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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822349 #
Numero do processo: 10783.020916/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Alegação de inconstitucionalidade da contribuição - Atribuição à autoridade julgadora de buscar, junto aos órgãos indicados, a comprovação de fatos cujo ônus cabe a quem os alega. Falta de contestação válida dos valores exigidos ou de existência de débitos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06042
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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FAZENDA E PLANEJAMENTO I)p,...u. . D. • • i t . SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES ---s, ..;. . ,....„.,....- Processo no 10783.020916/91-fil Sessao de N 21 de agosto do e sy-,,; ACDRDMO No 202 -06„012 Recurso no:: 91,193 RecorrentA2 HENRIQUE: NUNES CONTINHO Recorrida t DRE SN VIleCic - ES ITR • Alegapae Ce inwnstittujonalidads da contribuiçAb - AL-ib.:tis:1E0 A autoridade Julgadora de buscar, :Junto aos orsaos índirpdos, a CQW- provaçãe de fales cujo ónus Tabe a quem OS ,,,Çiewt. ira I [ c i c; (., cti, 1, t (..a, i. 1 „, ç;'.','c, v á. 1. i El a cl os nJaII.orPS E:0( i CJ :i dos cdt CIP PX1S1 - 011ei.a EIP débit°5 anteriores. ReCUPSO negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes aulos dc.:. ria( tir ,.,“::. ir) I éa rpos:dted pai HENITMUE NUNES ODUTINI-13.. ACOADAEI os Plewl.E-DD da Segunda LT:ara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TEREPr 11U91-11,1A COMY,IA/ES PAEUOjA., 1 Sa3a :Ia .; Cess4Nes, em 2 -: e agocte de 1S93. • / HEL'1D ,:5,0 'E: 3 BARU : ACS - Presidente / 0 /fr L , J .. ti k-/. : irjr.i.0---___ '' • osvni mo .1 . i; NCRED M:. ....VEIRP, • Re 1 a 't or /ir _. 0, • ft 10/BusTnç U DO AMARAL. MARTINS - Procurados' -Reprgasen tante da Fazenda Nacional VISTA EM sEssno DE: 1 o OEL 1993 Participaram, ainda, do presente julgamenUo, os SonseiDelros ELIO ROINE, ANTOMIO CORIPS DUEND RTFEIRO, auge: ANTONIO AROCHA DP, CUNHA, TARASIO CAMCHAl DORGES E JOSE: CABRAL: CARDFANO., IS/AC/OS 1. ii T9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -112P . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES PSOCeSSO no 10/33,020916/91-81 Recurso no:: 91.193 Acórdab no:: 202-06.042 Recorrente:: HENRIQUE NUNES CDUTINHO RELATORTO C cfiT N3 V -ffi V,:, Mi t i • V á. c: a Oic, ds lai' caffien te de 11 ,... 5'. e Centribuinte acima lderclificado foi intimado para o pagaseedic do Impid.to sobre a fircriedade Lerrifiiicial rUcal., coLfflice ao rimar-c:frio de 1991. I mi rim:jucundo t empes'. isammin te a exigen c: i a ,, o fkr CUMc:ade al eq a.. 1:” . e 1 .i. ill :i.1-1 a nqan tu. , a sun in cnn s t i tu c: i imc ri. :rd :,clec, em face das considcs•Oles de ordem constChici gnal que alinha. Em seguidda„ u ilegalidade do 1. ;r1 1TR 1991, em face do critée sio ado t R d o, por falciur dire. ito ao flinistni da Fazenda, Eflri (./. 011..itul In aom o Minísterlo da Reforma OgriAcia e flgaicultmra. por força da Lei no Ee022, de 12,04.90, E• n ,.2 li. c:Lt j. valcrns da terra nua, posto que a Portaria interministeri a I SOCIPn t ‘• t. e (1) O condao de a tua11.ita Oen monetária aoc \.ecicsmos da terra nua, o que nao wmircf. D€4111- O dioiiiiie diapafro, inqu:jcia de il P(;) a I. P ar iii t r Ar i O O Ç ::1- :1. t1/!["' i C)E5 adotados para e 1 evan tamen to d a cmg.gUncia. pelandci. affnal, c canceJamento rio lançamento em tela. por ser inconstitucienal„ ilegal e irregulcui„ e ainda Wi. `IR do de n arl .. i . deelee inçanavers. Pede ffl ;ri 5 que Sej .iin oficiado ao juizo de liyi Vare da JuesLi.ça Federal/T .3, 1.çira que :informe aceocdç da scH s*Oncia do acSao ludicaisdl ca tramitaglle naquele. Julso. O 2 C:i. ri iu a autoridade de primeira instancia. depois de descrever C.a. 1 ' 44 t.CJI, , C., Lwforn II. 1. em Plenarro, para ( ....i0cia de Cologia.do., Em tempo habi:I. apela Cl Recorrente parn este Conselho, em grau de recnrscu couJ as roSec que sintetizamos, Investe contrn a de c i sfn rex:Anil-1(1a „ deficuaudo que n'A'o comentou a inc(muH.tucionalidade cici ii.a.nmase 10 i TV/1971, como tambóm demonv.:trou, juridicamente, a impossibilid,m1E, da E, X tC! cxbriqacional ti , -_a Ar Lltria„ mas requereu fIlln fosse aplicada a normn eivada de inconsCiüicidonalfdade. Unantn a existAncia de dóbitos anteriores. (c5cess. 2cj.icios anteriores). a decisflo n;Yo considerou, iF.egundo d p rlara, o -• :omprovante de cipúsito .:iud:Lci,7:1.!, documonto hábil para suspender' ,-, exigibilidade do crédito 1.riixitár-i0 Cr a ti a zeir j WS "à1R i sen ving?,.: 1.,. ia r c LA / ,, 00 VÁ.L.ASit.-dh,- "Wsct..• 1Mt. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ak5.-jj . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Preceiise no'] 10723.020916/91-81 Acórd'So ncul 207O6 042 DiP pie a OOda SâUi (2' '::.- j. 1 ewLe quanto ao ftud.c do pagamento is-c:Lado., se devido fosse, de 1TR/1991„ CM ' i::.'»fl .. ;A-711 -1 Ezl:: par-cc.:1. c c d e Con ir 1 bu I. Si ndi cal ( CNA , c c ul . A cD ,, r c,u,,,,? bando u Retx.m-nvt.c., A Confedera c(e Saciou:, I da Ag r i cu I tura , pAra cowprovap'e do alegado. AC: centa que putros pontos de. decs.c.',t(o recorrid sáo claudiumites perante a legiskui :Wei Á. j:.. com Ti negativa (Se: eficiamento à akuiLica n;:w e r , ,c1 e aos urfloi,.. Sindicais rflyiLi-onais bem COMO ao INCRA - ES, "sob a pueril VW7'in-o de iin!a-constitui0b de provas pelo racerrento" .. Requer-, afinal... a reforma ds dPCA.Sii0 recorrida, por ser nula, dando provimonto ae precent.e, a • d.m de cancelar o lançamento tr . ibui'Attr 10 - LER „ referente aD excercicio de 1991. E: o reiatório, ii • )---VYY 3 . 020/ 24-i MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘,L. ..Nt I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES Processo no:. 10"/35.020916/91-91 Acórreao nof: 202-06.042 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCRE.DO DE: OLIVEIRA 1.-'. ri diga-se que emam a tres os recluismnx apresentadas pelo mesmo Receffente, eobre a MW:AlniMd ma-tecia - a c: .i de ITR-1991, apenas referfifite a trem 'mó- veis distintos F,;'ãCi C? , recursos de nes 91..193„ 91,194 e 91.196.. Recurees absolutamente identicgs, Aos meemos, portaato, ee aplicam o presente relatório o voto, As 111P'»~5 alegatfáes de incenetiWcimáálidade da exigAncia, iá referidas pola ducistkt recorrida e ~-conhecadas, em face doe iterativos prenunmiamentos das autoridades administrativas e das ins .CriciaT itilcbmieras, •Nclusive deste Conse1.ho, De resto, alogaceks outrae como a contestaco da existencia de débitos, pela sweperno de sua exigibilidade, sob a alega0o de depOeitos Judiciais - reci-comprocada„ Outrae alegacffem, evia comprovaac o Recorrente incumbe à autoridade julgadora de nrfn.eiddenciar„ em vez de faze ele ele próprio, Recorrente, code liwt compofe, Enfim, alegadas ilegaiidadeb, !A:ifffl qualquer colfVveta0o objetiva ccanto a exigOncia fexeniada no anto de inffaÇão ou quanto a existPncia dee dencitoe anteriores qde trentram o incentive da redu0n, Nego peoeimemxto ao vveø:i a, dae Sessees„ Effl 27 de agosto de 1993. ) . ./ -3 ó-LÁL CL I- b (1- . ../ li -» • C / OSVALDO TANCREMO DE: 51/41-5:1"--r--- 1 .

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4821033 #
Numero do processo: 10680.010593/2004-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO INDICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o procedimento fiscal que, seja por meio de indicação expressa no MPF, seja por meio de teor de Termo de Intimação, deixou claramente evidenciado o escopo da ação fiscal. Da mesma forma, não procedente a alegação de que o MPF se encontraria com seu prazo de validade vencido quando da lavratura do auto de infração. Mas, ainda que estivesse, não seria isso motivo suficiente para anular o lançamento, dado o caráter de mero controle administrativo de que se reveste o MPF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1997 a 31/08/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1999 a 31/12/2002 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13579
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO INDICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o procedimento fiscal que, seja por meio de indicação expressa no MPF, seja por meio de teor de Termo de Intimação, deixou claramente evidenciado o escopo da ação fiscal. Da mesma forma, não procedente a alegação de que o MPF se encontraria com seu prazo de validade vencido quando da lavratura do auto de infração. Mas, ainda que estivesse, não seria isso motivo suficiente para anular o lançamento, dado o caráter de mero controle administrativo de que se reveste o MPF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1997 a 31/08/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1999 a 31/12/2002 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. TAXA SELIC. SÚMULA N° 2. 4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &SIM JK nã rumou% Marte CSititalveira Met. S:ope 91850 Processo n° 10680.010593/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.579 Fls. 339 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) foi declarada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a setembro 1999, na linha da Súmula Vinculante n°08 • o STF; e II) quanto às demais matérias, negou-se provimento. /400, ON ••• : URG FILHO Presidente ei C9rQ\f-, DASSI GUERZONI FILH elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE cogInnunfres CONFERE COM O ORIGINAL Brasília /E oi 1 o 2 Marido C sino de 011veira Mat. Sape 91060 2 , Processo e 10680.01059312004-04 CCO2/CO3 Acórdão rt.° 203-13.579 Fls. 340 Relatório Trata-se de auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 02/09/2004, lavrado para a constituição de crédito tributário do PIS/Pasep referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de janeiro de 1997 a dezembro de 2002, no valor de R$ 663.066,84, nele incluídos multa de oficio de 75% e juros de mora calculados com base na taxa Selic. De acordo com a descrição dos fatos constante do auto de infração, o lançamento decorre de diferenças substanciais verificadas na formação da base de cálculo da contribuição, o que teria provocado o seu recolhimento a menor. Na impugnação de parte do auto de infração, a autuada alega a nulidade do lançamento, primeiro, por ter o mesmo lhe sido entregue após a data de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, e, segundo, que o mesmo não conteria ordem expressa visando à auditoria do PIS/Pasep no que se refere aos períodos posteriores a junho de 1998. Alegou ainda a decadência para os períodos de apuração ocorridos até junho de 1999, visto que somente foi informado da existência de fiscalização do PIS/Pasep em 29/06/2004, e que o deveria ser observado o prazo estabelecido no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. "Por amor ao debate", clama pela decadência para os fatos geradores anteriores a setembro de 1998. Quanto ao mérito, alega ser inconstitucional tanto a utilização da multa de oficio de 150%, como a taxa Selic. A 1° Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, manteve integralmente o lançamento, em decisão assim ementada: Acórdão DA IN° 02-15110 de 2007 Contribuição para o PIS/Pasep O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (10 anos) - entre essas o PIS - encontra-se fixado em lei. As multas de oficio são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. No Recurso Voluntário foram repetidos os mesmos termos da impugnação. É o relatório. R4F-SEGUNDO CONSELHO DE coatRisumes CONFERE COM O ORIGINAL o9 ‘1)- Mate Scse 011veins Mat. S ateso -SE4—C–°r4SELf---------'10 DD E O Processo n°10680.010593/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n MEG ° .° 203-13.579 Fls. 341 CONFERE COM O 04GIINMONTESAL BresIlla Ma** to de alvei Ma1. Sinos 91650 ra Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 22/01/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 15/02/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. As alegações de nulidade da Recorrente se devem, primeiro, ao fato de que o MPF, que lhe fora cientificado em 04/09/2003, mesmo com suas prorrogações sucessivas, expirou em data anterior à da lavratura do auto de infração, - as quais ocorreram, respectivamente, em 13/08/2004 e em 02/09/2004. Além disso, o MPF inicial conteria apenas a informação de que o procedimento de fiscalização se referiria à CSLL do período de janeiro de 1993 a dezembro de 2002, e que a alusão ao PIS/Pasep somente se deu por meio de um MPF- Complementar, cientificado à autuada em 05/07/2004, e, mesmo assim, envolvendo o período de janeiro de 1997 a junho de 1998, ou seja, os períodos posteriores a junho de 1998 também não teriam constado dos MPF. As nulidades apontadas não se fazem presentes. Não obstante sejam parcialmente verdadeiras as assertivas da Recorrente acima referenciadas, há que se considerar sitie em todos os MPF a ela entregues consta expressamente o seguinte, verbis: "VERIFICAÇOES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". (grifei) Há que se considerar também que o Termo de Intimação Fiscal que lhe foi entregue no dia 18/03/2004 intimou a Recorrente a apresentar justificativas para o fato do PIS/Pasep e a Cofins declarados terem sido calculados sobre bases de cálculos mensais que correspondem apenas a 20% das receitas contabilizadas, conforme discriminação ali efetuada, que compreendeu fatos geradores contidos no período de junho de 1999 a maio de 2002. Além disso, no Termo de Inicio de Fiscalização, cientificada à autuada no mesmo dia 04/09/2003, portanto, juntamente com o MPF inicial, consta expressamente a solicitação para que fossem apresentadas as guias de recolhimento do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep. Assim, diferentemente do que alegou a Recorrente, a mesma fora devidamente informada, sim, de que os recolhimentos por ela efetuados a título do PIS/Pasep nos últimos cinco anos, sempre contados da data de cada MPF-Complementar, também seriam objeto da análise fiscal, não se justificando, absolutamente, o cerceamento ao seu direito de defesa, supostamente causado pela falta de conhecimento sobre o verdadeiro alcance da ação fiscal. Por outro lado, ao ter mencionado acima que as afirmações da Recorrente eram \ \ apenas parcialmente verdadeiras, quis me referir que existia, sim, um MPF-Complementar ainda em vigor, ou seja, não vencido, na data de encerramento da ação fiscal, haja vista o AF-SEGUNDO CONSELHO DE cor" CONFERE COM O ORIG1NALIBUINTES Processo n° 10680.010593/2004-04 Brasfila,__IC/(:)/d- o g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.579 Fls. 342 Matado Cii4O do Oliveira Mat. Sapo 91650 documento de fl. 7, que está a indicar a existência de um M - omplementar emitido em 13/08/2004 e com validade até 12/10/2004. Portanto, nesta parte, são improcedentes as alegações da Recorrente. Mas, a despeito de eu ter procurado rebater as falhas na emissão do MPF, tenho manifestado a opinião de que tal documento é, na verdade, um mero instrumento de controle da administração da Receita Federal do Brasil quanto às atividades desenvolvidas pelos seus servidores, propiciando aos contribuintes em geral maior segurança quanto à autenticidade das mesmas. Em outras palavras, o que importa para a legalidade da ação fiscal é que o contribuinte seja devidamente informado acerca do teor da ação fiscal e, neste caso, isso ocorreu, haja vista, conforme dito acima, as intimações contidas nos termos de intimação entregues à autuada, que sempre se referiram ao PIS/Pasep e aos períodos de apuração atingidos pelo lançamento. Afasto, pois, as nulidades suscitadas. Quanto à decadência, a Recorrente pugna, num primeiro momento, para o cancelamento dos valores lançados relativos aos fatos geradores ocorridos até junho de 1999, e, num segundo momento, ad argumentandum, para que sejam cancelados os fatos geradores ocorridos no período anterior a setembro de 1998. O estabelecimento de tais datas pela Recorrente, sugere que a mesma, não obstante aponte como fundamento o disposto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional — que dispõe ser de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo que a Fazenda Nacional tem para constituir o crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação — tenha se valido da regra que consta do parágrafo único do artigo 173 do CTN, qual seja, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após _5 (cinco anos), contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. — (..) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ou seja, primeiramente, considerou a Recorrente, que, tendo sido notificada do início da ação fiscal em relação ao PIS/Pasep somente em junho de 2004, o prazo inicial da contagem da decadência, nos termos do referido parágrafo único, teria ocorrido em junho de 1999, daí ter pedido o cancelamento dos lançamentos anteriores a junho de 1999. Posteriormente, ad argumentandum, a Recorrente, coerentemente adotando o mesmo raciocínio, e considerando que fora notificada da ação fiscal em setembro de 2003, o prazo inicial da contagem da decadência, também nos termos do referido parágrafo único, teria ocorrido em setembro de 1998, daí ter pedido o cancelamento dos lançamentos anteriores a setembro de 1998. Ps •• -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 10680.010593/2004-04 Brasília. ./ CCO7JCO3 Acórdão o. 203-13.579 Fls. 343 MatildeCurfmele Onveira Mat Sapo 91650 Assim, não bastasse a interminável discussão doutrinária que se trava ao longo dos anos sobre os termos iniciais de contagem do prazo decadencial, restrita, na maioria das vezes, apenas a dois dispositivos, quais sejam, ao § 4° do artigo 150 e a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN, e, ainda assim, com nuanças envolvendo a existência de pagamento antecipado ou não, existindo dolo ou não, eis que, sim, existe mais uma regra, diferente das duas, que estaria a definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial como sendo os cinco anos anteriores à data de inicio da acão fiscal. E como os períodos para os quais a Recorrente entende terem sido alcançados pela decadência só tem sentido se observada a regra do referido parágrafo único do art. 173, haverei de enfrentar tal temática. Luciano Amaro' afirma que o referido parágrafo único "é um dispositivo perdido no tempo", e que não há dúvida que ele é um terceiro comando sobre contagem da decadência. No entanto, conclui que ele só opera para antecipar o inicio do prazo decadencial contido no caput do art. 173, ou seja, não o interrompe, caso ele já tenha sido iniciado de acordo com o item I do mesmo. Em outras palavras, portanto, somente se o prazo decadencial não tiver sido ainda iniciado, como, por exemplo, uma contribuição do PIS/Pasep do mês de julho de 2008, em que não tenha havido o recolhimento, e que, cujo prazo decadencial somente teria inicio em 1° de janeiro de 2009, é que uma notificação fiscal preparatória para a constituição do crédito tributário emitida, digamos, em 20 de setembro de 1999, teria o condão de antecipar aquele prazo decadencial, de modo que agora prevalecesse a regra do parágrafo único do artigo 173 do CTN. Todavia, situações hipotéticas como a descrita por mim acima são ainda raras, de sorte que as regras a serem utilizadas na maioria dos casos serão mesmo as do art. 150 e do 173, inciso I, o que nos remete, no presente caso, para a aplicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal Tribunal Federal, qual seja, de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial de cinco anos para os tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação se inicia na data da ocorrência do fato gerador. Em face do exposto, afasto a aplicação da regra contida no parágrafo único do artigo 173 do crN e suscito de oficio a decadência relativa aos períodos de apuração compreendidos entre junho de 1999 a agosto de 1999, para reconhecer alcançados pelo referido instituto todos os lançamentos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de setembro de 1999, quais sejam, os compreendidos entre janeiro de 1997 a agosto de 1999. Quanto ao mérito, em que a autuada se insurgiu contra a utilização da taxa Selic e a multa de oficio de 75%, imputando tais procedimentos como inconstitucionais e ilegais, invoco aqui a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, cujo enunciado é: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, São Paulo, 11' ed., 2005, p. 408. p • prornso 11.. 10680.010593/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.579 Fls. 344 Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a decadência para os lançamentos relacionados aos períodos de apuração de janeiro de 1997 a agosto de 1999. Sala das Sessões, em 06 e novembro de 2008 DASSI GUERZONI FIL _ - — ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL emswa, /Si n o5 MadIde élt do Ouve Ira tML Sapo 91060 7 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001181/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. 1. As importações que não se enquadrarem nos casos previstos nas alíneas "a" , "b", "c" e "d" do artigo 2. da Portaria DECEX nr. 08/91 com redação alterada pelas Portarias Decex nr. 15/91 e 25/92, sujeitam-se à emissão da G.I. previamente ao embarque das mercadorias no exterior 2. Aplica-se ao caso a penalidade prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85. 3. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 302-32844
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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PROOM3DM, 10831.001181/93-07 sendode 28 de setembr9à1199 4 ACORDA() N • 302-32.844 Recurso n 2 .: 115.981 Recorrente: ALPHAGRAPHICS DO BRASIL GRAFICAS DO FUTURO LTDA. Recordd ALF/VIRACOPOS/SP 1111. \INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. 1. As importaçeíes que não se enquadrarem nos casos previstos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do artigo 2o. da Portaria DECEX nr. 08/91, com redação alterada pelas Portarias DECEX nr. 15/91 e 25/92, sujeitam-se à emissão da G.I. previamente ao embarque das mercadorias no exterior. 2. Aplica-se ao caso a penalidade prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85. 3. Recurso a que se nega provimento. VISTOS, relatados e.discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Segunda C2mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. Brasília-DF, 28 de setembro de 1994. 1.(160AMPEL0 '44 - Presidente em exercício ELIZABETH ARIA VIOLATTO - Relatora CLAUDIA REG.m.JA GUSMAO - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM O 7 DEZ 1994 SESSAO DE: • o 1 2 1 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Jorge Climaco Vieira, Luis/Antonio Flora, Paulo Roberto Cuco Antunes e Ricardo Luz de Barros Barreto. 1 011 , I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr: 10831-001181/93-07 Recurso nr. 115.981 Recorrente: ALPHAGRAHICS DO BRASIL GRAFICAS DO FUTURO 1TDA. RELATORIO A Epresa, acima denominada recorrente, importou pro- duto químico ser utilizado como fixador de revelação de chapa para impress, ;:o "off set", declarando fazer jus à apresentação de G.I. postriormente ao desembaraço aduaneiromnos termos do artigo 2o.,ainea "b", da Portaria Decex nr. 08/91 g com nova redação dada ola Portaria Decex nr. 25/92. Em de conferência aduaneira, o autuante conside- rou o produto xcluído do conjunto de bens contemplados naquela Portaria uma 122 que não seriam estes empregados na manutenção e reparo de :quinas e equipamentos, mas sim utilizados como insumo no proc€,z,so produtivo à que se destinam. Assim, lavrou o Auto de Infração de fls. 01, para exigir o recolKlmento do crédito tributário referente à aplica- ção da penalijade descrita no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Em ir:pugnação tempestiva, a autuada sustenta que aos referidos prodLos ê franquiada a importação condicionada à apresentação posterior da G.I., uma vez que o ato que prevê tal possibilidade n,;(o restringe seu alcance aos bens que devam ser aplicados, excluivamente, na manutenção e reparo de máquinas e equipamentos intt?grantes do ativo fixo da empresa. Nesse senti- do, acrescenta que, mesmo se os produtos fossem destinados à 010 revenda, ainda, :sim, seriam beneficiados por aquela modalida- de de emissão do documentário relacionado com a sua importação. A vis' .À de tais argumentos, foi proferida a decisão de la. instância, que considerou procedente a ação fiscal, con- siderando que a importação realizada pela autuada não guarda conformidade com o disposto em quaisquer das alíneas em que se desmembra o artise , 2o. da referida Portaria. Tempestiíamente, a autuada recorre dessa decisão a este Conselho, al,nando que tanto essa, quanto a peça acusató- ria, incorrem em equivoco, uma vez que a Portaria Decex nr. 15/91 conferiu aos importadores, em determinados casos, direito ao procedimento especial quanto à emissão da G.I. Afirma qu .2 dentre às hipóteses contempladas incluiam- se, apenas, as i'r;portaçbes de partes, peças, componentes e acessórios destinads à manutenção e reparo de máquinas, apare- lhos, etc. • Z.W‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA t,5W TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.981 AcórdWo Nr. 302-32.844 PosJ:eriormente, com a edição da Portaria à DECEX nr. 25/92, estenjeu-se o beneficio a matérias-primas e produtos químicos, dEntro do propósito de agilizar as operações de im- portaçto de produtos que, não obstante consistirem em insumo do processo proutivo, no integram seus respectivos produtos fi- nais. Par& finalizar, garante a recorrente que o produto por ela importAo se insere entre aqueles excepcionados da re- gra geral, reltivamente à questto da emissão de G.I. Com base em tais argumentos, pede a reforma da deci- ^ são recorrida, para dispensá-la da exigência fiscal que tem por indevida. E o rAatório. 'M/ • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.981 Acórdão Nr. 302-32.844 VOTO Tw:_ :3 discussão desenvolvida nos autos gira em torno do alcance dk norma estabelecida pelo Decex, através da Porta-. ria nr. 08/91, com reda0o alterada pelas Portarias nr. 15/91 e 25/92. Os referidos atos normativos tratam dos casos em que, excepcionalmen::e, permite-se a emissão da Guia de Importação apôs o embareue da mercadoria no exterior, contemplando, entre outras hipbt•...Aes, "as importações de partes, peças, componen-.1 tes, acessbrins, matérias-primas, produtos químicos, ferramen- tas e demais bens efetivamente aplicados na manutenco e reparo de máquinas, Equipamentos aparelhos, instrumentos, aeronaves, veículos, emba,-cações e locomotivas". art. 1o. da Portaria nr. 25/92 - (grifo ,osso). Dessa forma considerando: - que a legislação aplicável à espécie menciona, li- tera e exaustivamente, as situações que comportam a exEessão à regra geral de emissão do documentário relaEionado com as importações; - que '.a1 legislação é enfática ao restringir seu al- cance aos produtos efetivamente aplicados na manu- tençãc, e reparo dos bens nela elencados; - que cy produto importado pela recorrente, descrito como sendo "fixador de revelação de chapa para im- presso "off set", se destina ao fim previsto na- queles atos normativos, caracterizando-se, na ver- dade, -cimo um insumo empregado no processo produti- vo da empresa; - que a recorrente não discute o fato de a fiscaliza- ção tec identificado o produto como um insumo do process produtivo por ela desenvolvido; - e que. se não se pode distinguir onde a Lei não distingue, tampouco pode-se deixar de fazê-lo onde a Lei o Voto no ntido de negar provimento ao recurso, pois concluo pela improcE, dência dos argumentos ostentados pela re- corrente, que considLra ampla e irrestrita a aplicação da norma contida nas mencionaeas Portarias editadas pelo Decex. Sala das SesCies, 28 de setembro de 1994. • ELIZABE4MA VIOLATTO-Relatora

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4821365 #
Numero do processo: 10711.004382/94-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Exaustivamente demostrado no processo que a máquina importada tem capacidade de produção superior a 11000 cigarros por minuto, enquadrando-se, portanto, no "ex" proposto pelo contribuinte. Recurso de ofício negado para manter, na íntegra, a decisão de primeira instância
Numero da decisão: 301-28129
