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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7748610 #
Numero do processo: 15504.008387/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. O pagamento em valor maior que o devido, efetuado por meio de DARF, poderá ser requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP.
Numero da decisão: 2401-006.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 103          1 102  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.008387/2010­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.245  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  JOSÉ MILTON FRIZEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP.   O  pagamento  em  valor  maior  que  o  devido,  efetuado  por meio  de DARF,  poderá  ser  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação ­ PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 83 87 /2 01 0- 29 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15504.008387/2010­29  Acórdão n.º 2401­006.245  S2­C4T1  Fl. 104          2   Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição, fls. 3/6, de imposto de renda pessoa física  ­ IRPF, ano­calendário 1998, com retificadora apresentada em 6/12/04, em razão de tratar­se de  contribuinte acometido de doença prevista em lei, com isenção de IR sobre a pensão por morte deixada  por seu pai falecido em 1989.  Conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  32  e  seguintes,  foi  apresentada DIRPF  original apurando saldo de imposto a restituir, no valor de R$ 1.424,87 (fl. 28),  já restituído.  Posteriormente,  em  6/12/04,  a  DIRPF  em  questão  foi  retificada  (fl.  30),  informando  devidamente  como  isentos  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão  durante  o  ano­ calendário 1998. Embora não informe na DIRPF retificadora o valor do IRRF, a retenção foi de  R$ 2.998,35 (fl. 31). Ocorre que de acordo com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de  14 de julho de 2006, com base nos artigos 147, 168, inciso I, 150, §§ 1° e 4° e artigo 173 todos  da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), o prazo para retificação de declaração de  imposto de renda pessoa física do exercício 1999 extinguiu em 31/12/2003.  Em  impugnação apresentada à  fl. 2, o contribuinte afirma que declarou por  erro  como  imposto  complementar  na  declaração  retificadora  o  imposto  calculado  e  pago  na  declaração original. Na declaração  retificadora  excluíra os proventos de  aposentadoria pagos  pelo INSS. Seriam rendimentos isentos por ser portador de moléstia incluída na respectiva lei.  Apresenta laudo pericial para comprovar esta condição (fl. 10).  Nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1061/2010,  o  lançamento  foi  submetido  à  revisão  da  autoridade  lançadora  (fls.  62/63),  que  o  manteve  integralmente  ­  Despacho Decisório  de  fl.  64. A  restituição  de  imposto  pago  indevidamente  não  poderia  ser  pleiteada  como  imposto  complementar  na  declaração  de  ajuste  anual.  Deveria  ser  objeto  de  PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fl.  71,  na  qual  diz  comprovar  seu  direito à isenção com laudo pericial oficial, que pagou imposto maior que o devido e que não  poderia mais pedir a restituição por PER/DCOMP pois já transcorrera o prazo de cinco anos.  A  DRJ/SDR,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão  15­ 40.575 de fls. 83/84, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO  NORMAL.  IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  Não  pode  ser  compensado  como  imposto  complementar  o  imposto pago na declaração de ajuste anual retificada.  Impugnação Improcedente  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 15504.008387/2010­29  Acórdão n.º 2401­006.245  S2­C4T1  Fl. 105          3 Crédito Tributário Mantido  Cientificado do Acórdão em 8/7/16 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 91), o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 5/8/16, fl. 95, que contém, em síntese:  Diz que pagou imposto complementar, mas que retificou as declarações para  receber  restituição,  pois  possui  laudo  pericial  que  o  isenta  do  imposto  de  renda,  por  ser  portador de moléstia grave.  Aduz que não é  justo pagar  ainda mais  imposto por  ter perdido o prazo de  restituição através de PER/DCOMP.  Requer seja cancelado o débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  O  contribuinte  pagou  o  imposto  devido,  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual ­ DAA original (fls. 20/25), em oito parcelas, no valor originário total de R$ 8.762,17.   Apresentou  a  primeira  declaração  retificadora  (fls.  34/38),  excluindo  os  rendimentos de aposentadoria recebidos do INSS dos rendimentos tributáveis (incluindo­os nos  isentos), apurando o imposto devido de R$ 3.148,43.  Apresentou  nova  declaração  retificadora  (fls.  43/48),  excluindo  os  rendimentos  de  aposentadoria  dos  rendimentos  tributáveis  (incluindo­os  nos  isentos)  e  declarando  o  imposto  pago  de  R$  8.762,17  como  imposto  complementar,  objetivando  a  restituição  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  no  valor  de  R$  5.613,74  (R$  8.762,17  ­  R$  3.148,43).  Ocorre  que,  conforme  já  esclarecido  ao  sujeito  passivo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008,  vigente  à  época  dos  fatos,  dispõe  que  o  pedido  de  restituição  deverá  ser  efetuado  mediante  utilização  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP):  Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como  outras  receitas  da  União  arrecadadas  mediante  Darf  ou  GPS,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 15504.008387/2010­29  Acórdão n.º 2401­006.245  S2­C4T1  Fl. 106          4 [...]  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  Portanto,  correto  o  procedimento  fiscal  que  efetuou  a  glosa  do  imposto  complementar declarado e apurou o imposto devido, conforme Demonstrativo de Apuração de  fl. 7, excluindo dos rendimentos tributáveis o valor de aposentadoria recebido do INSS, pois,  de  fato,  segundo  o  laudo  pericial  emitido  pelo  INSS  de  fl.  10,  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave  desde  julho  de  2005,  sendo  os  rendimentos  recebidos  do  INSS  no  ano­ calendário  de  2008  isentos  de  imposto  de  renda.  Apurou­se,  assim,  o  imposto  suplementar  devido de R$ 3.148,43.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 106DF CARF MF

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7749517 #
Numero do processo: 13227.900950/2009-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE VALOR DEVIDO INFERIOR AO VALOR PAGO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não havendo prova de que o débito de estimativa era inferior ao pagamento efetuado, não há como aceitar o pagamento como indevido.
Numero da decisão: 1001-001.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.226  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASSESSORTEC ASSISTÊNCIA FISCO CONTÁBIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  VALOR  DEVIDO  INFERIOR  AO  VALOR  PAGO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  Não havendo prova de que o débito de estimativa era inferior ao pagamento  efetuado, não há como aceitar o pagamento como indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 09 50 /2 00 9- 70 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13227.900950/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.226  S1­C0T1  Fl. 77          2 O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  20/12/2005  através  do  PER/DCOMP  nº  28602.12472.201205.1.3.04­1402.  Tem  por  objeto  pagamento indevido de estimativa de IRPJ efetuado pela empresa em 31/07/2003, no valor de  R$ 36,93.  O pedido  foi  indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Ji­ Paraná  –  RO,  com  fundamento  no  Despacho  Decisório  eletrônico  de  nº  835774878,  de  25/05/2009 (fl. 07).  O  Despacho  Decisório  informou  que  havia  sido  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP,  no  valor  original  de  R$  36,93.  mas  este  encontrava­se  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para  compensação.  Que,  diante  da  inexistência  do  crédito,  não  homologava  a  compensação  declarada.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  9  e  10,  alegando  que  o  crédito  indicado  refere­se  a  pagamento  da  estimativa mensal  do  período  de  apuração  de  06/2003. Que  os  recolhimentos  mensais  foram  superiores  ao  imposto  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário.  Que  nas  DCTF  foram  informados  como  devidos  os  valores  pagos  mensalmente  por  estimativa,  superiores aos devidos. Que, por isso, em abril de 2009 retificou as DCTF, excluindo o débito  de estimativa de IRPJ de 06/2003, o que julgava solucionar o problema.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA, no  Acórdão  às  fls.  37  a  40  do  presente  processo  (Acórdão  01­20.472,  de  25/01/2011),  negou  provimento à manifestação da empresa.  Sobre a alegação do contribuinte de ter retificado a DCTF antes do despacho  decisório,  argumentou  que  tal  retificação  é  condição  necessária  mas  não  suficiente  para  o  reconhecimento do direito creditório. Que o contribuinte possui o ônus da prova da existência  do  direito,  notadamente  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  e  respectiva  documentação de suporte.  Argumentou  ainda  que,  por  força  do  art.  30  da  lei  nº  9.430/1996,  os  recolhimentos  efetuados pelas pessoas  jurídicas optantes pelo  lucro  real, no decorrer do ano­ calendário,  caracterizam,  em  princípio,  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual de apuração. Que somente ao final do ano, caso apurasse saldo negativo, o contribuinte  poderia alegar direito de crédito, nos termos do art. 6º, § 1º, da citada lei nº 9.430/1996.  Concluiu  que  sendo  o  recolhimento  da  estimativa  mensal  exatamente  no  valor  calculado  segundo  os  critérios  determinados  pela  lei  nº  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado,  a  princípio,  como  indevido  ou  a maior,  mesmo  que  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal ao final do exercício. Que apenas o saldo negativo anual seria passível de repetição.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/03/2011  (Aviso  de  Recebimento à fl. 43), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/04/2011 (fls. 44 a  48),  e  anexou  a  seguinte  documentação  comprobatória,  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2003:  DARF  do  crédito  pleiteado  (fl.  61);  folha  do  Livro  Razão,  acompanhada  dos  termos  de  abertura  e  encerramento  do  livro  (fls.  62  a  64);  folha  do Livro  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13227.900950/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.226  S1­C0T1  Fl. 78          3 Diário, acompanhada dos  termos de abertura e encerramento (fls. 65 a 67), Demonstração do  Resultado do Exercício (fl. 68); Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (fls. 69).  O  recurso,  além  do  já  havia  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega que:  (i)  conforme planilha no corpo do recurso, ao fim do ano­calendário de  2003 havia pagado, a título de estimativas de IR, o valor total de R$  461,02,  tendo  apurado  valor  a  pagar  de  apenas  R$  8,75,  o  que  resultava num saldo negativo de R$ 452,27;  (ii)  apesar disso, no processo pleiteia apenas o crédito referente ao DARF  recolhido em 31/07/2003, relativo à estimativa do mês de 06/2003, no  valor de R$ 36,93;  (iii)  anexou cópias dos registros contábeis do tributo a recuperar.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 2º  (em parte abaixo  transcrito, na redação  vigente à época), disciplina o cálculo da estimativa mensal do IRPJ:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)  §  1º O  imposto  a  ser pago mensalmente na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto de  renda à alíquota de dez  por cento.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13227.900950/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.226  S1­C0T1  Fl. 79          4 § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.    Assim, as estimativas apuradas e pagas conforme a lei devem ser deduzidas  do  imposto  devido  apurado  em  31/12  do  ano­calendário,  resultando  em  imposto  a  pagar  ou  saldo negativo.  Pelos  elementos  constantes  no  processo,  parece  ser  o  que  aconteceu  no  presente  caso.  No  mês  de  junho  foi  apurada  estimativa  no  valor  de  R$  36,93,  paga  no  vencimento. Segundo informação do contribuinte em seu recurso voluntário, da apuração anual  resultou  um  saldo  negativo  de  R$  452,27,  que  não  é  o  crédito  objeto  da  DCOMP  aqui  analisada, e sobre sua utilização não há qualquer informação no processo.  