Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819972 #
Numero do processo: 10640.000451/90-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL -FATURAMENTO - Receitas omitidas, com a consequente insuficiência no recolhimento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68223
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199207

ementa_s : FINSOCIAL -FATURAMENTO - Receitas omitidas, com a consequente insuficiência no recolhimento da contribuição. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10640.000451/90-02

anomes_publicacao_s : 199207

conteudo_id_s : 4668401

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68223

nome_arquivo_s : 20168223_084675_106400004519002_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

nome_arquivo_pdf_s : 106400004519002_4668401.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992

id : 4819972

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359100428288

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:20:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:20:33Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:20:33Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:20:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:20:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:20:33Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:20:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:20:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:20:33Z; created: 2010-01-29T12:20:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:20:33Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:20:33Z | Conteúdo => rs"i 34.1. a- •MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO G SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 10.640-000.451/90-02 SessWo de:: 07 de julho de 1992 ACORDNO No 201-68.223 Recurso no:: 84.675 Recorrente:: INDUSTRIA MECANICA GASPAREJTE LTDA. Recorrida .J DRF EM CRUZ DE FORA - MG FINSOCIAL-FATURAMENTO Receitas omitidas, com a II conseeffiente insuficiencia no recolhimento da -L ri. Recurso negado. Vlstos, relatados co discutidos os presentes autos de recurso inter posto por INDUSTRIA MECANICA GASFARETTE LTDA. MCORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar 1 :provimento ao recurso.. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE: NEVES :DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 07 de julho de 1992. ROBERTO DAV 3::- DE CASTRO - Presidente f Ir L,92 SELMA SANTOS ' WOLSZCZAK Relatora I lik I I (*) tu..BERT MACA Irg" • 01 • vir tan te da , Faze ida I laci al visrp, Eli SESSPR:3 DE 2 5 SEI 1992 Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros! j LINO DE: AZEVEDO MESQUITA, DOFUNGOS Al FFO COIrmrt DA SILVA NETO e ARTSTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. ' I OVRS/OPR/AC (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, o Dr. ANTÔNIO CARLOS TAQUES CAMARGO. 1 155 ,:349L MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .S4U4W4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10640-000.451/90-02 Recurso no 84.675 Acórdao no 201-68.223 Recorrente: INDUSTRIA MECANICA GASPARETTE LTDA. 1 1 R ELATORI O Trata-se de exigencia de recolhimento da cmtribuição ao FIMSOCIAL. relativa a receitas operacionais . auferidas e omitidas A escrituração, conforme teria sido apurado em ação fiscai relativa ao Imposto de Renda. Essas omissffes correspondem a integralização de capital não-comprovada, existencia de passivo ficticio representado pela manutenção no passivo de obrigaç8es não comprovadas e por saldo credor de caixa decorrente de empréstimo dado por fictício, que teria sido concedido à Autuada. O Recurso está a fls. 28 e sustenta que a autoridade não apreciou as razges de impugnação, às (:1 (I]. ! então se reporLa, insistindo especialmente em que o artigo 181 do RIR/00 pressupMe prévia apuração de omissão de receita. A fls, está por copia o r. Acórdão no 105-5.232, cuja leitura integral procedo, em sessão, para melhor compreensão da matéria. • E o relatório. 2 àb v!rie!, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.640-000.451/90-02 Acórdão no 201-68.223 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SELMA SANTOS sALomno WOLSZCZAK Entendo que a exigencia tributária é vinculada e deve obedecer aos estritos parâmetros da legalidade. fl meu ver, a presunção somente pode servir de lastro para exigencia de recolhimento de tributo ou contribuição quando resulta de prova -indiciária veemente, ou de norma legal, esta também apoiada, por sua vez, em elementos indiciários. Ho caso presente, está se imputando a existencia de omissão de receita operacional com base em indicios por si só insuficientes para o estabelecimento de prova, e sem que a norma legal estipule para as especificas hipóteses a presunção legal. Observo, ademais, que ainda se a legislação pertinente ao Imposto de Renda estabelecesse as supostas presunçffes, seria inservivel para produzir efeitos fora da área de interesse deste tributo. Entendo, pois, que, à frente dos indicíos elencados no Auto de infração, competia à fiscalização proceder a pu raçCfes 1€? c:E sslÀ rias „ mas cl i? n en ',tuna to raia :1..1minar/nen te sal ta v. par a pr e s un çfies que a lei n 2(o autoriza Entretanto, tendo em vista a jurísprudencia predominante na instância administrativa, no sentido oposto ao meu entendimento, nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 07 de julho de 1992. LIAÁDS Kair SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 1

