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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698095 #
Numero do processo: 10783.720355/2012-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, resta não atendido um dos pressupostos do recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido. Recurso Especial do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas .
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.720355/2012­54  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.321  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão  recorrido  e  o  aresto  paradigma,  resta  não  atendido  um dos  pressupostos do  recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido.  Recurso Especial do contribuinte não conhecido.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori  Migiyama, que conheceram do recurso.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 03 55 /2 01 2- 54 Fl. 16930DF CARF MF Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 9303­008.321  CSRF­T3  Fl. 3          2   . Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3301­002.775,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  decisão  que  por maioria  de  votos,  negou provimento ao Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem pedido de reconhecimento de  direito creditório (ressarcimento) de contribuição não cumulativa.    Nos  termos  do  despacho  decisório,  foi  decidido  procedência  parcial  do  pedido.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  julgada improcedente pelo colegiado de primeira instância.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, que teve provimento negado.     O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  as  divergências  suscitadas  pelo Contribuinte são as seguintes: 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o  processo administrativo., com a supressão da garantia do contraditório e da ampla defesa; 2­  as empresas fornecedoras de café para a recorrente não são as mesmas das citadas no acórdão  recorrido;  3­  do  direito  à  apropriação  integral  dos  créditos  de PIS/COFINS decorrentes  de  aquisição de mercadorias de cooperativas.     Para comprovar a divergências  jurisprudenciais  suscitadas, o Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de nº 3401­001.794 a fim de comprovar a matéria do  item 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o processo administrativo, com a  supressão  da  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  e  acórdão  nº  3102­002.341  Fl. 16931DF CARF MF Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 9303­008.321  CSRF­T3  Fl. 4          3 referente a matéria do item 3­ do direito à apropriação integral dos créditos de PIS/COFINS  decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas.    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  para  que  seja rediscutida apenas a matéria do item 3– do direito à apropriação integral dos créditos de  PIS/COFINS decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas,  conforme despacho  de fls. 16.889 a 16.895.    O Contribuinte interpôs agravo, sendo que este não foi admitido.    Inconformado com a decisão, o Contribuinte opôs novamente embargos de  declaração,  sendo  que  a  petição  não  foi  conhecida,  mas  foi  admitida  como  veículo  de  alegações  de  lapso manifesto  ou  inexatidão material. Desta  forma,  foi  indeferida  por  nada  demonstrar neste sentido.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Fl. 16932DF CARF MF Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 9303­008.321  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.320, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.720354/2012­18, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.320): 1  "Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  i.  Conselheira  Érika  Autran,  pois  entendo  que  não  houve  divergência  de  interpretação  de  divergência  da  legislação  entre  o  aresto  recorrido e o paradigmático em relação à matéria admitida pelo  despacho de admissibilidade (do direito à apropriação integral  dos  créditos  de  PIS/COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias de cooperativas), pelo que não deve ser conhecido  o recurso em testilha.  Isso  porque  ambos  deram  o  mesmo  entendimento  em  relação  à  possibilidade  de  apuração  integral  de  créditos  nas  aquisições  de  café  de  cooperativa.  Ambos  proferiram  entendimentos  de  que  se  o  café  adquiridos  das  cooperativas  já  tivessem sofrido as etapas industriais de que cuida a legislação,  haveria direito ao crédito integral.   Porém, no acórdão recorrido, o colegiado entendeu que o  contribuinte  não  comprovou  esta  condição  (ressalta  ainda  no  voto  de  que  o  próprio  contribuinte  havia  declarado  em  atendimento  a  termo  de  intimação  que  ele  próprio  é  quem  realizava as operações de beneficiamento exigidos pela Lei). Por  sua  vez  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  estas  condições  estavam comprovadas.   Veja­se trechos dos respectivos acórdãos:  Acórdão recorrido:  Agora,  após  o  lançamento  consumado,  o  contribuinte  quer  alterar  totalmente  a  realidade  antes  afirmada.  Agora  ele  não é mais um típico beneficiador de café na concepção da lei.  De forma inusitada ele agora já adquire o grão beneficiado e é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais  direito ao crédito presumido e sim ao crédito integral. Que sua  principal  atividade  é  a  revenda  de  café  já  beneficiado.  Para  tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das                                                              1  Transcrito  apenas  o  entendimento  vencedor  no  julgamento  dos  autos.  Íntegra  dos  votos  pode  ser  obtida  no  processo paradigma (10783.720354/2012­18).  Fl. 16933DF CARF MF Processo nº 10783.720355/2012­54  Acórdão n.º 9303­008.321  CSRF­T3  Fl. 6          5 cooperativas,  nas  quais  não  consta  o  carimbo  indicativo  da  suspensão  do PIS  e  da Cofins.  Junto  com  esta  pretensa  prova,  apresenta como se fosse uma realidade óbvia do mercado as três  etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em  "café cru em grão"; e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela  recorrente  no  máximo  exercendo  sobre  o  produto  algum  rebeneficiamento, o qual não atingiria as condições cumulativas  previstas no art. 6º da IN SRF nº 660/2006. Contrariando o que  declarou  expressamente,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  agora  ele  afirma  que  atua  na  3ª  etapa,  o  que  caracteriza  simples  revenda.  Muito  oportuno  esta  mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em  seu favor.  Acórdão paradigma 3102­002.341 (fls. 16.859 e segs.):    Portanto, não há divergência de interpretação a ensejar o  conhecimento do recorrido.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, não conheço do recurso de divergência do  contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 16934DF CARF MF

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7675309 #
Numero do processo: 10880.915921/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.

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3301­005.783  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 21 /2 01 3- 97 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915921/2013­97  Acórdão n.º 3301­005.783  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915921/2013­97  Acórdão n.º 3301­005.783  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915921/2013­97  Acórdão n.º 3301­005.783  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915921/2013­97  Acórdão n.º 3301­005.783  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.395  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915921/2013­97  Acórdão n.º 3301­005.783  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915921/2013­97  Acórdão n.º 3301­005.783  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915921/2013­97  Acórdão n.º 3301­005.783  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915921/2013­97  Acórdão n.º 3301­005.783  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915921/2013­97  Acórdão n.º 3301­005.783  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915921/2013­97  Acórdão n.º 3301­005.783  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915921/2013­97  Acórdão n.º 3301­005.783  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915921/2013­97  Acórdão n.º 3301­005.783  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915921/2013­97  Acórdão n.º 3301­005.783  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.915921/2013­97  Acórdão n.º 3301­005.783  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.915921/2013­97  Acórdão n.º 3301­005.783  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 366DF CARF MF

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7697921 #
Numero do processo: 10803.000133/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.061
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a MUDE e a CISCO a se manifestarem sobre o desfecho do processo penal, em 30 dias. Após, cientifique a Fazenda Nacional, também para manifestação em 30 dias. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­001.061  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2019  Assunto  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ­ QUEBRA DA CADEIA DE IPI  Recorrentes  MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a MUDE  e  a CISCO  a  se  manifestarem  sobre  o  desfecho  do  processo  penal,  em  30  dias. Após,  cientifique  a  Fazenda  Nacional, também para manifestação em 30 dias.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:   Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  por  falta  de  lançamento  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  no montante  de R$  93.538.297,56  (inclusos multa  de  ofício  e  juros  de  mora).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .0 00 13 3/ 20 08 -5 0 Fl. 35940DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.941            2 O Relatório Fiscal explicitou que o procedimento fiscal decorreu de trabalho  desenvolvido  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Receita  Federal  em  conjunto  com a Polícia Federal  em  face da  instauração do Procedimento Criminal  Diverso nº 2005.61.009285­1, em curso na 4ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção  Judiciária  de  São  Paulo/  SP,  que  teve  como  objeto  “a  logística  de  importação  e  distribuição de produtos eletroeletrônicos e de telecomunicações da empresa norte­ americana CISCO SYSTEM INC”.   Em  decorrência  do  procedimento  fiscal,  o  estabelecimento  em  epígrafe  foi  equiparado  a  industrial  por  ser  o  real  importador  das  mercadorias  que  revende  (artigo 79 da MP nº 2.158/01), conforme informado Termo de Verificação Fiscal ­  TVF.  A  autuação  fiscal  se  baseou,  resumidamente,  nos  seguintes  pontos  fundamentais:  a)  verificação  da  ocorrência  de  simulação  de  negócio  jurídico,  por  uso  de  interpostas  pessoas  em  operações  de  importação,  a  fim  de  ocultar  o  verdadeiro  sujeito passivo, pois constatada a antecipação de recursos;  b)  a  equiparação  da  empresa  a  estabelecimento  industrial,  por  ser  a  real  importadora de mercadorias e  c) constatação de fraude, por  ter a empresa, com a simulação das operações,  deixado de recolher os  tributos devidos, pelo que foi aplicada a multa qualificada,  prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, II.  Foi lavrado termo de sujeição passiva solidária para cada elemento do grupo,  atribuindo­se  responsabilidade  solidária  as  seguintes  pessoas  físicas:  Fernando  Machado Grecco; Marcelo Naoki  Ikeda; Marcílio Palhares Lemos; Moacyr Álvaro  Sampaio,  Hélio  Benetti  Pedreira;  Gustavo  Henrique  Castellari  Procópio;  José  Roberto  Pernomian  Rodrigues;  Luiz  Scarpelli  Filho;  Pedro  Luis  Alves  Costa;  Reinaldo  de  Paiva  Grillo;  Carlos  Roberto  Carnevali,  Cid  Guardia  Filho  e  Ernani  Bertino Maciel,  nos  termos  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  arts.  124,  I,  e  125.  Foi  também  atribuída  responsabilidade  solidária  à  empresa  Cisco  do  Brasil  Ltda.  Tal fato se deu por ter sido comprovado pelo Fisco que:  ­  as  pessoas  físicas  e  pessoa  jurídica  (grupo)  tinham  conhecimento  da  interposição  fraudulenta  e  também  tinham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  ­ fraude ou conluio entre os componentes do grupo (na fraude ou conluio, o  interesse  comum  se  evidencia  pelo  próprio  ajuste  entre  as  partes,  almejando  a  sonegação).  A  solidariedade  passiva  no  pagamento  de  tributos  por  aqueles  que  agiram fraudulentamente, ou que concorreram para tal, é pacífica;  ­as pessoas físicas relacionadas são sócios reais ou ocultos da MUDE;  ­ os elementos do grupo participaram para o sucesso da fraude;  ­ os elementos do grupo obtiveram ganhos ilícitos significativos.  Fl. 35941DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.942            3 Todas  as  referências  a  números  de  folhas  correspondem  à  numeração  em  papel do processo original.  1 IMPUGNAÇÃO. MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  Regularmente cientificada da autuação, conforme consta do auto de infração,  a empresa “MUDE” ingressou com impugnação alegando, em preliminar, que o fato  de  a  empresa  ter  sido  alvo  de  operação  policial,  com  interceptação  de  ligações  telefônicas  e  de  mensagens  telemáticas,  não  pode  influenciar  a  análise  da  impugnação,  que  deve  ser  julgada  nos  moldes  da  legislação  aplicável,  o  que  certamente  acarretará  a  declaração  de  insubsistência  do  auto  de  infração. Alertou,  ainda,  que  a  ausência  dos  elementos  impessoalidade  e  imparcialidade  nos  atos  administrativos (auto de infração e decisão administrativa) acarreta sua nulidade.  Em síntese, também em preliminar, fez as seguintes considerações:  1.1 CERCEAMENTO DEFESA:  A  empresa  alegou  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  por  ter  solicitado  cópias dos autos (documentos) e estas não terem sido disponibilizadas até a data da  impugnação.  Acrescentou  que  recebeu  simultaneamente  a  ciência  de  diversos  autos  de  infração, nos últimos dias do ano fiscal, com prazos para impugnação praticamente  idênticos e esse  fato  juntamente com a  impossibilidade de obtenção de cópias dos  processos (que continham muitas páginas) impediu o exercício ao contraditório e à  ampla  defesa,  na medida  em  que  a  empresa  não  pode  confrontar  as  acusações  do  Termo de Verificação Fiscal com os documentos que compõe o auto.  1.2 NULIDADE DAS PROVAS:  Alegou  que  as  provas  que  fundamentaram  a  autuação  foram  colhidas  nos  autos  do  procedimento  criminal  no  âmbito  da  operação  policial  deflagrada  em  conjunto com a Receita Federal do Brasil e, sendo assim, por terem sido obtidas com  o  único  objetivo  de  instruir  ação  criminal,  jamais  poderiam  ser  utilizadas  no  processo administrativo fiscal, violando o artigo 5º da Constituição Federal, incisos  X, XI e XII, devendo a D. Turma Julgadora determinar a desconstituição do crédito  tributário.  A quebra do sigilo das informações pessoais somente poderá ser admitida por  ordem  judicial  e  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal  (Lei nº 9.296/96). A indevida utilização dessas provas implica considerar também os  mecanismos  à  disposição  da  defesa  no  âmbito  criminal,  transportando­se  aquele  contraditório  especialíssimo  para  o  bojo  do  procedimento  fiscal,  o  que  se mostra  totalmente inviável.  Por conseguinte, a D. Turma Julgadora deve deixar de reconhecer a validade  das  provas  colhidas  no  âmbito  criminal  no  presente  processo  administrativo  reconhecendo,  assim,  que  o  auto  de  infração  carece  de  “fundamentação  fático­ probatória” e determinando­se seu cancelamento.  1.3  AUSÊNCIA  DE  RELAÇÃO  ENTRE  AS  PROVAS  E  O  LANÇAMENTO:  Fl. 35942DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.943            4 Suscitou  que  as  provas  colecionadas  nos  autos  referem­se  a  períodos  diferentes daqueles tratados no auto de infração (ano de 2003), porquanto as ligações  e  e­mails  coletados  para  comprovação  do  “esquema  fraudulento  de  importações”,  ocorreram no ano de 2007, sem qualquer relação com os fatos geradores do presente  auto. É princípio basilar de direito que  as provas devam  ter  relação direta  com os  fatos tidos como infracionais, não se admitindo que tais documentos sejam base para  a constituição do crédito tributário do ano de 2003, nem para a aplicação da multa  agravada.   1.4  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  SUPOSIÇÕES  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO:  Argumentou  que,  de  acordo  com  a  doutrina,  para  que  haja  o  lançamento  tributário se faz necessário que a descrição do fato contido no auto de infração seja  bastante  clara  e  objetiva,  não  se  admitindo  presunções,  de  forma  que  não  pairem  dúvidas acerca da ocorrência do fato e que haja a completa subsunção desse fato à  norma  jurídico­tributária,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento,  não  se  permitindo  aplicar qualquer tipo de punição com base em presunções.  Sendo  assim,  a  aplicação  de  sanções  depende  de  prova  que  deve  ser  exaustivamente  promovida  pelo  fisco,  de  forma  a  convencer,  por  meios  não  indiciários, mas diretos, o  julgador quanto da procedência do alegado. Trata­se de  uma proteção estabelecida em  favor da  liberdade  e do patrimônio do  contribuinte,  que não pode ser punido com base em presunções. Portanto, comete a fiscalização  uma  ilegalidade  ao  exigir  da  impugnante  tributos  e multas  sobre  um  fato  jurídico  presumido  (supostas  irregularidades  nos  processos  de  importação  do  ano­base  de  2003)  e  não  provado,  mormente  quando  se  verifica  que  a  impugnante  jamais  antecipou valores às importadoras.  Necessário  para  que  o  auto  de  infração  possa  subsistir  que  a  fiscalização  comprove,  documentalmente,  por  meios  diretos  e  não  indiretos  (presuntivos)  a  alegada  intenção  de  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias,  ante  toda  a  documentação  que  lhe  foi  apresentada,  ou  ainda,  que  tivesse  comprovado  a  ocorrência  da  realização  de  atos  simulados,  o  que  também  não  foi  feito,  pois,  ao  contrário,  o  que  se  verificou  foi  que  nenhum  dos  atos  praticados  poderia  ser  considerado ilícito ou ilegal.  1.5  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  PROVA  EMPRESTADA:  O auto de infração foi lavrado com base em prova emprestada, produzida no  âmbito  criminal,  o  que  não  é  admitido,  já  que  a  fiscalização  deve  guardar  estrita  obediência  aos  princípios  que  regem  a  administração  pública,  dentre  os  quais  destaca­se o da motivação e o da legalidade. Sendo assim, os agentes fiscais jamais  poderiam  lavrar  os  autos  sem  fazer  levantamento  e  exame  completo  de  toda  a  documentação contábil das empresa que participaram da fiscalização.  O  Conselho  de  Contribuinte  tem  entendimento  de  que  não  se  pode  utilizar  prova emprestada, cancelando o lançamento lavrado nessa situação.  1.6  INSUBSISTÊNCIA  DAS  ALEGAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO  FRAUDULENTA:  A alegação de prática de uma série de operações comerciais simuladas com  objetivo de fraudar o fisco não possui a mínima fundamentação, seja porque (i) nem  Fl. 35943DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.944            5 a  impugnante,  nem  os  importadores  operavam  exclusivamente  com  produtos  da  CISCO, de modo não fazer qualquer  sentido a  acusação de que se  tratava de uma  organização  sob  comando  único;  (ii)  a  simulação,  além  de  não  existir  e,  por  consequência, não  ter sido documentalmente comprovada, seria  relativa a períodos  diferentes daqueles que foram autuados e (iii) não existe qualquer fraude ao Fisco, já  que  não  houve  prova  de  que  as  operações  comerciais  realizadas  pela  impugnante  geraram  redução  de  carga  tributária  (haveria  a  necessidade  de  considerar  que  o  importador, na forma como realmente ocorreu a operação, recolheu o PIS e a Cofins  sobre  o  total  das  vendas  realizadas,  ao  passo  que,  na  hipótese  de  importação  por  conta e ordem, a base de cálculo das operações do importador seria simplesmente o  preço do serviço).  Outro  ponto  que  demonstra  a  improcedência  das  acusações  refere­se  às  acusações  de  que  as  importações  foram  realizadas  por  empresas  offshore  ou  desprovidas  de  recursos  econômicos,  pois  cada  importação  realizada  convalida  a  existência  das  empresas  importadoras,  já  que  a  Receita  Federal  autorizava  o  desembaraço aduaneiro  sem qualquer óbice  à operação. Também é de  se observar  que utilizando o critério adotado pela Fiscalização, a maioria das empresas poderiam  ser  caracterizadas  como  interpostas,  pois  é  sabido  que  uma  empresa  com  grande  volume  de  operação  não  precisa,  necessariamente,  ter  sócios  de  grande  poder  aquisitivo.  Ademais, a prova sobre a existência regular dos importadores cumpre a eles  (importadores) e não à impugnante.  Por outro lado, deve­se notar que no Termo de Verificação Fiscal há menção  da existência de um intermediário entre o importador e a impugnante que simularia a  compra  da  mercadoria  da  importadora  e,  ato  contínuo,  simularia  a  venda  da  mercadoria  à  impugnante.  No  entanto,  verifica­se  que  a  impugnante  adquiriu  as  mercadorias  já  nacionalizadas  diretamente  do  importador,  ou  seja,  não  há  intermediário.  1.7  DA  DESMISTIFICAÇÃO  DA  LINGUAGEM  COLOQUIAL  UTILIZADA  NAS  MENSAGENS  TELEMÁTICAS  E  CONVERSAS  TELEFÔNICAS  A expressão “antecipação de pagamentos”, que aos olhos da Fiscalização trata  de  antecipação  de  recursos  aos  importadores,  na  realidade  nada mais  é  do  que  o  pagamento  antecipado  de  faturas  a  vencer,  mas  de  mercadorias  já  entregues,  recebidas e com o pagamento em aberto.  Ressalte­se, uma vez mais, que nunca houve  financiamento das  importações  por parte da impugnante.  Outra  interpretação  incorreta  diz  respeito  ao  verbete  “comissão”  que não  se  trata  de  remuneração  paga  aos  importadores  pelos  serviços  prestados  aos  reais  adquirentes,  conforme  entendeu  a Fiscalização, mas  ao  percentual de  adicional de  preço praticado por cada fornecedor de mercadorias.  As alegações de MÉRITO são transcritas resumidamente a seguir:  1.8  DA  INEXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  RECURSOS  E  DA  INDEVIDA EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL:  Fl. 35944DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.945            6 Jamais  poderia  prevalecer  a  acusação  de  antecipação  de  recursos  aos  Importadores  tendo  em  vista  que  não  houve,  por  parte  da  Fiscalização  um  levantamento  individualizado  da  movimentação  de  recursos  para  pagamento  da  aquisição  de  mercadorias  CISCO.  Analisando  a  planilha  elaborada  pelo  fisco  no  intuito  de  demonstrar  a  antecipação  de  recursos,  não  se  verifica  nenhuma  coluna  dedicada à operação de compra e venda de mercadorias, tampouco à sua aquisição e  entrada  no  estabelecimento.  Ademias  constata­se  que  não  houve  qualquer  antecipação  de  recursos,  já  que  a  operação  se  deu  num mesmo  dia  (14/04/2003).  Também  é  fato  de  que  o  trabalho  fiscal  não  poderia  se  ater  à  verificação  de  uma  única operação de  aquisição de mercadorias  feita pela  impugnante,  necessário que  fosse  produzida  prova  material  individualizada  para  cada  uma  as  operações  de  compra  praticada  pela  impugnante,  demonstrando  a  ocorrência  das  supostas  irregularidades. Ademais, se fosse válido tal documento ele faria prova em favor da  impugnante já que o total das despesas do fornecedor (até o dia 10 de setembro de  2003)  soma  R$  2.002.193,  ao  passo  que,  em  25/09/2003  a  impugnante  teria  depositado  a  quantia  de  R$  1.685.255,95,  o  que  demonstraria  que  não  ocorreu  qualquer  antecipação  de  recursos  e  que  o  fornecedor  tinha  recursos  próprios  para  arcar com suas operações.  Nos termos do artigo 276 do RIR/99, a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais  FAZ  PROVA A  FAVOR DO CONTRIBUINTE  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis.  Assim,  a  declaração  de  vontade consubstanciada nos documentos emitidos pelas importadoras, devidamente  registrados  na  contabilidade  como  compra  e  venda  de  mercadorias,  não  havendo  impedimento  para  tanto  e  sendo  os  agentes  capazes  e  lícito  o  objeto  é  hábil  para  comprovar o fato.  A  principal  prova  da  antecipação  de  recursos  é  uma  planilha  apócrifa  e  alterada pela d.  fiscalização. Esse documento não é hábil e idôneo para justificar a autuação,  uma vez que o direito não pode se pautar em suposições.  Os  importadores  figuram como  legítimos  compradores dos produtos CISCO  pois a operação foi realizada com obediência ao Ato Declaratório Interpretativo nº  07/02  –  legitima  compra  de mercadorias  nacionalizadas. Caso  não  tivessem agido  desta  forma,  estariam  sujeitos  ao  PIS  e  a Cofins  sobre  a  totalidade  das  operações  com o  acréscimo de  juros de multa de  até  150% do valor  do  tributo  lançado.  Por  conseguinte, não se pode aplicar à impugnante qualquer penalidade, já que ela e os  importadores  trataram as  suas operações  em conformidade com ato  administrativo  válido. Mudanças de posicionamento do Fisco em razão de determinada matéria não  pode acarretar a autuação do Contribuinte quando este seguiu à risca as  instruções  daquele órgão.  1.9 DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS:  A  impugnante  realizou  minucioso  levantamento  em  sua  contabilidade  considerando a data de entrada das mercadorias adquiridas em 2003, o dia em que  foi emitida a cobrança e o que em que realmente foi quitada a operação de compra e  venda,  no  qual  restou  constatado  que  NUNCA  HOUVE  ANTECIPAÇÃO  DE  RECURSOS  POR  PARTE  DA  IMPUGNANTE  PARA  FINANCIAR  O  IMPORTADOR, mas tão somente pagamentos de faturas antes do vencimento (doc.  08).  Fl. 35945DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.946            7 A impugnante solicitou realização de PERÍCIA contábil, conforme laudo em  anexo  (doc.  09),  que  afirmou  não  ter  havido  antecipação  de  recursos  aos  fornecedores.  1.10  DA  AUSÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO  (IN/SRF  Nº  228/02) PARA A CONSTATAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA:  A  legislação  estabeleceu  procedimento  específico  para  a  verificação  da  origem dos recursos utilizados nas operações com do comércio exterior, a Portaria  MF  nº  350/2002  e  IN  SRF  nº  228/2002,  esta  estabelecendo  instauração  de  procedimento  especial  de verificação  da  origem dos  recursos  sem  a  qual  o  auto  é  nulo.  