiciário  a  prestação  de  informações  e  o  fornecimento  de  documentos  sigilosos  solicitados  por  comissão  de  inquérito  administrativo  destinada  a  apurar  responsabilidade  de  servidor  público  por  infração  praticada  no  exercício  de  suas  atribuições,  ou  que  tenha  relação com as atribuições do  cargo em que se  encontre  investido.  § 2º Nas hipóteses do § 1o, o requerimento de quebra de sigilo  independe da existência de processo judicial em curso.”  Veja­se que  a própria  Lei Complementar nº 105/01 prevê  a necessidade de  intervenção do Poder Judiciário no fornecimento de dados pelas instituições financeiras.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 14          13 Outrossim, o artigo 6º da mesma Lei Complementar elenca outra condição,  supletiva, para que o exame de documentos pelo Fisco seja possível – a existência de processo  administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.   Com  efeito,  em  nenhum  momento  a  Lei  Complementar  nº  105/01  ou  o  Decreto  que  regulamenta  seu  artigo  6º  fazem  menção  acerca  da  desnecessidade  do  Poder  Judiciário para a quebra do sigilo bancário dos indivíduos. Nem poderia ser diferente. O artigo  6º deve ser lido e interpretado conjuntamente com o artigo 3º, que exige o pronunciamento do  Poder  Judiciário  sobre  tal  mister,  porquanto  ambos  estão  num  mesmo  contexto  do  mesmo  diploma  legal,  são  como  notas  complementares  de  uma mesma música,  que  não  podem  ser  tocadas de forma apartada, sob pena de macularem o todo.   Há, a meu ver, com a devida vênia, uma equivocada interpretação no sentido  de que o próprio agente fiscal pode determinar a quebra do sigilo bancário do contribuinte.   Ao contrário, o que há de concreto é o artigo 3º determinando expressamente  que  as  informações  serão  prestadas  pelo  Banco  Central  e  pelas  instituições  financeiras,  em  havendo expressa determinação do Poder Judiciário.  A ausência de dispositivos na norma que indicassem à supressão do papel do  Poder  Judiciário  na  quebra  dos  sigilos  bancários  levou  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1a.  Região a solidificar o seguinte entendimento:  ADMINISTRATIVO.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105,  DE  10  DE  JANEIRO DE 2001, ART. 6º. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Constitui  ilegalidade  a  quebra  do  sigilo  bancário  em  processamento  fiscal,  pela  simples  solicitação  do  Fisco,  sem a  autorização prévia do Poder Judiciário.  2.  As  novas  disposições  criadas  pela  Lei  Complementar  nº  105/2001 não excluíram a necessidade de autorização  judicial  para  a  quebra  de  sigilo  bancário,  em  face  das  disposições  do  artigo 5º, XII, da Constituição Federal de 1988.  3. Apelo da União e remessa oficial improvidos.  Do voto do Relator, extrai­se o trecho a seguir:   “Como  preceito  subseqüente,  deve  ser  compatibilizado  com  o  disposto  no  parágrafo  primeiro,  do  mesmo  dispositivo,  implicando  em que  a  quebra  do  sigilo  poderá  também  ocorrer  em  processo  administrativo  fiscal,  desde  que  precedido  de  autorização  do  Poder  Judiciário.  Só  assim  realizar­se­á  o  que  preceitua o artigo 197 ­ II, do CTN.  Com  efeito,  estabelece  o  art.  198  da  Lei  Complementar  nº  104/01:  “Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 15          14 situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  em  atividades.  §  1º  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo,  além  dos  casos  previstos no art. 199, os seguintes:  I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;  II  –  solicitações  de  autoridade  administrativa  no  interesse  da  Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração  regular  de  processo  administrativo,  no  órgão  ou  na  entidade  respectiva, com o objetivo de investigar o  sujeito passivo a que  se refere a informação, por prática de infração administrativa.  §  2º  ­  O  intercâmbio  de  informação  sigilosa,  no  âmbito  da  Administração  Pública,  será  realizado  mediante  processo  regularmente  instaurado,  e  a  entrega  será  feita  pessoalmente  à  autoridade  solicitante,  mediante  recibo,  que  formalize  a  transferência e assegure a preservação do sigilo.  § 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:  I – representações fiscais para fins penais;  II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;  III – parcelamento ou moratória.”   E o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01:  “Art. 6º ­ As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.”  Os  dispositivos  transcritos  não  excluíram  a  necessidade  de  autorização  judicial  e  isso,  exatamente  para  que  se  compatibilizem  com  o  disposto  no  art.  5º,  XII,  da  CF/1988  (“XII  –  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal”),  preservando  o  devido  processo  legal.  Efetivamente,  ao  mencionar  dados,  o  texto  constitucional  é  abrangente  das  informações  bancárias,  que  se  acham  resguardadas  pelo  sigilo  que só pode ser quebrado por ordem judicial.   Ante o exposto, nego provimento ao apelo da União e à remessa  oficial.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 16          15 É o  voto.”  (AMS nº  2001.35.00.008581­9/GO. Rel. Dês. Hilton  Queiroz. DJU 05/08/05)  Importantíssimo  ressaltar  também  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  15  de  dezembro  de  2010,  deu  provimento  a  um  Recurso  Extraordinário  (RE  389808)  em  que  o  contribuinte  questionava  o  acesso  da Receita Federal  a  suas  informações  fiscais, sem fundamentação e sem autorização judicial. Os Ministros entenderam, por maioria  de votos, que não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Poder Judiciário. Transcreva­ se a ementa do acórdão:  SIGILO DE DADOS. AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é a privacidade quanto à correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando  a  exceção  à  quebra  do  sigilo  submetida  ao  crivo  de  órgão equidistante, o Judiciário, e, mesmo assim, para efeito de  investigação criminal ou instrução processual penal.   SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL.   Conflita  com  a  Carta  da  Republica  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  parte  na  relação  jurídico­tributária  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.  De  acordo  com  o  Relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  a  vida  em  sociedade  pressupõe  segurança  e  estabilidade,  e  não  a  surpresa.  E,  para  garantir  isso,  é  necessário  o  respeito à inviolabilidade das informações do cidadão.  Ainda segundo o Ministro, é necessário assegurar a privacidade. A exceção  para mitigar esta regra só pode vir por ordem judicial, e para instrução penal, não para outras  finalidades.  “É  preciso  resguardar  o  cidadão  de  atos  extravagantes  que  possam,  de  alguma  forma, alcançá­lo na dignidade”, salientou o Ministro em seu voto.  Por  fim,  o ministro  disse  entender  que  a  quebra  do  sigilo  sem  autorização  judicial banaliza o que a Constituição Federal  tenta proteger, a privacidade do cidadão. Com  esses  argumentos,  restou  decidido  que  só  é  possível  o  afastamento  do  sigilo  bancário  de  pessoas naturais e jurídicas a partir de ordem emanada do Poder Judiciário.  Vale  menção  também  o  voto  proferido  pelo  Ministro  Gilmar  Mendes  no  sentido de que não se trata de negar acesso às informações, mas de restringir, exigir que haja  observância da reserva de jurisdição. Por sua vez, destacou o Ministro Celso de Mello que o  Estado tem poder para investigar e fiscalizar, mas a decretação da quebra de sigilo bancário só  pode ser feita mediante ordem emanada do Poder Judiciário.  Veja­se,  pois,  que  a  relativização  do  Direito  Fundamental  do  cidadão  ao  sigilo  bancário,  de  forma  unilateral  pelo Agente  Fiscal  não  encontra  suporte  legislativo  que  autorize sua efetivação.  A vista de todo exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade  suscitada pelo Recorrente.  É como voto.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 17          16   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora    Fl. 641DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 18          17 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. Relatora, ouso dela discordar.  Das Preliminares de Nulidade do Lançamento – Inconstitucionalidade e  Ilegalidade na Quebra de Sigilo Bancário  Insurge­se a recorrente contra a quebra do sigilo bancário sob o argumento da  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  a  Lei Complementar  nº  105/2011,  em  sua  interpretação,  ofende o disposto no artigo 5º, inciso LVI, da Carta Magna, o qual considera inadmissíveis no  processo judicial ou administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.  No entanto, é forçoso ressaltar que não compete a este Colegiado declarar ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei,  uma  vez  que  tal  mister  foi  atribuído  ao  Poder  Judiciário.  A  esse  propósito,  há  inclusive  a  Súmula  nº  02,  deste Órgão,  aprovada  nos  seguintes termos:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Dessa  forma,  as  alegações  da  recorrente  que  dizem  respeito  à  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  não  têm  o  condão  de  cancelar  as  autuações feitas com base nos dados obtidos a partir da quebra do sigilo bancário.  De outro  lado, no que concerne  à  ilegalidade alegada, é  imperioso salientar  que, no Brasil, o sigilo bancário para fins tributários é relativo e não absoluto, já que a quebra  de  informações  pode  ocorrer  nas  hipóteses  estritamente  previstas  na  Lei  Complementar  nº  105/2011.  Dos documentos constantes dos autos, emerge hialino que as Requisições de  Movimentação  Financeira  (RMF)  emitidas  não  descumpriram  as  exigências  previstas  pelo  Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou a Lei Complementar nº 105/2001. Em verdade, no  caso dos autos, verifica­se que a recorrente foi intimada a fornecer seus extratos bancários e, no  entanto,  não  os  apresentou,  fato  que  motivou  a  Fiscalização  a  emitir  as  Requisições  de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF).  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto, como no caso dos autos.  Nesse  sentido,  colacionamos  precedentes  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ, cujas ementas transcrevemos a seguir, verbis:  RECURSO ESPECIAL ALÍNEA 'A'. TRIBUTÁRIO. MANDADO  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 19          18 DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS  DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  AO  CONTRIBUINTE  RELATIVAS  AO  ANO­BASE  DE  1998,  A  PARTIR  DE  DADOS  INFORMADOS  PELOS  BANCOS  À  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS  RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01  A  E  11,  §  3°,  DA  LEI  N.  9.311/96,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  10.174/01.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  EXEGESE  DO ART. 144, § 1°, DO CTN.  À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere­se que as  normas tributarias que estabeleçam 'novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas',  aplicam­se  ao  lançamento  do  tributo,  mesmo  que  relativas  a  fato  gerador  ocorrido antes de sua entrada em vigor.  Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo,  de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores  ocorridos após o  inicio de sua vigência (cf. "Código Tributaria  Nacional Comentado"). Vladmir Passos de Freitas (coord.). São  Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566).  Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6°  da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada  pela  lei  n.  10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da  CPMP  pelo  Fisco  para  a  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  relativos  a  outros  tributos  são  normas  adjetivas  ou  meramente  procedimentais,  acerca  das  quais  não  prevalece  a  irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo.  É de se observar, tão­somente, o prazo de que dispõe a Fazenda  Nacional para constituição do crédito tributaria. Tanto o art. 6°  da  Lei  Complementar  105/2001,  quanto  o  art.  1°  da  Lei  10.174/2001,  por  ostentarem  natureza  de  normas  tributarias  procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art.  144,  §  1°  do  Código  Tributário  Nacional,  permitindo  sua  aplicação, utilizando­se de informações obtidas anteriormente à  sua  vigência'  (REsp  506.232/PR,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min.  Francisco  Falcão,  DJU  24/05/2004.  Recurso  especial  provido  para  denegar  a  segurança  requerida"  (Segunda  Turma  ­  REsp  505.493/PR, Rei. Min. Franciuili Netto, DJUde 08.11.04);  TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL  APLICAÇÃO      INTERTEMPORAL.      UTILIZAÇÃO      DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART. 144, § 1° DO CTN.  1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao  tempo  da  presente  demanda  (ano  de  1998),  pela  Lei  4.595/64,  reguladora  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  e  que  foi  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 20          19 recepcionada  pelo  art.  192  da Constituição Federal  com  força  de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora  desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001.  2.  O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por decisão judicial.  3.  Com o advento da Lei 9.311/96, que  instituiu a CPMF, as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  da  referida  contribuição,  ficaram  obrigadas  a  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  informações  a  respeito  da  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias,  sendo  vedado,  a  teor  do  que  preceituava  o  §  3°  da  art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para  a constituição de crédito referente a outros tributos.  4.  A  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  também  foi  objeto  de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art,  6°  dispõe;  "Art.  6°  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente."  5.  A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só  alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  e  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar  natureza  procedimental,  tem  aplicação  imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  7.  A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação da CPMF para  fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz  à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei  Complementar  105/2001  e  1°  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8.  Inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 21          20 9.  Recurso  Especial  desprovido,  para  manter  o  acórdão  recorrido"  (Primeira Turma  ­ REsp 685.708/ES, Rei. Min. Luiz  Fux, DJUde 20.06.05).  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  A  PARTIR  DA  ARRECADAÇÃO  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° Ç  +  DA  LC  105/01  E  11,  §  3°  DA  LEI  N°  9.311/96,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N°  10.174/2001.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  DO  ARTIGO  144,  §  1°  DO CTN.  1.  Não  enseja  conhecimento  a  pretensão  recursal  sem  a  indicação do dispositivo de lei federal tido como violado e sem a  exposição  dos  motivos  pelos  quais  pugna  pela  reforma  do  julgado,  ante  o  disposto  na  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  O artigo 38 da Lei n° 4.595/64 que autorizava a quebra de  sigilo  bancário  somente  por  meio  de  requerimento  judicial  foi  revogado pela Lei Complementar n° 105/2001.  3.  A Lei n° 9.311/96 instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11,  determinou  que  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  dessa  contribuição  prestassem  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federai,  especificamente,  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a  utilização  desses  dados  para  constituição  do  crédito  relativo  a  outras contribuições ou impostos.  4.  A  Lei  10.174/2001  revogou  o  §  3°  do  artigo  11  da Lei  n°  9.311/91,  permitindo  a  utilização  das  informações  prestadas  para a  instauração de procedimento administrativo­fiscal a  fim  de  possibilitar  a  cobrança  de  eventuais  créditos  tributários  referentes a outros tributos.  5.  Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade  de  sigilo  bancário,  foi  veiculada  pela  o  artigo  6°  da  Lei  Complementar 105/2001.  6.  O artigo 144, § 1° do CTN prevê que as normas tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário  daquelas  de  natureza  material  que  somente  alcançariam  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência.  7.  Os  dispositivos  que  autorizam  a  utilização  de  dados  da  CPMF  pelo  Fisco  para  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  referentes  a  outros  tributos  são  normas  procedimentais e por  essa  razão não  se  submetem ao princípio  da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda  que  relativas  a  fato  gerador  ocorrido  antes  de  sua entrada  em  vigor. Precedentes.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 22          21 8.  Ressalvado o prazo que dispõe a Fazenda Nacional para a  constituição do crédito tributário.  9.  Recurso especial conhecido em parte e provido. RECURSO  ESPECIAL  N°  757.956  ­  RS  (2005/0095707­4),  RELATOR:  MINISTRO CASTRO MEIRA, 2a Turma.  Quanto  a  jurisprudência  citada  pela  I.  Relatora,  não  há  até  o  momento  nenhuma decisão judicial definitiva que vincule o julgamento no âmbito desse Conselho.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos termos da retrocitada Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte  de seus membros.  Destarte, a requisição, o acesso e o uso dos dados relativos à movimentação  financeira das contas bancárias do sujeito passivo, deu­se em consonância com a legislação de  regência. De modo que não há que se cogitar de utilização de prova ilícita. Ou seja, as provas  utilizadas ­ extratos bancários da Contribuinte ­ foram obtidas de forma lícita.  Por  tudo  que  foi  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  fiscal pela inexistência do vício alegado.  No mérito, que não foi abordado pela I. Relatora, em face da prejudicialidade  da preliminar adotada, melhor sorte não assiste ao recorrente.   Em seu recurso voluntário, a contribuinte limita­se a repisar as alegações da  peça  impugnatória  já  enfrentadas  no  voto  condutor  da  decisão  de  1a.  instância,  sem  refutar  objetivamente  tais  fundamentos  e,  principalmente,  sem  trazer  provas  da  efetividade  das  operações.  Logo,  peço  vênia  para  adotar  os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instância  quanto aos preliminares  e  razões de mérito,  a seguir  transcritos, haja vista que não merecem  reparos:  "  Inicialmente,  registro  que  o  contribuinte  não  se  manifestou  sobre  o  lançamento  de  IPI  decorrente  de  omissão  de  receita  apurada  por  saldo  credor  de  caixa.  Não  impugnada  essa  matéria,  o  lançamento  de  ofício  dela  decorrente  é  definitivo na esfera administrativa, devendo a cobrança do tributo, no que respeita à  infração intitulada: PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  ­  VENDA  SEM  EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM DECORRÊNCIA DE RECEITA  NÃO  COMPROVADA  ­  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA,  prosseguir  sem  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 23          22 interrupção,  independentemente  dos  demais  questionamentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Afastada a discussão sobre o item da autuação, acima descrito, resta examinar  a contestação contribuinte relativamente aos demais itens lançados.  Com  relação  ao  lançamento  por  omissão  de  receita  em  decorrência  dos  depósitos  bancários  realizados  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  infração  foi  intitulado no auto de infração  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL  ­ VENDA SEM EMISSÃO  DE NOTA FISCAL (DEMAIS CASOS) ­ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  Como dito anteriormente, tal lançamento esta fundamentado no art. 448, §§ Io  e 2°, do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, acrescentados pelo art. Io do Decreto n°  4.859, de 14/10/2003, já oportunamente reproduzidos no presente voto. A partir da  presunção de omissão de receita, o citado ato legal autoriza o lançamento do IPI, sob  o entendimento de que "considerar­se­ão provenientes de vendas não  registradas e  sobre  elas  será  exigido  o  imposto, A  alíquota  aplicável,  no  caso  de  fabricante  de  produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, é calculado com base nas alíquotas e  preços mais elevados, quando não é possível fazer a separação pelos elementos da  escrita do estabelecimento.  Pois bem. Tendo em vista que  a presunção de omissão de  receita  é matéria  concernente  ao  processo  n°  10665.000489/2010­30  e  nele  foi  devidamente  analisada,  valho­me  aqui  do  voto  nele  proferido,  motivo  porque,  além  da  parte  preliminar  já  transcrita  no  presente  voto,  acolho  a  parte  relativa  às  questões  de  mérito ali tratadas:  "A  autoridade  fiscal  tributou  as  omissões  de  receitas  apuradas  com base  no  lucro arbitrado. Isso porque, no decorrer da ação fiscal, constatou que a escrituração  contábil da empresa não era capaz de fornecer os dados necessários à apuração do  lucro real.  Entre  os  motivos  elencados  para  considerar  a  contabilidade  como  "imprestável", o Auditor­Fiscal cita o fato da empresa não comprovar o "Custo de  Mercadorias Vendidas" (CVM).  De fato, o contribuinte foi intimado a apresentar tais comprovantes (fl. 450) e  confeccionou as planilhas de fl. 453, que não trazem as explicações necessárias.  Foi novamente intimado (fl. 456), sendo inclusive alertado de que a falta de  comprovação do CMV seria motivo suficiente para ensejar o arbitramento do lucro.  Respondeu tão somente que "a apuração dos custos de mercaldopias vendida  foi calculada levando em consideração estoque inicial mais compra menos estoque  final como está escriturado", ou seja, não comprovou esses custos.  Na  impugnação  apresenta  discurso  semelhante,  sem  trazer  documentos  que  permitam  apurar o  estoque  inicial  e  as  demais  variáveis  de  apuração  do  custo  em  questão.  Esse  fato,  somado  aos  outros  erros  apontados  na  contabilidade,  inclusive  a  impossibilidade de se identificar a efetiva movimentação financeira, levou ao correto  arbitramento  do  lucro  pela  autoridade  fiscal,  como  determina  o  artigo  530  do  RIR/99.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 24          23 Quanto à omissão de receita apurada por depósitos bancários de origem "não  comprovada,  a  impugnante  alega  que  existem  "fatos  contábeis  de  exercícios  anteriores  e  posteriores  ao  período  fiscalizado  que  repercutem  na movimentação  registrada nos extratos bancários ", que "receitas auferidas no período 2005/2006  foram  duplamente  consideradas  na  apuração  da  receita,  uma  vez  que  foram  tributadas segundo o registro contábil e o principio da competência e novamente de  acordo  com  seu  registro  na  movimentação  financeira"  e  que  ''não  houve  demonstração  de  que,  na  suposição  de  receitas  a  partir  da  movimentação  financeira,  teriam sido deduzidas as  transferências entre contas do mesmo titular,  valores recebidos a título de empréstimo e outras avencas por força da contratação  de  serviços  de  intermediação  financeira,  estornos  de  débitos  e  lançamentos  indevidos nas contas bancárias, etc".  Registre­se que o Auditor­Fiscal relacionou os valores creditados/depositados  nas contas do contribuinte e o intimou, em 10/11/2009, a comprovar a origem de tais  valores,  informando­o  também  que  a  não  comprovação  "ensejará  lançamento  de  oficio,  a  título  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento"  (fl.s  377/420).  Posteriormente  emitiu  nova  relação,  desta  feita  filtrando  os  "valores  referentes  a  desbloqueios de depósitos em cheques, transferências de mesma titularidade e outro  que ensejaram a nova intimação para se manifestar sobre a nova relação de valores  em  30/11/2009"  (fls.  63  do  Relatório  Fiscal  e  421/449).  Em  04/03/2010  foi  feita  nova  intimação para a empresa manifestar, entre outras coisas, a cerca dos valores  depositados  na  sua  conta  corrente  do  Banco  Itaú,  agência  de  Contagem  (fls.  455/460).  Diante  essas  intimações,  inclusive  a  que  o  Auditor  informa  ter  retirado  os  valores referentes a desbloqueios de depósitos em cheques, transferências de mesma  titularidade  e  outros,  a  empresa  deveria  apontar  os  valores  que  alega  terem  sido  computados em duplicidade e/ou erroneamente e as transferências não consideradas  pela  fiscalização,  apresentando  documentação  necessária  à  comprovação.  No  entanto,  limitou­se a afirmar que os valores creditados/depositados nas suas contas  correntes "estão registrados na movimentação em livros contábeis".  Também  na  impugnação  a  empresa  apenas  alega  que  valores  foram  computados  em  duplicidade  e/ou  erroneamente  sem  apontar  quais  valores  seriam  esses,  contrariando  assim  o  inciso  III  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72  que  estabelece que "a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir ".  No  que  diz  respeito  a  alegação  de  que  "a  se  ver  do  relatório  fiscal  que  acompanha os lançamentos, entre os rendimentos apontados por omissos, arrolam­ se diversos créditos em conta corrente, de valores inferiores a R$12.000,00, o que,  indubitavelmente,  atenta contra a regra inseria no § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, observada  a Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 199T\ salientamos que a leitura atenta do citado  dispositivo legal mostra que ele só se aplica "«o caso de pessoa física ".  No  que  tange  ao  IPI,  uma  vez  definidas  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicáveis,  o  auto  de  infração  do  IPI,  relativamente  à  omissão  de  receita,  foi  desencadeado pela reconstituição da esr a fiscal do contribuinte de que resultou, em  diversos períodos de apuração, débito?  superiores aos constantes no RAIPI. Desse  modo, obedecidos os mandamentos do art. 142 do CTN, foi lançado o imposto que  deixou escriturado e pago pelo contribuinte.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 25          24 E  descabida  a  afirmação  do  contribuinte  que  não  lhe  foram  computados  os  respectivos crcditos no momento da autuação. O lançamento de ofício foi efetuado  depois da rec istit­ 'ção de sua escrita fiscal, mantidos todos os créditos escriturados,  conforme  Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal,  às  fls.  341/342.  Certamente que não há créditos a computar pelas diferenças decorrentes de omissão  de  receita,  tendo  em  vista  que  ao  se  apurar  débito  por  presunção  legal,  diante  do  entendimento que houve saída de produção para os quais o contribuinte não emitiu  nota fiscal, ou seja, saída que não foi devidamente tributada pelo industrial, créditos,  além dos já escriturados no RAIPI, só poderiam ser computados se o contribuinte os  documentasse no prazo para a apresentação da impugnação, conforme determina o  art. 191 do R1PI/20021. O que não foi feito. Há uma simples alegação de supostos  créditos não computados, mas sem sustentáculo documental. Só conjecturas.  A  vista  das  considerações  acima,  vencida  está  a  contestação  sobre  a  movimentação  financeira,  e  respectivo  lançamento,  certamente  mantido  integralmente o item contestado, passa­se ao exame do último item contestado pelo  contribuinte: a cobrança de IPI, no que respeita à infração intitulada:  IPI LANÇADO ­ NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A  MENOR.  Sobre  o  lançamento,  aduz  o  contribuinte  que  não  indicação  de  origem  dos  valores  lançados  nos  autos  de  infração  a  título  de  IPI  por  insuficiência  de  recolhimento.  Discordo do autuado. O RELATÓRIO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO IPI é  cristalino quando assevera que "o período auditado compreende os anos de 2005 e  2006. Para este Auto de Infração específico, está sendo apurada a Insuficiência/Não  Recolhimento do 1P1 apurado pela verificação das notas  fiscais de entrada e saída  demonstradas no Livro de Apuração do IPI (fls. 27/28). Ora, foi com base no RAIPI,  escriturado pelo contribuinte, e nas notas fiscais de entrada e saída demonstradas no  RAIPI que  foram apuradas as diferenças  lançadas no Auto de  Infração, no  tópico:  IPI  LANÇADO  ­  NÃO  RECOLHIMENTO  OU  RECOLHIMENTO  A  MENOR,  nos meses  de  abril, maio,  junho,  julho,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2005  e  janeiro e fevereiro de 2006, conforme auto de infração à fl. 05/06. Não dúvida pode  ser  alegada  pelo  contribuinte  sobre  essa  matéria,  pois  todos  esses  documentos  (RAIPI,  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  auto  de  infração  e  RELATÓRIO  FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO IPI que compões o auto de infração) fazem parte  da documentação pertencente ao contribuinte.  Não prospera,  portanto,  a alegação  do contribuinte  sobre  a  desinformação  a  respeito do lançamento em face de insuficiência ou não recolhimento do IPI."  Repita­  se  que  tais  fundamentos  não  foram  objetivamente  contestados  no  recurso voluntário, pelo que as razões de decidir da decisão recorrida podem ser adotadas neste  voto,  conforme disposto  no  art.  50  da Lei  9.784  de  1999,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  PAF(verbis):  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 26          25 (...)  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)  § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões  ou  de  decisões  orais  constará  da  respectiva  ata  ou  de  termo  escrito.”  (Grifei)  Em verdade, apesar de  instada desde auditoria  fiscal, bem como na decisão  de  1a.  instância,  a  recorrente  não  apresentou  elementos  objetivos  que pudessem contestar  as  conclusões  da  fiscalização  se  atendo  a  alegações  genéricas  e  conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  não  comprovou o  "Custo  de Mercadorias Vendidas"  (CVM),  levando  a  fiscalização  a  considerar  a  contabilidade  como "imprestável",  ensejando  assim o  arbitramento do  lucro  e  a  presunção  de  omissão  de  receitas  sobre  as  quais  foram  lançados  os  valores  do  IPI,  com  a  aplicação da alíquota mais elevada sobre as receitas auferidas de tal omissão, nos termos do art.  488, §§1° e 2°, do RIPI/2002.  De  fato,  para  este  tributo,  é  de  se  verificar  o  teor  do  art.  108  da  Lei  nº  4.502/1964, o qual serve de base para o art. 448, § 2º, do Regulamento do IPI (RIPI Decreto nº  4.544/2002):  Art  . 108. Constituem elementos  subsidiários para o cálculo da  produção o  correspondente pagamento do  imposto de  consumo  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  ou  quantidade  da  matéria  prima  ou  secundária  adquirida  e  empregada  na  industrialização  dos  produtos,  o  das  despesas  gerais  efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e o dos demais  componentes do custo da produção, assim como as variações dos  estoques de matérias primas ou secundárias.  §  1º  Apurada  qualquer  diferença,  será  exigido  o  respectivo  imposto  de  consumo,  que,  no  caso,  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas diversas,  será  calculado com base na mais  elevada  quando  não  fôr  possível  fazer  a  separação  pelos  elementos da escrita do contribuinte.  §  2º  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  será  sôbre  elas,  exigido  o  imposto  de  consumo,  mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior.  Como se vê, a legislação do IPI contém a previsão de que, diante de receitas  de origem não comprovada e sem registro na escrita da interessada, sobre essa base, as receitas  omitidas (por presunção legal), se faça a exigência do imposto.   Diante do exposto e do que consta nos autos, voto no sentido de rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10665.000490/2010­64  Acórdão n.º 3801­005.014  S3­TE01  Fl. 27          26 Marcos Antonio Borges                            Fl. 651DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
6118413 #
Numero do processo: 11634.720594/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não de conhece de embargos de declaração apresentados fora do prazo regimental.
Numero da decisão: 1401-001.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos embargos, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, e Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não de conhece de embargos de declaração apresentados fora do prazo regimental.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11634.720594/2011-08