score : 1.0
4824214 #
Numero do processo: 10835.001209/91-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Lançamento de ofício, em relação à falta de recolhimento da contribuição devida sobre as saídas de açúcar, durante o período de agosto/90 a fevereiro/91. Impugnação e recurso fundados na alegação de inconstitucionalidade da exigência da contribuição. O Conselho de Contribuintes não tem competência para examinar a inconstitucionalidade de normas legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68431
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199209

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Lançamento de ofício, em relação à falta de recolhimento da contribuição devida sobre as saídas de açúcar, durante o período de agosto/90 a fevereiro/91. Impugnação e recurso fundados na alegação de inconstitucionalidade da exigência da contribuição. O Conselho de Contribuintes não tem competência para examinar a inconstitucionalidade de normas legais. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10835.001209/91-97

anomes_publicacao_s : 199209

conteudo_id_s : 4680738

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68431

nome_arquivo_s : 20168431_087434_108350012099197_003.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Aristófanes Fontoura de Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 108350012099197_4680738.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992

id : 4824214

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359105671168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:55:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:55:46Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:55:46Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:55:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:55:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:55:46Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:55:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:55:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:55:46Z; created: 2010-02-04T18:55:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T18:55:46Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:55:46Z | Conteúdo => ii < ., .. . . '4:íà PUbf Fre.; 1 PO N,,i0 D. oz..,,y. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2...z,r,-,V DeQ) i 04-1 19 7., nd--- ') C •4:.:,,;,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'---; - .,-•......_ C Rica • Processo no 10.835-001.209/91-97 SessWo de : 24 de setembro de 1992 ACORDO No 201-68.431 Recurso no: 87.434 Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A AÇUCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE- SP , FINSOCIAL/FATURAMENTO - Lançamento de oficio, em relaçWo à falta de recolhimento da contribuiçffo devida sobre as saídas de açilcar, durante o período de agosto/90 a fevereiro /91. ImpugnaçWo e recurso fundados na alegaçWo de inconstitucionalidade da . exigência da contribuiçWo. O Conselho de Contribuintes no tem competência para examinar a inconstitucionalidade de normas legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ALTO ALEGRE S/A AÇUCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 24 de setembro de 1992. ,tell ARIS V; INES 1 "01 'tiRA DE HOLANDA - Presidente e tk. Relatar ANTO •• NIP-• .a 'S• I• it$ .:111 fáll".) - Procurador-Repre- II sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE Ia, '3 an 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). i CL/OVRS/GR/JA . . I 1 . /10 .• -• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.835-001.209/91-97 • Recurso No: 87.434 AcórdWo No: 201-68.431 Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S/A AÇOCAR E ALCOOL RELATORIO Contra a Empresa em epígrafe foi lavrado Auto de InfraçWo de fls. 02, em 17/05/91 (ci@ncia na mesma data) por falta de recolhimento da contribui0o para o Fundo de -Investimento Social - FINSOCIAL, no valor originário de Cr$ 28.733.844,99, que acrescido de Juros de mora e multa proporcional (passível de reduçffo), perfaz um total de Cr$ 45.219.201,37, referente ao período de março a dezembro de 1990, de acordo com o disposto no art. 1, parágrafo 1, do Decreto-Lei no 1.940/82 e arts. 2, 16, 80 e 63 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto no 92.698/86, combinado com o art. 22 do Decreto-Lei no 2.397/87 e art. 28 da Lei no 7.738/89, tendo sido o referido total de crédito tributário calculado até 10/05/91. A Empresa apresentou, tempestivamente, sua impugnaçWo onde alega, em síntese , a inconstitucionalidade da • norma legal de sustentaçWo do procedimento fiscal. A Informação de fls. 57, opinou pela manutençWo do crédito tributário. A Autoridade de Primeira Instância Julgou procedente a aço fiscal, em decisWo assim ementada:: "FINSOCIAL/FATURAMENTO Mo compete à Delegacia da Receita Federal julgar a respeito da constitucionalidade ou no da cobrança da Contribui0o ao Finsocial sobre vendas de álcool carburante efetuadas pelos produtores. Cabe à DRF, como õrgWo executor, cumprir e aplicar os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses previstas em lei, sob pena de responsabilidade. Impugna0o tempestiva. Açffo fiscal procedente." CiOncia por AR de 05 de julho e recurso recebido em 31 do mesmo Ines. Irresignada, a Recorrente apela a este Egrégio Conselho, reiterando os argumentos da peça impugnatória. /tt E o relatório. 2 it/ -Çf4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.835-001.209/91-97 AcórdMo no 201-68.431 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA A Recorrente no contesta os vaiares,nem os fatos Apontados no Auto de InfraçWo de fls. 02. Limita-se a alegar que a cobrança do FINSOCIAL é inconstitucional. Sobre .sse aspecto, cumpre-me esclarecer " como já ocorrido em outros recursos apreciados por este Conselho, a exemplo dos AcórdWos nos 201-67.628, 202-01.442, 201-67.018 e 201-67.810, cujos fundamentos adoto como razffes de decidir, que foge à competencia deste Colegiada o exame de inconstitucionalidade das leis tributárias, atribuiçWo exclusiva do Poder Judiciário. Nego provimento ao recurso. • Sala cMs Sessffes, em 24 de setembro de 1992. ARIST /I ES F NTOU A DE HOLANDA 3

score : 1.0
4819702 #
Numero do processo: 10620.000474/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18487
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10620.000474/2003-69

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4118665

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18487

nome_arquivo_s : 20218487_139176_10620000474200369_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10620000474200369_4118665.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4819702