Tal  procedimento  prévio  não  foi  praticado  pelas  autoridades  fiscais,  não  podendo subsistir a autuação lavrada.  1.11  DA  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE,  SIMULAÇÃO  E  CONLUIO  –  INAPLICABILIDADE DA MULTA AGRAVADA DE 150%:  A  matriz  legal  da  multa  agravada  foi  revogada  pelo  artigo  40  da  Lei  nº  11.488/2007  de  modo  que  não  poderá  prevalecer  qualquer  cobrança  com  fundamento legal em dispositivo revogado expressamente.  Ainda  que  houvesse  alguma  simulação  nas  operações  realizadas  pela  impugnante,  esta  não  configuraria,  por  si  só,  a  hipótese  de  aplicação  da  multa  agravada, pois, para que esta multa possa ser exigida é necessário que a fiscalização  demonstre que as operações foram feitas com evidente intuito de fraude, conforme  definido  nos  artigos  71,  72  e  73,  da  Lei  nº  4.502/64,  ou  seja,  que  a  empresa  intencionalmente adotou uma conduta com o objetivo de fraudar.  No Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização sequer mencionou ter havido  dolo e má­fé, não se preocupando em provar o fato.  1.12  ERRO NA  SUJEIÇÃO PASSIVA.  ALTERAÇÃO DE  CRITÉRIO  ADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO.  Ao exigir do impugnante o pagamento do IPI e das multas, o Fisco identificou  incorretamente o sujeito passivo, o que acarreta a nulidade do auto de infração:  A  situação  abordada  nos  autos  é  exatamente  igual  à  tratada  no  caso  da  empresa TELECON. No entanto, no caso presente, o Fisco lavrou o auto de infração  contra a impugnante (equiparando­a a industrial) e, no caso da TELECON, o auto de  infração foi lavrado contra o destinatário final das mercadorias.  1.13  DA  AUSÊNCIA  DA  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DO  IPI.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE:  O  Fisco,  para  exigência  do  tributo  devido,  equiparou  a  impugnante  a  estabelecimento  industrial  e  exigiu­lhe  o  IPI  sobre  o  valor  total  das  mercadorias  vendidas, considerando como crédito apenas as entradas à título de devolução, não  considerando  como  crédito  o  montante  do  IPI  pago  nas  operações  anteriores,  devidamente  lançados nas notas  fiscais de  aquisição,  em clara ofensa  ao princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  imposto.  Caso  a  fiscalização  tivesse  utilizado  os  créditos de  IPI na  entrada,  o  valor  deste  crédito  seria de  cerca  de R$  28.053.185,52, o que resultariam um IPI supostamente devido de R$ 216.503,48.  Fl. 35946DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.947            8 Tal ato se deu sob a alegação de que tais créditos foram considerados como  custo na apuração do IRPJ e da CSLL, fato sequer provado nos autos.   E mesmo que houvesse esta demonstração, caberia a fiscalização “demonstrar  que  o  reflexo  tributário  desse  procedimento  é  exatamente  o  mesmo  do  que  o  creditamento do IPI” e o lançamento da diferença destes impostos e contribuições e  não desconsiderar o crédito do IPI.  1.14 IMPROCEDÊNCIA DA MULTA ISOLADA:  Além  da  cobrança  de  IPI,  com multa  agravada  (150%)  e  juros  de mora,  o  Fisco exige, no presente auto de infração, o pagamento de multa isolada, no valor de  R$  1.180.999,20,  relativa  ao  IPI  lançado  com  cobertura  de  crédito.  Contudo,  a  cobrança de tal multa não consta descrita no Termo de Verificação Fiscal, tampouco  do Auto de Infração, o que prejudica demasiadamente o exercício do contraditório e  à ampla defesa.  Tendo em vista que o fisco fundamentou a cobrança dessa multa no artigo 80  da  Lei  nº  4.502/64,  com  as  modificações  introduzidas  pelo  artigo  45  da  Lei  nº  9.430/96, revogado, deve­se reconhecer a inexigibilidade da exigência punitiva.  Ademais  a  impugnante  não  estava  obrigada  a  emitir  os  documentos  fiscais  com destaque de IPI, já que os importadores das mercadorias, de acordo com o ADI  nº  07/02,  caracterizam­se  como  sendo  legítimos  compradores  e  vendedores  dos  produtos.  E, nos termos do artigo 483, parágrafo único do RIPI “as faltas cometidas na  emissão  de  um mesmo  documento  ou  na  feitura  de  um mesmo  lançamento  serão  consideradas uma única infração, sujeita à penalidade mais grave, dentre as previstas  para elas”.  1.15 ERROS DE FATO:  Ao  se  fazer  o  confronto  entre  a  planilha  “RELAÇÃO  DE  PRODUTOS  SAÍDOS  DO  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  INCIDÊNCIA  DO  IPI”  utilizada  pela  fiscalização  e  a  TIPI  vigente  em  2003,  percebe­se que alguns NCM identificados não existem registros, o que não permite à  impugnante a adequada verificação quanto a correição dos cálculos utilizados.  No  que  tange  ao  NCM  85445100,  o  fisco  utilizou  alíquota  equivocada  de  10%, quando a correta seria de 5%.  Tais  equívocos  não  permitem  que  a  impugnante  proceda  à  sua  defesa  adequada, o AI deve ser considerado nulo.  1.16 ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC:  Não pode prosperar a cobrança dos juros moratórios mediante a utilização da  taxa  Selic,  já  que  sua  fixação  visa  a  remuneração  do  investidor  e  não  para  ser  aplicada como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação. Ademais, deve­ se ressaltar que a referida taxa não foi criada e definida em lei, mas por Resolução  do Banco Central do Brasil, o que ofende o princípio constitucional da legalidade,  bem como ao disposto no artigo 161, § 1º, do CTN.  Fl. 35947DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.948            9 Considerando  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ausência/demora na entrega de cópias das provas constantes do processo, os autos  foram devolvidos para a delegacia de origem para ser disponibilizado à contribuinte,  para  obtenção  de  cópias  ou  obter  vistas  dos  documentos  desejados,  reabrindo­lhe  prazo para impugnação, somente com relação às alegadas provas não conhecidas.   A contribuinte, então, solicitou cópias dos documentos desejados (fls. 3308),  apresentando nova impugnação (impugnação complementar), alegando que o fato de  a  impugnante  não  ter  sido  cientificada  dos  documentos  que  fundamentaram  o  lançamento  tributário,  no  prazo  determinado  pela  legislação,  constitui  vício  insanável, que não pode ser corrigido pela DRJ.  Acrescentou  que  o  instituto  da  diligência  tem  limites  estritos,  sendo  sua  função auxiliar na  formação da  convicção do  julgador  e dirimir  eventuais dúvidas  quanto a provas já constantes dos autos, não se prestando a reabrir a ação fiscal ou  aperfeiçoar  lançamento  já  efetuado,  não  cabendo  aos  julgadores  a  tentativa  de  resgatar  do  naufrágio  certo  do  lançamento  efetuado  à  margem  da  legislação  tributária, administrativa e processual.  Arguiu,  ainda,  que  se  considerado  válido  tal  aperfeiçoamento,  o  auto  de  infração  também  não  poderia  prevalecer,  tendo  em  vista  que  o  ato  administrativo  ocorreu após o transcurso de prazo legalmente previsto (5 anos a partir de todos os  fatos geradores que constituem o objeto do auto de infração), pelo que já decaídos.  Após  rápida  explanação  com  referência  aos  prejuízos  causados  pelo  “prazo  exíguo” e pela não disponibilização dos elementos de prova, a impugnante passou a  descrever o modelo de negócio adotado pela empresa que requeria a existência de  um  integrador  que,  a  partir  da  venda  de  um  produto  CISCO,  contratava  a  impugnante  para  que  esta  fornecesse  tais  produtos  e  que  seria  prática  usual  de  mercado  que  todos  os  elos  trabalhem  alavancados  com  recursos  do  fabricante,  do  agente  financeiro  do  fabricante,  ou  com  recursos  provenientes  do  cliente  final.  Acrescentou que as acusações sobre o suposto adiantamento de valores, bem como o  suposto acompanhamento da cadeia por parte da impugnante, como justificativas da  interdependência, nada mais são que frutos de uma visão equivocada do modelo just  in  time, o qual  se  funda na  intensa e  rápida  interação entre os membros da cadeia  produtiva  e,  em  ultima  hipótese,  se  fosse  possível  dizer  que  um  ou mais  agentes  controlavam a cadeia de distribuição, sem dúvida tais agentes somente poderiam ser  o  fabricante ou o usuário final, pois são esses agentes que “empurram e puxam” a  cadeia produtiva.  Tecidos  esses  comentários,  a  impugnante  passou  a  analisar  o  conteúdo  dos  anexos do processo, fazendo as observações que passo a relatar:  a) Os  documentos  constantes  do Anexo  I  são meras  descrições  de  supostas  fraudes,  tal  como  o  Auto  de  Infração  ora  combatido,  sem  que  nem  mesmo  os  documentos que sustentam esses  relatórios  tenham sido  juntados. Portanto, não há  que se falar em elemento de prova;  b) Os documentos constantes do Anexo  II além de nada provarem, não  tem  qualquer  relação  com  o  período  autuado.  Essas  supostas  provas  se  referem  ao  modelo  de  negócios  e  outras  nem  se  referem  à  Impugnante,  portanto,  devem  ser  sumariamente  desconsideradas.  Muitas  vezes  não  foi  juntado  a  íntegra  dos  documentos  e  transcrições  das  escutas  telefônicas  e  dos  arquivos  telemáticos,  configurando  grave  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Além  das  gravações  telefônicas,  dos  documentos  telemáticos  e  de  informática,  por  diversas  vezes,  os  Fl. 35948DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.949            10 documentos a que se referem a fiscalização, ainda que supostamente apreendidos em  via física, sequer foram juntados, utilizando­se a fiscalização, por diversas vezes, de  documentos  em  língua  estrangeira  sem  a  devida  tradução  juramentada,  incorrendo  em evidente vício processual;  c)  No  anexo  III  constam  as  Declarações  de  Importação,  documentos  das  empresas  importadoras  que  não  têm  qualquer  relação  de  subordinação  com  a  impugnante;  d)  O  Anexo  IV  trata  das  diligências  realizadas  nas  empresas  acusadas  de  fazerem parte  do  suposto  esquema de  interposição  fraudulenta,  não  se  referindo  à  impugnante. Quanto aos documentos que dizem respeito à impugnante, sua análise  fortalece os argumentos apresentados na impugnação, pois demonstra que todos os  pagamentos foram efetuados após a efetiva entrega das mercadorias, não havendo o  que se falar em antecipação de recursos ou fraude na importação;  e) O  anexo V,  composto pelos  extratos  bancários  da  empresa,  demonstram,  uma vez mais, que não houve qualquer antecipação de recursos ou a suposta fraude  na importação;  f) O anexo VII contém meios de prova sem a devida transcrição integral e não  foram  anexadas  todas  ao  CD­ROM  todas  as  gravações  telefônicas  e  demais  documentos  que  não  estão  acostados  aos  autos  em  via  física,  configurando  gravíssimo e cabal vício de nulidade ao presente lançamento.  A  impugnante  também  argumentou  quanto  à  obrigatoriedade  de  o  fisco  em  arbitrar o valor tributável do IPI e o valor das mercadorias para fins de apuração dos  tributos na importação, ao constatar a suposta idoneidade dos documentos fiscais e a  interposição fraudulenta nas operações de importação, fato previsto no artigo 148 do  CTN, aplicável sempre que o valor ou o preço de bens, direitos ou serviços sejam  omitidos ou não mereçam fé das declarações ou os esclarecimentos prestados pelo  sujeito  passivo,  ou  os  documentos  emitidos  por  este  ou  por  terceiro  legalmente  obrigado.  Por  fim,  reiterou  e  ratificou  todos  os  tópicos  levantados  na  impugnação  apresentada anteriormente.  Em junho de 2010, a empresa encaminhou os documentos de fls. 3397 a 3562,  para  serem  entregues  aos  julgadores  integrantes da  2ª Turma de  Julgamento  desta  DRJ.  Tais  documentos  incluem  além  do  memorial  resumindo,  os  argumentos  levantados  na  impugnação,  perícia  pretendendo  demonstrar  a  inocorrência  de  antecipação  de  recursos  aos  fornecedores  e  Pareceres  dos  Professores  Paulo  de  Barros Carvalho e Eurico Marcos Diniz de Santi, analisando o modelo de negócio  adotado pela empresa, que foram juntados aos processos.  2 IMPUGNAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS  2.1 CISCO DO BRASIL.  A  empresa  CISCO  apresentou,  em  13/01/2009,  impugnação  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  protestando  pela  posterior  juntada  de  elementos  de  prova. Fez, em resumo, as seguintes considerações:  Fl. 35949DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.950            11 2.1.1 DO MODELO NEGOCIAL DA CISCO:  A CdB, ora impugnante, é uma subsidiária da CSI e foi constituída em 1994  para  desenvolver,  basicamente,  atividades  de  suporte  de  pré­venda,  serviços  relativos à geração de demanda e fornecimento de partes para reposição em virtude  de garantia.   O  modelo  de  negócios,  padrão  do  grupo  Cisco  em  mais  de  80  países  e  também  adotado  pela  maioria  de  seus  concorrentes,  consiste  basicamente  em  um  sistema  de  vendas  indiretas  (“channel  partiner  program”  ou  “canais  de  distribuição”),  segundo  o  qual  os  produtos  de  sua  fabricação  são  distribuídos  por  terceiros  não­relacionados  (parceiros).  As  vendas  realizadas  nos  USA  de  forma  transparente  e  segundo  as  regras  do  “Incoterms”. O  preço  de  venda  dos  produtos  Cisco era determinado em total consistência com a política global de descontos do  grupo  (que  geralmente  concede  abatimentos  relevantes  em  torno  de  30%  a  60%  dependendo dos níveis de certificação) e, em 2003, o nível de descontos praticado  para todos os distribuidores na América Latina era da ordem de 40%, podendo ser  maior  em  grandes  transações,  negócios  estratégicos  e  distribuidores  aptos  à  prestação de serviços de alto nível em seus territórios.  Referidos parceiros são empresas multinacionais, as quais ficam responsáveis  pelo gerenciamento de estoque, pela  logística  internacional  (inclusive no  tocante a  todos os trâmites aduaneiros) e pela revenda de produtos Cisco, não se tratando de  esquema para redução de carga tributária, mas sim de prática negocial lícita e usual  no setor de tecnologia da informação (TI).  O modelo “one­tier”, os parceiros adquirem os produtos diretamente da CSI  para revenda de seus usuários finais. Referidos integradores de sistema são, em sua  grande maioria, empresas de grande porte, como, por exemplo, a IBM e Telefônica.  O  modelo  “two­tier”  o  distribuidor  não­relacionado  localizado  nos  USA  adquire os produtos da CSI e exporta para os parceiros não­relacionados no Brasil,  os quais, por sua vez,  revendem o produto localmente. Por  regra, os distribuidores  não­relacionados nos USA são contratualmente proibidos de vender diretamente aos  consumidores finais e normalmente possuem estoques de produtos.  Em  ambos  os  modelos,  os  parceiros  efetuam  as  compras  no  exterior  e  são  responsáveis  pela  importação  e  pelos  procedimentos  relativos  ao  desembaraço  aduaneiro  dos  equipamentos  no  Brasil,  bem  como  pela  revenda  para  os  consumidores  finais  e  são  os  responsáveis  por  estabelecer  os  preços  aplicáveis na  revenda,  assim  como quaisquer  outros  termos  e  condições  –  exceto  em  condições  específicas previstas na política de descontos do grupo Cisco.  A impugnante, portanto, não importa produtos para revenda, mas apenas para  uso  próprio  (ativo  fixo)  ou  partes  e  peças  de  reposição  para  fornecimento  aos  adquirentes dos produtos Cisco em virtude de garantia.  Inclui­se na atividade de suporte de pré­venda a: i) demonstração de produtos,  ii)  a  apresentação  de  seminários  técnicos  e  o  treinamento  para  os  engenheiros  de  seus  parceiros;  iii)  a  apresentação  de  seminários  de  vendas  e  treinamento  para  os  executivos  do  departamento  de  vendas  dos  parceiros;  iv)  visitas  aos  clientes  juntamente com os parceiros; v) a revisão de propostas técnicas e vi) a solicitação de  desconto  junto  à  CSI,  dentro  dos  limites  da  referida  política  de  descontos  estabelecida pelo grupo.  Fl. 35950DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.951            12 É de se enfatizar que constitui prática normal a busca de maiores descontos  possíveis pelos parceiros da CSI e, de igual sorte, o envolvimento dos funcionários  da  impugnante nesse processo  é  igualmente  regular  e corriqueiro,  constituindo, na  verdade,  uma  das  atividades  previstas  contratualmente,  pela  qual  a  impugnante  é  remunerada  pela  CSI,  além  dos  serviços  de  suporte  de  marketing  e  vendas  e  assistência técnica e treinamento.  2.1.2 DAS PROVAS:  Nenhuma  das  provas  colididas  pela  fiscalização  demonstra  qualquer  fundamento  para  invocar  a  sujeição  passiva  solidária  e  tampouco  qualquer  conhecimento  por  esta  quanto  aos  alegados  fatos  fraudulentos  que  teriam  sido  cometido pela Mude. A maioria das provas coligidas se refere à Mude e a terceiros,  não à impugnante e tampouco se refere ao período autuado;  Invalidade das provas emprestadas e do cerceamento de defesa decorrente da  violação do contraditório e da ampla defesa na formação da prova;  O  procedimento  criminal  nº  2005.61.81.009285­1  foi  instaurado  exclusivamente  em  desfavor  das  pessoas  físicas  investigadas,  não  havendo  evidências  de  contraditório  envolvendo  as  pessoas  jurídicas  envolvidas.  Não  foi  concedido  à  impugnante,  no  processo  criminal  a  oportunidade  de  examinar  formalmente,  em  juízo,  o  conteúdo  das  gravações,  alegar  incoerências,  requerer  a  verificação de sua autenticidade, entre outros, como ocorreria se parte ela  fosse de  tal  procedimento.  Com  a  transferência  irregular  das  mencionadas  “provas  emprestadas” (falta de identidade entre as partes), de cuja produção da impugnante  jamais  tomou  parte,  restou  violado  o  princípio  constitucional  do  devido  processo  legal, com as suas inerentes e fundamentais garantias, quais sejam: o contraditório e  a ampla defesa, o que representa claro cerceamento de defesa. As provas, evidências  e  indícios  daí  obtidos  serão  necessariamente  inválidos  e  não  podem embasar  uma  medida de  sanção contra a empresa. Sendo assim, a prova emprestada na presente  ação  fiscal  não  pode  embasar  a  solidariedade  da  impugnante,  a  quem  se  quer  imputar uma gravíssima sanção sem que tenha contraditado devidamente a principal  prova, que contra ela não foi produzida no âmbito criminal.  Mesmo  se  as  provas  coletadas  fossem  válidas,  não  demonstram  qualquer  responsabilidade  da  impugnante  com  relação  às  alegadas  condutas  ilícitas  da  improcedência das acusações feitas contra a impugnante;  A  fiscalização  não  parece  haver  atentado  para  o  fato  de  que  nem  sempre  provas atuais refletem com exatidão situações pretéritas além de não demonstrarem  qualquer conduta ilícita da impugnante ou da CSI.  A  prova  de  estreita  relação  comercial  entre  o  grupo  Cisco  e  seus  distribuidores, comprovada por diversos ângulos ao longo do TSPS não só era de se  esperar como, principalmente, não prova que a impugnante teria conhecimento e/ou  participação em eventuais fraudes que estariam sendo cometidas pela empresa Mude  e  demais  partes  envolvidas  na  investigação.  Vale  lembrar  que  as  atividades  comerciais  efetivas  realizadas  pelo  grupo Cisco  consistiam  na  venda,  formalizada  em  contratos  reais  e  perfeitamente  idôneos  e  o  relacionamento  comercial  com  a  Mude não prova que a CdB ou a CSI tenham se beneficiado de qualquer forma pela  eventual prática das atividades fraudulentas imputadas a terceiros.  Na  eventualidade  de  o  seu  então  administrador,  Carlos  Roberto  Carnevali,  haver  participado,  em  alguma  extensão,  das  fraudes  de  que  a Mude  e  as  demais  Fl. 35951DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.952            13 empresas auditadas são acusadas, é importante mencionar que a impugnante nunca  permitiu, tomou conhecimento ou chancelou tal prática. A política interna da Cisco é  severa com relação a esse tipo de assunto, sendo imediatamente rechaçadas atitudes  que  atentem  contra  os  princípios  éticos  e  normas  legais  que  regem  as  suas  atividades.  ­ Das investigações realizadas pela CSI:  Em razão de denúncia anônima, em 2004, a CSI iniciou investigação interna  para  apurar  a  veracidade  de  acusações  feitas  contra  a  empresa  Mude  e  Carlos  Roberto Carnevali, bem como sobre a alegada vinculação de ambos, razão pela qual  formalizou “acordo de não  revelação de  informações” para que pudesse  ter acesso  aos atos constitutivos das empresas “offshore” sócias da empresa Mude e ver se a  denúncia  era  procedente,  não  havendo  por  parte  da  CSI  intuito  de  burlar  as  leis  brasileiras,  tampouco menosprezo por parte da  empresa  americana  com  relação às  atividades da Receita Federal do Brasil. O que queria a CSI era detectar a suposta  vinculação  do  então  presidente da  empresa do  grupo no Brasil  com o  distribuidor  Mude.  O  Código  de  Conduta  interna  da  Cisco  proíbe  de  forma  expressa  que  seus  funcionários em todos os níveis tenham interesses financeiros ou de qualquer outra  ordem  com  empresas  com  as  quais  transaciona  –  ao  qual  voluntariamente  se  submetera o referido dirigente ­ é renovado formalmente a cada ano (doc. 13).  Nem se diga que o resultado obtido pela CSI – o de que não haviam provas  suficientes a embasar a denúncia anônima efetuada contra a Mude e Roberto Carlos  Carnevali  –  autorizaria  a  fiscalização  federal  a  concluir  que  a  CSI  teria  conhecimento  ou  participação  no  alegado  esquema  fraudulento  apontado  na  chamada “operação persona”, a uma, porque o Relatório IPEI BA 2008 006 é de se  questionar se a CSI teria meios para chegar a um resultado diverso daquele obtido na  mencionada investigação; a duas, porque o simples acesso aos atos constitutivos nas  “offshore” não permitiria que a CSI vislumbrasse o alegado esquema de interposição  fraudulenta de empresas; a três, porque a CSI não está sujeita às leis Brasileiras e a  quatro, porque a acusação é carente de provas.  ­ Da definição do preço e das condições do negócio:  O TSPS traz e­mails trocados entre funcionários da impugnante e da CSI no  que diz respeito a desconto concedido em compra de produtos Cisco efetuada pela  empresa TAM e Telefônica, na qual é fornecido o preço total dos equipamentos que  seriam  comprados  por  essa  última.  Esses  dois  negócios  são  anteriores  ao  período  abrangido no TSPS e, portanto, imprestáveis para embasar as conclusões do Fisco.  Quanto  ao  exemplo  da  TAM,  deve­se  ressaltar  que  a  fiscalização  aparentemente confundiu­se acerca de qual seria o cliente da CSI, o qual, neste caso,  era  a  Fulfill,  que  solicitada  à  CSI  um  desconto  maior.  E,  de  acordo  com  o  procedimento  de  aprovação  de  descontos  então  vigente,  a  concordância  prévia  da  impugnante era necessária antes que a CSI o aceitasse.  No que diz respeito à Telefônica, esta, na condição de Provedora de Serviços,  poderia  comprar  diretamente  da  CSI  ou  por  via  de  um  parceiro  selecionado  pela  própria empresa. Uma das funções da impugnante no Brasil é justamente a revisão  de propostas técnicas e a solicitação de descontos junto à CSI, dentro dos limites da  referida política de descontos estabelecida pela empresa e, mesmo nessas ocasiões  Fl. 35952DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.953            14 específicas  previstas,  são  os  parceiros  responsáveis  pela  importação  e  pelos  procedimentos relativos ao desembaraço aduaneiro dos equipamentos no Brasil, bem  como pela revenda para os destinatários.  Seja por qual ângulo se examine, vê­se que as operações realizadas pela Mude  com  a  CSI  efetivamente  ocorreram  dentro  de  um  dos  modelos  de  distribuição  adotados  pela  Cisco,  “two­tier”,  de  acordo  com  o  qual  o  distribuidor  não­ relacionado  localizado  nos  USA  adquiriu  os  produtos  CSI  e  os  exportou  para  o  Brasil,  sendo  então  revendido  o  produto  localmente  em  linha  com  a  política  de  preços e desconto da Cisco. Não é por outro motivo que, no documento relativo à  aquisição  de  produtos  pela  empresa  TAM,  se  lê  que  o  autor  daquela  ordem  de  compra  havia  sido  a  Fulfill  Holding  Company,  que  à  época  era  a  empresa  que  adquiria  os  produtos  Cisco  nos USA para  posterior  exportação  para  o Brasil,  que  posteriormente foi substituída pela Mude USA. A Fulfill estava solicitando da CSI  um desconto maior do que 62% na compra.   O mesmo pode  ser  encontrado  na  carta  emitida  pela  impugnante  à  empresa  Telefônica, na qual se  lê claramente que “... o valor mencionado acima deverá ser  pago pela Telefônica ao parceiro Cisco selecionado. O faturamento poderá ser feito  diretamente  pelo  distribuidor  autorizado  Cisco  para  a  Telefônica  nos  termos  do  contrato a  ser celebrado com o parceiro Cisco selecionado”. Nos dois documentos  seguintes  (págs.  13  a  16  do  TSPS)  vê­se  que  os  produtos  Cisco  vendidos  seriam  faturados  contra  a  Mude  USA  e  enviados  pelo  agente  exportador  LOGCIS  e  entregues  diretamente  ao  seu  comprador  final,  no  caso  as  empresas  de  telefonia  Brasil Telecom e Telefônica. O  envolvimento  da CSI  ocorreria  somente  na  venda  para a Mude USA.  A afirmação de que a participação da impugnante no esquema de importação  fraudulenta  seria  comprovada  pela  fato  de  o  representante  da  empresa,  na  época,  Pedro  Ripper,  mencionar  a  separação  (split)  de  software  e  hardware  que  estaria  sendo  efetuada  pela Mude,  já  que  as  importações  individualizadas  estariam  sendo  realizadas por interpostas pessoas é inverídica. A leitura cuidadosa da transcrição da  escuta telefônica, contudo, traz que do início ao fim, seus interlocutores mencionam  que  o  referido  “split”  seria  efetuado  pela  Mude  e,  jamais,  por  outras  empresas  interpostas  e não autoriza o  fisco a  concluir  que  a  impugnante  teria conhecimento  dessas outras empresas.  E, com relação à alegação específica acerca da separação do valor relativo a  software e hardware, a política da Cisco sempre foi a de que o software embutido no  hardware deve ser tratado como hardware, de modo que o preço cobrado pela CSI na  venda dos seus produtos  inclui o valor do software. Além disso, considerando que  nem a CSI exporta diretamente e nem a impugnante importa produtos para revenda,  não  lhe  cabe  decidir  acerca  do  tratamento  que  será dado  aos  produtos  importados  para o Brasil e seus efeitos fiscais.   2.1.3 DA VINCULAÇÃO CISCO/MUDE:  A empresa Mude não é o setor de importação da impugnante no país e todas  as provas  levantadas pela própria  fiscalização comprovam  tal  fato,  já que  a Mude  não é uma empresa de fachada, bem como a impugnante não importa produtos Cisco  a não ser aqueles destinados a reparos e substituição em garantia.  