Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816569 #
Numero do processo: 10140.000123/91-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Redução do Tributo a Título de Estímulo Fiscal - A existência de débito de exercício anterior, não impugnado, na data do lançamento questionado, implica perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06289
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - Redução do Tributo a Título de Estímulo Fiscal - A existência de débito de exercício anterior, não impugnado, na data do lançamento questionado, implica perda do estímulo fiscal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10140.000123/91-56

anomes_publicacao_s : 199401

conteudo_id_s : 4721296

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06289

nome_arquivo_s : 20206289_088067_101400001239156_002.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 101400001239156_4721296.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994

id : 4816569

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263196618752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:40:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:40:02Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:40:02Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:40:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:40:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:40:02Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:40:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:40:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:40:02Z; created: 2010-01-30T07:40:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-30T07:40:02Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:40:02Z | Conteúdo => . ?•;f 50 %, r.----,-.TEr}:,-..-,,,,...--,T.,-1,.;7:7,;(7.) • I -,ár*,,,k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c C .1.......n . Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10140.000123/91-56 • Sessãb de :; 04 de :i ar' eir o de 1994 ACORDAV no 202-06 .2E39 Recurso no:: E38 . 06? Recorrente c: EUGENIO 30SE ANTONIO F. INESSO Recorrida :: DRE EM CAMPO GRANDE - MS :r. TR -•-• 1.::AS E: DE:: CA 1...C31.11...0 •••• Fied ut ç ao c:lo I r • :i. bui 1.. o a 'I :I. t.x.1.1. o de E cs timu:1(i V . i. s c:a 1 •••• A e x :i.c:s tEvis c:::i. a c:I ci cl é li :I t. o de li xer c:E. c :i. o a ii terior ,, rs ali i. to p c.‘ cy ii a cl o „ n i:1 ti a ta «Ir) :i. an c:R\ men to c:is.teis t. :i. on a do „ i ril li 1. i. c:a p e l e cl a do e cs t 1 m ti 1, o 'fiscal. Recurso negado.. Vis t cys ,. relatados e c1:11:sca....1 idos os p I' E E En t e s autos de re curso ir, t e I' 13 OS t o por EUf3e.NI O aos:: ANTONIO PINF.:SSO. ACORDAM O 5 I vkimlir 0 is da Seg cinda C3t fila ra do Segunde) 1 Conselho dcc: f3on t. r • :i. btl. i. rc tes „ por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,, . , Sala das Sessefes „ em 04/c .:1 a ti ci i. ir o de :1994., H El.. VI O EESC3 0 ..1 :1) :BA RCE ......053 •••• 1::' -e cs i. c:len 'L, „.„-----".- / --' e 1 ANTON ; , '•-•.•... :1,:c Ai :dl() R I EcE: I R C3 •-• Re 1 a t o r• .-••• 40 / , ..., ADRIA1 A Ell..11::1:RO2. DE:: CARVAL.1-10 .... Firo cu r • acl o ir a-Re p r• e- sen tan t e cl a Fr a -- Z. ell c:I a Na c:: 1. onal , v r. arA EM SE:SSNO DE 25 FEv 19Q4 Ft a r- -t :i. c: :i. param ,, ,.:i n da ., cl o li rc.is e n t. e ji LI 1. g a rn e ri to „ os C on s c.i1. hei. vo s E: t... :I o uto .i . HE:: ., OS VAI .. D O TANCREDO DE OLIVEIRA „ CIO SE ANTON T.0 ARI:W.31•A DA C31.31 ,11-1A „ TARAS :I: O CAN:1:EL.° BORGE:S e 30SE CABRAL. GAROFAKI0 .. , 1 HEM i. r- 1. s./..l A---GS 1 .,, 451 tL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10140.000123/91-56 Recurso no: 88.067 Acórdão no: 202-06.289 Recorrente: EUGENIO jOSE. ANTONIO PINESSO RELATORIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO No atendimen te à Di 1 g 011 C:Á. a no 'U57, de 03..:12 .92 c ui o relatório leio piara melhor 1. c)rn I.) ran cr.a do as s u n to ,, a rt) par ti 0c) de ar 1. g em a p re se n teu a Informa c2Cc) de t]. S 32. onde t)s c 1 a re c e q tl e O lar) (;:aillerl tO do tf 1::;/90 . ft o 1 rey a 1 i z \ ti t ) ern 22., 10 „ Resta pr ovado nos autos que o Reco r r e ri tE só c)te tu o ti p a e.:.1 amento do ITR/89 ;, a t. ra v é s da Co r : :i. 2(o de Inscri 01(c) em Dívida Á t va C:r. DA .... no 390/90 de 23. 11 „ 1.990 „ par 1:can 'e O ap c5s a data do lan çamento do :E 'T R/90 Por outro lado„ tf a cl a tEis te rn ca de 1.a r) c.a me El to e noti cat:',Xt) da 1: "T R in c 1 IA 1. vt) cern a á. 1 z,.,1c2(c) de ed i. tais e ri 1: envio que .a a 1 eg a t: 2(c) do Con r bu n te „ de ter empreendido todos os est O r c:)1:- para ala ter a guia do I TR/E39 „ só seria a t:ei t. ve 1 se co rn p ro vass c) ter r c, q u e ir :i. do to lefllalme)n te sua em i '-À/t) a n t es da da ta fixada para o o4n dínen te desse exerci c: io e i sso só f o á. lel t o PM 20 „ 90 ( jocttrncen :1 o de fls. 03) Assim sendo „ nego p ov men to ao re c IA V'S O „ Sala das s sNe s e-y rn 04 deia r) ro de. 19941. AbiT • : BUE:NO RIBEEIRO

score : 1.0
4818343 #
Numero do processo: 10380.011020/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não se há de aceitar como recurso a petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02486
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não se há de aceitar como recurso a petição interposta por quem não é parte legítima na relação processual. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10380.011020/91-61

anomes_publicacao_s : 199511

conteudo_id_s : 4696219

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02486

nome_arquivo_s : 20302486_098377_103800110209161_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 103800110209161_4696219.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995

id : 4818343

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263217590272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:44:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:44:03Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:44:03Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:44:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:44:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:44:03Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:44:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:44:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:44:03Z; created: 2010-01-22T00:44:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-22T00:44:03Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:44:03Z | Conteúdo => 3 c.") 2.° PUBL. /CADO NO D, O. U De ...249 o.3 / 19 32. • MINISTÉRIO DA FAZENDA C áfiS7.1 4ti.S .35 C RubricaSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011020/91-61 Sessão de : 09 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.486 Recurso : 98.377 Recorrente : MIGUEL SICEFF Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não se há de aceitar como recurso a petição interposta por quem não é parte legitima na relação processual. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIGUEL SKEFF. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ilegitimidade do polo passivo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 (01 art, Creera,, Osval.s d: ouza Presidente elso lo U .ta ucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). CF/mdm 1 3". ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;POi:W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES knjejt Processo : 10380.011020/91-61 Acórdão : 203-02.486 Recurso : 98.377 Recorrente : MIGUEL S10EFF RELATÓRIO Tempestivamente, o contribuinte em epígrafe impugna o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR do exercício de 1991, referente ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 145 041 001 376 1, alegando sua venda, conforme escritura que anexa. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve parcialmente o lançamento, argumentando que, "verbis": "Da análise dos Autos, depreende-se que assiste razão, em parte, ao contribuinte, porquanto verifica-se através de cópia da escritura pública de compra e venda de fls. 02/03 e da ficha de registro de imóveis de fls. 04, ambos fornecidos pelo Cartório Maciel, de Pacajus-CE, que o contribuinte alienou aproximadamente 50,1 ha à empresa PAI - Produções Agropecuárias Integradas, CGC n° 11.331.584/0001-02, situada à rua Barão de Aracati, n° 1831, Aldeota, restando como área do peticionante 15,1 ha do referido imóvel, os quais, somados à área de posse contígua de 4,9 ha, indicam existir em nome do antigo proprietário uma área de 20,0 ha. Tal área remanescente tem que ser tributada...". O recurso (fls. 32 e 33) à decisão de primeiro grau foi apresentado por Maralu Imóveis Ltda., que argüiu, em resumo, que em 02.07.87 adquiriu de PAI - Produções Agropecuárias Integradas Ltda. o imóvel que tem o Registro n° 4027 do Cartório de Registro de Imóveis de Pacajus (doc. 01), tendo sido tal imóvel loteado em 31.08.87, passando, assim, a imposição tributária a ser da competência municipal, que cobra o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. Para comprovar o que alega, fez ajuntada dos Documentos de fls. 34 a 38. É o relatório 2 6\3\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v;s:,;ri'f:Irke Processo : 10380.011020/91-61 Acórdão : 203-02.486 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O sujeito passivo do lançamento é o Sr. Miguel Skeff, conforme consta na Notificação de fls. 05. Foi ele o impugnante do lançamento (fls. 01), e a decisão de primeiro grau (fls. 23) manteve em seu nome o lançamento então apurado. Já o recurso foi interposto por Maralu Imóveis Ltda. que adquiriu o imóvel da empresa PAI - Produções Agropecuárias Integradas Ltda., que, por sua vez, o adquiriu de Miguel Skeff. Ora, a empresa Maralu Imóveis Ltda. não é a pessoa que figura como sujeito passivo da obrigação tributária (art. 121, incisos I e II do CTN) e nenhuma relação processual tem, de acordo com o Decreto n° 70.235/72, no caso em julgamento, razão pela qual não se deve tomar conhecimento da Peça de fls. 32 apresentada a titulo de recurso. Se a autoridade "a quo", à vista dos documentos apresentados no recurso, entender por bem, pode retificar o lançamento de oficio. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 tr. CELS 9 GE L A GALLUCCI 3

score : 1.0
4819112 #
Numero do processo: 10480.030087/99-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: GLOSA DO VALOR LANÇADO COMO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O lucro apurado na sociedade civil é considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data do encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da sociedade. Admite-se a compensação do imposto retido sobre as receitas da sociedade, com aquele que a sociedade retém de seus sócios no momento da distribuição dos lucros. Mantém-se a glosa do valor do imposto de renda retido em nome da sociedade civil, compensado diretamente na declaração de ajuste anual do sócio. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11938
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : GLOSA DO VALOR LANÇADO COMO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O lucro apurado na sociedade civil é considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data do encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da sociedade. Admite-se a compensação do imposto retido sobre as receitas da sociedade, com aquele que a sociedade retém de seus sócios no momento da distribuição dos lucros. Mantém-se a glosa do valor do imposto de renda retido em nome da sociedade civil, compensado diretamente na declaração de ajuste anual do sócio. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10480.030087/99-05