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5518118

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1401-001.279

nome_arquivo_s : Decisao_11634720594201108.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11634720594201108_5518118.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos embargos, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, e Maurício Pereira Faro.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

id : 6118413

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888535224320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720594/2011­08  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.279  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  Simples  Embargante  TRANSPORTADORA REAL 2000 LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.   Não  de  conhece  de  embargos  de  declaração  apresentados  fora  do  prazo  regimental.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER dos embargos, por  intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente para Formalização do Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015.  Participaram do presente  julgamento os  conselheiros:  Jorge Celso Freire  da  Silva  (Presidente),  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, e Maurício Pereira Faro.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 05 94 /2 01 1- 08 Fl. 3932DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11634.720594/2011­08  Acórdão n.º 1401­001.279  S1­C4T1  Fl. 3          2 O presente processo trata dos seguintes atos a serem analisados:  a)  a  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  na  sistemática do Simples,  relativos aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2006, e; b) a impugnação aos autos  de  infração  lavrados pela  sistemática do Lucro Presumido, para os  fatos geradores ocorridos  nos anos calendário de 2007 e 2008.  A contribuinte, em resposta a  intimações específicas, apresentou os extratos  bancários das  contas movimentadas em diversas  instituições  financeiras,  nos anos  calendário  de 2006 e 2008.  No  ano  calendário  de  2006,  a  empresa  apresentou  Declaração  Anual  Simplificada  Pessoa  Jurídica  (SIMPLES)  e  nos  anos  calendário  2007  e  2008 Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  com  base  no  Lucro  Presumido,  .fls.  456/501.  Com base na DCPMF (Declaração de não incidência da CPMF) e da DIMOF  (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), verificou­se no período auditado  que a empresa manteve uma movimentação financeira muito superior à receita declarada junto  a Receita Federal do Brasil.  Diante do fato e com base nos extratos apresentados pela empresa, levantou­ se  o  total  dos Créditos  em  cada  instituição  financeira,  sendo  a  empresa,  no  dia  04/04/2011,  intimada a efetuar as comprovações legais por meio de documentos hábeis e idôneos:  Conforme solicitado na intimação, a empresa apresentou as justificativas ,nas  planilhas,  fls.1900/2347,  relatando  cada  crédito,  porém,  não  anexou nenhum documento  que  desse suporte aos esclarecimentos prestados, para que assim, fosse atendido ao disposto no art.  849 do RIR – Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99.  Mesmo  com  a  falta  da  documentação  solicitada,  foram  analisadas  as  justificativas apresentadas,  fls.1900/2347, e efetuadas as deduções cabíveis para se chegar ao  valor da omissão de receita.  Dos  créditos  totais  apurados  foram  efetuadas  as  seguintes  deduções:  a)  Transferências oriundas de contas da mesma titularidade; b) Operações de captação de Capital  de Giro; c) Empréstimos Contratados; d) Resgate de aplicações financeiras; e) Devolução de  Cheques do titular da conta bancária (Transportadora Real); f) Créditos/estornos da CPMF;. g)  Indenizações  relativo, pagamentos de  sinistros de veículos  e cargas; h) Desconto de cheques  para captação de recursos financeiros; i) Consórcios; j) Estornos de taxas bancárias; k) Outras  deduções (créditos de outros exercícios, leasing etc...).   Após  serem  efetuadas  as  deduções  relatadas  foi  apurado  o  total  da Receita  Bruta dos Serviços Prestados, cujo valor foi desmembrado mensalmente.  A 2ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação, por meio do Acórdão nº 0634.849.  Cientificada  do  referido Acórdão  em  25/11/2012  (fls.  2772),  a  contribuinte  apresentou  em 17/02/2019 o  recurso  voluntário  de  fls.  2800­2810,  reiterando os  argumentos  apresentados na fase impugnatória e reiterando o pedido de perícia e diligência.  Fl. 3933DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11634.720594/2011­08  Acórdão n.º 1401­001.279  S1­C4T1  Fl. 4          3 Preliminarmente, a recorrente pediu a suspensão do presente julgamento, até  que o STF se pronuncie em definitivo acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e COFINS.  Também em sede de preliminar, arguiu a nulidade do Acórdão recorrido, pelo  fato  de  tal  decisão  ter  se  omitido:  i)  quanto  à  dedução  dos  custos  do  desenvolvimento  das  atividades  da  recorrente;  ii)  quanto  à  inexistência  de  dolo,  considerando  que  a  recorrente  forneceu os extratos bancários à autoridade fiscal; iii) quanto à realização da perícia requerida  na impugnação.  Este colegiado, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, indeferiu  o pedido de  realização de perícia e de diligência  e,  no mérito,  negou provimento  ao  recurso  voluntário,, por meio de Acórdão nº 1401­000.873, assim ementado (fls. 3780­3781):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Caracterizam­se como omissão de receita ou de rendimento, por  presunção legal  júris  tantum os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  PRESUNÇÃO LEGAL OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Caracterizam­se como omissão de receita ou de rendimento, por  presunção legal  júris  tantum os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PRESUNÇÃO LEGAL E ÔNUS DA PROVA   Nas  infrações  lançadas  por  presunção  legal  cabe  ao  sujeito  passivo o ônus da prova de que o fato presumido não ocorreu.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA  Rejeitam­se  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  quando  desnecessárias, por existir nos autos elementos  suficientes para  o  julgamento e quando versar exclusivamente  sobre matéria de  direito.  Fl. 3934DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11634.720594/2011­08  Acórdão n.º 1401­001.279  S1­C4T1  Fl. 5          4 LANÇAMENTOS DECORRENTES  Devido  à  relação  direta  de  causa  e  efeito  aplica­se  ao  lançamento  decorrente  o  decidido  com  relação  ao  lançamento  principal.  MULTA QUALIFICADA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  A prática reiterada de declarar ao Fisco Federal valores muito  inferiores  às  receitas  efetivamente  auferidas,  é  procedimento  doloso  tendente  à  fraude  e  à  sonegação,  o  que  respalda  a  aplicação da multa qualificada.  Devidamente cientificada do referido Acórdão em 11/07/2013 (v. fls. 3905),  a  contribuinte  apresentou  embargos  declaratórios  em  18/07/2013,  argüindo  a  ocorrência  de  algumas omissões no acórdão recorrido.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Sobre  os  embargos  declaratórios,  dispõe  o  Regimento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  DOU de 23 de junho de 2009, Seção I, fls. 34 a 39, retificado no DOU de 26 de junho de 2009,  Seção I, fl. 231, com as alterações da Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009, DOU de  31.08.2009, e da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 – DOU de 22.12.2010):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   [...]  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   No caso concreto, a contribuinte, ora embargante, foi notificado do Acórdão  em 11/07/2013 (v. fls. 3905).   Assim sendo, o  termo inicial do prazo para apresentação de embargos foi o  dia  12/07/2013  (sexta­feira,  dia  de  expediente  normal  da  repartição  de  origem).  Conseqüentemente, o termo final do referido prazo foi o dia 16/07/2013 (quarta­feira, também  dia de expediente normal da repartição de origem).  Fl. 3935DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11634.720594/2011­08  Acórdão n.º 1401­001.279  S1­C4T1  Fl. 6          5 A contribuinte, contudo, somente apresentou seus embargos declaratórios em  18/07/2013, ou seja, fora do prazo regimental.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer dos presentes embargos,  por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                               Fl. 3936DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

score : 1.0
5958804 #
Numero do processo: 10935.004860/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido CRÉDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REQUISITOS. A tomada de créditos calculados sobre as despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado está condicionada à sua utilização na produção de bens destinados à venda. Registro, abraçadeiras, válvulas, lâmina incandescente, conectores, disjuntores, computadores, periféricos, móveis, utensílios, automóveis Fiat Siena e Palio, destinados ao Ativo Permanente, não ensejam a tomada de créditos porque não guardam relação de pertinência ou essencialidade com o processo produtivo de ovos férteis e pintos de 1 dia. CREDITAMENTO. AQUISIÇÕES NÃO GRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuição não cumulativa sob qualquer título.
Numero da decisão: 3402-002.682
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, que autorizaram a tomada de crédito como insumo sobre as aquisições de pintos recriados e pintos de 1 dia não destinadas à revenda. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido CRÉDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REQUISITOS. A tomada de créditos calculados sobre as despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado está condicionada à sua utilização na produção de bens destinados à venda. Registro, abraçadeiras, válvulas, lâmina incandescente, conectores, disjuntores, computadores, periféricos, móveis, utensílios, automóveis Fiat Siena e Palio, destinados ao Ativo Permanente, não ensejam a tomada de créditos porque não guardam relação de pertinência ou essencialidade com o processo produtivo de ovos férteis e pintos de 1 dia. CREDITAMENTO. AQUISIÇÕES NÃO GRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuição não cumulativa sob qualquer título.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10935.004860/2010-13

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5472770

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.682

nome_arquivo_s : Decisao_10935004860201013.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10935004860201013_5472770.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, que autorizaram a tomada de crédito como insumo sobre as aquisições de pintos recriados e pintos de 1 dia não destinadas à revenda. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5958804

