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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540479 #
Numero do processo: 10845.000112/2005-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/11/2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Interposto o recurso voluntário após o trigésimo dia seguinte à ciência do acórdão recorrido, é de rigor o não conhecimento das razões de defesa em razão da intempestividade.
Numero da decisão: 1103-001.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão da sua intempestividade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10845.000112/2005­03  Acórdão n.º 1103­001.059  S1­C1T3  Fl. 94          2 Relatório  O processo trata de exclusão do SIMPLES motivada pelo exercício, em tese,  de  atividade  vedada  (“Reparação  e manutenção de  aparelhos  telefônicos”),  conforme  art.9º,  XIII, da Lei nº 9.317/96 e Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 580.334, de 2/8/04 (fl.9).  Tal  decisão  foi mantida  pela  Primeira  Turma  da DRJ  –  São  Paulo  I  (SP),  conforme acórdão nº 16­18.832, de 2/10/08, que recebeu a seguinte ementa (fls.43/52):  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE VEDADA.  As  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  seja  de  prestação  de  serviços  na  área  de  telecomunicações,  por  assemelhar­se  à  de  engenheiro,  estão  impedidas  de  optar  pelo  Simples.  Não  havendo  provas  suficientes  nos  autos  que  possibilitem  a  desconstituição  do  indicado  em  seu Contrato  Social,  correta  a  emissão  do  ato  de  exclusão.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de  decisões  administrativas  ou  judiciais  alcança  apenas  aqueles  que originalmente figuraram na contenda.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  A  pessoa  jurídica  que  optou  pelo  Simples  em  01/01/1997  e  foi  excluída por atividade econômica vedada em 2004, tem o efeito  da  exclusão  retroagido  para  01/11/2003,  na  hipótese  de  situação excludente ocorrida em 10/2003.  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES.  PRECARIEDADE.  O  ingresso  ou  a  permanência  no  Simples  é  situação  precária,  diga­se,  sempre  sujeita  à  reapreciação  da  satisfação  dos  requisitos  exigidos  em  Lei,  seja  pelo  próprio  contribuinte, seja pela administração tributária.   JULGAMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA.  O  ato  de  julgamento  é  atividade  que  se  subordina  às  normas  legais  e  regulamentares  vigentes,  não  comportando  ação  discricionária  por parte do julgador.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  22/10/08  (fl.54),  o  contribuinte  interpôs recurso voluntário em 24/11/08 (fls.55/60), em que sustenta, em síntese:  ­  jamais  prestara  serviços  de  transmissão  de  dados,  imagens  ou  sons,  mas  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos,  que  não  requerem  qualificação  profissional,  sem  semelhança com as funções exercidas por engenheiros;  ­ sujeitar­se­ia à emissão de nota fiscal modelo 22, não sendo contribuinte do ISS;  ­  a  única  operação  sujeita  à  incidência  do  ICMS  seria  a  “revenda  de  equipamentos,  com  emissão de nota fiscal modelo 1”;  ­ as notas fiscais de serviços emitidas “...referem­se a consertos, manutenção e instalação de  equipamentos, jamais de telecomunicação”;  ­ o objeto social seria impreciso ao não detalhar todos os serviços que executa;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10845.000112/2005­03  Acórdão n.º 1103­001.059  S1­C1T3  Fl. 95          3 ­  o  prestador de  serviços  de manutenção  e  reparação  de  aparelhos  telefônicos  não  assumiria  responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Engenharia (CREA);  ­  para  a manutenção  e  instalação  de  equipamentos,  bastaria  ter  “...noções  de mecânica  para  trabalhar,  independentemente  de  prévia  autorização  de  uma  entidade  regulamentadora  qualquer”;  ­ o princípio da boa­fé deveria ser observado, vez que não pretendeu lesar o Fisco;  ­  a  lei  contemplaria  um  rol  exaustivo  quanto  às  hipóteses  de  exclusão,  não  admitindo  interpretação extensiva, tampouco efeitos retroativos, pois feriria princípios constitucionais, em  especial o da irretroatividade;  ­  o  princípio  constitucional  da motivação  não  teria  sido  observado,  sendo  nula  a  decisão  de  exclusão do Simples.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Conforme relatado, a controvérsia resume­se à exclusão do Simples.  Para que as alegações de defesa possam ser conhecidas, importa inicialmente  verificar se o recurso foi apresentado tempestivamente.  Ao  contribuinte  a  unidade  de  origem  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  encaminhou  a  Intimação  EAC6/SECAT/763/2008  (fl.53)  com  cópia  do  acórdão  recorrido.  A  ciência  concretizou­se  em  22/10/08  (quarta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento (AR) (fl.54).  Dispõe o Decreto nº 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo  tributário federal:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  .....  Art. 23. Far­se­á a intimação:  .....  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  .....  § 2° Considera­se feita a intimação:  .....  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10845.000112/2005­03  Acórdão n.º 1103­001.059  S1­C1T3  Fl. 96          4 II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  .....  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.” (destaquei)   Assim,  conforme  art.5º  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  contagem  do  prazo  recursal na espécie, com a exclusão do dia da intimação, iniciou­se em 23/10/08 (quinta­feira),  sendo o vencimento (trigésimo dia) em 21/11/08 (sexta­feira).  Tendo sido o recurso voluntário protocolizado apenas em 24/11/08 (segunda­ feira) (fl.55), restou caracterizada a intempestividade.  Acrescente­se que o Recorrente não suscitou preliminar de tempestividade.  Pelo exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5540553 #
Numero do processo: 10480.724831/2011-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESES DO ART. 71, I, DA LEI Nº 4.502/64. As obrigações instrumentais têm por finalidade possibilitar à autoridade fiscal fiscalizar o correto cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, razão pela qual a ausência de documentos fiscais e contábeis por parte da recorrida encaixa-se na hipótese legal de sonegação fiscal, tipificada no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, visto que se caracteriza como atitude dolosa a conduta que tem por finalidade impedir ou retardar a ciência da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. É de rigor a qualificação da multa quando o ato do contribuinte restringe ou impede que a autoridade fiscal tenha conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1103-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso de ofício por unanimidade. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Assinado Digitalmente Fábio Nieves Barreira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Eduardo Martins Neiva Moura, Marcos Shigueo Takata, André Mendes Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESES DO ART. 71, I, DA LEI Nº 4.502/64. As obrigações instrumentais têm por finalidade possibilitar à autoridade fiscal fiscalizar o correto cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, razão pela qual a ausência de documentos fiscais e contábeis por parte da recorrida encaixa-se na hipótese legal de sonegação fiscal, tipificada no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64, visto que se caracteriza como atitude dolosa a conduta que tem por finalidade impedir ou retardar a ciência da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador. É de rigor a qualificação da multa quando o ato do contribuinte restringe ou impede que a autoridade fiscal tenha conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento ao recurso de ofício por unanimidade. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva– Presidente Assinado Digitalmente Fábio Nieves Barreira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Eduardo Martins Neiva Moura, Marcos Shigueo Takata, André Mendes Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.724831/2011­30  Acórdão n.º 1103­000.971  S1­C1T3  Fl. 544          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Eduardo Martins Neiva  Moura, Marcos Shigueo Takata, André Mendes Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José  Percínio da Silva.  Relatório  Conforme  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de.Ação  Fiscal”  (fls.  353/358), o contribuinte foi intimado, por quatro vezes (01/09/2010, 22/09/2010, 14/10/2010 e  06/12/2010) a apresentar documentos fiscais.   A  inércia do contribuinte  foi  justificada por não possuir,  ele escrita  fiscal e  contábil, bem como pela sua impossibilidade de recompor a escrita contábil e fiscal dos anos  de 2008 e 2009, por não dispor de documentação hábil (fls. 70).  Em  razão  desses  fatos,  a  autoridade  fiscal  promoveu  lançamento  de  ofício,  constituindo  o  crédito  tributário  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  IRPJ,  Programa  de  Integração  Social,  PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  CSLL,  e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, COFINS.  Acrescenta­se  que  o  lançamento  fiscal  se  deu  por  arbitramento,  calculado  sobre  a  movimentação  bancária  da  recorrente,  sendo  excluído,  para  fins  de  apuração  dos  tributos, os cheques devolvidos e os valores estornados.  Como conseqüência da omissão de receitas, foi aplicada a multa majorada de  150% com base no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 c/c os artigos 71 e 72 da Lei nº  4.502/1964.  O  contribuinte  ofertou  impugnação  (fls.  362/378),  julgada  parcialmente  procedente, para afastar a qualificação da multa.  O contribuinte se satisfez com o v. acórdão proferido e não interpôs Recurso  Voluntário (Fls. 521).  Todavia, foi interposto recurso de ofício, quanto a multa de 150% (Fls. 521).  É a síntese.  Passo ao voto.              Fl. 544DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.724831/2011­30  Acórdão n.º 1103­000.971  S1­C1T3  Fl. 545          3   Voto             Conforme  o  v.  acórdão,  a  penalidade  foi  desqualificadas  pelas  seguintes  razões:    “Inicialmente  cabe  destacar  que  o  contribuinte  não  se  contrapôs,  de  forma  específica,  contra  a  infração  constatada,  qual seja depósito bancário de origem não comprovada.  Com  relação  a  qualificação  da  multa  de  ofício  a  defesa  tem  razão  em  suas  alegações.  A  impugnante  faz  algumas  ponderações  sobre  a  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  qualificada, bem como sobre a ausência de dolo em relação ao  fato de deixar de  recolher  tributos  federais  e de não escriturar  livros contábeis e fiscais.  Para  qualificação  da  multa  de  ofício  assim  determinam  os  artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964:  ‘Art.  71.  Sonegação é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal , sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.    Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.’ (grifei)  O  julgamento  do  percentual  de  multa  aplicável  ao  caso  se  prende  à  verificação  do  enquadramento  da  conduta  do  sujeito  passivo nos dispositivos acima mencionados.  Na  aplicação  da  multa  de  150%,  cumpre  ao  Fisco  não  só  descrever  a  conduta  que  entende  por  dolosa,  para  que  o  contribuinte  tenha  condições  de  exercer  seu  direito  de  defesa,  como  também  fazer  prova  inequívoca  do  dolo,  inaceitável  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.724831/2011­30  Acórdão n.º 1103­000.971  S1­C1T3  Fl. 546          4 qualquer tipo presunção nesse caso. Nesse sentido, a Súmula nº  25,  emanada  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal,  por  força  do  disposto  no  artigo  1º  da  Portaria MF  nº  383, de 12/07/2010:  ‘A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64.’  Foi  aplicada  a multa  de  150%,  sem  contudo  estar  explicado  o  motivo. Ao qualificar a multa, a autoridade lançadora, ao invés  de  apontar  a  prática  de  uma  daquelas  condutas  pelo  sujeito  passivo, apenas transcreve a legislação que rege a matéria,  fls.  355  a  357,  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal.  A  caracterização de  omissão  de  receita  pela  não  comprovação  da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária  e a não escrituração de  livros  fiscais e contábeis não são  fatos  capazes  de  impedir  ao Fisco  o  conhecimento da  ocorrência do  fato gerador ou da condição de contribuinte da empresa. Em que  pese  as  irregularidades  cometidas  pela  contribuinte,  as  quais  estão  provadas  nos  autos,  sobretudo  se  encontrar  omissa  na  entrega  das  declarações  (DIPJ)  a  que  estava  obrigada,  nada  disso,  diretamente,  impediu  ao  Fisco  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias,  nem  retardou  a  possibilidade de seu conhecimento.  De  igual  forma,  não  existe  nos  autos  prova  de  ações  ou  omissões,  cometidas  pela  empresa,  que  se  enquadrem  nas  hipóteses  versadas  no  artigo  72  da  Lei  4.502/64,  diretamente  relacionadas com a ocorrência do fato gerador.  Ressalte­se,  mais  uma  vez,  para  a  imposição  da  multa  qualificada  é  imprescindível  que  o  fato  praticado  pela  contribuinte  e  descrito  pelo  autuante  como  evidente  intuito  de  fraude esteja inserido nos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  no  4.502/64,  qual  seja,  a  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Sendo  assim,  considerando  que  não  foi  especificada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  sequer  enquadrada  em  um  dos  tipos  referidos  na  legislação  de  regência,  deve  ser  reduzido  o  percentual da multa de ofício aplicada, de 150% para 75 %, nos  termos do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430/1996.”  Tenho posicionamento diverso daquele esposado no v. acórdão.  Diz o art. 71,  I, da Lei nº 4.502/64, que sonegação é  toda ação ou omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  ,  sua  natureza ou circunstâncias materiais.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.724831/2011­30  Acórdão n.º 1103­000.971  S1­C1T3  Fl. 547          5 Considerando­se  que  as  obrigações  instrumentais  têm  por  finalidade  possibilitar  à  autoridade  fiscal  fiscalizar  o  correto  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte, a ausência de documentos fiscais e contábeis por parte da recorrida encaixa­se na  hipótese  legal  de  sonegação  fiscal,  tipificada  no  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  visto  que  se  caracteriza como atitude dolosa com a finalidade de impedir ou retardar a ciência da autoridade  fiscal da ocorrência do fato gerador.  Sublinhe­se  que  não  é  necessário  impedir  a  autoridade  de  tomar  conhecimento do fato gerador, basta que a conduta do contribuinte importe em retardar.  Não  há  dúvidas  de  que  a  conduta  da  recorrente  retardou  a  ciência  do  fato  gerador  pela  autoridade  fiscalizadora,  que  teve  acesso  a  ele  por  meio  da  movimentação  bancária.  Acrescento, ainda, que a Súmula nº 25 deste Conselho não se aplica ao caso  em tela, pois não se trata de mera presunção de omissão de receita. O fato, omissão de receitas,  foi  provado,  no  instante  em que  o  contribuinte  declarou  que  não  compre  as  suas  obrigações  fiscais  instrumentais, pois não possui documento hábil  a  tanto.  Isto  é,  exerce  a sua atividade  comercial, sem exigir nota fiscal na compra dos seus produtos e os vende sem a emissão dos  documentos  fiscais  exigidos  por  lei.  Estes  atos  caracterizam  sonegação  fiscal,  justificando  a  aplicação de multa de 150%.  Diante do exposto, recebo o Recurso de Ofício, dando­lhe provimento, para  aplicar a multa de 150%.  É como voto.    Assinado Digitalmente  Fábio Nieves Barreira – Relator                                Fl. 547DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA

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Numero do processo: 13971.000124/00-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 OMISSÃO. SALDO CREDOR DE IRPJ. ANÁLISE DAS RETENÇÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. NÃO-RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A falta de análise do crédito, no caso, configura omissão apta a determinar o conhecimento dos embargos de declaração, mas a ausência de documentação hábil em relação à (pequena) parte dos créditos não reconhecidos inviabiliza seu provimento. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1101-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, José Sérgio Gomes, Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000124/00­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.098  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  CREMER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  OMISSÃO.  SALDO  CREDOR  DE  IRPJ.  ANÁLISE  DAS  RETENÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  NÃO­ RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.  A  falta  de  análise  do  crédito,  no  caso,  configura  omissão  apta  a  determinar o conhecimento dos embargos de declaração, mas a ausência  de  documentação  hábil  em  relação  à  (pequena)  parte  dos  créditos  não  reconhecidos inviabiliza seu provimento.  Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  CONHECER  dos  embargos  de  declaração  e  ACOLHÊ­LOS  SEM  EFEITOS  INFRINGENTES,  nos  termos do relatório e do voto que seguem em anexo.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 24 /0 0- 60 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli Pereira  Bessa, José Sérgio Gomes, Antônio Lisboa Cardoso e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  contra  o  acórdão  n.  1101­ 000.646 (fls. 347/364) – oriundo de julgamento de recurso voluntário havido na sessão do dia  16 de janeiro de 2012 –, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O direito  de  pleitear  restituição,  ou  utilizar  indébito  em  compensação,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  credito  tributário.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do  crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0  do  art.  150  do  CTN.  Interpretação  vinculante  expressa  na  Lei  Complementar  n°  118/2005. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  das decisões definitivas de mérito do Superior Tribunal de Justiça proferidas no rito  dos  recursos  repetitivos,  apenas  quando  se  trate  de  matéria  infraconstitucional,  característica  inexistente  se  o  tema  aguarda  apreciação  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  MATÉRIA  SUBMETIDA  A  APRECIAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. O sobrestamento de  julgamento de recurso voluntário no âmbito do CARF somente se verifica nos casos  de sobrestamento do julgamento de recursos extraordinários da mesma matéria no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  aplicada  a  legislação  questionada no âmbito daquele Tribunal Superior enquanto não definitiva a decisão  de mérito que venha a afastá­la.  SALDO  NEGATIVO.  COMPENSAÇÃO  MEDIANTE  DCOMP.  ANÁLISE  DO  DIREITO CREDITÓRIO. TERMO DE INICIO.  O prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do credito utilizado  em  compensação  somente  se  expira  cinco  anos  depois  de  sua  formalização  em  DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  0  RECEBIMENTO  DE  DIVIDENDOS. ANO­CALENDÁRIO 1995.  Para  o  ano­calendário  de  1995,  a  legislação  vigente  permitia  apenas  a  compensação do saldo de  IRRF, decorrente do  recebimento de dividendos,  com o  imposto  que  o  beneficiário  tivesse  de  reter  na  distribuição  de  dividendos,  bonificações  em dinheiro,  lucros  e  outros  interesses. Ainda  assim,  admitir­se­ia  a  compensação com outros tributos, pois a autuada teve prejuízo fiscal, de um lado, e  em razão da alteração  legal que extinguiu, a partir do ano 1996, a  incidência do  IRRF  sobre  o  recebimento  de  dividendos,  de  outro.  A  não  inclusão  das  receitas  (dividendos)  no  lucro  do  período,  mediante  apresentação  da  DIPJ,  impediu,  no  entanto,  a  consideração das  retenções na  composição  do  saldo  credor  restituível.  Por esta razão, o IRRF comentado deve ser interpretado como forma de tributação  exclusiva, à luz do artigo 2°, §, 1°, alínea c, da Lei n° 8.849/99.    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.000124/00­60  Acórdão n.º 1101­001.098  S1­C1T1  Fl. 3          3 Na ocasião, acordaram os membros da Turma que:  “1)  relativamente aos  saldos negativos de  IRPJ apurados nos anos­calendário de  1992 a 1994, por voto de qualidade, não aplicar o art. 62­A, caput do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF  e  declarar  a  prescrição  dos  indébitos,  vencido  o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  acompanhado  pelos  Conselheiros  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  José  Ricardo  da  Silva;  2)  relativamente ao  saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário de 1995,  em  preliminar, por voto de qualidade, admitir a  revisão do saldo negativo, vencido o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  acompanhado  por  João  Carlos de Figueiredo Neto e José Ricardo da Silva; e, no mérito, por unanimidade,  negar provimento ao recurso voluntário; e 3) relativamente ao IRRF incidente sobre  dividendos,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  nos  termos  do  relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. Designada para redigir o  voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.” (fl. 348)    Nos embargos de declaração (fls. 370/375), a Contribuinte afirma que:  (i)  “No  segundo  ponto,  relativo  às  retenções  comprovadas  através  de  extratos bancários, (...) em relação específica ao argumento da empresa, no  sentido  de  que  as  retenções  de  fato  ocorreram  e  que  foram  comprovadas  pelos  comprovantes  juntados  –  extratos,  e  assim  sendo,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveriam  ser  consideradas,  não  consta  nada  da  decisão  válida (voto vencedor)” (fls. 373/374); e  (ii)  “Quanto à questão dos dividendos, abordada apenas pelo voto vencido,  destaca­se  que  a  empresa  juntou,  quando  do  protocolo  do  pedido,  os  documentos  que  demonstravam  a  efetividade  da  retenção  havida  (Declaração  de  Rendimentos  e  Cópia  do  DARF  com  recolhimento  do  imposto retido). A Recorrente alegou em seu recurso ser ‘incontestável (...) o  direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título de  Imposto de renda retido na fonte na forma pleiteada, diante do que dispõe a  legislação  e  à  prova  dos  documentos  juntados  no  processo...’.  A  decisão  proferida se ateve a comentar a legislação, não havendo, contudo, nenhuma  manifestação  expressa  acerca  dos  comprovantes  juntados.  É  como  se  eles  não existissem, desrespeitando os princípios da verdade material e da ampla  defesa, inerentes ao processo administrativo tributário” (fl. 374).  No dia 23 de setembro de 2013, os autos foram encaminhados à Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  para  se  pronunciar  sobre  o  juízo  de  admissibilidade  dos  presentes  embargos  de  declaração  (fl.  380),  a  qual  se  pronunciou,  em  20  de  janeiro  de  2014  (fls.  381/383), no seguinte sentido:  (a)  “Com referência ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1995, o  Conselheiro  Relator  reputou  irrelevante  a  análise  da  comprovação  das  retenções  realizadas  ao  longo  do  ano­calendário  de  1995,  formadoras  do  saldo  credor  asseverado,  por  não  ser  legítimo  o  reexame  do  saldo  credor  informado,  dado  que  transcorrido muito mais  do  que  o  lustro  decadencial  posto para a glosa das informações e a exigência de eventuais diferenças, de  modo que o direito creditório deveria ser reconhecido até o limite informado  em  DIPJ.  /  Todavia,  vencido  nesta  preliminar  prejudicial  da  análise  de  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4  mérito,  não  houve,  de  fato,  análise  pelo  I.  Relator  acerca  do  mérito  da  matéria, confirmando­se a omissão alegada pela embargante.” (fl. 383); e  (b)  “Quanto ao crédito de IRRF sobre dividendos no ano­calendário 1995,  houve análise de mérito pelo  I. Relator,  cujo voto, nesta parte,  é vencedor,  como exposto no acórdão (...). O voto condutor do julgado expõe as razões  pelas  quais  o  crédito  não  poderia,  isoladamente,  ser  pleiteado,  assim  evidenciando irregularidade formal no pedido, a qual dispensa a análise das  provas  juntadas pela recorrente acerca da efetividade das retenções. Logo,  inexiste a omissão apontada pela embargante.” (fl. 383).  Após, o Ilmo. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Cons. Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  em  concordância  com  a  Cons.  Edeli  Pereira  Bessa,  acolheu  “parcialmente  os  embargos  em  comento”  (fl.  383)  e  determinou  a  distribuição  do  processo  para minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Contra o r. acórdão desta Turma, do qual houve ciência por decurso de prazo  de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos no e­CAC – ciência em 06/09/2013  (fl. 368) –, houve a tempestiva interposição de Embargos de Declaração no dia 13/09/2013 (fls.  369/375), razão por que dele conheço.  Como  visto  acima,  a  Embargante  pede  esclarecimentos,  por  supostas  omissões no acórdão embargado,  (i) em relação à comprovação das  retenções na  fonte e  seu  impacto em seu saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 1995 e  (ii) quanto ao pretenso  crédito de IRRF sobre dividendos no ano­calendário 1995 que alega fazer jus.  Pois bem!  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  entendi  na  primeira  assentada  que “o  saldo  credor de IRPJ apurado em 1995, informado na DIPJ/1996, não mais poderia ser questionado  pela Fazenda, mediante despacho decisório exarado em 2004”, pois  já  se  teria aperfeiçoado  “o lustro decadencial posto para a constituição de eventuais débitos, possivelmente aferíveis a  partir  da  glosa  das  informações  incrustadas  na  Declaração  anual”,  sendo  certo  que  “a  impossibilidade  de  exigir  eventuais  diferenças  constatadas  a  partir  da  DIPJ/1996  também  significa, por óbvio, que aqueles dados foram irremediavelmente consolidados” (fl. 354).  Por  isso,  votei  no  sentido  de  que  seria  irrelevante  promover “a  análise  da  comprovação das  retenções  realizadas  ao  longo do  ano­calendário  de  1995,  formadoras  do  saldo  credor  asseverado”  e  que  o  direito  creditório  deveria  “ser  reconhecido  até  o  limite  informado em DIPJ” (fl. 354).  Entretanto, no ponto, prevaleceu o voto externado pela  I. Conselheira Edeli  Pereira Bessa, no sentido de que “a interessa requereu e utilizou antes de expirado o prazo de  5 (cinco) anos. Todavia, não comprovou integralmente as antecipações alegadas, ensejando o  reconhecimento  parcial  do  crédito”,  sendo  certo  que  tal  análise  fora  promovida  a  partir  do  entendimento de que “a autoridade administrativa expressou sua discordância em 01/03/2004,  antes de transcorridos 5 (cinco) anos da apresentação do pedido de compensação”, de modo  que o Fisco teria observado “o prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza  do crédito alegado, indispensável à homologação das compensações” (fl. 361).  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13971.000124/00­60  Acórdão n.º 1101­001.098  S1­C1T1  Fl. 4          5 Com efeito, nos termos asseverados pela referida Conselheira, “vencido nesta  preliminar prejudicial da análise de mérito, não houve, de fato, análise pelo I. Relator acerca  do mérito da matéria, confirmando­se a omissão alegada pela embargante” (fl. 383).  Assim  sendo,  analisando o  crédito  a  fim de  corrigir  eventual omissão no  r.  acórdão  embargado,  mantenho  o  entendimento  externado  pela  douta  DRJ,  no  sentido  de  reconhecer  R$39.577,02  dos  R$41.348,13  pleiteados  –  remanescendo  sem  comprovação  o  montante de R$1.771,11 –, a partir dos documentos de fls. 130/144 e 149/156, em que constam  comprovantes de imposto retido sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras.  Ressalte­se que esses dados estão consubstanciados na planilha de fl. 319.  Em tempo, esclareço que meu comentário acerca da ‘eventual omissão’ se dá  pelo fato de já constar no voto vencedor que a Contribuinte “não comprovou integralmente as  antecipações  alegadas,  ensejando  o  reconhecimento  parcial  do  crédito”  (fl.  361).  Ainda  assim, entendo pertinente os esclarecimentos que faço nesta assentada, para que seja afastado o  argumento mencionado pelo Contribuinte de cerceamento de defesa em razão de omissão no  julgado (fl. 374).  Em  relação  ao  segundo  ponto,  parece­me  correta  a  manifestação  da  Cons.  Edeli Pereira Bessa constante do fólio 383, no sentido de que:  “Quanto  ao  crédito  de  IRRF  sobre  dividendos  no  ano­calendário  1995,  houve  análise de mérito pelo I. Relator, cujo voto, nesta parte, é vencedor, como exposto  no acórdão que declarou: 3) relativamente ao IRRF incidente sobre dividendos, por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  votando  pelas  conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. O voto condutor do julgado expõe  as  razões  pelas  quais  o  crédito  não  poderia,  isoladamente,  ser  pleiteado,  assim  evidenciando  irregularidade  formal  no  pedido,  a  qual  dispensa  a  análise  das  provas juntadas pela recorrente acerca da efetividade das retenções. Logo, inexiste  a omissão apontada pela embargante”  Por  todo  o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  CONHECER  dos  embargos  de  declaração  e ACOLHÊ­LOS SEM EFEITOS  INFRINGENTES,  nos  termos  da  fundamentação acima exposta.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                            Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15504.019241/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.044