Haveria o excesso de pagamento alegado caso o valor da estimativa apurada,  na  forma  da  lei,  fosse  inferior  ao  do  pagamento  efetuado.  Não  sabemos  se  é  o  caso.  O  contribuinte não apresentou o cálculo da estimativa do mês de junho, muito menos elementos  que o comprovassem.  O  que  vemos  nos  documentos  contábeis  acostados  aos  autos  é,  no  Livro  Razão (fl. 63), na conta IRPJ a Recuperar, o valor de R$ 36,93 provisionado como estimativa  do  mês  de  junho.  O  saldo  final  dessa  conta,  de  R$  1.287,48,  coincide  com  o  do  Balanço  Patrimonial  do  Livro  Diário  (IRPJ  a  Recuperar,  fl.  66).  Então,  só  o  que  se  sabe  é  que  o  contribuinte provisionou a estimativa do mês de junho, declarou em DCTF e quitou o débito.  Posteriormente, retificou a DCTF, excluindo a estimativa de IRPJ.  Ora,  a  existência,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  são  requisitos  essenciais  ao  deferimento  da  compensação  requerida,  na  forma  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172/1966). Compete ao sujeito passivo, que dele pretende  se beneficiar, sua efetiva comprovação.  No  caso  concreto,  o DARF  pago  foi  alocado  ao  débito. Não  há  cálculo  da  estimativa  apurada,  nem  prova  de  que  seja  inferior  ao  valor  pago.  Assim,  não  há  disponibilidade do pagamento.    Conclusão  Conclui­se que, uma vez que não há prova de que o débito da estimativa era  inferior ao pagamento efetuado, não há como aceitar o pagamento como indevido.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13227.900950/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.226  S1­C0T1  Fl. 80          5 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.906501/2014-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NÃO INFORMADAS EM DIRF. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. Na compensação, a lei exige, para comprovação do imposto retido na fonte, a confirmação da fonte pagadora.
Numero da decisão: 1001-001.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.139  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  OCEAN EXPRESS SERVIÇOS EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÕES  NÃO  INFORMADAS  EM  DIRF.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  Na compensação, a lei exige, para comprovação do imposto retido na fonte, a  confirmação da fonte pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 65 01 /2 01 4- 77 Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11065.906501/2014­77  Acórdão n.º 1001­001.139  S1­C0T1  Fl. 793          2 Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  25/07/2013  através  da  PER/DCOMP nº  14206.55872.250713.1.3.02­8018.  Tem por  objeto  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  pela  empresa  no  ano­calendário  de  2012,  no  valor  de  R$  28.572,94.  O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo  Hamburgo  – RS,  com  fundamento  no Despacho Decisório,  eletrônico,  de  nº  093343425,  de  08/10/2014 (fls. 697 a 706).  O  Despacho  Decisório  informou  que,  analisadas  as  informações  prestadas  nos PER/DCOMP, dos R$ 58.027,86 informados como retenção na fonte, apenas R$ 48.551,22  haviam  sido  confirmados  pelos  sistemas  da  Receita  Federal.  Que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  na  PER/DCOMP,  confirmado  na  DIPJ,  era  de  R$  28.572,94.  Que,  considerando­se  apenas  os  valores  de  retenções  na  fonte  confirmados,  o  saldo  negativo  disponível  era  de  R$  19.096,30.  Que,  diante  do  exposto,  homologava  parcialmente  a  compensação declarada.  As retenções de imposto não confirmadas, no valor total de R$ 9.476,64 (R$  58.027,86 ­ R$ 48.551,22), são detalhadas no quadro constante às fls. 700 a 704, denominado  Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 9, alegando anexar cópia de todas as notas fiscais  cuja retenção na fonte não foi confirmada pelo Despacho Decisório (Doc A, às fls. 20 a 691).  Ainda, anexou planilha de conciliação das informações (Doc. B, às fls. 692 a 695).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP,  no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  753  a  763  do  presente  processo  (Acórdão  16­80.718,  de  21/11/2017),  deu  provimento  parcial  à  manifestação  da  empresa,  reconhecendo o direito creditório de R$ 1.159,61.  Argumentou  que,  conforme  art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  23/12/1985,  o  comprovante emitido pela fonte pagadora é documento necessário para a utilização do crédito.  Que,  além  disso,  é  necessário  que  o  interessado  tenha  ofertado  à  tributação  os  rendimentos  percebidos  das  fontes  pagadoras.  Que  as  notas  fiscais  juntadas  pelo  contribuinte  não  são  documentos  imparciais,  uma vez que não  têm o  aceite de  recebimento,  da mercadoria ou do  serviço,  lançado  pelo  terceiro  em  seu  canhoto.  Que  nas  notas  fiscais  eletrônicas  juntadas,  apontam­se retenções de tributo, mas sem especificação de sua natureza.  Ainda  assim,  consultando  os  sistemas  informatizados  da Receita Federal,  o  julgador de primeira instância detectou retenções na fonte, feitas a nome do contribuinte ou de  suas  filiais, que não haviam sido consideradas no Despacho Decisório. Confirmou a retenção  de  R$  49.710,83,  enquanto  o  Despacho  Decisório  havia  considerado  apenas  R$  48.551,22.  Além disso,  em  consulta  à DIPJ,  comprovou que o  contribuinte havia oferecido  à  tributação  valores  que  comportavam  todos  os  rendimentos  informados  como  objeto  desse  valor  de  retenção na fonte.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 11065.906501/2014­77  Acórdão n.º 1001­001.139  S1­C0T1  Fl. 794          3 Concluiu que como a DRF de origem já havia reconhecido o montante de R$  48.551,22  a  título  de  fonte,  a  decisão  lhe  acresceria  o  importe  de R$  1.159,61  (49.710,83  ­  48.551,22). Como não estavam em discussão as estimativas devidas que também compunham  o saldo negativo, o acréscimo no IRRF era o exato valor acrescido ao saldo negativo. Assim,  considerou  parcialmente  procedente  o  pedido  do  contribuinte,  para  lhe  acrescer  o  direito  creditório de R$ 1.159,61.  Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2018 , o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 10/04/2018 (fls. 773 a 779), novamente anexado às fls. 782  a 788. Nele alega:  (i)  que o argumento da DRJ de que somente o comprovante de retenção,  emitido pela fonte pagadora, pode provar que houve a retenção do IR  na  fonte  é  contrário  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  sendo  possível  a  produção  da  prova  por  outros  meios,  quando  a  fonte  pagadora não cumpre sua obrigação acessória;  (ii)  que,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  anexou  documentação  idônea  e  hábil  à  comprovação  do  IRRF,  qual  seja:  todas as notas fiscais correspondentes, e relatório de conciliação com  o respectivo IRRF.    Ainda,  cita  jurisprudência  do  CARF,  toda  na  mesma  direção  do  Acórdão  9101­003.437, da CSRF, Sessão de 07/02/2018, do qual transcreve alguns trechos, que decidiu  que “o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação,  do  valor  do  imposto  devido  ao  final  do  período de  apuração,  ainda que não  tenha  recebido o  comprovante de retenção ou não possa  mais  obtê­lo,  desde  que  consiga  provar,  por  quaisquer  outros  meios  ao  seu  dispor,  que  efetivamente sofreu as retenções que alega”.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  empresa  argumenta  que,  na  ausência  de  DIRF  e  comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, é possível a prova da retenção na fonte  por  outros  meios.  Transcrevo,  abaixo,  ementa  do  acórdão  citado  pela  recorrente  (Acórdão  9101­003.437, da CSRF, de 07/02/2018) que defende a ideia contida em toda a jurisprudência  mencionada no recurso:  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11065.906501/2014­77  Acórdão n.º 1001­001.139  S1­C0T1  Fl. 795          4 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE  (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  O sujeito passivo  tem direito de deduzir o imposto retido pelas  fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas  à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de  apuração,  ainda  que  não  tenha  recebido  o  comprovante  de  retenção ou não possa mais obtê­lo, desde que consiga provar,  por  quaisquer  outros  meios  ao  seu  dispor,  que  efetivamente  sofreu as retenções que alega.    É  perfeito,  em  sua  argumentação  e  conclusões,  o  acórdão  citado.  Ele  nos  leva,  contudo,  a  uma  difícil  questão,  ali  não  enfrentada  por  não  ser  o  tema  em  debate.  A  questão  é:  descartada  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  da  fonte  pagadora,  que  homologaria  automaticamente  a  compensação  pretendida,  e  descartado  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  que  documentos  comprovam  efetivamente a retenção sofrida?  Para responder à pergunta, é prudente observar o que decidiu o legislador. O  art.  55  da Lei  7.450/85,  abaixo  transcrito,  era  a base  legal  do  §2º  do  art.  943  do Decreto  nº  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99), e permanece sendo a base legal do  art. 988 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018):  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.    A confirmação do art.55 no RIR/2018 demonstra que o legislador permanece  elegendo  o  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome,  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos, como documento destinado a comprovar a  retenção, necessário à compensação.  Ainda que se questione a obrigatoriedade do documento formal, a ideia contida na lei é de que,  para a compensação, é necessária a informação prestada pelo terceiro que efetuou a retenção.  Embora não caiba a esse colegiado emitir  juízo de valor sobre a decisão do  legislador, que parece considerar haver maior segurança no cruzamento de informações entre  contribuintes  diferentes,  penso  que agiu  com sabedoria o  legislativo, nessa questão,  ao dar  a  diretriz  do  que  se  deve  exigir  como  comprovação,  porque  a  indefinição  sobre  a  prova  necessária ao pleito da compensação traria insegurança jurídica prejudicial à Fazenda Pública e  à sociedade.  Por isso, embora a contabilidade faça prova a favor do contribuinte, contraria  a  lei a  ideia de que o sujeito passivo possa pleitear compensação comprovando a retenção na  fonte apenas com documentos emitidos por ele próprio, ainda que sejam documentos contábeis  e fiscais. Há que haver a confirmação da outra parte, que efetuou o pagamento e a retenção na  fonte.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 11065.906501/2014­77  Acórdão n.º 1001­001.139  S1­C0T1  Fl. 796          5 No caso concreto, a recorrente juntou aos autos, como provas, os documentos  às fls. 20 a 691, que, segundo seu recurso voluntário, consistem em cópias da totalidade notas  fiscais, de emissão da recorrente no ano­calendário de 2012, cuja retenção de IR na fonte não  foi confirmada pelo Despacho Decisório Às fls. 692 a 695, juntou planilha de conciliação dos  valores.  Então,  temos  apenas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente.  Trata­se  de  documentos fiscais de sua emissão. Na lógica do art. 55 da Lei 7.450/85, documentos que não  habilitam o contribuinte a pleitear a compensação.    Conclusão  Conclui­se  que  notas  fiscais  da  pessoa  jurídica  beneficiária  do  rendimento  não habilitam ao pleito da compensação referente ao imposto retido na fonte. A lei exige, para  comprovação da retenção, a confirmação da fonte pagadora.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                              Fl. 796DF CARF MF

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7708510 #
Numero do processo: 16327.904442/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.863  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 42 /2 00 8- 40 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.904442/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.863  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.904442/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.863  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.904442/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.863  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.901274/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, POR VIA POSTAL, DEVIDAMENTE RECEPCIONADA NOS AUTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR SEU MÉRITO. Em caso de ser apresentada manifestação de inconformidade, de forma tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e seu mérito, emitindo decisão fundamentada.