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:33:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:33:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:33:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:33:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:33:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:33:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:33:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:33:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:33:27Z; created: 2009-08-07T03:33:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:33:27Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:33:27Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10711.004382/94.50 SESSÃO DE : 25 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.129 RECURSO N° : 117.973 RECORRENTE : DRF DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SOUZA CRUZ S/A Exaustivamente demonstrado no processo que a máquina importada tem capacidade de produção superior a 11000 cigarros por minuto, enquadrando-se, portanto, no "ex" proposto pelo contribuinte. Recurso de ofício negado para manter, na íntegra, a decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de julho de 1996 _assissiella•••••-- MOA i" - SYDE 4 - EIROS p . 40. St--; , LUIZ FELI • -:1"ar t AO CALHEIROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.973 ACÓRDÃO N° : 301-28.129 RECORRENTE : DRF DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SOUZA CRUZ S/A RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A empresa foi autuada por ter importado máquina para fabricação de cigarros, com suposta capacidade de produção de 10000 unidades por minuto, enquanto todos os documentos de importação declaravam que aquela capacidade era de 11000, condição necessária, inclusive, para que fosse classificada no "ex" da posição, com alíquota zero. No decorrer do processo fica exaustivamente demonstrado, através de vários documentos encaminhados pelo fabricante e de laudo técnico conclusivo que, realmente, a capacidade média de produção da referida máquina é de 11 mil ou mais cigarros por minuto. Como não poderia deixar de ser, a autoridade julgadora de primeira instância, atendendo aos mais elementares princípios de justiça fiscal, considerou improcedente a ação fiscal, e, por força do disposto no artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.973 ACÓRDÃO N° : 301-28.129 VOTO Neste caso verifica-se à saciedade como o excesso de exação pode transformar uma simples dúvida em um litígio de altíssimo custo processual, cujas conseqüências, no mínimo, causaram grandes prejuízos a ambas as partes, especialmente ao importador. O senhor fiscal autuante baseou toda a ação fiscal num pequeno item de catálogo do fabricante (fls. 22) que poderia estar ultrapassado, como de fato estava. Não se preocupou em solicitar qualquer informação do importador ou mesmo do fabricante ou, ainda, um laudo técnico de engenheiro autorizado. Não. Simplesmente lavrou o auto de infração, cujas repercussões negativas aí estão, fartamente evidenciadas. Isto posto e diante dos documentos comprobatõrios que do processo constam, especialmente a perícia e laudo técnico de fls. 69 a 76, NEGO provimento ao recurso de oficio, para manter, na íntegra , a decisão recorrida. Sala das Sessões, Ásim • julho de 1996 rr#40. . LUIZ FELIPE ALVÃO CALHEIROS - RELATOR 3

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Numero do processo: 10814.014218/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I. Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 303-28072
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T19:32:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T19:32:04Z; Last-Modified: 2010-01-16T19:32:04Z; dcterms:modified: 2010-01-16T19:32:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T19:32:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T19:32:04Z; meta:save-date: 2010-01-16T19:32:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T19:32:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T19:32:04Z; created: 2010-01-16T19:32:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-16T19:32:04Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T19:32:04Z | Conteúdo => 40, 5 04 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCEsso N9 10814.014218/93-76 mfe sendo de 06 de dezembr (de ISS ACORDA() N' 303-28.072 Recurso n 2 .: 117.015 Recorrente: FUNDAÇAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIOP E Recorrid TV EDUCATIVA ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo - SP IMPOSTO DE IMPORTAÇAO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tribu---w tária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I. Nego provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Zoril- da Leal Schall, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF./ em 06 de dezembro de 1994,. , Joke / LANDA COSTA - Presidente DIONE ati5W-A4/14V44,04eLdeln4-eC4 M RIA A RADE DA FONSECA - Relatora CARLOS M. VIEIRA - Proc. d Faz. - acional fz) if VISTO EM .2 2 JUN 1995 - Participaram, ainda, do pres Ite julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Fr ncisco Ritta Bernardino e Raimundo Fe unto de Lima (suplente). Ausentes os Conselheiros Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Sérgio Silveira de Mello e Cristóvam Colombo Soares Dantas. • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 117.015 - ACORDA() N. 303-28.072 RECORRENTE : FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RA- DIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo - SP RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATORI O Adoto o relatório integrante da decisão de primeira instância: "A fundação acima qualificada submeteu a des- pacho de importação as mercadorias descritas na Declaração h010 de Importação n. 069616-6, de 18/11/93, solicitando reconhe- cimento de imunidade para .o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo 2. da Constituição Federal e Lei n. 9849/67, que a instituiu como fundação. A Fiscalização, entendendo que a importação em causa não se enquadra na citada disposição constitucio- nal, lavrou o presente Auto de Infração, exigindo o recolhi- mento do I.I. e no valor originário de CR$ 425.050,04 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cinquenta cruzeiros reais e quatro centavos) e CR$ 510.060,04 (quinhentos e dez mil, sessenta cruzeiros reais quatro centavos) respectivamente, fundamentando a autuação no artigo 135 do Regulamento Adua- neiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Regularmente intimada a interessada apresen- tou a impugnação, de folhas 15/22, alegando em síntese: 1 - Tratar-se de fundação instituída e manti- do pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; 2 - Ser o Auto de Infração insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação; 3 - Serem o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, impostos sobre o patrimônio; 4 - A vedação constitucional de instituir im- postos sobre o patrimônio, renda ou ser- viços de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da CF, é es-, tendida às autarquias e fundações insti- , tuídas e mantidas pelo Poder Público, desde que aquele patrimônio, renda ou serviço esteja vinculado a suas finalida- des essenciais; 3 Rec.: 117.015 Ac.: 303-28.072 5 - E, que a interessada, na condição de fun- dação mantida pelo Poder Público, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional. A fim de embasar suas alegações a autuada ci- ta jurisprudência, além de doutrina que incluem o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados como tributos incidentes sobre o patrimônio. As mercadorias foram liberadas em 28/01/94, nos termos da Portaria MF n. 389/76, com autorização do Sr. Chefe do SESIT. 110 A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância com a seguinte ementa: "Imunidade tributária. Importação de mercado- rias por entidade fundacional do Poder Públi- co. 0 Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não estão abrangi- dos na vedação constitucional do poder de tributar do artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da Constituição Federal. Ação Fiscal Procedente". Em seu recurso a este Conselho de Contribuin- tes, a autuada insiste na afirmação de que é fundação insti- tuida e mantida pelo poder público, com a finalidade de pro- mover atividades educativas e culturais por meio de rádio e televisão, e que o exercício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos im- porta com habitualidade bens do exterior, essenciais aos objetivos para os quais foi instituída, sendo que tais bens gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, pa- rágro 2., da Constituição Federal. Alega, igualmente, a re- corrente, que a autoridade de primeira instância não susci- tou dúvidas sobre a natureza jurídica da importadora ("fun- dação pública"), circunscrevendo-se a controvérsia à abran- gência da mencionada imunidade, a qual, no entendimento da' recorrente, inclui o I.I. e o I.P.I. A recorrente citada ju- risprudência do S.T.F. e do T.F.R., e requer que lhe seja reconhecida a imunidade tributária no caso vertente. E o relatório. ,) 41) • . _ . 4 Rec.: 117.015 Ac.: 303-28.072 VOTO Adoto o voto do Acórdão n. 301-27.056 do Con- selheiro Ronaldo Lindimar José Marton, e transcrevo em seu inteiro teor: "O tema a ser decidido circunscreve-se A questão jurídica da abrangência da imunidade tributária pre- vista no parágrafo 2., item VI, do art. 150 da Constituição Federal, tendo em vista que não foi suscitada dúvida acerca dos fatos, ou da condição de fundação pública alegada pela recorrente. A propósito do assunto, é curial que qualquer incidência tributária atinge o patrimônio do sujeito passi- vo, pois é desse patrimônio que será retirada a quantidade dinheiro necessária ao pagamento do smantum do tributo. O patrimônio, em acepção ampla, é o conjunto de bens e direi- tos dos quais alguém seja titular. Ora, o dispositivo constitucional veda a ins- tituição de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços". Se o vocábulo "patrimônio" estivesse sendo usado no texto da Constituição Federal em sentido amplo, haveria evidente tau- tologia na expressão, já que o primeiro vocábulo incluiria os demais. A consequência desse entendimento seria a impos- sibilidade de se cobrar qualquer imposto relacionada com as pessoas referidas no mandamento constitucional, o que não me parece boa exegese: se a Constituição quisesse proibir a instituição de qualquer imposto, não teria usado a forma restritiva que usou, limitando a imunidade aos impostos so- bre o patrimônio, a renda e os serviços. Destarte, para que não se aponte palavras inúteis na Constituição, impõe-se a cognição de que o con- ceito .de "imposto sobre o patrimônio" não significa qualquer imposto, • mas apenas impostos cujo fato gerador esteja rela- cionado com o patrimônio (ou parcela deste); igualmente, o "imposto sobre a renda" não seria qualquer imposto, mas ape- nas o imposto cujo fato gerador seja a percepção de renda. A argumentação da recorrente, se levada às últimas consequên- cias, resultaria em que, quando uma pessoa recebesse isenção do imposto de renda, estaria ipso facto isenta de qualquer outro imposto, desde que demonstrasse que o pagamento desse outro imposto atingira sua renda, da qual extrairiam os re- cursos necessários para o ,dito pagamento. As limitações constitucionais ao poder de tributar (entre as quais se insere a imunidade) estão regu- ladas em lei completamentar, ao teor do disposto no art. _ . _ Rec.: 117.015 Ac.: 303-28.072 146, II, da própria Constituição. E o C.T.N., viga mestra do sistema tributário brasileiro, utiliza, em consonância com o texto constitucional, a expressão "cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros" (para referir-se à questionada imunidade tributária), classifican- do a seguir os impostos em "impostos sobre Comércio Exte- rior", "Impostos sobre o patrimônio e a renda", "Impostos sobre a Produção e a Circulação" e "Impostos Especiais". Assim, as fundações previstas no art. 150, VI, parágrafo 2., da Constituição Federal são imunes de im- postos cujo fato gerador esteja relacionado com o patrimô nio, a renda e os serviços vinculados a suas finalidades es- senciais; a imunidade não atinge outros impostos, sendo ir- relevante a repercussão do encargo financeiro desses outros impostos". 41, Pelo exposto, nego provimento ao recurso. /409;je M1/1""-t AllealLec--oz- DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA - Relatora _

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Numero do processo: 10820.000669/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DAS LEIS - GARANTIAS DO ART. 148 DO CTN PRESERVADAS - COADJUVÂNCIA DO CONTRIBUINTE NA ATRIBUIÇÃO DO VTNm - INDISPENSÁVEL SALVAGUARDA DA UNIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COBRADAS NA LEGALIDADE - A Medida Provisória nr. 399/93 republicada no exercício de 1994 por ausência de tabela referente à alíquota do ITR, não pode ter seus efeitos examinados na esfera administrativa. A contestação e avaliação contraditória constantes do art. 148 do CTN, estão preservadas pela possibilidade de revisão do VTNm pela autoridade administrativa que, neste caso, será coadjuvada pelo Contribuinte através de Laudo Técnico. Milita contra a unidade tributária, isentar um Contribuinte do ITR/94 com fundamento na revogação pela MP nr. 399/93 de todos os dispositivos fundamentadores dessa cobrança. O § 2 do art. 10 do ADCT, torna legal a cobrança juntamente com o ITR, das Contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03452
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. / 19 OS2 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...... Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000669/95-45 Acórdão : 203-03.452 Sessão : 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.144 Recorrente : JOAQUIM WESTIN LEMOS Recorrido : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DAS LEIS - GARANTIAS DO ART. 148 DO CTN PRESERVADAS - COADJUVÂNCIA DO CONTRIBUINTE NA ATRIBUIÇÃO DO VTNm - INDISPENSÁVEL SALVAGUARDA DA UNIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COBRADAS NA LEGALIDADE - A Medida Provisória n° 399/93 republicada no exercício de 1994 por ausência de tabela referente à aliquota do ITR, não pode ter seus efeitos examinados na esfera administrativa. A contestação e avaliação contraditória constantes do art. 148 do CTN, estão preservadas pela possibilidade de revisão do VTNm pela autoridade administrativa que, neste caso, será coadjuvada pelo Contribuinte através de Laudo Técnico. Milita contra a unidade tributária, isentar um Contribuinte do 111(194 com fundamento na revogação pela MP n° 399/93 de todos os dispositivos fiindamentadores dessa cobrança. O § 2° do art. 10 do ADCT, toma legal a cobrança juntamente com o ITR, das Contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOAQUIM WESTIN LEMOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões em 16 de setembro de 1997 %\:.• Pk, Otacilio D: .: Cartaxo Presidente n11111 a • • rque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/gb 1 cay MINISTÉRIO DA FAZENDA ePk47.-it fr:1 ?-r r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10820.000669/95-45 Acórdão : 203-03.452 Recurso : 101.144 Recorrente : JOAQUIM WESTIN LEMOS RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 1/3) a crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 4) relativo ao ITR194 e Contribuições no valor de 2.544,59 UFIRs, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda da Barra, localizado no Município de Ivinhema - MS com área de 1.178,7 ha. Nela, cujo objetivo era o de obter a anulação do lançamento argüindo inicialmente, que o contido na Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994 referentemente a base de cálculo do imposto resta inservivel para as imposições do ITR relativas ao exercício de 1994 posto que, o seu artigo terceiro determina que a base de cálculo correspondente ao VTN, será apurada no último dia do exercício anterior. Assim sendo, exteriorizou sua contrariedade por mácula ao princípio constitucional da irretroatividade, porquanto o VTN sofreu substancial alteração no mesmo ano em que foi editada a Lei que o fundamentou, comprovadamente pela IN 16/95. Continua alegando, ser nulo o lançamento por desrespeitar o contido no art. 150, inciso III, letras "a" e "b" da CF/88. Insiste, utilizando-se de interpretação lógica da Lei 8.847/94, em particular no seu art. 30, que a Administração Fazendária somente poderia tomar por base de cálculo o Valor da Terra Nua apurado no dia 31.12.1993. Requer a final, a anulação do lançamento referente ao ITR194, procedendo-se a outro que tome a base de cálculo apurada no dia 31.12.93 Nenhum extrato foi anexado onde encontre-se as situações referentes aos GUT e GEE. Às fls. 09/11, o julgador monocrático em Decisão de n° 11.12.62.7/0074/97, diz constatar-se que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, representada pela Lei n° 8.847/94; Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5 0 , c/c o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; creto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e §§ e Instrução Normativa SRF 16, de 27.03.95. Quanto ao aspecto constitucional, diz improceder a preliminar argüida, vez que a "i .tância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inc nstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário (C! tituição Federal, arts. 102, I, "a" e III, "b"). 