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do recurso para excluir do lançamento as verbas pagas a título de "Abono de Férias" recebidos nos moldes dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, por estarem ao abrigo das excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 9º, letra ¿e¿, item 6 da Lei n.º 8.212/91. Quanto à multa, por voto de qualidade foi dado provimento parcial ao recurso, devendo ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho, se consubstanciando na excludente do salário de contribuição prevista no § 9º, alínea “e”,item 6 do art. 28 da Lei n.º 8.212/91. O pagamento condicionado a antiguidade do empregado não desvirtua a natureza da verba, se atendidos os requisitos expressamente previstos no artigo 144 da CLT. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de  acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição  do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em  que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente  o  artigo  35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da multa  seria mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial do recurso para excluir do  lançamento as verbas pagas a  título de  "Abono de Férias"  recebidos nos moldes dos artigos 143 e 144 da Consolidação das Leis do  Trabalho, por estarem ao abrigo das excludentes do salário de contribuição, conforme artigo 9º,  letra  ¿e¿,  item  6  da  Lei  n.º  8.212/91.  Quanto  à  multa,  por  voto  de  qualidade  foi  dado  provimento parcial ao recurso, devendo ser calculada considerando as disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada  em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.  Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada  ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35  da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.282          3   Relatório  Trata  o Auto  de  Infração  de Obrigação Principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito passivo  em 04/12/2009, de contribuições previdenciárias patronais  e às destinadas  ao  GILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente  de  Trabalho),  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  “ABONOS”, no período de 01/2006 a 12/2007.  O Relatório Fiscal de fls. 32/45, traz que os fatos geradores considerados na  autuação  foram  apurados  pelo  exame  dos  arquivos  digitais,  Folhas  de  Pagamento  e  Livros  Diário disponibilizados pela empresa e a seguir me reporto à  trecho da decisão recorrida que  bem esclareceu acerca dos levantamentos havidos:    ­ que foram pagos ou creditados "abonos" aos empregados por  ocasião  de  seu  retorno  de  férias,  conforme  pactuado  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  ­  CCT  de  2006  e  2007.  Em  relação  a  esses  abonos,  a  cláusula  n°  8,  das  convenções  dispunha que "(..) A empresa pagará ao empregado, nos termos  dos artigos 144 da CLT e do artigo 28, §90, alínea 'e' item 6 da  Lei 8.212, até o 10" (décimo) dia após o retorno de suas férias,  um  abono  proporcional  ao  valor  das  mesmas,  excluído  o  acréscimo  de  1/3  (um  terço)  previsto  em  lei,  que  seguirá  a  seguinte escala: ­ 10% para empregados com 02 (dois anos) de  serviço; ­ 15% para empregados com 03 (três)anos de serviço,­  20% para empregados com 04 (quatro) anos de serviço; ­ 30 %  para  empregados  que  tenham  05  (cinco)  ou  mais  anos  de  serviço.(..)";  ­ que foram pagos ou creditados "abonos especiais" a todos  os empregados, conforme pactuado em convenção coletiva  de trabalho ­ CCT de 2007. Em relação a esses abonos, a  cláusula  de  n°  64,  dessa  CCT  dispunha  que  "(...)  As  empresas  pagarão  um  abono  especial  a  todos  os  empregados,  desvinculado da remuneração, no importe de 22,5% (vinte e dois  virgula cinco por cento) incidente sobre os salários nominais de  cada empregado praticados em janeiro de 2007.(..)";  ­ que foram pagos ou creditados valores a empregados por  ocasião  de  sua  demissão,  na  proporção  de  1  dia  de  remuneração para cada 05 anos de duração do contrato de  trabalho,  conforme  pactuado  em  convenções  coletivas  de  trabalho­  CCT  de  2006  e  2007.  Em  relação  a  essas  importâncias,  a  cláusula  de  n°  50,  dessas  CCT  dispunha  que  "(.)  Concede­se  ao  empregado,  além  do  aviso  prévio  previsto em lei, mais um dia para cada 05/As empresas pagarão  um  abono  especial  a  todos  os  empregados,  desvinculado  da  remuneração,  no  importe  de  22,5%  (vinte  e  dois  virgula  cinco  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 por  cento)  incidente  sobre  os  salários  nominais  de  cada  empregado praticados em janeiro de 2007.(..)";  ­  que  foi  paga  ou  creditada  gratificação  em  11/2006  a  Wilder de Souza Vargas  (rubrica 0126 — Gratificação da  Folha  de  Pagamento)  que  não  foi  ,  considerada  parcela  integrante do salário de contribuição;  ­ que essas rubricas não consideradas na apuração da base  de cálculo das contribuições lançadas, foram identificados  neste  Auto  de  Infração —  AI  pelo  levantamento  "ACL —  ABONOS CONCEDIDOS LIBERALIDADE";  ­  que  foi  elaborado  o  "anexo  1"  (fls.  46/64)  por  meio  do  qual  está  demonstrado,  por  competência:  os  empregados  favorecidos  com  as  rubricas  mencionadas,  o  valor  das  rubricas,  o  valor  da  base  de  cálculo/salário  de  contribuição ajustado, o valor de contribuição do segurado  declarado e o efetivamente devido (ajustado);  ­  que  pela  análise  de  termos  de  audiência,  Guias  da  Previdência  social  —GPS,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social — GFIP, conforme registro contábeis à  conta  "10174­  Indenizações  Trabalhistas",  constatou­se  a  existência de diferenças de contribuições relacionadas com  processos de reclamatória trabalhista;  ­ que as bases de cálculo apuradas pela análise dos termos  de  audiência,  sentenças  ou  planilhas  homologadas  são  superiores  àquelas  utilizadas  pela  empresa  para  o  recolhimento das contribuições;  ­ que as diferenças mencionadas foram discriminadas, por  competência, no "Anexo 2" (fl. 65) e os fatos geradores são  identificados  neste  Auto  de  Infração  —  AI  pelo  levantamento  "RCL  —  RECLAMATORIAS  TRABALHISTAS"e;  ­  que  em  atenção  ao  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  foi  realizada a comparação entre a multa ("Anexo 7" de fl. 90)  calculada  conforme  a  legislação  vigente  na  data  da  lavratura  (após edição da Lei n° 11.941 de 27/05/2009) e a multa aplicável  conforme o que previa a legislação de regência (ocorrência dos  fatos  geradores/infrações),  com  vistas  a  aplicar  aquela  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  multa  aplicada  por  ser  mais  favorável é aquela calculada conforme a legislação atual (após  a edição da Lei n° 11.941/2009).  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.210/214,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.283          5 a)  que o abono de férias não integra o salário de contribuição;  b)  que os valores pagos a  título de abono de férias estão em conformidade  com  o  artigo  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  não  possuindo natureza salarial;  c)  que o acordo coletivo previa o pagamento de máximo 30% do valor das  férias e somente é pago no retorno das férias;  d)  que a vinculação ao tempo de serviço não desvirtua a natureza da verba e  que não tem relação com o abono por tempo de serviço;  e)  argúi a inconstitucionalidade do salário­educação;  f)  que é ilegal a cobrança para o INCRA por ser empresa urbana;  g)  que  não  está  sujeita  às  contribuições  para  o  SENAI,  SESI  e  SEBRAE  porque é prestadora de serviços;  h)  que  os  juros  com  base  na  taxa  SELIC  são  indevidos  por  ilegais  e  inconstitucionais.  i)  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  nulo  os  valores  lançados e que seja declarada a ilegalidade da SELIC.  É o relatório.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O auto de infração em exame compõe­se de várias rubricas pagas a título de  abonos, gratificações e verbas relativas a reclamações trabalhistas aos segurados empregados e  já descritas no relatório deste voto.   A recorrente em suas razões insurge­se apenas quanto à verba paga a título de  “Abono de Férias”. Assim, em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 ,  onde somente será conhecida a matéria expressamente impugnada, com exceção das matérias  que podem ser  conhecidas  independentemente de  impugnação,  como a  decadência,  deixo de  me manifestar sobre as demais rubricas constantes do lançamento, tendo­se como aceitas pelo  sujeito passivo:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto  ao Abono  de  Férias,  o  Fisco  considerou  como  verba  integrante  da  remuneração,  porque  foi  pago  proporcionalmente  ao  tempo  de  serviço  implementado  pelo  empregado, enquanto a recorrente afirma que tal abono, por estar em total consonância com o  disposto na CLT, sujeita­se à exceção prevista no § 9º, alínea “e”, item 6 do art. 28 da Lei n.º  8.212/91:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  Do  exame  dos  citados  artigos  constantes  da  CLT,  temos  que  a  legislação  trabalhista  estabelece  apenas  que  o  abono de  férias  não  deve  exceder  a vinte  dias  de  salário  para que seja excluído da remuneração, senão vejamos:  Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do  período  de  férias  a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.  Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.284          7 trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.  Portanto, se a lei não estipulou outra condição, que não a proibição quanto a  não  exceder  vinte  dias  de  salário,  para  restar  excluído  da  remuneração,  não  pode  o  Fisco  entender que o pagamento proporcional, dentro do limite legal imposto, mas variável conforme  a  antiguidade  do  empregado  na  empresa,  seja  causa  bastante  para  desvirtuar  a  natureza  da  verba.  É  de  se  ver  ainda,  que  este  entendimento  encontra  respaldo  no  CARF,  conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 ABONO DE  FÉRIAS.  O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção  ou  acordo  coletivo,  desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão  a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do  Trabalho.  Recurso especial negado.  (CARF,  Acórdão  920200.485  2  ª  Turma.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Sessão de 09.03.2010)  Ademais,  apenas  a  título  ilustrativo,  refiro  que  a  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  artigo 28, define o salário­de­contribuição, prevendo de forma taxativa as parcelas que não o  integram em seu § 9º. Com relação ao abono pecuniário de férias, temos que a Lei Orgânica da  Seguridade Social (Lei nº 8.212/91, de 24/07/1991), sofreu alterações no tempo:  A alínea “d” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, em sua redação original,  expressamente  excluía  do  salário­de­contribuição  previdenciário  os  abonos  de  férias  não  excedentes aos limites da legislação trabalhista;   No  período  de  08/97  até  21/05/98,  o  abono  de  férias  passou  a  sofrer  incidência  de  contribuição,  em  razão  da  MP  n  º  1.523­7,  de  30/04/97,  que  alterou  simultaneamente a seguinte legislação:  * Art.  144 da CLT  ­  o  qual  passa  a  restringir  a  natureza  não­ salarial do abono pecuniário até 20 dias de salário apenas para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho,  vez  que  foi  suprimida  a  expressão “previdência social”.  *  §  2°  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  ­  determinou  integrar  a  remuneração os abonos de qualquer espécie ou natureza  * Alínea “b” do § 8º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 ­ o qual passa  a  prever  que  os  abonos  de  qualquer  espécie  ou  natureza  integram o salário­de­contribuição.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 *  Alínea  “d”  do  §  9°do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  ­  passa  a  excluir  do  salário­de­contribuição  apenas  as  importâncias  recebidas a título de férias indenizadas.  Assim, 90 dias após a data da MP nº 1.523­7, ou seja, a partir de 01/08/97, a  contribuição previdenciária  começou a  incidir  sobre  a  toda verba paga a  título de “abono de  férias”, independentemente de ser ou não o valor superior a 20 dias.   O § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 assim como a alínea “b” do § 8º do art.  28 da mesma Lei foram mantidos nas reedições posteriores da MP nº 1.523 até a reedição com  o nº 1.596­14, de 10/11/97. A MP nº 1.596­14, de 10/11/97, deu nova redação à alínea “d” do §  9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, excluindo do salário­de­contribuição as importâncias relativas  a férias indenizadas, respectivo adicional constitucional e o valor da dobra previsto no art. 137  da CLT. Em 27/11/97, o STF suspendeu a aplicação do § 2º do art. 22 e da alínea “b” do § 8º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em função das ADins 1.665­2 e 1.659­6. A MP nº 1.596­14 foi  convertida na Lei nº 9.528, em 10/12/97, acrescentando os itens 1 a 5 à alínea “e” do § 9° do  art. 28 da Lei nº 8.212/91, silenciando quanto aos abonos de férias e tendo sido vetadas, pelo  Presidente da República,  a  alteração  do  §  2º  do  art.  22  e  a  alínea  “b” do  §  8º  do  art.  28  da  mesma Lei nº 8.212/91. Assim a partir de 10/12/1997 foi restabelecida a redação original do §  2° do art. 22 da Lei nº 8.212/91, dispondo que não integram a remuneração as parcelas de que  trata o § 9° do art. 28 e, com o acréscimo dos itens 1 a 5 à alínea “e” do § 9° do art. 28, deixou  a  Lei  de  tratar  especificamente  de  abonos,  nas  hipóteses  de  exclusão  do  salário­de­ contribuição.  O veto do Presidente da República, portanto, não retirou o abono de férias do  campo  de  incidência  previdenciária,  eis  que  a  Lei  nº  8.212/91  apenas  excluía  do  salário­de­ contribuição  as parcelas  tratadas no § 9º do  art. 28 da mesma Lei  (dentre  as quais não mais  constava o abono de férias) e subsistiu válido o disposto no artigo 144 da CLT, que retirou a  natureza  salarial  deste  abono  de  valor  até  20  dias  de  salário  somente  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.  Com o advento da Medida Provisória nº 1.586­9, de 21/05/98, posteriormente  convertida na Lei nº 9.711/98, que introduziu o item 6 na alínea “e” do § 9º do citado artigo 28  da  Lei  nº  8.212/91,  incluindo  nas  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma dos  artigos  143  e  144  da CLT,  retirou­se do campo de incidência previdenciária o abono de valor até 20 dias de salário.  Destarte, conclui­se que os abonos de férias previstos nos artigos 143 e 144  da CLT,  quando  pagos  conforme  o  regramento  daqueles  dispositivos  legais,  não  integram  o  salário­de­contribuição quando amparados por legislação previdenciária isentiva vigente.   De todo o exposto, a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o  denominado  abono  de  férias,  correspondente  aos  valores  relativos  à  conversão  de  1/3  (um  terço) do período de férias a que o empregado tiver direito em abono pecuniário bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, como no caso  em tela.  