A CSI ou a impugnante não tinham qualquer interesse jurídico ou titularidade  econômica ou societária em qualquer das empresas alegadamente interpostas e nas  Fl. 35953DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.954            15 operações  de  importação  e  revenda  no  Brasil.  Todas  as  transações  realizadas  diretamente pela CSI ou pela impugnante foram e são regulares.  Como já dito, o grupo Cisco opera por intermédio de distribuidores, sendo que  a empresa Mude era a principal distribuidora de seus produtos no ano auditado.  No período da autuação e em quanto perdurou a relação comercial da empresa  Mude  com  a  impugnante  e  a  sua  controladora  no  exterior  (CSI),  a Mude  sempre  atuou  de  forma  independente  e  por  sua  conta  e  risco,  sendo  certo  que  também  comercializava  outros  produtos,  fabricados  por  outras  empresas  e  a  CSI  também  vendia  para  duas  outras  empresas  estabelecidas  no  Brasil  (Ingram  Micro  e  Techdata), as quais seguem atuando nessa condição até hoje.  Cabia  à  Mude  no  Brasil  proceder  à  importação  dos  produtos  fabricados  e  vendidos pela CSI nos USA a preços de mercado, tal como o grupo Cisco procede  em relação a centenas de outros adquirentes dos seus produtos. Cabia, ainda, à Mude  proceder à distribuição desses produtos no Brasil, conforme o  já citado modelo de  negócios do grupo Cisco.  2.1.4 DO FINANCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES:  A  concessão  de  linhas  de  crédito  para  os  distribuidores  é  um  dos  itens  do  programa de  recompensa criado pelo grupo Cisco para o desenvolvimento de suas  vendas  por  intermédio  dos  chamados  “parceiros”.  Além  de  linhas  de  crédito  há,  ainda,  o  acesso  aos  melhores  produtos  e  serviços  de  cada  linha,  suporte  técnico,  ferramentas  de  produtividade,  treinamento  on­line,  recursos  de  marketing  e  promoção  de  vendas,  benefícios  esses  concedidos  de  acordo  com  o  nível  de  certificação de cada parceiro.  A concessão de linhas de crédito à Mude, portanto, constitui medida comum  entre  a  CSI  e  seus  parceiros,  inclusive  para  determinadas  categorias  de  distribuidores.  Representa,  de  fato,  uma  vinculação  comercial  existente  entre  as  empresas,  mas jamais, o financiamento de supostas fraudes.  2.1.5  DA  INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUA O FATO GERADOR DO IPI:  O interesse  comum, previsto no  artigo 124, do CTN pressupõe que duas ou  mais partes  sejam  igualmente obrigadas ao pagamento de um determinado  tributo,  podendo  o  erário  exigir  a  satisfação  integral  de  seu  crédito  contra  qualquer  uma  delas, sem que se obedeça a qualquer benefício de ordem, como se fossem apenas  um devedor,  tratando­se, portanto, da transferência da responsabilidade  tributária a  terceiros e exige que as partes tidas por solidárias estejam igualmente ligadas ao fato  que deu ensejo ao nascimento da relação jurídica cujo resultado é o pagamento do  tributo previsto em lei.  Portanto, só há que se falar na solidariedade tributária prevista no dispositivo  em  questão  quando  os  sujeitos  passivos  derem  causa  a  uma  única  obrigação  tributária decorrente da efetivação, por todos, de um só fato gerador, o que permite,  consequentemente, que o erário os considere como um só devedor.  Tais elementos, contudo, não podem ser encontrados no caso em exame, no  qual  a  autoridade  fiscal,  calcada  em  conclusões  equivocadas  e  distorcidas  sobre  o  Fl. 35954DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.955            16 modelo  negocial  do  grupo  Cisco,  procura  trazer  para  dentro  da  relação  jurídica  tendente  ao  pagamento  do  IPI,  a  impugnante,  que  tal  como  expressamente  reconhecido  pelo  próprio  fisco,  não  importou,  por  sua  conta  e  ordem ou  qualquer  outro  modelo  de  importação  existente  e,  consequentemente,  não  deu  saída  às  mercadorias de propriedade da Mude.  2.1.6 DA REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL DA MULTA REFERENTE AO IPI  NÃO LANÇADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DESSE TRIBUTO:  A base  legal  suscitada pela  fiscalização para  justificar a  imposição da multa  referente  ao  IPI  não  lançado  em  razão  da  existência  de  créditos  desse  tributo  encontra­se  revogada desde 2007 pela Lei nº 11.488/2007 e,  em respeito ao artigo  106, II, a, do CTN (segundo o qual a lei tributária aplica­se a fatos pretéritos quando  deixe  de  defini­lo  como  infração)  há  que  ser  cancelada  a  cobrança  da  multa  em  questão.  2.2 PESSOAS FÍSICAS  Constam,  também  do  processo,  impugnações  apresentadas  pelas  seguintes  pessoas físicas: Fernando Machado Grecco; Marcelo Naoki Ikeda; Marcílio Palhares  Lemos;  Moacyr  Álvaro  Sampaio,  Hélio  Benetti  Pedreira;  Gustavo  Henrique  Castellari Procópio; José Roberto Pernomian Rodrigues; Luiz Scarpelli Filho; Pedro  Luis Alves Costa; Reinaldo de Paiva Grillo; Carlos Roberto Carnevali, Cid Guardia  Filho e Ernani Bertino Maciel.  2.2.1 Fernando Machado Grecco; Marcelo Naoki  Ikeda; Marcílio Palhares  Lemos;  Moacyr  Álvaro  Sampaio;  Hélio  Benetti  Pedreira,  Gustavo  Henrique  Castellari  Procópio  e  José  Roberto  Pernomian  Rodrigues,  representados  pelo  escritório  Souza  Schineider  e  Pugliese  Advogados,  apresentaram  impugnações  semelhantes quanto ao termo de sujeição passiva e à autuação, alegando em síntese,  o que se segue:  a) Cerceamento do Direito de Defesa decorrente da falta de obtenção de cópia  dos  documentos  que  instruem  o Auto  de  Infração,  o  que  torna  impossível  não  só  rebater  as  acusações,  como  também  impede  a  correta  contextualização  destas  acusações;  b) Nulidade das provas: o Termo de Sujeição Passiva foi  fundamentado por  documentos obtidos para instruir ação criminal e jamais poderiam ter sido utilizados  no processo administrativo fiscal;  c)  Ausência  de  relação  entre  as  provas  e  os  fatos  que  ensejam  a  responsabilidade solidária; pois as provas colhidas referem­se ao ano de 2006 e 2007  e não ao ano de 2003;   d)  Ausência  de  procedimento  fiscal  em  face  dos  impugnantes:  O  Fisco,  mesmo sem direcionar qualquer intimação aos impugnantes durante o procedimento  fiscalizatório, considerou­os sujeitos passivos da obrigação tributária, exigindo­lhes  o crédito constituído contra a MUDE;  e) Na hipótese de terem agido os sócios com infração à lei ou estatuto, dando  causa  a  situação  que  tenham  gerado  atos  tributários  cujas  obrigações  fiscais  não  tenham  sido  cumpridas,  cabe  a  aplicação  da  responsabilidade  pessoal  (e  não  solidária) prevista no artigo 135 do CTN, o que implica outra forma e fundamento  de  lançamento. Para  figurar  como obrigado  solidário com base no  artigo 124,  I,  a  Fl. 35955DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.956            17 pessoa  teria  de  estar  numa  posição  em  que  poderia  ser  considerada  contribuinte,  ainda que em relação a apenas uma parte da obrigação. A sujeição passiva solidária  decorreria  da  impossibilidade  de  divisão,  dado  o  interesse  comum,  da  parcela  da  obrigação a ser imputada a cada um ou mesmo da opção do legislador, no caso de  interesse  comum,  de  atribuir  responsabilidade  solidária,  sem  interferir  na  divisão  entre  os  coobrigados  da  parcela  de  cada  um.  Não  basta,  para  ser  apontado  como  responsável solidário, nos termos do artigo 124, I, do CTN, que a pessoa concorra  para  a  realização  do  fato  gerador,  que  participe  de  ações  que  culminem  com  a  ocorrência do fato gerador. É preciso que, mais do que participar do fato gerador, o  realize,  ao  lado  de  outras  pessoas,  que  envergue  a  condição  pessoal  ou  realize  as  ações  definidas  como  necessárias  à  ocorrência  do  fato  gerador:  obter  a  disponibilidade de renda, ter o domínio útil de imóvel, obter receita, etc.;  f) O primeiro aspecto que macula o Termo de Sujeição Passiva Solidária é a  falta  de  prova  que  pudesse  comprovar  a  antecipação  de  recursos  por  parte  das  interessadas, já que não participaram da operação de compra e venda de mercadorias  CISCO  pela  MUDE  e,  por  esse  motivo,  jamais  poderiam  ser  responsabilizadas  solidariamente  pelo  crédito  tributário  constituído.  Também  não  podem  ser  equiparados a estabelecimento industrial, por não ser atacadista ou varejista, já que  são pessoas físicas, e jamais poderiam ser contribuintes do IPI;  g) A multa exigida no auto de infração, no montante de 150% do valor do IPI  apurado, não poderá ser  imputada, por solidariedade, pois, como é cediço, a multa  imputada possui caráter personalíssimo, não podendo ser cobrada dos responsáveis  solidários. Neste  sentido  somente  o  agente  da  infração  poderá  ser  apenado  com  a  cobrança de multa de ofício e o próprio artigo 124, I, do CTN, prevê que o instituto  da solidariedade é restrito À cobrança da obrigação principal;  Quanto ao crédito tributário levantaram os mesmos argumentos desenvolvidos  pela empresa Mude em sua peça impugnatória.  Por fim, protestaram pela possibilidade de juntar novos documentos tão logo  tenham  a  possibilidade  de  retirar  cópias  do  processo,  bem  como  de  analisá­las  adequadamente.  2.2.2  Luiz  Scarpelli  Filho,  representado  pelo  escritório  Amato  Filho  Advogados,  apresentou  sua  impugnação  ao  auto  de  infração  alegando,  em  preliminar,  a  decadência  preconizada  no  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional para os fatos geradores havidos entre 10 de janeiro a 30 de novembro de  2003, já que ao impugnante não fora imputada conduta ilícita.  No mérito, alegou em suma:  A  falsa  equiparação  da MUDE  à  indústria,  reportando­se  à  impugnação  da  empresa  que  se  encontra  munida  de  documentos  a  demonstrar  que  as  operações  realizadas pela Mude eram comerciais e de serviços;  Da mesma  forma,  reportando à  impugnação da Mude,  alegou a  ausência de  antecipação de recursos;  Que não teve o interessado participação em qualquer esquema fraudulento, eis  que  suas  atividades  limitavam­se  às  empresas  a  quem  prestava  serviços  à Mude,  onde atuava na análise de procedimentos internos com capacitação de profissionais  para atuar com produtos de informática, automatização de processos, diminuição de  custos,  aumento da qualidade perante os  clientes  e  remuneração de  funcionários  e  Fl. 35956DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.957            18 prestadores  de  serviços.  Em  2003,  teve  pequena  participação  societária  na Mude,  que  lhe  foi conferida a  título de bônus a  fim de viabilizar sua atuação de maneira  mais  próxima  e  implementar  plano  de  crescimento,  procedimento  transparente  e  lícito. A existência pura e simples de empresas offshore ou internacionais não pode  servir,  por  si  só,  como  presunção  de  ilegalidade  ou  atividade  ilícita,  como  transparece o entendimento do ente fiscalizador;  Quanto à sujeição passiva solidária, argumentou que nem mesmo a ação penal  sofrida no processo criminal 2005.61.81.009285­1 arrolou o impugnante como parte  do esquema  fraudulento, deixando­o de fora da denúncia e que a  responsabilidade  fiscal  dos  sócios  restringe­se  à  prática  de  atos  que  configurem abuso  de  poder  ou  infração de lei, contrato social ou estatuto da sociedade.  Com  relação  às  provas  acostadas  aos  autos,  argumentou  que,  por  serem  provas  emprestadas,  não  são  suficientes por  si  só para provar o  faro  jurídico ou o  ilícito  tributário  e  que  os  apontamentos  dos  autos  fazem  referência  a  supostas  transações  havidas  após  o  ano  de  2003  ou  desvirtuadas  do  contexto,  além  de  não  conterem datas, fato que as invalidam como prova de suposto excesso de poder.  2.2.3 Pedro Luis Alves Costa, representado pelo escritório Camargo & Araújo  Advogados Associados, apresentou sua impugnação quanto ao auto de infração e a  imposição de multa, alegando em preliminar cerceamento de defesa, vez que cabia  ao fisco notificar o interessado para que apresentasse esclarecimentos, documentos e  demais  informações  que  comprovassem  ou,  de  outra  forma,  o  absolvesse  sumariamente da responsabilidade solidária a que está sujeito.  Também  em  preliminar,  argumentou  que  as  provas  carreadas  aos  autos  não  fazem menção ao ano de 2003, pois obtidas nos anos de 2006 e 2007, não havendo  como  admiti­las  sem  qualquer  vínculo  temporal  com  o  suposto  ilícito  tributário  imputado a MUDE.  Quanto ao Termo de Sujeição Passiva Solidária, argumentou que o artigo 124,  I, do CTN não pode ser interpretado isoladamente, devendo ser analisado juntamente  com o artigo 135, inciso III do mesmo diploma legal e que faz­se necessário que a  pessoa física responsabilizada solidariamente tenha praticado atos de gerência e de  administração  em  relação  à  empresa  fiscalizada  ou,  que  de  qualquer modo,  tenha  refletido na  atividade  geradora  do  fato  imponível. O  “interesse  comum”,  a  que  se  refere  o  artigo  124,  I,  do  CTN,  não  se  resume  em  interesse  econômico,  devendo  existir para que se configure a solidariedade passiva tributária o interesse jurídico na  realização da situação que deu origem ao fato gerador do tributo. Toda a ação fiscal  foi  calcada  em presunções,  não  havendo qualquer  prova  de  que Pedro Luís Alves  costa  tenha  se  beneficiado  do  suposto  ilícito  tributário  ou  tenha  contribuído  na  execução do mesmo ou tenha qualquer ligação com o fato gerador.  Alegou,  ainda,  que  a  responsabilidade  por  multa  decorrente  de  infração  tributária não pode  ser  repassada  ao  impugnante,  já que  o  artigo  124  do CTN faz  referência somente a solidariedade em relação à obrigação principal gerada pelo fato  imponível.  2.2.4  Reinaldo  de  Paiva  Grillo,  representado  por  seu  advogado  (Sr.  Guilherme de Azevedo Camargo) apresentou impugnação alegando, em preliminar,  decadência sobre todo o período autuado e cerceamento de defesa configurado pela  falta  de  acesso  aos  autos,  além  de  alegações  totalmente  insubsistentes  e  provas  precárias.  Fl. 35957DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.958            19 Sustentou que a imputação de corresponsabilidade é totalmente indevida, pois  nunca  participou  do  contrato  social  da  empresa  autuada,  nem  da  respectiva  administração ou negócios, limitando­se apenas à prestação de serviços de logística,  sendo nula sua inclusão no polo passivo da presente exação.  Acrescentou  que  a  inexistência  de  sua  relação  com  os  fatos  imputados  na  autuação  corrobora­se  pela  absoluta  ausência  de  provas  concretas  de  qualquer  participação  sua  no  fato  danoso  e  as  provas  utilizadas  ofendem  os  preceitos  constitucionais  dispostos  no  artigo  5º  da  Constituição  Federal.  E  que,  no  ano  de  2003, a empresa What´s Up Business sequer existia, tendo sido aberta somente em  2005.  Acrescentou  que  a  jurisprudência  dominante  tem  entendido  que  a  responsabilidade  é  subjetiva,  devendo  ser  comprovada  cabalmente  a  intenção  do  agente em suprimir tributos, omitir declarações e deixar de pagá­los pontualmente.  2.2.5 Carlos Roberto Carnevali, representado pelo escritório Martins Chamon  e  Franco  Advogados,  apresentou  sua  impugnação  quanto  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  alegando  que  não  existe  qualquer  prova  que  demonstre  que  o  impugnante  foi  (ou  é)  sócio,  ou  se  beneficiou  pelas  supostas  operações  simuladas  praticadas  pela  Mude,  tampouco  que  comprove  qualquer  participação  na  administração da autuada e que sua vinculação não passa daquelas pertinentes à sua  função profissional como funcionário da empresa Cisco do Brasil Ltda.  Defendeu  haver  evidente  violação  do  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório na imposição de sujeição passiva, porque embora tenha sido notificado  de  sua  inclusão  no  polo  passivo  da  autuação  no  dia  19/12/2008,  somente  lhe  foi  concedido o direito de vista dos autos em 09/01/2009, apenas 11 dias para o término  do prazo de defesa.  Também protestou pela violação do princípio da verdade material, alegando  que  a  autoridade  fiscal  não  procedeu  a  investigação  minuciosa  para  verificar  se  efetivamente  teria  responsabilidade  solidária  sobre  o  valor  exigido  na  autuação,  baseando­se  em  meras  suposições  e  ilações  de  que  teria  interesse  comum  na  importação supostamente fraudulenta.  Teceu breve histórico de sua carreira profissional argumentando que sempre  teve conduta digna na condução das empresas que presidiu e alegou que a imputação  do artigo 124, I, do CTN é incompatível com os fatos narrados, pois os sujeitos que  possuem  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  sempre  se  revestem  da  qualidade  de  contribuintes,  assim  como  os  coproprietários  e  condôminos em relação aos tributos imobiliários e nem mesmo a inverídica alegação  da sua condição de sócio poderia levar a autuação, ainda que de sócio se tratasse (o  que  não  é  verdade),  pois  a  sua  eventual  responsabilidade  repousaria  em  outra  fundamentação jurídica, a do artigo 135 do CTN.  No mérito, argumentou que a fiscalização tentou embasar a acusação de que o  impugnante  teria  vínculo  com  a  empresa  autuada  por  meio  de  interpretações  distorcidas  e  equivocadas  dos  e­mails  e  conversas  telefônicas  mantidas  com  os  executivos  da  Mude  (transcritas  no  termo  de  sujeição  passiva),  que  na  verdade  demonstram  apenas  o  interesse  empresarial  condizente  com  a  função  e  cargo  de  presidente  que  ocupava  no  Brasil.  Contudo,  nenhum  destes  diálogos  constituem  indícios  de  que  o  impugnante  exercia  atos  executórios  ou  de  coordenação  do  gerenciamento dos negócios realizados pela Mude. A atribuição de responsabilidade  solidária  pela  fiscalização  decorre  de  meras  ilações  baseadas  em:  1)  fatos  circunstanciais, 2) documentos que não constituem nexo causal para  imputação da  sujeição passiva solidária e 3) e­mails que apenas demonstram a relação de amizade  Fl. 35958DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.959            20 entre o executivo da Mude (Hélio Pedreira) e o impugnante, comprovada, inclusive  pela linguagem coloquial utilizada pelos interlocutores aos se comunicarem. E que,  embora evidente a existência de um vínculo de amizade entre o impugnante e o Sr.  Hélio, tal fato não pode ser utilizado como premissa ou indício de que o impugnante  atuava como sócio oculto da Mude. A fiscalização não conseguiu demonstrar o nexo  de  causalidade  entre  os  supostos  indícios  apurados  e  o  fato  que  se  desejou  demonstrar.  Alegou que a União Digital somente passou a revender os produtos da Cisco  no  Brasil  em  razão  da  incorporação  pela  Cisco  norte­americana  da  empresa  Newport. A União Digital era a principal revendedora dos produtos da Newport no  Brasil, tornando­se parceira da Cisco por um fato aleatório e circunstancial, ou seja,  não houve um planejamento arquitetado pelo impugnante e pelo Sr. Hélio para que a  União Digital  fosse constituída e se  tornasse a principal  revendedora dos produtos  Cisco no país e antes mesmo da constituição da cisco do Brasil a União Digital  já  comercializava  equipamentos  de  telecomunicações,  distribuindo  produtos  da  Newport.  Acrescentou  que  a  União  Digital  foi  constituída  em  1992,  enquanto  o  impugnante somente ingressou na Cisco do Brasil em 1994.  Acrescentou  que  o  impugnante  era  sócio  da  empresa  Storm  Ventures  com  sede  nos  USA  e  durante muito  tempo  realizou  aporte  de  capital  para  investir  em  empreendimentos de sua  titularidade. Em razão do lucro que vinha sendo auferido  pela  empresa,  o  Sr.  Hélio  Pedreira  se  interessou  em  adquirir  participações  para  tornar­se sócio do empreendimento, mas jamais houve aporte de capital por parte do  impugnante na empresa JDTC.  Continuou  alegando  que  também  não  merece  prosperar  a  interpretação  da  fiscalização  quanto  aos  e­mail  transcritos  às  páginas  13,  14  e  15,  do  termo  de  sujeição passiva, pois  tratam de aspectos relativos ao investimento e administração  da empresa TORNADO, que nada tem a ver com a Mude.  Sustentou  que  estava  afastado  das  operações  diárias  da  Cisco  do  Brasil  à  época dos  fatos,  já que  em 2002 assumiu a vice­presidência da Cisco na América  Latina,  função  encarregada  por  desenvolver  novos  mercados  e  não  mais  teve  qualquer relação com os denominados “canais” implementados pela Cisco Inc. e, a  partir  de 2007,  afastou­se quase que definitivamente da Cisco do Brasil,  iniciando  um novo ciclo em sua carreira prestando consultoria a diversas empresas, entre elas  a Mude  que,  no  caso,  objetivava  a  possível  venda  da  empresa  ou  a  realização  de  abertura de capital.  Alegou que, o organograma utilizado como meio de prova pela  fiscalização  para  imputar  responsabilidade  tributária  ao  impugnante  decorre  exatamente  desta  época  em  que  estudava  várias  propostas  para  voltar  ao  mercado  de  trabalho,  inclusive a de integrar o Conselho de Administração da Mude. Destacou, ainda, que  no termo de verificação, no capítulo intitulado “PESSOAS QUE EFETIVAMENTE  DIRIGEM  A  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.”  não  se  menciona  a  pessoa do impugnante, embora sejam citados todos os demais executivos do grupo.  Por fim, esclareceu que deixa de manifestar­se quanto ao mérito da autuação  em si, por profundo desconhecimento de qualquer questão operacional das autuadas,  protestando  por  provar  por  todos  os  meios  de  provas  admitidos  e  pela  posterior  juntada de documentos que se fizerem necessários.  2.2.6  Cid  Guardia  Filho  e  Ernani  Bertino  Maciel,  representados  pelo  escritório  Dias  de  Souza  Advogados  Associados,  apresentaram  impugnações  Fl. 35959DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.960            21 similares quanto ao Termo de Sujeição Passiva Solidária, alegando sua nulidade na  medida  em  que  não  atenderia  aos  preceitos  constitucionais  e  legais  necessários  a  atividade fiscal de lançamento e de constituição de créditos tributários.  A  impugnação,  em  resumo,  sustentou  que  todos  os  elementos  fundamentadores  da  autuação  foram  obtidos  exclusivamente  no  âmbito  da  investigação em curso nos  autos do procedimento criminal nº 2005.61.009285­1 o  que  é  vedado,  já  que  a  utilização  de  prova  emprestada  do  processo  criminal,  destinadas  exclusivamente  a  fins  penais,  não  pode  substituir  os  procedimentos  de  fiscalização  que  são  próprios  da  administração,  além  de  violar  os  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Afirmou  ser  incabível  a  responsabilização  solidária,  na  medida  em  que  o  impugnante  sequer  em  tese  teria  participado  das  operações  no  mercado  interno,  objeto da autuação originária, inexistindo o requisito do “interesse comum” previsto  no artigo 124, I, do CTN e que os indícios colacionados pela fiscalização, a par de  não  serem dotados de  clareza,  precisão  e de  concordância,  não demonstram que o  impugnante seria sócio das empresas importadoras.  Quanto ao auto de infração, defendeu que este seria nulo, por ter também se  baseado  em  provas  emprestadas,  destinadas  exclusivamente  a  fins  penais,  sendo  imprestáveis os indícios e presunções apontados pela fiscalização.  Sustentou que a importadora D´Luck Com. Imp. e Exportação Ltda. teve sua  regularidade  fiscal  comprovada  no  bojo  do  procedimento  fiscal  previsto  na  IN  nº  228/2002, sendo vedada a alteração do critério jurídico do  lançamento, nos  termos  do artigo 146 do CTN e os indícios colacionados pela fiscalização não demonstram a  ocorrência de importação por conta e ordem de terceiros.  Defendeu, ainda, que os valores relativos aos períodos anteriores a 18/12/2003  foram atingidos pela decadência.  A  8ª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  Acórdão  n°  14­46.027,  excluiu  a  responsabilidade dos Srs. CID GUARDIA FILHO e ERNÂNI BERTINO MACIEL  e,  no mérito,  julgou  as  impugnações  improcedentes, mantendo o  crédito  tributário  exigido.com decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento  dos  atos  processuais,  pelo  acusado,  e  o  seu  direito  de  resposta ou de reação encontram plenamente assegurados.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  antes  de  iniciado o prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio ou  contraditório,  por  força do  artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972.  Fl. 35960DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.961            22 PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE  É lícito ao Fisco Federal valer­se de informações colhidas por outras  autoridades  fiscais,  administrativas  ou  judiciais  para  efeito  de  lançamento,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova se pretenda oferecer.  Descabe a alegação de ilicitude na obtenção de prova ou de quebra de  sigilo,  quando  as  informações  e  documentos  que  instruem  processo  criminal  são  compartilhados  em  processo  administrativo  fiscal,  por  expressa autorização Judicial.  CONTRADITÓRIO. INÍCIO.  Somente  com  a  impugnação  inicia­se  o  litígio,  quando  devem  ser  observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de  uma  dada  situação  fática  pode  ser  feita,  em  regra,  por  uma  de  duas  vias:  ou  por  uma  prova  única,  direta,  concludente por si  só; ou por um conjunto de elementos/indícios que,  se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer  a certeza daquela matéria de fato.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE  APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  protesto  pela  juntada  posterior  de  documentação  não  obsta  a  apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados  na lei.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Ano­calendário: 2003  PRAZO  DECADENCIAL.  FRAUDE.  Nos  lançamentos  por  homologação,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  partir  do  fato  gerador.  Porém,  na  hipótese  de  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  a  contagem  do  referido  prazo  se  inicia  no  primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.  EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira  que dá saída a esses produtos equipara­se a estabelecimento industrial,  estando  sujeito  à  obrigação principal,  que  consiste  no  pagamento  do  tributo,  e  às  obrigações  acessórias,  consistentes,  por  exemplo,  na  emissão de notas fiscais com o lançamento do IPI e na escrituração de  livros fiscais.  SAÍDA  DE  PRODUTO  TRIBUTADO  DE  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  Ocorre  o  fato  gerador  do  IPI  na  saída,  a  qualquer  título,  inclusive  transferência, de produtos do estabelecimento que os tenha importado.  