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888539418624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.367          1  3.366  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004860/2010­13  Recurso nº  10.935.004860201013   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.682  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Os gastos com as aquisições de correias, abraçadeiras, válvulas, rolamentos,  contactor, parafusos, disjuntor, chaves, tubos, retentores, óleo de motor, lona  de freio, filtros, materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e  equipamentos,  itens  de  ativação  obrigatória,  já  contemplados  com  a  possibilidade de creditamento sobre as  respectivas despesas de depreciação,  assim como os e fretes sobre tais produtos não ensejam o creditamento como  insumo.  Os  gastos  com  serviços  de  conserto  de  motores  elétricos,  rebobinagem  de  motores, serviços de aferição de balanças, serviços de lavagem de veículos,  serviços de pá carregadeira, serviços de retroescavadeira, serviços mecânicos,  serviço de recapagem de pneus, assistência técnica em veículos, serviços de  aferição elétrica, serviços de troca de rolamentos, conserto de motor, itens de  ativação  obrigatória,  já  contemplados  com  a  possibilidade  de  creditamento  sobre  as  respectivas  despesas  de  depreciação,  não  ensejam  o  creditamento  como insumo.  CRÉDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REQUISITOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 48 60 /2 01 0- 13 Fl. 3367DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     2  A  tomada de  créditos  calculados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  está  condicionada  à  sua  utilização  na  produção de bens destinados à venda.  Registro,  abraçadeiras,  válvulas,  lâmina  incandescente,  conectores,  disjuntores,  computadores,  periféricos,  móveis,  utensílios,  automóveis  Fiat  Siena  e  Palio,  destinados  ao  Ativo  Permanente,  não  ensejam  a  tomada  de  créditos porque não guardam relação de pertinência ou essencialidade com o  processo produtivo de ovos férteis e pintos de 1 dia.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÕES  NÃO  GRAVADAS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero  não  dá  direito  a  crédito  das  Contribuição não cumulativa sob qualquer título.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ABONO DE JUROS.  O  ressarcimento  de  saldos  credores  da  contribuição  social  não  cumulativa  não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, João Carlos Cassuli Júnior e  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, que autorizaram a tomada de crédito como  insumo sobre as aquisições de pintos recriados e pintos de 1 dia não destinadas à revenda.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Puma Agroavícola  transmitiu pedidos  eletrônicos de  ressarcimento,  visando  ao ressarcimento créditos de Cofins ­ Não­Cumulatividade ­ Mercado Interno (não tributado),  no valor  total de R$ 10.579.656,19, abrangendo fatos inerentes ao período do 1º  trimestre de  2006 ao 4º trimestre de 2009. Os pedidos receberam a seguinte numeração:  TRIMESTRE­BASE  PER N°  VALOR PLEITEADO (R$)  1º TRIMESTRE 2006  21987.30001.011008.1.5.11­7901  220.861,73  2º TRIMESTRE 2006  03295.38181.011008.1.5.11­0593  188.742,33  3º TRIMESTRE 2006  12294.98421.011008.1.5.11­8700  276.135,37  4º TRIMESTRE 2006  22619.51366.011008.1.5.11­6929  388.224,43  Fl. 3368DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10935.004860/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.682  S3­C4T2  Fl. 3.368          3  TRIMESTRE­BASE  PER N°  VALOR PLEITEADO (R$)  1º TRIMESTRE 2007  23097.74920.011008.1.5.11­3606  412.649,63  2º TRIMESTRE 2007  04974.20044.011008.1.5.11­2093  326.828,44  3º TRIMESTRE 2007  39708.36556.040808.1.1.11­0060  593.758,52  4º TRIMESTRE 2007  03173.75765.040808.1.1.11 ­3274  785.146,66  1º TRIMESTRE 2008  22832.90757.040808.1.1.11 ­9721  967.244,77  2º.TRIMESTRE 2008  28531.16143.261108.1.1.11­7729  761.670,25  3º TRIMESTRE 2008  19214.33342.261108.1.1.11­5900  932.334,04  4º TRIMESTRE 2008  34659.61399.100809.1.1.11­1052  859.562,93  1º TRIMESTRE 2009  11436.24166.100809.1.1.11­1521  885.625,14  2º TRIMESTRE 2009  09391.29177.021009.1.1.11­9802  858.425,02  3º TRIMESTRE 2009  17464.33014.031209.1.1.11­1609  1.048.128,21  4º TRIMESTRE 2009  06993.94439.240510.1.1.11 ­3009  1.074.518,72  Os pedidos referem­se a créditos tomados sobre custos e encargos incorridos  com o processo produtivo de ovos férteis e pintos de 1 dia, não gravados com a contribuição  (não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero), nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033,  de 21 de dezembro de 2004, combinado com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.  Por meio do Despacho Decisório nº 39/2012,  fls. 1.395 a 1.423, a DRF em  Cascavel­PR  deferiu  o  ressarcimento  de  R$  5.394.857,56.  A  glosa,  no  valor  de  R$  5.184.999,37,  decorreu  dos  procedimentos  de  aferição  realizados,  tendo  como  base  para  a  análise as informações contidas nos arquivos digitais apresentados, os relatórios apensados ao  processo  e  os  documentos  fiscais  identificados  pelo  requerente,  em  que  se  constataram  divergências  em  algumas  aquisições  e  operações  com  apropriação  de  crédito,  resultando  em  glosas específicas, por  linha  identificativa de sua origem no Demonstrativo de Apuração das  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  conforme  detalhamento  e  resumo  mensal  das  glosas  procedidas no período de 2006/2009, fls. 1.343 a 1.346.  A Fiscalização ajustou as seguintes linhas do DACON:  Linha 01 ­ Bens para Revenda nos anos de 2008 e 2009: glosa do crédito apropriado sobre  aquisições  no  valor  de  R$  3.273.939,69,  classificadas  nos  demonstrativos  como  "revenda"  de  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  tendo  em  vista  a  falta  de  previsão  legal para a apropriação de créditos  sobre aquisições de  tal natureza e o  fato de que não foram oneradas pela contribuição.  Linha  02  ­ Bens  Utilizados  como  Insumos  para  o  anos  de  2006  a  2009:  glosa  do  crédito  apropriado sobre aquisições no valor  total de R$ 24.068.257,26, classificadas nos  demonstrativos  como  "insumos",  mas  que  pela  natureza  das  mercadorias,  sua  finalidade ou aplicação efetiva, quantidade e especificidade não se coadunam com  a  categoria de  insumo, não  se  incorporam ao produto  sob  industrialização ou em  produção e normalmente configuram gastos genéricos classificáveis como despesas  e outros (ex: correias, abraçadeiras, válvulas, rolamentos, contactor, parafusos,  disjuntor, chaves, tubos, retentores, óleo de motor, lona de freio, filtros, etc. e  fretes  sobre  tais  produtos),  não  fazendo  jus  ao  crédito  sobre  tais  aquisições,  inclusive  por  falta  de  previsão  legal,  além  de  que  também  foram  inseridas  nesta  categoria  aquisições  de  produtos  com  alíquota  zero  ou  não  tributados,  como  ovos férteis incubáveis, vacinas, etc.  Linha  03  ­  Serviços  Utilizados  como  Insumos  (...)  para  o  anos  de  2006  a  2009:  glosa  do  crédito  apropriado  sobre  tais  aquisições  no  valor  total  de  R$  649.256,46  Fl. 3369DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     4  classificadas  nos  demonstrativos  como  "serviços",  mas  que  pela  natureza,  finalidade  ou  aplicação  efetiva,  não  estão  diretamente  vinculados  e  não  se  incorporam ao produto sob industrialização ou produção (ex.: serviços de conserto  de  motores  elétricos,  rebobinagem  de  motores,  serviços  de  aferição  de  balanças,  serviços  de  lavagem  de  veículos,  serviços  de  pá  carregadeira,  serviços  de  retroescavadeira,  serviços  mecânicos,  serviço  de  recapagem  de  pneus, assistência técnica em veículos, serviços de aferição elétrica, serviços de  troca  de  rolamentos,  conserto  de  motor,  etc.),  que  normalmente  configuram  gastos genéricos classificáveis como despesas ou outros títulos mas sobre os quais  não se admite créditos desta contribuição.  Linha  10  ­  Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado:  as  glosas  efetuadas  mensalmente  na  apropriação de créditos sobre Ativo Imobilizado, com base no valor de aquisição,  totalizam R$ 25.119.155,70. Como este item envolve bens segregados em diversas  origens  da  classificação  contábil  utilizada  pela  empresa,  a  fundamentação  das  respectivas  glosas  nas  parcelas  mensalmente  apropriada,  consiste  nas  seguintes  características para cada tema:  a)  Sobre  Matrizes:  glosa  do  total  de  crédito  apropriado  neste  item,  tendo  em  vista  o  procedimento  contábil  inadequado  na  valoração  e  formação  destes  custos,  em  que  foram  apropriadas  tão  somente  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  "pintos  de  um  dia"  e  "pintos  recriados"  (adquiridos  com  alíquota  zero),  sem  levar  em  conta  ou  manter registros de todos os demais custos incorridos na  formação de cada lote de aves, até atingir a fase de início  de postura. A ave não pode ser depreciada diretamente a  partir da data de sua aquisição como pintainho, fora das  condições  normais  para  entrar  em  produção/postura,  quando  então  inicia­se  o  seu  ciclo  degenerativo.  Considerado  ainda  o  fato  de  que  aquisições  similares  também eram procedidas para fins de revenda ou mesmo  canalizadas  diretamente  para  conta  de  insumos  com  a  produção  de  ovos  férteis  e  pintos  de  um  dia,  muito  embora,  nestes  casos,  tais  aquisições,  também  foram  todas  excluídas  da  base  de  cálculo  da  composição  dos  créditos,  por  se  tratar  de  produtos  adquiridos  com  alíquota zero e conseqüentemente sem direito ao crédito  pretendido.  b)  Sobre Máquinas e Equipamentos: A parcela relativa a  depreciação  calculada  em  60  meses,  sobre  bens  adquiridos de forma fragmentada e que pela natureza não  se  incorporam  diretamente  ao  setor  de  produção  da  empresa,  ou  não  foram  devidamente  alocados  contabilmente  para  caracterizar  sua  imobilização  ou  a  qual máquina ou equipamento do setor produtivo foram  incorporados na construção, pois, genericamente sem tal  especificação e detalhamento contábil, são simplesmente  peças e partes ou ainda serviços adquiridos isoladamente  e que se classificam como despesa de manutenção. Outra  característica  típica  deste  grupo  de  aquisições  é  o  diminuto valor  individual destas operações, pois são em  Fl. 3370DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10935.004860/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.682  S3­C4T2  Fl. 3.369          5  geral  peças  e  partes  tais  como:  registro  1  ¼,  TE  ¾,  Registro 3/4 com rosca, válvula, união interna 3/4, cabo  flexível,  fita  isolante 10 MT, abraçadeira 25MM, arame  galvanizado,  lâmpada  incandescente,  catraca  comum,  plug macho 2P, conector perfurante, veda calha, roldana  36  X  36,  plug  fêmea  2P,  arroela  lisa  3/8,  adesivo,  disjuntor bifásico, etc.  c)  Sobre Computadores  e  Periféricos:  parcela  relativa  a  depreciação  calculada  em  60  meses,  sobre  bens  adquiridos  e  que  pela  natureza  são  típicos  de  escritório  ou  administração  e  não  se  incorporam  diretamente  ao  setor de produção da empresa, tais como: PLACA MÃE,  MOUSE  ÓPTICO,  MEMÓRIA  DDR  1GB,  PROCESSADOR  AM2  ATHON,  TECLADO  ABNT  KMEX,  FONTE  ATX.  550W,  MICRO  COMPUTADOR,  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO,  SOFTWARE  WINDOWS  XP,  CABO,  CONECTOR  RETO,  ESTABILIZADOR  1KVA,  IMPRESSORA  EPSON LX, PENDRIVE 1 G, MONITOR15 SW500G,  NOTEBOOK, etc.  d)  Sobre  Móveis  e  Utensílios:  A  parcela  relativa  a  depreciação  calculada  em  60  meses,  sobre  bens  adquiridos  e  que  pela  natureza  não  se  incorporam  diretamente ao setor de produção da empresa, tais como:  cadeira giratória, roupeiro, máquina de lavar roupa, mesa  de escritório, TV 29", fogão, etc.  e)  Sobre  Veículos:  Aquela  parcela  relativa  a  depreciação  calculada em 60 meses, sobre veículos adquiridos e que  pela  natureza  (automóveis  de  passeio),  não  se  incorporam  diretamente  ao  setor  produtivo  da  empresa,  tais  como:  PALIO  FIRE  e  um  AUTOMÓVEL  SIENA  ELX FLEX.  Linha 12 ­ Devoluções de Vendas sujeitas a contribuição Evidenciado nos anos de 2008 e  2009 a apropriação de créditos  sobre devoluções de vendas da  empresa,  no valor  total  de  R$  953.566,50  (...)  entretanto  tais  operações  de  retorno  de  mercadorias  reportam­se a produtos que não  foram onerados pela  contribuição por ocasião da  saída, logo a entrada a título de devolução também não pode gerar um crédito novo,  pois  estaria  propiciando  vantagem  tributária  extra  e  o  sentido  do  crédito  por  devoluções  é  simplesmente  anular  o  efeito  da  tributação  anterior.  Consiste  em  devolução de vendas de produtos que saíram com "alíquota zero" , tais como ovos  férteis  incubáveis  e pintos  de um dia,  portanto  já desonerados  e  justificando­se a  glosa sobre estas operações.  Registra­se ainda o expurgo de um crédito no valor de R$ 141.643,55 para o  4º trimestre de 2009, fundado na ausência de origem e detalhamento no respectivo DACON em  detrimento ao valor do crédito pleiteado no PER nº 06993.94439.240510.1.1.11­3009 por ser  Fl. 3371DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     6  considerado a maior que o justificado (solicita no PER R$ 1.074.518,72 enquanto apresenta no  DACON créditos de R$ 981.630,26).  A  listagem  detalhando  as  Notas  Fiscais,  por  tema,  sobre  as  quais  foram  glosadas  a  apropriação  de  créditos  do  item  anterior,  devido  ao  grande  volume,  foram  repassadas  ao  contribuinte  em meio magnético mediante  recibo  de  entrega,  pelo  sistema  de  validação e autenticação de arquivos digitais (SVA).  Em Manifestação de Inconformidade, fls. 1.430 a 1.472, o interessado pugna  pela  reversão  da  glosa  do  creditamento  sobre  as  aquisições  de  rolamentos,  correias,  abraçadeiras, válvulas, parafusos, disjuntores, chaves, tubos, retentores e lonas de freios,  utilizados na manutenção de equipamentos; sobre as despesas de frete para o transporte  dessas mercadorias,  e  sobre  combustíveis  e  lubrificantes. Destaca  que,  conforme  o  laudo  sobre  o  processo  produtivo  acostado  aos  autos  com  a Manifestação  de  Inconformidade,  tais  itens  são  insumos, nos  termos do  art.  3°,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637, de  30 de dezembro de  2002, combinado com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de  2002,  tendo  em  vista  que  são  gastos  inseparavelmente  ligados  aos  elementos  produtivos  e  necessários  à  atividade.  Aduz  que  os  valores  despendidos  com  fretes  para  transporte  de  insumos  também  devem  ser  considerados  como  insumos  por  se  tratar  de  etapa  essencial  à  atividade econômica.  Na  continuação,  controverte  a  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  os  gastos  com  serviços  utilizados  como  insumos,  prestados  na  manutenção  de  armazéns,  dos  aviários,  das  balanças,  da  fábrica  de  ração,  da  frota,  das  granjas,  de  matrizeiros,  de  ninhos,  de  silos,  de  veículos,  de  máquinas  e  de  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo. Entende que, uma vez demonstrado que os serviços de manutenção de máquinas e  equipamentos foram utilizados diretamente na fabricação, geram direito a crédito.  Pede reforma do acórdão recorrido para que sejam canceladas as glosas dos  créditos oriundos das aquisições de matrizes especificadas como “pintos recriados”, sob o  fundamento  de  que  são  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  não  ensejando  a  tomada  de  créditos, tendo em vista que o inc. X, do art. 1º da Lei nº 10925, de 23 de julho de 2004, não  previu redução de alíquota para os bens classificados no código 0105.11.10 da NCM. Requer,  da mesma forma, que se reconheça o direito ao crédito sobre as aquisições de matrizes, por não  estarem  sujeitas  à  alíquota  zero,  nos  termos  do  mesmo  dispositivo.  Alternativa  e  sucessivamente, pugna por que se reconheça o direito à tomada de crédito sobre aquisições de  bens sujeitos à alíquota zero da contribuição porque a vedação constante do inc. II do § 2° do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  perverte  o  princípio  da  não  cumulatividade.  