A recorrente se insurge contra as contribuições arrecadadas para as terceiras  entidades sob o argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade.  Informo à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.285          9 Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, é de se ver que no presente auto de infração não há o lançamento de  contribuições  destinadas  aos  Terceiros,  restringindo­se  apenas  à  cota  patronal  e  às  contribuições  para  o  GILRAT,  não  cabendo,  portanto,  as  argüições  expendidas  na  peça  recursal.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por derradeiro, me pronuncio acerca da multa de ofício aplicada pelo Fisco,  que entendeu ser mais benéfica para o contribuinte, quando possuo entendimento diverso.  No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.286          11 subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  saco  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12   Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019241/2009­75  Acórdão n.º 2302­003.044  S2­C3T2  Fl. 2.287          13 §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  verbas  pagas  a  título  de  “Abono  de  Férias”  recebidos  nos moldes  dos  artigos  143  e  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  por  estarem  ao  abrigo  das  excludentes  do  salário  de  contribuição, conforme artigo 9º,  letra”e”,  item 6 da Lei n.º 8.212/91 e para que a multa seja  aplicada  considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  35,  II  da  Lei  n.º  8.212/91,  para  o  período até 11/2008.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 394DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13709.002227/2003-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Diante da inexistência de qualquer ilegalidade na prática do ato administrativo, rejeita-se a alegação de nulidade. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic. Recurso ao qual se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 3802-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e no mérito, dar provimento parcial para reconhecer a decadência parcial do lançamento. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte  acima  identificado, relativo à  insuficiência de recolhimento dos acréscimos  legais  incidentes  sobre  os  valores  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativo  aos  períodos  de  apuração  05/98,  06/98,  07/98 e 12/98. Foi também exigida multa isolada de 75% em virtude da falta  de recolhimento da multa de mora incidente sobre os valores do PIS relativo  aos períodos de apuração 01/98 a 04/98 e 08/98 a 11/98 (fls. 14 a 32).   Na Descrição dos Fatos (fls. 05), consta que a presente exigência originou­ se  de  auditoria  interna  nas  DCTF  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  referente  aos  quatro  trimestres  de  1998,  tendo  sido  verificada  a  falta  ou  insuficiência de pagamento dos acréscimos legais (multa de mora e juros de  mora) e falta do recolhimento da multa de mora. O enquadramento legal da  presente autuação encontra­s especificado às fls. 15 e 31/32.   Após  tomar  ciência  da  autuação  em  18/08/2003  (fls.  100),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  11  em  15/09/2003, alegando que  Preliminarmente cumpre suscitar a nulidade formal do Auto de Infração, por  infringência ao inciso III do art. 10 do Decreto 70.235/72;  O  Auto  de  Infração  desrespeita  alguns  dos  requisitos  essenciais,  pois  não  constam a hora da infração, a qualificação dos dirigentes e/ou responsáveis  diretos  pela  empresa,  a  descrição  pormenorizada  do  fato  infringente  bem  como  a  assinatura  do  autuado  ou  de  seu  representante  legalmente  constituído. Por conseguinte, mister se faz o reconhecimento da nulidade do  Auto de Infração;  A Impugnante impetrou o Mandado de Segurança nº 96.0006394­0, onde se  discute a constitucionalidade da Medida Provisória 1.212/95. Em 08/05/96,  obteve a  concessão de medida  liminar  suspendendo a  exigibilidade do PIS  no prazo estabelecido na MP 1212/95, passando a recolher o PIS nos termos  da  LC  7/70,  ou  seja,  semestralmente.  A  sentença  prolatada  em  4/11/96  concedeu a segurança requerida;  O art. 151, IV do CTN dispõe que a exigibilidade do crédito tributário está  suspensa quando for concedida medida liminar em mandado de segurança;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13709.002227/2003­15  Acórdão n.º 3802­003.305  S3­TE02  Fl. 156          3 O Auto  de  Infração  carece  do  pressuposto material,  em  razão  de  inexistir  nexo causal  entre a  cobrança efetuada  (multa  isolada por  suposta  falta de  recolhimento de multa de mora) e a realidade dos fatos (não ocorrência de  mora, em razão de liminar e sentença em mandado de segurança);  O Auto de Infração afronta  também o art. 63 da Lei 9.430/96. No caso em  tela não só  fica atestado ser  indevida a  incidência da multa de mora como  também, por decorrência direta, não cabe qualquer lançamento de multa de  ofício;  O  lançamento autônomo da multa de ofício pelo  suposto não  recolhimento  da multa de mora somente poderia envolver, como base para a incidência da  primeira, o valor que seria devido a título de multa de mora, caso esta fosse  devida, o que não é o caso;  Caso se entenda cabível o lançamento da multa de ofício isolada, urge seja  acatada a alegação de inadequação do cálculo da mesma como efetuado no  Auto de  Infração, por  violar o art.  44 da Lei 9.430/96, o art.  113, § 1o do  CTN, e princípios constitucionais em matéria tributária;  Requer seja acolhida a preliminar de nulidade e seja considerado o Auto de  Infração improcedente.   O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  13­29.507  de  27/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II/RJ,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do  Decreto  nº  70.235/72  e  observados  todos  os  requisitos  do  artigo  10  do  mesmo  diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação.  DECISÃO JUDICIAL.   A  decisão  proferida  em  julgamento  de  segunda  instância  substitui  a  sentença  ou  decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.   Em face da retroatividade benéfica, cancela­se a multa isolada exigida de ofício.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário mantido em Parte.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  cancelar  a  multa  isolada,  em  face  da  retroatividade  benéfica  prevista  pelo  inciso  II  do  artigo  106  do  CTN,  o  crédito  tributário  constituído  para  os  períodos  de  janeiro,  fevereiro, março,  abril,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro de 1998 e manter o  lançamento efetuado para os períodos de maio,  junho,  julho e  dezembro de 1998.    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, em sede de preliminar, a recorrente requer a nulidade formal do  Auto  de  Infração,  pois  o mesmo  está  em desacordo  com o  inc.  III  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/72.  O  auto  de  infração  nº  0027109,  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  com  seus  anexos  encontram­se  às  fls.  16/38  (em  pdf).  A  descrição  dos  fatos  constante  dos  autos  explica  que  o  auto  de  infração  decorreu  de  auditoria  interna  nas  DCTF  relativas  aos  quatro  trimestres  de  1998,  tendo  sido  verificada  a  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  dos  acréscimos legais (multa de mora e juros de mora) e falta do recolhimento da multa de mora.  Nesta última parte, tendo sido efetuado o lançamento de ofício de multa isolada de 75%, com  fundamento  nos  artigos  43  e  44,  inciso  I  e  §  1o,  inciso  II  da  Lei  9.430/96,  cuja  parcela  já  excluída pela decisão de primeira instância, conforme relatado.  O artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, dispõe:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Não  se  observa,  qualquer  ofensa  ao  dispositivo  acima,  que  possa  causar  a  nulidade do lançamento.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13709.002227/2003­15  Acórdão n.º 3802­003.305  S3­TE02  Fl. 157          5 No caso, o lançamento tributário foi efetuado em total consonância com o art.  142 do CTN, pois foi lavrado pela autoridade administrativa competente, e, ao contrário do que  alega  o  recorrente,  estão  perfeitamente  descritos  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  bem  como  o montante  do  crédito  tributário  devido,  estando  também perfeitamente  identificado  o  sujeito passivo da obrigação, de acordo com os termos abaixo:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto não há nenhuma ofensa a este dispositivo legal.   Em  sendo  assim,  não  se  constata  nenhuma  prática  da  autoridade  administrativa  que  possa  estar  listada  nas  nulidades  expressamente  previstas  no  art.  59  do  mesmo Decreto. Como posto, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente e não  se verifica nenhuma outra ilegalidade que justifique a declaração de nulidade do ato, portanto,  voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do auto de infração.  Passando ao mérito, a recorrente insurge­se contra a multa de mora e juros de  mora, pois a exigibilidade do crédito tributário encontrava­se suspensa, nos termos do art. 151,  inc.  IV  (medida  liminar  em  mandado  de  segurança­para  proceder  o  recolhimento  da  contribuição semestralmente).  Consta a informação da decisão a quo:  Em  relação  aos  períodos  citados  cumpre  então  analisar  os  argumentos  de  da  contribuinte  no  que  diz  respeito  à  autorização  judicial  obtida  no  Mandado  de  Segurança  nº  96.0006394­0  para  efetuar  o  recolhimento  do  PIS  no  prazo  de  vencimento de seis meses após a ocorrência do fato gerador.  Verifica­se  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  às  fls.  51  a  68  e  as  informações juntadas às fl. 102 a 105 que a empresa impetrou o citado Mandado de  Segurança  visando  o  afastamento  da  aplicação  da Medida  Provisória  1.212/95  e  suas reedições e o reconhecimento do direito de recolher o PIS nos termos da Lei  Complementar 07/70 e Lei Complementar 17/73.  Conforme relata a impugnante, a liminar requerida foi concedida e posteriormente  confirmada por sentença proferida pelo Juízo da 30a Vara Federal/RJ.   Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  a  União  Federal  interpôs  recurso  de  apelação ao Tribunal regional Federal da 2a Região. Em julgamento realizado em  30/05/2003, o TRF deu provimento em parte ao recurso da União, para reconhecer  devido  o  recolhimento  do  PIS  na  forma  prevista  na Medida  Provisória  1.212/95,  convertida  na  Lei  9.715/98.  A  decisão monocrática  foi  publicada  em  05/06/2003,  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 antes  mesmo  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  que  ocorreu  em  18/08/2003.  Decorrido o prazo para recurso, o processo retornou à Vara de origem.  Conclui­se  que  na  data  da  autuação  a  empresa  já  não  mais  possuía  provimento  judicial  que  garantisse  a  suspensão  do  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração.   Pois  bem,  não  há  nenhuma  prova  do  recolhimento  da  multa  e  dos  juros  correspondentes à contribuição recolhida em atraso, logo, o lançamento em foco, foi com base  no art. 61 da Lei 9.430/96, que dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Quanto à aplicabilidade da  taxa SELIC, a questão  já  foi pacificada por este  CARF por meio da Súmula nº 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais.  No entanto,  há que  se  reconhecer,  de ofício,  que os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores de maio, junho e julho de 1998 foram atingidos pela decadência do direito  ao lançamento tributário nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No presente caso o lançamento tributário foi cientificado ao contribuinte em  18/08/2003, conforme Aviso de Recebimento­AR, fl. 100 (papel) referente ao Auto de Infração  0027109. Como houve a  antecipação  do  pagamento  do PIS  referente  aos  fatos  geradores  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13709.002227/2003­15  Acórdão n.º 3802­003.305  S3­TE02  Fl. 158          7 maio a julho de 1998, o prazo decadencial de cinco anos já havia sido atingido por ocasião da  ciência do lançamento.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  tão  somente  para  excluir  da  exigência  tributária  os  créditos  tributários  referentes  aos fatos geradores de maio a julho/1998, atingidos pela decadência tributária.  Considerando que  casos  similares  (e  com a mesma  recorrente)  já  foram decididos  dessa forma, tais como os seguintes acórdãos:  Acórdão  de  n°  3301­001.934,  de  23/07/2013,  processo  de  n°  15469.000462/2007­81, de relatoria de Andrada Márcio Canuto Natal:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2002  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Diante da inexistência de qualquer ilegalidade na prática do ato  administrativo, é de se rejeitar a alegação de nulidade.  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado  de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado  a prática de dolo, fraude ou simulação.  ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS DE MORA TAXA SELIC.  A partir de 01/04/1995, por expressa disposição  legal, os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Bem  como  o Acórdão  de  n°  3301­001.454,  de  22/05/2012,  processo  de  n°  15469.000464/2007­71, de relatoria de Andréa Medrado Darzé:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. AUTO ELETRÔNICO.INEXISTÊNCIA  Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório da  nulidade do AI devidamente lastrado em provas da realização do fato jurídico  tributário, desacompanhado do pagamento do tributo no prazo legal, deve  prevalecer a decisão administrativa que manteve a autuação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  Recurso Voluntário Negado.  Isso posto, REJEITO a preliminar e, no mérito, DAR parcial provimento ao  recurso, para reconhecer a decadência parcial do lançamento (maio a julho/1998).  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 0/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13708.000340/2004-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (30/06/2014), em substituição à Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (30/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 57          1 56  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000340/2004­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.140  –  1ª Turma Especial  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  IRRF  Recorrente  ADEILTON MACHADO DA SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de  formalização da decisão  (30/06/2014),  em  substituição à Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização da decisão (30/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio de Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Foi  efetuada notificação de  lançamento do  Imposto de Renda Pessoa  Física,  fls.  02/04,  em  decorrência  de  apuração  de  glosa  integral  dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 08 .0 00 34 0/ 20 04 -5 7 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13708.000340/2004­57  Resolução nº  2801­000.140  S2­TE01  Fl. 58          2 valores  informados  pelo  Contribuinte  na  DIRPF/2003,  a  título  de  dependentes e despesas com instrução.  