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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7746265 #
Numero do processo: 10580.900263/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/04/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO MATERIAL. As informações prestadas na DCOMP gozam de presunção relativa de veracidade, a qual, no entanto, pode ser elidida por prova em contrário. Constatado o erro de fato no seu preenchimento, o julgador deve basear sua análise nas informações efetivamente comprovadas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Se o contribuinte não informa, em nenhum momento processual, porque o pagamento por ele realizado deve ser considerado indevido ou maior que o devido, inexiste a causa de pedir, levando à inépcia do pedido, nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3401-006.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­006.158  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS/Pasep ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECON SALVADOR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/04/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ERRO MATERIAL.  As  informações  prestadas  na  DCOMP  gozam  de  presunção  relativa  de  veracidade,  a  qual,  no  entanto,  pode  ser  elidida  por  prova  em  contrário.  Constatado o erro de fato no seu preenchimento, o julgador deve basear sua  análise nas informações efetivamente comprovadas.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR.  Se  o  contribuinte  não  informa,  em  nenhum momento  processual,  porque  o  pagamento por  ele  realizado deve ser  considerado  indevido ou maior que o  devido, inexiste a causa de pedir, levando à inépcia do pedido, nos termos do  art. 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Rodolfo  Tsuboi,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 02 63 /2 01 0- 71 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10580.900263/2010­71  Acórdão n.º 3401­006.158  S3­C4T1  Fl. 198          2 convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (Dcomp)  eletrônica nº 37029.19181.150806.1.3.04­6080, transmitida em 15/08/2006, por meio da qual o  contribuinte  solicita  compensação  de  débito  próprio  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  no  valor  de  R$26.130,90,  o  qual  foi  solicitado  no  Pedido  de  Ressarcimento (PER) nº 28432.96835.140706.1.3.04­2446.  2.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Salvador  ­ BA  (DRF­ SDR) decidiu pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório  emitido  em 10/02/2010,  às  folhas 08/10,  com base na  constatação da  inexistência do  crédito  pleiteado, tendo em vista que o DARF indicado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  3.  Regularmente  cientificada  em  24/02/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  11,  a  empresa  apresentou,  em  24/03/2010,  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 13/14, alegando que o crédito não foi homologado em decorrência de  erro  cometido  quando  do  preenchimento  da Dcomp,  na  qual  informou  incorretamente  como  sendo  a  data  de  arrecadação  14/07/2006,  quando  a  data  correta  seria  13/04/2006,  conforme  DARF à fl. 62.  4.  A  DRJ  ­  Florianópolis  (DRJ/FNS),  em  sessão  de  10/12/2014,  proferiu  o  Acórdão  nº  07­36.245,  às  fls.  66/69,  através  do  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos:  Se o contribuinte quiser ver modificada a informação relativa à  origem do crédito declarado na Dcomp, deverá retificá­la antes  de qualquer apreciação da compensação por parte das unidades  da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá sua compensação  analisada  nos  estritos  termos  do  que  foi  originariamente  declarado, não  lhe  sendo  lícito  inovar,  já em sede contenciosa,  quanto às alegações e/ou  fundamentos relativos à existência de  seu crédito.  Pois  bem,  assim  firmado  o  limite  da  análise  que  se  pode  aqui  fazer, há que dizer, de plano, que a compensação intentada pela  contribuinte  por  meio  da  Dcomp  objeto  do  presente  processo  não  pode  ser  aqui  homologada,  pois  a  origem  de  seu  possível  crédito não é aquele constante do Darf informado na Dcomp.  Observe­se que a contribuinte foi intimada, à folha 6, a conferir  as informações prestadas na Dcomp. No Termo de Intimação, a  autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento,  a contribuinte disporia de prazo para retificar a Declaração de  Compensação.  Não  consta  dos  autos,  entretanto,  que  a  contribuinte  tenha  retificado  a Dcomp,  corrigindo  a  origem do  crédito tributário.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10580.900263/2010­71  Acórdão n.º 3401­006.158  S3­C4T1  Fl. 199          3 Diante deste quadro, não há, portanto, como acatar, em sede de  recurso administrativo, o pleito da contribuinte. Assim, voto pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecimento do direito creditório.  Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo  princípio  da  verdade  material,  em  nada  macula  o  que  foi  até  aqui  dito.  É  que  o  referido  princípio  destina­se  a  busca  da  verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi.  Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o  julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma,  mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com  propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a  oportunidade  de  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais demonstração e comprovação.  5.  A ciência deste Acórdão pelo contribuinte  se deu em 14/01/2015,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  70.  Irresignado  com  a  decisão  da  DRJ­FNS,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  12/02/2015,  às  fls.  72/76,  nos  seguintes  termos:  8.  Cabe  ressaltar  a  postura  intransigente  da Colenda  Turma  que  sustentou  como  limite de  julgamento  a  análise nos  estritos  termos do que foi originariamente declarado.  9.  Sabe­se  que  não  há  nenhum  impeditivo  legal  ao  que  foi  pedido pela Recorrente e em consonância com a autonomia que  a União detém, podia a mesma prover a reforma e reconhecer o  crédito da Requerente.  10.  Possuía competência e  legitimidade o órgão  julgador para  determinar  a  existência  do  crédito,  uma  vez  que  a  Recorrente  demonstrou a  existência do  lapso, bem como do pagamento do  Darf  de  13.04.2006.  Em  momento  algum  a  Turma  negou  o  crédito  por  entender  que  a  Recorrente  não  teria  direito  ao  mesmo, apenas se ateve a fundamentos procedimentais internos,  e  que  não  poderiam,  por  ausência  de  previsão  legal,  limitar  o  direito creditório da Recorrente.  11.  A  posição  inflexível  tomada  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  ao improceder a reforma decorrente de um mero lapso cometido  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10580.900263/2010­71  Acórdão n.º 3401­006.158  S3­C4T1  Fl. 200          4 quando  do  preenchimento  do  PER/DCOMP  N°  28432.96835.140706.1.3.04­2446,  onde  foi  informado  que  o  Darf tinha a data de 14 de julho de 2006, mas que a data correta  era de 13 de abril  de 2006,  fere o princípio da  eficiência  e da  celeridade.  12.  Ademais,  o  crédito  da  Recorrente  existe  e  é  incontestável,  conforme  o  Darf  juntado  aos  autos  e  que,  novamente,  segue  acostado  ao  presente,  mas,  que,  por  um  lapso  que  só  foi  descoberto após o recebimento do Despacho Decisório, já que o  Darf  informado  na  Dcomp  original  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  RFB,  haja  vista  o  erro  na  data  de  arrecadação,  mesmo  que  não  tenha  sido  retificada  antes  de  qualquer  apreciação da compensação pleiteada por parte das unidades da  Receita  Federal  e,  ainda,  que  em  sede  contenciosa,  referido  lapso não pode prejudicar o direito de crédito da Recorrente, já  que este existe e decorre de pagamento feito a maior.  (...)  14.  Se não  localizado o Darf nos  sistemas da RFB em face do  lapso  na  data  de  arrecadação  quando  do  preenchimento  da  Dcomp,  este  existe  e  se  levado  aos  autos  do  contencioso  administrativo  para  comprovar  o  efetivo  pagamento,  deve  ser  considerado,  a  fim  de  evitar  um  pagamento  em  duplicidade  de  algo que não seja devido. E uma questão de direito, amparada  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo tributário.  15.  E, caso, ainda, este Egrégio CARF não se sinta confortável  para decidir pelo direito creditório da Recorrente que converta o  julgamento em diligência, a fim de que um outro servidor possa  conferir  o  pagamento  efetuado a maior  e,  consequentemente,  a  legitimidade da compensação efetuada.  6.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator.  7.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  8.  Analisando  os  autos,  verifico  que  assiste  razão  ao  recorrente.  Com  efeito,  é  bastante  frágil  e  superficial  a  alegação  apresentada  pela  DRJ­FNS  de  que,  se  o  contribuinte quiser ver modificada informação que conste na Dcomp, deverá retificá­la antes da  análise da compensação pela Receita Federal pois, se assim não o fizer, terá sua compensação  analisada nos estritos termos do que foi originariamente declarado.  9.  A  retificação  da DCOMP  antes  da  emissão  do Despacho Decisório,  por certo, teria levado a DRF­SDR a encontrar o DARF em questão e a analisar a viabilidade  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10580.900263/2010­71  Acórdão n.º 3401­006.158  S3­C4T1  Fl. 201          5 jurídica  do  pedido,  o  que  poderia,  inclusive,  ter  evitado  que  este  fosse  objeto  de  um  contencioso administrativo e de Manifestação de Inconformidade.  10.  O  fato  de  haver  soluções  que  evitariam  o  presente  litígio  administrativo não significa que, uma vez instaurado, ele não possa sequer ser analisado, sendo  indeferido  sumariamente. A DRJ­FNS sequer  cogitou de diligenciar  à unidade  local  da RFB  para  verificar  a  autenticidade  do DARF  apresentado,  simplesmente  negando  ao  contribuinte  qualquer possibilidade de esclarecer os fatos, sendo que, em verdade, constata­se tratar de um  mero erro material, um erro de fato, perfeitamente escusável e passível de análise.  11.  As  delegacias  de  julgamento,  uma  vez  instaurado  o  litígio,  tem  competência plena para o seu julgamento, devendo decidir se existe ou não o crédito, à luz das  provas apresentadas, o que se traduz não apenas em um poder, mas também em um dever de  assim proceder. O caso em questão não é um pedido de retificação de DCOMP, pois esta não  será  modificada,  mas  de  julgamento  sobre  a  existência  ou  não  de  um  crédito.  A  referida  DCOMP  já  está  vinculada  ao  presente  processo  nos  sistemas  internos  da  RFB  (SIEF),  e  qualquer verificação de suas informações não pode abstrair o que dele consta.  12.  As  informações  prestadas  em  DCOMP,  inegavelmente,  gozam  de  presunção de veracidade. Contudo, tal presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em  contrário.  O  que  a  DRJ­FNS  entendeu,  de  forma  equivocada,  é  que  esta  presunção  seria  absoluta, sendo vedado ao contribuinte sequer produzir prova do quanto alegado.   13.  Nesse contexto, entendo procedentes os argumentos do recorrente, no  sentido de que restou comprovado o erro de fato quando do preenchimento da DCOMP, pois o  DARF apresentado à fl. 58 se refere ao tributo, período, valor e data de arrecadação informados  no  pedido  de  ressarcimento,  divergindo  em  relação  à  DCOMP  apenas  quanto  à  esta  última  informação.  Logo,  a  análise  do  Pedido  de  Ressarcimento  deve  prosseguir,  considerando­se  existente o DARF informado pelo recorrente.  14.  Entretanto,  superada  a  questão  referente  à  existência  do  pagamento  materializado no DARF em questão,  resta outro  obstáculo  ao deferimento do pedido,  este,  a  meu ver, intransponível.   15.  Analisando os autos do processo, verifico que em nenhum momento o  contribuinte  apresenta  qualquer  justificativa  para  seu  pedido.  Informa,  unicamente,  que  realizou  um  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sem  explicitar  os  motivos  pelos  quais  tal  pagamento  seria  indevido. Não  consta  dos  autos  qualquer  esclarecimento  sobre  as  razões  do  pedido, nenhuma planilha de cálculo, nenhum documento contábil ou fiscal.  16.  Desta  forma,  verifico  que  não  consta  dos  autos  a  própria  causa  de  pedir, mas unicamente o pedido. Diante deste  fato,  resta  impossível qualquer análise  sobre a  demanda. O pedido do  recorrente sobre a  realização de uma diligência  também não pode ser  acolhido, nem menos por  apreço ao princípio da verdade material,  pois não  se  admite,  neste  tribunal  administrativo,  a  realização  de  diligências  com  o  propósito  de  produzir  provas  que  deveriam ter sido apresentadas juntamente com a DCOMP.  17.  Este Conselho  tem  admitido  a  realização  de  diligências  para dirimir  dúvidas, quando as provas apresentadas  revelam  indícios consistentes de que  existe o direito  pleiteado. Caso  entenda  necessário  a  produção  de  provas  adicionais  para  esclarecer  dúvidas,  como  a  apresentação  de  notas  fiscais  para  comprovar  as  informações  constantes  em  livros  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10580.900263/2010­71  Acórdão n.º 3401­006.158  S3­C4T1  Fl. 202          6 fiscais  (Diário,  Razão,  balancetes  mensais),  por  exemplo,  pode  o  julgador  solicitar  tal  providência à unidade da RFB de jurisdição do recorrente. No presente caso, entretanto, sequer  se  tem  conhecimento  sobre  qual  a  causa  de  pedir, muito menos  qualquer  prova  que  levante  indícios sobre a possibilidade de atendimento do pleito.  18.  Por  fim,  vale  destacar  que  esse  indeferimento  do  pedido  não  se  caracteriza  como  uma  alteração  de  critério  jurídico,  uma vez  que  o Despacho Decisório  ora  contestado  não  fixou  critério  algum.  Ao  contrário,  simplesmente  indeferiu  sumariamente  o  pedido, por não ter sido encontrado o DARF, sem se manifestar sobre o direito propriamente  dito. E na mesma linha seguiu a DRJ­FNS.   19.  Aliás,  deve­se  ressaltar  que  a  presente  decisão  também  não  fixa  qualquer  critério  jurídico  sobre  o  pedido,  pois  nem  sequer  se  sabe  sobre  qual  direito  ele  se  fundamente. Trata­se, unicamente, de constatar a inexistência de um pressuposto processual de  validade (existência de demanda), o que leva à inépcia do pedido e à consequente necessidade  do seu indeferimento, conforme o art. 330 do Código de Processo Civil:  Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:  I ­ for inepta;  II ­ a parte for manifestamente ilegítima;  III ­ o autor carecer de interesse processual;  IV ­ não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.  § 1º Considera­se inepta a petição inicial quando:  I ­ lhe faltar pedido ou causa de pedir;  II ­ o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais  em que se permite o pedido genérico;  III  ­  da  narração  dos  fatos  não  decorrer  logicamente  a  conclusão;  IV ­ contiver pedidos incompatíveis entre si.  20.  Os  pressupostos  processuais  objetivos  de  validade,  cuja  ausência  é  causa de indeferimento da petição inicial, ou do pedido que esta materializa, são de interesse  público, sendo cognoscíveis de ofício em qualquer momento processual. Com isso, põe­se fim  a qualquer alegação de "alteração de critério jurídico".  21.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator              Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10580.900263/2010­71  Acórdão n.º 3401­006.158  S3­C4T1  Fl. 203          7                   Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.906889/2012-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.178  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  15 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.      (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    RELATÓRIO  Em  05/11/2012,  foi  emitido  eletronicamente DESPACHO  DECISÓRIO  (fl.  19)  de  nº  de  rastreamento  40193817,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  20853.93410.290911.1.3.04­3503,  segundo  o  qual  foi  localizado  um  ou mais  pagamentos  já  utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, o que  resultou na não homologação do  pedido.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 06 88 9/ 20 12 -9 6 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 13888.906889/2012­96  Resolução nº  3001­000.178  S3­C0T1  Fl. 3          2 PIS/PASEP, teve valor original na data de transmissão de R$ 8.508,71. Como enquadramento  legal, citou­se: arts. 165 e 170, do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Em  13/12/2012,  o  interessado  entrou  com  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (fls.  3­8)  tempestivamente.  Preliminarmente,  arguiu  a  nulidade  do  despacho decisório, haja vista a decisão genérica, o que implicaria cerceamento de defesa e do  contraditório. No mérito, destacou que a empresa está submetida à incidência não cumulativa  de PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que levou à revisão desses  créditos entre agosto/2006 e junho/2011, uma vez que o pagamento  teria sido feito de forma  indevida  e  a maior. A  requerente  destaca  também  que  procedeu  conforme  as manifestações  legais, art. 165, I do CTN e 74 da Lei 9.430/96.   Em  14/10/2014,  os membros  da  2ª  turma  da  DRF­Belo Horizonte  proferiram  ACÓRDÃO (fls. 65­71) unânime no sentido de indeferir as solicitações feitas na manifestação  de inconformidade. Preliminarmente, foi rechaçada a nulidade uma vez que não se configurou  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  art.  59,  II,  porquanto  lavrado por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa no âmbito do processo  administrativo e com especificação do enquadramento legal. No mérito, arguiu­se que, segundo  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  cabe  ao  interessado  a  prova  do  fato  alegado.  Além  disso,  conforme art. 170 do CTN, o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, o que  corrobora a não homologação da compensação, notadamente quando evidenciada divergência  de valores informados na DCTF e Dacon. Assim, verificou­se que o recorrente não comprovou  erro capaz de alterar o fundamento do despacho decisório, uma vez que a simples indicação de  supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da  manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas originalmente na DCTF.   A intimação eletrônica data de 6/11/2014 (fl.73), sendo o termo de abertura do  documento  datado  de  7/11/2014  (fl.75),  o  que  confirma  a  tempestividade  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ao  Conselho  dos  Contribuintes  em  24/11/2014  (fls.  81­91).  A  recorrente  alega ter apresentado a DACON de maio/2008 com as  retificações decorrentes da revisão de  seus créditos, o que comprovaria o recolhimento a maior no período, ainda que isso não tenha  sido  analisado  no  despacho/acórdão  supramencionados  (fl.84).  Rechaça  o  fato  da  não  retificação da DCTF implicar em não liquidez ou certeza da compensação com base no acórdão  nº  3302­022.224,  da  2ª  Turma  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  no  processo  de  nº  10120.911585/2009­29  do  CARF,  privilegiando  o  princípio  da  verdade  material  (fl.85),  in  verbis:  Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Ano­calendário:  2007  Repetição  de  indébito.  Retificação  de  DCTF  e  DACON. Prova do Indébito.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material. A  DCTF  (retificadora  ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, deve­se apreciar as provas  trazidas pelo  contribuinte e solicitar outras sempre que necessário.   Recurso Voluntário provido em parte.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 13888.906889/2012­96  Resolução nº  3001­000.178  S3­C0T1  Fl. 4          3 Em seguida, a requerente explica o direito ao crédito de COFINS sobre bens e  serviços  adquiridos  por  ela,  uma  vez  que  em  julho/2011  a  requerente  realizou  revisão  do  período  de  agosto/2006  a  junho/2011  sem  tomar  crédito  das  contribuições  sobre  serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (Frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos (fl. 87), resultando em pagamento de PIS/Pasep  e COFINS a maior durante todo o período, baseado no art. 165, I, do CTN e do art. 74 da Lei  nº 9.430/96. Nesse sentido, com base nos arts. 3º das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os  contribuintes  optantes  pelo  regime  não  cumulativo  de  contribuição  de  PIS/Pasep  e COFINS  têm direito à apropriação dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços, utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda (fl. 88). Argumenta­se no sentido de que insumo e custo possuem o mesmo  sentido  e  refletem  a  mesma  realidade,  sendo  passíveis  de  crédito,  salvo  quando  vedados  expressamente  pelas  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  o  que  é  corroborado  pela  jurisprudência  do  CARF,  como  no  acórdão  nº  3202­00.226,  do  processo  de  nº  11020.001952/2006­22, de sua 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária (fl.90), in verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  O  conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela  não cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendido como toda e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  a  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço.   Por  fim,  requer­se  a  homologação  da  compensação  declarada  pela  requerente,  uma  vez  que  considera  que  negar  ao  contribuinte  a  repetição  do  tributo  recolhido  indevidamente a maior, pela não contabilização dos créditos de PIS/PASEP na época oportuna,  implicaria em barrar a própria incidência não cumulativa de PIS/PASEP.  Em  03  de  dezembro  de  2014,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando o Processo para o CARF e atestando a  tempestividade do Recurso Voluntário  (fls ).  É o relatório.  VOTO   Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   O recurso é  tempestivo e dele tomo conhecimento, aliás como já atestado pela  DRF/Piracicaba no despacho de encaminhamento do Recurso Voluntário para este Conselho e  acima referenciado (fls. ).   Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13888.906889/2012­96  Resolução nº  3001­000.178  S3­C0T1  Fl. 5          4 por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 13888.906889/2012­96  Resolução nº  3001­000.178  S3­C0T1  Fl. 6          5 Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13888.906889/2012­96  Resolução nº  3001­000.178  S3­C0T1  Fl. 7          6 Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.       (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 615DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910880/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/12/2000 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads).
Numero da decisão: 3302-006.751
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora e que as rendas de aplicações de recursos próprios compõem o faturamento das instituições financeiras. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.751  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/12/2000 a 31/12/2000  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO.   Verifica­se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente,  uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento  e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante  de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as  receitas de intermediação financeira (spreads).      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os  documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório,  caso,  no  mérito,  a  recorrente  fosse  vencedora  e  que  as  rendas  de  aplicações  de  recursos  próprios compõem o faturamento das instituições financeiras.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 80 /2 01 1- 42 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitido o Despacho Decisório,  através do qual a RFB não homologou a compensação realizada através de PER/.DCOMP.  Referido PER/DCOMP  teve  como  suporte um  crédito  declarado  a  título de  pagamento indevido ou a maior de COFINS..  O Despacho Decisório fundamentou a não homologação sob a justificativa de  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, na qual, alega em síntese que:  • a autoridade administrativa deveria ter intimado o contribuinte  previamente  ao  indeferimento  da  compensação,  sob  pena  de  caracterização de cerceamento do direito de defesa;  • os documentos apresentados não deixam dúvida de que efetuou  recolhimento a título de contribuição ao PIS calculado sobre base  de  cálculo  diversa  da  constitucionalmente  prevista,  fazendo  jus  portanto à restituição do valor recolhido indevidamente a maior;  •  o  pedido  de  restituição  tem  por  fundamento  o  fato  de  o  Impugnante  ter  efetuado  o  recolhimento  da  contribuição  em  questão  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  certo  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  entendendo  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços;  • o conceito de faturamento deve ser extraído da alínea “a” do §  1º  do  art.  1º  do DL  1940/82,  na  redação  do DL  2397/87  e LC  7/70, nele não podendo ser inseridas outras receitas, tais como as  provenientes de  juros  sobre capital  próprio, dividendos,  receitas  financeiras, etc;  • não concorda com a conclusão expressa no Parecer PGFN/CAT  nº  2773/2007,  segundo  o  qual  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  1º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  não  atinge as receitas financeiras das instituições financeiras;  • a prevalecer o entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte, a base de  cálculo  das  contribuições  ficaria  sujeita  a  um  grau  de  incerteza  inaceitável;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento (receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos  contribuintes;  • a questão encontra­se pendente de decisão pelo STF no RE nº  609.096,  reconhecido  o  efeito  de  repercussão  geral;  assim,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  deve  ficar  o  presente  feito  sobrestado  até  o  julgamento  final  do STF  sobre a matéria;  • mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas instituições financeiras têm natureza de receita de prestação  de serviços, quando menos, mereceria ser parcialmente deferido  o  pedido  de  restituição,  posto  que  não  seriam  operacionais  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  de  recursos  próprios ou de terceiros;  • não  se questiona o  fato de  que  integram  a  base  de  cálculo  as  prestações  de  serviços  bancários,  tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição;  • ao final solicita seja julgada procedente a presente manifestação  de inconformidade, para o fim de reformar o despacho decisório  e deferir o pedido de restituição pleiteado e ainda que (sic) se o  caso, após o julgamento pelo STF do RE nº 609.096.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­031.454.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais apresentados na impugnação e aduz que a decisão recorrida está equivocada, uma vez  que trata­se de pedido de restituição, e não de compensação, e no caso a legislação é expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido formulado. Rebate a decisão recorrida quando essa sustenta que o crédito tributário não  é líquido e certo, e a critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento varia em  função do objeto social de cada contribuinte. Diz, ainda, que a MP n° 627/2013 introduziu um  conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei n° 4.506/64, mas com uma  significativa  alteração  do  inciso  IV,  que  passou  a  incluir  na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III",  ou  seja,  criou no ordenamento  jurídico o conceito de faturamento nos  termos defendidos pela  r.  decisão recorrida. Assim, a adoção de tal base de cálculo antes da edição desta MP implicaria  legislar positivamente,  já que ausente qualquer  fundamento  legal que sustentasse a exigência  da contribuição ao PIS e da COFINS nestes termos. Subsidiariamente, merece ser parcialmente  deferido o pedido de restituição, uma vez que não podem integrar a base de cálculo as receitas  financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses  que  não  envolvam  intermediação  financeira.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.743,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.909520/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.743):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.     DO DESPACHO DECISÓRIO  Em sede de manifestação de inconformidade, foi invocada  nulidade do despacho decisório porque, segundo a manifestante,  a Receita Federal deveria tê­la intimado previamente à emissão  do  despacho  decisório. O  recurso  voluntário  traz  novamente  a  preliminar  dizendo  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada,  uma  vez  que  trata­se  de  pedido  de  restituição,  e  não  de  compensação,  e  no  caso  a  legislação  é  expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido  formulado.   Apesar de a decisão recorrida estar, de fato, equivocada  quanto à natureza do pedido ­ restituição, e não compensação ­  a  recorrente  não  tem  razão  quanto  à  matéria  de  fundo:  obrigatoriedade  de  intimação  para  apresentar  documentos  previamente  à  prolação de  despacho decisório.  A  uma,  porque  toda  a  legislação  aplicável  e  inclusive  indicada  pela  própria  recorrente,  Instruções  Normativas  n°s  600/2005,  900/2008  e  1300/2012,  quando  trata  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  o  faz  como  sendo  uma  prerrogativa  da  autoridade tributária, e o verbo utilizado é sempre "poderá". A  duas,  porque  a  conjuntura  do  procedimento  de  restituição  não  justificava apresentação de documentos ­ o alegado pagamento  indevido  constava  nos  sistemas  da  Receita  Federal  como  totalmente utilizado para a liquidação de débito confessado pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF,  há  mais  de  cinco  anos,  sendo  que  não  foi  em momento  algum  retificado,  portanto  operada  a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 6          5 decadência do direito de retificar, de modo que a Administração  detinha  as  informações  necessárias  à  prolação  do  Despacho  Decisório.   Dessarte, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade  do  despacho  decisório.  Superada  a  preliminar,  passa­se  ao  mérito do litígio.     DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO   A  recorrente  rebate  a  decisão  recorrida  quando  essa  sustenta  que  o  crédito  tributário  não  é  líquido  e  certo,  considerando que o STF ainda não se pronunciou em definitivo  sobre  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras,  e  a  critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte.   Ora, a decisão recorrida simplesmente tratou de analisar  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  então  manifestante  e  verificar  qual  o  conceito  de  faturamento  que  o  STF  entendia  aplicável às instituições financeiras, que é o caso da recorrente:  No  presente  caso,  o  contribuinte  alega  que  o  pagamento  indevido  decorreu  do  fato  de  a  contribuição  haver  sido  recolhida  com  base  na  receita  bruta,  quando  deveria  ter  sido  recolhida  com  base  no  faturamento,  já  que  o  STF  declarou inconstitucional o dispositivo legal que definiu a  totalidade da receita bruta como base de cálculo (§ 1° do  artigo 3° da Lei n° 9.718/98). A diferença entre os valores  recolhidos segundo esses dois critérios seria o pagamento  a maior.  De  fato,  não  resta  dúvidas  de  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98 e que, em conseqüência dessa decisão, a base de  cálculo  admitida  passou  a  ser  o  faturamento,  tal  como  previsto  no  art.  2º  da  LC  nº  70/91.  Não  resta  dúvidas  também  de  que  a  decisão  do  STF  em  causa  atende  o  disposto  no  §5º  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/20025,  pelo  que vincula esta instância administrativa de julgamento.  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 7          6 Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a  base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).  A esse propósito, o contribuinte  invoca a alínea “a” do §  1º do art. 1º do DL 1940/826, para delimitar o conceito de  faturamento.  De  fato,  referido  dispositivo  define  como  base de calculo da contribuição “a receita bruta das vendas  de mercadorias e de mercadorias e serviços...”, só que se  olvidou a manifestante de observar que  logo em seguida,  na  alínea  “b”  do  mesmo  dispositivo,  a  lei  faz  incidir  a  contribuição  sobre  “as  rendas  e  receitas operacionais das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas...”,  expressando a clara intenção de incluir o spread na base de  cálculo do então Finsocial.  Ora, é sabido, conforme reconhece a própria manifestante  em sua manifestação de inconformidade, que o STF ainda  não  se  pronunciou  em  definitivo  sobre  a  constitucionalidade da incidência do PIS e Cofins sobre as  receitas financeiras das instituições financeiras. A matéria  está  sendo  discutida  no  RE  609096/RS,  com  efeito  de  repercussão  geral,  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski (concluso ao relator em 02/09/2014).  Pesquisando  os  debates  que  se  desenvolveram  na  sessão  do Tribunal Pleno que julgou o RE 346.084/PR, na qual se  decidiu pela inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da  Lei  n°  9.718/98,  os Ministros  explicitaram  entendimento  no sentido da identidade entre o conceito de faturamento e  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  tida  esta  última  como  a  resultante  de  sua  atividade  principal.  Segue­se  breve  transcrição  do  que  afirmaram  alguns  Ministros  acerca do tema:  Ministro César Peluso:  “Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  "toda  e  qualquer  receita",  cujo  sentido  afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  parágrafo 4°, se considerado para esse efeito de nova fonte  de custeio da seguridade social.  Quanto ao caput do art. 3°, julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos  do julgamento proferido no RE n° 150755/PE, que tomou  a locução receita bruta como sinônimo de faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  "receita  bruta  de  venda de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 8          7 mercadoria  e  de  prestação  de  serviços",  adotado  pela  legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais. (...)  Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade  própria  do  campo  empresarial,  de modo  que  tal  produto  entra no conceito de "receita bruta  igual a faturamento ".  (grifos nossos)  Ministro Marco Aurélio:  “O Tribunal estabeleceu a sinonímia "faturamento/receita  bruta ", conforme decisão proferida na Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  1­1/DF  ­  receita  bruta  evidentemente  apanhando  a  atividade  precípua  da  empresa. (...)  Operacional. (...) " (grifo nosso)  Ministro Carlos Britto:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.  195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo  "faturamento  ",  sem  a  conjunção disjuntiva "ou " receita ".  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento é receita operacional, e não receita total da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo  1°, "a ", assim redigido (...) :  "Art. 22. ...................................................................  § 1°.............................................................  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto  de  Renda;  "  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  "faturamento"  e  "receita  operacional",  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.  (...)  Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional  foi  reproduzido  pela  Lei  Complementar 70/91, cujo artigo 2° assim dispõe (....) ".  (grifos nossos)  Ministro Sepúlveda Pertence:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 9          8 Recordem­se, na conformidade do referido DL 2.397/87, a  nova redação do § 1° e o § 4° ­ esse, então acrescentado ao  art. 1° do DL 1.940/82, regente do FINSOCIAL sobre a  receita bruta das empresas :  'Art. 22 (...)  Parágrafo  1°  ­  A  contribuição  social  de  que  trata  este  artigo  será  de  0,5%  (meio  por  cento)  e  incidirá  mensalmente sobre: (...);  b)  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas (...);  c)  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras  e  entidades  a  elas  equiparadas.'  (...)  FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta  [contribuição],  e  não alhures, que se há de buscar a definição específica  da respectiva base de  cálculo, na qual  receita bruta  e  faturamento  se  identificam:  (...),  essa  é  a  solução  imposta,  no  ponto,  pelo  postulado  da  interpretação  conforme a Constituição. (...)  No  prosseguimento  da  discussão,  (...),  acentuei  ­ RTJ149/287;  "(...)  .  O  que  tentei  mostrar  no  meu  voto,  a  partir  do  Decreto­lei n° 2.397, é que a lei tributária, ao contrário,  para  o  efeito  de  FINSOCIAL,  chamou  receita  bruta  o  que é faturamento. E, aí, ela se ajusta à Constituição."  Essa  interpretação  conforme  veio  a  ser  a  base  da  definição de receita como base de cálculo da COFINS,  na  Lei  Complementar  70,  cuja  constitucionalidade  se  declarou na ADC n° 1, Moreira Alves.  Como se vê, além de não estar julgada no STF a questão  da incidência do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras  das  instituições  financeiras,  não  é  precipitado  afirmar,  com  base  nas  manifestações  acima,  que  existem  reais  perspectivas de que venha a ser julgada constitucional essa  incidência.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio  se  expressa  o  Parecer  PGFN/CAT/N° 2.773/2007, segundo o qual, as receitas de  serviços das instituições financeiras, inseridas no conceito  de faturamento, abarcam as receitas advindas da cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação financeira).  A  própria  manifestante  admite,  ainda  que  em  caráter  subsidiário  do  entendimento  principal,  a  possibilidade  dessa  interpretação,  ao  formular  pedido  alternativo  no  sentido  de  quando  menos  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  de  aplicação  de  recursos  próprios  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 10          9 (capital  de  giro)  e  de  terceiros  e  da  remuneração  dos  depósitos compulsórios junto ao BACEN.  Pelas razões acima expostas, não há como se aceitar que o  crédito pretendido pelo contribuinte seja líquido e certo.    Assim é que data maxima venia da posição da recorrente,  comungo  da  visão  da  decisão  recorrida,  que  apenas  verificou  haver  ausência  de  fundamento  do  indébito  alegado  pela  recorrente.  Entretanto,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões,  por  entender  que  os  documentos  acostados  permitiriam  a  conversão  em  diligência  para  apurar  o  direito  creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora. Assim,  a afirmação contida no voto da DRJ de que haveria necessidade  de  levantamento  comparativo  e  discriminação  das  espécies  de  ingressos integrantes da base de cálculo não se sustenta, já que  a  recorrente  juntou  o  doc  06,  contendo  o  balancete  contábil,  discriminando  as  contas  de  receitas  operacionais,  receitas  não  operacionais e despesas operacionais, suficientes, em princípio,  para a verificação das parcelas componentes da base de cálculo  a que se referiu a decisão de primeira instância.  DAS  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  PELA  MP  N°  627/2013  Em outro  item,  diz  a  recorrente  que  a MP  n°  627/2013,  art  2º  e  49,1  introduziu  um  conceito  de  "receita  bruta"                                                              1   "Art. 2° O Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 12. A receita bruta compreende:  1­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não  compreendidas nos incisos I a III.  § 1° A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  1­ devoluções e vendas canceladas;  II­ descontos concedidos incondicionalmente;  III ­ tributos sobre ela incidentes; e  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404,  de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (...)  § 4° Na  receita bruta,  não  se  incluem os  tributos  não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou  contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.  §  5°  Na  receita  bruta,  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes  e  os  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor  presente,  de que  trata o  inciso VIII do  caput do  art.  183 da Lei  n° 6.404,  de 1976, das operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4°." (NR)" e   "Art. 49. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 30 O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei n°  1.598, de 26 de dezembro de 1977.  § 2° (...)  1­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita; (...)  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 11          10 semelhante  ao  do  antigo  art.  44  da  Lei  n°  4.506/64,  mas  com  uma significativa alteração do inciso IV, que passou a incluir na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III", ou seja,  criou  no  ordenamento  jurídico  o  conceito  de  faturamento  nos  termos  defendidos  pela  r.  decisão  recorrida,  e  a  adoção de  tal  base  de  cálculo  antes  da  edição  da  MP  implicaria  legislar  positivamente,  já  que  ausente  qualquer  fundamento  legal  que  sustentasse  a  exigência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nestes termos.   Com  todo  respeito  à  alegação  trazida,  não  foi  esse  o  conceito de faturamento defendido pela r. decisão recorrida, e  sim  o  expresso  anteriormente  no  item  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO deste voto, que buscou nas palavras  dos  ministros  do  STF  a  devida  compreensão  da  legislação  aplicável às contribuições sociais até então (Lei nº 9.718/98, art.  3º,  interpretação  cfe.  Constituição,  LC  nº  70/91  e  DL  nº  1.940/82)    PEDIDO SUBSIDIÁRIO  Subsidiariamente,  a  recorrente  pede  ser  parcialmente  deferida  a  restituição,  porque  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam intermediação financeira.  Em tese, o pedido tem boa dose de razoabilidade, contudo  resta  prejudicado,  porquanto  esbarra  na  análise  já  feita  em  primeira  instância, contrária à pretensão da então  impugnante,  sem que fosse contraditada de forma específica:  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a                                                                                                                                                                                           § 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos,  será  calculada  sobre  a  receita  apurada  de  acordo  com  os  critérios  de  reconhecimento  adotados  pela  legislação  do  imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação." (NR)"    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 12          11 base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).    Demais  disso,  nenhuma  prova  da  existência  de  tais  receitas financeiras (decorrentes da aplicação de seus recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam  intermediação financeira) foi apontada nos autos.  Neste  tópico,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões, entendendo que as rendas de aplicações de recursos  próprios  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras,  não havendo boa dose de razoabilidade no pedido.  O argumento central do apelo sustenta­se no  julgamento  do  RE  585.235/MG,  oportunidade  na  qual  o  Pleno  do  STF  declarou  inconstitucional o §1º do artigo 3ª da Lei 9.718/1998,  cuja  consequência  foi  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  porém  com  a  manutenção  das  receitas  operacionais  da  empresa,  nos  termos  do art. 1ª, § 2º da Lei 10.637/2002.   A Recorrente defende que o entendimento firmado no RE  585.235/MG  aplica­se  também  às  instituições  financeiras,  especialmente à administradoras de cartão de crédito, quando as  receitas financeiras advirem da aplicação de recursos próprios.  Afirma em seu Recurso que, em razão de objeto social amplo, a  aplicação  de  receitas  próprias  não  configura  sua  atividade  principal  e  entende  pela  não  tributação  pelo  PIS  receitas  financeiras.  É  imperiosa  menção  do  tratamento  legal  dado  às  empresas  que  compõem  o  Sistema  Financeiro Nacional  ­  SNF,  tais como a Recorrente. A Lei 4.595/1964 no seu artigo 17 traça  as  diretrizes  gerais  do  SFN,  objeto  social  das  empresas  que  o  integram e atividades típicas:  Art.  17.  Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas ou privadas, que tenham como atividade principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor,  equiparam­se  às  instituições  financeiras  as  pessoas  físicas  que  exerçam  qualquer  das  atividades  referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual ­  (grifado).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.910880/2011­42  Acórdão n.º 3302­006.751  S3­C3T2  Fl. 13          12 A  Recorrente,  por  ser  administradora  de  cartões  de  crédito,  funciona  sob  a  égide  da  Lei  4.595/1964,  mediante  autorização do Banco Central do Brasil e tem como atividade a  aplicação de  recursos  financeiros próprios ou de  terceiros, nos  termos  do  artigo  17  da  Lei  4.595/1964,  de  maneira  que  independe o que é transcrito em seus atos constitutivos; vale, por  império da lei, a atividade de fato exercida pela Recorrente.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                  Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904456/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.876  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 56 /2 00 8- 63 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.904456/2008­63  Acórdão n.º 2201­004.876  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.904456/2008­63  Acórdão n.º 2201­004.876  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.904456/2008­63  Acórdão n.º 2201­004.876  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 146DF CARF MF

score : 1.0
7711875 #
Numero do processo: 16327.904465/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.888  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/07/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 65 /2 00 8- 54 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.904465/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.888  S2­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.904465/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.888  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.904465/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.888  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  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7755899 #