Fl. 35961DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.962            23 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  QUE  COMANDAM,  DE  FATO,  A  PESSOA  JURÍDICA.  Evidenciado  que  pessoas  físicas,  ausentes  do  contrato  social  da  empresa, são seus verdadeiros controladores, correta a determinação  de  responsabilidade  solidária  às  mesmas  pelos  tributos  devidos  pela  empresa,  vez  que  caracterizado  que  estas  pessoas  físicas  possuem  interesse  direto  nas  operações  econômicas  que  geram  as  obrigações  tributárias insertas nos autos.  O interesse comum dos responsáveis solidários fica evidente quando se  verifica  que  eles  exerciam  o  controle  de  todas  as  operações  gerenciais/comerciais/financeiras efetuadas pela sociedade empresária  autuada,  desde  as  operações  desenvolvidas  no  exterior  até  os  procedimentos  de  importação  das  mercadorias  e  venda  dessas  no  mercado nacional e percebiam o lucro advindo desta atividade.  JUROS DE MORA. SELIC.  A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da  taxa referencial do Selic tem previsão legal.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovada a simulação.  Em recurso voluntário, as Recorrentes ratificaram as razões das impugnações,  acrescentado  o  desacerto  da  DRJ  na manutenção  da  autuação  e,  apontando  pontos  que  não  teriam sido abordados pelo voto condutor.  É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   Os recursos voluntários reúnem os pressupostos legais de interposição, deles,  portanto, tomo conhecimento.  Apenas não se toma conhecimento do recurso voluntário de Reinaldo Grillo,  por ser intempestivo.  A  infração  em  tela  trata  somente  do  IPI  que  deixou  de  ser  destacado/escriturado  e  pago  pela  empresa  MUDE  em  decorrência  de  sua  equiparação  à  industrial,  já  que  verificado  que  esta  era  a  real  importadora  dos  produtos  CISCO,  por  consequência da constatação da interposição fraudulenta.  Segundo a fiscalização, as referidas pessoas físicas e jurídicas, integrantes do  Grupo CISCO/MUDE, foram consideradas responsáveis solidárias porque, nos termos do art.  Fl. 35962DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.963            24 124,  I, do CTN, elas  tinham interesse comum na situação constitutiva do fato gerador do IPI  cobrado,  em  razão  dos  fatos  apurados  no  curso  das  investigações  promovidas  no  âmbito  da  Operação Persona (Relatório RFB/IPEI BA 2007.0005) e do presente procedimento fiscal, em  que  ficou  comprovado  que:  a)  os  citados  responsáveis  solidários  tinham  conhecimento  da  interposição fraudulenta; b) houve conluio entre os componentes do grupo, com o objetivo de  sonegação  fiscal;  c)  as  citadas  pessoas  físicas  eram  sócios  reais  ou  ocultos  da MUDE;  e  d)  todos os integrantes do grupo contribuíram para o sucesso da fraude e obtiveram ganhos ilícitos  significativos.  O  modus  operandi  do  esquema  de  fraude  nas  operações  de  importação  planejado e  implementado pelo “Grupo MUDE”  foi descrito pela  fiscalização com seguintes  dizeres, in verbis:  No comando do esquema operacional de importações, encontram­se os  principais dirigentes das empresas CISCO DO BRASIL LTDA e da sua  distribuidora,  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  e  ainda,  juntando­se a estes, outras pessoas físicas e jurídicas especificadas ao  longo deste Termo Fiscal, notadamente no capítulo III, que montaram  uma  sequência  de  operações  para  ocultação  do  real  importador,  simulando a ocorrência de importação direta ou própria em nome das  terceiras  pessoas  jurídicas  interpostas,  quando,  na  verdade,  as  importações  ocorriam  por  conta  e  ordem  da  própria  MUDE  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Através deste  esquema, atingiam­se os objetivos nas metas de  vendas  na América Latina da empresa norte americana CISCO SYSTEM INC.,  colocando  seus  produtos  eletroeletrônicos  e  de  telecomunicações  no  mercado nacional, reduzindo drasticamente e ilegalmente a tributação  do IPI e demais tributos federais e estaduais incidentes. Desta forma,  indiscutível a grande vantagem na competitividade comercial, além, é  obvio, da subtração de recursos ao erário público.  Conforme  já  explicitado,  as  fraudes  visavam  a  ocultação  dos  reais  adquirentes e beneficiários das operações de comércio exterior, MUDE  COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e CISCO DO BRASIL LTDA, através  da  estrutura  de  importação  fraudulenta  baseada  na  criação  de  empresas  interpostas  entre  os  extremos  da  cadeia  logística  (fabricante/real  exportador  e  real  importador/adquirente).  Obscurecendo­se ainda mais os fatos reais, o grupo optou por criar o  chamado  "duplo  grau  de  blindagem",  ou  seja,  além  da  criação  do  importador  e  exportador  interpostos,  o  grupo  também  criou  distribuidores interpostos no Brasil e nos Estados Unidos.  Essas  empresas  interpostas,  normalmente  tinham  seus  quadros  societários  compostos  por  empresas  offshore  (sediadas  em  paraísos  fiscais) e/ou pessoas desprovidas de recursos econômicos vulgarmente  denominadas "laranjas", como pedreiros, ambulantes, operadores de  telemarketing,  auxiliares  de  escritório,  ferramenteiros  etc.,  conforme  será exposto ao longo do presente Termo.  O modelo de interposição utilizado pelo grupo CISCO/MUDE permitiu  a eles (reais importadores e adquirentes) atuarem no comércio exterior  sem sujeitar­se a qualquer  controle  exercido pela Receita Federal do  Brasil RFB.  Fl. 35963DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.964            25 Todas  as  nacionalizações  foram  declaradas  ao  Fisco  como  importações  realizadas  por  conta  própria  das  importadoras  interpostas, quando na realidade são operações por conta e ordem de  terceiros (MUDE/CISCO). O real importador e adquirente, portanto,  permanecia oculto ao Fisco.   Os recorrentes Hélio Benetti Pedreira, Gustavo Henrique Castellari Procópio  e  Carlos  Roberto  Carnevali  informaram  que,  por  meio  da  sentença  proferida  nos  autos  do  Processo Criminal nº 000582749.2003.403.6181, que tramitou na 4ª Vara Criminal Federal em  São Paulo/SP, foram absolvidos dos crimes objeto da denúncia do MPF.  Essa  decisão  foi  mantida  pelo  acórdão  de  fls.  35855­ss,  proferido  pela  Primeira Turma do TRF da 3ª Região, que transitou em julgado em 10/6/2015.  De acordo com o dispositivo da sentença, os referidos responsáveis solidários  foram  absolvidos  da  acusação  dos  delitos  referentes  ao  uso  de  documentos  ideologicamente  falsos, com fulcro no art. 386, III, do CPP, e da prática dos demais crimes imputados na inicial,  nos termos do art. 386, V, do CPP.  Em  face  da  referida  absolvição,  os  citados  recorrentes  pleitearam  o  cancelamento  dos  respectivos  Termos  de  Solidariedade  Passiva,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão prolatada na esfera criminal devia ser aplicada, ao caso em tela, uma vez que as provas  utilizadas  pela  fiscalização,  para  lhes  imputar  responsabilidade  tributária  solidária,  eram  as  mesmas utilizadas no Juízo criminal.  Isso  porque  a  sentença  se  baseou  no  relatório  da Receita  Federal  de  1.241  páginas, ao qual fez expressa referência, e que fora trazido ao ambiente do contraditório com o  oferecimento da denúncia.  O relatório fiscal faz uma análise minuciosa dos elementos de prova colhidos  no curso da investigação (documentos apreendidos, movimentações financeiras, interceptações  telefônicas),  descrevendo  toda  a  operação  fraudulenta,  e,  em  especial,  ao  tratar  da  empresa  MUDE,  consigna  expressamente  tratar­se  de  empresa  que  abastece  uma  grande  fatia  do  mercado nacional com os produtos CISCO.   Dito  de  outra  forma,  a  materialidade  da  interposição  fraudulenta  foi  documentada  por  ocasião  do  oferecimento  da  denúncia,  pelos  resultados  das  buscas  e  apreensões,  interceptações  telefônicas  e  de  dados  levados  a  efeito  em  sede  policial  e,  principalmente, pelos relatórios fiscais, informativos e documentos encaminhados pela Receita  Federal do Brasil.  Os crimes de contrabando e descaminho encontram previsão no art. 334 do  Código Penal, cuja redação, antes da edição da Lei nº 13.008/2014, dispunha:   Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo  ou em parte, o pagamento de direito ou  imposto devido pela entrada,  pela saída ou pelo consumo de mercadoria:   Pena ­ reclusão, de um a quatro anos.   § 1º ­ Incorre na mesma pena quem: (...)   Fl. 35964DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.965            26 b)  pratica  fato  assimilado,  em  lei  especial,  a  contrabando  ou  descaminho;   c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer  forma,  utiliza  em  proveito  próprio  ou  alheio,  no  exercício  de  atividade  comercial  ou  industrial,  mercadoria  de  procedência  estrangeira  que  introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou  que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional  ou de importação fraudulenta por parte de outrem;   d)  adquire,  recebe  ou  oculta,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  no  exercício  de  atividade  comercial  ou  industrial,  mercadoria  de  procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou  acompanhada de documentos que sabe serem falsos.  A  fiscalização  sustentou  que  Hélio  Benetti  Pedreira  e  Carlos  Roberto  Carnevali foram os mentores e fundadores do esquema fraudulento e, durante todo o período  da  implementação  da  fraude,  foram  pessoas  chave  na  organização  e  execução  do  esquema  fraudulento,  ao  promover  a  integração  e  colaboração  entre  o  “Grupo  CISCO”  e  o  “Grupo  JDTC/MUDE”. Apenas  após  a  criação  da MUDE,  os  demais  sujeitos  passivos  solidários  se  integraram ao esquema fraudulento.  Teriam ainda, por  intermédio de suas empresas offshores,  recebido vultosos  recursos  financeiros  no  exterior,  provenientes  dos  resultados  auferidos  com  os  ilícitos  aduaneiros e tributários cometidos pela contribuinte MUDE.  Já Gustavo Henrique Castellari Procópio pertenceu ao “Grupo MUDE” desde  a sua constituição. Sustenta a fiscalização que ele era o advogado da MUDE e procurador das  empresas offshore operacionais integrantes do grupo e chegou a ocupar o cargo de Gerente de  Operações.  Atuava  nas  empresas  do  grupo,  sempre  por  meio  de  procurações  com  plenos  poderes  de  gestão.  Seja  na  constituição  de  empresas  envolvidas  no  esquema  de  importação  fraudulento,  seja  na  administração  delas,  os  conhecimentos  jurídicos  do  recorrente  foram  fundamentais  para  implementação  e  manutenção  do  esquema  fraudulento  em  destaque.  Ele  atuava como sócio oculto da empresa MUDE.   Dispõe o art. 935 do Código Civil que:  Art. 935. A  responsabilidade  civil  é  independente da  criminal,  não  se  podendo  questionar  mais  sobre  a  existência  do  fato,  ou  sobre  quem  seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo  criminal.  Em suma, considerando que o Termo de Sujeição Passiva está lastreado nas  provas produzidas nos autos do processo criminal n° 005827­49.2003.4.03.6181, tal situação é  apta a pôr em xeque a própria materialidade dos fatos.  Ademais,  o  trânsito  em  julgado  da  absolvição  é  fato  novo,  sobre  o  qual  entendo que a Fazenda Nacional, a MUDE e a CISCO devem se manifestar.  Conclusão  Fl. 35965DF CARF MF Processo nº 10803.000133/2008­50  Resolução nº  3301­001.061  S3­C3T1  Fl. 35.966            27 Pelo  exposto  acima,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que a unidade de origem intime a MUDE e a CISCO para manifestarem­se sobre o desfecho do  processo penal, em 30 dias.  Após, cientifique a Fazenda Nacional, também para manifestação.  Em  seguida,  deverão  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora      Fl. 35966DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720122/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.036
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­001.036  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS, REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60  dias,  prorrogáveis  uma  vez  por  igual  período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação  dos  mesmos  e  sua  descrição  funcional  dentro  do  ciclo;  b)  Indicar  as  notas  fiscais  glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado  no processo de produção que foram glosados, especificando­os; d) Apresente a segregação entre os  fretes:  1­ venda;  2­  compra de  insumos e 3­intercompany,  indicando as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente  que são comuns à produção de açúcar e de álcool,  detalhando­os.  iii) Ato  contínuo à  juntada da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques  D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada  aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .7 20 12 2/ 20 12 -3 5 Fl. 1070DF CARF MF Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos, em razão da glosa em pedidos de ressarcimento referentes a bens e serviços que a  fiscalização entende não se referirem a insumos.  A autoridade administrativa não acatou o método de apropriação de crédito dos  insumos  pretendido  pela  contribuinte,  bem  como  apontou  irregularidades  na  apuração  de  crédito decorrente da depreciação do imobilizado e quanto ao crédito presumido.  A interessada foi cientificada e apresentou a impugnação, alegando em síntese:  Inicialmente  faz  exposição  a  respeito  do  direito  ao  crédito  da  PIS/Cofins,  relatando  o  histórico  da  edição  dos  atos  legais,  faz  considerações  sobre  o  conceito  de  não­ cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito  aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização.  Continua,  dizendo  que  mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que  as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem  aproveitados  (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido no §12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações  ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis.  Assim,  na  esteira  do  entendimento  constitucional,  é  necessário  o  reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do  resultado  econômico  e,  não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  é  absurdo,  pois  glosou  grande  parte  dos  créditos  levantados  pelo  contribuinte,  de  modo  a  deixar  a  descoberto  uma  enorme  quantidade  de  receitas  da  pessoa  jurídica  a  ser  tributada  a  uma  alíquota  de  9,25%,  sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados no processo produtivo do requerente.  Cita decisão do CARF no sentido de reconhecer como insumo todo e qualquer  custo ou despesa necessária a atividade da empresa.  Alega que a sua atividade se estende desde a lavoura até a comercialização de  seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo.  Que no processo produtivo são utilizados  tratores,  caminhões e máquinas para  tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de  produção.  Que deve ser aplicada a legislação do IRPJ para fins de reconhecer os insumos  que  autorizam  a  apropriação  dos  créditos  de  PIS/COFINS,  considerando  todos  os  custos  e  despesas vinculadas ao processo produtivo da defendente.  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 15868.720122/2012­35  Resolução nº  3301­001.036  S3­C3T1  Fl. 4            3  Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  tais  como:  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo  não  decorre sem prejuízos para a defendente.  Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando  atinentes  a  transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre  as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto  no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  Requer  o  afastamento  das  glosas  no  tocante  às  notas  de  transporte  e  que  originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela  Defendente.  Do método de apuração dos créditos   A  fiscalização  ao  arrepio  da  lei  desconsiderou  o  método  de  apropriação  dos  créditos  elaborados  pelo  contribuinte  e  optou  pelo  meio  mais  oneroso  para  quem  paga  o  imposto  e  que  lhe  era mais  benéfico,  sob  o  argumento  de  que  todos  os  custos  da  cana,  seu  processamento, extração de caldo,  suporte  industrial  e outros  são apropriados para o produto  açúcar.  Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao  açúcar  e  que  os  únicos  custos  que  foram  apropriados  para  a  produção  do  álcool  foram  os  referentes à fábrica de álcool e depósito de álcool, a interessada informa que o sistema de custo  integrado  serve  exatamente  para  separar  os  custos  destinados  à  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  etc.  de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  efetivamente  direcionados aos seus respectivos centros através das requisições contábeis.  Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial,  são exatamente custos da fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo resultante desse  processo é destinado à fábrica de açúcar para produção do VHP que é exportado e submetido à  incidência não cumulativa do imposto.  Para  a  fábrica  do  álcool  somente  é  encaminhado  o  mel  final  que  resulta  do  processo de  fabricação de açúcar o qual vai  juntamente com seu  respectivo custo de  resíduo  industrial.  A  fiscalização  argumenta  que  toda  a  cana  foi  apropriada  no  processo  de  fabricação  do  açúcar,  independente  se  dela  foi  elaborado  álcool,  entretanto,  não  houve  fabricação de  álcool direto da cana,  já que as condições de mercado  levaram as destilarias  a  tornarem­se  usinas  e,  nesse  processo,  enfatizarem  a  produção  de  açúcar  por  ser  economicamente mais rentável.  O  segundo  argumento  fiscal  é  no  sentido  de  que  os  razões  não  permitem  identificar  quais  são  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  pois  só  informam  o  número  da  requisição  do  material,  ora,  e  qual  a  ilegalidade  ou  irregularidade  existente em tal procedimento.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 15868.720122/2012­35  Resolução nº  3301­001.036  S3­C3T1  Fl. 5            4  A fiscalização alega que há razões apresentados  e  informados, cujos produtos,  notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas planilhas  com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros obrigatórios e não  possuem  regramento  específico  para  seu  preenchimento  de modo  que  a  defendente  adota  os  procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento.  Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não­cumulativa,  conforme  trabalho  em  anexo  que  demonstra  o  processo  de  fabricação  do  açúcar  e  o  de  fabricação do álcool, sendo ambos independentes e partindo de pontos totalmente distintos.  O  início  do  processo  de  fabricação  de  álcool  é  o  mel  pobre  resultante  como  resíduo  industrial  do  processo  de  fabricação  do  açúcar  o  qual  possui  seu  custo  que  é  efetivamente considerado.  Da energia elétrica   Reitera os argumentos do item anterior.  Dos encargos de depreciação dos ativos   Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção  dos  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  não  estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou  seja,  os  caminhões,  tratores,  reboques  são  inseridos  no  processo  produtivo  e,  na  comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para  que o processo industrial seja completo.  Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos  anteriormente  a  maio  e  outubro  de  1994,  o  requerente  entende  que  afronta  o  princípio  da  legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo,  havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré­constituído  se dá mês a mês, conforme previsto na lei.  Protesta  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  pela  designação  de  perícia  técnica  para  definição  do  processo  produtivo  da  interessada,  sendo  que  ao  final,  deve  ser  feita  a  aplicação  do  direito  à  realidade  fática,  cancelando  as  glosas  realizadas  e  respeitando­se  o  procedimento  de  apuração  do  crédito  adotado  pela  defendente,  uma  vez  que  previsto  na  lei,  com  as  justificativas  apresentadas  no  decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo as  glosas dos créditos:  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação  de  inconformidade, para pleitear o  reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método  direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do  rateio proporcional.  É o relatório.    Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 15868.720122/2012­35  Resolução nº  3301­001.036  S3­C3T1  Fl. 6            5  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3301­001.026,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  15868.20081/2012­87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301­001.026):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  análise  fiscal  efetuada  voltou­se  à  verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte  no  DACON,  que  foram  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação.   A  fiscalização  utilizou  os  livros  fiscais/contábeis  e  demais  documentos,  bem  como  as  informações  e  esclarecimentos  prestados  pelo contribuinte.  As glosas são analisadas a seguir.  Bens utilizados como insumos  A  fiscalização  aplicou  o  conceito  de  insumo  das  Instruções  Normativas n° 247 e 404 para demarcar o que poderia  ser objeto de  tomada de crédito pelo contribuinte.   A  atividade­fim  da  empresa  é  a  industrialização  da  cana  de  açúcar,  resultando  como  bens  produzidos  e  destinados  à  venda,  o  açúcar bruto e o álcool.  Informou  a  fiscalização  que,  em  análise  às  informações  constantes nos relatórios e arquivos digitais com a descrição de bens e  serviços  que  serviram  de  base  para  cálculo  de  créditos  das  contribuições, em consulta ao CNPJ dos fornecedores e no exame por  amostragem  das  notas  fiscais,  constatou  que  há  bens  e  serviços  que  não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação, pois  não  teriam  sido  utilizados  ou  aplicados  diretamente  no  processo  de  fabricação  do  açúcar  e  álcool,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores à produção.  Dentre tais bens e/ou serviços que não se enquadram no conceito  de  insumo,  segundo  a  autoridade  fiscal,  há  despesas  incorridas  com  maquinário agrícola,  com caminhões, com plantio e colheita de  cana  de açúcar. Sendo a atividade­fim da empresa voltada para a produção  de  álcool  e  açúcar,  não  haveria  que  se  falar,  na  área  agrícola,  de  fabricação  de  produto  ou  de  bens  que  participem  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  a  venda.  Foram  também  considerados  como  insumos  pelo  sujeito  passivo,  outros  bens  e/ou  serviços  não  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 15868.720122/2012­35  Resolução nº  3301­001.036  S3­C3T1  Fl. 7            6  aplicados  diretamente  no  processo  industrial  de  fabricação  dos  produtos açúcar e álcool.   Os  bens  e/ou  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, apontados pela fiscalização, são:  ­  partes,  peças  e/ou  serviços  para  manutenção  de  caminhões,  tratores, máquinas/equipamentos agrícolas, ônibus, veículos, reboques,  aquisição/reforma de pneus.   ­  gastos  com  imobilizações,  tais  como  serviços  de  construção  civil,  serviços  de  montagens  industriais,  elaboração  de  projetos  industriais/engenharia,  com  materiais  destinados  à  construção  civil  e/ou manutenção de edifícios (areia, cimento, tinta, etc.).  ­ despesas com serviços agrícolas diversos: com terraplanagem,  análise de  solo,  colheita mecanizada de  cana,  com  fornecedores  cuja  atividade  principal,  conforme  CNPJ,  é  a  prestação  de  serviços  agrícolas de preparação de terreno, cultivo e colheita.  ­ gastos com transporte de pessoas.   ­  despesas  diversas  referentes  a  serviços  de  conservação  de  estradas,  a  roupas  de  uso  profissional,  serviços  de  despachantes/documentos  de  exportação,  serviços  de  assessoria,  fornecedores cuja atividade principal é a  locação de outros meios de  transporte, a manutenção da rede de rádio, a locação de equipamentos  diversos e outras.  Tais gastos não atenderiam ao critério para a caracterização de  insumos,  porque  não  se  dão  no  âmbito  do  processo  industrial  dos  produtos  destinados  a  venda,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores à produção do açúcar e do álcool.   A Recorrente descreve seu processo produtivo de forma sucinta:  Em apertada síntese o processo produtivo da Recorrente se inicia  no  preparo  de  solo  para  plantio  da  cana,  efetivação  do  plantio  desta,  tratos  culturais,  corte  da  cana,  carregamento,  transporte,  moagem,  fabricação  de  açúcar  e,  por  fim,  comercialização  dos  produtos e exportação.  Durante  todo esse processo produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização, senão vejamos, por amostragem, que pneus, câmaras  de  ar,  peças  para  trator,  peças  para  caminhões,  peças  para  máquinas  agrícolas  são  utilizados  em  tratores,  caminhões  e  máquinas  que  plantam,  colhem  e  transportam  a  cana  até  a  moenda industrial fazendo parte do processo de produção.  É  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  que  os  gastos  com  a  colheita e transporte da cana constituem procedimentos anteriores  ao  processo  industrial,  já  que  o  contrato  social  da  Recorrente  estabelece  como  objetivo  da  sociedade  também  a  produção  de  cana de açúcar.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 15868.720122/2012­35  Resolução nº  3301­001.036  S3­C3T1  Fl. 8            7  Ante o exposto, de se notar que a fiscalização desconsidera parte  do processo industrial da Recorrente que se inicia na produção da  cana  a  ser manufaturada,  a  qual  demanda  grande  quantidade  de  insumos e equipamentos para sua produção, corte, carregamento,  transporte e outros.  Ademais,  sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no  processo  industrial  são  indispensáveis  para  que  ocorra  a  produção  contínua e para evitar o sucateamento do parque industrial.  Prossegue:  No  decorrer  do  processo  produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  tais  como,  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  na  moenda  e  outros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de  modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízos para a Recorrente.  Frete  A  fiscalização  glosou  as  despesas  com  fretes  que  teriam  sido  pagos a pessoas físicas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3°,  §3°, da Lei n° 10.833/2003.   