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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7672390 #
Numero do processo: 10880.653318/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios interpostos, sem efeitos infringentes, para adequar a fundamentação do voto transcrito no acórdão embargado ao que restou decidido em sede de Embargos no processo nº 19311.720238/2016-45. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.127  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  RELATOR  Interessado  RAIZEN ENERGIA S.A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  para  adequar  a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 18 /2 01 6- 59 Fl. 656DF CARF MF     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pelo  conselheiro relator, contra o Acórdão nº 3201­004.216, de 25/09/2018, proferido pela 1ª Turma  da 2ª Câmara desta 3ª Seção.  Conforme  suscitado,  houve  uma  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  a  sua  parte  dispositiva,  especificamente  quanto  à matéria  relativa  à  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica "não agroindustrial".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado  incorreu  numa  inequívoca  contradição,  uma  vez  que,  na  decisão  nele  transcrita,  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  não  obstante  negado  provimento,  na  integralidade,  ao  Recurso  de  Ofício, conforme parte dispositiva do acórdão, manteve­se a redação original do voto levado à  sessão  de  julgamento  que  lhe  dava  provimento  quanto  ao  direito  aos  créditos  presumidos  oriundos de aquisição de cana de açúcar de pessoa jurídica "não agroindustrial". Eis o excerto  em que a matéria é apreciada:  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.     Todavia,  durante  o  julgamento  do  processo  nº  19311.720238/2016­45,  modificamos  o  nosso  entendimento  e  passamos  a  adotar  a  decisão  proferida  pela DRJ  com  relação à matéria, cujos fundamentos ora reproduzimos, uma vez que,  Conforme amostragem realizada pela IMPUGNANTE as fls. 1054  e 1055 desse processo, as pessoas jurídicas, de cujas compras os  créditos  apurados  foram  glosados,  são  produtores  de  cana­de­ açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí: possuem pelo menos um CNAE em que consta tal  atividade.   Pesquisas feitas por amostragem nos sistemas internos da RFB a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10880.653318/2016­59  Acórdão n.º 3201­005.127  S3­C2T1  Fl. 657          3 DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade  agroindustrial  ou  agropecuária.   Além disso  a  informação que  consta no CNAE não é  por  si  só  suficiente para caracterizar que a empresa não exerça atividade  agropecuária.   Errada, portanto, a acusação  fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.    Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Declaratórios  interpostos,  sem efeitos  infringentes,  sem efeitos  infringentes, para adequar a  fundamentação  do  voto  transcrito  no  acórdão  embargado  ao  que  restou  decidido  em  sede  de  Embargos  no  processo nº 19311.720238/2016­45.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 658DF CARF MF

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7705338 #
Numero do processo: 10469.720740/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada.
Numero da decisão: 1401-003.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (president
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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1401­003.287  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  CSLL; multa isolada.  Recorrente  JOSE BIAPINO DE SENA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MENOR.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO  DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE.   Nos casos de  lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com  lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a  aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do  princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a  multa  relativa  à menor  infração  (isolada)  até  o  limite do  valor  da multa  de  ofício lançada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para afastar  a  aplicação da multa  isolada, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade  Camerano,  Carlos  André  Soares  Nogueira  e  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves.  Votaram  pelas  conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 07 40 /2 01 0- 01 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 105          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (president    Relatório  Trata o presente feito de lançamento de ofício de multa isolada em função do  não  recolhimento  das  estimativas  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  devidas nos anos de 2006 a 2008.  Ao  final  do  procedimento  fiscal  levado  a  efeito  junto  ao  contribuinte,  a  autoridade lançadora formalizou dois processos administrativos tributários.  No processo nº 10469.720738/2010­23, foram lançados de ofício os créditos  tributários de IRPJ e dos tributos reflexos CSLL, PIS e COFINS.  No  presente  processo,  foi  lançada  a  multa  isolada  relativa  aos  débitos  mensais de CSLL, uma vez que o contribuinte apurava o IRPJ e a CSLL com base no lucro real  anual.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual,  em  resumo,  alegou que, uma vez que já havia sido constituído o crédito tributário de CSLL no processo nº  10469.720738/2010­23,  o  lançamento  da multa  isolada  configuraria  bis  in  idem,  ou  seja,  "a  cobrança de multa sobre a mesma contribuição em dois processos administrativos".  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação.  A  ementa  do  acórdão  restou  consignada nos seguintes termos:  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  ­  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignado, o contribuinte manejou o recurso voluntário no qual alegou, em  síntese,  que  havia  levado  toda  a  sua  receita  à  contabilidade  e,  portanto,  "não  houve  o  fato  gerador da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e, por conseqüência, inexiste no caso  multa isolada cobrada, bem com a multa de ofício".  Ao  final  o  recorrente pede  o  acolhimento  do  recurso  e  a  improcedência  do  auto de infração.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 106          3   Voto Vencido  Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, tomo  conhecimento.  É  oportuno  destacar  que,  embora  haja  um  Termo  de  Perempção  lavrado  em  12/05/2011 (fls. 93), verifico que o recurso voluntário tem carimbo de recepção da DRF/Natal  aposto  em  06/04/2011.  Considerando  que  a  decisão  de  primeira  instância  foi  recebida  em  08/03/2011,  conforme Aviso  de Recebimento  (fls.  91),  o  recurso  foi  apresentado  dentro  do  prazo legal. Neste sentido, inclusive, é o despacho de fls. 103.  À partida, é de se destacar que a autoridade julgadora a quo equivocou­se na  compreensão  das  alegações  do  contribuinte.  Aparentemente,  a  DRJ  entendeu  que  o  contribuinte alegou que a multa isolada havia sido lançada duas vezes.  Vejamos o que asseverou a DRJ na fundamentação da decisão:  Acontece que a multa  isolada  referente a  falta de  recolhimento  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  decorrente  da  apuração  da  omissão  de  receita  mensal,  não  foi  objeto  de  lançamento no processo nº 10469.720738/2010­23, pois consta o  auto de  infração da CSLL, porém com a tributação da omissão  de  receita  na  apuração  anual,  não  constando  a  exigência  da  multa isolada, que foi objeto de tributação em auto de infração  separado e constante do presente processo.  Portanto, está equivocada a alegação da contribuinte de que foi  autuada  duplamente  da  infração  de  falta  de  recolhimento  da  CSLL sobre a base de cálculo estimada.  De fato, o que quer dizer o contribuinte em sua impugnação é que configura  bis in idem a concomitância entre o lançamento de ofício da CSLL devida conforme a apuração  anual,  com multa  de ofício,  e  a multa  isolada. Trata­se do  princípio  da  consunção,  como  se  pode ver no precedente abaixo, cuja ementa está reproduzida apenas na parte que interessa:  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/PAGAMENTO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS. CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA  Nos  casos  de  lançamento  com  aplicação  de  multa  de  ofício,  cumulado  com  lançamento  de  multa  isolada  por  não  recolhimento  das  estimativas,  cabível  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  em  razão  de,  decorrendo  da  aplicação  do  princípio,  a  multa  aplicada  em  razão  da  infração  maior  (de  ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até  o limite do valor da multa de ofício lançada. (Acórdão nº 1401­ 003.045, de 11/12/2018, relatoria do conselheiro Abel Nunes de  Oliveira Neto).  Diante  desse  quadro,  tenho  que  o  recurso  voluntário  deve  ser  parcialmente  acolhido, nos termos que passo a expor.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 107          4 O período abarcado pela autuação engloba os anos calendários 2006 a 2008.  Em relação aos créditos  tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos  ao longo do ano­calendário 2006, é de se aplicar a Súmula CARF nº 105, verbis:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Entretanto,  houve  substancial  alteração  no  contexto  jurídico  com  a  Lei  nº  11.488/2007.  Para  fundamentar  o  presente  voto,  adotamos  como  razão  de  decidir  a  bem  construída fundamentação do conselheiro Flávio Franco Corrêa no voto vencedor do Acórdão  nº 9101­003.912 da 1ª Turma da CSRF, de 04/12/2018:  De  início,  é  preciso  assinalar  que  o  pagamento  do  tributo  por  estimativa, instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à  apuração  trimestral, prevista na mesma  lei. Feita a opção pelo  recolhimento  do  tributo  por  estimativa,  o  Estado  aguarda  a  entrada desses recursos. O contribuinte, por outro lado, pode ser  autuado com a  imposição de uma multa  isolada,  caso deixe de  efetuar o recolhimento das estimativa sem o amparo de balanço  de  suspensão  ou  redução  previsto  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/1995.  Entretanto,  para  o  julgamento  da  questão  aqui  articulada, mostra­se indispensável retornar à redação original  da  Lei  nº  9.430/1996  para  confronto  com  o  texto  atual,  daí  entrecortando  com  a  jurisprudência  antiga  até  a  exegese  que  ressai da disposição normativa hoje em vigor.  Repare­se a redação original do inciso IV, § 1º, do artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996, verbis:  "Art.44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente; "  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 108          5 Uma posição majoritária defendia que tal disposição prescritiva  era  compatível  com  a  interpretação  de  que,  sendo  o  recolhimento por estimativas antecipação do tributo apurado na  declaração de ajustes, não poderia ser aplicada a multa isolada  em  exame  depois  de  encerrado  o  período­base  de  apuração,  porque, desde então, já teria ocorrido o fato gerador do IRPJ e  da CSLL, sendo conhecido o tributo definitivo a ser recolhido.  Para essa corrente, o disposto no inciso IV, § 1º, do artigo 44, da  Lei  9.430/1996  tinha  como  propósito  obrigar  o  sujeito  passivo  da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações  de um provável IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­calendário,  a denotar o  inerente dever de antecipar o cumprimento de uma  obrigação  futura.  De  acordo  com  essa  linha,  a  partir  do  encerramento do ano­calendário,  desaparecia  o  dever  de  efetuar  a  antecipação  e,  com  isso,  a  penalidade perdia sua razão de ser, pela ausência da necessária  ofensa a um bem juridicamente tutelado.  A  posição  então  dominante  consagrou­se  neste  Conselho,  nos  termos da Súmula CARF nº 105:  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."  A  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  então  prevalecente  desprezava  que  o  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996  estabelecia,  em  sua  redação  original,  que  a  multa  isolada decorrente da  falta ou  insuficiência do recolhimento de  estimativas  também  deveria  ser  aplicada,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  viesse  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL. Isso, por si só, já revelava que a multa isolada em apreço  poderia  ser  aplicada mesmo  depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento  do  ano­calendário,  pois  sua  incidência  não  dependia do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço.  Acontece  que,  em  2007,  foi  editada  a  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007  (MP nº 351/2007), que alterou o  texto do artigo  44 da Lei nº 9.430/1996, o qual passou a ter a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 109          6 a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica."  Já  em  primeiro  plano  se  verifica  que  a  multa  isolada,  antes  incidente  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição estimada, conforme a prescrição original do artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  passou  a  incidir  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que,  na  forma  do  artigo  2º  da  mesma  lei,  deixar  de  ser  efetuado,  caso  a  falta  de  pagamento  não  esteja  justificada em balanços de suspensão ou redução, estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95.  A  alteração  legislativa  decorreu  do  claro  propósito  de  contornar  a  jurisprudência  dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não  mais incidirá sobre um tributo antecipado, como o próprio caput  do  artigo  44  sugeria,  em  sua  redação  original,  ao  estabelecer  que,  “nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição”.  Com  a  Lei  nº  11.488/2007,  a  multa  isolada  é  aplicada  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  integral da estimativa que compõe o esperado  fluxo  de caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade  ou  diferença  da  antecipação  de  tributo  não  recolhida,  mas  incidente sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser  efetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  lhe falte o devido suporte em balanço de suspensão ou redução.  