Numero da decisão: 3301-005.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.

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3301­005.981  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INPA ­ INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APRESENTADA  TEMPESTIVAMENTE,  POR  VIA  POSTAL,  DEVIDAMENTE  RECEPCIONADA  NOS  AUTOS.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  JULGAR SEU MÉRITO.  Em  caso  de  ser  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade  da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e  seu mérito, emitindo decisão fundamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  .por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da DRJ  e  a  realização  de  um  novo  julgamento enfrentando o mérito.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 74 /2 01 5- 21 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10640.901274/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.981  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER,  de  créditos  de COFINS,  cujo  pleito  não  foi  integralmente  reconhecido,  consoante Despacho  Decisório carreado aos autos.  A  requerente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  e  apresentou  manifestação de inconformidade, via postal.  Em função de tal apresentação de manifestação da requerente, por via postal,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Cataguases/MG  enviou  Ofício,  ao  requerente,  onde  se  comunicava que :  2.  Cumpre  esclarecer  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013  em  seu  artigo  2º,  §1º,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.629/2016,  estabelece  que  “as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  a  entrega  de  documentos  será  realizada  obrigatoriamente  no  formato  digital”.  A  citada  Instrução  Normativa  estabelece  ainda  as  peculiaridades  e  procedimentos  necessários  para  se  efetivar  a  apresentação  das  manifestações  de inconformidade em cada processo digital.  3.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação pelos correios foi realizada em desacordo com o  que  determina  a  Instrução Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento  aos  protocolos  apresentados  e  os  Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados como não questionados.  4. Por último cumpre esclarecer que a empresa pode, ainda que  intempestivamente,  fazer  a  apresentação  dos  questionamentos  digitalmente  na  forma  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013. Em caso de discordância quanto à intempestividade,  a  empresa  pode  fazer  as  alegações  preliminares  que  entender  cabíveis.  A  requerente  teve  ciência  deste  Ofício,  por  acesso  á  sua  caixa  postal  eletrônica,. Em resposta, a requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade por via  eletrônica,  acompanhada  de  Declaração  de  Tempestividade,  nos  seguintes  termos:  '  o  contribuinte  acima  identificado  vem  solicitar  a  recepção  pela  Receita  Federal  da  Manifestação  de  Inconformidade  na  forma  digital  (...),  uma  vez  que  a  mesma  fora  encaminhada  fisicamente  pelos  correios, tempestivamente, em face da autorização que consta no Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 19/1997. Desta forma, ciente que apresentou sua irresignação tempestivamente, e considerando que  eventual  vício  de  forma  não  pode  mitigar  seu  direito  constitucional  de  petição  e  de  ampla  defesa,  direito material, mormente ao considerarmos o princípio do formalismo moderado que rege o processo  administrativo fiscal, roga pela recepção e regular processamento da Manifestação de Inconformidade  em epígrafe.”  Diante destes documentos, a Agência da Receita Federal em Cataguases/MG  encaminhou  os  autos  á  DRJ/FUIZ  DE  FORA  com  o  seguinte  despacho  :  “O  contribuinte  inicialmente apresentou Manifestação de Inconformidade pelos correios dentro do prazo legal porém  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10640.901274/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.981  S3­C3T1  Fl. 4          3 em desacordo com o que determina a IN 1.412/2013. Em seguida a empresa foi instada a apresentar o  questionamento da forma como é determinada a legislação, o que ocorreu intempestivamente. Em seu  protocolo  porém  a  empresa  alega  preliminarmente  a  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Diante  do  exposto  encaminho  o  presente  processo  à  SECOJ/DRJ/JFA/MG  para  apreciação das preliminares, e julgamento se for o caso.”  A  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  de  nº  09­064.388,  que  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  entendimento  da  unidade de origem.  Irresignado,  o  requerente  apresentou  recurso  voluntário,  dirigido  a  este  CARF,  onde,  em  síntese,  contesta  a  declarada  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, alegando :  ­ a Recorrente não pode concordar com o acórdão recorrido, o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender ter sido a mesma apresentada intempestivamente.  ­ A autoridade preparadora, que detém competência legal para a  instrução do processo, por sua vez acolheu a juntada digital dos  documentos e enviou os autos para a Delegacia de Julgamento.  ­  entende  a  Recorrente  que  a  tempestividade  de  sua  Manifestação de Inconformidade é evidente, principalmente por  conta das peculiaridades acerca da intimação que recebeu – sem  instruções alguma sobre apresentação “eletrônica” da mesma  ­  confia  e  espera  a  Recorrente,  lastreada  na  proficiência  dos  membros deste I. Órgão Judicante, na anulação da decisão que  não  conheceu  de  impugnação  regularmente  interposta,  com  a  expressa  determinação  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  profira decisão de mérito sobre a irresignação tempestivamente  ofertada,  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.974,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10640.901267/2015­29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.974):  "13    A questão central destes autos está centrada na  tempestividade ou não da manifestação de inconformidade  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10640.901274/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.981  S3­C3T1  Fl. 5          4 apresentada,  que  restou  não  conhecida  pela  decisão  de  piso.  14.    Entretanto, a principal questão a ser enfrentada  é a recepção de documento não entregue por meio digital,  carreado  aos  autos  como  documento  válido,  pois  que  no  momento  de  sua  inclusão  nos  autos,  devidamente  numerado, tornou­se documento devidamente recepcionado  pela Administração Tributária.  15.    O  próprio  julgador  da  DRJ  enfrentou  o  problema  ao  afirmar  “  Registro,  de  plano,  que  reputo  correta a informação contida no ofício expedido pelo titular  da  ARF  Cataguases  quando  vem  dizendo  que  "tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação  pelos  correios  foi realizada em desacordo com o que determina a Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento aos protocolos apresentados e os Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados  como  não  questionados".  Diante  desse  quadro,  devo  registrar  que  a  ação,  do  mesmo  servidor,  de  juntar  ao  processo  os  documentos  dos  quais  informara  que  não  tomaria  conhecimento  colide  frontalmente  com  o  disposto  no diploma regulador e com a própria conclusão estampada  no ofício. Ora, não se junta ao processo documento do qual  não  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  atitude  que  entender mais  adequada  ao  resguardo  do  seu  direito.  Temos  então  os  seguintes fatos: a ciência do Despacho Decisório se deu em  22/06/2016;  a  postagem  da  Manifestação  de  Inconformidade se deu em 22/07/2016 e a apresentação, da  mesma peça de defesa, na forma preconizada pela Instrução  Normativa  RFB  n°  1.412/2013  se  deu  em  17/11/2016.  Lembrando que esta última somente foi apresentada após a  recepção do ofício expedido pelo titular da Agência da RFB  em  Cataguases,  fato  que  nos  permite  concluir  que  o  procurador  da  requerente  ignorava  a  regra  que  estabelecia  que  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  deveria ser por meio eletrônico (digital). “  12.    Correto o julgador ao afirmar que não se junta  ao  processo  documento  do  qual  n~çao  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  titude  que  entender  mais  adequada  ao  resguardo do seu direito.  13.    Entretanto,  a  contrario  sensu,  o  documento  foi  efetivamente  recepcionado  e  consta  presente  nos  autos,  e  mais,  foi  entregue,  mesmo  que  por  via  postal,  tempestivamente,  o  que  garante  ao  requerente  que  o  documento seja analisado in totum.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10640.901274/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.981  S3­C3T1  Fl. 6          5 14.    Verifica­se,  também,  que,  após  a  ciência  do  ofício  emitido  pela  Agência  da  Receita  Federal,  a  impugnante  apresentou  o  mesmo  documento,  e  seira  claramente intempestivo, pois o ofício que comunicou a não  aceitação  da manifestação  de  inconformidade  foi  enviado  após  o  transcurso  de  prazo  legal  para  a  apresentação da  citada manifestação.  15.    Desta  forma,  temos  que  o  impugnante  teve  conhecimento  do  Despacho  Decisório  em  04/07/2016,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2016,  portanto  tempestivamente,  recebeu  um  ofício  da Administração Tributária em 13/10/2016, comunicando­ lhe  que  não  seria  aceita  sua  manifestação  de  inconformidade  pois  que  não  entregue  em  meio  digital,  contrariando  regra normativa  em vigor  e que  poderia  ser  providenciada  a  apresentação,  mesmo  que  intempestivamente, da manifestação de inconformidade, de  forma digital de acordo com o ato normativo. Foi o que a  impugnante  fez.  Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  digital,  em  16/11/2016,  intempestivamente,  que  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de Julgamento, pelo mesmo motivo, intempestividade  16.    Diante  destes  fatos,  entendemos  que dois  fatos  são extremamente relevantes para o deslinde da questão :  um a juntada aos autos de documento que declaradamente  foi considerado não recepcionado, dois a informação dada  ao impugnante, de que poderia ser apresentada mesmo que  intempestivamente a manifestação de inconformidade.  17.    Estes  dois  fatos  analisados  conjuntamente  trazem  a  convicção  de  que  houve  ferimento  ao  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  insculpido no  inciso LV da Constituição Federal de 1988,  que estabelece ;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos  a  ela inerentes.  18.    O  princípio  do  contraditório  é  inerente  ao  direito  de  defesa,  é  decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando uma das  partes  alega  alguma  coisa,  há  que  ser  ouvida  a  outra,  dando­lhe  oportunidade  de  resposta.  19.    Eivada, portanto, de nulidade a decisão de piso,  pois  que  feriu  o  direito  de  defesa  do  impugnante  ao  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos,  devidamente  recepcionada  tempestivamente,  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10640.901274/2015­21  Acórdão n.º 3301­005.981  S3­C3T1  Fl. 7          6 incidindo no disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto  nº 70.235/1972.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  19.    Portanto, diante de todo o exposto, entendemos  que deva ser analisada a manifestação de  inconformidade  apresentada, pois que tempestiva.  Conclusão  20.    Neste  norte,  voto  pela  nulidade  do  Acórdão  DRJ,  devendo  ser  os  autos  devolvidos  á  DRJ/JUIZ  DE  FORA  para  que  emita  novo  Acórdão,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  decidindo  seu mérito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da  DRJ  e  determinar  a  realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.906774/2015-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2010 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que dava provimento parcial em maior extensão para excluir o ICMS destacado. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que dava provimento parcial em maior extensão para excluir o ICMS destacado. