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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5520381 #
Numero do processo: 10925.003586/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A alegação de que houve erro na determinação do valor que serviu de base para a apuração da exação devida, impõe que sejam aportados aos autos elementos de comprovação, mormente na situação em que referido valor, registrado em controle interno do órgão fazendário, decorre de informações prestadas pelo próprio contribuinte. LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO ACUMULADO EM 31/12/1995. TRIBUTAÇÃO. CRITÉRIO. Em conformidade com o disposto no art. 449 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), “a partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral”. Considerada tão somente a parcela mínima a ser oferecida à tributação, o percentual em referência deve ser aplicado, em todos os períodos-base subseqüentes ao ano de 1995, sobre o saldo em 31 de dezembro do citado ano, de modo que o referido saldo reste totalmente tributado ao final de dez anos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre.
Numero da decisão: 1301-001.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A alegação de que houve erro na determinação do valor que serviu de base para a apuração da exação devida, impõe que sejam aportados aos autos elementos de comprovação, mormente na situação em que referido valor, registrado em controle interno do órgão fazendário, decorre de informações prestadas pelo próprio contribuinte. LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO ACUMULADO EM 31/12/1995. TRIBUTAÇÃO. CRITÉRIO. Em conformidade com o disposto no art. 449 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), “a partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral”. Considerada tão somente a parcela mínima a ser oferecida à tributação, o percentual em referência deve ser aplicado, em todos os períodos-base subseqüentes ao ano de 1995, sobre o saldo em 31 de dezembro do citado ano, de modo que o referido saldo reste totalmente tributado ao final de dez anos. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, de observância obrigatória por força do art. 62 A do Regimento Interno, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 148          2 antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 149          3   Relatório  Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), relativa aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, formalizada em razão da imputação  de  insuficiência  de  oferecimento  à  tributação  da  parcela  mínima  de  realização  do  lucro  inflacionário.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  foi  promovida  tão  somente  a  redução do prejuízo fiscal declarado.  Inconformada, a contribuinte  interpôs  impugnação  (fls. 75/82), por meio da  qual argumentou:  ­ que o procedimento fiscal estaria eivado de nulidade, uma vez que o cálculo  que fundou a autuação diverge do saldo do lucro inflacionário escritural em 31/12/1995, pois o  apurado por ela foi de R$ 771.457,88, conforme cópia da parte B do Lalur, que disse anexar,  enquanto  o  Fisco  apurou  o  saldo  de  R$  778.338,09,  evidenciando  uma  diferença  de  R$  6.880,21;  ­  que  a  forma  de  realização  do  saldo  acumulado  adotada  por  ela  estaria  correta,  porque  realiza  no  exercício  10%  do  saldo  acumulado  de  lucro  inflacionário  do  ano  anterior, e adiciona ao lucro real para fins de apuração do imposto de renda;  ­ que, de acordo com a legislação, no ano­calendário de 2001, apurou lucro  inflacionário realizado, utilizando como saldo R$ 449.211,21 ­ posição de 31/12/2002 ­ e sobre  este  valor  aplicou  10%,  que  resultou  em  R$  44.921,12,  adicionado  ao  lucro  real  naquele  exercício;  ­  que,  adotado  o  critério  utilizado  pelo  auditor  fiscal,  o  lucro  inflacionário  apurado  em  31/12/1995  jamais  deixará  de  existir,  porque  a  cada  exercício  haverá  a  obrigatoriedade de realização de 10% do saldo existente naquela data;  ­ que não seria essa a interpretação correta da legislação;  ­  que  a  lei  e  o  decreto  dizem  respeito  ao  "SALDO"  existente  no  fim  do  exercício de 1995, obrigando a realização de no mínimo 10% nos exercícios posteriores.  ­ que as parcelas mínimas de realização do lucro inflacionário acumulado até  31/12/1995 foram alcançadas pela decadência.   A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,  Santa Catarina, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 07­ 22.864, de 28 de janeiro de 2008, pela procedência do lançamento tributário.  O referido julgado restou assim ementado:  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO.  SALDO  DE  1995.  REALIZAÇÃO  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 150          4 A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá  realizar,  no  mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995,  no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de  apuração trimestral.  CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. LUCRO INFLACIONÁRIO  Corre  o  prazo  decadencial  de  o  Fisco  lançar  o  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  do  lucro  inflacionário  que  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação  em  cada  exercício, a partir do: (a) fato gerador, caso haja pagamento antecipado por parte de  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º,  do  CTN);  (b)  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  Fisco  poderia  fazer  o  lançamento,  caso  não  haja  pagamento  antecipado por parte do sujeito passivo (art. 173, I, do CTN).  Irresignada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 138/144, no  qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 151          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  relativa aos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, formalizada em virtude da constatação de  oferecimento à tributação do lucro inflacionário considerado realizado em montante inferior ao  efetivamente devido.  Para  o  ano­calendário  de  2002,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  prejuízo fiscal apurado pela fiscalizada.  Mantida  a  exigência  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  a  contribuinte traz argumentos, em sede de recurso voluntário, os quais passo a apreciar.  ERRO MATERIAL  Sustenta  a  Recorrente  que  a  apuração  do  saldo  do  lucro  inflacionário  está  equivocada,  pois,  em  31/12/1995,  o  saldo  apurado  por  ela  foi  de  R$  771.457,88,  conforme  LALUR, enquanto a autoridade fiscal apurou o saldo de R$ 778.338,09, restando, assim, uma  diferença de R$ 6.880,21.  Relativamente a  tal  argumentação,  a autoridade  julgadora de primeiro grau,  discorrendo sobre a impossibilidade de decretação de nulidade da autuação em virtude de um  eventual erro na apuração da matéria tributável, rechaçou a alegação sob fundamento de que a  contribuinte fiscalizada não logrou êxito na comprovação de que, em 31 de dezembro de 1995,  o saldo do lucro inflacionário era de R$ 771.457,88. Esclareceu, ainda, que a cópia do LALUR  aportada ao processo pela então impugnante sequer informava o saldo do referido lucro.  Não merece reparo o decidido na instância a quo.  De  fato,  a  contribuinte  alega,  porém  não  comprova,  que  o  saldo  por  ela  apurado era, em 31 de dezembro de 1995, de R$ 771.457,88.  Na linha do verificado pela autoridade julgadora de primeiro grau, a cópia da  PARTE B do LALUR trazida pela contribuinte e anexada às fls. 110 do processo não permite  concluir na direção do alegado na peça de defesa, motivo pelo qual deve­se considerar o valor  registrado no controle mantido pela Receita Federal (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo,  Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa de CSLL – SAPLI) que, releva destacar, toma  por  base  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  por  meio  das  declarações  apresentadas.    APURAÇÃO DO SALDO ACUMULADO DO LUCRO INFLACIONÁRIO  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 152          6 Alega  a  Recorrente  que  a  conclusão  da  Turma  Julgadora  de  primeira  instância está equivocada. Diz que realizou a cada exercício subseqüente ao ano de1995, dez  por  cento  do  saldo  acumulado  de  lucro  inflacionário  dos  períodos  anteriores,  adicionando  o  saldo  encontrado  ao  lucro  real  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda. Afirma  que,  em  conformidade  com  a  legislação,  no  ano­calendário  de  2001,  apurou  lucro  inflacionário  realizado,  utilizando  como  saldo R$  449.211,21  (posição  de  31/12/2002),  e  sobre  este  valor  aplicou  10%,  que  resultou  em  R$  44.921,12,  que  foi  adicionado  ao  lucro  real  naquele  exercício.  Adita  que,  no  ano  calendário  de  2003,  apurou  o  lucro  inflacionário  realizado  utilizando  como  saldo R$  363.861,09  (posição  de  31/12/2002),  tendo  aplicado  aplicou  10%  sobre tal montante, o que resultou em R$ 36.386,10, que foi adicionando ao lucro real. Sustenta  que,  considerado  o  critério  adotado  pelo  agente  fiscal,  o  lucro  inflacionário  apurado  em  31/12/1995  jamais  deixará  de  existir,  porque  a  cada  exercício  haverá  a  obrigatoriedade  de  realização de 10% do saldo existente naquela data. Alega que não é essa a interpretação correta  da legislação, pois a lei e o decreto dizem respeito ao "SALDO" existente no fim do exercício  de 1995, obrigando a realização de no mínimo, 10% (dez por cento) nos exercícios posteriores,  o que significa dizer que a cada realização efetuada, ainda que no patamar mínimo, o saldo da  conta de lucros inflacionário diminui.  Como  bem  destacado  pelo  voto  condutor  da  decisão  exarada  em  primeira  instância,  na  determinação  da  parcela  mínima  de  lucro  inflacionário  a  ser  oferecida  à  tributação,  a  contribuinte  tomou  por  base  o  saldo  remanescente  do  período  imediatamente  anterior, quando, em respeito às disposições da legislação de regência, deveria ter considerado  o saldo em 31 de dezembro de 1995.  