Isso, por si só,  já  traduz que a multa isolada em lume pode ser  aplicada mesmo depois de levantado o balanço de encerramento  do ano­calendário, pois sua incidência não depende do resultado  fiscal apurado nesse mesmo balanço.  A  nova  disposição  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  deixa  dúvida  a  respeito  de  duas  multas  distintas:  a  primeira,  no  inciso  I,  de  75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  a  segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o  valor  do  pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  da  totalidade da  estimativa  apurada na  forma do  artigo  2º,  sem o  apoio de balanço de suspensão ou redução.  A ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44  da  Lei  nº  9.430/1996,  no  sentido  de  que  a  multa  é  exigida  isoladamente  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  já  traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida  em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que a multa do  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 110          7 inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração,  no  balanço  do  encerramento  do  ano­calendário,  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe da apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou de base de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral  da  estimativa  sem a  cobertura de um balanço de  suspensão ou  redução,  ainda  que,  ao  final  do  ano­calendário,  seja  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pode­se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos:  para  o  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  apurado  em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço  de  suspensão ou redução.  Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e  decorrentes  de  fatos  geradores  distintos.  Não  há,  por  conseguinte, bis in idem.  Se  o  contribuinte  opta  pela  apuração  anual,  o  que  implica  submissão  às  normas  determinantes  do  recolhimento  por  estimativa, não poderá alegar que, sem o amparo de balanço de  suspensão ou redução, não estará sujeito à multa isolada após o  encerramento  do  ano­calendário,  tendo  em  conta  que  dessa  proposição  resultaria  inegável  desestímulo  à  realização  de  recolhimentos  mensais  apurados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas, colocando em risco o fluxo de caixa da União, que é  dependente tanto da efetivação da antecipação de tributos como  da efetivação de recolhimentos definitivos de tributos federais.  Complemente­se  o  exposto  com  a  orientação  extraída  do  acórdão  nº  9101002.438  da  CSRF,  1ª  Turma,  relatora  Conselheira  Adriana  Gomes  Rego,  sessão  de  20/09/2016,  no  sentido  de  que,  “sob  essa  ótica,  o  recolhimento  de  estimativas  melhor  se  alinha  ao  conceito  de  obrigação  acessória  que  à  definição  de  obrigação  principal,  até  porque  a  antecipação  do  recolhimento  é,  em  verdade,  um  ônus  imposto  aos  que  voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e  a  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §  2º  do CTN,  é  medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também  da arrecadação dos tributos.”  A tese de que a infração que motiva a multa isolada é absorvida,  por  consunção,  pela  infração  que  dá  causa  à  multa  de  ofício,  não  pode  prosperar,  por  sua  própria  fraqueza.  Consoante  o  magistério  de  Luiz  Regis  Prado1,  na  consunção,  “determinado  crime  (norma  consumida)  é  fase  de  realização  de  outro  (norma  consuntiva) ou em uma forma regular de transição para o último  – delito progressivo”. Destaquem­se, pois, as infrações do caput  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 que dizem respeito à lide, com  a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, para a devida análise:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 111          8 a)  no  inciso  I,  falta  de  pagamento  do  tributo,  falta  de  recolhimento do tributo, falta de declaração ou apresentação de  declaração inexata;  b)  no  inciso  II,  alínea  “b”,  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativas.  De  modo  algum  é  possível  asselar  que  deixar  de  efetuar  o  pagamento de estimativa constitui fase de realização da falta de  pagamento  de  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  dizer  que,  aquele  não  pagou  o  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste,  anteriormente  deixou  de efetuar o pagamento de estimativas.  Em outro sentido, deixar de efetuar o pagamento de estimativas  também  não  constitui  regular  transição  para  a  falta  de  pagamento do  tributo apurado na declaração de ajuste. Deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativa  não  é  uma  etapa  antecedente necessária pela qual o agente antes atravessa para  deixar  de  realizar  o  pagamento  do  tributo  apurado  na  declaração.  De  igual  modo,  é  impossível  afirmar  que  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativas  é  fase  de  realização  da  entrega  de  declaração inexata ou da omissão da entrega da declaração de  ajuste, tanto quanto é impossível sustentar que deixar de efetuar  o  pagamento  de  estimativas  é  uma  forma  regular  de  transição  para a apresentação de declaração inexata ou para a omissão de  declaração de ajuste.  Inequivocamente,  não há  interligação por necessariedade entre  quaisquer das modalidades de infração do inciso I do caput do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação atual, e a infração do  inciso  II,  alínea “b”, do mesmo artigo. A pessoa  jurídica pode  ser  omissa  em  relação  à  entrega  de  declaração  de  ajuste,  ou  pode ter apresentado declaração de ajuste inexata, e ter efetuado  corretamente os pagamentos de estimativas.  Também não há necessariedade entre deixar de pagar o tributo  apurado na declaração de ajuste e deixar de pagar a estimativa,  ou  seja,  uma  pessoa  jurídica  pode  ser  omissa  em  relação  ao  pagamento do  tributo apurado na declaração de ajuste  sem ter  deixado de efetuar os pagamentos devidos de estimativa.  À vista do exposto, repele­se o argumento que pretende escorar­ se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das  multas  comentadas.  Não  há  como  se  reduzir  o  campo  de  aplicação da multa  isolada  com  lastro  no  suposto  concurso  de  normas  sobre o mesmo  fato,  seja porque os  fatos ora descritos  não são os mesmos, seja porque quaisquer fatos relacionados no  inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  absorvem  o  fato  relacionado  no  inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a  possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da  multa isolada.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 112          9 Na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no mesmo sentido, ver também os  acórdãos nº 9101­003.913, 9101­003.914 e 9101­003.915.  Conclusão.  Tendo  em  vista  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  afastar  o  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  devida  em  função  das  estimativas  do  ano­calendário  2006,  mantendo­se  incólumes  os  lançamentos  de  2007 e 2008.      (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 113          10 Voto Vencedor  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Inicio parabenizando o Conselheiro Relator pelo brilhante voto.  Fui  designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  em  função  de  divergir  da  interpretação apresentada pelo Relator e a turma assim acolher a divergência.   Contesta  a  aplicação  da  cumulação  das  multas  isolada  e  de  ofício  conjuntamente.  Entende  que  tal  incidência  provoca  uma  dupla  penalização  da  empresa  em  relação à ocorrência de um único fato.  Para tanto apresenta jurisprudência do CARF e do Poder judiciário no sentido  de aplicar o princípio da consunção em relação a estas multas, pelo qual a de maior gravidade  absorve à de menor gravidade.  Com  relação ao  auto de  infração  relativo  a  aplicação de multa  isolada pela  falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta  Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião:  1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo  ao  período  de  apuração  anual  do  imposto  impede  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento por estimativa em função de tratar­se, em essência do mesmo tributo exigido no  exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade.  2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada  punem  condutas  distintas  e  assim,  podem  subsistir  concomitantemente  sem  qualquer  empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo.  3)  A  terceira  posição  interpretativa  segue  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante  o  exercício  e  a  outra  pune  a  falta  do  pagamento  no  ajuste  anual,  a  maior  penalidade  deve  prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação,  somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício.  Pessoalmente  sou  adepto  da  terceira  corrente  e  da  adoção  do  princípio  da  consunção,  conforme  abaixo  demonstrado  e  extraído  do  acórdão  deste  mesmo  relator  de  nº  1401­003.058, de 13 de dezembro de 2018.     Por  isso,  transcrevo  os  valiosos  fundamentos  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo Mendes no Acórdão 1201­000.235:  "As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 114          11 Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.   A primeira  é dirigida à  sociedade  como um  todo. Diante da prescrição da  norma punitiva, inibe­se o comportamento da coletividade de cometer o ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele  não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é  tipificada  como delitiva,  não  faz mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso,  o art. 3°:  Art. 3" ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua  duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica­se ao fato  praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção.  Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia  de  suas determinações,  uma vez que  todos  teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem de  ser  punidos. É o  caso de uma  lei  que  impõe a punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se  caracterizará no ano seguinte.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 115          12 Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer,  por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o Princípio  da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson,  "pelo princípio da consunção  ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para  Delmanto,  "a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste".  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve  o  de  falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever de antecipar. Assim, pune­se com multa proporcional. Todavia, se há  uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune­se a  não antecipação com multa isolada."  No  presente  caso,  em  razão  do  elevado  valor  da  autuação  levada  à  efeito  contra o contribuinte entendo que devo tecer outras considerações a respeito,  até  mesmo  porque  tenho  conhecimento  de  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  julgamento  em  sentido  contrário  ao  deste  entendimento.  No  julgamento  que  tomei  conhecimento  a  aplicação  do  Princípio  da  Consunção  foi  negada  na  seara  do  direito  tributário  em  razão  do  entendimento  de  que  os  princípios  de  direito  penal  não  poderiam  ser  utilizados na seara do direito tributário.  Data  venia  o  devido  respeito  e  consideração  que  tenho  com  as  decisões  proferidas pela Câmara Superior deste CARF, até mesmo porque sigo alguns  de  seus  ensinamentos  em  diversos  pontos,  não  concordo  com  esse  posicionamento.  Desde os tempos dos bancos escolares na Faculdade de Direito sempre recebi  e acolhi o ensinamento de que é menos grave infringir uma norma do que um  princípio.  Este ensinamento decorre do fato de que os princípios do direito são normas  não escritas que vigoram acima das normas positivadas e servem de guia para  a  sua produção e de guia para os  intérpretes. Por  isso os princípios  são  tão  importantes na vida dos operadores do direito.  Apresentamos a lição de renomados juristas acerca dos princípios no direito.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 116          13 Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello:    Princípio  é,  pois,  por  definição,  mandamento  nuclear  de  um  sistema,  verdadeiro  alicerce  dele,  disposição  fundamental  que  se  irradia  sobre  diferentes  normas,  compondo­lhes  o  espírito  e  servindo  de  critério  para  exata  compreensão  e  inteligência  delas,  exatamente  porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo­lhe a tônica que  lhe  dá  sentido  harmônico.  É  o  conhecimento  dos  princípios  que  preside  a  intelecção  das  diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico. (MELLO,  2009, p. 53)    Segundo Miguel Reale Júnior:    Princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia  de certeza a um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada  porção  da  realidade.  Às  vezes,  também  se  denominam  princípios  certas  proposições  que,  apesar  de  não  serem  evidentes  ou  resultantes  de  evidências,  são  assumidas  como  fundamentos  da  validez  de um  sistema particular  de  conhecimento  com  seus  pressupostos  necessários. (REALE, 1991, p. 59)    Veja­se que o nosso código tributário adota, ele próprio, diversos princípios  do  direito  penal,  como  se  pode  observar  pela  leitura  dos  seguintes  dispositivos.  Princípio  da  Legalidade  no  direito  penal:  nullum  crimen,  nulla  poena  sine lege  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  ......  Art.  9º  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios:  I  ­  instituir  ou  majorar  tributos  sem  que  a  lei  o  estabeleça,  ressalvado,  quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;  ...........  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  ..........  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 117          14   Princípio  da  Anterioridade:  Nullum  crimen,  nulla  poena  sine  lege  praevia;  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes  a  impostos  sobre o patrimônio ou a renda:  I ­ que instituem ou majoram tais impostos;  II ­ que definem novas hipóteses de incidência;  III ­ que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira  mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.      