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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7765710 #
Numero do processo: 15504.004359/2009-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-001.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.250  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: OMISSÃO RENDIMENTOS  Recorrente  JAIRO LELLIS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho.   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano­calendário de 2005.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 43 59 /2 00 9- 07 Fl. 116DF CARF MF     2   De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada: Omissão  de Rendimentos  de Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Física  ­ DIMOB  –  no  valor  de  R$  30.831,36  bem  como  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$20.736,17.    O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  ele  e  sua  esposa,  Márcia  Augusta  Rabello  e  Castro  Lellis,  casados  sob  o  regime  de  comunhão  de  bens,  conforme  certidão  de  casamento  de  fls.  37,  utilizaram­se da previsão legal de tributação na proporção de 50% em nome de cada cônjuge.     A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que com relação às despesas médicas, uma parte foi reconsiderada  como  despesa  dedutível  e  outra  parte  foi  mantida  a  glosa,  a  qual  não  foi  mais  objeto  de  questionamento pelo Contribuinte, restando assim uma matéria não litigiosa.    No que se refere a omissão de rendimentos oriundos de aluguel, informado em  DIMOB, entende a DRJ que o  total de  rendimentos de aluguéis  informados em DIMOB que  beneficiou o autuado alcançou o montante de R$64.229,69, fls. 11, embora ele tenha informado  na  declaração  o  valor  de  R$33.398,33  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas, fls. 46. Na declaração de ajuste anual entregue pela esposa do autuado foi informado o  montante  de  R$19.845,52  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  física,  fls.  40.  Assim, entende a DRJ que não assiste razão ao autuado quando alega que não houve infração  por ter informado na declaração de rendimentos da esposa o montante apurado pela autoridade  lançadora como omissão de rendimentos.     Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte sustenta que a regra, de acordo  com a legislação é que os alugueis auferidos na constância de uma sociedade conjugal sejam  reconhecidos  na  proporção  de  50%  cada  um.  No  caso  em  exame,  por  serem  casados  sob  o  regime  de  comunhão  de  bens,  todos  os  imóveis  são  comuns  ao  casal.  Por  esta  razão,  em  conformidade com a norma de regência, o Recorrente declarou corretamente 50% do aluguel  que ele e sua esposa receberam no ano de 2005.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ Aluguel pessoa física    O  Contribuinte  sustenta  que  a  regra,  de  acordo  com  a  legislação  é  que  os  alugueis auferidos na constância de uma sociedade conjugal sejam reconhecidos na proporção  de 50% cada um. No caso em exame, por serem casados sob o regime de comunhão de bens,  todos  os  imóveis  são  comuns  ao  casal.  Por  esta  razão,  em  conformidade  com  a  norma  de  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15504.004359/2009­07  Acórdão n.º 2001­001.250  S2­C0T1  Fl. 3          3 regência, o Recorrente declarou corretamente 50% do aluguel que ele e sua esposa receberam  no ano de 2005.   Pela  análise  minuciosa  das  informações  apresentadas  pelo  Recorrente  bem  como  todos  os  documentos  juntados  ao  processo,  verifica­se  que  de  fato  a  sua  DAA  esta  correta. Se houve equivoco na DAA de sua esposa, ela que deve sofrer a autuação ou retificar a  sua declaração. Ele agiu exatamente de acordo com o que estabelece a lei.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.        Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.  Fl. 118DF CARF MF     4  Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Por  tudo  o  quanto  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para o  exonerar o  lançamento  fiscal  de omissão de  rendimentos  lavrado contra o  Recorrente.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  recurso voluntário, conforme acima detalhado.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 119DF CARF MF

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7708492 #
Numero do processo: 16327.904431/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 21/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.854  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 21/07/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 31 /2 00 8- 60 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.904431/2008­60  Acórdão n.º 2201­004.854  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.904431/2008­60  Acórdão n.º 2201­004.854  S2­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.904431/2008­60  Acórdão n.º 2201­004.854  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.007688/2003-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal.
Numero da decisão: 1001-001.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente em relação ao saldo negativo do ano-calendário de 2001 e rejeitar a preliminar suscitada de homologação tácita da compensação. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Machado Millan, Edgar Bragança Bazhuni (Presidente em Exercício), Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, a caducidade para análise dos pedidos de compensação é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, em se tratando de créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal.

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definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a  data  do  pedido.  Entretanto,  em  se  tratando  de  créditos  oriundos  de  saldos  negativos do IRPJ e da CSLL, a compensação não se submete à homologação  tácita, devendo serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  todas  as  razões  de  fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme  previsto  nos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, que regula o processo administrativo­fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso voluntário,  somente em relação ao saldo negativo do ano­calendário  de 2001 e rejeitar a preliminar suscitada de homologação tácita da compensação.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 76 88 /2 00 3- 48 Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 648          2 Edgar Bragança Bazhuni ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  Machado  Millan,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Presidente  em  Exercício),  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Jose Roberto Adelino da Silva.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 599/606) interposto pela ora recorrente  contra o Acórdão nº 16­26.889, de 29/09/2010, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  e­fls.  573/582,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)  Trata­se de manifestação de inconformidade em face da homologação parcial  das compensações solicitadas no presente processo.  O  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  veiculado  na  DCOMP  em  testilha (saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001) decorreu das seguintes  verificações efetuadas pela DIORT / DERAT / SP:  · O  Requerente  compensou  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  com o  suposto  saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000.  Assim,  foi  necessária  a  análise  de  ambos períodos de apuração.  · O  contribuinte  indicou  na  DIPJ  2001  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ remontaria a R$54.259,72 (cinqüenta e quatro mil, duzentos  e  cinqüenta  e  nove  Reais  e  setenta  e  dois  centavos).  A  DIORT  reconheceu  apenas  a  importância  de  R$  43.387,32  (quarenta  e  três mil, trezentos e oitenta e sete Reais e trinta e dois centavos),  notadamente  pela  ausência  de  qualquer  recolhimento  das  estimativas mensais indicadas na DIPJ 2001.  · O  direito  creditório  mencionado  no  parágrafo  anterior  foi  integralmente  consumido  nas  compensações  sem  processo  empreendidas pelo contribuinte (fls. 58/60).  · Em relação ao ano­calendário de 2001, o contribuinte indicou na  respectiva  DIPJ  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  remontaria  a  R$243.287,82 (duzentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e  sete Reais e oitenta e dois centavos). A DIORT reconheceu apenas  a importância de R$105.419,51 (cento e cinco mil, quatrocentos e  dezenove  Reais  e  cinqüenta  e  um  centavos), notadamente  pelas  receitas  financeiras  indicadas  nas  DIRF  entregues  pelas  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 649          3 instituições  financeiras  (R$  1.403.442,83  ­  um  milhão,  quatrocentos  e  três mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  dois  Reais  e  oitenta  e  três  centavos)  ser  superior  ao  valor  declarado  a  tal  título  na DIPJ  2002  (R$  722.246,22  ­  setecentos  e  vinte  e  dois  mil, duzentos e quarenta e seis Reais e vinte e dois centavos).  Inconformado  com  a  decisão  da  Autoridade Administrativa,  da  qual  tomou  ciência  em  26/05/2008  (fls.  74),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 79/90), em 25/06/2008, alegando que a disparidade no valor do  IRRF, apontado na DIPJ 2002, teria decorrido da Impugnante registrar suas receitas  financeiras  pelo  regime  de  competência,  sendo  que  as  instituições  financeiras  efetuam  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  com  base  no  regime  de  caixa,  prestando  tal  informação  nas  DIRF  entregues  pelas  mesmas.  Contudo,  todas  as  receitas financeiras mencionadas nestas DIRF teriam sido oportunamente oferecidas  à tributação.  Consta  das  DIRF  insertas  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  bem  como  da  DIPJ  2002  entregue  pelo  Manifestante, que o mesmo suportou a incidência do imposto de renda na fonte em  relação às seguintes aplicações financeiras:    No cotejamento empreendido pela DIORT / DERAT / SP, verificou­se que as  receitas financeiras declaradas na DIPJ 2002 (Linha 24 da Ficha 06A) remontaram a  R$  722.246,22  (setecentos  e  vinte  e  dois mil,  duzentos  e  quarenta  e  seis  Reais  e  vinte  e  dois  centavos).  Logo,  em  decorrência  desta  importância  ser  inferior  aos  rendimentos brutos de aplicações financeiras insertos nas DIRF arroladas no quadro  supra,  a DIORT  / DERAT  /  SP  entendeu  como dedutível  na DIPJ  2002  apenas  o  valor  de R$ 144.449,20  (cento  e  quarenta  e quatro mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  nove Reais e vinte centavos), obtido com base na proporcionalidade entre as receitas  financeiras em comento.  