O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 22/01/2004 (fl. 17) e  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01  em  05/02/2004,  alegando,  em  síntese,  que  seus  dependentes  são  esposa,  filha  sogra  e  neto  e  que  a  despesa  com  instrução  da  filha  enquadra­se  na  legislação,  conforme  recibos anexos.  Ao analisar o pedido do contribuinte, a DRJ decidiu conforme a ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2003  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação;  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  têm  qualquer relevância na análise dos fatos alegados.  Lançamento Procedente  Doravante, foi apresentado recurso voluntário pelo contribuinte suscitando:  A  glosa  está  baseada  na  falta  dos  documentos  que  justifiquem  a  relação  de  dependência  com  a  minha  esposa  Edneuza  Campos  da  Silva, minha filha Daniele Machado da Silva, minha sogra Maria José  Batista de Lima e meu neto Lucas Machado Vaz Feitosa;  V) Para  fundamentar o meu pleito, anexo ao presente os documentos  necessários para que possa  ser  comprovado a  legitimidade da minha  relação  de  dependência  com  os  meus  dependentes,  bem  como  o  documento  que  comprove  a  despesa  com  instrução  de  minha  filha  Daniele Machado da Silva, a saber:  a ) Esposa, Edneuza Machado da Silva:  Anexo  ao  presente  uma  cópia  autenticada  de  nossa  Certidão  de  Casamento;  b) Filha, Daniele Machado da Silva:  Anexo  ao  presente  uma  cópia  autenticada  de  sua  certidão  de  nascimento, no qual pode ser constatado que a mesma é minha legítima  filha;  c) Sogra, Maria José Batista de Lima:  Anexo  ao  presente minha  certidão  de  casamento  onde  é mencionado  que a mesma é mãe de minha esposa;  d) Neto, Lucas Machado Vaz Feitosa:  Apesar  de  assumir  toda  a  responsabilidade  sobre  o  seu  sustento  não  temos a guarda judicial;  e) Despesa com instrução de minha filha Daniele Machado da Silva:  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13708.000340/2004­57  Resolução nº  2801­000.140  S2­TE01  Fl. 59          3 Neste  caso,  como  já  pude  comprovar  que  a  mesma  é  minha  filha  legítima, através das informações do item "b" acima, e que no ano­base  de  2002  a  mesma  enquadrava­se  nos  requisitos  legais  da  Receita  Federal  para  figurar  como  dependente,  anexo  ao  presente  uma  Declaração  expedida  pelo  Colégio  Araújo  Silva  onde  pode  ser  constatado que cursou o ensino médio no ano de 2002, bem como os  comprovantes de pagamento efetuados a esta instituição de ensino;  É o relatório.  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.   O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O Recorrente comprova, mediante as certidões apresentadas, às fls. 40/43, que :  · Edneuza Campos da Silva é sua esposa;  · Daniele Machado da Silva é sua filha;  · Maria José Batista de Lima é sua sogra.  Face o acima exposto, com vistas a formar convicção acerca da lide, voto pela  conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informe:  · Se  a  esposa  do  Contribuinte  (Sra.  Edneuza  Campos  da  Silva)  apresentou  DIRPF/2003  em  separado  e  se  houve  indicação  de  dependentes;  · Se  a  sogra  do  Contribuinte  (Maria  José  Batista  de  Lima)  auferiu  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal  no ano­calendário de 2002, exercício de 2003.  Ao  final,  com  vistas  a  garantir  o  contraditório  e  o  amplo  direito  de  defesa,  cientificar o recorrente acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando­ lhe prazo para sua manifestação.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Sandro Machado dos  Reis.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5499293 #
Numero do processo: 16682.904219/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mara Cristina Sifuentes acompanharam a relatora pelas conclusões. Sustentação Oral: João Manoel Martins V. Rolla – OAB/MG 78122 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.904219/2011­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.400  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  COFINS   Recorrente  Vale S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto da relatora. As conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Mara Cristina  Sifuentes acompanharam a relatora pelas conclusões.  Sustentação Oral: João Manoel Martins V. Rolla – OAB/MG 78122      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 04 21 9/ 20 11 -5 9 Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 11          2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  peço  vênia  a meus  pares  para  transcrever  o  relatório da decisão de primeira instância administrativa, a saber.  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  relativo  a  Cofins  não  cumulativa  associada  a  operações  de  exportação, referente ao 1o trimestre de 2005.  A  Demac/RJ  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  06,  com  base  no  Relatório da Demac/RJO em fls. 151/164, decidindo não reconhecer o  direito  creditório pleiteado. No  referido Relatório  consta consignado,  em resumo, que:  A  interessada  optou  por  apropriar  custos,  encargos  e  despesas  pelo  critério  do  rateio  proporcional.  Intimada,  apresentou  planilha  demonstrando  como  foram  obtidos  os  percentuais  de  rateio  para  os  meses em análise. Foram aceitos os valores apresentados; A prova do  direito  creditório,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  ressarcimento  pleiteado,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  operações  geradoras de crédito de Cofins exportação; No que tange aos créditos  referentes  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  constata­se  que  os  valores  informados  no  Dacon  não  encontram  sustentação,  seja  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais,  seja  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pela  contribuinte.  Foram  retificados  os  valores  declarados  no  Dacon  referentes  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  tanto os relacionados à receita de exportação, como os relacionados à  receita  auferida  no  mercado  interno,  bem  como  foram  glosados,  em  parte,  os  referidos  créditos;  Os  produtos  adquiridos  para  uso  e  consumo, os quais não se incorporam à mercadoria ou ao serviço final,  não  possibilitam  a  apuração  de  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  motivo  pelo  qual  devem  ser  desconsiderados  no  cálculo  do  direito  creditório  pleiteado  os  valores  informados  nas  planilhas do contribuinte como bens adquiridos para uso e consumo; A  análise  da  memória  de  cálculo  fornecida  pela  contribuinte,  com  a  relação  dos  valores  mensais  apurados  a  título  de  Serviços  utilizados  como insumos revela que a empresa computou vários serviços que não  se  enquadram  nos  dispositivos  da  IN  SRF  n.º404/2004,  dentre  os  quais, podem ser citados: transporte realizado entre estabelecimentos;  projetos e estudos de engenharia e geologia; hospedagem e  lavagem  de roupas comuns; sessões de ginástica laboral; serviços de cozinha;  manutenção  de  equipamentos  ferroviários;  limpeza  e  manutenção  prediais;  serviços  portuários  e  etc.  A  planilha  “Serviços  Utilizados  Como Insumos 2005 glosados” relaciona as notas fiscais e os serviços  glosados; Foram aceitos os créditos relativos às despesas com energia  elétrica informados no Dacon para o trimestre em análise; A planilha  eletrônica  apresentada  com  a  apuração  das  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas é incompatível  com os valores informados no DACON. Foram considerados os valores  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 12          3 constantes  da  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte;  O  valor declarado pela empresa a título de despesas de armazenagem de  mercadorias  e  frete  nas  operações  de  venda  é  superior  ao  total  extraído dos arquivos de notas fiscais.  Foram  retificados  os  valores  constantes  no  Dacon  do  período  analisado  e  efetuada  a  glosa  de  parte  dos  correspondentes  créditos;  Considerando que a empresa não  logrou êxito em demonstrar a base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado,  foram  retificados os valores declarados no Dacon e considerados os valores  informados nas planilhas entregues pela contribuinte; Considerando os  valores apurados de ofício na presente ação fiscal, foram retificados os  totais mensais apurados a título de crédito de Cofins não cumulativa e  verificou­se  que  os  créditos  de  cofins  exportação  apurados  no  1º  trimestre  de  2005  foram  integralmente  consumidos  na  dedução  dos  valores  mensais  de  Cofins  a  pagar,  concluindo­se,  assim,  pela  inexistência do direito creditório pleiteado.  O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 16/01/2012  (fls. 11) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/02/2012  (fls. 12/30), alegando, em síntese que:  A  RFB  deixou  de  realizar  um  exame  detido  e  profundo  acerca  das  circunstâncias  essenciais  para  se  reputar  determinado  custo  ou  despesa como passível de gerar crédito, à alegação de que caberia a  prova ao próprio contribuinte; A auditoria fiscal não realizou qualquer  diligência no sentido de averiguar, concretamente e de acordo com as  especificidades desse, a legitimidade dos créditos, com flagrante ofensa  ao princípio da verdade material; Nos  termos do art.  142 do CTN, a  atividade de  lançamento pressupõe delimitação exaustiva de  todos os  elementos  de  fato  que  deram  origem  à  matéria  tributável,  e  não  em  simples presunções e conjecturas, sob pena de violação à garantia da  estrita legalidade, cravada nos arts. 9o e 97, I do CTN; A ausência de  elementos concretos e objetivos a justificar a glosa afronta a garantia  constitucional  da  ampla  defesa;  Seja  por  não  exaurir  a  matéria  tributável, seja por violar a garantia constitucional da ampla defesa, o  despacho  decisório  é  anulável;  O  regime  não  cumulativo  da  Cofins  possui fundamento na própria Constituição. Não é dado à lei interferir  no  conteúdo da  regra, para  limitá­la ou  restringi­la,  reduzindo a  sua  eficácia, no sentido de desonerar a cadeia produtiva do ônus incorrido  com o tributo nas anteriores etapas do ciclo econômico; O que deve ser  observado é a vinculação entre a receita verificada na etapa anterior  do  ciclo  econômico,  que  representou  custo  ou  despesa  para  o  adquirente ou tomadores do serviço, e a receita auferida ao  final por  aqueles.  O  critério  da  vinculação  física  entre  as  mercadorias  adquiridas  e  aquelas  objeto  de  saída,  aplicáveis  ao  IPI  e  ICMS,  não  pode ser transplantado para o caso vertente; O direito aos créditos da  contribuição está atrelado aos  custos,  despesas  e  encargos de  tudo o  que contribua para a obtenção de receitas; Conforme justificado pela  descrição  dos  itens  apresentados  pela  fiscalização,  bem  como  as  descrições  dos  itens  e  Notas  Fiscais  de  aquisição  ora  anexadas  aos  autos  e/ou respectivas  telas dos  sistemas da Suplicante  (doc. 03)  eles  são aplicados diretamente no seu processo produtivo e indispensáveis a  este,  o  que  poderá  ser  demonstrado,  ainda,  pela  prova  pericial  cuja  produção desde já se pleiteia; Cita a Solução de Divergência COSIT nº  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 13          4 35/2008; O Fisco deixou de atentar para a natureza dos equipamentos,  partes e peças e serviços adquiridos e sua aplicabilidade, informações  essas disponibilizadas pela autuada, através de planilha demonstrativa.  Notadamente porque o objeto social da autuada é por demais amplo; A  atuação  da  prestadora  de  serviços  portuários  ao  recepcionar  os  vagões,  desembarcar  e  agrupar  minério  e,  inclusive,  embarcá­lo  diretamente nos navios, consiste em etapa  indissociável do  transporte  da mercadoria, razão pela qual é de se tratar a despesa como parcela  do custo do transporte; Também não foram consideradas despesas de  frete  na  operação  de  venda,  tais  como  serviços  prestados  pela MRS  Logística S/A, no transporte de minério modal ferroviário, entre a mina  e o Porto, bem como LogIN Logística Intermodal S/A, responsável pelo  transporte marítimo. Junta telas do seu sistema, por amostragem, que  representam o lançamento contábil de Notas Fiscais não incluídas no  cálculo  Fiscal  (doc.  06),  o  que  demonstra  a  inexatidão  do  trabalho  fiscal e autoriza a realização de prova pericial, desde já requerida; O  transporte  entre  estabelecimentos  é  uma  etapa  indissociável  do  transporte do produto como um todo, composta de várias etapas que,  ao  cabo,  tem  por  fim  a  entrega  da mercadoria  ao  consumidor;  Não  prospera  o  valor  informado  pelo  Fisco  a  título  de  crédito  pela  aquisição  de  energia  elétrica,  que  admitiu  apenas  o  montante  informado  no  Dacon,  sem  considerar  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  durante  a  fiscalização;  Requer  o  deferimento  de  prova  pericial  técnica  e  contábil,  apresentando  quesitos  e  indica  assistente  técnico;  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório,  protesta  pelo  deferimento  da  prova  pericial  e  pela  posterior  juntada  de  documentos.  Em  20/03/2012,  a  interessada  apresentou  o  requerimento  de  fls.  128/129,  solicitando  a  juntada  aos  autos  de  nota  fiscal  emitida  em  30/03/2005 pela Rio Doce Manganês S/A e de telas do sistema relativos  a  serviços  prestados  pela MRS  Logística  S/A  e  pela  LogIn  Logística  Intermodal S/A (fls. 130/140).”  Após analisar as razões trazidas pela Recorrente, a 17a Turma de Julgamento da  DRJ/RJ1 proferiu o  acórdão no  12­50.284, por meio do qual manteve  as glosas  realizadas,  a  saber:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 14          5 Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reiterou  as razões trazidas em sua impugnação apresentando defesa em relação a (i) glosa de insumos,  citando  especificamente  alguns  tais  como:  óleos  e  lubrificantes;  correia  transportadora  tipo  aberta  e  correia  transportadora  30  polegadas,  partes  e  peças  de  britadores,  (ii)  gastos  com  serviços  portuários,  movimentação  de  cargas,  etc;  (iii)  fretes  de  transferências  entre  estabelecimentos, que no entender da Recorrente refere­se à frete vinculado à venda.  É o relatório.  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  discussão  acerca  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa de COFINS, especificamente, o que  permanece em discussão,  é a possibilidade de  crédito  em  relação  à  (i)  insumos;  (ii)  serviços  portuários e (iii) fretes.  