Princípio da Retroatividade Benigna  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado  em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.      Princípio da Intervenção Mínima e da Gradação da Pena  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 118          15 IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Especificamente,  em  relação  ao  Princípio  de  Intervenção  Mínima  apresentamos a lição de César Roberto Bittencourt.  O princípio  da  intervenção  mínima,  também  conhecido  como ultima  ratio,  orienta  e  limita  o  poder  incriminador  do  Estado,  preconizando  que  a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário  para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou  outros meios de controle social revelarem­se suficientes para a tutela desse  bem,  a  sua  criminalização  é  inadequada  e  não  recomendável.  Se  para  o  restabelecimento da ordem  jurídica  violada  forem suficientes medidas  civis  ou administrativas, são estas que devem ser empregadas e não as penais. Por  isso,  o  Direito  Penal  deve  ser  a ultima  ratio,  isto  é,  deve  atuar  somente  quando os demais ramos do Direito revelarem­se  incapazes de dar a  tutela  devida  a  bens  relevantes  na  vida  do  indivíduo  e  da  própria  sociedade.  (BITENCOURT, 2009, p. 13, grifo no original)    O  Princípio  da  Consunção,  nasce  então  da  necessidade  de  aplicação  da  gradação  das  penas  e  de  intervenção  mínima.  Por  isso,  novamente  nos  utilizamos  na  lição  de  César  Roberto  Bittencourt  para  demonstrar  a  construção jurídica do Princípio da Consunção.    Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime  constitui  meio  necessário  ou  fase  normal  de  preparação  ou  execução  de  outro  crime.  Em  termos  bem  esquemáticos,  há consunção quando  o  fato  previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,  aplicando­se  somente  esta.  Na  relação  consuntiva,  os  fatos  não  se  apresentam  em  relação  de  gênero  e  espécie,  mas  de minus e plus, de  continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração9. Por isso, o crime  consumado  absorve  o  crime  tentado,  o  crime  de  perigo  é  absorvido  pelo  crime  de  dano.  A  norma  consuntiva  constitui  fase  mais  avançada  na  realização  da  ofensa  a  um  bem  jurídico,  aplicando­se  o  princípio major  absorbet minorem10. Assim, as lesões corporais que determinam a morte são  absorvidas pela tipificação do homicídio, ou o furto com arrombamento em  casa habitada absorve os crimes de dano e de violação de domicílio etc. A  norma consuntiva exclui  a  aplicação  da  norma consunta, por  abranger  o  delito definido por esta11. Há consunção quando o crime­meio é  realizado  como  uma  fase  ou  etapa  do  crime­fim,  onde  vai  esgotar  seu  potencial  ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do  agente.    Não convence o argumento de que é impossível a absorção quando se tratar  de  bens  jurídicos  distintos.  A  prosperar  tal  argumento,  jamais  se  poderia,  por exemplo,  falar em absorção nos crimes contra o sistema  financeiro (Lei  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 119          16 n. 7.492/86), na medida em que todos eles possuem uma objetividade jurídica  específica. É conhecido, entretanto, o entendimento do TRF da 4ª Região, no  sentido de que o art. 22 absorve o art. 6º da Lei n. 7.492/8612. Na verdade, a  diversidade de bens jurídicos tutelados não é obstáculo para a configuração  da  consunção.  Inegavelmente  –  exemplificando  – são  diferentes  os  bens  jurídicos  tutelados  na  invasão  de  domicílio  para  a  prática  de  furto,  e,  no  entanto,  somente  o  crime­fim  (furto)  é  punido,  como  ocorre  também  na  falsificação  de  documento  para  a  prática  de  estelionato,  não  se  punindo  aquele,  mas  somente  este  (Súmula  17  do  STJ).  No  conhecido  enunciado  da Súmula  17 do  STJ,  convém  que  se  destaque,  reconheceu­se  que  o estelionato pode absorver a falsificação de documento. Registre­se, por sua  pertinência, que a pena do art.297é de dois a seis anos de reclusão, ao passo  que a pena do art. 171 é de um a cinco anos. Não se questionou, contudo, que  tal  circunstância  impediria  a  absorção,  mantendo­se  em  plena  vigência  a  referida  súmula. Não  é,  por  conseguinte,  a  diferença  dos  bens  jurídicos  tutelados, e  tampouco a disparidade de sanções cominadas, mas a razoável  inserção na linha causal do crime final, com o esgotamento do dano social  no  último  e  desejado  crime,  que  faz  as  condutas  serem  tidas  como  únicas  (consunção)  e  punindo­se  somente  o  crime  último  da  cadeia  causal,  que  efetivamente  orientou  a  conduta  do  agente.(BITTENCOURT,  in  http://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/36­conflito­aparente­ entre­a­lei­n­8­666­93­e­o­decreto­lei­n­201­67)    Além  dessa  positivação  de  alguns  princípios  existem  outros,  como  o  da  presunção de inocência que são utilizados pela administração tributária e pela  fiscalização sem que ao menos se perceba.  Veja­se, ao  iniciar a fiscalização o agente, mesmo que plenamente convicto  da  existência  de  irregularidades  cometidas  pelo  contribuinte  não  pode,  simplesmente, lavrar uma autuação sem qualquer prova material. Justamente  pela aplicação do princípio da presunção da inocência é que se exige e, neste  ponto, este CARF é sempre rigoroso, a demonstração da  infração cometida,  do seu enquadramento legal e a juntada de provas de todo o alegado.  Mesmo  assim,  ainda  que  muito  bem  constituída  a  autuação,  o  processo  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  apenas  se  inicia  com  a  ciência  do  lançamento.  O  contribuinte  não  é  nem  pode  ser  cobrado  neste  momento  pois,  em  atenção  ao  princípio  da  presunção  de  inocência  ele  só  poderá ser cobrado após o esgotamento de todas as instâncias de julgamento  administrativo.  Demonstra­se,  neste  caso,  que  em  nenhum  lugar  está  escrito  que  o  contribuinte não é cobrado em face da presunção de inocência, no entanto a  norma  que  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  baseou­se neste princípio para sua formação.  Por  isso  talvez,  não  sendo  norma  escrita  em  nenhum  lugar,  às  vezes  princípios  jurídicos  que  não  são  tão  comuns,  podem  causar  estranheza  e  a  refração de alguns intérpretes.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 120          17 Com  relação  ao  princípio  da  Consunção  que,  reconheço,  não  é  se  sabença  geral  em  sua  completude,  a  estranheza  decorre  do  fato  de  se  afastar  a  aplicação de uma norma  legal  (a de aplicação de multa  isolada por  falta de  recolhimento por estimativa) em razão de um princípio não escrito.  Mas  o  princípio  da  Consunção  funciona  exatamente  desta  forma.  Quando  existem  condutas  praticadas  pelos  particulares  que  se  amoldem  a  mais  de  uma  infração, há de se aplicar a pena relativa à maior  infração capitulada e  deixar de aplicar a pena da menor infração até o limite daquela.  Vejamos um exemplo prático do direito penal. O  sujeito que pratica  lesões  corporais  graves  em  outrem  que  é  levado  para  o  hospital  e  depois  vem  a  óbito.  Neste  agir  o  sujeito  está  agindo  da  forma  capitulada  em  dois  tipos  penais: o de lesão corporal grave e o de homicídio. O de lesão tem uma pena  menor e o de homicídio tem uma penar maior, mas veja que a mesma ação  deu azo à tipificação de dois crimes.  Pela aplicação do princípio da Consunção o sujeito, sendo provada sua culpa,  cumprirá  a  pena  exclusivamente  pelo  crime  de  homicídio  (que  é  o  mais  amplo e absorve o menos  amplo) e não  receberá a pena cumulada de  lesão  corporal e homicídio. É aplicação direta do princípio.  No  direito  tributário,  havendo  a  mesma  ratio,  há  de  haver  a  mesma  conclusão. Não é o fato de o princípio ser afeito ao direito penal que o torna  inaplicável ao direito  tributário. Veja­se que o próprio Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  de  análise  de  Recurso  Especial  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  aplicação  do  princípio  ao  direito  tributário  em  relação  ao  mesmo problema.    1.1.1.1  Processo  AgRg no REsp 1576289 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 2015/0325937­8  1.1.1.2  Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  1.1.1.3  Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  1.1.1.4  Data do Julgamento  19/04/2016  1.1.1.5  Data da Publicação/Fonte  DJe 27/05/2016  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 121          18 1.1.1.6  Ementa  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44,  I E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  PRECEDENTES.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade  de  aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I  e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2015;  REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido.  1.1.1.7  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."      1.1.1.8  Processo  REsp 1496354 / PR  RECURSO ESPECIAL 2014/0296729­7  1.1.1.9  Relator(a)  Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)  1.1.1.10 Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  1.1.1.11 Data do Julgamento  17/03/2015  1.1.1.12 Data da Publicação/Fonte  DJe 24/03/2015  1.1.1.13 Ementa  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 122          19 PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do  inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se aos  casos de "totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos  casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata".  4. A multa na  forma do  inciso  II  é cobrada  isoladamente  sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  "a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que  deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n.  11.488, de 2007)".  5. As multas isoladas limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  1.1.1.14 Acórdão  "A Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.    Os  princípios  não  são  de  um  direito  ou  de  outro,  são  princípios  de  direito  como  um  todo.  Por  questões  de  usualidade  estuda­se  mais  em  um  determinado ramo, mas estes não deixam de poder ser aplicados a qualquer  ramo  do  direito,  senão,  repisemos,  cometeríamos  a  heresia  de  quebrar  um  princípio de direito ao negar­lhe aplicação. Quanto à isto existe norma posta?  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 123          20 por óbvio que não, no entanto, é norma implícita que deve ser atendida pelos  operadores do direito.  Assim,  com  relação  à  aplicação  do  Princípio  da  Consunção  na  análise  da  aplicação  cumulativa  das  multas  isolada  e  de  ofício  entendo  da  seguinte  forma:  1. O sujeito passivo deixou de cumprir uma norma jurídica que determinava o  recolhimento  mensal  da  CSLL  devida  por  estimativa,  como  forma  de  antecipação da CSLL devida ao final do ano­calendário;  2. Em seguida, encerrado o exercício, o contribuinte não apura nem recolhe a  CSLL devida na sistemática adotada de apuração anual da contribuição.  3. Chegada a fiscalização verifica as duas ações diversas que são, em síntese,  o não pagamento de tributo. O primeiro de forma antecipada e o segundo de  forma integral ao final do exercício.  Assim,  verificando  duas  ações,  aplica  duas  sanções,  uma de  50% pelo  não  recolhimento  da  estimativa  e  outra  de  75%  pelo  não  recolhimento  da  contribuição anual apurada.  Ora a aplicação do Princípio da Consunção decorre do fato de que a primeira  conduta  é  parte  integrante  da  segunda  conduta.  Não  existe  um  tributo  denominado  CSLL  por  estimativa  e  outro  tributo  denominado  CSLL  da  apuração anual. O que se recolhe por estimativa são pedaços da CSLL que,  por conveniência da administração tributária tem de ser recolhidas de forma  antecipada, mesmo sem haver o conhecimento do lucro tributável.  Veja­se, se a fiscalização chega ao contribuinte durante o exercício e aí aplica  a multa  isolada pelo não recolhimento da estimativa devida é um fato. Se a  fiscalização chega ao contribuinte após o encerramento do exercício não pode  nem mesmo lançar a estimativa devida, mas apenas o tributo devido ao final  do  exercício,  como  poderia  então  lançar  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  partes  deste  tributo,  quando  a  empresa  já  está  sendo  penalizada com a multa de 75% incidente sobre todo o imposto devido.  O ato que está sendo punido pela fiscalização é um só. O de não recolher o  tributo  devido.  Por  isso,  nos  casos  em que  o  valor  lançado  relativamente  à  multa de ofício excede o valor lançado em relação à multa isolada pela falta  de recolhimento das estimativas a multa mais grave absorve a multa menos  grave a, assim, aplica­se a consunção.  Por  isso,  na  aplicação  da  consunção  não  há  de  se  falar  simplesmente  em  exoneração da multa isolada. Em verdade o que se diz e como demonstram os  diversos  julgados  desta  mesma  turma,  a  consunção  da  exclusão  da  multa  isolada só ocorre integralmente nos casos em que a multa de ofício aplicada  lhe é superior. Assim, nos casos em que a multa isolada é superior ao valor da  multa de ofício, a exoneração é parcial e  limitada ao montante da multa de  ofício, devendo nestas hipóteses ser mantida a punição isolada em relação ao  montante que superou a multa de ofício.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 124          21 Parece  estranho,  mas  não  é.  Como  a  estimativa  é  uma  antecipação  do  imposto,  ocorrem  casos  em  que,  na  apuração  anual  a  empresa  verifica  a  existência  de  exclusões do  lucro  real  que  não  são  utilizadas  no  cálculo  das  estimativas e, assim, o tributo apurado ao final do exercício termina por ser  inferior à soma dos tributos devidos por estimativas.  Nestes  casos  a  consunção  se  aplica  parcialmente  e mantém­se  a parcela  da  multa de 50% que superou o montante da multa de ofício.  