2 7,„< MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000669/95-45 Acórdão : 203-03.452 Enfatiza que a Lei n° 8.847/94 foi a conseqüência da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29.12.93, e que tem a mesma força de lei, conforme determina o art. 62 da CF/88. Finaliza indeferindo a impugnação, por entender sem fundamentação o argumento de não observância ao princípio constitucional da anterioridade, visto que o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador e que o Valor da Terra Nua que serviu de base para o cálculo do ITR/94 foi apurado em 31.12.93. Às fls. 14/36, inconformado, o contribuinte submete Recurso Voluntário, através do ilustre advogado Cacildo Baptista Palhares, que, com singular profundidade, desenvolve as seguintes razões: Que o lançamento trazendo majoração expressiva no valor a pagar, sobretudo no que diz respeito ao ITR, veio com base na Lei n° 8.847/94 que foi convertida da MP 399/93 publicada em 30.12.93 e retificada em 07,01.94. Destaca sua contrariedade aos critérios de tributação da Lei 8.847/94, que aumentou o tributo por via de método que já vinha sendo adotado anteriormente, qual seja, o de arbitrar o VTN e que quanto a sua majoração, feriu as disposições constitucionais que vedam a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que foi publicada a lei, e no lançamento baseado na IN 16/95, ato infralegal dos mais baixos na escala hierárquica da legislação tributária. Continua dizendo que antes de saber se os valores indicados na IN 16/95 atendem aos preceitos da Lei n° 8.847/94 é necessário indagar se os preceitos dessa norma se revestem de legitimidade, porquanto sendo ordinária, poderia permitir que uma instrução normativa majore um tributo que se refere a exercício passado. Alega que, nem a Lei n° 8.847/94 nem a 114 SRF n° 16/95 poderiam ser utilizadas na tributação do exercício de 1994, porquanto sendo a Lei de 1994 não poderia referir-se a cobrança de imposto no mesmo ano de sua edição, e muito menos a IN que é de ano posterior. Sustenta que a MP n° 399/93 não teve o condão de operar efeitos no ano de sua publicação de modo a legitimar a cobrança em 1994, por defeito em sua publicação, que foi sanado por nova divulgação em 07.01.94, contendo a exclusão de tratamento previsto na Tabela I do exo I da Lei para imóveis localizados nos municípios, de qualquer região, com população urbana aior de que cem mil habitantes, ou integrantes das regiões metropolitanas. Registra o teor da r-tificação. Destaca a irregularidade quanto ao lançamento, pela falta de publicação da teria que constitui o suporte da majoração, repetindo ser cediço a proibição de cobrar tributo no ,m),‘..mo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou (CF, art. .\Ill, le • "b"), assim sendo, seria imprescindível que as normas amparadoras da cobrança , 3 "" 1-S, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •„;17:t. S:;,.;„.. Processo : 10820.000669/95-45 Acórdão : 203-03.452 houvessem entrado em vigor em 1993 e, como a MP 399/93 não traz notícia de majoração, não permite supor elevação da carga tributária, porquanto, sem a análise das tabelas do Mexo, não é possível imaginar majoração. I Traz a colação precedentes jurisprudenciais uns referentes ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços no judiciário estadual pela falta de publicação de tabelas no mesmo exercício em que o I tributo foi cobrado (fls. 38/62) e outros, referentes a matéria objeto deste Recurso no judiciário federal (fls. 63/119). Envereda pela interpretação do § 4 0 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, dizendo-o não produzir reflexos na majoração do tributo e que, o vocábulo contribuinte, nele inserido, não está a constar no § 5 0 do art. 3 0 da MP 399/93 que se refere apenas e tão somente ao VINm que vier a ser questionado. Entretanto, diz, não ser o caso da letra do art. 5 0 da Lei, que diferentemente do que lhe corresponde na Ml' (art. 6°), falam da apuração do ITR com aplicação de alíquota, variável a partir da tabela utilizada correspondentemente ao coeficiente de aproveitamento do imóvel, diferente, portanto, do parâmetro relativo à área da propriedade. Diz, que a apuração do tributo com base nas tabelas da Lei é diferente se feita com base nas tabelas de MP, daí resultando montantes diversos. Continua desenvolvendo, segundo sua ótica, os defeitos contidos na MP e na LEI, dizendo que delas surgiu um tipo sui generis de lançamento: uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base e declaração, permitida ainda a modalidade por homologação, conforme se colhe da leitura do art. 6°, ferindo assim as normas emanadas do CTN correspondentes aos arts. 147 a 150. Esses quatro artigos diz, separam com nitidez as quatro modalidades de lançamento: 1.-em declaração; 2.-em arbitramento; 3.- de oficio; 4.-por homologação. Deduz que na hipótese o método eleito é o do arbitramento, vez que mesmo tendo o ITR base de cálculo equivalente ao valor fundiário do imóvel rural, o Fisco ignora o valor declarado pelo sujeito passivo e arbitra o valor do imóvel, mesmo que, sem seguir as regras ditadas pelo art. 148 do CTN. Cita diversas decisões judiciais e administrativas (fls. 27) que se opõem a tal procedimento. \Oferece, segundo seu ponto de vista, análise de erros na aplicação das disposições Lei n° 8.847/9*a 4, iniciando pelo art. 3 0 e § 2°, dizendo que o dispositivo mesmo falando em k vantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no •unicípio é contrariado porque foi fixado um único valor para todos os tipos de terras, i. • epende I , - - de seu padrão de qualidade, distância da sede, vias de acesso, etc. -1.n 4 n.4.1.1.0 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000669/95-45 Acórdão : 203-03.452 Envereda pelo condicionamento imposto pela Lei, afirmando que a tabela de valores de terra nua passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto, realizando- se destarte um lançamento de oficio rebordado de percentuais corrigidos acima dos índices oficiais. Termina o seu combate referentemente ao princípio da anterioridade afirmando que se o CTN em seu art. 144 prescreve que o lançamento se reporta à data do fato gerador e rege- se pela lei então vigente e como já não estava a viger qualquer outra lei sobre a matéria na ocasião da ocorrência da fato gerador do ITR194, revogadas que foram, e como os novos diplomas não servem para amparar o lançamento impugnado, a exigência não pode prosperar. Passa finalmente a insurgir-se contra a imposição das Contribuições, em face da carência de preceitos de ordem pública e suas respectivas exigências indicados no art. 24 da Lei 8.847/94 para a CNA prevista no art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para à CONTAG no art. 580 da CLT tem sua cobrança prevista no art. 4 0 , § 3° do Decreto-Lei n°1.166/71 e para o SENAR, que embora não esteja sendo cobrada, está prevista no art. 5 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82. Assim, têm portanto tais exações, seus fundamentos em decretos- leis. Diante disto, menciona o art. 25 do ADCT que revogou todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, e elenca tais dispositivos entre os quais o do § 1° que são os decretos-leis em tramitação e menciona nos incisos I, II e III sua regulamentação. Com isto, diz provar que a cobrança das Contribuições tem restrição insuperável, vez que, os Decretos-Leis acima mencionados não foram apreciados pelo Congresso Nacional. Sustenta ainda, que as Contribuições não foram recepcionadas pela CF/88, portanto, carecedoras de Lei Complementar. Finalmente argüi seu requerimento para que seja reconhecida a improcedência da cobrança, em face da ausência de publicação no ano de 1993, da peça básica da tributação; a decretação do descabimento do lançamento que veio eivado de modificações pela Lei n° 8.847/94, que por sua vez somente foi publicada em 20.03.94, não podendo surtir efeitos a partir de 1995; seja julgada improcedente a cobrança posto que, baseada em tipo inadmissível de lançamento, não previsto pelo CTN, criado pela MP 399/93 e acatado pela Lei em que foi convertida, que redunda em arbitramento sem as garantias estabelecidas no art. 148 do mesmo código; seja julgado improcedente o lançamento por descumprimento de regra imposta na Lei através de atribuição de valores aos diversos tipos de terra nua do município ao invés de um só valor para todo o município; • decretação da improcedência do lançamento por falta de publicação da tabela determinante do v. or a pagar; o arquivamento do processo administrativo, tendo em vista que a MP revogou os •ispositivos anteriores que amparavam a cobrança do ITR, não havendo como ser realizado novo( ç. n amento; o cancelamento da exigência na parte referente às Contribuições lançadas posto que x , 3 icerçadas em dispositivos rejeitados pelo Congresso Nacional e também porque suas cobranças dnenderiam de Lei-Complementar. 1.— _... 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;Ikáf:;re:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000669/95-45 Acórdão : 203-03.452 Às fls. 120/124 o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece as Contra- Razões ao Recurso, dizendo ser a Decisão recorrida devidamente fundamentada na legislação de regência, vez que em 3012.93 o DOU publicou a MP 399 de 29.12.93, dispondo sobre o ITR, e que, tendo sido convertida na Lei 8.847/94 que embasou a cobrança do 1TR194 e como, de acordo com o art. 62 da CF/88, a MP tem força de Lei, não houve ferimento ao principio da anterioridade. Quanto às Contribuições, afirma que a CF/88 no art. 10, parágrafo 2°, do ADCT, autoriza a cobrança das mesmas, para o custeio das atividades dos sindicatos rurais e que será feita juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e pelo mesmo órgão arrecadador. Expende ainda que não se há de falar em violação ao principio constitucional da liberdade sindi 1, até mesmo porque o STF sobre a vigência do art. 580 da CLT, decidiu para o sindicato dos» edores públicos o direito á Contribuição Sindical de forma compulsória - art. 8°, IV -. 'elas razões apresentadas, requereu o indeferimento do Recurso. relatório. 6 isk tb , ;1? MINISTÉRIO DA FAZENDA N't* 1.-.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000669/95-45 Acórdão : 203-03.452 VOTO DO CONSELHETRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. 1 De se destacar, tanto no conteúdo quanto na forma, o brilhantismo com o qual se 1 postou o ilustre advogado Cacildo Baptista Palhares por seu representante, na tecitura das razões contidas neste Recurso. Colho nos itens 31/32 do Parecer PGNE/CRE n°439/96, o seguinte e intransponível fundamento: 1 "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde- i se afirmativamente a primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiadas rigorosamente a da extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. 1 ° do Decreto n ° 73.529, de 1974." "Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda a dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa" Desse norte, deduzo, sem dúvidas, poder a instância administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis, desde que o STF tenha pacificado a jurisprudência sobre o assunto. Quanto ao alcance de Medida Provisória, já de a muito pacificado o entendimento relativo a qualidade de sua força, mormente quando a conversão dela decorrente, se der nos trinta dias mencionados no parágrafo único do art. 62 da CF/88 como sói acontece itz casu, visto que a 1 l' n° 399 publicada em 30.12.93, foi convertida na Lei n° 8.847/94 por via de publicação no DOU de 20.01.94. \ Quanto aos demais pedidos do Recorrente, inicialmente chamo ao processo, o .fincipio maior de cidadania insculpido em nossa Carta Magna através de seu art. 5 0 , onde está • ‘kgistrado que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. 7 ;1:11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Stár.j. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000669195-45 Acórdão : 203-03.452 Com base nesse principio, aqui mesmo nesta Colenda Câmara dedicamos nosso tempo no julgamento de inúmeros Recursos referentes ao ITR e, não conseguiria decidir pelo arquivamento deste, sem promover em minha decisão à cobrança do imposto, simplesmente porque a MP 399/93, por sinal, combatida sob alegação de imperfeições incontomáveis, revogou todos os dispositivos existentes. Mesmo vendo razão no Recorrente quanto ao aspecto de atribuir valor aos diversos tipos de terras existentes no município, acho que o legislador contemplou a materialização do contraditório, evitando a cobrança fora dos preços justos existentes, quando facultou a revisão do VTNm pela autoridade administrativa competente. Esforço hercúleo e talvez impossível, esquadrinhar todos os municípios brasileiros, para atribuir-lhes seus exatos valores de mercado. O Contribuinte tem, nesse caso, de exercer o seu direito, participando diretamente no dimensionamento da base de cálculo do ITR, coadjuvando com o Estado. Este meu entendimento também se aplica ao arbitramento, se for o caso, visto que as garantias do art. 148 do CTN estão preservadas na revisão do VTNin, revisão essa representada pela avaliação contraditória, administrativa ou judicial, do valor arbitrado. Finalmente, quanto às Contribuições para CNA e CONTAG, julgo-as cobradas dentro da legalidade, ao amparo do contido no § 2°. do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face do exposto, n j s provimento ao Recurso. Sala das Sessõek 16 d. ( setemb • e 1997 \ N FRANC `r • ' CIO' • :--1-"."4 ALBUQUERQUE SILVA 8

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4758036 #