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4192830

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11938

nome_arquivo_s : 10611938_124628_104800300879905_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 104800300879905_4192830.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4819112

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263219687424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:43:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:43:54Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:43:54Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:43:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:43:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:43:54Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:43:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:43:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:43:54Z; created: 2009-08-26T16:43:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T16:43:54Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:43:54Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAk4 Processo n°. : 10480.030087/99-05 Recurso n°. : 124.628 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : GIOVANNI ALVES SARAIVA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 23 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.938 GLOSA DO VALOR LANÇADO COMO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — O lucro apurado na sociedade civil é considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data do encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da sociedade. Admite-se a compensação do imposto retido sobre as receitas da sociedade, com aquele que a sociedade retém de seus sócios no momento da distribuição dos lucros. Mantém-se a glosa do valor do imposto de renda retido em nome da sociedade civil, compensado diretamente na declaração de ajuste anual do sócio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIOVANNI ALVES SARAIVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c't ACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE /fr • 444 F- :yd A" • DE DE BRITTO• , E s •,is FORMALIZADO EM: 0 3 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030087/99-05 Acórdão n°. : 106-11.938 Recurso n°. : 124.628 Recorrente : GIOVANNI ALVES SARAIVA RELATÓRIO GIOVANNI ALVES SARAIVA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife. Nos termos do auto de infração e seus anexos de fls.4/6 exige-se do contribuinte um imposto suplementar no valor de R$ 5.100,62, decorrente das alterações feitas em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. O "Relatório de Revisão Fiscal", anexado à fl. 40, informa as alterações efetuadas na citada declaração nos seguintes termos: - Linha 01: valor após revisão : 49.868,74; motivo: a fonte pagadora UNICORDIS CARDIOLOGIA, informou em DIRF um rendimento superior ao declarado pelo contribuinte; - Linha 10: valor após revisão: zero; motivo não comprovação das despesas médicas declaradas; - Linha 18; valor após revisão 1.513,72; motivo: o contribuinte pertencendo a sociedade civil, efetuou distribuição de lucros no final do exercício acima do limite legal permitido( multiplicação pela alíquota menos tabela progressiva) sendo o excedente retirado da declaração de ajuste. Cientificado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 1/3. A autoridade julgadora "a quo" , manteve parcialmente o lançamento sob os fundamentos a seguir sumariados (fls.53/56 • I .\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030087/99-05 Acórdão n°. : 106-11.938 - mantém-se a glosa das despesas médicas realizadas com pessoas não indicadas como dependentes na quantia de R$ 3.672,96; - o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, anexados aos autos, consta como lucros automaticamente distribuídos pela Sociedade Civil, PREVECOR LTDA, CNPJ n° 35.715.085/0001-79, a quantia de R$ 4.924,00 e o valor do imposto de renda na fonte de R$ 4.230,00; - até o advento da lei n° 9.430/66, o lucro apurado pelas sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, que optassem pela tributação com base nos artigos 640 a 647 do RIR194, na data do encerramento do período —base era considerado automaticamente distribuído aos sócios de acordo com a participação de cada um; - de acordo com o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do Decreto-lei n° 2.397/87, este lucro ficava sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, aplicando-se a tabela de desconto do imposto de renda na fonte para os rendimentos do trabalho assalariado; - portanto, sendo o valor distribuído de R$ 4.924,00 o imposto devido a ser compensado é de apenas R$ 916,00, com isso, mantém-se a glosa em relação a este item. Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.59) e protocolou o recurso, anexado às fls. 61/70, instruído pelos documentos de fls. 71/92 e o comprovante do depósito administrativo de fl. 93. Em sua defesa, após relatar minuciosamente os fatos, argumenta, em síntese: ‘1,P tx\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030087/99-05 Acórdão n°. : 106-11.938 - basta consultar o formulário IV do ano calendário 1996, para se constatar na folha de rosto que a sociedade civil, que optava pelo Decreto-lei n° 2.397/87, era sociedade isenta de imposto de renda e não tinha como recuperar suas retenções de fonte. - inexiste no quadro 12 (Demonstração do Lucro do Período) campo específico em que se possibilite a recuperação do imposto, e num conceito absolutamente razoável a distribuição automática do Lucro Distribuído no Curso do Período . pressupõe a distribuição do imposto retido na fonte, nos seus limites; - a autoridade julgadora equivocou-se quando afirmou que: "o comprovante de recebimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte, anexados aos autos consta como lucro automaticamente distribuídos pela Sociedade Civil PREVENCOR — CNPJ n°35.715.085/0001-79, a quantia de R$ 4.924,00 e o valor do imposto de renda na fonte R$ 4.230,00. quando na verdade o contribuinte apresentou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 49.868,74; - o contribuinte compensou o imposto de renda que não poderia compensar na Pessoa Jurídica, não só a luz do que a Lei autoriza, mas do que é eticamente razoável; - neste sentido é a orientação do MAJUR, formulário IV, página 4, letra "c". 'O Ari\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030087/99-05 Acórdão n°. : 106-11.938 - o Manual de Perguntas e Respostas emitido pela SRF, resposta a pergunta 491, também autoriza a compensação do IR-fonte que lhe coube na distribuição da imposto retido em nome da sociedade civil; É o Relatório. - .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030087/99-05 Acórdão n°. : 106-11.938 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente, examino a tempestividade do recurso. Embora não conste do AR de fl. 59, a data em que o contribuinte recebeu a cópia da decisão, em obediência ao inciso II do art. 23 do Decreto n° 70.235/72 que determina que, neste caso, a contagem do prazo de 30 dias para a apresentação do recurso, deverá ser iniciada 15 dias após a data da postagem, tem-se por tempestivo. Quanto ao mérito. Nos termos do artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 2.387/87, o imposto de renda das pessoas jurídicas não incidia sobre o lucro apurado pelas sociedades civis. O lucro apurado era considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data do encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um dos resultados da sociedade, e o imposto retido sobre as receitas da sociedade poderia ser compensado com aquele que a sociedade retivesse de seus sócios no momento da distribuição dos lucros. Em decorrência disso foi expedida a Instrução Normativa — SRF n° 199/88 estabelecendo que : a) o lucro distribuído aos sócios estava sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, como antecipação do devido na declaração de pessoa física (item 4) ; b) imposto de renda retido na fonte sobre as 972 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030087/99-05 Acórdão n°. : 106-11.938 receitas da sociedade, somente poderia ser compensado com o que a sociedade tivesse retido de seus sócios no pagamento de rendimentos e lucros (item 10). Posteriormente a Instrução Normativa - SRF n° 30/88 item 5.1, esclarece que: sendo o valor do imposto retido na sociedade civil superior ao retido dos sócios, o valor excedente poderá ser compensado nos recolhimentos subseqüentes. Examinada a cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, juntada às fls. 33/34, constata-se que o recorrente consignou como rendimento recebido da pessoa jurídica PREVENCOR S/A LTDA o valor de R$ 4.924,00 com um imposto de renda na fonte de R$ 4.230,00. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ( f1.14) e a declaração de autoria da pessoa jurídica (fls. 16/20), ratificam essa informação. Assim, correto está o julgador "a quo" ao considerar como rendimento da pessoa jurídica, anteriormente indicada, aquele devidamente comprovado nos autos pelos já discriminados documentos. O valor de R$ 49.868,74, alegado pela defesa, corresponde ao TOTAL dos rendimentos tributáveis registrados na declaração de ajuste anual. Com relação ao valor do imposto de renda na fonte a ser compensado, é também aquele já considerado pela autoridade julgadora no montante de R$ 916,00. As orientações do MAJUR e do Manual - Perguntas e Respostas, transcritas pelo recorrente, são no sentido de que o imposto de renda retido em 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.030087/99-05 Acórdão n°. : 106-11.938 nome da sociedade civil, poderia ser compensado com aqueles impostos devidos pelos sócios no momento da distribuição de lucros. Ao que parece, o recorrente equivocou-se ao interpretá-las, uma vez que, para fins de compensação na declaração de rendimentos-pessoa física, o total do imposto retido em nome da pessoa jurídica durante o ano-calendário foi dividido entre os sócios, de acordo com a participação de cada um. Este critério, não está autorizado nem por lei nem por ato normativo. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001. 1 5 Ilt . C' fr, I Vfillre E BR ITTO ÁS\ 8 „ „ Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

score : 1.0
4816412 #
Numero do processo: 10120.001896/2004-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999 Ementa. REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. A regra de decadência aplicável é aquela estatuída no art. 173, I, do CTN, o que implica projetar o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia útil do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17975
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999 Ementa. REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. A regra de decadência aplicável é aquela estatuída no art. 173, I, do CTN, o que implica projetar o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia útil do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.001896/2004-73

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4124002

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17975

nome_arquivo_s : 20217975_128422_10120001896200473_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 10120001896200473_4124002.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4816412