Numero do processo: 37216.000685/2007-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Não havendo previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de empregados vinculados à empresa no período compreendido no lançamento, os valores pagos a esse título estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-007.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Não havendo previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de empregados vinculados à empresa no período compreendido no lançamento, os valores pagos a esse título estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37216.000685/2007­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.773  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  AUXÍLIO EDUCAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INFOGLOBO COMUNICACOES S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  DEPENDENTES. INCIDÊNCIA.  Não havendo previsão  legal para a  isenção de contribuições previdenciárias  em  relação  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  estudos  oferecidas  a  dependentes de empregados vinculados à empresa no período compreendido  no lançamento, os valores pagos a esse título estão sujeitos à incidência das  contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 21 6. 00 06 85 /2 00 7- 53 Fl. 1734DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  Debcad  nº  37.025.799­5, relativa à contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (RAT),  incidente  sobre  salário­utilidade,  pago  na  forma  de  bolsa  auxílio  educação  para  dependentes de funcionários.  Em  sessão  plenária  de  02/12/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­01.776 (fls. 1610/1625), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2004  DECADÊNCIA.  BOLSA  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  CONCEDIDA  AOS DEPEDENTES DOS FUNCIONÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica­se a regra  do artigo 150, §4°, do CTN, haja vista a existência de pagamento  parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários  da  empresa  recorrente.  As  bolsas  concedidas  a  funcionários  e  seus  dependentes  não  possuem  natureza  salarial,  pois  o  benefício se reveste de características próprias no sentido de que  são para o trabalho e não pelo trabalho, deixando, portanto, de  integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional – PGFN foi intimada do resultado  do julgamento em 27/04/2011 (fl. 1626), em 28/04/2011 foi interposto o Recurso Especial de  fls. 1629/1642 (Relação de Movimentação – RM de fl. 1628), com fundamento no art. 67 do  Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, visando  rediscutir  a matéria  “incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas  pagas  a  título  de  bolsa  auxílio  educação  concedida  a  dependentes  de  funcionários  da  em  empresa”.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 126/2011, datado de 9/12/2011 (fls. 1658/1659).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ o  lançamento  teve como motivo a constatação de que a Contribuinte arca  com cerca de 70% das despesas efetivas que seus empregados realizam com  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 37216.000685/2007­53  Acórdão n.º 9202­007.773  CSRF­T2  Fl. 3          3 matrículas e mensalidades de seus dependentes em cursos regulares de ensino  fundamental,  médio  e  graduação  universitária,  deixando  de  incluir  esses  valores no salário­de­contribuição dos empregados;  ­  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido,  de  que  tais  bolsas  não  possuem natureza salarial, não merece prevalecer;  ­  a  legislação previdenciária,  ao definir  a base de  cálculo das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  utilizou,  para  definir  o  conceito  de  salário­de­ contribuição, um critério  amplo, pois  entendeu como  remuneração  todos os  rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados, a qualquer título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades;  ­  a  disciplina  legal  contida  no  art.  28  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  verdade,  decorre  de mandamento  constitucional,  vez  que  a  Constituição  Federal,  ao  estabelecer  a  norma  de  competência  para  a  instituição  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários,  impôs  a  inclusão  em  sua  base  de  cálculo dos ganhos habituais do empregado, a qualquer título;  ­  quando o  legislador entendeu que determinada verba  salarial  devesse,  por  várias  razões  (interesse  social,  razões  políticas  etc)  ser  excluída  da  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias, ele o fez expressamente, por meio  de lei, como nas hipóteses do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991;  ­  a  não  incidência  de  contribuições,  por  ser  exceção,  deve  ser  expressa  e  nunca presumida;  ­  o Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/1999  passou  a  considerar  verba  não  integrante  do  salário­de­contribuição  o  financiamento,  pelas  empresas,  de  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades por elas desenvolvidas, contanto que tal verba não fosse utilizada  em substituição de parcela salarial;  ­ a Lei do Custeio, com redação dada pela Lei nº 9.711/1998, traz requisitos  que devem ser obrigatoriamente observados: a) educação básica; b) cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  desde  que  não  substitua  parcela  salarial; c) que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  ­ resta latente que, no caso sob estudo, o auxílio oportunizado pela recorrente  não  foi  em  cursos  de  capacitação  profissional  e  não  houve  qualquer  documento demonstrando que os demais empregados e dirigentes da empresa  tinham acesso ao mesmo;  ­  o  denominado  auxílio­educação  foi  oferecido  aos  dependentes  dos  empregados,  inclusive  para  graduação  universitária  ,  o  que,  evidentemente,  não  condiz  com os  termos  da  lei,  não  tendo  servido  nem para  capacitação,  nem  para  qualificação  profissional  de  seus  empregados,  uma  vez  que  não  foram eles que usufruíram o referido auxílio;  ­  este  ponto  nos  parece  fundamental  e,  por  si  só,  deve  fulminar o  que  fora  decidido no acórdão fustigado, uma vez que contrariados foram os termos da  lei previdenciária;  ­ se a intenção do legislador fosse abranger os dependentes dos segurados, e  não apenas os próprios empregados segurados, não faria constar do texto de  lei,  como  condicionante  da  isenção  em  referência,  o  vínculo  dos  cursos  de  Fl. 1736DF CARF MF     4 capacitação  e de qualificação profissionais  às  atividades desenvolvidas pela  empresa;  ­  o  acórdão  recorrido pecou ao  adotar  como  fundamento para decidir  sobre  matéria de custeio previdenciário valores extraídos do Direito do Trabalho;  ­ o próprio dispositivo empregado pelo acórdão recorrido para fundamentar a  suposta natureza não­salarial das bolsas de estudos para os dependentes (art.  458, § 2º da CLT) não cuida desta hipótese, mas sim da educação fornecida  para o trabalhador;  ­ parece mais do que evidente que  todas as utilidades  listadas na  legislação  trabalhista  dizem  respeito  a  benesses  usufruídas  em  caráter  personalíssimo  pelo empregado;  ­ não há como se cogitar do fornecimento de vestuários aos dependentes para  serem  utilizados  no  trabalho,  ou  mesmo  de  transporte  para  que  os  dependentes se desloquem para o local do trabalho;  ­  não  há  como  extrair  deste  dispositivo  (art.  458  da CLT),  portanto,  que  a  legislação trabalhista afasta a natureza salarial das bolsas de estudos para os  dependentes dos empregados  ­ com relação aos efeitos da Lei nº 10.243/2001, que deu nova redação ao art.  458,  §  2º  ,  II  da  CLT,  tem­se  que,  neste  parágrafo,  ficou  claro  que  as  utilidades  referidas  somente  não  serão  consideradas  salário,  para  efeitos  da  CLT;  ­  a  própria  CLT,  dispõe  em  seu  art.  12  que  “os  preceitos  concernentes  ao  regime de seguro social são objeto de  lei especial”,  in casu, é a 8.212/1991  que traz requisitos que não foram obedecidos;  ­  o Código Tributário Nacional  (art.  111) dispõe que o  aplicador do direito  deve  interpretar,  literalmente,  as  leis  que  disponham  sobre  a  concessão  de  isenção;  ­  não  é  possível  afastar  do  salário­de­contribuição  os  valores  ora  controvertidos, com base no art. 28, § 9°, da Lei 8.212/1991, pois essa norma  não prevê plano educacional para dependentes;  ­ a lei previdenciária inclui no ganho do empregado, para efeito de cálculo do  salário­de­contribuição, não apenas a remuneração efetivamente recebida ou  creditada a qualquer título durante o mês, mas também os ganhos que sejam  habituais, oferecidos em forma de utilidades;  ­  a  natureza  de  salário­de­contribuição  das  bolsas  referentes  ao  auxílio  educação, nos  exatos  termos do  art.  28 da  lei  8.212/1991,  é  clara,  uma vez  que se constitui em uma vantagem econômica ao trabalhador, vantagem esta  auferida  como  retribuição  ao  trabalho  prestado,  o  que  caracteriza,  indiscutivelmente, o recebimento de uma remuneração indireta;  ­  ao  arcar  com  o  ônus  dessas  “bolsas”  em  benefício  dos  dependentes  dos  empregados,  a  recorrente  proporciona­lhes  uma  vantagem  adicional,  um  ganho econômico percebido durante a vigência do contrato de trabalho com  seu obreiro;  ­  é  evidente  que  as  contribuições  feitas  a  título  de  bolsas  auxílio  educação  representam dispêndios, que foram realizados com habitualidade e destinados  aos empregados, ou pior, destinados aos dependentes dos empregados, como  forma de retribuir o trabalho dos empregados;  ­ a habitualidade do fornecimento do referido auxílio, nos presentes autos, foi  corroborada  pelos  pagamentos  de  matrícula  e  mensalidades  aos  seus  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 37216.000685/2007­53  Acórdão n.º 9202­007.773  CSRF­T2  Fl. 4          5 dependentes, comprovados pelos documentos juntados aos autos pela própria  defesa;  ­  ao  contrário  do  que  afirma  o  acórdão  recorrido,  não  há  que  se  falar  que  referidas  prestações,  ou  melhor,  contraprestações,  eram  feitas  para  a  prestação do  trabalho, mas sim, pela prestação, uma vez que evidentemente  não  se destinava  ao  aprimoramento  educacional  do  trabalhador, mas  a  seus  dependentes;  ­ por esse motivo, não há que se falar em caráter indenizatório, uma vez que  toda a prestação oferecida ao trabalhador, ao empregado, que não tenha por  objetivo  aparelhá­lo para o  trabalho  é  remuneração  indireta,  o que  faz  com  que a rubrica considerada se subsuma, com perfeição, ao conceito de salário­ de­contribuição, cunhado nos exatos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91,  integrando os habituais ganhos sob a forma de utilidades;  ­ o ordenamento  jurídico brasileiro não permite a extensão das hipóteses de  isenção para casos não previstos em lei;  ­ o Direito Previdenciário é ramo autônomo da ciência jurídica e especial no  caso presente, contendo seus próprios princípios e conceitos.  Requer  a  Fazenda  Nacional  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  especial, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão de primeira instância  Cientificado  do  acórdão  de  Recurso  Voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 24/02/2012 (fl. 1665), a Contribuinte,  em  12/03/2012,  ofereceu  as  Contrarrazões  de  fls.  1667/1689,  alegando,  em  resumo,  o  que  segue:  ­  a  Turma  Recorrida,  ao  apreciar  o  lançamento  realizado,  o  fez  sob  dois  aspectos,  que  foram  os  fundamentos  da  autuação  fiscal  para  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  beneficio  concedido,  quais  sejam,  (i)  pagamento de bolsas de estudos a dependentes de funcionários e  (ii) bolsas  de estudo de ensino superior;  ­  a partir  da  análise  do  acórdão  paradigma apresentado  pela PGFN em  seu  recurso especial, verifica­se que se restringe a analisar a inclusão no salário­ de­contribuição  das  verbas  pagas  pela  empresa  referentes  à  concessão  de  bolsas de estudos aos seus empregados e dependentes, que supostamente não  atenderiam aos requisitos estabelecidos no art. 28, §9°, t, da Lei n° 8.212/91 e  do art. 214 do Regulamento da Previdência Social;  ­ não há dúvidas de que o acórdão paradigma permite o cabimento do recurso  especial  interposto  pela  PGFN,  no  entanto,  é  importante  destacar  que  esse  acórdão paradigma citado pela PGFN não trata do aspecto relativo ao fato das  bolsas de estudos serem referentes ao ensino superior;  ­ em nenhum momento, tal acórdão analisa se os valores referentes às bolsas  de  estudos  de  nível  superior  concedidas  aos  dependentes  de  funcionários  estariam ou não afastados da incidência das contribuições previdenciárias;  ­  não  sendo essa matéria objeto do  acórdão paradigma  citado pela PGFN e  não tendo sido apresentada qualquer outra decisão que tenha se posicionado  de  forma  diversa  ao  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  Regimento  Interno  deste Conselho, não caberá a apreciação dessa matéria quando do julgamento  Fl. 1738DF CARF MF     6 do recurso especial em questão, apesar de a PGFN ter pretendido questioná­la  em seu recurso, mesmo sem a existência de divergência jurisprudencial;  ­  é  evidente  que  essa  discussão  (concessão  de  bolsas  de  estudos  de  nível  superior) encontra­se superada, devendo ser analisados apenas os argumentos  que supostamente justificariam a inclusão dos valores referentes a bolsas de  estudos  para  os  dependentes  de  seus  funcionários  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias;  ­ confirmando que o acórdão paradigma não traz a análise divergente sobre:  (i) os valores referentes às bolsas de estudos de nível superior concedidas aos  dependentes de seus empregados, e (ii) a decadência dos créditos tributários  relativos  às  supostas  infrações  ocorridas  no  período  de  julho  a  outubro  de  2001,  descabe  nesse  momento  a  análise  por  esta  Turma  Julgadora  acerca  desses temas que foram muito bem abordados no acórdão recorrido;  ­  a  Recorrida  concorda  que  os  ganhos  habituais  são  incluídos  na  base  de  cálculo da contribuição dos segurados, mas desde que não viole o conceito de  salário, conforme previsto na CLT;  ­  por definição  legal,  salário  é  a  contraprestação  aos  serviços prestados por  um empregado ao seu empregador. Reproduz doutrina e o art. 457 da CLT;  ­ o fato de determinada parcela não ser salário significa nada mais do que o  reconhecimento de que a mesma não representa retribuição ao trabalho;  ­ tanto o art. 457 quanto os arts. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91 e 214, inciso  I, do Decreto n° 3.048/99,  referem­se ao mesmo instituto, quando aludem à  “remuneração  (...)  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  (...)  destinados  a  retribuir  o  trabalho.  Reproduz  doutrina;  ­ quando a legislação previdenciária alude a “ganhos habituais sob a forma de  utilidade” faz­se necessário a remissão ao art. 458 da CLT, por interpretação  sistemática,  porquanto  é  este  dispositivo  que  conceitua  o  que  pode  ser  considerado ganho sob a forma de utilidade;  ­  o  entendimento  da  PGFN  poderia  ser  correto  se  o  presente  lançamento  tivesse ocorrido antes de 20.06.2001, já que até aquele momento o art. 458 da  CLT  determinava  que  prestações  in  natura  –  como  as  bolsas­educação  –  integrariam a remuneração dos empregados;  ­  ocorre  que  naquela  data  entrou  em  vigor  a  Lei  n°  10.243/2001,  que,  ao  acrescentar o § 2°, inciso II, ao artigo 458, da CLT, expressamente excluiu a  natureza salarial da bolsa­educação fornecida pelo empregador;  ­  o  referido  §  2°  demonstra  claramente  a  intenção  do  legislador  de  desvincular do salário dos empregados os benefícios que elenca;  ­  quando  sua  redação  estabelece  “para  os  efeitos  previstos  neste  artigo”,  deve­se ler: para a determinação do que é e do que não é salário;  ­ o art. 458 da CLT – dispositivo em que foi propositadamente inserido o § 2°  –  cuida  justamente  de  determinar  o  que  deve  e  o  que  não  deve  ser  considerado  salário  para  os  efeitos  legais.  Cita  jurisprudência  da  área  trabalhista;  ­  é  irrelevante  se  o  benefício  foi  concedido  “pelo”  trabalho  ou  “para”  o  trabalho.  Essa  discussão  apenas  teria  razão  antes  da  vigência  da  Lei  n°  10.243/2001,  pois  com  o  seu  advento,  nenhum  beneficio  concedido  pelo  empregador a título de educação poderá ser considerado como salário, salvo  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 37216.000685/2007­53  Acórdão n.º 9202­007.773  CSRF­T2  Fl. 5          7 se incidente a hipótese do art. 9° da CLT, o que não se verifica na presente  controvérsia;  ­  os  beneficiados  com  a  bolsa  educação  não  experimentam  qualquer  diminuição patrimonial ao se valerem desse benefício;  ­  o  benefício,  portanto,  não  caracteriza  “substituição”  à  remuneração  dos  empregados como ocorreu no caso objeto do acórdão paradigma citado pela  PGFN;  ­  o  auxílio  educação  pago  pela  empresa  é  um  nítido  benefício  de  natureza  assistencial,  em nada  se vinculando  com a  força de  trabalho  alienada pelos  trabalhadores,  se  assim  o  fosse,  certamente  nem  todos  eles  seriam  beneficiados  com  a  bolsa,  mas  apenas  aqueles  que  demonstrassem  uma  performance de maior desempenho;  ­ o § 2°,  inciso  II, do art. 458, da CLT, não  traz qualquer  restrição  em seu  texto,  ou  seja,  a  partir  da  sua  vigência,  a  concessão  da  educação  passou  indistintamente  a  não  mais  integrar  o  salário  dos  trabalhadores,  seja  ela  revertida em proveito dos empregados ou de seus dependentes, seja destinada  à educação básica, superior ou qualificante;  ­ o art. 7, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que o salário  deve  ser  capaz  de  atender  as  necessidades  básicas  do  trabalhador  e  de  sua  família com moradia, saúde, alimentação, educação, entre outras;  ­  partindo  dessa  base  estabelecida  pela  Constituição  Federal  de  1988,  o  legislador  com  o  intuito  de  proteger  esses  valores,  através  de  normas  infraconstitucionais,  estabeleceu a  isenção das contribuições previdenciárias  sobre essas necessidades;  ­  a  doutrina  admite  que  os  gastos  do  empregador  com  educação  sejam  revertidos  em  favor  dos  familiares  dos  seus  funcionários  e  que  o  fornecimento desse benefício não possui caráter salarial;  ­  da  análise  do  art.  458  da  CLT  e  o  art.  28,  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  buscaram  efetivar  os  dispositivos  constitucionais  de  incentivo  à  educação,  constatamos  o  equívoco  da  PGFN  de  taxar  como  parâmetro  apenas  a  situações previstas no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei n° 8.212/91, pois resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  constitucional  foi  de  beneficiar  o  aprendizado  e  aperfeiçoamento  do  trabalhador,  inclusive,  o  de  seus  dependentes econômicos;  ­  por  meio  da  Lei  n°  12.513/2011,  o  legislador  ordinário  promoveu  a  alteração  da  alínea  “t”,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  n°  8.212/91,  para  expressamente constar que não  integram o salário­de­contribuição as bolsas  de estudo concedidas aos empregados e seus dependentes;  ­  essa  alteração  apenas  confirma  que  o  benefício  da  bolsa  de  estudos  concedida  a  dependentes  de  empregados  não  deveria  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  sido  alterada  a  legislação  para  que  não  remanescesse  qualquer  dúvida  a  esse  respeito,  evitando­se  novos e indevidos questionamentos como o objeto do presente processo  a PGFN sustenta que a nova redação do art. 458, § 2°, CLT, dada pela Lei n°  10.243/2001,  teria produzido efeitos apenas no âmbito da própria CLT, não  cabendo  a  sua  utilização  para  afastar  o  lançamento,  pois  o  direito  previdenciário  é  um  ramo  autônomo  e  especial,  além do  que  as  regras  que  Fl. 1740DF CARF MF     8 concedem  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente,  nos  termos  do  art.  111 do Código Tributário Nacional;  ­ tal entendimento, no entanto, está absolutamente equivocado;  ­ o Direito é uno, de modo que o  legislador, quando pretendeu a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  estava buscando a tributação do salário desse empregado, conforme previsto  no CLT. Transcreve trecho do acórdão recorrido;  ­  o  salário­de­contribuição  (base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias) não é um conceito autônomo do Direito Previdenciário, que  justifique a adoção de um conceito diverso daquele previsto na CLT;  ­ considerando que o art. 110, do Código Tributário Nacional, estabelece que  a  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  como  é  o  caso  do  conceito  de  salário trazido pela CLT;  ­  a  competência  tributária  da União  para  instituir  o  salário,  estabelecida  no  art.  195,  inciso  I,  aliena  “a”,  da  Constituição  Federal  de  1988,  estaria  mitigada  caso  partíssemos  do  pressuposto  buscado  pela  PGFN  de  que  o  conceito  de  salário  seria  diferente  do  conceito  de  salário­de­contribuição,  pois  esse  raciocínio  encadearia  a  inconstitucionalidade do  art.  21 da Lei n°  8.212/91, na medida em que a União não  teria  competência para  instituir o  salário­de­contribuição;  ­  não  pode  a  legislação  previdenciária  pretender  alterar  ou  restringir  o  conceito de salário trazido pela CLT, não apenas em razão da violação do art.  110,  do  Código  Tributário  Nacional,  mas  também  sob  pena  da  inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n° 8.212/1991, que pretendem a  instituição  de  um  “salário­de­contribuição”,  diverso  do  conceito  de  salário,  trazido pela CLT;  ­  se  de  acordo  com  o  conceito  de  salário  trazido  pela  CLT,  as  bolsas  de  estudos  concedidas,  em  qualquer  nível  de  ensino,  aos  empregados  e  seus  dependentes, não constituem remuneração pelos serviços prestados, não resta  dúvida  de  que  não  podem  ser  consideradas  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  restou  acertadamente  decidido  no  acórdão recorrido;  ­  caso  as  autoridades  fiscais  continuem a  adotar  interpretações  equivocadas  da  legislação  –  como  a  ora  demonstrada  –  ao  empregador  tornar­se­á  preferível não garantir quaisquer vantagens ou benefícios a que não estejam  obrigados por texto legal;  ­  em  última  análise,  quem  sai  prejudicado  com  a  atuação  desmedida  das  autoridades fiscais é o próprio trabalhador, que cada vez menos receberá de  seu empregador benefícios visando ao seu bem­estar social, como muito bem  citado pelo conselheiro relator da decisão recorrida.  Requer, por fim, que se negue provimento ao Recurso Especial.  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 37216.000685/2007­53  Acórdão n.º 9202­007.773  CSRF­T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  conheço.  Pelos mesmos motivos,  conheço das Contrarrazões oferecidas pela Contribuinte.  O  lançamento  foi  motivado  pelo  pagamento  de  auxílio  educação  aos  dependentes dos empregados do Sujeito Passivo, tendo sido destacado no Relatório Fiscal que  autuada arcou com despesas realizadas com matrículas e mensalidades desses dependentes em  cursos  regulares  de  ensino  fundamental,  médio,  e  graduação  universitária.  Assim,  embora  irrelevante ao presente caso, e mesmo não tendo sido objeto do acórdão paradigma, uma vez  reconhecida  a  existência  de  divergência  interpretativa,  não  há  óbice  à  análise,  por  este  Colegiado, do fato de que parte das bolsas concedidas pela Contribuinte eram para realização  de cursos de nível superior.  Convém  esclarecer  ainda  que  não  foi  devolvida  à  análise  deste  Colegiado  qualquer discussão relacionada decadência e, por óbvio, essa matéria não será objeto de exame.  Alega  a  recorrente  que  as  importâncias  referentes  ao  auxílio  educação  não  integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias por não  terem natureza salarial.  Fato esse que restaria expressamente consignado no § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis  do Trabalho – CLT, que abaixo se transcreve:  Art. 458 [...]  [...]  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  Fl. 1742DF CARF MF     10 VII –(VETADO) (Grifou­se)  Ocorre  que  o  §  2º  do  art.  458  da  norma  trabalhista  não  irradia  efeitos  automáticos sobre matéria tributária. É importante ressaltar que, de acordo com o princípio da  especialidade, norma especial afasta a incidência da norma geral. In casu, estando­se diante de  matéria de índole tributária, o regramento a ser considerado, no que atina à incidência ou não  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio  educação,  é  aquele  estabelecido na Lei de Custeio Previdenciário.  Não se discute aqui a existência de um sistema uno de direito, contudo não se  pode  olvidar  que  Direito  Tributário,  como  ramo  do  Direito,  goza  de  autonomia  e  não  está  incondicionalmente sujeito ao regramento estabelecido na legislação trabalhista como imagina  o Sujeito Passivo.  Além  do  que,  a  matriz  constitucional  das  contribuições  previdenciárias  incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195  da Constituição Federal que dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  [...]  De se ressaltar a clareza do texto constitucional ao estabelecer a possibilidade  de  as  contribuições  previdenciárias  poderem  incidir  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados a qualquer  título,  ou  seja  estão  sujeitos  a  tais  exações não somente os  rendimentos  recebidos em pecúnia, mas qualquer benefício de valor  monetário determinável, recebidos em consequência da relação laboral.  Com base na previsão constitucional, o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 instituiu  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  contribuições  previdenciárias  de  empregadores  e  empregados, definida na lei como “salário­de­contribuição”.  Vejamos  a  abrangência  legal  do  salário­de­contribuição  em  relação  à  remuneração de segurados empregados e trabalhadores avulsos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 37216.000685/2007­53  Acórdão n.º 9202­007.773  CSRF­T2  Fl. 7          11 convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Grifou­se)  [...]  É  certo  que  a  Lei  de  Custeio  Previdenciário,  sendo  norma  de  caráter  tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  de direito privado1, como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir  o  termo  “salário”  na definição  da base  de  cálculo  das  contribuições,  a norma previdenciária  buscou preservar o  alcance da  expressão  tomada de  empréstimo da  legislação  trabalhista  em  toda a sua abrangência.  O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º  da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre  seus signatários. De acordo com referido dispositivo:  ARTIGO 1º  Para os fins da presente convenção, o termo “salário” significa,  qualquer  que  seja  a  denominação  ou  modo  de  cálculo,  a  remuneração ou os  ganhos  susceptíveis  de  serem avaliados  em  espécie ou  fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que  são  devidos  em  virtude  de  um  contrato  de  aluguel  de  serviços,  escrito  ou  verbal,  por  um  empregador  a  um  trabalhador,  seja  por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por  serviços prestados ou que devam ser prestados. (Grifou­se)  Nessa mesma linha é o art. 458 da CLT:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Grifou­se)  Não  obstante,  o  fato  de  recorrer  à  conceituação  trazida  nas  normas  trabalhistas  não  faz  com  que  as  alterações  promovidas  em  tais  normas  tenha  aplicação  automática na esfera tributária, sobretudo em se tratando de isenção que, nos termos do art. 176  do CTN, “é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a  sua concessão”.  Assim, o fato de o inciso II do art 458 da CLT, na redação dada pela Lei nº  10.243/2001,  ter  deixado  de  considerar  como  salário,  para  fins  trabalhistas,  a  utilidade  despendida pelo empregador a título de educação, não fez com que esse benefício deixasse de  integrar o salário­de­contribuição referido na Lei de Custeio Previdenciário.  Ademais, a hipótese de as normas tributárias não serem diretamente afetadas  a partir de alterações na legislação trabalhista não representa qualquer espécie de mitigação à  competência conferida à União pelo art. 195 da Constituição, tampouco contamina o art. 21 da  Lei nº 8.212/1991 de vício de inconstitucionalidade como presume o Sujeito Passivo.                                                              1 CTN, art. 110.  Fl. 1744DF CARF MF     12 Retornando­se à definição de salário­de­contribuição trazida no art. 28 da Lei  nº  8.212/1991,  vê­se  que  está  ali  abrangida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  empregados,  incluindo­se  nessa  relação  os  ganhos  habituais  percebidos  sob a  forma de utilidades. Donde se  depreende que,  em se  tratando de utilidades  disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de  cálculo da contribuição previdenciária dependerá da verificação dos seguintes requisitos:  a) onerosidade;  b) retributividade; e  c) habitualidade.  Inexistem dúvidas quanto ao caráter oneroso do auxílio educação concedido  pela  Contribuinte  aos  dependentes  de  seus  empregados,  sendo  desnecessário  tecer  maiores  comentários a esse respeito. Do mesmo modo, sendo o benefício pago no contexto da relação  laboral, resta caracterizada sua índole retributiva. Também não se discute a habitualidade dessa  parcela, claramente evidenciada no Relatório Fiscal.  Aperceba­se,  pois,  que  o  auxílio  educação  objeto  do  lançamento  ostenta  natureza  nitidamente  remuneratória  e,  desse  modo,  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  vai  depender  de  previsão  expressa  em  norma  de  caráter  tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção,  relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio  Previdenciário.  Especificamente com relação a valores despendidos com educação, à época  da ocorrência do fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do  referido § 9º dispunha:  Art. 28. [...]  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  A isenção referida nos dispositivo acima abrangia:  ­ planos educacionais que visem à educação básica, nos termos do art. 21 da  Lei nº 9.394/1996; e  ­ cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas pela empresa.  Referido plano:  ­ não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e  ­ deveria ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  De se notar que a regra isentiva faz referência a “plano educacional que vise  à educação básica  (...)  e a cursos de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 37216.000685/2007­53  Acórdão n.º 9202­007.773  CSRF­T2  Fl. 8          13 atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”.  Observe  que  o  regramento  aqui  referido  (Lei  nº  8.212/1991,  art.  28,  §  9º,  alínea “t”) não faz menção a plano de educacional ofertado a dependendentes, mas tão­somente  a empregados e dirigentes da empresa, não havendo como estender o  favor  legal a hipóteses  que não estejam expressamente prevista em le,i visto que, neste ponto, estar­se­ia infringindo o  art. 111 do CTN que impõe a interpretação literal da legislação tributária quando que disponha  sobre isenção.  Sobre a afirmação trazida em sede contrarrazões de que o inciso IV do art. 7º  da  Constituição  Federal  estabelece  que  o  salário  deve  ser  capaz  de  atender  as  necessidades  básicas  do  trabalhador  e  de  sua  família  com moradia,  saúde,  alimentação,  educação,  dentre  outros.  Essa  asserção  somente  reforça  o  caráter  salarial  das  verbas  paga  a  título  de  auxílio  educação. Por óbvio, o  legislador pode  instituir  isenção em relação a  referido benefício, mas  isso não lhe retira o caráter remuneratório, eis que decorrente da relação de emprego. O fato de  determinada verba ostentar natureza remuneratória não tem relação alguma com demonstração  de performance ou desempenho diferenciado como aduz o sujeito passivo.  Cumpre  ressaltar  que  somente  a  partir  das  alterações  promovidas  na  alínea  “t” do 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 12.513/2011 é que foi instituída a isenção  relativa  a  plano  educacional  a  dependentes  de  trabalhadores  à  disposição  da  empresa,  mas  nesse  caso,  o  favor  legal  se  restringe  a  bolsa  de  estudos  que  vise  a  educação  básica  e  deve  atender aos demais critérios estabelecidos na referida norma. Vejamos:  Art. 28. [...]  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;(Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Ocorre que, ainda que a Contribuinte pudesse ser enquadrada na norma acima  transcrita, os fatos geradores abrangidos no lançamento referem­se ao período entre 01/07/2001  Fl. 1746DF CARF MF     14 a 31/07/2004 e a Lei nº 12.513 foi editada somente em 2011 e não retroage para alcançar fatos  pretéritos.  Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito, dar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 1747DF CARF MF

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7746597 #
Numero do processo: 16327.720982/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS EMPREGADOS COM BASE EM INSTRUMENTOS DISTINTOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei n.º 10.101 não veda a possibilidade de pagamento simultâneo de PLR, independentemente de compensação, com base em mais de um instrumento negociado, seja convenção coletiva e/ou acordo coletivo e/ou plano próprio. A lei específica apenas faculta a compensação, a teor da decisão a que chegar a negociação coletiva, conforme livre liberdade negocial, não apresentando proibição, prevalecendo a máxima do direito privado de que tudo que não é vedado resta permitido. A concomitância está, portanto, autorizada, devendo-se respeitar as demais disposições da legislação de regência. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA FOCADA EM ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE FIRMADA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, ANTES DA APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial na integração entre capital e trabalho, sendo lastreado, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando índice de lucratividade (e não no resultado), inclusive prevendo que se inexistir o lucro não será devida qualquer parcela, deve-se compreender que atendeu o requisito do ajuste prévio a negociação finalizada razoavelmente antes de apurado o lucro ou prejuízo. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, deve-se compreender que não atende o requisito do ajuste prévio a negociação subscrita e definitivamente formalizada em data muito avançada em relação ao período aquisitivo (últimos dias do mês de dezembro). Enquanto isso, sendo assinado em meados no exercício (julho), ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. INEXISTÊNCIA DE LIMITES E DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. A participação nos lucros, ou resultados, na forma da legislação específica não se vincula ao salário, sendo independente e autônoma, deste modo efetivando a fiscalização cálculos comparativos aleatórios e assistemáticos para comparar salário x PLR não prevalece a motivação de substituição da remuneração, sem que existam outros elementos, inclusive eventual apontamento quanto a violação do plano acordado. Em nenhum momento a Lei n.º 10.101 tratou de limites mínimos ou máximos e, em verdade, buscou a integração capital e trabalho com a partilha de lucros, os quais possuem variação a cada exercício social. PAGAMENTO DE PLR AO DIRETOR ESTATUTÁRIO EMPREGADO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. LANÇAMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. O diretor estatutário contratado com vínculo empregatício, devidamente informado em GFIP, DIRF, DIPJ, contabilidade e outros, que não tenha as características inerentes à relação de emprego descaracterizadas pela fiscalização, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, inclusive, deste modo, poderia receber PLR na forma da Lei 10.101, como qualquer outro empregado, devendo-se observância ao teor da referida legislação. Caso a lei específica não seja observada em seus parâmetros norteadores, cabe a fiscalização afastar o plano e lançar os valores pagos ao segurado empregado. Se o auto de infração é lavrado considerando os diretores empregados como contribuintes individuais, sem afastar o vínculo de subordinação, resta deficiente a motivação, não sendo possível a manutenção do lançamento. O só fato da fiscalização informar que os diretores estatutários possuem poderes de Administração não é motivo suficiente para afastar a condição de empregados, especialmente diante de existência de Solução de Consulta prevendo a possibilidade de existir o Diretor Empregado, que mantenha as características inerentes a relação de emprego, sob pena de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). É necessário que a fiscalização aponte os elementos concretos, objetivos, necessários a afastar o vínculo de subordinação. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS AOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios e incentivos, vinculados ao desempenho e não justificado. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os bônus de contratação (hiring bonus) têm natureza remuneratória por representarem parcelas pagas como gratificação pela contratação do beneficiário para prestar serviços à pessoa jurídica por um dado período de tempo. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O terço de férias está abarcado no conceito de salário-de-contribuição, assim definido nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, c/c o § 4º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.
Numero da decisão: 2202-005.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os pagamentos relacionados as rubricas "PLR de Empregados", que tenham sido pagos com base nas Convenções Coletivas de 2012 e 2013 e no Acordo Coletivo de 2012, bem como os pagamentos de "PLR dos Administradores". Vencidos os conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros (relator), e Virgílio Cansino Gil, que votaram por excluir também os valores referentes a "Hiring Bônus"; Martin da Silva Gesto, que votou por dar provimento para excluir os valores relativos ao "Hiring Bônus" e, ainda, aos "Prêmios"; e Ronnie Soares Anderson, que votou por dar provimento em menor extensão no que diz respeito à rubrica PLR Empregados. Acordam ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no tocante aos valores pagos a título de "Terço de Férias", vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Virgílio Cansino Gil, que deram provimento ao recurso nesse ponto. Votou pelas conclusões no que se refere ao "PLR dos Administradores" o conselheiro Ronnie Soares Anderson, o qual foi designado para redigir o voto vencedor relativamente ao "Hiring Bônus" e ao "Terço de Férias". (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS EMPREGADOS COM BASE EM INSTRUMENTOS DISTINTOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei n.º 10.101 não veda a possibilidade de pagamento simultâneo de PLR, independentemente de compensação, com base em mais de um instrumento negociado, seja convenção coletiva e/ou acordo coletivo e/ou plano próprio. A lei específica apenas faculta a compensação, a teor da decisão a que chegar a negociação coletiva, conforme livre liberdade negocial, não apresentando proibição, prevalecendo a máxima do direito privado de que tudo que não é vedado resta permitido. A concomitância está, portanto, autorizada, devendo-se respeitar as demais disposições da legislação de regência. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA FOCADA EM ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE FIRMADA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, ANTES DA APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial na integração entre capital e trabalho, sendo lastreado, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando índice de lucratividade (e não no resultado), inclusive prevendo que se inexistir o lucro não será devida qualquer parcela, deve-se compreender que atendeu o requisito do ajuste prévio a negociação finalizada razoavelmente antes de apurado o lucro ou prejuízo. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, deve-se compreender que não atende o requisito do ajuste prévio a negociação subscrita e definitivamente formalizada em data muito avançada em relação ao período aquisitivo (últimos dias do mês de dezembro). Enquanto isso, sendo assinado em meados no exercício (julho), ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. INEXISTÊNCIA DE LIMITES E DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. A participação nos lucros, ou resultados, na forma da legislação específica não se vincula ao salário, sendo independente e autônoma, deste modo efetivando a fiscalização cálculos comparativos aleatórios e assistemáticos para comparar salário x PLR não prevalece a motivação de substituição da remuneração, sem que existam outros elementos, inclusive eventual apontamento quanto a violação do plano acordado. Em nenhum momento a Lei n.º 10.101 tratou de limites mínimos ou máximos e, em verdade, buscou a integração capital e trabalho com a partilha de lucros, os quais possuem variação a cada exercício social. PAGAMENTO DE PLR AO DIRETOR ESTATUTÁRIO EMPREGADO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. LANÇAMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. O diretor estatutário contratado com vínculo empregatício, devidamente informado em GFIP, DIRF, DIPJ, contabilidade e outros, que não tenha as características inerentes à relação de emprego descaracterizadas pela fiscalização, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, inclusive, deste modo, poderia receber PLR na forma da Lei 10.101, como qualquer outro empregado, devendo-se observância ao teor da referida legislação. Caso a lei específica não seja observada em seus parâmetros norteadores, cabe a fiscalização afastar o plano e lançar os valores pagos ao segurado empregado. Se o auto de infração é lavrado considerando os diretores empregados como contribuintes individuais, sem afastar o vínculo de subordinação, resta deficiente a motivação, não sendo possível a manutenção do lançamento. O só fato da fiscalização informar que os diretores estatutários possuem poderes de Administração não é motivo suficiente para afastar a condição de empregados, especialmente diante de existência de Solução de Consulta prevendo a possibilidade de existir o Diretor Empregado, que mantenha as características inerentes a relação de emprego, sob pena de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). É necessário que a fiscalização aponte os elementos concretos, objetivos, necessários a afastar o vínculo de subordinação. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS AOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios e incentivos, vinculados ao desempenho e não justificado. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os bônus de contratação (hiring bonus) têm natureza remuneratória por representarem parcelas pagas como gratificação pela contratação do beneficiário para prestar serviços à pessoa jurídica por um dado período de tempo. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O terço de férias está abarcado no conceito de salário-de-contribuição, assim definido nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, c/c o § 4º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 83; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.031          1 2.030  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720982/2017­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.193  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO CITIBANK S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS EMPREGADOS  COM  BASE  EM  INSTRUMENTOS  DISTINTOS  INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A Lei n.º 10.101 não veda a possibilidade de pagamento simultâneo de PLR,  independentemente de compensação,  com base em mais de um  instrumento  negociado, seja convenção coletiva e/ou acordo coletivo e/ou plano próprio.  A lei específica apenas faculta a compensação, a teor da decisão a que chegar  a  negociação  coletiva,  conforme  livre  liberdade  negocial,  não  apresentando  proibição, prevalecendo a máxima do direito privado de que tudo que não é  vedado resta permitido. A concomitância está, portanto, autorizada, devendo­ se respeitar as demais disposições da legislação de regência.  PAGAMENTO  DE  PLR  AOS  EMPREGADOS  COM  BASE  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  FOCADA  EM  ÍNDICE  DE  LUCRATIVIDADE FIRMADA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO,  ANTES DA APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.  Focando­se  o  instrumento  negocial  na  integração  entre  capital  e  trabalho,  sendo lastreado, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101,  objetivando índice de lucratividade (e não no resultado),  inclusive prevendo  que  se  inexistir  o  lucro  não  será  devida  qualquer  parcela,  deve­se  compreender que atendeu o requisito do ajuste prévio a negociação finalizada  razoavelmente antes de apurado o lucro ou prejuízo.  PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO  COLETIVO  FOCADO  EM  RESULTADOS  FIRMADO  NO  CURSO  DO  PERÍODO  AQUISITIVO.  ANÁLISE  CONCRETA  QUANTO  A  RAZOABILIDADE  AO  CONHECIMENTO  PRÉVIO  PARA  O  CUMPRIMENTO DE METAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 82 /2 01 7- 63 Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.032          2 Focando­se  o  instrumento  negocial  no  incentivo  à  produtividade,  sendo  lastreado,  especialmente,  no  inciso  II  do  §  1.º  do  art.  2.º  da  Lei  10.101,  objetivando  programa  de  metas  e  resultados  (e  não  o  lucro),  inclusive  prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, deve­se compreender que  não  atende  o  requisito  do  ajuste  prévio  a  negociação  subscrita  e  definitivamente formalizada em data muito avançada em relação ao período  aquisitivo (últimos dias do mês de dezembro). Enquanto isso, sendo assinado  em  meados  no  exercício  (julho),  ainda  em  tempo  razoável  para  o  fim  do  exercício, mostra­se hígido,  sendo possível perseguir as metas  e  imputar ao  negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação.  PAGAMENTO  DE  PLR  AOS  EMPREGADOS.  LEI  N.º  10.101/2000.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE.  O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os  fins  da  Lei  n.º  10.101/2000,  enquanto  direito  social,  pretende  privilegiar  a  livre  negociação  entre  as  partes  na  fixação  das  regras  atinentes  ao  seu  pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não  perderá  sua  clareza,  nem  se  desconsiderará  o  livremente  pactuado  coletivamente,  o  fato  de  se  remeter  outros  detalhamentos  e  especificidades  para  documento  apartado,  desde  que  haja menção  ao mesmo  no  acordo  ou  convenção  coletiva,  esclarecendo­se  as  premissas  do  procedimento  de  complementação  e  dela  tenha  participado  a  representação  sindical.  A  complementação das metas por meio de documento apartado, complementar,  acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR.  PAGAMENTO  DE  PLR  AOS  EMPREGADOS.  LEI  N.º  10.101/2000.  PREVISÃO  DE  PARCELA  MÍNIMA.  PREVISÃO  DE  VALOR  FIXO.  POSSIBILIDADE.  A  previsão  de  um  valor  mínimo  ou  de  valor  fixo  não  desvirtua  a  PLR,  quando for moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e quando não estiver  condicionada  a  ausência  de  alcance  de  qualquer  índice  ou  meta,  mas  sim  objetive  assegurar  um  mínimo  de  valor  a  ser  recebido  como  garantia  ao  trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado.   PAGAMENTO  DE  PLR  AOS  EMPREGADOS.  LEI  N.º  10.101/2000.  INEXISTÊNCIA DE LIMITES E DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO.  A  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  na  forma da  legislação  específica  não  se  vincula  ao  salário,  sendo  independente  e  autônoma,  deste  modo  efetivando  a  fiscalização  cálculos  comparativos  aleatórios  e  assistemáticos  para  comparar  salário  x PLR  não prevalece a motivação de  substituição  da  remuneração,  sem  que  existam  outros  elementos,  inclusive  eventual  apontamento quanto a violação do plano acordado. Em nenhum momento a  Lei n.º 10.101 tratou de limites mínimos ou máximos e, em verdade, buscou a  integração  capital  e  trabalho  com  a  partilha  de  lucros,  os  quais  possuem  variação a cada exercício social.  PAGAMENTO  DE  PLR  AO  DIRETOR  ESTATUTÁRIO  EMPREGADO.  SUBORDINAÇÃO  JURÍDICA  NÃO  AFASTADA.  MANUTENÇÃO  DO  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  QUALIFICAÇÃO  COMO  SEGURADO  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.033          3 EMPREGADO. LANÇAMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  IMPOSSIBILIDADE.  O  diretor  estatutário  contratado  com  vínculo  empregatício,  devidamente  informado  em GFIP, DIRF, DIPJ,  contabilidade  e outros,  que  não  tenha  as  características  inerentes  à  relação  de  emprego  descaracterizadas  pela  fiscalização,  é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  na  qualidade  de  empregado,  inclusive,  deste  modo,  poderia  receber  PLR  na  forma  da  Lei  10.101, como qualquer outro empregado, devendo­se observância ao teor da  referida  legislação.  Caso  a  lei  específica  não  seja  observada  em  seus  parâmetros norteadores, cabe a fiscalização afastar o plano e lançar os valores  pagos ao segurado empregado. Se o auto de infração é lavrado considerando  os  diretores  empregados  como  contribuintes  individuais,  sem  afastar  o  vínculo de subordinação,  resta deficiente a motivação, não sendo possível a  manutenção  do  lançamento.  O  só  fato  da  fiscalização  informar  que  os  diretores  estatutários  possuem  poderes  de  Administração  não  é  motivo  suficiente  para  afastar  a  condição  de  empregados,  especialmente  diante  de  existência  de  Solução  de  Consulta  prevendo  a  possibilidade  de  existir  o  Diretor  Empregado,  que mantenha  as  características  inerentes  a  relação  de  emprego,  sob  pena  de  comportamento  contraditório  (venire  contra  factum  proprium).  É  necessário  que  a  fiscalização  aponte  os  elementos  concretos,  objetivos, necessários a afastar o vínculo de subordinação.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PRÊMIOS  AOS  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer  título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive aqueles recebidos a  título  de prêmios e incentivos, vinculados ao desempenho e não justificado.  BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Os  bônus  de  contratação  (hiring  bonus)  têm  natureza  remuneratória  por  representarem  parcelas  pagas  como  gratificação  pela  contratação  do  beneficiário para prestar  serviços à pessoa  jurídica por um dado período de  tempo.  TERÇO  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O terço de férias está abarcado no conceito de salário­de­contribuição, assim  definido nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, c/c o § 4º do art. 214  do Decreto nº 3.048/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para excluir do lançamento os pagamentos relacionados as rubricas "PLR de  Empregados", que tenham sido pagos com base nas Convenções Coletivas de 2012 e 2013 e no  Acordo Coletivo de 2012, bem como os pagamentos de "PLR dos Administradores". Vencidos  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.034          4 os conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros (relator), e Virgílio Cansino Gil, que votaram por  excluir também os valores referentes a "Hiring Bônus"; Martin da Silva Gesto, que votou por  dar provimento para excluir os valores relativos ao "Hiring Bônus" e, ainda, aos "Prêmios"; e  Ronnie Soares Anderson, que votou por dar provimento em menor extensão no que diz respeito  à  rubrica PLR Empregados. Acordam ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso no  tocante  aos valores pagos  a  título de  "Terço de Férias",  vencidos os  conselheiros  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (relator),  Martin  da  Silva  Gesto,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  e Virgílio Cansino Gil,  que  deram  provimento  ao  recurso  nesse  ponto. Votou  pelas  conclusões  no  que  se  refere  ao  "PLR  dos  Administradores"  o  conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson, o qual foi designado para redigir o voto vencedor relativamente ao "Hiring Bônus" e  ao "Terço de Férias".    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes  Chieregatto.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fls. 1.954/2.023),  com  efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  ―,  interposto  pelo  recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  1.876/1.929),  proferida  em  sessão  de  12/09/2018,  consubstanciada no Acórdão n.º 04­46.637, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, rejeitou  as preliminares arguidas e  julgou  improcedente  à  impugnação  (e­fls. 1.739/1.806), mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  (e­fls.  1.135/1.147  e  1.149/1.162)  no  valor  de R$  96.036.138,12  (noventa  e  seis milhões  e  trinta  e  seis mil  e  cento  e  trinta  e oito  reais  e doze  centavos, e­fls. 1.717/1.718, 1.135 e 1.149), cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013   APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Não  cabe  a  esta  instância  julgadora  apreciar  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  por  ser  matéria  reservada ao Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.035          5 administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ISENÇÃO  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  procedimento formal e participação efetiva dos trabalhadores.  A  parcela  paga  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados em desacordo com as diretrizes fixadas pela  legislação,  integra  o  salário  de  contribuição,  para  efeito  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PREMIAÇÃO.  HABITUALIDADE.  Integra  o  salário­de­contribuição o  pagamento  ao  segurado de  premiação  ou  gratificação  de  produtividade  revestida  de  habitualidade, independente do nome juris.  PARCELAS  NÃO  INCIDENTES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  A  Lei  estabelece  como  regra  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  ao  trabalhador,  a  qualquer  título, e relaciona as verbas que não compõe a base de cálculo  das  contribuições  sociais  de  forma  taxativa  que  impõem  a  interpretação restritiva.  VINCULAÇÃO  ÀS  DECISÕES  JUDICIAIS  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  A Receita Federal do Brasil somente estará vinculada à decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) nesse sentido.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Os  acréscimos  legais  devidos  por  força  de  lei,  tem  aplicação  obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e  constitucionalidade  das  leis  e  da  vinculação  do  ato  administrativo do lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do lançamento fiscal  A  essência  e  as  circunstâncias  do  lançamento,  no  Procedimento  Fiscal  n.º  0816600.2016.00165, para fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 a 31/12/2013, com auto  de infração lavrado em 27/11/2017 (e­fls. 1.135/1.147 e 1.149/1.162), notificado o contribuinte  em 30/11/2017 (e­fls. 1.717/1.718), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e­fls. 1.164/1.283),  foram bem delineadas e  sumariadas no  relatório do acórdão objeto da  irresignação, pelo que  passo a adotá­lo:  PROCESSO    Trata­se de processo de Impugnação em face da obrigação  tributária  relativa  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  apurada mediante Auditoria Fiscal que resultou no  lançamento  de crédito fiscal referente ao período de apuração de 01/2013 a  12/2013 (...):  (...)  LANÇAMENTO FISCAL  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.036          6   Em resumo, segundo o Relatório Fiscal (fl. 1.164­1.283), e  demais  relatórios  integrantes  e  complementares,  foram  consignados os seguintes pontos acerca do procedimento fiscal:  2. Do Objeto do Lançamento  2.1  Este  Relatório  é  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração  lavrados,  correspondendo  a  diferenças  de  contribuições  sociais  apuradas pela  fiscalização, abaixo relacionadas, correspondentes  respectivamente:      (i)  Contribuição  Previdenciária  da  Empresa  ou  do  Empregador:  à  parte  patronal  e  àquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho – GILRAT, sobre Participação nos Lucros  ou Resultados dos Empregados, Prêmios, Hiring Bônus e Terço de  Férias, bem como à parte patronal sobre Participação nos Lucros  dos Administradores; e      (ii) Contribuição para Outras Entidades e Fundos: à  parte  destinada  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação – FNDE (Salário Educação) e ao Instituto Nacional de  Colonização e Reforma Agrária – INCRA sobre Participação nos  Lucros  ou Resultados  dos Empregados, Prêmios, Hiring Bônus  e  Terço de Férias.  4. Dos Fatos Geradores  4.1 Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas: (a)  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  em  desacordo  com  a  legislação  específica;  (b)  as  remunerações  pagas  aos  diretores  estatutários  a  propósito  de  Participação  nos  Lucros  de  Administradores”  e  (c)  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados a título de Prêmios, Hiring Bônus e Terço de Férias;  sobre  as  quais  não  foram  recolhidas  as  devidas  Contribuições  Previdenciárias.  4.2 Foram examinados, durante a auditoria fiscal, documentos tais  como  Livros  Diário  e  Razão,  Folhas  de  Pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência Social  – GFIP, Guias  da Previdência  Social – GPS, Convenções Coletivas, Acordos Coletivos e Planos  Próprios de Participação nos Lucros ou Resultados, Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF.  5. Da Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados  5.20 Solicitado  a apresentar os Editais de Convocação e as Atas  das  Assembleias  Gerais  dos  empregados  acerca  da  deliberação  para  celebração  dos  acordos  coletivos  sobre  PLR  em  apreço,  o  contribuinte somente informou, por intermédio da Carta Protocolo,  de 21 de novembro de 2016: A assembleia é realizada através de  negociação  direta  entre  Febraban  e  Sindicato,  não  havendo  envolvimento da instituição diretamente.  5.21  Ademais,  o  banco  foi  igualmente  intimado  a  apresentar  os  registros dos Acordos Coletivos de PLR de 2012 e 2013  junto ao  Ministério  do Trabalho  e Emprego,  tendo  respondido, através da  Carta Protocolo, de 21 de novembro de 2016 que Não foi realizado  o  registro do acordo  junto ao Ministério do Trabalho e Emprego  para o período.  5.22  Destarte,  no  caso  concreto,  não  restou  comprovada  a  realização  de Assembléia Geral  dos  trabalhadores  especialmente  convocada  para  deliberar  sobre  a  celebração  dos  Acordos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  conforme  preconizado  pelo  art.  612  da  CLT  acima  transcrito,  nem  o  registro  desses  mesmos acordos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.  5.23  Em  continuidade,  faz­se  necessário  verificar  se  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado.  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.037          7 Vejamos,  para  tanto,  os  textos  dos  acordos  próprios  de  participação ora tratados.  [...]  5.25  Juntamente  ao  texto  do  acordo  acima  transcrito  foi  apresentado,  durante  a  auditoria,  um  complemento  na  forma  de  cópia  de  fichas/diapositivos  que  se  assemelham  a  uma  cartilha  explicativa e aparentemente constituem o anexo citado no corpo do  acordo.  Não  há  notícia  de  como  esse  anexo  foi  elaborado  e  aprovado. Salienta­se ainda que não existe qualquer referência no  material que acompanha o Acordo de PLR em 2012 de que sejam  tais fichas o Anexo citado no corpo desse.  5.26 No sentido de facilitar a compreensão do leitor e a procura no  texto original,  para  a  reprodução desse material  dividiremos  sua  apresentação  em  itens,  utilizando  um  item  para  cada  ficha/diapositivo  existente  em  tal  cartilha  do  plano  de  PLR  de  2012.  [...]  5.27 Em relação ao Acordo de PLR em 2013, sendo esse, em sua  grande  parte,  idêntico  ao  Acordo  de  PLR  em  2012,  acima  transcrito,  nos  restringiremos  a  citar  apenas  eventuais  modificações, como a seguir:  [...]  5.28 Por sua vez, o material que acompanha o Acordo de PLR de  2013  é  igualmente  composto  por  fichas/diapositivos.  Por  ser  tal  documento  de  conteúdo  bastante  similar  aos  impressos  que  complementam  o  Acordo  de  PLR  de  2012  e  no  intuito  de  evitar  repetições  desnecessárias,  transcreveremos  aqui  somente  as  inovações trazidas pela Ficha n.º 09 (...) .  [...]  5.29 Iniciando nossa análise dos Acordos de PLR utilizados para o  pagamento  da  participação  durante  o  exercício  de  2013,  observamos  que  o  Parágrafo  Primeiro  da  Cláusula  Segunda  de  tais instrumentos de negociação institui um valor mínimo de PLR a  ser  pago  através  de  tais  planos,  não  compensável  com  a  participação definida na Convenção Coletiva de PLR dos Bancos e  sobre  a  qual  não  se  aplica  qualquer  eventual  proporcionalidade  pelo tempo de trabalho.  5.30 Ademais, verifica­se que as Fichas ns.º 7 que acompanham os  Acordos de PLR em tela estabelecem que os funcionários de nível  Citi  R/C10  e  abaixo  com  rating  individual  igual  a  4  ou  5  (não  atendeu  os  objetivos),  bem  como  aqueles  que  obtiverem  rating  6  (não  houve  objetivo  estabelecido  por  recém  contratação),  serão  igualmente  elegíveis  a  receber  a  PLR  da  Convenção  Coletiva  acrescida  do  valor  mínimo  do  programa  próprio.  Estipulação  idêntica  encontramos  nas  Fichas  n.º  17  no  caso  dos  demais  funcionários  elegíveis a programas de  remuneração variável  não  incluídos no Exceed, independentemente do nível Citi.  5.31 O mesmo acontece com os empregados de nível Citi S/C11 e  acima, os  quais,  de acordo com as Fichas n.º  09,  se obtiverem o  rating  individual  de  4  ou  5  (não  atendeu  os  objetivos)  ou  ainda  rating 6 (não houve objetivo estabelecido por recém contratação),  independentemente de suas notas relacionadas ao desempenho do  Brasil e de suas áreas, serão da mesma forma elegíveis à PLR da  Convenção  Coletiva  acrescida  do  valor  mínimo  assegurado  pelo  plano próprio.  [...]  5.32 Observa­se que tal parcela adicional mínima, composta de um  valor  fixo,  possui  caráter  obrigatório  e  independente  de  esforço  individual, não havendo nenhuma relação entre o seu pagamento e  o cumprimento de qualquer tipo de metas, objetivos, produtividade  ou lucro pré­estabelecidos pelos acordos da PLR.  5.33 Sem embargo, a existência de valores fixos pagos a título de  PLR fere a legislação vigente, posto que representam uma espécie  de  prêmio,  com  montantes  pré­determinados  a  todos,  recebidos  independentemente do atingimento de qualquer meta ou resultado,  em frontal desacordo com o art. 1.º, e o § 1.º do art. 2.º, ambos da  Lei n.º 10.101/00.  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.038          8 [...]  5.35 Em prosseguimento, constata­se que a Cláusula Segunda dos  Acordos de PLR de 2012 e 2013 prevê a instalação de um Sistema  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  para  o  banco  nos  termos dos anexos que integram os citados acordos.  5.36 Tendo sido apresentadas em adendo aos Acordos de PLR em  comento  as  cópias  das  fichas/diapositivos  acima  citadas  e  transcritas,  as  quais  contêm  informações  acerca  dos  planos  de  PLR  do  banco  em  2012  e  2013,  trataremos  nesta  análise  as  referidas  fichas  como  sendo  os  Anexos  aos  Acordos  de  PLR,  mesmo que nelas não haja a expressa menção de tal status.  5.37  Consoante  os  Anexos  aos  Acordos  de  PLR  de  2012  e  2013  (Fichas n.º 3 e 4), serão avaliados os desempenhos individuais, da  área e do Citi Brasil para a concessão do benefício ora tratado aos  funcionários  “Nível  Citi  R/C10  e  abaixo”,  “Nível  Citi  S/C11  e  acima” e para aqueles “Elegíveis a Programas  de Remuneração  Variável  não  Incluídos  no  Exceed  independentemente  do  nível  Citi”.  Para  tais  colaboradores,  as  Fichas  n.º  7  e  17  falam  em  desempenho individual medido através de Formulários Internos de  Avaliação,  enquanto  as  Fichas  n.º  10  citam  a  existência  de  uma  Avaliação  de  Performance  Individual,  disponível  no  Sistema  de  Avaliação  oficial  do  banco.  Ademais,  para  os  “Empregados  de  Vendas Elegíveis ao Programa Exceed independentemente do nível  Citi”, as Fichas n.º 4 prevêem a utilização de uma regra própria e  as  Fichas  n.º  14  explicitam  que  para  tais  colaboradores  o  programa  prevê  um  grupo  de  indicadores  para  cada  área  de  negócio que contempla o Programa Exceed, além da possibilidade  de existência de pesos para os diferentes indicadores.  5.38  Diante  de  tais  dispositivos,  faz­se  necessário  questionar  o  momento de estabelecimento das regras para recebimento da PLR,  já  que  no  caso  concreto  questiona­se  como  poderá  tal  processo  efetivar­se  nas  formas  anteriormente  descritas,  uma  vez  que  o  Acordo de PLR do banco em 2012 foi celebrado em julho de 2012  e o Acordo de PLR de 2013 foi assinado em dezembro de 2013.  5.39  Ora,  como  poderiam  ser  entabuladas  metas  relacionadas  a  acordos  que  nem  sequer  haviam  sido  celebrados?  De  pronto,  denota­se  a  impossibilidade  de  comprovação do  estabelecimento,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  de  objetivos  ou  metas  a  serem  atingidos  pelos  beneficiários  da  participação  em  questão,  uma  vez  que  deveriam  ter  sido  realizados  previamente  aos  exercícios  de  apuração  da  PLR,  ou  seja,  antes  mesmo  da  celebração dos acordos que lhes dariam origem.  5.40  Vejamos  com  mais  detalhes  as  estipulações  contidas  nos  Acordos  de PLR  e  seus  anexos.  Preliminarmente,  nota­se  que  as  Fichas  n.º  2  nos  trazem  os  objetivos  dos  projetos.  Dentre  estes  encontramos:  (a)  reforçar  os  princípios  de  pagamento  por  performance,  (b)  direcionar  as  pessoas  para  melhoria  dos  resultados  da  área  e  (c)  ter  critérios  claros  para  recompensar  desempenho excepcional para os negócios.  5.41  Pois  bem,  o  objetivo  de  acordos  como  os  presentes  é  estabelecer  as  regras  para  a  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados,  na  forma  da  Lei  n.º  10.101,  de  19  de  dezembro de 2000, como elucida a Cláusula Primeira dos Acordos  de PLR de 2012 e 2013, e não a gestão de operações da empresa,  atributo  gerencial  desta.  A  própria  lei  regulamentadora  da  PLR  trata  a  participação  como  um  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  incentivo  à  produtividade  e  não  como  instrumento de gestão operacional das empresas.  5.42  Nas  descrições  dos  programas  de  PLR,  chamadas  de  Aplicação  do  Plano,  como  transcrito  acima  (Fichas  n.º  3  e  4),  vemos que os mesmos contemplam quatro  formas distintas,  sendo  duas gerais e duas específicas. Nas formas gerais temos as regras  estabelecidas para os empregados “Nível Citi – R / C10 e abaixo”  e  “Nível  Citi  –  S/C11  e  acima”.  Nas  formas  específicas  observamos as regras relacionadas aos “Funcionários de Vendas  Elegíveis ao Programa Exceed Independentemente do Nível Citi” e  aos  “Demais  Funcionários  Elegíveis  a  Programas  de  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.039          9 Remuneração  Variável  Não  Incluídos  no  Exceed  Independentemente do Nível Citi”.  5.43  Em  nenhum momento,  seja  nos  textos  dos  Acordos  de PLR,  seja  em  seus  anexos,  são  evidenciados  claramente  os  níveis  de  enquadramento dos empregados, nem quais deles são elegíveis ao  programa Exceed ou a outros programas de remuneração variável  existentes  no  banco. Não  sabemos,  portanto,  se  empregados,  por  exemplo, da área administrativa ou outros não especificados estão  aqui abrangidos, indo de encontro ao incentivo à produtividade e à  integração entre o capital e o trabalho, ambos prescritos pelo art.  1.º da Lei n.º 10.101/00.  5.44 No que tange à aplicação dos planos (Forma Geral) para os  empregados “Nível Citi – R/C10 e Abaixo”, as Fichas ns.º 3, 5 e 7  estabelecem que:  ­ serão avaliadas as Dimensões de Performance da “Área”  e  “Individual”,  sendo  a  última  medida  através  do  Formulário Interno de Avaliação;  ­  o  cálculo  da  PLR  se  dará  através  de  uma  Matriz  de  Desempenho  na  qual  as  performances  serão  enquadradas  nas  faixas:  “abaixo  da  meta”,  na  “meta”  ou  “acima  da  meta”,  com  avaliações  individuais  que  serão  avaliadas  como: “eficaz”, “altamente eficaz” ou “excepcional”;  ­  o  valor  de  PLR  pago  individualmente  será  uma  porcentagem  do  salário  base  (definido  pela  Matriz  de  Desempenho). Tais valores poderão ser de 15%, 20%, 25%,  30%,  40%,  50%,  75%  e  100%  do  salário  base mensal  em  setembro (acrescido das verbas fixas de natureza salarial);  ­  os  funcionários  que  obtiverem  avaliações  individuais  de  grau  4  ou  5  (não  atendeu  aos  objetivos)  ou  6  (não  houve  objetivo  estabelecido  por  recém  contratação)  receberão  o  valor mínimo estabelecido pelo acordo.  5.45 Observa­se que, para os empregados “Nível Citi – R / C10 e  Abaixo”, os Acordos de PLR de 2012 e 2013 não estabelecem os  objetivos  e metas  (individuais  e  de  área)  a  serem  atingidos,  nem  mecanismos de aferição e os critérios utilizados para a avaliação  do desempenho. Os Anexos somente citam as avaliações possíveis,  da área e individual, sem contudo traçarem a forma e os critérios  em  que  serão  baseadas.  Não  trazem  o  modelo  do  formulário  interno  de  avaliação.  Não  fixam  os  parâmetros  para  o  enquadramento  do  desempenho  em:  não  atendeu  aos  objetivos,  eficaz, altamente eficaz e excepcional. Aliás, as Notas 3 das Fichas  n.º  7  falam  em  rating  individual  igual  a  4  (não  atendeu  aos  objetivos) ou 5 (não atendeu aos objetivos) enquanto que a Matriz  de Desempenho, apresentada nas mesmas  fichas,  traz  somente os  ratings individuais iguais a: 1 (excepcional), 2 (altamente eficaz) e  3 (eficaz). Enfim, os acordos em discussão não apontam quais são  as metas as serem alcançadas na área e individualmente para que  os empregados possam fazer jus ao benefício.  5.46  Percebe­se  nitidamente  que  a  avaliação  de  desempenho  individual é  fator primordial na determinação do valor de PLR a  ser  distribuído  a  cada  empregado.  No  entanto,  em  nenhum  momento  são  apresentados:  as  regras  que  permeiam  essa  avaliação,  as metas  a  serem  atingidas  (individuais  e  de  área),  o  mecanismo  de  aferição  de  seu  alcance  ou  não,  os  parâmetros  utilizados  na  avaliação  dos  funcionários,  a  forma  como  são  avaliados, o modelo básico dessa avaliação individual. São apenas  mencionadas  a  existência  dessas  metas  e  da  avaliação,  sem  que  nenhuma dessas duas integre os acordos firmados ou seus anexos,  inviabilizando, dessa forma, o conhecimento prévio do esforço que  o  empregado  deverá  despender  para  receber  a  participação,  em  total confronto com as determinações legais.  5.47  Em  relação  à  aplicação dos  planos  (Forma Geral)  para  os  empregados “Nível Citi – S/C11 e Acima”, as Fichas ns.º 3, 5, 9,  10, 11 e 12 estabelecem que:  ­ serão avaliadas Dimensões de Performance do “País” da  “Área”  e  “Individual”  e  para  cada  dimensão  haverá  um  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.040          10 peso estabelecido de acordo com o nível Citi do beneficiário  (conforme tabela apresentada nas Fichas n.º 9);  ­  a  dimensão  de  performance  /  desempenho  do  “País”  (resultado  Brasil)  corresponde  ao mesmo  valor,  critério  e  definição  utilizados  para  pagamento  da  PLR  prevista  nas  Convenções Coletivas;  ­  a  dimensão  de  performance  /  desempenho  da  “Área”  (resultado  de  área)  será  obtida  conforme  “scorecard”  específico de cada área;  ­  poderão  ser  utilizados  como  critérios  de  avaliação  do  desempenho da “Área” indicadores tais quais: retenção de  clientes,  crescimento  da  receita de  negócios,  qualidade da  carteira,  rentabilidade  das  contas,  custos  dos  serviços,  qualidade dos serviços e incidência de problemas;  ­  a  dimensão  de  performance  /  desempenho  “Individual”  (resultado  individual)  será obtida através  da Avaliação de  Performance  Individual  do  funcionário,  disponível  no  Sistema de Avaliação oficial do banco – GTMS;  ­  aos  resultados  do “País”  e da  “Área”  (faixas  de 1 a  5)  serão aplicados multiplicadores específicos por faixa e aos  resultados  “Individual”  serão  aplicados  multiplicadores  específicos por avaliação de desempenho  (desempenhos de  1  a  6:  excepcional,  altamente  eficaz,  eficaz,  parcialmente  eficaz, não eficaz e não avaliado);  ­  conhecidos  os  resultados  do  “País”,  da  “Área”  e  “Individual”,  será  apurado o  índice  “base  final”  de  cada  beneficiário;  ­ o índice “base final” obtido será aplicado sobre o valor de  referência  definido  para  cada nível  em  função  da  área  de  atuação do funcionário (elaborado por consultoria externa)  e determinará o valor inicial da PLR de cada funcionário;  ­  a  soma  dos  valores  iniciais  da  PLR  de  todos  os  beneficiários  vinculados  à  mesma  área  ou  sub­área  será  confrontado  com  o  pool  disponibilizado  pela  matriz  do  banco  para  pagamento  da  participação,  podendo  ajustes  conforme a disponibilidade da verba;  ­  se  não  for  disponibilizado  pela  matriz  nenhum  valor  de  pool  para  o  “País”,  o  valor  da  PLR  de  cada  funcionário  corresponderá a 10% da remuneração fixa mensal, paga no  mês  de  dezembro,  desde  que  o  resultado  da  avaliação  individual  seja  1,  2  ou  3,  não  se  aplicando  neste  caso  o  multiplicador definido para a respectiva nota, garantindo­se  o valor mínimo do programa próprio;  ­  o  cálculo  da  PLR  considerará  o  nível  e  o  salário  do  funcionário na data de 30 de setembro;  ­  empregado  com  rating  individual  igual  a  4  ou  5  (não  atendeu  aos  objetivos)  ou  rating  6  (não  houve  objetivo  estabelecido por recém contratação), independente da nota  do “País” e/ou da “Área”,  terá garantido o valor mínimo  do programa próprio.  5.48  Mais  uma  vez,  nota­se  que  os  Acordos  de  PLR  de  2012  e  2013,  para  os  empregados  “Nível  Citi  –  S/C11  e  Acima”,  não  estabelecem  os  objetivos  e  metas  a  serem  atingidos,  nem  os  mecanismos de aferição e os critérios utilizados para a avaliação  do desempenho do país, da área e  individual. Os Anexos somente  citam as  avaliações  possíveis,  da  área  e  individual,  sem  contudo  traçarem  os mecanismos  de  aferição  e  os  critérios  em  que  serão  baseadas. Não determinam as metas a serem alcançadas para que  cada  empregado obtenha as  faixas  de pontos  estabelecidas  e que  determinarão os fatores multiplicadores de “País” e “Área”. Não  fixam os  critérios  para o  enquadramento  nas diferentes  faixas de  avaliação (pontos) dos desempenhos “País” e “Área”. Não fixam  os critérios para o enquadramento do desempenho individual em:  não  avaliado,  não  eficaz,  parcialmente  eficaz,  eficaz,  altamente  eficaz e excepcional.  5.49 De mais a mais, as Notas Explicativas (Fichas n.º 10) definem  que  o  desempenho  “País”,  isto  é,  o  “Resultado  Brasil”,  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.041          11 corresponde ao mesmo valor, critério e definição, utilizados para  pagamento  de  PLR  prevista  na  Convenção  Coletiva.  Entretanto,  não  existe  nas  citadas Convenções Coletivas  de PLR dos Bancos  qualquer incentivo à produtividade, uma vez que a participação é  composta  de  um  valor  fixo  acrescido  de  uma  porcentagem  do  salário  do  empregado,  sem  nenhuma  regra  ou  objetivo  a  ser  cumprido para sua obtenção.  5.50  Outrossim,  ainda  em  Nota  Explicativa  (Fichas  n.º  10),  os  Anexos  aos  Acordos  de  PLR  de  2012  e  2013  determinam  que  o  desempenho  da  “Área”  será  obtido  conforme  “scorecard”  específico para cada área, de acordo com uma tabela de exemplo  trazido  pela  citada  Nota.  Em  nenhum momento  são  definidos  os  scorecards de cada área de atuação dos beneficiários, suas regras,  mecanismos de aferição ou critérios de avaliação. Traz­se somente  um  exemplo  no  qual  vemos  a  utilização  de  critérios  tais  como:  retenção de clientes, crescimento da receita de negócios, qualidade  da  carteira,  rentabilidade  das  contas,  custos  dos  serviços,  qualidade dos serviços e incidência de problemas.  5.51  Tratando­se  agora  da  aplicação  dos  planos  (Forma  Específica)  para  os  “Funcionários  de  Vendas  Elegíveis  ao  Programa  Exceed,  independentemente  do  nível  Citi”,  as  Fichas  ns.º 4, 14 e 15 estabelecem que:  ­  os  empregados  serão  avaliados  de  acordo  com  “regra  própria”;  ­  o  programa  prevê  um  grupo  de  indicadores  para  cada  área de negócio que contempla o Programa Exceed;  ­  cada  indicador  é  definido  em  razão  da  função  do  empregado e da área de negócio;  ­ conhecidos os indicadores, bem como os respectivos pesos  (quando  houver),  é  definida  a  meta  individual  de  cada  funcionário,  sendo  nesse  momento  então  comunicado  expressamente  a  cada  beneficiário  os  seus  indicadores,  pesos e metas;  ­  os  indicadores,  pesos  e metas  podem  ser  reajustados  em  virtude  do  momento  econômico  (local  ou  internacional),  bem  como  em  função  da  estratégia de  negócios do  banco,  sendo sempre comunicado ao funcionário;  ­ apurado o  resultado atingido pelo  funcionário nos meses  efetivamente trabalhados no exercício, já com a ponderação  dos respectivos pesos (quando houver) para cada indicador,  serão  aplicados  multiplicadores  ou  redutores  sobre  este  mesmo resultado, quando cabíveis;  ­ o índice calculado será aplicado sobre a base previamente  definida  (valor  de  referência)  para  cada  função/nível  existente em cada área de negócio resultando no valor final  da participação de cada beneficiário;  ­ a base previamente definida (valor de referência) poderá  ser um valor alvo ou o próprio indicador individual;  ­  poderão  ser  utilizados  pelas  áreas,  entre  outros,  os  seguintes  indicadores:  Receita,  Investimentos,  Crédito,  Contas, Qualidade de Vendas, Seguros, EBIT.  5.52  Diante  do  exposto,  notamos  inicialmente  que  apesar  dos  Anexos  aos  Acordos  de  PLR  estabelecerem  a  utilização  de  uma  “regra  própria”  para  os  “Funcionários  de  Vendas  Elegíveis  ao  Programa Exceed,  independentemente  do  nível  Citi”,  consistindo  esta  em  um  grupo  de  indicadores,  conforme  “Scorecard”,  para  cada  área  de  negócio  (Programa  Exceed),  tal  programa  não  consta dos acordos e seus anexos e não existem nos  instrumentos  de negociação as definições das diferentes áreas de negócios, nem  a apresentação específica dos grupos de indicadores afeitos a cada  uma delas  (scorecards) e  seus  respectivos pesos para a definição  das  metas  individuais  dos  beneficiários.  Não  é  possível,  desta  forma,  definir  as  regras  cabíveis  a  cada  beneficiário,  em  desacordo frontal à legislação específica, a qual exige a presença  de regras claras e objetivas pactuadas previamente.  5.53 A ausência acima constatada distancia os acordos em tela dos  preceitos  legais  sobre  a  matéria.  Os  próprios  Anexos  asseveram  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.042          12 que somente quando  forem conhecidos os  indicadores, bem como  os respectivos pesos, é que será definida a meta individual de cada  funcionário,  sendo  nesse  momento  então  comunicado  expressamente  a  cada  beneficiário  os  seus  indicadores,  pesos  e  metas.  Conclui­se  claramente  que  as  metas  não  são  foram  estabelecidas  previamente  em  instrumentos  de  negociação  com  a  participação de um representante do sindicato, mas são definidas a  posteriori pelo banco.  5.54  Observa­se,  ainda,  que,  de  acordo  com  o  exemplo  apresentado  nas  Fichas  n.º  15,  após  apurado  o  resultado  do  “scorecard”  atingido  pelo  empregado,  já  com a  ponderação dos  respectivos  pesos  para  cada  indicador,  serão  aplicados  multiplicadores  ou  redutores  sobre  este  mesmo  resultado  do  “scorecard”,  de  acordo  com  uma  “curva  de  performance”,  chegando­se  a  um  índice  o  qual  será  aplicado  sobre  o  valor  de  referência da função do beneficiário, resultando no valor da PLR  deste.  Salientamos  aqui  mais  uma  vez,  correndo  o  risco  da  repetição,  que  em  nenhum  momento  dos  Acordos  de  PLR  em  apreço  e  de  seus  Anexos  nos  foram  trazidos  os  indicadores  (“scorecard”)  a  serem  alcançados  pelos  beneficiários  da  participação, seus pesos, nem as curvas de performance utilizadas  para a obtenção do índice final que levará ao valor de PLR a ser  pago individualmente.  5.55 Em prosseguimento, os Anexos prevêem que tais indicadores,  pesos  e  metas  podem  ser  reajustados  em  virtude  do  momento  econômico  (locar  ou  internacional),  bem  como  em  função  da  estratégia  de  negócios  do  banco.  Todavia,  como  comentado  anteriormente, a  legislação  específica  estabelece  que a PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  comissão  escolhida  pelas  partes  e  integrada  por  representante  do  sindicato  ou  por  convenção/acordo  coletivo,  ou  seja,  não  é  possível  que,  devido  a  fatos  supervenientes,  indicadores,  pesos  e  metas  possam  ser  reajustados  fora  do  instrumento  original  de  negociação  entre  as  partes  e  sem  a  participação do sindicato.  5.56  E  finalmente  quanto  à  aplicação  dos  planos  (Forma  Específica) para os “Demais Funcionários Elegíveis a Programas  de  Remuneração  Variável  não  Incluídos  no  Exceed,  independentemente  do  nível  Citi”,  as  Fichas  ns.º  4  e  17  estabelecem que:  ­ serão avaliadas as Dimensões de Performance da “Área”  e  “Individual”,  sendo  a  última  medida  através  do  Formulário Interno de Avaliação;  ­  o  cálculo  da  PLR  se  dará  através  de  uma  Matriz  de  Desempenho  na  qual  as  performances  serão  enquadradas  nas  faixas:  “abaixo  da  meta”,  na  “meta”  ou  “acima  da  meta”,  com  avaliações  individuais  que  serão  avaliadas  como: “eficaz”, “altamente eficaz” ou “excepcional”;  ­  o  valor  de  PLR  pago  individualmente  será  uma  porcentagem  do  salário  base  (definido  pela  Matriz  de  Desempenho).  Tais  montantes  poderão  ser  de  3,5%,  5%,  10%,  15%  e  20%  do  salário  base  mensal  em  setembro  (acrescido das verbas fixas de natureza salarial), limitados  a valores que vão de R$ 500,00 a R$ 700,00;  ­  os  funcionários  que  obtiverem  avaliações  individuais  de  grau  4  ou  5  (não  atendeu  aos  objetivos)  ou  6  (não  houve  objetivo  estabelecido  por  recém  contratação)  receberão  o  valor mínimo estabelecido pelo acordo.  5.57 Observa­se  que,  para  os  “Demais  Funcionários  Elegíveis  a  Programas  de  Remuneração  Variável  não  Incluídos  no  Exceed,  independentemente do  nível Citi”,  os  Acordos de PLR de 2012 e  2013 não estabelecem os objetivos e metas (individuais e de área)  a  serem  atingidos,  nem  mecanismos  de  aferição  e  os  critérios  utilizados  para  a  avaliação  do  desempenho.  Os  Anexos  somente  mencionam  as  avaliações  possíveis,  da  área  e  individual,  sem  contudo  traçarem  a  forma  e  os  critérios  em que  serão baseadas.  Não  trazem  o  modelo  do  formulário  interno  de  avaliação.  Não  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.043          13 fixam  os  parâmetros  para  o  enquadramento  do  desempenho  em:  não atendeu aos objetivos, eficaz, altamente eficaz e excepcional.  Aliás, Nota 3 das Fichas n.º 17 falam em rating individual igual a  4  (não  atendeu  aos  objetivos)  ou  5  (não  atendeu  aos  objetivos)  enquanto que a Matriz de Desempenho, apresentada nas mesmas  fichas, traz somente os ratings individuais iguais a 1 (excepcional),  2  (altamente  eficaz)  e 3  (eficaz). Enfim, os acordos  em discussão  não apontam  quais  são as metas  as  serem alcançadas  na área  e  individualmente  para  que  os  empregados  possam  fazer  jus  ao  benefício.  5.58  Percebe­se  nitidamente  que  a  avaliação  de  desempenho  individual é  fator primordial na determinação do valor de PLR a  ser  distribuído  a  cada  empregado.  No  entanto,  em  nenhum  momento  são  apresentados:  as  regras  que  permeiam  essa  avaliação,  as metas  a  serem  atingidas  (individuais  e  de  área),  o  mecanismo  de  aferição  de  seu  alcance  ou  não,  os  parâmetros  utilizados  na  avaliação  dos  funcionários,  a  forma  como  são  avaliados, o modelo básico dessa avaliação individual. São apenas  citadas a existência dessas metas e da avaliação, sem que nenhuma  dessas  duas  integre  os  acordos  firmados  ou  seus  anexos,  inviabilizando, dessa forma, o conhecimento prévio do esforço que  o  empregado  deverá  despender  para  receber  a  participação,  em  total confronto com as determinações legais.  5.59 Para os quatro casos apresentados anteriormente, verifica­se  que  os  instrumentos  de  negociação  em  apreço  não  apontam  em  momento algum os objetivos que deverão ser atingidos para que o  empregado  se  torne  beneficiário  da  participação.  Fala­se  sim  reiteradamente  em  cumprimento  de  metas  e  resultados,  em  avaliação  de  desempenho,  em  “scorecard”,  em  curva  de  performance, mas não se apresenta em nenhum momento as regras  que  permeiam  esses  conceitos,  sendo  impossível  de  se  conhecer  qual o esforço que será necessário o empregado empreender para  receber  a  verba  aqui  estipulada,  bem  como  a  forma  como  será  avaliado para tanto.  5.60 Diante do exposto, não há como se falar em regras claras e  objetivas,  ou  seja,  de  metas  pré­estabelecidas  pelos  acordos  que  regulam  o  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  no  caso  presente, afrontando de modo viral a legislação sobre a matéria, a  qual  especifica  claramente  que  as  metas  devem  fazer  parte  de  instrumentos  de  negociação,  entre  empregados  e  empresa,  celebrados previamente e com a participação de um representante  do  sindicato  da  categoria,  as  quais  visem  incentivar  a  produtividade!!  5.61  Sabemos  que  a  legislação  específica  estabelece  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  comissão  escolhida  pelas  partes  e  integrada  por  representante  do  sindicato  ou  por  convenção/acordo  coletivo,  ou  seja, não é possível que metas sejam definidas a posteriori ou que,  devido  a  fatos  supervenientes,  valores,  critérios  e  formas  de  distribuir  a  participação  sejam  posteriormente  regulamentados  fora do instrumento original de negociação entre as partes e sem a  participação sindical.  5.62 Como anteriormente  citado, os Anexos aos Acordos de PLR  estabelecem  a  realização  de  uma  Avaliação  de  Desempenho,  a  qual  levará em conta aspectos de performance, dentre os quais o  cumprimento  de  metas  individuais,  de  área  e  globais.  Ora,  os  Acordos  de  PLR  em  tela  resumem­se  à  simples  citação  da  existência  de  metas  individuais,  metas  de  área  e  metas  globais.  Podemos, conquanto, nos perguntar: Quais as metas individuais a  serem  atingidas?  Quais  os  critérios  de  avaliação  a  serem  utilizados? Quais  os mecanismos  de  aferição  do  cumprimento  de  tais metas? Ou ainda: Quais são as áreas de atuação? Quais são  as metas a serem atendidas em cada área? Quais as metas globais  a serem atingidas? Quais os mecanismos de aferição quantitativos  e qualitativos das metas globais e de área? Quais os critérios de  avaliação do cumprimento das metas? Pois bem, os acordos aqui  tratados  não  respondem  a  nenhuma  das  nossas  indagações.  Em  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.044          14 resumo, os acordos não apontam as informações necessárias para  que  o  empregado  conheça  os  objetivos  a  serem  atingidos,  os  critérios  de  avaliação  e  os  mecanismos  de  aferição  que  possibilitaram o recebimento do benefício.  5.63  Tendo  sido  intimado  a  apresentar  uma  amostragem  das  Avaliações  de  Desempenho  Individual  que  deram  origem  aos  pagamentos  de  PLR  realizados  durante  o  exercício  de  2013,  citadas nos referidos Anexos aos Acordos de PLR, o banco exibiu  os originais e  respectivas  traduções  juramentadas das Avaliações  da  Gestão  de  Desempenho  do  final  do  ano  de  2012,  conforme  amostragem proposta pela auditoria fiscal.  5.64  Na  parte  inicial  das  Avaliações  de  Gestão  de  Desempenho  exibidas  encontra­se  o  nome  do  empregado  e  o  nome  do  gestor  direto.  5.65 Cada uma das avaliações apresentadas são fragmentadas nas  seções  “Metas  –  O  Que  Fazemos”,  “Como  Atingimos  Nossas  Metas  de  Negócios”,  “Finanças  Responsáveis”  e  “Resumo  de  Desempenho”.  5.66 A seção “Metas – O Que Fazemos” é dividida nas subseções  “Metas em Cascata por Negócios” e “Metas Pessoais”. Cada uma  dessas subseções apresenta algumas metas numeradas. Para cada  meta observa­se inicialmente um espaço para a “descrição” desse  objetivo, seguido de espaços para “Comentários do Funcionário”,  “Comentários do Gestor”, “Rating do Funcionário” e “Rating do  Gestor”.  Ao  final  das  duas  subseções  temos  o  “Rating  Geral  ­  Metas – O Que Fazemos”, com espaços dedicados ao “Rating do  Funcionário” e ao “Rating do Gestor”.  5.67  A  seção  “Como  Atingimos  Nossas  Metas  de  Negócios”  apresenta,  por  sua  vez,  as  subseções  “Finalidade  Comum”,  “Talento” e “Liderança” e cada subseção nos traz um local para  a  descrição  das  metas  e/ou  critérios  de  avaliação,  seguido  de  espaços dedicados aos “Comentários do Funcionário”, “Rating do  Funcionário”, “Comentários do Gestor” e “Rating do Gestor”. Ao  final  das  subseções  aparece  o  “Rating  Geral  –  Como  Atingimos  Nossas Metas de Negócios” composto de “Rating do Funcionário”  e “Rating do Gestor”.  5.68  A  seção  “Finanças  Responsáveis”  é  composta  unicamente  pela subseção “Gerenciar Risco e Conformidade), a qual se inicia  pela descrição das metas e/ou critérios de avaliação e segue com  os  “Comentários  do  Funcionário”,  “Rating  do  Funcionário”,  “Comentários do Gestor” e “Rating do Gestor”.  5.69  A  seção  “Resumo  de Desempenho”  apresenta  as  subseções  “Comentários  Gerais”  (dividida  em  “Comentários  do  Gestor”  e  “Comentários do Funcionário), “Feedback Final do Funcionário”  (com  os  “Comentários  do  Funcionário”)  e  “Discussão  de  Performance  de  Fim  de  Ano  Ocorrida”  (com  locais  para  nome,  assinatura e data pelo funcionário e pelo gestor).  5.70  Verificando­se  as  Avaliações  de  Gestão  de  Desempenho  apresentadas  durante a  auditoria,  observa­se  que  nenhuma delas  continha  as  assinaturas  dos  avaliados  e  dos  avaliadores,  nem  as  datas em que os objetivos foram propostos, as datas das avaliações  ou as datas de conhecimento da avaliação pelos avaliados.  5.71 Outrossim, não nos foi possível conhecer pelos formulários os  mecanismos de aferição dos objetivos propostos. De  igual  forma,  não  são  apontados  os  critérios  de  avaliação  das  “Metas  Pessoais”.  Por  sua  vez,  em  relação  às  “Metas  em  Cascata  por  Negócios”,  os  critérios  de  avaliação  constantes  dos  formulários  exibidos, não se encontram consignados no Acordos Coletivos de  PLR e seus Anexos.  5.72  Verifica­se  que,  na  documentação  acima  descrita,  não  há  comprovação das datas de fixação e de conhecimento das metas ou  objetivos  por  parte  dos  beneficiários  da  PLR.  Além  disso,  não  existe  a  confirmação  da  data  de  conhecimento  do  resultado  da  avaliação  pelo  avaliado.  Não  constam,  igualmente,  o  cálculo  da  PLR, nem o valor da PLR a ser recebida. Verifica­se a existência  de  locais destinados  a  comentários do  gerente  e do  colaborador,  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.045          15 mas  que,  muitas  vezes,  encontram­se  em  branco.  Não  são  encontradas tal qual as assinaturas do avaliado e do avaliador.  [...]  5.76  Em  prosseguimento,  faz­se  indispensável  ressaltar  que  os  objetivos ou metas apontados, nas referidas Avaliações de Gestão  de Desempenho, na maior parte das vezes, nada mais são do que  encargos  regulares,  rotineiros  e  ordinários  dos  empregados,  ou  seja,  tarefas decorrentes  do  contrato  de  trabalho, além de  serem  em alguns casos de caráter bastante subjetivo, tais como as abaixo  destacadas:  ­ Cumprir minhas responsabilidades no que diz respeito aos  requisitos  contra  lavagem  de  dinheiro  (Anti­Money  Laundering – AML) e Sanções;  ­ Realizar a revisão de meio de ano e a avaliação  final de  ano,  de  forma  sincera,  justa  e  precisa  com  todos  os  seus  funcionários diretos;  ­ Cumprir com a metodologia de Auditoria Interna;  ­  Garantir  que  todas  as  ações  são  realizadas  com  qualidade, objetivando “acertar” de primeira;  ­ Fornecer coaching e treinamento;  ­  Gerenciar,  controlar  e  relatar  o  fluxo  de  trabalho  de  opções cambiais;  ­  Fornecer  atualizações  necessárias,  relatórios  de  status  e  dados para as reuniões: todo o ano;  ­  Garantir  a  aderência  as  normas  da  instituição  e  o  cumprimento  dos  prazos  de  todas  as  atividades  relacionadas a Controles;  ­  Entregar  o  negócio  aprovado  financeiramente  e  os  projetos  internos  dentro  do  tempo,  custos  e  qualidade  acordados;  ­  Identificar  oportunidades  para  aumentar  a  eficácia  e  a  eficiência em nossas responsabilidades de trabalho do dia­ a­dia, mantendo e melhorando o ambiente de controle;  ­  Gerenciamento  de  arquivos  –  Os  novos  arquivos  e  registros devem ser organizados e mantidos de acordo com  um  procedimento  de  controle  definido  e  em  conformidade  com a política do Citigroup;  ­ Melhore a eficiência de cada tarefa única realizada;  ­  Garantir  a  total  conformidade  com  todas  as  normas  e  políticas corporativas;  ­ Gerir  eficazmente,  em parceria  com o Gestor  de Vendas  do Cliente, todos os aspectos relevantes de Risco de Crédito  do Cliente,  quando  adequado  (conforme  relevante  para as  operações do pipeline);  ­  Garantir  que  todos  os  trabalhos  de  auditoria  sejam  concluídos,  e  toda  a  documentação  concluída  e  todos  os  problemas  em  potencial  sejam  adequadamente  levantados,  ou  devidamente  eliminados,  antes  da  emissão  do  relatório  da auditoria;  ­ Compreender a estrutura e a função do Citi Global AML,  Cumprimento de Sanções, e a Tecnologia do AML dentro de  Global Functions Technology Services – GFTS;  ­  Melhorar  a  satisfação  dos  funcionários  por  meio  do  alinhamento  da  meritocracia  para  desempenho,  desenvolvimento,  recompensas  eficientes  e  programas  de  reconhecimento,  remuneração  competitiva,  comunicação  eficaz e bom clima organizacional;  ­ Envolvimento direto para assegurar que todos os Negócios  Obtidos sejam implementados;  ­ Gerenciar ativamente os Negócios Obtidos para garantir  que as Receitas sejam realizadas;  ­ Trabalhar  em conjunto  com riscos  para  evitar perdas de  crédito,  garantindo  que  o mesmo  objetivo  seja  perseguido  por toda a equipe;  ­  Fazer  com  que  a  Gestão  de  TI  se  aproxime  dos  funcionários de TI, criando um canal de comunicação mais  claro entre eles;  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.046          16 ­ Contribuir para  que  todas  as oportunidades  de negócios  oferecidas  pelo  relacionamento  sejam  aproveitadas  pelo  banco;  ­  Assegurar  que  a  minha  função  cumpra  com  normas  e  diretrizes  adequadas,  tal  como  a  Diretriz  da  Gestão  do  Código  de  Transação,  que  impactam  diretamente  a  habilidade da empresa de controlar os riscos de lavagem de  dinheiro;  ­  Assegurar  que  a  diretoria  executiva  seja  plenamente  informada  de  assuntos  importantes  de  AML  e  Sanções  em  tempo hábil;  ­  Com  o  apoio  das  Finanças  O&T,  acompanhar  mensalmente os riscos de orçamento, as oportunidades e as  variações,  apresentar  resultados  para  a  gestão  de  TI  no  Comitê Financeiro  e  tomar as ações necessárias próximas  do planejado;  ­  Garantir  que  uma  comunicação  suficiente  seja  mantida  com o negócio, a  fim de acompanhar os  fatos  relevantes e  os riscos importantes;  ­  Cumprir  os  requisitos  da  metodologia  em  relação  ao  relatório de resultados da auditoria interna;  ­ Com o apoio das Finanças O&T, elaborar o orçamento de  TI  de 2012 alinhado  às diretivas  de  finanças,  objetivos de  negócios,  Catálogo  de  Serviços  de  TI  e  Planejamento  Estratégico de TI;  ­ Com a área de contratos, manter um controle atualizado  mensalmente com a posição real dos contratos;  ­  Validar  a  Auditoria  Interna  e  as  questões  de  controle  levantadas  pelo  Regulador  dentro  das  exigências  acordadas,  conforme  estabelecido  na  metodologia  de  Auditoria Interna;  ­ Executar RCSAs, coordenar a participação em auditorias  internas  e  externas,  documentar  e  acompanhar  questões  e  CAPs correspondentes para garantia de entrega no prazo;  ­ Garantir que  todos os  funcionários atualizem suas metas  no GTMS no prazo e em alinhamento com BSC de sua área;  ­  Entregar  projetos  de  TI  com  foco  no  tempo,  orçamento,  qualidade e atendimento das exigências de negócios;  ­  Certificar­se  de  que  os  procedimentos  de  OWS  determinados para 2012 são seguidos e controlados para os  seguimentos  de  AHS,  conforme  exigido  pelo  programa  do  País Brasil, e se for identificada qualquer exceção, ela deve  ser encaminhada conforme solicitado;  ­  Gerenciar  minha  equipe/back­up  para  garantir  a  utilização  ideal  dos  recursos  existentes  e  facilitar  o  seu  desenvolvimento  de  carreira,  bem  como  desenvolver  seu  conhecimento sobre produtos de investimentos;  ­  Garantir  o  estabelecimento  de  metas  mensuráveis  para  todos  os  subordinados  diretos  até  o  final  do  primeiro  trimestre;  ­  Liderar  e  tratar  como  fundamental  o  seu  próprio  desenvolvimento  além  do  de  sua  equipe,  utilizando/estimulando  técnicas/ferramentas  como  treinamento, coaching, mentoring etc.  ­  Acompanhar  diariamente  os  arquivamentos  de  impostos  pendentes relacionados com cada veículo legal;  ­  Efetuar  o  acompanhamento  do  desenvolvimento  dos  arquivos  digitais,  visando  a  familiarização  do  processo  para o atendimento de futuras solicitações da fiscalização.  5.77  Como  visto  anteriormente,  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados visa o alinhamento das estratégias organizacionais com  atitudes  e  desempenho  dos  empregados,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  trabalhadores  na  produtividade  da  empresa,  participação  esta  que  deve  estar  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando,  consequentemente,  atração,  retenção,  motivação  e  Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.047          17 comprometimento  dos  colaboradores  na  busca  de  melhores  resultados empresariais.  5.78 Sendo um instrumento de integração entre capital e trabalho,  bem como de estímulo à produtividade das empresas, busca­se por  meio  da  regra  isentiva  proporcionar  vantagens  competitivas  às  empresas  que  regularmente  implementem mecanismos  efetivos  de  integração e participação de seus empregados,  sem que com  isso  haja substituição da remuneração devida.  Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento da PLR da  remuneração em geral.  