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359106719744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:35:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:35:36Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:35:36Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:35:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:35:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:35:36Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:35:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:35:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:35:36Z; created: 2009-08-05T15:35:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T15:35:36Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:35:36Z | Conteúdo => . . . . . CCOVCO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA,...... . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zi.z.42,e. "•'-'25,5.:±1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10620.000474/2003-69 • Mi, -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 139.176 Voluntário CONFERE COMO ORIGINAL 2 Matéria RESSARCIMENTO DE LPI . Brasilia, 18 / I ., 1 arn Acórdão n° 202-18.487 Sueli Tolen&Mendes da Cruzi Mat. Siapc 91751 Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DINÂMICA LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG MF-Segunitto Conselho de Contribuintes Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dePliciro net Diári_notifictai dteXião Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Rubrica A Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei n2 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO • 1 - e • iel Ws; • , por un.Tire . e.e- in I s e , -e ta • 5 ,. 5 .e recurso. Fez sustentação arai o Dr. José Márcio Diniz Filho, OAB/MG n 2 90.527, advogado da recorrente. ' ' ANT0‘101CARLOS A IM . Presidente Otf-i-Á/. /111AR CUÁÀ ette- e IA CRISTINA ROtryvA- COSTA latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.• 10620.000474/2003-69 .11F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CCOVCO2 Mórdio 0.• 202-18.487 CONFERE COMO ORIGINAL Hs. 2 .1Ç I 02nO1 Relatório Sueli Tc:deur Sendes da Cruz N1.9. Slape 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 31 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que: - a fiscalização realizou diligência junto ao estabelecimento requerente e contatou tratar-se de estabelecimento equiparado a industrial cuja atividade é de revenda dos produtos que adquire, não realizando qualquer operação caracterizadora de atividade industrial; - o despacho decisório indeferiu o pleito com base nas informações prestadas pela fiscalização; - a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que: - o estabelecimento é equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do RIPI12002, "conforme reconhecido na decisão ora recorrida"; - portanto, é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados e tem "direito ao creditamento dein incidente nas operações anteriores, por força da aplicação do princípio da não cumulatividade, previsto no art. 153, §3°, II da CF/88"; - "por força da equiparação promovida pela legislação", tem a garantia dos créditos com base no art. 144 do RI?!, que por sua vez remete ao art. 139 do mesmo diploma; - "mesmo na ausência de operação que modifique a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade da mercadoria,..." (art. 46 CTN), continua obrigada, pelo art. 139 do RIPI, ao recolhimento do IPI e, como conseqüência, com direito a reaver os créditos relativos às suas aquisições; - "uma vez gravada a operação de saída dos produtos pelo 1H, resta claro que foi considerada, pelo menos em tese a realização de processo industrial". Apreciando as a Turma Julgadora profenu dek-isão cum! yada na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/0412001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO. LEI N° 9779/99. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento de IPI com base no artigo 11 da Lei 9779/99, só é passível de aplicação aos estabelecimentos equiparados a industrial se estes cumprirem o contido no artigo 10 e seu §10 do RIPI/98. Solicitação Indeferida". V Processo n.0 10620.00047412003-69 CCO21CO2 Ac6rells n.