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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7746414 #
Numero do processo: 10283.003022/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/06/2005 TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado após o término do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 3301-006.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­006.069  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  TUTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/06/2005  TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO  Não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado após o término do  prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em razão da intempestividade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 30 22 /2 00 7- 31 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10283.003022/2007­31  Acórdão n.º 3301­006.069  S3­C3T1  Fl. 309          2 "Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados em 28/05/2007 para  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins­  Importação), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS­Importação),  respectivos juros de mora e multas de ofício, no valor total de R$ 39.887,35 (trinta e  nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos).  A autoridade autuante relata no Relatório Fiscal, parte integrante do Auto de  Infração, fls.02/15, que:  ­  o  importador,  por  meio  da  DI  de  n°  05/0652230­4,  registrada  em  22/06/2005,  submeteu  a  despacho  de  importação  duas  máquinas  para  injeção  plástica  (modelo  HTF300X  ­  Série  050503003856  e  modelo  HTF200X  ­  Serie  050702000142)  e  três  conjuntos  de  secador/alimentador  de  matéria­prima  (capacidades  de  25,  50  e  100Kg),  com  classificação  na  Tarifa  Externa  Comum,  respectivamente,  sob  os  códigos  8477.40.90  e  8477.90.00  e  acobertadas  pelo  conhecimento de  carga n° CFIJ304106, bem como pela  fatura  comercial  n° 2005­ 127;  ­ a alíquota ad valorem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins)  incidente sobre a  importação, vigente para esta mercadoria na data  do registro da respectiva DI (momento de ocorrência do fato gerador, para efeito de  cálculo, segundo o art. 4 ° , inciso I, da Lei n ° 10.865/2004) era de 7,60%, conforme  o disposto no Art. 8°, inciso II da Lei 10.865/2004;  ­  o  importador  deixou  de  recolher  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins­  Importação)  e  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público(PIS/PASEP­ Importação), alegando a suspensão desses tributos por se caracterizar como empresa  industrial instalada na Zona Franca de Manaus;  ­  porém,  segundo  a  fiscalização,  tal  suspensão  só  passou  a  ser  aplicável  a  partir do disposto no Art. 50 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005.  Ciente do Auto de Infração em 29/05/2007, fls. 02 e 07, a autuada apresentou  a impugnação de fls. 26 a 56, onde, em síntese do necessário, alegou:  ­ a autuação não poderá prosperar;  ­ quando da importação levada a efeito pela impugnante e registrada por meio  da  DI  05/0652230­4,  estava  em  curso  o  Mandado  de  Segurança  n°  2005.32.00.003588­8,  por  meio  do  qual  a  autuada  questiona  judicialmente  a  cobrança do PIS­Importação e da COFINS­Importação quando das importações de  máquinas, acessórios e equipamentos destinados b. Zona Franca de Manaus – ZFM;  ­  com o  escopo de obter  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  exigidos,  quando  do  desembaraço  aduaneiro  de  suas  máquinas,  equipamentos  e  acessórios,  nos  autos  do  aludido  Mandado  de  Segurança,  a  impugnante  passou  a  depositar  judicialmente  os  valores  exigidos  a  titulo  de  PIS  ­Importação  e  de  COFINS­ Importação;  ­ os valores apurados como supostamente devidos a titulo de PIS ­ Importação  e de COFINS­Importação, quando do desembaraço aduaneiro dos bens  importados  apontados  na  DI  05/0652230­4  FORAM  DEPOSITADOS  JUDICIALMENTE  PELA IMPUGNANTE;  ­ quando a suspensão da exigibilidade do crédito decorre de depósito judicial,  não  há  que  se  falar  na  constituição  do  crédito  tributário  para  efeito  de  obstar  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10283.003022/2007­31  Acórdão n.º 3301­006.069  S3­C3T1  Fl. 310          3 decadência,  na medida  em  que,  caso  vencido  o  contribuinte,  o  valor  depositado  é  convertido definitivamente em renda da União Federal;  ­ por ter o artigo 3° do Decreto­Lei n° 288/67 se referido, no aludido artigo,  ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados, argumenta o  Fisco que os  incentivos  fiscais  concedidos  à Zona Franca de Manaus,  relativos  às  importações, se limitariam à isenção do imposto sobre produtos industrializados e do  imposto de importação;  ­ por  fim  requer,  em vista da  suspensão do crédito tributário, nos  termos do  art. 151, II, do CTN, seja anulada a autuação, haja vista que a lavratura do Auto de  Infração afronta o art. 151, II, do CTN;  ­ requer­se, outrossim, caso mantida a cobrança, que seja afastada a exigência  da taxa SELIC, vez que cobrada de forma inconstitucional.  O processo  foi encaminhado à  repartição de origem para que  fosse anexado  aos  autos  cópia  da  ação  inicial  (Mandado  de  Segurança  n°  2005.32.00.003588­8)  para apreciação da lide. O que foi feito (fls. 94/111).  Consta ao final da referida ação:  (...)  Do Pedido Ex positis, roga­se à Vossa Excelência que se digne de:  (i)  conceder,  initio  litis,  liminar  que  garanta  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante de:  a)  importar  máquinas,  equipamentos  e  acessórios  "a  serem  empregados  na  elaboração de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem",  com  a  aplicação  do  regime  de  suspensão  do  PIS­Importação  e  da  COFINS­ Importação,  com  base  no  §  I  o  do  art.  14  da  Lei  n°  10.865/04,  afastando­se  a  exigência  do  recolhimento  de  tais  tributos  como  condição  à  realização  do  desembaraço aduaneiro dos referidos bens: (negritei)  b) não  sofrer  a  aplicação  do  disposto  no  art.  12  da  Instrução Normativa  n°  424/04, por ser flagrantemente ilegal e inconstitucional;  (ii) determinar  a  imediata  expedição  de  ofícios  às  autoridades  impetradas,  a  fim de que estas sejam comunicadas da concessão da liminar, caso deferida;  (iii) determinar o  regular processamento do presente "writ",  intimando­se as  autoridades impetradas para prestarem as informações de praxe, ouvindo­se o douto  Ministério  Público  Federal,  para  que,  ao  final,  seja  concedida  integralmente  a  segurança pleiteada, a fim de que seja declarado o direito da impetrante de promover  a importação de máquinas, equipamentos e acessórios, com a aplicação do regime de  suspensão do PIS­Importação e da COFINS­Importação previsto no § I o do art. 14  da Lei n° 10.865/04, bem como seu direito de não se submeter ao disposto no art 12  da  IN  SRF  n°  424/04,  seja  em  função  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  dispositivo,  seja  em  razão de  sua  total  inaplicabilidade  à  importação de máquinas,  equipamentos e acessórios, como medida da mais lídima JUSTIÇA !!!  É o Relatório."  Em  09/10/14,  DRJ  em  São  Paulo  (SP)  não  conheceu  da  impugnação  e  o  Acórdão n° 16­062.076 foi assim ementado:  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10283.003022/2007­31  Acórdão n.º 3301­006.069  S3­C3T1  Fl. 311          4 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/06/2005  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL EXIGIBILIDADE SUSPENSA  ­ LANÇAMENTO  . O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou  após  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  importa  na  renúncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento não abrangidos pela ação mandamental.   DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  O  depósito  do  montante integral do tributo suspende a sua exigibilidade, sendo  eventual lançamento de ofício tomado como medida preventiva à  consumação da decadência.   JUROS  DE  MORA.  É  legítima  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  quando  da  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de ofício, com o objetivo de prevenir a decadência. Os juros de  mora são consectários legais da obrigação tributária principal,  que incidem independente da vontade das partes.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido"  Informado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repetiu  os  argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  A  recorrente  tomou  ciência  do  recurso  voluntário  no  dia  27/05/15  e,  por  conseguinte, tinha de ter protocolizado o recurso voluntário até o dia 26/06/15, isto é, dentro do  prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.  Contudo,  o  recurso  foi  apresentado  no  dia  29/06/15,  ou  seja,  intempestivamente. Abaixo, os documentos que comprovam os fatos narrados:  Aviso de Recebimento (AR ­ fl. 282)  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10283.003022/2007­31  Acórdão n.º 3301­006.069  S3­C3T1  Fl. 312          5   Carimbo na primeira página do recurso voluntário (fl. 290):    Extrato do Processo (fl. 300), emitido pela Alfândega da Receita Federal do  Brasil do Porto de Manaus (AM):    Isto posto, não conheço do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10283.003022/2007­31  Acórdão n.º 3301­006.069  S3­C3T1  Fl. 313          6 Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 313DF CARF MF

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7751244 #
Numero do processo: 10880.935078/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).
Numero da decisão: 1302-003.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).

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1302­003.327  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PARADIGMA  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  INDÉBITO.  CARACTERIZAÇÃO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº10880.935088/2009­14, paradigma ao qual o presente processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 50 78 /2 00 9- 89 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.935078/2009­89  Acórdão n.º 1302­003.327  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se  a seguinte ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS   A edição da IN SRE n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando  como  crédito pagamento indevido ou a maior. A fiscalização concluiu pela improcedência do crédito,  por tratar­se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devidos, ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.   As  decisões  foram  fundamentadas  nas  disposições  das  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004 e IN SRF nº 600, de 28/12/2005.  Apresentou­se DARF para demonstrar a origem do crédito.  A DCOMP não foi homologada e resultou em lançamento.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Defende  que,  a  fiscalização  e  a  DRJ  se  equivocaram.  Pois,  o  valor  compensado no mês subsequente ao do recolhimento, refere­se a valor que pagou além do  valor apurado como sendo o valor devido de estimativa.  Alega,  assim,  que  "as  antecipações  devidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente transformadas em crédito, por conta do IRPJ e/ou da CSLL apurados a menor,  por  ocasião  do  ajuste,  somente  podem  ser  compensadas  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  ao  passo  que  as  antecipações  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquelas  recolhidas  em  valor  maior  que  o  apurado  com  base  na  estimativa,  como  ocorre  no  presente  caso,  configurariam  créditos  que  poderiam  ser  compensados já no mês subsequente ao do recolhimento indevido."  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.935078/2009­89  Acórdão n.º 1302­003.327  S1­C3T2  Fl. 4          3 Fundamentou  seu  entendimento nas disposições dos  arts.  2º  e 6º,  da Lei nº  9.430/96; art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também colacionou ementas de julgados do CARF.  Sustentou  que  o  regramento  contido  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  replicado  na  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  tratava  apenas  do  recolhimento do que  efetivamente devido a  título de antecipação de  IRPJ e CSLL, não  abrangendo recolhimentos a maior ou indevidos. Do contrário, contrariaria o citado art. 74  da Lei n° 9.430/96.  No  intuito  de  demonstrar  o  valor  devido  estimado  para  recolhimento  antecipado de IRPJ, a Recorrente apresentou a DCOMP, Darfs, DCTFs retificadoras.  Não há informação sobre o motivo pelo qual a Recorrente teria apurado, no  primeiro  momento,  o  referido  valor  devido  de  IRPJ  por  estimativa  e  no  momento  seguinte  retificou  DCTF  e  DIPJ  para  indicar  outro  valor  como  sendo  correto.  A  Recorrente  não  informou o erro ou o equívoco cometido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.319,  de  22/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.935088/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.319):  Conheço do Recurso Voluntário à vista de  sua  interposição  tempestiva e do  atendimento  ao  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Dec.  nº  70.235/72.  A questão, portanto, reside em verificar se a Recorrente teria crédito de IRPJ e  CSLL, relativo a pagamento,  indevido ou a maior, além da estimativa, e se estaria  autorizada a utilizar o suposto crédito, já no mês subsequente.  Como visto, o acórdão recorrido ratificou o entendimento da fiscalização, no  sentido de que, no caso (empresa optante pelo lucro real e estimativas mensais, com  base em balancete de suspensão ou redução) somente no ajuste anual seria possível  apurar  pagamento  de  valor  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  Antes  do  ajuste  anual,  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nem  mesmo  a  possibilidade de compensação no mês subsequente. Esse foi o entendimento que a  fiscalização e a DRJ extraíram da IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600,  de 28/12/2005.  