Entretanto,  o  confronto  realizado  pela  DIORT  /  DERAT  /  SP  mencionado  acima  não  se  mostra  escorreito,  pois  as  receitas  financeiras  deveriam  ser  reconhecidas  na  DIPJ  2002  com  base  no  regime  de  competência  (art.  248  do  RIR/99),  sendo  que  estas  mesmas  receitas  relativas  às  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  excetuadas  às  realizadas  em  fundos  de  investimento  (código  de  recolhimento  6800),  encontravam­se  sujeitas  à  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  apenas  na  alienação,  liquidação  (total  ou  parcial),  resgate,  cessão  ou  repactuação  do  título  ou  aplicação,  conforme  se  deflui  do  art.  17  da  Instrução  Normativa SRF n°. 25, de 06/03/2001, in verbís:  “Aplicação em Títulos e Valores Mobiliários de Renda Fixa  Art. 17. Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de  renda  fixa  auferidos  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica isenta, sujeitam­ se à incidência do imposto de renda na  fonte à alíquota de vinte por cento.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 650          4 §  1°  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  constituída  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação,  líquido  do  IOF,  quando  couber, e o valor da aplicação financeira.  §  2°  Para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte.  a  alienação  compreende  qualquer  forma  de  transmissão  da  propriedade.  bem  assim  a  liquidação,  o  resgate,  a  cessão  ou  a  repactuação do titulo ou aplicação. ” (g.n.)  Deste  modo,  entende­se  que  a  asserção  do  Manifestante  de  que  não  é  necessário haver concordância entre as receitas financeiras reconhecidas na DIPJ e  as insertas a tal título nas DIRF entregues pelas instituições financeiras sob o código  de  recolhimento  3426  é  escorreita.  Contudo,  a  dedução  dos  IRRF  relativos  às  aplicações financeiras em comento certamente condiciona­se à efetiva tributação das  respectivas receitas, mesmo que em DIPJ de anos­calendário pretéritos, em respeito  à disciplina veiculada no att. 231, inciso III, do RIR/99, in verbis:  “Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor (Lei nª 9.430, de 1996, art. 2º, §4º);  (...)  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;" (g.n.)  Destarte,  tendo  em  vista  que  a  escrituração  contábil  acostada  aos  autos  em  cópias  reprográficas  simples  (fls.  119/161)  é  insuficiente  para  a  formação  da  convicção em relação ao efetivo oferecimento à  tributação das  receitas  financeiras  relativas  aos  IRRF  deduzidos  na  DIPJ  2002  (código  de  recolhimento:  3426),  entende­se que é imprescindível a realização de diligência fiscal com tal mister.  Tendo  em  vista  o  exposto,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  DEFIS/DIPAC/SAPAF,  a  fim de  seja  empreendida  a  competente  diligência  fiscal,  para a  identificação de qual o  real valor de  IRRF,  relativo à percepção de  receitas  financeiras, notadamente do código de recolhimento 3426, que poderia ser objeto de  dedução na DIPJ 2002 (fls. 168/171).  Em resposta ao pedido de Diligência Fiscal, a Fiscalização elaborou relatório  conclusivo de fls.526/527 em que constatou o seguinte:  Os rendimentos das aplicações financeiras oferecidas à tributação  nos  anos­calendário  de  1999  e  2000  foram  superiores  aos  discriminados nos respectivos comprovantes de rendimentos;  A  diferença  nos  montantes  oferecidos  à  tributação  correspondem  às apropriações contábeis do estoque de títulos não resgatados;  O  valor  de  R$  243.287,82,  corresponde  ao  IRRF,  cujos  rendimentos foram tributados no próprio exercício acrescido dos já  apropriados  nos  exercícios  anteriores,  conforme  se  constata  pela  documentação apresentada pelo requerente;  Dessa  forma,  conclui­se  que  as  receitas  vinculadas  ao  IRRF  dedutível foram oferecidas à tributação.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 651          5 A DRJ  considerou  procedente  em  parte  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada.  Vejamos  os  argumentos  da  decisão  da  DRJ,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido:  A  diferença  apurada  entre  a  autoridade  fiscal  e  a  informada  em DIPJ  pela  contribuinte deriva de não reconhecimento, por parte daquela, do IRRF deduzido na  DIPJ, o qual constituiu o saldo negativo, ora pleiteado nos autos:  No  caso  especifico  do  presente  pleito,  cabe  ressaltar  que,  os  recolhimentos  efetivados do  Imposto de Renda na Fonte  são devidos na  forma da  lei,  e não dão  ensejo de per si à restituição/compensação. O valor a restituir ou a pagar é calculado  na declaração final de ajuste sendo o IRRF parte da apuração final do resultado do  exercício.  A  previsão  para  utilização  do  valor  do  IRRF  na  dedução  do  IRPJ  devido  encontra  respaldo  na  Lei  n°  8.981/95,  ressalvando  o  fato  de  o  contribuinte  ter  se  utilizado do pagamento mensal por estimativa e apuração pelo Lucro Real Anual:  “Art.  37.  Sem  prejuízo  dos  pagamentos  mensais  do  imposto,  as  pessoas  jurídicas obrigadas ao regime de  tributação com base no  lucro  real  (art.  36)  e  as  pessoas  jurídicas  que  não  optarem  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  (art.  44)  deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou a  ser compensado, apurar o  lucro real em 31 de dezembro de  cada ano­calendário ou na data da extinção.  § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido o valor;  c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes. sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;"  Por sua vez, a Lei n° 9.430/96 faculta às empresas tributadas pelo regime do  lucro  real  a  deduzir  do  valor  devido  do  imposto  o montante  recolhido  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte  (art.2°,  parágrafo  4°,  inciso  III)  e  utilizá­los  para  restituição ou compensação, caso se apure saldo negativo:  “Art.2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação,  sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§1 ° e 2°do art. 29 e nos arts. 30 a 32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido o valor:  III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;"  Não obstante tal fato, os valores relativos ao IRRF que integraram a base de  cálculo do IRPJ podem ser usados como dedução do imposto a pagar e, dessa forma,  provocar a redução do imposto a pagar e ou até mesmo o saldo negativo, situação  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 652          6 em que os valores pagos somados aos valores retidos são superiores aos apurados no  período (art.668, §l°, I e §2° do RIR/99).  Os ganhos de capital, rendimentos em aplicações financeiras e outros deverão  ser adicionados para apuração do imposto de renda, conforme determinam os arts. 521 e 526  do RIR/99 a seguir transcrito:  “Art.521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado  o  disposto  nos  arts.  239  e  240  e  no  §3º  do  art.  243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II)."  Apenas com a tributação dos rendimentos de capital ou aplicações financeiras  poderá  a  contribuinte  deduzir  o  IRRF  na  DIPJ,  segundo  prescreve  o  art.  526  do  RIR/99.  “Art.  526.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo, vedada qualquer dedução a  titulo de  incentivo  fiscal  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  34,  Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  1º,  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997,  art. 10)."  Feitas  as  devidas  considerações  iniciais  vamos  a  análise  dos  seguintes  argumentos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade  os quais vale citar: Apurou saldo negativo na DIPJ, razão pela qual  tem direito ao  montante apurado, conforme prevê a legislação de regência.  No  presente  caso,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  um  demonstrativo  da  composição  das  receitas  oferecidas  à  tributação  respaldada  na escrituração fiscal, a qual comprovasse a veracidade de suas alegações. Sem  a prova. por meio de documentação hábil e idônea. da tributação dos rendimentos na  declaração de rendimentos,  incabível o  reconhecimento da parcela de IRRF para a  dedução do IR a pagar.  No  entanto,  em  razão  das  discrepâncias  entre  os  fundamentos  trazidos  à  decisão administrativa e a alegações bem como pela documentação apresentada pelo  impugnante, os presentes autos foram objeto de diligência Fiscal (fls.168/171). cujo  relatório conclusivo, elaborado pela Fiscalização reconheceu o direito a dedução de  IRRF de RS 280.688,49 na DIPJ/2002.  Tendo em vista que houve deduções de IRRF do  IR a pagar nas estimativas  mensais  de  R$  37.400,67  (fl.  69),  e,  em  sendo  apurado  IRRF  dedutível  de  R$  280.688,49, o montante utilizado de R$ 243.287.82 (fl. 70) na apuração anual (linha  13 da Ficha 12 A) deve ser deferido, conforme informado em DIPJ.  Cabe  a  observação  de  que  o Despacho Decisório  de  fls.  61/72  constatou  o  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  dos  PA  de  04  e  06/2001  nos  montantes  de  R$  650,00  e  R$  979,02,  respectivamente,  os  quais  devem  ser  desconsiderados  no  cálculo  para  a  apuração  do  direito  creditório  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2001.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 653          7 Dessa forma. o direito creditório da contribuinte fica, assim, constituído, após  os ajustes:  IRPJ  Valor em R$  01. alíquota de 15%  38.220,38  03. Adicional  1.480,26  Deduções  Valor em R$  13. (­) IRRF  243.287,82  16. (­) IRPJ pago por estimativa*  38.071,62  18. IR a pagar  (241.658,80)  (­) reconhecido no Despacho Decisório  (105.4l9,51)  Saldo remanescente a ser reconhecido  (136.239,29)  *  somatório  do  IRRF  deduzido  de R$  37.400,67  e  estimativa  compensada  com  saldo negativo de exercício anterior de R$ 670,95 (estimativa do PA de 07/2001).  Com  relação  à  ocorrência  de  homologação  tácita  bem  como  da  decadência ao direito de glosa do montante de R$ 10.872,30 (PA de 02/2000), o  qual constituiu o saldo negativo do período, não merece prosperar, pois, o que se  está  verificando  nos  presentes  autos  é  a  aferição  de  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  em  consonância  com  o  art.  170  do  CTN,  para  fins  de  compensação  tributária.  A  presente  hipótese  não  se  refere  a  lançamento  de  oficio  e,  portanto,  qualquer glosa de valores não comprovados deve ser efetuada para fins de apuração  de crédito não havendo sujeição à regra do art.150, §4°, como requer o impugnante.  O lançamento de ofício não se confunde com a apuração de direito creditório, pois  esta objetiva tão somente averiguar a existência do pleiteado montante para fins de  restituição ou compensação, uma vez que, pelos dizeres do CTN, não há deferimento  ou possibilidade de aproveitamento de créditos fictícios.  Pelo exposto e tendo em vista a comprovação, em parte, das parcelas, as quais  compõem  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  decido  pelo  reconhecimento do direito creditório parcial conforme acima apurado.  DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS  Finalmente,  em  relação  às  decisões  administrativas  proferidas  pelos  Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  inseridas  pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as  jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base  legal  que  atribua  aos  acórdãos,  proferidos  pelos  órgãos  de  julgamento,  a  devida  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  complementares  do  Direito  Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN.  