• 202-18.487 Fls. 3 Cientificada da decisão em 28/02/2007, a empresa apresentou, em 30/03/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, acrescentando extensa análise da legislação relativa à questão da interdependência com vistas a afastar os fundamentos da decisão recorrida e reafirmar esse tipo de relação com a companhia de cerveja, em razão do contrato de revenda e distribuição firmado. Assevera o direito constitucional ao ressarcimento dos créditos. Alfim requer a procedência do recurso para que seja reformado o acórdão hostilizado e reconhecido o direito de ressarcimento de créditos do IPI pleiteado. É o Relatório. ,ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia I R / 4 / .2an Sueli Tolenti1.214endes da Cruz N1.11 Stope 01751 Processo n.• 10620.000474/2003-69 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.487 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 • Brasília, Sueli ToIentintides da Cruz Voto Mal. Mune 91751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, nos termos em que autorizado pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, efetuado por empresa atacadista, distribuidora de bebidas. A recorrente alega a existência e traz aos autos contrato de revenda e distribuição firmado com companhia fabricante de cerveja e refrigerante, o qual comprovaria a relação de interdependência entre as duas, no que diz respeito aos produtos que comercializa, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 42 da Lei n 2 4.502/64. Entende que o contrato firmado de revenda e distribuição, por conter cláusula em que o fabricante estabelece o preço do produto na revenda, caracteriza o que a citada legislação denomina "contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes". Antecede a análise dessa questão da interdependência a análise dos exatos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99 e da sistemática legal que rege o 1PI. Impende destacar e insistir que, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, as normas que cuidam de isenção ou exclusão de tributo devem ser interpretadas literalmente, ou seja, nos estritos termos em que versada a norma, sem introdução de interpretação ampliativa ou extensiva de seu conteúdo. No caso, a norma que trata de ressarcimento do IPI refere-se à exclusão de tributação pela sistemática da devolução do excedente pago do tributo. Assim preceitua o art. 11 da Lei n2 9.779/99: "Art.1 I. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IN, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, prudwu imermediciriu e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." Deve aqui ser aprofundada a análise efetuada pela decisão recorrida do citado artigo por ser perceptível a não compreensão da recorrente das normas que comandam a sistemática dos tributos sujeitos ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Tal principio, conforme reproduz a recorrente em seu recurso, está insculpido no inciso II do § 3 2 do art. 153 da Constituição da República, nos seguintes termos: "Art. 153 (...) \\, t - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10620.00047412003-69 intsi13 IR i 4.2 /....,32(19._ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.487 Fls. 5 Ar'Sn4. 1/ Foli•—• nn. Mendes da Cruz II - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação o montante cobrado nas anteriores." Traduzindo a norma legal, verifica-se que o IPI, como qualquer outro tributo que for não-cumulativo, exige que, no ato da compra de um produto, o fabricante (tratando-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) ou o equiparado a industrial (tratando-se de produto para revenda) registre o que for pago de IPI nos livros fiscais e que destaque na nota fiscal de saída e cobre o imposto de quem lhe adquirir o produto, fabricado ou de revenda, seja para nova revenda ou para consumo final, registrando-o nos livros fiscais. Tais registros do imposto — o pago na compra e o cobrado na saída — constituem a base para apuração do saldo do imposto no final do período de apuração, atualmente mensal, que será credor se o valor pago na entrada for superior ao cobrado na saída ou devedor se ao contrário, a soma do valor cobrado na saída for superior ao pago na entrada. Essa sistemática prevalece somente para quem está inserto pela norma como contribuinte de direito do imposto, ou seja, para quem fabrica ou revende, na condição de equiparado a industrial, o produto tributado. Destaque-se que o contribuinte de fato será sempre o último adquirente do produto, o consumidor final que pagará o imposto, seja destacado na nota fiscal de compra, seja via sua inclusão no preço que pagou por ele. Em qualquer uma dessas circunstâncias — fabricante ou equiparado a industrial — o contribuinte está