Acrescente­se  a  tudo  isso  que  a  novel  interpretação  instituída  por meio  do  Parecer  Normativo  nº  02,  de  03  de  dezembro  de  2018,  analisando  o  tema  relativo às estimativas e o valor do tributo devido, conclui que:    Síntese conclusiva    13.De todo o exposto, conclui­se:    a)  os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30  de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar  a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas;    b)  os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL,  cujos  fatos  jurídicos  tributários  se  efetivam  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­ calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU  antes desta data;    c)  no caso de Dcomp não declarada, deve­se efetuar o lançamento da multa por estimativa  não  paga;  os  valores  dessas  estimativas  devem  ser  glosados;  não  há  como  cobrar  o  valor  correspondente  a  essas  estimativas,  e  este  tampouco  pode  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL.    d)  no  caso  de  Dcomp  não  homologada,  se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação  de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há  como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo  negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL;    e)  no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de  dezembro  do  ano­calendário,  ou  até  esta  data  e  for  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pendente  de  julgamento,  então  o  crédito  tributário  continua  extinto  e  está  com  a  exigibilidade  suspensa  (§  11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  pois  ocorrem  três  situações  jurídicas concomitantes quando da ocorrência do  fato  jurídico  tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e  passa a ser crédito  tributário constituído pela apuração em 31/12;  (ii) a confissão em  DCTF/Dcomp  constitui  o  crédito  tributário;  (iii)  o  crédito  tributário  está  extinto  via  compensação; não é necessário glosar  o  valor  confessado,  caso  o  tributo devido  seja  maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como  tributo devido;    f)  se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base  negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31  de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão  e será objeto de cobrança;    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10469.720740/2010­01  Acórdão n.º 1401­003.287  S1­C4T1  Fl. 125          22 g)  a  SCI  Cosit  nº  18,  de  2006,  deve  ser  lida  de  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  88/2014, motivo pelo qual ratifica­se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e  12.1.4 e 13 a 13.3, revogando­se o seu item 12.1.2.    A interpretação, assim estabelecida,  reforça o entendimento deste  relator de  que o recolhimento por estimativa é parte constante do débito apurado de IRPJ ou CSLL anual,  assim o tratamento relativo à falta de pagamento das estimativas e do tributo devido ao final do  exercício deve ser analisado em conjunto e não como se tratando de normas independentes e  que tem de ter aplicação indistinta sem qualquer moderação. Assim, reforçado com o parecer  acima,  e  com  base  na  utilização  dos  princípios  do  direito  penal  já  tratados  acima,  entendo  perfeitamente aplicável o princípio da consunção aos casos de aplicação concomitante de multa  isolada com multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo.  No  presente  caso,  percebe­se  que  a  multa  isolada  resta  integralmente  absorvida pelo lançamento da multa de ofício sobre os mesmos períodos.  Assim, voto por dar provimento ao  recurso voluntário no sentido de que se  exonere integralmente as multas isoladas lançadas.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado                  Fl. 125DF CARF MF

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7687884 #
Numero do processo: 10880.955643/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955643/2008­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.168  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/1999  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 56 43 /2 00 8- 43 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.955643/2008­43  Acórdão n.º 3402­006.168  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­29.938,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.955643/2008­43  Acórdão n.º 3402­006.168  S3­C4T2  Fl. 0          3     Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.955643/2008­43  Acórdão n.º 3402­006.168  S3­C4T2  Fl. 0          4 Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.955643/2008­43  Acórdão n.º 3402­006.168  S3­C4T2  Fl. 0          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 76DF CARF MF

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7702493 #
Numero do processo: 10935.001060/2007-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos no valor de R$35.623,23, devendo ser cancelada a inclusão do IRRF a ela correspondente, de R$22,54 (fl.4), bem como para considerar no cálculo do imposto devido a dedução com previdência oficial no montante de R$647,92. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 112          1 111  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001060/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.874  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA.  Recorrente  JORGE LUIZ BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos no valor de  R$35.623,23,  devendo  ser  cancelada  a  inclusão  do  IRRF  a  ela  correspondente,  de  R$22,54  (fl.4),  bem  como  para  considerar  no  cálculo  do  imposto  devido  a  dedução  com  previdência  oficial no montante de R$647,92.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 10 60 /2 00 7- 37 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10935.001060/2007­37  Acórdão n.º 2002­000.874  S2­C0T2  Fl. 113          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  DRJ/CTA, que considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls.72/75):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  APURADOS  EM  DIRF. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.  A Declaração  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF)  é  documento  hábil  para  comprovar  a  omissão  de  rendimentos  e  sua  desconsideração  somente  pode  ocorrer  quando  o  contribuinte demonstrar a inexistência ou inexatidão dos valores  informados pela fonte pagadora.  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  2/6, relativa ao ano­calendário 2004, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que a  fiscalização apurou omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$44.125,61 (fl.4).  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto a restituir declarado de R$2,82, para saldo de imposto a pagar de R$10.493,32.  Cientificado da notificação (fl.71), o contribuinte impugnou a exigência fiscal  em 30/3/2007 (fls. 2/64).  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 14/4/2009 (fl. 78),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  13/5/2009  (fls.  79/92),  em  que  alega  os  seguintes argumentos de defesa:  ­  teria prestado serviços para a empresa TSA Transportadora Senhora como  motorista autônomo e recebido o montante bruto de R$6.893,02, sendo tributável o montante  de R$2.757,20.  ­  teria  informado  os  rendimentos  recebidos  da  empresa  Transli  Transportadora Liberdade Ltda no campo relativo aos rendimentos recebidos de pessoas físicas  nos meses de abril, novembro e dezembro.  ­ faria jus a deduzir a previdência oficial (R$186,17 e R$461,75) e compensar  IR (R$68,35 e R$102,22), vinculados às fontes pagadoras TSA e Transli.  Em  28/8/2018,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  da  Resolução nº2002­000.033, nos seguintes termos:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter o  julgamento do  recurso  em diligência à Unidade de  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10935.001060/2007­37  Acórdão n.º 2002­000.874  S2­C0T2  Fl. 114          3 Origem,  para  que  junte  aos  autos  todas  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  ativas  tendo  como  beneficiário o ora recorrente no ano­calendário 2004, bem como  cientifique  o  contribuinte  da  diligência  realizada  e  dos  documentos  juntados aos autos, com reabertura de prazo de 30  dias  para  seu  pronunciamento  sobre  os  novos  elementos  juntados, se assim desejar. Após o cumprimento dessas etapas, o  processo  deve  retornar  ao  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  Em atendimento, a Unidade de origem anexou extratos do sistema DIRF às  fls.99/105. Cientificado da diligência realizada e do seu resultado, o recorrente não voltou a se  manifestar.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Delimitação da lide  A autuação  aponta  omissão  de  rendimentos  de  cinco  fontes  pagadoras. Em  seu  recurso,  o  recorrente  contesta  apenas  a omissão  a ele  atribuída quanto  a duas das  fontes  pagadoras, TSA e Transli.  Dessa  feita,  não  cabe  manifestação  deste  colegiado  no  tocante  às  demais  omissões atribuídas ao recorrente.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  os  rendimentos  tidos  por  omitidos  pelo  recorrente  recebidos das  empresas TSA e Transli. Em seu  recurso, além de  contestar essas omissões, o  recorrente requer a consideração do IRRF e da previdência oficial vinculados às mencionadas  fontes pagadoras.  Em  relação  à  empresa  TSA,  a  autuação  noticiava  rendimentos  pagos  ao  contribuinte  no  montante  de  R$38.379,64.  Como  o  contribuinte  oferecera  à  tributação  o  montante de R$2.756,41, foi lançada a omissão de rendimentos de R$35.623,23 (fl.4).  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10935.001060/2007­37  Acórdão n.º 2002­000.874  S2­C0T2  Fl. 115          4 Desde  sua  impugnação,  o  contribuinte  rechaçara  essa  infração  e,  em  seu  recurso,  juntou o comprovante de rendimento de fl.92, bem como recibo de entrega de DIRF  retificadora pela referida fonte pagadora (fl.88).  Na  diligência  realizada,  confirma­se  a  entrega  da  DIRF  retificadora  pela  empresa TSA (fl.105), sendo de se cancelar a omissão apontada, bem como a inclusão do IRRF  correspondente, de R$22,54 (fl.4). O IRRF vinculado a esta fonte pagadora é de R$68,35, valor  declarado pelo recorrente.  No  tocante  à  previdência  oficial  vinculada  aos  rendimentos  da  TSA,  vê­se  que está consignada em DIRF e no comprovante e não foi aproveitada pelo contribuinte (fl.12).  Dessa feita, o contribuinte faz jus a deduzir o valor de R$186,17.  No que concerne à empresa Transli, o  recorrente alega que  teria  informado  parte dos valores como tendo sido recebidos de pessoas físicas.  A DIRF entregue pela empresa Transli noticia o pagamento ao contribuinte  de R$6.441,78, com IRRF de R$102,22 e previdência oficial de R$461,75 (fl.104).  Em  sua  defesa,  o  recorrente  junta  comprovante  de  rendimento  de  fl.91  (juntado também à fl.47), o qual ratifica as informações prestadas pela fonte pagadora.  Em  sua  Declaração  de  Ajuste,  o  recorrente  não  informou  qualquer  rendimento dessa pessoa  jurídica  (fl.12). Sua alegação é de que  teria  informado parte desses  rendimentos como tendo sido recebido de pessoa física (fl.13), da seguinte forma:  abril ­ R$599,94  novembro ­ R$611,30  dezembro ­ R$1.148,03  Esses  rendimentos  totalizam  R$2.359,27.  Assim,  a  teor  da  defesa  apresentada,  registro  que  resta  confirmada  e  não  contestada  a  omissão  de R$4.082,51  dessa  fonte pagadora.  O contribuinte juntou a sua impugnação documentos de fls. 48/52, referentes  a  serviços  prestados  por  ele  à  empresa  Transli.  Entretanto,  como  consignado  na  decisão  recorrida,  os  documentos  contém valores  anotados manualmente  em  sobreposição  aos  dados  originais,  não  podendo  ser  acatados  como  hábeis  a  confirmar  as  alegações  do  recorrente.  Registro  ainda  que  não  se  verifica,  exceto  para  o  mês  de  abril  (valor  próximo),  alguma  compatibilidade entre suas alegações e as informações da DIRF (fl.104).  Dessa  forma,  considerando  que  o  recorrente  junta  comprovante  de  rendimento que confirma as informações prestadas pela fonte pagadora à RFB e que não logrou  apresentar provas hábeis a relacionar os valores declarados como recebidos de pessoa física a  esses rendimentos, a omissão apontada deve ser mantida.   Quanto ao pleito para inclusão do IRRF, constata­se que, na autuação,  já se  procedeu à inclusão do IRRF correspondente, de R$102,22.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10935.001060/2007­37  Acórdão n.º 2002­000.874  S2­C0T2  Fl. 116          5 No  tocante  à previdência oficial,  é de  se  acatar o pleito do  recorrente,  com  base no comprovante de rendimento e na DIRF, que apontam o recolhimento de R$461,75 a  esse título.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar a omissão de rendimentos no valor de R$35.623,23, devendo ser cancelada a inclusão  do  IRRF  a  ela  correspondente,  de  R$22,54  (fl.4),  bem  como  para  considerar  no  cálculo  do  imposto devido a dedução com previdência oficial no montante de R$647,92 (186,17+461,75).   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 116DF CARF MF

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7674334 #
Numero do processo: 19311.720073/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 PETIÇÃO. CONHECIMENTO. REQUISITO. Não se conhece de petição quando o interessado, mesmo após ser intimado, não apresenta documento que comprove a sua autoria.