De outro modo, a Recorrente refuta tal entendimento, colacionando acórdãos  do  CARF,  que  concluíram  pela  possibilidade  de  se  utilizar,  para  fins  de  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.935078/2009­89  Acórdão n.º 1302­003.327  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, já no mês subsequente, os recolhimentos realizados em valor superior  à quantia regularmente apurada, como sendo a estimativa mensal devida.  A  controvérsia  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  foi  solucionada  pela  Solução  de  Consulta  Interna da Cosit ­ SCI n° 19, de 05/12/2011, de cuja ementa se extrai:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  ela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do período da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada na  vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005.  A  nova  interpretação dada pelo  art.  11 da  IN RFB n° 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB n° 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Este entendimento  também foi consolidado na  jurisprudência deste conselho  por meio da Súmula CARF n° 84, verbis:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Nesse ponto específico, portanto, assiste razão à recorrente.   Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e da respectiva compensação, não é possível a este colegiado adentrar no  seu  exame,  posto  que  a  autoridade  administrativa  competente  ainda  não  se  pronunciou sobre tal matéria.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.935078/2009­89  Acórdão n.º 1302­003.327  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o  retorno  dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame do direito creditório.           (assinado digitalmente)        Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.000861/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 DECISÃO RECORRIDA. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. Incumbe à interessada, por ocasião do recurso voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a prova documental que se destine a contrapor razões ou fatos aduzidos pelo julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72). Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova faltante do crédito alegado pela contribuinte mencionada na decisão recorrida, quando a própria recorrente sequer especificou ou comprovou os elementos de discordância com os cálculos mantidos nessa decisão. Em que pese a possibilidade excepcional de apresentação de provas após a manifestação de inconformidade ou impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, no processo administrativo fiscal não há qualquer previsão para posterior produção de prova pela interessada fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.647  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ FINSOCIAL   Recorrente  DROGACENTRO FARMÁCIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992  DECISÃO  RECORRIDA.  ELEMENTOS  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS.  Incumbe  à  interessada,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, inclusive, a  prova documental  que  se destine a  contrapor  razões ou  fatos  aduzidos pelo  julgador a quo (art. 16, §4º, "c" do Decreto nº 70.235/72).  Não é tarefa do julgador do recurso voluntário diligenciar para buscar a prova  faltante  do  crédito  alegado  pela  contribuinte  mencionada  na  decisão  recorrida,  quando  a  própria  recorrente  sequer  especificou  ou  comprovou  os  elementos de discordância com os cálculos mantidos nessa decisão.  Em que pese  a possibilidade  excepcional de  apresentação de provas  após  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal  não  há  qualquer  previsão para posterior produção de prova pela interessada fora das hipóteses  de diligências ou perícias autorizadas pelo julgador.  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 08 61 /2 00 9- 46 Fl. 308DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Dcomps  transmitidas  eletronicamente  pela  contribuinte entre 15/03/2006 e 21/08/2008, de saldos credores de Finsocial oriundos da Ação  Ordinária  nº  2000.71.02.000101­4,  na  qual  foi  postulada  a  devolução  de  valores  da  contribuição  recolhidos  com  alíquota  excedente  a  0,5%,  que  transitou  em  julgado  em  26/08/2004.  Foi  proferido  despacho  decisório  com  a  homologação  parcial  das  compensações, sob os seguintes fundamentos:  (...)  05.  A  ação  judicial  foi  objeto  de  análise  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário ­ SACAT, dessa Delegacia, conforme Despacho de fl.  45,  tendo,  apurado  um  crédito  a  favor  do  sujeito  passivo,  calculado  conforme  determina a decisão judicial, no montante de R$ 678,23 (seiscentos e setenta e oito  reais e vinte e três centavos), atualizado até janeiro de 1996.  06. Através do demonstrativo de fls. 58/59 (frente e verso) foram efetuados os  cálculos  pertinentes  visando  à  homologação  das  compensações  efetuadas  pelo  sujeito  passivo,  mediante  o  confronto  do  crédito  oriundo  da  ação  judicial  nº  2000.71.02.000101­4 com os débitos compensados.  07.  Da  análise  do  demonstrativo  constata­se  que  o  crédito  não  é  suficiente  para liquidar a totalidade dós débitos compensados. (...)  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese, que houve equívoco por parte dos auditores fiscais, ao glosarem quase a totalidade das  compensações implementadas, embora o crédito apresentado estivesse em estrita consonância  com a decisão judicial transitada em julgado.  O julgador a quo devolveu os autos à Unidade de Origem para a verificação  das  alegações  trazidas  pela  manifestante.  Em  atendimento,  foram  anexados  documentos  e  despacho  no  qual  se  informou  o  não  atendimento  pela  contribuinte  de  intimação  para  apresentação de demonstrativo/planilha acerca do que a contribuinte entendia serem os créditos  utilizados em compensação.  Os autos retornaram a DRJ, que decidiu por não acolher as razões de defesa  da  manifestante,  vez  que  "ante  a  falta  de  demonstração/comprovação  de  eventuais  outros  valores decorrentes da ação judicial, passíveis de compensação, resta turva a liquidez e certeza  deste pretenso direito creditório, donde deve ser mantido o ato decisório inicial".  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11060.000861/2009­46  Acórdão n.º 3402­006.647  S3­C4T2  Fl. 309          3 Cientificada dessa decisão em 11/09/2012, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 08/10/2012, com as seguintes alegações principais:  ­  Apesar  de  desconsideradas  pela  decisão  recorrida,  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  demonstram  a  existência  de  crédito  em  análise, bem como a suficiência do mesmo para suportar o encontro de contas implementado  nas Dcomps ao presente feito (fls. 02/39).  ­  Inexiste  qualquer  débito  adicional  no  procedimento  fiscal,  tratando­se  exclusivamente  das  compensações  realizadas  pela  recorrente  devidamente  chanceladas  pelo  Poder Judiciário.  ­ A recorrente protesta pela oportuna produção de provas que  lhe permitam  comprovar  as  suas  alegações,  especialmente  a  realização  de  diligências  que  os  julgadores  entendam necessárias.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade não demonstraram a existência de crédito adicional  àquele que  já havia sido  utilizado na homologação parcial das compensações autorizadas no despacho decisório.   Não obstante a então impugnante, na sua peça de defesa, não tenha detalhado  qual  seria  o  ponto  de  discordância  específico  em  relação  aos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização do seu direito creditório, o julgador a quo suspeitou que a divergência no valor do  crédito pudesse ser atribuída aos períodos de apuração, razão pela qual converteu o julgamento  em diligência nos seguintes termos:  (...)  Observadas  as  peças  processuais,  constata­se  que  quando  da  apreciação  das  DCOMPs apresentadas foi considerada a informação de fl. 46 (numeração e­proc).  Tal informação foi baseada no PAJ nº 11060.000567/00­81, no qual foi apurado um  valor de crédito de R$ 678,23, atualizado até 01/1996.  Segundo  o  Fisco,  somente  seriam  passíveis  de  aproveitamento  valores  credores  entre  os  PAs  11/1991  e  03/1992  (fls.  44  e  45  –  numeração  e­proc),  não  havendo  qualquer  informação  quanto  aos  PAs  anteriores,  observado  o  critério  do  prazo decadencial, esmiuçado na decisão judicial. Por sua vez, a contribuinte alega  que teria valores credores para PAs entre 05/03/1990 e 22/04/1994.  Muito embora se saiba que o FINSOCIAL existiu até 03/1992 (o que, por si  só,  já  derrubaria  parte  do  pretenso  crédito),  bem  como  reste  inconteste  que  a  contribuinte não apresentou qualquer planilha demonstrando seu crédito, claro está  que  neste  processo  não  há  qualquer  referência  feita  pelo  Fisco  quanto  a  PAs  Fl. 310DF CARF MF     4 anteriores  aos  referidos  nas  fls.  44  e  45  (numeração e­proc). E  aí  parece  residir  a  controvérsia.  Diante disto e visando a efetivação de uma criteriosa análise do entendimento  constante  do  Despacho  Decisório,  comparativamente  aos  argumentos  expendidos  pela  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade,  proponho  a  remessa  do  presente processo à DRF de origem, para que:  I – intime a contribuinte a apresentar demonstrativo/planilha do que entende  serem seus créditos, anexando­a ao presente processo, caso haja atendimento;  II – verifique,  comprove e  informe nos  autos  a  situação dos PAs anteriores  aos indicados nas planilhas de fls. 44 e 45 (numeração e­proc), observando a questão  do prazo decadencial, amplamente tratado na Ação Ordinária nº 2000.71.02.000101­ 4 que transitou em julgado em 26/08/2004;  III  –  caso  haja  apuração  de  novo  montante  de  crédito,  passível  de  compensação, verifique e informe quais débitos declarados restariam homologados;  IV  –  produza  outras  informações  que  julgar  necessárias,  dando  ciência  à  contribuinte  dos  elementos  que  produzir,  permitindo  àquela  sua  manifestação  no  prazo legal, se assim entender indispensável.  No entanto, a interessada não atendeu à intimação para especificar eventuais  créditos adicionais a que teria direito em face da decisão judicial transitada em julgado. Além  disso, informou a fiscalização que os valores de créditos obtidos pela fiscalização (fls. 44/45)  eram compatíveis com os dados de pagamentos constantes no Processo de Acompanhamento  Judicial  (PAJ)  nº  11060.000567/00­81,  conforme  cópia  de  demonstrativo  juntada  na  fl.  227  deste processo.   Nesse demonstrativo observa­se que a fiscalização desprezou os pagamentos  com vencimento em setembro e outubro de 94 (vide cota na fl. 227:  "03/92 ­> COFINS"), o  que  está  em  consonância  com a  incidência  da Cofins  a  partir  da produção  de  efeitos  da Lei  Complementar nº 70, publicada em 31/12/91, com a consequente revogação do Decreto­lei nº  1940/82 que havia instituído o Finsocial.   Quanto aos períodos de apuração anteriores a novembro/91, verifica­se que  não foram localizados pagamentos a  título de Finsocial, vez que a fiscalização pesquisou nos  sistemas da Receita Federal o período de data de arrecadação entre 01­jan­1990 a 01­dez­2009,  como indica a parte superior do demonstrativo da fl. 227.  De  outra  parte,  a  interessada  não  acrescentou  qualquer  documento,  na  diligência  de  primeira  instância  ou  no  recurso  voluntário,  que  comprovasse  eventuais  pagamentos de Finsocial relativos a períodos de apuração anteriores a novembro/91.  Na  Ação  Ordinária  nº  2000.71.02.000101­4  foi  declarada,  em  sentença  e  mantida no Tribunal, a existência de crédito relativo aos valores recolhidos a maior a título de  Finsocial  com  base  nos  dispositivos  legais  declarados  inconstitucionais,  conforme  Darf's  acostados aos autos judiciais, a título de Finsocial, para fins de restituição ou compensação. No  entanto,  a  interessada  não  apresentou,  em  contraposição  ao  despacho  decisório  ou  à  decisão  recorrida, a comprovação de qualquer pagamento indevido ou a maior que o devido a título de  Finsocial  reconhecido  judicialmente  que  não  teria  sido  aceito  pela  fiscalização  para  fins  de  compensação. Alegar sem comprovar é o mesmo que não alegar.   Como  se  sabe,  incumbiria  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72  e  do  art.  36  da Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11060.000861/2009­46  Acórdão n.º 3402­006.647  S3­C4T2  Fl. 310          5 destinasse  a  contrapor  razões  ou  fatos  aduzidos  pelo  julgador  a  quo  (art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto nº 70.235/72).  Do  julgador  do  CARF  é  esperado  que  ele  decida  motivadamente  em  consonância  com os  argumentos  e provas  apresentados pela  recorrente,  cotejando­os  com os  demais elementos dos autos. Certamente que não seria tarefa do julgador do recurso voluntário  diligenciar  para  buscar  a  prova  faltante  do  crédito  alegado  pela  contribuinte mencionada  na  decisão  recorrida,  quando  a  própria  recorrente  não  se  deu  ao  trabalho  de  especificar  e  comprovar  os  elementos  de  discordância  com  os  cálculos mantidos  nessa  decisão. Assim,  o  pedido de diligência da recorrente deve ser indeferido.  Ademais, conforme se denota na  leitura do art. 16 do Decreto nº 70.235/72  abaixo, em que pese a possibilidade excepcional de apresentação de provas após a impugnação  ou  a manifestação  de  inconformidade,  não  há  qualquer  previsão  para  posterior  produção  de  prova pela  interessada  fora das hipóteses de diligências ou perícias autorizadas pelo  julgador  nas situações cabíveis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  IV  ­  as diligências,  ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei  nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante petição em que  se demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 312DF CARF MF     6 Dessa forma, por ausência de previsão legal, indefere­se também o pedido da  recorrente de futura produção de prova.