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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3302­006.718  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMPARI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2010  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso voluntário para  excluir  o valor do  ICMS a  recolher da base de cálculo da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  (relator)  que  dava  provimento  parcial  em  maior  extensão  para  excluir  o  ICMS  destacado.  Designado  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 67 74 /2 01 5- 45 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/RPO nº 14­64.381, da 5ª Turma, proferido na sessão de 20 de fevereiro de 2017:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período  de  30/04/2010,  no  valor  de  R$  146.200,55,  transmitido  através  do  PER/Dcomp  nº  01091.55946.280415.1.2.04­6404.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Barueri  indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico de  fl.  63,  já  que  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte  e  o  PER/Dcomp nº 15549.85884.250613.1.3.04­2036.  Cientificado  do  despacho  em  13/01/2016  (fl.  68),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/6,  em  03/01/2016,  para  alegar  que  o  Pedido  de  Restituição  seria  relativo à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS  e da Cofins.  Afirmou  que  o  ICMS,  apesar  de  embutido  no  preço  da  mercadoria,  não  constituiria  receita,  pois  seria  repassado  ao  erário estadual.  Defendeu que não existiria dispositivo legal que determinasse a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, e que o  conceito  de  receita  abrangeria  apenas  os  valores  que  se  incorporassem ao patrimônio da Pessoa Jurídica.  Alegou  que  a  inclusão  do  ICMS  resultaria  em  bitributação  e  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco.  Concluiu,  para  requerer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade e o provimento do Pedido de Restituição.  A  decisão  da  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, por entender ser garantida por lei a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da Cofins, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2010  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 4          3 BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins e da  Contribuição para o PIS/Pasep, podendo dela ser excluído  somente  quando  cobrado  pelo  vendedor  de  bens  ou  serviços na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto Vencido   Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  O inconformismo contra a r. decisão de piso, cingi­se quanto a possibilidade  de exclusão dos valores recolhidos a título de ICMS da base de cálculo das contribuições para  o  PIS  e  para  a Cofins.  Para  a  recorrente  a manutenção  da  decisão  de  1ª  instância  não  pode  prosperar em vista da decisão proferida pelo STF nos autos do RE 574.706, com repercussão  geral,  na  qual  foi  reconhecida  a  necessidade  de  exclusão  do  imposto  estadual  da  base  de  cálculo do PIS e Cofins.  Nesse sentido o STF em repercussão geral, no RE acima mencionado, firmou  o seguinte entendimento:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil.  O  montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços:  análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do  princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2o,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 5          4 se compensar do ICMS, não se  incluir  todo ele na definição de  faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O  ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe223  DIVULG 29092017 PUBLIC 02102017)  Vale  lembrar  que  o  Pretório  Excelso  tem  aplicado  o  entendimento  em  que  não  pe  necessário  aguardar  o  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  do  RE  574.706,  observe­se:  COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da  COFINS.  Precedentes:  recurso  extraordinário  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no  Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário  nº  574.706/PR,  julgado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  relatora  ministra  Cármen  Lúcia,  Pleno,  acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.  REPERCUSSÃO  GERAL  –  ACÓRDÃO  –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado sob o ângulo da repercussão geral.  (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira  Turma,  julgado  em  10/04/2018,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe109 DIVULG 01062018 PUBLIC 04062018)  Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, a decisão proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  não  prevalece  mais.  Ademais,  o  próprio  STJ,  de  modo  reiterado,  esta  decidindo  de  acordo  com  o  julgado  no  RE  574.706,  observe­se:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE  RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PIS E COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE  574.706/PR).  1. O  recurso  especial  foi  interposto  na  vigência  do CPC/1973.  Dessa forma, sujeitam­se aos requisitos de admissibilidade nele  previstos,  conforme  diretriz  contida  no  Enunciado  Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 6          5 2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE  574.706/PR,  em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos  infringentes,  para  realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015." (EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  JULGAMENTO  DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO  AO  DECIDIDO PELO STF.  1.  A  Jurisprudência  pacífica  desta  Corte  de  Justiça  possuía  o  entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do  STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ  no  julgamento  do  Resp  1.144.469/PR,  processado  e  julgado  como representativo de controvérsia.  2.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  da  apreciação  do  RE  574.706RG/  PR,  com  repercussão  geral  reconhecida, firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção  do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015), para negar provimento ao apelo nobre da Fazenda  Nacional." (REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO  ICMS NA BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO  GERAL.  RE  574.706/PR.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO PROVIDO,  EM  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO,  PARA NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO  AO TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I. Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento  à  Apelação  e  à  Remessa  Oficial, havia mantido a sentença que concedera o Mandado de  Segurança.  II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 7          6 interposto, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno  do  contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do  RE  574.706/PR,  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  firmou  a  tese  de  que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  74.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL LENO,  Je  de  02/10/2017),  porquanto  o  valor  arrecadado,  a  título  de  ICMS, não  se  incorpora ao patrimônio do  contribuinte,  ,  dessa  forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da OFINS,  contribuições destinadas ao financiamento da seguridade Social.  Diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ realinhou o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  .100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  92.924/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, DJe de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  12.546/2011,  em  razão  da  identidade  do  fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  CPRB,  prevista  na  Lei  n.  12.546/11,  porquanto  não  se  incorporam  ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta, em observância à axiologia das razões de decidir do RE n.  574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF, no qual foi  proclamada a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo  do  PIS  e  da COFINS"  (STJ,  REsp  1.568.493/RS,  Rel. Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  por  determinação  da  Vice­Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II,  do CPC/2015 , em face do aludido julgado do Supremo Tribunal  Federal, em regime de repercussão geral.  V. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, previsto  no  art.  1.040,  II,  do  CPC/2015,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018)  Destaco as conclusões da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, postas no  voto do processo nº 10580.721226/2007­01, Acórdão nº 3301­004.355:  "Venho  sustentando que, para  fins  de  interpretação do § 2° do  art.  62  do  RICARF,  negar  a  aplicação  da  decisão  do  RE  n°  574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como  recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 8          7 É  uma  falácia,  porquanto  o  próprio  STJ  já  alterou  seu  posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS  e COFINS,  afastando a  aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF,  como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa  suspensiva,  deve  ser  imediatamente  aplicado.  Defendo  que  tal  situação  se  coaduna  com  a  condição  de  “decisão definitiva de mérito”, para fins de aplicação do art. 62,  § 2° do RICARF."  Desta forma, um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  quando  até  mesmo  o  Superior Tribunal de Justiça STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é  verdadeira afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para excluir o  ICMS a recolher e o destacado em nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  restando  à  unidade  de  origem  apurar  o  quantum  do  crédito  e  promover  sua  liquidação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Corintho Oliveira Machado ­ Redator Designado   Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações  tecidas  pelo  i.  conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  sua  maioria,  resolveu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  o  valor  tão  somente  do  ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição.  A matéria  é  por  demais  conhecida  deste Colegiado,  razão  por  que  trato  de  invocar  excertos  de  recente  acórdão,  nº  3302­006.452,  de  30/01/2019,  para  ilustrar  meu  entendimento sobre a questão. Naquela oportunidade, o eminente  relator,  conselheiro Walker  Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...)  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, é de conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  das  famigeradas  contribuições.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 9          8 Contra  a  decisão  proferida  no  RE  574.706,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos  e  realizou  outros  questionamentos,  em  especial,  se  o  valor  a  ser  excluído é somente aquele relacionado ao arrecadado a título de  ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de cálculo abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas  Fiscais  de  Saída,  sendo  que  referidos  questionamentos  aguardam  sua  análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte,  entendo  que  se  tornou  definitiva a matéria quanto ao direito do contribuinte ao menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS pago ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas  Fiscais de Saída.   A respeito do direito do contribuinte excluir da base de cálculo  do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de  outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo  da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a)  o montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma  segregada  cada  base  de  cálculo mensal,  conforme  o Código  de  Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das  bases  de  calculo  mensal  da  contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases  de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao  percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 10          9 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos,  sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos  pela  decisão  judicial  com  transito  em  julgado,  poderá  ela  alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês  a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718,  de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo  da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração,  devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de  calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST)  previsto na legislação da contribuição, faz­se necessário que seja  segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se  identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases  de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases  de calculo da contribuição, será determinada com base na relação  percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13896.906774/2015­45  Acórdão n.º 3302­006.718  S3­C3T2  Fl. 11          10 preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos,  sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos  pela  decisão  judicial  com  transito  em  julgado,  poderá  ela  alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês  a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10; Decreto no  6.022,  de  2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal  do Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS  no  77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s)  base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins  é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir o valor tão somente do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                    Fl. 132DF CARF MF