Neste ponto, a Recorrente aduz que, dentre as glosas  levadas a  efeito  pela  fiscalização,  constam  fretes  nas  operações  de  venda  das  mercadorias, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3°  da Lei 10.833/2003.  Base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  relativos  a  bens  do  ativo imobilizado  Relatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apresentou,  em  meio  magnético, planilha contendo a discriminação, mês a mês, dos bens de  seu  ativo  imobilizado,  respectivos  valores  e  datas  de  aquisição,  que  serviram para apuração mensal das bases de cálculo dos créditos.  Então, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte incluiu na  base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado:  ­  valores  referentes  a  bens  diferentes  de  máquinas  e  equipamentos  (veículos,  motos,  micro­ônibus,  caminhões,  etc.),  contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865/04 e o art. 3°, §14, da Lei n°  10.833/03;  ­  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial, tais como: rádio motorola, computadores de bordo, tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  pulverizadores, reboques etc., contrariando o disposto no art. 3°; VI, e  §1°, III, da Lei n° 10.837/2002, e art. 15, da Lei n°10.833/2003, e art.  2° da Lei 11.051/2004.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  reitera  que  não  se  pode  limitar  o  processo  produtivo  ao  parque  industrial,  pois  é  pessoa  jurídica  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 15868.720122/2012­35  Resolução nº  3301­001.036  S3­C3T1  Fl. 9            8  AGROINDUSTRIAL,  ou  seja,  seu  processo  produtivo  se  inicia  na  lavoura:  A  lei,  nesse  caso,  adota  entendimento  de  que  os  equipamentos  utilizados na produção, ora, o caminhão, os reboques canavieiros,  os  tratores,  são efetivamente  inseridos no processo produtivo da  parte  rural  da  pessoa  jurídica,  levando  a  cana  até  a  usina,  onde  começa o processo industrial da mesma.  Já  no  processo  industrial  e  de  comercialização  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo  industrial  seja  completo,  portanto,  não  há  sustentabilidade  jurídica  ou  fática  ao  posicionamento  fiscal,  vez  que diametralmente oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso.  Controvérsia  em  relação ao  conceito  de  insumo  e  delimitação  do processo produtivo da empresa  Um  dos  pontos  controvertidos  nestes  autos  é  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  de  apuração  não­cumulativa das contribuições.  A  Recorrente  pleiteia  os  créditos  de  gastos  que  entende  como  essenciais para sua atividade.  O  conceito  de  insumo  que  norteou  a  autuação  é  o  restrito,  no  sentido  de  que  são  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados  à venda ou na prestação do serviço.  Assim, na definição de bens e  serviços utilizados como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na fabricação de produtos.  Ressalte­se  que  a  DRJ  seguiu  a  mesma  linha  da  auditoria  dos  créditos.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela  legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda.  Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por  conseguinte,  à  execução  da  atividade  empresarial  desenvolvida  pelo  contribuinte.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da  atividade  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime da não­cumulatividade, para se aferir o que é insumo.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 15868.720122/2012­35  Resolução nº  3301­001.036  S3­C3T1  Fl. 10            9  Ademais,  sobreveio  o  julgamento  do  REsp  1.221.170­PR,  proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas  Instruções  Normativas  da  SRF  n°  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte  (julg.  22/02/2018, DJ 24/04/2018).  Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o  Parecer  Normativo  n°  5,  de  17  de  dezembro  de  2018  (DOU  18/12/2018), que prescreveu:    Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da  Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de  insumos  na  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.  Ementa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo elemento  estrutural  e  inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.    Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 15868.720122/2012­35  Resolução nº  3301­001.036  S3­C3T1  Fl. 11            10  A atividade desenvolvida pela Recorrente é o plantio de cana­de­ açúcar  e  sua  industrialização  para  produção  de  açúcar  e  álcool,  de  modo  que  suas  atividades  se  estendem  desde  a  lavoura  até  a  comercialização  de  seus  produtos,  o  que,  em  tese,  pode  envolver  as  despesas incorridas e ora pleiteadas como insumos.   Logo,  é  imperiosa,  portanto,  a  comprovação  da  efetiva  associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente.   É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da  liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos  autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua  tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha  de glosas construída pela fiscalização.  Indubitavelmente,  o  contexto  nos  anos  calendários  de  2004  a  2007 difere  totalmente  do  contexto  atual,  pós  julgamento  do Recurso  Especial e edição do Parecer Normativo da RFB.  Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para  verificação do processo produtivo em cotejo com as despesas glosadas,  para  aferir  a  essencialidade  e  relevância  das mesmas  à  atividade  da  empresa.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  acima,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para  trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo;  b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos;  c)  Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo de produção que foram glosados, especificando­os;  d) Apresente a segregação entre os  fretes: 1­ venda; 2­ compra  de  insumos  e  3­intercompany,  indicando  as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas;  e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi  adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii)  Indique  os  insumos  e  os  bens  do  ativo  permanente  que  são  comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando­os.  iii)  Ato  contínuo  à  juntada  da  documentação  pelo  contribuinte  (itens i e ii), manifeste­se a autoridade fiscal, considerando o disposto  no Parecer Normativo RFB n° 5/2018.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 15868.720122/2012­35  Resolução nº  3301­001.036  S3­C3T1  Fl. 12            11  Após,  deverão  os  autos  serem devolvidos  a  este Conselho  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para:  i) trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a  completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo;  b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos;  c)  Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo  de  produção que foram glosados, especificando­os;  d) Apresente a segregação entre os fretes: 1­ venda; 2­ compra de insumos e 3­ intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas;  e) Esclarecer  se,  para o  período em análise,  a  cana de açúcar  foi  adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii) Indicar os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção  de açúcar e de álcool, detalhando­os.  Ato  contínuo  à  juntada  da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto  no  Parecer  Normativo  RFB  n°  5/2018.  Após, deverão os autos serem devolvidos a este Conselho para prosseguimento  do julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1080DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.907581/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1201-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.873  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 75 81 /2 00 8- 05 Fl. 102DF CARF MF     2 Trata­se de Declaração de Compensação n° 11946.06027.121l03.1.3.04­9315  transmitida  em  12/11/2003,  (e­fl.  03),  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido em 31/05/2002: DARF com período de apuração 30/04/2002, código de receita 2484,  Estimativa mensal de CSLL, valor do principal R$ 3.819,13.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n°  775521675,  de  18/07/2008 (e­fl. 10), que analisou as informações e reconheceu que o pagamento (n° 1255796441)  foi  integralmente utilizado para quitação de débito de estimativa mensal do contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e­fl. 12) na qual alegou que ao Final  do Exercício foi efetuado o balanço anual onde se apurou o CSLL tributável em valor inferior  aos  valores  antecipados,  gerando  saldo  negativo  de  CSLL  compensável.  O  litígio  foi  assim  relatado pelo Acórdão Recorrido (e­fl. 42):  3.  Inconformada,  a  Interessada  apresentou,  em  25/08/2008,  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 11/12, com anexos de fls.  13/39, na qual alega o seguinte:  “O  BICHO  COMEU  BIJOUTERIAS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  número  31.523.566/0001­21  estabelecida  na  Av.  Rio  Branco,  45  Sala  1105  a  1109,  Centro,  Rio  de  Janeiro, RJ ­ Cep 20.090­ 003, vem muito respeitosamente  apresentar  a  sua manifestação  de  inconformidade  com  o  despacho  decisório  com  rastreamento  número  775521675  de 18/07/2008, pelos fatos abaixo relacionados:  1  ­No  ano  calendário  de  2002  o  contribuinte  optou  pelo  recolhimento mensal do Imposto de Renda e Contribuição  Social Sobre Lucro Líquido, POR ESTIMATIVA.  2 ­ Foram recolhidos mensalmente o IRPJ por estimativa  com base na receita bruta, conforme legislação em vigor,  no  total  nominal  de  R$  29.491,38  (cópias  das  guias  em  anexo).  3 ­ Foram recolhidos mensalmente o CSLL por estimativa  com base na receita bruta, conforme legislação em vigor,  no  total  nominal  de  R$  22.868,56  (cópias  das  guias  em  anexo).  4  ­  Ao  Final  do  Exercício  foi  efetuado  o  balanço  anual  onde  se  apurou  o  Lucro  Real  Anual  tributável  de  R$  79.067,93  que  gerou  um  IRPJ  de  R$  11.875,51  (Ficha  06A) e CSLL de R$ 7.116,11 (Ficha 17) da DIPJ2003.  5 ­ Como o contribuinte recolheu de CSLL durante o ano  calendário  a  importância  de  R$  22.868,56  (cópias  das  guias em anexo) e o valor da CSLL apurado com base no  Lucro Real  anual  foi  de R$ 7.116,11  (Ficha  17  da DIPJ  2003),  foi  gerado  um  CRÉDITO  nominal  para  o  contribuinte de R$ 15. 752,45.  6  ­  Com  o  crédito,  o  contribuinte  teria  02  caminhos  a  seguir: a) solicitaria a devolução do pagamento efetuado  a maior  b)  faria  compensação  através  da PER/DCOMP.  Então o contribuinte optou pelo segundo caminho, ou seja,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15374.907581/2008­05  Acórdão n.º 1201­002.873  S1­C2T1  Fl. 103          3 compensou  os  recolhimentos  efetuados  a  maior  no  ano  calendário de 2003.  7 ­ Assim o recolhimento de R$ 3.819,13 efetuado através  do DARF código 2484 apuração 30/04/2002 e vencimento  em 31/05/2002  foi parcialmente usado para compensar o  débito  do  CSLL  sobre  lucro  presumido  do  período  de  apuração  agosto/2003,  com  vencimento  em  30/09/2003,  conforme  PER/DCOMP  número  11946.0602  7.121  103.  1.3. 04­9315 transmitida em 12/11/2003.  8 ­ No despacho decisório não foi mencionado o débito em  que teria sido utilizado o crédito gerado pelo recolhimento  do DARF código 2484 apuração 30/04/2002 e vencimento  em  31/05/2002,  arrecadado  em  31/05/2002  com  valor  total de R$ 3.819,13. "  (...)  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  12­ 27.838 ­ 9ª Turma da DRJ/RJ1, e­fl. 42), que dispôs em voto que o que a manifestante sustenta  é  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  o  PER/DCOMP,  pois  indicou  como  crédito  um  DARF que não correspondia ao crédito que pleiteava (visava o saldo negativo de CSLL purado  no  ajuste  anual)  e  que  a  contribuinte  requer  direito  de  retificar  a  PERDCOMP via  processo  administrativo fiscal regulado pelo Decreto 70.235/72. Sustenta a decisão que a retificação da  PERDCOMP só é permitida antes de instaurado o litígio administrativo (IN SRF n° 900, de 30  de dezembro de 2008.).  Cientificada  em  16/01/2010  (e­fl.  50),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário, protocolado em 09/02/2010 (e­fl. 52), em que aduz:  O BICHO COMEU BIJOUTERIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob  o numero 31.523.566/0001­21, estabelecida na Av. Rio Branco,  45 Sala 1105 a 1109, Centro, Rio de Janeiro, RJ ­ Cep 20.090­ 003,  representada  pelo  seu  representante  legal  Alvaro  Fiães  Inácio,  não  se  conformando  com  os  termos  do  acórdão  em  referência,  vem  muito  respeitosamente  apresentar  RECURSO  AO CARF, pelos motivos a seguir:  1) No ano calendário de 2003 a empresa optou pelo sistema de  apuração  pelo  Lucro  Real  Anual,  utilizando  balancete  de  suspensão  ou  redução,  ficando  demonstrado  que  em  todos  os  meses do ano calendário de 2003 a empresa teve base de cálculo  do IRPJ e da CSLL negativa. (folhas 7 a 15 do DIPJ 2004 ­ ano  calendário de 2003­em anexo).  2)  Conforme  a  DCTF  3°  trimestre  de  2003  (de  julho  a  setembro/2003),  em  anexo,  não  existe  débito  algum  declarado  nesse período.  3) Desta forma, o débito de Estimativa mensal de CSLL (código  2484­1), período de apuração de agosto de 2003, vencimento em  30/09/2003, no valor de R$ 223,80 é INEXISTENTE, ficando sem  efeito  a  Declaração  de  Compensação  n°.  11946.06027.12l103.1.3.04­9315.  Fl. 104DF CARF MF     4 4) Assim NÃO PROCEDE a  cobrança  do  débito  de Estimativa  mensal de CSLL (código 2484­1), período de apuração de agosto  de 2003, vencimento em 30/09/2003, no valor de R$ 223,80.  5) Com os motivos acima expostos, o contribuinte vem requerer:  >  Que  seja  considerada  sem  efeito  a  Declaração  de  Compensação n°. 11946.06027.121103.1.3.04­9315.   > A REVISÃO do ACÓRDÃO,   > O CANCELAMENTO DA RESPECTIVA COBRANÇA.        Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e passo a avaliar seu conhecimento.  O contribuinte pretendeu, através de PERDCOMP, compensar débitos de sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido  referente  a  Darf do período de apuração código 2362 (estimativa mensal). Com relação à possibilidade de  que eventual pagamento indevido ou a maior que o devido a título de estimativa possa embasar  pedido de restituição ou compensação, prudente considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Porém concordo com o entendimento da decisão de primeira instância que na  essência  entendeu  ser  incabível  compensar  os  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  (saldo  negativo  da  CSLL)  daquele  indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integraram originalmente  seu conteúdo.  No  caso  presente  o  que  se  pretendeu  foi  modificar,  após  a  apreciação  do  direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata­se de outro pedido, e a  retificação nesta  condição é vedada pela  legislação. Se há  algum outro  recolhimento  indevido,  cabe  destacar  que  depois  de  proferida  a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da  IN RFB n° 900, de 30/12/2008,  in  verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 15374.907581/2008­05  Acórdão n.º 1201­002.873  S1­C2T1  Fl. 104          5 Observo  que  o  recorrente  traz  em  seu  recurso  voluntário  argumento  novo,  não apresentado à primeira instancia: o de que utilizou balancetes de suspensão ou redução em  todos os meses do ano calendário de 2003; que teriam resultado em base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL  negativas  em  cada  mês.  Mas  à  primeira  instância  alegou  que  o  saldo  negativo  somente  foi  apurado  no  ajuste  anual.  Nas  palavras  do  contribuinte  em  sua manifestação  de  inconformidade:   4  ­  Ao  Final  do  Exercício  foi  efetuado  o  balanço  anual  onde  se  apurou  o  Lucro  Real  Anual  tributável  de  R$  79.067,93  que  gerou  um  IRPJ  de  R$  11.875,51  (Ficha  06A) e CSLL de R$ 7.116,11 (Ficha 17) da DIPJ2003.  5 ­ Como o contribuinte recolheu de CSLL durante o ano  calendário  a  importância  de  R$  22.868,56  (cópias  das  guias em anexo) e o valor da CSLL apurado com base no  Lucro Real  anual  foi  de R$ 7.116,11  (Ficha  17  da DIPJ  2003),  foi  gerado  um  CRÉDITO  nominal  para  o  contribuinte de R$ 15. 752,45.  Apela  agora  a  recorrente  à  apuração  refletida  em  DCTF  que  teria  sido  apresentada  em  02/09/2008  (após  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  de  25/08/2008). Desta forma, segundo o prescrito pelo art. 16, III, do Decreto 70.235/72, e seu §  4º, tal argumento não pode aqui na segunda instância administrativa ser analisado.  Por fim, requer o recorrente a desconsideração da própria PERDCOMP e de  qualquer  cobrança  do  débito  declarado.  Mas  tal  pleito  deveria  dirigir­se  às  unidades  administrativas de cobrança, e não ao CARF. Isto porque o pleito não compõe o litígio. Este se  iniciou com a manifestação de inconformidade contra a negativa de reconhecimento do crédito  e indeferimento da compensação conseqüente.   Deve­se  destacar  que  a  petição  de  fls  75/81  não  se  constitui,  em  seu  teor,  razões  complementares  ao  recurso  voluntário,  mas  resumo  dos  argumentos  já  trazidos  na  manifestação de inconformidade e no recurso voluntário.   Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 106DF CARF MF

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7695501 #
Numero do processo: 10920.001917/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 07/02/2006 a 13/12/2006 MODIFICAÇÃO CRITÉRIO JURÍDICO. AUSÊNCIA. ART. 146, CTN. INAPLICABILIDADE. Quando da ocorrência dos fatos geradores autuados, inexistia qualquer manifestação da Secretaria da Receita Federal que reconhecia a validade das classificações fiscais adotadas (base da confiança), necessária para atrair a aplicação deste dispositivo, à luz do princípio da proteção da confiança e da moralidade administrativa. Inexiste, no caso, um critério jurídico adotado anteriormente pela Administração Pública Tributária que teria sido modificado na presente autuação. IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. FALTA DE LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. A falta de Licença de Importação para produtos descritos na Declaração de Importação com enquadramento incorreto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), restando demonstrado que as mercadorias importadas estavam sujeitas ao controle administrativo por ocasião do respectivo despacho, constitui infração para aplicação da multa de 30% (trinta por cento) do valor aduaneiro. Incidência do artigo 633, inciso II, alínea “a” do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n ° 4.543/02. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora). Designada a Conselheira Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­006.200  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.  Recorrente  DENTSCARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 07/02/2006 a 13/12/2006  MODIFICAÇÃO  CRITÉRIO  JURÍDICO.  AUSÊNCIA.  ART.  146,  CTN.  INAPLICABILIDADE.  Quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  autuados,  inexistia  qualquer  manifestação da Secretaria da Receita Federal que reconhecia a validade das  classificações  fiscais  adotadas  (base  da  confiança),  necessária  para  atrair  a  aplicação deste dispositivo, à luz do princípio da proteção da confiança e da  moralidade  administrativa.  Inexiste,  no  caso,  um  critério  jurídico  adotado  anteriormente  pela  Administração  Pública  Tributária  que  teria  sido  modificado na presente autuação.  IDENTIFICAÇÃO  INCORRETA  DA  MERCADORIA.  FALTA  DE  LICENCIAMENTO  DA  IMPORTAÇÃO. MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE ADMINISTRATIVO. CABIMENTO.  A  falta de Licença de  Importação para produtos descritos na Declaração de  Importação  com  enquadramento  incorreto  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  restando  demonstrado  que  as  mercadorias  importadas  estavam  sujeitas  ao  controle  administrativo  por  ocasião  do  respectivo  despacho,  constitui  infração  para  aplicação  da  multa  de  30%  (trinta  por  cento) do valor aduaneiro.  Incidência do artigo 633,  inciso  II, alínea “a” do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n ° 4.543/02.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  (relatora). Designada a Conselheira Cynthia Elena de Campos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 19 17 /2 00 7- 88 Fl. 327DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    (assinado digitalmente)   Cynthia Elena de Campos – Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, da multa do controle administrativo por falta de licenciamento,  (art.  633,  II,  “a”, Regulamento Aduaneiro/2002,  vigente  à  época,  aprovado pelo Decreto n  °  4.543/02), e da multa proporcional ao valor aduaneiro por classificação incorreta da mercadoria  na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM ­ art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.1583­5/01,  com a redação dada pela Lei 10.833/2003).  Como  indicado  no  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  importou  entre  07/02/2006 e 13/12/2006, sem licença de importação vinculada:  · "PONTAS APLICADORAS EM ACO" e "PONTAS APLICADORAS EM ACO  ­  NEGRAS"  nos  tamanhos  18  e  20  da  marca  PRIME  DENTAL  MANUFACTURING  INC,  classificadas  na  NCM  7326.90.00  (Obras  de  ferro fundido, ferro ou aço ­ Outras obras de ferro ou aço ­ Outras ­ Outros  Obras De Ferro Ou Aco): e  · "CAPSULA  1:1  PET  MARROM",  "DOSADOR  COM  BORDA  5ML  1:1  POLIPROPILENO",  "MISTURADOR  DN2  5X12  1:1  MARROM/PRETO",  "SERINGA  DUPLA  5ML  1:1  POLIPROPILENO  PRETA"  da  marca  SYSTEMS AG e "SERINGA 1,2ML BLK T­FLNG LL" da marca ORATECH  HEALTHCARE  TECHNOLOGIES,  classificadas  na  NCM  3926.90.90  (Plásticos e suas obras ­ Outras obras de plásticos e obras de outras matérias  das posições 3901 a 3914 ­ Outras ­ Outras)   Especificamente quanto à importação realizada em 07/03/2007, a fiscalização  procedeu com conferência aduaneira e identificou a importação de "PONTAS APLICADORAS  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10920.001917/2007­88  Acórdão n.º 3402­006.200  S3­C4T2  Fl. 328          3 NEGRAS  ­  TAMANHO  20"  da  marca  DENTAL  MFG,  INC  com  a  classificação  na  NCM  7326.90.00.  No  momento  da  conferência  aduaneira,  a  fiscalização  confirmou  que  essa  mercadoria  seria  parte  e  componente  de  equipamento  odondológico,  procedendo  com  a  reclassificação fiscal para a NCM 9018.39.99  (Instrumentos e aparelhos de óptica,  fotografia  ou  cinematografia,  medida,  controle  ou  de  precisão;  instrumentos  e  aparelhos  médico­ cirúrgicos;  suas  partes  e  acessórios  ­  Instrumentos  e  aparelhos  para  medicina,  cirurgia,  odontologia  e  veterinária,  incluídos  os  aparelhos  para  cintilografia  e  outros  aparelhos  eletromédicos,  bem  como  os  aparelhos  para  testes  visuais  ­  Seringas,  agulhas,  cateteres,  cânulas e instrumentos semelhantes: ­ Outros ­ Outros ­ Outros)  Com  isso,  ao  identificar  que  as  mercadorias  importadas  no  ano  de  2006  seriam partes  e  componentes de  equipamentos odontológicos,  a  fiscalização procedeu com  a  reclassificação  fiscal  das  mercadorias,  enquadrando­as  em  sua  maioria  no  referido  código  NCM/TEC 9018.39.99. Especificamente a mercadoria "SERINGA 1,2ML BLK T­FLNG LL"  da marca ORATECH HEALTHCARE TECHNOLOGIES, a NCM específica identificada pela  fiscalização foi a 9018.31.11 (Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia,  medida,  controle  ou  de  precisão;  instrumentos  e  aparelhos  médico­cirúrgicos;  suas  partes  e  acessórios  ­  Instrumentos  e  aparelhos  para  medicina,  cirurgia,  odontologia  e  veterinária,  incluídos  os  aparelhos  para  cintilografia  e  outros  aparelhos  eletromédicos,  bem  como  os  aparelhos para testes visuais ­ Seringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes:  ­ Seringas, mesmo com agulhas ­ De plástico ­ De capacidade inferior ou igual a 2cm3).  Como  mercadorias  da  subposição  9018,  as  importações  estão  sujeitas  ao  licenciamento  não  automático  desde  o  Comunicado  DECEX  n.º  23/1998,  com  anuência  do  Ministério da Saúde e procedimentos estabelecidos na Resolução RDC/ANVISA n.º 350/2005,  com alterações dadas pela Resolução n.º 217/2006.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente em acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 07/02/2006 a 13/12/2006  MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO.  Cabível  a  multa  prevista  no  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida  Provisória  2.15835/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na  Nomenclatura Comum do Mercosul.  FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE.  Aplica­se a multa por falta de licença para importação quando resta demonstrado  que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licenciamento no órgão  competente para apresentação tempestiva por ocasião do despacho aduaneiro.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 290)    Intimada  desta  decisão  em  18/12/2012  (e­fl.  300),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 15/01/2013 (e­fls. 302/314) alegando, em síntese:  (i)  a  impossibilidade  de  reclassificação  fiscal,  vez  que  a  importação  foi  parametrizada  no  canal  cinza,  com  a  conferência  física  e  documental  da  mercadoria.  Trata­se  de  ato  jurídico  perfeito,  no  qual  foi  atestada  a  regularidade da classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo. Indica que o  caso  não  se  enquadra  em  quaisquer  das  hipóteses  de  modificação  do  Fl. 329DF CARF MF     4 lançamento do art. 149, do CTN, tratando­se de verdadeiro erro de direito que  não  seria  suscetível  a  ensejar  a  modificação  do  lançamento.  Indica  a  impossibilidade de alteração do critério jurídico do lançamento, com base no  art.  146  do  CTN  e  no  REsp  1.130.545,  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ;  (ii)  a  necessidade  de  aplicação  do  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  n.º  12  de  21/01/1997,  vez  que  o  produto  foi  devidamente  descrito  pelo sujeito na DI, afastando a multa do controle administrativo por falta de  licença na importação.   Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. A seguir, passa­ se a análise segregada dos argumentos nele aventados.  I ­ DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Sustenta  a  Recorrente  que  a  fiscalização  não  poderia  proceder  com  a  reclassificação fiscal das mercadorias  importadas, vez que a importação foi parametrizada no  canal cinza, com a conferência física e documental da mercadoria. Contudo, entendo que, no  presente caso, não merece amparo a alegação do Recorrente.  