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                               Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720082/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 7.487          1 7.486  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720082/2016­01  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1301­000.677  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR PASSIVO  FICTÍCIO  Recorrentes  DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva  Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (Presidente).             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 08 2/ 20 16 -0 1 Fl. 7487DF CARF MF Processo nº 19311.720082/2016­01  Resolução nº  1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 7.488          2   RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  interposto  por  DAIKIN  MCQUAY  AR  CONDICIONADO  BRASIL  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  o  Acórdão  nº  11­56.940,  da  4ª  Turma  da  DRJ ­ Recife,  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  corrigindo  erros  de  apuração  do  crédito  tributário  e  inexatidões  materiais.  A  decisão recorrida, entretanto, manteve parcela do crédito lançado. Contra essa parte da decisão  a recorrente dirigiu seu inconformismo.  A Fiscalização considerou elevado o saldo da conta fornecedores no final do ano  de 2013. Solicitou, então, que a recorrente preenchesse um formulário, indicando a composição  do  passivo,  com  dados  relativos  às  obrigações  contraídas,  o  nome  do  credor,  o  valor  da  operação, o número do documento que originou a obrigação, a data do pagamento e o registro  no livro Diário, colocando à disposição os respectivos documentos.  Em  relação  ao  saldo  da  conta  fornecedores  internacionais ­ Daikin  Japão,  o  formulário  (preenchido  pela  recorrente)  indicava  que  todas  as  obrigações  que  compunham o  saldo  em  31/12/2013  teriam  sido  liquidadas  no  ano  de  2014,  indicando  também  que  a  contabilização poderia ser verificada em consulta ao SPED contábil. A recorrente, entretanto,  não teria posto à disposição os documentos que serviram de base ao preenchimento da planilha.  A autoridade  fiscal,  consultando o  livro  razão, extraído do SPED contábil,  em  confronto com o  formulário "composição do passivo", constatou a  falta de coincidência dos  valores  lançados  a débito para dar baixa das dívidas  constantes do  referido  formulário. Essa  circunstância teria impossibilitado a apuração "real" da "omissão de receitas", de modo que a  apuração se fez verificando a movimentação ocorrida em 2014, como demonstrado no quadro  abaixo:    PASSIVO FICTÍCIO ­ CONTA FORNECEDORES INTERNACIONAIS DAIKIN JAPÃO   CRÉDITOS    SALDO DA CONTA EM 31/12/2013  137.762.883,75  CRÉDITOS LANÇADOS EM 2014  212.244.288,08  TOTAL DOS CRÉDITOS  350.007.171,83      DÉBITOS    CONTA ESTOQUE EM TRÂNSITO ­ CONSIDERADO COMO LIQUIDAÇÃO  89.983.737,55  PAGAMENTOS ­ CONTA BANCÁRIA  161.804.078,16  TOTAL DOS DÉBITOS  251.787.815,71      SALDO PROVÁVEL DA CONTA FORNECEDORES EM 31/12/2014  98.219.356,12  SALDO DA CONTA DE FORNECEDORES EM 31/12/2014  17.309.162,28  PASSIVO FICTÍCIO APURADO EM RELAÇÃO AO ANO BASE 2013  80.910.193,84    Fl. 7488DF CARF MF Processo nº 19311.720082/2016­01  Resolução nº  1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 7.489          3 Nas  demais  contas  em  que  a  autoridade  fiscal  constatou  passivo  fictício,  a  infração  ficou  evidenciada  a  partir  de  informações  inseridas  pela  própria  recorrente  no  formulário "composição do passivo", o qual indicava que parte das obrigações constantes dos  saldos  existentes  em  31/12/2013  tinha  sua  origem  em  2014,  ou  seja,  no  ano  posterior.  Daí  concluiu  a  Fiscalização  tratar­se  de  passivo  inexistente  em  2013.  A  situação  foi  assim  demonstrada no Termo de Constatação Fiscal (fls. 392 a 398):    PASSIVO FICTÍCIO APURADO   DAIKIN JAPÃO  80.910.133,84  FORNECEDORES NACIONAIS  761.539,72  PROV. ESTOQUE IMP. JAPÃO  5.833.679,71  PROV ESTOQ EM TRANS MCQUAY WHUAN  38.306,43  PROV ESTOQ EM TRANS MCQUAY LATIN AMERICA  1.194.953,61  PROV ESTOQ EM TRANS SHENZHEN MCQUAY  87.263,86  PROV ESTOQ EM TRANS MCQUAY ITALIA  18.526,56  PROV ESTOQUE EM TRANSITO  95.467,98  TOTAL  88.939.871,71    O lançamento, além de colher o passivo fictício em 2013, como demonstrado no  quadro  acima,  considerou  também  como  passivo  fictício  a  totalidade  do  saldo  da  conta  fornecedores no final do ano base 2012, já que não houve baixa de obrigações em 2013.  A infração deu ensejo a lançamento de crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins,  acrescido  de multa  e  juros,  sendo que  a  autuação  do  ano  de 2012  se  fez  com multa  qualificada.  Ao  lançamento  sobreveio  impugnação  a  que  a  DRJ­REC  deu  parcial  provimento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. COMPETÊNCIA.  A manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada caracteriza­se como omissão de receita, por presunção legal.  A  falta  de  comprovação  de  parte  do  saldo  das  obrigações mantidas  em  conta  do  passivo autoriza a presunção de passivo fictício.  Incumbe ao contribuinte o dever de comprovar a efetiva existência das obrigações  escrituradas em seu passivo, sob pena de caracterizarem omissão de receitas.  Do  saldo  final  do  período  serão  subtraídos  os  valores  que  já  foram  objeto  de  idêntico lançamento no período anterior, em função do regime de competência e sob  pena de tributação em duplicidade.  PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores pode ser compensado com o lucro  fiscal apurado, até o limite de 30% (trinta por cento) deste.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 7489DF CARF MF Processo nº 19311.720082/2016­01  Resolução nº  1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 7.490          4 Ano­calendário: 2012, 2013  NULIDADE.  Não havendo cerceamento ao direito de defesa e nem incompetência da autoridade  que lavrou o auto de infração, não há que se falar em nulidade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012,2013  MULTA QUALIFICADA.  A qualificação da multa de oficio demanda fundamentação e motivação, sem o que  resta prejudicada sua manutenção.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A multa de ofício tem previsão em norma vigente, devendo a mesma ser aplicada.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas, que não sejam súmulas vinculantes, não se constituem  em normas gerais, razão pela qual seus  julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  que  não  tenham  efeitos  erga  omnes  somente  vinculam  as  partes da mesma.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ corrigiu os seguintes erros e inexatidões materiais na apuração do crédito  tributário:  a) Erro cometido ao levar o valor apurado a título de passivo fictício do Termo  de  Constatação  Fiscal  para  o  auto  de  infração,  aumentando  a  omissão  de  receitas  de  R$88.939.871,71 para R$88.973.356,31, no ano base 2013 (reflexo nos quatro tributos).  b)  Inclusão  do  passivo  fictício  do  ano  base  2012  (R$ 39.966.479,03)  no  montante  relativo  ao  ano  seguinte  (2013),  gerando  duplicidade  de  tributação  (reflexo  nos  quatro tributos).  c) Erro na apuração do crédito tributário de CSLL, visto que a incidência recaiu  diretamente sobre os valores dos passivos fictícios dos anos de 2012 e 2013, sem considerar os  resultados dos períodos e sem realizar a compensação da base de cálculo negativa acumulada  (prejuízo fiscal) de períodos anteriores, até o limite de 30% do lucro líquido ajustado.  d)  Aplicação  de  multa  qualificação  para  a  omissão  de  2012,  sem  qualquer  fundamentação para tanto, o que levou o órgão julgador a reduzir o percentual a 75%.  Além  disso,  a DRJ  constatou  na  apuração  do  Imposto  de Renda  erro  que,  ao  final, resultou em exigência menor do que a devida. É que, no lançamento, o valor da receita  omitida  em  cada  ano  foi  adicionado  ao  resultado  contábil  do  período  fiscalizado  (prejuízo  contábil  de  R$ 30.045.461,87  em  2012  e  R$ 52.084.280,96  em  2013),  quando  o  certo  seria  adicionar  a  omissão  de  receita  ao  resultado  fiscal  (prejuízo  fiscal  de R$ 17.200.812,92  para  2012 e R$ 38.347.121,62 para 2013). O erro  gerou,  em 2012 e 2013, diminuição de  tributo.  Fl. 7490DF CARF MF Processo nº 19311.720082/2016­01  Resolução nº  1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 7.491          5 Porém, como não se permite à DRJ agravar lançamento, o erro, apesar de ter sido constatado,  foi mantido pela decisão a quo.  Alertada do fato, a Fiscalização procedeu a lançamento suplementar para exigir  a diferença, o qual consta do processo administrativo n° 19311.720365/2017­25.  Posteriormente, o Acórdão nº 11­56.940 foi revisto pelo Acórdão nº 11­58.245,  de  21  de  julho  de 2017,  apenas  para  corrigir  erro  relacionado  ao  saldo  de prejuízo  fiscal  de  IRPJ (no sistema SAPLI), sem qualquer impacto no valor do crédito tributário remanescente,  objeto de controvérsia neste processo.  Inconformada  com  a  decisão,  na  parte  que  lhe  foi  contrária, Daikin Mcquay  interpôs recurso. Alegou, preliminarmente, que o lançamento padece de erros de cálculo e de  ausência de fundamentação clara e, por essa razão, já deveria ter sido cancelado pela DRJ. A  recorrente  também arguiu  a  nulidade da  decisão  recorrida,  que,  alegando questões  formais  e  procedimentais, deixou de examinar as provas carreadas aos autos.  No mérito, negou a existência de passivo fictício, aduzindo que todos os valores  questionados  correspondem  a  importações  de  equipamentos  de  ar  condicionado  e  peças,  importados majoritariamente de  sua controladora no Japão. Explicou que as  importações  são  realizadas sob condição FOB (free on board), e por isso o registro contábil se faz, no primeiro  momento,  como  estoque  em  trânsito  em  contrapartida  de provisões  referentes  a  estoque  em  trânsito. Após o efetivo desembaraço aduaneiro, a recorrente contabilizava o ativo estoque e o  passivo dívida para com empresa estrangeira.  Parte  desse  passivo  teria  sido  quitada  com  pagamentos  em  dinheiro,  portanto,  com trânsito de numerário e desembolso de caixa. A maior parcela, porém, foi convertida em  capital social da própria recorrente em benefício da Daikin Japão, a principal credora.  A  recorrente  alegou  ter  apresentado  uma  copiosa  quantidade  de  documentos  (mais de seis mil folhas) que não chegou a ser apreciada nem pela Fiscalização, nem pela DRJ.  Teria  ocorrido  apenas  uma  análise  superficial  por  amostragem,  levando  a  entendimento  distorcido.  Alegou  também,  quanto  aos  fornecedores  nacionais,  que  a  equivocada  compreensão  da  autoridade  fiscal  e  da  DRJ  se  deve  a  um  erro  na  formatação  da  planilha  "composição do passivo". O erro, no entanto, era de fácil percepção. A recorrente afirmou ter  apresentado  nova  planilha,  deixando  claro  que  não  poderia  ter  havido  registro  em  2013  de  obrigações assumidas no futuro, em 2014.  Questionou  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  que  ultrapassaria as  fronteiras da razoabilidade e da proporcionalidade; e  também a incidência de  juros de mora sobre a multa em face da falta de previsão legal. Com esses fundamentos pugnou  pela reforma da decisão recorrida na parte que manteve o lançamento.  O  processo  veio  ao  CARF,  onde  se  encontra  não  apenas  para  julgamento  do  recurso voluntário, mas também para reexame da decisão que exonerou uma parcela do crédito  tributário lançado.  É o relatório.  Fl. 7491DF CARF MF Processo nº 19311.720082/2016­01  Resolução nº  1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 7.492          6   VOTO    Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  A infração colhida no lançamento foi a omissão de receitas, provada a partir da  constatação de passivo fictício. Nesse sentido, relata o Termo de Constatação Fiscal (fls. 392 a  398):  2.Conforme Termo de Intimação Fiscal (2), a empresa foi devidamente intimada  a  preencher  o  formulário  "Composição  do  Passivo",  com  os  dados  das  obrigações  contraídas, indicando o nome do credor; valor da operação; número do documento que  originou a dívida contraída, data do vencimento da obrigação, bem como os dados da  contabilização: data de pagamento e registro no livro Diário, colocando à disposição  os documentos que servirem de base ao seu preenchimento.  3.O formulário foi devidamente preenchido, indicando que todos os valores que  compõem  o  saldo  final  da  conta  "FORNECEDORES  INTERNACIONAIS ­ DAIKlN  JAPÃO,  em  31.12.2013,  foram  pagos  no  ano­calendário  de  2014,  apontando  que  a  contabilização  está  disponível  no  SPED  contábil,  porém  não  foram  colocados  à  disposição  os  documentos  que  servirem  de  base  ao  seu  preenchimento,  conforme  solicitado no Termo de Intimação Fiscal datado de 12.04.2016.  4.Verificando o Razão, extraído do SPED­Contábil, no ano­calendário de 2014,  observa­se  que os  valores  lançados  a  débitos,  considerados  pelo  contribuinte  como  pagamentos  das  dívidas  contraídas,  e mencionadas  no  formulário "Composição  do  Passivo", não guardam coincidências de valores, tornando­se impossível a apuração  real  de "omissão  de  receitas",  de modo que  a  apuração  foi  realizada  na  forma dos  subitens a seguir. (g.n.) (fls. 392 e 393)  Conforme o Termo de Constatação Fiscal, a Fiscalização solicitou à recorrente o  preenchimento de uma planilha com dados relativos ao passivo. A planilha foi denominada de  formulário composição do passivo. Embora o aludido formulário tenha sido apresentado pela  recorrente,  os  documentos  que  lhe  serviam  de  lastro  não  foram  postos  à  disposição  da  autoridade  fiscal.  