Numero da decisão: 1201-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do recurso nos termos do voto do relator, por unanimidade de votos (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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1201­002.718  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ­ QUALIFICAÇÃO  Recorrente  ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  PETIÇÃO. CONHECIMENTO. REQUISITO.  Não se conhece de petição quando o interessado, mesmo após ser  intimado,  não apresenta documento que comprove a sua autoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em não conhecer do recurso nos termos  do voto do relator, por unanimidade de votos   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)  Relatório  ERJ  ADMINISTRAÇÃO  E  RESTAURANTES  DE  EMPRESAS  LTDA,  pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão  nº 16­74.827 (fls. 298), pela DRJ São Paulo,  interpôs recurso voluntário  (fls. 337) dirigido a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 73 /2 01 5- 21 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 19311.720073/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.718  S1­C2T1  Fl. 369          2 O  processo  trata  de  exigência  de  IRPJ  (fls.  246)  e  CSLL  (fls.  257)  pelo  recolhimento  a menor  dos  tributos  nos  anos  2011  e  2012, multa  de  ofício  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  no  ano  2011,  bem  como  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada (150%). Na ocasião, foi imputada responsabilidade tributária a SIMON BOLIVAR  DA SILVEIRA BUENO.  Contra essa decisão, o interessado apresentou a  impugnação de fls. 280. Ao  apreciar aquele feito, a DRJ constatou que não havia sido contestada a exigência dos tributos, a  exigência  da  multa  isolada  e  a  imputação  de  responsabilidade,  delimitando  a  lide  ao  questionamento da qualificação da multa de ofício. A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  em decisão que recebeu a seguinte ementa (fls. 298):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do faro gerador: 31/12/2011, 30/06/2012  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera­se  não  contestada  a matéria  que  não  Tenha sido expressamente questionada, não integrando, assim, o objeto da lide.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO. Cabe  a  aplicação de multa  de  ofício qualificada  no  percentual de  150%  sobre  o  tributo  devido  quando  o  sujeito  passivo  praticar  condutas  que  indicam dolo da prática de sonegação.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  As multas de ofício pecuniárias vinculadas aos tributos administrados pela Receita  Federal do Brasil têm sede em lei ordinária federal, sendo de aplicação obrigatória  por parte da autoridade lançadora e observância pelas autoridades julgadoras que  compõem o contencioso administrativo.  CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão  quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles  vinculados. Assim, o decidido em relação ao IRPJ aplica­se à CSLL.  Cientificado  dessa  última  decisão  em  17/10/2016  (fls.  321),  o  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fl. 337, em 16/11/2016.  Na primeira vez em que este  colegiado se  reuniu para apreciar este  feito,  a  turma  julgadora  constatou  que  o  signatário  físico  do  recurso  voluntário  não  foi  devidamente  identificado e que a correspondente assinatura digital foi feita por pessoa estranha ao processo.  Com  isso,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­ 000.321  (fls.  351),  para  que  a  RFB  intimasse  o  contribuinte  a  comprovar  a  identidade  do  subscritor do recurso voluntário e os poderes deste para representá­lo.  A  DRF  Jundiaí  realizou  a  intimação  determinada  (fls.  361  e  362),  mas  o  contribuinte não apresentou resposta, nos termos do despacho de fls. 364.  É o relatório      Fl. 373DF CARF MF Processo nº 19311.720073/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.718  S1­C2T1  Fl. 370          3 Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, mas não há segurança  sobre  quem  o  apresentou,  conforme  relatado  acima. O  artigo  311  da  Lei  nº  4.862,  de  1965,  determina a  intimação do requerente para este apresentar prova de identidade quando houver  dúvida  sobre  a  autenticidade  da  assinatura  ou  quando  a  providência  servir  ao  resguardo  do  sigilo. A intimação foi realizada, mas não houve resposta do requerente, persistindo a dúvida  de autenticidade.  Diante da presente situação fática, entendo que o requerente não está apto a  comparecer ao processo e voto por não conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator                                                              1  Art 31. Salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha, explìcitamente, esta condição, não será  exigido o reconhecimento de firmas em petições dirigidas à administração pública, podendo, todavia, a repartição  requerida, quando tiver dúvida sôbre a autenticidade da assinatura do requerente ou quando a providência servir  ao resguardo do sigilo, exigir antes da decisão final a apresentação de prova de identidade do requerente.                               Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900015/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.809  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 15 /2 01 2- 13 Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.504 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.504 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10783.900015/2012­13  Acórdão n.º 3201­004.809  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 555DF CARF MF

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7695795 #
Numero do processo: 13888.903839/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo manifeste-se, nos aspectos material e formal, sobre a documentação contábil juntada pela recorrente, mais especificamente as de fl. 74/112, bem assim para que diligencie no sentido de identificar as Atas de Reunião de Cotistas registradas na Junta Comercial no período. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­000.346  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  AGROCERES NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  responsável  pela  administração  do  tributo  manifeste­se,  nos  aspectos  material  e  formal,  sobre  a  documentação  contábil  juntada  pela  recorrente, mais especificamente as de fl. 74/112, bem assim para que diligencie no sentido de  identificar as Atas de Reunião de Cotistas registradas na Junta Comercial no período.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,  Sheila Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário de fls. 66/68 apresentado em face da decisão em  sede de manifestação de inconformidade (fls. 57/60) que não reconheceu o direito de crédito da  ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 03 83 9/ 20 09 -5 1 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13888.903839/2009­51  Resolução nº  2201­000.346  S2­C2T1  Fl. 130          2 Dado o didatismo do relatório elaborado na decisão recorrida, transcrevo:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) de n.º 18301.52542.090306.1.3.04­6008,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins (código de receita: 5856) com crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRRF, código de arrecadação: 5706),  concernente ao período de apuração: 31/12/2005.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  15,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/03,  na  qual  alega,  em  síntese,  que: a) o  presente  despacho  apresenta  a  não  homologação  do  crédito  pleiteado  pela  Agroceres,  acusando  que  este  já  tenha  sido  utilizado  no  pagamento  de  número  2255925091;  b)  por  um  equívoco  no  momento  do  preenchimento  da  DCTF do mês de dezembro de 2005,  informou um débito no valor de  R$ 225.000,00, código receita: 5706, PA 5ª semana/Dezembro, o qual  não  ocorreu,  gerando,  portanto,  valor  pago  indevidamente,  representado  pelo  DARF  no  valor  de  R$  75.000,00  (parte  de  R$  225.000,00),  cujo pagamento ocorreu em 04/01/2006  (doc.1); c) para  comprovar que não houve o pagamento de Juros sobre remuneração de  capital  próprio, o qual geraria a obrigatoriedade de  recolhimento do  IRRF, apresenta cópia da DIPJ 2006 (doc. 2), ano­calendário de 2005,  onde  verifica­se  na  Ficha  06A,  página  05,  linha  35,  que  tal  valor  apresenta­se  zerado;  d)  ainda,  com  o  intuito  de  corrigir  o  engano,  estamos apresentando cópia da DCTF originalmente enviada (doc.3), e  de sua retificação (doc.4). Ao final, requer o acolhimento da presente  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  que  seja  reconhecido  o  crédito  no  valor  de  R$  75.000,00,  e  homologada  integralmente  a  compensação declarada no PER/DCOMP 18301.52542.090306.1.3.04­ 6008.  A decisão recorrida não reconheceu o direito ao crédito que a Recorrente alega  ter, conforme ementa de fl. 57:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 04/01/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA  PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13888.903839/2009­51  Resolução nº  2201­000.346  S2­C2T1  Fl. 131          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Cientificado  desta  decisão  (fl.  64),  apresentou  Recurso  Voluntário.  Do  Recurso  Voluntário  Apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  66/68  praticamente  repetindo os argumentos apresentados em sua manifestação de  inconformidade,  mas complementando as provas com documentos contábeis, conforme mencionado na decisão  recorrida.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama   No  presente  caso,  o  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado na  DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada para se excluir  tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.  A apresentação de DCTF constitui­se em obrigação acessória. Entretanto, uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°).  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, de 2015,  arts. 15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).  Este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  determinou  que  a  análise de mérito referente ao direito creditório deve ser feito pela decisão recorrida.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário:  2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  PAGAMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DO ART. 5º DA MP n°  2.222/ 2001.  O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com  base no art. 50 da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de  2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao  efetivamente  devido,  tem  direito  à  restituição  ou  compensação  da  parcela  comprovadamente  paga  a  maior,  de  acordo  com  os  procedimentos  previstos  na  legislação  tributária  federal  para  os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13888.903839/2009­51  Resolução nº  2201­000.346  S2­C2T1  Fl. 132          4 Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência  do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve  o processo retornar à autoridade competente para apreciá­lo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DEINF/RJ  para,  observando  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  17,  de  28  de  dezembro de 2005, decidir o pleito.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  diversos  documentos , conforme se verifica do arrazoado abaixo transcrito:  Retornando ao presente acórdão, o mesmo cita que a DIPJ/2006 e a  DCTF  retificadora,  apresentadas,  somente  indiciam  que  teríamos  efetuado  pagamento  a  maior  que  o  devido,  e  que  as  mesmas  desacompanhadas da escrita contábil, não produzem o efeito desejado.  Sendo assim, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca  da base de cálculo do IRRF são elementos indispensáveis para que se  comprove a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. E, em  se tratando de Juros sobre o Capital Próprio, em que há vínculos entre  as partes (transferidor e destinatário da transferência), a prova de que  não ocorreu o pagamento, conforme alegado por nós, dá­se mediante  cópia  dos  extratos  bancários  do  contribuinte,  lastreados  em  lançamentos contábeis (Livros Diário e Razão).  Iniciamos nosso recurso com a comprovação de que o referido imposto  fora devidamente lançado e estornado, na empresa Agroceres Multimix  Nutrição  Animal  Ltda.,  conforme  demonstrado  no  Razão  da  conta  contábil 02920 — Juros  sobre o Capital a Pagar, em anexo  (doc. 5),  cujos  lançamentos  podem  ser  confrontados  com  os  respectivos  livros  Diário (doc. 6 a 11):     A mesma  conta  contábil  do  período  de  dezembro/2005  registra  saldo  "zero" (doc. 12), de valor de juros sobre o capital a pagar:   Com o intuito de comprovarmos que não houve "pagamento" de Juros  de  Capital  Próprio  durante  o  ano  de  2.006,  cujo  fato  gerador  seria  dezembro/2005,  estamos  disponibilizando  a  conta  contábil  10237—  Banco Bradesco S/A. (docs. 13 a 25) pertencente à empresa Montebel  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13888.903839/2009­51  Resolução nº  2201­000.346  S2­C2T1  Fl. 133          5 Empreendimentos  e  Participações  S/A,  e  a  cópia  do  extrato  da  instituição bancária (docs. 26 a 38), onde não consta tal recebimento.  Acrescentamos o Balanço do ano de 2.005 (doc. 39) onde não consta  valor  de  juros  sobre  o  capital  a  receber,  e  o  balancete  do  mesmo  período  (docs.  40  a  43),  com  as  contas  sintéticas  e  analíticas  para  facilitar a análise e a comprovação de que não houve o já mencionado  direito a receber na empresa Montebel.  Conforme se verifica da análise dos autos, há indícios de que a Recorrente está  com a razão  Conclusão   Diante  do  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  responsável pela administração do tributo manifeste­se, nos aspectos material e formal, sobre a  documentação  contábil  juntada  pela  recorrente,  mais  especificamente  as  de  fl.  74/112,  bem  assim para que diligencie no sentido de identificar as Atas de Reunião de Cotistas registradas  na Junta Comercial no período.   (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Fl. 133DF CARF MF

score : 1.0
7660981 #
Numero do processo: 10680.002389/2005-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2006 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MANUTENÇÃO DE SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. Não se permite o reaproveitamento de saldo credor usado em DCOMP homologada tacitamente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995 APURAÇÃO DE CRÉDITO. REAPRESENTAÇÃO DE DARFs. RECOLHIMENTOS CONSTANTES DA APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. DESCABIMENTO DO PEDIDO. Improcede a alegação de irregularidade na apuração do saldo credor mediante a reapresentação de DARFs que já se encontram apreciados em primeira instância, na qual foi constatada a inclusão de tais recolhimentos na apuração do crédito a que faz jus a contribuinte.