Em conformidade com o disposto no art. 449 do Regulamento do Imposto de  Renda de 1999 (RIR/99), “a partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar,  no mínimo, dez por  cento do  lucro  inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no  caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração  trimestral,...”.  Em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela Recorrente, que afirma  que o critério adotado pela autoridade fiscal impede a extinção do saldo do lucro inflacionário,  é a utilização da forma por ela explicitada que produz tal efeito.  A  título  meramente  ilustrativo,  tome­se  por  hipótese  a  situação  em  que  o  saldo do lucro inflacionário em 31 de dezembro de 1995 era de R$ 100,00. Na forma adotada  pelo agente fiscal, considerada tão somente a realização da parcela mínima, a partir de 1996 a  contribuinte deveria realizar 10% deste saldo em cada um dos períodos­base, de modo que, ao  final de dez anos, todo o lucro inflacionário seria realizado. Na metodologia utilizada pela ora  Recorrente, tal realização se daria em relação ao saldo imediatamente anterior (R$ 100,00 – R$  10,00 = R$ 90, 00; R$ 90,00 – 9, 00 = 81,00; ...), o que, à evidência, torna indefinido o prazo  para tributação do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1995.  Não é digna de reparo, pois, o decidido em primeira instância.  DECADÊNCIA  Argumenta  a  Recorrente  que  tratando­se  de  autuação  cobrando  diferenças  relativas à realização do lucro inflacionário, devem ser aplicadas as disposições do parágrafo 4°  do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 153          7 Preliminarmente, cabe considerar que, nos termos da súmula CARF nº 10, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido  é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da  legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.  De  fato,  como  alega  a  Recorrente,  a  exação  aqui  tratada  submete­se  ao  denominado  lançamento por homologação, motivo pelo qual  lhe é aplicável,  em princípio, o  prazo  previsto  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Nessa  linha,  na  medida em que o lançamento foi efetivado em 21 de dezembro de 2007 (fls. 12), já não mais  seria possível  constituir o  crédito  tributário  relativamente  ao  fato  gerador ocorrido  em 31 de  dezembro de 2001.  Contudo,  por  força  do  estabelecido  no  art.  62 A  do Regimento  Interno,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito deste Colegiado.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº  973.733 – SC, realizado nos termos do art. 543 C do Código de Processo Civil, pronunciou­se  no sentido de que o art. 173, I, do Código Tributário Nacional se aplica aos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou, quando, a despeito da previsão legal, não há o  pagamento.  No caso dos autos, assegura a decisão de primeiro grau que, relativamente ao  referido  ano  de  2001,  não  foi  identificado  qualquer  registro  de  pagamento,  nem mesmo  em  relação  a  antecipações  obrigatórias  (estimativas)  ou  em  decorrência  de  retenções  feitas  por  fontes pagadoras.   Assim, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2001, o  único em que se poderia argüir a caducidade do direito de lançar com base nas disposições do  no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  , descabe falar em caducidade do  direito de se efetuar o lançamento, eis que este poderia ter sido realizado até 31 de dezembro de  2007, por força do disposto no inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal.  Considerado, pois, todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                            Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10925.003586/2007­71  Acórdão n.º 1301­001.328  S1­C3T1  Fl. 154          8     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10783.721935/2011-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 ERRO DE FATO. ENTREGA INDEVIDA DIPJ. SIMPLES NACIONAL. Constatado o mero erro de fato na entrega indevida de DIPJ incabível a exigência da multa por atraso na entrega. Não é exigível qualquer outra declaração quando a data de início da atividade a ser corretamente informada na DSPJ coincide com o início ficto da atividade da empresa.
Numero da decisão: 1803-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2   Relatório  LUIS  CESAR  MACIEL  GERALDO  EPP,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIO  DE  JANEIRO/RJ  I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Transcrevo o relatório da DRJ.  Versa o presente processo sobre notificação de lançamento por  meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a multa  por  atraso  na  entrega  de  sua  declaração  de  informações  econômico  fiscais  da  pessoa  jurídica  relativa  ao  exercício  de  2008, ano calendário 2007, no valor de R$ 500,00.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  a  sua  peça  impugnatória à exigência, alegando que a empresa foi aberta em  17/10/2007 na junta comercial e no CNPJ, obtendo o registro de  sua  inscrição  estadual  apenas  em  22/11/2007,  que  entregou  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  DASN  2008,  em  24/06/2008,  referente  ao  período  de  01/12/2007  a  31/12/2007,  ficando o período de abertura de 17/07/2007 a17/12/2007 sem a  devida  entrega  da  DIPJ,  a  qual  foi  entregue  apenas  em  25/02/2001,  gerando  a  multa;  requereu  o  cancelamento  da  notificação de lançamento.  Anexou a impugnação a seguinte documentação:  • Cópia da DASN 2008 (período de 18/12/2007 a 31/12/2007);  • Cópia da DIPJ 2008 (período de 17/10/2007 a 17/12/2007);  • Cópia da notificação de lançamento;   • Cópia de comprovante de inscrição estadual.  A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ  I,  através do  acórdão nº 12­45511, de 19 de  abril de 2012 (fls. 10/13), julgou improcedente a impugnação, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  Comprovando­se  que  o  contribuinte  se  enquadra  em  uma  das  hipóteses  de  apresentação  da  declaração,  está  sujeito  ao  pagamento da multa pelo atraso na sua entrega.  Impugnação Improcedente  Ciente da decisão em 03/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  19)  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09/05/2012  ­  fls.  20,  onde  reitera  suas  alegações  da  inicial.   Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.721935/2011­88  Acórdão n.º 1803­002.178  S1­TE03  Fl. 37          3 É o relatório        Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  DIPJ  (lucro  presumido) entregue para o período especial de 17/10/2007 a 17/12/2007.  Alega  a  recorrente  em  síntese  que  somente  iniciou  suas  atividades  em  dezembro/2007 após ter obtido o registro no Fisco Estadual e regularizado todas as pendências  para  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL,  sendo  que  entregou  esta  declaração  apenas  para  regularização  perante  a  Receita  Federal  e  que  em  caso  semelhante  a  DRJ  RJ  I  exonerou  a  multa.  Assiste razão à interessada.  Com efeito, a decisão de primeira instância merece reforma pois utilizou de  forma parcial as normas que regem a matéria.  Deve­se  levar  em  conta  que  a  sistemática  de  recolhimento  simplificado  do  SIMPLES  NACIONAL  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  foi  introduzido  no  meio do ano de 2007, gerando dúvidas e incertezas de toda ordem.  Considerando que a recorrente foi registrada na Junta Comercial e CNPJ em  outubro de 2007, a ela se aplicaram disposições transitórias que foram sendo alteradas ao longo  dos períodos subseqüentes.  A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 04, de 30 de maio de  2007, dispunha em sua redação original:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   (...)  V  –  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   VI  –  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.   Ou  seja,  considera­se  início  da  atividade  a  data  do  último  deferimento  de  inscrição e que não tem necessariamente vinculação com qualquer outra data informada seja do  registro no cadastro do CNPJ ou do Contrato Social, retroagindo os efeitos da opção ao início  das atividades assim considerado.  As informações da recorrente estão corroboradas com o documento constante  das  fl.  05,  pelos  quais  se  constata  que  o  último  registro  obtido  na  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda do Espírito Santo ocorreu em 22/11/2007.  Não  é  razoável,  portanto,  entender  exigível  uma  declaração  de  um  período  em que a contribuinte sequer havia obtido seu registro definitivo em todos os entes federativos  e  tampouco  iniciado  de  fato  suas  atividades,  mesmo  porque  a  data  a  ser  considerada  deve  retroagir ao  início  ficto das atividades que é o último registro  realizado em qualquer um dos  entes federativos.  Assim,  a  data  correta  a  ser  inserida  e  considerada  na DSPJ  como  início  da  atividade coincide  com o  início  ficto das  atividades  inexistindo qualquer período adicional  a  ser suprido com a entrega de qualquer outro tipo de declaração.  Destarte, é descabida a exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ do  período de 17/10/2007 a 17/12/2007, entregue apenas para atender suposta ausência constante  do sistema da RFB, quando na verdade apresenta­se evidente erro de  fato na  informação em  relação  ao  início  das  atividades  da  recorrente,  considerado  de  acordo  com  as  normas  regulamentares emanadas do Comitê Gestor do Simples Nacional.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.721935/2011­88  Acórdão n.º 1803­002.178  S1­TE03  Fl. 38          5                 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5502834 #