Além  disso,  as  informações  contidas  no  livro  Razão  (extraído  do  SPED  Contábil) divergiam dos dados que constavam do formulário.  Essa  circunstância  teria  obrigado  a  Fiscalização  a  verificar  os  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  da  conta  Fornecedores  Internacionais ­ Daikin  Japão.  A  partir  desse  exame,  a autoridade  fiscal  concluiu que o  "provável  saldo" da  conta,  em 31/12/2014,  era de  R$ 98.219.296,12. O  saldo  real,  na mesma  data,  era  de R$ 17.309.162,28. Assim,  o  passivo  fictício apurado para o ano base 2013, naquela conta, era de R$ 80.910.133,84.  Nas  demais  contas,  o  passivo  fictício  foi  apurado  com  fulcro  em  informações  extraídas  do  já  mencionado  formulário  composição  do  passivo,  que  indicava  que  algumas  obrigações haviam sido  constituídas  em 2014. Diante disso,  a  autoridade  lançadora  concluiu  que  havia  passivo  fictício,  porquanto  os  valores  das  obrigações  constituídas  em  2014  já  estariam contabilizados desde 2013.  Fl. 7492DF CARF MF Processo nº 19311.720082/2016­01  Resolução nº  1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 7.493          7 A  recorrente,  por  sua  vez,  afirmou  ter  posto  à  disposição  da  autoridade  fiscal  toda a documentação comprobatória das importações, bem como ter esclarecido que os valores  registrados a título de passivo estavam respaldados em documentos hábeis e idôneos, os quais  tornaram a ser apresentados quando da impugnação.  Disse ainda a recorrente:  41, Basicamente, os valores  registrados pela Recorrente a  título de obrigações  com fornecedores nos anos­calendários de 2012 e 2013 foram quitados de duas formas  principais:  (1) mediante  efetivo  pagamento,  com  desembolso  de  caixa  e  trânsito  de  numerário,  sendo  tais  valores  devidamente  suportados  por  contratos  de  câmbio  formalizados  junto ao Banco do Brasil S.A., devidamente refletidos no extrato conta­ corrente da empresa (doc. n° 13 da Impugnação); e (2) no caso específico da Daikin  Japão ­ controladora  da  Recorrente ­,  a  quitação  de  passivos  se  deu  mediante  conversões de dívida de importação em capital, as quais estão igualmente suportadas  por contratos de câmbio, extratos bancários e documentos registrados perante a Junta  Comercial {docs. nº 13, 14 e 15 da Impugnação). (g.n.) (fl. 7.170)  Ressaltou  a  recorrente  que  grande  parte  das  obrigações  com  a  Daikin  Japão  constituídas nos anos de 2012, 2013 e 2014 foi capitalizada ao longo do ano de 2014. Quanto à  planilha composição do passivo, no que tange aos fornecedores nacionais, alegou ter cometido  um erro  de  formatação. Aduziu  que  a planilha  retificadora,  apresentada  na  impugnação,  não  chegou a ser examinada pela DRJ.  A controvérsia,  em  linhas gerais,  gira em  torno desses pontos. De  início,  cabe  registrar que no decurso da ação fiscal foram feitas quatro intimações à recorrente, excluído o  termo  de  início  de  fiscalização.  Constam  também  comunicações  por  escrito  da  recorrente,  registrando  a  entrega  dos  documentos  solicitados,  sem  que  nelas  haja  ressalvas  do  Fisco,  acusando  a  ausência  de  qualquer  informação  ou  documento  solicitado.  Não  existe  também  nenhuma  intimação  reiterando  requisição  anterior  não  atendida,  seja  no  todo  ou  em  parte.  Portanto, a presunção é de que os documentos  requisitados  foram entregues ou, pelo menos,  postos à disposição do Fisco.  Seja  como  for,  a  Fiscalização  apurou  a  existência  de passivo  fictício  na  conta  Fornecedores  Internacionais ­ Daikin  Japão  a  partir  de  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  dessa  conta  no  livro Razão,  chegando  a  um  saldo  "provável",  no  final  de  2014,  do  qual  foi  extraído o saldo real para obter­se o suposto passivo fictício em 2013.  A  recorrente,  por  sua  vez,  afirmou  que  a  maior  parte  das  obrigações  foi  capitalizada.  Em tese, a conversão em investimento de obrigações com credores externos não  afronta  a  lei,  existindo  referência  expressa  a  esse  tipo  de  operação  no  art.  50  do Decreto  nº  55.762/1965  (regulamento  da  Lei  nº  4.131/1962  que  disciplina  a  aplicação  de  capital  estrangeiro e as remessas de valores para o exterior). Confira­se:  Art 50. A Superintendência da Moeda e do Crédito poderá autorizar:  a)  a  conversação,  em  investimento,  do  principal  de  empréstimos  registrados  ou  de  quaisquer  quantias,  inclusive,  juros,  remissíveis  para o exterior;  Fl. 7493DF CARF MF Processo nº 19311.720082/2016­01  Resolução nº  1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 7.494          8 b)  o  registro  como  empréstimo,  a  prazo  e  com  juros  aprovados  pela  Superintendência  da Moeda  e  do  Crédito,  dos  juros  de  empréstimos  registrados,  dos  lucros  remissíveis  de  capitais  registrados  e  de  quaisquer outras quantias remissíveis para o exterior.  §1º As conversões de que trata êste artigo poderão ser condicionadas  à realização de operações simbólicas de câmbio.  §2º Fica a Superintendência da Moeda e do Crédito, sem prejuízo do  normal  processamento  das  demais  solicitações,  autorizada  a  adotar  medidas  especiais  visando  a  acelerar  o  exame  dos  pedidos  de  conversão de que trata êste artigo.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  trouxe  cópias  de  contratos  de  operações  simbólicas de câmbio e cópia da 13ª alteração e consolidação do contrato social. Alguns desses  contratos de câmbio fazem referência a negócios que aparentemente não guardam relação com  a  matéria  examinada  nos  autos,  como  por  exemplo,  o  contrato  de  câmbio  de  fl.  6.931  que  indica como "descrição do fato natureza" "DIR. AUT. ­ CESSÃO OU USO DE PROGRAMAS  DE COMPUTADOR".  Trata­se, como se vê, de matéria que requer verificação mais detida no que tange  à prova.  Note­se  que,  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  2  a  3),  a  Fiscalização  havia  solicitado  "cópia  registrada  na  Junta Comercial  do Estado  de São Paulo ­  JUCESP ­ da  elevação  do  Capital  Social,  passando  de  R$ 81.901.000,00  para  R$ 139.901.000,00,  constante  da  referida  Ficha  37E".  Posteriormente,  voltou  a  pedir  esclarecimentos sobre a alteração do capital social, nos seguintes termos:  3. Apresentar, na forma de arquivo PDF, gravado em mídia eletrônica (CD), o  Razão analítico da conta 2401010011 ­ CAPITAL ESTRANGEIRO, do período de 1º de  janeiro a 31 de dezembro de 2013.  4. Apresentar, na forma de arquivo PDF, gravado em mídia eletrônica (CD), o  Razão  analítico  da  conta  2401010012  ADIANTAMENTO  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL, do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013.  (...)  6.  Demonstrar,  através  de  documentação  hábil,  junto  ao  Banco  Central  do  Brasil,  o  efetivo  ingresso  de  numerário  remetido  por  sócio  estrangeiro,  para  fim  de  utilização em aumento de capital, no valor de R$ 58.000.000,00. (fl. 5)  Não  se  sabe  se  a  recorrente  atendeu  à  intimação,  já que  não  consta  dos  autos  resposta específica às questões apresentadas pela autoridade fiscal. Não é possível saber se a  verificação foi levada a cabo.  Já  os  passivos  fictícios  encontrados  nas  demais  contas  estão  baseados  em  informações contidas no formulário composição do passivo, que foi elaborado pela recorrente,  no  curso  da  fiscalização,  por  determinação  da  autoridade  fiscal.  Ocorre  que  o  referido  documento, segundo aquele que o elaborou, contém erros exatamente no que concerne à data  de constituição de algumas obrigações.  Fl. 7494DF CARF MF Processo nº 19311.720082/2016­01  Resolução nº  1301­000.677  S1­C3T1  Fl. 7.495          9 Planilhas e quadros apresentados pelo contribuinte, durante o procedimento de  fiscalização, se prestam a organizar e sistematizar informações, facilitando o exame de fatos e  documentos. As planilhas e os quadros, entretanto, são destituídos de valor probatório. Não são  provas  documentais  do  fato  gerador  do  tributo,  sobretudo  quando  o  contribuinte,  que  o  elaborou a pedido da Fiscalização, alega ter errado ao inserir determinados dados. A planilha,  em si mesma, não  tem valor de prova se não estiver  lastreada  em documentos  idôneos,  cuja  exibição a autoridade fiscal pode exigir.  Faz­se necessário, pois, aprofundar a verificação.  Portanto,  tendo  em  vista  a  situação  acima  relatada,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  devolvendo  os  autos  à  unidade  de  origem,  para  que  a  autoridade  fiscal intime a recorrente a apresentar:  a) os contratos de operação simbólica de câmbio relativos às obrigações com a  Daikin Japão, supostamente convertidas em quotas do capital social da recorrente;  b)  as  alterações  do  contrato  social  relativas  ao  aumento  de  capital  e  à  capitalização das obrigação da Daikin Japão;  c)  os  comprovantes  de  constituição  e  liquidação  das  demais  obrigações  consideradas no lançamento como passivo fictício;  d)  quaisquer  outros  documentos  ou  informações  que,  a  juízo  da  autoridade  responsável pela diligência, sejam importantes para o esclarecimento da situação fática.  Cumpre  frisar  que,  dos  contratos  de  câmbio  e  das  obrigações  convertidas  em  capital social, só têm relevância o que tiver sido incluído, no presente processo, como passivo  fictício.  A  autoridade  fiscal  deverá,  com  base  nos  documentos  apresentados,  elaborar  relatório conclusivo, do qual a recorrente será intimada, assegurando­lhe o prazo de trinta dias  para manifestação, na forma do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Decorrido  o  prazo  regulamentar,  com  ou  sem  a manifestação  da  recorrente,  o  processo deverá ser devolvido ao CARF, para prosseguir o julgamento.    (assinada digitalmente)  Roberto Silva Junior    Fl. 7495DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.903312/2008-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão material  e  congruentes  com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 33311.29224.290306.1.3.02­8909 em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 33 12 /2 00 8- 12 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10920.903312/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.649  S1­C0T3  Fl. 132          2 29.03.2006,  fls. 01­06, utilizando­se do saldo negativo de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) no valor original  de R$523,88,  apurado  pelo  regime de  tributação com base no  lucro  real anual do ano­calendário de 2005 para compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  07,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de credito: R$ 523,88   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 1.389,05   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes PER/DCOMP: [...]  Enquadramento Legal: Parágrafo 1 ° do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996.  Art. 5 ° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/SPI/SP nº 16­53.175, de 28.11.2013,  e­fls. 52­56:   SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constituem  crédito  a  compensar  ou  restituir  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenham  sido  compensados ou restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  13.12.2013,  e­fl.  58,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.01.2014,  e­fls.  59­126,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  II ­ O Direito   II.1 ­ PRELIMINAR   Embora não seja possível a retificação da declaração a partir da notificação do  lançamento, em face da vedação contida no art. 147, parágrafo 1.°, do CTN, não há  óbice  para  que  o  lançamento  seja  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  quando verifique  a  ocorrência  fato  não  conhecido  ou  não  provado por  ocasião  do  lançamento anterior. Configura formalismo  insustentável, bem como afronta direta  ao princípio da razoabilidade, que o contribuinte seja privado do direito de ver seus  créditos compensados com base única e exclusivamente em mero erro cometido no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  mormente  quando  o  art.  58  da  IN  SRF  n°  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10920.903312/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.649  S1­C0T3  Fl. 133          3 600/2005 permite tal retificação e o art. 149, VIII, do CTN prevê a possibilidade de  revisão de ofício do lançamento pela Administração.  Em  situação  similar  a  do  presente  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material que rege o processo administrativo fiscal, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento manifestou­se noutras oportunidades [...]  