Numero da decisão: 3301-005.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­005.725  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ CRÉDIDO DE PIS (DL'S 2.445 E 2.449/88)  Recorrente  CLÁSSICA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2006  PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MANUTENÇÃO DE SALDO  CREDOR. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  permite  o  reaproveitamento  de  saldo  credor  usado  em  DCOMP  homologada tacitamente.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1994, 1995  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  REAPRESENTAÇÃO  DE  DARFs.  RECOLHIMENTOS  CONSTANTES  DA  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR. DESCABIMENTO DO PEDIDO.  Improcede a alegação de irregularidade na apuração do saldo credor mediante  a  reapresentação  de  DARFs  que  já  se  encontram  apreciados  em  primeira  instância, na qual foi constatada a inclusão de tais recolhimentos na apuração  do crédito a que faz jus a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 23 89 /2 00 5- 92 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10680.002389/2005­92  Acórdão n.º 3301­005.725  S3­C3T1  Fl. 281          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco  Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra o Acórdão  nº 02­28.177, oriundo da 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, que considerou procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  n°  3.255,  exarado  pela  DRF  em  Belo  Horizonte/MG,  o  qual  homologou  parcialmente  compensações de PIS, IRPJ e CSLL efetuadas com saldo credor oriundo de pagamentos de PIS  decorrentes da sistemática promovida pelos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449/88.  Por  relatar  adequadamente os  fatos,  adoto o  relatório de primeira  instância,  que reproduzo a seguir:  A  contribuinte  acima  qualificada,  com  fundamento  em  decisão  judicial  prolatada  no  mandado  de  segurança  n°  2000.38.00.030973­6/MG,  transmitiu  as  declarações de compensação autuadas às fls. 02/05, 29/46.   Conforme fls. 12/26, no supracitado feito, o Tribunal Regional Federal da  lª  Região, em 19/03/2002, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n° 2.445  e 2.449, de 1988, e reconheceu o direito da autora à compensação dos recolhimentos  efetuados a maior com os débitos do próprio PIS, sujeito a posterior ratificação pela  autoridade  fazendária.  Em  sede  de  Recurso  Especial,  o  STJ  declarou  prescrito  o  direito à compensação do indébitos anteriores a 26/09/1990.   Tendo em vista as Leis n° 7.691/1988, 7.799/1989, 8.218/1991 e 8.981/1995,  que,  posteriormente  aos  decretos­leis  declarados  inconstitucionais,  alteraram  os  prazos  de  recolhimento  do  PIS,  e,  ainda,  o  Parecer  PGFN/CRJ  n"  2.143/2006  (semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS),  a  repartição  de  origem  apurou  saldo  credor  de  R$  72.711,86  em  31/12/1995,  relativo  aos  pagamentos  efetuados  entre  02/10/1990  e  15/12/1995,  e  reconheceu  também  como  pagamentos  a  maior  os  realizados  em  15/01/1996,  15/02/1996  e  15/03/1996.  O  crédito  apurado  foi  demonstrado às fls. 66/72.   No limite dos créditos reconhecidos, a autoridade administrativa homologou a  compensação com débito do próprio PIS e, nos estritos  termos da decisão judicial,  não homologou as compensações realizadas com débitos de IRPJ e CSLL (despacho  decisório de fls. 73/77).   Deste  modo,  conforme  fl.  86,  das  DCOMPs  tratadas  no  presente  processo,  restou homologada  exclusivamente  a de n° 28630.24292.151204.1.3.57­1053,  com  extinção de débito de PIS da competência de novembro de 2004 no montante de R$  6.049,91.   Cientificada  cia decisão  em 09/03/2010  (fl.  144),  a  contribuinte manifestou,  em  08/04/2010  (fl.  147),  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,  às  fls.  148/153,  que  a  decisão  não  observou  a  Solução  de  Consulta SRRF/6ª RF/DISIT n°  8,  de 13  de  janeiro de  2005,  emitida  no  processo  administrativo  n°  10680.015292/2004­69,  e  que  houve  a  homologação  tácita  das  DCOMPs transmitidas em 15/12/2004, 31/01/2005 e 28/02/2005. Afirma, ainda, que  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10680.002389/2005­92  Acórdão n.º 3301­005.725  S3­C3T1  Fl. 282          3 não  foram  considerados,  na  apuração  dos  créditos,  os  recolhimentos  de  PIS  dos  períodos de 1994 e 1995 (Darfs de fls. 161/168).  Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade, a 1ª Turma da  DRJ em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE  tal  recurso,  por meio  do Acórdão  nº  02­28.177,  nos  seguintes  termos  (ementa  e  trechos  do  voto):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1990 a 28/02/1996  Ementa:  A resposta dada à consulta vincula a Administração Fazendária  até que venha a ser alterada.   Sc,  após  a  resposta  ã.  consulta,  a  Administração  alterar  o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas,  os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente  ou após a sua publicação pela imprensa oficial.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Período de apuração: 01/10/1990 a 28/02/1996   Ementa:   Ocorre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   ***  [...]  Por  fim,  dos  demonstrativos  de  fls. 66/72,  é  possível  constatar,  de  forma  inequívoca,  que  todos  os  pagamentos  efetuados  por  intermédio dos Darfs de fls. 160/168, ao contrário do que afirma  a  manifestante,  foram  sim  considerados  pela  repartição  na  apuração  dos  créditos.  Observa­se  que,  à  fl.  69/71,  foram  confrontados os pagamentos efetuados, entre os quais se incluem  os questionados pela manifestante, com os valores efetivamente  devidos,  demonstrados  à  fl.  66.  Os  saldos  de  créditos,  assim  apurados,  foram,  então,  a  fl.  72,  atualizados  até  31/12/1995.  Devem,  portanto,  neste  ponto,  ser  rejeitadas  as  alegações  da  manifestante.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  manifestação  de  inconformidade,  para  determinar  a  homologação  das  compensações  efetuadas  com  débitos  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  limite do crédito apurado pela repartição de origem, bem corno  reconhecer  a  homologação  tácita  das  declarações  de  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10680.002389/2005­92  Acórdão n.º 3301­005.725  S3­C3T1  Fl. 283          4 compensação  de  n°  35887.05962.310105.1.3.57­6795  e  25634.13815.280205.1.3.57­6670.  Cientificada da decisão acima, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em  que apresentou os seguintes argumentos:  a) Reiterou a alegação de que alguns os DARF's referentes ao recolhimento  de PIS dos períodos de 1994 e 1995 foram desconsiderados pela Receita Federal na apuração  de seu crédito, resultando, desse modo, em um crédito inferior àquele que realmente faz jus; e   b) apesar de a Delegacia de Julgamento ter reconhecido a homologação tácita  dos  PER/DCOMPs  n°  35887.05962.310105.1.3.57­6795  e  25634.13815.280205.1.3.57­6670,  ao  efetuar  o  encontro  de  contas  entre  o  crédito  da Recorrente  e  os  valores  compensados,  a  Receita  Federal  incluiu,  indevidamente,  os  valores  correspondentes  aos  mencionados  PER/DCOMPs,  devendo  ser  determinado,  portanto,  a  exclusão  destes  do  encontro  de  conta,  pois tais compensações encontram­se homologadas tacitamente.  Concluiu assim o seu recurso:  Exposifis,  a  Recorrente  espera  e  requer  que  seja  reformada  a  Decisão  proferida pela 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte/MG, no que diz  respeito aos valores dos DARF's anexados no  presente processo que não foram considerados pela Receita Federal na apuração do  credito da Recorrente, bem como sejam excluídos do encontro de contas os valores  correspondentes  aos  PER/DCOMP's  n°  35887.05962.310105.1.3.57­6795  e  25634.13815.280205.1.3.57­6670, que foram homologados tacitamente, de sorte que  seja homologada integralmente a compensação declarada.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O recurso é tempestivo a atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  devendo, por tais razões, ser conhecido.  A Recorrente alega que 27 (vinte e sete) de seus recolhimentos para o PIS, às  fls. 261­269 (e­Processo), não foram considerados pela RFB na apuração de seu crédito. Tais  recolhimentos  são  os  mesmos  apresentados  anteriormente  na  fase  de  julgamento  de  sua  Manifestação de Inconformidade, às fls. 188­196 (e­Processo).  No  âmbito  da  DRJ,  foi  constatado,  ao  contrário  do  afirmado  pela  contribuinte,  que  todos  esses  recolhimentos  constavam  da  apuração  pela Receita  Federal  do  saldo credor da Recorrente, conforme excerto do Acórdão nº 02­28.177, a seguir:  Por  fim,  dos  demonstrativos  de  fls. 66/72,  é  possível  constatar,  de  forma  inequívoca,  que  todos  os  pagamentos  efetuados  por  intermédio dos Darfs de fls. 160/168, ao contrário do que afirma  a  manifestante,  foram  sim  considerados  pela  repartição  na  apuração  dos  créditos.  Observa­se  que,  à  fl.  69/71,  foram  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10680.002389/2005­92  Acórdão n.º 3301­005.725  S3­C3T1  Fl. 284          5 confrontados os pagamentos efetuados, entre os quais se incluem  os questionados pela manifestante, com os valores efetivamente  devidos,  demonstrados  à  fl.  66.  Os  saldos  de  créditos,  assim  apurados,  foram,  então,  a  fl.  72,  atualizados  até  31/12/1995.  Devem,  portanto,  neste  ponto,  ser  rejeitadas  as  alegações  da  manifestante.  De  fato,  basta  uma  simples  análise  nos  presentes  autos  para  notar  que  os  recolhimentos  apresentados  pela  contribuinte  em  ambos  os  recursos  (Manifestação  de  Inconformidade e Recurso Voluntário) integraram, sim, a apuração de seu saldo credor de PIS.   Esses  recolhimentos  estão  todos  incluídos  no  documento  intitulado  "DEMONSTRATIVO DE  PAGAMENTOS CADASTRADOS",  às  fls.  90­94  do  e­Processo  (fls. 69­71 do processo físico), especificamente às fls. 92­94 do e­Processo (fls. 70, 70v e 71 do  processo físico), fazendo parte, portanto, da apuração do crédito aqui tratado.  Não  é  demais  acrescentar  que  o  procedimento  realizado  pela  repartição  de  origem  consistiu  em  imputar  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  inclusive  os  apresentados em seu recurso voluntário, com os débitos correspondentes de PIS, resultando do  referido  procedimento  o  saldo  credor  de R$ 72.711,86,  atualizado  até  31/12/1995,  conforme  planilha à fl. 95 (e­Processo).   Ressalte­se,  ademais, que o  saldo credor apurado pela  repartição de origem  não  se  limitou  ao  valor  acima.  Englobou  ainda  03  (três)  recolhimentos  em  data  posterior  a  31/12/1995, de forma que o saldo credor total da Recorrente apresenta­se da seguinte forma:  ­ Recolhimento 0001 3885 PIS/PASEP 02/01/1996 R$ 72.711,86   ­ Recolhimento 0002 3885 PIS/PASEP 15/01/1996 R$ 1.367,92   ­ Recolhimento 0003 3885 PIS/PASEP 15/02/1996 R$ 5.842,44   ­ Recolhimento 0004 3885 PIS/PASEP 15/03/1996 R$ 8.427,93   Assim, não procede o argumento de que a repartição de origem não levou em  consideração os pagamentos trazidos junto ao Recurso Voluntário na apuração do saldo credor  a que faz jus a Recorrente.  Quanto à alegação de que os PER/DCOMPs n° 35887.05962.310105.1.3.57­ 6795 e 25634.13815.280205.1.3.57­6670 não deveriam ser objeto do encontro de contas frente  ao seu saldo credor, por terem sido reconhecidos homologados tacitamente pela DRJ, também  aqui não prospera a argumentação.  Pelo  que  se  conclui  do  argumento  da  Recorrente,  o  fato  de  os  dois  PER/DCOMPs  acima  terem  sido  homologados  tacitamente  permitir­lhe­ia  manter  o  crédito  (saldo credor) utilizado nessas declarações e usá­lo em outros PER/DCOMPs, ou até mesmo  solicitar a restituição desse saldo credor se assim pretendesse. Enfim, seria como se houvesse  um "prêmio" para a contribuinte em razão de o Fisco deixar transcorrer o prazo do art. 74, §5,  da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, sem analisar essas declarações.  No  entanto,  não  é  essa  a  interpretação  que  se  extrai  da  leitura  do  referido  dispositivo.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10680.002389/2005­92  Acórdão n.º 3301­005.725  S3­C3T1  Fl. 285          6 O prazo de 05 (cinco) anos concedido ao Fisco para analisar a compensação  efetuada  pela  contribuinte  lhe  permite  efetuar  os  procedimentos  necessários  para  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  e  apurar  a  exatidão  dos  débitos  apresentados  na  declaração  de  compensação,  após  o  que  decai  tal  direito,  não  sendo  possível  promover  lançamento  suplementar  ou  a  execução  do  crédito  tributário  compensado/confessado, por se encontrar extinto, eis que ocorreu então a homologação tácita  da declaração, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha  sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do  crédito tributário.  Portanto, deflui da referida sistemática que em momento algum se permite o  reaproveitamento do crédito utilizado na declaração de compensação nos casos em que houver  sua homologação tácita, mas sim, permite­nos concluir que aquele crédito tributário objeto da  declaração, e nela compensado, já não se encontra sob a interferência fiscal, visto sua extinção  por homologação tácita da correspondente declaração, exceto na hipótese de compensação de  débitos vincendos acima enunciada.  Esclareça­se, ainda, que a compensação para ter efeito necessita da existência  de crédito, crédito este que, no presente caso, foi regularmente apurado pelo Fisco e usado para  fazer  frente  aos  débitos  compensados,  inclusive  àqueles  das  declarações  homologadas  tacitamente,  eis  que  o  direito  creditório  é  um  só  e  não  pode  ser  reutilizado  (usado  em  duplicidade) pela declarante.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes                                 Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.725712/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES RECEBIDOS DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis, recebidos pelas empresas geradoras de energia elétrica por meio de usinas termoelétricas e destinados à compensação do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, constituem subvenções que integram a receita daquelas empresas, compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITA OPERACIONAL. TRIBUTÁVEL. No caso das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins, os valores decorrentes de recuperações de despesas possuem natureza de receita operacional e sofrem a incidência dessas contribuições, nos termos dos art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003. CORREÇÃOMONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO.POSSIBILIDADEDEAPLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preço se efetuado nas condições descritas n oartigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n°9.718/98.Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM.