Portanto,  depreende­se  que  não  são  passíveis  de  serem  estendidos  genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso  administrativo dos processos administrativos  relacionados aos referidos acórdãos e  tão somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios.  Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST n° 390, de 1971, já se manifestou  com relação a esse assunto, nos seguintes termos:  “3.  Necessário  esclarecer,  na  espécie,  que,  embora  o  Código  Tributário Nacional, em seu art. 100,  inciso II, inclua as decisões  de  órgãos  colegiados  na  relação  das  normas  complementares  à  legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei  que  atribua  a  essas  decisões  eficácia  normativa.  Inexistindo,  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 654          8 entretanto,  até  o  presente,  lei  que  confira  a  efetividade  de  regra  geral  às  decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  a  eficácia  de  seus  acórdãos  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado  e  às  partes inseridas no processo de que resultou a decisão.  (...)  4. Entenda­se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se  não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja  ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo  de que decorreu a decisão daquele colegiado."  No  que  concerne  às  jurisprudências  judiciais  prolatadas  pelos  Tribunais  Superiores,  também  reportados  pela  contribuinte  na  íntegra  de  sua  impugnação,  cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, a  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita  Federal do Brasil nesse sentido.  Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais  só produzem efeitos  em  relação às matérias  e às partes  envolvidas na  lide,  não se  aplicando a terceiros, nos moldes do art. 472 do CPC.  Nesse  sentido,  impõe­se  não  conhecer  os  julgados  mencionados  no  desenvolvimento da impugnação visto que a contribuinte não figura nas respectivas  lides como parte interessada.  CONCLUSÃO  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  VOTO  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE EM PARTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE com  o reconhecimento de direito creditório remanescente no montante de R$ 136.239,29  para o ano­calendário de 2001 bem como HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES  até o limite do crédito ora reconhecido.  Em suma, a Recorrente apresentou PER/DCOMP, visando à compensação de  crédito tributário oriundo de saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no  valor de R$ 243.287,82, apurado nos anos­calendário de 2000 e 2001, com débitos do próprio  imposto de renda de períodos posteriores.  A DRF, mediante  despacho  decisório,  deferiu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado,  reconhecendo  apenas  o  crédito  no  valor  de  R$105.419,51,  a  análise  de  ambos  períodos de apuração.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  julgada parcialmente procedente pela DRJ para reconhecer direito creditório remanescente no  montante de R$ 136.239,29.  O acórdão foi assim ementado:  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 655          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos  de  IRPJ  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda não tenham sido compensados ou restituídos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Não  encontro  nos  autos  o  comprovante  de  recebimento  do  acórdão  de  manifestação de inconformidade, no entanto, no despacho de encaminhamento ao CARF (e­fl.  645),  a  DERAT/SPO  informa  a  tempestividade  a  recurso  voluntário,  apresentado  em  21/12/2010, conforme carimbo aposto à e­fl. 599.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Antes de apreciar as razões de defesa, importa ressaltar a natureza do pedido  de compensação, como o presente.  O que se analisa em processos desse tipo é,  fundamentalmente, a liquidez e  certeza do crédito pleiteado. A autoridade julgadora não se pronuncia sobre o(s) débito(s) que  está(ão)  sendo  quitado(s)  mediante  compensação,  mas  sim  se  o  crédito  suscitado  pelo  demandante está demonstrado, total ou parcialmente. Essa é a lide.  Ainda  que  a  cobrança  do  débito  seja  uma  conseqüência  natural  da  compensação  não  homologada,  é  procedimento  a  cargo  da Unidade  Local  da RFB  e  não  se  confunde  com  a  matéria  aqui  sob  exame.  Em  outras  palavras,  qualquer  argumento  que  se  relacione  com  a  cobrança  dos  débitos  não  homologados  deve  ser  direcionado  à  autoridade  responsável pela execução da decisão.  Saldo negativo do ano­calendário 2000  No que se refere ao crédito em discussão, o pedido de compensação decorreu  de suposto crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 54.259,72, resultado,  basicamente,  do  imposto mensal pago por  estimativa  e do  imposto de  renda  retido na  fonte,  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 656          10 sendo  este  alegado  crédito  parcialmente  indeferido  (R$  10.872,30)  pela  ausência  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  apurado  no  mês  de  fevereiro  de  2000,  conforme  indicado na DIPJ 2001, no que discorda a recorrente sob a alegação de homologação tácita da  compensação, repetindo o argumento apresentado na manifestação de inconformidade.  Vejam:  a  decadência  opera  a  favor  da  segurança  e  da  estabilidade  das  relações jurídicas. Assim, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode  formalizar  o  lançamento  para  a  exigência  de  crédito  tributário,  nem  tampouco  impor  penalidades.  Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco  cabe  exercer  o  controle  da  legalidade  do  ato  praticado  pelo  contribuinte  para  determinar  se  foram  obedecidas  as  normas  que  orientam  a  correta  apuração  do  resultado  tributável  do(s)  exercício(s) sob análise.  Esse  controle,  de  legalidade  do  lançamento  realizado,  busca  averiguar  a  correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas  incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício.  Em  caso  de  haver  qualquer  tipo  de  divergência,  em  relação  ao  resultado  tributável, a partir da apuração efetuada pelo Fisco, cabe à autoridade administrativa exigir que  o contribuinte faça as correções necessárias.  Em sendo o caso, fará o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser  apurado ou recolhido de acordo com a legislação aplicável.  No  caso  de  restituição/ressarcimento/compensação,  também  há  prazo  definido para  se exercer o direito. Se no  lado da exigência  tributária  estar­se­ia  a proteger o  direito do contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a  ser protegido é o da própria Fazenda Pública.  Por isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem  até  a  data  em  que  requerida  a  restituição/compensação/ressarcimento,  sendo  de  responsabilidade  do  contribuinte  fazer  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  deve  o  contribuinte  manter  toda  a  documentação  relativa  ao  crédito  que  diz  possuir  até  que  todos  os  processos  que  digam  respeito  ao  mesmo  sejam  encerrados.  Vejamos o que diz o art. art. 264 do Decreto n° 3.000/99:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei  n° 486, de 1969, art. 4°).  Já o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs:  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 657          11 Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  Conclui­se dos dispositivos acima reproduzidos, que os mesmos convivem de  forma absolutamente harmoniosa com os princípios da decadência e da homologação tácita, a  que se referem o artigo 149, § único, 150, § 4º, e 173,  todos do CTN; assim, se determinada  apropriação  vier  a  influenciar  o  resultado  da  apuração  de  um  crédito  tributário  no  futuro,  a  mesma  poderá  vir  a  ser  objeto  de  verificação,  conforme  já  dissemos  anteriormente,  até  que  todos os processos que tratem da utilização daquele crédito, estejam encerrados.  Tal assunto foi muito bem trabalhado no voto do 1402­002.153, em sessão de  06 de abril de 2016, proferida pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em analisa  os vários aspectos da decadência, e em referência ao ponto supra, discorre:  Assim,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  (liquidez  e  certeza)  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única limitação imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  protocolização  ou  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos  tacitamente,  independentemente da existência dos créditos, a teor do art. 74,  § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Veja­se que a ausência de exame da declaração no prazo de 05  anos implica a extinção do crédito compensado, não se falando  em reconhecimento de direito creditório, por exemplo,  superior  ao débito compensado.  E o prazo para não homologação da compensação é contado a  partir  data  da  declaração  que  a  formalizou. Mas  nada  impede  que o Fisco, desde que decida no prazo de 5 anos contados da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  averigue  a  correição  do  direito  creditório  pleiteado  tendo  que  examinar  eventuais recolhimentos realizados há mais de 5 anos e que por  ventura componham o saldo negativo pleiteado.  No mesmo sentido, assim concluiu a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16,  de 2012:  24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte­se o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado  no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, não há que se falar em  decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que  exige  o  cumprimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito informado.  25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o  saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e  decidir  pela  homologação  da  compensação,  sem  a  verificação  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 658          12 prévia  da  liquidez  e  certeza  do  indébito  tributário  que  lhe  dá  suporte. A  norma  específica  que  versa  sobre Dcomp não deixa  dúvidas  quanto  à  limitação  da  homologação  tácita  somente  às  compensações, e não ao crédito em si.  [...]  31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art.  150,  §  4°,  do CTN,  assim como o  prazo  para  homologação de  compensação  de  que  trata  o  art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (homologação  tácita),  há  apenas  a  impossibilidade  de  lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se  aplica à compensação de débitos próprios vincendos que  tenha  sido  homologada  tacitamente,  quando  ainda  não  se  tenha  operado a decadência para o lançamento do crédito tributário.  