5.79 Tal incentivo à produtividade dá­se mediante o pagamento de  um valor adicional à remuneração do empregado, além do salário  e  demais  benefícios  regulamente  recebidos  por  este,  como  uma  forma  de  estimulá­lo  a  um  desempenho  acima  do  ordinário  e  inerente ao  contrato  laboral. Desta  feita,  faz­se necessário que a  PLR  retrate  um  objetivo  extraordinário  a  ser  atingido  pelo  trabalhador.  5.80  Em  suma,  o  desempenho  regular,  rotineiro  e  ordinário  do  empregado, o qual é decorrente do compromisso laboral pactuado  no contrato de trabalho é remunerado mediante salário, enquanto  que  o  desempenho  extraordinário,  visando  atingir  objetivos  de  excelência  fixados  previamente  pela  empresa  e  que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado  por  intermédio  da  PLR,  em  valores  anteriormente  fixados  nas  negociações  coletivas  com  participação sindical.  5.81  Diante  do  exposto  até  o  momento,  não  encontramos  nos  Acordos  de  PLR  ora  tratados  a  fixação  das  regras  claras  e  objetivas, isto é, dos objetivos a serem atingidos pelos empregados  para a percepção do benefício, nem a fixação dos mecanismos de  aferição e critérios de avaliação do cumprimento destes. A única  referência que se faz a tais objetivos, ainda que somente das metas  individuais e sem a comprovação da data de conhecimento destas  pelos  empregados,  encontra­se  nas  Avaliações  de  Gestão  de  Desempenho,  com  metas  definidas  sem  a  participação  de  um  representante  sindical,  sendo  que  tais  objetivos,  ainda,  restam  adstritos a encargos habituais dos trabalhadores, ou seja, sem que  haja  a  recompensa  dos  colaboradores  pela  superação  e  performance aplicada na busca dos resultados organizacionais.  5.82  Patente  que  o  direito  ao  recebimento  da  verba  em  questão  dependia, tão somente, do empenho ordinário, usual e cotidiano do  empregado,  decorrente  diretamente  do  contrato  de  trabalho  comum, inexistindo no acordo de PLR qualquer viés de incentivo à  produtividade que justificasse a Participação dos Empregados nos  Lucros  ou  Resultados  da  empresa,  nas  circunstâncias  encantadoras da Lei n.º 10.101/00.  5.83 Resta manifesto  que  o  sistema  acima descrito,  e  empregado  pelo  banco  no  pagamento  da  PLR,  nada  mais  é  do  que  uma  avaliação que  servirá de mecanismo gerencial  e  como  referência  para  o  pagamento  de  remuneração  variável  em  geral.  Estamos  diante,  portanto,  de um  sistema de avaliação para pagamento de  remuneração  variável  e  não  de  um  conjunto  de  regras  estabelecidas de acordo com a legislação específica para a PLR.  5.84 Não há, portanto, como se falar em regras claras e objetivas,  em metas pré­estabelecidas pelos acordos que geram o pagamento  da Participação nos Lucros no presente caso, afrontando de modo  viral  a  legislação  específica  sobre  a  matéria,  a  qual  especifica  claramente  que  as  metas  devem  fazer  parte  de  instrumentos  de  negociação, entre empregados e empresa, celebrados previamente  com a participação sindical!!  [...]  Em prosseguimento à análise, já foi anteriormente ressaltado que,  em alguns casos, as metas ou objetivos, apontados a posteriori por  intermédio das Avaliações de Gestão Desempenho, não se referem  ao mundo dos objetos, sendo nitidamente abstratos, contrariando a  exposição precedente  sobre as exigências  legais nesse aspecto. O  mesmo pode se dizer de alguns dos critérios de aferição apontados  nessas  avaliações,  os  quais  demonstram­se  manifestamente  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.048          18 subjetivos, além de  carecerem de  clareza na determinação,  como  os seguintes:  ­ Gestão de ambiguidade: demonstra otimismo e agilidade  durante mudanças;  ­ É transparente e franco nas comunicações;  ­  Cria  e  mantém  uma  rede  forte  com  colegas  internos  e  partes interessadas;  ­ Oferece suporte à experimentação e ao aprendizado com  os erros;  ­ Desafia o convencional e promove um debate saudável;  ­  Oferece  soluções  criativas  e  se  esforça  para  melhora  contínua;  ­  Fornece  feedback  balanceado  e  específico  a  outros  de  modo proativo;  ­ Fomentam ambiente de equipe positivo, no qual as pessoas  de diversas origens se sentem valorizadas;  ­  Envolve­se  em  um  diálogo  franco  e  honesto  com  outras  pessoas e trata diretamente dos conflitos que surgem;  ­  Contribui  para  uma  cultura  de  cumprimento  “sem  surpresas”  garantindo  a  transparência  e  sinceridade  ao  gerir questões de controle;  ­ Ativamente ensina, faz coaching e aumenta as habilidades  e capacidades dos membros da equipe;  ­ Mantém o  foco no  cliente –  compreende as necessidades  do cliente e impulsiona a satisfação do cliente;  ­ Define metas de desempenho claras e desafiadoras para si  e para a equipe;  ­ Incentiva ideias ousadas inovadoras;  ­  Conduz  consciência  de  seus  próprios  pontos  fortes  e  oportunidades de desenvolvimento.  [...]  5.89 Indiscutível que a escolha de critérios subjetivos aplicados na  determinação do cumprimento das metas, impossíveis de aferição a  posteriori  por  critérios  objetivos,  conforme  preconiza o  §  1.º,  do  art. 2.º da Lei n.º 10.101/00, igualmente descaracteriza a natureza  não remuneratória das verbas pagas a  título de Participação nos  Lucros  ou  Resultados.  Ora,  o  quantum  a  ser  distribuído  a  cada  empregado  deve  comportar  a  possibilidade  de  aferição  objetiva,  sem depender de critérios subjetivos de avaliação.  5.90 Exsurge a todo ver que a regulamentação legal é pautada no  desígnio  da  proteção  do  trabalhador  para  que  sua  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  seja  concreta,  justa  e  impessoal.  Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do art. 2º da lei  de  regência,  têm  liberdade  para  fixarem os  critérios  e  condições  para  a  participação  aqui  tratada.  Visa  o  legislador  ordinário  impedir  que  condições  ou  critérios  subjetivos  e/ou  unilaterais  obstem a participação dos trabalhadores ou que a empresa utilize  a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração, o que  é expressamente vedado pelo art. 3.º do diploma legal regulador.  5.91  Ressalta­se,  ainda,  que  as  Avaliações  de  Gestão  de  Desempenho do  banco  demonstram,  uma  vez mais,  que  as metas  para  a  obtenção  da  PLR  são  fixadas  fora  dos  acordos  que  as  regem  e  possivelmente  até  mesmo  antes  da  celebração  dos  mesmos, uma vez que dentro dos objetivos elencados em algumas  dessas  avaliações  encontramos:  “Garantir  o  estabelecimento  de  metas mensuráveis para  todos os subordinados diretos até o final  do  primeiro  trimestre”.  Claro  se  faz  que  as  regras  são  estabelecidas  pelos  gestores  e  não  pelos  Acordos  de  PLR  negociados entre as partes com a participação do sindicato.  5.92  Ademais,  um  dos  critérios  de  avaliação  apresentado  em  algumas  Avaliações  de  Gestão  de  Desempenho  é  justamente  “Define metas de desempenho claras e desafiadoras para si e para  a  equipe”,  corroborando,  mais  uma  vez,  o  anteriormente  expendido  de  que  as  metas  são  elaboradas  pelos  gestores  e  não  pelos Acordos de PLR.  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.049          19 5.93 Em continuação, já foi anteriormente observado que algumas  das  regras  empregadas  a  uma  parte  dos  empregados  não  é  estipulada nem nos Acordos de PLR nem em seus Anexos.  5.94 De  fato,  lembramos  que,  para  os  empregados  “Nível  Citi  –  S/C11 e acima”, as Fichas n.º 10 estabelecem que o desempenho  da “Área”  será obtido  conforme “scorecard”  específico de  cada  uma das áreas, podendo ser utilizados como critérios de avaliação  indicadores tais quais: retenção de clientes, crescimento da receita  de  negócios,  qualidade  da  carteira,  rentabilidade  das  contas,  custos  dos  serviços,  qualidade  dos  serviços  e  incidência  de  problemas.  5.95  Além  disso,  para  os  “Funcionários  de  Vendas  Elegíveis  ao  Programa  Exceed,  independentemente  do  nível  Citi”,  as  Fichas  ns.º 4, 14 e 15 estabelecem que os empregados serão avaliados de  acordo  com  “regra  própria”  e  para  essa  o  programa  prevê  um  grupo de indicadores para cada área de negócio que contempla o  Programa  Exceed,  sendo  cada  indicador  definido  em  razão  da  função do empregado e da área de negócio, podendo ser utilizados  pelas áreas indicadores tais quais: Receita, Investimentos, Crédito,  Contas, Qualidade de Vendas, Seguros  e EBIT. Verifica­se ainda  pelo  exemplo  trazido  pelas  Fichas  n.º  15  que  ao  “scorecard”  atingido pelo empregado aplicar­se­á uma curva de performance.  5.96  Não  sendo  parte  integrante  dos  Acordos  de  PLR,  os  Programas  Exceed,  nem  sendo  no  corpo  dos  acordos  em  tela  fixadas  as  regras,  indicadores  e  pesos  do  “scorecard”  ou  apontadas as curvas de performance a serem aplicadas, intimou­se  o  banco  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  tais  pontos.  Em  cumprimento, o contribuinte apresentou os planos: @Work 2012,  @Work  2013,  CPC  Citigold  –  IA  2012  e  2013,  IPB  2012,  IPB  2013, LCB CCB 2012, LCB CCB 2013, Retail 2012, Retail 2013,  TTS SIP 2012 e TTS SIP 2013, nenhum deles parte integrante dos  Acordos  de  PLR  ora  analisados.  E  acompanhando  tais  planos,  apresentou  esclarecimentos  quanto  aos  critérios  de  scorecard  e  curvas de performance presentes nos citados Programas Exceed.  [...]  5.111 Diante da explanação do planos acima, conclui­se estamos  diante de planos de  remuneração variável ou planos de  incentivo  através  da  concessão  de  prêmios,  mas  não  diante  de  planos  de  distribuição  de  lucros  ou  resultados  aos  empregados.  Não  existe  aqui  qualquer  negociação  entre  as  partes  com  a  participação  sindical. Os objetivos são fixados pela empresa ou pela chefia, não  sendo negociados  como  exige  o pagamento da PLR. Ademais,  as  metas são critérios de pagamento de remuneração variável ou de  prêmios,  uma  vez  que  se  tratam  em  todos  os  casos  de  tarefas  normais  dessa  área  de  atuação.  Estamos  diante  simplesmente  de  remuneração calculada conforme o desempenho do empregado, de  acordo com os planos de incentivo internos do banco.  5.112 E  é nesse ponto que  vale  ressaltar que a Participação nos  Lucros  ou  Resultados  não  pode  ser  confundida  com  um  instrumento  de  gestão  de  operações  da  empresa  e/ou  com  a  remuneração de comissões ou prêmios a seus funcionários e o que  vemos  aqui  é  instituição  de  critérios  que  são  normalmente  utilizados para o pagamento de outras verbas variáveis que não a  Participação nos Lucros.  5.113  Ora,  a  empresa  em  tela  faz  parte  do  ramo  financeiro.  O  exercício de funções relacionadas a tal ramo, notoriamente e pelas  regras  da  experiência  comum  na  observação  do  que  ordinariamente  acontece,  é  comumente  remunerada  à  base  de  comissões,  tendo  ou  não  pactuação  também  de  salário  fixo.  O  objetivo  é  simplesmente  o  de  motivar  o  empregado  a  realizar  o  máximo  de  negócios  para  que  a  empresa  tenha maior  lucro  e  o  trabalhador ganhe mais. Tendo parâmetros de avaliação como os  aqui analisados, verifica­se que os valores pagos a  título de PLR  são  efetivamente  remuneração  pelo  trabalho  realizado,  vez  que  consistem  contraprestação  direta  e  vinculada  a  critérios  relacionados  à  qualidade  e  quantidade  dos  negócios  realizados  pelo empregado.  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.050          20 5.114  Ademais,  diante  dos  planos  de  remuneração  variável  aqui  analisados  claro  se  faz  que  os  pagamentos  de  PLR  ora  tratados  foram tiveram suas regras, mecanismos de aferição e critérios de  avaliação  estabelecidos  em documentos  que  não  fazem  parte  dos  Acordos de PLR e seus Anexos, para a elaboração dos quais não  houve  a  negociação  prevista  pela  legislação  pertinente  com  a  participação  do  sindicato.  Tratam­se  de  planos  unilaterais,  elaborados por liberalidade da empresa.  [...]  5.116 Diante  de  toda  a  análise  acima  entabulada,  resta  evidente  que as regras conformadoras do direito em palco devem ser claras  e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos  objetivamente,  de  modo  que  o  empregado  possa  exigir  do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos assentados no acordo, o trabalhador passa a ser titular do  direito  subjetivo  ao  recebimento  da  importância  a  que  faz  jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e  o incentivo à produtividade tão visados pela lei.  5.117 Mas a lei não se contenta só com a explicitação dos direitos  objetivos  dos  trabalhadores.  Ela  exige  que  o  instrumento  de  acordo especifique os critérios e procedimentos a serem seguidos  para a mensuração do quanto do acordado se houve por cumprido,  bem  como  para  a  aferição  de  quanto  cada  empregado  já  contribuiu para o alcance das metas propostas.  [...]  5.129  Isto  posto,  verifica­se  que  o  contribuinte  remunerou  seus  empregados  a  título de Participação nos Lucros  e Resultados  em  desacordo  com  a  lei  específica,  posto  que  os  acordos  utilizados  não  incentivam  a  produtividade,  vez  que  não  preveem  de  forma  completa  as  regras  claras  e  objetivas  para  o  pagamento  da  participação,  as  metas  a  serem  atingidas  pelos  beneficiários  (individuais, de área e globais), nem seus mecanismos de aferição  e  critérios  objetivos  de  avaliação,  além  de  estabelecerem  a  existência de uma parcela mínima obrigatória de PLR sem relação  com  qualquer  plano  de  metas.  Os  objetivos  são  definidos  em  sistema  interno  do  banco  sem  a  participação  do  representante  sindical, sem reproduzir metas previamente estabelecidas no corpo  do  Acordos  de  PLR,  e  sendo,  em  geral,  compostos  de  encargos  regulares  decorrentes  dos  contratos  de  trabalho,  não  contendo a  especificação  de  qualquer  fim  extraordinário  a  exigir  o  esforço  adicional dos  trabalhadores, sendo ainda de caráter subjetivo em  alguns  casos.  Ademais,  não  são  apresentados  os  mecanismos  de  aferição  das  metas  acordadas  e  os  critérios  de  avaliação,  encontrados somente nas Avaliações de Gestão de Desempenho e  não  nos  Acordos  de  PLR,  os  quais  apresentam  caráter  eminentemente subjetivo.  5.130 Em suma, os pagamentos em estudo afastaram­se do objetivo  da  lei,  qual  seja,  o  de  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade,  mediante  um  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados,  para  definir  os  resultados  a  serem  alcançados,  a  forma  de  participação,  os  direitos  substantivos  e  demais  regras  adjetivas. Afastou­se, portanto, o contribuinte dos requisitos legais  que  fazem com que a Participação nos Lucros ou Resultados não  integre o salário­de­contribuição.  5.131 Ante o exposto, vemos que nos Acordos de PLR em apreço as  definições dos elegíveis não são claras e a  falta de definição das  metas  a  serem  atingidas  e  dos  critérios  de  aferição  e  avaliação  impossibilitam entrever o valor a ser auferido pelos beneficiários.  A  falta  dessas  informações  inviabiliza  o  conhecimento  prévio  do  empregado do esforço que deverá despender para receber a PLR,  em  confronto  com  as  determinações  legais.  Igualmente,  a  existência de critérios subjetivos de avaliação afasta a objetividade  da  aferição. Desta  feita,  não  se  pode  falar  aqui  da  existência de  regras claras e objetivas, nem de conhecimento prévio das metas a  serem atingidas.  5.132  Por  fim,  analisemos  os  Problemas  Gerais  que  envolvem  todos  os  instrumentos  de  negociação  que  deram  origem  à  PLR,  Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.051          21 quais  sejam,  Acordos  Coletivos  e  Convenções  Coletivas  sobre  Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados.  5.133  Primeiramente  merece  atenção  a  celebração  dos  instrumentos de negociação. Observa­se que os Acordos Coletivos  de PLR  em  2012  e  2013, bem  como as Convenções Coletivas  de  PLR  dos  Bancos  em  2012  e  2013,  em  análise,  foram  todos  assinados  retroativamente  ao  início  de  seus  anos  base  e  um  dos  pontos importantes a ser tratado aqui é exatamente o da vigência  de tais acordos, haja vista que o dispositivo legal determina que a  participação  será objeto de negociação prévia  e que  suas  regras  serão previstas no instrumento decorrente dessa negociação.  5.134  Extrai­se  da  legislação  pertinente  que  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  tem  como  essência  uma  retribuição  pela  colaboração  do  empregado  na  obtenção  de  um  lucro ou realização de um resultado previamente pactuado. Logo,  uma  negociação  entre  empresa  e  seus  empregados  faz­se  necessária  para  que  haja  harmonia  com  o  objetivo  legal  de  contribuir  para  uma  melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho.  5.135  A  norma  refere­se  aqui  certamente  a  uma  negociação  finalizada  e  não  a  uma ainda  em  curso,  ou  seja,  o  acordo  entre  empresa e empregados deve estar concluído antes do início do ano  base  do  pagamento  da PLR. Ora,  antes  de assinado,  antes  de  se  tornar  um ato  jurídico  perfeito,  a  proposta  da  empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  mudado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento  pode  servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem  pactuados  sejam  estabelecidos  em  patamares  já  sabidamente  atingidos, de forma a garantir que uma verba salarial venha a ser  revestida de PLR sem que os  trabalhadores  tenham motivos para  obstaculizar a negociação. Destarte, somente com a assinatura do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  transação  e  estaremos  diante de um ato jurídico perfeito apto a exarar efeitos jurídicos.  5.136  Isto posto,  deve haver uma negociação entre as partes  e a  empresa concederá o pagamento a esse título se os trabalhadores  atingirem as metas pré­estabelecidas. Obviamente  esses  objetivos  ou  metas  devem  ser  pactuados  previamente,  com  um  tempo  razoável  entre  o  acordo,  o  conhecimento  das  regras  e  o  pagamento.  5.137  Assim,  cada  um  dos  instrumentos  de  negociação  deve  ser  prévio, isto é, deve ser elaborado antes do início do período a que  se  referem  os  lucros  ou  resultados,  uma  vez  que  é  relativo  exatamente a esse período pactuado.  [...]  5.147 Por conseguinte, não tendo sido os  instrumentos de acordo  em  questão  celebrados  previamente,  nem  os  acordos  coletivos  registrados  junto  ao  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  não  atendem  aos  critérios  da  legislação  específica,  uma  vez  que  não  objetivaram incentivar a produtividade. Nos referidos anos base de  pagamento, após o início de vigência prevista nos acordos, restou  limitada,  ou  quase  nula,  oportunidade  aos  empregados  de  influenciarem  de  forma  importante  no  valor  que  receberiam  de  Participação nos  Lucros  ou Resultados.  Retirou­se­lhes,  assim,  a  possibilidade de terem sua produtividade estimulada durante todo  o  período,  desnaturando  a  essência  desse  instituto.  Ao  serem  retroativos,  os  programas  criam  paradoxo,  estabelecendo  metas  referentes  a  períodos  cujos  resultados  já  aconteceram,  não  podendo  ser  mais  modificados,  por  melhor  que  se  esforcem  os  empregados.  [...]  5.149 Prosseguindo a análise, o § 2.º do art. 3.º da lei que cuida da  participação  aqui  questionada,  acima  transcrito,  veda  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  em  periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no  mesmo ano civil.  Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.052          22 5.150 Apesar disso, como pode ser observado por amostragem no  Demonstrativo  de  Múltiplos  Pagamentos  de  PLR  em  2013,  o  contribuinte  não  seguiu  tal  determinação,  tendo  realizado  em  alguns casos, para o mesmo beneficiário, mais de dois pagamentos  durante o exercício de 2013.  5.151 Ora, a disposição legal em apreço não pode ser desprezada  sob o argumento de determinação meramente formal, uma vez que  se  nota  novamente  aqui  a  nítida  intenção  do  legislador  de  não  privilegiar  pagamentos  que  se  distanciem  de  uma  real  participação.  Receber  PLR  em  várias  vezes  no  mesmo  ano  civil  não  pode  ser  mais  considerado  como  uma  verba  eventual,  desvirtuando desta maneira a legislação específica.  5.153  Em  continuidade,  deve­se  verificar  se  o  contribuinte  em  apreço  utiliza  ou  não  múltiplos  instrumentos  de  negociação  de  Participação nos Lucros e se efetua o pagamento relativamente a  todos esses planos.  5.154  Iniciando­se  pelas  Convenções  Coletivas  de  PLR,  e  sendo  que os  textos destas,  para  os anos  base  2012  e  2013,  possuem  a  mesma  estrutura,  transcreveremos  a  seguir  o  estabelecido  pela  convenção de 2012, ad litteram:  [...]  5.155 Em concomitância,  sobre  o mesmo  tema,  temos  a  vigência  dos Acordos Coletivos de PLR em 2012 e 2013. Sabendo­se que o  conteúdo  destes  para  os  referidos  anos­base  são  similares,  transcreveremos  a  seguir  o  estabelecido pelo Acordo de PLR  em  2012, textualmente  [...]  5.156 Durante a auditoria, o banco foi intimado a esclarecer se, na  prática,  ocorreu a  compensação  entre a Participação nos Lucros  ou  Resultados  relativa  ao  Acordos  Coletivos  de  PLR  em  2012  e  2013 com àquela decorrente das Convenções Coletivas em 2012 e  2013, tendo respondido, por intermédio de Carta­Protocolo, de 23  de janeiro de 2017: Não há compensação entre a PLR e os acordos  próprios.  Esse  ponto  consta,  inclusive,  na  minuta  do  acordo  assinado entre o Banco e o Sindicato.  5.157 Claro resta que o contribuinte utiliza diversos planos, quais  sejam, Acordos Próprios de PLR e Convenções Coletivas de PLR,  os  quais  contemplam os mesmos  empregados,  sendo  extensivos  a  todos estes.  5.158  Não  obstante,  sabe­se  que  somente  uma  das  formas  especificadas deve ser escolhida em comum acordo. Ou se realiza  uma Participação  nos  Lucros  através  de  Convenção  Coletiva  ou  por intermédio de um Acordo Próprio.  [...]   5.161 Ora, a  Lei  n.º  10.101/00 não deixa margem  a dúvidas  e  o  pagamento de PLR com base em dois acordos concomitantemente  encontra­se  em  desacordo  com  seus  preceitos,  devendo  incidir,  desta  feita,  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  totalidade  dos  pagamentos realizados.  5.162  Em  continuidade  ao  expendido,  lembramos  que  um  dos  dispositivos  legais  mais  importantes  nesse  tema  é  aquele  que  determina  que  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado.  Essa  disposição  legal  demonstra  claramente  a  preocupação  do  legislador  em  não  permitir  que  a  PLR  fosse  utilizada em substituição de parcela salarial.  5.163  No  caso  dos  acordos  ora  questionados,  foram  apontados,  por  amostragem,  no  Demonstrativo  PLR  x  Salário  Anual  2013,  dados através dos quais é possível notar a existência de diferentes  “castas”  de  empregados  no  que  tange  ao  recebimento  da  PLR  devido a uma grande diferença de valores recebidos.  5.164  Em  relação  aos  pagamentos  ocorridos  durante  o  ano  de  2013, verifica­se que a porcentagem de PLR em relação ao salário  anual vai de 2,44% a 211,39%.  5.165  Há  que  se  observar  ainda  o  montante  altíssimo  pago  a  determinados beneficiários. Tais valores apontam a mais de 200%  Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.053          23 de seus salários anuais, apesar de já termos visto que a PLR não  deve substituir ou complementar a remuneração dos empregados.  5.166 Nítidos aqui o  caráter  retributivo  e a  substituição  salarial,  uma  vez  que  muitos  empregados  recebem,  na  forma  de  PLR,  valores  bastante  elevados  em  relação  à  sua  remuneração  anual,  sem a incidência de Contribuições Previdenciárias. É evidente que  tais  pessoas  não  estão  prestando  serviço  por  conta  do  salário  “oficial” que recebem e sim pelos valores exorbitantes disfarçados  de Participação nos Lucros ou Resultados.  5.167 É consenso que os profissionais do mercado financeiro são  remunerados  pelo  sucesso  nas  operações  que  realizam.  Nesse  sentido,  muitas  vezes  a  remuneração  variável  passa  a  ser  muito  mais relevante do que o salário contratual. Ocorre que, quando a  suposta Participação nos Lucros ou Resultados paga pela empresa  aos seus funcionários sobrepuja e é tão ou mais relevante do que o  próprio  salário  contratado  com  a  empresa,  resta  evidenciada  a  existência de substituição de parcela salarial.  5.168  Correndo  o  risco  da  repetição,  mas  de  forma  importante  para a análise proposta, lembramos em complemento que o art. 1.º  da Lei n.º 10.101/00 estabelece que a Participação nos Lucros ou  Resultados  da  empresa  é  um  instrumento  de  integração  entre  o  capital e o trabalho e deve servir como incentivo à produtividade,  nos termos do art. 7.º, inciso XI, da Constituição.  5.169 Diante de um quadro como o apresentado e das disposições  legais  sobre  o  tema,  algumas  questões  ficam  no  ar.  Qual  a  justificativa  da  empresa  para  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  de  forma  bastante  desigual  entre  seus  colaboradores? Um pagamento dispare como esse pode ter por fim  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  incentivo  à  produtividade? O que  os  empregados  que  pouco  recebem  acham  dos  valores  recebidos  pelos  outros  colegas?  Sentem­se  eles  devidamente  incentivados  conhecendo  da  existência  de  um  fosso  entre  os  empregados  da  mesma  empresa?  Seriam  tais  valores  realmente participação nos lucros ou uma forma de complemento  salarial?  [...]  5.171 Desta  feita, não se evidencia aqui base  legal que  justifique  uma distribuição de forma tão desigual entre os empregados ou a  distribuição  de  valores  tão  significantes.  A  PLR  não  admite  critérios subjetivos de distribuição, haja vista que visa o incentivo  da  produtividade  e  não  premiar  determinados  colaboradores  em  detrimento de outros, a não ser por critérios objetivos de aferição.  [...]  5.174  Isto posto,  sendo a Participação nos Lucros ou Resultados  um conceito único  e  tendo os problemas acima  expostos  atingido  os  diferentes  instrumentos  de  negociação,  quais  sejam  Acordos  Próprios  e Convenções Coletivas,  todos os  pagamentos  baseados  nesses instrumentos encontram­se em desacordo com a legislação  específica e foram incluídos no presente lançamento.  5.175 À  guisa  de  conclusão,  os  pagamentos  de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  não  baseados  em  instrumentos  de  negociação que apresentem os requisitos legais, fazem com que as  parcelas  pagas  estejam  em  desacordo  com  a  lei  específica,  passando  a  integrar,  portanto,  o  salário­de­contribuição.  O  benefício  da  Participação  nos  Lucros,  para  ser  considerado  de  acordo  com  a  lei,  deve  ser  respaldado  em  acordo  prévio  e  os  desembolsos  realizados  em  seu  decorrer  devem  estar  em  conformidade  com  as  regras  estabelecidas  tanto  em  termos  de  valor, como no prazo de distribuição.  5.176 Para mais, os critérios e condições adotados devem constar  obrigatoriamente  dos  instrumentos  de  negociação  e  devem,  conforme os parâmetros sugeridos na lei, buscar atingir o objetivo  da  PLR,  qual  seja,  o  de  ser  um  instrumento  de  integração  entre  capital e o trabalho e incentivo à produtividade. Visam, portanto, o  envolvimento efetivo dos funcionários na busca dos resultados.  5.177 Neste ponto importa registrar que a PLR é verba aleatória: é  variável,  não  é  fixa,  não  é  garantida. O  seu  caráter  condicional  Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.054          24 está  relacionado ao  cumprimento  de metas,  resultados  ou  limites  diretamente  ligados  à  ação  dos  empregados  com  vistas  à  integração destes na empresa por meio da divisão dos  resultados  obtidos  pelo  empregador  com  a  colaboração  do  empregado.  É  instituída para que o empregado se anime a produzir mais. É paga  sempre  que  o  trabalhador  coletivamente  atingir  um  limite  fixado  pelo  empregador,  limite  este que demonstra o  reconhecimento de  que,  não  só  o  empregador,  mas  que  também  o  empregado  colaborou para que se alcançasse o lucro ou resultado almejados.  Este é o sentido da regra do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 10.101/00, a  qual  exige  que,  dos  instrumentos  de  negociação,  constem  claras,  não  só  as  regras  substantivas,  como  também as  regras  adjetivas.  São nessas regras que encontraremos definidas as condições que,  se implementadas, darão aos empregados o direito de participarem  dos  lucros  ou  resultados da  empresa, bem  como a  forma como o  processo se desenvolverá.  5.178 A Participação nos Lucros ou Resultados é uma importante  estratégia  para  garantir  motivação  e  produtividade  e,  por  conseguinte,  lucro  e  melhoria  das  condições  sociais.  Daí  a  importância do  cumprimento  de  todas  as  formalidades  prescritas  na  lei.  A  empresa  é  livre  para  determinar  sua  política  de  pagamentos,  ficando  obrigada,  no  entanto,  a  se  submeter  às  consequências  legais que  tal política possa vir a  ter. E, caso não  obedeça  aos  critérios  legais,  os  pagamentos  de  PLR  efetuados  perdem  as  características  de  desoneração  e,  assim,  entram  no  conceito  de  salário­de­contribuição,  não  estando  dentre  as  exceções previstas no § 9.º, do art. 28, da Lei n.º 8.212/91.  5.179  Em  resumo,  o  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  em  apreço  não  observou  o  conjunto  das  regras  estabelecidas  pela  Lei  n.º  10.101/00,  tendo  sido  verificado  pela  auditoria:  ­  Ausência  de  Incentivo  à  Produtividade  (garantia  de  parcela  mínima  fixa;  não  pactuação  prévia  de  metas,  mecanismos de aferição e critérios de avaliação; objetivos  definidos a posteriori, fora do acordo e sem a participação  sindical, constituídos de encargos ordinários decorrentes do  contrato de trabalho, utilização de critérios de avaliação de  caráter  subjetivo;  distribuição  altamente  desigual  entre  beneficiários);  ­  Ausência  dos  Requisitos  para  Celebração  dos  Acordos  Coletivos  (ausência  de  deliberação  em  assembleia  de  empregados especialmente convocada para esse fim acerca  da  celebração  de  acordos  coletivos  de  PLR;  ausência  de  registro  junto  ao  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  dos  acordos coletivos de PLR);  ­  Ausência  de  Pactuação  Prévia  (retroatividade  dos  instrumentos  de  negociação;  não  pactuação  prévia  e  completa das metas, mecanismos de aferição e critérios de  avaliação  diretamente  pelos  acordos  de  participação;  definição  das  metas  a  posteriori,  fora  do  acordo  e  sem  participação sindical);  ­  Ausência  de Regras Claras  e Objetivas  (não  estipulação  detalhada  e  completa de metas, mecanismos  de  aferição  e  critérios  de  avaliação  diretamente  pelos  acordos  de  participação;  definição  das  metas  a  posteriori,  fora  do  acordo e sem participação sindical; utilização de objetivos  rotineiros  e  ordinários  e/ou  abstratos  na  definição  de  metas;  presença  de  critérios  subjetivos  de  avaliação;  utilização  de  instrumentos  internos  de  gerenciamento  profissional como avaliações de desempenho; utilização de  critérios de pagamento de  comissões ou prêmios; garantia  de parcela mínima fixa);  ­  Múltiplos  Pagamentos  (mais  de  dois  pagamentos  de  participação no mesmo ano civil);  ­  Substituição  ou  Complementação  dos  Salários  (distribuição  de  participação  em  valores  relevantes  em  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.055          25 relação à remuneração dos trabalhadores, chegando mesmo  a sobrepujá­la);  ­  Pagamento  por  Múltiplos  Instrumentos  (utilização  de  diversos  instrumentos  de  negociação  sem  que  haja  compensação).  5.180  No  caso  em  tela,  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados não  foram declarados em GFIP e  sobre eles não  foram recolhidas as  devidas  Contribuições  Previdenciárias,  caracterizando­se,  dessa  forma, o descumprimento da legislação pertinente.  5.181 Os montantes discriminados individualmente são apontados  no Demonstrativo de Pagamentos  de Participação nos Lucros ou  Resultados dos Empregados por Beneficiário em 2013, tendo sido  obtidos a partir de informações constantes em planilhas fornecidas  pela  empresa  ora  notificada.  As  rubricas  de  pagamento  das  participações  e  as  contas  contábeis  nas  quais  encontram­se  escrituradas  são  apresentadas  na  Demonstrativo  de  Rubricas  e  Contas  Contábeis  Utilizadas  para  Pagamento  de  Verbas  de  Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados em 2013.  Tais  dados  foram  extraídos  e  confirmados  através  das  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade  do  sujeito  passivo,  entregues  no  formato  de  arquivos  digitais.  Os  valores  lançados  encontram­se  demonstrados  nos  campos  próprios  do  Demonstrativo  de  Apuração.  6. Da Participação nos Lucros dos Administradores  6.6 Denota­se que a legislação previdenciária ao definir a base de  cálculo  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  utilizou,  para  definir  o  conceito  de  salário­de­contribuição  para  o  contribuinte  individual,  um  critério  amplo,  pois  entendeu  como  remuneração todos os rendimentos pagos destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma.  6.7  Desta  feita,  quando  o  legislador  entendeu  que  determinada  verba devesse, por determinadas razões, tais como interesse social,  razões  políticas  etc.,  ser  excluída  da  base  de  cálculo  das  Contribuições Previdenciárias, ele, expressamente, por meio de lei,  assim  o  fez,  como  nas  hipóteses  do  §  9.º,  do  art.  28,  da  Lei  n.º  8.212/91.  Além  do  mais,  sendo  exceção,  a  não  incidência  de  contribuições  deve  ser  expressa,  nunca  presumida,  ou  seja,  a  exclusão  de  verbas  remuneratórias  da  base  de  cálculo  somente  pode ser feita por meio de lei.  [...]  6.15 Diante da análise ora empreendida, não resta dúvida de que a  intenção do legislador, seguindo a determinação constitucional, foi  desvincular  da  remuneração  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  recebida  tão­somente  pelos  segurados  empregados.  A  contrario sensu, a participação paga ao contribuinte individual ou  a  outra  espécie  de  segurado  será  considerada  como  base  de  incidência das Contribuições Previdenciárias por falta de previsão  legal de não incidência.  6.16  Como  já  visto,  reproduzindo  a  previsão  constitucional  que  desvincula  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Empregados da remuneração destes, a alínea “j”, do § 9.º, do art.  28, da Lei n.º 8.212/91, estabelece que a Participação nos Lucros  ou  Resultados  da  empresa  não  integra  a  base  de  cálculo  das  Contribuições Previdenciárias, desde que paga na forma legal.  [...]  6.18 Por  conseguinte,  atenta­se que as  disposições  constantes da  Lei  n.º  6.404/76,  que  trata  da  Participação  nos  Lucros  dos  Administradores, restringem­se unicamente a impor limites acerca  da faculdade que detém a companhia de atribuir tal participação a  seus  Administradores,  não  suprindo  a  condição  referenciada  anteriormente  no  art.  28,  §  9.º,  “j”,  da  Lei  n.º  8.212/91,  para  exclusão  da  citada  verba  do  campo  de  incidência  das  Contribuições Previdenciárias.  6.19 Isto posto, conclui­se que quando a Participação nos Lucros  ou Resultados  é paga  aos  empregados,  imprescindível  se  faz  que  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.056          26 suas condições de ajuste e pagamento atendam aos ditames da Lei  n.º 10.101/00 para que se possa excluí­la da base de cálculo das  Contribuições  Previdenciárias.  Por  sua  vez,  o  pagamento  realizado  a  contribuinte  individual  prescinde  qualquer  análise  adicional, uma vez que sempre será tributado.  6.20  Na  análise  em  tela  é  igualmente  importante  não  confundir  “Participação nos Lucros” com “Dividendos”, tendo em vista que  os Administradores das sociedades anônimas podem ser acionistas  ou não. Sendo acionista, além dos dividendos que todo empresário  tem direito, poderá receber Participação nos Lucros em função do  seu desempenho na gestão da companhia.  6.21  Os  Dividendos  correspondem  à  remuneração  do  capital  investido na empresa pelos acionistas, na proporção da quantidade  de ações possuída, apurado ao final de cada exercício social, não  sendo necessária a execução de qualquer trabalho para auferi­lo.  Logo,  não  há  o  que  se  falar  em  Contribuição  Previdenciária  incidente sobre os mesmos.  6.22 Por sua vez, a Participação nos Lucros é paga em retribuição  aos serviços prestados à companhia. Sendo assim, ao contrário dos  Dividendos,  é  considerada  base  de  cálculo  pelos  motivos  já  expostos  anteriormente.  A  leitura  do  art.  152,  §  2.º,  da  Lei  n.º  6.404/76,  acima  transcrito,  não  deixa  dúvidas  quanto  a  distinta  natureza de tais verbas.  6.23 No curso da análise ora empreendida, importante ainda se faz  a verificação da correta qualificação dos diretores da empresa.  6.24 O Banco Citibank S.A., com sede na cidade de São Paulo, é  uma sociedade anônima regida pelas disposições da Lei n.º 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  pelas  demais  disposições  legais  e  regulamentares que lhe forem aplicáveis e por seu Estatuto Social.  6.25 Seu objetivo social constitui na prática de todas as operações  permitidas  nas  disposições  legais  e  regulamentares,  próprias  aos  Bancos  Comerciais,  às  Sociedades  de  Crédito,  Financiamento  e  Investimento,  aos  Bancos  de  Investimento  e  às  Sociedades  de  Crédito  Imobiliário,  atuando  por  carteiras,  podendo,  ainda,  praticar  operações  compromissadas  e  atuar  no  mercado  de  câmbio,  consoante  o  estabelecido  pelo  art.  2.º  do  seu  Estatuto  Social.  6.26 Além desses, a sociedade tem igualmente como objetivo social  a emissão e a administração de cartões de crédito, próprios ou de  terceiros; a obtenção em nome e por conta dos titulares de cartão  de crédito e de estabelecimentos filiados de financiamento junto a  instituições  financeiras;  a  concessão  de  aval  ou  fiança  às  partes  integrantes  do  negócio  de  cartão  de  crédito;  a  formação  e  a  utilização de cadastro, serviços de cobranças em nome e por conta  de  terceiros; podendo ainda  praticar  operações  de arrendamento  mercantil  definidas na Lei n.º  6.099, de 12 de  setembro  de 1974,  observadas as disposições da legislação em vigor, de acordo com  os  parágrafos  primeiro  e  segundo,  do  art.  2.º  do  seu  Estatuto  Social.  [...]  6.40  Assim  sendo,  sinala­se  que  os Diretores  do  Banco Citibank  S.A.,  sociedade  anônima  regida  pela  Lei  n.º  6.404/76,  são  os  Administradores da Sociedade, independentemente do tratamento a  eles atribuído internamente.  6.41  Sem  embargo,  apesar  da  previsão  estatutária  de  que  a  administração  da  sociedade  compete  à  Diretoria,  bem  como  dos  exemplos  dessa  administração,  trazidos  a  partir  de  Atas  de  Reunião  da Diretoria,  todos  apresentados  nos  itens  anteriores;  o  contribuinte considera seus diretores como empregados, conforme  se  verifica  pelas  informações  declaradas  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência  Social, DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e  DIPJ – Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica. Na GFIP do período em tela os diretores são declarados  na Categoria  1  – Empregado;  na DIRF,  no Código  de  Retenção  0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado; e na Ficha 61A da  DIPJ AC 2013 como Diretores com Vínculo Empregatício.  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.057          27 6.42  Entretanto,  independentemente  da  classificação  atribuída  pelo banco a seus diretores, eles são de fato os Administradores da  Sociedade,  conforme  se  verifica  pelo  Estatuto  Social  acima  transcrito, o qual prevê que (i) a sociedade será administrada por  uma Diretoria;  (ii)  os  honorários  de  tais  diretores  serão  fixados  pela  Assembleia  Geral;  (iii)  a  eleição  da  Diretoria  deverá  ser  aprovada pelo Banco Central; (iv) a Diretoria terá amplos poderes  de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar  sobre qualquer matéria relacionada com o objeto social ou sobre  novas  atividades,  bem  como  adquirir,  alienar  e  gravar  bens  imóveis, contrair empréstimos, dar caução, independentemente de  autorização  da  Assembleia  Geral;  (v)  a  representação  da  sociedade  será  feita  por  Diretores  ou  por  procuradores  sempre  nomeados pelos Diretores.  6.43  Ademais,  é  sabido  que  o  simples  fato  do  contribuinte  remunerar seus diretores como empregados e declará­los em GFIP  na Categoria 1 – Empregado;  em DIRF, no Código de Retenção  0561  –  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado;  e  em DIPJ  como  Diretores com Vínculo Empregatício; quando de  fato e de direito  são  Administradores,  isto  é,  não  possuem  vínculo  empregatício,  não  lhe  concede o  direito  de usufruir  da  dedução permitida  pela  Lei  n.º  10.101/00,  exclusiva  para  a  Participação  nos  Lucros  dos  empregados.  6.44  À  guisa  de  conclusão,  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  somente  estará  desvinculado  da  remuneração  e,  consequentemente, fora do campo de incidência das Contribuições  Previdenciárias,  quando  pago  de  acordo  com  os  termos  e  requisitos  da  Lei  n.º  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000.  A  Participação  nos  Lucros  paga  aos  Administradores  integra  o  salário  de  contribuição,  ficando,  pois,  sujeita  à  incidência  das  contribuições em tela.  [...]  6.46  Conforme  demonstrado  anteriormente,  a  administração  da  sociedade em questão compete à Diretoria. Entretanto, no caso em  apreço,  muito  embora  os  pagamentos  das  participações  tenham  sido  realizados  aos  Administradores  da  sociedade,  eles  foram  registrados  nas  Folhas  de  Pagamento  e  nos  Lançamentos  Contábeis como se tivessem sido realizados a empregados.  6.47 Ora, independentemente da existência ou não de contratos de  trabalho celebrados entre a  sociedade e  seus Diretores,  esse  fato  não  os  afasta  da  condição  de  Administradores,  visto  que,  caso  assim fosse entendido, haveria clara agressão tanto às disposições  legais  às  quais  a  sociedade  se  sujeita,  de  acordo  com  a  Lei  n.º  6.404/76, quanto ao seu próprio Estatuto Social.  6.48 Conforme  explicado  em detalhes  precedentemente,  a  Lei  n.º  6.404/76 determina que a administração da sociedade compete ao  Conselho de Administração e à Diretoria, ou somente à Diretoria,  e  o Estatuto  Social  do  contribuinte  prevê  que  sua Administração  seja  feita  pela  Diretoria.  Assim  sendo,  os  Diretores  eleitos  na  forma do Estatuto Social são considerados como Administradores  da sociedade, não importando, para esse fim, a qualificação a eles  atribuída  pelo  contribuinte.  Destarte,  os  pagamentos  a  eles  efetuados a título de Participação nos Lucros não estão sujeitos às  disposições contidas na Lei n.º 10.101/00.  6.49 No caso em tela, os valores pagos aos diretores estatutários a  título de Participação nos Lucros dos Administradores não foram  declarados em GFIP e sobre eles não foram recolhidas as devidas  Contribuições  Previdenciárias,  caracterizando­se,  dessa  forma,  o  descumprimento da legislação pertinente.  6.50  Da  análise  das  Folhas  de  Pagamento,  verificou­se  que  os  valores referentes à Participação nos Lucros dos Administradores  foram  registrados  em  conjunto  com  os  valores  atribuídos  aos  Empregados nas rubricas n.º 1073 – Pagamento de PLR; n.º 1103  – Parcela Adicional PLR; n.º 1161 – Adiantamento de PLR; e n.º  1165 – Programa Participação Resultados ­ PPR.  6.51 Além disso, da verificação da Contabilidade apresentada pelo  contribuinte,  observa­se  que os  valores  referentes  à Participação  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.058          28 nos Lucros dos Administradores foram contabilizados em conjunto  com a Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados na  conta n.º 89710201 – Despesa c/ Provisão PLR­GCB e Despesa de  Bônus Discricionário – Ano Corrente – PPR – Cod. 1165.  6.52 Os montantes  discriminados  individualmente  são  apontados  no  Demonstrativo  de  Pagamentos  de  Participação  dos  Administradores  nos  Lucros  ou  Resultados  por  Beneficiário  em  2013,  tendo  sido  obtidos  a  partir  de  informações  constantes  em  planilhas  fornecidas  pela  empresa  ora  notificada.  Os  valores  lançados  encontram­se  demonstrados  nos  campos  próprios  do  Demonstrativo de Apuração.  7. Dos Prêmios  7.11  Os  prêmios  concedidos  aos  empregados  estão  diretamente  relacionados  a  fatores  de  ordem  pessoal  deste,  tais  como  produção,  eficiência,  rendimento,  cumprimento  de  metas,  economia de tempo, assiduidade etc., sendo uma espécie de salário  vinculado  a  uma  condição,  ou  seja,  são  considerados  salário  condição, da mesma forma que os adicionais (insalubridade, hora  extra  etc.),  e  dependem  de  certas  circunstâncias,  subjetivas  ou  objetivas.  São  valores  totalmente  vinculados  ao  desempenho  laboral  dos  empregados,  comprovando  a  contraprestação  do  mesmo  e  constituindo­se,  consequentemente,  em  elemento  remuneratório  do  trabalho,  evidenciando  sua  natureza  jurídica  salarial.  7.12  Desta  feita,  dúvidas  não  há  sobre  a  incidência  de  Contribuições Previdenciárias sobre verbas pagas a esse título, vez  que  se  originaram  em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  entre  empregado  e  empregador,  não  estando  entre  as  hipóteses legais de isenção.  7.13 A propósito,  segue exatamente nesse sentido o entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  ao  julgar  caso  relacionado  ao  mesmo  Banco Citibank S/A, por intermédio do Acórdão n.º 2401­004.987  da  1.ª  Turma Ordinária  da  4.ª Câmara  de  Julgamento,  de  08  de  agosto de 2017.  7.15  No  caso  em  tela,  foi  encontrados  pagamentos  a  título  de  Prêmios nas Folhas de Pagamentos do contribuinte, nas  rubricas  n.º 1078 – Prêmio  Incentivo e 1081 – Premiação, os quais  foram  contabilizados  na  conta  Cosif  n.º  8.17.33.00.4  (Prov.  Pagto  ao  Pessoal – Outras Compensações).  7.16 Os valores referentes a tais verbas não foram declarados em  GFIP  e  sobre  eles  não  foram  recolhidas  as  respectivas  Contribuições  Previdenciárias,  caracterizando­se  assim  o  descumprimento da legislação vigente.  7.17 Os montantes discriminados por beneficiário encontram­se no  Demonstrativo  de  Pagamentos  de  Prêmios  em  2013,  tendo  sido  obtidos  a  partir  das  informações  constantes  das  Folhas  de  Pagamento,  formato  Manad,  fornecidas  pela  empresa  ora  notificada.  Os  valores  lançados  encontram­se  demonstrados  nos  campos próprios do Demonstrativo de Apuração.  8. Dos Hiring Bônus  8.6  Conclui­se,  do  conjunto  das  disposições  legais  ora  apresentadas, que o fato gerador das contribuições em apreço não  se restringe apenas ao salário base do empregado ou contribuinte  individual,  mas  tem  como  núcleo  a  remuneração  de  forma  mais  ampliada,  alcançando  outras  importâncias  pagas  pelo  empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título. São  vantagens  econômicas  acrescidas  ao  patrimônio  do  trabalhador  decorrentes da prestação de serviços por segurados empregados e  contribuintes  individuais.  Tal  incidência  somente  resta  afastada  nas hipóteses previstas pelo § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/91.  8.7 Desta feita, denota­se que o principal aspecto para se definir a  base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  é  a  contraprestação  pelo  trabalho  prestado, ou seja, se a verba foi paga com o objetivo de retribuir o  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.059          29 segurado  pelo  serviço  realizado,  independentemente  da  forma  como esse pagamento foi realizado.  8.8 Sabemos que o  fato gerador da obrigação previdenciária, em  regra, revela­se na própria base de cálculo. Destarte, o salário­de­ contribuição  na  legislação  previdenciária  assume  relevo  quando  deixa  de  ser  apenas  medida  de  valor  para  identificar  todos  os  elementos  integrantes  do  fato  gerador  e,  consequentemente,  da  própria  base.  Isso  ocorre  quando  o  legislador  diz  o  que  entende  por  salário­de­contribuição  e  acrescenta,  para  melhor  conceituação,  alguns  fatos  que  integram  a  base  de  cálculo,  bem  como outros que, expressamente, exclui.  8.9  Sem  embargo,  o  texto  legal  não  é  taxativo  quanto  à  nomenclatura,  nem  tão  pouco  exaustivo  em  relação  aos  pagamentos  que  integram  o  salário­de­contribuição,  mesmo  porque nem sempre o nomem juris dado à rubrica confere com a  legislação.  