Numero do processo: 13062.000339/2004-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 31/03/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins, o valor do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural incentivado do IPI. COMPENSAÇÃO COM GLOSA E AUTO DE INFRAÇÃO DOS VALORES GLOSADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. Para se evitar a dupla tributação, a cobrança deve ser efetuada em apenas um processo. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3401-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, embargos acolhidos sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 616          1 615  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13062.000339/2004­65  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.277  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Solicitação de Diligência ­ Embargo  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/03/2005  COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  IPI.  NÃO  INCLUSÃO.  Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins,  o  valor  do  Crédito  Presumido  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  cuja  natureza jurídica é a de crédito escritural incentivado do IPI.  COMPENSAÇÃO  COM  GLOSA  E  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DOS  VALORES GLOSADOS EM PROCESSOS DISTINTOS.  Para se evitar a dupla tributação, a cobrança deve ser efetuada em apenas um  processo.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  Por  unanimidade,  embargos  acolhidos  sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 00 03 39 /2 00 4- 65 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.    Relatório  Em 27.10.2010, esta Câmara deu provimento parcial ao Recurso Voluntário  da  contribuinte  tendo  em  vista  a  exclusão  da  glosa  dos  valores  referentes  aos  créditos  presumidos de IPI, e para cancelar a cobrança dos débitos, uma vez que está sendo efetuada em  outro processo administrativo.    Em 28.02.2011, o Delegado da Receita Federal em Santo Angelo – RS  protocolou Embargos de Declaração, alengando, em síntese:    a)  O  voto  do  relator  está  baseado  no  julgamento  ocorrido  no  processo  11070.000758/2006­34.  Naquele  processo  se  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  negando­se a isenção pleiteada sobre as operações do Report e concordando­se com a  não inclusão do Credito Presumido do IPI na base de cálculo d COFINS. Ocorre que,  no Acórdão ora embargado, a expressão usada foi "voto por da provimento ao Recurso  Voluntário"  gerando  dúvidas  sobre  o  alcance  do  provimento  dado  ao  Recurso  Voluntário, já que os motivos de glosa dos créditos foram os mesmos daquele processo  e ensejariam, por evidente, cm provimento parcial aqui também.    Quanto  à  alegação  de  duplicidade  de  cobrança,  convém  ressaltar  que  a  solicitação  inicial  do  contribuinte  voltava­se  à  utilização  de  saldos  credores  de  Cofins  que  acreditava  existir  para  compensar  débitos  de  IRPJ  e  CSLL.  Da  análise  desse  pleito,  restou  evidenciado  que  os  créditos  declarados  não  eram  suficientes  para  lastrear  as  compensações  (gerando  as  não  homologações  controladas  neste  processo),  como  também  ­  em  alguns  períodos — não foram suficientes para lastrear os débitos da própria COFINS, gerando, neste  ponto, os débitos do Auto de Infração controlado no processo 11070.000758/2006­34.    b)  Outro ponto que gera dúvida é o que diz respeito às parcelas do crédito presumido de  IPI, onde o voto determina: "estes valores devem ser excluídos da glosa, e o direito  creditório garantido, devendo a cobrança existente neste processo ser cancelada para  evitar que seja duplamente efetuada." Veja­se que, uma vez garantido o direito  creditório, o procedimento normal deve ser o de homologação das compensações  apresentadas, liquidando­as (até o limite do crédito existente). Com isso, dá­se a  extinção do débito pela compensação. Logo, uma vez extinto o debito, não há que se  cancelar a sua cobrança. Do contrário, se o crédito for mantido e os débitos forem  cancelados, o resultado será dobrado, eis que o crédito ficará disponível e o débito,  originalmente compensado com o crédito ora reconhecido, deixará de existir sem  nenhum desembolso por parte da contribuinte.      Por fim, o Delegado requer que sejam sanadas as suas dúvidas, para que  aplique corretamente as decisões do Conselho.    É o relatório.    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13062.000339/2004­65  Acórdão n.º 3401­002.277  S3­C4T1  Fl. 617          3   Voto             Conselheiro Relator Fernando Marques Cleto Duarte.  Verificada  a  tempestividade  da  oposição  destes  embargos,  passo  a  apreciá­ los.  “Prima  facie”,  a  aparente  contradição  atinente  aos  termos  “provimento  parcial” e “dar provimento” contidos no voto embargado desta relatoria, de fato, é verificada.  Contudo, ocorre que no voto do Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  que  deu  base  para  o  voto  desta  relatoria,  os  temas  tratados  não  são  efetivamente  iguais, isto é, a matéria daquele voto ultrapassa a quantidade de temas discutidos no presente  voto  embargado  (como  por  exemplo,  a  questão  do  Reporto  exaustivamente  tratada  naquele  voto, não é discutido neste).  Assim,  a  parte  em  que  foi  dado  provimento  naquele  voto,  qual  seja,  a  não  inclusão do crédito presumido de IPI na Base de Cálculo da COFINS/PIS se comunica com a  “quaestio” suscitada neste processo. Desta forma, registre­se que a intenção desta relatoria foi  no  sentido  de  dar  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  discutido  na  Sessão  de  27.10.2010,  e,  portanto,  cancelar  a  cobrança  dos  débitos  relativos  a  não  inclusão  daqueles  valores.   Frente  a  todo  o  exposto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  sanando  a  aparente  obscuridade  relativa  ao  provimento  do  Recurso  Voluntário,  ou  seja,  ratificando que este foi integralmente provido.  É como voto!    Relator Fernando Marques Cleto Duarte                                Fl. 590DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 1/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10120.911990/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 138          1 137  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911990/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.345  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IPI­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INTERSMART COM. IM. EXP. EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO  PASSIVO.   O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir  Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 19 90 /2 00 9- 47 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/10/2007  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.   A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O Recorrente  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  tendo  por  base  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de IPI. A compensação não foi homologada, por  inexistência de crédito, uma vez que o sujeito passivo deixou de retificar a Dctf (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a  homologação da compensação, vez que o argumento de o contribuinte limitou­se a apresentar a  Dctf  retificadora  (transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório),  sem  anexar  aos  autos  quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado.   O  sujeito  passivo,  nas  razões  recursais  de  fls.  57  e  ss.,  sustenta  que  a  retificação após o despacho decisório não pode  limitar seu direito  líquido e  certo  ao  crédito.  Alega  ter  juntado  apenas  a  Dctf  retificadora  por  entender  que  esta  seria  suficiente  para  demonstrar seu direito creditório. Apresenta como prova cópia do Registro de Apuração de IPI  e  a Termos  de Abertura  e Encerramento  e  comprovantes  de  arrecadação  de  IPI  (Cód.  1038)  requerendo o provimento do recurso voluntário e a reforma da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10120.911990/2009­47  Acórdão n.º 3802­002.345  S3­TE02  Fl. 139          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/08/2012 (fls. 54), interpondo  recurso  tempestivo  em 06/09/2012  (fls.  57  e 137). Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10120.911990/2009­47  Acórdão n.º 3802­002.345  S3­TE02  Fl. 140          5 “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Todavia,  no  presente  caso,  não  há  prova  do  existência  do  crédito  compensado.  O  Recorrente,  notadamente  por  se  tratar  de  IPI,  deveria  ter  apresentado,  ao  menos, as cópias dos livros fiscais comprovando a totalidade das saídas tributadas, cópias estas  acompanhadas da respectiva documentação de suporte. Isso porque, , de acordo com o art. 9º, §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  a  escrituração  fiscal  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Portanto, entende­se que o sujeito passivo – a quem compete o ônus da prova  nos pedidos de compensação e de restituição – não demonstrou a liquidez e a certeza do direito  de crédito.  Vota­se,  assim,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  e  conseqüente  desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11030.904415/2012-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 88          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 89          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 31/01/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2005  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 90          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 91          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 92          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904415/2012­65  Acórdão n.º 3801­003.229  S3­TE01  Fl. 93          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 11618.003720/2004-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/03/1999 a 30/09/1999 AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ/CSLL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APURAÇÃO DE FRAUDE. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS MULTAS DE 75% E 150%. Verificado a ocorrência de fraude em parte das infrações , a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma do art. 173 do CTN também para os fatos geradores tributados com multa de 75%. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9101-001.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Jose Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente).