obrigado a efetuar a apuração mensal do imposto na forma acima descrita. E essa obrigação é uma obrigação decorrente de lei. O registro das notas fiscais de aquisição no Livro de Registro de Entradas com escrituração do IPI pago na aquisição; das notas fiscais de saída no Livro de Registro de Saídas com registro do TI cobrado na venda e, principalmente, da escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, previsto na Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI é que permitirá a apuração do saldo no fmal do período de apuração (mês), momento em que esse saldo poderá ser devedor ou credor. Não restam dúvidas de que, em se tratando de empresa equiparada a industrial, o saldo será, via de regra, devedor. Isso porque o imposto incide sobre o preço praticado na is . .. • • i.. IS I • ,•1,11 Il , *I nu. u. 1?.4 • •111 — praticará, na venda, preço superior àquele que pagou na aquisição do produto. Sendo o produto o mesmo, não sofrendo qualquer modificação que caracterize processo produtivo, estará classificado na mesma posição da Tabela de Incidência do EPI que constar da nota fiscal de aquisição e, por óbvio, tributado à mesma alíquota. Assim, o imposto cobrado na revenda será sempre em valor superior àquele pago na compra do produto do fabricante. Em resumo, o saldo apurado no final de cada mês será devedor. A não apuração do IPI na sistemática acima descrita refira do revendedor a condição de equiparado a industrial ou, no mínimo, o conduz à situação de irregularidade diante do dever legal de apurar o tributo. Com o fabricante essa regra pode não prevalecer. É que os insumos — matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem — adquiridos para industrialização estão, ou podem estar, sujeitos a classificação fiscal e alíquota diversa daquela que é estabelecida para o produto final industrializado. Sendo os insumos submetidos à alíquota do e- • ELHODECONTRIBUINTES.SEGUNDOO CONSELHON SCODAO ORIGINAL Processo n.° 10620.000474/2003-69 Brasília . 1.2 / .24001 1FIS G CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.487 Sueli TolentMende s da Cruz NI,IT 'Nitre 91751 Fls. 6 IPI superior àquela que está es a e em a para o produto final, o industrial, ao realizar a apuração do LPI na sistemática acima descrita, poderá apurar, no final do mês, saldo credor ou devedor do IPI. Se o saldo final for credor, isso quer dizer que a soma total do TPI pago na aquisição de insumos em determinado mês foi superior à soma total do TPI cobrado na venda do produto fabricado. Toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege o IPI teve a finalidade de explicitar a expressão saldo credor contido na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99, bem como o fato de a regra do referido artigo reportar-se a "aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrializacão". Quando a regra diz "que o contribuinte não puder compensar com o IPI na salda de outros produtos" está a se referir ao fato, por exemplo, de o industrial revender parte dos insumos adquiridos, nas condições e limites estabelecidos na legislação do IPI. Essa operação ensejará, via de regra, apuração de saldo devedor do TN, o qual poderá ser compensado com os créditos decorrentes da aquisição dos insumos que excederem aos débitos decorrentes da saída dos produtos industrializados, como reza a regra normativa. Toda a doutrina citada pela recorrente como fundamento do direito que pleiteia milita em sentido oposto à tese que defende. Tomando como exemplo o texto atribuído a Mizabel de Abreu Machado que "tanto o ICMS quanto o IPI não são impostos que devam ser suportados, economicamente, pelo contribuinte de direito (o comerciante ou industrial)". Mais adiante afirma: "Disso resulta que numa operação entre empresas, cada uma delas pode se livrar, basicamente, através da dedução do imposto anterior, do imposto dela cobrado pela outra e transferir, na etapa de circulação, o ónus do imposto devido ao adquirente, e assim sucessivamente, até o consumidor final". Primeiramente esclareça-se que o enfoque dado no texto é econômico e não o enfoque jurídico, importando deixar claro que um não implica necessariamente no outro. É de clareza solar a explicação da professora quando ensina que o vendedor se livrará do imposto dele cobrado, na etapa de circulação, pela transferência, ao adquirente, do imposto que por ele for devido. E isso se dará tanto pela sistemática acima descrita quanto pela inclusão no preço praticado na venda