Numero do processo: 13807.009832/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1988 a 31 /05/1994 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. EFEITO DA RESOLUÇÃO N° 49195. SEMESTRALIDADE. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS formulado antes do prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, há de se manter afastada a decadência, devendo ser calculado o crédito mediante as normas da base de cálculo apurada com a semestralidade (0,75% do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária) e conforme a Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes. Declarada a inconstitucionalidacle dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, opera-se o efeito ex tunc. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.453
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS no período pleiteado, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula. n° 11, do 2° CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.009832/00-02 Recurso n" 138.168 Voluntário Matéria PIS Acórdão n" 202-19.453 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente SUPER FRIOS IBIRAPUERA LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1988 a 31 /05/1994 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. EFEITO DA RESOLUÇÃO N° 49195. SEMESTRALIDADE. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS formulado antes do prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, há de se manter afastada a decadência, devendo ser calculado o crédito mediante as normas da base de cálculo apurada com a semestralidade (0,75% do faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária) e conforme a Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes. Declarada a inconstitucionalidacle dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, opera-se o efeito ex tunc. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto s. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS no período pleiteado, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula. n° 11, do 2° CC. Vencida a Conselheira Nadja Roclrigues Romero quanto à decadência. • Al4d ANT 10 CARLOS AT2LIM Presidente , 1 mg .sEGL.i...?0, Cr. ''''l '-'' 0 77 C'----Y.-7----"-/`JTRIBUttli-ES I :I....: , ,....,. ....,.t:FE1 f: ..,......: Jr,..,. 4,-u. 4 Processo n° 13807.009832/00-02 1 t . , , • a, _ . t_ Oet____ — CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.453 Fls. 198 DOMING • S DE SÁ FI HO Relator Participaram, ainda, do eresente ju :a1nto, os Conselheiros Antonio Zomer, 'Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberts De • . olo (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata-se de pedido de restituição apresentado em 10/10/2000 (fl. 01), no qual pretende reaver valores recolhidos a título de PIS compensado com débitos de PIS, apurados no período de 09/2000, 11/2000 e 01/2001, conforme documento de fls. 02 e seguintes. • • O pedido de restituição refere-se_ a créditos oriundos de pagamentos considerados indevidos/a maior para o PIS, decorrentes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, referentes ao período de agosto/1988 a maio/1994. Os pedidos de compensação foram protocolados em 10 de outubro de 2000, 07 de dezembro de 2000 e 14 de fevereiro de 2001. Foram apresentadas as planilhas de fls. 04/05, Darfs de fls. 06/30, cópia do cartão do CNPJ, cópia do contrato social, certidão negativa em relação à dívida ativa da União, cópias de folhas dos livros de registros de saídas de mercadorias, fls. 40/58, declaração de faturamento, declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cópias autenticadas do livro de apuração de ICMS, doc. de fls. 75/89. A solicitação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - SP, tendo sido indeferida por meio do Despacho Decisório de fl. 116, sob o fundamento de não terem sido constatados pagamentos a maior ou indevidos. A decisão de fl. 116, que indeferiu o pedido de restituição, também deixou de homologar as compensações declaradas pela recorrente, solicitadas com arrimo no art. 74 da Lei n° 9.430, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, alterado pelo art. 4° da MP n° 219, convertia na Lei n° 11.051/2004, e nos termos do art. 26, § 2°, da IN SRF n° 460/2004. Verifica-se, também, que a fundamentação da respeitável decisão está assentada no parecer PGFN/CAT n° 437/98, onde a douta Procuradoria entende que a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, a partir de quando não mais prevaleceu o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. Com relação aos pedidos de compensação protocolizados em 10/10/2000 de fl. 02 e em 10/11/2000 de fl. 96, esses foram homologados com base no fundamento disposto no art. 17 da Lei n° 10.833, 29/12/2002, com nova redação dada ao art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 17/12/1996, alterado art-)pe . 49-d-a-Letn° 10.637, de 2002.o- .- i . \-.........---; 2 , _ • , . Processo n° 13807.009832/00-02 CCO2/CO2 I Acórdão n.° 202-19.453 \I t,IF - S..S.CUeNa ot,01FCEORN.:ScE,J1..1-•, 1%00Vtz:,0;•1.1kTrIBUINTES Fls. 199 , • __________---------"""------ Deixando, portanto, de iidttfoTogar os pedidos de compensações declarados nos pedidos protocolizados em 07/12/2000, fl. 98, e 14/02/2001, fl. 103, em razão de indeferido integralmente do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A decisão da DRJ em São Paulo - SP manteve na íntegra o indeferimento do pedido de restituição sob os mesmos fundamentos. Cientificada da decisão em 12/12/2006, fl. 150, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 153/194) em 11/01/2007. Sustenta que o prazo prescricional, no caso de lançamento tributário por homologação, e havendo silêncio do Fisco, se inicia após decorridos 5 (cinco ) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Argüiu também que o PIS semestral, estabelecido na Lei Complementar n° 7/70, diferentemente do PIS/Repique — art. 3°, letra "a", da mesma lei, tem como fato gerador o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, Parágrafo único, da LC n° 7/70. Traz à colação diversos julgados e concluiu requerendo o provimento do recurso no sentido de determinar a restituição das contribuições ao PIS e homologar os pedidos de compensação indeferidos pela autoridade de piso e mantidos pela DRJ em São Paulo - SP. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher os pressupostos de admissibilidade. A recorrente requereu compensação de crédito oriundo de pagamentos que julga indevidos de contribuições ao PIS, pagas com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, tendo sido parcialmente indeferido sob o fundamento de que o direito de pleitear restituição teria sido alcançado pela decadência. No caso em tela assiste razão à recorrente, pois para os períodos de apuração até setembro/95, alcançados pela Resolução n° 49/95, conta-se o prazo decadencial a partir de 10 de outubro de 1995, estendendo-se até 10 de outubro de 2000. Os créditos pleiteados abrangem o período de agosto de 1988 a maio de 1994 e para o pedido de compensação, formulado em 10 de outubro de 2000, conforme se vê do documento de fl. 2 destes autos, não há que se falar em decadência. Portanto, é legítimo o direito e deve s ado o pedido de compensação formulado. j \ 3 1 MF - S52.:./NDC CeNSF I rt-_-) DE CONTRISUATES CONFEr. O X Processo n° 13807.009832/00-02 ,.„.:,.s 201_, , 09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.453 I ' ' Fls. 200 L.R.04.1.d* Do exposto, dou provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a títul o de contribuição ao PIS/Pasep, no período de novembro de 1993 a julho de 1994, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, devendo ser apurados com base na Lei Complementar 112 7/70, sem correção da base de cálculo, conforme Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes. Reconheço, ainda, que os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base nas Leis Complementares n's 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, e sobre os indébitos passam a incidir juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente, até ao mês da ocorrência da • restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. • É como oto. . Sala 'das essões, em 0 1 de novembro à. - 008. DOMIN OS DE SÁ F HO 1 4

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Numero do processo: 18471.001688/2004-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. Por força da Súmula Vinculante n° 08, não mais se aplica às contribuições sociais, como o PIS, o prazo de decadência de 10 anos, devendo à tais espécies tributárias se aplicar o prazo decadencial de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS RECEITA BRUTA. As variações cambiais ativas decorrentes da valorização da moeda nacional em face de moeda estrangeira a qual estava indexada obrigação, que, justamente por conta disso, foi diminuída, e, conseqüentemente, provocou um ganho, deve ser registrada em conta de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.270
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, declarou-se a decadência dos períodos de apuração entre março e abril de 1999, na linha da Súmula n°08 do STF; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso no sentido de que toda a receita auferida pela contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli OAB/SP n° 180317.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n• 18471.001688/200444 • Recurso n° 147.338 Voluntário Matéria PIS VARIAÇÃO CAMBIAL • Acórdão e 203-13.270 • • Sessão de 04 de setembro 2008 • Recorrente MACAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida DRJ NO RIO DE JANEIRO HM • PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. Por força da Súmula Vinculante n° 08, não mais se aplica às contribuições sociais, como o PIS, o prazo de decadência de 10 • anos, devendo à tais espécies tributárias se aplicar o prazo decadencial de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, • nos termos do art. 150, § 4° do CTN. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. • RECEITA BRUTA. As variações cambiais ativas decorrentes da valorização da • moeda nacional em face de moeda estrangeira a qual estava indexada obrigação, que, justamente por conta disso, foi • diminuída, e, conseqüentemente, provocou um ganho, deve ser registrada em conta de receitas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÁMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, declarou-se a decadência dos períodos de apuração entre março e abril de 1999, na linha da Súmula n°08 do STF; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso no sentido de que toda a receita auferida pela contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques • Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli OAB/SP n° 180317*. • • MF-SEGUNDO CCNS filli0 DE CONTRiBUINTES • • rarir. CA;CSIAL e caS itt C iro OWFura 1. •, S.: • Processo n° 18471.001688/2004-04 CCO21CO3 Acórdão n.• 203-11270 Fls. 340 • f _— Do OSENBURG FILHO Presidente ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos • Dantas de Assis e José Adio Vitorino de Morais. ME-SEGUNDO CONSELHO CS Cr,7RIBUINTES • CONFERE COMO Ont.;thiml. • Brasno, O Mudo Curtir» de Caveira Mal. Sape 2 - , • Processo n° 18471.001688/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13270 Barna ,o t? Mart•de. CurtmodeCâmea Relatório Trata-se Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou procedente Auto de Infração, com ciência em 29/10/2004, relativo ao PIS, períodos de apuração 03/1999, 04/1999, ' 11/1999, 12/1999, 02/2000, 03/2000, 06/2000 e 07/2000, no valor total de R$ 4.020.464,10, . incluindo juros de mora e multa de 75%. A decisão recorrida foi assim ementada, verbis: - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000 . Ementa: DECADÊNCIA - Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício • , seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos , • termos da Lei n° 8.212/91, não se caracteriza a decadência 1NCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma - legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle . , ao Poder Judiciário. • VARIAÇÕES MONETÁRIAS CAMBIAIS/ DIPJ - Regime de Competência. Se o contribuinte declara em DIPJ variaçães monetárias ativas, sem discriminar, nos campos apropriados, os valores das variações monetárias cambiais que teriam sido submetidos à • tributação segundo o regime de caixa previsto no capta do art. 30 da , .• Medida Prováária n° 2.158-35, de 2001, e tampouco comprova por outros meios que de fato teria exercido o referido direito, configura-se cabível a exigência do PIS incidente sobre o total das receitas . declaradas a esse título. Lançamento procedente. - Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir _ preliminarmente, que seja julgada improcedente a manutenção dos créditos tributários do PIS, relativos aos meses de março e abril de 1999, eis que à época da lavratttra do auto de infração o direito do Fisco constituir o crédito tributário já estava extinto em virtude da. - decadência)- , (iz) seja julgado totalmente improcedente o lançamento face à (i) invalidade da ampliação do conceito de faturamento trazido pela Lei n" 9.718/98; e (ii) à impossibilidade de se tributar mera expectativa de . „ . . . . . .... . . .• • - • . f \s . 3(1 . . . . • • . - , . • .. . . . .. . . . . . . . . . ..---------- , • . . , . . . . • • . , . ?iocesso n• 0.‘20g3.1\ .300 .811.004-04 - . . . . • P•c6I41° n* . . • . . . . . . • • do 'vament° • . . , . . . „r coose . ..... . . . erntina.ndo- arnsein, 1:ir-ativo u_ al,:13110é;.;:c1: ° argut . . . . . ... . . . . .. . rreecsepie tioc,tivo p . . ,• . . . .-.- de Cl • . .. . 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"N7Acórdão ri .° 203-1322u ..` ,•014..., TES Fls. 343 Grasg Mal St.Ie9jQ - Voto Vencido - • COnselheiro, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator, . • :2. :O. recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele Por se tratar de contribuição para a seguridade social, não mais se aplica o art. • 45 da Lei n° 8..112/91, -que fixava em 10 anos o prazo para a constituição do crédito das • - referidas espécies tributárias, inclusive o PIS, e que foi declarado inconstitucional pela Súmula Vinculante n° 08. Assim: à espécie aplica-se o art. 150, § 4° do CTN, pelo qual o prazo decadenCial para" a constituição de crédito tributário de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. , Conseqüentemente, tendo sido o auto de infração cientificado ao contribuinte : • ' em 29/10/2004, considerado decaídos os períodos de apuração anteriores a outubro de 1999. : • 2 — Alargamento da Base de Cálculo pela lei n° 9718/98. • No julgamento dos Recursos Extraordinários n's 357S50, 390.840, 358.273 e : . 