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11618.003720/2004­27  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.836  –  1ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL. LUCRO ARBITRADO. DECADENCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALGOTEXTIL CORRETAGENS E REPRESENTACOES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 31/03/1999 a 30/09/1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IRPJ/CSLL.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  APURAÇÃO  DE  FRAUDE.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DAS  MULTAS  DE  75%  E  150%.  Verificado  a  ocorrência  de  fraude  em  parte  das  infrações  ,  a  contagem  do  prazo  decadencial deve ser feita na forma do art. 173 do CTN também para os fatos  geradores tributados com multa de 75%.  Recurso Especial Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pelas conclusões  os Conselheiros  Jose Ricardo  da Silva, Karem  Jureidini Dias, Valmir Sandri,  Paulo Roberto  Cortez (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado)  e  Susy  Gomes  Hoffmann (Vice­Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 37 20 /2 00 4- 27 Fl. 454DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11618.003720/2004­27  Acórdão n.º 9101­001.836  CSRF­T1  Fl. 3          2       Relatório    A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL cientificada do Acórdão  107­07.09263, proferido na sessão de 6/12/2007 da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  de  interesse  da  empresa  ALGOTEXTIL  CORRETAGENS  E  REPRESENTACOES  LTDA.  apresentou  RECURSO  ESPECIAL  À  CÂMARA  SUPERIOR  DE RECURSOS FISCAIS ­ CSRF, com fulcro no art. 7o, II, do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria n.o 147, de 25/06/2007, vigente à época  da aludida decisão.  No acórdão recorrido, o Colegiado decidiu dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  reconhecendo  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  até  setembro  de  1999,  aplicando­se  o  art.  150  do  CTN,  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  sem considerar  a existência ou não de pagamentos antecipados, haja vista que  para esses fatos geradores foi aplicada a multa de 75%.  O  Recurso  Especial,  protocolado  em  8/7/2008,  fls.  389  e  seguintes,  teve  seguimento  conforme  Despacho  107­148378_191/2008  (fl.  402­seguintes),  assim  redigido  (verbis):  “(...)   O  acórdão  recorrido  abraçou­  o  entendimento  de  que  os  referidos tributos sujeitos a recolhimento mediante no regime de  lançamento  por  homologação,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4',  do CTN),  enquanto  o paradigma  ressalta  que,  não  havendo  recolhimento  antecipado,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo credito tributário reger­se­á pelo disposto no art. 173,  I, do CTN.  Verificada,  portanto  a  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos.  Sendo  assim,  estando  atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  do Recurso Especial  e  demonstrada a  situação  definida  no  §  2°  do  art.  15  do  Regimento  Interno  da  Camara  Superior de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria  MF n° 147, de 25/06/2007, no uso das prerrogativas regimentais  que me são conferidas, DOU SEGUIMENTO ao requerido pelo  Procurador da Fazenda Nacional.  (...).”  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11618.003720/2004­27  Acórdão n.º 9101­001.836  CSRF­T1  Fl. 4          3 Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazoes  (fl  435),  bem  com  embargos, que foram rejeitados (Despacho de fls. 451). Novamente cientificado, o contribuinte  não mais se manifestou (fl. 461).  A  seguir,  os  autos  foram  enviados  a  CSRF  e  o  processo  distribuído  a  este  Relator.  É o breve relatório.                            Fl. 456DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11618.003720/2004­27  Acórdão n.º 9101­001.836  CSRF­T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.    O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  Regimentais, vigentes a época da sua interposição, logo deve ser admitido e apreciado.  Conforme relatado,  trata­se de recurso em face de decisão quanto a matéria  que não alcançou unanimidade no  colegiado ordinário,  qual  seja,  a decadência  “parcial” dos  fatos geradores de março/junho/setembro de 1999, lançados com multa de 75%, tendo em vista  que o auto de infração foi cientificado em 28 de dezembro de 2004.  Especificamente,  a douta PFN contesta a decadência,  alegando que o prazo  decadencial deve ser contado na forma do art. 173 do CTN, haja vista que a contribuinte não  teria  realizado  pagamentos  antecipados,  iniciando­se  em  1/1/2000  com  encerramento  em  31/12/2004.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  determinou  a  contagem  do  prazo  decadencial,  pelas  regras  do CTN – Código Tributário Nacional,  deve  ser  feita  sempre  com  observância do art. 150, haja vista tratar­se de tributos lançados por homologação, bem como  inexistir acusação de fraude por parte do contribuinte em relação a essas infrações.  Essa questão foi pacificada pela CSRF: é preciso verificar se houve ou não  pagamento  antecipado  para  aplicação  do  art.  173  do CTN,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  observância  ao  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Todavia, no presente caso há um ponto que sobressai a esta questão: o fato de  gerador do IRPJ e da CSLL é complexivo ou seja, engloba todo o resultado do período e não  apenas de parte das receitas ou despesas. É absolutamente impróprio segregar a apuração dos  tributos em face de infrações com multa de 75% e 150%.  Vejamos  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  quanto  as  infrações com multa de 150% (fls. 370­371):  “(...) Igualmente, em relação ao item (01) do auto de infração do  imposto de renda, que trata exatamente da omissão de receitas,  que também formou a base de cálculo do arbitramento, não tem  razão a recorrente. Isto porque como demonstrarei no exame da  multa qualificada, concordo com o agravamento da penalidade.  E,  assim  conto  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  de  acordo  com  o  disposto no art. 173, I, do CTN. Ou seja, a partir do primeiro dia  do  ano­calendário  seguinte  aquele  em que  se  poderia  lançar  o  tributo.  Ainda  em  outras  palavras,  a  partir  de  1°/01/2000,  podendo o fisco lançar o Imposto de Renda, CSLL, do PIS e da  COFINS, em relação a esse item, até 31/12/2005.(...)” (Sic)  Logo, considerando que parte das infrações foi tributada com multa de 150%  nos  mesmos  períodos  de  apuração  em  exame  (AI  à  fls.  7­8),  considerando  ainda  que  tais  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11618.003720/2004­27  Acórdão n.º 9101­001.836  CSRF­T1  Fl. 6          5 infrações  foram  mantidas,  bem  como  a  multa  qualificada  (vide  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  fl.  370  e  371),  a  contagem do  prazo  decadencial  do  IRPJ  e CSLL do  1o,  2o  e  3o.  Trimestre de 1999 deve iniciar em 1/1/2000 para todas as infrações tributadas.  Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  restabelecer  intregralmente  as  exigências  relativas  ao  IRPJ  e  CSLL  de  agosto  e  setembro de 1999, afastando a decadência quanto a esses tributos.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/ 04/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 19707.000259/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrado que no acórdão vergastado houve omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado, procedendo-se o devido saneamento. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL AGUARDANDO DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Os processos que versem sobre matéria reconhecida como de repercussão geral para as quais não exista ainda decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal terão o julgamento sobrestado, de ofício ou por provocação das partes, até que a questão seja resolvida pelo referido tribunal, nos termos do art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010).