II. 2 ­ MÉRITO   Mesmo sem concordar com as afirmações do julgador, de que o contribuinte  não  apresentou  nenhuma  documentação  comprobatória  dos  possíveis  equívocos  cometidos na ocasião do preenchimento das declarações e que o saldo negativo de  IRPJ  não  teve  sua  origem  comprovada,  em  respeito  ao  bom  senso,  ora  são  apresentadas:  •  com  a  finalidade  de  provar  os  erros  formais  de  preenchimento  das  PER/DCOMP, ora apensadas, através do "ANEXO II", as cópias das Declarações de  Compensação  n°  33311.29224.290306.1.3.02­8909,26383.85261.110406.1.3.02­ 1253, 37587.19815.270306.1.7.02­0850 e 14227.30771.110406.1.3.02­3208;  •  o  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na  PER/DCOMP  e  na  DIPJ  estão  explicados  pelo  demonstrativo  seguinte  e  devidamente  validados  mediante  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  dos  DARF  e  Comprovante  de  Rendimentos, ora apresentados do "ANEXO IV":     Mês/Ano  Base de cálculo do  Imposto de Renda  IRPJ  apurado  IRPJ devido em  meses anteriores  IRPJ a pagar  Data de  arrecadação  Nº do pagamento  jan/05  3.190,03  478,50  ­  478,50  28/02/2005  1776328831­1  fev/05  6.530,93  979,64  478,50  501,14  31/03/2005  4962349968­5  mar/05  9.144,17  1.371,63  979,64  391,99  29/04/2005  339450180­7  abr/05  10.813,35  1.622,00  1.371,63  250,37  31/05/2005  341962580­6  mai/05  13.660,68  2.049,10  1.622,00  427,10  30/06/2005  344404420­0  jun/05  (4.731,00)  ­  2.049,10  (2.049,10)  ­  ­  jul/05  (2.271,11)  ­  2.049,10  (2.049,10)  ­  ­  ago/05  64,86  9,73  2.049,10  (2.039,37)  ­  ­  set/05  3.053,25  457,99  2.049,10  (1.591,11)  ­  ­  out/05  4.437,08  665,56  2.049,10  (1.383,54)  ­  ­  nov/05  7.162,96  1.074,44  2.049,10  (974,66)  ­  ­  dez/05  7.892,88  1.183,93  2.049,10  (865,17)  ­  ­    IRPJ apurado do exercício:          1.183,93   (­) Imp. de Renda Mensal pago por Estimativa     2.049,10   (­) Imp. de Renda Ret. Na Fonte        523,88   IMPOSTO DE RENDA A PAGAR        (1.389,05)  • estão também apresentadas as fichas da DIPJ contendo os "Dados Iniciais",  "Dados Cadastrais",  "Demonstração  do Resultado  ­  PJ  em Geral",  "Demonstração  do  Lucro  Real  ­  PJ  em  Geral"  e  o  "Cálculo  do  Imposto  de  Renda  por  Estimativa"através do "ANEXO V".  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10920.903312/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.649  S1­C0T3  Fl. 134          4 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  afirma  que  incorreu  em  inexatidão  material  ao  enviar  o  Per/DComp  nº  33311.29224.290306.1.3.02­8909  em  29.03.2006, fls. 01­06, utilizando­se do saldo negativo de IRPJ no valor original de R$523,88,  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano­calendário de 2005, ao  invés de indicar o valo correto de R$1.389,05.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10920.903312/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.649  S1­C0T3  Fl. 135          5 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos  tributários.  Instaurado o  contencioso  e  estabilizada a  lide,  não  se  admite  que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório  aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto.  A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,  em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004,  o  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717,  de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto  no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  pretensão  de  retificação  do  Per/DComp  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos  dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de  referida  retificação  após  instaurada  a  fase  litigiosa  no  procedimento.  Ademais,  como  a  alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório,  houve a estabilização da lide.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10920.903312/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.649  S1­C0T3  Fl. 136          6 O conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como a IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza1.  Em sede de recurso voluntário, referente ao período objeto de litígio, foram  anexados como indícios das proposições as cópias dos Per/DComp, da DIPJ, dos DARF's e do  Informe  de  Rendimentos,  e­fls.  105­112,  que  analisados  podem  ser  representados  pelo  Demonstrativo a seguir:                                                                1 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10920.903312/2008­12  Acórdão n.º 1003­000.649  S1­C0T3  Fl. 137          7   Ano­Calendário de 2005  Mês do Período de Apuração  Valores DARF  código 2362  R$  (B)  Valores IRRF  R$  (D)  Janeiro  478,50  0,00  Fevereiro  501,14  0,00  Março  391,99  0,00  Abril  250,37  0,00  Maio  427,10  0,00  Junho  0,00  0,00  Julho  0,00  0,00  Agosto  0,00  0,00  Setembro  0,00  0,00  Outubro  0,00  0,00  Novembro  0,00  523,88  Dezembro  0,00  0,00  Total  2.049,10  523,88    Cálculo do IRPJ Anual  Valores Informados na DIPJ  R$  Valores Comprovados  R$  IRPJ Devido  R$1.183,93  R$1.183,93  (­) IRRF  523,88  523,88  IR Mensal Pg por Estimativa  R$2.049,10  R$2.049,10  IRPJ a Pagar  (1.389,05)  (1.389,05)    O alegado engano se subsume no conceito de erro material. Verifica­se que a  informação de que há  saldo negativo de  IRPJ no valor original de R$1.389,05, apurado pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  do  ano­calendário  de  2005  pode  ser  considerada  correta,  pois  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova que  evidenciam  como acertadas as alegações constantes no recurso voluntário.   Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                Fl. 137DF CARF MF

score : 1.0
7754969 #
Numero do processo: 10980.012844/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO E SALDO CREDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1990 DE EMPRESAS COM PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO. Inexiste regra diferenciada de apuração, diferimento ou realização do Lucro inflacionário e da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990 para as empresas que possuam Patrimônio Líquido negativo. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. DECADÊNCIA Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula CARF nº 10)
Numero da decisão: 1402-003.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone e Edeli Pereira Bessa (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO E SALDO CREDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1990 DE EMPRESAS COM PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO. Inexiste regra diferenciada de apuração, diferimento ou realização do Lucro inflacionário e da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990 para as empresas que possuam Patrimônio Líquido negativo. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. DECADÊNCIA Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula CARF nº 10)

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1402­003.879  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  HSBC Serviços e Participações Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.   LUCRO  INFLACIONÁRIO  E  SALDO  CREDOR  DA  DIFERENÇA  IPC/BTNF  DE  1990  DE  EMPRESAS  COM  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  NEGATIVO.   Inexiste  regra diferenciada de apuração, diferimento ou realização do Lucro  inflacionário e da diferença de correção monetária  IPC/BTNF de 1990 para  as empresas que possuam Patrimônio Líquido negativo.   LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  OBRIGATÓRIA.  DECADÊNCIA  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  lucro  inflacionário  diferido,  deve­se  levar  em  conta  o  período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face  da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.  (Súmula CARF nº 10)      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  as preliminares  e negar provimento  ao  recurso  voluntário.   (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 28 44 /2 00 6- 64 Fl. 518DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone e  Edeli Pereira Bessa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em razão da falta de recolhimento da do  IRPJ em função da ausência de adição da realização mínima do lucro inflacionário e do lucro  inflacionário realizado em virtude de incorporação.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  (234/236),  o  contribuinte  não  procedeu a realização mínima do lucro inflacionário acumulado nos exercícios de 2002 a 2005,  anos­calendários  de  2001  a  2004,  equivalentes  a  10%  do  saldo  de  Lucro  Inflacionário  Acumulado existente em 31/12/1995. Além disso, não foi computada a realização integral do  saldo de  lucro  inflacionário acumulado em 31/12/2001 da empresa  também  intitulada HSBC  Serviços e Participações Ltda, CNPJ 61.373.684/0001­61, por força de sua incorporação pela  empresa Oura Investimentos e Participações, no ano­calendário de 2002.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  243/251)  na qual  alega, resumidamente, o seguinte:  a) Concorda com o lançamento relativo à ausência de realização mínima do  lucro inflacionário, tendo realizado o pagamento.   b)  Em  relação  à  infração  relativa  ao  realização  do  lucro  inflacionário  em  virtude da incorporação alega:  b.1)  Nulidade  do  lançamento  por  imprecisão  da  base  de  cálculo  que  não  permitiria com precisão aferir a matéria tributável, menos ainda o correto cálculo do montante  devido.   b.2) Suspensão do processo, uma vez que o processo nº 10980.005430/2005­ 60, que teve origem no auto de infração lavrado em 13/06/2005 para exigência da realização  mínima do lucro inflacionário da empresa incorporada nos exercícios de 2000 e 2001 e que a  matéria  de  defesa  nele  apresentada  refere­se,  exatamente,  a  inexistência  do  saldo  de  lucro  inflacionário o presente processo deveria ser suspenso até a decisão final daquele.   b.3)  Que  em  1992,  quando  da  apuração  do  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF  de  1990  pela  empresa  incorporada  que  gerou  o  lucro  inflacionário  autuado,  a  referida  empresa  tinha  patrimônio  líquido  negativo,  situação  esta  que  perdurou  até  1994.  Diante  dessa  situação,  afirma  ser  impossível  adicionar  o  saldo  da  diferença  IPC/BTNF  conforme determinado pelo art.3º da Lei nº 8.200/91, sob pena de não ser tributada não mais a  sua renda, mas o próprio patrimônio então negativo.   b.4) Alega que a diferença IPC/BTNF do ano de 1990 já teria sido atingida  pela decadência;  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10980.012844/2006­64  Acórdão n.º 1402­003.879  S1­C4T2  Fl. 505          3 Em 08 /12/2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a  presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.   LUCRO  INFLACIONÁRIO  E  SALDO  CREDOR  DA  DIFERENÇA  IPC/BTNF  DE  1990  DE  EMPRESAS  COM  PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO.   Inexiste  regra  diferenciada  de  apuração,  diferimento  ou  realização  do  Lucro  inflacionário  e  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  de  1990  para  as  empresas  que  possuam  Patrimônio Líquido negativo.   LUCRO  INFLACIONÁRIO.  REALIZAÇÃO  MÍNIMA  OBRIGATÓRIA. DECADÊNCIA.   A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  lucro  inflacionário  existente  em  31  de  dezembro  de  1995,  no  caso  de  apuração  anual de imposto de renda. Porém, na fixação do saldo do lucro  inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores  mínimos  de  realização  exigíveis  nos  períodos  anteriores,  já  alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência de  sua tributação para períodos posteriores.   Em 22/01/2009, a empresa foi cientificada do teor da decisão acima transcrita  (AR fls. 449). Em 04/02/2009 (fls. 451/462) a empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls.  451/817 no qual reitera as alegações já suscitadas.   É o relatório.     Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço.   1) PRELIMINARES  Fl. 520DF CARF MF     4 1.1)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  IMPRECISÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  UTILIZADA  Alega a Recorrente que o lançamento é nulo, uma vez que a autoridade fiscal  foi contraditória ao afirmar que a empresa possuía, em 31/12/01, o saldo de lucro inflacionário  de R$ 130.462,57 e, em seguida, alegar que "Conforme controle eletrônico ­ SAPLI, o saldo do  Lucro Inflacionário em 31/12/01, era de R$ 115.576,55, que na data da incorporação deveria  ter sido oferecido à tributação".  Diante desses fatos, alega que não poderia saber qual o valor correto do lucro  inflacionário  em 31/12/01, R$ 130.462,57 ou R$ 115.576,55? "Ou, ainda, de R$ 320.468,00  (se levar em cont o contido no Processo Administrativo nº 10980.005430/2005­06?  Tais  dúvidas  foram  devidamente  esclarecidas  pelas  decisão  recorrida,  conforme se verifica pelas passagens abaixo transcritas:  Ao  contrário  do  que  afirma  a  interessada,  a  base  de  cálculo,  mais precisamente o valor tributável da infração objeto do item  002  da  autuação,  está  plenamente  destacado  na  descrição  dos  fatos do auto de infração (fls. 234), bem como todo o cálculo do  tributo devido, utilizando o montante de R$ 115.576,55 do item  002 somados aos R$ 5.983,74 da autuação do item 001 no ano  de 2002, perfazendo o valor tributável de R$ 121.560,29 naquele  ano,  que  foi  devidamente  esmiuçado  no  demonstrativo  de  apuração do auto de infração (fls. 226/230), reiterando o valor  de R$ 115.576,55 como sendo o valor tributável do item 002.  A  equivocada  transcrição  do  valor  de  R$  130.462,57  tão  somente  no  texto  da  descrição  dos  fatos  não  teve  o  condão  de  confundir  a  matéria  tributável  ou  modificar  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  não  resultando,  portanto,  em  nulidade do lançamento por força do art. 142 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Já  com  relação  à  diferença  entre  o  valor  de  R$  115.576,55,  constante da autuação do presente processo, e de R$ 320.469,00,  constante  da  autuação  do  processo  nº  10980.005430/2005­06,  como sendo o valor do lucro inflacionário acumulado a realizar  em 31/12/2001 (após as realizações dos anos 2000 e 2001 objeto  exatamente daquele processo), a mesma se dá em decorrência da  exclusão no saldo acumulado de lucro inflacionário do presente  processo  das  realizações  periódica mínimas  obrigatórias  até  o  ano de 1999, alcançadas pela decadência, como se verá ao final  do presente voto.   Diante do exposto, improcedentes as alegações de nulidade.   1.2) DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO LANÇAMENTO EFETUADO NO  PROCESSO Nº 10980.005430/2005­60  Reitera a Recorrente o pedido de  suspensão do presente processo, uma vez  que  o  processo  nº  10980.005430/2005­60,  que  teve  origem  no  auto  de  infração  lavrado  em  13/06/2005 para exigência da realização mínima do lucro inflacionário da empresa incorporada  nos exercícios de 2000 e 2001. Sendo assim, a matéria de defesa nele apresentada refere­se,  exatamente, a  inexistência do saldo de  lucro  inflacionário o que determinaria a suspensão do  presente processo até a decisão final daquele.   Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10980.012844/2006­64  Acórdão n.º 1402­003.879  S1­C4T2  Fl. 506          5 Nesse  ponto,  mais  uma  vez,  esclarecedoras  as  observações  da  decisão  recorrida.   O auto de infração do presente processo, mais precisamente seu  item  de  autuação  002,  inobstante  tratar  da  mesma  matéria  (realização do lucro inflacionário), não é decorrente ou reflexo  do auto de  infração objeto do processo nº 10980.005430/2005­ 06,  lavrado  em  13  de  junho  de  2005,  para  exigência,  dentre  outras, da realização do saldo de lucro inflacionário em 2000 e  2001 da empresa incorporada.   Na  autuação  presente,  foram,  inclusive,  consideradas  tais  realizações  de  ofício  nos  anos  de  2000  e  200,  reduzindo  seus  valores do valor  tributável da autuação no ano de 2002. Desta  forma,  um  possível  cancelamento  daquela  autuação  e,  conseqüentemente, das realizações dos anos de 2000 e 2001 não  prejudicariam  a  interessada,  uma  vez  que  tais  valores  não  constaram  da  presente  autuação  e  não  poderiam  mais  ser  incluídos,  permanecendo,  portanto,  afastada  aqui  a  sua  exigência.   Além disso, o mencionado pedido perdeu o objeto. Isso porque, ao consultar  o andamento do processo 10980.005430/2005­60 no site do CARF, verifica­se que o processo  já foi julgado 07/08/2012, ao qual foi negado provimento, conforme se verifica pela ementa do  Acórdão nº 1301­000.802, abaixo transcrita:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2000,  2001 Ementa: COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO  DE  PREJUÍZO.  RECOMPOSIÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA.  LEI  8.541/92: AUSÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCIPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA. 1. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o  fisco levar em conta valores, que a despeito de terem produzido  efeitos próprios em períodos  já atingidos pela decadência, pela  sua  natureza,  são  computados  no  cálculo  de  valores  cuja  repercussão tributária se dá no futuro. 2. A compensação rege­ se pela norma vigente quando de sua realização, inexistindo, no  caso,  direito  adquirido  à  compensação  futura,  quando  da  apuração do lucro inflacionário.  A  mencionada  decisão  foi  confirmada  no  julgamento  dos  Embargos  Declaratórios julgados em 24/11/2014, no Acórdão nº 1301­001.530, cuja ementa é a seguinte:   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000,  2001  PREJUÍZO  FISCAL.  ANO  CALENDÁRIO  DE  1990.  UTILIZAÇÃO  A  PARTIR  DE  1995.  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se  de  prejuízo  fiscal  apurado  no  ano  calendário  de  1990, resta vedada a sua utilização a partir do ano de 1995, por  força do disposto no parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.981,  de 1995. Nos exatos  termos da norma em referência, a parcela  passível  de  utilização  a  partir  do  ano  calendário  de  1995  corresponde àquela não compensada em razão do limite de 30%.  Fl. 522DF CARF MF     6 Extinto o saldo, haja vista a caducidade imposta pelo art. 64 do  Decreto­Lei nº 1.598/77 e pelo art. 12 da Lei nº 8.541/92, resta  evidente que não se pode afirmar que este mesmo saldo subsiste  em razão da limitação trazida pelo ato legal superveniente.  Atualmente, o mencionado processo encontra­se pendente de admissibilidade  do Recurso Especial do contribuinte:      A orientação desse  colegiado é no  sentido de que, mesmo nas hipóteses de  prejudicialidade, o que, como visto, não é o caso dos autos, a suspensão do processo deve ser  mantida até o julgamento de mesma instância.   Em face do exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo.   2) MÉRITO  2.1)  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DO  LUCRO  INFLACIONÁRIO EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO DE EMPRESA COM PL NEGATIVO.   Quanto ao mérito, alega a Recorrente que, em 1992, quando da apuração do  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF  de  1990  pela  empresa  incorporada  que  gerou  o  lucro  inflacionário autuado, a referida empresa tinha patrimônio líquido negativo, situação esta que  perdurou até 1994. Diante dessa situação, afirma ser impossível adicionar o saldo da diferença  IPC/BTNF conforme determinado pelo art.3º da Lei nº 8.200/91, sob pena de não ser tributada  não mais a sua renda, mas o próprio patrimônio então negativo.  A correção monetária de balanço era uma sistemática de reconhecimento dos  efeitos  inflacionários  no  balanço  das  empresas,  introduzida  pela  Lei  n.º  6.404/76,  para  fins  societários,  e  pelo  Decreto  n.º  1.598/77,  para  efeitos  fiscais.  A  mensuração  dos  efeitos  inflacionários  era  realizada  mediante  correção  de  contas  do  ativo  permanente,  representada  pelos  investimentos,  imobilizado  e  diferido,  e  pelas  contas  do  patrimônio  líquido,  formadas  principalmente pelos valores do capital  social,  reservas de  capital, de  reavaliação,de  lucros  e  dos lucros acumulados. Como esclarece Dirceu Antônio Pastorello:  Como se sabe, o patrimônio da pessoa jurídica é constituído de  ativos  e  passivos  monetários  e  não  monetários.  Os  primeiros  estão contabilmente classificados no circulante e no patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  e  sua  expressão mais  autêntica  é  a  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10980.012844/2006­64  Acórdão n.º 1402­003.879  S1­C4T2  Fl. 507          7 moeda.  Sofrem  eles,  quando  não  protegidos  por  cláusula  de  indexação,  perda  de  poder  aquisitivo  ou  de  sua  expressão  monetária.  Entre  estes  inclui­se  o  capital  de  giro  próprio  da  pessoa  jurídica,  oriundo  de  reinvestimento  de  lucros,  novos  investimentos de acionistas ou sócios ou empréstimos por parte  destes. Já o ativo não monetário compreende os bens materiais  ou  imateriais  de  propriedade  da  pessoa  jurídica  que  se  encontram  razoavelmente  protegidos  contra  a  inflação.  No  sistema  de  correção  monetária  do  balanço,  um  ativo  permanente maior  que  o  patrimônio  líquido,  consideradas  na  apuração as variações monetárias ativas e passivas, gerava um  saldo credor de correção monetária tributável. Ao contrário, se  menor,  gerava  um  saldo  devedor  dedutível.  Um  ativo  permanente maior  que o patrimônio  líquido  significava que a  empresa  estava  financiando  o  seu  ativo  permanente  com  vantagem junto a terceiros. Enquanto que o patrimônio líquido  maior  significava  que  a  empresa  estava  se  financiando  com  recursos  próprios  oriundos  de  lucros  reinvestidos  pelos  sócios  ou  acionistas.  Daí  a  dedutibilidade,  para  fins  de  imposto  de  renda, da perda inflacionaria do capital próprio, como forma de  desestimular  o  endividamento  e  incentivar  o  reinvestimento  de  lucros,  capitalizando  e  fortalecendo  a  empresa.  Nesse  quadro  normativo,  entretanto,  os  juros  pagos  aos  acionistas  ou  sócios  não eram dedutíveis como custo ou despesa operacional (art.49  da  Lei  nº4.506/64  ­art.  287  do  Decreto  nº1.041  de  11­1­94).(  PASTORELLO,  Dirceu  Antônio.  "A  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  ­  Revogação  pela  Lei  nº  9.249  de  26  de  dezembro  de  1995  ­  Consequências"  in  ROCHA,  Valdir  de  Oliveira  (coord)  'Imposto de Renda  ­ Alterações Fundamentais,  ed. Dialética, 1996, p. 57/76) (grifamos)  Dessa  forma,  o  fato  da  empresa  incorporada  apresentar  patrimônio  líquido  negativo  não  significa  ausência  de  substrato  fático  para  tributação  do  lucro  inflacionário  acumulado,  pois  este  tinha  como  pressuposto,  exatamente,  o  financiamento  de  seu  ativo  permanente junto a terceiros.   Sendo assim, como bem apontou a decisão recorrida, no caso em questão, a  contribuinte submetia­se à regra geral de tributação aplicável ao lucro inflacionário decorrente  do  saldo  credor de correção monetária de balanço.  Isso porque,  inexistia previsão  legal para  isenção de Imposto sobre a renda de pessoa jurídica cujo Patrimônio Líquido se apresentasse  negativo,  "quão menos de dispensa de apuração de saldo credor de diferença  IPC/BTNF de  1990 ou qualquer adição obrigatória ao lucro líquido para apuração do lucro real da mesma,  este sim, base de cálculo do IRPJ no caso da empresa em questão."  A  apuração  e  realização  do  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF  de  1990  estavam  devidamente  disciplinadas  em  lei  não  havendo  como  ser  afastada  tão  somente  em  função da existência de patrimônio líquido negativo. Sua ilegalidade ou inconstitucionalidade  deveriam ser discutidas perante ao poder judiciário o qual, inclusive, já se manifestou pela sua  adequação  ao  conceito  de  renda,  conforme  noticiado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  ementa do Recurso Especial 802.452/PR, abaixo transcrita:   Fl. 524DF CARF MF     8 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  (LEI  7.799/89,  ART.  21).  CORREÇÃO MONETÁRIA  DAS  CONTAS  INTEGRANTES  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  (LEI  6.404/76,  ARTS.  178,  §  2º,  D,  E  185;  DL  1.598/77,  ART.  39,  E  LEI  7.799/89, ART. 4º). EXCLUSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO  IRPJ. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Visando  a  "expressar,  em  valores  reais,  os  elementos  patrimoniais  e  a  base de  cálculo  do  imposto  de  renda de  cada  período­base"  (art.  3º),  a  Lei  7.799/89  determinou  que  a  consideração  dos  efeitos  da  inflação  sobre  as  demonstrações  contábeis  se  fizesse  mediante  sua  atualização  monetária,  realizada  nos  termos  ali  explicitados  e  destacada  em  conta  de  natureza  não­operacional.  O  saldo  dessa  conta,  se  devedor,  constitui encargo dedutível do lucro tributável (art. 4º, III), e, se  credor,  deve  a  ele  ser  adicionado,  denominando­se  "lucro  inflacionário" (art. 21).  2.  A  legitimidade  dessa  sistemática  frente  aos  conceitos  de  renda  e  de  lucro  da  legislação  infraconstitucional  foi  reconhecida  pelo  STF  no  RE  201.465­6/MG,  em  que,  apreciando o  tema da constitucionalidade do art.  3º,  I,  da Lei  8.200/91,  a Corte  assentou  não  haver  um  conceito  ontológico  (=  pertencente  ao  mundo  dos  fatos)  de  lucro  tributável,  mas  apenas  um  conceito  jurídico­formal,  obtido  pelo  ajuste  do  resultado  do  exercício  segundo  as  prescrições  (adições,  deduções e exclusões)  taxativamente estabelecidas em preceitos  normativos.  3.  Entre  as  contas  cujo  valor  histórico  deveria  ser  corrigido,  integrando  a  conta  especial  de  correção  monetária,  estavam  aquelas integrantes do patrimônio líquido, arroladas no art. 178,  §  2º,  d,  da  Lei  6.404/76,  por  força  do  art.  185  da mesma  Lei  (revogado pela Lei 7.730, de 31.01.1989), o qual continha norma  semelhante  à  posta  no  Decreto­lei  1.598/77,  art.  39,  e  na  Lei  7.799/89, art. 4º (revogada pela Lei 9.249, de 26.12.1995).  4.  Havendo  normas  legais  determinando  expressamente  a  dedução ou a adição, conforme devedor ou credor, do saldo da  conta  especial  de  correção  monetária  do  lucro  real,  não  há  como ­ salvo mediante a declaração de inconstitucionalidade das  referidas normas ­ excluir da base de incidência do imposto de  renda  o  valor  correspondente  à  correção  monetária  do  patrimônio  líquido,  conta  que,  também  por  força  de  expressa  disposição  normativa,  deve  ter  seu  resultado  integralmente  corrigido.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.(grifamos)    Além disso, como bem ressalta a decisão recorrida:  No caso em litígio,  inclusive, somente a título de  ilustração,  tal  adição sequer está sendo exigida nos anos­calendário em que a  empresa afirma em sua impugnação ter estado com o Patrimônio  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10980.012844/2006­64  Acórdão n.º 1402­003.879  S1­C4T2  Fl. 508          9 Líquido Negativo  (até 1994), mas  sim em 1998, quando de sua  incorporação, quando então seu Patrimônio Líquido montava em  valor positivo.   Nos  períodos­base  em  que  a  interessada  possuía  Patrimônio  Líquido  Negativo,  não  estão  sendo  exigidas  quaisquer  adições  mínimas  obrigatórias  de  lucro  inflacionário  acumulado,  que  estão, inclusive, sendo consideradas como realizadas no SAPLI,  por  força  da  decadência,  como  será  visto  ao  final  da  presente  decisão.   Improcedentes, portanto, as alegações de ofensa ao conceito de renda.   2.2) DECADÊNCIA  Por  fim,  alega  a Recorrente  que  a  diferença  IPC/BTNF  do  ano  de  1990  já  teria sido atingida pela decadência.  Incorreta  a  alegação  da  Recorrente.  Com  relação  à  realização  do  valor  diferido, o prazo decadencial somente pode iniciar se ocorreu o fato gerador, ou seja, se havia a  obrigatoriedade  de  realização  do  valor.  Não  ocorrendo  o  fato  gerador,  o  fisco  não  pode  proceder a qualquer lançamento sobre a realização a menor. Tal entendimento foi se encontra  sumulado  no  âmbito  deste  conselho,  conforme  se  verifica  pelo  teor  da Súmula  nº  10  abaixo  transcrita:   Súmula  CARF  nº  10  ­  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial para a constituição de crédito  tributário  relativo a  lucro inflacionário diferido, deve­se levar em conta o período de  apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos.  Em face do exposto, improcedente a alegação de decadência.   3) CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                       Fl. 526DF CARF MF     10                 Fl. 527DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.914583/2009-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2005 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.