do produto, do imposto que foi pago na respectiva aquisição. As regras contidas na IN SRF n2 33/99 trataram da operacionalidade do comando do art. 11 da Lei n2 9379/99, de forma a evitar o malferimento das regras contidas na legislação do IPI, relativas à escrituração e a utilização do FPI pago na aquisição de insumos e o cobrado na saída do produto. O tratamento contábil-fiscal a ser dado aos impostos incidentes sobre mercadorias e insumos e seus efeitos na apuração do IPI devido e da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas possuem legislação sedimentada e coerente com as normas legais em vigor. Comporta aqui esclarecer que a inclusão do IPI no preço de venda do produto adquirido para revenda implica majoração do custo dos produtos vendidos para fins de apuração do lucro tributado pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. g.-- • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10620.000474/2003-69 Brasília À 8 / 1 4 Q003 CC07/01:02 Acórdão n.°202-18.487 Fls. 7 Sueli Tolentitndes da Cruz Mau. ',impe 91751 Assim, o Decreto-Lei n2 1.598/77, que adaptou a legislação do Imposto sobre a Renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei II2 6.404, de 15 de dezembro de 1976), teve seus comandos uniformizados por meio da N SRF n2 51/78, a qual estabelece que "não se computam no custo de aquisição[...] das matérias-primas os impostos [..] não cumulativos que devam ser recuperados" (itens 2 e 3). Assim, contrariu sensu, computam-se no custo de aquisição os impostos não- cumulativos que não devam ser recuperados. Também o Parecer Normativo CST n 2 02/79, interpretando o mesmo decreto-lei, esclarece no item 5: "Na hipótese em que legislação especial admita recuperação do imposto destacado em nota fiscal de aquisição do ativo, ele não poderá integrar o custo de aquisição nem afetar o resultado do exercício; daí porque será debitado a conta própria de ativo ou passivo circulante, conforme o caso." Quando a lei se refere a "recuperação do imposto", sempre se deve ter em mira a sistemática que rege tal imposto que enseja a sua recuperação. A tese defendida pela recorrente despreza toda sistemática legal que rege o lPI e, principalmente, os termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, que limita o ressarcimento aos casos de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Consta dos autos que, iniciado o procedimento de fiscalização no estabelecimento da recorrente, em razão do pedido formulado, a mesma foi intimada a apresentar: 1) relação contendo os produtos que industrializa; 2) relação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial; e 3) cópia do livro Registro e Apuração do IPI. Em resposta, a recorrente informou: "Por não ser contribuinte direto do IPI, deixa de apresentar a essa fiscalização os documentos constantes nos itens I, 2 e 3 do Temo de Inicio de tiscalizaçao." O comando legal não se aplica ao comerciante equiparado a industrial. E, somente para argumentar, se assim fosse, a recorrente trouxe aos autos não o saldo credor apurado na escrita fiscal, mas, diretamente, os valores que foram pagos ao industrial, os quais poderiam, no máximo, constituir o crédito a ser escriturado nos livros fiscais. Está faltando, nessa matemática, a outra ponta da apuração do saldo credor, qual seja, o imposto destacado e cobrando na nota fiscal de saída. Reafirme-se, entretanto, que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 se aplica somente ao contribuinte do IPI cuja atividade seja de industrialização. Em outras circunstâncias seria despiciendo empreender toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege a apuração do IPI. Entretanto, estando vazado nos fundamentos do recurso voluntário tese que tangencia a referida sistematização normativa, Processo n.° 10620.000474/2003-69 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.487 Fls. 8 sem, entretanto, observar a forma legal de apuração do IPI, mister foi explicitar a mesma em sua totalidade. Por todo o exposto, restando claro que a lei autoriza ao industrial e não ao equiparado o ressarcimento de saldo credor apurado na escrita fiscal, regularmente efetuada, e não de imposto destacado na nota fiscal de entrada, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. CRISTINA ROZA A/I. OS.TA MF - SEGUNDO CONSELHO DE COtiTRIBUINTE5 CONFERE COMO OR:GINAL Brasília .1.:S Aa i___,„2a23, Sueli TolentMendes da Cruz Mui. Siape 91751 Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