Quanto à glosa dos créditos sobre aquisições de bens do ativo imobilizado  (registro,  abraçadeiras,  válvulas,  lâmina  incandescente,  conectores,  disjuntores,  computadores,  periféricos,  móveis,  utensílios,  automóveis  Fiat  Siena  e  Palio),  sob  o  fundamento de que não foi demonstrada sua direta aplicação na produção dos bens destinados à  venda,  diz  que  é  indubitável  que  tais  bens  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  da  recorrente.  Conclui, requerendo o abono de juros Selic ao valor do ressarcimento.  A  14ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 14­048.692, de 17 de fevereiro de 2014, fls. 3.300 a 3.317, teve  ementa vazada nos seguintes termos:  Fl. 3372DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10935.004860/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.682  S3­C4T2  Fl. 3.370          7  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  ATIVO  IMOBILIZADO.  Somente  são  passíveis  de  apuração  de  créditos  da  não­ cumulatividade os dispêndios com máquinas e equipamentos que  estejam  ligados  à  produção  e  sejam  classificáveis  no  Ativo  Imobilizado.  Faltando  um  desses  requisitos,  os  créditos  não  podem ser admitidos.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  NÃO  SUJEITAS  AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. GLOSA.  Correta,  por  força  de  expressa  determinação  legal,  a  glosa  imposta  aos  créditos  apurados  pela  contribuinte  a  partir  de  aquisição  de  produtos  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não  cumulatividade  pretendidos  pelo  contribuinte  a  título  de  restituição  ou  compensação,  cabe  a  este  a  demonstração  da  obediência  aos  parâmetros  legais  de  apuração  relativos  à  comprovação da existência e à natureza dos dispêndios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  14ª  Turma  da  DRJ/RPO. O  arrazoado  de  fls.  3.324  a  3.360,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese  dos  fatos relacionados com a lide, digressiona sobre o direito de crédito da Cofins não cumulativa e  sobre o conceito de insumo para esse fim e descreve o processo produtivo da recorrente, para  repetir os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada, inclusive o requerimento de  abono de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Especificamente, quanto à glosa dos créditos  tomados sobre a aquisição de  pintos  de  um  dia  e  de  pintos  recriados,  considera  que  o  desconhecimento  por  parte  da  Fiscalização do processo produtivo da recorrente foi fundamental para o equívoco cometido na  interpretação do que significa o  termo matriz. Ensina que o processo produtivo divide­se em  Fl. 3373DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     8  duas fases: a de recria e a de produção. É na fase de recria que são incorporadas as matrizes,  denominadas  de  avozeiros,  adquiridos  de  fornecedores  de  pintainhos.  Esses  avozeiros  (matrizes)  são  adquiridos  como pintos de um dia para que  a  empresa possa  acompanhar  seu  crescimento  e  incrementar  sua  produtividade.  Como  regra,  não  são  adquiridas  aves  adultas.  Nada  obstante,  os  pintos  de  um  dia  já  são  adquiridos  com  tal  finalidade,  registrados  e  contabilizados como tal. Insurge­se contra o fato de a Fiscalização ter deixado de considerar as  aquisições de matrizes documentadas pelas notas fiscais 28523, 28537, 00243, 00242, 00466 e  demais  notas  fiscais  que  diz  comporem  o  doc.  1,  que  instruiria  a  peça  recursal.  Resume  a  insurgência, afirmando que, ao não acatar a classificação contábil atribuída pela recorrente, a  Fiscalização acabou por equiparar as aquisições de matrizes à alíquota zero.  Pede provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 3.324 a 3.360 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­14ª Turma nº 14­048.692, de  17 de fevereiro de 2014.  Matérias controvertidas  Circunscreva­se o litígio às glosas dos créditos tomados sobre (i) os serviços  de manutenção, (ii) aquisições de peças, parte de máquinas e elementos de manutenção, na sua  grande parte utilizada nos matrizeiros, (iii) sobre as aquisições de matrizes especificadas como  “pintos  recriados”  e “pintos de 1 dia”;  e  (iv)  sobre  a  aquisição de máquinas  equipamentos  e  demais bens do ativo imobilizado.  Conceito de Insumo adotado neste voto  O CARF vem sufragando o entendimento de que o conceito de insumo para o  fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é mais amplo do que aquele da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  Fl. 3374DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10935.004860/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.682  S3­C4T2  Fl. 3.371          9  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Fl. 3375DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     10  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente, não  é  todo  e qualquer  custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de serviço para que se lhe possa atribuir a natureza de insumo.  Com  esse  conceito  em  com  o  processo  produtivo  da  recorrente  em  vista,  passemos à análise do caso concreto.  Tomada de crédito como insumo sobre (i) as aquisições de rolamentos, correias, abraçadeiras,  válvulas,  parafusos,  disjuntores,  chaves,  tubos,  retentores  e  lonas  de  freios,  utilizados  na  manutenção de equipamentos e veículos, registrados no Ativo Permanente e (ii) os serviços de  manutenção  de  armazéns,  dos  aviários,  das  balanças,  da  fábrica  de  ração,  da  frota,  das  granjas, de matrizeiros, de ninhos, de silos, de veículos, de máquinas e de equipamentos  Máquinas,  equipamentos  e  veículos  automotores  são  itens  de  ativação  obrigatória,  já  contemplados  com a possibilidade de  creditamento  com  base nas  despesas de  depreciação. Deferir o creditamento a título de insumo, sobre o seu custo de aquisição, como  pretende a recorrente, significaria beneficiamento dúplice, o que não se admite.  O  mesmo  raciocínio  aplica­se  em  relação  aos  gastos  com  serviços  de  manutenção  de  armazéns,  dos  aviários,  das  balanças,  da  fábrica  de  ração,  das  frotas  das  granjas, de matrizeiros, ninhos e silos.  O CARF examinou, por ocasião da prolação do Acórdão nº 3403­002.536, a  subsistência das glosas  listadas pela Fiscalização correspondentes a aquisições de  itens cujas  conclusões se aplicam à hipótese ora em julgamento:  “Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3o, II, das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz do  disposto no art. 301 do RIR/99.  Fl. 3376DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10935.004860/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.682  S3­C4T2  Fl. 3.372          11  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou  amortização, conforme normas específicas.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar o crédito em relação ao custo de aquisição dos insumos, com base no art. 3o,  II, da Lei nº 10.637/2002, mas não se desincumbiu do ônus de provar que cada um  daqueles bens que foram glosados se enquadra nos requisitos que garantem o direito  de crédito com base no custo de aquisição do bem.  O  exame  da  planilha  de  glosa  revela  que  a  maioria  dos  bens  listados  pela  fiscalização  pode  ser  considerado  como  passível  de  ativação  obrigatória,  seja  em  razão  dos  prazos  de  vida  útil  (art.  301, §2º do RIR/99),  seja  em  razão  de  serem  utilizados  em  conjunto  com  vários  bens  da  mesma  natureza  (art.  301, §1o,  do  RIR/99).  Exemplo  disso  são  as  vestimentas  de  proteção  dos  empregados,  os  coturnos de segurança e os utensílios utilizados em laboratório.  No caso concreto,  trata­se de processo de  iniciativa do contribuinte, no qual  ele  compareceu  perante  a  administração  para  lhe  opor  o  direito  aos  créditos  da  contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito alegado é  certo quanto a sua existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas na planilha de fls. 335 a  379”.  Evidentemente,  se  esses  gastos  não  são  admitidos  na  base  de  cálculo,  tampouco se admite que ensejem creditamento o fretes pagos para o transporte desses bens.  Mantenham­se as glosas procedidas a este título.  Glosa de créditos tomados nas aquisições de matrizes especificadas como “pintos recriados” e  “pintos de 1 dia” (para revenda ou para integração do Ativo Permanente)  A glosa  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  desse  item  deveu­se fundamentalmente ao inadequado procedimento contábil adotado pelo contribuinte. A  Fiscalização considerou que as aves não podem ser depreciadas diretamente a partir da data de  sua  aquisição  como  pintainho,  fora  das  condições  normais  para  entrar  em  produção/postura,  quando então  inicia­se o seu ciclo degenerativo. Quanto aos créditos  tomados nas aquisições  para revenda, a Fiscalização glosou­os por se tratar de produtos adquiridos com alíquota zero.  O  recorrente,  a  seu  turno,  discorre  sobre  o  processo  produtivo  e  sobre  a  conveniência para a sua produtividade da aquisição de matrizes ainda enquanto pintos de 1 dia.  Ademais, articula as Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado –  RGI­SH, para argumentar que os pintos de 1 dia classificam­se no código NCM 0105.11.101,                                                              1 01 ­ Animais vivos.  0105 ­ Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas­d'angola (pintadas), das espécies domésticas, vivos.  01051 ­ ­ De peso não superior a 185 g:  010511 ­ ­­ Galos e galinhas  01051110 ­ De linhas puras ou híbridas, para reprodução  Decreto nº 5.630, de 2005, art. 1°  Fl. 3377DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN     12  não sofrendo a redação de alíquota de que trata o inc. X do art. 1° da Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004.  Ainda,  diferencia  os  pintos  de  1  dia,  adquiridos  para  revenda,  dos  que  são  adquiridos  como  matriz,  para  argumentar  que,  neste  caso,  escapam  também  da  redução  de  alíquota já referida.  Alternativa  e  sucessivamente,  pugna  pela  tomada  de  crédito  sobre  bens  adquiridos com alíquota zero.  O pleito, sob qualquer ângulo que se analise, não merece acolhimento.  O argumento recursal de que os pintos de 1 dia adquiridos como matriz não  sofreram a redação de alíquota não se sustenta. O inc. X do art. 1° da Lei nº 10.9252, de 2004,  reduz a zero a alíquota de incidência das contribuições sociais sobre a receita bruta de venda de  pintos de um dia, sem qualquer distinção quanto a sua destinação (seja para  revenda ou para  criação como matrizes).  Ademais,  o  contribuinte  canalizou  para  compor  o  saldo  da  conta  objeto  da  glosa tão somente as notas fiscais de aquisição dos "pintos de um dia" e "pintos recriados", nela  não  foram  computadas  matrizes.  Tanto  não  houve  registro  de matrizes  que  uma  dos  óbices  levantados pela Fiscalização foi o  fato de que a contabilização adotada pela contribuinte não  acompanhou os animais adquiridos até o início da fase de postura, momento em que se tornam  matrizes. Nesse sentido, a questão suscitada não tem razão de ser, já que a conta atingida não  apresentava registro de aquisição de matrizes, mas, tão somente, de pintos de um dia.  Quanto  à  possibilidade  de  tomar  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  não  onerados pela Contribuição, a regra do § 2° do art. 3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, é  taxativa: não dá direito  a crédito o valor da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  como  é  o  caso  dos  bens  tributados  à  alíquota  zero.  Portanto,  a  par  das  tergiversações recursais, a glosa foi correta, seja no que diz  respeito aos “pintos  recriados” e  “pintos de 1 dia” adquiridos para revenda (inc. I c/c inc. III do § 1º do art. 3º) ou mesmo para  integração do Ativo Permanente (inc. VI c/c inc. III do § 1º do art. 3°).  Glosa dos créditos sobre aquisições de bens do ativo imobilizado  Quanto  à  glosa  dos  créditos  sobre  aquisições  de  bens  do  ativo  imobilizado  (registro, abraçadeiras, válvulas, lâmina incandescente, conectores, disjuntores, computadores,  periféricos, móveis, utensílios, automóveis Fiat Siena e Palio), efetuada sob o fundamento de  que  não  foi  demonstrada  sua  direta  aplicação  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  o  recorrente  diz  que  é  indubitável  que  tais  bens  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  da  recorrente.                                                                                                                                                                                                   Art.  1°   Ficam  reduzidas  a zero as  alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  [...]         IX ­ pintos de um dia classificados no código 0105.11 da TIPI;  2  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado interno de:  [...]  X ­ pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI; ( Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004 )  Fl. 3378DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10935.004860/2010­13  Acórdão n.º 3402­002.682  S3­C4T2  Fl. 3.373          13  A  Lei  nº  10.833,  de  2003,  assegura  a  tomada  de  créditos  calculados  em  relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Exige no  entanto que esses bens tenham utilização na produção de bens destinados à venda.  Não há como admitir que itens como registro, abraçadeiras, válvulas, lâmina  incandescente,  conectores,  disjuntores,  computadores,  periféricos,  móveis,  utensílios,  automóveis Fiat Siena e Palio, destinados ao Ativo Permanente, ensejem a tomada de créditos,  na forma do inc. III do § 1º do art. 3°, já que não guardam qualquer relação de pertinência ou  essencialidade com o processo produtivo de ovos férteis e pintos de 1 dia.  Correção do valor do ressarcimento  O pleito de atualização monetária do valor do ressarcimento encontra óbice  instransponível no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Nego.  Conclusão  Em face do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2015                                  Fl. 3379DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5960451 #
Numero do processo: 15540.720415/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A falta de recolhimento das estimativas de IRPJ, na forma prevista no art. 2º da Lei 9.430/1996, sujeita o contribuinte à multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos pagamentos mensais não efetuados (art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007). MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A falta de recolhimento das estimativas de CSLL, na forma prevista nos arts. 2º e 30 da Lei 9.430/1996, sujeita o contribuinte à multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos pagamentos mensais não efetuados (art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007).
Numero da decisão: 1402-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso e manter a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Sergio Bezerra Presta, que davam provimento para cancelar essa multa. Designado o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Bezerra Presta. Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Redator ad hoc (Assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Redator designado (Assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sergio Bezerra Presta, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, e Paulo Roberto Cortez, Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A falta de recolhimento das estimativas de IRPJ, na forma prevista no art. 2º da Lei 9.430/1996, sujeita o contribuinte à multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos pagamentos mensais não efetuados (art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007). MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A falta de recolhimento das estimativas de CSLL, na forma prevista nos arts. 2º e 30 da Lei 9.430/1996, sujeita o contribuinte à multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos pagamentos mensais não efetuados (art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15540.720415/2011-24