Consequentemente,  faz­se  necessário  identificar  os  pagamentos  em  razão  de  sua  natureza,  bem  como  lhes  revelar  conceitos e particularidades.  8.10 O  legislador,  ao  considerar  a  remuneração como núcleo do  salário­de­contribuição,  certamente  pensou  em  sentido  amplo,  englobando  todas  as  verbas  recebidas  pelo  empregado  ou  contribuinte individual diretamente do empregador, como também  de  terceiros, mas  tudo  em  decorrência  da  prestação  de  serviços.  Destarte,  salário­de­contribuição  conceitua­se  como  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao empregado ou contribuinte  individual em decorrência da prestação de serviço, de forma direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades  habituais.  Tal pagamento pode assumir diversas formas, como, por exemplo,  salário­base,  comissões,  gratificações,  bônus,  prêmios,  abonos,  ajudas de custo, verbas de representação etc.  8.11  Como  visto,  a  hipótese  de  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias  encontra­se  devidamente  configurada  na  legislação  pertinente  como  sendo  o  pagamento  de  remuneração  pelo tomador do serviço ao trabalhador. O salário­de­contribuição  nada mais é do que a base de cálculo deste  tributo. É nítido que,  na  configuração  da  hipótese  de  incidência  de  tais  contribuições,  houve  realmente  um  intuito  ampliativo  e  abrangente  de  abarcar  todos os ganhos percebidos pelos segurados em função da relação  laboral,  salvo  quando  a  própria  lei  comina  as  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição,  isto  é,  as  que  estão  fora  da  base de cálculo do tributo.  8.12 A regra geral é a de que  todos os valores pagos  integram o  salário­de­contribuição,  salvo  as  exceções  legalmente  previstas.  Ora,  é um princípio de hermenêutica  jurídica que  as  exceções  se  interpretam  de  forma  restrita,  sem  ampliações.  Dessa  forma,  as  únicas  exclusões  possíveis  são  aquelas  estabelecidas  expressamente pelo § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/91.  8.13  Tais  exclusões,  que  são  várias  e  exaustivas,  na  realidade,  e  por óbvio, consubstanciam­se em isenções concedidas àqueles que  têm o dever de contribuir com a Previdência Social, desonerando­ os da exação. Por sua vez, a interpretação da norma isentiva não  permite  incluir  nela  situações  que  não  estejam  expressamente  previstas no texto legal, em face da literalidade com que deve ser  interpretada, conforme determina o inciso II do art 111 do Código  Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei n.º 5.172, de 25 de  outubro de 1966. Do contrário estar­se­ia imprimindo um alcance  que  a  norma  não  tem,  nem  poderia  ter,  eis  que  as  regras  de  isenção não comportam interpretações ampliativas (...).  [...]  8.16  Num  contexto  de  forte  concorrência,  as  empresas  do  ramo  financeiro  vêm  implementando  diversas  metodologias  visando  fazer  face  à  crescente  demanda  por  profissionais  qualificados,  aptos  estes  à  realização  das  metas  desejadas  e  à  expansão  dos  negócios.  No  intuito  de  atrair  novos  colaboradores,  manter  talentos existentes, ou, ainda, fazer com que estes se abstenham de  praticar no mercado as atividades que exerciam na companhia, as  empresas vêm criando instrumentos para que seu capital humano  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.060          30 se  alinhe  às  suas  pretensões.  Um  desses  instrumentos  são  os  denominados  Hiring  Bônus,  Bônus  de  Contratação  ou  Bônus  de  Retenção.  8.17  O  expediente  de  pagamento  de  bônus  ou  gratificações  a  profissionais especializados, reconhecidos por suas qualidades no  mercado  de  trabalho,  ou  com  uma  boa  carteira  de  clientes,  ou  ainda  a  altos  executivos,  é  parte  da  estratégia  de  retenção  de  talentos,  dentro  de pacotes  de  incentivo  de médio  e  longo prazo,  visando  incentivar  o  empregado  ou  diretor  a manter  seu  vínculo  profissional com a empresa. Objetiva a retenção, ou seja, oferecer  condições  para  que  o  profissional  continue  na  sociedade  pelo  maior  tempo  possível,  evitando  assim  a  saída  de  pessoal  estratégico  para  a  concorrência.  A  contrapartida  é  o  trabalho  oferecido pelo colaborador, sua continuidade durante um período  mínimo.  É  certo,  portanto,  que  seu  pagamento  deverá  estar  atrelado  a  uma  cláusula  de  permanência  do  trabalhador  na  empresa pelo prazo estipulado entre as partes.  8.18  O  Hiring  Bônus,  por  vezes  denominado  de  Bônus  ou  Gratificação  de  Retenção/Contratação,  consiste,  assim,  em  um  valor oferecido pelo empregador para recompensar o profissional  que  se  compromete  a  permanecer  na  empresa  por  determinado  período  de  tempo.  Trata­se  de  um  pagamento  condicionado:  verificada a condição de que resulta, deve ser pago.  8.19  Por  conseguinte,  se  o  funcionário  permanecer  na  empresa  pelo  período  combinado  passa  a  ter  direito  a  ficar  com  o  bônus/gratificação  em  valor  integral.  Caso  peça  demissão  antes  desse período,  terá de devolver  parte do  valor  recebido, ou  seja,  restituir  a  parte  correspondente  ao  tempo  que  faltava  para  completar  o  período  pré­estabelecido.  Por  sua  vez,  se  o  empregador demitir o segurado, antes do término do período, não  poderá pedir a restituição de nenhum valor adiantado e tampouco  se negar a pagar o valor integral do bônus/gratificação, uma vez  que o trabalhador não terá descumprido a obrigação de continuar  na empresa.  8.20  Claro  resta  que  a  contrapartida  aqui  é  a  prestação  de  serviços.  A  própria  previsão  de  devolução  dos  valores  recebidos  em caso de pedido de demissão ou dispensa por justa causa antes  de decorrido o prazo estabelecido mutuamente, determina que, em  qualquer  das  hipóteses  de  ressarcimento  do  bônus/gratificação  recebido,  os montantes  devolvidos  serão  proporcionais  ao  tempo  remanescente para o término do prazo estabelecido inicialmente.  8.21  Desta  feita,  tal  verba  é  negociada  expressamente  entre  a  empresa  e  o  empregado,  sendo  paga  durante  e  em  virtude  do  contrato de trabalho, e condicionada ao cumprimento de um tempo  mínimo de permanência na companhia, possuindo, assim, natureza  de gratificação ajustada.  [Proposta de Contratação]  8.26  No  caso  do  Banco  Citibank  S.A.,  o  pagamento  do  Hiring  Bônus  foi  formalizado  por  intermédio  das  Propostas  de  Contratação  individuais  entre  o  banco  e  seus  empregados.  Uma  vez  que  as  diferentes  propostas  de  contratação  possuem  teor  bastante semelhante, salvo quanto aos valores a serem pagos, aos  prazos a ser cumpridos e às datas de pagamento, transcreveremos  a seguir algumas delas à guisa de exemplo.  8.27  Isto  posto,  constata­se  que  alguns  empregados  receberam  parcelas a título de Hiring Bônus em contrapartida à prestação de  trabalho  e  manutenção  da  relação  de  emprego.  Desta  feita,  tal  verba  integra  a  remuneração  e  compõe  a  base  de  cálculo  das  Contribuições Previdenciárias.  8.28  Durante  a  auditoria  foram  encontrados,  nas  Folhas  de  Pagamentos do contribuinte, pagamentos a segurados empregados  a título de Hiring Bônus através das rubricas n.º 1100 Gratificação  Especial Não Ajustada  e  n.º  1416 Gratificação Não Ajustada,  os  quais  foram contabilizados na conta Cosif n.º 8.17.33.00.4  (Prov.  Pagto ao Pessoal – Outras Compensações).  8.29  Os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Hiring  Bônus  não  foram  declarados  em  GFIP  e  sobre  eles  não  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.061          31 foram  recolhidas  as  respectivas  Contribuições  Previdenciárias,  caracterizando­se assim o descumprimento da legislação vigente.  8.30 Os montantes  discriminados  individualmente  são  apontados  no Demonstrativo de Pagamentos de Hiring Bônus em 2013, tendo  sido  obtidos  a  partir  das  informações  constantes  das  Folhas  de  Pagamento,  formato  Manad,  fornecidas  pela  empresa  ora  notificada.  Os  valores  lançados  encontram­se  demonstrados  nos  campos próprios do Demonstrativo de Apuração.  9. Do Terço Constitucional de Férias  9.8  É  nítido  que  o  valor  pago  ao  empregado  a  título  de  férias  gozadas  é  devido  em  razão  do  exercício  laboral,  a  fim  de  se  retribuir o trabalho prestado, conforme inclusive determina o art.  130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo  Decreto­Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943.  9.9 Nota­se ainda que a incidência da contribuição previdenciária  sobre  as  férias  gozadas  e  seu  adicional  constitucional  acha­se  expressamente fixada no art. 214 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999 (...).  [...]  9.24  Durante  a  auditoria  foram  encontrados,  nas  Folhas  de  Pagamentos do contribuinte, pagamentos a segurados empregados  a  título  de  Terço  de  Férias  através  das  rubricas  (a)  n.º  1290  ­  Diferença de 1/3 de Férias Retroativo, (b) n.º 1293 ­  1/3 Férias Mês  Atual, (c) n.º 1294 ­ 1/3 Férias Mês Seguinte, (d) n.º 1481 – Dif.  1/3  Férias Mês Atual, e (e) n.º 1482 – Dif. 1/3 Férias Mês Seguinte, os  quais  foram contabilizados nas contas Cosif  (i) n.º 4.99.30.10.0 –  subsidiária n.º 30570109450.8 (Pessoal – Provisão de Férias – Br)  e  (ii) n.º 8.17.33.00.4 – subsidiária n.º 60050000620.0 (Pessoal –  Desp c/ Provisão de Férias – Br).  9.25 Os valores pagos aos segurados empregados a título de Terço  de Férias não foram declarados em GFIP e sobre eles não foram  recolhidas  as  respectivas  Contribuições  Previdenciárias,  caracterizando­se  assim  o  descumprimento  da  legislação  pertinente.  9.26 Os montantes  discriminados  individualmente  são  apontados  no  Demonstrativo  de  Pagamentos  de  Terço  Constitucional  de  Férias  em  2013,  tendo  sido  obtidos  a  partir  das  informações  constantes das Folhas de Pagamento,  formato Manad,  fornecidas  pela  empresa  ora  notificada.  Os  valores  lançados  encontram­se  demonstrados  nos  campos  próprios  do  Demonstrativo  de  Apuração.  Houve  aperfeiçoamento  do  presente  lançamento  mediante  a  cientificação  do  sujeito  passivo,  realizada  por  meio  pessoal (procurador) em 30/11/2017 (fl. 1717­1718).  Da Impugnação ao lançamento  O  contencioso  administrativo  teve  início  com  a  impugnação  efetivada  pelo  recorrente,  em  02/01/2018  (e­fls.  1.737/1.806),  a  qual  delimitou  os  contornos  da  lide.  Em  suma,  controverteu­se  na  forma  apresentada  nas  razões  de  inconformismo,  conforme  bem  relatado na decisão vergastada, verbis:  I.1  ­  IMUNIDADE  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  TÍTULO DE PLR    Tendo  a  Constituição  Federal  garantido  a  imunidade  incondicional  dos  pagamentos  efetuados  pelos  empregadores  a  título  de  PLR,  cabe  ao  legislador  infraconstitucional  apenas  a  tarefa  de  regulamentar  a  questão  na  parte  que  efetivamente  demande regulamentação, obviamente sem o poder de estabelecer  qualquer  inovação  tanto  para  limitar  como  para  estender  o  seu  alcance.    Nesse  sentido, vale  referir o entendimento da C. 2.ª Turma da  CSRF  expresso  no  voto  condutor  do  acórdão  n.º  9202­003.370  [19/11/2014], “verbis”:  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.062          32 "Por  outro  lado,  convém  frisar  que  tratando­se  de  imunidade,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  não  devem  observância  aos  rigores  interpretativos  insculpidos  nos  artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam  as  hipóteses  de  isenção,  com  necessária  interpretação  restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a  doutrina  e  jurisprudência  consolidaram  entendimento  de  que  a  interpretação  da  norma  constitucional  poderá  ser  mais  abrangente,  de maneira a  fazer  prevalecer  a  própria  vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação  de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve  observância  ao  regramento  específico  e  que  a  norma  constitucional que a prescreve é de eficácia plena."    Razão  pela  qual  “data  venia”  não  pode  prevalecer  o  entendimento do i. fiscal autuante constante dos itens 5.9 e 5.10 do  Relatório Fiscal no sentido de que devam ser aplicados às regras  que  regem  a  PLR  os  critérios  interpretativos  do  artigo  111  do  CTN,  o  que  o  levou  a  sustentar  indevidamente  a  aplicação  de  diversas  restrições  aos  planos  de  PLR  que  “data  venia”  não  existem na lei.  I.2 – QUANTO À DATA DA ASSINATURA DOS ACORDOS DE  PLR    Logo de início é importante esclarecer que os valores pagos em  fevereiro  de  2013  referem­se  ao  acordo  coletivo  celebrado  em  julho de 2012. Com efeito, estabelece Cláusula Terceira do acordo  coletivo, “verbis”:  "CLÁUSULA  TERCEIRA  –  DA  PERIODICIDADE  DO  PAGAMENTO  Os  pagamentos  advindos  do  presente  programa  serão  realizados  nas  mesmas  datas  definidas  em  Convenção  Coletiva para o pagamento da PLR 2012/1013, sem prejuízo  da  antecipação,  observada  a  periodicidade  definida  em  cada plano." (fl. 101)    Já  os  valores  pagos  em  março  referem­se  a  meros  ajustes  decorrentes do fato de ter sido constatado um pagamento a menor  por equívoco no mês de fevereiro.    Pois bem, alega o i. fiscal autuante como visto que o fato de os  acordos  relativos  aos  programas  de  2012  e  2013  terem  sido  assinados respectivamente em 05.07.2012 e 11.12.2013, portanto,  já  dentro  dos  períodos  abrangidos  pelos  respectivos  programas,  indicaria  não  ter  ocorrido  a  negociação  prévia  que  no  seu  entendimento seria condição necessária para a caracterização do  PLR.    Com  a  devida  vênia,  a  Lei  n.º  10.101/00  simplesmente  não  impõe tal condição, o que já foi reconhecido, inclusive, pela C. 2.ª  Turma da CSRF, como, por exemplo, nos Acórdãos 9202­003.370  [19/11/2014] e 9202­003.192 [13/08/2014] (...) .  [...]    Além  disso,  cabe  salientar  que  no  caso  concreto  o  fato  de  os  acordos  relativos  aos  períodos  de  2012  e  2013  terem  sido  assinados já no curso desses anos não trouxe nenhum prejuízo aos  seus empregados, sendo de fácil resposta a pergunta formulada no  item 5.38 do Relatório Fiscal, de "como poderiam ser entabuladas  metas  relacionadas  a  acordos  que  nem  sequer  haviam  sido  celebrados?".  [...]    Com  efeito,  considerando­se  que  a  própria  fiscalização  reconheceu que o acordo relativo a 2013 é "idêntico ao Acordo de  PLR  em  2012",  resta  evidente  o  prévio  conhecimento,  pelos  empregados do Impugnante, dos termos do acordo, e, portanto, das  metas  a  eles  atribuídas,  sendo  assim  irrelevante  a  data  de  assinatura do acordo.    Ademais,  tendo  sido  o  acordo  de  2012  assinado  em  julho  daquele ano, é evidente que se presta à  finalidade de estabelecer  os  termos  do  que  precisa  ser  alcançado pelos  beneficiários  para  que ao final do fizerem jus à participação nos lucros.  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.063          33   Cabe, por fim, referir os diversos e­mails do Impugnante (doc.  02)  [e­fls.  1.828/1.838]  destinado  a  seus  funcionários  com  a  divulgação das diferentes etapas do processo de avaliação, (...) .  I.3  –  QUANTO  À  FALTA  DE  PROVA  DA  ASSEMBLEIA  DE  TRABALHADORES E REGISTRO DOS ACORDOS    Com a devida vênia, ao contrário do que alega a  fiscalização  houve  sim  convocação  por  parte  do  Impugnante  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  para  deliberação  sobre  a  proposta  de  Acordo Coletivo de Trabalho relativo à participação nos  lucros e  resultados,  cujo  edital  foi  datado  de  03.07.2012  e  publicado  no  número 5555 da Folha Bancária (doc. 03). [e­fls. 1.839/1.843]    Além  disso,  também  ao  contrário  do  que  alega  a  fiscalização  houve  sim  o  registro  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  perante  o  Sindicato  dos  Bancários  e  Financeiros  de  São  Paulo,  Osasco  e  Região,  atestada  em  carta  do  referido  sindicato  enviada  ao  Impugnante (doc. 03). [e­fls. 1.844/1.866]    Ademais,  cabe  salientar  que  a mera  ausência  do  registro  dos  acordos  coletivos  por  si  só  não  confere  natureza  remuneratória  aos pagamentos de PLR.  [...]    Inicialmente,  cabe  salientar  que  o  aludido  artigo  2.º  da  Lei  10.101/00  não  estabeleceu,  em  momento  algum  (e  aliás  nem  poderia), que o descumprimento de qualquer  formalidade por ela  estabelecida em relação ao pagamento de PLR equipararia este a  remuneração  e,  portanto,  legitimaria  a  tributação  dos  valores  pagos  em  prejuízo  da  imunidade  estabelecida  pelo  artigo  7.º,  inciso XI, da Constituição Federal.    Tudo  o  que  o  referido  dispositivo  legal  estabeleceu  foram  as  formas  possíveis  de  negociação  entre  empresa  e  empregados  acerca  do  pagamento  de  PLR,  de  modo  que  não  há  qualquer  fundamento nas acusações fiscais lançadas com base no artigo 28,  § 9.º, “j”, da Lei n.º 8.212/91, simplesmente porque a lei específica  a qual este dispositivo se refere não contém qualquer preceito que  pudesse  configurar  in  casu  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  autuadas.  Foi  exatamente  o  que  concluíram  Sydney  Sanches,  Ex­Ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal, e Kiyoshi Harada em consulta sobre o tema, publicada no  sítio da Fiscosoft (...).  [Cita relevante Jurisprudência Judicial]    Sendo assim, conclui­se que em momento algum a eventual falta  de registro/homologação dos acordos de PLR teria o condão por si  só de por si só alterar a inalterável natureza da verba de caráter  não  remuneratório  (conforme estabelecido pelo artigo 7.º, XI,  da  CF/88) para remuneratório, sendo certo que de todo modo no caso  concreto este registro foi feito.  I.4  –  QUANTO  À  EXISTÊNCIA  DE  VALOR  MÍNIMO  A  SER  PAGO    Com a devida vênia,  também não procede a objeção suscitada  pelo  i.  fiscal  autuante,  já  que  a  Lei  n.º  10.101/00  em  momento  algum veda o pagamento de valores mínimos a título de PLR, como  reconhecido  pelo  CARF  no  acórdão  n.º  2402­002.697  [17/05/2012],  tendo  assim  se  manifestado  o  voto  condutor  do  I.  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, (...).  [...]    Além  disso,  ainda  que  para  argumentar  se  admitisse  que  o  valor  mínimo  representasse  "uma  espécie  de  prêmio",  como  sustenta o  i.  fiscal autuante no  item 5.33 do Relatório Fiscal,  tal  fato  só  possibilitaria  descaracterizar  os  pagamentos  de  PLR  nas  poucas  situações  em  que  foi  pago  ao  empregado  apenas  o  valor  mínimo  no  âmbito  dos  acordos  próprios  firmados  entre  o  Impugnante  e  o  Sindicato,  já  que,  nos  termos  do  Parágrafo  Primeiro da Cláusula Segunda dos acordos de 2012 e 2013, este se  soma não ao valor  pago nos  termos destes acordos, mas "à PLR  definida na convenção coletiva da categoria bancária".    Assim,  sendo  o  valor  mínimo  simplesmente  um  piso  a  ser  recebido,  os  empregados  do  Impugnante  que  no  âmbito  dos  seus  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.064          34 acordos específicos de 2012 e 2013 receberam mais do que o valor  mínimo  não  receberam  o  valor mínimo  "acrescido"  de  um  valor  variável (correspondente à diferença entre o valor recebido e valor  mínimo), mas  sim  apenas  valores  variáveis,  que  não  poderia  ser  descaracterizados  como  "prêmios"  pelo  i.  fiscal  autuante,  já  que  efetivamente  decorrem  do  atingimento  das  metas  (individual,  da  área e do Impugnante em âmbito nacional) objeto das avaliações  de performance.    Razão  pela  qual  "data maxima  venia"  também  não procede  a  afirmação  do  i.  fiscal  autuante  no  sentido  de  que  "tal  parcela  mínima possui caráter obrigatório", já que não há uma "parcela"  mínima, mas um valor mínimo, não havendo, muito menos, que se  falar  em  "montantes  pré­determinados  a  todos",  já  que  os  funcionários  que  receberem  acima  do  valor  mínimo  estarão  a  receber  apenas  valores  variáveis  totalmente  decorrentes  dos  resultados obtidos.    Além disso, há de se considerar que no caso concreto, o que se  verifica é a previsão a respeito de um valor mínimo de pagamento,  e não a simples retribuição ao trabalhador de uma parcela fixa, a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  de  forma  integralmente apartada do alcance de qualquer esforço individual  ou coletivo, em valores pré­determinados a todos.    Por fim, causa espécie a afirmação do i. fiscal autuante de que  "a  existência  de  valores  fixos  pagos  a  título  de  PLR  fere  a  legislação vigente, posto que representam uma espécie de prêmio",  pois, caso assim fosse, seria o único "prêmio" concedido pelo fato  do  funcionário  não  ter  atingido  determinada  meta,  já  que  os  prêmios consistem, justamente, em recompensas só distribuídas na  hipótese do atingimento de metas ou da realização de objetivos.  I.5 – QUANTO À POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PLR  POR MEIO DE DOIS PLANOS DISTINTOS  (DA CATEGORIA  E DA EMPRESA)    De  fato,  além do plano decorrente da  celebração de Contrato  Coletivo  de  Trabalho  da  categoria  bancária,  que  o  Impugnante  internamente  designa “PLR”,  ele  também mantém  plano  próprio  decorrente  de  “Acordo  para  o  Programa  de  Participação  nos  Resultados”,  internamente  designado  como  “PPR”  para  diferenciar do primeiro,  sendo determinado na Cláusula Segunda  deste  acordo  que  os  valores  pagos  no  âmbito  do  plano  de  PLR  (coletivo)  não  serão  compensados  com  os  montantes  devidos  a  título de PPR (plano próprio).    No entanto, com a devida vênia, o próprio § 3.º do artigo 3.º da  Lei  n.º  10.101/00  invocado  pelo  i.  fiscal  autuante  demonstra  claramente a improcedência de sua argumentação.    Primeiramente,  porque  ao  prever  a  possibilidade  de  que  os  valores pagos no âmbito do plano mantido espontaneamente pela  empresa  sejam  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  atinentes  à  participação  nos  lucros  e  resultados  de  toda  a  categoria,  o  §  3.º  supõe,  necessariamente,  a  vigência  simultânea  desses  acordos,  pois  a  compensação das obrigações decorrentes de acordos coletivos no  pagamento do PLR espontaneamente acordado pela empresa com  seus  funcionários  ou  o  sindicato  só  faz  sentido  se  ambas  as  participações  nos  lucros,  referentes  aos  dois  acordos,  forem  pagas; caso contrário não haverá nada passível de compensação!    Além  disso,  ao  prever  que  "os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções coletivas de trabalho", o § 3.º do artigo 3.º da Lei n.º  10.101/00 faculta à empresa o "poder" de compensar tais valores,  e não o "dever", não sendo "data venia" razoável a interpretação  pretendida  pelo  i.  fiscal  autuante,  que,  além  de  não  encontrar  amparo  no  texto  legal,  é  francamente  prejudicial  ao  direito  dos  trabalhadores, no que evidentemente vai contra a finalidade da lei.  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.065          35   Nesse sentido, vale referir decisão proferida pela C. 1.ª Turma  da 3.ª Câmara da 2.ª Seção do CARF (...).  I.6  – QUANTO AO PAGAMENTO DE PLR EM MONTANTES  SUPERIORES AOS SALÁRIOS    "Data maxima venia", aparentemente encantado com a própria  tese  da  impossibilidade  do  pagamento  de  PLR  em  montante  superior  ao  salário  (tese,  aliás,  que  já  foi  rejeitada  pela  C.  2.ª  Turma  da CSRF,  como  se  verá),  o  i.  fiscal  autuante  não atentou  para  o  fato  de  que  os  dados  por  ele  mesmo  levantados  nas  fls.  607/662 demonstram a incorreção da tese.    Com efeito, muito embora seja correta a constatação  fiscal de  que "Em relação aos pagamentos ocorridos durante o ano de 2013  verifica­se que a porcentagem de PLR em relação ao salário anual  vai de 2,44% a 211,39%"  (como de  fato demonstra a planilha de  fls.  607/662),  não atentou o  i.  fiscal autuante para  o  fato de que  entre  os milhares  de  funcionários  do  Impugnante  arrolados  pela  fiscalização na  referida  planilha,  somente 25  receberam PLR  em  montante superior ao salário, configurando apenas nesses casos a  hipótese em que a "suposta Participação nos Lucros ou Resultados  paga pela empresa aos seus funcionários sobrepuja e é tão ou mais  relevante  do  que  o  próprio  salário  contratado  com  a  empresa"  (item  5.167  do  Relatório  Fiscal),  sendo  certo  que  mesmo  que  prevalecesse  a  “tese”  fiscal  somente  nesses  casos  específicos  poder­se­ia concluir pelo suposto caráter salarial dos pagamentos.    De  qualquer  modo,  ainda  que  para  argumentar  no  caso  concreto  os  fatos  (não  apresentados  pela  fiscalização)  confirmassem a “tese” do i. fiscal autuante, cabe salientar que ela  já  foi  rejeitada  pela  jurisprudência  da  C.  2.ª  Turma  da  CSRF,  como  bem  demonstra  o  acórdão  n.º  9202­003.105  [23/04/2014]  (...).  I.7  –  QUANTO  À  SUPOSTA  INEXISTÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS    Com  a  devida  vênia  não  procede  a  alegação  do  i.  fiscal  autuante, pois é justamente o exercício altamente eficaz e acima da  média das tarefas regulares, rotineiras e ordinárias do empregado  que  caracteriza  o  desempenho  extraordinário  que  justifica  o  pagamento  de  PLR,  não  tendo,  portanto,  sentido  a  distinção  a  distinção proposta pela fiscalização entre o "desempenho regular,  rotineiro  e  ordinário"  do  empregado  e  seu  "desempenho  extraordinário".    Dessa  forma,  sendo  a  distinção entre  o  "desempenho  regular,  rotineiro  e  ordinário"  do  empregado  e  seu  "desempenho  extraordinário" apenas de grau de excelência dos resultados e não  da  natureza  das  atividades,  com  renovada  vênia  não  procede  a  alegação  de  que  os  critérios  de  avaliação  adotados  pelo  Impugnante, por se referirem a "tarefas decorrentes do contrato de  trabalho", não justificam o pagamento da PLR.    Além disso, alegou o i. fiscal autuante a inexistência de "regras  claras  e  objetivas"  (item  5.81  e  seguintes  do  Relatório  Fiscal),  tendo  ao  longo  de  diversas  páginas  do  Relatório  Fiscal  apresentado  inúmeras  questões  que  no  seu  entendimento  não  teriam respostas.    Inicialmente,  cabe  salientar  que  muito  embora  o  i.  fiscal  autuante tenha iniciado seu procedimento junto ao Impugnante em  31.08.2016 (data do Termo de Início de Procedimento Fiscal de fl.  04), portanto mais de um ano antes da realização do lançamento, e  tendo já neste Termo solicitado ao Impugnante a apresentação dos  acordos  de  PLR  próprios  ou  coletivos  relativos  ao  período  fiscalizado, no que foi prontamente atendido, em nenhum momento  ao  longo  de  seu  procedimento  o  i.  fiscal  autuante  procurou  esclarecer  junto  ao  Impugnante  as  "questões"  que  só  apresentou  no Relatório Fiscal dos autos de infração e cuja alegada "ausência  de  respostas"  assumiu  capital  importância  para  a  efetuação  do  lançamento em razão da suposta  inexistência de "regras claras e  objetivas".  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.066          36   Com efeito,  basta a  leitura dos  sete Termos de  Intimação  (fls.  08/33)  emitidos  pelo  i.  fiscal  autuante  ao  longo  do  seu  procedimento  para  se  constatar  que  nos  referidos  termos  não  se  encontra  nenhuma  das  questões  que,  apresentadas  somente  no  Relatório  Fiscal  por  ocasião  do  lançamento,  supostamente  caracterizariam a falta de "regras claras e objetivas", sendo certo  que  ao  contrário  do  que  supôs  o  i.  fiscal  autuante,  todas  essas  "questões"  podem  ser  respondidas  e  as  eventuais  dúvidas  explicadas, o que fará oportunamente o Impugnante, não sem antes  demonstrar  que  seu  plano  de  PPR  tem  sim  as  "regras  claras  e  objetivas" requeridas pela legislação.  I.7.1  –  DO  PLANO  MANTIDO  PELO  IMPUGNANTE:  EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS    De fato, antes de mostrar a improcedência dos questionamentos  trazidos  pelo  i.  fiscal  autuante  para  sustentar  a  inexistência  de  "regras  claras  e  objetivas"  no  plano  de  PLR  por  ele  mantido,  o  Impugnante  demonstrará  que  o  "Acordo  para  o  Programa  de  Participação  nos  Resultados"  relativo  ao  período  autuado  (fls.  80/421),  integrado  pelo  seu  anexo  intitulado  "Programa  de  Participação nos Resultados Citibank" contém as "regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo" referidas no artigo 2.º da Lei n.º  10.101/00.    Com  efeito,  o  "Acordo  para  o Programa  de Participação  nos  Resultados" define as regras gerais em suas cláusulas (...).  [Detalhamento do PLR]  Conclusão    Como se pode facilmente concluir com base no que foi exposto  neste  item  I.7.1  da  impugnação,  a  leitura  do  "Acordo  para  o  Programa  de  Participação  nos  Resultados"  e  de  seu  Anexo  "Programa de Participação nos Resultados Citibank", ao contrário  do  que  foi  sustentado  pelo  i.  fiscal  autuante  todas  as  regras  do  plano  de  PPR  mantido  pelo  Impugnante  são  claras  e  objetivas,  passando  agora  o  Impugnante  a  responder  a  cada  uma  das  alegações especificas do i. fiscal autuante que no seu entendimento  amparariam sua "tese" da falta de critérios claros e objetivos.  I.7.2 – DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FISCAIS    Não  fossem  as  explicações  acima  suficientes  para demonstrar  que  o  acordo  de  PPR  firmado  pelo  Impugnante  define  sim  os  critérios  claros  e  objetivos  demandados  pela  legislação,  não  merecem  ser  acatadas  as  alegações  pontuais  formuladas  pelo  i.  fiscal autuante pelos motivos a seguir expostos.    De  fato,  muito  embora  o  i.  fiscal  autuante  (fls.  1.173/1.183)  tenha  se  dado  ao  trabalho  de  transcrever  todo  conteúdo  do  "Programa de Participação nos Resultados Citibank"  relativo  ao  período  autuado,  as  indagações  e  objeções  que  formula  logo  em  seguida  evidenciam,  sobretudo  à  luz  do  já  exposto  no  item  I.7.1,  que  a  fiscalização  não  entendeu  nem  procurou  entender  tal  Programa.  (...)  I.7.3 – DOS DADOS JAMAIS SOLICITADOS PELO I. FISCAL  AUTUANTE    Nesse ponto,  cabe  enfatizar  que não  tendo o  i.  fiscal autuante  tentado  esclarecer  junto  ao  Impugnante  pontos  do  Acordo  e  seu  Anexo  que  não  tivesse  compreendido,  muito  menos  buscou  qualquer  esclarecimento  sobre o  funcionamento  prático  do plano  de PPR por ele mantido.    Nesse  contexto,  ciente  de  que  tal  conhecimento  certamente  reforçará  a  improcedência  da  acusação  fiscal,  apresenta  o  Impugnante,  a  título  meramente  exemplificativo  em  razão  do  extenso universo de seus empregados, dados concretos pertinentes  aos  processos  de  avaliação  relativos  ao  período  autuado,  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.067          37 especificamente  a  respeito  da  divulgação  interna  de  todas  as  etapas da avaliação (doc. 02) [e­fls. 1.828/1.838].    Com  base  nesse  cronograma  foram  feitas  as  avaliações  individuais  dos  empregados  do  Impugnante,  inclusive  as  avaliações  constantes  dos  dois  arquivos  constantes  dos  autos  do  presente  processo  administrativo  intitulados  "CB  PLR  Avaliação  de  Desempenho  2012"  e  "CB  PLR  Avaliação  de  Desempenho  2013" que  evidenciam a  existência de  critérios  claros  e objetivos  de avaliação, ora mencionando o Impugnante, a título meramente  exemplificativo,  a  avaliação  da  funcionária  Ariane  Rocha  Mesquita, em cuja conclusão constam os comentários do gestor e  da funcionária, "verbis":  [...]    Como  se  vê,  nada  mais  distante  da  suposta  falta  de  critérios  claros e de metas objetivas  imaginada pelo  i.  fiscal autuante  sem  sequer  procurar  conhecer  como  foram  executados  os  programas  de PPR do Impugnante no período autuado!  I.8 – QUANTO AOS SUPOSTOS PAGAMENTOS OCORRIDOS  MAIS DE DUAS VEZES EM 2013    Com a devida vênia, nas poucas situações em que foram feitos  mais  de  dois  pagamentos  ao  mesmo  empregado  no  período  fiscalizado  (fls.  598/605),  tal  fato  não  consubstancia  irregularidade por parte, já que não houve no caso os pagamentos  excedentes ao  limite  legal alegados pela fiscalização, sendo certo  que  os  acordos  consoante  os  quais  são  feitos  os  pagamentos  de  PLR  estipularam  como  meses  de  pagamento,  para  o  período  fiscalizado, os meses de fevereiro e outubro.    Aliás, cabe referir que os pagamentos efetuados em fevereiro de  2013 dizem respeito, como já salientado, ao período base de 2012,  razão  pela  qual  jamais  poderiam  ser  computados  para  efeito  da  apuração da periodicidade dos pagamentos efetuados em 2013.    Feitos tais esclarecimentos, cabe referir que, no que tange aos  poucos  pagamentos  efetuados  em março  de  2013,  deveram­se  no  caso a equívocos na apuração do PLR devido no mês de fevereiro  a alguns funcionários com remuneração variável, razão pela qual  os pagamentos efetuados em março corresponderam simplesmente  à  correção  dos  equívocos  cometidos,  e  não  a  pagamentos  de  parcelas em desacordo com a legislação.    Já  quanto  aos  também  poucos  pagamentos  ocorridos  em  novembro de 2013, todos eles referem­se a funcionário desligados  do  Impugnante  no  correr  do  ano,  tratando­se  portanto  de  pagamentos excepcionais efetuados a pessoas que nem sequer são  mais empregados do Impugnante (doc. 04, arquivo não paginável  contendo lista dos funcionários desligados em 2013 que receberam  PLR em novembro, mas não em outubro, não tendo assim ocorrido,  nesses  casos,  mais  de  dois  pagamentos  no  ano  já  que  tais  funcionários  receberam  PLR  apenas  nos  meses  de  fevereiro  e  novembro.    Por fim, vale observar que mesmo que para argumentar tivesse  o  Impugnante,  quanto  a  alguns  poucos  funcionários,  excedido  a  periodicidade legal, somente poderiam ser tratados como salários  os pagamentos referentes aos meses em excesso (no caso março e  novembro de 2013) quanto aos mesmos empregados, e não os dois  pagamentos (fevereiro e outubro de 2013) feitos em conformidade  com a lei, sendo a jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de  que "escapam da  tributação os pagamentos que guardam entre si  pelo menos seis meses de distância" (AgRg no Recurso Especial n.º  1.381.374/RJ).  I.9 – QUANTO AOS VALORES DE PLR PAGOS NO ÂMBITO  DA  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO  DA  CATEGORIA BANCÁRIA    Por  fim,  cabe  salientar  que  muito  embora  tenha  concentrado  toda sua análise no "Acordo para o Programa de Participação dos  Resultados",  acordo  próprio  do  Impugnante  (PPR),  o  i.  fiscal  autuante  também  incluiu  na  base  de  cálculo  do  lançamento  os  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.068          38 valores  de  PLR  pagos  no  âmbito  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  e  assim  o  fez  em  decorrência  de  supostos  "Problemas  Gerais  que  envolvem  todos  os  instrumentos  de  negociação  que  deram origem à PLR, quais sejam Acordos Próprios e Convenções  Coletivas de PLR" (item 5.132 do Relatório Fiscal – destaques no  original  e nossos),  "Problemas Gerais"  estes que  se  resumem, de  acordo com a fiscalização, ao seguinte, "verbis":  [...]    Com  a  devida  vênia,  há  de  se  considerar  que  a  Convenção  Coletiva  de Trabalho  subscrita  em 02.10.2012  tem como período  de  vigência  de  01.09.2012  a  31.08.2013  (fl.  84),  enquanto  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  subscrita  em  18.10.2012,  tem  como período de vigência de 01.09.2013 a 31.08.2014 (fl. 94) não  se revelando, portanto, correta a afirmação da fiscalização de que  tais instrumentos teriam sido "assinados retroativamente ao início  de seus anos base".    Além  disso,  aparentemente  a  única  razão  pela  qual  o  i.  fiscal  autuante  incluiu  no  presente  lançamento  os  valores  pagos  no  âmbito  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  foi  a  "tese"  por  ele  sustentada  no  sentido  da  impossibilidade  do  pagamento  de  PLR  com  base  em  dois  planos  distintos  (plano  da  categoria  e  plano  próprio da empresa),  cuja  incorreção  já  foi demonstrada no  item  I.5 da presente impugnação, ao qual o Impugnante ora se reporta.    Em  face  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  do  lançamento  na  parte  referente  ao  PLR  dos  empregados,  passa  o  Impugnante a demonstrar que  também não procede o lançamento  quanto aos valores pagos aos seus administradores, pelos motivos  a seguir expostos.  II  ­  DOS  PAGAMENTOS  DE  PLR  EFETUADOS  AOS  ADMINISTRADORES    Com  a  devida  vênia,  a  conclusão  fiscal  fundamenta­se  em  interpretação  equivocada  da  legislação  societária  e  previdenciária, como passa o Impugnante a demonstrar.    Inicialmente,  parte  o  i.  fiscal  autuante  da  premissa  de  que,  havendo no artigo 152 da Lei das S.A. previsão de que o estatuto  da  companhia  possa  atribuir  participação  nos  lucros  aos  administradores,  não  lhes  seriam  aplicáveis  as  normas  de  PLR  previstas na Lei n.º 10.101/00.    Esclarece o Impugnante, contudo, que muito embora o § 1.º do  artigo 152 da Lei das S. A. preveja que "O estatuto da companhia  que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento)  ou  mais  do  lucro  líquido,  pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia,  desde  que  o  seu  total  não  ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um  décimo)  dos  lucros  (artigo  190),  prevalecendo  o  limite  que  for  menor”,  e  o  artigo  22  do  seu  Estatuto  Social  (fl.  41  dos  autos)  determine a distribuição mínima de 25% do lucro líquido, não há,  no Estatuto Social do Impugnante, atribuição de participação nos  lucros  a  seus  administradores  na  forma  prevista  no  dispositivo  transcrito.    Nesse ponto, cabe salientar que a previsão da possibilidade da  previsão estatutária de distribuição de lucros aos administradores,  seja  ela  ou  não  exercida  (no  caso  do  Impugnante  não  é),  não  impede  que  a  sociedade  delibere  que  seus  administradores  sob  qualquer outra forma participem dos seus lucros.  [Cita doutrina]    Nesse  contexto  o  Impugnante,  que  não  prevê  para  seus  administradores  a  participação  estatutária  nos  lucros  cuja  possibilidade  é  admitida  no  artigo  152,  utilizando  do  legítimo  poder de dispor  livremente de  seu  lucro e considerando que seus  administradores  também  são  empregados,  houve  por  bem  isonomicamente  não  excluir  seus  administradores  do  acordo  de  PPR  aplicável  aos  demais  empregados  e  celebrado  nos  termos  previstos pela Lei n.º 10.101/00.    Com efeito, é indiscutível no caso concreto o fato de que todos  os  administradores  do  Impugnante,  mesmo  aqueles  que  são  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.069          39 estatutários  em  atendimento  às  exigências  do  BACEN,  são  empregados, como consta da GFIP e DIRF (fato atestado inclusive  pelo  i.  fiscal  autuante),  cumprindo  o  Impugnante  todas  as  obrigações  trabalhistas,  previdenciárias  e  tributárias  inerentes  à  relação de vínculo empregatício.    Não  obstante,  sustenta  o  i.  fiscal  autuante  que  independentemente da existência ou não de contratos de trabalho  celebrados  entre  a  sociedade  e  seus  Diretores,  esse  fato  não  os  afasta da condição de Administradores.  [...]    Por tal motivo, já tem a jurisprudência administrativa admitido  expressamente  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  PLR  pago  a  diretor  empregado,  como  demonstra  a  seguinte decisão da C.  1.ª  Turma da 3.ª Câmara da 2.ª  Seção do  CARF (...).  [Jurisprudência do CARF]    Por  fim,  cabe  destacar  que  em  18  de  dezembro  de  2014  FOI  EMITIDA  PELA  COSIT  A  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  N.º  368  QUE  PREVÊ  EXPRESSAMENTE  A  POSSIBILIDADE  DO  PAGAMENTO DE PLR AOS DIRETORES EMPREGADOS (...).  [...]    Razão pela qual "data maxima venia" não procedem os motivos  invocados  pelo  i.  fiscal  autuante  para  o  lançamento,  devendo  o  mesmo ser cancelado na esteira dos precedentes do CARF acima  mencionados.  III  ­  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  TÍTULO  DE  PRÊMIOS    Com a devida vênia, tivesse o i. fiscal autuante examinado com  cautela a "Demonstrativo de Pagamento de Prêmios em 2013" (fls.  852/857), teria constatado que ao longo dessas sete folhas em que  são arrolados centenas de funcionários, os nomes dos beneficiários  listados  na  quase  totalidade  simplesmente  não  se  repetem,  demonstrando  que  no  período  de  um  ano  os  beneficiários  receberam apenas UMA ÚNICA VEZ os aludidos prêmios (exceto  no que tange aos funcionários: Camila Parra Katayama, premiada  em janeiro, abril e novembro; Amanda Alves Camargo, premiada  em fevereiro e março; Gabriela V. Carneiro de Oliveira, premiada  em  fevereiro  e  março;  e  Cleverson  Silva  Eloy,  premiado  em  outubro e novembro).    Ora,  não  resta  dúvida  que  prêmios  recebidos  pelos  beneficiários  uma  única  vez  num  período  de  um  ano  são  ganhos  eventuais,  expressamente  excluídos  do  salário­de­contribuição  pela norma acima transcrita.    Da  mesma  forma,  nos  três  únicos  casos  em  que  foram  feitos  dois  pagamentos  e  no  único  caso  em  que  foram  feitos  três  pagamentos  em  2013  essas  poucas  repetições  são  insuficientes  para retirar o caráter eventual dos bônus.    Nesse sentido, vale referir decisão proferida pela C. 3.ª Turma  da 4.ª Câmara da 2.ª Seção do CARF (...).  [...]    Em  face  do  exposto,  demonstrado  o  caráter  de  ganho  não  habitual dos prêmios pagos pelo Impugnante a beneficiários que os  receberam apenas uma vez no intervalo de três anos, também deve  "data  venia"  ser  cancelado  o  lançamento  quanto  a  tal  item  dos  autos de infração.  IV – QUANTO AO HIRING BONUS    Logo  de  início  cabe  esclarecer  que  no  caso  concreto,  como  demonstram  os  contratos  de  fls.  858/906,  ao  contrário  do  que  supõe  o  i.  fiscal  autuante,  o  empregado  que  não  permanecer  trabalhando  para  o  Impugnante  no  prazo  acordado  pertinente  à  cláusula  de  hiring  bônus  deverá  restituir  a  totalidade  do  valor  recebido, e não apenas "parte".    Nessas condições, ainda que para argumentar se atribuísse ao  hiring bônus natureza salarial, "data maxima venia" a fiscalização  ocorreu em erro quanto ao momento de ocorrência do suposto fato  gerador, aplicando­se ao caso o artigo 117 do CTN (...).  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.070          40   Com  efeito,  como  reconhece  a  própria  fiscalização,  "se  o  funcionário  permanecer  na  empresa  pelo  período  combinado  PASSA A TER DIREITO a ficar com o bônus/gratificação". Trata­ se,  portanto  de  condição  suspensiva,  sendo  evidente  assim  que  somente  se  poderia  considerar  ocorrido  o  fato  gerador  das  contribuições  ora  exigidas  no  momento  em  que  tal  condição  se  perfizesse,  o  que,  no  caso  dos  hiring  bônus  concedidos  pelo  Impugnante, se daria a depender do contrato entre o 12.º mês e o  36.º  mês  subsequente  à  contratação  (fls.  858/906),  no  caso  concreto, em 2014 ou 2016, portanto,  fora do período autuado, a  revelar  no  caso  o  erro  quanto  à  identificação  do  momento  de  ocorrência do fato gerador.    Além disso, "data maxima venia", tratando­se o hiring bônus de  verba paga pelo Impugnante a seu funcionário somente uma única  vez, há de ser considerado ganho eventual, excluído da tributação  das contribuições ora exigidas por força do artigo 28, § 9.º, “e”, 7,  da  Lei  n.º  8.212/91,  já  examinado  no  item  III  acima,  ao  qual  o  Impugnante se reporta.  V – QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS    Com  a  devida  vênia,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  i.  fiscal  autuante,  o  terço  constitucional  de  férias  não  tem  natureza  remuneratória, o que já foi reconhecido pela C. 1.ª Seção do STJ  em sede de recurso repetitivo, "verbis":  [...]    Razão pela qual "data venia" também não merecer ser mantida  a  exigência  das  contribuições  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  VI  –  A  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA DE OFÍCIO    Finalmente,  a  prevalecer  a  exigência  fiscal,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  o  Fisco  certamente  exigirá  da  Impugnante juros de mora sobre o valor da multa de ofício, como  vem procedendo em outros casos, o que acresce em muito o valor  supostamente devido.    Daí porque a Impugnante vem desde já impugnar a pretensão,  até  para  que  não  se  alegue  posteriormente  que  tal  matéria  não  pode  ser  objeto  de  exame  porque  não  foi  abordada  na  defesa  apresentada.    Com efeito, pelo que se infere da legislação que rege a matéria,  esta somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor  atualizado do tributo ou da contribuição.    Não autoriza, como pretende o Fisco, o cálculo dos juros sobre  o valor da multa.    De se salientar que especificamente a este respeito já são vários  os acórdãos da Jurisprudência Administrativa reconhecendo o não  cabimento  da  exigência,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  cuja 1.ª Turma decidiu em sessão realizada em  08.11.2010  pela  não  incidência  dos  referidos  juros,  no  acórdão  assim ementado:  [...]    Além disso, o mesmo entendimento foi firmado, por 12 votos a 2  pela  C.  2.ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  o  recurso  especial  n.º  202­131.351  (Acórdão  CSRF/02­ 03.133), bem como da 1.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais nos autos do processo n.º 10680.011107/2006­29 (acórdão  n.º 2201­00.126), e também das C. 1.ª, 3.ª e 5.ª Câmaras do E. 1.º  Conselho  de  Contribuintes  nos  autos  dos  processos  n.º  19515.003663/2005­27  (acórdão  101­96523),  n.º  16327.004079/2002­75  (acórdão  101­96.008),  n.º  16327.001458/2005­56  (acórdão  101­96601),  n.º  16327.001400/2005­11  (Acórdão  103­23.423),  n.º  16327.000106/2003­11  (acórdão  103­23.566)  e  n.º  16327.001228/2004­14  (acórdão  105­16.472),  e  C.  1.ª,  2.ª  e  3.ª  Câmaras do E. 2.º Conselho  (acórdãos 201­78.718, 202­16.397 e  Recurso 147.616).  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.071          41 [...]    Daí  porque,  seja  por  um  enfoque  literal,  teleológico  ou  sistemático, a única interpretação possível do artigo 61 da Lei n.º  9.430/96 é aquela que autoriza a incidência de juros somente sobre  o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa  de ofício lançada, até porque referido artigo está a disciplinar os  acréscimos moratórios  incidentes  sobre os  débitos  em atraso que  ainda não foram objeto de lançamento.    Ou seja, referido artigo está apenas a autorizar que os débitos  para com a União Federal decorrentes de tributos e contribuições  não pagos nos vencimentos sejam acrescidos de multa de mora, e  aqueles  mesmos  débitos  (e  não  a  multa)  sofram  também  a  incidência de juros de mora.    Além  disso,  o  artigo  43  da  Lei  n.º  9.430/96  vem  evidenciar  ainda mais que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 prevê a cobrança de  juros unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições.  [...]    Ora, se a expressão "débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições" constante no "caput" do artigo 61 da Lei  n.º 9.430/96 contemplasse  também a multa de ofício, não haveria  necessidade alguma da previsão do parágrafo único do artigo 43  supra transcrito, posto que a incidência dos juros sobre a multa de  ofício  lançada  isoladamente  nos  termos  do  "caput"  do  artigo  já  decorreria diretamente do artigo 61.    Verifica­se,  assim, que não existe base  legal para a  exigência  de juros sobre os valores lançados a título de multa de ofício (não  isolada), que não pode prevalecer sob pena de violação não só ao  próprio art. 61 da Lei n.º 9.430/96, mas também aos arts. 5.º, II, e  150, I, da CF/88 e 97 do CTN.  PEDIDO    Diante do exposto, pede e espera o Impugnante seja acolhida a  presente impugnação para o fim de se reconhecer a insubsistência  dos  autos  de  infração  lavrados,  como  medida  de  Direito  e  de  Justiça.  Do Acórdão de Impugnação  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso  tributário. Na  decisão  a  quo  foram  refutadas  cada  uma  das  insurgências  do  contribuinte  por  meio  de  razões  baseadas  nos  seguintes  capítulos:  a)  Preliminar  de  não  Apreciação  de  Ilegalidade  e  Inconstitucionalidade;  b)  Preliminar  de  não  vinculação  às  decisões  administrativas e  judiciais ou entendimentos doutrinários  sem norma expressa que determine  seguir  determinado  precedente;  c)  Preliminar  de  não  vinculação  às  decisões  judiciais  dos  Tribunais  Superiores  sem  manifestação  prévia  da  PGFN;  d)  Preliminar  de  Imunidade  às  contribuições  sociais  previdenciárias  quanto  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  condicionada as disposições legais; e) Participação nos Lucros ou Resultados condicionado aos  requisitos  formais  (Assembleia de  trabalhadores e registro dos acordos;  intempestividade da  negociação)  e  materiais  (periodicidade  equivocada  de  pagamentos;  pagamento  de  valor  mínimo; ausência da compensação dos programas de PLR, havendo pagamento baseado em  dois instrumentos em desacordo com a legislação aplicável; inexistência de efetivo programa  de participação nos lucros ou resultados); f) Hipóteses de incidência de contribuições sociais  previdenciárias  (Férias  e  Terço  Constitucional  de  Férias;  Participação  nos  Lucros  dos  Administradores;  Prêmios;  e  Hiring  Bonus); g)  acréscimos  legais. Ao  final,  consignou­se  o  seguinte dispositivo:    À  luz  dos  autos  e  da  razão  demonstrada,  VOTA­SE  por  julgar  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE  com  MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.072          42 Do Recurso Voluntário  No  recurso  voluntário,  interposto  em  23/10/2018  (e­fls.  1.952/2.023),  o  sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula seja provido o recurso "para o fim  de se reconhecer a insubsistência dos autos de infração lavrados."  Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao  CARF: a) Pagamentos a título de PLR (imunidade dos pagamentos efetuados a título de PLR;  superação do argumento da DRJ quanto à data da assinatura dos acordos de PLR; superação  do argumento da DRJ quanto à falta de prova da assembleia de trabalhaores e do registro dos  acordos;  inexistência de vedação  legal para o pagamento de valores mínimos; possibilidade  de  pagamento  de  PLR  por  meio  de  dois  planos  distintos,  da  categoria  e  da  empresa;  pagamento de PLR em valores  superiores aos  salários; existência de  regras claras no PLR;  existência  de  regras  objetivas  no  PLR;  Nível  Citi  –  R/C10  e  abaixo;  Nível  Citi  –  S/C11  e  acima;  Funcionários  de  Vendas  Elegíveis  ao  Programa  Exceed;  Funcionários  de  Remuneração  Variável  não  Elegíveis  ao  Programa  Exceed;  conclusão,  improcedência  das  alegações  fiscais; dados não  solicitados pela autoridade  fiscal;  improcedência das objeções  apresentadas pela decisão recorrida; decisão do CARF proferida em favor do recorrente que  reconhece a improcedência das alegações dos autuantes, tratando­se do mesmo PLR [Acórdão  n.º  2401­004.987,  de  08  de  agosto  de  2017];  supostos  pagamentos  ocorridos  mais  de  duas  vezes  em  2013;  valores  de  PLR  pagos  no  âmbito  da  convenção  coletiva  de  trabalho  da  categoria  bancária); b)  Pagamentos  de PLR Efetuados  aos Administradores;  c)  Pagamentos  Efetuados a Título de Prêmios; d) Hiring Bonus; e) Terço Constitucional de Férias.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  por  sorteio  público para este relator, em data de 12/03/2019.  Consta no processo eletrônico arquivos não pagináveis, todos conferidos por  este relator, sendo elementos instrutórios dos autos.  Consta,  ainda,  dos  autos  que  não  houve  requisição  para  apresentação  de  contrarrazões pela PGFN (e­fl. 2.030).  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando,  primeiramente,  o  juízo  de  admissibilidade  e,  se  superado  este,  o  juízo  de  mérito  para,  posteriormente, finalizar com o dispositivo.  Voto Vencido  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade  intrínsecos,  relativos  ao  direito  de  recorrer,  e  extrínsecos,  relativos  ao  exercício  deste  direito, sendo caso de conhecê­lo.  Especialmente,  quanto  aos  pressupostos  extrínsecos,  observo  que  o  recurso se apresenta tempestivo (notificação em 21/09/2018, sexta­feira, e­fls. 1.936/1.937,  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.073          43 protocolo recursal em 23/10/2018, e­fls. 1.952/1.954, e despacho de encaminhamento, e­fl.  2.027), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235,  de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a  representação  processual,  inclusive  contando  com  advogado  regularmente  habilitado,  de  toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito  passivo,  sendo  a  intimação destinada ao contribuinte.  Por conseguinte, conheço do recurso voluntário.  Não havendo preliminares, nem prejudiciais, passo a analisar o mérito.  Mérito  Inicialmente,  consigno  que  a  controvérsia  dos  autos  remonta  em  sua  gênese ao lançamento de ofício por ter a fiscalização descaracterizado os efeitos tributários  aplicados pelo contribuinte quanto as verbas pagas a título (i) de PLR dos Empregados, (ii)  de  PLR  dos  Administradores  Declarados  como  Empregados;  (iii)  de  Prêmios;  (iv)  de  Hiring Bonus; e (v) de Terço de Férias.  Dito  isto,  consoante  noção  cediça  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais" (Decreto­Lei 1.598, art. 9.º, § 1.º; art. 967 do Decreto 9.580,  de 2018), cabendo à "autoridade administrativa a prova da  inveracidade dos  fatos" nela  registrados (art. 9.º, § 2.º; art. 968 do Decreto 9.580, de 2018).  Por  isso,  o  relatório  da  fiscalização  (e­fls.  1.164/1.283)  delimita  os  motivos da autuação, apresentando os seguintes argumentos para descaracterizar a natureza  das PLR's pagas aos Empregados: (i) houverem mais de um instrumento de negociação  para substanciar o pagamento de PLR e inexistiu compensação entre eles e houve ausência  de  arquivamento  e  participação  sindical  na  elaboração,  (ii)  vigência  retroativa  das  negociações  não  sendo  subscritos  previamente  no  início  do  período  de  referência,  (iii)  inexistência de regras claras e objetivas, ausência de normas substantivas e adjetivas para o  empregado aferir o eventual recebimento da verba e auferir suas metas, com negociações  individuais sem a participação sindical, havendo ausência de metas ou subjetividade nelas e  questionando­se  as  avaliações,  (iv)  PLR  assegurada  em  valor  fixo  mínimo  violando  o  caráter condicional, (v) PLR em valor superior ao salário, no confronto "PLR x salário" em  2013, sendo uma substituição ou complementação do salário, (vi) Múltiplos pagamentos de  PLR em 2013.  Outrossim, quanto a descaracterização da natureza das PLR's pagas aos  Administradores,  em  síntese,  alega­se:  (i)  não  aplicação  da  Lei  6.404  para  afastar  a  tributação,  (ii)  não  aplicação  da  Lei  10.101  aos  diretores  estatutários,  mesmo  que  com  vínculo  de  emprego,  (iii)  inexistência  de  vínculo  empregatício,  mesmo  sendo  declarado  como empregado em GFIP, DIRF e DIPJ, e ainda que conste em folha de pagamento como  empregado,  pelo  só  fato  de  ser  diretor  estatutário,  face  aos  poderes  amplos  de  direção  definidos no Estatuto.  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.074          44 Igualmente, quanto a descaracterização dos Prêmios,  aduz­se que  (i)  se  originaram  em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  entre  empregado  e  empregador, não estando entre as hipóteses legais de isenção.  No  que  pertine  a  descaracterização  do Hiring  Bonus,  informa  que  (i)  paga durante e em virtude do contrato de trabalho, e condicionada ao cumprimento de um  tempo  mínimo  de  permanência,  possui  natureza  de  gratificação  ajustada  incidindo  contribuições.  Tangenciando a descaracterização do Terço de Férias, sustenta que (i) as  férias gozadas são devidas em razão do exercício laboral, a  fim de se  retribuir o trabalho  prestado, logo se nota que incide contribuição sobre as férias gozadas e do seu respectivo  adicional.  Deste  modo,  cuidando­se  de  lançamento  de  ofício,  que  prescinde  de  aperfeiçoamento com a discussão de seu mérito e legalidade, assim como considerando o  litígio instaurado e a devolutividade da matéria pertinente as razões do lançamento fiscal,  passo a fixar as premissas jurídicas e, em seguida, analiso as questões postas ao debate.  ­ Considerações básicas sobre a famigerada PLR  A  denominada  "PLR"  é  uma  verba  polêmica  que  tem  suscitado  muita  discussão  ao  longo  do  tempo,  especialmente  quanto  aos  seus  elementos  jurídicos  estruturantes e a hermenêutica que circunda a mencionada parcela.  Recentemente,  em  análise  diversa  da  destes  autos,  o  Egrégio  Tribunal  Regional Federal da 3.ª Região afirmou que: “A participação nos lucros e resultados ­ PLR  é  verba  remuneratória.  É  fruto  do  trabalho,  decorrente  de  incentivo  promovido  pelo  empregador  para  aumentar  a  produtividade  de  seus  empregados.  É,  portanto,  contraprestação  pelos  serviços  prestados”  (TRF  3.ª  Região,  Terceira  Turma,  Apelação  Cível ­ 2119764 ­ 0002243­67.2010.4.03.6103, julgado em 13/03/2019, e­DJF3 Judicial 1  em 20/03/2019)  Do ponto de vista da materialidade, do mundo real ou, melhor dizendo,  da  realidade  fenomenológica apreendida pelos meios de percepção direta, parece­me,  em  regra,  correta  essa  assertiva  daquela Egrégia Corte,  especialmente  para  a  análise que  lhe  afigurava,  porém,  para  fins  previdenciários,  exsurge  especial  atenção  para  o  instituto  da  PLR quanto ao campo do exercício da competência impositiva em relação a tributação das  contribuições sociais previdenciárias e de terceiros.  É que, por força de norma constitucional, encartada no inciso XI do art.  7.º e reafirmada com outra linguagem no § 4.º do art. 218 da Carta Magna, a “participação  nos lucros, ou resultados” (PLR), além de ter sido elevada à categoria de direito social dos  trabalhadores,  foi  considerada,  do  ponto  de  vista  normativo  e  especialmente  para  fins  previdenciários,  como verba  desvinculada  da  remuneração,  de  toda  sorte,  esta  imposição  ocorre desde que se atenda ao definido em lei específica. Trata­se de  imunidade especial  estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei.  Vale dizer, a rubrica ou verba conhecida como "PLR" pode ser paga sem  repercussão previdenciária e da destinada a terceiros, havendo, para essa hipótese, norma  jurídica que impõe ao interprete o exercício de processo gnosiológico figurativo que obriga  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.075          45 a classificação deste pagamento como desvinculado da remuneração, não servindo a verba  de suporte fático de contribuições sociais, haja vista que, por este processo hermenêutico,  deve o exegeta excluí­la do conceito de salário­de­contribuição.  Porém, para que essa exegese prevaleça, precisa­se observar o que estiver  definido em lei. Isto porque, o dispositivo constitucional que trouxe o enunciado prescritivo  do qual se extrai a norma jurídica em comento produz norma de eficácia limitada a exigir  prévia regulamentação.  Deveras, o Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 569.441 (Tema 344 da  Repercussão Geral/STF), confirmou a eficácia limitando ao consolidar o entendimento da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  referida  verba  somente  após  a  regulamentação  do  artigo  7.º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  o  que  se  deu  após  o  advento da MP n.º 794, de 1994, a qual, após sucessivas reedições, inclusive com mudança  de numeração, foi, finalmente, convertida na Lei n.º 10.101, de 2000, atualmente em vigor.  Foi  firmada  a  tese:  "Tema  344  da  Repercussão  Geral/STF.  Incide  contribuição  previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que  antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7.º,  XI, da Constituição Federal de 1988."  Neste diapasão, a lei ordinária tem o condão de definir os requisitos para  a caracterização da “PLR" como verba "desvinculada da remuneração", retirando a verba  paga do campo do exercício da competência impositiva, não servindo de suporte fático da  tributação,  excluindo­a  do  conceito  de  remuneração  para  os  fins  previdenciários  e  das  contribuições destinadas a terceiros.  A seu turno, o Plano de Custeio da Seguridade Social, instituído pela Lei  n.º 8.212, de 1991, prescreve que não integram a remuneração (Lei 8.212, art. 22, § 2.º) ou,  com outras palavras, não integram o salário­de­contribuição: a participação nos lucros ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica (Lei 8.212,  art. 22, § 9.º, alínea "j"). A lei específica, como dito, é a Lei n.º 10.101, inclusive conforme  RE n.º 569.441 (Tema 344 da Repercussão Geral/STF, com tese firmada e consolidada).  Como  se  vê,  a  leitura  constitucional  (CF,  art.  7.º,  XI)  implica  na  necessidade de imposição de regulamentação por lei. Tem­se uma imunidade condicionada.  Desde logo, temos uma das primeiras grandes controvérsias sobre a PLR:  A  lei  regulamentadora  do  instituto  pode  ser,  também,  a  Lei  n.º  6.404,  quando  trata  da  participação nos lucros dos administradores (Lei 6.404, art. 152, § 1.º)?  Parece­me que a resposta é negativa, seja porque o STF, em repercussão  geral,  indicou  a Lei  n.º  10.101  como  a  única  regulamentadora  da norma,  seja  porque  os  entendimentos  jurisprudenciais  são  sólidos  na  compreensão  de  que  a  Lei  das  S/A  não  regula a matéria.  A  título  ilustrativo  cito  a  compreensão  dada  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  3.ª  Região,  nestes  termos:  "Os  dispositivos  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas (Lei n.º 6.404/76) tratam de normas de contabilização, não possuindo o condão  de  afastar  as  normas  de  Direito  Tributário."  (TRF  3.ª  Região,  Terceira  Turma,  Ap  ­  Apelação Cível ­ 1955377 ­ 0004039­93.2010.4.03.6103,  julgado em 13/03/2019, e­DJF3  Judicial 1 em 20/03/2019)  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.076          46 Nesta  toada,  debruçando­me  sobre  a  Lei  n.º  10.101,  de  2000,  observo,  inicialmente, que na regulamentação da matéria o legislador fez questão de expressar que a  mencionada  lei  "regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à  produtividade, nos termos do art. 7.º, inciso XI, da Constituição" (Lei 10.101, art. 1.º).  Por conseguinte, desde logo, constata­se que a finalidade da PLR, para os  fins da  lei específica  (Lei 10.101), é promover a  integração entre o capital e o  trabalho e  incentivar ganho de produtividade.  Num  olhar  mais  amplo  da  Lei  n.º  10.101,  de  2000,  verifico  que  o  legislador fez questão de ressaltar que, atendida a referida lei, a participação nos lucros ou  resultados "não  substitui  ou  complementa a  remuneração devida a qualquer  empregado,  nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o  princípio da habitualidade" (Lei 10.101, art. 3.º).  Outrossim,  preocupado  com  a  razão  de  ser  da  PLR,  objetivando  deixar  claro  que  não  pode  ser  desvirtuada,  o  legislador  fez  questão  de  regrar  que  é  "vedado  o  pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos  lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil"  (Lei  10.101,  art.  3.º,  §  2.º,  redação  original).  Posteriormente, deu nova redação para modificar tal periodicidade vedando a antecipação  ou distribuição "em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior  a 1 (um) trimestre civil" (Lei 10.101, art. 3.º, § 2.º, redação dada pela Lei 12.832, de 2013).  Atento a regulamentação observo, ainda, que a participação nos lucros ou  resultados  tem  que  ser,  obrigatoriamente,  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  (Lei  10.101,  art.  2.º),  portanto  deve  ser  razoavelmente  negociada  e  instrumentalizada,  conforme  critério  a  ser  escolhido.  Decerto,  que  não  necessariamente  será  exigido  o  seu  acertamento  antes  do  início  do  exercício  ou  do  período  aquisitivo,  inclusive por questões de ordem prática,  porém,  razoavelmente,  deve­se  esperar que  seja  finalizada em tempo apto a atender a seus objetivos, seja de integrar o capital e o trabalho,  seja de incentivar à produtividade.  O  instrumento  para  a  negociação,  a  ser  escolhido  de  "comum  acordo",  pode  ser  a  convenção  ou  o  acordo  coletivo  (Lei  10.101,  art.  2.º,  II)  ou  uma  comissão  escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da  respectiva  categoria  (Lei  10.101,  art.  2.º,  I)1.  Observa­se,  por  pressuposto  lógico,  que  o  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  precisa  contar  com  a  participação  de  representante  da  entidade  sindical  da  categoria  na  sua  elaboração.  Objetiva­se  integrar  capital e trabalho e legitimar e assegurar a função do instituto.   A  participação  da  entidade  sindical,  representando  os  empregados,  é  requisito legal para que se possa afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre  valores pagos a esse  título. Aliás, essa participação sindical é  tão destacada na  legislação  que se impõe a seguinte obrigação: "O instrumento de acordo celebrado será arquivado na  entidade sindical dos trabalhadores" (Lei 10.101, art. 2.º, § 2.º).                                                              1 A partir da Lei n.º 12.832, de 2013, que modificou a redação do inciso I do art. 2.º da Lei n.º 10.101, de  2000, pasou­se a exigir "comissão paritária".  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.077          47 Aliás, de modo benéfico, considerando a possível existência de mais de  uma  negociação  firmada  na  forma  da  lei  regulamentadora  em  espécie,  o  legislador  estabeleceu que "todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho  atinentes  à  participação  nos  lucros  ou  resultados"  (Lei  10.101,  art.  3.º,  §  3.º).  Complemente­se que, não raro, chamam­se os tais "planos" de "planos próprios".  Conforme  dispõe  a  lei  específica  (Lei  10.101,  art.  2.º,  §  1.º),  no  plano  acordado deverão constar "regras claras e objetivas" (contornos concretos), fixando­se os  direitos substantivos da participação (o conjunto de definições, de direitos, de obrigações e  de  relações,  o  direito  material  à  PLR)  e  das  regras  adjetivas  (o  conjunto  de  regras  procedimentais  a  serem  executadas,  atendidas  e  observadas  no  fluxo  que  terá  como  produto final a apuração se será efetivado o pagamento da PLR, ou não, devendo constar  do  plano  os  "mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo").  Prescreve­se  que  podem  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  (i)  "índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa"  (Lei 10.101, art. 2.º, § 1.º,  I);  e  (ii) "programas de metas,  resultados e prazos,  pactuados  previamente"  (Lei  10.101,  art.  2.º,  §  1.º,  II).  E,  se  eventualmente,  forem  considerados estes critérios e condições, "a empresa deverá prestar aos representantes dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação" (Lei  10.101,  art.  2.º,  §  4.º,  I,  incluído  pela Lei  12.832,  de  2013)  e  "não  se  aplicam as metas  referentes à saúde e segurança no trabalho" (Lei 10.101, art. 2.º, § 4.º, II, incluído pela Lei  12.832, de 2013).  Relembre­se  que  a  famigerada  "PLR"  é  sinônimo  de  "participação  nos  lucros" ou de "participação nos resultados", sendo verdadeiro afirmar que a vertente paga  com base em "lucros" tem um caráter aproximado das "gratificações de desempenho"2 e a  lastreada  nos  "resultados"  se  assemelha  aos  "prêmios  por  desempenho"3. Para  a  doutrina  justrabalhista  a  gratificação  independeria  de  fatores  ligados  ao  empregado,  enquanto  o  prêmio, para que o empregado fizesse jus a ele, dependeria do seu próprio esforço. Aliás,  complemente­se,  outrossim,  que muitos  denominam o  plano  voltado  aos  lucros  de  PLR,  mantendo  a  designação  mais  conhecida,  enquanto  o  plano  dirigido  aos  resultados,  para  alguns, é denominado de PPR ­ Programa de Participação nos Resultados.  Rememore­se,  igualmente,  que,  a despeito  de  se  exigir  negociação,  que  pressupõe,  então,  seja  subscrita  e,  por  conseguinte,  devidamente  formalizada,  questões  práticas  do  cotidiano  das  relações  sociais  esperadas  na  média  das  situações  concretas  impõem,  corriqueiramente,  a  sua  celebração  durante  o  período  aquisitivo  em  curso.  A  razoabilidade e proporcionalidade devem prevalecer, inclusive por serem corolários lógicos  do  devido  processo  legal  substantivo,  sendo  certo  que  as  negociações,  por  vezes,  são  complexas e envoltas por vários atores sociais, verbi gratia, entes sindicais, empregados e                                                              2 Neste sentido conferir precedente judicial: TRF 3.ª Região, Terceira Turma, Ap ­ Apelação Cível ­ 1955377  ­ 0004039­93.2010.4.03.6103, julgado em 13/03/2019, e­DJF3 Judicial 1 em 20/03/2019.  Em sentido similar, conferir voto vencedor no Acórdão n.º 2402­006.068, de 03 de abril de 2018, do CARF,  da lavra do Ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson.  3 Idem.  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.078          48 empregadores,  podendo,  inclusive,  resultar  em  impasse,  hipótese  em  que  a  lei  prevê  os  meios de solução (Lei 10.101, art. 4.º).  Deste  modo,  à  guisa  de  complementação,  cabe  anotar  que,  se  a  PLR  acordada  tem  por  base  "lucros",  como,  por  exemplo,  a  pessoa  jurídica  alcançar  um  determinado  "índice de  lucratividade",  em verdade,  como não  é  possível  exigir  condutas  predefinidas  que  diretamente  contribuam  para  alcançar  o  índice  almejado,  pois  atingir  o  indicador  de  lucratividade  nem  sempre  vai  depender  de  um  específico  comportamento  volitivo do trabalhador, considerando que inúmeros aspectos, fatores e situações concretas  podem interferir na lucratividade, independentemente do agir humano e da própria vontade  dos agentes econômicos, não se pode ser tão rigoroso em relação ao prazo da concretização  final da negociação da PLR durante o exercício. Neste tipo de negociação prevalece, com  mais ênfase, a integração do capital e do trabalho.  Por  sua  vez,  se  a  PLR  acordada  tem  por  base  "resultados",  pode­se  esperar  que  o  trabalhador  atinja  metas  e  marcas  previamente  ajustadas,  alcançando  resultados  concretos,  ainda  que  departamentalizados  ou  setorizados,  precisando  conhecer  com  antecipação  sua metas,  tarefas  e  encargos,  devendo­se  exigir  que  a  negociação  seja  concretizada mais  celeremente,  especialmente  frente  ao  período  aquisitivo  de  referência,  malgrado se reconheça que, muitas vezes, os planos se repetem no tempo, todavia a mera  expectativa  de  renovação  não  pode  sobrepujar  a  efetiva  renovação  em  razoável  periodicidade. Por isso, neste tipo de negociação, o destaque é o incentivo à produtividade,  sempre importando, mesmo em renovações, o restabelecimento de metas, sendo secundária  a integração capital e trabalho.  Aliás,  quando  a  Lei  n.º  10.101,  de  2000,  fala  em  "pactuados  previamente"  ela  trata  no  mesmo  enunciado  prescritivo  de  "programas  de  metas,  resultados  e  prazos"  (art.  2.º,  §  1.º,  II),  não  cuidando  dos  critérios  "índices  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" (art. 2.º, § 1.º, I) em conjunto com  o termo "pactuados previamente". Este é exclusivo daquele primeiro grupo.  Em  outras  palavras,  o  verbete  "pactuados  previamente"  está  conectado  unicamente  com  "programas  de  metas,  resultados  e  prazos",  ademais,  penso  que  a  expressão  sequer  esteja  associada  diretamente  ao  caput,  quiçá,  do  ponto  de  vista  hermenêutico, signifique que, para os fins da negociação do direito social à PLR, possa ser  utilizado programas de metas, resultados e prazos já existentes, já pactuados, já em vigor,  pois,  não  raro,  as  empresas  possuem  programas  de  metas  em  constante  fluxo  contínuo,  tanto  que  é  bem  comum  se  observar  a  repetição  dos  planos  de  resultados  firmados  com  supedâneo na Lei 10.101. De toda sorte, malgrado este raciocínio antecedente, a lei impõe  instrumento negociado, pelo que penso, em ponderação e como minha posição efetiva, que  é,  ao menos,  razoavelmente  esperado  que  este  instrumento  negociado  esteja  formalizado  previamente,  podendo­se,  repito,  "ponderar"  a  data  de  sua  concretização,  avaliando­se  integrativamente elementos, tais como, período de negociação, colaboração das partes, ou  eventuais  negativas  sindicais,  deliberações,  publicação  de  convocação,  existência  de  assembleia etc.  Concluída  toda  essa  digressão,  que  objetivei  necessária  a  fixação  das  premissas jurídicas de minha convicção, passo aos tópicos do recurso voluntário.  Pois  bem. A  contribuinte  alega  regularidade nos pagamentos  a  título  de PLR advogando não poder haver a descaracterização deles, devendo­se manter hígido  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.079          49 seu  entendimento,  conforme  escriturou  e  declarou,  não  sendo  devedora  de  contribuições  previdenciárias  ou  daquelas  destinadas  a  terceiros.  Neste  sentido,  aponta  questões  para  deliberação. Passo a análise capitulada enfrentando cada questão.  PLR EMPREGADOS  ­ Da análise dos pagamentos simultâneos de PLR efetuados com base  em  mais  de  um  instrumento  previsto  na  Lei  n.º  10.101  (Convenções  e  Acordo  Coletivos)  Advoga a recorrente que podem ocorrer pagamentos de participação nos  lucros,  ou  resultados,  com  base  em mais  de  um  instrumento  negociado,  enquanto  que  a  fiscalização contesta a possibilidade de múltiplos instrumentos, devendo­se escolher apenas  um.  São  exemplos  de  instrumentos:  a)  convenção  coletiva  (que  a  contribuinte  classifica  interna corporis como PLR); b) acordo coletivo (que a contribuinte classifica como sendo  o seu plano próprio, PPR); e c) plano próprio derivado de comissão paritária integrada por  representante sindical. A contribuinte utilizou as duas primeiras formas, chamou­as de PLR  e  de  PPR,  porém  indicou  que  se  cuidava  do  mesmo  objetivo,  qual  seja,  partilhar  a  participação nos lucros, ou resultados, com seus empregados, na forma da Lei n.º 10.101. O  PLR seria específico para a partilha da "participação nos lucros" e o PPR para a partilha da  "participação nos resultados".  Pois  bem.  Entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  neste  capítulo  da  decisão. Isto porque, como anteriormente afirmado nas considerações gerais sobre a PLR,  que se aplicam ao chamado PPR (Programa de Participação nos Resultados), entendo que,  de modo benéfico, considerando a possível existência de mais de uma negociação firmada  na  forma da Lei n.º  10.101, o  legislador,  por meio da  referida  lei  específica,  estabeleceu  que "todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros  ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho  atinentes  à  participação nos lucros ou resultados" (Lei 10.101, art. 3.º, § 3.º).  Vale  dizer,  independentemente  de  compensação,  a  Lei  n.º  10.101  não  veda  a  possibilidade  de  pagamento  simultâneo  de  PLR  com  base  em  mais  de  um  instrumento negociado, seja convenção coletiva e/ou acordo coletivo e/ou plano próprio. O  que a lei faz é criar uma faculdade de poderem serem compensados entre si, porém a livre  negociação coletiva entre as partes definirá pela compensação, ou não.  Ademais,  no  caso  concreto  interessante  notar  que  a  recorrente manteve  dois  instrumentos negociados, um em nível de "convenção coletiva"  e outro em nível de  "acordo  coletivo",  no  entanto  para  o  primeiro  mirou  a  "participação  nos  lucros"  e  no  segundo apontou a "participação nos resultados" como a relevante.  A  lei  específica  apenas  faculta  a  compensação,  a  teor  da  decisão  a  que  chegar  a  negociação  coletiva,  conforme  livre  liberdade  negocial,  tão  prestigiada  hodiernamente  nos  meios  sociais,  especialmente  pelo  prisma  justrabalhista.  Negociação  coletiva esta que é enaltecida no espírito regulamentador do instituto em foco (PLR), não  apresentando proibição ao pagamento com fulcro em distintos instrumentos, prevalecendo  a máxima do direito privado de que tudo que não é vedado é permitido. A concomitância,  simultaneidade,  multiplicidade,  como  queira  denominar,  está,  portanto,  autorizada,  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.080          50 devendo­se, é verdade, observar as demais disposições da legislação de regência, inclusive  cumprindo­se, especialmente, as normas que imputem regras de dever deôntico obrigatório.  Neste  sentido,  tem­se  outras  decisões  do CARF,  verbi  gratia,  cito  duas  contemporâneas  a  este  julgado:  Acórdãos  n.º  2301­005.419,  de  04/07/2018,  e  n.º  2401­ 005.986, de 12/02/2019.  Assim,  resta  superado  um  dos  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  para  descaracterizar  a  natureza  das  PLR's  pagas.  Porém,  como  existem  outros  pontos  a  serem  enfrentados,  vez  que  o  auto  de  infração  é  lastreado  em  mais  de  um  motivo  determinante e independente, prossigo no enfrentamento das questões.  ­ Da análise do arquivamento do instrumento, participação sindical,  data  de  assinatura  e  negociação  prévia  (vigência  retroativa  das  convenções  e  dos  acordos)  A  fiscalização  imputa  que  houve  ausência  de  arquivamento  e  de  participação  sindical.  Questiona,  ainda,  a  vigência  retroativa  das  negociações  não  sendo  subscritos previamente no início do período de referência. A defesa refuta cada ponto.  Na  análise  probatória  constato  que  consta  do  processo  os  seguintes  instrumentos negociados, sempre com participação sindical:  a)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  sobre  Participação  dos Empregados  nos  Lucros  ou Resultados  dos Bancos  em  2012, datada de 02/10/2012, referente ao ano­base de 2012,  com vigência declarada de 01 de setembro de 2012 a 31 de  agosto  de  2013,  com  pagamento  convencionado  para  ocorrer até 01/03/2013, podendo ocorrer antecipação (e­fls.  80/88);   b)  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  –  Programa  Próprio  de  Participação  nos  Resultados,  datado  de  05/07/2012,  com  vigência retroativa no período de 01/01/2012 a 31/12/2012,  constando  que  na  assinatura  possuem  em  seu  quadro  funcional 6.257 empregados bancários, cuja elegibilidade ao  plano observa a distribuição considerada, na Forma Geral,  Nível  Citi  ­  R/C10  e  abaixo  com  2.009  empregados,  Nível  Citi  ­  S/C11  e  acima  com  1.976  empregados,  na  Forma  Específica,  Funcionários  de  vendas  elegíveis  ao  programa  de RV Exceed com 2.038 empregados, Demais funcionários  elegíveis  a  programas  de  remuneração  variável  não  incluídos  no  Exceed  com  234  empregados,  prevê  que  nenhum empregado poderá receber valor menor do que R$  200,00  (duzentos  reais)  como  valor  mínimo  a  ser  pago,  o  qual  deverá  ser  acrescido  à  PLR  definida  na  convenção  coletiva, não sendo compensados, prevê que os pagamentos  advindos  do  programa  serão  realizados  nas  mesmas  datas  definidas na Convenção Coletiva (e­fls. 100/120);  c)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  sobre  Participação  dos Empregados  nos  Lucros  ou Resultados  dos Bancos  em  2013, datada de 18/10/2013, referente ao ano­base de 2013,  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.081          51 com vigência declarada de 01 de setembro de 2013 a 31 de  agosto  de  2014,  com  pagamento  convencionado  para  ocorrer até 03/03/2014, podendo ocorrer antecipação (e­fls.  90/98); e  d)  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  –  Programa  Próprio  de  Participação  nos  Resultados,  datado  de  11/12/2013,  com  vigência retroativa no período de 01/01/2013 a 31/12/2013,  constando  que  na  assinatura  possuem  em  seu  quadro  funcional 6.287 empregados bancários, cuja elegibilidade ao  plano observa a distribuição considerada, na Forma Geral,  Nível  Citi  ­  R/C10  e  abaixo  com  2.559  empregados,  Nível  Citi  ­  S/C11  e  acima  com  1.956  empregados,  na  Forma  Específica,  Funcionários  de  vendas  elegíveis  ao  programa  de RV Exceed com 1.551 empregados, Demais funcionários  elegíveis  a  programas  de  remuneração  variável  não  incluídos  no  Exceed  com  221  empregados,  prevê  que  nenhum empregado poderá receber valor menor do que R$  300,00  (trezentos  reais)  como  valor  mínimo  a  ser  pago,  o  qual  deverá  ser  acrescido  à  PLR  definida  na  convenção  coletiva, não sendo compensados, prevê que os pagamentos  advindos  do  programa  serão  realizados  nas  mesmas  datas  definidas na Convenção Coletiva (e­fls. 121/142).  Outrossim, observo nos autos (e­fls. 1.141/1.142) que temos PLR's pagas  aos empregados em 02/2013 (R$ 75.480.442,95), 03/2013 (R$ 7.366.154,28), 10/2013 (R$  47.189.010,34),  11/2013  (R$  581.205,27)  e  12/2013  (R$  7.044,96),  enquanto  que  aos  Administradores  declarados  como  Empregados  o  foram  em  02/2013  (R$  7.895.112,74),  10/2013 (R$ 42.269,76).  De logo, vê­se que participação sindical houve. Quanto ao arquivamento,  tratarei mais a frente junto com o efeito do momento da assinatura de cada acordo coletivo.  Em relação aos efeitos jurídicos decorrente do momento em que firmados  os  instrumentos  face  a  Lei  n.º  10.101,  passo  a  analisar  cada mecanismo  de  instrumento  individualizadamente, ao final tecendo as respectivas conclusões:  Análise das Convenções Coletivas  Analisando as Convenções Coletivas deste autos atento que a Convenção  ano­base 2012 foi firmada em 02/10/2012, com vigência em 01/09/2012 a 31/08/2013, para  pagamento  em  01/03/2013,  podendo  ocorrer  antecipação  (e­fls.  80/88),  enquanto  que  a  Convenção  ano­base  2013  foi  firmada  em  18/10/2013,  com  vigência  em  01/09/2013  a  31/08/2014, para pagamento em 03/03/2014 (e­fls. 90/98).  Pois bem. Considerando sua complexidade negocial, bem como tomando  por base o tempo em que convencionadas e as respectivas vigências havendo tempo mais  do que razoável para a apuração do lucro, tendo sido elas firmadas com base em índice de  lucratividade,  de modo  a  atender  ao  objetivo  de  integrar  o  capital  e  o  trabalho,  sendo  lastreadas, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, estando focada no  "lucro"  (e não no  resultado),  inclusive  se  inexistir  o  lucro  restando determinado que não  será  paga,  assim  como  considerando  que  naquele  momento  temporal  não  restava  definitivamente apurado o lucro anual, daí tendo um caráter aproximado das "gratificações  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.082          52 de  desempenho",  o  que,  para  a  doutrina  justrabalhista,  o  seu  recebimento  independeria  diretamente de fatores e condutas específicas e diretamente ligadas ao empregado, entendo  que  deve  se  moderar  o  entendimento  relativo  ao  chamado  ajuste  prévio,  podendo,  para  estes instrumentos, serem validados como "prévios" os acertos negociados nas Convenções  Coletivas, uma vez que finalizados antes do conhecimento do lucro do ano.  É que, se a PLR acordada tem por base "lucros", como, por exemplo, a  pessoa jurídica alcançar um determinado "índice de lucratividade", em verdade, como não  é possível exigir condutas predefinidas que diretamente contribuam para alcançar o índice  almejado,  pois  atingir  o  indicador  de  lucratividade  nem  sempre  vai  depender  de  um  específico  comportamento  volitivo  do  trabalhador,  considerando  que  inúmeros  aspectos,  fatores e situações concretas podem interferir na lucratividade, independentemente do agir  humano  e  da  própria  vontade  dos  agentes  econômicos,  não  se  pode  ser  tão  rigoroso  em  relação ao prazo da concretização final da negociação da PLR durante o exercício. Neste  tipo de negociação prevalece, com mais ênfase, a integração do capital e do trabalho, o que  resta atendido com as convenções coletivas.  Veja­se que as convenções foram firmadas com base no lucro líquido, de  modo  que,  uma  vez  apresentado  prejuízo,  estaria  o  banco  liberado  do  pagamento.  A  obrigação é condicional.  Assim,  resta  superado  um  dos  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  para descaracterizar a natureza das PLR's pagas com base nas convenções coletivas. Porém,  como existem outros pontos a serem enfrentados, vez que o auto de infração é lastreado em  mais de um motivo determinante, mantenho a análise.  Análise dos Acordos Coletivos e seu Arquivamento  Analisando,  doravante,  os  Acordos  Coletivos  destes  autos,  desde  logo,  assevero que diferentemente das convenções deste processo o seu espectro é diferente. Eles  não  focam  em  índice  de  lucratividade,  como  as  convenções  colacionadas.  Enquanto  as  convenções  do  caso  concreto  focam  no  lucro  e  na  sua  partilha,  os  acordos  coletivos  colmatados  nos  fólios  eletrônicos  têm  claro  objetivo  direcionado  para metas,  isto  é,  em  resultados, decerto preocupado com o incentivo à produtividade.   Veja­se  que,  diversamente  das  convenções  destes  autos,  os  acordos  coletivos  do  caderno  processual  informam  que  os  programas  têm  como  objetivos  implementar Programa de Participação  nos Resultados  (PPR),  dentro  do  contexto  da Lei  10.101  e  do  respectivo  ano­base,  no  meandro  interna  corporis  da  recorrente,  decerto  envolto  por  complexa  estrutura  face  aos  seus  mais  de  seis  mil  empregados,  a  fim  de  reforçar  "princípios  de  pagamento  por  performance",  "direcionar  as  pessoas  para  melhoria  dos  resultados  da  área"  e  "ter  critério  claros  para  recompensar  desempenho  excepcional para os negócios" (e­fls. 100/120 e 121/142).  Pela lente normativa, a partir da análise da Lei n.º 10.101, constato que os  Acordos Coletivos analisados nestes autos não se direcionam exclusivamente ao inciso I do  §  1.º  do  art.  2.º,  mas  sim  e,  em  especial,  ao  inciso  II  da  Lei  n.º  10.101,  objetivando  alcançar resultados, como incentivo à produtividade.  No  objetivo  de  atingir  resultados,  diferentemente  do  foco  em  lucros,  pode­se esperar uma efetiva participação do trabalhador, desejando­se que ele atinja metas  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.083          53 e marcas específicas, as quais precisa conhecer, daí ser exigido o prévio ajuste, alcançando  resultados  concretos,  ainda  que  departamentalizados  ou  setorizados,  precisando  conhecer  com antecipação sua metas, tarefas e encargos, suas obrigações, precisando ser gerenciado  conforme boas práticas de administração e de pessoal, devendo­se exigir que a negociação  seja concretizada mais celeremente possível em relação ao período aquisitivo, demais disto  o  âmbito  da  negociação,  apesar  de  ainda  complexo,  é  bem  mais  curto  do  que  uma  convenção coletiva.  Por isso, quando a negociação se direciona aos "resultados", o destaque é  o incentivo à produtividade, sendo secundária a integração capital e trabalho (a partilha do  lucro). Relembre­se que a Lei n.º 10.101 tem duas pilastras independentes, que podem ser  elegíveis  em  conjunto  ou  independentes:  a)  integrar  capital  e  trabalho;  e  b)  incentivar  a  produtividade.  Aliás,  nas  negociações  que  se  relacionam mais  aos  resultados,  ainda  que  inexista o "lucro", tem­se que efetuar a quitação da PLR que for negociada.  Quando a Lei n.º 10.101, de 2000, fala em "pactuados previamente" ela  trata no mesmo enunciado prescritivo de "programas de metas, resultados e prazos"  (art.  2.º,  §  1.º,  II).  Ela  não  cuida  dos  critérios  "índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa"  (art.  2.º,  §  1.º,  I)  em  conjunto  com  o  termo  "pactuados  previamente", como faz naqueloutra ocasião. Este é exclusivo daquele primeiro grupo.  Pois bem. Nesta paginação, penso que subscrevê­los ao final dos últimos  dias do quarto trimestre do respectivo exercício social não se afigura atender ao preceito do  ajuste prévio para incentivar, verdadeiramente, a produtividade. O quarto trimestre é o final  do  período  aquisitivo,  o  final  do  ano­calendário  ou,  como  queiram,  o  final  do  ano­base.  Esta  afirmativa  vem  a  calhar  para  o Acordo Coletivo  de  2013,  vez  que,  vejam  bem,  foi  firmado em 11/12/2013, com vigência retroativa no período de 01/01/2013 a 31/12/2013.  Ademais,  para  o Acordo Coletivo  de  2013  não  há,  nos  autos,  prova  de  convocação  para  deliberação  do  plano,  tampouco  de  arquivamento  do  instrumento  na  entidade  sindical,  tendo  este  relator  se  debruçado  sobre  mais  de  duas  mil  páginas  do  processo, incluindo seus vários arquivos pagináveis na verificação.  Portanto,  para  o Acordo Coletivo  de  2013,  assiste  razão  a  fiscalização.  Este não poderia ser fundamento para pagamento de PLR nos respectivos períodos. Por ser  motivo suficiente e independente, que, por si só, afasta a benesse da Lei n.º 10.101, todos  os pagamentos  relativos  à PLR  ligada ao Acordo Coletivo de 2013 sofrem  incidência de  contribuições. Nos autos temos pagamentos nas competências 10/2013, 11/2013 e 12/2013,  vez que as competências 02/2013 e 03/2013 estão sob o crivo do Acordo Coletivo de 2012,  o qual passo a enfrentar.  Quanto  ao  Acordo  Coletivo  de  2012,  fazendo  um  corte  metodológico  para  analisar  apenas  este  aspecto,  penso  que  estão  hígidos  e  válidos  os  pagamentos  realizados  sob  sua  égide,  portanto  não  sofrendo  incidência  de  contribuições.  Para  a  concreta não incidência, precisar­se­á atender outros parâmetros ainda a serem analisados  neste voto.  Ora,  eles  foram  firmados  em  05/07/2012,  com  vigência  retroativa,  é  verdade, para o período de 01/01/2012 a 31/12/2012, todavia com tempo razoável para que  a  classe  trabalhadora  pudesse  se  motivar  a  alcançar  e  perseguir  resultados  especiais,  inclusive pela motivação e certeza assegurada com a subscrição do instrumento e havendo  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.084          54 tempo razoável para o fim do exercício, o efeito psicológico, quiçá, seja até maior frente a  uma  percepção  que  os  empregados  pudessem  apropriar  acerca  da  possibilidade  de  não  existir  a  PLR para o  ano­base,  incentiva­se,  certamente,  e muito,  à  produtividade. Aliás,  para  este  instrumento  de  2012  consta  que  houve  convocação  de  Assembleia  Geral  Extraordinária  (AGE),  pela Entidade Sindical  respectiva,  para deliberar  especialmente  as  propostas  do  Acordo  Coletivo  para  o  PPR  (e­fl.  1.843),  decerto  tendo  havido  debates  anteriores, e, mais, consta que foi devidamente arquivado como se prevê no art. 2.º, § 2.º,  da Lei n.º 10.101 (1.844/1.866).   Assim,  resta  parcialmente  superado  outro  argumento  utilizado  pela  fiscalização para descaracterizar  a natureza das PLR's pagas. Porém,  como existem mais  pontos  a  serem enfrentados,  vez que o  auto de  infração é  lastreado em diversos motivos  determinantes e independentes, mantenho a análise.  ­ Da análise da  existência de metas  e  regras  claras  e  objetivas  e de  normas substantivas e adjetivas para o empregado aferir o eventual recebimento da  verba  e  auferir  suas  metas,  da  análise  das  alegadas  negociações  individuais  sem  a  participação  sindical  e  questionamentos  quanto  as  avaliações  e  subjetividade  nas  metas, bem como da análise da possibilidade de revisão do plano e de valor mínimo ou  de valor fixo e da análise do aduzido caráter substitutivo da remuneração atribuído  aos pagamentos realizados a título de PLR  A contribuinte alega que as acusações da fiscalização para este tópico não  são válidas, pois teria atendido o parâmetro da Lei n.º 10.101, com participação sindical.  Pois bem. Inicialmente, analisando as regras das convenções coletivas (e­ fls. 80/88 e 90/98), concordo com a defesa, pois trazem regras claras e objetivas, possuem  normas substantivas (estabelecem a relação jurídica que gera o direito à PLR e resulta nas  respectivas  obrigações)  e  normas  adjetivas  (explicitam  o  procedimento  para  o  efetivo  recebimento  e  concretização  da  PLR),  veja­se,  por  exemplo,  o  seguinte  trecho  da  Convenção de 2012, que se repete para 2013 com ajustes apenas em alguns valores, verbis:  Cláusula 1.ª  Ao empregado admitido até 31.12.2011, em efetivo exercício  em 31.12.2012, convenciona­se o pagamento pelo banco, até  01.03.2013, a título de PLR, até 15% (quinze por cento) do  lucro líquido do exercício de 2012, mediante a aplicação das  regras estabelecidas nesta cláusula:  I . REGRA BÁSICA    Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento)  do  salário­base  acrescido  das  verbas  fixas  de  natureza  salarial, reajustados em setembro/2012, mais o valor fixo de  R$ 1.540,00 (um mil, quinhentos e quarenta reais), limitada  ao valor individual de R$ 8.414,34 (oito mil, quatrocentos e  catorze  reais  e  trinta  e  quatro  centavos).  O  percentual,  o  valor  fixo  e  o  limite  máximo  convencionados  na  REGRA  BÁSICA  observarão,  em  face  do  exercício  de  2012,  como  teto, o percentual de 13% (treze por cento) e, como mínimo,  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido  do  banco.  Se  o  valor  total  da  REGRA  BÁSICA  da  PLR  for  inferior a 5%  (cinco por  cento) do  lucro  líquido do banco,  no exercício de 2012, o valor individual deverá ser majorado  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.085          55 até  alcançar  2,2  (dois  inteiros  e  dois  décimos)  salários  do  empregado e limitado ao valor de R$ 18.511,54 (dezoito mil,  quinhentos  e onze  reais  e cinquenta e quatro  centavos), ou  até que o valor total da REGRA BÁSICA da PLR atinja 5%  (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro.    I.a) No pagamento da REGRA BÁSICA da PLR o banco  poderá compensar os valores  já pagos ou que vierem a ser  pagos,  a  esse  título,  referentes  ao  exercício  de  2012,  em  razão de planos próprios.  II . PARCELA ADICIONAL    O  valor  desta  parcela  será  determinado  pela  divisão  linear da importância equivalente a 2% (dois por cento) do  lucro  líquido  do  exercício  de  2012,  pelo  número  total  de  empregados  elegíveis  de  acordo  com  as  regras  desta  convenção,  em  partes  iguais,  até  o  limite  individual  de  R$  3.080,00 (três mil e oitenta reais).    II.a)  A  parcela  adicional  não  será  compensável  com  valores devidos em razão de planos próprios.  Parágrafo Primeiro  O  empregado  admitido  até  31.12.2011  e  que  se  afastou  a  partir  de  01.01.2012,  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade,  faz  jus  ao  pagamento  integral  da  Participação nos Lucros ou Resultados, ora estabelecido.  Parágrafo Segundo  Ao  empregado admitido  a  partir  de  01.01.2012,  em efetivo  exercício  em  31.12.2012, mesmo  que  afastado  por  doença,  acidente do trabalho ou  licença­maternidade, será efetuado  o  pagamento  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  estabelecido,  por  mês  trabalhado  ou  fração  igual  ou  superior  a  15  (quinze) dias. Ao afastado por doença, acidente do trabalho  ou licença­maternidade fica vedada a dedução do período de  afastamento para cômputo da proporcionalidade.  Parágrafo Terceiro  Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem  justa  causa,  entre  02.08.2012  e  31.12.2012,  será  devido  o  pagamento, até 01.03.2013, de  1/12  (um doze avos) do valor  estabelecido no caput, por mês  trabalhado, ou  fração  igual  ou superior a 15 (quinze) dias.  Parágrafo Quarto  O  banco  que  apresentar  prejuízo  no  exercício  de  2012  (balanço  de  31.12.2012)  estará  isento  do  pagamento  da  Participação nos Lucros ou Resultados.  Aliás,  as  Convenções  tiveram  por  parâmetro  índice  de  lucratividade  (percentual sobre o lucro líquido), apresentaram­se, desta forma, suficientes. Nelas não era  necessário  fixar  metas,  mas,  sim,  como  foi  feito,  estabelecer  regras  para  partilha  do  superávit, dando oportunidade à categoria de empregados de participarem nos lucros.  Apesar das convenções terem previsto valor fixo, este visava assegurar o  direito social dos empregados de receberem uma justa partilha a título de PLR, não sendo,  porém,  garantia  de  que  iriam  receber  PLR  em  toda  e  qualquer  situação,  pois,  se  não  houvesse  o  lucro,  inexistiria  o  que  partilhar.  Então,  não  há  o  tergiversado  caráter  remuneratório para o conceito de salário­de­contribuição na ótica da Lei n.º 10.101, além  Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.086          56 de  estarem  dotadas  de  regras  claras  e  objetivas  e  de  possuírem  normas  substantivas  e  adjetivas, tendo sido celebradas com a entidade sindical da categoria.  Diante  disto,  inclusive,  a  controvérsia  parece  estar  mais  nos  acordos  coletivos do que nas convenções e é nisto que foca a defesa e boa parte da acusação fiscal.  Os acordos coletivos gozam da mesma estrutura sendo basicamente idênticos em forma e  conteúdo,  apenas  com  ajustes  em  valores.  Embora  um  dos  acordos  coletivos  esteja  intempestivo, na forma da análise anterior, e não mais justifique o pagamento de PLR com  a  benesse  da  Lei  n.º  10.101,  en  passant,  penso  que,  respeitosamente,  consignando  manifestação própria em obiter dictum,  tudo o que for dito, doravante, para este ponto de  análise, valerá para os dois.  Pois bem. Neste ponto, também, não assiste razão a fiscalização, vez que  claras e objetivas são as regras dos acordos.  Deveras, lendo as regras dos acordos coletivos (e­fls. 100/120 e 121/142),  concordo com a defesa, pois trazem regras claras e objetivas, possuem normas substantivas  (estabelecem  a  relação  jurídica  que  gera  o  direito  ao  PPR  e  resulta  nas  respectivas  obrigações)  e  normas  adjetivas  (explicitam o  procedimento  para  o  efetivo  recebimento  e  concretização do PPR).  