Numero da decisão: 2202-002.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para, rerratificando o acórdão nº 2202-002035, de 16/10/2012, sanar a omissão apontada e, atribuindo efeitos infringentes, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A do RICARF. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 255          1 254  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19707.000259/2007­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.299  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  Juros moratórios sobre verbas trabalhistas  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO LINCOLN CARVALHO DE SIQUEIRA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Acolhem­se os embargos declaratórios quando demonstrado que no acórdão  vergastado  houve  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  o  Colegiado, procedendo­se o devido saneamento.  MATÉRIA  RECONHECIDA  COMO  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  AGUARDANDO  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.  Os  processos  que  versem  sobre  matéria  reconhecida  como  de  repercussão  geral para as quais não exista ainda decisão definitiva de mérito do Supremo  Tribunal Federal terão o julgamento sobrestado, de ofício ou por provocação  das partes, até que a questão seja resolvida pelo referido tribunal, nos termos  do  art.  62­A,  §1o,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009,  com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro  de 2010).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios para, rerratificando o acórdão nº 2202­002035, de 16/10/2012, sanar a  omissão  apontada  e,  atribuindo  efeitos  infringentes,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  nos  termos do art. 62­A do RICARF.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 02 59 /2 00 7- 14 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 256          2 (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro  Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 257          3 Relatório  Em  sessão  plenária  de  16/10/2012,  o  processo  em  epígrafe  foi  julgado  por  esta  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  proferindo­se  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão no 2202­002.035 (fls. 228 a 236), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2004   VERBAS  TRABALHISTAS  RECONHECIDAS  EM  DECISÃO  JUDICIAL.  JUROS  MORATÓRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  A  teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no Recurso Especial no 1.227.133 ­ SC, sujeito ao regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, não incide imposto de renda  sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO  E/OU  COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A  competência  para  apreciar  os  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação  é  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte, os quais devem  ser  formulados  observando  as  normas  que  regulamentam  a  matéria.  A decisão foi assim resumida:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao recurso.   DOS EMBARGOS  Intimada  do  referido Acórdão,  a  Fazenda Nacional,  nos  termos  do  art.  65,  §1o,  inciso  III,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010)  opôs  os  Embargos de Declaração de fls. 238 a 244.  Em  síntese,  a  embargante  alega  que  o  acórdão  guerreado  foi  omisso  e  obscuro, uma vez que:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 258          4 a)  não emite qualquer pronunciamento sobre a exigência relativa à exclusão  do  13o  salário  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  processo  trabalhista  TRT  637/1992­002,  também  objeto  da  autuação,  nem  fez  qualquer ressalva de que se tratava de matéria não impugnada;  b)  afastou a incidência do imposto de renda incidente sobre os juros de mora  com  amparo  no  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ, no Recurso Especial no 1.227.133 SC, sujeito ao regime de recurso  repetitivo, que não aplica à espécie.  Para  fundamentar  a  segunda  omissão  apontada,  a  Fazenda  Nacional  argumenta que (fl. 241):  No  caso,  de  acordo  com  a  sentença  de  fls.  26/33,  embora  decorram de reclamatória trabalhista, as quantias recebidas são  referentes a gratificações e verbas de representação devidas aos  procuradores federais do INCRA.  Nesse  contexto,  constata­se  que  a  verba  recebida  pelo  contribuinte  não  decorre  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Por  isso,  não  se  aplica  à  hipótese  o  Recurso  Repetitivo/STJ  nº  1.227.133,  no  qual  a  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  A  embargante  aduz,  ainda,  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  em  julgamento  proferido  em  10/10/2012,  nos  autos  do REsp  1089720/RS,  esclareceu  o  teor  do  precedente  firmado em sede de  recurso  repetitivo  acerca da  incidência do  IRPF  sobre os  juros de mora  (REsp 1.227.133/SC).  Requer,  assim,  que  sejam  supridas  as  deficiências  apontadas  com  novo  julgamento e prolatação de novo acórdão.  DA DISTRIBUIÇÃO  Consoante disposto no §7o do art. 49 do RICARF, os presentes autos foram  distribuídos para esta Conselheira para manifestação, vindo digitalizados até à fl. 2451.  Por  meio  da  Informação  em  Embargos,  anexada  às  fls.  246  a  253,  foi  proposto o acolhimento parcial dos embargos para que o processo fosse novamente submetido  à  apreciação  dos membros  desta Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara da Segunda  Seção do CARF, o que foi acatado por seu presidente que determinou sua inclusão em pauta  para julgamento (fl. 254).                                                              1 Processo digital. Numeração do e­processo.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 259          5 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  Trata­se  de  processo  digitalizado,  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  13/11/2012,  conforme  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  237.  Os  autos  retornaram ao CARF em 13/12/2012, acompanhado dos Embargos de Declaração de fls. 238 a  244, assinado digitalmente na mesma data.  De acordo com o art. 7o, §3o, da Portaria MF no 527, de 2010, considera­se  que a Fazenda Nacional  foi cientificada em 13/12/2012 (30 dias contados da data em que os  respectivos  autos  digitalizados  forem  entregues  à  PGFN),  e  portanto,  constata­se  a  tempestividade dos embargos  interpostos,  eis que apresentado dentro do prazo  regimental de  cinco dias (art. 65, §1o, do RICARF).  1  Apreciação dos embargos  De acordo com os embargos opostos, o relator teria sido omisso, pois:  a)  não emite qualquer pronunciamento sobre a exigência relativa à exclusão  do  13o  salário  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  processo  trabalhista  TRT  637/1992­002,  também  objeto  da  autuação,  nem  fez  qualquer ressalva de que se tratava de matéria não impugnada;  b)  afastou a incidência do imposto de renda incidente sobre os juros de mora  com  amparo  no  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ, no Recurso Especial no 1.227.133 SC, sujeito ao regime de recurso  repetitivo, sem levar em conta o contexto da ação trabalhista.  No que diz respeito à omissão apontada no item “a” (manifestação quanto à  exigência relacionada à exclusão do 13o salário dos rendimentos tributários), não assiste razão  à embargante.  Embora na omissão apurada pela fiscalização o valor do 13o salário recebido  pelo interessado não tenha sido excluído dos rendimentos tributáveis, conforme declarado pelo  contribuinte,  tal  fato  não  foi  por  ele  questionado,  ao  contrário,  no  seu  recurso  apresentado  deixa claro que (fl. 126):  OBJETO DO RECURSO   A matéria controversa se atém aos juros de mora que a Receita  Federal considerou indevidamente como tributável, sendo que o  Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região determinou como  não tributável.  Da  mesma  forma,  está  consignado  no  relatório  da  decisão  embargada  (fl.  232):  1. Inicialmente, o recorrente deixa claro que a matéria controversa se atém aos  juros  de  mora  que  a  Receita  Federal  considerou  indevidamente  como  tributável,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 260          6 embora o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região tenha determinado que tais  valores  não  eram  tributáveis.  Reitera,  basicamente,  os  termos  de  sua  impugnação  transcrevendo  trechos  do  processo  trabalhista,  doutrina  e  jurisprudência  judicial  sobre o assunto para corroborar sua defesa.  Mais  adiante,  logo  no  início  do  voto  condutor  a  relatora  reafirma  que  (fl.  234):  A questão  submetida  a  apreciação  deste Colegiado  restringe­se  a  tributação  dos juros de moratórios incidentes sobre verbas trabalhistas.  Como  se  vê,  o  acórdão  embargado  não  deixa  margem  a  dúvidas  quanto  à  matéria submetida a apreciação do Colegiado, não havendo motivos para embargos.  Por outro lado, em relação à aplicação do entendimento adotado pelo STJ no  julgamento do Recurso Especial no 1.227.133/SC, sujeito ao regime de recurso repetitivo (item  “b”), no sentido da não incidência do  imposto de renda sobre os  juros de mora vinculados a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial,  a  relatora  aplicou  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no Recurso Especial no 1.227.133 ­ RS (2010/0230209­8),  em 28/09/2011, de relatoria do Ministro César Asfor Rocha, submetido ao regime do art. 543­ C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ, por força do disposto no art. 62­A do RICARF.  Numa  leitura  atenta  do  voto  condutor,  observa­se  que,  de  fato,  a  relatora  deixou  de  analisar  o  contexto  em  que  as  verbas  trabalhistas  foram  pagas,  o  que  se  revelou  determinante para a adoção do entendimento expresso no recurso repetitivo que fundamentou a  decisão do Colegiado, com o julgamento do Resp no 1.089.720/RS, em 10/10/2012 (publicado  em 16/12/2012, mesma data do acórdão ora embargado).  Evidenciada assim a omissão do acórdão guerreado, nos termos do art. 65 do  RICARF, acolhem­se os embargos nesta parte.  2  Tributação dos juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas  Conforme  já  ressaltado  pela  decisão  embargada,  a  questão  submetida  a  apreciação deste Colegiado restringe­se à  tributação dos  juros de moratórios  incidentes sobre  verbas trabalhistas.  Com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 261          7 §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   [...]  