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5474417

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1402-001.823

nome_arquivo_s : Decisao_15540720415201124.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CORTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 15540720415201124_5474417.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso e manter a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Sergio Bezerra Presta, que davam provimento para cancelar essa multa. Designado o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Bezerra Presta. Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Redator ad hoc (Assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Redator designado (Assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sergio Bezerra Presta, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, e Paulo Roberto Cortez, Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5960451

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888605478912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 329          1 328  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720415/2011­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.823  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ FALTA DE PAGAMENTO DE  ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL  Recorrente  SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  A falta de recolhimento das estimativas de IRPJ, na forma prevista no art. 2º  da Lei 9.430/1996, sujeita o contribuinte à multa isolada de 50% (cinqüenta  por  cento)  sobre o valor dos pagamentos mensais não  efetuados  (art.  44 da  Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007).  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  A falta de recolhimento das estimativas de CSLL, na forma prevista nos arts.  2º  e  30  da  Lei  9.430/1996,  sujeita  o  contribuinte  à  multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  dos  pagamentos mensais  não  efetuados  (art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso e manter a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Paulo  Roberto  Cortez,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Sergio  Bezerra  Presta,  que  davam  provimento para cancelar essa multa. Designado o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de  Alencar  para  redigir  o  voto  vencedor.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou  do  julgamento o Conselheiro Sergio Bezerra Presta.     Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Redator ad hoc    (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 04 15 /2 01 1- 24 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/05 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR     2   Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Redator designado    (Assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Sergio  Bezerra  Presta,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, e Paulo Roberto Cortez, Leonardo de Andrade Couto.      Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/05 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 15540.720415/2011­24  Acórdão n.º 1402­001.823  S1­C4T2  Fl. 330          3 Relatório  Relatório elaborado pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez:   “SOTER  SOCIEDADE  TÉCNICA  DE  ENGENHARIA  S/A.,  contribuinte  inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.098.529/0001­50, com domicílio fiscal na cidade de Niterói ­  Estado  do  Rio  de  Janeiro  –  Rua  Doutor  Borman,  n°  43,  Bairro  Centro,  jurisdicionada  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Niterói  ­  RJ,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira Instância de fls. 213/222, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 242/248.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Niterói ­ RJ, em 06/12/2011, os Autos de Infração para exigir as  multas de ofícios isoladas em razão da falta de recolhimentos das estimativas mensais de IRPJ  e CSLL (fls. 56/66), com ciência pessoal, em 08/12/2011 (fl. 56), exigindo­se o recolhimento  do crédito  tributário no valor  total de R$ 1.154.654,18 a  título de multa de ofício  isolada no  percentual de 50%, calculadas  sobre o valor das estimativas  trimestrais a  recolher a  título de  IRPJ e de CSLL correspondente ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007.   A exigência  fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa  referente  ao  exercício de 2008, onde a  autoridade  fiscal  lançadora entendeu haver as  seguintes irregularidades:  1  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA: Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa jurídica, incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução.  Infração  capitulada nos  arts.  222  e 843,  do RIR/99;  art.  44,  inciso  II,  alínea “b”, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488, de 2007.   2  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA: Falta de pagamento da Contribuição Social,  balanços de suspensão ou redução. Infração capitulada nos arts. 222 e 843, do RIR/99; art. 44,  § 1º, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996, alterado pelo art. 14 da Lei n°11.488, de 2007.   Em sua peça impugnatória de fls. 118/123, instruída pelos documentos de fls.  124/210,  apresentada,  tempestivamente,  em  05/01/2012,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  a  impugnante  é  sócia  ostensiva  de  outras  pessoas  jurídicas,  denominadas Sociedades em Conta de Participação (SCP) e, por isso, sujeita­se às normas do  Decreto­lei nº 2.303/1986, artigo 7º, § único do RIR/1999, arts. 148 e 254, II da IN SRF nº 31,  artigo 1º e parágrafos;  ­ que no cálculo do valor da multa isolada a cobrar, o Auditor Fiscal utilizou­ se do valor já pago do IRPJ trimestral, calculado com base no Lucro Presumido, declarado pela  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/05 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR     4 impugnante, mas  relativo  às  Sociedades  em Conta  de  Participação  (SCPs)  das  quais  é  sócia  ostensiva, conforme informado em suas DCTFs do ano­calendário de 2007 e DIPJ/2008;  ­  que  ocorre  que  a  impugnante,  além  de  cumprir  perante  o  Fisco  sua  obrigação de representante daquelas SCPs, também prestou conta, na mesma DIPJ e de forma  mais  abrangente,  dos  resultados  de  sua  própria  atividade  como  contribuinte,  tendo  utilizado,  para efeito de pagamento do IRPJ por ela devido, o regime de Lucro Real apurado com base no  balanço de redução/suspensão, como previsto no artigo 230 do RIR/99;  ­  que,  deve  apresentar  em  sua  declaração  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  os  resultados  de  sua  atividade  em  separado  dos  resultados  de  suas  SCP,  podendo  utilizar  regimes  de  tributação  diversos.  Tal  obrigação  reflete­se  também  nos  códigos  de  arrecadação  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Essa  distinção,  todavia,  passou  desapercebida  no  exame  fiscal;  ­  que  sendo  responsável  tributária  pelas  mencionadas  sociedades,  a  impugnante  apresentou  à  SRFB  nas  já  citadas  declarações  informativas  os  dados  correspondentes ao IRPJ e CSLL devidos exclusivamente por ela no regime de Lucro Real e,  em separado, o IRPJ e a CSLL devidos pelas SCP que apuraram o tributo pelo regime de Lucro  Presumido;  ­ que a  impugnante regime de tributação diferente do aplicado às suas SCP,  como autorizado na IN SRF nº 31/2001, art. 1º, § 1º, apesar de dispor de toda a documentação  solicitada, tanto em relação à impugnante quanto às sociedades em conta de participação;  ­  que  na  DIPJ  a  impugnante  declarou  ter  optado  pela  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL  com utilização  do  balanço/balancete  de  suspensão. Na  ficha 11,  linha  12  foi  indicado  o  valor  do  IRPJ  a  pagar  devido  pela  impugnante  na  qualidade  de  contribuinte própria e na linha 13 o valor do IRPJ a pagar devido por suas SCP com base no  Lucro Presumido;  ­ que da mesma forma procedeu quanto à CSLL;  ­  que  a  impugnante  utilizando  o  regime  de  apuração  por  ela  escolhido  (balanço de suspensão) e aplica­se indevida e gravosa multa sobre a base de cálculo incorreta  (valores informados na Ficha 16, linha 12);  ­  que  falece  de  legalidade  a  cobrança  da  multa  isolada,  eis  que  não  há  pressuposto fático de falta de pagamento de estimativas à época própria;  ­ que o fisco não percebeu as diferenças entre a impugnante e as sociedades  em conta de participação, das quais é sócia ostensiva; entre as obrigações devidas por cada uma  dessas pessoas  jurídicas  em  função dos distintos  regimes  fiscais escolhidos  (Lucro Real com  Suspensão versus Lucro Presumido);  ­  que  as  apurações  da  impugnante,  das  SCP  e  os  respectivos  pagamentos  (efetuados através de DARF com códigos específicos, deduções e compensações) obedeceram  às normas dos respectivos regimes. Nas DCTF e DIPJ apresentadas tempestivamente pela sócia  ostensiva, foram destacadas as informações pertinentes a cada uma dessas situações.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante, os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ concluíram pela improcedência da impugnação e  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/05 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 15540.720415/2011­24  Acórdão n.º 1402­001.823  S1­C4T2  Fl. 331          5 pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que  afirma  a  interessada  ser  sócia  ostensiva  de  outras  pessoas  jurídicas  denominadas sociedades em conta de participação;  ­  que  essas  sociedades,  na  opinião  de  Fábio  Ulhoa  Coelho  (in  Curso  de  Direito  Comercial,  Volume  2,  Editora  Saraiva,  ano  2000,  página  457/458),  “Definidas  as  sociedades  empresárias  como  pessoas  jurídicas,  seria  incorreto  considerar  a  conta  de  participação  uma  espécie  destas.  Embora  a  maioria  da  doutrina  conclua  em  sentido  oposto  (Lopes,  1990),  a  conta  de  participação,  a  rigor,  não  passa  de  um  contrato  de  investimento  comum, que o legislador, impropriamente, denominou sociedade. Suas marcas características,  que  a  afastam  da  sociedade  empresária  típica,  são  a  despersonalização  (ela  não  é  pessoa  jurídica)  e  a  natureza  secreta  (seu  ato  constitutivo  não  pode  ser  levado  a  registro  na  Junta  Comercial);”  ­ que de acordo com o Código Civil, a sociedade em conta de participação é  composta pelo sócio ostensivo e o sócio participante. O primeiro exerce as atividades da SCP,  em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade, sendo o único responsável perante  terceiros.  O  segundo  participa  dos  resultados,  e  responde  exclusivamente  perante  o  sócio  ostensivo, nos termos do contrato social, que surte efeitos somente entre os sócios;  ­  que  apesar  de,  no  Código  Civil,  a  SCP  ser  espécie  de  sociedade  não  personificada,  ao  lado da  sociedade  em comum,  a  legislação  tributária  a  equipara às pessoas  jurídicas, estando sujeitas às normas incidentes sobre estas. A escrituração pode ser feita tanto  em  livros  contábeis  próprios  quanto  nos  do  sócio  ostensivo,  neste  caso,  desde  que de  forma  destacada, sobretudo quanto à apuração dos resultados e do lucro real;  ­  que  quanto  à  forma  de  apuração  do  lucro,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa SRF nº 31, de 29 de Março de 2001,  as SCP podem optar pelo  lucro presumido,  independentemente  do  regime  adotado  pelo  sócio  ostensivo.  Os  recolhimentos  deverão  ser  efetuados em nome do sócio ostensivo, mediante DARF específico;  ­ que no caso em apreço, afirma a interessada que fez a opção pelo lucro real  anual, sendo que seus sócios ocultos optaram pelo Lucro Presumido;  ­  que  o  fisco,  às  fls.  110,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0001,  recebida  em  03/10/2011,  solicitou  que  a  interessada  apresentasse  a  escrituração  contábil  das  SCP citadas na sua escrituração para o período fiscalizado;  ­  que  não  consta  dos  autos  qualquer  resposta  trazida  pela  interessada  para  corroborar a escrituração contábil das SCP e demonstrasse a segregação das escritas, para se ter  certeza  sobre  os  valores  declarados  em  sua DIPJ  e  DCTF,  já  que  a  legislação  permitia  que  fossem utilizados regimes de tributação diversos para o sócio ostensivo e as SCP;  ­  que  a  interessada  tinha  o  ônus  de  comprovar  a  correção  dos  valores  calculados a título de estimativa em sua contabilidade, sendo necessária, portanto, a entrega da  documentação solicitada ao  fisco para devida conferência, não obstante a possibilidade de se  utilizar de regimes de tributação diferenciados;  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/05 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR     6 ­  que  do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  interessada  traz  apenas  argumentações, sem comprová­las;  ­ que e o lançamento da multa isolada independe de a base tributável ter sido  apurada  pelo  contribuinte  ou  em  ação  fiscal,  basta  a  inexistência  de  recolhimento  das  estimativas devidas para justificar a imposição;  ­  que,  nestas  condições,  DEIXO  DE  ACOLHER  a  impugnação  para  considerar devida a exigência da multa isolada de 50% quanto à ausência de recolhimento das  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, respectivamente, no valor total de R$ 714.754,28 e R$  440.099,94.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  SCP.  EQUIPARAÇÃO  À  PESSOA  JURÍDICA.  APURAÇÃO DO RESULTADO. ESCRITURAÇÃO.  As  sociedades  em  conta  de  participação  (SCP)  são  equiparadas,  pela  legislação  tributária,  às  pessoas  jurídicas,  e  podem  optar  pelo  lucro  presumido,  independentemente do regime adotado pelo sócio ostensivo,  devendo efetuar os recolhimentos em nome deste, mediante  DARF  específico,  sendo que  a  escrituração pode  ser  feita  tanto  em  livros  contábeis  próprios  quanto  nos  do  sócio  ostensivo,  neste  caso,  desde  que  de  forma  destacada,  sobretudo  quanto  à  apuração  dos  resultados  e  do  lucro  real, bem como estar à disposição da fiscalização, quando  solicitado.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  A exigência do  lançamento de multa  isolada pela  falta ou  insuficiência  do  recolhimento  de  antecipações  mensais  possui previsão estampada na Lei nº 9.430/1996, artigo 44,  inciso II, alínea “b”.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Após  ser  cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  07/10/2013,  conforme Termo constante à  fl. 227, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs,  em  tempo  hábil  (01/11/2013),  o  recurso  voluntário  de  fls.  242/248,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas mesmas  razões  expendidas  na  fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que a Recorrente (que utiliza o sistema de Lucro Real para cálculo do IRPJ  e da CSLL) é sócia ostensiva de Sociedades em Conta de Participação – SCPs ( que utilizam o  Lucro Presumido para cálculo do IRPJ e da CSLL);  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/05 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 15540.720415/2011­24  Acórdão n.º 1402­001.823  S1­C4T2  Fl. 332          7 ­ que ocorre que foi autuada por falta de pagamento das estimativas de IRPJ e  CSLL do ano­calendário de 2007, na forma de multa isolada equivocadamente calculada sobre  o IRPJ e a CSLL pagos trimestralmente pelas suas SCPs;  ­ que, ignorando tal fato, a Relatora julgou improcedente a impugnação sob a  única alegação de não ter a empresa atendido Termo de Intimação do autuante para apresentar  os Livros Fiscais;  ­ que ao contrário, dita obrigação foi logo cumprida como se comprova. Não  há nos autos de infração qualquer menção do autuante a esse respeito. Os livros solicitados a  ele foram entregues na repartição federal;   ­ que inexistindo nos Autos de argumento de não apresentação dos  livros, a  Autuada  ficou  impedida  de,  ao  impugná­los,  defender­se  dessa  acusação  levantada  pela  Relatora na fase de julgamento. Típico cerceamento de defesa e gritante supressão de instancia  que contaminam o Acórdão;  ­ que no caso de ausência de provas, a Impugnação apresentada trouxe anexo  de A a G onde figuram as partes das Declarações de Rendimento, DCTFs e DCOMPs da então  Impugnante com todos os dados que corroboram o acerto de seu procedimento tributário. Essas  informações  foram  confrontadas  pelo  Auditor,  que  recebeu  e  examinou  os  livros  fiscais  da  sócia ostensiva e de suas sócias participantes;  ­ que a cobrança equivocada, a Relatora não analisou a penalidade imposta à  ora Recorrente (optante pelo regime de Lucro Real) pelo Atuante que utilizou – como base de  cálculo  para  a  multa  isolada  –  o  IRPJ  e  a  CSLL  das  Sociedades  em Conta  de  Participação  (optantes pelo regime de Lucro Presumido). Outro erro que não pode prosperar;     ­  que  esse  foi  o  procedimento  da  ora  Recorrente,  espelhado  nas  devidas  declarações  e  lastreado  em  sua  escrita  contábil. A  empresa  nada  deve  ao  Fisco,  pelo  que  se  comprova com a força e a coerência dos documentos anexados ao processo;  ­ que das descrições dos fatos e base de cálculo, nos Autos não há qualquer  indicação  de  como  o  Auditor  concluiu  pela  falta  de  pagamento  de  estimativas  nem  há  um  demonstrativo que orientasse a Impugnante em sua defesa, indicando como base legal daqueles  Autos o art. 222, do RIR/99 que trata apenas do regime de Lucro Real;  ­ que admitir, ad argumentandum, que a cobrança se  refere simplesmente à  ausência  de  pagamento  de  estimativa  das  SCPs,  é  ignorar  a  falta  de  previsão  legal  dessa  alternativa para o Lucro Presumido, regime adotado pelas SCPs da Recorrente. Também nessa  hipótese, estaríamos diante de Autos improcedentes.  É o relatório.”  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/05 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR     8 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Redator ad hoc  Tendo  em  vista  impossibilidade  do  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez  formalizar a decisão passo a redigi­la ressalvando que o posionamento aqui explanado reflete o  entendimento do Relator original.   “O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo  fisco  dos  autos  de  infração  de  fls.  56/61  e  de  fls.  62/65,  para  exigência  da multa  de  ofício  isolada  em  face  da  ausência  de  recolhimento  de  IRPJ  e  de CSLL  sobre  a  base  estimada,  de  50%, no valor, respectivamente, de R$ 714.754,28 e 440.099,94.  As razões da autuação fundamentam­se na falta de pagamento do IRPJ e da  CSLL sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços  de suspensão ou redução.   Assim,  como  visto  no  relatório,  a  discussão  de  mérito  neste  colegiado  se  prende,  tão­somente, sobre a possibilidade de a autoridade fiscal lançadora aplicar a multa de  ofício isolada no percentual de 50%, sob o argumento de a contribuinte ter deixado de recolher  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e/ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base  em estimativas mensais.   No  caso  da  aplicação  das multas  de  ofício  isoladas motivadas pela  falta de  recolhimento das estimativas  (IRPJ e CSLL),  resta claro, que o ponto nodal da discussão diz  respeito ao procedimento fiscal que ocorreu após o encerramento dos exercícios questionados.  Não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Significa  dizer  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo certo que o contribuinte não pode sofrer duas sanções pelo cometimento de um mesmo  ilícito. Entretanto, não é essa exatamente a discussão no presente processo. Aqui a discussão se  restringe aos casos em que a aplicação da multa de ofício exigida  isoladamente  foi  realizada  após o encerramento do exercício questionado.   É  de  se  observar,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  apura  resultados  positivos (rendimentos ou receitas  tributáveis),  sofre a  incidência da alíquota normal. Se, por  ventura,  omitiu  rendimentos,  receitas  ou  apresentou  declaração  de  rendimentos  inexata,  se  sujeita à multa de lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado  em  virtude  desse  lançamento  continua  sendo  tributo  e  que  a  multa  constitui  sanção  pelas  irregularidades levantadas pelo fisco.  Ora, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue tendo  por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação  ou  omissão,  tenha  contribuído  para  a  ocultação,  total  ou  parcial,  do  fato  tributado. Não  é  o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/05 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 15540.720415/2011­24  Acórdão n.º 1402­001.823  S1­C4T2  Fl. 333          9 o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Nesta  linha  de  raciocínio  entendo  que  a  razão  não  está  com  a  decisão  recorrida,  isto porque depois de  encerrado o ano­calendário objeto da penalidade – Multa de  Ofício Isolada, havendo ou não base tributável em 31/12, não há como subsistir tal exigência,  já que os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1º, art. 44, da Lei 9.430, de 1996,  em sua versão original, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  autoriza  a  aplicação  da  multa  isolada,  se  manifesta da seguinte forma:  Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  [...]   Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  A Lei nº 8.981, de 1995, se manifesta da seguinte forma:  Art.  35  –  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base  no lucro real do período em curso.   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/05 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR     10 [...]  § 2º ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do  período  anual  (31/12).  O  valor  do  lucro  –  base  de  cálculo  do  tributo  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções  desautorizadas no cálculo estimado.  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao  final do exercício  (em 31/12). Sob o  sistema de estimativa mensal, permite­se a  redução dos  pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­ calendário,  desde  que  evidenciado  por  balancetes  de  suspensão  (art.  29  da Lei  nº  8.981/94).  Assim, via de regra, o tributo – sob a forma estimada não será devido antecipadamente em caso  de inexistência de lucro tributável.  Assim, não tenho dúvidas que é inerente ao dever de antecipar a existência da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante o ano­calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido ao final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique.  Ora, com o encerramento do ano­calendário objeto das antecipações, surge, a  partir  daí,  uma  nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação,  tão­somente,  do  inciso I, § 1º do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex­ offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do §  1º do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V,  c/c  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  No  presente  caso,  conforme  se  depreende  dos  autos,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  o  encerramento  dos  anos­calendário  objeto  do  lançamento,  portanto,  quando  já  apurada  a base de cálculo do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido efetivamente devido no período.  Logo,  embora  a  contribuinte  não  tenha  antecipado  ou  tenha  antecipado  a  menor o tributo no ano­calendário questionado, o fato é que a exigência da referida penalidade  somente foi consubstanciada após o ano­calendário questionado, portanto, quando já conhecida  a  respectiva  base  de  cálculo  e  o  imposto  e  a  contribuição  efetivamente  devidos,  porquanto,  impossível,  coexistir  num  determinado  momento  (ocasião  do  lançamento),  duas  bases  de  cálculo  para  uma mesma  exação,  ou  seja,  uma  com base nas  estimativas mensais  e outra  ao  final do ano­calendário.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/05 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 15540.720415/2011­24  Acórdão n.º 1402­001.823  S1­C4T2  Fl. 334          11 Esta matéria já tem jurisprudência formada neste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser  transcritas as seguintes ementas:   Acórdão nº 9101­001.869, de 29 de janeiro de 2014  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/2001  MULTA  ISOLADA  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  PENALIDADE  DEVIDA  LIMITADA  AO  TRIBUTO APURADO NO FINAL DO ANO CALENDÁRIO.  A  exigência  da  multa  isolada  sobre  valor  de  estimativa  não  recolhida mensalmente, somente se justifica se operada no curso  do  próprio  ano­calendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  constatar­se a falta de recolhimento ou recolhimento a menor do  tributo  apurado  ao  final  por  conta  da  insuficiência  das  estimativas recolhidas.  Acórdão nº 9101­001.547, de 22 de janeiro de 2013  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.   O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade que não se confunde com o valor calculado sobre  base  estimada  ao  longo  do  ano.  A  jurisprudência  da  CSRF  consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação da multa  isolada  após  o  encerramento  do  período.  Ante  esse  entendimento, não se sustenta a decisão que mantém a exigência  da multa sobre o valor total das estimativas não recolhidas.  Acórdão CSRF nº 9101­001.207, de 17/10/2011  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercícios: 1998, 1999, 2001, 2002  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  precisa  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não se confunde com o  valor  calculado  sob  base  estimada ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante  da contribuição devida, apurada ao final do exercício.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/05 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR     12 Acórdão CSRF nº 9101­001.335, de 26/04/2012  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não se confunde com o  valor  calculado  sob  base  estimada ao  longo do  ano. O  tributo  efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício,  valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita  fiscal ao final do exercício.  Assim,  o  presente  voto  encontra­se  em  consonância  com  a  iterativa  jurisprudência desta Corte Administrativa, no sentido de que a exigência da multa isolada sobre  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidas mensalmente  somente  se  justifica  se  operada  no  curso do próprio ano­calendário, razão pela se faz necessário excluir da exigência tributária a  multa isolada aplicada.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.”    (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/05 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 15540.720415/2011­24  Acórdão n.º 1402­001.823  S1­C4T2  Fl. 335          13 Voto Vencedor  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar, Redator designado   Com  a  devida  vênia,  discordo  do  i.Conselheiro  Relator.  O  assunto  não  é  assente  nesta  Corte.  Filio­me  à  corrente  que  entende  cabível  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento das estimativas mensais por expressa previsão legal. Nessa esteira, adoto, como  razão  de  decidir  no  presente  caso,  os  fundamentos  do  Acórdão  1301­001.539,  da  lavra  do  i.Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  A legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou da base de  cálculo da CSLL,  e  faculta  aos  contribuintes a apuração destes  resultados apenas ao  final do  ano  calendário  caso  recolham  as  antecipações mensais  devidas,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, ou justifiquem sua redução/dispensa mediante balancetes de suspensão/redução.  Se assim não procedem, aplica­se o disposto na Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º,  inciso IV, originalmente assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º  (estimativa  mensal)  ,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, no ano calendário correspondente;  [...]  Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano  calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nessa  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte  levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a  inexistência de base de  cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano calendário.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/05 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR     14 Ausente  tal  demonstração,  ou  apurando  a Fiscalização  que  estes  balancetes  revelam  resultado  inferior  ao  devido,  resta  patente  a  inobservância  da  obrigação  imposta  àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Assim, para não se sujeitar à multa de ofício  isolada,  deve  a  contribuinte  apurar  e  recolher  os  valores  estimados  com  os  acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada mês,  e  não meramente  determinar o valor que, ao final, ainda remanesceria devido nos cálculos do ajuste anual.  Dessa  forma,  para  desfazer  espontaneamente  a  infração  de  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  deveria  a  contribuinte  quitá­las,  mesmo  verificando  que  os  tributos devidos ao final do ano calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas.  Apenas  que  a  quitação  destas  estimativas,  porque  posteriores  ao  encerramento do ano calendário,  resultaria em um saldo negativo de IRPJ ou CSLL, passível  de compensação com débitos de períodos subseqüentes, à semelhança do que viria a ocorrer se  a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal.  Noutro giro,  se a contribuinte assim não age, o procedimento a ser adotado  pela Fiscalização difere dessa regularização espontânea.  Isto porque seria  incongruente exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse  impune,  fixou­se, no art. 44, § 1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada  sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.  Inadmissível,  assim,  a  interpretação  de  que  as  multas  isoladas  somente  poderiam ser aplicadas antes de encerrado o ano calendário.  A  Lei  nº.  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  deu  nova  redação  ao  artigo  44  acima transcrito:   Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  No que  importa à presente análise a nova redação dada ao dispositivo  legal  promoveu alteração apartando as infrações distintas em incisos distintos e alterando, apenas, o  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/05 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 15540.720415/2011­24  Acórdão n.º 1402­001.823  S1­C4T2  Fl. 336          15 percentual  da  multa  isolada,  originariamente  exigida  na  alíquota  de  75%,  reduzindo­a  para  50%.  Nesse contexto, a dicção do dispositivo não deixa margem de dúvida acerca  do seu alcance. A aplicação da multa isolada independe da apuração de resultado positivo, ou  seja, é aplicável em qualquer situação, com ou sem base de imposto final, bastando apenas que  se  constate  o  dever  –  não  observado  de  recolher  antecipações,  mediante  estimativas,  pouco  importando  se  estas  possuem  apenas  um  caráter  provisório,  pois  o  que  se  busca  é  punir  a  conduta do contribuinte que, espontaneamente, abandonou a regra geral de tributação lucro real  trimestral,  sem  respeitar o  requisito  para o  ingresso na  sistemática do  lucro  real  anual,  cujas  estimativas mensais antecipatórias são de recolhimento imprescindível.  O contribuinte que deixa de recolher a estimativa está descumprindo norma  específica quanto ao regime de antecipação, prevendo a lei punição para tal ato – multa isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal,  mesmo  que  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa de CSLL no final do exercício, como no caso em exame.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário mantendo a multa isolada ao patamar de 50% .    (Assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar                  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/05 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