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7722848 #
Numero do processo: 10380.004528/2006-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração:31/08/2002 a 31/12/2005 MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade estiver suspensa por força de medida judicial, não caberá lançamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-008.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Julgamento iniciado na reunião de fevereiro/2019. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.245  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PIS ­ AI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração:31/08/2002 a 31/12/2005  MULTA  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  por  força  de medida  judicial,  não  caberá  lançamento  da multa  de  ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Julgamento iniciado na reunião  de fevereiro/2019.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 45 28 /2 00 6- 88 Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10380.004528/2006­88  Acórdão n.º 9303­008.245  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 201­81.160, de 04/06/2008, proferido pela Primeira Câmara do  antigo Segundo Conselho de Contribuintes.  O Colegiado da Câmara Baixa,  por maioria de votos,  negou provimento  ao  recurso de ofício interposto pela DRJ, para manter a exclusão da multa de ofício, nos termos da  seguinte ementa, transcrita na parte que interessa ao litígio, nesta fase recursal:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO.  EFEITOS. ART. 151, II, DO CTN.  Não  ha  como  se  cogitar  de  retardamento  culposo,  infração  de  falta  de  recolhimento  ou  de  incidência  de  multa  punitiva,  enquanto regularmente suspensa a exigibilidade por deposito do  crédito tributário em discussão perante a via judicial, ate que a  decisão  ainda  pendente  de  julgamento  considere  devido  o  tributo.”  Intimado desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra  a decisão da Câmara Baixa que negou provimento ao recurso de ofício da DRJ, alegando, em  síntese, contrariedade à prova e à legislação tributária. Segundo seu entendimento, a exclusão  da multa de ofício contrariou os arts. 44, inc. I, e art. 63, § 2º, ambos da Lei nº 9.430/1996, o art  142, parágrafo único, do CTN, e os arts. 128 e 460, ambos do CPC, bem como os limites da  segurança  concedida  no  bojo  da  ação  judicial nº  2001.81.00.003863­5  que  suspendeu  a  exigência  das  contribuições  somente  sobre  os  atos  cooperativos,  enquanto  que  o  lançamento  abrangeu  somente  receitas decorrentes de  atos não cooperativos;  concluiu  que, levando­se em conta que o lançamento em discussão decorreu de diferenças entre o  valor escriturado e o declarado/pago oriundo de receitas de atos não cooperativos assim,  inexiste a subsunção necessária prevista no art. 63 da Lei nº 9.430/1996, para excluir a  multa de oficio.  Por meio do despacho às  fls. 327­e/329­e, o Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou.   É o Relatório.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10380.004528/2006­88  Acórdão n.º 9303­008.245  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  a  decisão  do  Colegiado  da  Câmara  Baixa  que  negou  provimento  ao  recurso  de  oficio  interposto  pela  DRJ  contra  sua  própria  decisão, em relação, à exclusão da multa de ofício.  O  lançamento  em  discussão  foi  efetuado  na  data  de  15/05/2006  e  o  contribuinte intimado da exigência do respectivo crédito tributário´em 18/05/2006 (fls. 07­e).   Conforme  demonstrado  e  provado  na  decisão  administrativa  de  primeira  instância, o contribuinte impetrou mandado de segurança, processo n° 2001.81.00.00.003863­ 5,  visando  eximir­se do pagamento  da Cofins  e  do PIS  exigidos  das  atividades  cooperativas  com  base  na  Lei  n°  9.718,  de  1998,  e  Medida  Provisória  n°  1.858/99.  Em  22/07/2005  foi  publicado no DJU nº 140, Seção 2,  págs.  582/918, o Acórdão do Tribunal Regional Federal  (TRF) da 5ª Região que reformou a sentença de primeira instância e concedeu a segurança para  eximir o contribuinte do pagamento daquelas contribuições sobre suas atividades cooperativas.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  assim  dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade de crédito tributário:  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...).  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  (...).  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes."   Por sua vez, a Lei nº 9.430/1996, art. 63, determina:   "Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10380.004528/2006­88  Acórdão n.º 9303­008.245  CSRF­T3  Fl. 5          4  (...)."  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos,  a multa  de  ofício  somente não será lançada e exigida, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  quaisquer  procedimentos  de  ofício  relativo  a  ele  (crédito tributário).          No presente caso, o início do procedimento de ofício para a exigência do crédito  tributário se deu com o Termo de Início de Fiscalização, datado de 14/01/2005, às fls. 22­e/23­ e, do qual o contribuinte foi intimado em 21/01/2005, conforme prova a assinatura e data, nele  apostas, pelo seu diretor financeiro e representante legal. Já a liminar favorável ao contribuinte,  suspendendo  a  exigência  da  contribuição,  somente  foi  concedida  em  22/07/2005,  depois  de  decorridos  6  (seis) meses  do  início  do  procedimento,  com  a  reforma  da  decisão  judicial  de  primeira instância, que a havia denegado, pelo TRF da 5ª Região.  Assim, correto o lançamento da multa de ofício.  Em  face  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, para restaurar integralmente o lançamento da multa de ofício, no percentual de 75 %  do valor das contribuições mensais mantidas no acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10380.004528/2006­88  Acórdão n.º 9303­008.245  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  porém  discordo  de  suas  conclusões decorrentes da análise do presente processo.  Como visto o  relator  entende que deve ser  reestabelecida a multa de ofício  em  face da  aplicação do § 1º do  art.  63 da Lei nº 9.430/96. Tal dispositivo  legal dispensa  a  exigência da multa de ofício somente nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito  tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício junto ao contribuinte. Desta  forma,  considerou  que  o  termo  de  início  de  fiscalização,  cientificado  ao  contribuinte  em  21/01/2005,  foi  anterior  à  medida  judicial  que  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito que foi emitida em 22/07/2005.   Penso  que  há  um  equívoco  nessa  interpretação. O  termo  de  início  da  ação  fiscal,  e­fl.  22,  cientificado  ao  contribuinte  em 21/01/2005,  não  é  referente  à  fiscalização  de  PIS e Cofins, objeto do  lançamento constante do presente processo. Esse  termo de  início  foi  emitido em razão do Mandado de Procedimento Fiscal­MPF nº 03.1.01.00­2004­00646­8 que  se  encontra  à  e­fl.  3.  Esse  MPF  autoriza  a  fiscalização  somente  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  períodos  de  apuração  de  01/2001  a  12/2002.  Portanto,  este  termo  de  início  não  pode  ser  contado para fins de aplicação do § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, como fez o ilustre relator  em  seu  voto.  Simplesmente  porque  ele  não  tratava  de  fiscalização  de  PIS  e  Cofins  sobre  pretensos atos não cooperativos.  Ressalte­se  também  que  embora,  neste  MPF,  constasse  a  autorização  expressa  para  que  se  realizasse  as  "Verificações  Obrigatórias",  estas  não  abrangem  a  fiscalização  de  tributos  não  apurados  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil.  Portanto, o lançamento do PIS e da Cofins abrangido pelas ditas verificações obrigatórias está  restrito ao que consta expressamente do MPF: "correspondência entre os valores declarados e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal...".  Obviamente  que  valores  não  apurados  pelo  sujeito  passivo  não  estão  abrangidos  por  tal  determinação. Ora, evidentemente que o sujeito passivo não havia apurado os valores lançados  em sua escrita contábil e fiscal. Até porque ele entendia e entende que não são devidos.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10380.004528/2006­88  Acórdão n.º 9303­008.245  CSRF­T3  Fl. 7          6 Como não consta, no presente processo, outro termo de intimação específico  para a  fiscalização do PIS e da Cofins há que se considerar a data da ciência do lançamento,  18/05/2006, para fins de aplicação do § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, como fez corretamente  o acórdão recorrido e a decisão da DRJ.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 465DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902461/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.206  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 61 /2 01 5- 55 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10680.902461/2015­55  Acórdão n.º 1401­003.206  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10680.902461/2015­55  Acórdão n.º 1401­003.206  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10680.902461/2015­55  Acórdão n.º 1401­003.206  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10680.902461/2015­55  Acórdão n.º 1401­003.206  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10680.902461/2015­55  Acórdão n.º 1401­003.206  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10680.902461/2015­55  Acórdão n.º 1401­003.206  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10680.902461/2015­55  Acórdão n.º 1401­003.206  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação     (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000035/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Tendo sido constatado que o contribuinte apresentou pedidos de compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas pela administração tributária, impõe-se a aplicação da multa prevista §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. INFORMAÇÕES FALSAS. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude de débitos indevidamente compensados com créditos de terceiro, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude e inserção de informações falsas, por parte da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1302-003.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e Marcelo José Luz de Macedo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Tendo sido constatado que o contribuinte apresentou pedidos de compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas pela administração tributária, impõe-se a aplicação da multa prevista §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. INFORMAÇÕES FALSAS. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude de débitos indevidamente compensados com créditos de terceiro, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude e inserção de informações falsas, por parte da pessoa jurídica.