Numero da decisão: 3201-004.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para considerar como válidas as alterações dos regimes de tributação dos contratos, corrigidos pelo índice IGP-M, anteriores a 31/10/2003. Vencidos os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, relator, e Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negaram provimento. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade acompanhou o voto vencedor pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­004.843  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ­ ELETRONORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS.  NÃO  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Os valores  relativos à Conta de Consumo de Combustíveis,  recebidos pelas  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido  em  razão  do  consumo  de  combustíveis fósseis, constituem subvenções que integram a receita daquelas  empresas, compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  RECEITA  OPERACIONAL.  TRIBUTÁVEL.  No  caso  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins, os valores decorrentes  de  recuperações  de  despesas  possuem  natureza  de  receita  operacional  e  sofrem  a  incidência  dessas  contribuições,  nos  termos  dos  art.  1º  da  Lei  nº  10.637, de 2002 e art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003.  CORREÇÃOMONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.POSSIBILIDADEDEAPLICAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preço se efetuado nas condições descritas n oartigo 27 da Lei n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n°9.718/98.Não consta na  legislação impedimento à utilização do IGPM.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 57 12 /2 01 2- 48 Fl. 1048DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, apenas para considerar como válidas as alterações dos regimes  de tributação dos contratos, corrigidos pelo índice IGP­M, anteriores a 31/10/2003. Vencidos  os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, relator, e Paulo Roberto Duarte Moreira, que  lhe negaram provimento. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade acompanhou o  voto vencedor pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laercio  Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Laércio Cruz Uliana Junior – Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, e­fls. 1019/1039, contra decisão de primeira  instância  administrativa, Acórdão  n.º  02­57.647  ­  1ª Turma da DRJ/BHE,  e­fls. 998/1014,  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade relativa a PIS/PASEP.  O  relatório  da  decisão  da DRJ  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos. Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  A  interessada  transmitiu  Per/Dcomp  (fls.  02  a  06)  visando  a  compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo  de  pagamento  a  maior  de  PIS,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/05/2006.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  da  contribuinte  emitiu Despacho Decisório  em 16/11/2012  (fls.  957  a  969),  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  por  considerar  indevidas  as  alterações  efetuadas  na  retificação  do Dacon,  as  quais  resultaram  em  redução  do  valor  de  PIS  a  pagar  e,  conseqüentemente,  no  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição.  Segundo Despacho Decisório  emitido pela DRF, a  contribuinte  recalculou o valor da sua contribuição no período, alterando o  regime  de  tributação  relativo  às  receitas  decorrentes  de  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10166.725712/2012­48  Acórdão n.º 3201­004.843  S3­C2T1  Fl. 1.048          3 contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  de  não­ cumulativo  para  cumulativo,  e,  ainda,  excluindo  da  base  de  cálculo da contribuição os valores recebidos a título de Conta de  Consumo de Combustíveis (CCC).  No entendimento da DRF, a tributação das receitas decorrentes  dos contratos firmados anteriormente a 31/10/2003 deve ser feita  no  regime  não­cumulativo,  tendo  em  vista  a  descaracterização  de  preço  determinado  daqueles  contratos.  Pelos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  constatou  que o índice utilizado nos reajustes dos contratos foi o IGP­M, o  qual não se constitui em índice específico de nenhuma categoria  ou produto, não se adequando, portanto, ao disposto no §3º da  IN  SRF  nº  658/2006,  uma  vez  que  não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  na  produção  do  serviço  prestado  pela  contribuinte  e  nem  tampouco  expressa  a  variação específica dos custos de sua produção.  Com  relação  aos  valores  relativos  a  CCC,  entende  a  DRF  de  origem  que  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  calculada  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  por  caracterizar­se  como  “receita”  e  não  como  “recuperação  de  despesas”.  Cientificada  em  11/12/2012  (fl.  973/974),  a  contribuinte  apresentou,  em  09/01/2013,  a  manifestação  de  inconformidade  de fls. 976 a 988, com as alegações a seguir resumidas.  DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC):  Explica  que  a  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  foi  instituída  pela  Lei  nº  5.899/1973,  com  o  objetivo  principal  de  permitir a modicidade das tarifas de energia elétrica em usinas  termoelétricas,  em  face  dos  elevadíssimos  custos  com  combustíveis  derivados  de  petróleo,  seu  principal  insumo.  Segundo a contribuinte, essa conta funcionaria como uma conta­ corrente  ou  fundo,  gerido  pela  ELETROBRÁS,  a  qual  recebe  cotas anuais de concessionárias de todo o país, utilizando esses  recursos para reembolsar as empresas geradoras de energia em  usinas  termoelétricas  (entre  elas,  a  requerente),  por  parte  dos  seus custos de combustíveis.  Neste  sentido,  alega  que  os  valores  recebidos  se  caracterizam  como reembolso, nos termos do Decreto nº 744/1993, enquanto a  incidência do PIS e da Cofins se dá sobre o faturamento mensal  da empresa, assim compreendido o total das receitas auferidas.  Ressalta que nem todo ingresso de valor constitui receita, a qual  implica em algum acréscimo patrimonial, o que não se verifica  no presente caso.  Acrescenta  às  suas  alegações  o  art.  110  do  CTN,  bem  como  jurisprudência a respeito da inclusão de receitas e Despacho da  ANEEL  que  determina  que  os  valores  da  CCC  sejam  contabilizados  como  “Recuperação  de  Despesas”,  salientando  que está sujeito a suas determinações.  Fl. 1050DF CARF MF     4 DA  MANUTENÇÃO  DO  PREÇO  PREDETERMINADO  –  INCIDÊNCIA DO REGIME CUMULATIVO:  Sobre  os  valores  tributados  com  base  no  regime  cumulativo,  aduz que o preço predeterminado em contrato não perde a  sua  natureza  pela  simples  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária  e  que  a  previsão  de  manter  a  tributação  cumulativa para as receitas decorrentes de contratos anteriores  a  31/10/2003  alcançou  aqueles  como  preços  predeterminados,  ainda que sujeitos a cláusulas de reajuste, desde que por critério  prefixado  e  destinado  à  mera  recomposição  monetária.  Nesse  sentido,  cita  entendimentos  da  Terceira  Turma  do  TRF  5  e  do  TRF  da  3ª  Região,  invocando  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa SRF nº 468/2004, que restringiu o alcance da Lei nº  10.833/2003,  cujo  intuito,  ao  manter  os  contratos  no  regime  anterior,  foi  manter  o  equilíbrio  econômico­financeiro  contratual.  Destaca que a IN SRF nº 468/2004 foi revogada pela Instrução  Normativa  SRF  nº  658/2006,  que  determina  que,  para  descaracterização  do  preço  predeterminado,  é  necessário  o  reajuste em valor superior aos custos de produção ou variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados, o que não ocorreu no seu caso.  Argumenta  que  o  IGP­M  é  o  índice  utilizado  para  balizar  a  correção monetária da energia elétrica, não havendo legislação  que  o  impeça  de  constituir  índice  específico  de  categoria  ou  produto, e que se adequa ao disposto no §3º do art. 3º da IN SRF  nº  658/2006,  uma  vez  que  espelha  a  variação  ponderada  dos  custos de insumos utilizados nos seus serviços prestados.  Aduz que a RFB acabou por impedir que contratos usufruíssem a  permanência  no  regime  da  cumulatividade,  mesmo  quando  enquadrados nas hipóteses previstas na Lei nº 10.833/2003, uma  vez que alterou o conceito de preço predeterminado. Argumenta  que  o  preço  predeterminado  aceita  reajustes,  sim,  pois,  caso  a  intenção do legislador fosse não abarcar os contratos com esses  reajustes, teria utilizado o termo “preço fixo” na lei.  Ressalta  que  a  sistemática  da  não­cumulatividade  não  foi  considerada no reajuste das tarifas, constando expressamente as  alíquotas de 0,65% e 3% para o PIS e a Cofins, respectivamente,  nos  contratos de  suprimentos  firmados. Destaca que a ANEEL,  em 2005, determinou que os impactos relativos às alterações da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam  ser  apurados  pela  concessionária  e  validados  por  aquela  Agência  somente  no  reajuste de 2006, sendo que, nesse ínterim, foi editada a IN SRF  nº  658/2006,  estabelecendo  que  o  mero  reajuste  não  descaracteriza o caráter predeterminado do preço, motivo pelo  qual  não  houve  alteração  no  regime  da  apuração  dos  tributos  nos períodos subseqüentes.  É o relatório.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º  02­57.647 ­ 1ª Turma da DRJ/BHE, e­fls. 998/1014, está assim ementado:  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10166.725712/2012­48  Acórdão n.º 3201­004.843  S3­C2T1  Fl. 1.049          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis,  recebidos pelas empresas geradoras de energia elétrica por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido  em  razão  do  consumo  de  combustíveis  fósseis,  constituem  subvenções  que  integram  a  receita  daquelas  empresas, compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  RECEITA  OPERACIONAL.  TRIBUTÁVEL.  No caso das pessoas  jurídicas  sujeitas ao  regime de  incidência  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  Pis  e  da  Cofins,  os  valores  decorrentes  de  recuperações  de  despesas  possuem  natureza  de  receita  operacional  e  sofrem  a  incidência  dessas  contribuições, nos termos dos art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002 e  art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003.  REGIME  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIORES A  31/10/2003.  As  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços permanecem sujeitas à incidência cumulativa do PIS  e  da  Cofins,  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  ou  de  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato, nos  termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93.  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PREÇO  PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  Reajuste  de  preço,  efetuado  após  31/10/2003,  se  não  efetivado  em função do custo de produção ou em percentual não superior  àquele  correspondente  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995,  descaracteriza  o  caráter  predeterminado do preço  para  fins  de  aplicação  do  art.10,  XI,  da  Lei  10.833,  de  2003,  conforme  prescrição do art.109 da Lei 11.196, de 2005, e do art.3º, §3º, da  IN SRF nº 658/2006.  RESOLUÇÕES ANEEL. NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS.  A  expedição  de  atos  normativos  com  efeitos  tributários  é  atividade situada  fora do escopo  legal da Agência Nacional de  Energia  Elétrica  (ANEEL),  que  tem  a  finalidade  de  regular  (e  Fl. 1052DF CARF MF     6 fiscalizar)  o  mercado  de  energia  elétrica,  sendo­lhe  vedado  adentrar por  via oblíqua no domínio da  tributação. Resoluções  da  ANEEL  não  são  normas  de  natureza  tributária  disciplinadoras  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  e  tampouco regem a relação fisco­contribuinte.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  Das Razões  De forma concisa, a Recorrente alega haver comprovado nos autos que o crédito  proveniente da PER/DCOMP é decorrente de recolhimento efetuado a maior:  (a) em virtude do recálculo na apuração do PIS, em obediência as alterações no  regime  de  tributação  relativas  as  receitas  auferidas  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003, disciplinadas nas Instruções Normativas 468/2004 e 658/2006; e  (b)  da  exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis (CCC) da base de cálculo do PIS.  Do Mérito  Quanto ao mérito, a Recorrente repisa os argumentos apresentados na primeira  instância, em especial:  (a) que a  receita cuja  tributação está  sendo discutida é decorrente de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003;  (b)  que  a  CCC  funciona  como  uma  conta  corrente  ou  fundo,  gerido  pela  ELETROBRAS,  que  recebe  cotas  anuais  das  concessionárias  de  todo  país,  utilizando  esse  recurso  para  reembolsar  parte  das  despesas  com  combustíveis  das  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  em  usinas  térmicas,  repassando  o  valor  correspondente  diretamente  a  ELETROBRAS;  (c) que esses valores não constituem receita da ELETRONORTE, sendo que a  própria  Lei  reconhece  tratar­se  de  reembolso  (Decreto  744193,  art.  25),  estando,  portanto,  excluído da base de cálculo do PIS/PASEP;  (d) que a tarifa de energia elétrica é regulada pela Agência Nacional de Energia  Elétrica  —  ANEEL,  órgão  regulador  ao  qual  a  ELETRONORTE  está  subordinado,  não  cabendo  as  concessionárias  de  serviço  público  de  energia  elétrica  a  decisão  quanta  a  sua  majoração;  (e) que a manutenção da tributação sob o regime da cumulatividade foi bastante  discutida pelo Órgão regulador, interpretando as normas legais e infralegais vigentes, entendeu  e  determinou  as  suas  reguladas,  a manutenção  da  tributação  pelo  regime da  cumulatividade,  vedando qualquer majoração do preço contratual decorrente da não cumulatividade;  (f) que a caracterização do preço pré­determinado ocorre quando o reajuste dos  preços  não  for  superior  ao  valor  correspondente  aos  acréscimos  de  custos  de  produção  conforme  disposto  no  §  3°,  do  artigo  3°  da  IN  SRF  n°  658/2006  ou  mesmo  quando  há  utilização  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1° do artigo 27 da Lei n° 9.069/1995;  (g)  que  a  utilização  do  IGP­M  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  o  preço  predeterminado dos contratos. Atualmente o IGP­M é o índice utilizado para balizar a correção  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10166.725712/2012­48  Acórdão n.º 3201­004.843  S3­C2T1  Fl. 1.050          7 monetária da  energia  elétrica, não havendo  legislação que determine que não pode constituir  índice específico de categoria ou produto;  (h)  que  o  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  a  sua  natureza  simplesmente pela  previsão  de  reajuste  decorrente da  correção monetária.  Se  a pretensão  do  legislador, a partir da Lei 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com preço preestabelecido  e  clausula  de  reajuste,  o  termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que,  definitivamente,  não  se  confunde com o preço predeterminado.  (i)  que  houve  manifesta  anuência  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  a  Manutenção  dos  respectivos  contratos  no  regime  da  cumulatividade,  ratificando  o  entendimento  da  empresa  e  legitimando  a  apuração  realizada  pela  ora  recorrente,  conforme  pode  ser  observado  nos  Processos  Administrativos  n.°14033  003352­2008­18  (COFINS)  e  n.°10166 911300­2009­23 (PIS).  (j)  que  diante  disso,  a  Eletronorte  manteve  a  apuração  dessas  receitas  pelo  regime da cumulatividade nos períodos posteriores, em total observância a legislação incidente  e também ao posicionamento da própria Receita Federal, no caso concreto.  A  Recorrente  discorre  sobre  a  conta  de  consumo  de  combustíveis  (CCC)  e  a  geração  de  energia  elétrica  em  usinas  termelétricas,  em  particular  nos  estados  do  Acre,  Rondônia  e  Amapá.  Argumenta  que  os  valores  da  CCC  não  constituem  receita  da  ELETRONORTE,  sendo que  a  legislação  reconhece  tratar­se de  reembolso. Sobre o  assunto  cita jurisprudência do CARF.  Na  questão  dos  preços  predeterminados,  a  Recorrente  sustenta  que  foram  mantidos  no  regime  da  cumulatividade  as  receitas  decorrentes  dos  contratos  firmados  anteriormente  a 31 de outubro de 2003, de construção por empreitada ou de  fornecimento,  a  preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista  ou  suas  subsidiarias,  bem  assim os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas  em  processo  licitatório  até  aquela data.  