score : 1.0
5959961 #
Numero do processo: 14479.000761/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 30/10/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar o contribuinte de informar a totalidade de fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula do CARF nº 2, e ainda com o art. 26­A do Decreto 70.235/1972, não compete às instâncias administrativas apreciar questões de inconstitucionalidade de lei, por extrapolar os limites de sua competência. MULTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, sendo as novas disposições do art. 32-A da Lei 8.212/91 mais favoráveis ao contribuinte, deve ser a multa recalculada em nome do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, ‘c’ do CTN). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que seja recalculada a multa aplicável nos moldes do art. 32-A, I da Lei 8.212/1991, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, vencidos os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Kleber Ferreira de Araújo que limitavam a multa ao valor calculado conforme o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas nos AIOP (NFLD) correlatas. Declarou-se impedido o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (presidente em exercício), Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 30/10/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar o contribuinte de informar a totalidade de fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula do CARF nº 2, e ainda com o art. 26­A do Decreto 70.235/1972, não compete às instâncias administrativas apreciar questões de inconstitucionalidade de lei, por extrapolar os limites de sua competência. MULTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, sendo as novas disposições do art. 32-A da Lei 8.212/91 mais favoráveis ao contribuinte, deve ser a multa recalculada em nome do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, ‘c’ do CTN). Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 14479.000761/2007-34

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473927

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-003.930

nome_arquivo_s : Decisao_14479000761200734.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CAROLINA WANDERLEY LANDIM

nome_arquivo_pdf_s : 14479000761200734_5473927.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que seja recalculada a multa aplicável nos moldes do art. 32-A, I da Lei 8.212/1991, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, vencidos os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Kleber Ferreira de Araújo que limitavam a multa ao valor calculado conforme o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas nos AIOP (NFLD) correlatas. Declarou-se impedido o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (presidente em exercício), Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

id : 5959961

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888627499008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000761/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.930  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AG22 COMERCIAL E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 30/10/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Constitui  infração  à  Legislação  Previdenciária  deixar  o  contribuinte  de  informar  a  totalidade  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  em  GFIP.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  o  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula do CARF nº 2, e  ainda  com  o  art.  26­A  do Decreto  70.235/1972,  não  compete  às  instâncias  administrativas  apreciar  questões  de  inconstitucionalidade  de  lei,  por  extrapolar os limites de sua competência.  MULTA.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  anterior.  No  caso,  sendo  as  novas  disposições  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91 mais  favoráveis  ao  contribuinte,  deve  ser  a multa  recalculada  em  nome do princípio da retroatividade benigna (art. 106, II, ‘c’ do CTN).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 07 61 /2 00 7- 34 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM     2 ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao recurso, para que seja recalculada a multa aplicável nos moldes do art. 32­A, I da Lei  8.212/1991,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  vencidos  os  Conselheiros  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Kleber Ferreira de Araújo que limitavam a multa ao  valor calculado conforme o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas nos  AIOP (NFLD) correlatas. Declarou­se impedido o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (presidente  em  exercício),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 14479.000761/2007­34  Acórdão n.º 2401­003.930  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.133.682­1, por meio do qual  se  exige  multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  deixar  a  empresa de informar todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias em GFIP nas  competências de 06/2005 a 01/2006, 13/2006 e 01/2007 a 06/2007, cuja ciência ao contribuinte  foi verificada em 31/10/2007 (fl. 02).  Transcrevo a seguir  trechos do relatório fiscal da infração e de aplicação da  multa, às fls. 13/14:  Em ação fiscal,  foi constatado que a empresa entregou a GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social), das competências 11/2004, 04/2005, 05/2005 e 06/2006  a 08/2006, sem a inclusão de todos os segurados a seu serviço, e  assim,  com  dados  que  não  correspondem  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias.  Infringiu, portanto, o disposto no art. 32, inciso IV e § 5º da Lei  8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97.  (...)  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5°,  da Lei  8.212/91,  e  art.  284,  inciso  II  e  §2°  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  a  multa a ser aplicada pela infração cometida equivale a cem por  cento  do  valor  devido,  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos  no  inciso  I  do art.  284,  do RPS,  que refere­se a valores variáveis equivalente a um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  em  função  do  número  de  segurados.  O  Valor mínimo de R$ 1.195,13  foi  atualizado pela PT/MPS 142,  de 11/04/2007. O multiplicador correspondente conforme tabela  é 1 (um).  Às fls. 20/24 o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese:  · Que a autuação não tem esteio tributário e que as multas aplicadas  significam  um  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  constituindo  ofensa à igualdade das partes;  · Que  a  exigibilidade  do  crédito  exigido  encontra­se  suspensa  por  força da impugnação;  · Que  a  multa  é  ilegal,  por  ferir  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  configurando  verdadeiro  confisco ao patrimônio do contribuinte.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  a  Impugnação,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SPOII  proferiu o acórdão 17­25.987, cuja ementa abaixo transcrevo:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/08/2006  AI n.º 37.133.682­1 de 30/10/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições para a Seguridade Social.  LEGALIDADE  –  Autuação  obedeceu  aos  ditames  legais,  respeitando os princípios constitucionais vigentes.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  impugnante  exerceu  plenamente  seu  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório,  preceituado pelo artigo 5º, LV da Constituição Federal em vigor.  INCONSTITUCIONALIDADE  –  Não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade para os dispositivos legais que embasaram  o presente Auto de Infração.  Lançamento Procedente.  Intimado  do  acórdão  em  21/08/2008,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário às fls. 62/66 reiterando as razões já aduzidas em sua impugnação.  À fl. 83 o recurso foi encaminhado a este CARF.    É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 14479.000761/2007­34  Acórdão n.º 2401­003.930  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.  Conforme  restou  demonstrado  no  relatório,  a  lide  administrativa  gira  em  torno da entrega da GFIP pelo Recorrente  sem que houvesse  a  informação da  totalidade dos  fatos geradores das contribuições previdenciárias, por não inclusão da totalidade de segurados  a seu serviço, nas competências de 11/2004, 04/2005, 05/2005 e 06/2006 a 08/2006.  Analisando os autos, pude notar que a referida infração possui íntima relação  com  a  exigência  tributária  de  obrigação  principal  consubstancializada  nos  PAF’s  de  nºs  14479.000787/2007­82  e  14479.000785/2007­93,  referente  a  tais  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Contudo,  os  referido  PAF’s  já  foram  objeto  de  análise  por  este  CARF: no PAF de nº 14479.000787/2007­82, através do Acórdão de nº 2302­001.481, foi dado  parcial  provimento  ao  recurso  apenas  para  reconhecer  a decadência  de parte do  lançamento,  excluindo  do  mesmo  as  competências  até  11/2001,  inclusive,  mantendo­se  as  demais  competências  que  não  estariam  abarcadas  na  decadência;  por  sua  vez,  no  PAF  nº  14479.000785/2007­93,  foi  proferido  o Acórdão  de  nº  2302­01.482,  negando  provimento  ao  recurso.  A partir  destas  considerações,  chega­se  à  conclusão de que o  resultado  dos  referidos processos de obrigação principal não afetará a análise do presente recurso, tendo em  vista que o período no qual restou caracterizada a infração, segundo a autoridade autuante, se  deu  em  determinadas  competências  entre  11/2004  a  08/2006,  fora  do  período  em  que  foi  reconhecida a decadência, portanto. Passo, então, a analisar as razões do recorrente referentes à  multa.  Insurge­se o Recorrente alegando que a multa deve ser anulada por ser esta  completamente ilegal, desproporcional, desarrazoada e confiscatória.  Quanto  às  alegações  da  Recorrente  acerca  da  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade da multa, bem como do seu caráter confiscatório, entendo que não merecem  prosperar,  tendo em vista que a multa em  tela  foi aplicada com base na  legislação vigente  à  época dos  fatos  geradores,  de modo que se presume válida  e  apta  a produzir  efeitos  até que  sobrevenha a sua retirada do ordenamento jurídico pelos meios nele previstos.  Por  sua  vez,  quanto  à  alegada  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  das  referidas multas (vigentes à época da autuação, vale ressaltar), não é cabível a sua análise em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  tendo  em  vista  que  não  compete  aos  órgãos  administrativos  fiscais  se  pronunciarem  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  atividade  que  compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  conforme  legislação  aplicável  à  matéria abaixo transcrita:   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM     6 Decreto 70.235/1972  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   Portaria  256/2009 –  “Regimento  interno do CARF”  ­ANEXO  II   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Tal tema já foi, inclusive, sumulado por esse E. CARF, a teor do enunciado  da Súmula n.º 2, abaixo transcrito:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, em que pese o Recorrente não tenha adentrado em outros aspectos de  mérito que sejam capazes de ilidir a infração e multa contra si imputada, observo que tanto a  decisão administrativa de primeira instância, quanto o recurso voluntário  interposto se deram  antes das alterações legislativas realizadas pela Lei 11.941/2009, a qual, dentre outras matérias,  modificou  totalmente  a  legislação  previdenciária  no  aspecto  de  penalidades  aplicáveis  pelo  cometimento de infrações.  Para a  infração do presente caso, nota­se que o § 5º do art. 32 da Lei 8.212  (que  previa  uma multa  de  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada)  foi  revogado pela Lei 11.941/2009, sendo tal infração e penalidades agora regidas pelo art. 32­A  da mesma lei, vejamos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho  Curador  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados a  fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS  ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  (...)  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM Processo nº 14479.000761/2007­34  Acórdão n.º 2401­003.930  S2­C4T1  Fl. 5          7 correspondente  à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior. (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso  IV  do caput deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  aplicando­se,  quando  couber,  a  penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   Art.  32­A. O  contribuinte que  deixar  de apresentar a  declaração de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (Vide Lei nº 13.097, de  2015)  (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20%  (vinte por  cento),  observado o  disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  do caput deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  §  3o  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Como  se  observa,  os  valores  de  multa  trazidos  pelo  art.  32­A  são  mais  benéficos ao contribuinte se comparados com a legislação vigente à época da autuação.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM     8 Desta forma, tendo em vista que tais alterações legislativas se deram após o  recurso voluntário, o entendimento desta relatora é no sentido de ser possível o reconhecimento  de ofício da aplicação do princípio da retroatividade benigna, consagrado no CTN em seu art.  106, II, “c” abaixo transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo  como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.  Por fim, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  requerida  pela Recorrente, cumpre ressaltar que ela decorre da própria lei, nos termos do art. 151, III, do  CTN,  instaurando­se  desde  o  início  da  fase  contenciosa  do  processo  administrativo  fiscal  mediante  a  apresentação  da  Impugnação,  não  havendo,  portanto,  o  que  deferir  em  relação  a  este requerimento.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja recalculada a multa aplicável nos moldes do art. 32­ A da Lei 8.212/1991,  em  respeito  ao princípio da  retroatividade benigna  (art.  106,  II,  ‘c’ do  CTN).  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por CAROLINA WA NDERLEY LANDIM

score : 1.0
6033548 #
Numero do processo: 10680.724283/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Ementa: COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa. FRETES CONTRATADOS PELO PETICIONÁRIO MAS CUJO ÔNUS DO PREÇO FOI SUPORTADO PELO FORNECEDOR. As Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem que o direito a crédito a partir dos gastos com frete depende de que o ônus desses gastos tenha sido efetivamente suportado pelo contratante do serviço de frete.
Numero da decisão: 3401-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de leite. Vencidos os Conselheiros Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite que davam provimento integral ao recurso. Os Conselheiros Julio César Alves Ramos e Robson Bayerl negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Eloy Eros para redigir o voto. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Redator designado. EDITADO EM: 09/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Ementa: COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa. FRETES CONTRATADOS PELO PETICIONÁRIO MAS CUJO ÔNUS DO PREÇO FOI SUPORTADO PELO FORNECEDOR. As Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem que o direito a crédito a partir dos gastos com frete depende de que o ônus desses gastos tenha sido efetivamente suportado pelo contratante do serviço de frete.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10680.724283/2010-19