Não há mais discussão acerca das glosas de créditos apurados sobre os valores  referentes  à  energia  elétrica;  aquisições  de  bens  para  revenda;  despesas  de  aluguéis  de  máquinas e equipamentos e créditos referentes a bens do ativo imobilizado.  A decisão recorrida indeferiu os créditos relativos aos insumos por entender que  “não foram diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto”; que não haviam  provas suficientes acerca da respectiva utilização e consumo; que não restou comprovado que  os ditos “insumos” não estariam ativados.  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 15          6 Por  sua  vez,  o  crédito  referente  aos  serviços  portuários  foram  glosados  em  virtude de as autoridades administrativas entenderem não haver na legislação a possibilidade de  seu aproveitamento. Defende­se a Recorrente dizendo que os serviços são imprescindíveis para  o embarque do produto e/ou, quando menos, compõe os custos com armazenagem.  Em relação aos fretes, concluiu a decisão recorrida que se tratava de frete entre  estabelecimentos, pós fase de produção. Alegou a Recorrente que o frete é imprescindível para  a venda do produto, vez que se trata de remessa para a formação dos lotes que serão exportados  e que alguns fretes são de venda, para embarque no Navio no Porto.  Após analisar as peças dos autos, percebo que faltam subsídios para a conclusão  da  existência  ou  não  do  direito  ao  crédito,  especialmente  no  que  se  refere  aos  insumos  pleiteados. Registra­se que os insumos glosados estão listados nas e­fls. 664 a 2177, contando  apenas  com  a  indicação  de  finalidade.  Realmente,  a  planilha  apresentada  e  os  documentos  comprobatórios  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  se  constatar  a  utilização  do  insumo no processo produtivo, o que por si seria suficiente para se concluir pelo indeferimento  do Recurso da Recorrente.  Todavia,  é  fato  que  este  Conselho  diverge  do  entendimento  apresentado  pela  fiscalização  e  pela  decisão  recorrida,  que  restringe  a  conceituação  dos  insumos  aqueles  que  “foram  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto”. A  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo  aceita  outros  insumos  além  dos  utilizados  diretamente  na  produção.  Neste  aspecto,  nos  termos  do  II  do  art.  3º  das Leis  nº  10.637/02  e 10.833/03,  para fim de se aferir a não cumulatividade destas contribuições, são entendidos como insumos:  “bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,...”  Com base na legislação pertinente ao assunto, é conhecido meu entendimento no  sentido  de  que  para  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço  final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Desta forma parece­me que a análise realizada in locu pela fiscalização, por ter  como foco a premissa da utilização direta do insumo na produção, foi realizada com olhar mais  restrito. Já a planilha constante dos autos, bem como os argumentos da Recorrente em recurso  voluntário,  apresentam  indícios  da  existência  de  crédito.  Entretanto,  com  razão  a  decisão  recorrida, a prova no pedido de ressarcimento é de quem pleiteia o crédito.  Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que  sejam atendidos os seguintes requisitos em relação aos itens glosados:    I – Em relação aos INSUMOS – e­Fls. 664/1042:  (a)  quanto  à  alegação  de  crédito  sobre  combustíveis/lubrificantes/óleos  –  seja  a  Recorrente  intimada a realizar a segregação destes insumos nas planilhas  relativas  aos  itens  glosados,  apresentando  planilha  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 16          7 demonstrativa  neste  sentido,  onde  seja  indicado  o  insumo,  custo,  nota  fiscal,  utilização.  Este  material  –  planilha  e  respectivas  notas  –  deverão  ser  TODAS  disponibilizadas  e  apresentadas às autoridades administrativas competentes para  checagem  quando  solicitado  e  juntadas  aos  autos  por  amostragem;  (b)  quanto  à  alegação  de  crédito  sobre  a  correia  transportadora  tipo  aberta  e  correia  transportadora  30  polegadas – seja a Recorrente intimada a apresentar planilha  de  seus  componentes,  para  os  quais  pretende  crédito,  bem  como comprovar que as correias não estão registradas dentre  os bens do ativo permanente. Registra­se que a documentação  refere4nte à esta comprovação deverá ser apresentada para as  autoridades administrativas para checagem quando solicitado;  (c)  partes e peças de britadeiras ­ seja a Recorrente intimada a  apresentar planilha específica dos  itens que pretende crédito,  onde  seja  indicado  o  insumo,  custo,  nota  fiscal,  utilização.  Este  material  –  planilha  e  respectivas  notas  –  deverão  ser  TODAS  disponibilizadas  e  apresentadas  às  autoridades  administrativas competentes para checagem quando solicitado  e juntadas aos autos por amostragem;  (d)  quanto  à  alegação  genérica  de  que  todos  os  insumos  conferem  crédito  –  seja  intimada  a  Recorrente  para,  se  houver interesse, apresentar planilha demonstrativa acerca da  utilização dos “insumos” na produção (deverá ser esclarecida  a  utilização,  imprescindível  para  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito), dividindo os  insumos em grupos  para  que  a  análise  por  este  Colegiado  torne­se  factível.  A  título  de  exemplificação  indica­se  a  seguinte  divisão  de  Grupos:  1  –  manutenção  –  projetos/maquinários/ETC  (indicando  o  que está ativado)  2  –  utilização  de mão  de  obra  de  terceiros  ­  operação  de  equipamentos/  Serviços  de  calderaria/  hora  extra/  pedreiro/  encarregado/ETC   3 – reflorestamento – plantio em talude e bermas/ETC   4  –  consultoria  –  desenho  de  arquitetura/  desenhos  de  fabricação/ETC  5 – serviços – pintura/ montagem de estrutura/ desmontagem/  trocar dobradiça/ETC (indicando onde foi realizado o serviço  e finalidade)   6 – diversos – limpeza e conservação de banheiros/ETC  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16682.904219/2011­59  Resolução nº  3302­000.400  S3­C3T2  Fl. 17          8 (e)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  II – Em relação aos SERVIÇOS PORTUÁRIOS  (f)  A Recorrente deverá ser intimada para especificar os serviços  que pretende crédito, bem como vinculá­los à  finalidade que  se  pretende  com  a  documentação  pertinente,  tal  como  a  apresentação de contratos de prestação de serviço.  (g)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  III – Em relação aos FRETES – e­Fls. 1522/2177:  (h)  Em  relação  aos  Fretes,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  a  comprovar  documentalmente  aqueles  que  se  referem  à  transferência  do  produto  da  Mina  até  o  Porto,  que  estejam  diretamente relacionadas à operação de venda;  (i)  No  tocante a alegação de serviços prestados para  terceiros,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  a  especificar  os  valores  referentes  a  estes  serviços,  bem  como  apresentar  a  documentação  comprobatória  desta  alegação,  tais  como  o  contrato referente ao serviço contratado;  (j)  As autoridades administrativas competentes deverão analisar a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  juntando  aos  autos,  por  amostragem,  os  documentos  necessários à conclusão obtida.  Após, a Recorrente deverá ser intimada para, se houver interesse, se manifestar  acerca do Parecer Fiscal no prazo de 30 dias.    É como voto.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 5/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5470209 #
Numero do processo: 13896.902711/2011-96
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DO PLEITO. O erro de preenchimento da declaração de compensação, consistente no fato de se informar a menor as parcelas de composição do crédito, não justifica, por si só, a não-homologação das compensações efetuadas, devendo, para tanto, ser reexaminado o pleito pelo órgão de origem, abstraindo-se desse equívoco.
Numero da decisão: 1803-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Walter Adolfo Maresch, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 263          1 262  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902711/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.187  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANKPAR BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DO PLEITO.  O erro de preenchimento da declaração de compensação, consistente no fato  de se informar a menor as parcelas de composição do crédito, não  justifica,  por  si  só,  a  não­homologação  das  compensações  efetuadas,  devendo,  para  tanto,  ser  reexaminado  o  pleito  pelo  órgão  de  origem,  abstraindo­se  desse  equívoco.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 27 11 /2 01 1- 96 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 264          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencidos  os Conselheiros Carmen  Ferreira  Saraiva  e Walter Adolfo Maresch,  que  negavam  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 265          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 165­verso e 166):  Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  n°  04518.74962.190407.1.7.02­5268  (fls.  119/126)  onde  o  contribuinte  indica  crédito  de  saldo  negativo  IRPJ  ano­calendário  2005  no  valor  de  R$  430.744,65  para  compensar débitos próprios. Ainda segundo consta da declaração de compensação, o  crédito seria constituído por retenções na fonte sob os códigos 3426 e 1708, além de  pagamentos  de  estimativa  IRPJ  dos  períodos  de  apuração  abril,  maio,  junho  e  julho/2005 e estimativa (março/2005) compensada com saldo negativo de períodos  anteriores – 2001 e 2002.   Por intermédio do Despacho Decisório n° 930883803 e anexos de 04/05/2011  (fls.  115/118),  o  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido  (R$  115.139,14).  Em  decorrência,  as  compensações  resultaram  homologadas  em  parte.  Como  fundamento para o reconhecimento parcial do direito creditório, a unidade de origem  afirma  que  “...a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo”.   Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  16/05/2011  (fl.  46),  o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/06/2011 (fls. 2/10),  via procuradores (fls. 11/41), alegando em síntese que:  1)  A manifestação de inconformidade é tempestiva;  2)  Reconheceu­se  o  direito  à  compensação  apenas  de  R$  115.139,14,  sendo que o  crédito  restante,  no  valor  de R$ 207.765,98,  não  foi  reconhecido por  entender  que  não  foram  homologadas  as  compensações  via  PER/DCOMP`s  26814.64584.011206.1.7.02­8047 e 09960.85070.280405.1.3.02­1716;  3)  A  requerente  comprovará  que  as  estimativas  foram  pagas  mediante  compensação;  4)   O despacho Decisório  é  nulo,  pois  não  justifica  claramente  o motivo  pelo qual o saldo negativo IRPJ não foi totalmente considerado;   5)  A descrição do fato deve ser clara, precisa e razoável;  6)  Houve  decadência  do  direito  do  Fisco  contestar  as  compensações  realizadas, sendo o prazo de cinco anos estabelecido pelo art.150, § 4º, do CTN no  caso dos tributos lançados por homologação; (transcreve a norma citada)  7)  A requerente apurou saldo negativo IRPJ no ano­base 2005 e informou  ao Fisco, por meio de sua DIPJ de 2006, que tal saldo negativo foi gerado em face  de valores recolhidos a título de IRRF e IRPJ por antecipação;  8)  Segundo o art.150, § 4º, do CTN, a Fazenda teria o prazo de 5 (cinco)  anos  para  homologar  esses  valores  declarados  pela  requerente.  E  foi  isso  que  ocorreu. A RFB homologou tais valores;   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 266          4 9)   Caso  não  concordasse  com  os  valores  declarados,  a  RFB  poderia  efetuar o lançamento de ofício e glosar o saldo negativo IRPJ. Assim, a RFB tinha  até 31/12/2010 para reduzir o crédito de IRPJ declarado pela requerente; (transcreve  ementa de acórdãos do Conselho de Contribuintes)  10)   A requerente possui direito ao saldo negativo pleiteado;   11)   Os pagamentos de estimativas ao longo de 2005 mais as retenções na  fonte totalizam R$ 1.246.566,34. Em relação à parte não confirmada desse montante  (R$  207.765,98),  a  requerente  informou  que  se  tratava  de  estimativa  extinta  mediante  os  PER/DCOMP`s  26814.64584.011206.1.7.02­8047  e  09960.85070.280405.1.3.02­1716,  que  deram  origem  aos  Despachos  Decisórios  930883785 e 790567286, em relação aos quais foram apresentadas manifestações de  inconformidade;  12)   O  Despacho  Decisório  nº  930883803  foi  equivocado  ao  excluir  a  estimativa  de março/2005,  tendo  em  vista  que,  em  relação  a  esta  estimativa,  não  homologada,  foram  apresentadas  manifestações  de  inconformidade  que  aguardam  decisão da DRJ Campinas;   13)   A  decisão  acerca  do  processo  ora  sendo  analisado  deveria  ser  sobrestada  até  análise  dos  demais  processos  que  possuem  conexão  com  este,  sob  pena de ofensa ao princípio do devido processo legal;  14)   A  não  observância,  na  apuração  do  IRPJ,  dos  pagamentos  das  estimativas  realizados  por  compensação  acarreta  ao  contribuinte  o  pagamento  em  duplicidade de um único débito;  15)   A  não  homologação  da  compensação  gera  a  cobrança  dos  débitos,  acrescidos de multa de mora e juros selic;  16)  Requer  a  nulidade  do Despacho Decisório  ou,  caso não  seja  anulado,  seja reformado o Despacho Decisório e homologadas as compensações.   2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 165):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FALTA  DE  CLAREZA.  INEXISTÊNCIA.  Tendo  sido  descritos  todos  os  elementos  necessários  à  apuração  do  crédito  pleiteado e as parcelas não reconhecidas, não se acata a preliminar de nulidade.  PRAZO  PARA  ANÁLISE  DO  CRÉDITO  APURADO  NA  DIPJ.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste prazo fixado na legislação tributária para análise de direito creditório  apurado pelo contribuinte na DIPJ e utilizado em compensação.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  PARCIALMENTE CONFIRMADAS.  Homologadas  parcialmente  as  estimativas  compensadas,  o  direito  creditório  resulta reconhecido em parte.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 267          5 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  3.  Cientificada da referida decisão em 15/10/2013 (fls. 181­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  11/11/2013,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  183  a  193  ­  ND,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  194  a  250  ­  ND,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 268          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminares arguidas  4.  Não procedem as diversas preliminares arguidas pela Recorrente.  5.  Não é nulo o despacho decisório recorrido, pois deu a entender, claramente, o  motivo da não homologação nele procedida.  6.  Não  se  trata,  no  presente  caso,  de  lançamento  de  ofício,  sendo,  pois,  impertinente  a  alusão  feita  ao  art.  150,  §  4°,  do Código Tributário Nacional  – CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  (lançamento  por  homologação).  