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263224930304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:01:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:01:58Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:01:59Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:01:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:01:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:01:59Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:01:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:01:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:01:58Z; created: 2009-08-05T16:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T16:01:58Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:01:58Z | Conteúdo => . • CCO2/CO2 • Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'n -- .1-4' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.001896/2004-73 Recurso n° 128.422 Voluntário MFagundo Casto cs Coseturees Matéria PIS/Pasep dant-- no Diário OMS da União I —22-- Acórdão n° 202-17.975 ,Rumos s. Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente CISAGÁS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999, ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Ementa. REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. ais L/Q UEFEITO DE PETRÓLEO. Brasilia, O. / -J-0 / 0 .-1- A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que 4»c,- fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição Celma Marta Albuquerque de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo Mat. Siape 94442 , distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito 1 de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL A regra de decadência aplicável é aquela estatuída no art. 173, I, do CTN, o que implica projetar o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia útil do exercido seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. è ..,1,,,i,./r..-.__ J Processo n.° 10120.001896/2004-73 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.975• Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AN ONIO CARLOS A LIM Presidente C-- NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0-3 / - Celma Malquerque Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lépez. Processo n.° 10120.001896/2004-73 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.6 202-17.975 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3" Celmatquerque Relatório Mal. siape 94442 Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 162/167, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, períodos de apuração de fevereiro a setembro de 1999, por falta de recolhimento da contribuição no período. A contribuinte informou na DIPJ, fls. 146/151, o faturamento como receitas isentas, procedimento não autorizado na legislação de regência. O disposto no art. 4 2 da Lei n2 9.718/98, alterado pelo art. 42 da Medida Provisória n2 1.807, de 28 de janeiro de 1999, excluiu da substituição tributária o gás liquefeito de petróleo. Retomando somente com a edição da Medida Provisória n2 1.858-6, de 29 de junho de 1999, autorizando a substituição tributária a partir de 28/09/1999. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 172/173, na qual alega que a contribuição para o PIS era obrigação da refinaria, na qualidade de contribuinte substituto, conforme MP n2 1.212/1999 e MP n2 1.623-29; de 12/02/1998, e ainda que o auto de infração foi destinado a uma filial, deveriam as contribuições e tributos devidos ser centralizados na matriz. A DRJ em Brasília - DF apreciou as razões trazidas pela contribuinte na peça defensiva e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do Acórdão n2 10.392, de 23 de julho de 2004, a seguir ementado: "Assunto: Contribuição para PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999 Ementa: REFINARIA — CONTRIBUINTE SUBSTITUTO — GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da COFINS, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999. Lançamento Procedente". A contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs o recurso de fls. 195/199, a este Segundo Conselho de Contribuintes, alegando em sua defesa os seguintes argumentos, resumidos: - em preliminar alega que o parágrafo único do art. 149 do Código Tributário Nacional — CTN prevê que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito após transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, na conformidade das disposições do art. 173, incisos e parágrafo único; - no lançamento por homologação, a Fazenda Pública, na eventualidade de encontrar prestações não recolhidas ou irregularidade que implique em falta de pagamento de tributos, não tendo fluído o prazo de caducidade, constitui o crédito tributário e celebra o ato de „.1„, MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUnINTEI S • CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n.° 10120.001896/2004-73 Btasilia, 0-3 O O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.975 Fls. 4• j> Celma Man c i5 a Albuquerque 4 Mal. Siape 94442 aplicação de penalidade cabível em face do ilícito, consoante o disposto no art. 150, § 4 2, do CTN; - dessa forma, os créditos tributários constantes do auto de infração lavrado em 24 março de 2004 estão prescritos. Na Teoria Geral do Direito, a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para este fim. Assim, requer aplicação da prescrição com a conseqüente extinção do crédito tributário, com fundamento no art. 156, inciso V, do CTN; - diz não ser devedora da contribuição objeto da autuação, vez que não fez opção pelo recolhimento centralizado de tributos e contribuições, pelo fato de as referidas contribuições terem sido recolhidas pela AGIP DO BRASIL S.A., na condição de contribuinte • substituto; - traz aos autos declaração da AG1P DO BRASIL S.A, fls. 208/209, informando que, na qualidade de substituta tributária, procedeu ao recolhimento da contribuição ao PIS • (Lei n2 9.715/91) e da Cofins (Lei Complementar n 2 70/91), no período de junho/98 a abril/99, na venda de GLP a revendedores ou varejistas, como substituto tributário, incluindo as vendas • à CISAGÁS. Anexa cópias dos Darfs de recolhimento das contribuições efetuadas pela AGI?, no período da declaração prestada. Consta ainda juntado aos autos, cópia do Contrato Social da CISAGÁS, grifada a cláusula terceira que trata do objeto social da empresa, como sendo o Comércio Atacadista e Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Transportadora e Água Mineral em Geral; - a decisão recorrida cometeu equívoco ao afirmar que, somente a partir de julho de 1999, a refinaria passou a ser contribuinte substituta das contribuições (PIS e Cofins), sendo que o art. 42 da Lei n2 9.718/98 dispõe que "a contribuição mensal devidas pelos distribuidores de derivados de Petróleo e álcool." O GLP, por ser derivado de petróleo, inclui-se no dispositivo citado; - alega, ainda, que a legislação tributária não pode retroagir no tempo para causar dano ou prejuízo ao contribuinte e a Medida Provisória n 2 1.858-6/99, mencionada no Acórdão, não estabelece que as distribuidoras e o comércio varejista têm que cobrar e recolher os encargos tributários, pelo contrário, determina esta obrigação às refinarias, de acordo com o citado art. 42 da Lei n2 9.718/99; - os Acórdão proferidos pela DRJ em Brasília - DF nos autos dos Processos n2 10120.007118/2003-16, 10120.007117/2003-62, 10120.007111/2003-95, 10120.007113/2003- 84, 10120.007112/2003-30, 10120.007114/2003-29 10120.007115/2003-73 e 10120.007110/2003-41, onde a contribuinte foi autuada pelos mesmos tributos, onde o relator das decisões, analisando o disposto na legislação acima citada, diz que prontamente se constata que tão-só para os fatos geradores a partir de julho/1999 é que a refinaria passou a ser contribuinte substituto do PIS e da Cofins devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de gás liquefeito de petróleo (Lei n2 9.718/98, MP n2 1807/99 e MP n2 1858-6/99); - nos Acórdãos acima referidos o relator diz que somente a partir de julho de 1999 é que a refinaria passou a ser contribuinte substituto, por que então a cobrança do presente auto no período de fevereiro a setembro de 1999? E no Acórdão do presente, o relator afirma que somente a partir de 30/09/1999 é que a substituição tributária pode ser aplicada em Processo n.° 10120.00189612004-73 CCO2/CO2, Acórdão n.°202-17.975 Fls. 5 função do art. 195, 62, da Constituição Federal. Não dá para entender o posicionamento assumido pelo julgador. Ao final, requer o reconhecimento da improcedência da autuação e conseqüentemente o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório. 14,AA d MF • SEGCUONDNOECROENSEcotn Brasília, _JJ- CODOEFIciGorNARriNus Celma afia Albuquerque Mat. Sia . 94442 Processo n.° 10120.001896/2004-73 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão 202-17.975 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 6• ansiá ela / / ;"' Celma gauquerque Voto Ma/. Siape 94442 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso de lançamento de oficio com exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de fevereiro a setembro de 1999, as matérias em litígios referem-se à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o credito tributário e a falta de recolhimento da contribuição. Inicialmente cabe a apreciação da alagada decadência pela contribuinte em relação aos períodos lançados. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes inclusive no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o PIS é de cinco anos. No entanto, persiste a dúvida sobre o termo inicial da contagem do prazo, se de acordo com a regra do art. 173, inciso II; do Código Tributário Nacional — CTN ou do prazo qüinqüenal como estabelecido no art. 150, § 42, do citado dispositivo legal. Em síntese, no caso da regra do art. 173, inciso I, configurada a ausência de antecipação do imposto ou da contribuição, a contagem se dá a partir do primeiro dia do exercício daquele em que seria devido. Havendo antecipação do imposto, o prazo por parte do contribuinte do imposto ou da contribuição deve ser observado o prazo decadencial previsto no art. 150, § 42, do CTN. No presente caso, a contribuinte, conforme informado no Termo de Verificação, não antecipou pagamento da Contribuição para o PIS no período em questão. Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio, da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, não havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se a regra estabelecida no art. 173, II, considera-se decaída a contagem do prazo de 5 (cinco) do primeiro dia do exercício seguinte ao que a contribuição seria devida. O auto de infração de contribuição para o PIS refere-se às competências de 28/02/1999 a 30/09/1999, cientificada a contribuinte em 26/03/2004. Portanto, não se encontra o credito tributário decaído, posto que o lançamento de oficio realizou-se dentro do prazo qüinqüenal. Superada a questão da decadência, passo à análise da falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, nos termos da legislação aplicável à época da ocorrência do fato gerador. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que a refinaria, na qualidade de contribuinte, tinha obrigação de recolher a contribuição lançada pela fiscalização. dl • Processo n.° 10120.001896/2004-73 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.975 Fls. 7 Veja-se a legislação aplicável à espécie que ora se examina a partir de uma ordem cronológica: "Lei n°9.715. de 25 de novembro de 1998. Art. 12 Esta Lei dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de 30 dezembro de 1970. g 5 ri- O z Art. 62 A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados o a E" de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na r4 ta o g. de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculadao o o O cr, sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos(ne., 034 fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente zW mu— 51 sobre suas próprias vendas. áo te ca 2u j • -.1 O U- c) E (.) crz z o o o Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de V de outubro de 1995. ãa Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso! do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Art. 12 Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Cámbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - 10F. \vt. .4-•-• (. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10120.001896/2004-73 CONFERE COMO ORIGINAL C2/c02 • • °Acórdão n. 202-17.975 o 4"" • Brasiba, O 3 l_z4.2,—.1 Fls. 8 Celine aria Albuquerque (.) Mal Slot 94442 Art 4° As refinar 'as de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. (.) Art 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999; • Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999. Art. 42 O disposto no art. 42 da Lei n2 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 42 da Lei n2 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos (.) Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Medida Provisória n°1.858-6, de 29 de junho de 1999. Art. 42 O disposto no art. 42 da Lei na 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo - GLP. Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1`' de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 4 da Lei na 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos. Art. 21. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n°1.807-5, de 17 de junho de 1999. 1 • • Processo n.° 10120.00189612004-73 0:02/CO2 • Acórdão n.° 202-17.975 Fls. 9 Art. 22. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art. 23. Ficam revogados: II - a partir de 30 de junho de 1999: (.) i) a Medida Provisória if 1.807-5, de 17 de junho de 1999." Depreende-se da leitura dos dispositivos legais citados que a substituição tributária prevista no art. 4 2 da Lei n2 9.718, de 1998, não teve vigência em relação ao gás liquefeito de petróleo, antes da edição da Medida Provisória n2 1.858-6, de 29 de junho de 1999. Tanto assim que o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n 2 11, de 08 de abril de 1999 assim dispôs: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no urre- uso das atribuições que lhe confere o art. 199, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela 5 (-17 Portaria MF n°227, de 3 de setembro de 1998, 9_3 ej cr er r 3 Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da0-o o 17, Receita Federal, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e(.1 6- g" aos demais interessados, que, tendo em vista o disposto no art. 4o da o C) ‘`) cr• Lei N2 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterado pelo art. 4o da 3 <to elt Medida Provisória No 1.807, de 28 de janeiro de 1999, a partir de low 8 de fevereiro de 1999, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS wim ro e, 2 incidentes sobre as vendas: 8 °z o c, 1 - de gasolina automotiva e de óleo diesel, pelas distribuidoras e pelos u o comerciantes varejistas, são devidas no ato do fornecimento pelas W COE refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos daqueles; 2 - deixou de subsistir o regime de substituição tributária das citadas contribuições, nas operações de comercialização dos demais combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. A substituição mencionada não pôde ser aplicada até 30 de setembro de 1999, em respeito ao prazo nonagesimal de vigência da legislação que alterou a matéria, de acordo com o estabelecido no § 62 do art. 195 da Constituição Federal. Por esta razão, não merece qualquer reparo a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento em relação aos efeitos da Medida Provisória n 2 1.858-6, de 29 de junho de 1999, que somente passaram a ocorrer após 30 de setembro de 1999. Antes disso, verifica-se também que, conforme a Lei Complementar n 2 70/1991 e a Lei n2 9.715/1998, o contribuinte substituto do comerciante varejista é o distribuidor de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, e não a refinaria. E, o objeto social da CISAGÁS é o comércio atacadista e varejista de gás liquefeito de petróleo, • I. Processo n.° 10120.001896/2004-73 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.975 Fls. 10 portanto, até setembro/99, é contribuinte substituto do varejista e não substituído, quando opera como distribuidor de derivado de petróleo. Acrescente-se que os documentos trazidos pela recorrente no sentido de comprovar a substituição tributária, não podem mesmo que tivesse ocorrido o pagamento da contribuição pela refinaria, este seria mera liberalidade das partes. O que não afeta a relação tributária, pois a legislação tributária não autorizava este procedimento. Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributário é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Diante do exposto, resta caracterizado que a obrigação ao pagamento da contribuição para o PIS, no presente caso, é exclusivamente da recorrente, que tem relação direta com o fato gerador. Assim, oriento meu voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. vl NADJA RODRIGUES ROMERO PAF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 03 O L22—"__ Celmatribuquerque Mat. Siape 94442 Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

score : 1.0
4818112 #
Numero do processo: 10325.000269/88-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por recursos utilizados na integralização de capital social, cuja origem e entrega à empresa não se fez comprovada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04620
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por recursos utilizados na integralização de capital social, cuja origem e entrega à empresa não se fez comprovada. Recurso não provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10325.000269/88-29