Analisando a questão relacionada à incidência do imposto de renda sobre os  valores  recebidos  a  título  de  juros  de mora  acrescidos  às  verbas  pagas  por  força  de  decisão  judicial,  assim  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  Recurso  Especial  no  1.227.133 ­ RS (2010/0230209­8), em 28/09/2011, de relatoria do Ministro César Asfor Rocha,  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Posteriormente,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Especial  no  1.227.133,  alegando  que  a  ementa  redigida  não  refletia  o  julgado,  requerendo a sua retificação do acórdão para:   1)  retirar da ementa a conclusão de que não incide IR, e  2)  fazer constar que incide  IR sobre  juros de mora, nos  termos do voto do  Ministro  Teori  Zavascki  ou,  eventualmente,  o  voto  do Ministro Mauro  Campbell que entendeu pela incidência com a ressalva de que no caso de  reclamatória trabalhista, tendo os juros sido pagos no contexto de rescisão  de contrato de trabalho, haveria isenção de IR sobre os citados juros por  força do art. 6o, inciso V da Lei 7.713/88.  Em 23/11/2011, os embargos da Fazenda Nacional foram acolhidos em parte  pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão teve a seguinte ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.   Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação :  “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 262          8  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.”  O Relator, Ministro César Asfor Rocha, acompanhado por unanimidade pelos  demais  membros  do  Colegiado,  assim  se  manifestou  quanto  aos  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  pelo  que  foi  acompanhado  por  unanimidade  pelos  demais  membros  do  Colegiado:  Os  presentes  embargos  de  declaração  merecem  acolhimento  apenas  parcialmente,  devendo­se  retificar  erro  material  na  ementa  do  julgado,  sem  modificar o resultado do julgamento, conforme passo a demonstrar.  Todas as discussões trazidas pela embargante passam pelo exame de cada um  dos  sete  votos  proferidos  no  acórdão  embargado,  daí  que  passo  a  fazê­lo  neste  momento, começando pelos três votos vencidos:  1º) Ministro Teori Albino Zavascki (fls. 577­ 586):  Entende que, apesar da natureza indenizatória dos juros moratórios  (art. 404  do atual CC e art. 1.061 do CC de 1916), é induvidoso que o seu pagamento, por não  se  destinar  à  cobertura  de  nenhuma  espécie  de  dano  emergente,  acarreta  necessariamente  um  real  acréscimo  ao  patrimônio  material  do  credor.  Assim,  o  pagamento de juros moratórios, em regra,  tipifica o fato  imponível descrito no art.  43 do Código Tributário Nacional.  Acrescentou  não  haver  norma  específica  de  isenção pertinente  aos  referidos  juros.  Ao  contrário,  a  legislação  teria,  em  várias  oportunidades,  determinado  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Considerando,  ainda,  a  existência  de  vários  dispositivos  de  lei  em  vigor  que  prevêem a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora, asseverou que a sua não aplicação somente seria justificável mediante  a declaração de inconstitucionalidade, observado o princípio da reserva de plenário a  que se refere o art. 97 da Constituição.  Por outro lado, continua o Relator, assentado na jurisprudência deste Tribunal  Superior,  embora  não  exista  lei  de  isenção  específica  para  os  juros  de  mora,  o  sistema normativo contempla uma espécie de isenção indireta, que pode ser assim  enunciada:  aplica­se  aos  correspondentes  juros  de mora  a  isenção  que  beneficia  o  valor da prestação principal.  Deu parcial provimento ao recurso especial, portanto, por entender que há, no  caso  concreto,  isenção,  apenas,  quanto  aos  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  valor do auxílio­alimentação e sobre o valor das diferenças de FGTS, tendo em  vista que essas parcelas estão contempladas por isenção, nos termos dos artigos 6º,  incisos  I  e V,  da Lei  n.  7.713/1988  e  do  art.  39,  incisos  IV  e XX,  do Decreto  n.  3.000/1999 (RIR/99).  2º) Ministro Herman Benjamin (fl. 625):  Acompanhou o em. Ministro relator, sem a apresentação de voto escrito.  3º) Ministro Benedito Gonçalves (fls. 608­617):  Em voto­vista, acompanhou o em. Ministro relator.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 263          9 Quanto aos votos vencedores, temos:  1º)  Em meu  voto­vista  (fls.  587­596),  afastei  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  "juros  moratórios  legais",  em  qualquer  hipótese,  diante  da  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla,  incluindo  aí,  evidentemente,  o  caso  em  debate,  relativo  a  verbas  trabalhistas  postuladas  em  reclamação  trabalhista  após  a  rescisão do contrato de trabalho.  2º) Ministro Humberto Martins (fl. 625):  Acompanhou o meu voto­vista, sem apresentação de voto escrito.  3º) Ministro Mauro Campbell Marques (fls. 597­607):  Divergindo  do  relator,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mas por  fundamentos diversos do meu. Entendeu que "a  regra geral é a  incidência do IR sobre os juros de mora a teor da legislação até então vigentes" (fl.  602),  mas  que  "o  art.  6º,  inciso  V,  da  lei  trouxe  regra  especial  ao  estabelecer  a  isenção  do  IR  sobre  as  verbas  indenizatórias  pagas  por  ocasião  da  despedida  ou  rescisão do contrato de trabalho" (fl. 602). Com base no referido dispositivo legal,  então, foi que reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate.  4º) Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 618­624):  Proferiu voto­vista negando provimento ao recurso especial, explicitando que  o tema de mérito circunscreve­se à "exigência de imposto de renda sobre os juros de  mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho" (fl. 619). E acrescentou que  "não  se  está  a  examinar  a  tributação  dos  juros  de  mora  em  qualquer  outra  hipótese" (fl. 619). Sobre a questão de mérito, no caso específico dos autos, adotou  fundamentos  semelhantes  aos  do  em.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  concluindo que "os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho,  por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de  renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da lei" (fl. 624).  Diante desse quadro, não há  falar em nulidade do acórdão com base no art.  560  do  Código  de  Processo  Civil,  segundo  o  qual  "qualquer  questão  preliminar  suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se  incompatível com a decisão daquela". O mencionado dispositivo não se aplica a este  caso.  Cada  Ministro  adotou  fundamento  jurídico  próprio  para  efeito  de  julgar  o  mérito  do  recurso  especial.  Assim,  a  adoção  da  "não  incidência"  em  dois  votos  vencedores  –  fundamento  mais  amplo  –  e  da  "isenção"  nos  dois  outros  votos  vencedores  –  fundamento  específico  para  o  caso  concreto,  não  impõe  a  cisão  do  julgamento na forma pleiteada pela embargante. Seja com base na "não incidência",  seja  com  fundamento  na  "isenção",  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  poderia ser provido.  A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista que os votos  vencedores  dos  em. Ministros Mauro Campbell Marques  e Arnaldo Esteves Lima  adotaram  fundamentos  menos  abrangentes,  limitando­se  a  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  nas  hipóteses  semelhantes  ao  caso  em  debate,  por  força  de  lei  específica de isenção (art. art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/1988). A melhor redação  da ementa, portanto, considerando o objeto destes autos, é a seguinte:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 264          10 "RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a  verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Quanto  à  omissão  apontada  nos  votos  dos  eminentes  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Arnaldo  Esteves  Lima,  na  minha  compreensão,  não  está  presente.  A  expressão  "contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  dispensa  explicação,  tendo em vista que o art. 6º,  inciso V, da Lei n. 7.713/1988,  invocada  pelo  mencionados  colegas,  isenta  do  imposto  de  renda  "a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho".  Interpretando  o  referido  dispositivo,  reconheceram  a  isenção  no  caso  concreto,  relativa  verbas  trabalhistas  postuladas  em  reclamação  trabalhista  após  o  término  do  contrato  de  trabalho.  Ante  o  exposto,  acolho  parcialmente  os  presentes  embargos  de  declaração  para,  tão  somente, modificar  o  texto  da  ementa  do  acórdão  embargado,  na  forma  acima  Não  se  conformando  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Fazenda  Nacional  opôs Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração do Recurso Especial no 1.227.133,  requerendo  novamente  a  revisão  da  ementa  do  acórdão  para  que  fosse  consignado  que:  (i)  incide  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  e  (ii)  não  incide  imposto  de  renda,  no  caso  concreto, em conta de isenção específica, concedida pelo art. 6o, V, da Lei no 7.713, de1988.  Em 08/02/2012, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos,  rejeitou os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade,  entendendo que a ementa retrata o julgado.  Como  se  percebe,  o  julgamento  do  recurso  repetitivo  foi  bastante  conturbando,  dando  margem  a  muitas  dúvidas  que  motivaram  os  Embargos  opostos  pela  Fazenda Nacional, ficando assentado, ao final, que o entendimento do STJ sobre a matéria era:  “Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.”  Contudo,  a questão  somente  veio  a  ser  esclarecida,  posteriormente,  quando  do  julgamento  do  REsp  no  1.089.720/RS,  em  10/10/2012  (publicado  em  16/12/2012de),  de  relatoria do Ministro Mauro Campell Marques, cuja ementa a seguir se reproduz:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP. N. 1.227.133 ­ RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR  SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 265          11 PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6º,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133­RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  3.1.  Nem  todas  as  reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali  podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de  continuidade  do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim  do  vínculo  empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei  n. 7.713/88.  