31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso  de que esta dispõe (art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996), não  homologar a compensação declarada em momento posterior, em  que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL,  inclusive  os  oriundos  de  estimativas  quitadas  por  meio  de  Dcomps  homologadas  tacitamente,  se  verificada  a  inexistência  de liquidez e certeza desses créditos.  Assim, não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e  da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida  a documentação pertinente  até que  encerrados os processos que  tratam da utilização daquele  crédito.  Outrossim, a questão foi afastada pelo voto condutor do acórdão recorrido ,  conforme excerto a seguir, novamente transcrito:  Com relação à ocorrência de homologação tácita bem como da  decadência ao direito de glosa do montante de R$ 10.872,30 (PA  de 02/2000), o qual constituiu o saldo negativo do período, não  merece prosperar, pois, o que se está verificando nos presentes  autos é a aferição de liquidez e certeza de direito creditório em  consonância com o art. 170 do CTN, para fins de compensação  tributária.  A  presente  hipótese  não  se  refere  a  lançamento  de  oficio  e,  portanto,  qualquer  glosa  de  valores  não  comprovados  deve ser efetuada para fins de apuração de crédito não havendo  sujeição à regra do art.150, §4°, como requer o impugnante. O  lançamento de ofício não se confunde com a apuração de direito  creditório, pois esta objetiva tão somente averiguar a existência  do pleiteado montante para fins de restituição ou compensação,  uma  vez  que,  pelos  dizeres  do  CTN,  não  há  deferimento  ou  possibilidade de aproveitamento de créditos fictícios.  Ante  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  A  PRELIMINAR  suscitada  de  homologação tácita da compensação. Ressalta­se que, quanto à questão, não foram levantadas  questões de mérito.  Saldo negativo do ano­calendário 2001  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 659          13 Quanto ao ano­calendário 2001, requer o reconhecimento do crédito referente  às  estimativas,  de  abril  e  junho  de  2001,  nos  valores  de  R$650,00  e  R$979,02,  respectivamente, que a decisão da turma a quo, assim como o despacho decisório da autoridade  administrativa, não reconheceu por falta de recolhimento.  Para  melhor  entendimento,  transcrevo,  a  seguir,  quadro  demonstrativo  do  Despacho Decisório da DIORT/DERAT/SP, bem como excerto que trata do assunto:    40.  Conforme  DIPJ  (fl  40),  o  contribuinte  apurou  imposto  a  pagar nos meses de abril, junho, e julho. No entanto, verifica­se  que somente o débito  referente ã estimativa de  IRPJ do mês de  julho deste ano­calendário foi declarado em DCTF (fls. 47­48).  Ademais, não existe qualquer registro de pagamento referente a  tais estimativas no Sistema Sinal 08 (fl. 55). A estimativa do mês  de  julho.  foi  compensada  com  saldo  negativo  do,período  anterior,  conforme  DCTF  às  fls.  49­50.  Há  saldo  negativo  remanescente para quitar a estimativa devida, conforme cálculo  efetuado no sistema Neo Sapo (fls. 58­60).  Alega  em  seu  recurso  voluntário  que  "as  estimativas  em  questão  foram  devidamente pagas por meio de compensação com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário em 2008." E que "não foi constatado o recolhimento das estimativas em razão de  um erro no preenchimento da DCTF, onde não foi informado tal recolhimento" (grifei), mas  "tais recolhimentos foram declarados na DIPJ do exercício de 2002".  A seguir requer que sejam respeitados os princípios da verdade material, da  segurança  jurídica  para  que  autoridade  fiscal  proceda  uma  análise  exaustiva  de  todos  as  informações  e  documentos  a  respeito  da  matéria,  em  consonância  com  os  princípios  administrativos previstos no artigo 37 da Constituição.  Quanto  ao  pedido  de  que  seja  feita  uma  análise  exaustiva,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  citados, mister  ressaltar  que  qualquer  análise  de  pedido  de  crédito  deve ser feita com base na legislação vigente conforme já mencionado acima.  Ocorre que em relação ao não pagamento das estimativas que compuseram o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001,  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento  na  manifestação de inconformidade.  Trata­se,  portanto,  de  argumentos  novos,  não  apresentados  pela  defesa  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  é  admissível  no  processo  contencioso  administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 660          14 Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula  o processo administrativo­fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando­se não impugnadas as matérias  não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original)   “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art.  16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11610.007688/2003­48  Acórdão n.º 1001­001.124  S1­C0T1  Fl. 661          15 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” (destacado)  A preclusão se verifica pela não dedução de todos os argumentos  de defesa no recurso inaugural, isto é, as matérias de direito que  pretendia  questionar,  decorrendo  daí  a  perda  da  oportunidade  processual  de  contestação,  valendo  acentuar  que  o  recurso  voluntário,  como  dito,  é  totalmente  distinto  da  impugnação,  chegando  mesmo,  em  alguns  pontos,  a  serem  mutuamente  contraditórios.  Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I.  11ª  edição,  revista,  ampliada  e  atualizada.  Ed.  JusPodium,  Salvador:  2009.  Pág.  283.),  a  preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por  já haver sido exercida,  pouco  importando  se bem ou mal. Uma vez praticado o  ato processual,  não mais  é possível  corrigi­lo, melhorá­lo ou repeti­lo, eis que já consumado.  No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação  de  inconformidade,  restando  rechaçadas quaisquer outras  teses defensivas eventualmente não  expostas,  por  aplicação  do  princípio  eventualidade,  ressalva  feita  ao  direito  ou  fato  supervenientes, o que não é a hipótese.  Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível  conhecer destas alegações nesta fase processual. Assim, deixo de conhecer deste requerimento  sucessivo.  CONCLUSÃO   Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário, somente em relação ao saldo negativo do ano­calendário de 2001 e por REJEITAR  A  PRELIMINAR  suscitada  de  homologação  tácita  da  compensação,  mantendo  in  totum  a  decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni  Fl. 661DF CARF MF

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7738763 #
Numero do processo: 11020.002085/2005-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/200.3 a 30/09/2003 Ementa, TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Numero da decisão: 9303-001.144
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 3" TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento Henrique Pinheiro Torres — Presidente Substituto Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Substituto convocado), Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann. Relatório Cuida-se de recurso especial do Sujeito Passivo, fls. 258/270, contra decisão do acórdão n2 203-13373, da Terceira Câmara do Segundo Conselho, que negou a inclusão dos gastos com energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido previsto na Lei n° 10,276/2001, em virtude da falta de comprovação, bem como a aplicação da taxa Selic sobre os créditos reconhecidos. O recorrente pugna para que seja autorizada a utilização dos créditos presumidos de IR( decorrentes dos custos com energia elétrica e combustíveis, devidamente atualizados pela Mie. O recurso foi admitido apenas quanto a aplicação da taxa Selic, por intermédio do despacho n" 203-010, fls. 336/337, A Fazenda apresentou contrarrazões às fls.. 363/368. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele torno conhecimento e passo a apreciar. A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se na possibilidade de incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, para decidir esta matéria é de suma importância registrar a diferença dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa, Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva 2 Processo rf 11020 002085/2005-61 Acórdão n " 9303-01344 CSRF-T3 Fl. 371 : 3 É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar . rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art, 39, § 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva.. O texto da Lei no 9,250, de 1995, é claro, não havendo corno aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4", da Lei no 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic, Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos .juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2010 Gilson Macedo Rosenburg Filho

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7754729 #
Numero do processo: 13896.908085/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.930
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­001.930  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL MASTERS PUBLISHERS PUBLICAÇÕES E  MARKETING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, que  foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  (...)  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 08 08 5/ 20 12 -2 2 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13896.908085/2012­22  Resolução nº  3402­001.930  S3­C4T2  Fl. 3          2 débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, bem como cópias de livros contábeis, por si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Tendo em vista a aludida decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário,  acompanhado de documentos fiscais, oportunidade em que reiterou a alegação de retificação da  sua DCTF original e que os documentos acostados com o recurso fariam prova da correição do  quantum vindicado a título de crédito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.925,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.908078/2012­21.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.925):  "5.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  (fl.  87)  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado pelo contribuinte ter sido supostamente utilizado para saldar  outro débito apontado pelo próprio recorrente em DCTF.  6. Ciente  deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita,  acostando documentos fiscais com sua manifestação de inconformidade  e  informando  em  suas  razões  que  o  débito  para  o  qual  o  crédito  foi  originalmente utilizado era inexistente.  7. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que o contribuinte não  fez prova suficiente do seu direito, uma vez que a simples retificação da  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13896.908085/2012­22  Resolução nº  3402­001.930  S3­C4T2  Fl. 4          3 DCTF não seria suficiente para atestar seu direito, a qual deveria ser  acompanhada  dos  documentos  fiscais  aptos  a  demonstrar  a  devida  apuração do pretenso crédito.  8.