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4698643

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04620

nome_arquivo_s : 20204620_084450_103250002698829_005.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 103250002698829_4698643.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991

id : 4818112

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263230173184

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:35:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:35:35Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:35:35Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:35:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:35:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:35:35Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:35:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:35:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:35:35Z; created: 2010-01-29T12:35:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:35:35Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:35:35Z | Conteúdo => 2.0 I 131,I I CA DO NO 1). O. ti. c I ue..025/ I g 9't C IRubrica *..t* 'etart--;"'t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.325-000.269/88-29 (nms) Senão de 20. _de_ nov.e_mbrode 1991 ACORDA() N.° 202-04.,620 Recurso n.0 84.450 Recorrente CERESUL - CEREALISTA SUL MARANHENSE LTDA. Recorrida DRF EM IMPERATRIZ - MA P I S/FATURAMENTO - Omissão de receitas ca racterizada por recursos utilizados na integrali---: zação de capital social, cuja origem e entrega ã empresa não se fez comprovada. Recurso não provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERESUL - CEREALISTA SULMARANHENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segunda Ccinselh)de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso.Ausente, justificadamyf e, o Conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS. Sala das Se em 20 áa, novembro de 1991 HELVIO BARC / Los - PRESIDENTE ELIO • '• TH - LA OR 1111141r ANIEIL JesD C' • O DE ir IDA LEMOS - PROCURADOR-REPRE - ! SENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VI'TA EM .ESSÃO DE 13 E2 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JO- SÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES,ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. í — 2 — â'Lf oco' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N(2 10.325-000.269/88-29 Recurso N 12: 84.45.0 Acordão 202-04.620 Recorrente : CERESUL — CEREALISTA SUL MARANHENSE LTDA. RELATÓRIO CERESUL — CEREALISTA SUL MANRANHENSE LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 33/34, do Dele- gado da Receita Federal em Imperatriz, que julgou procedente o auto de infração de fls. 06. Em conformidade com o referido auto de infração, demons trativos e cópia de auto de infração de exigência de IRPJ sobre os mesmos fatos, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da im- portância de Cz$ 1.067,00 a título de contribuição para o Progra ma de Integração Social-PIS, instituída pela Lei Complementar n-Q 7/70, na modalidade 'de PIS/FATURAMENIO,percrnissãocbreCeitas caracirizdaápor stwimàltcs décai>a a título de integralização de capital social, como também não contabi lização da nota fiscal que especifica, tudo relativo ao ano de 1984. Exigidos, -bambem, correção monetária, juros de mora e multa. Em sua impugnação a autuada expõe, em resumo: a) que não procedem as alegações dos auditores fiscais, -segue- -3- SEPIZC Ú L CgE2E.AL ProcessomQ 10.325-000.269/88-29 A-c6"i'dãO:) nQ 202-04.620 • de que não existé a comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos empregados, visto que, quanto ã origem, um dos sócios possuía e declarou (ano base de 1983) a existência de caderneta de poupança, cujo valor, baixado no ano de 1984, foi utilizado pa ra integralizar seu aumento de capital, e, o outro sócio, pos- suía, em sua declaração de ano base de 1983, 450 cabeças de gado e na declaração do ano base de 1984 só lhe restavam 215,dandomos tra de haver vendido parte do gado,para-o fim de integralizar sua cota de capital quanto ã efetiva entrega dos recursos, se fez em moeda corrente nacional; b) que, relativamente ã omissão do registro deven da Nota Fiscal de n(1) 212, serie c), não lhe cabe discutir o Obvio pois que houve o erro, não tendo tido a empresa a intenção de burlar o Tesouro Nacional. As fls. 23/32, cópia da decisão singular ã exigen- cia de IRPJ sobre os mesmos fatos, pela procedência da ação - fis- cal. A decisão recorrida, do mesmo modo,julgou proce- dente a ação fiscal. Tempestivamete, a autuada interpôs recurso a es te Conselho, cujas razões passo a ler para os senhores conselhei rps-, segue- -4- SERVICO PUE:L'CC) FE:ERAL Processo n(2 10.325-000.269/88-29 Acórdão nQ 202-04.620 Às fls.49/60, anexo por cópiao Acórdão n(2) 105-04.967, da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por • unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário no processo de exigência de IRPJ, sobre os mesmos fatos. É o relatório. • • segue- -5- ;5:ERAL Processo n(2, 10.325-000.269/88-29 Acórdão nQ 202-04.620 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A recorrente somente discute a apontada omissão de receita caracterizada por suprimentasde caixa para integralização de capital social, pelos sócios, já que a parcela relativa ã omis são de registro de vendas, pela não escrituração de nota fiscal houve concordãncia da autuada, com o recolhimento de exigência. • A recorrente, todavia, tanto em sua impugnação co mo em seu recurso, não comprovou a origem e a entrega dos recur - sos ã empresa pelos sócios, limitando-se a demonstrar, precaria - mente, capacidade financeira dos sócios e a declarar que o efeti- vo ingresso dos recursos se deu em moeda corrente nacional. Tais operações devem ser comprovadas com documen- tos hábeis e idóneos, coincidentes em datas . e . valores, dada a sa- bida prática de abusos em tais: casos, sendo esse o entendimento pa cífico da administração tributária e da jurisprudência a respeito. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntá- rio. Sala das S s es, em 20 de novembro de 1991 ELIO ROTHE

score : 1.0
4818481 #
Numero do processo: 10410.000097/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - ESPONTANEIDADE - Praticado ato pela fiscalização a contribuinte perde a esponeidade. OMISSÃO DE RECEITAS - Inexistindo documentação hábil, não estão elididos os fatos do auto de infração.
Numero da decisão: 201-67783
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199202

ementa_s : PIS - FATURAMENTO - ESPONTANEIDADE - Praticado ato pela fiscalização a contribuinte perde a esponeidade. OMISSÃO DE RECEITAS - Inexistindo documentação hábil, não estão elididos os fatos do auto de infração.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10410.000097/90-30

anomes_publicacao_s : 199202

conteudo_id_s : 4668187

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67783

nome_arquivo_s : 20167783_086708_104100000979030_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : HENRIQUE NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 104100000979030_4668187.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992

id : 4818481

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263231221760

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:57:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:57:35Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:57:35Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:57:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:57:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:57:35Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:57:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:57:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:57:35Z; created: 2010-01-27T14:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T14:57:35Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:57:35Z | Conteúdo => PUBLICADO • D. Bott j4. 4. De 1 f 19 min ads• ubrica IX; Wfr..J , k- '1,~N '4kklik4V- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.410-000.097/90-30 FCLB Sessão d.26 de fevereirod.1.92 ACORDA() N.•.2.Q.j.- 7 ., 733 Recurso o' 86.708 Recorrente CEREALISTA SOUZA LTDA. Recorrida DRF EM MACEIÓ/AL P1 S-FATURAMENTO- ESPONTANEIDA DE - Praticado ato pela fiscalização contribuinte perde a espontaneidade. O- MISSÃO DE RECEITAS - Inexistindo docu - mentação hábil, não estão elididos os fatos do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala das S sões, em 26 de fevereiro de 1992. ._./Ái.(la - ROBERTO, ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE4r— "il A SILVA 41( OR RS si Ili — LAT 1/ I 7". f 0 0'ANTON .- -,. .5 us as^. C RGO -PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU CO LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTõFANESEUR_ TOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. ), 6 rt-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo Ne 10.410-000.097/90-30 Recurso NQ: 86.708 Acordão Nã: 201-67.783 Recorrente: CEREALISTA SOUZA LTDA. RELATÓRIO CEREALISTA SOUZA LTDA. foi autuada por insuficiên - cia no recolhimento do PIS-FATURAMENTO , consoante apurado no pro cesso de IRPJ, onde se verificou a omissão de receitas caracteri zada por saldo credor de caixa, aumento de capital sem comprova - ção da origem e efetiva entrega dos recursos. Irresignada, a contribuinte impugnou a exigência a legando, em suma, que o auto de infração é nulo, pois os trabalhos de fiscalização duraram 129 dias; que o saldo credor inexiste fo ram somados com o lançamento das vendas complementares e que, no demonstrativo de caixa, não foi considerado o débito do mês de a- gosto /86. A r. decisão de l g instância adotou o princípio da "decorrência" a reflexão, pelo que se baseou na decisão proferida no processo de IRPJ, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Caracteriza-se como omissão de receita: O saldo cze dor de caixa, quando não foi comprovado erro de es crituração contábil, o aumento de capital, quando não comprovada a origem e a efetiva entrega dos re cursos. F;09 -seque- 146(4 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n(2 10.410-000.097/90-30 Acórdão n(2 201-67.783 Não comprovado com documento hábil e idóneo a im- procedência dos lançamentos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte recorre a este Eg. Conselho, reiterando suas razões de impugnação. É o relatório. -segue- g/0 -04- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.410-000.097/90-30 Acórdão n(2 201-67.783 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legítima ,dele conheço. A contribuinte não trouxe qualquer novo elemento ao presente feito, pelo que deve ser mantida a r. decisão a quo, por seus jurídicos efeitos. Com efeito, o prazo alegado de 129 dias para fisca lização não caracteriza nulidade do processo fiscal, o único efei to que poderia surtir disto seria que a contribuinte, entre um ato e outro que tenha decorrido mais de 60 dias, teria readquiri- do a espontaneidade que impediria a cobrança da multa,não isentan do-a, contudok do imposto. Porém como ela não aproveitou a oportu- nidade que alega ter ocorrido, perdem novamente, a espontaneidade. No mérito inexiste qualquer documentação que a- balize os fundamentos defendidos pela contribuinte,pelo que não é possível ter como válidas suas argumentações. Assim, voto no sentido de negar provimento ao re - Curso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1992. RIQUE,NEVES DA SILVA 41 7