3.2.  . O fator determinante para ocorrer a  isenção do art.  6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego  e a  fixação das verbas  respectivas, em  juízo ou  fora dele.  Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes  sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os  juros incidentes sobre as verbas não isentas.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 266          12 4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  em que  não  há  perda do  emprego),  consoante  a  regra do "accessorium sequitur suum principale".  5.  Em  que  pese  haver  nos  autos  verbas  reconhecidas  em  reclamatória  trabalhista,  não  restou  demonstrado  que  o  foram  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável  a isenção apontada no item "3", subsistindo a isenção decorrente  do  item  "4"  exclusivamente  quanto  às  verbas  do  FGTS  e  respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e  parágrafo único, da Lei n.8.036/90, são isentas.  6.  Quadro  para  o  caso  concreto  onde  não  houve  rescisão  do  contrato de trabalho:   ·  Principal:  Horas­extras  (verba  remuneratória  não  isenta)  =  Incide imposto de renda;   · Acessório: Juros de mora sobre horas­extras (lucros cessantes  não isentos) = Incide imposto de renda;   ·  Principal: Décimo­terceiro  salário  (verba  remuneratória  não  isenta)= Incide imposto de renda;   · Acessório: Juros de mora sobre décimo­terceiro salário (lucros  cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;   ·  Principal:  FGTS  (verba  remuneratória  isenta)  =  Isento  do  imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);  · Acessório: Juros de mora sobre o FGTS  (lucros cessantes) =  Isento do imposto de renda (acessório segue o principal).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido.  Com  isso,  pôs­se  fim  às  controvérsias  envolvendo  o  alcance  do  acórdão  proferido no REsp no 1.227.133­RS, ficando pacificado que “são isentos de IRPF os juros de  mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.”  (grifos  nossos).  Logo,  para  que  se  adote  a  tese  julgada  no  recurso  representativo  de  controvérsia  não  basta  haver  a  ação  trabalhista,  é  preciso  que  a  reclamatória  se  refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  elas  indenizatórias ou remuneratórias.  Esse entendimento vem sendo aplicado pelo STJ em julgamentos posteriores,  citando­se  como  exemplos: AgRg no AgRg no REsp 1215692/RS, de 16/04/2013, AgRg no  AREsp 248196/SC, de 16/04/2013, e AgRg no REsp 1348003/PR, de 06/12/2012.  Retornando­se  ao  caso  em  concreto,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 50 e 51, o autuante esclarece que:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 267          13 · o  lançamento  decorre  de  omissão  parcial  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência de ação trabalhista, referente ao processo TRT no 637/1992­ 002, em que o contribuinte ofereceu à tributação apenas o valor do capital  corrigido, excluindo parcela que considerou equivalente ao 13o salário;  · intimado  a  apresentar planilha  do  processo  trabalhista  que  especificasse  mais  detalhadamente  a  composição  dos  valores  que  comporiam  o  total  recebido, não atendeu à intimação;  · com  base  na  planilha,  extraída  de  certidão  do  processo  trabalhista,  que  contém  a  identificação  das  verbas  recebidas  relativa  a  diversos  contribuintes  de  outros  processos,  a  fiscalização  considerou  a  seguinte  composição dos valores recebidos:  o  Valor do capital corrigido até 31.07.2004: R$ 58.512,06;  o  Juros incidentes sobre o valor do capital: R$ 82.169,27;  o  Total tributável: R$ 140.681,33;  o  Honorários advocatícios: R$ 21.891,64;  o  Valor informado na Declaração de Ajuste Anual R$ 49.735,25;  o  Diferença omitida: R$ 69.054,44.  · o  valor  omitido  corresponde  ao  capital  corrigido  (R$58.512,06)  adicionado  aos  juros  incidentes  sobre  este  valor  (R$82.169,27),  deduzindo­se os  honorários  advocatícios  comprovados  pelo  contribuinte  (R$21.891,64) e o valor por ele declarado em sua Declaração de Ajuste  Anual (R$49.735,25).  De acordo com a cópia da decisão judicial acostada às fls. 26 a 33, os valores  recebidos pelo recorrente correspondem a “diferenças salariais, de férias, de 13o salários, de  FGTS  e  outras  parcelas  incidentes  sobre  a  remuneração,  pela  concessão  da  verba  de  representação  de  100%  sobre  seus  vencimentos,  no  período  de  13/06/87  a  31/08/92  e  da  gratificação de 30% sobre seus vencimentos, de 01/10/87, em diante.” (vide fl. 33).  Não  obstante  a  defesa  alegue  que  a  diferença  tributada  pela  fiscalização  refere­se a juros de mora incidentes sobre verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista  por ele impetrada, verdade é que tais valores foram recebidos fora do contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho e, portanto, não  se configura a hipótese prevista no Resp no  1.227.133/RS, julgado em 28/09/2011, e submetido ao regime do art. 543­C do CPC.  Por  outro  lado,  considerando­se  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresentou  a  planilha  do  processo  trabalhista  que  especificasse  mais  detalhadamente  a  composição  dos  valores  que  comporiam  o  total  recebido,  parte  desses  juros  incidiu  sobre  rendimento tributável.     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 19707.000259/2007­14  Acórdão n.º 2202­002.299  S2­C2T2  Fl. 268          14 Trata­se,  assim,  de  lançamento  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por pessoa física, em virtude de decisão judicial, a título de diferenças de salariais, e, portanto,  importa trazer à colação o julgamento dos Recursos Especiais nos 614.232/RS e 614.406/RS, de  20/10/2010, em que o Superior Tribunal Federal ­ STF reconheceu a existência de repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­A  do  Código  de  Processo  Civil,  no  que  diz  respeito  à  constitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  trata  dos  rendimentos recebidos acumuladamente.   O mérito da questão não foi ainda  julgado e, portanto, os demais processos  que versam sobre a mesma matéria encontram­se sobrestados até o pronunciamento definitivo  daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543­B, §1o, do Código de Processo Civil.  Conclui­se,  assim,  que  parte  da  discussão  no  presente  processo  refere­se  à  matéria  reconhecida  como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de  decisão definitiva daquele tribunal.  Dessa  forma,  a  apreciação  do  presente  recurso  encontra­se  prejudicada  por  uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora, com fulcro no art. 62­A, §1o, do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria  MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de  21 de dezembro de 2010), que determina o sobrestamento do julgamento dos recursos sempre  que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão pelo referido tribunal.  3  Conclusão  Diante do exposto, voto por ACOLHER os embargos opostos pela Fazenda  Nacional  para  retificar  o  Acórdão  no  2202­002.035,  de  16/10/2012,  sanando  a  omissão  apontada,  atribuir  efeitos  infringentes  para  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso,  conforme previsto no art. 62­A, §1o e 2o, do RICARF.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 10/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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5488901 #
Numero do processo: 11030.904395/2012-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 89          1 88  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904395/2012­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.209  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 95 /2 01 2- 22 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 90          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 91          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 29/02/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2004  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 92          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 93          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 94          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904395/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.209  S3­TE01  Fl. 95          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5498561 #
Numero do processo: 14041.000181/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000181/2009­49  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.124  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  VIA ENGENHARIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 81 /2 00 9- 49 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.910  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  por  falta  de  elementos  comprobatórios  da  ciência  do  resultado  do  julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela inexistência de decadência. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada em fato incontroverso, já que “o Embargado foi intimado  18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r. acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003,  prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS (sic)”, nos seguintes termos:  “[...] No ver do r. acórdão, “a autoridade fiscal não comprovou  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões  que  anularam  os  lançamentos  anteriores.Consequentemente,  não  restou  comprovado  que  o  lançamento substituto  foi efetuado dentro do prazo decadencial  previsto no artigo 173, II, do CTN”.  Data  venia,  a  Embargante  discorda  do  entendimento  do  r.  acórdão, haja vista ser fato incontroverso que o Embargado foi  intimado 18 de fevereiro de 2004, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela  2ª Câmara de Julgamento do CRPS.  (...)  Em verdade, o Embargado nada tem a se opor aquele fato, que  resta  incontroverso, pois,  sua defesa  se  funda na  tese de que a  decadência,  na  forma  do  disposto  no  CTN,  art.  173,  inciso  II,  deveria  ser  contada  a  partir  da  prolação  dos  r.  acórdãos  em  31/10/2003.  Portanto,  a  teor  do  disposto  no Código  de Processo Civil,  art.  334,  inciso  III,  não  dependem  de  prova  os  fatos  admitidos,  no  processo, como incontroversos.  Outrossim, os atos administrativos estão revestidos de presunção  de  veracidade,  cabendo  nessa  toada  e  por  força  do  CPC,  art.  334, inciso IV, ser admitidos como válidos.  (...)  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000181/2009­49  Acórdão n.º 2402­004.124  S2­C4T2  Fl. 3          3 Consigne­se,  por  fim,  que  a  teor  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  art.  10,  inciso  II,  §  2º,  inciso  I,  c/c  art.  11,  considera­se  feita  a  intimação  se  por  via  postal,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  Desse  modo,  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação.  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e provimento destes embargos declaratórios para  ser sanada a contradição e a omissão acima indicadas. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da nulidade por vício  material  como na  análise  de  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso, já que “o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do  CRPS (sic)”.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  data  exata  da  cientificação  ao  sujeito  passivo  das  decisões  de  nulidade  por  vício  formal  –  proferidas em 31/10/2003. Assim, o voto condutor entendeu que a data de início da contagem  do prazo decadencial estampada no artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito  passivo da decisão que declarou nulo os  lançamentos anteriores  (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e  35.019.608­7).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Para  que  o  ato  administrativo,  veiculado  por  meio  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  fiscal  anterior,  torne­se  perfeito  e  eficaz,  é  necessário  ele  completar  o  seu  ciclo  de  formação,  este  será  ocasionado  no momento  em  que  percorrer  todas  as  fases  necessárias  para  sua  produção.  Com  isso,  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas  fases de  formação da decisão  proferida  em  segunda  instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo da decisão proferida em segunda instância fará com que  tal  lançamento  produza  os  seus  efeitos  previstos  na  legislação  tributária.  É  bom  esclarecer  que  a  publicidade  do  ato  administrativo  é  diferente  de  sua  publicação.  Esta  é  a  divulgação  do  ato  por  meios  oficiais,  exemplo  Diário  Oficial  da  União;  ou  seja,  a  publicação  trata­se  de  uma  forma  de  publicidade.  Assim,  a  publicidade  da  decisão  de  segunda  instância  não  se  esgota  apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado  (sujeito  passivo)  da  decisão proferida pela Corte Administrativa.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000181/2009­49  Acórdão n.º 2402­004.124  S2­C4T2  Fl. 4          5 Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  segunda  instância,  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida, perfeita e  eficaz após a sua cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo  que  sequer  cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada no artigo 173,  II, do CTN é a data da cientificação  ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos  anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Constata­se  que  a  ciência  do  lançamento  substitutivo,  ora  analisado,  ocorreu  em  18/02/2009  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  03  –,  e  os  documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata  da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por  vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam  dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação  se  o  lançamento  fiscal  substitutivo  está  em  consonância  com  o  prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o  Fisco  tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o  art. 173, inciso II, do CTN.  (...)  Em  outras  palavras,  não  constam  dos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência,  que  é  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V,  do  CTN),  ou  para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento  fiscal.  (...)  Desse  modo,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que  ele  realizasse  o  lançamento  do  tributo,  no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo,  eis  que  nestes  documentos  não  há  as  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência daquilo que se deve defender. [...]” (g.n.)  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  passivo  das  decisões  de  nulidade por  vício  formal  –  proferidas  em 31/10/2003. Com  isso,  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  fato  imprescindível  para  que ele realizasse o lançamento do tributo.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que  o  seu  conteúdo  abordou de  forma  suficiente  a matéria  concernente  à nulidade  por  vício  material,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Registra­se que, além de ser matéria de ordem pública, não se  trata de  fato  incontroverso a análise da decadência tributária,  já que a Recorrente postulou o fato tanto na  peça de impugnação quanto na peça recursal.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), encaminhando para  a nulidade, por vício material,  em decorrência do Fisco não demonstrar  a data da ciência do  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  dos  processos  referentes  às NFLD’s  n°s  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Em se  tratando de matéria de ordem pública, como é o  caso da decadência  tributária,  e  revelando­se  patente  que  se  tratava  de  lançamento  substitutivo,  pode  o  julgador  averiguar se o Fisco observou ou não o  lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173,  inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o  marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento  fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato  incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que  o  Fisco  comprovou  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou  seja,  não  constam  dos  autos  os  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo.  Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação  do  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores  (NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7), entende­se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em  melhores  condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado  na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício  formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer  nos  autos  dos  processos  originais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  foi  apontado no Relatório Fiscal  e  seus  anexos que  se  tratava  de  lançamento  fiscal  substitutivo,  e  cabe  à  Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000181/2009­49  Acórdão n.º 2402­004.124  S2­C4T2  Fl. 5          7 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  há  espaço  fático  nem  jurídico  para  aplicação da regra prevista nos incisos III e IV do art. 334 do Código de Processo Civil, como  pretende a Embargante. E deixo consignado que o entendimento, manifestado no acórdão ora  embargado,  de que  a  data  em que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) é o marco  inicial  para  a  contagem  de  cinco  anos  do  prazo  decadencial  do  lançamento  substitutivo  está  consubstanciado no princípio da legalidade (art. 173, parágrafo único, do CTN: ... contado da  data em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito  tributário pela notificação  ...), no  princípio  do  paralelismo  de  forma  (se  o  termo  final  é  o  dia  da  ciência  do  lançamento  substitutivo, no caso em tela o dia 18/02/2009, não restará dúvida que o termo inicial será o dia  da  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores)  e  no  princípio da actio nata (princípio universal em que a decadência só começa a correr quando o  titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas conseqüências).  De mais  a mais,  em  condições  de  normalidade,  que  é  o  caso  dos  autos,  a  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) deverá ser  lastreada  em  um  elemento  idôneo  que  evidencie  tal  fato,  e  não  por meio  de  afirmações  ou  alegações  do  Fisco,  nem  por  meio  de  conjecturas  da  Embargante.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no fato de que, para determinadas questões, no caso em dela a decadência, o  lançamento  fiscal  não  comporta  a  incerteza,  nem  uma  ideia  com  fundamento  incerto,  já  que  não consta nos  autos  qualquer  elemento material  apontando  a data  em que o  sujeito passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores.  Assim,  o  cômputo  do  prazo  decadencial  deverá  ser  aferível  por  meio  de  elemento  eminentemente  objetivo  (elemento  material),  não  comportando  juízo  eminentemente  subjetivo,  eis  que  o  reconhecimento do termo inicial da decadência requer a comprovação por meio de documento  hábil, fato este não evidenciado nos autos.  A  falta  de  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores é tão evidente nos autos, que  a  Embargante  sugere:  “(...)  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação”. Neste particular, entende­se que não há espaço jurídico nem fático  para  se  adotar  a  tese  de  que o  sujeito  passivo  foi  intimado quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação, eis que tal tese somente poderia ser aplicada se houvesse a comprovação nos autos  do envio da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores, com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  se  essa  data  de  recebimento  estivesse  omissa na documentação, fatos estes não evidenciados nos autos, a teor do art. 23, inciso II, §2o  e inciso II, do Decreto 70.235/19972.  Decreto 70.235/19972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (g.n.)  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 365DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5468455 #
Numero do processo: 10930.904417/2012-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904417/2012­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.767  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 17 /2 01 2- 48 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904417/2012­48  Acórdão n.º 3803­004.767  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904417/2012­48  Acórdão n.º 3803­004.767  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904417/2012­48  Acórdão n.º 3803­004.767  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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