score : 1.0
4819791 #
Numero do processo: 10630.000432/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03358
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000432/96-46

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4454453

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03358

nome_arquivo_s : 20303358_102270_106300004329646_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106300004329646_4454453.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4819791

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359108816896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:26:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:26:57Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:26:57Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:26:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:26:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:26:57Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:26:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:26:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:26:57Z; created: 2010-01-29T21:26:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T21:26:57Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:26:57Z | Conteúdo => !._J' I j 2.2 DPe U. I_ I r./A D00 , \J D1.90,àèi• C SnetUA--tA.~ 0¥' MINISTÉRIO DA FAZENDA vige NP- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘rc Processo : 10630-000432/96-46 Acórdão : 203-03.358 Sessão 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.270 Recorrente : CELULOSE NIF'0 BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 Otadlio D. 1/4,5' Ca .xo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewsld e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"'• 3 '4 'c ro'Y/ Processo : 10630-000432/96-46 Acórdão : 203-03.358 Recurso : 102.270 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Pedra Furada", de sua propriedade, localizado no Município de Nova Era - MG, com área de 627,4 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.1850.7. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrial¡zação, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4n ,SPV ,•• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000432/96-46 Acórdão : 203-03.358 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. cI".\ 3 c22• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W,>%1 Processo : 10630-000432/96-46 Acórdão : 203-03.358 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1LIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oft 9;g4jk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000432/96-46 Acórdão : 203-03.358 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest' arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Clco' Processo : 10630-000432/96-46 Acórdão : 203-03.358 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galha Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, -m 27 de agosto de 1997 atW OTACÍLIO DANT - CARTAXO 6

score : 1.0
4819807 #
Numero do processo: 10630.000450/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71362
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000450/96-28