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  farta  documentação  fiscal  (fls.  126/357)  que  comprovaria a correição do quantum vindicado a título de crédito.  9.  Embora  não  se  olvide  do  disposto  no  art.  16,  §4o  do  Decreto  n.  70.235/72, também não é demais frisar que no processo administrativo  fiscal vige o princípio da verdade material1 que, por sua vez, reforça a  existência de outro princípio que ganhou novo fôlego com o advento do  CPC/2015:  o  princípio  da  primazia  da  decisão  de  mérito,  que  visa  prestigiar  a  decisão  que  resolva  definitivamente  a  lide  posta  para  julgamento.  10.  Assim,  no  presente  caso,  parece­nos  que  a  simples  chancela  da  tecnicamente  adequada decisão da DRJ de Brasília resultaria  em um  convite  para  que  o  contribuinte  continuasse  discutindo  a  presente  demanda pelos mesmos  fundamentos  aqui  expostos,  só  que  agora  em  outro palco, i.e., no âmbito do Poder Judiciário.  11. Tal postura, pura e  simples,  implicaria em uma sobrecarga do  já  assoberbado Poder Judiciário, bem como da própria Procuradoria da  Fazenda Nacional, além de poder  redundar, em ultima  ratio,  em uma  condenação  da  Fazenda  Pública  em  honorários  advocatícios  que,  diante do CPC/2015, pode ter impacto significativo aos cofres públicos  em razão do disposto no art. 85, §3o da novel legislação2. Em suma, tal  postura  se  demonstraria  assaz  afrontosa  a  ideia  de  interesse  público  primário3, bem como ao princípio da moralidade, que devem nortear a  Administração  Pública.  Ademais,  também  conflitaria  contra  os                                                              1  O  princípio  da  verdade  material  é  valor  normativo  que  aqui  se  convoca  não  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico do fato social que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  2 "Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (..).  § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos  nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até  200 (duzentos) salários­mínimos;  II  ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 200 (duzentos) salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 2.000 (dois mil) salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 20.000 (vinte mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­ mínimo de um e máximo de  três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 100.000 (cem mil) salários­mínimos."  3 O qual se configura como interesse de toda uma coletividade e não da Administração Pública enquanto parte (no  caso, enquanto parte litigante).  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13896.908085/2012­22  Resolução nº  3402­001.930  S3­C4T2  Fl. 5          4 desígnios  da  própria  existência  do  processo  administrativo,  i.e.,  de  promover  um  controle  de  legalidade  do  crédito  tributário  e  evitar,  sempre que possível,.a judicialização de demandas.  12. Diante de tais razões, entendo por bem converter o julgamento em  diligência para que a unidade preparadora:  (i) analise os documentos acostados aos autos e, sem prejuízo de outros  que possam ser solicitados, verifique se o contribuinte faz ou não jus ao  crédito  vindicado,  apresentando,  inclusive,  planilha  analítica  a  fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima  (ii)  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011.  14. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  (i)  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  sem  prejuízo  de  outros  que  possam  ser  solicitados,  verifique  se  o  contribuinte  faz  ou  não  jus  ao  crédito  vindicado,  apresentando, inclusive, planilha analítica a fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima   (ii)  o Recorrente  deverá  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se  em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 357DF CARF MF

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7721317 #
Numero do processo: 13643.000339/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF GLOSA DE DESPESAS MEDICAS A apresentação de documentos fornecidos pet os profissionais prestadores dos serviços médicos, capazes de respaldara efetividade dos valores declarados, são suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas, sendo aptos a afastar a glosa empreendida pelo fisco. Recurso Provido
Numero da decisão: 2101-000.821
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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ReCUISO Provido Vistos, relatados e discutidos os present es autos. ACORDAN/I os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em D.AR provimento ao reCUESO, nos termos do voto da (..a o Marcos (.7,andido - residente EDITADO 11 FEV. 2011 Participaram do presente ¡ulgamento os Conselheiros Caio Marcos Candido, Ana Neyle 01 Ímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishiok.a, :Jos& Raimundo Tosta Santos, Odmir 'Fernandes e Goacalo Bonet Allage. Relat6rio 0 auto de infração de lis, 05 a 07 exige do sujeito passivo acima identificado, credit() tributario relativo ao imposto sobre a renda das pessoas filsicas (1R.PF), referente ao ano-ealendinio 2004, exeicicio 2005, no montante de .R.$ 2.447,97, acrescido de =lulus de mora. e multa de (flick), por ter sido detectada dedução indevida de despesas medicas, no monta.ate de RS [2.698,12, com a aplicaçao de multa de oficio aliquota de 75% e enquadramento legal no artigo 8'. II, a, e §§ 2' e 3", da I,ei n" 9.250, de 26/12/1995, artigos 43 a 48 da Instrução Normatrva SRF n" 15, dc 06/02/2001, e artigos 73, 80 e 83, 11 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Reado - RIR/1999. Os fitos que motivaram a autuaçao [(swam os seguintes: — glosa de R$ 4.608,12, declarado como pagamento e [et uado Pala 11.1■11.M11), para o qual nao foi apresentado nenhum documento de comprovação; — glosa de R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, declarados como pagam.entos efetuados para Jucimar Ribeiro e Junimar Ribeiro, respectiVaindlte, vez que os recibos apresentados nao foram considerados su fi cientes para comprovacao do efetivo pagamento. 3. Cientificad.o do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnayao de Ps.. 01 a 03. 4. Submetida a lide a julgamento, os membros da 4 Rama da Dologacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (k(_i) acordaram pot dar o lançame.ato como procedente, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: 4 /Int0 hilp)sio ■ oble a Renda Peswet I laa TRPT LA -(;rei(jo 2005 1)L1)(10ES D.11S LS4S AVDICAS Para S'e g(-)zar (10 ahatimento plciteado com base on de.spesas tn&licaA, nua &Isla a disponibilidade de sirnples recibos, Vi.711 vinc1Á14-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspect() ol?reto intimaçao por pat ic autoridade lan(adora. Lanormento Procedente 5. Cientificado aos 18/06/2009, o sujeito passivo, irresignado, interpos, tempestivamente, o recurso voluntdrio deft 81, em que solicit] a isençao do imposto sobre renda das pessoas fisicas, ano-ealendario 2004, exercício 2005, con forme laudo medico.. 6. A lega q tie a aim escntayao da deciataçao de ajuste, sem indicacao da isenção, por moléstia grave, deveu-se a erro de fato, por lalta de informação do contador . tT., o Relatório.. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio I lolaiida , Relatora 2 Procc,sso 13613 0003»)/2006•06 S2-C1T I Ac :e cho ii 0 2101-0W821 H 101 0 recurso preenche, os re(' uisitos para sua admissibilidade, dele tomo co nheenn e n to. 0 objeto do auto de infraçao de quo trata o presente processo é a cobrança de impost° sobre a Fonda. de pessoa tisica (1R .P1), em virtude de ter sido apurada deckled() indevida cori despesas médicas, no ano-calendário 2004, exercício 2005.. Para contraditar a exação, o sujeito passivo aduziu aos autos os seguintes documentos: i declaração da fisioterapenta Jucimar Ribciro, 11 14, de que prestou, no per:for:10 de 0 I de .janciro a 30 de abril dc 2004, serviços fisioterápicos respiratórios domiciliares, cm virtude de problemas de respiração devjdo a utilização por longos anos do tabaco, e clue os pagamentos se deram como a seguir: 30/01/2001 - R$ 900,00, 27/02/2004 - R5 1 500,00, 31/03/2004 - R$ l .600,00, e 30/04/2004 - R$ 1.000,00; ii - declaração da fisioterapeuta Junimai Ribeiro ignácio, ti 15, de que prestou, no Período de 01 de fevereiro a 28 de maio de 2004, serviços em reeducação postural global (RPG), cujos pagamentos ocorreram da seguinte forma: 27/02/2004 — R$ 600,00, 31/0.3/2004 R$ 900,00, 30/04/2004 R$ 750,00 e 28/05/2004 - R$ 750,00; iii - comprovante de despesas com a UNI N1171), 11 I 6, durante o ano 2004, no valor de R$ 4,608,12 Diante de tais documentos, o privilegiando-se o principio da verdade material e na ester a dos princípios da razoabilidade e finalidade, que regem o process° administrativo, entendo que o recorrente logrou comprovar, por meio dc documentos idôneos a efetividade dos serviços médicos cujos pagamentos foram inadmitidos pelofisco, I.ntrctanto, em fase recursal, traz o sujeito passivo a consideração de se tratar de portador de moléstia grave, e, portanto, merecedor da isenção da tributação sobre os rendimentos apresentados na declaração de ajuste anual em questão.. Argumenta que não apresentara aquela declaração de ajuste, sem indicação da isenção, por erro de fato, em virtude de falta de in formação do contador . Observamos quo tal matéria não é Objeto do litígio ora tratado, pelo que defesa a manifestação deste colegiado julgador de segunda instancia sobre o assunto, sendo quc isenção por moléstia grave exige o atendimento de exigências legais especificas e a possível restituição de valores de imposto porventura pagos indevidamente dove ser requerida junto a Administração Tributária, observado o lapso temporal para a cadueidad.e daquele direito„ Forte no exposto e de tudo que dos autos consta, dou provimento ao recurso voluntário, para restabelecer as despesas médicas no valor: de R$ 12.608,12. É o voto. Sala das Sessôes, em 21 d.e outubro de 2010 A —7111a IN - 41( )Q 17) LO_airc a 3

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7725986 #
Numero do processo: 10920.001337/2003-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 PRESCRIÇÃO RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. SÚMULA CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intecorrente no processo administrativo Fiscal. A prescrição somente começa a fluir a partir da decisão administrativa definitiva REMISSÃO. LEI nº 11.941/2009. Inaplicável a remissão pretendida pelo recorrente, para o crédito tributário lançado de valor superior a R$ 10,000,00 Recurso voluntario negado.
Numero da decisão: 2101-000.885
Decisão: Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, ern rejeitai preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 PRESCRIÇÃO RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. SÚMULA CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intecorrente no processo administrativo Fiscal. A prescrição somente começa a fluir a partir da decisão administrativa definitiva REMISSÃO. LEI nº 11.941/2009. Inaplicável a remissão pretendida pelo recorrente, para o crédito tributário lançado de valor superior a R$ 10,000,00 Recurso voluntario negado.