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1302­003.565  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  MULTA COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS  Recorrente  CONSTRUTORA J P LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS.   Tendo  sido  constatado  que  o  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas  pela administração tributária,  impõe­se a aplicação da multa prevista §4º do  art. 18 da Lei nº 10.833/03.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  INFORMAÇÕES  FALSAS.  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  QUALIFICADA  Cabível  a  imposição  da  multa  isolada  qualificada  em  virtude  de  débitos  indevidamente compensados com créditos de terceiro, quando comprovada a  conduta dolosa, mediante fraude e inserção de informações falsas, por parte  da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade,  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  (relator),  Gustavo  Guimarães da Fonseca e Marcelo José Luz de Macedo. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 35 /2 01 0- 62 Fl. 286DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente  o  conselheiro  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa.    Relatório  O  presente  processo  administrativo  trata  de  Auto  de  Infração  (fls.  41  e  seguintes) lavrado em face do contribuinte Construtora P. J. Ltda, ora Recorrente, em que foi  aplicada multa  isolada,  nos  termos  do  §4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  tendo  em  vista  a  constatação  de  que  o  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensações  administrativas  que  foram consideradas não declaradas pela administração tributária.  Como se observa do Termo de Verificação de  Infração  (fls. 33 e seguintes),  a  motivação  para  a  constituição  da  multa  em  comento  foi  o  fato  de,  quando  da  análise  dos  Per/Dcomp's  n°'s  15501.65382.130405.1.7.04­5639,  37484.96986.120905.1.3.04­7189,  04582.13413.091205.1.3.04­5070  (transmitidos  pela  Recorrente  e  tratados  manualmente  no  processo n° 15578.0000461/2007­46),  ter sido constatado que o Recorrente  indicou "créditos  de terceiros" para quitar débitos próprios, ao arrepio da legislação em vigor.   Assim,  como  as  compensações  foram  consideradas  como  "não  declaradas",  o  agente autuante deixou claro naquele Termo de Verificação Fiscal que:  Ante à expressa vedação legal, tais compensações apresentam­se  como  indevidas  e,  via  de  conseqüência,  torna­se  imperioso  o  lançamento  da multa  de  ofício  nos  termos  do  parágrafo  4º,  do  art. 18 da Lei n° 10.83312003, com redação dada pelas Leis n°  11.0511/2004, 11.1961/2005 e 11.4881/2007, e o art. 44 da Lei  n° 9.430/96.  O valor da multa aplicada foi calculado de acordo com os débitos indicados para  pagamento nos pedidos de compensações apresentados, sendo aplicada a multa qualificada de  150%, sob o seguinte fundamento:  Destacamos que o preenchimento e a transmissão das DCOMP's  em exame só foram possíveis em razão de inserção de informações  inverídicas  nos  formulários  eletrônicos,  tais  como  que  o  crédito  seria próprio quando, muito, seria objeto de cessão.  Tal  prestação  de  informação  falsa  foi  realizada  com  o  claro  desiderato de eximir­se de pagamento de tributo, caracterizando­se  como  fraude,  conforme  previsto  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502164,  assim como conduta antijurídica descrita no art. 2 0  , 1 da Lei n°  8.137190.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 15586.000035/2010­62  Acórdão n.º 1302­003.565  S1­C3T2  Fl. 287          3 Devidamente  intimado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  administrativa,  cujos  argumentos  foram  assim  resumidos  pela  DRJ  do  Rio  de  Janeiro (RJ) no acórdão recorrido:  ­ O interessado apresentou, em 10/03/2010, a impugnação de fls.  46/78. Em sua defesa, alega, em síntese, que:  ­  a  autuação  apresenta  vício  na  sua  constituição  ­  fundamento  legal consignado de modo amplo e indefinido;  ­ houve erro de direito, pois agiu de boa­fé;  ­ lançou em DCOMP os valores efetivamente devidos;  ­  não  foi  considerado  que,  de  modo  espontâneo,  confessou  e  parcelou  todo  o  débito  versado  no  processo  n°  15578.000046/2007­46/2007­46;  ­ a penalidade imputada é confiscatória e desproporcional.  Contudo,  aquela  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes os pedidos da Recorrente, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2005   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceitua a  legislação.  MULTA  ISOLADA.  .COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  É devida a exigência de multa isolada no caso de compensação  considerada não declarada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantida  A  Recorrente,  ao  receber  a  intimação  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  apresentados em sede de Impugnação Administrativa.  Assim,  posteriormente,  os  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro  para  julgamento.   Este é o relatório.      Fl. 288DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em 07/05/2010  (fls.  223),  apresentando o Recurso Voluntário  ora  analisado  no  dia  07/06/2010 (comprovante às fl. 225), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua  admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.   Como  demonstrado  no  relatório  alhures,  a  presente  autuação  versa  sobre  aplicação de multa isolada, nos termos do §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03, tendo em vista a  constatação  de  que  o  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensações  administrativas  que  foram consideradas como não declaradas pela administração tributária.  No Recurso Voluntário apresentado, em um primeiro momento, o Recorrente  aduz  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  supostamente  não  ter  trazido  "a  devida  especificação  da  norma  legal  infringida,  em  completo  cerceamento  de  defesa  da  empresa  recorrente."  Argumenta que, tendo em vista as inúmeras alterações do texto da legislação  que  tipifica  a multa  que  lhe  foi  aplicada  e  não  sendo  especificado  de  forma  correta  qual  o  dispositivo restou infringido, não teria como exercer na plenitude o seu direito de defesa.   Neste  sentido,  afirma,  também,  que,  na qualificação  da multa,  também não  foi devidamente indicado o dispositivo legal infringido.  Assim,  requer  seja  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  com  a  consequente anulação da multa aplicada.   Contudo,  não  se  verifica,  no  presente  caso,  qualquer  vício  no  Auto  de  Infração, que possa acarretar na sua nulidade.   Em  primeiro  lugar,  não  se  pode  deixar  de  mencionar  que  as  hipótese  de  nulidade do lançamento estão expressamente listadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que  tem a seguinte redação:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Pelo  o  que  se  denota  do  Auto  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação  de  Infração, o agente autuante fundamentou e motivou a autuação de forma correta. Nos referidos  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 15586.000035/2010­62  Acórdão n.º 1302­003.565  S1­C3T2  Fl. 288          5 atos, pode­se verificar qual a infração cometida pelo contribuinte, o dispositivo legal aplicado e  que  autoriza  a  aplicação da multa,  bem como o motivo  e  fundamento pelo qual  entendeu­se  pela qualificação da penalidade.   Tanto  que,  no  presente  caso,  em  que  pese  dizer  que  restou  cerceado  o  seu  direito de defesa, a Recorrente conseguiu desenvolver uma linha de defesa lógica e de acordo  com os fatos e fundamentos que foram imputados pela fiscalização.  Não  se  tem  dúvida  que  as  inúmeras  e  incoerentes  alterações  legislativas  trazem uma certa confusão e dificuldade do interprete de compreender a norma da penalidade  que está sendo imposta. Contudo, não se pode falar em nulidade do Auto de Infração com base  em alterações  legislativas que, muitas vezes, são feitas sem critério e sem uma concatenação  correta dos dispositivos.  De toda forma, aos olhos deste julgador, resta clara a motivação (apresentar  compensações que não foram declaradas) e fundamentação (§4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03)  para aplicação da penalidade.  No que se refere à qualificação da multa, há também a correta indicação dos  dispositivos infringidos (§ 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96) e a motivação para sua aplicação  (prestação de informação falsa ), estejam eles corretos ou não, o que será analisado no mérito  da discussão.   Por  fim, entende­se que  a outra nulidade apontada pela Recorrente, quando  afirma  que  "o  fundamento  legal  declinado  pelo  Ilustre Auditor  Fiscal  Federal  no  'Termo  de  Verificação da Infração', para fins de aplicação de penalidade pecuniária, não retrata a conduta  da Construtora P.  J.  LTDA.,  não  podendo,  por  isso,  ser  equiparado  ao  contribuinte  que  age  dolosamente no  intuito de  impedir ou de retardar á ocorrência do fato  jurídico  tributário", se  confunde  com  o  mérito,  notadamente  se  havia  motivos  ou  não  para  se  qualificar  a  multa  aplicada.   Assim, REJEITA­SE as preliminares que afirmam haver nulidade no Auto de  Infração capaz de macular o lançamento combatido.   DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA.   No  Recurso  Voluntário  apresentado,  o  Recorrente  alega  que  incluiu  os  débitos  indicados nos pedidos de compensação em programas de parcelamento e, por  isso, a  princípio, não seria devida a multa aplicada em Auto de Infração lavrado após a efetivação dos  parcelamentos, por estar caracterizada a denúncia espontânea.   Por outro  lado, o Recorrente  se  insurge  em  face do percentual de 150% da  multa  aplicada,  ressaltando  que  "sequer  existe  indício  que  sugira  a  presença  do  elemento  subjetivo  doloso  necessário  à  caracterização  da  FRAUDE,  tipificada  no  art:  72  da  Lei  n.°  4.502/64"  Primeiramente, neste ponto, importante ressaltar que o fato de o contribuinte  ter incluído os débitos indicados nas compensações consideradas não declarada em programas  de parcelamento instituídos pelo Governo Federal não afasta a aplicação da multa.  Fl. 290DF CARF MF     6 Como demonstrado alhures, esta penalidade, prevista em legislação válida e  vigente no ordenamento  jurídico, é decorrente do fato de o contribuinte apresentar pedido de  compensações em desacordo com a legislação.   