Numero da decisão: 1001-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1001­001.202  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECNITAS DO BRASIL ASSESSORIA TÉCNICA E PERITAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2005  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Tendo  sido  interrompida  a  análise  do  julgado  em  primeira  instância  por  premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve­se retornar o processo  à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a  premissa  de  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações  e  determinando  o  retorno  do  processo  à  primeira  instância  para  que  seja  ali  julgado o mérito em sua íntegra.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 45 83 /2 00 9- 23 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 15374.914583/2009­23  Acórdão n.º 1001­001.202  S1­C0T1  Fl. 189          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  87/89)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  82,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  17138.32506.291206.1.3,04­8390  (folhas  37/42),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tendo  em  vista  que  os  valores  do  DARF  de  período  de  apuração  30/04/2005, data de vencimento e arrecadação 31/05/2005, código de receita 2362  (IRPJ­ PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL)  e  valor  total  de  R$  49.190,37,  informado  como  origem  do  crédito,  foram  integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade (folhas 12/15), a contribuinte alega,  em síntese, que há crédito disponível no DARF no valor original de R$ 230,07.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  foi  mantida  tendo  em  vista  a  impossibilidade de utilização de créditos de estimativas pagas a maior em compensações que  não tenham como crédito o saldo negativo do referido tributo ao final do período de apuração,  determinada pelo art. 10 da IN SRF nº 600/2005.  Ciência  do  acórdão  DRJ  em  02/12/2011  (folha  92).  Recurso  voluntário  apresentado em 02/01/2012 (folha 94).  A recorrente, às folhas 94/98, em síntese, ratifica suas alegações expressas na  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  mérito,  que  acabaram  por  não  ser  totalmente  analisadas tendo em vista a adoção da premissa da impossibilidade utilização de indébitos de  estimativas em compensações.  É o relatório.                  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 15374.914583/2009­23  Acórdão n.º 1001­001.202  S1­C0T1  Fl. 190          3     Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  acórdão  a  quo  apresenta  entendimento  ultrapassado  quando  afirma  que  somente o saldo negativo do tributo apurado na declaração de ajuste anual poderia ser objeto  de restituição, nunca o recolhimento de estimativa.  Isto porque,  tendo em vista a publicação da Solução de Consulta  Interna nº  19  –  Cosit,  de  5/12/2011,  que  homogeneizou  o  entendimento  da  RFB  a  respeito  da  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  conforme  ementa  transcrita  a  seguir,  é  cabível  a  análise  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado pela contribuinte na DCOMP em análise.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.   Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 15374.914583/2009­23  Acórdão n.º 1001­001.202  S1­C0T1  Fl. 191          4 Isto posto,  verifica­se que, pela Solução de Consulta  supra,  restou decidido  pela  aplicação  do  disposto  no  art.  11  da  IN RFB  nº  900,  de  2008,  que  passou  a  permitir  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas,  aos  processos  pendentes  de  decisão  administrativa.  Tal  entendimento  é  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  84:  É  possível  a  caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento  de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU  de 11/09/2018).  Assim,  para  que  não  haja  supressão  de  instância  no  julgamento,  deve  o  processo  retornar  à  DRJ  que  proferiu  o  acórdão  a  quo  para  que,  afastada  a  premissa  de  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações,  seja  o  mérito analisado na íntegra naquela instância julgadora.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  em parte  ao  recurso,  para  aplicação  da Súmula CARF nº  84,  afastando  a  premissa de  impossibilidade de  utilização  de  crédito  de  indébito  de  estimativa  em  compensações  e determinando o  retorno  do  processo  à  primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.904932/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.283  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ZAIA TARRAF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  compensação  pretendida,  vez  que  o  pagamento  indicado  na  DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro débito.  ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE.  Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da  prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo  do  direito  de  crédito  o  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  robusta  ser  detentor do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 49 32 /2 00 9- 12 Fl. 129DF CARF MF     2 Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de  inconformidade  em  razão  de  PER/DCOMP  transmitida  por  valor  supostamente  recolhidos  a  maior a título de PIS/PASEP no PA 01/03/2005 à 31/03/2005.  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório elaborado pela DRJ de Recife  (DRJ/REC):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  aos  17/07/2009  em  face  do  Despacho  Decisório,  proferido  eletronicamente pela Unidade de Origem, do qual a contribuinte  tomou  ciência  aos  26/06/2009,  que  não  homologou  a  compensação  objeto  da Declaração  de  Compensação DCOMP  tratada nos correntes autos, na qual  foi indicado o valor de R$  923,36  como  crédito  originário  inicial  a  ser  compensado,  atinente  a  suposto  pagamento  a maior  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  que  foi  realizado  no  montante  original  de  R$  11.248,03  em  relação  ao  período  de  apuração  de  março  de  2005.   2. A compensação  foi não homologada porque detectado que o  citado pagamento fora totalmente aproveitado para quitação do  débito  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  devido  pela  interessada em relação ao mês de março de 2005, não restando  saldo para a compensação.  3.  No  recurso  interposto,  a  defendente  diz  que  apresentou,  inicialmente, DCTF com equívoco no valor do débito informado  nesta  declaração,  tendo,  contudo,  sanado  o  lapso  na  DCTF  retificadora enviada aos 02/07/2009, na qual  foi  reduzido para  R$  10.559,94  o  débito  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  correspondente ao período de apuração aqui analisado.  4.  Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  da  exatidão  do  valo  informado  na  DCTF,  e,  conseqüentemente,  a  admissão  do  crédito  de  R$  923,36  objeto  da  compensação,  tendo,  ainda,  postulado  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  pela  juntada  posterior  de  documentos que se fizerem necessários.    A  DRJ  de  Recife  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, pela ementa que transcrevo:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10850.904932/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.283  S3­C0T3  Fl. 3          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  aplicável  ou  das  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  probante  do  direito  à  restituição.  INDÉBITO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.   O  não  reconhecimento  do  indébito  implica  a  não  homologação da compensação em que ele foi utilizado e a  conseqüente  cobrança  do  débito  indevidamente  compensado.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.   Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com acórdão proferido pela instância de piso, interpôs Recurso  Voluntário a este Conselho alegando as razões já apostas na manifestação de inconformidade,  além de alegar que a retificação da DCTF se deu antes da prolação do acórdão de manifestação  de inconformidade, e que pelo princípio da Verdade Material dever­se­á admitir a juntada de  documentos probatórios em Recurso Voluntário.  Ao  fim  pede  que  seja  o  Recurso  conhecido  e  provido  para  que  seja  homologado o crédito declarado em Dcomp.  São os fatos.  Fl. 131DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DO PROCESSO APENSO  De  início,  ressalto  que  os  presentes  autos  estão  apensos  ao  PAF  de  n.  10850.905312/2009­09,  que  trata  de  outra  declaração  de  compensação  com  referência  ao  mesmo crédito. Por tratar­se de objetos idênticos, uso para ambos as mesmas razões de decidir.     RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA  Alega  a  Recorrente  que  utilizou  créditos  de  PIS,  oriundo  de  pagamentos  indevidos que resultaram em sobra de valores, referente ao período de apuração 31/03/2005. A  Autoridade Fiscal afirma que os créditos utilizados na compensação pretendida pela Recorrente  já havia extinguido outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Duas, portanto, são as questões a serem enfrentadas: a quem cabe o ônus da  prova  em  processos  administrativos  cujo  objeto  é  pedido  de  restituição;  se  existem  provas  suficientes ou no mínimo que dêem verossimilhança às alegações da Recorrente.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema processual  adotado  pelo  Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art. 373 do Código de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10850.904932/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.283  S3­C0T3  Fl. 4          5 §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1o  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou  durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída àa  Autoridade  Fiscal  quando  realiza  o  lançamento  tributário,  para  o  sujeito  passivo,  quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida  a  regra  que  direciona  o  onus  probandi  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto.  As  provas  devem  ser  compreendidas  como  um  meio  apto  a  formar  convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve  ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o  julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos.  Ao se falar em provas no processo administrativo tributário, o julgador deve  ater­se,  quando  houver  expressa  prescrição  legal,  a  admitir  somente  os  meios  que  a  Lei  estabelece como aptos a revelar o fato jurídico tributário. Entretanto, na ausência de prescrição  normativa  vinculante,  o  julgador  usa  da  interpretação  pautada  na  boa  técnica  jurídica  e  na  sistemática existente, tanto nos autos quanto em todo o sistema tributário.  Segundo Maria Rita Ferragut, “o evento, por se esgotar no tempo e por deter  natureza diversa da única forma possível de transmissão do conhecimento, que é a linguagem,  é inatingível, inapreensível. Consequência inarredável dessa premissa é que as provas não são  os eventos, mas articulações linguísticas sobre a realidade.” (p. 192).  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  Fl. 133DF CARF MF     6 negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Para Carnelutti:  As  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e  não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do  adjetivo  latino  probus,  que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes ou mentirosas  ­  e  daí  a  pertinência  de  prová­las,  ou  seja,  demonstrar  que  são  boas  e  verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo  o  direito  opera  em  torno  de  certezas,  probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança todos os aspectos das realidades que o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita  por  Calamandrei  entre  verossimilhança  e  probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica o grau de  capacidade representativa de  uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem  nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos que  justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10850.904932/2009­12  Acórdão n.º 3003­000.283  S3­C0T3  Fl. 5          7 disponíveis  em um contexto dado.,  resulta da  consideração dos  elementos postos à disposição do  julgador para a  formação de  um juízo sobre a veracidade da asserção.  Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência  do  fato  que  são  colocados  pelas  partes  interessadas  na  solução  da  lide.  Mas  não  basta  ter  certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima  possível da verdade.   Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução  processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos  de interesse para o julgamento.   Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No mesmo  sentido,  o  professor Moacir Amaral  Santos  afirma  que a  prova  dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os  fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua  representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Conclui­se  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo  e  a mediata  é  formar  a  convicção do  julgador. Os  fatos não vêm  simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo  julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão  justa vem do  fato dela dar probabilidade  às  circunstâncias  a ponto de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando  aos  autos,  A  Recorrente  não  apresentou  cópia  da  DCTF  original,  cópia  da DCTF  retificadora  e  da  declaração  de  compensação  (DCOMP).  Tanto  no  Despacho Decisório quanto no Acórdão de Manifestação de  Inconformidade  foi  identificado  que  o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado na extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que essa afirmativa  Fl. 135DF CARF MF     8 não refletia a realidade. Não obstante, sua atitude foi de fazer alegações gerais, sem demonstrar  as questões de direito que embasavam seu indébito. Também não se preocupou em participar  da instrução processual, pois não apresentou nenhum documento probatório.  Por fim, somente em Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou folhas do  livro  Diário  com  o  requerimento  para  que  os  documentos  fossem  conhecidos,  mesmo  que  juntados após o momento processual de sua juntada.  Antes  de  adentrar  na  análise  do  efeito  probatório  dos  documentos  juntados  aos  autos,  por  tratar­se  de  despacho  decisório  proferido  eletronicamente,  invoco  o  entendimento desta Corte, que transcrevo em trecho do voto 1ª Turma da CSRF, esboçado no  acórdão de n. 9101­003.927, de relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura:  entendo  que  a  interpretação  mais  adequada  não  impede  a  apresentação  das  provas  em  sede  de  recurso  voluntário, desde que sejam documentos probatórios que esteja m no contexto da discussão  da  matéria  em  litígio,  ou  seja,  podem  ser  apresentadas  desde  que  não  disponham  sobre  nenhuma inovação. ­ Grifos no original.  Por mais que seja afastada a preclusão administrativa descrita nos artigos 15  e  16  do  Decreto  70.235/1972,  ainda  assim  não  é  possível  a  comprovação,  pelo  menos  indiciária, da existência do crédito pleiteado.  Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  mas  apresentar  demonstrativo  de  apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado.   Pela análise das folhas do livro Diário que acompanha o Recurso Voluntário  não  é  possível  identificar  a  demonstração  do  suposto  pagamento  indevido  alegado  em  DCOMP. A ausência de evidência probatória conduz para a manutenção da decisão recorrida.  Concluo nesta análise que não há nos autos provas que demonstrem a natureza e extensão de  eventuais créditos que possam ser objeto de Declaração de Compensação.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  negar­lhe provimento.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)                              Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.721693/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2401-006.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­006.570  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EDUARDO RODRIGUES GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  A  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  sofreu  alteração  quando  do  julgamento  do  RE  nº  614.406/RS,  em  sede  de  repercussão  geral,  e  com  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF.  