346.084, o Pleno S do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade ' • • do parágrafo 1° do artigá 30 datei n° 9.718/98 que instituiu a receita bruta como base de - : cálculo para o PIS e a Cofins. •- .:- • Hoje; decisões plenárias do STF, mesmo que em sede de controle difuso, são . passíveis de serem aplicadas nesta instância administrativa, nos termos do atual Regimento ' Interno do Conselho de Contribuintes. - . • , • : Isto porque, visando prestigiar os nobres princípios da celeridade e segurança . juridica,'. além de buscar diminuir a litigiosidáde dás pretensões envolvendo a Fazenda , Nacional, o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, através da Portaria MF n. 147, . de 25 de junho de 2007, introduziu a possibilidade deste Tribunal Administrativo aplicar às , • . lides que lhe são submetidas decisão do Supremo Tribunal proferida em sede de controle difuso de constituáionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da Suprema Corte . Tal inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I do novo . Regimento, verbis: , Art. 49 No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado : ••• • dos , Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de - • observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob ndamento : de inconstitucionalidade. • , Processo n ct,I8471.001688/2004-04 1 Brortio;_e).,3 CCO2/CO3 Mat- sabe91650 . • ' Paragrafo ume°. O disposto no caput não se aplica aos casos de . tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: .'• . . I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária . definitiva do Supremo Tribunal Federal; - ( ) (original sem destaque) , Ressalte-se que o dispositivo acima não está deferindo ao Conselho de : I 'Contribuintes a competência de afastar a aplicação de norma cogente sob o pejo de ' inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação dos Poderes Constituídos, nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada deste Conselho. . : Na hipótese, o afastamento da norma tida como inconstitucional foi realizada - por quem tem competência institucional para tanto, no caso o Supremo Tribunal Federal. O novo Regimento apenas autoriza a aplicação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade havida pelo Pleno do STF aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes • E que não se alegue que a decisão plenária do Supremo Tribunal mencionada no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas a decisão oriunda do controle concentrado de constitucionalidade, cujos efeitos são notoriamente erga oiti nes e vinculantes. „ Tal interpretação era possível apenas sob a égide do antigo Regimento do Conselho de Contribuintes, que no seu revogado art. 22-A — o qual este relator sempre se curvou -- mencionava :expressamente o controle concentrado ou, em caso de controle difuso, apenas após a edição de Resolução pelo Senado Federal, como sendo as hipóteses em que os : * efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF atingiam este Tribunal Administrativo. • Para demonstrar a evolução introduzida pelo novo Regimento e lastrear a necessária interpretação histórica que exige o caso, pede-se vênia para transcrever de forma comparativa o antigo e o novo Regimento, verbis:- ' REGIMENTO INTERNO REVOGADO . REGIMENTO INTERNO ATUAL:„ Art. 22/1. No julgamento de recurso voluntário, de Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de de oficio, fica vedado aos Conselhos de• , • :Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de incanstitucionalidade, de tratado, acordo observar tratado, acordo internacional, lei ouinternacional, lei ou ato normativo em vigor.. decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. . Parágrafo único. O disposto neste artigo : Parágrafo único. O disposto no capta não se não se aplica aos casos de tratado, aplica aos casos de tratado, acordo internacional, acordo internacional, lei ou aio lei ou ato normativo: normativo: : ' . 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão : • plenária definitiva dá Supremo Tribunal Federal: I— que já tenha sido declalytdo inconstitucional • - " • pelo Supremo Tribunal 'Federal, em ação direta, , após a publicação da decisão, ou pela via . incidental, após n'publicacãd da resolução do Senado Federal mie suspender a execução do ato- - Assim, na ótica deste julgador não há outra interpretação possível com a nova redação, isto é, hoje deve o Conselho de Contribuintes nos seus julgados aplicar os efeitos de Cal •. • ••••. ••• Neo • - • , Processo á° 18471:001688/604-04, Da) t' /O 'e • CCO2/CO3 Mor ão n 203-13 270 • , . declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Pleno do Supremo, independentemente de • tal decisão ser. oriunda do controle concentrado ou difuso: . Ressalto que é um dever do Conselho dos Contribuintes porque interpretação - divergente significa - contraditoriamente - afastar por inconstitucionalidade o novo Regimento, • o que não permite o caput do multicitado art. 49 e, repita-se, a própria jurisprudência sumulada deste Tnbunal z '; - •-• Por fim, registre-se que o entendimento aqui desenvolvido é absolutamente harmônico com os dispositivos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe - • sobre os procedimentos a serem observados péla Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais. • • • , • - Isto porque, o referido Decreto, no parágrafo único do seu art. 4°, determina que • o julgador administrativo afaste lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional pelo Supremo, nos seguintes termos: • ' Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da . Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados . a determinar, tio âmbito de suas competências e com base em decisão •• • - definitiva do • Supremo - • Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1 : não sejam constituídos ou que Sejam retificados ou cancelados; . • ; ; 11 - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da , ; . •.•III - sejam revistos os valores já inscritos, paru retificação ou • • cancelamento da respectiva inscrição; , . • : • IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. • • „ Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impuEncieão • ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem • ; %. os órgãos julgadores singulares ou coletivas da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei. tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (original sem destaque). ' Vê-se, assim, que não há antinomia entre o Decreto n° 2346-97 e o . novo , • Regimento. Pelo contrário,' eles se harmonizam, já que a norma acima mencionada não exige o '• controle concentrado, assim como não o faz o novo art: 49 do Regimento. • . . Ressalte-se, ainda, que o presente entendimento está de acordo com o prestigiado na sessão de outubro de 2007 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que pela primeira vez tratou da aplicação do novo Regimento Interno. . . : Por todo. o exposto julgo parcialmente procedente o presente Recurso Voluntário para que seja expurgado do Auto de Infração . originário os valores não oriundos da venda de . mercadorias e serviços do Recorrente, isto é, que apenas o faturamento da c ntribuinte, componha a base de cálculo do PIS. ' • e . , 7 . ' .. . . . .. . . .. . . . . .. . ' . . . . .. , • . .. . . .. • . .. - . ' . • • ' . . . : . . . . . . .. . Processo n 18471.001688/2004-04 . -.'• . CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.270 . Fls. 346 . .. - . . .. . .. , . .,. . ,• . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . • . . . .. . . . . • .. . . .. . . .. . .. • . - . - •••• • • . •• . .. . . . ,. .. - . . . . • . . •. , . • .. . . ., ... • , , . . . • . . . . . . . . . , . . . . , .. - - ' É como voto. .- •-.- . • - ..• . . . . . , , . . . . • .. . . , . , . .. . . .. . . . . . . . ,. . .• - . . . . . . . - -, .. .. . . . . , .. . • • . . ," Sala das Sessões, em 04 de setembro de 200. • • ••• • - . • . . 8.. ., - - - .. .- . , . . • , . . . . .. . . . ,. . . . . ••• . . ,. .• . .: . ..- '. .• . . . . ,... ., . . .. • . ERIC ORAES DE .. TRO E. SILVA . .. :, ..:, . .. •,.. .. . . •. . ,. . . ,. . , • . - .. . . . . . . . . .. . ,. .. - .. ,. . . . . .• .,• • - . .. , . • . •. . . , . . • • ,• • . , • . ., . . . ... . .. .. .. ., . .,.. , .. . • .. , • , . . • .. ., . ... •, .. . • . . .• . . , . .. . .,. . .. .,• • ... .. .. - • f',.n::..SEGLINDO CC.4 . :: ":72: ;O D'' Cu" NTR . i . . . ., . CONFriçiE C.-1;- . .-; 0C" r:.r.rj.:4-14..1.21.91NTES ' , ,. . .. . • . .- . t23. • O (3, . /f 10 ,. iti (;) g , .. ... . . . . . ._ . . .. , .• , . ... . . -. . •. . .. . . . . . . .. .. • i Mar: in . ,. . ... . . . . •. n ,,at F. - -- • ''. •- , . , - —...._„....__, • . . -. „,• . ,, ., . , • .......______________,. . . . . . , . , • . • . .,, , •. • . . , • . .. . ,. . • • . , . . , • . - , , , , . •. • . - . , , .• - . , • . . ,. • , .•. . ,. . • ' . , . . . . . . • • ,• ... , • . •, • • , , , . , . , • ,• , . . . . ,, ' , . , . , . , . . . . " • . . , • '. , . . ,. . • . . • •• , . , . , .,. . . , • • , - . . . , . . • . . , • . . . . . . . • . . ' • . •, • , , , .. , • • • ' • , . •• , . . • • , . .,. . .. .. ,. • . . . , . . . . , . , .. . . . , .. . ,. . , . • • ,, • ,. ,. , ' . . . • • • .. . • , •• . ' .. . . ,. .. . .. . . •• • . ..,, . :. , , . , . . . . ,, •, . . . • ,,. . . . . . .. . .. . . .- . . . - . . , . '. • ... , . •. . ••• . . , . ,. , . , • • , . . • . , . , • .. . , • , ... . . . • . .. ,. . • ,. . . , . , .,. . . • , . , . • .. . • , ., , ., , . , • ,. ... . . .. , . • . , • , .. • . - . • . 8. .• • . . . . . • . . . ' . . .. . . : O. ;IN ris 347 Mr" • Voto Vencedor " - • " „ • : .CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator . . : Designado a elaborar o voto vencedor na parte relativa ao alargamento da base - : de cálculo (recente decisão do STF considerando inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998) e o tratamento das variações cambiais ativas, passo a tratar de tais matérias. • . Respeitando o entendimento em sentido contrário, a minha posição é pela . impossibilidade de aplicação, nesta oportunidade, de tal inconstitucionalidade, 'porque decretada pelo STF na via incidental (Recursos Extraordinários n's 357.950, 358.273 e 390.840. relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio, e . : . 346.084;relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. limar Gaivão) e, ao menos • até agora, não sobreveio Resolução do Senado nem ato do Poder Executivo, afastando com , efeitos erga omnes o citado dispositivo legal. ' Como tal inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos não •são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- . Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do . Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa a se evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos - :e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos „ da recente Lei n°11 :417, de 19/12/2006. • Por essas razões considero aplicável o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, para fins de estabelecimento da base de cálculo do PIS/PASEP: Quanto à incidência da referida contribuição sobre o montante das receitas de ' variações cambiais ativas, a mesma se deve justamente por conta da abrangência do já „ mencionado § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que estabelece ser a receita bruta da empresa a base de cálculo da contribuição, entendendo-se como tal a totalidade das suas receitas, independentemente de sua classificação contábil. Ora, as variações cambiais ativas, no caso, decorrentes da valorização da moeda nacional em face de moeda estrangeira a qual estava indexada uma obrigação, só podem ser consideradas como receitas, visto que representam o ganho potencial obtido com referida desvalorização da moeda alienígena. É que, por conta de tal desvalorização, a divida da . empresa foi reduzida e essa redução, na contabilidade, deve ser registrada como um ganho; logo, em conta de receita, daí a sua sujeição à incidência da contribuição em comentd, e isso independentemente da sua realização.. -` Não se discute o caráter precário e temporário de uma variação cambial ativa : enquanto não realizada pela liquidação do contrato ao qual está atrelada, mas desejou o legislador que sofresse a incidência da contribuição as rubricas que se encaixassem no conceito "- de receita bruta, , e, temporária ou não, a variação cambial ativa nele se subsume perfeitamente, já que representa um ganho, um aumento no patrimônio líquido, quando econhecida sob o • , Acórdão n°203-13 270 FIL 348 regime de Competência do exercício, que, diga-se de passagem, é de caráter facultativo, nos , termos do artigo 20 da Medida Provisória n° 2.158/35, de 2001. : • . Em face do exposto, as variações cambiais ativas são receitas e, como tal, , devem se submeter a incidência da contribuição em comento. E como voto / • . Sala das Sessões, em 04 de etembro de 2008 . CL),it. 112 E Rt".: jOivi 6a1G111/.1. "")* neS 10 Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001096/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78679