Primeiramente,  essencial  salientar  que  a  Recorrente  em  qualquer momento  demonstra que quaisquer das  importações que  foram objeto de  autuação,  relativas  ao  ano de  2006,  teriam  sido  efetivamente  parametrizadas  no  canal  cinza  ou  vermelho  de  conferência  aduaneira.  Com  efeito,  depreende­se  da  análise  dos  documentos  das  importações  acostadas  aos  presentes  autos  (e­fls.  33/131  e  e­fls.  223/271)  que  somente  a  importação  realizada  pela  empresa  em  07/03/2007  foi  objeto  de  conferência  aduaneira,  sendo  desembaraçada em 27/04/2007 após a retificação da DI para a indicação da NCM 9018.39.09  (DI  n.º  0702970586  ­  e­fls.  102/127).  Inclusive,  o  comprovante  de  importação  da  e­fl.  102  identifica  que  o  canal  de  conferência  aduaneira,  especificamente  desta  declaração  de  importação, foi o canal "VERMELHO".  Contudo,  para  as  importações  incorridas  no  ano  de  2006  (antes  desta  conferência aduaneira, frise­se), que foram efetivamente objeto da presente autuação, inexiste  qualquer  confirmação  de  quais  teriam  sido  seus  canais  de  parametrização.  Na  verdade,  a  planilha  constante  da  e­fl.  128  evidencia  que  essas  importações  foram  desembaraçadas  no  mesmo dia do registro das DIs ou com pequenas diferenças de até 4 (quatro) dias da data do  registro, o que denota que essas DIs não foram parametrizadas nos canais vermelho ou cinza1:                                                              1 Canais de conferência atualmente identificados no art. 21 da Instrução Normativa n.º 680/2006: "I ­ verde, pelo  qual  o  sistema  registrará  o  desembaraço  automático  da  mercadoria,  dispensados  o  exame  documental  e  a  verificação da mercadoria; II ­ amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada  irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III ­ vermelho, pelo  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10920.001917/2007­88  Acórdão n.º 3402­006.200  S3­C4T2  Fl. 329          5   Ademais, considerando a discussão levantada pelo Recorrente quanto ao art.  146, do CTN,  é  importante  frisar:  em 2006  inexistia qualquer manifestação da Secretaria da  Receita  Federal  que  reconhecia  a  validade  das  classificações  fiscais  adotadas  (base  da  confiança2), necessária para atrair a aplicação deste dispositivo, à luz do princípio da proteção  da confiança e da moralidade administrativa. Como mencionado na r. decisão recorrida:    "Esclareça­se  que,  no  presente  caso  não  houve  adoção  de  critério  jurídico,  conforme consta do art. 146 do CTN, pois não há qualquer legislação normativa  que  trate  especificadamente  da  mercadoria  em  questão,  não  há  processo  de  consulta  em  que  a  impugnante  seja  a  consulente  e  não  houve  lançamento  anterior,  que ora se pretenda  revisar,  para o mesmo contribuinte. E,  fora destas  hipóteses,  em  havendo  irregularidades  ou  erro  ,  seja  ele  de  fato  ou  de  direito,  a  autoridade  fiscal  não  só  pode  como  deve  proceder  à  revisão  do  procedimento,  dentro  do  prazo  previsto  na  lei,  conforme  expresso  mandamento  do  art.  149  do  CTN." (e­fl. 294 ­ grifei)    No presente caso, portanto, a Administração não trouxe uma interpretação da  legislação aplicável para as mercadorias envolvidas na autuação no qual teria o Recorrente se  baseado para realizar sua classificação fiscal. Não se identifica, portanto, um critério jurídico  adotado  anteriormente  pela  Administração  Pública  Tributária  que  teria  sido  modificado  na  presente autuação.  Nos  anos  de  2006  o  contribuinte  realizou  importação  de  mercadorias  que  deveriam estar classificadas na subposição 9018, sem sujeitá­las à anuência prévia da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, exigida à época pela Resolução RDC/Anvisa n°                                                                                                                                                                                           qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da  mercadoria;  e  IV  ­  cinza,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  a  verificação  da  mercadoria  e  a  aplicação  de  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  para  verificar  elementos  indiciários  de  fraude,  inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria (...)." (grifei)  2 ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 476­477  Fl. 331DF CARF MF     6 350/053. Ou seja, nos lançamentos por homologação realizados pela empresa nas declarações  de importação, a qualidade diferenciada dos bens importados não poderia ser vislumbrada pela  fiscalização  face  a  indicação  das  NCMs  incorretas  (7326.90.00  e  3926.90.90),  que  não  evidenciavam  a  necessidade  de  tratamento  administrativo  específico  das  mercadorias.  Esses  lançamentos,  realizados  pelo  sujeito  passivo,  foram  revisados  de  ofício  pela  Administração  Pública,  com  fulcro  no  art.  149,  V,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  apenas  com  a  lavratura  do  presente Auto  de  Infração,  vez  que  não  foram  sujeitos  à  conferência  aduaneira  anteriormente.  Mesmo que se admita que a fiscalização eventualmente tenha procedido com  uma análise dos documentos em um canal de conferência aduaneira amarelo (sem análise da  mercadoria),  observa­se  que  a  documentação  apresentada  pela  empresa  teria  induzido  a  fiscalização em erro de fato, já que, em razão da classificação incorreta das mercadorias, nas  palavras do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, "os agentes aduaneiros ficam impossibilitados  de  saber  que  a  mercadoria  importada  está  sujeita  a  prévia  e  expressa  anuência  de  um  específica agência fiscalizatória, o que indevidamente limita a sua análise apenas à questão  afeta  ao  comércio  exterior  propriamente  dito."  (Acórdão  nº  3402.003.051.  Sessão  de  28/04/2016 ­ grifei).  O  desconhecimento  das  qualidades  dos  fatos,  em  especial  do  tratamento  aduaneiro  diferenciado  a  que  se  sujeitavam  as  mercadorias,  pode  ser  depreendido  das  Declarações  de  Importação  objeto  de  autuação,  às  quais  não  foram  vinculadas  quaisquer  licenças de importação (vide novamente o quadro acima reproduzido da e­fl. 128 dos autos).  Neste aspecto, importante ainda mencionar que as considerações em torno da  eventual existência, no presente caso, de erro de fato está em conformidade com o julgamento  do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, no Recurso Especial n.º 1.130.545, invocado pelo sujeito  passivo em sua peça recursal. Como indicado pelo Ministro Luiz Fux naquela oportunidade, "a  revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o  desconhecimento  de  sua  existência  ou  a  impossibilidade  de  sua  comprovação  à  época  da  constituição  do  crédito  tributário."  Este  julgado,  proferido  em  sede  de  recursos  repetitivos,  continua, trazendo doutrina que diferencia o erro de fato e o erro de direito nos mesmos moldes  do desenvolvido neste voto:    "8. A distinção entre o "erro de  fato"  (que autoriza a  revisão do  lançamento) e o  "erro  de  direito"  (hipótese  que  inviabiliza  a  revisão)  é  enfrentada  pela  doutrina,  verbis:  "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na  estrutura  do  enunciado,  o  'erro  de  direito'  é  vício  de  feição  internormativa,  um  descompasso  entre  a  norma  geral  e  abstrata  e  a  individual  e  concreta.  Assim  constitui  'erro  de  fato',  por  exemplo,  a  contingência  de  o  evento  ter  ocorrido  no  território  do  Município  'X',  mas  estar  consignado  como  tendo  acontecido  no  Município  'Y'  (erro  de  fato  localizado  no  critério  espacial),  ou,  ainda,  quando  a  base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro  de  fato  verificado  no  elemento  quantitativo).  'Erro  de  direito',  por  sua  vez,  está                                                              3 "1. A importação de mercadorias sujeitas a licenciamento não automático do Sistema Integrado de Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  dispostas  no Anexo XLIV deste Regulamento,  destinada  à  pessoa  física  ou  jurídica,  de  direito público ou privado, sujeitar­se­á obrigatoriamente a prévia e expressa anuência da ANVISA por meio de  deferimento de licença de importação, como entidade integrante do sistema. (...)  1.36. Mercadorias  Importadas  Sob  Vigilância  Sanitária:  matérias­primas,  insumos,  partes  e  peças,  produtos  acabados, produtos a granel, produtos semi­elaborados e produtos in natura, e demais sob vigilância sanitária de  que trata a Lei n.º 9.782, de 1999, compreendendo, dentre outros, as seguintes classes de bens e produtos: (...)  e) produto médico: aparelhos,  instrumentos e acessórios usados em medicina, odontologia e atividades afins,  bem como em educação física, em embelezamento ou em correção estética;" (grifei)  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10920.001917/2007­88  Acórdão n.º 3402­006.200  S3­C4T2  Fl. 330          7 configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de  exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser  o arrendatário,  ou quando, ao  lavrar o  lançamento  relativo à  contribuição social  incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no  faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o  valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento,  registra  apenas  o  valor  da  operação,  por  assim  entender  a  previsão  legal.  A  distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito  Tributário  ­  Linguagem  e  Método",  2ª  Ed.,  Ed.  Noeses,  São  Paulo,  2008,  págs.  445/446)  "O erro de fato ou erro sobre o fato dar­se­ia no plano dos acontecimentos: dar  por  ocorrido  o  que  não  ocorreu.  Valorar  fato  diverso  daquele  implicado  na  controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente  da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à  regência da questão que estivesse  sendo  juridicamente considerada. Entre nós, os  critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração  na  feitura  de  lançamentos  têm  conteúdo  de  precedente  obrigatório.  Significa  que  tais critérios podem ser alterados em razão de decisão  judicial ou administrativa,  mas  a  aplicação  dos  novos  critérios  somente  pode  dar­se  em  relação  aos  fatos  geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de  Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  Ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2009,  pág.  708)  "O  comando dispõe  sobre a  apreciação de  fato  não conhecido ou  não  provado à  época  do  lançamento  anterior. Diz­se  que  este  lançamento  teria  sido  perpetrado  com  erro  de  fato,  ou  seja,  defeito  que  não  depende  de  interpretação  normativa  para sua verificação. Frise­se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que  não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto,  aquele  fato,  já  de  conhecimento  do  Fisco,  em  sua  inteireza,  e,  por  reputá­lo  despido de relevância, tenha­o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o  Fisco  passa,  em  momento  ulterior,  a  dar  a  um  fato  conhecido  uma  'relevância  jurídica',  a  qual  não  lhe  havia  dado,  em  momento  pretérito,  não  será  caso  de  apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no  lançamento  anterior,  com  fulcro  no  artigo  146,  do CTN,  (...).  Neste  art.  146,  do  CTN, prevê­se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que  impõe  a  modificação  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre  as  hipóteses  do  art.  149,  como  causa  permissiva  de  revisão  de  lançamento  anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva,  pág. 707) (...) 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (Recurso especial 1130545/RJ, Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 22/02/2011 ­ grifei)    Ora,  somente  em  2007,  após  a  conferência  aduaneira  das  mercadorias  importadas  na  DI  n.º  0702970586,  a  fiscalização  tomou  conhecimento  do  equívoco  na  classificação  fiscal  cometido  pela  Recorrente  nas  operações  anteriores,  procedendo  com  a  correta  lavratura do presente auto de  infração. Assim, o presente  trabalho fiscal  foi  realizado  em conformidade com a conferência aduaneira realizada em março/2007, para proceder com a  reclassificação fiscal das mercadorias importadas no ano de 2006, dentro dos limites da revisão  aduaneira autorizada pelo art. 54 do Decreto­lei n.º 37/19664.                                                              4  "Art.54  ­  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada  Fl. 333DF CARF MF     8 Nesse  sentido,  merece  ser  afastada  as  alegações  do  Recorrente  quanto  a  impossibilidade de reclassificação fiscal.  II ­ DA APLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO (ADN) COSIT N.º 12  DE 21/01/1997  Subsidiariamente,  sustenta a Recorrente a necessidade de se afastar a multa  do  controle  administrativo  por  falta  de  licença  na  importação  face  a  aplicação,  no  presente  caso, do Ato Declaratório Normativo COSIT n.º 12/1997. Vejamos o exato teor desse ato:    "O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa  nº  34,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e  no  art.  112,  inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado,  e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do  declarante." (grifei)    Em suas razões, o Recorrente sustenta a aplicação dessa previsão vez que os  dois  requisitos  indicados  na  parte  final  do  ato  foram  cumpridos:  a  correta  descrição  dos  produtos, com todos os elementos necessários à sua identificação e a falta de intuito doloso ou  má­fé do declarante. A r. decisão  recorrida, por  sua vez, não adentrou nesses dois  requisitos  por  entender  que  a  aplicação  do  ADN  n.º  12/97  exige,  ainda,  que  a  mercadoria  importada  anteriormente tenha sido objeto de "licença de importação anterior" (e­fl. 295).  O argumento trazido pela Delegacia de Julgamento no presente processo foi  rechaçado pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão n.º 3401­005.288 de 28/08/2018, a  partir  de  uma  análise  pormenorizada  do  histórico  da  penalidade  por  falta  de  licença  de  importação  no  Brasil  e  do  controle  das  importações.  Em  seu  voto,  o  Conselheiro  busca  diferenciar o processo de  licenciamento da própria  licença de  importação, evidenciando que,  em 1997 a expressão “licenciamento, automático ou não” abrangia tanto as mercadorias com  licença de importação (LI) quanto as sem licença:    "Quando  o  legislador,  em  1978,  tratou  de  “Guia  de  importação  ou  documento  equivalente”, estava a se  referir a documento que autoriza a  importação. Daí  ser  elevado  o  percentual  da  multa  (30%)  para  quem  importasse  mercadoria  sem  a  “autorização”. Estamos a tratar de tempos em que a “autorização” tinha aplicação  ampla, e os controles se davam em papel, e não em sistemas informatizados.   O sistema  informatizado de  controle do  comércio exterior brasileiro,  SISCOMEX,  surge em 1992 (restrito, na prática, à exportação, tardando em 5 anos a se alastrar  à importação), e a norma que lhe deu amparo foi o Decreto no 660, de 25/09/1992,  que dispôs, em seu art. 6o, § 1o:                                                                                                                                                                                            na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração de que trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo DL nº 2.472/88)"  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10920.001917/2007­88  Acórdão n.º 3402­006.200  S3­C4T2  Fl. 331          9   “Art.  6o  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2o,  serão  processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da data  de sua implantação.   §  1o  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados  das  operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação.”  (...)  No início da década de 90, no século passado, o Brasil ainda tratava de “Guias de  Importação”,  obtidas  em  agências  bancárias  (vide  art.  6o  da  Portaria  DECEX  8/1991),  e  disciplinadas  pelo Departamento  de Comércio  Exterior  (DECEX),  que  fazia  parte  da  estrutura  do  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento  (MEPF), passando ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo em 1992  (Lei no 8.490/1992), como uma Secretaria (SECEX).   Em  1997,  após  a  Rodada  Uruguai,  a  incorporação  do  “Acordo  sobre  Procedimentos  para  o  Licenciamento  de  Importações”,  e  com  o  advento  do  SISCOMEX­Importação, a SECEX, por meio de Portarias, passa a regulamentar  o  tratamento administrativo das  importações, no Brasil, de  forma absolutamente  desvinculada da tributação (diga­se, em ministério diverso).   À  época,  o  “licenciamento  não­automático”  era  aquele  que  resultava  em  um  número  de  licença  de  importação,  que  figuraria  posteriormente  na  declaração  importação, atestando que a mercadoria tinha “autorização” para ser importada.  E o licenciamento automático era aquele no qual sequer era exigida providência  do importador, não figurando qualquer número de licença na DI correspondente.  Tanto  que  a  Portaria MF/MICT  no  291/1996,  que  dispõe  sobre  o  processamento  das importações, no SISCOMEX, estabelece, em seu art. 4o, § 1o, que “...no caso de  licenciamento  automático,  as  informações  serão  prestadas  por  ocasião  da  formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria”.   A mesma subdivisão (em licenciamento automático e não­automático) é assentada  na  Portaria  SECEX  no  21/1996.  Todo  o  universo  de  importações  brasileiras,  então,  era  considerado  como  submetido  a  licenciamento  automático  ou  não  automático.  No  ano  de  1997,  a  COSIT,  buscando  adaptar­se  ao  entendimento  então  predominante  no  então  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  publica  uma  série  de  Atos  Declaratórios  Normativos  dispondo  sobre  a  não  aplicação  de  penalidades,  entre  os  quais  o multicitado ADN COSIT no  12,  que  dispõe:    “não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de  importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos,  intuito doloso ou  má fé por parte do declarante”. (grifo nosso)    O  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  no  4.543/2002),  em  respeito  à  terminologia  já  adotada  no  acordo  internacional  e  nas  normas  infralegais  então  vigentes,  estabeleceu,  em  seu  art.  490,  que  a  “...importação  de  mercadoria  está  Fl. 335DF CARF MF     10 sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, que ocorrerá de forma  automática ou não­automática, por meio do Siscomex”.  Em 2003 a SECEX passa a consolidar as normas sobre tratamento administrativo  das  importações, na Portaria no 17, estabelecendo, em seu art. 6o,  classificação  tripartida:     “Art. 6o O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as  seguintes modalidades:   I – importações dispensadas de Licenciamento;   II – importações sujeitas a Licenciamento Automático; e   III – importações sujeitas a Licenciamento Não Automático.” (grifo nosso)    Vejam­se os textos das normas que tratam das classificações bipartida e tripartida:    Portaria MF/MICT no 291/1996  Portaria SECEX no 17/2003  Art.  4o Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  Secex,  o  importador  deverá  prestar  as  informações  específicas  constantes  do  Anexo II.   §  1º  ­  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão  prestadas por ocasião da formulação da  declaração  para  fins  do  despacho  aduaneiro da mercadoria.  § 2º ­ Tratando­se de licenciamento não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da  mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro,  conforme estabelecido pela Secex.  Art.7o Como regra geral, as importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­somente  providenciar  o  registro  da  Declaração  de  Importação  –  DI  no  Siscomex,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos  de  Despacho  Aduaneiro  junto  à  unidade  local  da  Secretaria da Receita Federal – SRF.  Art.10.  Nas  importações  sujeitas  aos  licenciamentos  automático  e  não  automático, o importador deverá prestar,  no  Siscomex,  as  informações  a  que  se  refere  o  Anexo  II  da  Portaria  Interministerial  MF/Mict  no  291,  de  12  de  dezembro  de  1996,  previamente  ao  embarque da mercadoria no exterior.    A diferença é  sutil,  e a nova classificação, a nosso  ver,  é adequada ao “Acordo  sobre Procedimentos para o Licenciamento de  Importações”. Só há que se  falar  em licenciamento se houver “pedido”, e o  licenciamento será “automático” se o  pedido é aprovado em todos os casos, com as ressalvas previstas no acordo, e será  “não automático” se depender de análise, observando­se também a disciplina do  acordo. Mas, na prática, revele­se que o que acontece, no Brasil, é que passam a  ser  chamados  de  “dispensados”  os  licenciamentos  que  antes  eram denominados  de “automáticos” (ou, ao menos, a maioria deles).   Veja­se  que  só  culminam,  hoje,  em  um  número  de  licença  a  constar  na DI  os  licenciamentos  “automáticos”  e  “não­automáticos”.  Antes  de  2003,  só  culminavam  em  um  número  de  licença  a  constar  na  DI  os  licenciamentos  “não­automáticos”.  Tal distinção é relevante, a nosso ver, pois não se pode imputar falta de licença a  quem sequer deveria obter licença, ou seja, a quem sequer deveria passar por um  procedimento de licenciamento que culminaria em um número de licença.  Esses esclarecimentos aplicam­se à análise da jurisprudência. Por óbvio, quando se  falava em “licenciamento automático” em 1997, tratava­se de algo distinto daquilo  que se passou a entender como “licenciamento automático” após 2003.  Feitas essas observações preliminares, é preciso retomar a narrativa dos fatos do  presente  processo,  no  qual,  destaque­se,  já  não  se  discute  a  classificação  das  mercadorias. A imputação fiscal para aplicação da multa por falta de licença, já à  luz da Portaria SECEX no 17/2003, transcrita à fl. 15.   É incontroversa ainda a informação constante ao início da fl. 16 da autuação, de  que a mercadoria estava sujeita a licenciamento não­automático. (...)  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10920.001917/2007­88  Acórdão n.º 3402­006.200  S3­C4T2  Fl. 332          11 De qualquer modo, o raciocínio externado pelo julgador de piso no sentido de que  “novo” licenciamento, automático ou não, quer dizer “nova” licença, é incoerente  com  a  evolução  dos  textos  no  tempo,  aqui  demonstrada.  À  época  da  edição  do  ADN  COSIT  no  12/1997  a  expressão  “licenciamento,  automático  ou  não”  abrangia  tanto  as  mercadorias  com  licença  de  importação  (LI)  quanto  as  sem  licença, sendo a distinção efetuada somente em 2003, como exposto.   Entendo,  assim,  que  a  argumentação  da DRJ,  além  de  inovadora  em  relação  à  autuação,  faz  leitura  em  descompasso  com  a  evolução  terminológica  na  legislação, e seu impacto no ADN COSIT no 12/1997, devendo ser afastada.  Até  concordo  com  a  linha  de  raciocínio  do  julgador,  com  algumas  aparas,  se  esquecido  o  texto  do  ADN,  que  fala  em“licenciamento”.  Por  certo  que  uma  mercadoria  que  sequer  tenha  licença  de  importação,  reclassificada  para  código  NCM que  exija  a  referida  licença,  está,  em  regra,  cometendo  grave  infração,  a  culminar  a  referida  multa.  Mas  uma  mercadoria,  v.g.,  que  tenha  licença  de  importação, e reclassificada para código NCM que exija outra licença, atrelada a  anuente distinto, não estaria em situação idêntica? Ou seja, o simples fato de ter ou  não licença para a classificação incorreta é pouco relevante diante do fato de não  ter licença para a classificação correta.   Daí o texto do ADN privilegiar circunstâncias outras que não a mera existência de  “licença” na classificação incorretamente adotada.   (...)   Analiso,  assim,  se  as  mercadorias  estavam,  como  prescreve  o  ADN  COSIT  no12/1997,  corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Eis o único tema que resta a  discutir, pois imputado na autuação.   Na DI, as mercadorias foram descritas da seguinte forma (fl. 31): (...) Veja­se que  em  todas  as  descrições  resta  claro  que  a  mercadoria  se  destina  a  alimentação  animal,  e  em  todas  há  o  nome  comercial  do  produto  e  o  registro  no  Ministério  competente,  que  permitem,  inclusive,  classificação  sem necessidade  de  exame das  mercadorias (veja­se que a própria perícia utiliza, para a classificação, a literatura  técnica  –  fichas  técnicas  dos  produtos  pelo  nome  comercial),  a  menos  que  se  suspeite que o produto importado não é o declarado (o que não ocorre no presente  processo).   (...)  Assim, é improcedente a autuação, no que se refere à aplicação da multa por falta  de  licença  de  importação,  pois  seu  fundamento  jurídico  (descrição  inexata/insuficiente,  impedindo  a  aplicação  do  ADN  COSIT  no  12/1997)  não  encontra respaldo nos documentos acostados ao processo."    Mesmo  com  a  modificação  normativa  incorrida  em  2003  na  disciplina  da  importação, o ADN COSIT n.º 12/1997 permanece plenamente vigente e aplicável, sendo que  o  caso  acima  transcrito  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2004.  Assim,  descabida  a  exigência  trazida pela decisão  recorrida de  se  exigir,  para  a  aplicação do ADN 12/97, que  a  mercadoria classificada anteriormente precisasse de licença de importação. À luz da legislação  vigente à época, o termo "licenciamento" não necessariamente corresponderia à necessidade de  emissão de uma licença de importação, podendo se referir ao licenciamento automático e não  automático que era aplicável para todas as importações.  Assim,  tratando­se o presente caso de  "classificação  tarifária  errônea"  que  exigiu  "novo  licenciamento,  automático  ou  não",  possível  a  aplicação  do  ADN  COSIT  n.  12/1997, desde que observados os dois requisitos trazidos por este ato normativo: (i) o produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  Fl. 337DF CARF MF     12 enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  (ii)  não  se  constate,  em qualquer dos  casos,  intuito  doloso ou má fé por parte do declarante.  Quanto ao primeiro item, não há dúvidas nos presentes autos que os produtos  foram corretamente descritos, com a identificação de todos os elementos necessários à correta  classificação fiscal das mercadorias, inclusive com a identificação das marcas dos produtos.  