O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve  ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda  relativo aos rendimentos  recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda  auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 16 93 /2 01 1- 82 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13884.721693/2011­82  Acórdão n.º 2401­006.570  S2­C4T1  Fl. 58          2 Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 41/45).  Pois  bem.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida,  em  18/04/2011, notificação  de  lançamento de  fl.19,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda da pessoa  física ano­calendário 2008, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da  fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$123.277,61, e compensação  do  respectivo  imposto  retido  na  fonte  de  R$1.634,39,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal de fl.20.  Cientificado do  indeferimento da SRL, em 19/09/2011,  fl.05, o contribuinte  apresentou, em 26/09/2012, a impugnação de fl. 06, alegando, em síntese, que:  (a) Os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, devem ser lançados  de  acordo  com  a Ação  Civil  Pública,  que  determina,  que  esses  valores  sejam  divididos  pelo  número  de  meses  relativos  ao  período  atrasado,  conforme simulação na folha da Receita, fl. 10.   (b) Junta os documentos de fls. 29/31.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 15ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº  16­60.651  (fls.  41/45),  de  21/10/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2008  são  tributados  na  fonte  no  mês  de  seu  recebimento,  sujeitando­se ao ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  O  impugnante  alega  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  do  INSS,  devem  ser  lançados  de  acordo  com  a  Ação  Civil  Pública,  que  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13884.721693/2011­82  Acórdão n.º 2401­006.570  S2­C4T1  Fl. 59          3 determina,  que  esses  valores  sejam  divididos  pelo  número  de  meses  relativos ao período atrasado.  2.  Ocorre  que  no  ano­calendário  de  2008,  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  era  disciplinada  pelo  art.  12  da  Lei nº 7.713/1988.  3.  Por  força,  contudo,  da  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  no  uso  da  competência  que  lhe  é  fixada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19/07/2002,  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12/02/2009,  aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de  13/05/2009,  que  recomendou  que  “sejam  autorizadas  pelo  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que  se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  4.  Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1,  de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante, nas ações judiciais mencionadas.  5.  No  ano  seguinte,  no  entanto,  esse  ato  declaratório  foi  suspenso  pelo  Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, nos itens 7 e 8.  6.  Saliente­se,  por  oportuno,  que  esses  pareceres  são  vinculantes  para  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da  Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007.  7.  É  importante  também observar que a nova sistemática de tributação dos  rendimentos  dessa  natureza,  que  passou  a  ser  muito  mais  favorável  ao  contribuinte,  por  prever  a  tributação  exclusiva  na  fonte  e  o  ajuste  dos  valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de  meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso  ordenamento  jurídico  em  28/07/2010,  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  n°  497,  de  27/07/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12­A à Lei n°  7.713/1988.  8.  O  §  7°  do  art.  12­A  dispõe,  ainda,  que  esses  rendimentos,  quando,  recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão  ser  tributados  na  forma  desse  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração de Ajuste Anual referente ao ano­calendário de 2010.  9.  Como  se  vê,  não  há  nenhuma  previsão  de  aplicação  dessa  nova  sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13884.721693/2011­82  Acórdão n.º 2401­006.570  S2­C4T1  Fl. 60          4 10. Desta  forma,  e  não  estando  presente  no  caso  nenhuma  das  hipóteses  previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a  possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano­ calendário  2008,  de  aplicação  da  nova  sistemática  introduzida  pela  Medida Provisória n° 497/2010.  11. Do mesmo modo, não se há de cogitar a aplicação retroativa da Instrução  Normativa  RFB  n°  1.127,  de  07/02/2011,  que  apenas  disciplina  o  disposto no art. 12­A da Lei nº 7.713/1988, conforme determina seu § 9°.  12. Assim, os rendimentos em análise são tributáveis na declaração de ajuste  anual, nos termos dos artigos 9°, 10 e 11, da Lei n° 8.134/1990.  13. Assim, e considerando que não há nos autos ordem judicial determinando  a tributação de forma diversa, não pode o julgador administrativo decidir  em  desconformidade  com  a  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador.  14. Quanto  à  ação  civil  pública  de  n.º  1999.61.00.003710­0  invocada  pelo  contribuinte  em  sua  defesa,  a  mesma  foi  julgada  extinta,  sendo  dado  provimento  à  remessa  oficial,  reconhecendo  a  ilegitimidade  ativa  do  Ministério  Público  Federal,  sendo  negado  provimento  ao  agravo  apresentado.  15. A referida ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, para discutir  a  tributação  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  cumulativo  de  benefícios previdenciários.  16. Muito  embora  tivesse  sido  prolatada  sentença  de  mérito,  julgando  procedente  a  ação,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  proferiu  decisão monocrática  terminativa  que  deu  provimento  à  remessa  oficial,  para reconhecer a ilegitimidade ativa do   17. Ministério Público Federal e julgar extinta a ação, e negou provimento ao  agravo interposto contra a referida decisão.  18. Assim, não pode prevalecer a alegação do contribuinte de que as verbas  seriam  de  tributação  exclusiva  de  fonte  em  decorrência  da  tutela  antecipada  na  ação  civil  pública  de  n.º  1999.61.00.003710­0,  que  foi  revogada pelo Tribunal Regional Federal.  19. Desta forma, a pretensão do contribuinte não pode ser acolhida, uma vez  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  ano­calendário  em  questão, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se  ao ajuste anual.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  50/51), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13884.721693/2011­82  Acórdão n.º 2401­006.570  S2­C4T1  Fl. 61          5 a.  Vale citar o artigo 105 do CTN, segundo o qual, “a legislação tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja  completa nos termos do artigo 116”.  b.  O  artigo  12  da  Lei  n°  7.713/1988,  reformou  todo  o  entendimento,  desconsiderando  o  parecer  do  STJ  e  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  emitiu  o  parecer  n°  287,  em  12/02/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda:  “cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  c.  Pelos documentos apresentados em anexo, não há dúvida que os valores  em  questão  foram  recebidos  acumuladamente  do  INSS,  referente  a  demora da concessão da aposentadoria pretendida na época.  d.  Gerando somente a dúvida de como esses valores teriam que ser lançados  na declaração de imposto de renda de 2009, referente a 2008, voltando a  afirmar  que  a  declaração  foi  transmitida  em  abril  de  2009,  data  essa  posterior ao parecer emitido pelo Ministro da Fazenda em 12/02/2009.  e.  Requer seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  2. Mérito.  Conforme  consta  na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento  legal  (fl.  20),  a  acusação  fiscal  consiste  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  sujeitos  à  tabela progressiva (Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e §§, 8° e 9° da Lei n° 7.713/88; arts. 1°  a  3°  da  Lei  n°  8.134/90;  arts.  5°,  6°  e  33  da  Lei  n°  9.250/95;  arts.  1°  e  15  da  Lei  n°  10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n° 3.000/99 – RIR/99).  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13884.721693/2011­82  Acórdão n.º 2401­006.570  S2­C4T1  Fl. 62          6 O contribuinte alegou, em síntese, que os valores em questão foram recebidos  acumuladamente  do  INSS,  referente  à  demora  na  concessão  da  aposentadoria  pretendida  à  época. Dessa forma, entende que no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos  pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A decisão de primeira instância entendeu pela improcedência da impugnação,  sob  o  fundamento  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  ano­calendário  em  questão, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao ajuste anual.   Pois bem. Entendo que a decisão de piso merece reparos.  Isso  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de  forma  acumulada,  a  aplicação  da  alíquota  vigente  no momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido.  De  acordo  com  a  referida  decisão,  o  critério  de  cálculo  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  conduzindo  a  uma  majoração da alíquota do Imposto de Renda.  Dessa  forma,  é  necessário  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendário  em  que  os  valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal  acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela  pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho,  conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Dessa  forma,  entendo  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  de  2008,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.  Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a  base  de  cálculo,  o  que,  ao  meu  ver,  não  implica  na  inovação  dos  critérios  utilizados  para  motivar o lançamento.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo do IRPF relativo ao  rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13884.721693/2011­82  Acórdão n.º 2401­006.570  S2­C4T1  Fl. 63          7 que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                             Fl. 63DF CARF MF

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7726103 #
Numero do processo: 11444.000180/2008-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000180/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.145  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  GARCA EVENTOS E PROMOCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  FATO  GERADOR:  16/05/2003,  16/09/2003,  15/11/2003,  14/02/2004,  08/10/2005, 08/04/2006, 08/10/2006, 08/04/2007.  DCTF. ENTREGA. MULTA. ATRASO.EMPRESA INATIVA.  É cabível a cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF de empresa que  apresentou declaração como inativa e que, como resultado de procedimento  fiscalizatório, apurou­se que exercera atividade econômica.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 01 80 /2 00 8- 92 Fl. 121DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14­23.205 ­ 5a Turma da  DRJ/RPO  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  a  Notificação de Lançamento que exigiu o crédito tributário, por atraso na entrega da Declaração  de Débitos e Créditos de Tributos Federais ­ DCTF ­ 2° semestre/06, no valor de R$ 5.308,80,  conforme auto de infração acostado aos autos à fl. 06.  Resumo, a seguir o relatório:  Contra a contribuinte acima identificada lançou­se multa por falta de entrega  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nos  1°,  2°,  3°  e  4°  trimestres  de  2003,  1°  e  2°  semestres  de  2005 e 1° e 2° semestres de 2006, folhas 01/09, com exigência de crédito tributário  no valor de R$4.000,00.  Segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  no  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização instaurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n. 08 11800­ 2007­00283­ 8, apurou­se omissão de receita com base em depósitos bancários de  origem não comprovada, que resultou em imposição tributária de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  ao  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), objeto do processo administrativo n.  11444.000857/2007­10.  Conforme  relatou  a  autoridade  fiscal,  em  face dos  rendimentos apurados no  procedimento  fiscal  antes  referido  a  contribuinte  enquadra­se  na  situação  de  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF.  Intimado  em  duas  oportunidades  a  apresentar  ditas  declarações  a  contribuinte manteve­se  silente;  fato  que  suscitou  a  lavratura do auto de infração sob análise.  Cientificada da imposição tributária a contribuinte apresentou impugnação de  folhas  76/77,  com  a  alegação  de  que  durante  a  ação  fiscal  apresentou  sua  escrituração  contábil  na  forma  de  tributação  como  optante  pelo  Simples;  conseqüentemente, desobrigada de apresentar DCTF.  A recorrente foi cientificada da decisão em 10/07/2009 (fl 111) e apresentou  o seu recurso voluntário em 31/07/2009 ( fl 112)    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e,  portanto, dele eu não conheço.  A recorrente limitou­se a apresentar as seguintes alegações:  A  empresa  esteve  sob  ação  fiscal,  processo  11444.000857/2007­10.  No  decurso desta ação fiscal, a empresa apresentou sua escrituração contábil, na forma  de tributação de empresas optantes pelo SIMPLES. Conforme previsto na legislação,  empresas  optantes  ,  pelo  SIMPLES,  estão  desobrigadas  à  apresentarem  DCTF  ­  DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11444.000180/2008­92  Acórdão n.º 1001­001.145  S1­C0T1  Fl. 3          3 DA  IMPUGNAÇÃO  TOTAL  Aqui  reiteramos,  tudo  o  que  efetivamente  ocorre  durante  o  procedimento  fiscal  e  que  já  havia  sido manifestado  no  recurso  tempestivo,  que  empresa  em  conformidade  com  a  Lei,  está  desobrigada  de  apresentar  a  DCTF  ­  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS, solicitando portanto, que seja suspenso o Auto de Infração em questão,  para que seja feita a mais pura justiça.  Como  se  observa,  a  recorrente  não  contestou  os  argumentos  trazidos  no  acórdão da DRJ, limitando­se a reiterar tudo aquilo que alegara, quando de sua impugnação.  A DRJ assim decidiu:  Conquanto  o  sistema  de  cadastro  dos  dados  da  contribuinte  não  registre  a  opção formal pelas regras do Simples (código de evento 301 — inclusão no Simples  por opção da empresa) ela apresentou declarações de rendimentos como optante de  tal  sistema nos  anos­calendário de 2001 e 2002. Para os  anos­calendário de 2003,  2005  e  2006,  objeto  do  lançamento  ora  em  debate,  a  contribuinte  apresentou  declaração  de  inativa,  conforme  pesquisa  nos  sistemas  informatizados,  extratos  anexados neste ato, sob fls. 101/104.  Do que foi exposto, concluiu­se que a contribuinte não estava enquadrada na  sistemática de  tributação pelo Simples pelo  fato de que declarara  sua  condição de  inativa.  Tampouco  dignou­se  de  atender  às  notificações  que  lhe  foram  dirigidas  intimando que apresentasse as DCTF, o que motivou o lançamento da multa de que  trata o processo em análise, em consonância com a regra estabelecida no art. 7° e §  3° da Lei n. 10.426, de 2002:  Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)  (.)  parag. 3°A multa mínima a ser aplicada será de:  (­)  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Há  que  se  considerar  que  no  âmbito  do  procedimento  de  auditoria  da  movimentação  bancária  mantida  pela  contribuinte  ficou  caracterizado  que  no  período em questão ela exerceu atividade econômica, com movimentação bancária  significativa conforme cópia do acórdão n. 14­22.190, de 09/02/2009, prolatado por  esta Turma de Julgamento, ora anexado aos autos sob fls. 93/100.  Ficou  caracterizada  a  existência  de  movimentação  bancária  que  não  fora  sequer escriturada nos livros apresentados em atendimento da intimação que lhe fora  Fl. 123DF CARF MF     4 dirigida,  o  que  determinou  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado  por  arbitramento do resultado.  Diante de todo o exposto, demonstrada a obrigatoriedade de apresentar DCTF,  voto pela manutenção integral do lançamento efetuado.  Diante  de  todos  os  fatos  apresentados  nos  autos,  verifica­se  que  a  DRF  (Marília  ­ SP) executou a devida  fiscalização consoante o Mandado de Procedimento Fiscal,  cuja conclusão está anexada à fl.10.  Assim,  não  há  o  que  acrescentar  nem  contestar  quanto  à  decisão  proferida  pela DRJ (como acima transcrita).  Assim, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no com base no art.  50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 124DF CARF MF

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