Está­se  defronte  homologação de compensação declarada, à qual se aplica o prazo previsto no art. 74, § 5°, da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  7.  Não cabe a pretendida suspensão ou sobrestamento do presente processo, ao  aguardo de decisão final em outros processos, pois, como se verá no Mérito, a decisão neles  adotada  não  terá  qualquer  influência  no  resultado  do  julgamento  deste,  não  havendo,  pois,  qualquer prejudicialidade ou interdependência entre eles, nem necessidade de sua reunião, para  apreciação conjunta.  Mérito  8.  No mérito, procede, em parte, o pleito da Recorrente.  9.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  “a  compensação  da  estimativa  IRPJ,  março/2005, R$ 125.024,75 não deve ser levada ao ajuste anual uma vez que não homologada”  (fls. 168­verso).  10.  Contudo, não é esse o entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB), pelo menos à época dos fatos.  11.  Constam  das  instruções  para  preenchimento  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica,  relativa ao ano­calendário de 2005, exercício de 2006  (DIPJ 2006), devidamente aprovadas pela Instrução Normativa SRF nº 642, de 31 de março  de 2006, a seguinte orientação (destaque da transcrição):  Linha  12A/17  ­  (­)  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa  Esta  linha deve ser preenchida somente pelas pessoas  jurídicas  que apuraram o lucro real anual.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 269          7 Somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual  os  valores  de  estimativa  efetivamente  pagos  relativos  ao  ano­ calendário objeto da declaração.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução  do  imposto  de  renda  retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo,  compensação  solicitada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  ou  de  processo  administrativo,  compensação  autorizada  por  medida  judicial  e  valores  pagos  mediante Darf.  12.  Referida orientação normativa foi reiterada por meio de Solução de Consulta  Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, assim ementada:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  13.  Por fim, com relação ao Parecer PGFN/CAT n° 1.658/2011, mencionado em  sessão  pelo  ilustre  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch,  registro  que  o  entendimento  ali  externado  –  caso  venha  a  prevalecer  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) ­, não pode ser aplicado retroativamente ao ano­calendário de 2005, exercício de 2006,  com o fito de prejudicar o sujeito passivo.  14.  Por outro lado, cumpre observar que o erro de preenchimento da declaração  de  compensação,  consistente  no  fato  de  se  informar  a menor  as  parcelas  de  composição  do  crédito, não justifica, por si só, a não­homologação das compensações pleiteadas.  15.  É que a Recorrente, ao preencher a sua Per/DComp, indicou, como somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito,  o  valor  de  R$  1.138.726,81,  sendo  que,  na  correspondente DIPJ, esse somatório corresponde, na realidade, a R$ 1.246.566,34, conforme  indicado no próprio Despacho Decisório de fls. 43 ­ ND.  16.  Deve, para tanto, a DRF de origem, reexaminar o pleito, abstraindo­se desse  equívoco de preenchimento.    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 270          8 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que  a DRF de origem  reexamine  o  pleito  de  compensação,  observado  o  contido  nos  itens  10  a  12  e  14  a 16  deste  Acórdão.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 271          9 Declaração de Voto  Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Não obstante o tradicional brilhantismo e senso de justiça do Sr. Conselheiro  Sérgio  Rodrigues Mendes,  que  redigiu  o  voto  condutor,  peço  vênia  para  discordar  de  suas  conclusões.  Ponto de divergência doutrinária e  jurisprudencial, entendo não ser possível  considerar  como  pagas  as  estimativas  declaradas  e  extintas  via  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação,  conforme  entendimento  que  reputo  superado  desde  a  edição  do  Parecer  PGFN/CAT nº 1.658/2011.  Com efeito, através da Nota Técnica Cosit nº 15, de 29 de abril de 2011, a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  solicitou  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, sobre a possibilidade de cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União de  valores  apurados  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em virtude da opção do contribuinte por tributação  pelo lucro real anual, que tenham sido objeto de Declaração de Compensação não homologada  pelo Fisco.  Da mencionada Nota Técnica Cosit nº 15, extraio os seguintes excertos:  Esta nota  técnica  visa obter  parecer  jurídico  da Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) quanto  à  possibilidade  de  cobrança  e  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  de  valores  apurados  por  estimativa  de  Imposto  sobre  ja  Renda  de Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) em virtude de opção do contribuinte por tributação pelo  Lucro Real anual, que tenham sido confessados em Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  mas  cuja  compensação  não  tenha  sido  homologada,  2.  Em  pronunciamento  anterior  desta  Coordenação­Geral  de  Tributação(Cosit),  por  intermédio  da  Solução de Consulta  Interna  (SCI)  n°  18,  de  13  de  outubro  de  2006,concluiu­se  que  os  débitos  informados  em  Dcomp  referentes  a  estimativas  podem  ser  cobrados  em  caso  de  não  homologação da compensação, não cabendo, por conseguinte, a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  (ou  CSLL a pagar) ou do saldo negativo apuradona Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  Transcreve­se o trecho pertinente da referida SCI:  16.  Por  todo  o  exposto,  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  da  estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que...  16.3:na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  Acontece  que,  conforme  informado  em  reunião  realizada  entre  representantes  desta  coordenação,  da  Coordenação­Geral  de  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 272          10 Fiscalização  (Cofis),  da  Coordenação  Especial  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição  (Corec),  da  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac),  da  Delegacia 'da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  e  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Piracicaba/SP (DRF/PCA),  tal orientação tem gerado  discordâncias  por  parte  de  diversas  unidades  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB:), que entendem não ser possível  a cobrança de valores estimados de imposto (CSLL).   4.Ante o mencionado conflito de entendimentos, é imprescindível  proceder  uma  nova  análise  da  questão.  A  seguir  serão  apresentados  o  raciocínio  jurídico  que  justifica  a  cobrança  e  inscrição  em  dívida  ativa  de  valores  estimados  informados  em  Dcomp  não  homologada,  defendido  pela  SCI  n°  18,  e  o  que  conclui pela impossibilidade desta cobrança e inscrição.  Apresenta  em  seguida  a  Nota  Cosit  as  duas  teses  antagônicas  uma  pela  possibilidade  de  posterior  cobrança  de  estimativas  constantes  de  DCOMP  e  a  outra  pela  impossibilidade de cobrança.  Concluiu a Nota Técnica Cosit em seu encaminhamento:  25.Propõe­se  o  encaminhamento  desta  nota  técnica  para  a  apreciação da PGFN, a  fim de  esclarecer qual  interpretação é  consonante  com  a  legislação  tributária:  a  que  sustenta  ser  possível a inscrição em dívida e a cobrança de valores estimados  de  IRPJ  e  de  CSLL  informados  como  débitos  em  Dcomp  não  homologada,  ou  a  que  conclui  pela  impossibilidade,  tanto  da  inscrição quanto da cobrança.  (...).  Confrontada  com  as  teses  antagônicas,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  através  do  mencionado  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011,  exarou  o  seguinte  entendimento:  (...)  12. Voltando à hipótese em apreciação, temos que os valores de  IRPJ  e  CSLL  apurados mensalmente  por  estimativa  não  foram  pagos  antecipadamente  e  foram  declarados  como  débitos  em  Declaração  de Compensação  que  restou  não  homologada  pelo  Fisco.  13. A questão a deslindar é se tal declaração basta à cobrança e  inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos em comento.  14.  Reportando­se  à  análise  feita,  vemos  que  os  valores  apurados  mensalmente  por  estimativa  constituem  mera  antecipação do  tributo devido, cujo  fato gerador  irá completar­ se, de fato, em 31 de dezembro (ou na data dos eventos previstos  no art. 1o da Lei no 9.430, de 1996)  15.  Ora,  somente  com  a  completude  do  fato  gerador  surge  a  obrigação tributária principal, que tem por objeto o pagamento  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 273          11 do  tributo  (CTN,  art.  113,  §  1o)  e  da  qual  decorre  o  crédito  tributário (CTN, art. 139).  16.  Refira­se  ao  que  ponderou  o  E.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  nos  autos  do  Recurso  Especial  no  962.379­RS,  in  litteris:   “De fato, conforme decorre das normas gerais estabelecidas no  CTN,  a  ocorrência  do  fato  gerador  dá  origem  à  obrigação  tributária  (CTN, art. 133, § 1º), que representa o  tributo ainda  em  estado  ilíquido,  incerto  e  inexigível  (em  estado  ‘bruto’).  O  crédito tributário propriamente dito nasce (‘constitui­se’) com a  formalização  da  obrigação  tributária”.  (STJ,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 28/10/2008)  17.  Assim,  é  conclusão  inafastável  que,  somente  com  o  aperfeiçoamento  do  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  na  hipótese,  é  que  surgem  a  obrigação  e  o  crédito  tributários  respectivos.  18.  Daí  que  o  valor  apurado  mensalmente  por  estimativa,  a  título de antecipação do tributo devido, não assume a natureza  de obrigação e crédito tributários. Grifos do original  19. Note­se que o fato de ser plenamente legítima a antecipação  do  pagamento  do  tributo  ­  já  que,  a  teor  de  pacífica  jurisprudência,  “é  no  transcorrer  do  ano  de  referência  que  se  verificam  as  disponibilidades  econômicas  e  jurídicas  que  justificam  a  tributação  da  renda”  ­,  não  equivale  a  atribuir  a  esta  antecipação  a  natureza  de  obrigação  e  de  crédito  tributários, como visto.  20.  Ora,  a  teor  do  art.  201  do  Código  Tributário  Nacional,  “constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa  natureza,  regularmente  inscrita  na  repartição  administrativa  competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento,  pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”.  21.  Acrescenta  o  art.  204  do CTN  que  “a  dívida  regularmente  inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de  prova pré­constituída”.  22. É patente, assim, que, não constituindo crédito  tributário, o  valor apurado por estimativa a  título de antecipação do  tributo  não pode ser inscrito em Dívida Ativa da União, que pressupõe a  existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído  e  cingido dos atributos da certeza e liqüidez.  23.  De  outro  lado,  sequer  se  pode  argüir  que  o  “crédito”  foi  constituído pela declaração de compensação.  24.  Neste  particular,  impende  apreciar  a  sistemática  da  compensação  no  âmbito  tributário  federal,  que  está  regulada  pela Lei no 9.430, de 1996.  25. Da  legislação de regência se extrai que, em geral, o débito  (crédito tributário) a compensar com o crédito titularizado pelo  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 274          12 contribuinte, se afastada a compensação declarada, está íntegro  para  imediata  cobrança,  inclusive  com  base  no  documento  referido pelo art. 74, § 1o, da Lei no 9.430, de 1996 (DCOMP), já  que  este  passou  a  implicar  confissão  de  dívida  a  partir  do  advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (e Medida  Provisória originária no 135, de 30.10.2003), o que não vigora,  porém,  para  as  hipóteses  de  compensação  tida  como  não  declarada.  26.  Atente­se  para  a  ressalva:  se  o  pleito  de  compensação  foi  anterior  à Medida  Provisória  no  135  (30.10.2003),  a  DCOMP  não se prestou à constituição do crédito tributário, o que decorre  da declaração de débitos e créditos tributários federais – DCTF.  27. Portanto,  relativamente à  compensação declarada mas não  homologada, o  crédito  tributário poderá  ser cobrado com base  na DCOMP,  salvo  se o pleito  foi  feito no período no qual  este  documento  não  apresentava  a  natureza  de  confissão  de  dívida,  hipótese  em  que  sua  constituição  se  dá  pela  DCTF  (ou,  se  inexistente, pelo Fisco).  28. Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa  não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.  29. Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar  a antecipação  do  tributo (estimativa) em crédito tributário.  30.  Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.  31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da  CSLL  apurada  por  estimativa  não  constitui  crédito  tributário e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto  de DCOMP, não se sustentando como líquido e certo, inclusive  porque é necessário o ajuste, ao final, para apuração do saldo  do imposto.  32. De  fato, conforme preceitos do art. 2o  c.c. art. 6o da Lei no  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  antecipação mensal dos tributos, é necessária a apuração destes  ao  final  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com previsão  de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa  jurídica  venha a  apurar prejuízo no balanço.  33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.902711/2011­96  Acórdão n.º 1803­002.187  S1­TE03  Fl. 275          13 III – CONCLUSÃO.  34.Conclusivamente,  os  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  e não pagos, ainda que objetos de Declaração de Compensação  não  homologada,  não  podem  ser  inscritos  em Dívida  Ativa  da  União e, conseqüentemente, cobrados de per si.  35.  São  estas  as  considerações  que  submeto  à  apreciação  de  Vossa  Senhoria,  propondo  seja  remetido  este  parecer  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil  Conforme exposto, a tese que acabou por prevalecer e que deve ser observada  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é a de que as estimativas de IRPJ e CSLL extintas  por compensação não homologada, NÃO devem ser consideradas pagas para quaisquer efeitos,  considerando que não serão inscritas em Dívida Ativa da União e tampouco cobradas mediante  execução fiscal.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5545058 #
Numero do processo: 14485.000261/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração de multas por descumprimento de obrigações principal e acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.