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RECURS() PENI)F.1\i1LL DE JULGAMENTO. SÚMULA CARP n" 1 I Não se aplica a prescrição intereorrente no processo administrativo Fiscal.. A prescrição somente começa a fluir a partir da decisão administrativa detinitiva REMISSÃO. I F1 ti" 1.1.941/2009. Inaplicável a remissão pretendida pelo recorrente, para o crédito tributário lançado de valor superior a R$ -10,000,00 Recurso voluntario negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, ern rejeitai preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ('ao Marcos Cândido - esidente José Raimura )ta Santos - Relator EDITADO HM: 11 •rE V Participaram da sessflo de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle OUiii Pio Holanda, Caio Marcos Criii.ndido, Gonçalo .13onet Allage, losé Raimundo 'tosta Santos e Odin ir Fernandes,. Relatório 0 recurs° volimtario em exame pretende a iefbrma do Acórdao n" 07- . 14.7S5 rift 52), que, por unaniinidade de votos, julgou .procedente cm parte o lançamento, para restabeleeer a deduçao corn a previdencia oficial do ano-calendario de 2001. A in fraçao indicada no lançamento e Os argumentos de defesa suscitados na impugnaçao foram sintetizados pelo (Pipilo julgador a quo nos seguintes termos: Por .iireio do Auto de Infraeao, a ti. 37, foi efetuado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa J rjjj no valor de R$ 12.200,9S, relativo aos anos-calendario dc 2000 (R.$ 4.474,80) e 2001 (R$ 7.726,18), i,icrese.i.do da multa de oficio dc 75% e dos juros de mora, o que totaliza o montante do erédito apurado de R$ 24487,82 Na descrieilo dos tatos (Os 38/39), o iditoliseal constata a omissao de rendirnentos recebidos, no ano-caicndi)rio de 2000, no valor total de R$ 3.329,23, conforme somatório extraido do eomplovante lotnecido pelo 0(lIM.0 e apresentado pelo autuado. Ainda, por falta de comprova00, houve a glosa de todas as deduções da base de calculo declaradas, exceto no que se refere a um depeu.dente no ano calendatio de 2000 (mac) e a dois deperidernes no ano calendario dc 2001 (mac e Mho) Intimado do Lineament() (±1 42). 0 contribuinte apresenta irripugnacao (Hs 44/46), no goal alcga (rue nao houve omissao pois esta() lançados todos os rendimentosieccbidos dos operadores pultuarios; 'brain efetuadas as deduções de p)evidencia oficial de acordo com :18 informações recebidas das fontes pagadm as, conforme documentaçao anexa:, que as deduções ieferem-se a dependentes que, pm nao traballialem, dependem de sua renda. que, quanto ao item plano de saúde, paga para seus dependent es através de seu Sindicalo de Classe; que o itulo T,ivro Caixa Rife' e-se S connibuiçao mensal ao Sindicato da sua categoria prolissional, descontada de seus rendimentos, pata poder prmltJcpar do iodizio de chamada; quanto ils despesas com instruyao reterem-se aos valores pagos a estabelecimento de ensino paitieular, cujos comprovantes j á solicitou copia que sera° enviadas postelimmente Requer a irripioced6ncia do lançainento. Junta cópia de documento li 11 47 Em seu apelo ao CARF, m ti 59, o recorrente argumenta, ern preliminar, que somente após cinco anos e oito incises da apresentayao da defesa administrativo o process() foi julgado, testando preserito Ressalta que em (Icei silo recente o Supremo Tribunal Federal, ótgao maxim() no pais para dirimir dúvidas jurídicas, considerou que todos os créditos tributarios pertencentes à uniao, nib o lançados em divida ativa, prescreve no período dc 05 anos Considera que, de acordo corn a medida ploy isória assinada pelo presidente da RepUblica, foram extintos todos Os débitos corn valor inferior a R$ 10.000,00, e que o lançamento eui exame se enquadra nesta norma. É o relatório, Voto Conselheiro osé Raimundo Tosta Santos, Relator l'io(;cso 11 I (010 001337/20(13_67 52-C11. 1 Acbi chin n 2101-00555 H 2 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que a decisão recorrida examinou minuciosamente a maléria em litígio, decidindo em conformidadc corn a j nrisprudérici a deste Conselho. As questões suscitadas em sede de tea -ifs° repor tam-se As modalidades de extinção do crédito tributário (prescrição e remissão), COn loniic disciplina o artigo 156 do C IN Nos lermos do artigo 1 .74 do CIN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição dermitiva. Conk -it - me disp6c o artigo 201 do CIN, constitui &Oda ativa tributtiria a proveniente dc crédito dessa natureza, tegulai mettle inserita rut repartição adminis Ira iva co mpetenie, depois de e.sg o tad o o praz:o . fixado„ para pagamento, pela lei ou por decisão final prokrida cm processo regular Direrentemente do que argumenta o recorrente, as manifestações .judiciais são -unissonas no entendimento de que somente após a decisão administrativa que não caiba mais recurso, em desfavor do contribuinte, é que o crédito tributário se torna definitivamente constituído e dotado de liquidez e certeza. A partir desse momento começa a fluir o 'Diaz() • rescricional. .1(riquanto pendente de julgamento ; não há mais que se filar em decadência, pois o direito A constituição do credito através do lançamento já foi exerenado, nem em prescrição, pois a exigibilidade do crédito enconti a-se suspensa, consoante disciplina o artigo 151 do CTN.. Con lira-searestos abaixo colacionados: NT 95124 / PR Mato; Min Néi Ida Silveira Littenta CREDIT° TRIBUTÁRÍO 1CM DECADENCIA C1N, :41:7S 173, I, L PARiGRAFO ONICO, 151,111 0 LANÇAMENTO, NO (-ASO, El'ETIVOU-SE, ANTL,'S DE DECORRIDOS TRI rJS .ANOS DO Fl To RADoR, com 0 LE VA NTA MENTO EFETUA DO E A NOT IFICACA -0 DO CONTRIBUINTE. A PARTII? Ni() Ili MAIS FALAR EM DECADEWCIA. LA iVÇ4 DO 0 TRIBUTO, I DLSVII,SiS40, POR FlA DE RECURSOS ADMINISTRA TWOS, TEM O EFEITO DE SUSPENDEI? A hAlGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTiRIO, UT ART- 151, III, DO CTN. NÃO CABE, SEWER, Ai, 1ER COMO 1NICIADO 0 PRAZO DE PRESCRI(7.40 I INS( R100 DO (7:L7)17'0 LA! 1)IV1D4 AT11 I NA -0 E 0 MOMENT() I [Nil ,5114 CONSITEUTCA'0 COM 0 AL110 DE INFRAG40, COW/HA-SE 0 LANÇAMENTO DEFINTOO NO ARr142, 1)0 C.TN A CLRTIDA -0 DA INSCRIGTO (171/DITO EAJ DIVIDA A iTTJA VALE COMO l'171.11.,0 E.VE(7117V0 FA1R.4,I1 117)1(17./.11_, PRLCEL).LAPILS DO 577 ,' REC(IRS() CONHECIDO T PRafr7,1)0, 1'.:1RA APIAS114R I DE(A1)1:]NC7A DECRETADA (,fr7fel) itt 95.565 .1 MG Relator: Min 1)/cio Miranda .Finenta TRIBUTÁRIO. CRI D -170 TRIBU14R10 1 IIIN(/f0 DE(.7.41).fiNCYA L PRLSURIÇÀO. 0 CÓDIGO JRIBUIÁRIO NA CiONA L ESTÍ BELECE IRES EASES INCONFUNDi I/EIS: A 01112 ATÉ A NOTIFICA GO DO LANCAMENTO AO SUIEITO PASSIM, EM OUE CORRE PRAZO DE DECADENCIA (ART. 173, 1 E 11); A DUE SE ESTENDE DA NOTHICAÇÃO DO LANÇAMENTO ATE A S01,11(,J0 DO PROC,ESSO ADMINISIRA111 70, OUE NÃO CORREM NE111 PRAZO DE DECADÊNCIA, NEM DE PRESCRICÃO, POI? ESL-1R SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CREDITO (AR11 151, 111); A (HT COMECA NA 0,1 Ti DA SOL(!( /10 EINAL DO PRO( ESS° A1)MINIST.RA111/0, QUANDO CORRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA 4C40 JUDICIAL DA FAZENDA (IRE 174), de se acrescentar que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscal consolidou sua jurisprudencia mansa e pacifica na Súniula n" 11, a respeito da inaplieabilidade da presericao intercorrentc ao processo administrativo fiscal. Siimula CARP n" 1.1 Niio se itplica a pi esclicdo ink?, eoriente no pi (1( C S 50 cidniijiisliaitvo IRCal No que tange a rernisszlo, entendo que o credit() em diseussao muito superior ao limite estabelecido pelo artigo 14 da lvi P n" 449/2008 (convertida na 1,ei n" 11,941 /2009): Art. 14. Picam temilidos os diVritos coin a Pazenda .NacionaL in aqueles corn exigibilidade que, ein 31 de dezembro dc 2007 estejenn vencidos ha 5 (caw()) ono,' ou mars e cujo valor total consolidado, 17CSsw mesma data, seja igual ou irifelioi . a RS 10 000,00 (dez mil reais) l z 0 previsto no cap!!/ deste artigo deve ser consideiado sujeito passivo e, separadamente, em telactio I aos clé'bitos inset tios em Divida Ativa tItt Unido, noambao da Piocuradoiia-Getal da Fazenda Nacional, deconentes das corn!) ibuicâes socials prevista.s nas alíneas a, b e e do paragrafir Unico do cut 11 da Lei n" 8 212. de 24 de julho de 1991, das contribuicdes institaidas ti título de substituiedo e elas coin; ibinc.des devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fUndo.s, tios dolmas débitos inscritos em Divida Ativa da triad°, no ambit() da Proeuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 111 aos débilos decortente.s dos cant ribuicões socials previstas nas alineds a, b C c do parkrajO ítnico do art. II da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuicdes instituídas a titulo de substituição e das contribuiedes devidas a terceiros, assail entendidas outras entidades e JUndo.s, administrados pcla ,Seerctaria da .Reci-eita Fedetal do Brasil; e IV tios demais dc.'!bitc» administrados pela Secretaria da Receita Pederal do Brasil 2" Na hipótese do 11'1, o valor de que tram este artigo sod apurado considerando ti to/alit/ode dos estabelecimentos da pessoa 111T Ca 3" 0 disposto neste artigo não implica iestnuicdo arc quantias pagas Proc t_.,so n I 0020 001337/2003-67 S2-( i II n " 2101-00.885 II 0 diNpas10 neste ao s c//nio 01 igindrios de opeak:5es dO ciédilo fmal do Programa Lspedal de Cri.. 7.!7ito paid a 1 .?(:,..)(01 ma rdi ia — PROC.TRA tran.s . kridds. ao 1I..!.sour0 Nacional, 11?(OCia(/a. 011 100 coin amparo em 1(..gista(iio especilica, inserkas na divida ativa da Ilnido, lusivc aquelas udquiridas desoneradas de iisco petit Unido pot - 1Ory7 da Aledida Provisóíia n 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.. Ern race ao exposto, rejeito a preliminat e, no inéri Lo , nego provimento ao Jose Rainfund Santos 5

score : 1.0
7726061 #
Numero do processo: 10580.902441/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902441/2014­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.875  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 41 /2 01 4- 21 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10580.902441/2014­21  Acórdão n.º 3401­005.875  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10580.902441/2014­21  Acórdão n.º 3401­005.875  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.549.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10580.902441/2014­21  Acórdão n.º 3401­005.875  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.902441/2014­21  Acórdão n.º 3401­005.875  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10580.902441/2014­21  Acórdão n.º 3401­005.875  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10580.902441/2014­21  Acórdão n.º 3401­005.875  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.902441/2014­21  Acórdão n.º 3401­005.875  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10580.902441/2014­21  Acórdão n.º 3401­005.875  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.902279/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.741  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ Lucro Presumido  Recorrente  CPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 13888.900876/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   O  presente  processo  administrativo  trata­se  de  pedido  de  compensação  transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente,  no  qual  pretende pagar  débitos  próprios  com créditos  de  IRPJ,  que  foram objeto  de  anterior  pedido de restituição formulado através de PER/DCOMP.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  de  origem,  a  compensação  pretendida  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  "  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 02 27 9/ 20 12 -1 3 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 3          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Não  concordando  com  a  decisão  proferida,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do  fato  de  ter  considerado,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  equivocado  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  "quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  se  enquadram  em  serviços  hospitalares,  impondo­se  a  aplicação  do  benefício  fiscal  concedido  pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins  de aferimento do tributo".   Para comprovar que o  seu objeto  social  se  enquadra no  conceito de "serviços  hospitalares",  o  Recorrente  acostou  aos  autos  farta  documentação.  Por  outro  lado,  também  demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de  sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação.   Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do  contribuinte.  Em seu  longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ  invocou uma  suposta decadência do direito creditório do Recorrente.   Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a  quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os  serviços  prestados  pelo  Recorrente  não  estariam  englobados  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  definidos  pela  legislação,  o  que  imporia  no  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte. Veja­se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  legislador  complementar  interpretou  (Lei  Complementar  nº  118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que o direito de pleitear  restituição de  tributo pago a maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender  aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004,  com a alteração  introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 4          3 2005  e  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Irresignado,  o  Recorrente  apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos  os  argumentos  apresentados  no  acórdão  recorrido,  junta  documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao  final,  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório,  com  a  consequente homologação da compensação apresentada.   Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento.   Este é o relatório.   Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.735, de 17/04/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13888.900876/2012­11,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.735):  DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em 18/10/2013,  apresentando o Recurso Voluntário  ora  analisado no dia 19/11/2013, ou  seja,  dentro do prazo de 30 dias,  nos  termos do que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado  pelo  Recorrente  e,  por  isso,  uma  vez  cumpridos  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  deve  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ.  