score : 1.0
4815889 #
Numero do processo: 11060.001516/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004 Ementa PROCESSO DE CONSULTA. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA ECONÔMICA. EFEITOS Os efeitos da consulta, apresentada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, só atinge seus associados ou filiados. Ausente a prova de filiação ou associação, não há como estender sua aplicação. Ademais, ainda que se comprove a associação ou filiação, tal decisão só surtirá efeitos após a ciência da decisão aos filiados ou associados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004 Substituição Tributária. Comerciante Atacadista de Cigarros Até 30/04/2004, a substituição tributária inerente aos comerciantes varejistas de cigarros não alcança o comerciante atacadista, que estava obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004 Substituição Tributária. Comerciante Atacadista de Cigarros Até 30/04/2004, a substituição tributária inerente aos comerciantes varejistas de cigarros não alcança o comerciante atacadista, que estava obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEFICÁCIA. A análise dos princípios constitucionais apontados demandaria o exame da constitucionalidade dos dispositivos legais e regulamentares que balizam a tributação litigiosa, procedimento vedado a este órgão, em razão do comando inserido no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC. CABIMENTO A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.889
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004 Ementa PROCESSO DE CONSULTA. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA ECONÔMICA. EFEITOS Os efeitos da consulta, apresentada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, só atinge seus associados ou filiados. Ausente a prova de filiação ou associação, não há como estender sua aplicação. Ademais, ainda que se comprove a associação ou filiação, tal decisão só surtirá efeitos após a ciência da decisão aos filiados ou associados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004 Substituição Tributária. Comerciante Atacadista de Cigarros Até 30/04/2004, a substituição tributária inerente aos comerciantes varejistas de cigarros não alcança o comerciante atacadista, que estava obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004 Substituição Tributária. Comerciante Atacadista de Cigarros Até 30/04/2004, a substituição tributária inerente aos comerciantes varejistas de cigarros não alcança o comerciante atacadista, que estava obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEFICÁCIA. A análise dos princípios constitucionais apontados demandaria o exame da constitucionalidade dos dispositivos legais e regulamentares que balizam a tributação litigiosa, procedimento vedado a este órgão, em razão do comando inserido no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. TAXA SELIC. CABIMENTO A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11060.001516/2007-68

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4664056

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-000.889

nome_arquivo_s : 310200889_11060001516200768_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 11060001516200768_4664056.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4815889