O pagamento posterior do débito, independente da forma ­ pagamento à vista,  parcelamento ordinário ou especial ­ não altera ou afasta a causa ensejadora da penalidade, que  é,  reitere­se,  apresentar pedidos de compensação, que posteriormente  são considerados como  não declarados pela fiscalização.  Não  se  aplica,  ademais,  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  houve o pagamento  (via parcelamento) dos débitos  indicados nos pedidos de compensação e  não da multa aplicada pela apresentação de compensações consideradas como não declaradas.  Contudo,  assiste  razão  à  Recorrente,  no  que  tange  ao  argumento  de  que  o  percentual de 150% da multa aplicada não pode prevalecer.  É  que,  o  disposto  §4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03  (vigente  à  época  da  transmissão  das  Per/Dcomp's,  cujas  compensações  foram  consideradas  não  declaradas)  autoriza  a  qualificação  (duplicação)  do  percentual  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  e  comprovada  uma  das  causas  previstas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502.  Veja­se  a  redação do dispositivo:  § 4o Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (destacou­se)  No presente caso, entretanto, quando se observa o Termo de Verificação de  Infração (fls. 33 e seguintes), percebe­se que a fiscalização aplicou a penalidade em percentual  duplicado (150%), argumentado o seguinte:  Destacamos que o preenchimento e a transmissão das DCOMP's  em  exame  só  foram  possíveis  em  razão  de  inserção  de  informações  inverídicas  nos  formulários  eletrônicos,  tais  como  que  o  crédito  seria  próprio  quando,  muito,  seria  objeto  de  cessão.  Tal  prestação  de  informação  falsa  foi  realizada  com  o  claro  desiderato  de  eximir­se  de  pagamento  de  tributo,  caracterizando­se como fraude, conforme previsto no art. 72 da  Lei  n°  4.502164,  assim  como  conduta  antijurídica  descrita  no  art. 2º, I da Lei n° 8.137190.  Desta  forma,  por  dever  de  ofício,  à  luz  dos  fatos  narrados,  foi  aplicada a multa de 150%, conforme determina o § 1º do art. 44  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 15586.000035/2010­62  Acórdão n.º 1302­003.565  S1­C3T2  Fl. 289          7 da  Lei  n°  9.430196,  com  nova  redação  dada  pela  Lei  n°  11.  488/2007, a saber:  Nada  mais.  A  fiscalização  não  trouxe  qualquer  elemento  que  pudesse,  de  alguma forma, comprovar condutas do contribuinte que o enquadrasse nas hipóteses previstas  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, que autorizam a aplicação do percentual qualificado  da multa isolada.  Não  se pode olvidar que  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  há muito repele a aplicação de qualificada da multa, sem que haja a efetiva comprovação, por  parte da fiscalização, da prática de algumas condutas elencadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  no 4.502/64. Neste sentido, é o teor das súmulas CARF nº 14 e 25, que tem a seguinte redação:   Súmula CARF nº 14  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.   No  presente  caso,  não  se  discute  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  a  ensejar  a  aplicação  das  súmulas  transcritas  acima.  Mas  o  excertos  são  claros  quanto  à  necessidade de a fiscalização trazer aos autos a comprovação das condutas do contribuinte, a  ensejar a qualificação da multa.  Não  se  pode  presumir  que,  ao  transmitir  pedidos  de  compensação,  que  posteriormente  foram  consideradas  como  não  declaradas  pela  fiscalização,  o  contribuinte  praticou  alguma  das  condutas  tipificadas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502/64,  em  especial fraude, nos exatos contornos da legislação.  Não se pode acatar a  afirmação da  fiscalização de que houve a  inserção de  informações  falsas nos pedidos de compensação. O que se verifica dos PerDcomp's  (fls 09 e  seguintes dos autos) é que o contribuinte, de fato, incorreu em infração, passível de penalidade,  ao  indicar  créditos  de  terceiros  para  a  quitação  de  débitos  próprios.  Contudo,  em  nenhum  momento, restou caracteriza uma conduta dolosa, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei no  4.502/64, a caracterizar fraude nas informações apresentadas.   Por outro lado, mesmo que não seja causa para afastamento da aplicação da  multa, não se pode desprezar que o Recorrente, ao receber as decisões emitidas nos processos  que  analisaram  os  pedidos  de  compensação,  promoveu  a  liquidação  dos  débitos  via  parcelamento, o que, de alguma forma, demonstra a intenção de liquidar os créditos tributários  (débitos) indicados nos pedidos de compensação.   Desta forma, neste ponto, também deve­se DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, para reduzir a 75% do percentual da multa isolada aplicada no Auto de  Infração.   Fl. 292DF CARF MF     8 DA AFRONTA DA MULTA APLICADA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.   Neste  ponto,  sem maiores  delongas,  não  há  como  dar  guarida,  no  limitado  escopo  do  julgamento  administrativo,  aos  argumentos  da  Recorrente  no  sentido  de  que  a  penalidade  aplicada não  tem  respaldo constitucional,  notadamente por  supostamente  afrontar  os princípios do não­confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade.   Como sabido, nos termos da Súmula nº 02, o "CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Assim, neste ponto, NEGA­SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   DAS CONCLUSÕES  Por todo o que aqui exposto, vota­se por:  ­ REJEITAR as PRELIMINARES de nulidade do Auto de Infração.  ­ No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para  reduzir a 75% do percentual da multa isolada aplicada no Auto de Infração.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator Fl. 293DF CARF MF Processo nº 15586.000035/2010­62  Acórdão n.º 1302­003.565  S1­C3T2  Fl. 290          9 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ redator designado  Peço vênia para discordar do Relator, no que tange à questão da aplicação da  multa qualificada, no que fui acompanhado pela maioria da Turma julgadora.  Da legislação aplicável  A multa aplicada no auto de infração de fls. 41 a 43 tem por base legal o art.  18, caput e §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  (...)  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)"   O referido dispositivo ganhou nova redação, por meio da Lei nº 11.488, de  2007:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  Fl. 294DF CARF MF     10 indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  §  4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  O  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  referido  na  norma  acima transcrita, por sua vez, possui o seguinte conteúdo:  "Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal."  Como se percebe, ainda, a partir do §4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2013,  a multa em questão será aplicada no caso de declaração não­homologada, por enquadramento  nas hipóteses tratadas pelo inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dentre as quais  se inclui a utilização de créditos de terceiros:   "Art. 74 (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)"  Por  fim,  o  percentual  da  multa  a  ser  aplicada  seguirá  as  disposições  dos  incisos I e §1º do art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15586.000035/2010­62  Acórdão n.º 1302­003.565  S1­C3T2  Fl. 291          11 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Do caso concreto  No  caso  sob  análise,  o  Termo  de Verificação  de  Infração  de  fls.  33  a  40,  justifica  a  imposição  da  penalidade  no  cometimento  de  fraude  por  parte  do  sujeito  passivo,  conduta descrita no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, na medida em que:  "(...) o preenchimento e a transmissão das DCOMP's em exame só  foram  possíveis  em  razão  de  inserção  de  informações  inverídicas  nos  formulários eletrônicos,  tais como que o crédito  seria próprio  quando, muito, seria objeto de cessão.  Tal  prestação  de  informação  falsa  foi  realizada  com  o  claro  desiderato de eximir­se de pagamento de tributo, caracterizando­se  como fraude, conforme previsto no art. 72 da Lei n° 4.502/64, assim  como conduta antijurídica descrita no art. 2º, I da Lei n° 8.137/90."  De fato, por meio das Declarações de Compensação (DComp) apresentadas,  a  Recorrente  buscou  extinguir  débitos  de  sua  responsabilidade,  mediante  a  utilização  de  supostos  créditos  de  terceiros,  o  que,  notoriamente,  era­lhe  vedado  pela  legislação  vigente,  conforme o já transcrito art. 74, §12, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.430, de 1996.  Ademais,  ao  associar  os  referidos  créditos  a  processo  administrativo  anteriormente formalizado (não por ele, mas por terceiro), conseguiu burlar os mecanismos de  controle  estipulados  pela  Administração  Tributária,  de  forma  que  transmitiu  as  referidas  DComp, em situação proibida pela legislação para a sua apresentação, e sem a necessidade de  detalhar a composição do crédito utilizado.  Os  atos  praticados  pela  contribuinte  não  podem  ser  tratados  como  meros  equívocos, e jamais pode ser acatada a sua alegação de ter agido de boa­fé, nas compensações  realizadas.  Ademais,  não  se  pode  aceitar,  como  defendido  pelo Relator,  que  exista  no  caso uma presunção de fraude.   Lembro,  aqui,  a  lição  de  Maria  Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário, São Paulo: Saraiva. 2016, p. 233­234):  "Nem  todos  os  acontecimentos  podem  ser  traduzidos  em  palavras.  Exemplo  típico  é  a  intenção  não  exteriorizada  de  querer determinado resultado ou assumir o risco de produzi­lo.  Como saber qual foi a 'intenção' do agente na prática do ilícito,  se  ele  não  a  tornou  intersubjetiva?  Como  identificar,  em  situações não extremas, se houve dolo ou culpa? O sujeito quis  lesar o Fisco e aproveitar­se do produto do ilícito ou lesou como  consequência de um mero erro?  É  somente  a  partir  da  identificação  do  dolo  que  algumas  condutas  podem  ser  tipificadas  como  criminosas,  que  administradores  podem  ser  responsabilizados  pelos  tributos  devidos em decorrência de fatos jurídicos tributários praticados  Fl. 296DF CARF MF     12 por pessoas jurídicas, que o prazo decadencial é diferenciado e  que  multas  qualificadas  são  aplicadas.  Portanto,  o  sistema  do  direito positivo 'requer' que o aplicador da norma ­ intérprete do  fato e das provas a ele referidas ­ decida pela existência ou não  do dolo. O dolo é elemento constitutivo do tipo."  