Interessante notar que o  relatório da decisão  recorrida, que  trazia  um  espelho  bem  fidedigno  de  ambas  manifestações  dos  litigantes,  acabou  por  não  transcrever,  ou  sumariar,  o  seguinte  trecho  da  impugnação  ("[Detalhamento  do  PLR]"  ­  omissis), transcrevo, verbo ad verbum:    Com efeito, o “Acordo para o Programa de Participação  nos  Resultados”  define  as  regras  gerais  em  suas  cláusulas,  sendo que:    a) a primeira define o objeto do Plano, definindo também  quantos  empregados  são  elegíveis  em  cada  um  dos  programas;    b)  a  segunda  define  a  “Estrutura  do  Sistema  de  Participação  nos  Lucro  e  Resultados”,  determinando  que  o  valor  pago  no  âmbito  do  programa  relativo  à  categoria  (Convenção Coletiva de Trabalho) não será compensado com  os  valores  pagos  no  programa  próprio  do  Recorrente,  bem  como valores mínimos de R$ 200,00;    c)  a  terceira  define  a  periodicidade  dos  pagamentos,  vinculando­a  ao  disposto  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho, bem como as  regras de pagamento aplicáveis  aos  empregados  que  forem admitidos,  desligados  e afastados  no  curso do exercício;    d)  a  quarta  exclui  do  programa  os  funcionários  transferidos para o exterior com o status de expatriados;    e) a quinta esclarece que a PLR não se destina a substituir  ou  complementar  a  remuneração,  bem  como  seu  regime  de  tributação em separado nos termos da Lei 10.101/00;    f) a sexta estabelece que eventuais revisões ou alterações  no  Plano  só  poderão  ser  feitas  por  mútuo  acordo,  vedadas  modificações unilaterais;    g)  a  sétima  dispõe  sobre  o  acompanhamento  do  plano,  prevendo  a  possibilidade  de  reuniões  para  responder  a  eventuais questionamentos a respeito do plano, bem como que  “Todos os empregados terão acesso às informações relativas  às premissas e aos resultados previstos neste acordo, através  dos  meios  internos  de  comunicação”,  além  de  determinar  quais os instrumentos de aferição do acordo;    h)  a  oitava  dispõe  sobre  a  taxa negocial  de 0,30% a  ser  retida pelo banco que efetuar o pagamento.  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.087          57   i) a nona, finalmente, dispõe sobre o prazo de vigência do  Plano.    Por  sua  vez,  o  Anexo  intitulado  “Programa  de  Participação  nos  Resultados  Citibank”  expõe  com  maiores  detalhes  os  critérios  e  metas  a  serem  aplicados  para  a  definição dos valores que serão pagos aos empregados.    Inicialmente, já o índice do Anexo arrola quatro formas de  aplicação do Plano, duas formas gerais e duas específicas (fl.  1).    A  Forma  Geral  abrange  a  grande  maioria  dos  funcionários  e  divide­se  em:  (i)  “Nível  Citi  –  R/C10  e  abaixo”,  que  engloba  os  níveis  salariais  de  base  (menores  salários) até o nível R ou C10, e;  (ii) “Nível Citi – S/C11 e  acima”,  que  inclui  os  maiores  níveis  salariais,  a  partir  do  nível S ou C11.    Já a Forma Específica aplica­se a dois grupos específicos  de funcionários em razão de sua atividade, e divide­se entre:  (i)  os  empregados  elegíveis  ao  programa  de  renda  variável  Exceed,  especificamente  os  funcionários  alocados  à  área  de  vendas,  e;  (ii)  os  outros  empregados  que  recebem  renda  variável,  mas  não  são  elegíveis  ao  programa  Exceed,  como  aqueles que integram as áreas de telemarketing (citiphone) e  cobrança.    Depois, é esclarecido que os objetivos do plano vinculam­ se  a  melhorias  de  performance,  resultados  e  desempenho  (folha 2 do Anexo).    Já quanto à aplicação do plano, a folha 3 do anexo trata  das suas formas gerais de aplicação, esclarecendo que para o  “Nível Citi – R/C10 e abaixo” a apuração do PLR é feita com  base  no  desempenho  individual  e  da  área,  e,  para  o “Nível  Citi  – S/C11 e acima”, além do desempenho  individual e da  área  também  é  considerado  o  desempenho  nacional  do  Recorrente (“desempenho do Citi Brasil”).    Quanto às Formas Específicas, a folha 4 do Anexo, depois  de remeter os  funcionários de vendas (Programa Exceed) às  regras próprias (folhas 13 a 15 do Anexo), esclarece, quanto  aos  demais  funcionários de  renda  variável  não  incluídos  no  Exceed, que serão considerados o desempenho individual e da  área através de tabela própria de percentual do salário.    A folha 5 do Anexo, introduzindo a parte do anexo em que  são  pormenorizadas  as  Formas  Gerais  de  aplicação  do  plano,  sumariza  as  “Dimensões  de  Performance”,  “Formas  de  Cálculo” e “Valor PPR Individual” (recorde­se, nesse ponto,  que  o  Recorrente  em  seus  documentos  denomina  seu  plano  próprio  ­  PPR  –  Plano  de  Participação  nos  Resultados,  reservando  a  sigla  PLR  para  o  plano  decorrente  da  Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria Bancária).    E, a partir daí, passa o Anexo a tratar especificamente de  cada uma das formas de aplicação do plano.  “Nível Citi – R/C10 e abaixo”    Na folha 7, o Anexo detalha a forma de apuração do PPR  para o “Nível Citi – R/C10 e abaixo”, cujo plano é baseado  em uma matriz de 3 x 3, em que o eixo “x” é constituído pelo  “rating  individual”,  com  as  categorias  “3  Eficaz”,  “2  Altamente  Eficaz”  e  “1  Excepcional”,  e  o  eixo  “y”  é  constituído pelo desempenho da área dividido nas categorias  “Abaixo Meta”, “Meta” e “Acima Meta”.    Esclarece  também  o  Anexo  nesta  mesma  folha  que  os  empregados  cujos  desempenhos  forem  “4  Parcialmente  Eficaz”,  “5  Ineficaz”  e  “6  Não  Avaliado”  receberão  PPR  fixo, acrescido do devido nos termos da Convenção Coletiva,  nessa hipótese não figurando na referida matriz.    Assim,  se  um  empregado  tiver  sido  individualmente  avaliado  como  “1  Excepcional”  e  sua  área  tiver  obtido  resultado “Acima Meta”, ou seja, o melhor resultado possível  dentro  da  matriz,  ficará  enquadrado  no  seu  canto  inferior  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.088          58 direito  e  receberá,  além  do  PLR  devido  nos  termos  da  Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, 100% do seu  salário base mensal a título de PPR.    Por  outro  lado,  se  o  funcionário  tiver  obtido  o  pior  resultado  dentre  os  contemplados  pela  matriz,  com  desempenho da área “Abaixo Meta e desempenho individual  “3  Eficaz”,  ficará  enquadrado  no  seu  canto  superior  esquerdo  e  receberá,  além  do  PLR  devido  nos  termos  da  Convenção Coletiva  de  Trabalho  da Categoria,  15% do  seu  salário base mensal a título de PPR.  “Nível Citi – S/C11 e acima”    Já  nas  folhas  de  9  a  12,  o  Anexo  trata  da  aplicação  do  plano  para  o  “Nível  Citi  –  S/C11  e  acima”,  que  apresenta  algumas diferenças em relação ao plano para o “Nível Citi –  R/C10 e abaixo”.    Primeiramente, diversamente do plano para o “Nível Citi  – R/C10  e  abaixo”,  em  que o PPR  é  apurado  com base  em  apenas  duas  variáveis  (performance  individual  e  da  área)  permitindo como visto a aplicação de uma simples matriz 3 x  3 com 9 “quadrados”, o fato de o plano para o “Nível Citi –  S/C11  e  acima”  levar  em  consideração  também  o  desempenho Brasil impõe em termos práticos o abandono do  método matricial (no caso a matriz análoga seria de 3 x 3 x 3  com  27  “cubos”),  tendo  sido  adotado  o  método  de  médias  ponderadas, em que de acordo com o nível do empregado aos  diferentes indicadores são atribuídos pesos diferentes.    Assim, enquanto para um funcionário de nível S/C11 (mais  baixo  do  plano  para  o  “Nível  Citi  –  S/C11  e  acima”)  a  performance  individual  tem peso de 80%  sobre o  total,  e as  performances  da  área  e  Brasil  têm  cada  uma  peso  de  10%  sobre  o  total,  para um  funcionário  de nível W/C15,  que  é  o  nível  salarial mais  alto  possível  previsto  pelo  Recorrente,  a  performance individual terá peso de 40%, e as performances  da  área  e  Brasil  terão  pesos  de  30%  cada  uma;  o  que  se  justifica  já  que  quanto  mais  alto  o  grau  hierárquico  do  funcionário mais se espera que seu desempenho influencie os  resultado  da  área  e  de  âmbito  nacional,  sendo  por  estes  resultados mais fortemente avaliado.    Além  disso,  assim  como  no  nível  “Nível  Citi  –  R/C10  e  abaixo” os valores do PPR pagos são calculados mediante a  aplicação de um percentual  sobre o  salário base,  no “Nível  Citi – S/C11 e acima” o salário base dá lugar a um valor de  referência, mais baixo para o nível S/C11 e mais alto para o  nível  W/C15  como  demonstra  a  tabela  exemplificativa  constante da folha 9 do Anexo.    Ademais,  os  resultados  das  performances  individuais,  da  área  e  do País  resultarão  em  um  fator multiplicador,  o  que  faz,  por  exemplo,  com que a  alguém que  tenha performance  individual “1 Excepcional” seja atribuído fator multiplicador  2,0,  que  será  aplicado  ao  peso  da  avaliação  individual,  enquanto  a  alguém  que  tenha  performance  individual  “3  Eficaz” seja atribuído fator multiplicador 1,0 e a alguém que  tenha  performance  individual  “5  Ineficaz”  seja  atribuído  fator multiplicador 0,0 (ver tabela na folha 9 do Anexo).    Da  mesma  forma,  as  performances  da  área  e  do  País  resultarão  igualmente  em  fatores multiplicadores,  desde 0,0,  se o desempenho for inferior a 40, até 1,50, se o desempenho  for superior a 160 (ver tabela na folha 9 do Anexo).    Apenas para que se visualize um resultado concreto desse  método,  a  folha  12  do  Anexo  apresenta  um  exemplo,  utilizando­se das  tabelas da  folha  9,  em que um  funcionário  de nível S/C11,  para quem o peso  da avaliação  individual  é  de  80%,  e  da  área  e  do  País  10%  cada,  teve  resultado  individual  “1  Excepcional”  (fator  multiplicador  2,0)  e  os  resultados  de  sua  área  e  do  País  foram  respectivamente  3  (fator multiplicador 1,0) e 2 (fator multiplicador 1,25).  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.089          59   Nesse  contexto,  seu  resultado  final  foi  de  (0,80  x  2,0)  +  (0,10 x 1,0) + (0,10 x 1,25) = 1,825, resultado final este que  multiplicado pelo valor de referência de R$ 5.000,00 para o  nível S/C11 resultará em um PPR a ser pago de R$ 9.125,00.    Além  disso,  esclarece­se  na  folha  10  do  Anexo  que  o  resultado  Brasil  “corresponde  ao  mesmo  valor,  critério  e  definição,  utilizados  para  pagamento  da  PLR  prevista  no  acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria”, que,  como  se  pode  perceber  pela  CLÁUSULA  PRIMEIRA  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  da  Categoria,  é  simplesmente o lucro líquido anual do Recorrente.    Nesta  mesma  folha  10,  esclarece  ainda  o  Anexo  que  o  resultado  da  área  será  obtido  conforme  “scorecard”  específico  de  cada  área,  tendo  ainda  exposto  exemplo  numérico  em  que  são  considerados  como  indicadores  a  retenção de clientes,  crescimento e qualidade da carteira de  clientes, e custo e qualidade do serviço.    Cabe aqui esclarecer que o método de avaliação por meio  de  scorecards  não  é  peculiaridade  do  Recorrente,  tendo  o  método  do  “Balanced  Scorecard”  sido  desenvolvido  pelos  professores  da  Harvard  Business  School  Robert  Kaplan  e  David Norton em 1992, sendo hoje considerado um dos mais  poderosos instrumentos de gestão empresarial e avaliação de  desempenho  profissional  tanto  no  âmbito  privado  quanto  público;  por  exemplo,  sua  aplicação  a  um  órgão  julgador  poderia  eleger  como  indicadores  a  quantidade  de  casos  julgados, o tempo médio decorrido desde a distribuição até o  julgamento  e  a  quantidade  percentual  de  decisões  não  reformadas  pela  instância  superior,  atribuindo  a  cada  um  deles  metas  e  pesos  distintos  de  acordo  com  a  finalidade  preponderante  (eficiência,  rapidez,  qualidade  das  decisões)  pretendida pelo gestor público.    Nesse  ponto,  esclarecidos  todos  os  pontos  relevantes  pertinentes às Formas Gerais de aplicação do plano, o Anexo  passa, em sua parte final, a explicar suas Formas Específicas.  Funcionários de Vendas  Elegíveis ao Programa Exceed    Os  critérios  de  avaliação  aplicáveis  aos  funcionários  de  vendas, que são elegíveis ao denominado Programa Exceed,  são explicados nas folhas 14 e 15 do Anexo.    Inicialmente, é explicado que os funcionários de cada área  de  negócio  são  avaliados  por  um  ou  mais  indicadores,  situação  esta  em  que  são  definidos  os  pesos  de  cada  indicador.    Após  tais  definições,  é  estabelecida  a meta  individual  de  cada  funcionário  da  área,  sendo­lhe  então  expressamente  comunicado seus indicadores, pesos e metas, sendo qualquer  mudança nesses fatores também comunicada ao funcionário.    Uma vez apurado o resultado atingido pelo funcionário, já  com a ponderação dos respectivos pesos para cada indicador,  tal resultado é aplicado sobre uma base previamente definida  para cada função ou nível existente em cada área de negócio  (valor de referência), resultando no valor  final de PPR para  cada funcionário.    Nesse  sentido,  a  folha  15  do  Anexo  apresenta  exemplo  numérico,  em  que  um  funcionário  elegível  ao  Exceed  Corporate Banking atinge 110% em seu scorecard, resultado  ao qual, aplicada a curva de performance para os resultados  superiores  a  100%,  é  obtido  como  resultado  um  índice  de  1,17, que, multiplicado ao valor de referência de sua função  que é R$ 5.000,00, resultará no valor de PPR a ser pago de  R$ 5.850,00.  Funcionários de Remuneração Variável  não Elegíveis ao Programa Exceed    Por  fim,  a  quarta  e  última  forma  de  apuração  do  PPR  abrangerá os outros  funcionários que recebem remuneração  variável  (que  não  os  de  vendas,  sujeitos  ao  Programa  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.090          60 Exceed),  como  os  funcionários  da  área  de  cobrança  ou  de  telemarketing.    Nessa  forma de apuração,  volta a  ser utilizada,  como na  forma relativa ao “Nível Citi – R/C10 e abaixo”, uma matriz  3 x 3, e abaixo”, em que eixo “x” é constituído pelo “rating  individual”,  com  as  categorias  “3  Eficaz”,  “2  Altamente  Eficaz”  e  “1  Excepcional”,  e  o  eixo  “y”  é  constituído  pelo  desempenho da área dividido nas categorias “Abaixo Meta”,  “Meta” e “Acima Meta”.    Assim,  se  um  empregado  tiver  sido  individualmente  avaliado  como  “1  Excepcional”  e  sua  área  tiver  obtido  resultado “Acima Meta”, ou seja, o melhor resultado possível  dentro  da  matriz,  ficará  enquadrado  no  seu  canto  inferior  direito  e  receberá,  além  do  PLR  devido  nos  termos  da  Convenção Coletiva de Trabalho  da Categoria,  20% de  seu  salário base mensal, limitado a R$ 700,00.    Por  outro  lado,  se  o  funcionário  tiver  obtido  o  pior  resultado da matriz, com desempenho da área “Abaixo Meta  e  desempenho  individual  “3  Eficaz”  (os  desempenhos  “4  Parcialmente  Eficaz”,  “5  Ineficaz”  e  “6  Não  Avaliado”  receberão  PPR  fixo,  acrescido  do  devido  nos  termos  da  Convenção  Coletiva),  ficará  enquadrado  no  seu  canto  superior esquerdo e receberá, além do PLR devido nos termos  da Convenção Coletiva  de Trabalho  da Categoria,  3,5% do  seu salário base mensal limitado a R$ 500,00.  Efetivamente,  a  exposição  acima  espelha  o  que  consta  dos  acordos  coletivos (e­fls. 100/120 e 121/142). Em continuidade, o fato de se remeter o detalhamento  das  minúcias  de  metas  para  documentos  apartados  não  lhes  afasta  a  clareza,  tampouco  sinaliza  que  existam  negociações  individuais  sem  participação  sindical.  Neste  diapasão,  cite­se ementa de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM  CONFORMIDADE  COM  A  LEI  N.º  10.101/2000.  O  método  de  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados está de acordo com a Lei n.º 10.101/2000, pois a  lei pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na  fixação das regras atinentes ao pagamento da PLR, e que as  regras  acordadas  sejam  claras  e  objetivas,  podendo  inclusive  estarem  escritas  em  documento  apartado,  desde  que  haja  menção  ao  mesmo  no  acordo  ou  convenção  coletiva.  Na  hipótese  dos  autos  a  negociação  das  metas  claras  e  objetivas  por  meio  de  documento  apartado  por  si  só  não  inviabiliza a condução do isenção.  (Acórdão n.º 9202­007.012, de 20/06/2018)  Enfrentando  a  mesma  temática  anos  antes,  o  Conselheiro  Carlos  Alexandre Tortato, assim se manifestou em trecho do seu voto, verbis:    Nesse sentido, parece bem evidente que a exigência de  regras  claras  e  objetivas  não  se  destina,  precipuamente,  à  compreensão do Fisco. Embora importante para a garantia  do  interesse  público,  é  nítido  o  papel  secundário  exercido  pela fiscalização tributária neste processo, a qual não lhe foi  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.091          61 concedida  a  função  de  avaliação  do  mérito  das  regras  aprovadas na negociação entre as partes.    Por essa razão, a interferência na autonomia privada é  medida  excepcional,  exigindo­se  a  certeza  da  autoridade  fiscal,  apoiada  em  elementos  objetivos,  quanto  à  desconformidade do acordado frente aos preceitos legais da  Participação nos Lucros ou Resultados.    O  agente  fiscal  não  participa  do  dia­a­dia  da  vida  laboral da  empresa  e de  seus  empregados, de maneira que  as  questões  que  lhe  configuram  obscuras  podem  estar  perfeitamente claras para o empresário e os  trabalhadores.    De maneira  análoga,  um critério  e/ou  informação que  lhe  pareça  omisso  no  instrumento  de  negociação,  podem  estar  univocamente  delimitados  pelos  atores  sociais  principais, tendo em conta a proximidade com os fatos.    Desse modo, inviável, via de regra, que a análise fiscal  sobre  a  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  nos  instrumentos de negociação fique restrita ao plano abstrato  dos  acordos  celebrados.  É  inerente  ao  processo,  dadas  as  suas  características,  o  avanço  da  fiscalização  no  conhecimento  da  execução  dos  programas  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Caso  contrário,  não  é  exagero  afirmar,  haverá  sérios  riscos  de  cometimento  de  equívocos  pelo agente fiscal.    As  dificuldades  de  compreensão  do  agente  fiscal  não  significam,  necessariamente,  obstáculos  à  cognição  dos  segurados empregados e dos sindicatos que os representam,  pois podem acompanhar, obter esclarecimentos e questionar  as regras e os critérios vinculados à aquisição do direito ao  pagamento  da  participação,  bem  como  os  mecanismos  de  aferição do pactuado.    Na  linha  das  ponderações  trazidas  no  recurso  voluntário, a lei de regência não é impositiva no sentido de  que a disciplina integral do programa de participação deve  figurar,  necessariamente,  no  próprio  corpo  do  instrumento  de  negociação  coletiva,  podendo  o  detalhamento  pormenorizado,  desde  que  mantida  a  harmonia  com  as  regras gerais, estar estipulado em documentos apartados ou  mesmo  em  outros  canais  de  comunicação,  sempre,  em  independentemente  da  opção  escolhida  pela  partes,  com  pleno acesso e conhecimento dos trabalhadores.  (Acórdão n.º 2401­004.987, de 08/08/2017)  Ora,  pelos  acordos  coletivos  (e­fls.  100/120  e  121/142),  vê­se  que  a  recorrente  possuía  mais  de  seis  mil  empregados,  deste  modo  seria  demasiadamente  complexo  e,  quiçá,  improdutivo  ou  impraticável  estabelecer  a  meta  de  cada  setor,  departamento,  área,  gerência,  funcionário,  especialidade  técnica,  especialmente  considerando a complexa estrutura que envolve empresas de tamanho porte. Ao meu ver,  as regras claras e objetivas estão postas e delineadas. O objetivo, as premissas, as ideias, as  linhas gerais e especiais e a forma de praticar o plano de participação nos resultados está  desenhado,  não  vejo  razão  para  negar  a  possibilidade  de  um plano  que  caminhe por  um  acompanhamento  interno  quanto  ao  detalhamento  das  metas  para  os  diferentes  empregados,  setores,  departamentos,  gerências,  áreas  e  cargos,  ainda  mais  quando  o  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.092          62 modelo adotado envolve parâmetros e avaliações de desempenho individual, demais disto  consta a seguinte cláusula no plano a legitimar o amplo acompanhamento sindical, litteris:  CLÁUSULA SÉTIMA ­ ACOMPANHAMENTO  Em  caso  de  questionamentos  sobre  a  aplicação  do  plano,  pelos  empregados  e/ou  Sindicato,  poderão  a  critério  das  partes, ser realizadas reuniões para elucidação das dúvidas.  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  ­  Todos  os  empregados  terão  acesso  às  informações  relativas  às  premissas  e  aos  resultados  previstos  neste  acordo,  através  dos  meios  internos de comunicação.  O recorrente questiona ­ e, data venia, penso que com razão ­, o motivo  da  fiscalização,  no  relatório  fiscal  (1.164/1.283),  ter  suscitado  várias  perguntas  sobre  os  planos quando em nenhuma das várias  intimações  fiscais  (e­fls. 08/32)  formulou as ditas  perguntas.  De  toda  sorte,  em  extenso  recurso  procurou  responder  cada  indagação.  Especialmente, as relativas aos planos, mostraram­se satisfatórias.  Ora, a própria participação sindical é assegurada ao longo da execução e  operação  de  todo  o  programa,  conforme  cláusula  acima  transcrita.  Acrescente­se  que  o  recorrente exibiu comunicados internos informando a todos os empregados acerca do plano  (e­fls.  1.828/1.838)  e  juntou  avaliações  de  desempenho  de  empregados  nos  autos  por  amostragem, conforme solicitado pela fiscalização (e­fls. 422 e 423, termos de anexação de  arquivos  não  pagináveis  ­ Avaliações  de Desempenho 2012  e  2013). O  fato  delas  terem  sido elaboradas em meios digitais não as desmerecem, aliás, pelo que consta dos autos (e­ fls.  1.829/1.838),  existem  canais  legitimados  de  comunicação  eficazes  e  amplamente  acessíveis para a relação empregado e empregador e aquele tem a liberdade (imposta por  cláusula contratual) de  acionar o ente  sindical, destarte as avaliações  são suficientes para  demonstrar a conformidade do plano aos seus próprios termos no contexto da Lei 10.101.  No  mais,  a  despeito  da  fiscalização  questionar  a  falta  de  assinaturas,  como inexiste o mínimo elemento de fraude, sequer aventada ainda que remotamente, faz­ me  concluir  que  não  tenho  o  porquê  de  questionar  as  avaliações  apresentadas,  inclusive  pelo fato de refletirem um cadeamento de fatos,  ideias e rotinas variadas e independentes  que permitem compreendê­las como válidas, especialmente relacionadas à época do plano.  As  próprias metas  e  avaliações  tidas  pela  fiscalização  como  subjetivas  não me  parecem  como  tais,  sendo  certo  que  a  pessoa  jurídica  empregadora  e  seus  colaboradores  são  os  atores sociais que conhecem a fundo a realidade interna corporis para definir quais metas a  cumprir. Pensar superficialmente como faz crer a autoridade fiscal poderia chegar ao limite  de indagar se o texto da Lei n.º 10.101 é objetivo ao exigir regras "claras e objetivas", pois  o conceito é aberto e, para alguns, isso será de extremo subjetivismo, cria­se um paradoxo  pouco  louvável.  Para  o  seu  aspecto  eletrônico,  a  recorrente  sustenta  que  possui  intranet  para atos internos, o que é bem comum nos dias atuais e reflete a documentação que consta  reportada nos autos (e­fls. 1.829/1.838).  Outro  ponto  questionado  pela  fiscalização  é  a  possibilidade  de  revisão  estabelecida  no  plano,  no  entanto  consta  na  cláusula  específica  sobre  o  assunto  que  a  excepcional revisão depende de mútuo acordo. Aliás, esta cláusula foi firmada com o ente  sindical  e  nem  remotamente  a  fiscalização  apontou  objetivamente  uma  só  eventual  alteração que viesse a macular todo o plano. Eis o seu teor:  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.093          63 CLÁUSULA SEXTA — REVISÃO  A  revisão  do  presente  acordo  dar­se­á  por  meio  de  negociação entre as partes signatárias.  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  ­  Eventuais  alterações  somente  poderão ser feitas por mútuo acordo, sendo vedada qualquer  modificação unilateral.  PARÁGRAFO SEGUNDO ­ Os valores, critérios e formas de  distribuir  a  participação  aos  empregados,  não  regulamentados  no  presente  instrumento,  deverão  ser  acordados entre as partes, na ocorrência dos seguintes fatos  relevantes:  prejuízo,  venda  ou  transferência  do  controle  acionário,  por  qualquer  motivo,  e  ampliação  do  capital  social.  Outra cláusula do plano firmado em acordo coletivo é aquela que fala do  valor mínimo (as convenções falam de valor fixo), verbis:  CLÁUSULA SEGUNDA — DA ESTRUTURA DO SISTEMA  DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  As partes estabelecem sistema de participação nos lucros ou  resultados  nos  termos  do  anexo  que  integra  o  presente  acordo para todos os efeitos.  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  —  Fica  estabelecido  pelas  partes o montante de R$ 200,00 (duzentos reais) como valor  mínimo  a  ser  pago  através  do  presente  acordo,  o  qual  devera ser acrescido à PLR definida na convenção coletiva  da categoria bancária.  PARÁGRAFO SEGUNDO — Nenhum empregado receberá  valor  inferior  a  este mínimo,  que  não  será  compensado da  PLR  prevista  na  convenção  coletiva,  muito  menos  será  aplicada a proporcionalidade pelo tempo de trabalho.  PARÁGRAFO  TERCEIRO  —  Acordam  as  partes  que  a  PLR  definida  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  da  Categoria  Bancária  não  será  compensada  do  programa  próprio de PLR dos Bancos, sendo o pagamento efetuado em  folha com rubrica distinta.  Pois  bem.  Neste  ponto,  assiste  razão  a  defesa,  tendo  em  vista  que  a  previsão de pagamento mínimo não desvirtua o plano, demais disto é moderada (em valor  ínfimo,  a  verdade  é  essa!)  e,  importantíssimo  que  se  diga,  não  necessariamente  está  condicionado  a  ausência  de  alcance  de  qualquer  índice  de  lucratividade  ou  de  meta  de  produtividade,  mas  sim  assegura  um mínimo  de  valor  a  ser  recebido  como  garantia  ao  trabalhador que  tiver uma avaliação abaixo do esperado,  tratando­se de um direito  social  fruto de negociação coletiva, decerto, mesmo com  índice questionável, o empregado  terá  contribuído com alguma parcela do todo.  Veja­se  que,  do  ponto  de  vista  de  resultados,  foco  no  incentivo  à  produtividade,  o  trabalhador,  por  corolário  lógico,  terá  alguma  contribuição  para  o  trabalho,  então,  por  regra,  não  deve  ser  usual,  nem  crível  que  não  apure  qualquer  produtividade, porém seu desempenho pode  ser mais baixo do que o de  seus pares, mas  como, de certo modo,  terá contribuído para a empresa, então  receberá um modesto valor  atendendo ao fim do direito social em foco. Antes de pensarmos nos aspectos fiscais, não  se  pode  olvidar  o  caráter  social  do  instituto  e  a  negociação  coletiva  imposta  para  seu  Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.094          64 nascedouro,  sendo  certo  que  as  entidades  sindicais  fazem  ampla  proteção  aos  seus  tutelados, de modo que não havendo prova de qualquer excesso, fraude ou dolo para este  específico aspecto, o apontamento genérico da fiscalização não se sustenta. E, como afirma  a defesa, esse valor não é cumulativo, isto é, se o empregado tiver desempenho acima do  mínimo será  remunerado exclusivamente por seu resultado, não perceberá duas verbas  (o  mínimo  somado  ao  efetivamente  aferido),  logo  não  há  é  possível  se  falar  em  caráter  substitutivo da remuneração. Neste sentido, tem­se o Acórdão CARF n.º 2402­006.431, de  04/07/2018.  Assim,  resta  superado  um  outro  argumento  utilizado  pela  fiscalização  para  descaracterizar  a  natureza  das  PLR's  pagas  aos  Empregados.  Porém,  como  existem  outros pontos a serem enfrentados, vez que o auto de infração é lastreado em mais de um  motivo determinante, mantenho a análise.  ­  Suposto  caráter  substitutivo  da  remuneração  atribuído  aos  pagamentos realizados a título de PLR na confrontação "Salário x PLR/PPR"  A fiscalização sustenta que por serem às vezes verbas em valor superior  ao  salário  se  consubstanciaria  caráter  substitutivo  da  remuneração,  a  qual  pode  ser  negociada  para  ser  recebida  em  parcela  variável.  Diz  que,  em  relação  aos  pagamentos  ocorridos durante o ano de 2013, verifica­se que a porcentagem de PLR/PPR em relação ao  salário  anual  vai  de  2,44%  a  211,39%  (e­fls.  1.471/1.526,  sendo  que  somente  25  casos  aparecem com percentual acima de 100% se exibindo tão somente na última folha, 1.526,  de extensa lista de funcionários apresentados em vários fólios). Mais uma vez, insurge­se a  recorrente contra a tese da fiscalização.  Pois  bem.  Analisando  a  prova  dos  autos  entendo  como  totalmente  desconexo,  inclusive  com o parâmetro na Lei 10.101,  a  tergiversação  fiscal  de  comparar  "PLR  x  Salário".  Veja­se  as  seguintes  imagens  de  clareza  solar  (omito  o  nome  dos  empregados por não importar a demonstração):  Menores percentuais:    Maiores percentuais:  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.095          65   (...)    Pretendesse  a  autoridade  fiscal  fazer  qualquer  comparação,  então  analisasse  os  parâmetros  dos  planos  (convenção  +  acordo  coletivo)  e  conferisse  se  os  empregados  receberam  o  que  lá  estava  disposto  conforme  a  respectiva  avaliação  e  pontuação, uma vez que a própria Lei n.º 10.101 dissocia o salário da PLR. Especialmente,  em  relação  ao  PPR  (acordo  coletivo)  poderia  conferir  se  a  avaliação  e  direito  a  PLR  correspondiam. Em verdade, sem essa análise, o trabalho desenvolvido pela fiscalização só  pode levar a crer que, efetivamente, os planos de participação nos lucros da recorrente são  fidedignos existindo, dentro de suas bases estruturantes, avaliações que variam caso a caso  e espelham diversos percentuais por apontar diversos desempenhos próprios num universo  de  mais  de  seis  mil  empregados  como  consta  o  informe  nos  acordos  coletivos  (e­fls.  100/120 e 121/142).  De  fato,  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  contento  razões  fáticas  efetivas para suas conclusões. Ora, pela ótica das convenções coletivas dos autos, os lucros  das empresas podem ser  significativos, variando de ano­a­ano e havendo PLR negociada  com base em lucros auferidos a serem partilhados, então quanto maior o lucro maior será a  PLR  recebida. Por  sua vez,  pelo prisma dos  acordos  coletivos dos  autos,  os  resultados  e  desempenhos  respectivos  podem  variar  significativamente  caso  a  caso  a  impor  uma  diversificação demasiada de percentuais a serem recebidos à título de PLR/PPR conforme  meritocracia avaliada.  Ademais, a PLR tem por objetivo desprender­se do salário. A contrario  sensu,  a  fiscalização  efetivou  alguns  cálculos  comparativos  como  se  estivesse  ligada  ao  salário. Em nenhum momento  a Lei n.º  10.101  fala  em  limites mínimos ou máximos  ou  ordena  efetivar  o  comparativo  salário  x  PLR.  O  mero  comparativo  assistemático  não  desvirtua o  instituto e espelha um equívoco no proceder  fiscal. Sem razão a  fiscalização.  No mesmo sentido Acórdão CARF n.º 2402­006.431, de 04/07/2018, verbis:  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR. MONTANTE DOS VALORES PAGOS E FORMA DE  PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.  1.  A  grande  lucratividade  das  instituições  financeiras  faz  com  que  o  montante  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos seja igualmente grande, de forma a representar  uma  quantia  considerável  quando  comparada  com  a  remuneração normal do trabalhador. Sendo estabelecida em  percentual, quanto maior a lucratividade da empresa, maior  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.096          66 a  participação  a  ser  paga  ao  empregado,  o  que  de  forma  alguma descaracteriza o benefício. Nessa hipótese, maior é a  concretização  do  direito  social  e  maior  é  a  realização  do  princípio da isonomia, pois o empregado participa em maior  medida da rubrica a que ele não teria direito por não ser o  dono do capital.  2. Quanto maior  o  impacto  de  uma categoria  na  formação  do  lucro,  maior  pode  ser  a  sua  participação.  A  desproporção,  por  si  só,  não  milita  em  desfavor  da  contribuinte,  mas  está  de  acordo  com  a  sua  finalidade  primordial: a geração de lucros.  Assim,  resta  superado  outro  argumento  utilizado  pela  fiscalização  para  descaracterizar  a  natureza  das  PLR's  pagas.  Porém,  como  existem mais  pontos  a  serem  enfrentados, vez que o auto de  infração é  lastreado em diversos motivos determinantes e  independentes, mantenho a análise.  ­ Da análise do alegado "Múltiplos pagamentos em 2013 a  título de  PLR" violando a Lei n.º 10.101  Decerto que a Lei n.º 10.101 exigia, a partir de 1.º de janeiro de 2013, que  o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos  lucros ou resultados da empresa não fosse efetivado em mais de 2 (duas) vezes no mesmo  ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.  Essa regra é dirigida a cada plano.  Pois  bem. A  fiscalização  alega  que  houveram múltiplos  pagamentos  de  PLR  em  2013,  tendo  efetivado  levantamento  (e­fls.  598/605).  Observou­se  em  linhas  anteriores que o pagamento simultâneo de PLR com base em convenções e com base em  acordos coletivos é possível, o que afasta parte da alegação fiscal. Outro ponto de análise é  que  houveram  pagamentos  de  PLR  em  2013  nas  competências  a  seguir:  02/2013  (R$  75.480.442,95),  03/2013  (R$  7.366.154,28),  10/2013  (R$  47.189.010,34),  11/2013  (R$  581.205,27) e 12/2013 (R$ 7.044,96), enquanto que aos Administradores declarados como  Empregados  o  foram  em  02/2013  (R$  7.895.112,74),  10/2013  (R$  42.269,76). O debate  sustentado  pela  fiscalização  e  controvertido  pela  defesa  será  limitado  neste  ponto  à PLR  dos Empregados.  A defesa  sustenta que os valores pagos  em 02/2013 e 03/2013 o  foram  por cumprir a convenção de 2012 que tinha previsão de pagamento de PLR até 01/03/2013  (e­fls.  80/88),  de  modo  que  não  podem  ser  computados  para  o  período­base  2013,  propriamente  dito.  Sustenta  que  o  fato  de  haver  dois  pagamentos  (02/2013  e  03/2013)  deveu­se  a  ajustes  decorrentes  do  fato  de  terem  sido  constatados  pagamentos  a  menor,  efetivado  por  equívoco,  corresponderam  simplesmente  à  correção  dos  equívocos  cometidos, e não a pagamentos de parcelas em desacordo com a legislação.  Pois bem. Neste ponto, analisando as planilhas juntadas pela fiscalização  (e­fls.  598/605)  e  as  datas  para  pagamento  das  PLR's,  penso  que  assiste  razão  a  defesa.  Ademais, considerando um contexto de seis mil empregados, a justificativa é plausível, não  se afigura o descumprimento legal. O ajuste não tem natureza de nova parcela.  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.097          67 Por  outro  direcionamento,  justifica  a  defesa  que  os  poucos  pagamentos  ocorridos  em  11/2013  todos  eles  se  referem  a  empregados  desligados  no  correr  do  ano,  para tanto, colacionou documentos em arquivos não pagináveis com a listagem (e­fl. 1.738,  arquivo não paginável contendo lista dos funcionários desligados em 2013 que receberam  PLR em novembro, mas não em outubro, não tendo assim ocorrido, nesses casos, mais de  dois pagamentos no ano).  Ao  conferir  o  arquivo  não  paginável,  confirma­se  a  alegação  da  recorrente  e  o mês  12/2013,  no  qual  houve  um  isolado  caso,  consta  no  referido  arquivo  paginável, justificando­se o pagamento em dezembro. Os funcionários foram demitidos em  2013  e  o  arquivo  paginável  espelha  que  os  lotes  de  pagamento  foram  remetidos  em  11/2013,  exceto  um caso  que  ficou  para 12/2013. De  qualquer  sorte,  como  afirmado  em  momento anterior deste voto, o Acordo Coletivo de 2013 se apresenta intempestivo.  ­ Conclusão da análise da rubrica PLR EMPREGADOS  Considerando  o  até  aqui  analisado,  como  o  Acordo  Coletivo  de  2013  (vigência  retroativa  01/01/2013  a  31/12/2013)  só  foi  assinado  em  11/12/2013  e  não  constando dos autos seu arquivamento no ente sindical, neste especial ponto assiste razão a  fiscalização, de modo que todos os pagamentos relativos à PLR ligada ao Acordo Coletivo  de 2013 sofrem incidência de contribuições, competências 10/2013, 11/2013 e 12/2013.  No mais, assiste razão ao contribuinte, sendo parcialmente procedente seu  pedido  deduzido  no  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  incidência  de  contribuições previdenciários e a destinadas a terceiros da rubrica "PLR EMPREGADOS"  que tenham sido pagas com base nas Convenções Coletivas de 2012 e 2013 e no Acordo  Coletivo de 2012.  PLR DIRETORES ESTATUTÁRIOS  COM DECLARADO VÍNCULO DE EMPREGO  ­  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  de  diretores  estatutários  com declarado vínculo de emprego: Diretores Empregados  A  fiscalização  glosou  a  qualidade  de  empregados  dos  diretores  da  recorrente,  sob o único  fundamento de que  em sendo diretores  estatutários não poderiam  ser  empregados.  Não  adentrou,  por  exemplo,  para  este  capítulo  da  autuação,  nos  vários  questionamentos acerca dos planos de PLR/PPR, nem sequer por argumento secundário.  De  outro  lado,  por  vários  argumentos,  a  defesa  sustenta  serem  os  diretores  com declarado  vínculo de empregado  elegíveis  ao  recebimento  da PLR com as  benesses em comento, vez que qualificados como Diretores Empregados.  A fiscalização nega essa possibilidade, destacando os poderes estatutários  que,  por  si  só,  afastaria  a  condição  de  empregados,  qualificando­os  como Contribuintes  Individuais.  Vejo  que  é  incontroverso  nos  autos  que  os  chamados  "Diretores  Empregados" da recorrente estão devidamente declarados em GFIP, DIRF e DIPJ, além de  constarem  em  "folha  de  pagamento"  como Empregados. A  própria  fiscalização  afirma  e  constata isso, no entanto pondera que no seu refletir, face aos poderes dados pelo Estatuto,  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.098          68 tratam de fato ­ e, portanto, também, de direito ­, como Contribuintes Individuais e, só por  isso,  afasta  a  condição  de  empregados,  não  adentra  nos  requisitos  da  subordinação,  do  vínculo de emprego.  Pois  bem.  Penso  que  o  só  fato  de  serem  diretores  estatutários  não  é  motivo  suficiente  para  se  afastar  a  condição  de  empregados  que  possuem  e,  então,  os  pagamentos  a  título  de  PLR/PPR  serem  beneficiados  pela  Lei  10.101.  Precisava  a  fiscalização  apontar os  elementos  concretos,  objetivos,  que  levava  a  afastar o vínculo de  subordinação,  o  vínculo  de  emprego. Observo,  inclusive,  que  a  fiscalização  em  nenhum  momento  se  aprofundou  sobre  os  vínculos  de  emprego  ou  emitiu  intimação  para  a  contribuinte prestar algum esclarecimento sobre o assunto.  De mais a mais, o assunto conta com vários precedentes no CARF, a teor  dos  Acórdãos  ns.º  2202­004.712,  de  09/08/2018;  2201­004.565,  de  06/06/2018;    2401­ 005.847, de 07/11/2018; 2401­005.676, de 07/08/2018;  2401­004.795, 10/05/2017. Além  disto,  cito  o  Acórdão  n.º  2201­003.655,  06/06/2017,  que  possui  pequeno  distinguishing,  mas reflete, em linhas gerais, o mesmo raciocínio.  Além disto, tem­se, outrossim, a Solução de Consulta Cosit n.º 16, de 14  de março de 2018, nestes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  EMENTA  :  DIRETOR  DE  SOCIEDADE  ANÔNIMA.  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  N.º  10.101,  DE  2000.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  O  diretor  estatutário,  que  participe  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  eleito  por  assembleia  geral  de  acionistas  para  o  cargo  de  direção  de  sociedade  anônima,  que  não  mantenha  as  características  inerentes à  relação de  emprego, é  segurado  obrigatório  da  previdência  social  na  qualidade  de  contribuinte  individual,  e  a  sua  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  de  que  trata  a  Lei  n.º  10.101,  de  2000,  integra  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  recolhimento das contribuições previdenciárias.   SEGURADO  EMPREGADO.  O  diretor  estatutário,  que  participe  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  eleito  por  assembleia  geral  de  acionistas  para  cargo  de  direção  de  sociedade  anônima,  que  mantenha  as  características inerentes à relação de emprego, é segurado  obrigatório  da  previdência  social  na  qualidade  de  empregado, e a sua participação nos lucros e resultados da  empresa de que trata a Lei n.º 10.101, de 2000, não integra  o  salário­de­contribuição,  para  fins  de  recolhimento  das  contribuições previdenciárias.  SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE  CONSULTA  COSIT  N.º  368,  DE  18  DE  DEZEMBRO  DE  2014.  Dispositivos Legais: Lei n.º 8.212, de 1991, art. 12, incisos I,  alínea “a”, e V, alínea “f”, art. 22,  incisos  I e III, § 2.º,  e  art. 28, incisos I e III, e § 9.º, alínea “f”; Lei n.º 10.101, de  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.099          69 2000,  arts.  1.º  a  3.º;  Decreto  n.º  3.048,  de  1999,  art.  9.º,  incisos I, alínea “a”, e V, alínea “f”, e §§ 2.º e 3.º.  Ora,  se  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  citada  solução de consulta, prevê a possibilidade de existir o "diretor empregado", não poderia a  fiscalização  unicamente  afirmar  que  esta  figura  é  qualificável  como  "contribuinte  individual" pela só circunstância de ser diretor, caso contrário, estaria sendo contraditória.  Neste  pensar,  em  realidade,  a  figura  do  "diretor  empregado"  nunca  existiria  para  a  finalidade  indicada  na  dita  solução  de  consulta.  Este  comportamento  é  contraditório  e  considerado proibido  sob o prisma da ordem  jurídica vigente  (nemo potest  venire  contra  factum proprium).   Penso,  inclusive,  que,  desde  a Solução  de Consulta Cosit  n.º 368, de 18  de  dezembro  de  2014,  gerou­se  nos  administrados  legítima  expectativa  quanto  a  possibilidade de existir o chamado "diretor empregado" elegível ao recebimento de PLR na  forma da Lei n.º 10.101, especialmente sob a ótica da boa­fé objetiva, no âmbito da tutela  da confiança na relação fisco­contribuinte.  Neste sentido, o dever de agir conforme a boa­fé, evitando­se a prática de  comportamentos  contraditórios,  contrários  ao  direito  positivo  em  seu  amplo  referencial  normativo,  também  é  exigido  da  Administração  Tributária  e  é  imprescindível  para  a  concepção  de  estabilidade  e  de  segurança  jurídica  no  viés  hodierno  da  análise  jurídica.  Desde  idos  de  1956,  com  decisão  inovadora  do  Superior  Tribunal  Administrativo  de  Berlim propagava­se, de forma inédita no mundo, a aplicação do princípio de proteção da  confiança  na  relação  com  os  administrados,  objetivando­se  assegurar  estabilidade  nas  relações  jurídicas  exsurgidas  com  legítima  expectativa  do  administrado  por  condutas  da  Administração. Neste contexto, é oportuno consignar que o direito brasileiro agiu bem ao  adotar a proteção da confiança legítima, especialmente para garantir segurança jurídica as  relações  tuteladas  pelo  Estado,  inclusive  o  Parecer  PGFN/CDA n.º  2.025/2011  já  teve  a  oportunidade de confirmar que se aplica a teoria dos atos próprios ao Fisco, vedando­se o  comportamento contraditório da Administração Pública.  Sendo  assim,  com  razão  o  recorrente  neste  capítulo,  afastando­se  o  lançamento "PLR dos Administradores".  ­ Prêmios  A fiscalização procedeu, também, com o lançamento de contribuições em  relação  aos  "Prêmios",  aduz­se  que  se  originaram  em  decorrência  única  e  exclusiva  do  vínculo  laboral  entre  empregado  e  empregador,  não  estando  entre  as  hipóteses  legais  de  isenção. A defesa refuta essa condição afirmando que o “Demonstrativo de Pagamento de  Prêmios  em  2013”  (e­fls.  852/857)  apresenta  centenas  de  funcionários  e  os  nomes  dos  beneficiários listados na quase totalidade simplesmente não se repetem, demonstrando que  no período de um ano os beneficiários  receberam apenas uma vez, exceto  "no que  tange  aos  funcionários:  Camila  Parra  Katayama,  premiada  em  janeiro,  abril  e  novembro;  Amanda  Alves  Camargo,  premiada  em  fevereiro  e  março;  Gabriela  V.  Carneiro  de  Oliveira, premiada em fevereiro e março; e Cleverson Silva Eloy, premiado em outubro e  novembro."  Pois bem. Analisando a descrição da  rubrica  "Fopag", ora "Premiação",  ora  "Prêmio  Incentivo",  considerando  a  ocorrência  de  repetições  nos  pagamentos  para  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.100          70 alguns  casos,  ainda que poucos,  considerando a  clara política de  incentivo da  recorrente,  por  ela  não  negada,  para  pagamentos  de  valores  aos  empregados  como  "incentivo"  à  produção, bem como a mesma ocorrência nos anos de 2010, 2011 e 2012, conforme se lê  no Acordão n.º 2401­004.987, Processo n.º 16327.721021/201423, indicado pela recorrente  como caso seu análogo, considerando que, a despeito de ser dado a  título de  incentivo, a  contribuinte  não  prova  que  exista  um  "regulamento"  para  tais  benesses  e  que  tenha  efetuado os pagamentos por "desempenho acima do regularmente esperado", concluo que  tais  "prêmios"  têm  caráter  remuneratório,  estando  vinculados  a  aspectos  pessoais  e  de  ordem salarial,  e  são habituais,  a partir  de uma  evidente política de  incentivo própria da  recorrente, de modo que são tributados pelas contribuições em comento.  No mesmo sentido Acórdão CARF n.º 2201­004.834, de 16/01/2019.  Sem razão o recorrente neste capítulo.  ­ Hiring Bonus   A  fiscalização  lançou,  outrossim,  contribuições  tendo  por  base  os  pagamentos efetivados a título de "Gratificação Especial Não Ajusta" ou "Gratificação Não  Ajustada"  (e­fl.  907),  indicados  como  sendo  "Hiring  Bonus",  sendo  confirmado  pela  defesa. No que pertine a sua descaracterização, a fiscalização informa:  8.18  O  Hiring  Bonus,  por  vezes  denominado  de  Bônus  ou  Gratificação  de  Retenção/Contratação,  consiste,  assim,  em  um  valor  oferecido  pelo  empregador  para  recompensar  o  profissional  que  se  compromete  a  permanecer  na  empresa  por  determinado  período  de  tempo.  Trata­se  de  um  pagamento  condicionado:  verificada  a  condição  de  que  resulta, deve ser pago.  O recorrente,  por  sua vez,  alega que "...  somente  se poderia  considerar  ocorrido o fato gerador das contribuições ora exigidas no momento em que tal condição se  perfizesse,  o  que,  no  caso  dos  hiring  bônus  concedidos  pelo  Recorrente,  se  daria  a  depender do contrato entre o 12º mês e o 36º mês subsequente à contratação (fls. 858/906),  no caso concreto, em 2014 ou 2016, portanto, fora do período autuado, a revelar no caso o  erro quanto à identificação do momento de ocorrência do fato gerador."  Diz, também, que "no caso concreto, como demonstram os contratos de  fls.  858/906,  ao  contrário  do  que  supõe  o  i.  fiscal  autuante,  o  empregado  que  não  permanecer  trabalhando para  o Recorrente  no  prazo  acordado pertinente  à  cláusula  de  hiring bonus deverá restituir a totalidade do valor recebido, e não apenas 'parte' ".  Em  argumento  seguinte,  diz  que,  ainda  que  tivesse  natureza  salarial,  a  verba é não eventual.  A  verba  em  comento  é  denominada  por  muitas  formas  hiring  bonus,  signing  bonus,  sign­on  bonus,  luvas,  bônus  de  atração,  bônus  de  permanência,  bônus  de  retenção, bônus de garantia de permanência etc.,  sendo certo que possui natureza jurídica  peculiar tratando­se de uma forma de remunerar disruptiva.  O CARF  já  teve  a  oportunidade  de  se  debruçar  algumas  vezes  sobre  o  tema,  atualmente,  a  tese  que  tem  prevalecido  informa  que  é  uma  verba  de  "natureza  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.101          71 salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para manutenção  do empregado prestando serviços na empresa por um período de tempo preestabelecido"  (conferir  Acórdão  2202­004.830,  de  07/11/2018;  no  mesmo  sentido  Acórdão  2202­ 003.438, de 14/06/2016).  Vale dizer, tem prevalecido o entendimento de que é uma verba salarial e  de cunho antecipado, já que refletiria, mês­a­mês, todas as competências (meses) ao qual o  empregado  estará  obrigado  a  laborar  na  empresa,  sob  pena  de  ter  que  devolver,  proporcionalmente, a verba.  Com a devida vênia, não concordo com referida tese, quiçá, seja fruto de  um  corte  epistemológico  para  lhe  validar  a  natureza  pretendida.  Ora,  fosse  assim,  em  verdade, pela  regra de  competência na qual  se determina que os  efeitos das  transações  e  outros eventos  sejam reconhecidos nos períodos a que se referem,  independentemente do  recebimento ou pagamento, a incidência ocorreria mês­a­mês conforme o empregado fosse  cumprindo  sua  obrigação  de  permanecer  na  empresa,  de  modo  que  os  fatos  geradores  ocorreriam  em  cada  respectiva  competência.  