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263256387584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.001516/2007­68  Recurso nº  265.137   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.889  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2011  Matéria  PIS/COFINS ­ COMERCIANTE ATACADISTA DE CIGARROS  Recorrente  ALTAMIR MATEOS BRAIDO & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004  Ementa  PROCESSO  DE  CONSULTA.  ENTIDADE  REPRESENTATIVA  DE  CATEGORIA  ECONÔMICA. EFEITOS  Os efeitos da consulta,  apresentada por entidade  representativa de categoria  econômica ou profissional,  só atinge seus associados ou  filiados. Ausente a  prova de filiação ou associação, não há como estender sua aplicação.  Ademais,  ainda  que  se  comprove  a  associação  ou  filiação,  tal  decisão  só  surtirá efeitos após a ciência da decisão aos filiados ou associados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004  Substituição Tributária. Comerciante Atacadista de Cigarros  Até 30/04/2004, a substituição tributária inerente aos comerciantes varejistas  de  cigarros  não  alcança  o  comerciante  atacadista,  que  estava  obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua  receita  de  comercialização.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004  Substituição Tributária. Comerciante Atacadista de Cigarros  Até 30/04/2004, a substituição tributária inerente aos comerciantes varejistas  de  cigarros  não  alcança  o  comerciante  atacadista,  que  estava  obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua  receita  de  comercialização.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEFICÁCIA.   A  análise  dos  princípios  constitucionais  apontados  demandaria  o  exame  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  balizam  a  tributação litigiosa, procedimento vedado a este órgão, em razão do comando  inserido  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  TAXA SELIC. CABIMENTO  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais. Aplicação  da  Súmula  CARF nº 4.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes,  Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro    Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  por  ter  a  fiscalização  apontado  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, exigência  cumulativa, no período de 01/08/2003 a 31/01/2004 e exigência  não­cumulativa,  no  período  de  01/02/2004  a  30/04/2004,  conforme  constou  do  Auto  de  Infração  e  seus  anexos,  que  se  encontram às fls. 111 a 120, e da contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS/Pasep, exigência não­cumulativa, no  período  de  30/09/2003  a  30/04/2004,  conforme  constou  dos  respectivos Autos de  Infração e  seus anexos,  que  se  encontram  às fls. 104 a 110.  A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls.  129 e 154, por meio da qual argumentou, em síntese, que:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11060.001516/2007­68  Acórdão n.º 3102­00.889  S3­C1T2  Fl. 2          3 ­  A  impugnante  foi  autuada  por  ser  comerciante  atacadista  de  cigarros e pela  interpretação dada pelo agente  fiscal, de que o  fabricante  seria  substituto  somente  do  comerciante  varejista  e  que a  impugnante  teria que apurar  e  recolher o PIS/Pasep e a  Cofins  por  suas  vendas  de  cigarros,  não  sendo  aplicável  o  instituto jurídico da substituição tributária.  ­  Todas  as  parcelas  de  PIS/Pasep  e  Cofins  ora  questionadas  foram  devidamente  pagas  pela  fabricante  dos  cigarros  e  fornecedora  da  impugnante,  a  qual  antecipou,  por  substituição  tributária,  aqueles  tributos  devidos  pela  impugnante,  já  que  o  regime de substituição tributária somente tem sentido lógico, em  relação ao PIS/Pasep e à Cofins, se aplicado a todas as etapas  de produção.  ­ A Receita Federal manifestou­se, por meio de parecer parcial,  acerca  da  consulta  formulada  pela  Associação  Brasileira  de  Atacadistas  e  Distribuidores  de  Produtos  Industrializados  –  ABAD, da qual a impugnante faz parte, exatamente sobre o tema  da apuração das contribuições ao PIS e Cofins na atividade de  fabricação e comercialização de cigarros, tendo a resposta sido  evasiva  e  simplista,  deixando  nas  entrelinhas  que  as  contribuições  são  devidas  pelas  empresas  atacadistas,  contudo  silenciou sobre as rotinas para o cálculo das contribuições.  ­  A  impugnante  atua  como  mera  intermediária  do  fabricante,  auferindo  comissão,  não  sendo  lícita  a  incidência  das  contribuições sobre receitas que, a todo rigor jurídico, a ela não  pertencem,  mas  sim  ao  fabricante,  sob  pena  de  perpetrar­se  nítido confisco.  ­  Teceu  a  impugnante  um  breve  histórico  legislativo  sobre  o  regime de substituição  tributária, expondo a  seguir que não há  prejuízo  ao  Erário  com  a  aplicação  do  regime  na  cadeia  produtiva  dos  cigarros,  em  virtude  de  as  contribuições  serem  recolhidas pelo fabricante com uma base de cálculo majorada.  ­  A  impugnante  não  poderia  ser  autuada  enquanto  não  fosse  plenamente respondida a consulta formulada pela ABAD.  ­  A  exigência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  da  impugnante além do que já foi retido e recolhido pelo fabricante  ofende  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  na  medida  em  que inviabiliza a sua atividade.   ­ A multa aplicada no percentual de 75% possui nítido  caráter  confiscatório, pois desapropria o contribuinte de parcela de seu  patrimônio de  forma desproporcional à  infração eventualmente  verificada,  afrontando  o  art.  150,  inciso  IV,  da  atual  Constituição Federal (CF).  ­ O lançamento deve ser declarado nulo, por terem sido exigidos  juros de mora indevidos com base na taxa Selic, que tem caráter  remuneratório  de  capital,  a  ser  utilizada  exclusivamente  no  mercado financeiro.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 ­ Como a lei ordinária não tratou de definir novos critérios para  a cobrança de juros moratórios, estes devem ser limitados a 1%  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161,  parágrafo  1°,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­  A  aplicação,  sobre  tributos,  das  variações  da  taxa  Selic  significa  verdadeiro  confisco  e  nítida  violação  do  disposto  no  art. 192 da CF, que limita os juros em 12% ao ano.  ­ As disposições da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004,  têm  nitidamente  caráter  interpretativo,  devendo  ser  aplicadas  retroativamente, em face do disposto no art. 106, inciso II, alínea  “c”, do CTN.  Requereu  a  impugnante  que  o  lançamento  sejam  julgadas  improcedentes  as  exigências  e  que  lhe  seja  permitido  produzir  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  inclusive  a  sustentação  oral de seu direito.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE ATACADISTA  DE CIGARROS.  Os  comerciantes  atacadistas  de  cigarros  somente  foram  incluídos  no  regime  de  substituição  tributária  a  partir  de  01/05/2004.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/04/2004  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE ATACADISTA  DE CIGARROS.  Os  comerciantes  atacadistas  de  cigarros  somente  foram  incluídos  no  regime  de  substituição  tributária  a  partir  de  01/05/2004.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2004  PRELIMINAR. NULIDADE.  Os casos de nulidade absoluta são os relacionados no PAF.  PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE.   A  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade/legalidade  de  atos  legais  regularmente  editados e da violação de princípios constitucionais é privativa  do Poder Judiciário.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11060.001516/2007­68  Acórdão n.º 3102­00.889  S3­C1T2  Fl. 3          5 Lançamento Procedente  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa, acrescenta exclusivamente seu reclame  com  relação  alegada  omissão  do  órgão  de  piso  que  deixara  de  enfrentar  os  efeitos  da  apresentação  de  consulta  pela  Associação  Brasileira  de  Atacadistas  e  Distribuidores  de  Produtos Industrializados – ABAD.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Analiso separadamente as questões suscitadas:  1­ Preliminarmente:  1.1 Nulidade da Ação Fiscal  Aduz o Recorrente que o procedimento fiscal é nulo uma vez que a matéria  se encontraria pendente de processo de consulta pendente de uma solução “plena”, na medida  em  que  a  manifestação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  teria  sido  simplista  e  evasiva,  na  medida em que silenciara com relação às rotinas para cálculo das contribuições.  Sustenta, assim, violação ao art. 48 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:  Com a devida vênia, não vejo como acatar tal alegação.  Em primeiro lugar, como o próprio recorrente já afirmou, a alegada consulta,  registre­se, não acostada ao processo (apesar de ter sido afirmada a sua anexação), já teria sido  alvo de decisão, ainda que, no seu sentir, insatisfatória.  Notar  que  o  dispositivo  com  status  de  lei  não  condiciona  a  proteção  outorgada pelo  processo  de  consulta  à  satisfação  do  consulente.  Findos os  trinta  dias  que  se  seguem à decisão deixa de existir impedimento à instauração do procedimento fiscal.  De  qualquer  forma,  no  presente  processo,  não  há  como  aferir  se  o  procedimento foi  iniciado antes de decorrido o  trintídio que se seguiu à decisão que se alega  incompleta. Não foram juntadas a petição ou a decisão exarada no citado processo de consulta.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Aliás, não foi indicado sequer o número desse processo, inviabilizando realização de pesquisa  por este Relator.  Destaque­se,  igualmente,  que  também  não  foi  juntado  documento  que  comprove a filiação do Recorrente à associação que teria apresentado a alegada consulta.  Finalmente, não se pode perder de vista que, por força do art. 51 do mesmo  Decreto nº 70.235, de 1972, os efeitos do art. 48 só são alcançados após a ciência do consulente  da decisão.  Art.  51.  No  caso  de  consulta  formulada  por  entidade  representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos  referidos  no  art.  48  só  alcançam  seus  associados  ou  filiados  depois de cientificado o consulente da decisão.  Não demonstrado obstáculo a lavratura do auto de infração, forçoso é afastar  a preliminar de nulidade.  1.2 ­ Nulidade do Acórdão Recorrido  Não vejo igualmente como apontar omissão do acórdão de piso em razão da  alegação de que a preliminar de nulidade não teria sido enfrentada.  Com  efeito,  analisando  a  ementa  transcrita  e  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  conclui­se  que  aquele  colegiado  enfrentou  a  matéria  e  concluiu  que  apenas  as  hipóteses  taxativamente  enumeradas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  dão  ensejo  à  decretação da nulidade.  Evidentemente, isso não significa referendar tais conclusões.  2­ Mérito  2.1 ­ Substituição Tributária ­Cigarros  A substituição tributária imposta aos fabricantes de cigarros foi tratada no art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991  e  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  que,  respectivamente, rezam:  Art.  3° A  base  de  cálculo da  contribuição mensal  devida  pelos  fabricantes  de  cigarros,  na  condição  de  contribuintes  e  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  obtida  multiplicando­se  o  preço  de  venda  do  produto  no  varejo  por  cento e dezoito por cento.  Art.  5º  A  contribuição  mensal  devida  pelos  fabricantes  de  cigarros,  na  condição  de  contribuintes  e  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  calculada  sobre  o  preço  fixado  para  venda  do  produto  no  varejo, multiplicado  por  um  vírgula  trinta e oito.  Posteriormente,  a matéria  foi  alvo  de  regulamentação  pelo  art.  4º,  caput  e  parágrafo único do Decreto nº 4.524, de 2002:  Art.  4º  Os  fabricantes  e  os  importadores  de  cigarros  são  contribuintes  e  responsáveis,  na  condição  de  substitutos,  pelo  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11060.001516/2007­68  Acórdão n.º 3102­00.889  S3­C1T2  Fl. 4          7 comerciantes  varejistas,  nos  termos  do  art.  47  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  3º,  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, art. 53, e Lei nº 9.715, de 25 de novembro de  1998, art. 5º).  Parágrafo  único.  A  substituição  prevista  neste  artigo  não  alcança o comerciante atacadista de cigarros, que está obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua  receita  de comercialização desse produto.  De se notar que a matéria vem sido submetida ao crivo do Poder Judiciário e  até  o  presente  momento,  não  se  tem  notícia  de  que  tenha  sido  alvo  de  pronunciamento  desfavorável à regulamentação levada a efeito no parágrafo único acima transcrito.  À guisa de exemplo, cite­se manifestação do Tribunal Regional Federal da 5ª  Região, nos autos da AMS nº 88263­RN:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  EMPRESA  ATACADISTA  REVENDEDORA  DE  CIGARROS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ­  Na  situação  versada  nos  autos,  a  empresa  atacadista,  revendedora de cigarros, pleiteia que a autoridade considerada  coatora se abstenha de cobrar a COFINS e o PIS nos moldes do  parágrafo único do art. 4º, do Decreto nº 4.524/02.  ­  Os  arts.  3º  da  Lei  Complementar  nº  70/91  e  5º  da  Lei  nº  9.715/98  estabeleceram  a  condição  de  substituto  tributário  do  fabricante  de  cigarros  exclusivamente  em  relação  aos  comerciantes  varejistas,  não  havendo  qualquer  menção  aos  comerciantes atacadistas.  ­ O Decreto nº 4.524/02 nada mais fez senão reiterar o que vem  insculpido  nos  diplomas  acima mencionados,  não  havendo  que  se falar em inconstitucionalidade por suposta violação de lei por  decreto.  ­ Com o advento da Lei nº 10.865/04, o pagamento da COFINS e  do  PIS  efetivado  pelo  fabricante  de  cigarro  na  condição  de  substituto tributário passou a alcançar o comerciante atacadista  de cigarros.  ­ Assim sendo, merece parcial provimento a segurança pleiteada,  para  que  a  autoridade  impetrada  se  abstenha  de  proceder  à  cobrança nos moldes do parágrafo único do art. 4º, do Decreto  nº 4.524/02, apenas a partir da edição da Lei nº 10.865/04.  ­ Apelação parcialmente provida.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Resta  evidente,  portanto,  que  antes  de  1º  de  maio  de  2004,  data  em  que  entrou em vigor o art. 29 da Lei nº 10.865, de 20041, não havia previsão legal para a incidência  da Contribuição para o PIS e para a Cofins nos moldes pretendidos pelo Sujeito Passivo.  Por outro lado, resta igualmente esvaziada a alegação de equívoco na fixação  da base de cálculo.  Como descrito no relatório fiscal2, o cálculo das contribuições alvo de litígio  foi realizado em observância à regulamentação promovida pelo já transcrito parágrafo único do  art. 4º do Decreto nº 4.524, de 2002.   Ou  seja,  tomou­se  como  base  de  cálculo  a  receita  de  comercialização  de  cigarros,  apurado  a partir  da  escrituração do  sujeito passivo3  juntamente  com a prestação de  esclarecimentos por ele subscrita4.  2.2 ­ Violação dos Princípios da Capacidade Contributiva e de Vedação ao Confisco  Pleiteia ainda o recorrente que se reconheça a afronta aos princípios do não  confisco e da capacidade contributiva  Mais uma vez, não vejo como acatar tal pleito.  Com  efeito,  após  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  105,  de  autoria  do  e.  Supremo Tribunal Federal, restou claramente identificado o limite dos critérios de que se pode  socorrer o julgador administrativo.  Diz o dispositivo:  VIOLA  A  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO  (CF,  ARTIGO  97)  A  DECISÃO  DE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  DE  TRIBUNAL  QUE,  EMBORA  NÃO  DECLARE  EXPRESSAMENTE  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA  SUA  INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.   Igualmente esclarecedora é a manifestação da mesma corte nos autos do RE  432.597­AgR6:  "Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário  (CF, art. 97): reputa­se declaratório de inconstitucionalidade o  acórdão que ­ embora sem o explicitar  ­ afasta a  incidência da  norma  ordinária  pertinente  à  lide  para  decidi­la  sob  critérios  diversos alegadamente extraídos da Constituição." (destaquei)  Por  óbvio, mais  relevante  do  que  fixar  a  as  hipóteses  em  que  o  art.  97  da  Constituição Federal deve ser observado, a manifestação do Pretório Excelso delimita o que se  entende por controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, fixando, por via indireta,  os limites de atuação deste Colegiado.                                                              1  Art. 29. As disposições do art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5º da Lei nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o  comerciante atacadista.  2 Fls. 107 a 109.  3 Cópias às fls. 65 a 75 e 87 a 103  4 Cópias às fls. 78 a 84  5 DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1.  6 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14­12­04, DJ de 18­2­05.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11060.001516/2007­68  Acórdão n.º 3102­00.889  S3­C1T2  Fl. 5          9 Sabidamente,  o  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  está  impedido de exercer tal controle em razão do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, inserido  pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 20087, transcrito no art. 62 do Anexo II da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  responsável  pela  aprovação  do  Regimento  Interno  desse  Colegiado   Nesse contexto, demonstrada a  incidência da norma ao  fato, não se poderia  afastar  a  sua  aplicação  face  ao  critério  da  lex  superior  constitucional,  máxime  quando  tal  norma se situa no plano dos princípios, sabidamente normas de eficácia contida.  2.3­ Taxa Selic  Apesar da longa dissertação da recorrente acerca da inaplicabilidade da taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC aos débitos tributários,  não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso  Voluntário, nem muito menos como pretender dar as multas tributárias tratamento diverso.  Há que se aplicar, no caso concreto a Súmula CARF nº 4, que reza:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  3­ Conclusão  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              7  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4815938 #
Numero do processo: 13028.000049/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A R$13.968,00. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2005, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais). Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. A responsabilidade de declarar é da pessoa física que auferiu os rendimentos, não sendo possível dela se eximir com a alegação de que não não teve intenção de lesar o Fisco e que o erro decorreu de falha do sistema informatizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES A R$13.968,00. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2005, recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais). Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. A responsabilidade de declarar é da pessoa física que auferiu os rendimentos, não sendo possível dela se eximir com a alegação de que não não teve intenção de lesar o Fisco e que o erro decorreu de falha do sistema informatizado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13028.000049/2007-81

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4705610

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.955

nome_arquivo_s : 210100955_13028000049200781_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Jose Evande Carvalho Araújo

nome_arquivo_pdf_s : 13028000049200781_4705610.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4815938