Com efeito, a fiscalização se baseou na descrição trazida pelo sujeito, sequer  precisando se valer de perícia técnica para confirmar a finalidade odontológica das mercadorias  importadas. O erro na classificação fiscal não decorreu da incorreta descrição das mercadorias,  mas  da  incorreta  interpretação  pelo  sujeito  passivo  das  normas  do  sistema  harmonizado  (aplicação de classificação geral em detrimento da classificação específica prevista, de partes e  componentes de equipamentos odontológicos).  Da mesma forma, não se vislumbra nos presentes autos qualquer acusação ou  confirmação de dolo ou má­fé por parte do sujeito passivo.   Nesse  sentido,  entendo  ser  aplicável  ao  presente  caso  a  previsão  do  Ato  Declaratório Normativo COSIT n.º 12/1997, ainda vigente, para afastar a aplicação da multa  por  falta de licença de  importação  (art. 633,  II,  “a”, Regulamento Aduaneiro/2002, vigente à  época, aprovado pelo Decreto n ° 4.543/02).  III ­ DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para afastar a aplicação da multa por falta de licença de importação com base no ADN COSIT  n.º 12/1997.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne  Voto Vencedor  Conselheira Cynthia Elena de Campos.    Com  relação  ao  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  multa por falta de licença de importação com base no ADN COSIT nº 12/1997, peço vênia à  Ilustre Conselheira Relatora para divergir de suas conclusões, o que faço em razão dos fatos e  fundamentos abaixo demonstrados:  Conforme  relatado,  versa  o  presente  processo  sobre  o  Auto  de  Infração  lavrado para as seguintes exigências:  i) Crédito  tributário  relativo  ao  IPI  no  valor  de  R$  4.176,10,  acrescido  da  multa de ofício e dos juros de mora;  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10920.001917/2007­88  Acórdão n.º 3402­006.200  S3­C4T2  Fl. 333          13 ii) Multa  do  controle  administrativo  no  valor de R$ 37.025,57  por  falta  de  licenciamento,  prevista  no  artigo  633,  inciso  II,  alínea  “a”  do  Decreto  nº  4.543/02 (Regulamento Aduaneiro/2002);  iii) Multa proporcional ao valor aduaneiro no valor de R$ 3.829,59, em razão  de classificação  incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme  previsão do artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.15835/01, com as  alterações dos artigos 69 e 81 da Lei 10833/2003.  A  autuação  teve  por  objeto  as  seguintes  importações  realizadas  pela  Recorrente:    DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO      DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA    LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO    NCM  INFORMADO  PELA  IMPORTADORA        NCM  INDICADO PELA  FISCALIZAÇÃO  (e­fls. 137)  ________________________    TRATAMENTO  ADMINISTRATIVO    9018.39.99 06/0146346­8  PONTAS  APLICADORAS  EM AÇO  TAMANHO 18  SEM LI  VINCULADA  7326.90.00  L. I. ANVISA  Com. DECEX n.º 23/1998  Resolução RDC/ANVISA n.º  350/2005    9018.39.99 06/0146346­8  PONTAS  APLICADORAS  EM AÇO  TAMANHO 20  SEM LI  VINCULADA  7326.90.00  L. I. ANVISA  Com. DECEX n.º 23/1998  Resolução RDC/ANVISA n.º  350/2005    9018.39.99 06/0293781­1  PONTAS  APLICADORAS  EM AÇO  NEGRAS  TAMANHO 18    SEM LI  VINCULADA  73269000  L. I. ANVISA  Com. DECEX n.º 23/1998  Resolução RDC/ANVISA n.º  350/2005    9018.39.99 06/0293781­1  PONTAS  APLICADORAS  EM AÇO  REGRAS  TAMANHO 20    SEM LI  VINCULADA  73269000  L. I. ANVISA  Com. DECEX n.º 23/1998  Resolução RDC/ANVISA n.º  350/2005  9018.39.99 06/0515921­6  PONTAS  APLICADORAS  EM AÇO  TAMANHO 18  SEM LI  VINCULADA  73269000  L. I. ANVISA  Com. DECEX n.º 23/1998  Resolução RDC/ANVISA n.º  350/2005    06/0515921­6  PONTAS  SEM LI  73269000  9018.39.99  Fl. 339DF CARF MF     14   APLICADORAS  EM AÇO  TAMANHO 20  VINCULADA    L. I. ANVISA  Com. DECEX n.º 23/1998  Resolução RDC/ANVISA n.º  350/2005  9018.39.99 06/0684452­4  PONTAS  APLICADORAS  EM AÇO  TAMANHO 20  SEM LI  VINCULADA  73269000  L. I. ANVISA  Com. DECEX n.º 23/1998  Resolução RDC/ANVISA n.º  350/2005  9018.39.99 06/1138099­9  PONTAS  APLICADORAS  EM AÇO  TAMANHO 20    SEM LI  VINCULADA  73269000  L. I. ANVISA  Com. DECEX n.º 23/1998  Resolução RDC/ANVISA n.º  350/2005  9018.39.99 06/1270119­5  CAPSULA 1:1  PET MARROM ­  REF. VL 002­S1    SEM LI  VINCULADA  39269090  L. I. ANVISA  Com. DECEX n.º 23/1998  Resolução RDC/ANVISA n.º  350/2005  9018.39.99 06/1270119­5  DOSADOR COM  BORDA 5ML 1:1  POLIPROPILENO  REF. PLD  SEM LI  VINCULADA  39269090  L. I. ANVISA  Com. DECEX n.º 23/1998  Resolução RDC/ANVISA n.º  350/2005  9018.39.99 06/1270119­5  MISTURADOR  DN2 5X12 1:1  MARROM/PRET O ­ REF. 2.5­12­ SB  SEM LI  VINCULADA  39269090  L. I. ANVISA  Com. DECEX n.º 23/1998  Resolução RDC/ANVISA n.º  350/2005  9018.39.99 06/1270119­5  SERINGA  DUPLA 5ML 1  LIPROPILENO  PRETA ­  REF. SDL 005­01­ 52  SEM LI  VINCULADA  3926.90.90  L. I. ANVISA  Com. DECEX n.º 23/1998  Resolução RDC/ANVISA n.º  350/2005  9018.31.11    06/1357383­2  SERINGA 1,2ML  BLK T­FLNG LL  SEM LI  VINCULADA  3926.90.90  L. I. ANVISA  Com. DECEX n.º 23/1998  Resolução RDC/ANVISA n.º  350/2005  9018.39.99 06/1514493­9  PONTAS  APLICADORAS  NEGRAS  TAMANHO 20  SEM LI  VINCULADA  7326.90.00  L. I. ANVISA  Com. DECEX n.º 23/1998  Resolução RDC/ANVISA n.º  350/2005    As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  detalham  a  classificação fiscal indicada pelo Auditor Fiscal da seguinte forma:  90.18  ­  INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA  MEDICINA,  CIRURGIA,  ODONTOLOGIA  E  VETERINÁRIA,  INCLUÍDOS  OS  APARELHOS  PARA  CINTILOGRAFIA  E  OUTROS  APARELHOS  ELETROMÉDICOS,  BEM  COMO  OS  APARELHOS PARA TESTES VISUAIS.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10920.001917/2007­88  Acórdão n.º 3402­006.200  S3­C4T2  Fl. 334          15 A  presente  posição  compreende  um  conjunto  ­  particularmente  vasto  ­  de  instrumentos  e  aparelhos,  de  quaisquer  matérias  (incluídos  os  metais  preciosos),  que  se  caracterizam  essencialmente pelo fato de que o seu uso normal exige, na quase  totalidade  dos  casos,  a  intervenção  de  um  técnico  (médico,  cirurgião, dentista,  veterinário, parteira, etc.), para estabelecer  um  diagnóstico,  para  prevenir  ou  tratar  uma  doença,  para  operar, etc.  Classificam­se  também  nesta  posição  os  instrumentos  e  aparelhos  para  trabalhos  de  anatomia  ou  de  dissecação,  para  autópsias  e,  sob  certas  condições,  os  instrumentos  e  aparelhos  para oficinas de prótese dentária.  II.­ INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA ODONTOLOGIA  Além dos aparelhos comuns ao presente grupo e ao precedente,  tais  como  as  máscaras  e  outros  aparelhos  para  anestesia  odontológica, pertencem especialmente a esta categoria:  6) As sondas diversas, as agulhas (de abcessos, hipodérmicas, de  suturas, de algodão, etc.), os porta­algodões e porta­tampões, os  insufladores, os espelhos de boca.  Classificam­se  também  aqui  as  ferramentas  e  instrumentos  dos  tipos  que  se  utilizam  nas  oficinas  de  prótese  dentária  pelo  próprio  dentista  ou  pelo  protético  (mecânico­dentista*),  tais  como:  facas,  espátulas  e  outras  ferramentas  para  modelar,  pingas diversas  (para  colocar grampos, para  coroas,  de  cortar  pivôs, etc.), serras, cisalhas, malhetas, limas, buris, raspadores,  polidores,  formas metálicas para trabalhar, por martelagem, as  coroas dentárias metálicas, etc., exceto as  ferramentas e outros  artefatos de uso geral (fornos, moldes, ferramentas de soldagem,  colheres  de  fundição,  etc.),  que  seguem  o  seu  próprio  regime.  Também  se  classificam  aqui  as  máquinas  de  moldar,  de  trabalhar os dentes e ainda as máquinas para ajustar as próteses  dentárias.  PARTES E ACESSÓRIOS  Ressalvadas as disposições das Notas 1 e 2 do presente Capitulo,  classificam­se  aqui  as  partes  e  acessórios  dos  instrumentos  ou  aparelhos da presente posição.  Como observado na decisão recorrida, a Contribuinte não apresentou nenhum  argumento fático contrário ao código NCM 9018.3999, adotado pela fiscalização, o que torna  procedente o lançamento da multa prevista no inciso I, do artigo 84, da Medida Provisória nº  2.15835/2001.  E  com  relação  às  mercadorias  da  Subposição  9018,  as  importações  estão  sujeitas  ao  licenciamento  não  automático  desde  o  Comunicado  DECEX  n.º  23/1998,  com  anuência do Ministério da Saúde e procedimentos estabelecidos na Resolução RDC/ANVISA  n.º 350/2005, com alterações dadas pela Resolução n.º 217/2006.  Fl. 341DF CARF MF     16 A Resolução  ­ RDC nº 350, de 28 de dezembro de 2005 dispõe sobre o  Regulamento Técnico de Vigilância Sanitária de Mercadorias Importadas e assim prevê:  ANEXO I ­ TERMINOLOGIA BÁSICA:  1. Para os efeitos do disposto neste Regulamento adotar­se­ão  as definições deste Anexo.  1.36.  Mercadorias  Importadas  Sob  Vigilância  Sanitária:  matérias­primas,  insumos,  partes  e  peças,  produtos  acabados,  produtos  a  granel,  produtos  semi­elaborados  e  produtos  in  natura, e demais sob vigilância sanitária de que trata a Lei n.º  9.782,  de  1999,  compreendendo,  dentre  outros,  as  seguintes  classes de bens e produtos:  e) produto médico: aparelhos, instrumentos e acessórios usados  em  medicina,  odontologia  e  atividades  afins,  bem  como  em  educação  física,  em  embelezamento  ou  em  correção  estética.  (sem destaque no texto original)  A  Recorrente  argumentou  em  defesa  pela  incidência  do  ITEM  45  da  Resolução n° 217/2006 (Capitulo VII, Procedimento 5, Seção VI, Procedimento 5.6). Ocorre  que  a Resolução  em  referência  entrou  em vigência  somente  em dezembro  de  2006,  ou  seja,  após os fatos geradores da autuação.  E,  ainda que  se  aplicasse  a Resolução  nº  217/2006,  o  enquadramento  legal  não socorre a Contribuinte, uma vez que assim dispõe:  Seção VI ­ Procedimento 5.6 ­ Mercadorias Diversas:  45.  A  importação  das  mercadorias,  na  forma  desta  Seção,  conforme  enquadramento  das mercadorias  disponível  no  sítio  eletrônico  da  Anvisa,  estará  sujeita  ao  registro  de  Licenciamento  de  Importação  no  Siscomex,  submetendo­se  à  fiscalização pela autoridade sanitária antes de seu desembaraço  aduaneiro.   45.1. São mercadorias enquadradas nesta Seção:  e)  vestuários  e  acessórios  para  uso  médico,  odontológico  ou  hospitalar,  incluindo  artefatos  confeccionados  e  moldes  para  vestuário. (sem destaque no texto original).  Inclusive,  a  obrigatoriedade  da  anuência  da ANVISA  é  comprovada  às  fls.  104  (e­fls.  108),  na  qual  consta  o  Auto  de  Infração  Sanitária  nº  15/2007,  lavrado  em  13/04/2007 com fundamento no artigo 10, inciso XXXI da Lei 6.437 do 20 de agosto de 1977.  A  autuação  da  ANVISA  se  deu  justamente  pelo  fato  de  as  mercadorias  estarem classificadas com código NCM diverso de tais produtos e, uma vez que a Subposição  correta seria o NCM 9018, as importações estavam sujeitas ao licenciamento não automático,  nos termos dos procedimentos estabelecidos na Resolução RDC/ANVISA n.º 350/2005.  Outro  ponto  a  ser  considerado  para  afastar  a  alegação  de que  a Recorrente  desconhecia o código correto é a afirmação mencionada na manifestação apresentada ao Ilustre  Auditor Fiscal (e­fls. 118), pela qual a própria importadora descreveu a mercadoria da seguinte  forma:  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10920.001917/2007­88  Acórdão n.º 3402­006.200  S3­C4T2  Fl. 335          17 "Informamos  para  os  devidos  fins  que,  a  ponteira  que  estamos  importando faz parte de um produto por nós desenvolvido que se  chama  Top  Dam,  que  é  uma  barreira  gengival.  Segue  abaixo  descrição do produto.  Descrição do Produto  Top Dam é uma resina fotopolimerizivel que substitui o dique de  borracha  (isolamento  absoluto)  em  alguns  casos,  onde  o  isolamento  relativo  da  gengiva  é  suficiente.  O  produto  possui  tixotropia  para  facilitar  a  aplicação  e  controle  e  também  coloração  azulada  para  contrastar  com  a  gengiva  e  com  os  dentes.  Após  cobertura  da  área  que  se  deseja  proteger,  basta  polimerizar o produto com luz azul (fotopolimerizador) e este se  torna rígido,  insolúvel e levemente aderido sobre a gengiva. Ao  final do tratamento o produto polimerizado pode ser facilmente  destacado e removido.  Descrição da Ponteira  A  ponteira  deve  ser  uma  cânula  de  aço  fina  para  permitir  a  condução  da  resina  Top  Dam  até  o  ponto  onde  deverá  ser  aplicada.  Em  outras  palavras,  a  ponteira  atua  como  bico  aplicador do produto. A composição em aço é necessária para  evitar  a  possibilidade  de  reação  da  resina  com  a  ponteira  e  também para fornecer a rigidez e resistência suficiente para a  aplicação do produto.  Quando é  feita a aplicação a ponteira não encosta na boca do  paciente,  ela  somente  direciona  o  produto  para  facilitar  a  aplicação." (sem destaques no texto original)  A  Nota  1  ao  Capítulo  73  da  TIPI/2002,  utilizado  pela  importadora  nas  operações  autuadas,  tem por  enquadramento os  produtos  obtidos  por moldação nos  quais  o  ferro predomina em peso sobre cada um dos outros elementos, e que não correspondam à  composição  química  dos  aços. Ou  seja,  por  simples  leitura  do  texto  é  possível  concluir  a  divergência dos produtos identificados na respectiva Declaração de Importação com o código  adotado.  Outrossim,  destaca­se  ainda  que,  juntamente  com  a  manifestação,  a  Importadora apresentou a Nota Fiscal de Entrada nº 2094 emitida em 26/04/2007 (e­fls. 119)  e originada da Declaração de Importação nº 07/0297058­6, registrada em 07/03/2007, ou  seja,  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  expedido  em  22/04/2007  e  recebido  em  01/06/2007  (MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  FISCALIZAÇÃO  N°  09.2.02.00­2007­00355­9 de fls. 23/e­fls. 27), na qual consta o código NCM correto indicado  posteriormente  na  autuação,  qual  seja:  9018.3999,  vinculado  à  Licença  de  Importação  nº  0706518028. Este fato demonstra, mais uma vez, que a importadora tinha pleno conhecimento  da classificação  fiscal que deveria  informar,  apesar de  tentar  justificar o NCM constante das  operações autuadas.  Comprovado  que  a  Recorrente  classificou  erroneamente  a  mercadoria  importada,  bem  como  a  ausência  de  Licença  de  Importação,  as  penalidades  aplicadas  no  presente  caso  não  podem  ser  elididas  pelo  ADN COSIT  n.  12/1997,  uma  vez  que  não  está  configurada a ausência do dolo, o que seria condição essencial prevista para sua aplicação.   Fl. 343DF CARF MF     18 A boa­fé da empresa importadora ao indicar o NCM 7326.9000 deve ser  afastada por simples análise dos autos, especialmente às fls. 35 e 36 (e­fls. 39 e 40), pelas  quais  se  constata  a  correspondência  eletrônica  enviada  em  11/01/2006,  em  que  a  Recorrente  fez  o  pedido  de  50.000  peças  de  pontas  aplicadoras  em  aço  tamanho  18  e  50.000  peças  de  pontas  aplicadoras  em  aço  tamanho  20  indicando  o  NCM  9018.29.39.  Vejamos:    Constata­se  que  na  correspondência  eletrônica  enviada  à  empresa  de  assessoria  em  19/01/2006  (e­mail  de  fls.  37/e­fls.  41),  a  importadora  encaminhou  a  Fatura  6410  observando  pela  extrema  urgência  e  que,  segundo  a  NCM,  teria  que  fazer  uma  "declaração de importação antecipada". Vejamos:    Após,  em  data  de  24/01/2006,  a  importadora  enviou  outra  correspondência  eletrônica  para  o  fornecedor  solicitando  a  alteração  do  NCM  para  7326.9000  e  justificando  pela  dificuldade  de  trazer  as  mercadorias  com  a  NCM  anteriormente indicada. Vejamos:  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10920.001917/2007­88  Acórdão n.º 3402­006.200  S3­C4T2  Fl. 336          19   Com  isso,  da  análise  dos  fatos  comprovados  nos  autos,  verifica­se  que  a  INVOICE nº 6410, que deu origem à Declaração de Importação nº 06/0146346­8, foi emitida  em  19/01/2006  e,  posteriormente,  a  pedido  da  importadora/Recorrente,  foi  alterada  para  fazer constar o NCM 7326.9000, com o embarque da mercadoria em 31/01/2006.  Da  mesma  forma,  em  08/02/2006  a  importadora  novamente  solicitou  ao  fornecedor  a  alteração  da NCM  sobre  o  pedido  sob  a  Fatura  nº  6411,  como  se  constata  da  correspondência eletrônica de fls. 46/e­fls. 50. Vejamos:    OU SEJA, por todos os lados que os fatos e as comprovações constantes dos  autos  são  analisados,  resta  flagrante  que  a  importadora  agiu  de  forma  a  burlar  o  Controle  Administrativo.  Considera­se,  neste  caso,  que:  (i)  a  mercadoria  não  estava  corretamente  Fl. 345DF CARF MF     20 descrita, como atestado por conferência da ANVISA e (ii) resta evidente o intuito doloso e má  fé por parte da declarante.  Impera salientar que o Controle Administrativo nas  importações é  realizado  por  meio  da  Licença  de  Importação,  sujeitando  as  operações  realizadas  com  o  comércio  exterior à necessária anuência de órgãos governamentais.  A Convenção  Internacional  sobre o Sistema Harmonizado de Designação e  de Codificação  de Mercadorias  deve  ser  respeitada  para  garantia  das  informações  prestadas,  possibilitando o efetivo controle aduaneiro, o qual representa "... o poder soberano do estado e  seu poder de polícia, atuando na proteção da sociedade e da economia"5.  Em suma, a autuação constituiu o crédito tributário em razão de classificação  fiscal  incorreta  e  falta  de  licenciamento  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  conforme  previsão  do  artigo  633,  inciso  II,  alínea  “a”  do  Decreto  n  °  4.543/02  (Regulamento  Aduaneiro/2002) c/c artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.15835/01, com as alterações  dos artigos 69 e 81 da Lei 10833/2003, com lançamento do crédito tributário relativo ao IPI,  acrescido da multa de ofício e dos juros de mora.  E  da  análise  dos  fatos  acima  demonstrados,  é  flagrante  que  a  Recorrente  enquadrou  o  Código  NCM  diverso  daquele  que  realmente  representava  os  produtos  importados.  Tanto  é  que  informou  previamente  à  fornecedora  o  NCM  9018.29.39  e,  após  verificar sobre a necessária anuência do Ministério da Saúde, solicitou a alteração da Invoice,  como já mencionado.  Portanto,  não  há  dúvida  de  que  não  deve  ser  aplicado  o  ADN  COSIT  nº  12/1997,  estando  correta  a  decisão  a  quo  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Contribuinte para confirmar integralmente o lançamento.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                                                                5  FERNANDES,  Rodrigo  Mineiro.  Notas  introdutórias  sobre  o  direito  aduaneiro.  in  Introdução  ao  Direito  Aduaneiro, São Paulo: Editora Intelecto, 2018, p. 13.                Fl. 346DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.900480/2012-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) informe todas as retenções de CSRF (código 5952) declaradas pela recorrente relativas às quinzenas de 01/05/2009 a 15/05/2009, 16/05/2009 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a 15/06/2019, juntando, se possível, aos autos, as folhas da DIRF (art.12, § 2º, da IN SRF nº 459/2004); 2) informe todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita 5952 e referentes aos períodos de apuração supra mencionados, juntando, se possível, os extratos do sistema Sinal-pagamento; 3) informe em qual débito foi alocado o pagamento de e-fls. 82, de nº 5738477151-0, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado em 31/05/2009 e data de arrecadação em 15/06/2009, ou se o mesmo encontra-se disponível para alocação ou restituição; 4) informe em qual débito foi alocado o pagamento de e-fls. 85, de nº 5785135361-1, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado em 15/06/2009 e data de arrecadação em 30/06/2009, ou se o mesmo encontra-se disponível para alocação ou restituição; 5) Junte ao processo cópia integral da DCTF, DIPJ e do DACON que prevaleceram no ano-calendário de 2009, ou intime o Recorrente a apresentá-los, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB; 6) verifique junto à escrituração do contribuinte se o alegado "pagamento a maior" foi compensado na apuração do lucro do período-base encerrado em 31/12/2009; 7) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil-fiscal na qual conste a origem dos créditos postulados -Livros Diário, Razão, Lalur- referentes aos meses de maio a junho de 2009, juntamente com cópia dos termos de abertura e de encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos; 8) intime a recorrente a esclarecer outros pontos que a Unidade de Origem entenda necessários para o deslinde das questões postas. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Relatório   Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB:   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  nº  36619.77712.290909.1.3.04­6080,  transmitida  eletronicamente  em  29/09/2009,  com  base  em  suposto  crédito  de  Contribuições  Sociais  Retidas  na Fonte­CSRF,  oriundo de  pagamento  indevido  ou  a maior,  cujo DARF apresenta as seguintes características:    A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de  R$ 3.495,62.  Em  01/03/2012  foi  emitido  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  homologação parcial da compensação, fundamentando na insuficiência  de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  as  compensações  efetuadas  estão  corretas,  sendo  legitimo  o  direito  ao  crédito,  haja  vista  pagamento  em  duplicidade  do  referido  tributo,  correspondente  à  retenção  na  fonte  sobre  valor  da  Nota  Fiscal  nº  34675,  em  15/06/2009,  no  total  de  R$  7.818,50,  e  em  30/06/2009,  exatamente no mesmo valor.  Assim,  entendendo  demonstrados  os  fundamentos  que  asseguram  o  direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10283.900480/2012­87  Resolução nº  1002­000.055  S1­C0T2  Fl. 98          3 fim  de  determinar  a  homologação  da  compensação  efetuada  pela  empresa.    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/BSB,  conforme  acórdão  n.  03­74.635,  de  27  de  abril  de  2017  (e­fl.  52),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo que  a  compensação  somente pode ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito pleiteado é inexistente.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  65),  no  qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados.  Registra que "Muito embora a decisão da 4a Turma da DRJ/BSB tenha sido no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente,  a  existência  do  crédito  tributário  é  demonstrada  por  meio  dos  documentos  que  comprovam  o  pagamento  em  duplicidade,  quais  sejam  nota  fiscal  (DOC.02)  e  comprovantes  de  transação  bancária  (DOC.03) e o livro razão analítico (DOC.04)".  Destaca que "A NF 34675, evidencia os valores retidos a título de CSRF, sobre  o  valor  total  da  fatura  ­ R$ 168.139,75  ­  quais  sejam:  ­ PIS  (alíquota 0,65%): R$ 1.092,91  (hum  mil  e  noventa  e  dois  reais  e  noventa  e  um  centavos)  ­  COFINS  (alíquota  3%):  R$  5.044,19 (cinco mil e quarenta e quatro reais e dezenove centavos) ­ CSLL (alíquota 1%): R$  1.681,40  (hum  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  um  reais  e  quarenta  centavos)",  perfazendo  um  "Total recolhido a título de CSRF: R$ 7.818,50 (sete mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta  centavos)".  Sustenta que "Os comprovantes de transação bancária (DOC.03) comprovam o  recolhimento do valor discriminado acima (código da receita 5952) em duplicidade nas datas  15.06.2009 e novamente  em 30.06.2009,  sobre a mesma NF..."  e que  "Da mesma  forma, ao  conferir o livro razão analítico da Recorrente (DOC. 04), verifica­se no histórico que no mês  de Maio houve a provisão de pagamento dos tributos referentes a NF 34675 e no mês de junho  vislumbram­se  dois  lançamentos  de  pagamento,  ambos  referentes  ao  recolhimento  de  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10283.900480/2012­87  Resolução nº  1002­000.055  S1­C0T2  Fl. 99          4 contribuições sociais sobre o mesmo documento fiscal, qual seja a NF 34675, em 15.06.2009 e  depois em 30.06.2009".  Ao  final,  tece  considerações  sobre  os  princípios  da  verdade  material  e  do  enriquecimento  sem  causa  da  União,  postulando  a  reforma  da  decisão  de  1ª  instância  e  o  reconhecimento do crédito no valor de R$ 7.818,50.  É o relatório do necessário.    Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  eis  que  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, conforme se explica a seguir.  Analisando  o  Recurso  Voluntário  vejo  que  o  pedido  de  reconhecimento  do  crédito pelo Recorrente  fundamenta­se em um suposto recolhimento em duplicidade no valor  de R$ 7.818,50, na forma indicada pelo quadro seguinte:   CSRF ­  código receita   valor  recolhido (R$)  período  de  apuração  vencimento   data  de  arrecadação   e­fls.  5952  7.818,50  31/05/2009  15/06/2009  15/06/2009  82  5952  7.818,50  15/06/2009  30/06/2009  30/06/2009  85    A decisão a quo negou provimento à Manifestação de Inconformidade em razão  da ausência de comprovação do recolhimento em duplicidade alegado pelo então manifestante.  De  fato,  a NF  034675  (e­fls.  79)  e  a  cópia  parcial  do  livro Razão Analítico  (e­fls.  86),  que  supostamente seriam elementos de comprovação da origem e do direito ao crédito postulado,  só  foram  colacionados  aos  autos  por  ocasião  da  apresentação  do Recurso Voluntário,  o  que  torna justificável a decisão proferida no acórdão recorrido.   Entretanto,  à  vista  dessa  nova  realidade  processual,  constato  haver  verossimilhança  nas  alegações  do  Recorrente,  fundada  no  fato  de  que  existem  dois  recolhimentos vinculados a débitos que aparentemente tem origem num mesmo e único evento  (prestação de serviço consignada na NF 034675), o que, em princípio e em juízo de delibação,  legitimaria o direito ao crédito pleiteado.  Assim, lastreado nos princípios da verdade material e do formalismo moderado,  entendo que o deslinde do caso depende, primeiramente, da confirmação (ou não) do valor de  R$  7.818,50  recolhido  a  título  de  CSRF  nas  declarações  de  informações  econômico­fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  bem  como  do  batimento  destas  informações  com  sua  escrituração contábil­fiscal.  No  presente  caso,  vejo  que,  à  exceção  do  PER/DCOMP,  não  foram  anexadas  aos  autos  outras  declarações  de  informações  econômico­fiscais  que  poderiam  servir  de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10283.900480/2012­87  Resolução nº  1002­000.055  S1­C0T2  Fl. 100          5 elemento de comprovação das alegações do Recorrente e, quanto à escrituração, consigno que  houve apenas  a  juntada  parcial  do  livro Razão Analítico,  circunstâncias que não permitem a  este julgador formar juízo conclusivo quanto à legitimidade do pleito.  Sendo  assim,  voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  junto  à  Unidade  de  Origem para que:  1) informe todas as retenções de CSRF (código 5952) declaradas pela recorrente  relativas às quinzenas de 01/05/2009 a 15/05/2009, 16/05/2009 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a  15/06/2019,  juntando,  se  possível,  aos  autos,  as  folhas  da DIRF  (art.12,  §  2º,  da  IN SRF nº  459/2004);  2) informe todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita  5952  e  referentes  aos  períodos  de  apuração  supra  mencionados,  juntando,  se  possível,  os  extratos do sistema Sinal­pagamento;   3)  informe  em  qual  débito  foi  alocado  o  pagamento  de  e­fls.  82,  de  nº  5738477151­0, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado  em 31/05/2009 e data de arrecadação em 15/06/2009, ou se o mesmo encontra­se disponível  para alocação ou restituição;  4)  informe  em  qual  débito  foi  alocado  o  pagamento  de  e­fls.  85,  de  nº  5785135361­1, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado  em 15/06/2009 e data de arrecadação em 30/06/2009, ou se o mesmo encontra­se disponível  para alocação ou restituição;  5)  Junte  ao  processo  cópia  integral  da  DCTF,  DIPJ  e  do  DACON  que  prevaleceram no ano­calendário de 2009, ou intime o Recorrente a apresentá­los, na hipótese  de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB;  6)  verifique  junto  à  escrituração  do  contribuinte  se  o  alegado  "pagamento  a  maior" foi compensado na apuração do lucro do período­base encerrado em 31/12/2009;  7) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil­fiscal na  qual  conste  a  origem  dos  créditos  postulados  ­Livros  Diário,  Razão,  Lalur­  referentes  aos  meses  de  maio  a  junho  de  2009,  juntamente  com  cópia  dos  termos  de  abertura  e  de  encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza,  valores e períodos correspondentes dos créditos;  8)  intime  a  recorrente  a  esclarecer  outros  pontos  que  a  Unidade  de  Origem  entenda necessários para o deslinde das questões postas.  Após, cientificar o Recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos  ao Relator para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 100DF CARF MF