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Publicado no Diári 3Oficial da União Processo J : 18471.001096/2002-12 De / a á Recurso n2 : 125.883 Acórdão n2 : 201-78.679 VIST Recorrente : ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. SEMESTRALIDADE. DECRETOS-LEIS N2S 2.445/88 e 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, impõe-se a observância da semestralidade, ou seja, tomando-se por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no memento da ocorrência do fato gerador. Tal sistemática permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. ftrt+ -‘ vrei-cuu: Lu.' i)osefa 'Maria Coelho Mar ues Presidente MIN. DA FAZENDA r CC CONFERE COM O ORIGlNAL Gustavo • ra de Melo n • -7 Brasília, / -k) Relator ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 fi ..i.,,„,,,, MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2.cc_MF:.-..1:-'->' - Ministério da Fazenda "'-:.V.'n Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 3.1 / -10 /02005 Processo n2 : 18471.001096/2002-12 5152-- Recurso 112 : 125.883 ItS TO Acórdão J : 201-78.679 Recorrente : ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/RJOII n2 855, de 28 de agosto de 2002 (fls. 92/100), da insigne DRJ no Rio de Janeiro - RJ, através da qual esse órgão julgou procedente o lançamento de oficio referente à Cofins, decorrente dos fatos geradores verificados entre 31/03/1999 e 30/09/2001. Inconformada com o auto de infração, a contribuinte ingressou com a competente impugnação, alegando, em apertadíssima síntese, que: i. houve equívoco da fiscalização quanto ao enquadramento do fato estampado no auto de infração; ii. que os fatos ali descritos não se coadunam com os efetivamente ocorridos; iii. não houve falta de recolhimento, mas sim compensação com Pasep pago indevidamente com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88; iv. os dispositivos invocados não se prestam a justificar a autuação, em afronta às normas que regulam o Processo Administrativo Fiscal; v. a imprecisão contida no auto de infração fere o disposto no artigo 37, caput, da CF de 1988, e o artigo 142 e seu parágrafo único .„ . . do CTN, pois afasta o ato vinculado da lei; vi. os Decretos-Lei n 2s 2.445/88 e 2.449/88-são reconhecidamente inconstitucionais; vii. há o direito, em tese, de se pedir a compensação dos créditos identificados pela contribuinte, e que cumpriu o requisito legal para tanto, quando protocolou o pedido administrativo, nos temos do artigo 12 da IN SRF n2 21/97; viii. a irresignação consiste apenas no prazo de se pedir tal restituição/compensação e sobre a forma que se constatam os montantes que devem ser restituídos; ix. a Fiscalização entende que o prazo de se pedir é de cinco anos do fato gerador; x. o auditor autuante, erradamente, corrigiu monetariamente os montantes passíveis de compensação quando comparou os valores recolhidos com os montantes devidos apurados com base na Lei Complementar n 2 8/70; xi. o prazo para restituir se estende a dez anos a contar do fato gerador, e que tal entendimento é pacífico no STJ, quando o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação e que esta se dá em cinco anos após p fato gerador; xii. a teor do artigo 156, VIII, do CTN, c/c o art. 168, também do CTN, a homologação é uma forma de extinção do crédito; xiii. no caso em tela houve homologação tácita, logo, o prazo final para se pedir a restituição é de dez anos a contar do fato gerador; xiv. quanto à base de cálculo do Pasep, destaca que seu fato gerador, tal qual o do PIS, ocorre mês a mês com as operações mercantis, e a conseguinte verificação do faturamento. Já a sua base de cálculo é o valor relativo ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador; xv. o prazo de pagamento, por sua vez, não pode fluir antes de ocorrido o fato jurídico tributário; xvi. a Lei n2 7.691/88 só alterou o prazo de recolhimento, permanecendo a base de cálculo do Pasep como sendo o faturamento do sexto mês anterior; xvii. a apuração da contribuição, dessa forma, não deve sofrer atualização monetária; xviii. a Lei n 2 7.691/88 não revogou a Lei Complementar n2 8/70, só indexando o tributo do fato gerador até o pagamento; xviv. o art. 2 2 da Lei n2 7.691/88 dispunha que não há correção monetária para os impostos e contribuições recolhidos no prazo devido; xx. ao efetuar as compensações, fez incidir a correção monetária sobre as parcelas ditas recolhidas a maior, até a data de sua compensação, conforme entendimento consagrado nos tribunais; xxi. a multa de 75% é confiscatória,afront ao inciso IV do art. 150 da CF/88; ecemy, 2 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , Brasília, 3-5- / k /02305 Processo nft : 18471.001096/2002-12 Recurso n9 : 125.883 n-• Acórdão n-Q : 201-78.679 t.— VISTO xxii. baseada no artigo 16, inciso IV, do Decreto n2 70.235/72 (PAF), pede que se realize prova pericial em que apresenta os seguintes quesitos a serem respondidos: a) informar qual o entendimento correto para se apurar a base de cálculo do Pasep de 1988 a 1994, ou seja, com correção monetária da base de cálculo, ou não; b) informar a partir de qual momento a Fiscalização começou a aplicar índices de correção monetária do crédito apurado; e c) informar se há cumulação de juros no montante do auto de infração. Compulsando o Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 25/26 dos autos verifica-se que a douta Fiscalização, diante da constatação de que a contribuinte teria se utilizado, para efeito de compensação, de créditos decorrentes dos recolhimentos efetuados na "vigência" dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, julgados inconstitucionais pelo Egrégio STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário n 2 148.754/RJ, procedeu à verificação do • crédito, desconsiderando a semestralidade de que trata a LC n2 8/70. Não obstante as alegações da contribuinte, a insigne DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente o lançamento de oficio nos termos do Acórdão DRJ/RJOII n 2 855, de 28 de agosto de 2002. Regulamente intimada da r. decisão -da DRJ, • ingressou a contribuinte com..„. recurso voluntário, reiterando os termos aduzidos na impugnação. Efetivado o arrolamento, foram remetidos os autos a este 22 Conselho de Contribuintes, oportunidade em que fui designado relator em razão do resultado da distribuição. Levado a julgamento, os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, devolvendo o processo à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ para que fossem refeitos os cálculos da lavra da douta Fiscalização, considerando, desta vez, a semestralidade de que trata a legislação de regência, determinando se as compensações efetuadas pela contribuinte foram feitas de forma regular, bem como se remanesce crédito tributário passível de lançamento de oficio. Assim, encaminhados os autos à repartição de origem, foi levada a efeito a diligência requestada, intimando a contribuinte a apresentar a documentação complementar, o que foi atendido, procedendo-se a devolução dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 — • 1 Fazenda 2Ministério da Fda.t-.7....-E,: .0. MIN. DA FAZENDA - 2 CC-MF 2°. CC FI.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo ng- : 18471.001096/2002-12 Brasília, 3 .5. / ie /62005 Recurso n-Q : 125.883 L.... VI TOAcórdão n2 : 201-78.679 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre registrar que o lançamento de oficio em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito - ao disposto no Decreto n2 70.235/72. É certo que compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões nos recolhimentos da exação tributária, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, respeitando o prazo decadencial, concedendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (Decreto n2 70.235/72). , Sendo assim, competindo à Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito à aplicação do arcabouço normativo aplicado à espécie de tributo. - • - - Dito isso, vela rememorar que o posicionamento sufragado pela douta DRJ i-io Rio - .— de Janeiro - RJ já encontrou ressonância neste Conselho de Contribuintes', oportunidades em que restou afirmado ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador em momentos temporais distintos, a matéria jaz pacificada neste Conselho de Contribuintes, impondo-se a observância da semestralidade, ou seja, tomando-se por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência do fato gerador. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência da CSRF2, do STJ e deste 22 Conselho de Contribuintes. De efeito, o retorno dos autos à repartição de origem a fim de que fossem refeitos os cálculos, determinou exatamente o quantum do crédito tributário a que fez jus a contribuinte, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, obedecendo, para tanto, a semestralidade determinada pela legislação de regência. Convertido o julgamento do recurso em diligência, foi devolvido o processo à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ para que refizesse os cálculos da lavra da douta Fiscalização, considerando, desta vez, a semestralidade de que trata a LC n 2 8/70, determinando se as compensações efetuadas pela contribuinte foram feitas de forma regular, bem como se remanesceria crédito tributário passível de 1 amento de oficio. 'Acórdãos n2s 210-72.229, votado por maioria em /11/1998, e 201-7 2 .362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203-0.300 (Processo n2 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F1. Brasília 31 1 10 I e2X5 Processo n2 : 18471.00109612002-12 Recurso n2 : 125.883 VIK Acórdão n2 : 201-78.679 Em atendimento ao que restou determinado por esse 22 Conselho de Contribuintes através de sua Primeira Câmara foi procedida à apuração do indébito consubstanciado nas planilhas colecionadas às fls. 252/254 e à compensação com os indébitos de Pasep e Cofins consolidada na planilha acostada à fl. 255. Esclareceu a insigne Divisão de Fiscalização que foram considerados os pagamentos efetuados a partir de 09/1989 por a protocolização do pedido de compensação ter sido em 02/09/1999 (Processo n 2 10768.019351/99-15). Informa que procedeu às atualizações do indébito apurado entre 09/91 e 12/91 segundo as Normas de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08/97, e que, em relação aos créditos apurados no período de 04/92 a 10/95, procedeu à aplicação da variação da Ufir da data do pagamento até 1 2 de janeiro de 1996 (Lei n2 8.383/91, art. 66, § 32; Lei n2 9.069/95, art. 58; Lei n2 9.250/95; e art. 39 da IN n2 11/66, art. 92, III) e a partir de 01/01/1996 aplicou a Selic. Conclui a nobre Divisão de Fiscalização que os créditos de Pasep apurados em favor da contribuinte satisfizeram integralmente os períodos de 03/1999 a 10/1999, e parcialmente o período de apuração de novembro de 1999, restando um saldo para esse mês de R$ 173.588,89, além dos períodos restantes relacionados no lançamento de oficio compreendidos entre 12/1999 e 09/2001. Desta feita, considerando as informações decorrentes da imprescindível. _ diligência, impõe-se o provimento parcial do recurso voluntário, cancelando-se a exigência fiscal consubstanciada nos períodos de 03/1999 a 10/1999, e parcialmente o período de apuração de novembro de 1999, restando um saldo para esse mês de novembro de 1999 de R$ 173.588,89, além dos débitos relacionados nos períodos restantes descritos e caracterizados no indigitado lançamento de oficio, estes compreendidos entre 12/1999 e 09/2001. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. , Á ' GUSTAVO " ! RA DE LO NTEIRO 5 Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003218/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 3 1/08/1 9 9 5, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 3 1/01/1 9 9 6, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1 9 9 6, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1 9 9 6, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1 9 9 7, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 2 8/02/1 9 9 8, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 3 1/07/19 9 8, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 3 1/12/19 9 8, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 3 1/05/1 9 9 9, 30/06/1999, 31/07/1999 FINSOCIAL. INDÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS. IMPEDIMENTO A COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS FEDERAIS. A compensação do art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, era restrita aos tributos e contribuições federais da mesma espécie e destinação constitucional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 3 1/08/19 9 5, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 3 1/01/199 6, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 3 I /05/1996, 3 0/06/19 9 6, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 3 0/11/19 9 6, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 3 0/04/199 7, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 3 0/09/199 7, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 2 8/02/199 8, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 3 0/06/1 998, 3 1/07/199 8, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 3 1/12/199 8, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1 999, 3 1/05/19 9 9, 30/06/1999, 31/07/1999 PIS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do PIS, no caso de haver a compensação do art. 66 da Lei n2 8.383, de 19 9é1 d,e cinco anos, contados da data do gerador. PIS. INDÉBITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DE COEFICIENTES DA NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N2 08, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Aplicam-se à compensação os índices de correção monetária previstos em norrna legalmente expedida pelo poder competente, que indicam os índices oficiais de correção monetária. INDÉBITOS. JUROS COMPENSATÓRIOS "SELIC". TERMO FNICLAL. O termo inicial para a incidência dos juros compensatórios calculados pela taxa Selic, relativamente a valor objeto de restituição ou de compensação, era a data do pagamento indevido ou a maior do que o devido, nos anos de 1996 e 1997, e o mês seguinte a tal data, a partir de 1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PA5EP Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 3 1/1 0/1 995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 3 1 /03/1 996, 30/04/1996, 3 1 /05/1996, 30/06/1996, 3 1 /07/1 996, 3 1 /08/1 996, 30/09/1996, 3 1 /10/1996, 30/11/1996, 3 I /1 2/1 996, 3 1 /O 1 /1 997, 28/02/1997, 31 /03/1997, 30/04/1997, 3 1 /05/ 1 997, 30/06/1 997, 3 1/07/1997, 3 1 /08/1997, 30/09/1997, 3 1/1 0/1 997, 30/1 1/1 997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 3 1/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 3 1/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 3 1 /O 1 /1 999, 28/02/1999, 3 1/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1 999, 3 1 /07/1999 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A. base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.540
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de junho a novembro de 1 995 e a semestralidade da base de calcula até fevereiro de 1996