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263261630464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 32          1 31  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13028.000049/2007­81  Recurso nº  165.865   Voluntário  Acórdão nº  2101­00.955  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF­MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  DORILDES MICHELON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  SUPERIORES  A  R$13.968,00. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO.  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  a  pessoa  física  residente  no Brasil,  que,  no  ano­calendário  de  2005,  recebeu  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  foi  superior  a  13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais).  Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua  não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso  na  entrega  correspondente  a 1% ao mês  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74.  A responsabilidade de declarar é da pessoa física que auferiu os rendimentos,  não  sendo  possível  dela  se  eximir  com  a  alegação  de  que  não  não  teve  intenção  de  lesar  o  Fisco  e  que  o  erro  decorreu  de  falha  do  sistema  informatizado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  4,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2006,  relativa  à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$2.671,04.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 1 a 2),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 23),  que  fez  normalmente  sua  declaração  do  exercício  2006  e  transmitiu  pela  internet  em  28/04/2006; que o recibo de entrega foi gravado no disquete utilizado para transmissão; que no  mesmo dia efetuou o  recolhimento do  imposto; que, em março de 2007,  foi cientificada que  seu  CPF  estava  irregular,  verificando  que  sua  declaração  do  exercício  2006  não  havia  sido  transmitida, e, portanto, não havia recibo gravado no disquete; que efetuou então a transmissão  da declaração, que gerou a multa em atraso; que, no entanto, cumpriu com seu compromisso  tendo recolhido o imposto a pagar.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 22 a 23):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.   Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração  de ajuste anual, sua entrega intempestiva enseja a aplicação da  multa por atraso.  Lançamento Procedente      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 13028.000049/2007­81  Acórdão n.º 2101­00.955  S2­C1T1  Fl. 33          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/02/2008  (fl.  26),  o  contribuinte apresentou, em 31/03/2008, o recurso de fls. 27 a 29, onde repete os argumentos  da impugnação, acrescentando ter sido vítima de falha do sistema e que não haveria sentido em  apurar e pagar o imposto devido e não transmitir a declaração. Ao final, pede que se considere  o pagamento do imposto apurado como prova de que cumpriu o compromisso com a Receita  Federal e que se cancele a penalidade aplicada.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  31,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou,  no  dia  15/03/2007,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2006, declarando rendimentos tributáveis de  R$127.335,29 (fls. 05 a 10). A Instrução Normativa SRF nº 616, de 31 de janeiro de 2006, era  o  ato  legal que  regulamentava  a declaração daquele  exercício,  e determinava,  em seu  art  1o,  inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebesse rendimentos tributáveis acima de R$  R$ 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais), e fixava o prazo de entrega para  28/04/2006 (art. 3°). Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e  por fazê­lo em atraso, recebeu a multa no valor de R$2.671,04, correspondente a 11% sobre o  imposto devido, percentual correspondente a 1% vezes o número de meses de atraso.  O  recorrente  alega  que  pensou  ter  transmitido  a  declaração,  mas  que,  por  falha  do  sistema,  esta  não  se  concretizou;  que  apurou  e  pagou o  imposto  devido,  e  que  não  haveria  sentido  em  deixar  apenas  de  apresentar  a  declaração;  e  que  sempre  cumpre  pontualmente suas obrigações para com o Fisco.  Entretanto,  apesar  da  relevância  e  consistência  dos  argumentos,  não  é  possível  se considerar o pagamento do  tributo como prova de entrega da declaração. Não se  pode olvidar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  não  sendo  permitido  ao  julgador o uso da equidade para se dispensar o pagamento de tributo devido (art. 108,  inciso  IV, do CTN).  Ressalte­se que a obrigatoriedade de declarar é da pessoa  física que auferiu  os  rendimentos,  não  sendo possível  se  eximir dessa  responsabilidade  com a alegação de que  não  teve  intenção  de  lesar  o Fisco  e  que  a  falha  decorreu  de  erro  do  sistema  informatizado.  Além  disso,  o  art.  136  do  CTN  determina  que,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     4 responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  A multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que foi exigida  no lançamento em exame, está devidamente alicerçada na legislação tributária. Confira­se:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  (...)  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  (...)  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.    Como se vê,  de acordo com a  legislação acima  transcrita,  resta  claro que a  falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da  multa  por  atraso  correspondente  a  1% por mês  de  atraso  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 13028.000049/2007­81  Acórdão n.º 2101­00.955  S2­C1T1  Fl. 34          5 limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981,  de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74.  A  lei  autorizou,  também,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  dispor  sobre  forma,  prazo  e  condições  para  as  obrigações  acessórias  relativas  a  impostos,  o  que,  para  a  declaração  anual  de  ajuste  do  ano­calendário  de  2005,  foi  feito  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  616,  de  2006,  que  fixou  as  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  declarar  e  o  prazo de entrega.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO

score : 1.0
4819216 #
Numero do processo: 10510.002631/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/10/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 31/07/2002, 28/02/2003 a 31/03/2003 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. Constatada pela fiscalização, no curso da ação fiscal, a realização de recolhimentos efetuados a maior que o devido, deverá efetuar, de ofício, a compensação com parcelas vincendas que constate haverem sido recolhidas com insuficiência, após confirmar que o contribuinte não lhes deu destinação diversa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECOLHIDO. HOMOLOGAÇÃO. Compete à autoridade administrativa responsável pela cobrança do crédito tributário homologar os pagamentos efetuados com a finalidade de extinguir a exigência fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18308
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/10/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 31/07/2002, 28/02/2003 a 31/03/2003 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. Constatada pela fiscalização, no curso da ação fiscal, a realização de recolhimentos efetuados a maior que o devido, deverá efetuar, de ofício, a compensação com parcelas vincendas que constate haverem sido recolhidas com insuficiência, após confirmar que o contribuinte não lhes deu destinação diversa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECOLHIDO. HOMOLOGAÇÃO. Compete à autoridade administrativa responsável pela cobrança do crédito tributário homologar os pagamentos efetuados com a finalidade de extinguir a exigência fiscal. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10510.002631/2003-18

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4119649

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18308

nome_arquivo_s : 20218308_139331_10510002631200318_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10510002631200318_4119649.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4819216