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5484290

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-002.990

nome_arquivo_s : Decisao_10680724283201019.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANGELA SARTORI

nome_arquivo_pdf_s : 10680724283201019_5484290.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de leite. Vencidos os Conselheiros Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite que davam provimento integral ao recurso. Os Conselheiros Julio César Alves Ramos e Robson Bayerl negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Eloy Eros para redigir o voto. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Redator designado. EDITADO EM: 09/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

id : 6033548

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888654761984

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-07-12T17:27:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-07-12T17:27:53Z; Last-Modified: 2015-07-12T17:27:53Z; dcterms:modified: 2015-07-12T17:27:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:bdf70f6b-7ace-4150-b82d-9fac2a66a8d2; Last-Save-Date: 2015-07-12T17:27:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-07-12T17:27:53Z; meta:save-date: 2015-07-12T17:27:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-07-12T17:27:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-07-12T17:27:53Z; created: 2015-07-12T17:27:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2015-07-12T17:27:53Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-07-12T17:27:53Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724283/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.990  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS  GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  Ementa:  COOPERATIVAS.  CREDITAMENTO  DE  LEITE  IN  NATURA  ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS.  Até  a entrada  em vigor  da  IN SRF nº 636/2006 era  legítima a Cooperativa  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição  social  pela  aquisição  do  leite  in  natura dos seus associados da Cooperativa.  FRETES CONTRATADOS PELO PETICIONÁRIO MAS CUJO ÔNUS DO  PREÇO FOI SUPORTADO PELO FORNECEDOR.  As Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem que o direito a crédito a partir  dos  gastos  com  frete  depende  de  que  o  ônus  desses  gastos  tenha  sido  efetivamente suportado pelo contratante do serviço de frete.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento parcial para  reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de leite. Vencidos os Conselheiros Ângela  Sartori,  Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite que davam provimento  integral  ao  recurso. Os Conselheiros Julio César Alves Ramos e Robson Bayerl negavam provimento ao  recurso. Designado o Conselheiro Eloy Eros para redigir o voto.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 42 83 /2 01 0- 19 Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 EDITADO EM: 09/07/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (Presidente),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO  LEITE DE QUEIROZ LIMA.    Relatório  Este  Acórdão  traz  o  relatório  e  o  voto  integrais  entregues  pela  Ilma  Conselheira  relatora  à  Secretaria,  que  não  o  pode  assinar  por  ter  deixado  de  compor  o  colegiado.  Trata­se o presente processo administrativo de 64 (sessenta e quatro) pedidos  de Ressarcimento/Compensação referentes ao período de 01/01/2006 a 31/12/2009, e relativos  apuração  (trimestral)  de  Cofins  Não  Cumulativa  –  Exportação,  Cofins  Não  cumulativa  –  Mercado Interno, PIS Não cumulativo – Exportação, PIS Não cumulativo – Mercado Interno).  O  Despacho  Decisório  nº  775  (fls.  662/673  do  processo  10680.724.283/201019)  proferido  pela  DRF/Belo  Horizonte,  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal de fls. 62/556 deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito creditório global no  valor de R$100.729.984,28 conforme fls. 526.  Cientificada  da  decisão  em  28/06/2011  (fls.  681  do  processo  10680.724.283/201019),  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade,  em  28/07/2011,  pleiteando o seguinte:  a  –  Possibilidade  de  creditamento  integral  das  aquisições  de  leite  in  natura de associados;   b ­ Do direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na  contratação de serviços de frete sobre a aquisição de  leite  in natura dos  associados;  c – Possibilidade de creditamento integral da energia elétrica consumida  sob o regime de demanda contratada.    A  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  devendo a DRF de origem apurar o novo valor do direito creditório em face da insubsistência  da  glosa  da  energia  elétrica  de  demanda,  e  operacionalizar  a  homologação  da  compensação/ressarcimento até o limite do crédito reconhecido.  Cientificado  da  decisão,  a  Interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  e  Memoriais, onde foram ratificadas as razões para o acolhimento dos créditos de forma integral.    É o relatório.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10680.724283/2010­19  Acórdão n.º 3401­002.990  S3­C4T1  Fl. 3          3   Voto Vencido  Conselheira Ângela Sartori.  O recurso é  tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que  tomo conhecimento do mesmo.    A  Recorrente  apresentou  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Créditos  de  PIS/COFINS,  apurados  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  relativos  ao  período  de  2006  a  2009.  O  feito  administrativo  em  exame  trata  originalmente  de  Despacho  Decisório  que  indeferiu parte dos referidos créditos.  Estão  em  discussão  no  Recurso  Voluntário  as  glosas  realizadas  sobre  os  seguintes créditos: (i) crédito decorrente da aquisição de leite in natura dos associados da  CCPR;  (ii)  crédito  do  frete  contratado  para  transporte  do  leite  dos  fornecedores  às  instalações fabris da cooperativa.    AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DE ASSOCIADOS:  POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO INTEGRAL ANTES DO ADVENTO DA IN  SRF nº 636/2006  Houve a glosa do crédito relativo à aquisição de leite, da Recorrente de seus  associados (outras cooperativas de produção rural) sob a seguinte fundamentação:  “A  cooperativa  não  possui  direito  ao  crédito  básico  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  com  associados  por  ter  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa,  como  determina  o  inciso I e §1º do art. 15 da MP nº 2.113­29, de 27 de Março de  2001, DOU de 28.3.2001, reedições e modificações posteriores,  até a MP 2158­ 35/2001.”  Contudo, entendo que não pode prevalecer o entendimento em questão, que,  não  encontra  qualquer  amparo  legal.  Na  verdade,  não  existe  nenhuma  disposição  normativa  vedando o creditamento nas aquisições dos cooperados.  O  benefício  da  exclusão  do  ato  cooperado  da  base  de  débitos  do  Pis  e  da  Cofins  decorre  da  MP  2158­29,  que  é  um  instrumento  para  a  aplicação  da  determinação  constitucional  (artigo  146,  III,  c,  da  CF/88)  de  “adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”.  Trata­se de benefício incontestável e constitucionalmente legitimado, que não  pode significar impedimento para o aproveitamento de um crédito na apuração de Pis e Cofins,  permitido a todos os demais contribuintes que estejam na mesma situação.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 Por  outro  lado,  cumpre  destacar  que  o  benefício  da  exclusão  do  ato  cooperado  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  da Cofins  foi,  na  prática,  anulado  pela  aplicação  da  alíquota zero aos produtos derivados do leite. Ou seja, tanto as cooperativas com as sociedades  empresárias, não estão sujeitas ao débito de Pis e Cofins nas vendas de produtos de laticínios.  Assim, vedar à cooperativa o direito ao crédito nas aquisições de cooperados  significa  dar  um  absurdo  tratamento  mais  oneroso  à  cooperativa  em  comparação  com  a  sociedade empresária, o que é uma contradição inadmissível e totalmente incompatível com a  determinação constitucional de dar tratamento adequado ao ato cooperado.  O  que  sustenta  a  Recorrente  é  que,  antes  da  IN  SRF  nº  636,  não  existia  qualquer limitação ao aproveitamento de créditos de aquisição de bens e insumos do processo  produtivo. Até o  advento da  aludida  Instrução Normativa,  as  cooperativas gozavam  tanto do  direito  às  exclusões  de  base  de  cálculo  a  elas  aplicáveis  quanto  aos  créditos  apurados  em  decorrência  do  regime  não­cumulativo,  de  forma  simultânea  e  sem  que  uma  circunstância  excluísse a outra.  Em  2004,  por  meio  da  Lei  10.865/2004,  as  cooperativas  de  produção  agropecuária  (tal  como  a  Recorrente),  além  das  exclusões  da  base  de  cálculo  previstas  na  legislação, foram autorizadas a aderir à sistemática não­cumulativa de PIS e COFINS.  Sob  esse  regime,  a  cooperativa  passou  a  tomar  crédito  das  aquisições  de  insumos necessários à sua atividade (sendo o leite in natura o principal), bem como os demais  créditos previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Nota­se  que  a  regra  que  autorizou  a  adoção  do  regime  não­cumulativo  às  cooperativas de produção agropecuária ressalvou, expressamente, a subsistência concomitante  do direito às exclusões de base de cálculo previstas no art. 15 da MP 2.158­35/2001. Esse é,  como visto, exatamente o dispositivo invocado pela Fiscalização para justificar a glosa.  Posteriormente, a Lei 10.925/2004 instituiu a suspensão da incidência do PIS  e  da COFINS  nas  vendas  feitas  por  associados  a  cooperativas  e,  conjuntamente,  instituiu  o  crédito presumido  (em alíquotas menores  e  formas de  aproveitamento diversas)  em  favor do  adquirente.  No  entanto,  embora  a  Lei  10.925/2004  (D.O.U  de  26/07/2004)  tenha  estipulado o início da produção de efeitos das regras relativas à suspensão para 1º de agosto de  2004  (v.  art.  17),  é  certo  também  que  condicionou  a  aplicabilidade  desse  regime  à  regulamentação da Receita Federal.  Essa regulamentação, por sua vez, somente ocorreu em 2006, por meio da IN  SRF  nº  636  (D.O.U  de  04/04/2006),  a  qual  dispôs  “sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários  e sobre o crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.”  Nesse  contexto,  pode­se  concluir  que,  antes  da  IN  SRF  nº  636/2006,  não  estava efetivamente em vigor a  suspensão das contribuições ao PIS e COFINS nas hipóteses  em  exame.  Consequentemente,  até  então,  era  legítima  a  apuração  do  crédito  integral  das  contribuições pela aquisição do leite dos associados da Cooperativa.  Essa conclusão, inclusive, já foi reconhecida pela própria Receita Federal em  Consulta envolvendo a mesma controvérsia:  “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214 de 01 de Junho de 2009  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10680.724283/2010­19  Acórdão n.º 3401­002.990  S3­C4T1  Fl. 4          5 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  PERÍODO  DE  NÃO  APLICABILIDADE  DA  SUSPENSÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO  INTEGRAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  E  DCTF. No período entre o início da produção de efeitos do art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos  integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos  descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons e  DCTFs  retificadoras  relativas  ao  período  com  créditos  alterados.  Cabe  a  compensação  com  outros  tributos  e  a  restituição,  bem  como  a  correção  pela  Selic  dos  valores  a  compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou  a  maior  da  COFINS.  Descabe  a  compensação  com  outros  tributos e o ressarcimento dos créditos da não­ cumulatividade,  exceto quando oriundos de  receita de  exportação ou de  vendas  sujeitas  à  não  incidência,  isenção,  suspensão  ou  alíquota  zero.  Em  todos  os  casos,  descabe  a  correção  para  créditos  oriundos  da sistemática não­cumulativa.”    Por  fim,  ressalta  ainda  a Recorrente  que os  créditos  apurados  em  relação  à  aquisição de  leite de associados pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo,  restringem­se ao período anterior à vigência da IN SRF nº 636/2006.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste item.      CRÉDITOS DE FRETE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DOS  ASSOCIADOS    Parte dos créditos de frete na aquisição de leite dos associados da Recorrente  foi  glosada  em virtude de que, para a DRJ,  a Cooperativa  tinha um acordo negocial  com os  cooperados de repassar o custo do frete nos acertos devidos.   O entendimento, porém, mostra­se equivocado, uma vez que a Cooperativa é  a  única  responsável  pela  contratação  do  frete,  arcando  diretamente  com  o  custo  de  todo  transporte do leite in natura adquirido de seus associados, eis que tal ônus decorre de contrato  mercantil firmado entre as partes (Cooperativa e prestador do serviço).  O  fato  de  ter  existido,  em  determinado  período,  acordo  comercial  entre  a  Recorrente e associados que tomam como parâmetros, dentre outros aspectos, parte do valor de  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 frete  incidente  sobre  a  operação,  não  é  suficiente  para  desnaturar  a  cooperativa  como  contratante de fato e direito do frete e, por conseguinte, aquela que arca com o seu custo.  O  acordo  entre  particulares  não  altera  a  natureza  ou  as  condições  da  contratação do frete pela Cooperativa muito menos transfere ao associado o direito à tomada do  crédito  decorrente  de  sua  contratação.  A  contratação  é  realizada  exclusivamente  pela  Cooperativa estando completamente excluído dessa relação o fornecedor do leite (associado).   Tal fato é evidenciado pela circunstância de que (i) o pagamento é feito pela  Recorrente;  (ii)  ela  está  indicada  como  tomadora dos  serviços de  transporte nos documentos  fiscais; (iii) ela é a única a ter relação contratual com o transportador.  Além  disso,  o  indeferimento  desse  crédito  implicará  na  ausência  de  seu  aproveitamento por qualquer parte, em desrespeito ao regime não­cumulatividade. Isso porque,  caso não fosse a Cooperativa a contratante do frete, mas o próprio associado, ele se beneficiaria  dos respectivos créditos. Portanto dou provimento ao recurso voluntário, também neste item.    CONCLUSÃO    Diante do exposto dou provimento integral ao recurso voluntário.    Conselheira Ângela Sartori­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ redator designado.    Redijo  este  voto  com  a  missão  de  registrar  o  entendimento  divergente  do  expressado pela mui ilustre Conselheira Ângela Sartori, relatora do processo nesta sessão, em  seu fundamentado voto, com relação ao creditamento dos valores incorridos na contratação de  serviços de frete para transportar o leite in natura adquiridos dos associados.  Parece­nos que razão não assiste à contribuinte neste aspecto do seu recurso  voluntário.  A autoridade de jurisdição, ao apreciar os pedidos e o direito creditório alegado pela  contribuinte,  decidiu  glosar  os  créditos  relacionados  aos  gastos  com  fretes  para  transportar  o  leite  in  natura adquiridos dos associados, no período 01/2006 a 03/2007, por que se constatou, com a análise  dos  lançamentos  contábeis,  que  esses  custos  foram  descontados  dos  fornecedores  do  leite.  Tanto  a  autoridade  de  jurisdição,  como os  julgadores  a  quo,  esposarem o mesmo  entendimento  e  concluíram  que o ônus do frete  foi suportado pelos  fornecedores de leite e não pela CCPR­MG, que procurou se  creditar dos mesmos.    A  contribuinte  contesta  esta  decisão  e  afirma  que  é  ela  que  consta  como  a  única  titular  dos  contratos  e  demais  documentos  relativos  a  esses  serviços  de  transporte  e  foi  ela  quem  assumiu o ônus dos pagamentos aos prestadores do serviço. Ela acrescenta em sua argumentação:  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10680.724283/2010­19  Acórdão n.º 3401­002.990  S3­C4T1  Fl. 5          7 "o  fato  de  ter  existido  em  determinado  período  um  acordo  comercial  entre  as  partes para acertos que tomam como base, dentre outros aspectos, parte do valor  de  frete  incidente  sobre  a  operação,  não  é  suficiente  para  desnaturar  a  CCPR  como contratante do frete. Trata­se de acordo entre particulares, que não altera a  natureza  ou  as  condições  da  contratação  do  frete  pela  CCPR,  muito  menos  transfere ao associado o direito à tomada do crédito decorrente da contratação do  frete'.    Ocorre  que  as  leis  que  disciplinam  a matéria  são meridianamente  claras:  o  direito ao creditamento requer que os respectivos gastos tenham sido pagos ou creditados pela  contribuinte  em  favor  do  prestador  de  serviços.  In  verbis  nas  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (... )  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  (...).  A recorrente não contesta que, no período de 01/2006 a 03/2007, esses gastos  com  frete  foram  descontados  dos  valores  devidos  aos  fornecedores  do  leite  in  natura,  seus  associados,  conforme  constatado  pela  autoridade  fiscal  e  demonstrado  pelos  lançamentos  contábeis  da  contribuinte.  Essa  transferência  do  ônus  do  frete  para  o  fornecedor  subtrai  da  contribuinte  uma  das  condições  definidas  pela  Lei  para  justificar  o  direito  ao  creditamento,  qual seja: ter tido o ônus de ter pago o frete. Correta a argumentação dos julgadores de 1º piso  que afirmaram:  Se  a  própria  contabilidade  da Cooperativa  evidencia  que  esses  custos  foram descontados dos fornecedores de leite, a conclusão a que se chega  é  que  não  poderiam,  em  nenhuma  hipótese,  ser  apropriados  como  créditos pela interessada.  Sendo assim, divergimos do voto da Conselheira Ângela Sartori neste item e  propomos seja negado provimento ao recurso voluntário.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ redator designado.                      Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 13/ 07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/07/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

score : 1.0