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CCO2/C0 Cw=11 .7c> .1 02_ Fls. 243 e j MINISTÉRIO DA FAZENDA 1? ttii4.1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15374.003218/00-64 Recurso n° 132.421 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 201-81.540 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente KHALIL M GEBARA & CIA. LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro II - RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 3 1/08/1 9 9 5, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 3 1/01/1 9 9 6, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1 9 9 6, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1 9 9 6, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1 9 9 7, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 2 8/02/1 9 9 8, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 3 1/07/19 9 8, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 3 1/12/19 9 8, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 3 1/05/1 9 9 9, 30/06/1999, 31/07/1999 FINSOCIAL. INDÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS. IMPEDIMENTO A COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS FEDERAIS. A compensação do art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, era restrita aos tributos e contribuições federais da mesma espécie e destinação constitucional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 3 1/08/19 9 5, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 3 1/01/199 6, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 3 I /05/1996, 3 0/06/19 9 6, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 3 0/11/19 9 6, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 3 0/04/199 7, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 3 0/09/199 7, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 2 8/02/199 8, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 3 0/06/1 998, 3 1/07/199 8, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 3 1/12/199 8, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1 999, 3 1/05/19 9 9, 30/06/1999, 31/07/1999 z • . • r: JINTES Processo n° 1 5374.0032 1 8/00-64 It3rasi.l.: . Q.7- CCO2/CO I Acórdão n.° 201 -81.540 Fls. 244 PIS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do PIS, no caso de haver a compensação do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, é de cinco anos, contados da data do gerador. PIS. INDÉBITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DE COEFICIENTES DA NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N2 08, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Aplicam-se à compensação os índices de correção monetária previstos em norrna legalmente expedida pelo poder competente, que indicam os índices oficiais de correção monetária. INDÉBITOS. JUROS COMPENSATÓRIOS "SELIC". TERMO FNICLAL. O termo inicial para a incidência dos juros compensatórios calculados pela taxa Selic, relativamente a valor objeto de restituição ou de compensação, era a data do pagamento indevido ou a maior do que o devido, nos anos de 1996 e 1997, e o mês seguinte a tal data, a partir de 1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PA5EP Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 3 1/1 0/1 995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 3 1 /03/1 996, 30/04/1996, 3 1 /05/1996, 30/06/1996, 3 1 /07/1 996, 3 1 /08/1 996, 30/09/1996, 3 1 /10/1996, 30/11/1996, 3 I /1 2/1 996, 3 1 /O 1 /1 997, 28/02/1997, 31 /03/1997, 30/04/1997, 3 1 /05/ 1 997, 30/06/1 997, 3 1/07/1997, 3 1 /08/1997, 30/09/1997, 3 1/1 0/1 997, 30/1 1/1 997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 3 1/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 3 1/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 3 1 /O 1 /1 999, 28/02/1999, 3 1/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1 999, 3 1 /07/1999 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A. base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6 2 da Lei Complementar n 2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. esiekx- 2 Processo n°15374.003218/00-64 CCO2 CO1 Acórdão n.°201-81.540 1.1ro5.::g.,. i.. Fls. 245 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de junho a novembro de 1 995 e a semestralidade da base de calcula até fevereiro de 1996. 0,14~- e _ •Meu SE A MARIA COELHO MARQ ES Presidente JOS ••• ONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 3 I - SLC:":•re ' rt:27 1 110 nEr. CZYI-R!lit.IINTES; Processo n° 15374.003218/00-64 1 CCO21C0 I Acórdão n.°201-81340 Ctssil.:. 30/ _ 74-) C22._ Fls. 246 5e—at.t0I(A. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 217 a 227) apresentado em 24 de outubro de 2005 contra o Acórdão n2 9.515, de 21 de julho de 2005, da DRJ no Rio de Janeiro II - RJ (fls. 191 a 201), do qual tomou ciência a interessada em 22 de setembro de 2005 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos de junho de 1995 a julho de 1999, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1995 a 31/07/1999 Ementa: Prazo de recolhimento. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, previsto originariamente em seis meses. Decadência O art. 45 da Lei n." 8.212/91 estabeleceu em 10 (dez) anos o prazo decadencial do direito de a Administração formalizar a exigência de crédito destinado a seguridade social, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Exigibilidade Suspensa. O lançamento de crédito tributário, cuja exigibilidade esteja suspensa, direta ou indiretamente, em razão de decisão judicial, destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco. Taxa Selic. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência dos juros ~rotários, calculados à taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 14 de dezembro de 2000 e, segundo o termo de fls. 71 a 73, a interessada não informou em DCTF os valores relativos a PIS e Cotins devidos, deixando de recolhê-los no período de junho de 1995 a junho de 2000. Informou a interessada que estaria compensando indébitos do Finsocial (aliquota acima de 0,5%), do PIS (Ação Cautelar n 2 93.0025602-5, principal: 93.0063591-3) e da contribuição social sobre o lucro (Ação Judicial n 2 95.0009677-3). A partir dos valores dos créditos apurados, a Fiscalização conclui que restou saldo parcial relativamente ao período de julho de 1999 e integral relativamente aos períodos de agosto de 1999 em diante. 4 t1F - SEC t i i f;•:: "11 -•' rt". C.rlfCl:l3LPHT7' Processo n" 15374.00321 8/00-64CCO2/C0 I -3"Acórdão n.° 201-81.540 O Fls. 247 ccoett A seguir, esclareceu que os valores lançados no auto de infração do presente processo referem-se aos valores compensados do PIS com base na decisão judicial não definitiva. No recurso, a interessada alegou inicialmente que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Teria, ainda, ocorrido a decadência em relação aos períodos de apuração de junho a novembro de 1995, em face das disposições do art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Ademais, caberia a utilização dos "índices de correção monetária devidos" e dos "expurgos inflacionários". No tocante ao Finsocial, alegou que os indébitos seriam compensáveis com quaisquer tributos federais. Discorreu sobre o direito de compensação e as ações judiciais apresentadas, afirmando haver ocorrido abuso de poder e desrespeito à decisão judicial. Por fim, contestou a aplicação da multa e dos juros de mora, em função da aplicação do art. 63 da Lei n2 9A30, de 1996, e do art. 151 do CTN. É o Relatório. 11.4. 5 IMF - SE GUNDO CONSELHO DE CONTR1SUINTESProcesso n° 15374.003218/00-64 C CO2 CO IC: ONIFSERC COM O OCrA Acórdão n.° 201-81.540 ni 4 L FIs '48 Brasília. _ CD 912e-ta* Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tornar conhecimento. Inicialmente, esclareça-se que os valores lançados referem-se àqueles compensados além ao que as decisões judiciais autorizavam a interessada, segundo a interpretação da Fiscalização. As questões discutidas no recurso são a decadência, a base de cálculo do PIS, os índices de correção monetária, a compensação de Finsocial com quaisquer tributos federais e a aplicação dos juros Selic a partir do mês do recolhimento indevido, ainda que anteriormente à Lei n2 9.250, de 1995. Em relação à decadência, trata-se de valores não declarados e não recolhidos, mas que foram compensados na forma do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991. A modalidade de compensação referida, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorria no âmbito do lançamento por homologação. Portanto, o efeito da compensação equivalia ao do pagamento antecipado. Dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal que é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As non-nas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos ten-nos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Entretanto, a regra a ser aplicada à Cotins é a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo especifico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. 6 p. f 577:::7;77;2•;7•7:—:"..777• :Cr-7r Processo n° 153 74.003218/00-64 CCO2/C0 • Acórdão n.° 201-81.540 aros:lha, r"......40. Fls 249 Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007. Por outro lado, a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 42, do CTN. No tocante à disposição do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, art. 3 2, não se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a contribuição. Tanto é que o art. 32 refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante n2 8, publicada em 20 de junho de 2008, do seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei &212/91. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A Súmula teve origem no julgamento do RE n 2 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http:// www.stf.gov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= 23933828ctipoApp= RTF): "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nurzc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n 2 45, de 2004, art. r, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal /1.1". Portanto, aplica-se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 4 2, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. @LÀ-- 7 !• " T':"1:02•JINTES Processo n° 15374.003218/00-64 CCO2/C0 I • Acórdão n.°201-81.540 Bçapha. Ci ../e7 Fls. 250 Lac.061. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 51 2.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADENCL4 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4°E 173 DO CM). I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerado,- (art. 150, § 4°, do CN7). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No caso dos autos, aplica-se o art. 150, § 4 2, do CTN. Tendo sido o lançamento efetuado em 14 de dezembro de 2000, restaram decaídos os períodos até novembro de 1995. Em relação ao PIS, a semestralidade de sua base de cálculo é matéria sumulada em Sessão Plenária deste r Conselho de Contribuintes de 18 de setembro de 2007. A Súmula n2 11, publicada no DOU de 26 de setembro, estabeleceu o seguinte: "SÚMULA N°11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6"da Lei Complementar 17" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Entretanto, a referida LC somente vigeu até fevereiro de 1 996, em face das disposições da Medida Provisória n2 1.212, de 1995. Dessa forma, a semestralidade deve ser considerada em relação aos créditos da interessada e em relação aos débitos até fevereiro de 1996. Em relação ao Parecer AGU/MF n 2 1, de 1996, suas conclusões não albergam o entendimento da recorrente. De fato, a conclusão do Parecer é de que os indébitos devem ser corrigidos segundo os índices oficiais de correção monetária, anteriormente à Lei n2 8.3 8 3, de 1991, o que não engloba os expurgos inflacionários. A referida Lei previu a correção dos valores de restituição a partir da data do pagamento indevido ou a maior, mas em relação ao período anterior ao da instituição da Ufir a legislação continuava omissão. Então, o parecer esclareceu que, mesmo sem previsão legal expressa, os indébitos anteriores deveriam ser corrigidos pelos índices oficiais, conforme a ementa abaixo reproduzida: ittt 8 . _ ---.._-___---- ...71:::--7, TI: - : • -: r-f- 2-,..-7+1:;UINTES 1 Processo n° 15374.00321 8/00-6-4 Brazi.i 2 . _ ....3C2)._ .. 16 . .1. _C__ CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.540 C'ea-24.0111--- Fls. 251 "EMENTA: - MCS1770 na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção 77lonetti ria de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legai E. apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidanzente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-sonzente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." Entretanto, a Lei n2 9.069, de 1995, extinguiu a correção monetária, inexistindo "índices oficiais" a partir de então. Por sua vez, a taxa S elic não é taxa de correção monetária, mas sim de "juros de mora", criados pela Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32• De fato, a partir do momento em que foram criados os juros compensatórios, a Selic incide desde a data do pagamento indevido ou a maior do que o devido, devendo ser calculada proporcionalmente ao período restante até o final do mês do recolhimento até a entrada em vigor da Lei n2 9.532, de 1997, que alterou o termo inicial dos juros em seu art. 73: "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4" do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido." Conforme disposição do art. 81, II, da referida Lei, a aplicação desse artigo passou a vigorar em 1 2 de janeiro de 1998. Considerando que se trata de juros compensatórios e não de correção monetária, a lei poderia alterar à vontade o termo inicial do cálculo. Não há, no caso dos autos, indícios de que não tenham sido aplicados tais critérios, de forma que a alegação da interessada é improcedente. Como se tratava de juros de mora e não de correção monetária, obviamente as conclusões do mencionado Parecer não poderiam ser aplicados em relação aos juros Selic. Somente com a Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, é que a taxa Selic passou a ser utilizada para calcular os "juros compensatórios", figura jurídica que até então inexistia. Em relação à aplicação de índices não oficiais de correção monetária, não há possibilidade de atender ao pedido da interessada, uma vez que inexiste previsão legal para sua aplicação. 77 4Litic 9 RIF SEGU , D0 CONSELHO DE CONITRISUINTES CONFERE COM O t Processo n° 15374 003218'00-64 CCOVCO I Acórdão n.° 201-81.540 , Ar29- Fls. 252 O entendimento desta l Câmara tem sido o de que se devem aplicar os índices da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 1997: "FINSOCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS - APLICAÇÃO DOS INDICES DA TABELA DE COEFICIENTES DA NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N" 08, DE 27 DE JUNHO DE 1997 - Havendo criterio de correção monetária em norma existente legalmente apreciada pelo poder competente, deve a autoridade administrativa se adstringir a aplicar seu inteiro teor, sem fazer qualquer juizo de valor, sobretudo sobre a constitucionalidade ou não de sua abordagem. Recurso negado." Em relação à compensação do Finsocial com outros tributos federais, a Lei n2 8.383, de 1991, art. 66 criou a compensação entre tributos da mesma espécie. Posteriormente, a redação foi adaptada para esclarecer que a mesma destinação constitucional dos valores arrecadados era requisito para a compensação, que era realizada pelo próprio sujeito passivo em sua escrituração e no âmbito do lançamento por homologação. Somente a partir da Lei n2 9.430, de 1996, que criou nova modalidade de compensação em seu art. 74, é que passou a ser possível a compensação de todos os tributos administrados pela Receita Federal, mediante a apresentação de pedido de sujeito passivo. A partir da MP n2 66, de 2002, todas as compensações realizadas pelo sujeito passivo passaram a ser efetuadas por meio da Declaração de Compensação. Portanto, até anteriormente à Lei n2 9.430, de 1996, a compensação do Finsocial somente seria possível com as contribuições sociais do art. 195 da Constituição Federal, o que não alcança o PIS, cuja destinação é específica, nos termos do art. 239 da Constituição Federal. Posteriormente, a compensação com outros tributos dependeria de apresentação de pedido ou de Declaração de Compensação, o que não é o caso dos autos. Por fim, esclareça-se que as compensações e os prazos (decadência de débitos e créditos) devem ser considerados em relação à data do auto de infração. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento em relação aos períodos de junho a novembro de 1 995 e a semestralidade da base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008. JOS te.v *NI* '44 NCISCO I

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