Argumenta que por meio da IN 658/06 a Receita Federal decidiu por manter o  regime  da  cumulatividade  para  os  contratos  em  que  o  reajuste  de  prego  fosse  feito  em  percentual não superior aquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou quando  houvesse uma variação  de  índice mas  que  correspondesse  proporcionalmente  a variação  dos  custos dos  insumos utilizados  (Lei no 11.196/05, art. 109 e  IN 658/06,  art. 3°,§3°). Sustenta  que  os  contratos  objeto  do  processo,  enquadram­se  no  conceito  de  preço  predeterminado  estabelecido pela IN SRF 658/06.  Nessa linha de argumentação discorre que o IGP­M se adequa perfeitamente ao  disposto  no  artigo  3°,  parágrafo  3°,  da  IN  658/06,  tendo  em  vista  que  espelha  a  variação  ponderada  dos  custos  de  insumos  utilizados  na  produção  do  serviço  prestado.  Cita  jurisprudência.  A  Recorrente  discorre  sobre  a  determinação  da  ANEEL  para  manutenção  no  sistema cumulativo.  Fl. 1054DF CARF MF     8 A Recorrente argui que procedeu a apuração das contribuições em obediência ao  disposto  na  IN  SRF  658/06  que  revogou  a  IN  SRF  468/04.  A  seu  favor  cita  os  Processos  Administrativos n°14033 003352­2008­18 (COFINS) e n°10166 911300­2009­23 (PIS).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede a anulação do Acórdão 02­57.646 proferido  pela 1 a Turma da DRJ/BHE.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  De forma objetiva o Recurso recai sobre duas questões:  (a)  a  alteração  do  regime  de  tributação  relativo  às  receitas  decorrentes  de  contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, de não­cumulativo para cumulativo, e  (b) a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores recebidos a título  de Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  (a) Alteração Regime Tributação – Contratos Anteriores a 31/10/2003  A  Recorrente  alega  seu  direito  de  recalcular  o  valor  da  sua  contribuição  no  período, alterando o regime de tributação relativo às receitas decorrentes de contratos firmados  anteriormente a 31/10/2003, de não­cumulativo para cumulativo.   O cerne da discussão está na permanência dos contratos dentro da exceção para  a cobrança cumulativa,  após o  reajuste do “preço predeterminado” pelo  IGP­M. Em suma, a  discussão analisa o uso do IGP­M para o reajuste do preço da energia elétrica e o conceito de  preço predeterminado.  No mérito não cabe razão a Recorrente.  A Lei n° 11.196/2005, Art. 109 estabeleceu forma de reajuste de preços para os  contratos a preço predeterminado, para fins da manutenção no regime cumulativo.  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se desde 1º  de  novembro de 2003. (grifo nosso)  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10166.725712/2012­48  Acórdão n.º 3201­004.843  S3­C2T1  Fl. 1.051          9 Portanto,  os  reajustes  para  fins  da  manutenção  no  regime  cumulativo  devem  ocorrer  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Ocorre que o  índice utilizado pela Recorrente  foi o  Índice Geral de Preços do  Mercado  (IGP­M)  da  Fundação  Getúlio  Vargas  (FGV)  que  engloba  desde  matérias­primas  agrícolas  e  industriais  até  bens  e  serviços  finais.  Ou  seja,  trata­se  de  índice  de  reajuste  de  preços abrangente sem associação com o custo de produção da energia elétrica.  O CARF tem entendimento firmado sobre assunto.  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO. PARECER TÉCNICO.  Em respeito ao art.  63, § 8º,  do RICARF,  é de  se  reproduzir o  entendimento  manifestado  pela  maioria  dos  membros  desse  Colegiado. O que, por conseguinte,  cabe refletir que o  reajuste  de  preços  efetuado,  com a  utilização  do  IGPM como  índice  de  correção  monetária,  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  prejudica  a  sua manutenção ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98.  [...]  (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303003.467, de 24/02/2016,  rel.  Conselheira Tatiana Midori Migiyama).  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non para manter as  receitas decorrentes desse  tipo de contrato  no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303003.372, de 11/12/2015,  rel.  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres).  Como fundamento das razões de decidir peço vênia para reproduzir  trechos do  voto  do  Conselheiro  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho  no  Processo  nº  13896.721004/201524.  Em  2006,  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  658/2006,  cujo  art.  3º  regulamenta o preço predeterminado para  fins de apuração da  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  Fl. 1056DF CARF MF     10 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros. action?idArquivoBinario=0  II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico  financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Assim,  estatui  o  art.  3º  que  preço  predeterminado  é  "aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da  totalidade do  objeto  do  contrato"  e  o  "caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação"  de  cláusula  contratual  de  reajuste  ou  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico financeiro do contrato.  Assim, qualquer alteração nesse "valor  fixado", seja a  título de  correção  monetária,  como  argumenta  a  recorrente,  seja  de  revisão  de  preços,  inclusive  a  cláusula  contratual  sob  análise,  desfaz  a  predeterminação  do  preço,  descaracterizando­a.  A  única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005, quando o  reajuste de preços se dá em função do custo de produção ou da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, que não é o caso do IGPM; regra legal  complementada  pelo  §  3º  da  IN,  reproduzido  acima,  devendo  este,  claro, correspondência à  lei,  como será exposto em seção  seguinte do presente voto.  Assim,  não  tem  efeito  sobre  o  discutido  a  argumentação  da  recorrente de que o IGPM é índice de correção monetária e não  de revisão de preços.  Aduz também a contribuinte que preço predeterminado é aquele  preço previsto contratualmente e não  se equipara a preço  fixo,  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10166.725712/2012­48  Acórdão n.º 3201­004.843  S3­C2T1  Fl. 1.052          11 amparado no que dispõem a Instrução Normativa n° 21, de 13 de  março  de  1979,  que  disciplina  a  aplicação  do  art.  10  do  Decreto­lei  n°  1.598/1977,  para  fins  de  IRPJ.  Tal  norma  absolutamente não se aplica ao caso em pauta, pois é anterior e  menos  específica  que  a  IN  658,  ou  melhor,  se  aplica  a  outra  espécie tributária o IRPJ.  A característica de índice geral de preços, por si só, já retiraria  o  IGPM  da  exceção  que  não  descaracterizaria  o  preço  predeterminado. (...)  Assim, de modo conclusivo, para a permanência do contrato de fornecimento de  energia  elétrica  no  regime  cumulativo  a  Recorrente  deveria  ter  utilizado  um mecanismo  de  reajuste  conforme determinado pela  legislação,  ou  seja,  em  função  do  custo  de produção  ou  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  no  fornecimento de energia.  A utilização do  IGP­M na cláusula  contratual de  reajuste  afetou o  conceito de  “preço predeterminado” obrigando a empresa ao recolhimento da contribuição no regime não  cumulativo.  (b) Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)  A  Recorrente  alega  que  os  valore  recebidos  na  CCC  não  são  receitas,  mas  reembolso de parte das despesas com combustíveis das empresas geradoras de energia elétrica  em usinas térmicas.  No mérito não cabe razão a Recorrente.  O  entendimento  do  juízo  de  primeira  instância  está  em  harmonia  com  o  entendimento deste órgão de julgamento, ou seja, de considerar os valores recebidos relativos à  Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), como compondo a base de cálculo do PIS.  CARF  ­  Acórdão  nº  1201­002.128  do  Processo  10283.721454/2011­11 – Data 12/04/2018  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  RECEITAS  DO  VALOR  DO  REEMBOLSO  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTIVEIS CCC.  Correta  a  tributação  quando  carecem  os  autos  de  elementos  inequívocos  apontando  para  o  pagamento  dos  tributos  correspondentes  às  receitas  concernentes  aos  numerários  das  Solicitações  de  Reembolso  da  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis Fósseis CCC.    CARF  ­  Acórdão  nº  3803­002.866  do  Processo  10983.911778/2009­20 – Data 26/04/2012  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2005  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS  Fl. 1058DF CARF MF     12 (CCC).  CONTA  DE  DESENVOLVIMENTO  ENERGÉTICO  (CDE). BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITA.  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  e  à  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  (CDE),  repassados  a  título  de  subsídio  às  sociedades  empresárias  geradoras  de  energia  elétrica  que  se  utilizam  de  usinas  termoelétricas,  cujo  objetivo  é  a  compensação  do  alto  custo  decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base  de  cálculo  da  contribuição  social  calculada  na  sistemática  da  não cumulatividade.  As razões de decidir são as mesmas do juízo de primeira instância de modo que  peço vênia para reproduzir e comentar os principais trechos.  (...)  embora  caiba  à  ANEEL  (Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica) regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de  contratação  do  acesso  e  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  de  distribuição  de  energia  elétrica  por  concessionário,  permissionário  e  autorizado,  bem  como  pelos  consumidores,  o  entendimento  por  esta  exarado,  por  meio  de  Notas  Técnicas  e  Resoluções,  não  vincula  a  administração  tributária,  razão  pela  qual a análise que  se  segue  limitar­se­á a  legislação  tributária  aplicável ao caso. (e­fl. 694)  A ANEEL não possui competência para legislar em matéria tributária.  Segundo  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  base  de  cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada.  Como  os  valores  não  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições pela autuada não se encontram entre as exclusões  permitidas  pelo  §3º  do  art.  1º  das  citadas  Leis,  a  impugnante  busca  fundamentar  sua  contestação  afirmando  que  os  valores  relativos  à  CCC  não  seriam  receitas  propriamente  ditas,  mas  mero  reembolso,  estabelecido  por  lei,  para  viabilizar  economicamente  a  produção  de  energia  elétrica  em  usinas  térmicas, em face do elevado custo de seus insumos.  O  que  a  contribuinte  chama  de  “reembolso”,  no  entanto,  não  perde o seu caráter de receita. É o que a seguir se verá.  A CCC foi instituída pelo inciso III do artigo 13 da Lei n° 5.899,  de 5.07.1973.  Art. 13. A coordenação operacional, que se refere o artigo  anterior,  terá  por  objetivo  principal  o  uso  racional  das  instalações  geradoras  e  de  transmissão  existentes  e  que  vierem  a  existir  nos  sistemas  interligados  das  Regiões  Sudeste e Sul, assegurando ainda:  (...)  III­ que os ônus e vantagens decorrentes do consumo dos  combustíveis  fósseis,  para  atender  às  necessidades  dos  sistemas  interligados  ou  por  imposição  de  interesse  nacional,  sejam  rateados  entre  todas  as  empresas  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10166.725712/2012­48  Acórdão n.º 3201­004.843  S3­C2T1  Fl. 1.053          13 concessionárias daqueles sistemas, de acordo com critérios  que serão estabelecidos pelo Poder Executivo.” (grifou­se)  Constata­se, assim, que foi criado um mecanismo de equalização  de  custos  destinado  a  viabilizar  as  operadoras  termoelétricas,  possibilitando uniformização de preços aos consumidores finais  por  intermédio  de  uma  sistemática  de  rateio  entre  as  concessionárias  do  sistema,  com  o  subseqüente  repasse  às  concessionárias  termoelétricas,  destinado  à  compensação  do  custo superior  incorrido em razão do consumo de combustíveis  fósseis.  A Lei nº 9.648/1998 dispôs que as usinas termoelétricas situadas  nas regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados, que  iniciarem sua operação a partir de 06/02/1998, não mais  farão  jus aos benefícios da sistemática de rateio de ônus e vantagens  decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração  de  energia  elétrica.  Contudo,  tal  sistemática  foi  mantida  pelo  prazo de vinte anos, a partir da publicação da referida lei, para  as  usinas  termoelétricas  integrantes  dos  sistemas  isolados  (tal  dispositivo  somente  foi  revogado  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009). (e­fl. 698)  Os  valores  recebidos  através  da  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  (CCC)  constituem receitas, pois servem para subsidiar a geração de energia elétrica efetuada mediante  o uso de combustíveis fósseis.  Nesse  sentido, as  recuperações de despesas constituem receitas  operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999),  a  seguir  transcrito,  e,  como  tal,  inserem­se  no  campo  de  incidência  do  PIS e da COFINS:  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ o produto da venda dos bens e  serviços nas  transações  ou operações de conta própria;  II ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou  provisões;” (grifou­se)  Desta forma, no que diz respeito aos valores recebidos relativos  à  conta  CCC,  os  quais  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal, na apuração da base de cálculo da contribuição, não cabe  reparos no Despacho Decisório impugnado. (e­fl. 699)  Assim, de forma conclusiva, considera­se como receita os valores recebidos na  CCC.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para não reconhecer o direito creditório.  Fl. 1060DF CARF MF     14 É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior  É de reconhecer como válida a correção do IGP­M anteriores a 31/10/2003,  isso, desde que firmado nas hipóteses do art. 27 da 9718/98.   Ainda  é  correta  o  memorando  SSF/Aneel  836/2005.  Nesse  sentido  já  se  manifestou esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a validade de tal correção:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2007  Ementa:  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de  forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, o nde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida  como  flexibilização procedimentalprobatória. Ademais,  referida  juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  CPC/2015,  o  qual  se  aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­ calendário: 2007  Ementa:  PREÇO  PREDETERMINADO.  ILEGALIDADE  DA  IN  Nº  468/2004  e  658/2006.  O  preço  predeterminado  não  se  descaracteriza  pela  aplicação  de indexador,  trata­ se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, n ão torna  o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e  serviços em  preço  indeterminado.  A  ilegalidade  da  exclusão  promovida  pela  IN  468/04  dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo sup erior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a  preço  determinado,  prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03.  IGPM.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O re ajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 d a Lei n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção no  regime cumulativo, previsto na Lei  n° 9.718/98. Não consta  na legislação impedimento à utilização do IGPM.     Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10166.725712/2012­48  Acórdão n.º 3201­004.843  S3­C2T1  Fl. 1.054          15 Assim, dou provimento no que tange esse tópico.  (assinado digitalmente)  Laércio Cruz Uliana Junior                Fl. 1062DF CARF MF

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7698065 #
Numero do processo: 10283.903504/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/10/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903504/2012­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.710  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 35 04 /2 01 2- 50 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10283.903504/2012­50  Acórdão n.º 3302­006.710  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de COFINS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.570.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10283.903504/2012­50  Acórdão n.º 3302­006.710  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.903504/2012­50  Acórdão n.º 3302­006.710  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903504/2012­50  Acórdão n.º 3302­006.710  S3­C3T2  Fl. 6          5 EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903504/2012­50  Acórdão n.º 3302­006.710  S3­C3T2  Fl. 7          6 escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 90DF CARF MF

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