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7670390 #
Numero do processo: 10983.907376/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.689
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.689  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CESUSC ­ COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA  LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis (SC).  O  presente  processo  cuida  de  DCOMP  amparada  em  crédito  resultante  de  pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado aos autos),  fazendo­o com base na constatação da  inexistência do crédito  informado,  visto que estes  já  teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos declarados do  contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis,  conforme  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 37 6/ 20 09 -2 1 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10983.907376/2009­21  Resolução nº  3201­001.689  S3­C2T1  Fl. 3          2  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a) que efetuou pagamento a maior da contribuição, sendo que utilizou este crédito para  compensação com débitos de outros tributos;  b)  que  havia  crédito  original,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  em  montante  suficiente para efetivar a compensação declarada, acreditando que o despacho decisório  tenha  indeferido  o  pleito  pelo  fato  da  empresa  ter  se  equivocado  na  DCTF  original,  onde teria informado valor da contribuição maior que o efetivamente devido;  c) que retificou a DCTF corrigindo a informação (conforme documento em anexo), pelo  que  será  possível  identificar  a  existência  do  crédito  e  a  validade  do  PER/DCOMP  transmitido.  Após  exame da  defesa  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.684,  de  30/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10983.904405/2009­01,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10983.907376/2009­21  Resolução nº  3201­001.689  S3­C2T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.684):  "Como relatado, discute­se no presente  feito a  legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente por meio de PER/DCOMP, correspondente ao recolhimento a maior de tributos.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de outros débitos declarados pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado é  legítimo, informando que após a apuração e recolhimento do tributo calculado, verificou que  incorreu em erro no preenchimento de sua DCTF e DACON, acarretando em recolhimento a  maior. Descreve os valores declarados e aqueles efetivamente devidos, visando a demonstrar  o alegado recolhimento a maior.  Esclarece  que  verificado  o  erro  a  partir  da  intimação  do  despacho  decisório,  providenciou a retificação da DCTF original.  Foram  anexadas  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  das  declarações  mencionadas  e  do  Razão  Consolidado  do  Período  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento julgou improcedente a Manifestação apresentada ao argumento de que a posterior  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  validar  o  crédito  postulado,  uma  vez  que  este  deveria estar disponível ao contribuinte antes da apresentação do PER/D­Comp:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe ou não existe,  dado que não é  isto que  importa para o caso  concreto  que  aqui  se  tem. O que  se  afirma,  e  isto  sim,  é que  só a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores  Com  efeito,  não  resta  dúvidas  de  que  a  retificação  da DCTF  da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  até  mesmo  posteriormente à emissão e intimação do Despacho Decisório Eletrônico.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  acrescenta à documentação as cópias do Termo de abertura e encerramento do livro diário e  cópias do período em exame.  Na hipótese dos autos, entendo não  ter ocorrido não houve  inércia do contribuinte na  apresentação de documentos. O que se verifica é que a Fiscalização, apegando­se a aspectos  formais  relacionados  às  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deixou  de  examinar  as  alegações de erro pelo contribuinte e a documentação pertinente apresentada.  Discordo, contudo, do posicionamento adotado pela Autoridade Julgadora. A alegação  de erro na prestação de informações pelo sujeito passivo pode e deve ser verificada no curso  do processo administrativo fiscal, que, como é cediço, preza pela verdade material dos fatos.  Erro não é fato gerador de obrigação tributária.  Ainda que concorde ser inviável a retificação da DCTF após o despacho decisório, tal  fato não impede a comprovação do erro em sede de procedimento administrativo de revisão  do crédito tributário, como o presente.  Por óbvio que a alegação de erro deve vir acompanhada da documentação pertinente, e  isso se verifica na hipótese dos autos.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10983.907376/2009­21  Resolução nº  3201­001.689  S3­C2T1  Fl. 5          4  Quanto  ao  fato  de  ter  sido  juntada  documentação  adicional  em  sede  de  Recurso  Voluntário, tenho que, na hipótese dos autos, tal circunstância não impede a sua apreciação.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação  eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.  Nesse contexto, em que o Despacho Decisório não esclarece os elementos necessários  para sua contradição, e que os elementos exigidos pela decisão recorrida  foram  trazidos, ao  menos aparentemente, no Recurso Voluntário, entendo que há abrigo na dialética processual,  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  ­  PAF,  para  consideração  das  provas  trazidas,  atento  ao  princípio da verdade material.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19.  Dependendo  do  momento  ou  situação  em  que  o  PER  é  indeferido  ou  a  DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de  2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso  concreto, pode reconhecer ou não o crédito do sujeito passivo de acordo com  as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim,  e  com  base  no  artigo  291,  combinado  com  artigo  16,  §§4º  e  6º2,  do  PAF,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de  aferir a  idoneidade dos documentos apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com  os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção  de  relatório  conclusivo  sobre  as  bases  de  cálculo  corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao Carf  para  prosseguimento do julgamento.  Desse  modo,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  que  visam  à  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessário.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se  vista  ao  contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10983.907376/2009­21  Resolução nº  3201­001.689  S3­C2T1  Fl. 6          5  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam  a  alegação  do  equívoco  que  alega  ter  cometido.  Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  CONVERTEU  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  ao  Recurso  Voluntário,  que  visam  comprovar  o  erro  incorrido  na  DCTF  original,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessários.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 64DF CARF MF

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7689012 #
Numero do processo: 10882.907115/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.805
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.805  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que  restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os  autos.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 11 5/ 20 12 -4 4 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10882.907115/2012­44  Resolução nº  3402­001.805  S3­C4T2  Fl. 3          2 retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF  retificadora  foi  transmitida,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  mas  dentro  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu às devidas  retificações das declarações a fim  de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de  defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.797,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.907109/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.797):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  às  receitas  descritas  no  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10882.907115/2012­44  Resolução nº  3402­001.805  S3­C4T2  Fl. 4          3 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável  também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.375,  de  2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação  pela  contribuinte  de  documentos  comprobatórios das informações constantes nas retificações da DCTF  e do Dacon, efetuadas após a ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter  acostado  ao  recurso  voluntário  a  retificação  do  Dacon,  com  o  valor  a  recolher  calculado  menor  da  contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem como cópias  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  de  obras  de  construção  civil  (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão  recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine  a  contrapor  razões ou  fatos aduzidos  pelo  julgador a quo  (art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72).  No caso, a recorrente apresentou documentos em contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do  Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10882.907115/2012­44  Resolução nº  3402­001.805  S3­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização, falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e em que  medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10882.907115/2012­44  Resolução nº  3402­001.805  S3­C4T2  Fl. 6          5 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.908523/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13884.908526/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­000.825  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13884.908526/2016­59,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli  Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.   Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  formalizada  por  meio  de  PER/DCOMP em razão do DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando créditos disponíveis.   De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido já havia sido utilizado para quitar débito do processo nº 13884.821058/2015­29 não  restando crédito passível de compensação.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 08 52 3/ 20 16 -1 5 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13884.908523/2016­15  Resolução nº  1402­000.825  S1­C4T2  Fl. 3          2  Diante  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade na qual alegou o seguinte:  a)  Apurou  no  ajuste  do  ano  calendário  de  2013  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  nos  montantes de R$ 2.283.488,51 e R$ 966.226,46, respectivamente. Esses débitos junto com os  débitos de estimativas mensais dos meses de janeiro e abril de 2014 foram objeto de pedido de  parcelamento  no  processo  nº  13884.721058/2015­29,  do  qual  foram  pagas  sete  parcelas  no  montante de R$ 1.619.662,82.  b)  Todavia,  o  parcelamento  constante  do  processo  13884.721058/2015­29  foi  cancelado e em função do cancelamento a contribuinte procedeu o pagamento integral do IRPJ  e  CSLL  correspondente  ao  ajuste  de  2013,  em  19/05/2016  por  meio  de  DARF,  os  quais  continham o número deste processo e o período de apuração 07/07/1980;  c) Sendo assim, tendo em vista a liquidação do débito de IRPJ e CSLL do ajuste  de 2013 e estando integralmente parcelados os débitos relativos ao ajuste de 2014 no processo  nº  1384.721195/2014­44,  resta  comprovado  o  seu  direito  à  compensação  dos  valores  correspondentes às parcelas pagas no âmbito do processo 13884.721058/2015­29.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) negou  provimento à manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos:  a) o processo nº 13884.721058/2015­29 encontra­se cancelado, conforme alegou  a  contribuinte.  Todavia,  diferentemente  do  alegado  na  defesa,  o  cancelamento  decorreu  de  requerimento  da  própria  Manifestante  para  possibilitar  o  reparcelamento  de  seu  saldo,  adicionado  a  outros  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  existentes  no  conta  corrente  da  Requerente,  conforme petição (fls. 34 do processo nº 13884.721058/2015­29).  b)  Após  o  cancelamento  do  processo  13884.721058/2015­29  foi  mantido  um  percentual de amortização de 11.65% do tributo com código 2430 e de 13,48% do tributo com  código  6773.  Consta  do  mencionado  processo  termo  de  transferência  de  crédito  onde  se  verifica que apenas foi transferida parte dos débitos parcelados correspondente às parcelas não  quitadas.   c) O valor do  crédito no PER/DCOMP objeto de análise no presente processo  continua alocado ao processo nº 13884.721058/2015­29.  d) Conclui que  a contribuinte não possui o direito  creditório  tendo  em vista o  valor  recolhido,  pleiteado  no  presente  processo,  continua  alocado  no  processo  nº  13884.721058/2015­29.      Cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual  alega,  resumidamente, o seguinte:  a)  Preliminarmente,  requer  a  reunião  do  presente  processo  com  os  processos  listados abaixo, considerando que em todos eles discute­se o suposto aproveitamento irregular  de créditos decorrentes de pagamentos indevidos no âmbito de parcelamentos ordinários:  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13884.908523/2016­15  Resolução nº  1402­000.825  S1­C4T2  Fl. 4          3               b)  Em  27/04/2015  requereu  a  concessão  de  parcelamento  ordinário  com  a  consequente realocação dos saldos de seu anterior parcelamento ativo para liquidar débitos de  CSL (ajuste anual de 2013 e estimativas mensais de 2014) que encontravam­se pendentes em  seu relatório de situação fiscal;      c)  Considerando  que  a  recorrente  já  possuía  naquele  momento  parcelamento  ordinário em andamento sob o número 13884.721750/2014­76, a RFB migrou os débitos nele  administrados (IRPJ ­ ajuste anual de 2013 e estimativas mensais de 2014) para o novo pedido  de  parcelamento,  conforme  se  verifica  pelo  Termo  de  Recepção  de  Crédito  Tributário,  de  06.05.2015  acostado  ao  novo  processo  de  parcelamento  nº  13884.721058/2015­29.  A  composição desse novo parcelamento teria sido a seguinte:  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13884.908523/2016­15  Resolução nº  1402­000.825  S1­C4T2  Fl. 5          4         d) Em 22/01/2016, tendo em vista a existência de novos débitos de IRPJ e CSL  referentes  ao  ano  de  2015,  a  contribuinte  requereu  novo  parcelamento,  com  a  consequente  rescisão dos parcelamentos em curso, dentre eles, o de nº 13884.721058/2015­29, cujos débitos  foram adicionados aos novos débitos pendentes no ano de 2015;  e)  Enquanto  aguardava  a  manifestação  da  RFB  sobre  o  novo  pedido  de  parcelamento,  a  Recorrente  foi  cientificada,  em  13/04/2016,  sobre  os  autos  de  infração  formalizados no processo nº 16062.720092/2016­29, por meio dos quais a fiscalização exigiu,  dentre outros, o IRPJ e a CSL relativamente ao ajuste anual de 2014 calculados sem a dedução  das estimativas mensais que tinham sido parceladas;  f) De acordo com o  "Relatório de Lançamento  IRPJ  e CSLL ajuste  anual" do  processo  16062.720092/2016­29  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  impossibilidade  de  se  considerar  os  valores  que  já  haviam  sido  recolhidos  no  âmbito  dos  parcelamentos,  uma  vez  que,  nos  termos  do  inciso  VI,  do  art.  14  da  Lei  nº  10.522/02,  era  vedada  a  concessão  de  parcelamento para débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSL. Sendo assim, os pagamentos  realizados  no  âmbito  dos  mencionados  parcelamentos  não  poderiam  ser  considerados  como  antecipações dos tributos devidos ao final do ano­calendário de 2014.  g) Considerando que os débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSL relativos  aos anos de 2014 e 2015 permaneceram pendentes no relatório de situação fiscal da Recorrente  esta protocolou, em 09/05/2016, petição junto à RFB na qual solicita a exclusão dos referidos  débitos uma vez que:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13884.908523/2016­15  Resolução nº  1402­000.825  S1­C4T2  Fl. 6          5  g.1) As estimativas são antecipações de IRPJ e CSL e, por isso, possuem caráter  meramente  provisório.  Sendo  assim,  somente  por  ocasião  do  ajuste  anual  seria  verificado  o  valor do tributo efetivamente devido;  g.2) No processo 16062.720092/2016­29 foram efetuados lançamentos de IRPJ  e  CSL  relativos  ao  ajuste  anual  de  2014,  calculados  sem  a  dedução  das  antecipações  parceladas.  Sendo  assim,  além  de  manter  a  Recorrente  como  devedora  dos  débitos  das  estimativas mensais,  as  autoridades  também  lavraram  autos  de  infração  exigindo  os  tributos  devidos no ajuste do mesmo ano­calendário;  h) Todavia, no intervalo de tempo entre o pedido de reparcelamento (22.1.2016),  a intimação sobre os termos dos autos de infração (13.4.2016) e o pedido de baixa dos débitos  de estimativas pendentes no Relatório de Situação Fiscal  (11.5.2016), migrando os saldos do  parcelamento  objeto  do  processo  nº  13884.721058/2015­29  para  o  novo  parcelamento  requerido  em  22.1.2016,  criando  o  processo  nº  13884.721160/2016­13,  a  RFB  imputou  os  diversos pagamentos realizados aos débitos parcelados de estimativas mensais, migrando para  o novo parcelamento apenas seus saldos;         i)  Os  procedimentos  adotados  pela  RFB  eram  incoerentes,  pois,  ao  mesmo  tempo que exigiam o IRPJ e a CSL referentes ao ano de 2014 sem considerar os pagamentos  realizados nos parcelamentos por reputá­los ilegais, aceitaram o pedido de reparcelamento de  débitos de estimativas mensais de 2014, imputando diversos pagamentos para amortização dos  saldos originais. Diante dessa situação, em 01/06/2016, foi proferido despacho no processo nº  13884.721160/2016­13, por meio do qual a RFB determinou a extinção de todos os débitos de  estimativas mensais relativos a 2014, tendo em vista a lavratura de auto de infração exigindo os  tributos devidos.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13884.908523/2016­15  Resolução nº  1402­000.825  S1­C4T2  Fl. 7          6    .     j)  Diante  de  todo  o  contexto  narrado  requer  a  procedência  do  pedido  de  compensação que se discute no presente processo. Isso porque:  j.1)  o  despacho proferido  no  processo  nº  13884.721160/2016­13  reconheceu  a  impossibilidade  de  cobrança  concomitante  dos  débitos  de  estimativas  mensais  e  débitos  de  ajuste anual do ano de 2014 extinguindo os saldos de parcelamento em curso.  j.2)  O  Relatório  Fiscal  proferido  no  processo  16062.720092/2016­29  desconsiderou  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  dos  sucessivos  parcelamentos  para  formalizar o IRPJ e a CSL devido no final de 2014 e indicou que tais pagamentos deveriam ser  objeto de restituição/compensação.   l) Requer, subsidiariamente, que os valores indevidamente recolhidos no âmbito  dos  parcelamentos  ordinários  sejam  amortizados  do  atual  parcelamento  requerido  pela  Recorrente para quitação dos débitos de IRPJ e CSLL referentes ao ano­calendário de 2014.  É o relatório   VOTO   Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.820, de 21/02/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13884.908526/2016­59,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.820):  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13884.908523/2016­15  Resolução nº  1402­000.825  S1­C4T2  Fl. 8          7  Conforme  exposto  no  relatório,  o  Despacho  Decisório  proferido  no  presente processo não homologou a compensação por entender que o  crédito, decorrente de pagamento indevido, já havia sido utilizado para  quitar  débito  do  processo  nº  13884.821058/2015­29  não  restando  crédito passível de compensação.  A  DRJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade da contribuinte por  entender que,  embora o processo  13884.821058/2015­29  tenha  sido  cancelado,  em  razão  de  reparcelamento  requerido  pela  contribuinte,  os  valores  pagos  no  âmbito  desse  parcelamento  teriam  amortizados  dos  montantes  incluídos no novo parcelamento não havendo, portanto,  crédito a  ser  compensado.   Antes do deferimento do novo pedido de parcelamento a Recorrente foi  cientificada,  em 13/04/2016,  sobre  os  autos  de  infração  formalizados  no  processo  nº  16062.720092/2016­29,  por  meio  dos  quais  a  fiscalização  exigiu,  dentre  outros,  o  IRPJ  e  a  CSL  relativamente  ao  ajuste  anual  de  2014  calculados  sem  a  dedução  das  estimativas  mensais que tinham sido parceladas.  Sendo  assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  crédito  por  ela  utilizado  carece  de  liquidez  e  certeza  até  que  os  referidos  tenham  decisão  definitiva, tendo em vista o disposto no artigo 151, III, do CTN.  Tem­se  aqui  uma  relação  de  dependência  na medida  que  a  premissa  essencial  (sine  qua  non) para  a  constatação da  existência  do  crédito  estampada  na  DCOMP,  ora  sob  análise,  depende  da  análise  dos  demais processos mencionados no lançamento de ofício e nos diversos  parcelamentos.  O  RICARF/MF,  no  art.  6º  do  seu  Anexo  II,  faz  apenas  as  seguintes  previsões sobre conexão:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes  sujeitos passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em  razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;e  III  ­  reflexo,  constatado  entre processos  formaliza dos em um mesmo procedimento fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos distintos.   § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13884.908523/2016­15  Resolução nº  1402­000.825  S1­C4T2  Fl. 9          8  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento, conforme a localização do processo.   §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  d  o  §  1º,  se  o  processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo  principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo  na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de mesma  instância  relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora deverá devolver ao  colegiado o processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo principal necessárias para a continuidade do julgamento  do processo sobrestado.   § 7º No caso de conflito de  competência  entre Seções,  caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho d o Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.  Essa turma já firmou o entendimento no sentido de que não há como se  prosseguir com o julgamento deste processo sem o desfecho dos demais  processos.  Caso  contrário,  não  só  será  mantido  um  profundo  anacronismo  na  apreciação de verdadeira cadeia creditória (esta, fruto das disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  regulamentação  infralegal),  como  também  poder­se­ia  ensejar  a  indevida  denegação  de  compensação  ulteriormente procedente. Sequer a quantificação do crédito pode  ser  objeto de aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles  outros feitos.  Sendo  assim,  o  julgamento,  da  forma  como  instruído,  não  tem  condições de ter um julgamento  justo, motivo pelo qual voto pela sua  conversão em diligência para que:  a)  sejam  juntados  aos  autos  cópia  integral  dos  processos  138847210582015­29,  106627200922016­29,  138847211602016­13,  138847217502014­74;  b)  a  Delegacia  de  origem  se  manifeste  sobre  a  situação  atual  dos  pagamentos  indicados  nas  DCOMPS  dos  débitos  de  estimativas  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13884.908523/2016­15  Resolução nº  1402­000.825  S1­C4T2  Fl. 10          9  parcelados  e  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  eventualmente  aplicadas  para  o  mesmo  período;  e  c)  Cientifique o sujeito passivo para se manifestar.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência para que:  a) sejam juntados aos autos cópia integral dos processos 138847210582015­29,  106627200922016­29, 138847211602016­13, 138847217502014­74;  b)  a Delegacia  de origem  se manifeste  sobre  a  situação  atual  dos  pagamentos  indicados nas DCOMPS dos débitos de estimativas parcelados e das multas isoladas por falta  de recolhimento de estimativas eventualmente aplicadas para o mesmo período; e   c) Cientifique o sujeito passivo para se manifestar.    (Assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa.     Fl. 220DF CARF MF

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