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263271067648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:06:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:06:40Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:06:40Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:06:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:06:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:06:40Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:06:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:06:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:06:40Z; created: 2009-08-06T19:06:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T19:06:40Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:06:40Z | Conteúdo => • Jn n•• CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.002631/2003-18 o d• Gee'.Recurso n° 139.331 Voluntário cone -freet 0.500"jrno Vá I • Matéria COFINS puicS___I de WAIMICa '- Acórdão n° 202-18.308 • Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Contribuição para o Financiamento da • Seguridade Social - Cofins , Período de apuração: 01/12/1999 a 29/02/2000, MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 31/10/2000, CONFERE COM O ORIGINAL 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/11/2001 a 30/11/2001, Brunia, --£-26--/—x.IS.2._/ 6.200 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 31/07/2002, 28/02/2003 a 31/03/2003 Celma Manarquerque Mat Siape 94442 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. "'"'""' CONSTATAÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. Constatada pela fiscalização, no curso da ação fiscal, • a realização de recolhimentos efetuados a maior que o devido, deverá efetuar, de oficio, a compensação com parcelas vincendas que constate haverem sido recolhidas com insuficiência, após confirmar que o contribuinte não lhes deu destinação diversa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECOLHIDO. HOMOLOGAÇÃO. Compete à autoridade administrativa responsável pela cobrança do crédito tributário homologar os pagamentos efetuados com a finalidade de extinguir a exigência fiscal. Recurso provido em parte. • . , , CCO2/CO2 Fls. 2 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação de oficio no procedimento fiscal dos valores recolhidos a maior que o devido que se encontrem desvinculados de qualquer outro débito com parcelas vincendas da mesma - • :o. VI / ANT *NI° CARLOS ' ULIM Presidente ii&R.IA CRISTINA / 7- 1 14.4.,- afralt&c..‹... ...lw A COSTA , UL-- INA ROZA elatora - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUIN1 E:, CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, _c2,_..:_á_j2 . • 1 0 1 62)904. 0?4--- Ceiam Mana Albuquerque • ' Mat. Sia pe 94442 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10510.002631/2003-18 MF • SEGUNDO CONSELH0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.308 Fls. 3 - Bramia, ,2C, 1 Á O h.249_ Calma Maria Albuquerque Relatório Mat. Sia pe 94442 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura do auto de infração para constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins nos períodos de apuração de dezembro de 1999; janeiro, fevereiro, abril, julho a outubro de 2000; abril e novembro de 2001; fevereiro, abril a julho de 2002; fevereiro e março de 2003. E que o autuante informa à fl. 06 que durante o procedimento de verificações obrigatórias constatou divergências entre os valores declarados (fls. 60/77) e os escriturados (fls. 78/140), conforme demonstrativos às fls. 55/59. As bases de cálculo da Cofins (fls. 37/41 e 42/46) foram apuradas a partir do demonstrativo "Informações prestadas à SRF" (fls. 17/31), entregues à fiscalização pela autuada. Informa, ainda, que no auto de infração foram considerados valores parcelados em 01/04/2003 e depósitos judiciais relativos aos meses de agosto e setembro de 2000. Cientificada da exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 142/144, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Em 22/07/1999, impetrou mandado de segurança (fih. 188/208) — Processo n2 99.0003531-3 — contra as alterações na sistemática de cálculo da Cofins introduzidas pala Lei n2 9.718, de 1998, requerendo o depósito judicial das quantias questionadas, e que fosse determinado à autoridade coatora que se abstivesse de exigir a Cofins calculada de acordo com a referida lei; • A medida liminar foi deferida, e assim passou a recolher à SRF a Cofins à aliquota de 2% e depositar em Juízo a Cofins à aliquota de 1%, conforme documentos às folhas 212/286, que comprovam o erro cometido pelo autuante; • A autuada deve apenas R$ 88.386,14 (planilha às folhas 209/211), e não R$ 133.591,53 como apurado no Auto de Infração; • Em relação a março de 2000 e janeiro e fevereiro de 2001, a contribuinte recolheu a maior o valor de R$ 32.972,54, conforme Razão e documentos às folhas 287/294." Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora decidiu pela procedência do lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 30/04/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/04/2001, 30/11/2001, 28/02/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 28/02/2003, 31/03/2003 Processo n.° 10510.002631/2003-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.308 • Fls. 4 • VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS DECLARADOS EM DCTF. Durante o procedimento de verificações obrigatórias, confrontou-se a Cofins apurada com base na escrituração da contribuinte e o débito por ela declarado em DCTF, no qual já está incluído o crédito tributário com exigibilidade suspensa em face de depósitos judiciais, que não é objeto da autuação. Lançamento Procedente". A empresa tomou ciência da decisão em 06/02/2007 (fl. 302) e apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes em 07/03/2007, manifestando sua concordância com parte do crédito tributário constituído no auto de infração e procedendo ao recolhimento da parte incontroversa, referente aos meses de dezembro de 1999, outubro de 2000, maio e junho de 2002 e fevereiro e março de 2003, conforme comprovantes de recolhimento que anexa. Quanto aos meses restantes, informa sua concordância com parte dos valores lançados e a efetivação do recolhimento da parcela do lançamento que considera devida, pertinente aos meses de janeiro, abril, agosto e setembro de 2000; abril e novembro de 2001; fevereiro, abril e julho de 2002, conforme guias de recolhimento que anexa. • Quanto à parcela do lançamento de ofício que considera indevida, apresenta defesa sob os seguintes fundamentos: 1. PA de fevereiro de 2000 => recolhimento a maior que o devido de R$4. 822,41 ; 2. PA de julho de 2000 => compensação do valor de R$151,53 com o recolhimento a maior no mês de fevereiro de 2000; 3. o recolhimento a maior que o devido permite a compensação pelo contribuinte sem necessidade de prévia aquiescência da SRFB. Extinção do crédito tributário exigido no mês de julho de 2000 pela compensação; 4. discorda dos valores lançados nos meses de janeiro, abril, agosto e setembro de 2000, abril e novembro de 2001, fevereiro, abril e julho de 2002, efetuando o histórico relativo às parcelas pagas, depositadas judicialmente e parceladas, bem como a compensação dos recolhimentos efetuados a maior com parcelas vincendas, em comparação com os valores lançados pela fiscalização, com vistas a demonstrar a completa satisfação do crédito tributário com sua extinção pelas modalidades acima. Alfim considera demonstrada a insubsistência da ação fiscal pela comprovação do recolhimento total do crédito tributário argüido, pugnando pelo cancelamento do débito reclamado é já satisfeito. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É o Relatório. 1 CONFERE COM O ORIGINAL Bradá, ,z4G -to 1-2P0Dr" ‘1 Celma Mariakuque Siape 94442 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10510.002631/2003-18 CONFERE COMO pRIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.308 ijp_j c2,03 Fls. 5 Brasília. 4tilt Celma Maria Albuquerque Mat. Sia 94442 - Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria sob lide é exclusivamente factual e dão de direito. Alega a recorrente a extinção total do crédito tributário exigido, seja pelo pagamento, pelo parcelamento, pelo depósito judicial ou pela compensação de valores recolhidos a maior que o devido com parcelas vincendaS da mesma exação. 1 Entendeu a decisão recorrida que "não está em litígio compensação efetuada pela contribuinte antes da autuação e desconsiderada Pelo autuante, pois não há provas de que o suposto crédito tenha sido utilizado na quitação da Cofins devida em períodos subseqüentes". Discordo do fundamento do acórdão recorrido. Determina o art. 165 do CTN que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. A compensação de oficio é prevista no art. 12 da IN SRF n 2 21/1997, podendo e devendo ser aplicada pela fiscalização no curso da ação fiscal. Dispõe o referido artigo: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 20 e 3", inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1 0 A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinaçã o constitucional. § 2° A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência." Ressalte-se que não se aplica ao caso a ressalva constante do art. 14 da mesma IN quanto ao impedimento de compensar os recolhimentos efetuados a maior que o devido com débitos da mesma exação, quando apurados em procedimento de oficio. Isso porque a proibição alcança, exclusivamente, a compensação realilada diretamente na escrita fiscal do contribuinte e independente de requerimento prévio. d.' . . . . ... . . . . . . Processo n.° 10510.002631/2003-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.308 . Fls. 6 . 1 Por esse motivo entendo que é dever da fiscalização ao apurar, no curso de ação fiscal, a ocorrência de recolhimento ou parcelamento a maior que o devido concomitantemente com insuficiência de recolhimento em períodos de apuração posteriores, efetuar a compensação entre tais parcelas, depois de intimar o contribuinte sob procedimento fiscal a declarar se ao indébito não foi dado destinação diversa. Desse modo, entendo procedente o reclame da recorrente para que sejam compensados de ofício, pela fiscalização, os valores constatados como recolhidos a maior que o devido com as parcelas vincendas da mesma contribui0o sob fiscalização. i Feito isso, compete ao setor responsável da unidade da SRFB proceder à vinculação dos valores excedentes de um período às insuficiências de outros, extinguindo a exigência fiscal até o limite do recolhimento a maior. , A homologação dos pagamentos efetuados pela recorrente, com a finalidade de extinguir o crédito tributário ora exigido, é de competência da autoridade administrativa responsável pela cobrança do crédito tributário. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da recorrente à compensação, de oficio no procedimento fiscal, dos valores recolhidos a maior que o devido, que se encontrem desvinculados de qualquer outro débito e estejam disponíveis para extinguir parte do crédito tributário lançado, com parcelas vincendas da , mesma exação, a teor do disposto no art. 165 do CTN e no art. 12 da IN SRF ri- 9. 21/1997. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. , , /CRIA CRISTINA ‘ROZ 115A ji COSTAl11 , ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, c6 1......_12--/ 1 ittik, Celm a Marilerque 7801~- MMagemeem~m......~.21 , 1 , , . Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

score : 1.0
4816888 #
Numero do processo: 10167.002785/90-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Devidamente comprovado que a perda da posse do imóvel rural (cadastro do INCRA com base em título de posse) efetivamente ocorreu, não pode subsistir o lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02355
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199508

ementa_s : ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Devidamente comprovado que a perda da posse do imóvel rural (cadastro do INCRA com base em título de posse) efetivamente ocorreu, não pode subsistir o lançamento do imposto. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10167.002785/90-36

anomes_publicacao_s : 199508

conteudo_id_s : 4697088

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02355

nome_arquivo_s : 20302355_097786_101670027859036_004.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 101670027859036_4697088.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995

id : 4816888

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045263273164800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:02:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:02:10Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:02:10Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:02:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:02:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:02:10Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:02:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:02:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:02:10Z; created: 2010-01-29T13:02:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T13:02:10Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:02:10Z | Conteúdo => 245 MINISTÉRIO DA FAZENDAO iir. _1 O 19 C ' . I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eI paibaca _ .n Processo n° : 10167.002785/90-36 Sessão de : 30 de agosto de 1995 Acórdão n° : 203-02.355 Recurso n° : 97.786 Recorrente : GILBERTO SAMPATO Recorrida : DRF em Brasília - DF ITR - ELEIÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Devidamente comprovado que a perda da posse do imóvel rural (cadastro do INCRA com base em titulo de posse) efetivamente ocorreu, não pode subsistir o lançamento do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Terceira Calmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1995 e Osvaldo José 1 - Souza Presidente fr 111,. I ta o a., ,ilewski----- R• a e ih / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). • -- 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10167.002785/90-36 Acórdão n° : 203-02.355 • Recurso no : 97.786 Recorrente : GILBERTO SAMPAIO RELATÓRIO Conforme a Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 32.210,42, relativos ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviço e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Ana Preta", cadastrado no INCRA sob o Código 302 040 037 656 7, localizado no Município de Correntina - BA. Sob a alegação de perda total da posse do imóvel rural em causa, o interessado apresenta a tempestiva Impugnação de fls. 01, informando já haver requerido o cancelamento de cadastro junto ao INCRA, conforme o Documento anexado às fls. 03. Aduz, ainda, o impugnante ter solicitado, em tempo hábil, a imunidade ou isenção do imposto, que não foram consideradas para lançamento do 1TR/90. Em 31/07/91, o contribuinte impugna, novamente, o lançamento constante da supramencionada Notificação de fls. 02, dirigindo-se à. Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, consoante o processo n° 13562.000035/9148 (cópias xerográficas às fls. 13/22). Através do Documento de fls. 07, solicita-se ao contribuinte notificado a comprovação da transferência de posse do imóvel objeto da notificação impugnada. Às fls. 08, o INCRA solicita que o contribuinte apresente, no prazo de 30 dias, declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Correntina - BA, informando sobre o atual detentor da posse do aludido imóvel e a data de transferência da posse. Esclarece que o pedido se deve ao fato de encontrar-se o imóvel em Débito Administrativo, nos exercícios de 1984 a 1986, e em Débito Normal nos exercícios de 1987 a 1990. A Delegacia da Receita Federal em Brasília, através do Documento de fls. 21, solicitou o comparecimento do contribuinte para apresentação de documento hábil comprobatório da perda do direito de posse do imóvel cadastrado no INCRA sob o Código n° 302 040 037 656 7. 2 . at15 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- •'' . jt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10167.002785190-36 Acórdão n° : 203-02.355 . A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, às fls. 24/25, decidiu manter cm nome do impugnante a Notificação do ITRJ90, no originário de Cr$ 32.210,42, tendo em vista os seguintes "consideranda": "CONSIDERANDO que o impugnante não comprovou a perda do seu direito de posse sobre as terras cadastradas no INCRA sob o Código 302 040 037 656 7; CONSIDERANDO que a recusa no atendimento às diligências do INCRA e Receita Federal militam em desfavor de sua pretensão; CONSIDERANDO que para efeitos fiscais, o impugnante continua na condição de detentor da posse da referida gleba; CONSIDERANDO que nos termos do artigo 31 da Lei rt° 5.172 de 25/10/66, o possuidor de imóvel rural a qualquer título é contribuinte do ITR; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta". Às fls. 49, em documento datado de 19/10/94, o interessado ratifica a informação de que já formalizado junto ao INCRA pedido de cancelamento da posse do imóvel em causa, solicitando ao Delegado da Receita Federal em Brasília que o ITR referente ao aludido imóvel cadastrado no INCRA sob Código 302 040 037 656 7, seja cobrado de FLORIL REFLORESTAMENTO S.A., empresa que detêm a posse da terra, conforme documento anexado. É o relatório. --- —3 )r------ . On ,.,_-:':±n,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't •-ir;li-E, , Processo n° 10167.002785/90-36 Acórdão n° : 203-02.355 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O julgador monocrático considerou subsistente o lançamento por não ter o contribuinte comprovado a perda da posse do imóvel e, para os efeitos fiscais, continuar detentor do mesmo. Todavia, a fase recursal o recorrente, através de documentos expendidos pela Prefeitura de Correntina - BA, inclusive com informação da unidade local do Sistema Nacional de Cadastro Rural do INCRA (fls. 43 a 47), demonstrou perda da posse do imóvel e cujo pedido de cancelamento já havia sido formalizado. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Se soes, em 30 de agosto de 1995 40,,, , , • . ,, • il WASILEWSKI , ._ 4

score : 1.0