Eventualmente,  alguns  contestaram  esse  raciocínio, asseverando que com a antecipação paga ocorre a  incidência na forma do art.  22,  I,  da  Lei  8.212,  porém  lá  só  se  fala  na  possibilidade  de  tributar  os  "adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial" e, decerto, que a verba só retribuirá o trabalho a medida  que  este  for  sendo  executado,  de modo  que  deveria  respeitar  a  regra  de  competência  e,  então,  não  se  pode  encaixar  o  dito  "adiantamento"  no  conceito  de  "remuneração  paga  destinada a retribuir o trabalho", ao menos antes que o trabalho seja executado. De mais a  mais, não se aplicaria o raciocínio do art. 621 do RIR/99 (atual art. 678 do RIR/2018)4, vez  que destinado ao imposto de renda e não a regência das contribuições previdenciárias.  Sendo assim, de certo modo, estaria correto, em parte, o contribuinte ao  alegar que o fato gerador seria  futuro. Para ele, no momento do  implemento da condição  (cumprimento  da  obrigação  de  permanência),  enquanto  que  no  raciocínio  acima  seria  futuro, mas mês­a­mês. Ocorre  que,  a  autoridade  fiscal  lançou  todo  o  valor  no  primeiro  mês, deste modo dever­se­ia decotar do lançamento todas as competências em que o fato  gerador ainda não se operou, exceto a do primeiro mês, posto que trabalhado.  De  qualquer  sorte,  em  verdade,  penso  que  a  verba  não  tem  natureza  salarial, vez que de cunho indenizatório, e, no mais, seria eventual, ofertada para garantir  segurança  aos  profissionais  contratados  e  paga  uma  única  vez.  Não  raro,  por  exemplo,  contrata­se  um  servidor  público  e  a  verba  serve  de  base  de  indenização  para  o  caso  da  relação empregatícia não se desenvolver no tempo. Situações que justifiquem a utilização  da verba serão as mais variadas possíveis, porém retribuir trabalho por meio de um único  pagamento no início, ou mesmo antes da assinatura do contrato de trabalho, não me parece  crível. A verba não se mostra perceptível, não é cariz do aspecto remuneratório!                                                              4 Art. 621.  O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não estará sujeito à retenção,  desde que os  rendimentos  sejam  integralmente pagos no próprio mês  a que se  referirem, momento em que  serão efetuados o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês.    §  1.º    Se  o  adiantamento  referir­se  a  rendimentos  que  não  sejam  integralmente  pagos  no  próprio  mês,  o  imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento, ressalvado o rendimento de que trata o art. 638.    § 2.º  Para efeito de incidência do imposto, serão considerados adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao  beneficiário, pessoa física, mesmo a título de empréstimo, quando não haja previsão, cumulativa, de cobrança  de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento.  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.102          72 Aliás,  no  sentido  indenizatório  colho  precedente  do TRF  da  3.ª Região  julgado  em  23/04/2019,  no  qual  consta  a  afirmativa  com  a  qual  concordo,  ipsis  litteris:  "Quanto  ao  Hiring  Bônus,  este  é  devido  ao  empregado  unicamente  em  razão  de  sua  contratação,  como  forma  de  indenização  (pelo  eventual  desconforto  e  incertezas  pelos  quais irá passar ao trocar de emprego) pelo desligamento da sua antiga empresa e início  do  trabalho  na  autora"  (TRF  3.ª  Região,  SEGUNDA  TURMA,  ApelRemNec  ­  APELAÇÃO/REMESSA  NECESSÁRIA  ­  365430  ­  0022429­47.2015.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  SOUZA  RIBEIRO,  julgado  em  23/04/2019,  e­DJF3  Judicial 1 em data de 02/05/2019)  Sendo  assim,  neste  capítulo,  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  o  lançamento  do hiring  bonus, por  inexistir  o  caráter  salarial,  porém,  se  vencido  quanto  a  natureza jurídica da verba, bem como considerando o pedido formulado pelo contribuinte  em relação a não ocorrência do fato gerador por força da alegada condição suspensiva, dou  provimento  parcial  para  decotar  do  lançamento  todas  as  competências  em  que  o  fato  gerador ainda não se operou, exceto a do primeiro mês em que tem­se o relato de trabalho  e, consequentemente, operou­se, sim, proporcionalmente, o fato imponível.  ­ Terço de férias  Por fim, a defesa refuta o lançamento quanto a ter sustentado a incidência  previdenciária e de terceiros sobre o terço de férias gozadas.  Pois bem. A matéria não é nova, mas gera extrema polêmica. Isto porque,  o STJ no REsp n.º 1.230.957, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, decidiu por afastar  a  incidência  previdenciária  sobre  o  terço  de  férias,  porém  a  PGFN  e  a  Receita  Federal  continuam entendendo pela incidência. Outro aspecto é o art. 62, § 2.º, do RICARF, muitas  vezes invocado para impor ao Conselheiro a "obrigação" de observar a referida decisão.  Dito  isto,  afirmo  que  o  alegado  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia,  tido como definitivo por muitos,  em realidade, ainda não  fez coisa  julgada,  tendo sido, inicialmente, sobrestado em razão do Recurso Extraordinário n.º 593.068 com  repercussão geral, Tema 163/STF, prescindindo de atos finais.  É  importante  que  se  registre  que  o mencionado  RE  n.º  593.068,  Tema  163/STF,  foi  julgado  em  11/10/2018,  pela  Excelsa  Corte  Constitucional.  Todavia,  é  de  igual  modo  salutar  consignar  que,  em  03/04/2019  (com  disponibilização  de  andamento  processual no site do STJ em 08/04/2019), a Insigne Vice­Presidência do STJ proferiu nova  decisão  no  REsp  n.º  1.230.957  mantendo  o  seu  sobrestamento.  Agora,  invocou­se  o  Recurso  Extraordinário  n.º  1.072.485  (Tema  985/STF),  nestes  termos:  "Ante  o  exposto,  com  fundamento  no  artigo  1.030,  inciso  III,  do  Código  de  Processo  Civil,  determino  a  manutenção do sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de  mérito  a  ser  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  respeito  do  Tema  985/STF  (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR) da sistemática da repercussão geral."  Portanto,  o  certo  é  que,  ainda  hoje,  não  se  materializou  o  trânsito  em  julgado do REsp n.º 1.230.957. A movimentação desta fase final do referido representativo  de controvérsia consta do site do STJ (https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/). O recurso  extraordinário da Fazenda Nacional nos mencionados autos objetiva a reforma da decisão  do repetitivo do STJ, com fundamentos constitucionais.  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.103          73 Em  complemento,  tornando  a  questão  ainda  mais  polêmica,  na  Nota  PGFN/CRJ/N.º  981/2017,  a Procuradoria Fazendária  alega que  o Recurso Extraordinário  n.º 565.160  (Tema 20/STF)  trouxe novo contexto normativo para a discussão aduzindo a  caracterização  de  um  overruling,  no  que  tange  a  eventual  superação  parcial  do  quanto  decidido  no  sobrestado  REsp  n.º  1.230.957,  ao  menos  no  que  pertine  ao  entendimento  relativo ao terço de férias, aqui em debate. Trata­se, neste contexto, de outro elemento a se  somar no debate que tem postergado e prolongado o trânsito em julgado daquele repetitivo  e permeado a sociedade com incertezas e insegurança jurídica.  Outrossim, cabe anotar, em conclusão, que é entendimento majoritário no  CARF que o art. 62, § 2.º, do Anexo II, do RICARF, com redação dada pela Portaria MF  n.º  152,  de  2016,  ao  falar  em  "decisões  definitivas",  refere­se  àquelas  transitadas  em  julgado5, o que, como visto, não é o caso do REsp n.º 1.230.957.  Sendo assim, tenho que, eventualmente, o Conselheiro do CARF pode até  aplicar  um  precedente  com  tese  fixada  pelo  STJ  ainda  não  transitado  em  julgado,  no  entanto  o  fará  por  livre  convencimento  (Decreto  70.235,  art.  29)  na  análise  da  questão  infraconstitucional,  inclusive,  dentro  deste  âmbito  do  livre  convencimento,  pode  até  entender que o repetitivo, por se tratar de um leading case, deve ser observado, desde logo,  mesmo  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  se  cuidar  de  paradigma  firmado  em  sede  de  recurso  repetitivo com o qual o Conselheiro concorda e adere a  tese seguindo­o por seus  próprios fundamentos infraconstitucionais.   A questão é que o Conselheiro não estará adotando o precedente sob  modal deôntico de  conduta obrigatória,  afastado do  seu  livre  convencimento, pois  o  art.  62,  §  2.º,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  não  impõe  essa  obrigação  cogente,  desprendendo­o  do  livre  convencimento,  antes  do  trânsito  em  julgado.  Vale  dizer,  aplicando  o  precedente  antes  do  trânsito  em  julgado,  estará,  em  verdade,  por  livre  liberalidade,  aderindo  a  tese  jurídica  objeto  do  paradigma,  adotando  a  jurisprudência  majoritária  da  Colenda  Corte  Superior,  por  entender  que  é  a  certa  e  não  porque  já  está  obrigado a fazê­lo.  Pois  bem.  Após  essa  digressão,  consigno  que,  mesmo  não  estando  transitado em julgado, por  livre convicção, pelos aspectos infraconstitucionais muito bem  sopesados pelo Colendo Tribunal, filio­me ao entendimento do STJ no REsp n.º 1.230.957  para o terço de férias, inclusive por entender que o tema merece o amparo da "segurança  jurídica", sendo certo que, em nível judicial, a decisão do STJ, em sede de repetitivo, é de  observância obrigatória, independentemente do trânsito em julgado, por ser o entendimento  majoritário no STJ e STF, vale dizer, para as Cortes Superiores, uma vez fixada a "TESE",  independente  do  trânsito  em  julgado,  a  regra  começa  a  valer  de  imediato  (conferir,  por  exemplo, a Reclamação Constitucional STF n.º RCL 30.996 ou no STJ EDcl nos EDcl no                                                              5 Em ato normativo interno, a Administração do CARF aprovou o denominado "Manual do Conselheiro", o  qual  objetiva  consolidar  orientações  gerais  para  o  exercício  das  atividades  desenvolvidas  pelos  integrantes  dos  colegiados  de  julgamento,  nele  constando  quanto  a  obrigação  do  art.  62,  §  2.º:  "Essa  obrigatoriedade  somente  se  aplica  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  afetado  para  julgamento  como  representativo  da  controvérsia.  Assim,  enquanto  o  STJ  e/ou  o  STF  não  proferirem  a  respectiva  decisão,  os  recursos  administrativos que tramitam no CARF cujas matérias foram afetadas para julgamento, na forma dos artigos  543­B  e  543­C  do  antigo  CPC,  ou  arts.  1.036  a  1.041,  do  novo  CPC,  não  sofrem  qualquer  repercussão,  tampouco são objeto de sobrestamento" (página 20, versão 1.0).  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.104          74 AgInt no REsp 1.571.133/PR6). É que "A  jurisprudência do STJ  firmou entendimento no  sentido  de  ser  desnecessário  aguardar  o  trânsito  em  julgado  para  a  aplicação  do  paradigma  firmado  em  sede  de Recurso Repetitivo  ou  de Repercussão Geral  (AgRg  nos  EDcl no AREsp 706.557/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  de 13/10/2015)."  Aliás,  em  decisão  publicada  em  15/04/2019  o  STJ  refutou  a  tese  da  PGFN com  relação ao possível overruling ao REsp n.º  1.230.957, por  causa do Recurso  Extraordinário n.º 565.160 (Tema 20/STF: A contribuição social a cargo do empregador incide sobre  ganhos  habituais  do  empregado,  quer  anteriores  ou  posteriores  à  Emenda  Constitucional  nº  20/1998),  reiterando  o  Colendo  Tribunal  que:  "No  referido  julgado,  a  Suprema  Corte  ratificou  a  orientação  do  STJ  no  sentido  de  que  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  adicionais  de  periculosidade,  insalubridade  e  noturno.  Contudo,  a  verba  terço  constitucional de férias não foi objeto de discussão naquele recurso".  Eis a íntegra da ementa do Colendo STJ:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  GOZADAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA,  CONFIRMADA NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  1.230.957/RS,  SUBMETIDO  AO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/73.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  À  CLÁUSULA  DA  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso  Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do  CPC/73.  II.  No  que  diz  respeito  aos  valores  pagos  pelo  empregador,  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  gozadas, restou pacificada a jurisprudência desta Corte, no                                                              6 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  SUPOSTA  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  PARADIGMA  FIRMADO  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO  OU  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICABILIDADE  IMEDIATA.  PENDÊNCIA  DE  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO.  IRRELEVÂNCIA.  PRECEDENTES.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  EMBARGOS REJEITADOS.  1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração representam recurso de fundamentação  vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo,  ao mero reexame da causa.  2. A  jurisprudência desta Corte Superior  firmou­se  no  sentido de  ser desnecessário  aguardar o  trânsito  em  julgado  para  a  aplicação  do  paradigma  firmado  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  ou  de  Repercussão Geral  (AgRg nos EDcl no AREsp nº 706.557/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de  13/10/2015).  3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar­se  sobre  suposta  violação  de  dispositivo  constitucional  sob  pena  de  usurpação  da  competência  atribuída  ao  Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes.  4. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgInt  no  REsp  1571133/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018)    Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.105          75 julgamento  do  Recurso  Especial  1.230.957/RS,  Relator  o  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (DJe  de  18/03/2014), submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73, no  sentido  de  que  tal  verba  não  deve  sofrer  a  incidência  de  contribuições previdenciárias. No mesmo sentido: STJ, AgRg  no  AREsp  761.717/RJ,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  24/11/2015;  AgRg  no  REsp  1.343.332/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA, DJe  de  25/09/2015; AgRg  no AREsp  718.993/SE,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA, DJe  de  1º/09/2015; AgRg  no AREsp  702.345/RN,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA  TURMA, DJe de 27/08/2015.  III. Consoante  assentado pela  Segunda Turma do  STJ,  "no  julgamento  do  RE  565.160,  o  STF  concluiu  que:  'A  contribuição  social,  a  cargo  do  empregador,  incide  sobre  ganhos  habituais  do  empregado,  quer  anteriores  ou  posteriores  à  Emenda  Constitucional  20  de  1998'.  No  referido julgado, a Suprema Corte ratificou a orientação do  STJ  no  sentido  de  que  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  adicionais  de  periculosidade,  insalubridade  e  noturno. Contudo, a verba terço constitucional de férias não  foi  objeto  de  discussão  naquele  recurso"  (STJ,  AgInt  no  REsp  1.674.824/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe de 17/10/2017).  IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a questão referente  à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF)  não  deve  ser  confundida  com  a  interpretação  de  normas  legais  embasada  na  jurisprudência  deste  Tribunal"  (STJ,  AgRg no REsp 1.330.888/AM, Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  21/02/2014).  V. Agravo interno improvido.  (AgInt  no  REsp  1657245/RS,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019,  DJe 15/04/2019)  Portanto,  adoto,  livremente,  o  quanto  decidido  no  REsp  n.º  1.230.957  para o terço de férias, filiando­me as razões daquele julgado. Eis a ementa, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.  1.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS LTDA.  1.1 Prescrição.  (...)  1.2 Terço constitucional de férias.  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.106          76 No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, §  9º, "d", da Lei 8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  (a  cargo  da  empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos EREsp 957.719/SC  (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe  de  16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também de empregados celetistas contratados por empresas  privadas".  1.3 Salário maternidade.  (...)  1.4 Salário paternidade.  (...)  2. Recurso especial da Fazenda Nacional.  2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.  (...)  2.2 Aviso prévio indenizado.  (...)  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­ doença.  (...)  2.4 Terço constitucional de férias.  O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da  empresa  (contribuinte),  levando  em  consideração  os  argumentos  apresentados  pela Fazenda Nacional  em  todas  as  suas  manifestações.  Por  tal  razão,  no  ponto,  fica  prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.  3. Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA  parcialmente  provido,  apenas  para  afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o  adicional  de  férias  (terço  constitucional)  concernente  às  férias gozadas.  Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime previsto  no art.  543­C do CPC,  c/c a Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1.230.957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  26/02/2014,  DJe 18/03/2014)  Entendo  que,  considerando  sua  feição  própria,  o  terço  ou  adicional  de  férias,  concernente  às  férias  gozadas,  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  àquele  mensal,  razão  pela  qual,  pela  ótica  infraconstitucional, penso que deve se afastar o lançamento.  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.107          77 Sendo  assim,  com  razão  o  recorrente  neste  capítulo,  afastando­se  o  lançamento "Terço de Férias".  Conclusão quanto ao Recurso Voluntário  Em síntese, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos  autos  constam,  entendo  por  reformar  parcialmente  a  decisão  recorrida,  conhecendo  do  recurso voluntário e, no mérito, decidindo pelo parcial provimento para:  a)  PLR  EMPREGADOS:  Excluir  do  lançamento  a  incidência  de  contribuições previdenciários e a destinadas a terceiros da rubrica "PLR EMPREGADOS"  que tenham sido pagas com base nas Convenções Coletivas de 2012 e 2013 e no Acordo  Coletivo de 2012. Manter o lançamento quanto ao Acordo Coletivo de 2013.  b) PLR DIRETOR EMPREGADO: Excluir do lançamento a incidência  de  contribuições  previdenciários  e  a  destinadas  a  terceiros  da  rubrica  "PLR  dos  Administradores".  c) PRÊMIOS: Manter o lançamento.  d)  HIRING  BONUS:  Excluir  do  lançamento  a  incidência  de  contribuições  previdenciários  e  a  destinadas  a  terceiros  da  rubrica  "Hiring  Bonus".  Se  vencido na primeira votação, caso o colegiado entenda que possui natureza jurídica salarial,  voto  por  excluir  do  lançamento  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas a  terceiros da  rubrica "Hiring Bonus"  em relação a  todas as  competências  em  que o fato gerador ainda não se operou, exceto a do primeiro mês em que existe relato de  trabalho tendo ocorrido o fato imponível, portanto.  e)  TERÇO  DE  FÉRIAS:  Excluir  do  lançamento  a  incidência  de  contribuições previdenciários e a destinadas a terceiros da rubrica "Terço de Férias".  Dispositivo  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  do  lançamento  os  pagamentos  relacionados  as  rubricas  "PLR  de  Empregados",  que  tenham  sido  pagas  com  base  nas  Convenções  Coletivas  de  2012  e  2013  e  no Acordo  Coletivo  de  2012;  os  pagamentos  de  "PLR  dos  Administradores"; os valores referentes a "Hiring Bonus", por não possuir natureza salarial,  porém, se a turma entender pela natureza salarial, excluo todas as competências em que o  fato gerador ainda não se operou por ausência de trabalho, exceto a do primeiro mês que  consta  como  trabalhado  (na  proporção  1/12  ou  1/36  conforme  trabalhado  e  contratado);  e  excluir os valores pagos a título de "Terço de Férias".  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 2107DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.108          78 Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  No  tocante  ao  hiring  bonus,  entendo  tratar­se  de  verba  de  caráter  remuneratório. A respeito da matéria, de início extraio o seguinte excerto do Acórdão nº 2402­ 005.392 (j. 13/07/2016) ­ em julgamento do qual este Conselheiro participou ­ por comungar  com o entendimento nele veiculado, o qual bem se aplica ao caso examinado:  Na minha visão, para esse caso específico o bônus de contratação assemelha­ se  a  um  adiantamento  de  remuneração,  o  qual  vai  se  incorporando  ao  salário  do  segurado ao longo do seu tempo de prestação de serviço.  Analisemos o que dispõe o inciso I do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, que trata  da base de cálculo da contribuição incidente sobre a remuneração do empregado:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais  empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados  a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob a  forma de utilidades  e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados, quer pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa;  (...)  De  se  concluir  que  esse  tipo  de  pagamento,  independente  da  nomenclatura  utilizada,  subsume­se  ao  conceito  de  salário­de­contribuição  acima  reproduzido,  posto que é um rendimento pago como forma de atrair o empregado e que, malgrado  seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação  de  serviço para que o valor  incorpore­se  totalmente  ao  seu patrimônio,  posto que,  caso  não  cumpra  o  prazo  de  permanência  mínima  na  empresa  estabelecido  contratualmente, terá que devolver total ou parcialmente o valor transferido.  Não há dúvida de que a configuração fática revela não uma verba de natureza  indenizatória,  mas  um  pagamento  que  é  efetuado  como  antecipação  salarial  pelo  tempo que o segurado deve permanecer vinculado à empresa, o que revela sua feição  nitidamente remuneratória.  Ora, o  fato de  ficar claro no acordo do pagamento do hiring bonus que  tais  valores são um adiantamento pelo período futuro em que o empregado deverá ficar  vinculado à empresa, já demonstra forte indício de que existe uma vinculação do seu  pagamento à contraprestação pelo serviço. No presente caso vê­se sem dúvida uma  remuneração antecipada.   A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 457, prescreve que  compõe  o  salário  toda  contraprestação  pelo  trabalho  do  empregado.  Tal  premissa  nos leva a indagar a que título o bônus de contratação é pago. A contratante paga um  bônus de contratação (no caso denominado hiring bônus) para atrair e manter por um  período  em  seus  quadros  um  profissional  reconhecidamente  competente  no  seu  ramo.  Pretende dispor do trabalho do profissional por um tempo e compromete­se a  pagar uma quantia adicional em relação ao salário contratado. Portanto, de um lado  temos  a  empresa  oferecendo  uma  quantia  ao  trabalhador  e  de  outro  temos  o  Fl. 2108DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.109          79 empregado  que  deverá  ficar  vinculado  à  nova  contratante  por  um  período.  Dessa  configuração emerge a natureza contraprestacional do bônus.  Esse entendimento tem sido também adotado nas cortes trabalhistas, onde se  entende  que  os  pagamentos  em  questão  se  assemelham  as  luvas  do  atleta  profissional, que não  têm natureza de  indenização, mas de pagamento vinculado à  performance  do  trabalhador  no  cumprimento  do  seu  contrato  de  trabalho.  Vale  a  pena trazer à colação as seguintes decisões do TST:  "INTEGRAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  ­  EMPRÉSTIMO­LUVAS  .NATUREZA  SALARIAL.  Evidenciada  a  figura  equiparada às luvas do atleta profissional, paga pelo empregador com o objetivo de  tornar  mais  atraente  o  ingresso  da  Reclamante  em  seu  quadro  funcional,  é  de  se  concluir que as parcelas concedidas ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual  devem  integrar  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais.  Nesse  sentido,  precedentes  desta  Corte.  Recurso  de  Revista  conhecido  e  provido,  no  particular.  (TST­RR­ 56741­38.2003.5.04.0028,  4ª  Turma,  Rel.  Min.  Maria  de  Assis  Calsing,  DEJT  01.4.2011)"  "  RECURSO  DE  REVISTA.  INTEGRAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO DE ­LUVAS­ NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada  às  ­luvas­  do  atleta  profissional,  paga  pelo  empregador  com  o  objetivo  de  tornar  mais atraente o  ingresso do Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir  que as parcelas concedidas ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual devem  integrar  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais.  Nesse  sentido,  precedentes  desta  Corte.  Recurso  de  Revista  não  conhecido.  (RR  ­  152600­58.2009.5.15.0095,  4ª  Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DJ de 19.04.2013)"  " RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO PAGO  NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.  "LUVAS".  NATUREZA  JURÍDICA. O  valor pago a título de empréstimo, formalizado por meio de contrato de mútuo, com  a finalidade de tornar mais atrativa a contratação de empregado bancário, equipara­ se às luvas pagas aos atletas profissionais, razão por que tem nítida natureza salarial  e, não obstante o pagamento  ter ocorrido uma única vez, a parcela deve  integrar a  remuneração da autora para todos os efeitos. Recurso de revista conhecido e provido  (PROCESSO  Nº  TST­RR­1336­  98.2012.5.03.0005,  6ª  Turma,  Relator  Ministro  Aloysio Correia da Veiga, DJ de 16.04.2014)"  Também não deve ser aceita a afirmação de que os ganhos seriam eventuais e,  por esse motivo, excluídos do salário­de­contribuição, conforme dispõe o art. 28, §  9.º, alínea "e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991.  A  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  dispositivo  citado,  significa  que  as  vantagens  para  o  segurado  decorram  de  importâncias recebidas a títulos de ganhos eventuais, digam respeito à ocorrência de  caso fortuito.  Como se pode ver da pesquisa efetuada no Dicionário Michaelis:  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito.  3  Variável.  Não  encontro  qualquer  traço  de  eventualidade  no  pagamento  de  bônus  de  contratação  ,  haja  vista  que  estes  decorrem  de  contrato  firmado  entre  empresa  e  empregado para manutenção do trabalhador a serviço do empregador por um tempo  previamente ajustado.  Fl. 2109DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.110          80 Tem­se  no  bônus  de  contratação,  na  realidade,  a  existência  de  uma  gratificação  ajustada  antecipadamente,  vinculada  à  prestação  de  serviço  a  ser  efetuada,  revelando  seu  nítido  caráter  retributivo. Ou  seja,  ao  invés  de  receber mês  a mês  tal  valor  a  título  de  gratificação  pelo  seu  ingresso  na  empresa,  durante  certo  período  previamente  acordado, o beneficiário recebe no ato da contratação adicional à remuneração, de acordo com  as expectativas incorporadas quando daquela contratação. Tal antecipação, importa dizer, não é  ulteriormente descontada do salário, o que denota seu caráter de gratificação adicional devida  em virtude da pactuação efetuada.  Destaque­se, para que não haja confusão, que a contratação de prestação de  serviços  com habitualidade é que  a condição necessária e suficiente para o pagamento desse  bônus, não a prestação de serviços em si, como parece cogitar o recorrente.   Assim, com a contratação do  funcionário, ou mesmo com a  implementação  do pagamento em folha do hiring bonus, já se verifica tal condição, ou melhor, resta atendido o  requisito  para  o  pagamento.  Isso  porque  o  inciso  I  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  prevê  a  contribuição  da  empresa  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  a  qualquer  título  no  mês  destinadas  aos  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  sendo  a  menção  aos  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial  apenas  exemplificativa,  como  ocorre  com  as  gorjetas,  e  explicitando a abrangência do hipótese de incidência da norma (conforme denota a expressão  "inclusive").  Inexiste então aqui a aventada condição suspensiva para a ocorrência do fato  gerador  da  contribuição,  que  ocorre  sem  restrições  com  o  pagamento  do  hiring  bonus  ao  funcionário beneficiado, o qual apenas, dependendo dos  termos do contrato avençado com o  empregador, fica sujeito a devolver no todo ou em parte os valores antes auferidos, caso deixe  a empresa antes do tempo inicialmente acordado.  Tal  previsão,  caso  existente,  como  na  espécie,  é  negócio  jurídico  privado,  verdadeira compensação acertada face à possibilidade de inadimplemento contratual por uma  das partes, que em nada influencia o aspecto temporal da incidência tributária, definida pelo já  mencionado art. 22, I da Lei de Custeio.   A  tese  pela  natureza  indenizatória  de  tais  valores  não  tem maior  respaldo,  visto  que  as  parcelas  não  são  devidas  em  função  de  dano  ou  infortúnio  infligidas  à  esfera  patrimonial do trabalhador, à sua contrariedade ou revelia, mas decorrem de livre decisão sua  ao optar por ingressar em novo emprego, sendo que tal gratificação vem dentro do "pacote" de  atrativos remuneratórios oferecidos pelo contratante ao interessado.   E, mesmo que eventualmente correspondesse à remuneração que deixaria de  ganhar perante outro empregador, o fato é que tal remuneração também estaria então sujeita à  incidência  dos  encargos  e  contribuições  sobre  elas  devidas,  não  havendo  falar  aqui  em  indenização.   Vale  registrar que os hiring bonus,  também chamados de signing bonus em  alguns  países,  são  usualmente  reconhecidos  pelas  legislações  tributárias  estrangeiras  como  formas  suplementares  de  salário,  ensejando  sua  natural  tributação,  como  o  faz  o  fisco  americano  (IRS  ­  International  Revenue  Service),  por  exemplo  ­  vide  nesse  sentido,  as  orientações  da  Seção  7  da  IRS  Publication  15,  2018,  Employer's  Tax  Guide  (vide  o  link  "https://www.irs.gov/publications/p15#en_US_2018_publink1000202352",  acesso  em  19/09/2018).  Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.111          81 E,  ainda  que  a  experiência  de  outros  países  tenha  de  ser  analisada  com  cuidado,  face  a  sua  integração  com  sistemas  jurídicos  bastante  diversos,  não  pode  ser  descartada  de  pronto  como  fundamento  argumentativo,  pois  tais  hiring  bonus,  ainda  que  de  certa maneira  recentes no  cenário brasileiro,  são,  como a própria  grafia da  expressão  revela,  instrumentos não convencionais de  remuneração  já há bastante  tempo sedimentados na seara  transnacional, da qual são oriundos.  Por  seu  turno,  a  jurisprudência  recente  do  CARF  vem  caminhando  nessa  senda,  como  atestam  os  Acórdãos  nº  2401­003.708  (j.  07/10/2014),  nº  2402­005.274  (j.  11/05/2016) e nº 2202­003.438 (j. 14/06/2016). Cumpre destacar, ao final, recente decisão da  CSRF  sobre  o  tema  ­  Acórdão  nº  9202­005.156,  j.  25/01/2017  ­  no  qual  o  voto  vencedor  aborda com lucidez o conceito de ganho eventual:  Entendo que somente os pagamentos que não guardam relação com o contrato  de trabalho podem ser tidos por ganhos eventuais desvinculados, devendo decorrer  de  condições  específicas  de  um  trabalhador,  como  por  exemplo  destinação  de  valores  em  eventos  de  doença  e  outros  sinistros  fortuitos,  sem  relação  direta  ou  indireta pela prestação de serviços.   Não há dúvida de que o pagamento de bônus de contratação ­ Hiring bônus,  ou mesmo, gratificação em razão da admissão do empregado (utilizados por algumas  empresas) tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre as partes, e  o  seu principal objetivo  é atrair  profissionais para o quadro  funcional da  empresa,  representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de  serviço do trabalhador.  No caso, correspondendo o bônus de contratação à gratificação resultante do  ingresso  na  empresa para  a prestação  de  serviços  com habitualidade,  a  esta  está diretamente  vinculada, inexistindo eventualidade a atrair a incidência do disposto no item 7 da alínea 'e' do  § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Nesses  termos,  deve  ser  também  negado  provimento  ao  recurso,  no  particular.   Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, o  voto do  relator  foi minuciosa  e  completo,  abarcando com  rigor  a  evolução da  jurisprudência  judicial acerca do tema, inclusive nos seus andamentos mais recentes.  Admite ele, contudo, que (e peça­se desde já a devida vênia pela tautologia,  levada a efeito apenas para facilitar a compreensão desta fundamentação):  Outrossim,  cabe  anotar,  em  conclusão,  que  é  entendimento  majoritário  no  CARF que o art. 62, § 2.º, do Anexo II, do RICARF, com redação dada pela Portaria  MF n.º 152, de 2016, ao falar em "decisões definitivas", refere­se àquelas transitadas  em julgado7, o que, como visto, não é o caso do REsp n.º 1.230.957.                                                              7 Em ato normativo interno, a Administração do CARF aprovou o denominado "Manual do Conselheiro", o qual  objetiva  consolidar  orientações  gerais  para  o  exercício  das  atividades  desenvolvidas  pelos  integrantes  dos  colegiados de julgamento, nele constando quanto a obrigação do art. 62, § 2.º: "Essa obrigatoriedade somente se  aplica após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Assim,  enquanto  o  STJ  e/ou  o  STF  não  proferirem  a  respectiva  decisão,  os  recursos  administrativos  que  tramitam  no  CARF cujas matérias foram afetadas para julgamento, na forma dos artigos 543­B e 543­C do antigo CPC, ou arts.  1.036 a 1.041, do novo CPC, não sofrem qualquer repercussão,  tampouco são objeto de sobrestamento" (página  20, versão 1.0).  Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.112          82 Sendo  assim,  tenho  que,  eventualmente,  o  Conselheiro  do  CARF  pode  até  aplicar um precedente com tese fixada pelo STJ ainda não transitado em julgado,  no  entanto  o  fará por  livre  convencimento  (Decreto 70.235,  art.  29) na  análise  da  questão infraconstitucional,  inclusive, dentro deste âmbito do  livre convencimento,  pode  até  entender  que  o  repetitivo,  por  se  tratar  de  um  leading  case,  deve  ser  observado,  desde  logo,  mesmo  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  se  cuidar  de  paradigma  firmado  em  sede  de  recurso  repetitivo  com  o  qual  o  Conselheiro  concorda  e  adere  a  tese  seguindo­o  por  seus  próprios  fundamentos  infraconstitucionais.   A  questão  é  que  o  Conselheiro  não  estará  adotando  o  precedente  sob  modal  deôntico  de  conduta  obrigatória,  afastado  do  seu  livre  convencimento,  pois  o  art.  62,  §  2.º,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  não  impõe  essa  obrigação  cogente, desprendendo­o do livre convencimento, antes do trânsito em julgado.  Vale dizer, aplicando o precedente antes do trânsito em julgado, estará, em verdade,  por  livre  liberalidade,  aderindo  a  tese  jurídica  objeto  do  paradigma,  adotando  a  jurisprudência majoritária da Colenda Corte Superior, por entender que é a certa e  não porque já está obrigado a fazê­lo. (destaque do relator)  Sob  esse  prisma,  e  raciocínio  em  elevado  grau  de  convergência,  também  a  não adoção dos precedentes não  transitados em julgado deve­se à  falta de convencimento do  julgador de ser o melhor entendimento da matéria o neles espelhado. Comungo, de fato, com a  vertente  interpretativa  que  considera,  não  obstante  as  decisões  do  poder  judicante  nesse  sentido,  que  a  verba  em  comento  tem  caráter  remuneratório  e  não  apresenta  feições  indenizatórias.  Representa,  com  efeito,  retribuição  pela  prestação  de  serviços  ou  tempo  à  disposição  do  empregador,  abrangida  pelo  conceito  de  salário­de­contribuição  nos  termos  regrados pelos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, c/c o § 4º do art. 214 da Decreto nº 3.048/99,  sem existir, refira­se, hipótese isentiva nessas normas que a exclua desse conceito.  A  respeito,  tem­se  numerosas  e  recentes  decisões  do  CARF,  cabendo  transcrever  a  ementa  do Acórdão  nº  9202­006.655  (j.  mar/18),  no  que  interessa,  a  título  de  ilustração:  (...)  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  ADICIONAL  DE  1/3  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 214, § 4º, DO DECRETO  Nº 3.048/99  A remuneração de  férias e seu respectivo adicional de que  trata o  inciso XVII do  art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição,  integram  o  salário  de  contribuição,  nos  termos  expressos  no  §  4º  do  art.  214  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  (...)  Por conseguinte, nego provimento ao recurso também nesse ponto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 16327.720982/2017­63  Acórdão n.º 2202­005.193  S2­C2T2  Fl. 2.113          83   Ronnie Soares Anderson                      Fl. 2113DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902424/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.858  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 24 /2 01 4- 94 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10580.902424/2014­94  Acórdão n.º 3401­005.858  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10580.902424/2014­94  Acórdão n.º 3401­005.858  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.532.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.902424/2014­94  Acórdão n.º 3401­005.858  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.902424/2014­94  Acórdão n.º 3401­005.858  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.902424/2014­94  Acórdão n.º 3401­005.858  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.902424/2014­94  Acórdão n.º 3401­005.858  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.902424/2014­94  Acórdão n.º 3401­005.858  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10580.902424/2014­94  Acórdão n.º 3401­005.858  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.905701/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.574  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LABSYNTH PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 57 01 /2 00 9- 19 Fl. 109DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  debatidos,  utilizo  como  meu  parte  do  relatório desenvolvido pela DRJ de Campinas/SP (acórdão n. 05­36.551 ­  fls. 45/585), o que  faço nos seguintes termos:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento  a  maior,  referente  a  competência maio de 2001, tendo em vista a venda de produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  14), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do  direito credit6rio estaria integralmente utilizado na quitação de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade As fl.20/30, datada  de  15/07/2009,  argumentando  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus  e  apresenta  suas  razões  para  o  acolhimento  da  compensação efetuada nas seguintes palavras:  (...).  2.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito acórdão, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  A  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.  A  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  II  2.158­35, de 2001, quando  se  tratar de  vendas realizadas para  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se As  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Não existindo evidencias documentais de que o direito de crédito  tenha origem na indevida apuração de tributo a pagar sobre tais  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13819.905701/2009­19  Acórdão n.º 3402­006.574  S3­C4T2  Fl. 110          3 receitas, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não  se homologa a compensação que dele se aproveita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  3. Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  42/49, oportunidade em que continuou alegando a juridicidade do seu crédito, uma vez que asa  operações  de  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  seriam  equiparadas  à  operações  imunes.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. A imunidade das operações de venda à ZFM e a impertinência da discussão no presente  caso  6.  Para  a  devida  compreensão  do  presente  tópico  deste  voto, mister  se  faz  destacar que o despacho decisório que denegou o pedido de compensação do contribuinte o fez  ao  fundamento  de  que  o  contribuinte  já  havia  compensado  o  crédito  vindicado  com  outro  débito, o que fez nos seguintes termos:    Fl. 111DF CARF MF     4 7.  Em  outros  termos,  em  momento  algum  a  motivação  do  aludido  ato  administrativo trata da (in)juridicidade do crédito do contribuinte, mas sim pelo fato do crédito  vindicado ter sido integralmente utilizado para previamente saldar outro débito (pagamento n.  3005660928; cód. 2172, PA de 31/05/2001) que não o aqui tratado  8. Acontece  que,  tanto  em  sua manifestação  de  inconformidade  quanto  em  seu  recurso, o contribuinte alega que seu crédito  seria válido, haja vista que as operações de  venda para Zona Franca de Manaus seriam equiparadas a operações imunes.  9. Nesse sentido, convém novamente repisar que o contribuinte figura como  titular  da  pretensão  de  compensação  e,  como  tal,  possui  o  ônus  de  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando que o direito invocado existe.  10. Assim,  caberia  ao  sujeito passivo  trazer aos  autos os  elementos  aptos  a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com os  arts.  15  e  16  do Decreto  nº  70.235/19721.  Em outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos  os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação do direito creditório  incumbe ao postulante, que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016. Relator  Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifos nosso).  11.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  fundamento fático ou jurídico trazido pela recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se a discutir, em abstrato, a validade material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  12.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13819.905701/2009­19  Acórdão n.º 3402­006.574  S3­C4T2  Fl. 111          5 13. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.720536/2014-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE A regra geral prevista na legislação determina que o imposto de renda deve incidir sobre o rendimento bruto percebido pelo contribuinte, assim compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos, salvo exceções legais taxativas. Os rendimentos auferidos por dependente declarado em DAA devem ser levados à tributação.
Numero da decisão: 2002-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.899  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  DANIEL TRISTAO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE  A regra geral prevista na legislação determina que o imposto de renda deve  incidir  sobre  o  rendimento  bruto  percebido  pelo  contribuinte,  assim  compreendido todo produto do capital, trabalho ou da combinação de ambos,  salvo  exceções  legais  taxativas.  Os  rendimentos  auferidos  por  dependente  declarado em DAA devem ser levados à tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 05 36 /2 01 4- 13 Fl. 81DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 19 a 23),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$3.105,53, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 17 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:        A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade,  em 09/04/2018, no acórdão 08­42.521, às e­fls.44 a 48, julgou a impugnação improcedente.    Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  63 a 76, alegando, em síntese, que  § a  suposta  omissão  de  rendimentos  se  de  pela  inclusão  indevida  de  dependente, Daniel Tristão Ribeiro Júnior, quando do preenchimento de  sua DAA;  § que seu filho era maior de 21 anos, e por  isso, por determinação  legal,  não poderia mais constar como dependente;  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13629.720536/2014­13  Acórdão n.º 2002­000.899  S2­C0T2  Fl. 82          3 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 25/04/2018, e­fls. 55, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  16/05/2018,  e­fls.  63,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O contribuinte foi autuado pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica de seu dependente declarado, Daniel Tristão Ribeiro Júnior.  Em  sua  defesa,  alega  que  cometeu  erro  quando  do  preenchimento  de  sua  DAA,  vez  que  seu  filho  já  era  maior  de  idade  à  época,  não  podendo  ser  considerado  dependente pela legislação vigente.  A relação de dependência deve respeitar o artigo 77 do RIR/99:    Art. 77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por  dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 35):  I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  vinte  e  um  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho; (grifos nossos)  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie  e eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte  e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  VI ­ os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  § 2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  Fl. 83DF CARF MF     4 § 3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, § 2º).  § 4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).  § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto,  por mais  de  um  contribuinte  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 35, § 4º).    Desta  feita,  caso  seu  filho,  mesmo  maior  de  21  anos,  estivesse  cursando  faculdade ou curso técnico, poderia ser considerado como dependente, sendo que o argumento  levantado pelo  contribuinte não merece prosperar. Ainda,  a DAA é uma obrigação acessória  que vincula o contribuinte à Fazenda, devendo ser preenchida com cautela.  Ainda, a Constituição de 1988, que tem por fundamento basilar o federalismo,  criou  três  entes  políticos  (União,  Estados  e  Distrito  Federal  e  Municípios)  com  ampla  autonomia, dentre elas a financeira.   Desta  forma,  instituiu  competências  tributárias  aos  três  entes,  rigidamente  postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional,  compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer  natureza:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou  nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  IV ­ produtos industrializados;  V  ­ operações de crédito, câmbio e  seguro, ou relativas a  títulos ou valores mobiliários;  VI ­ propriedade territorial rural;   VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  (...)  Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade.   O  princípio  da  generalidade  permitirá  a  efetivação  dos  princípios  da  universalidade,  pessoalidade  e  capacidade  contributiva,  na  medida  em  que  atua  no  critério  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13629.720536/2014­13  Acórdão n.º 2002­000.899  S2­C0T2  Fl. 83          5 pessoal  do  conseqüente  da  regra matriz  de  incidência  tributária,  determinando  que  todas  as  pessoas  físicas –  a  integralidade desse universo  que  esteja no  território  nacional,  que  auferir  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  terá  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  imposto,  salvo exceções prevista na própria lei.  Já  o  princípio  da  universalidade  atuará  sobre  o  aspecto  material  do  antecedente  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  afinal  determina  que  a  incidência  do  imposto  alcançará  todas  as  rendas  e  proventos,  de  qualquer  espécie,  independente  da  denominação ou fonte.   Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério  quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto.  Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo  progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou  acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do  imposto devido pelo contribuinte.  Logo, a regra geral é da tributação de todos os rendimentos auferidos,  tanto  do  contribuinte,  quanto  de  seus  dependentes  declarados,  ressalvadas  as  hipóteses  de  isenção  previstas na legislação.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 85DF CARF MF

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