Numero da decisão: 9202-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. Fez sustentação oral o Dr. Hugo Leonardo Zaponi Teixeira, OAB/DF nº 33.899 advogado do contribuinte. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.000261/2007­13  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.032  –  2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA ­ OSEC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  MULTA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração de multas por descumprimento de obrigações principal e acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável  ao  contribuinte que a anterior.  No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar  pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art.  44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados a  título de  multa nos lançamentos correlatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 61 /2 00 7- 13 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de Oliveira  e  Susy Gomes Hoffmann. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Marcelo Oliveira.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Hugo  Leonardo  Zaponi  Teixeira,  OAB/DF  nº  33.899 advogado do contribuinte.         (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhaes de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  devido  ao  preenchimento  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência social – GFIP relativas aos salários maternidade compreendidos no  período  de  02/1999  à  02/2006,  com  informações  incompletas  ou  omissas  infringindo,  supostamente, o disposto no art. 32, inciso IV, e § 5 da lei 8.212/91.  A DRJ em sua decisão manteve o crédito tributário, conforme ementa abaixo  transcrita:  "AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS,  NOS  DADOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  Geradores de contribuições previdenciárias, constitui infração à  legislação previdenciária.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o  auto  de  infração  ­  AI  e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  pra:  o  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  nestes,  os  fatos  geradores  da  penalidade  aplicada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o  processo  administrativo  fiscal.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DECENAL.O prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele cm que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Lançamento procedente."  Inconformado  com  a  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  à  este  Conselho  com  intuito  de  reformar  o  entendimento  acolhido  pela  entidade  fiscalizadora.  O  colegiado  a  quo  conheceu  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  acolhendo  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pelo  contribuinte  excluindo­se  do  lançamento  o  período  d  01/1997  a  11/2001,  incluindo  décimo  terceiro  e  aplicando­se o novo regramento do artigo 32­A, inciso I da Lei 8.212/91:  “DECADÊNCIA PARCIAL. STF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. GFIP. DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32­A DA LEI N° 8.212/91.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  Em  relação  a  aplicação  de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  o  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32­A, da Lei  8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei I 1.941 /09.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A  Fazenda  Nacional  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°  2301­ 02.341.  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  29/09/2011  (fls.  131/144), interpôs Recurso Especial com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009.  A Fazenda Nacional insurge­se contra o acórdão que deu provimento parcial  ao  recurso  para  reduzir  a multa  pela  regra  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/09  (fls.  131/132),  por  entender  a  recorrente  que  o  aresto  merece reforma, visto que o acórdão recorrido diverge do entendimento mantido pelo CARF.  na  medida  em  que  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  legítima  a  aplicação  da  multa  nos  termos do art. 35­A da Lei 8.212/91, em situação análoga à presente (fls. 150/156).  Segundo  a  recorrente,  o  acórdão  recorrido  diverge  do  paradigma  que  apresenta, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção (fls. 157):  Acórdão n. 2401­00.127  Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora  reconhecida a decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo  seja  levada  a  efeito  a  mesma  decisão  nestes  autos  em  face  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Assunto: Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória, a empresa apresentar a GFIP ­ Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/2005  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  APLICAÇÃO  Na  superveniência  de  legislação  que  se  revele  mais  favorável  ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 4          5 estabelece  o  CTN.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.  Instado  a  se manifestar,  o  i.  Presidente  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  prolatou  Despacho n. 2300.261/2012 [fls. 158­160] que deu seguimento ao Recurso Especial interposto.  Intimado  a  se  manifestar,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  contrarrazões  [fls.  161­174] que, em síntese, reiteram os argumentos colacionados no decisum recorrido.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6   Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda. Nacional,  conheço  do Recurso  Especial e passo ao exame das razões recursais.  MULTAS  APÓS  A  EDIÇÃO  DA  MP  449  CONVERTIDA  NA  LEI  11.941/2009.  Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  1.  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  2.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  3.  Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  4.  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta.  Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 5          7 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  1.  A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 6          9 2.  A multa  de  ofício  de  75%  é  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  da  contribuição, podendo ser majorada para 150% em conformidade com  o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos casos em que existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  A  majoração  poderá  atingir  225%  no  caso  de  não  atendimento  de  intimação no prazo marcado, conforme §2º do art. 44 da Lei 9.430/96;  3.  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 7          11 inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:  · As multas por infrações relacionadas a GFIP (falta de apresentação ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a  multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  relativa  ao  atraso  no  pagamento,  a  multa  de  mora,  esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida  a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 caput acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  na presente autuação calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12   CONCLUSÃO   Em face do  exposto  acima, CONHEÇO DO RECURSO, para,  no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.        (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000261/2007­13  Acórdão n.º 9202­003.032  CSRF­T2  Fl. 8          13   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de seu entendimento.  Como bem salientado nos autos, ocorreu alteração do cálculo da multa para  esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  com o surgimento do Art. 35­A na Lei 8.212/1991.  O Código Tributário Nacional (CTN) determina aplicação retroativa da Lei.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Antes  da  alteração  legislativa  os  sujeitos  passivos  –  em  caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  eram  punidos  com  duas  multas  de  ofício.  Com  a mudança  da  legislação,  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal acarretam a penalidade em uma multa de ofício.  Portanto, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o  valor da penalidade, a fm de verificar se o novo cálculo é benéfico para o sujeito passivo, posto  que o critério atual – que possui padrão único de 75 % (setenta e cinco por cento) – pode ser  mais  benéfico  para  a  recorrente,  em  comparação  as  multas  de  ofício  aplicadas  antes  da  alteração legislativa.  Conseqüentemente, para tanto, deve­se comparar a multa constante dos autos  com  a  resultante  do  cálculo  da  multa  expressa  no  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos e ­ caso seja mais benéfico à recorrente ­ utilizar esse valor, nos termos solicitados  pela recorrente.      Fl. 245DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     14   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digita lmente em 08/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

score : 1.0
5546103 #
Numero do processo: 10580.724102/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. Os valores relativos ao plano educacional oferecido aos segurados e seus dependentes não integram o salário de contribuição quando vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  06/08/2009  de  contribuições  previdenciárias  sobre auxílio­educação pago aos dependentes de segurados empregados por empresa que atua  na atividade de ensino. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   CUSTEIO.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração e recolher o produto  arrecadado, assim como as contribuições a seu cargo incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço.  BOLSA DE  ESTUDOS  PARA DEPENDENTES.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  As  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelos  empregadores  aos  segurados  com  os  quais  mantenha  relação jurídica laboral estão definidas no art. 28, parágrafo 9°,  da Lei 8.212, de 1991, não se incluindo entre estas as bolsas de  estudo concedidas aos dependentes dos empregados da empresa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  O relatório fiscal traz também a informação de que há previsão do benefício  para os segurados da área pedagógica, mas não para os demais beneficiários.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Depois  de  se  qualificar,  discorrer  a  respeito  dos  fatos  que  motivaram o  lançamento, o contribuinte afirma que a autuação  sob julgamento não tem possibilidade de prosperar, uma vez que  contribuições  previdenciárias  não  podem  incidir  sobre  valores  relativos a  concessão de  bolsas  de  estudo  aos  dependentes  dos  seus empregados, pelos seguintes fatos:  Primeiramente  porque  não  há  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  tributária  apontada  como  infringida;  não  há  como  se  admitir  a  incidência  de  uma  norma  tributária  sobre  uma  situação  hipoteticamente;  ainda  que  se  admitisse  que  estes  ganhos  são  do  empregado,  a  concessão  de  bolsas  de  estudos  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724102/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.897  S2­C4T2  Fl. 267          3 pelo  empregador  aos  dependentes  dos  seus  empregados  carece  do  requisito  essencial  da  habitualidade,  razão  pela  qual  não  pode ser  incorporado ao salário­de­contribuição para efeito de  incidência de contribuições previdenciárias; subsidiariamente a  todos  os  argumentos  supra  referidos,  ressalva  que  a  isenção  prevista no artigo 28, parágrafo 9°, alínea "t" da Lei 8.212, de  1991, abarca ganhos obtidos com bolsas de estudo concedidas a  dependentes dos empregados das pessoas jurídicas.  Em  item  denominado  da  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  objeto  do  lançamento  fiscal,  o  contribuinte,  mencionando o art. 22, inciso II, alínea "a", da Lei n° 8.212, de  1991,  art.  195,  inciso  I,  alínea  "a",  art.  201,  parágrafo 11º,  os  dois  últimos  da  Constituição  Federal,  discorre  a  respeito  de  salário­de­contribuição.  O contribuinte alega ausência de ganho financeiro por parte dos  segurados  empregados  e  inexistência  do  requisito  da  habitualidade  nas  concessões  de  bolsas  de  estudo  aos  dependentes daqueles segurados empregados (ressaltando que a  regra matriz  tributária  ora  tratada  não  fala  em  incidência  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  sobre  ganhos  auferidos  de  forma  eventual  e/ou  transitória).  Reportando­se  à  doutrina,  jurisprudências  e  do  art.  458  da CLT,  o  contribuinte  prossegue discorrendo a respeito de ganhos habituais.  Afirma  que,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  lista  trazida  pelo  parágrafo 9°  do  artigo  28  da Lei  8.212,  de  24/07/1991,  é  exaustiva  e  a  alínea  "t"  engloba  apenas  os  gastos  com  a  educação  dos  empregados,  não  admitindo  interpretação  extensiva  para  os  dependentes  destes,  por  se  tratar  de  uma  norma isentiva que, conforme dispõe o artigo 111,  inciso II, do  CTN, deve ser interpretada de forma literal (prossegue citando e  transcrevendo  doutrina  a  respeito  deste  tema,  bem  como  jurisprudência).  Alegando equívoco cometido no cálculo dos juros, o contribuinte  afirma que se  fundamentou o cálculo na previsão  legal contida  no art. 34 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 239,  inciso II, alíneas "a", "b" e "c", parágrafos 1º, 4º e 7º, e art. 242,  parágrafo 2°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de 06/05/1999  (transcreve  o dispositivo  mencionado).  Questiona  que,  se  o  art.  34  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  está  revogado, há de se aplicar a disposição trazida pela lei  federal  atualmente em vigor, não há de se aplicar um por cento no mês  do vencimento, mas apenas a Taxa Selic a partir do mês seguinte  ao  vencimento  e mais  um por  cento  no mês  do  pagamento,  tal  como determina a Lei n° 9.430, de 1996.  Por  fim,  requer  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  sob  julgamento. Todavia, considerando a remota hipótese de a total  improcedência  do  presente  auto  de  infração  não  ser  reconhecida, pugna que seja julgado parcialmente improcedente,  tendo  em  vista  que  os  juros  aplicáveis  devem  ser  calculados  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 conforme previsão  do  art.  61  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  não,  com base no art. 34 da Lei n° 8.212, de 1991, uma vez que esteja  se encontra revogado.  É o Relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724102/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.897  S2­C4T2  Fl. 268          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  dos recursos, passo ao exame.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724102/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.897  S2­C4T2  Fl. 269          7 No mérito  Auxílio Educação  A motivação do  lançamento cinge­se à  incidência  sobre o auxílio­educação  quando o segurado empregado é o beneficiário indireto, uma vez que são os seus dependentes  que recebem da própria recorrente o serviço de ensino na forma de concessão de bolsa. Não se  discute  a  disponibilidade  do  benefício  a  todos  os  segurados  e  dirigentes  e  nem  o  grau  de  escolaridade ou outra característica. Portanto, o caso aqui é de estabelecimento de ensino que  concede aos seus funcionários e respectivos dependentes bolsas de ensino, sendo o lançamento  relativo  apenas  aos  dependentes.  Entende  a  fiscalização  que,  ao  contrário  do  benefício  oferecido  aos próprios  segurados,  quando o beneficiário  é o dependente  a  empresa não  teria  nenhum ganho com isso.  A regra do benefício é prevista no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e no §2o do  artigo 458 da CLT:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9° Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  ...  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Sendo que na regra atual do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, redação da Lei nº  12.513, de 2011, a extensão do benefício aos dependentes passou a ser expressa e não mais se  exigiu que o benefício fosse oferecido à totalidade dos segurados e dirigentes:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  § 9° Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Sempre se discutiu qual regra prevaleceria, a do artigo 28 da Lei nº 8.212/91,  pelo critério da especialidade, ou a do §2o do artigo 458 da CLT, por ser esta posterior àquela.  Acredito que agora esteja superada a divergência. A nova regra na Lei nº 8.212/91 prevalece  por  ambos  os  critérios.  Entendo  que  a  nova  regra  também  promove  interpretação  autêntica  acerca da isenção do benefício.  Afora  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  que  oferecem  ganho  direto  às  empresas  na  forma  de  desenvolvimento e aperfeiçoamento de sua mão­de­obra,  todo e qualquer contribuição com o  desenvolvimento do empregado oferece algum ganho às empresas, mesmo que indiretamente.  É  somente  para  os  cursos  mais  especializados  se  exige  a  vinculação  com  as  atividades  da  empresa.   Não acredito que seja essa a finalidade do benefício, mesmo porque sempre  se enfatizou, e ainda é assim, a educação básica, que é o grau mínimo de escolaridade para a  cidadania.  Para mim,  o  que  se  deseja  com  a  isenção  nada mais  é  do  que  o  atendimento  do  direito  social  à  educação.  Espera­se  que  a  sociedade  e  a  família  também  contribuam  para  o  desenvolvimento da educação.   Vê­se que na Constituição Federal estão as  finalidades: desenvolvimento da  pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho:  Art.  205.  A  educação,  direito  de  todos  e  dever  do Estado  e  da  família,  será  promovida  e  incentivada  com  a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao  pleno  desenvolvimento  da  pessoa,  seu  preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o  trabalho.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724102/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.897  S2­C4T2  Fl. 270          9 No  momento  que  a  educação  não  tenha  como  finalidade  apenas  a  qualificação para o trabalho, não vejo diferença para o cumprimento do dever constitucional o  oferecimento do benefício  também aos dependentes econômicos do segurado, mesmo porque  nessa condição os  dependentes necessitam que  seus  estudos  sejam custeados pela  família. A  nova regra oferece uma interpretação autêntica que prestigia esse entendimento.  É de todo justo que sejam aqui transcritos trechos do brilhante voto proferido  pelo Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo:  No  caso  em  tela,  os  requisitos  para  a  aplicação  da  regra  de  isenção  estavam  previstos  no  art.  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991,  com redação dada pela Lei 9.711/1998, que  eram:  (i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela  salarial; e (ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração  dessa  regra  pela  Lei  12.513/2011,  modificando  os  requisitos para a obtenção da isenção, inclusive não exigiu mais  o  requisito  de  que  o  acesso  ao  plano  educacional  deveria  ser  extensivo  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  (requisito  ii).  Assim,  considerando  o  grau  de  retroatividade média  da  norma  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar  a situação mais  favorável ao sujeito passivo,  face às alterações  trazidas.  ...  Fica consignado ainda que há precedentes do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entendendo  que  o  auxílio­educação  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado, conforme transcrição abaixo.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  STJ  tem  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa  de estudos é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e  pós­graduação. 3. Agravo Regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  AREsp  182495/RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, DJe 07/03/2013).  ...  Nesse  passo,  de  acordo  com  o  §  2o  do  art.  458  da  CLT,  os  valores  pagos  a  título  de  educação  não  compreendem  salário  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 pago aos funcionários, bem como que não há amparo legal para  se exigir contribuição sobre esta rubrica.  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  ...  Diante desse contexto fático e jurídico, entende­se que os valores  apurados no “levantamento UED ­ Utilidade Educação” devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento  fiscal,  eis  que  o  auxílio­ educação,  concedido  pela  Recorrente  aos  segurados  empregados,  constitui  investimento  na  qualificação  de  seus  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  utilidade.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  prevista  no  art.  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  12.513/2011,  c/c  as  regras  do  art.  106,  inciso II, alíneas “a” e “b”, e do art. 112, incisos I e II, ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  bem  como  está  em  consonância  com  os  precedentes  jurisprudenciais  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  (Acórdão CARF nº 2402­003.847, de 20/11/2013)  Assim, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.724102/2009­31  Acórdão n.º 2402­003.897  S2­C4T2  Fl. 271          11                 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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