Como sabido, a DComp constitui o crédito tributário (§6º do art. 74 da Lei nº  9.430,  de  1996)  e  o  extingue  sob  condição  resolutória  da  posterior  homologação  (§2º  do  mencionado dispositivo legal).  Daí  a  necessidade  de  se  punir  a  utilização  indevida  e  fraudulenta  do  mecanismo,  uma vez  que,  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  após  a  apresentação  da DComp,  estará definitivamente extinto o crédito tributário.  Ora,  créditos de  terceiros não podem ser utilizados para  compensar débitos  fiscais, sendo proibida a apresentação de DComp para a sua utilização.  A utilização nas compensações de crédito vedado pela legislação e a inserção  de número de processo que não lhe dizia respeito pela Recorrente, portanto, foi algo acidental?  Não. Pelo contrário, as ações da Recorrente buscaram, obviamente, ludibriar  a autoridade fiscal, de maneira que ficaria desobrigada do pagamento dos créditos  tributários  que  relacionou  nas  DComp  e,  por  fim,  decorrido  o  prazo  quinquenal  sem manifestação  por  parte da  autoridade  fiscal,  ocorreria  a homologação  tácita da compensação, não obstante  sua  irregularidade.   É inadmissível, assim, que seja punida com a mesma penalidade aplicável aos  casos  em  que  não  houve  o  intento  fraudulento,  da  burla,  da  inverdade,  do  aproveitamento  ilícito de créditos.   É totalmente irrelevante, ainda, que, uma vez não tendo logrado êxito no seu  intento,  a  Recorrente  tenha  realizado  o  parcelamento  e  quitação  dos  débitos  que  intentou  indevidamente  compensar.  Tal  procedimento  não  comprova  sua  boa­fé,  nem  o  exime  da  penalidade  isolada  pela  conduta  praticada,  apenas  trata  do  cumprimento,  finalmente,  da  obrigação  que  lhe  era  imposta  e  da  qual  tentou  se  eximir  por meio  do  ardil  fraudulento  no  preenchimento das DComp.   Por  todo  o  exposto,  divergindo  do  Relator,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário também quanto a tal matéria, mantendo integralmente  a penalidade aplicada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                    Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722877/2009-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.

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2001­001.218  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANA MARIA NAPOLES VILLELA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE   Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  como  alegar a nulidade do lançamento.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 28 77 /2 00 9- 43 Fl. 67DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.    Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de  2005, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 10.937,62. Foi  constatada  a  seguinte  irregularidade,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  18.849,85,  especialmente  pela  falta  de  comprovação  de  pagamento solicitada pelas autoridades fiscais.    A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que a lei não exige comprovar a efetividade do pagamento das despesas  médicas mediante cheques, recibos de depósitos, ordem bancária, etc, e não é permitido fazer  interpretação extensiva a fim de prejudicar o contribuinte. A lei seria clara ao afirmar que na  falta  de documentação  poderá  o  contribuinte  indicar o  cheque nominativo  para  comprovar  o  pagamento, o que, no caso, tornou­se desnecessário, uma vez que esta impugnante apresentou  os  recibos  comprobatórios  referentes  a  tratamentos  médicos  de  si  mesma  e  de  sua  mãe  (dependente). Alega que não foram considerados os recibos apresentados por esta impugnante.      A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que:     => quanto à alegação de  suposta nulidade do processo, no presente  caso não  existem  vícios,  pois  o  agente  autuante  é  competente  para  efetuar  o  lançamento  fiscal  e  a  infração  imputada  foi  adequadamente  descrita  e  fundamentada,  com  a  devida  indicação  do  enquadramento  legal,  de  modo  que  permitiu  à  autuada  o  mais  amplo  direito  de  defesa  e  o  exercício pleno do contraditório, direito este exercido na impugnação ora analisada.     => no que se refere ao fato mencionado pela impugnante de que os prestadores  dos  serviços  tiveram  suas  declarações  de  imposto  de  renda  devidamente  processadas,  não  guarda qualquer relação com a infração verificada no presente lançamento.                    => através da análise do art. 80 do RIR/99, verifica­se que se  faz necessário  que os pagamentos  sejam especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e  número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas  Jurídicas de  quem  os  recebeu,  restringindo­se  aos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte,  relativos  ao  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10680.722877/2009­43  Acórdão n.º 2001­001.218  S2­C0T1  Fl. 3          3 próprio tratamento e ao de seus dependentes. O documento de folha 22 comprova o valor pago  para  ASCEFET,  no  valor  de  R$  9.089,85  relativo  às  mensalidades  de  plano  de  saúde.  Entretanto, os recibos de folhas 23/32 não se revestem das formalidades legais, na medida em  que  não  indicam  o  endereço  e  o  beneficiário  dos  serviços  prestados.  Inclusive,  os  recibos  relativos  a  Augusto  Caballero  Bernardo  não  possuem  o  número  de  registro  profissional  do  mesmo.  => desta forma deve ser restabelecido, a título de dedução de despesa médica,  o valor de R$ 9.089,85. Mantida as demais.    Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas  em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção  da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar ­ Nulidade e Cerceamento de defesa    No  que  se  refere  à  busca  incansável  do  Contribuinte  por  argumentos  para  declaração  de  nulidade,  com  a  devida  vênia,  totalmente  desprovido  de  lógica  e  fundamento  essa alegação vazia    Some­se  a  isso,  que  houve  o  atendimento  integral  a  todos  requisitos  específicos  da  notificação  fiscal  ­  houve  o  regular  lançamento,  procedimento  administrativo  por meio do qual o órgão que  administra o  tributo qualificou o  sujeito passivo,  consignou o  valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação  ao  lançamento,  bem como a disposição  legal  infringida,  constando a  indicação do cargo e  o  número de matrícula do chefe do órgão expedidor    Verifica­se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada  no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento  legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em  nenhuma hipótese no processo em análise.    A  descrição  dos  fatos  é  um  dos  requisitos  essenciais  à  formalização  da  exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam­ se os motivos que  levaram ao  lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova  coletados  e/ou  produzidos  e  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  fiscal.  Seu  objetivo  é,  primeiramente,  oportunizar  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  seu  direito  constitucional  de  ampla defesa e do contraditório, dando­lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após,  convencer  o  julgador  da  plausibilidade  legal  da  notificação,  demonstrando  a  relação  entre  a  Fl. 69DF CARF MF     4 matéria  consubstanciada  no  processo  administrativo  fiscal  com a hipótese  descrita na  norma  jurídica.    É  necessário,  portanto,  que  o  auditor­fiscal  relate  com  clareza  os  fatos  ocorridos,  as  provas  e  evidencie  a  relação  lógica  entre  estes  elementos  de  convicção  e  a  conclusão  advinda  deles.  Não  é  necessário  que  a  descrição  seja  extensa,  bastando  que  se  articule  de  modo  preciso  os  elementos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  o  auditor  ao  convencimento  de  que  a  infração  deve  ser  imputada  ao  contribuinte.  TUDO  isto  foi  devidamente atendido pelas autoridades fiscais.     Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário.  O  procedimento  fiscal  sempre  primou  pela  transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte.    Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório  e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado  o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em  que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do  contraditório.     A  observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando  é  dada  ou  facultada  a  oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo,  com vista a demonstrar a sua razão no litígio.     Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito  de  uma  questão  administrativa  dá  à  parte  contrária  à  oportunidade  de  impugná­la  da  forma  mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem  de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório    Resta  muito  claro,  pois,  que  oacontribuinte  teve  todos  os  seus  direitos  de  defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a  notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo.     O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a  nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio .    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10680.722877/2009­43  Acórdão n.º 2001­001.218  S2­C0T1  Fl. 4          5 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”    A  Recorrente  apresentou  recibos  com  valores  que  somam  uma  quantia  relevante e com  irregularidades apontadas de  forma clara e  inequívoca, o que  fez com que a  autoridade fiscal, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento.   Ou  seja,  restou  claro  que  a  autoridade  fiscal  ficou  com  dúvidas  acerca  da  dedutibilidade de tal despesa por motivos claramente exposados. No entanto o contribuinte, ao  invés de tentar produzir provas fáticas da existência da despesa, como por exemplo, apresentar  extratos  bancários  que  pelo  menos  demonstrassem  saques  de  quantia  semelhantes  em  datas  próximas aos recibos emitidos, simplesmente refutou as dúvidas com meras alegações.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.           De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Fl. 71DF CARF MF     6 Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  clara,  objetiva  e  inequívoca  tanto  da  autoridade  fiscal  como  da  DRJ,  entendo, que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e mantida a glosa de despesas  médicas conforme decisão a quo.               Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10680.722877/2009­43  Acórdão n.º 2001­001.218  S2­C0T1  Fl. 5          7   CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0