Antes  de  se  enfrentar  o  mérito  da  discussão,  importante  demonstrar  que  não  subsiste a preliminar de decadência levantada de ofício no acórdão proferido pela DRJ  de Ribeirão Preto (SP).  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em seu  longo arrazoado, após discorrer  sobre o processo de compensação e os  dispositivos  legais que regulam o  instituto, em especial os que determinam o ônus da  prova  para  comprovar  o  direito  creditório,  aquela  DRJ  alega  que  "  se  esvai  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  recolhimento  de  tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido".  Aliado  a  este  entendimento,  a DRJ, mesmo  citando  o  precedente  do  STF  (RE  566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o  prazo de 10 anos para os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor  da nova imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no  Brasil não se aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário.  Com  base  nestas  premissas,  a  DRJ  alega  que  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  formulado  fora  do  prazo  de  05  anos  e,  por  isso,  o  direito  creditório  estaria  fulminado  pela  decadência.  Neste  sentido,  veja­se  a  conclusão  contida  no  acórdão recorrido:  Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data  da  extinção  do  crédito  tributário  do  IRPJ),  excluindo­se  tal  dia  da  contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir  restituição  se  extinguiu  cinco anos após  a  data, ou  seja,  cinco anos  após  o  pagamento  dito  indevido.  Conseqüentemente,  tendo  a  contribuinte  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  em  23/10/2009,  infere­se  que  o  seu  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório para  fins de restituição ou de compensação estava extinto  pelo decurso do prazo decadencial.  Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica­se.  Como  se  observa  da  documentação  acostada  aos  autos,  no  pedido  de  compensação  apresentando  pelo  contribuinte  (PER/Dcomp  de  nº  29018.44299.231009.1.3.04­0150  ­  transmitida  em  23/10/2009),  este  indica  como  direito  creditório  aquele  objeto  do  pedido  de  restituição  consubstanciado  na  PER/DComp  de  nº  07198.52146.130404.1.2.04­9632,  que  foi  transmitido  no  dia  14/04/2004.  Ora,  se  o  direito  creditório  surgiu  em  31/07/2000  (data  de  pagamento  do  indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o (SIC) que se depreende da documentação  em  análise,  e  sendo  o  pedido  de  restituição  formulado  em  13/04/2004,  não  se  tem  dúvidas de que não se aplica, no presente caso, a decadência alegada pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição foi feito dentro do prazo de 05 anos.  Não se rebaterá, neste voto, a afirmação do julgador a quo de que o entendimento  do STF, consubstanciado no RE 566.621/RS, não se aplica aos pedidos administrativos  de  repetição  do  indébito  feitos  administrativamente  pelos  contribuintes,  até  mesmo  porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem  a seguinte redação:  "Ao pedido de  restituição  pleiteado administrativamente antes  de 9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador."   Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 6          5 Como  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  Recorrente  (transmissão  da  PER/Dcomp  em  14/04/2004,  reitere­se)  foi  realizado  dentro  do  prazo  de  05  anos,  contados do pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência  levantada pela DRJ é medida que se impõe ao presente caso.  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DO  RECORRENTE.  DA  NECESSIDADE  DE  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO.   Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário,  uma vez que  entendia pela  decadência  do  direito  creditório,  alegou que o Recorrente  não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro  presumido, como determina a Lei nº 9.249/95.   Para  fundamentar  a  negativa,  aquela  Turma  Julgadora  argumenta  que  os  normativos  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  interpretaram  o  alcance  do  disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não  são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido,  os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica  dos  profissionais  envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando  que a  "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da  RFB  com  demais  dispositivos  legais  e/ou  regulamentares,  é  matéria  que  extrapola  a  esfera  de  competência  do  julgador  administrativo  de  1ª  instância",  o  julgador  a  quo  elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para  que  possa  aplicar  o  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. Veja­se quais seriam esses requisitos:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27  da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º  da IN SRF nº 539, de 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de  Atendimento  de Apoio  ao Diagnóstico  e  Terapia”,  exercer  uma ou  mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de  2002, da Anvisa;  b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a  Parte  II  ­  Programação  Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a  alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002,  e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve  ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  e  c)  ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.  d) que os estabelecimentos hospitalares  (em regime de atendimento  de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19  de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de  IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas  condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto.    Ocorre  que,  a  par  de  toda  a  discussão  acerca  da  legalidade  dos  normativos  internos  da  Receita  Federal  e  sua  aplicação  em  detrimento  do  que  determina  a  legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 7          6 Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos  Recursos Repetitivos.   O  denominado  Tribunal  da  Cidadania  entendeu,  em  síntese,  que  os  serviços  hospitalares  "se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são  prestados no  interior do  estabelecimento hospitalar". Veja­se  a  ementa que  recebeu o  julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA:   anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam  exigir que os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Controvérsia  envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 8          7 genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica  sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso  especial não  provido.  (REsp  1116399/BA, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou­se)  E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser,  tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira­se a  ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o  próprio Recorrente:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS POR IMAGEM.  A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme  restou  confirmado  nos  autos,  está  submetida  ao  coeficiente  do  lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­ BA. (Acórdão nº 9101­003.329 ­ CSRF ­ Contribuinte CPA Prestação  de Serviços Radiológicos Ltda. ­ Julgamento em 17/01/2018).  .........................................................................................................  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE  Restringindo­se  os  fundamentos  do  não­ reconhecimento  do  direito  creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de  julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Data do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.Enquadrando­se a Recorrente no conceito  legal de  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 9          8 "serviços  hospitalares",  conforme  tese  firmada  no  julgamento  do  leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  para  o  percentual  de  8%.  (Acórdão nº 1302­002.979  ­ 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção ­  Julgamento em 26/07/2018)  No  que  tange  ao Recorrente  em  específico,  não  restam  dúvidas,  pelo  conjunto  probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para  que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ  no lucro presumido.  Como  relatado  alhures,  a  sociedade  é  constituída  na  forma  de  "sociedade  limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social,  por  sua  vez,  é  o  de  "Prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral",  sendo  para  a  prestação dos  serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e  de alto custo.   Consta  dos  autos  a  comprovação  dos  CNAE's  da  Matriz  e  da  Filial  do  Recorrente,  em  que  se  pode  observar  que  ele  presta  serviços  "de  diagnóstico  por  imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40­2­ 05)  e  “de  tomografia”  (CNAE  Secundário  nº  86.40­2­04)  e  "radioterapia”  (CNAE  Secundário nº 86.40­2­11).  Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Piracicaba  (SP),  em  que  se  depreende  sua  atividade  econômica  como  sendo  de  "Atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares".  Como  se  não  bastasse,  o  Recorrente  também  apresentou  cópia  do  livro  razão,  que  comprova  a  prestação  de  serviços,  nos  termos do seu objeto social.   Ressalta­se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como  "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Quanto  ao  local  de  prestação,  a  Corte  afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente.  Por  fim, não  se pode deixar de mencionar que o Recorrente  retificou  sua DIPJ  (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela  retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como  determina a legislação.   Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos,  de  alta  complexidade, não  se  enquadrando em simples  consultas médicas  e,  por  isso,  deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de  8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95.   Tendo  em  vista,  contudo,  a  impossibilidade  de  confrontar  a  documentação  acostada aos autos, em especial a DIPJ original e a retificadora, para se ter certeza de  que  os  cálculos  (redução  do  percentual  de  32% para 8% para  fins  de mensuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido)  estão  corretos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência.  Há de se ressaltar que, ao não retificar a DCTF antes de enviar o PER/DCOMP, o  contribuinte  acabou  por  concorrer  com  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo,  essa  ausência  de  retificação,  aliada  ao  fato  de  o  Recorrente  ter  retificado sua DIPJ e, principalmente, pelo o que restou decidido pelo STJ, não pode lhe  retirar o direito de ver restituídos os tributos pagos a maior ou indevidamente.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 10          9 Assim, a conversão do julgamento seria apenas e tão somente para confirmar (i)  se os  cálculos elaborados pelo  contribuinte,  quando da  retificação da  sua DIPJ,  estão  corretos e  (ii) para  se  ter certeza que o direito creditório pleiteado não foi utilizado e  consumido em outros pedidos de compensação eventualmente elaborados pelo próprio  contribuinte.  Para  que  se  tenha  certeza  sobre  esses  pontos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição.  Com  base  nestes  elementos  e  com  demais  informações  que  entenda  ser  necessária verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;   2)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original  e  a  DIPJ/retificadora  quanto  à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  informando  se os  cálculos do  lucro presumido,  com base no percentual de 8%,  estão  corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já  foi  utilizado  e  consumido  em  outros  pedido  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte;  4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do  direito  creditório  e  se  esse  saldo  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  indicados  na  Per/Dcomp de compensação apresentada.   5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o  seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   É como encaminho o julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  entende­se pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a  juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária  verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a base de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções  legais;   2)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se  os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo  já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte;  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.902279/2012­13  Resolução nº  1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 11          10 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp  de compensação apresentada.;  5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo,  em  especial,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de  IRPJ  e qual  o  seu  valor;   6)  cientifique  o  contribuinte  do  relatório,  para  que  ela  possa  se manifestar  no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado        Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.729806/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Ementa: PROCESSUAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA Por força dos preceitos do art. 17 do Decreto 70.235/72, toda a matéria de defesa deve ser apresentada quando da oposição da respectiva impugnação, operando-se, pois, preclusão consumativa quanto aquelas matérias não devidamente aventadas no aludido momento processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não se verificando no feito quaisquer situações que culminem com o amesquinhamento do direito de defesa do autuação, não se verifica, igualmente, a hipótese de nulidade, na forma descrita pelo art. 59, II, do Decreto 70.235.
Numero da decisão: 1302-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­003.584  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  SIMPLES ­ DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  VISOR PRODUTOS ÓTICOS LTDA.­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  Ementa:  PROCESSUAL ­ PRECLUSÃO CONSUMATIVA  Por  força  dos  preceitos  do  art.  17  do Decreto  70.235/72,  toda  a matéria  de  defesa deve ser apresentada quando da oposição da  respectiva  impugnação,  operando­se,  pois,  preclusão  consumativa  quanto  aquelas  matérias  não  devidamente aventadas no aludido momento processual.  PROCESSO ADMINISTRATIVO ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Não  se  verificando  no  feito  quaisquer  situações  que  culminem  com  o  amesquinhamento  do  direito  de  defesa  do  autuação,  não  se  verifica,  igualmente,  a  hipótese  de  nulidade,  na  forma  descrita  pelo  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso,  para  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 98 06 /2 01 5- 48 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10580.729806/2015­48  Acórdão n.º 1302­003.584  S1­C3T2  Fl. 483          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  o  Conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.  Relatório  Cuidam os autos de  lançamento  tributário concernente à  tributos calculados  na forma do regime previsto na LC 123/06, em decorrência da constatação de manutenção de  depósitos bancários de origem desconhecida ou mantidos a margem de escrita contábil e fiscal  do contribuinte.   Intimado  para  apresentar  extratos  bancários  concernentes  à  conta  de  sua  titularidade,  a  empresa  autuada  apresentou  os  documentos  relativos  à  conta  havida  junto  ao  Banco  Triângulo  S/A;  todavia,  em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  a  D.  Auditoria  Fiscal  identificou  a  existência  de  outras  contas­correntes  mantidas  em  nome  do  recorrente  (custodiadas pelos Banco Itaú e Santander).   A vista da inação do insurgente, procedeu­se à lavratura do competente RMF;  obtidos  os  extratos  das  instituições  acima  declinadas,  a  Fiscalização  intimou  o  recorrente  a  justificar/comprovar os valores atestados pelos documentos retro, após a necessária conciliação  (aonde  foram  excluídas  movimentações  entre  contas  de  mesma  titularidade,  empréstimos  bancários e outras movimentações não representativas de ingressos tributáveis).  Em  resposta  à  intimação  supra,  o  contribuinte  se  limitou  a  informar  a  existência,  de  fato,  de  movimentações  que  não  correspondiam  aos  faturamentos  por  ele  auferidos,  justificando  que  semelhante  disparidade  teria  se  dado  na  demora  incorrida  pelas  instituições  financeiras  na  entrega  de  extratos  necessários  à  respectiva  conciliação  e  registro  contábil.  Ante  a  manifestação  supra,  não  restou  alternativa  à  D.  Autoridade  Administrativa senão a realização do lançamento ora polemizado, com espeque nos preceitos  do art. 42 da Lei 9.430/96; nesta ocasião, e tendo em conta a prática reiterada e confessada de  não  oferecer  à  tributação  (ou,  quando menos,  de  registrar  contabilmente)  as movimentações  identificadas no  curso da  ação  fiscal,  qualificou­se a multa de ofício  e,  ainda,  procedeu­se  a  lavratura  de  termos  de  sujeição  passiva  solidária  em  face  dos  sócios  administradores  da  empresa.  Tambem foi lavrado termo de representação para fins penais (em apenso).  Devidamente  intimados  da  autuação  acima,  apenas  a  empresa  opôs  impugnação administrativa por meio da qual cingiu a questionar a constitucionalidade da multa  de ofício aplicada a luz do princípio do não confisco.  Ao  apreciar  as  razões  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte,  a  DRJ  de  Ribeirão Preto houve por bem julgá­la  improcedente. Cumpre apenas anotar que no relatório  do  acórdão  recorrido  haveria  informação  acerca  de  um  pretenso  parcelamento  da  dívida,  realizado  pela  empresa,  mormente  a  luz  do  termo  de  transferência  de  débitos  de  e­fls.  409/4012.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10580.729806/2015­48  Acórdão n.º 1302­003.584  S1­C3T2  Fl. 484          3 O contribuinte teve ciência do acórdão supra em 16 de maio de 2017 (AR de  e­fl. 467), tendo interposto seu recurso voluntário em 05 de junho daquele mesmo ano (doc. de  e­fl.  4420,  por meio  do  qual  sustenta,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  (por  falta de individualização dos depósitos bancários sobre os quais recaiu a presunção preconizada  pelo art. 42 da Lei 9.430).   No  mérito,  invoca  os  preceitos  da  Súmula  25  do  CARF,  para  sustentar  a  inexistência  da  prova  da  prática  de  atos  que  justificassem  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  O recurso é tempestivo; nada obstante, merece conhecimento apenas parcial.   Isto  porque,  particularmente  quanto  argumento  de  mérito,  concernente  à  aplicação  dos  preceitos  da  Súmula CARF  de  nº  25,  o  recorrente  inova  a  discussão  até  aqui  travada,  bastando  lembrar  que,  em  suas  razões  de  impugnação,  limitara­se  a  discutir  a  "constitucionalidade" da multa de ofício aplicada.   Assim, e considerando os ditames do art. 17 do Decreto 70.235, observa­se  que,  em  relação  ao  predito  questionamento,  operou­se  inegável  preclusão  consumativa,  descabendo, pois, nesta instância, a sua análise.   Resta­nos, pois, aqui, analisar, tão só a preliminar de mérito aventada.   I ­ Prefacialmente  Cumpre apenas registrar que, não obstante o acórdão recorrido mencionar, no  relatório, a ocorrência de parcelamento crédito tributário objeto deste feito, não há, nos autos,  nenhuma prova ou informação que ateste semelhante assertiva.  O "Termo de Transferência de Débitos" de e­fls. 409/412 foi lavrado, apenas,  por se reconhecer ter ocorrido a impugnação parcial do auto de infração (discutiu­se lá, como  dito no relatório supra, tão só a constitucionalidade da multa, nada se dizendo sobre o mérito da  autuação em si).  Até  que  se  prove  o  contrário,  não  há  nenhum  elemento  que  demonstre  ter  ocorrido o parcelamento da dívida estampada no AI de e­fls. 2/53 e isto é importante porque se  realmente  se  comprovasse  o  predito  parcelamento,  descaberia,  aqui,  a  análise  até mesmo  da  preliminar de mérito que se apreciará a seguir.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10580.729806/2015­48  Acórdão n.º 1302­003.584  S1­C3T2  Fl. 485          4 II  ­  Da  alegada  nulidade  por  pretensa  afronta  às  garantias  da  ampla  defesa e do contraditório.  Aqui  o  contribuinte  sustenta  que,  do  auto  de  infração  lavrado,  não  constariam,  que  seja  por  meio  de  planilhas,  a  individualização  de  cada  um  dos  depósitos  bancários identificados e sobre os quais teria recaído a presunção preconizada pelo art. 42 da  Lei 9.430/96. Embasa, neste passo, a sua alegação nos ditames do § 3º do referido preceptivo  legal, cujo teor reproduzo a seguir:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Sem razão o insurgente.  De  fato,  como  extrai  do  documento  de  e­fls.  108/129,  o  contribuinte  teve  ciência  inequívoca  sobre  cada  um  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização  quando  da  lavratura do respectivo auto de  infração. Ainda que as planilhas ali  consignadas  tenham sido  elaboradas  ainda  no  curso  da  investigação  fiscal,  as  mesmas  foram  expressamente  referenciadas no Termo de Verificação, como se extrai do trecho abaixo transcrito:  Em face do exposto, por presunção legal, foram considerados como receita de  vendas  todos  os  valores  a  crédito  relacionados  na  planilha  RELAÇÃO  DE  CRÉDITOS  A  COMPROVAR  e,  com  base  nesta  planilha,  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  2011 em anexo onde foi realizada a consolidação mensal desses valores.  Outrossim, o processo na sua origem foi  autuado na  forma digital, de sorte  que  todos  os  documentos  utilizados  para  a  instrução  do  auto  de  infração  se  encontravam  devidamente disponibilizados ao interessado.   Não  se  vê,  pois,  no  caso,  qualquer mácula  à  ampla  defesa  do  contribuinte,  não ocorrendo, pois, nulidade aferível, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235.  II ­ Conclusão.  A luz do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  a  preliminar  de  mérito  aventada,  NEGANDO­SE­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10580.729806/2015­48  Acórdão n.º 1302­003.584  S1­C3T2  Fl. 486          5                               Fl. 486DF CARF MF

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