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4451391

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71362

nome_arquivo_s : 20171362_103218_106300004509628_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106300004509628_4451391.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998

id : 4819807

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359111962624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:43:27Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:43:27Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:43:27Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:43:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:43:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:43:27Z; created: 2010-01-30T10:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T10:43:27Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:43:27Z | Conteúdo => 7 PUBLICADO NO D. O. U. 2.P op../ ig13 .... .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ttkal.aa• .....C - nuhrlea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000450/96-28 Acórdão : 201-71.362 Sessão 28 de janeiro de 1998 Recurso : 103,218 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em -28 de janeiro de 1998 Luiza t de Moraes Presidenta e Relat L ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/CF 1 -,1.) -,TS<It;t4' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.`;74 Processo : 10630.000450/96-28 Acórdão : 201-71.362 Recurso : 103.218 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado" Projeto Paulista ", de sua propriedade, localizado no Município de Antônio Dias - MG, com área de 289,7 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.1942.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 0 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENLBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°," do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 T4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:nts. e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000450196-28 Acórdão : 201-71.362 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas,", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTA& [resignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 18/19), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 21), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 {-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:ntt.10A4 --tS55-nV5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000450/96-28 Acórdão : 201-71.362 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e portanto adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro ()Will° Dantas Cartaxo, proferido em casa análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art 581 - Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas', fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 fr3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000450/96-28 Acórdão : 201-71.362 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no capta e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. 5 ?9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10630.000450/96-28 Acórdão : 201-71.362 Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Valioso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra dassificatoria para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG." Sala das Sessões em 28 de -iro de 1998 LUZA RELmpt- • ALAN' E DE MORAES 6

score : 1.0
4824100 #
Numero do processo: 10831.001829/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Auto de Infração lavrado com fulcro no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, inexistência de tipicidade. Impossibilidade de exigência da multa prevista no art. 4. da Lei 8.218/91 (declaração inexata), por ter sido a mesma aplicada em função de reclassificação incorreta, procedida pela autoridade fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32975
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : Auto de Infração lavrado com fulcro no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, inexistência de tipicidade. Impossibilidade de exigência da multa prevista no art. 4. da Lei 8.218/91 (declaração inexata), por ter sido a mesma aplicada em função de reclassificação incorreta, procedida pela autoridade fiscal. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10831.001829/93-09

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4461086

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32975

nome_arquivo_s : 30232975_116337_108310018299309_007.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 108310018299309_4461086.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4824100

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359114059776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T03:15:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T03:15:25Z; Last-Modified: 2010-01-16T03:15:25Z; dcterms:modified: 2010-01-16T03:15:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T03:15:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T03:15:25Z; meta:save-date: 2010-01-16T03:15:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T03:15:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T03:15:25Z; created: 2010-01-16T03:15:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-16T03:15:25Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T03:15:25Z | Conteúdo => ..,. _ -I MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10831-001829/93-09 •SESSÃO DE : 22 de março de 1995 ACÓRDÃO N° : 302-32.975 RECURSO N° : 116.337 RECORRENTE : MC & A SISTEMAS PESSOAIS S/A. RECORRIDA : ALF-VERACOPOS/SP Auto de Infração lavrado com fulcro no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. inexistência de tipicidade. Impossibilidade de exigência da multa prevista no art. 4° da Lei 8.218/91 (declaração inexata), por ter sido a mesma aplicada em função de reclassificação incorreta, procedida pela autoridade fiscal. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que pas a integrar o presente julgado. Brasí • - , em 22 de março de 1995. SÉ I DE CAS O NEVES PRESIDENTE RICARDO LU 5/E,BARROS BARRETO - RELATOR (ri") CLÁUDIA' e • A GUSMÃO PROCURADO : r . II A FAZENDA NACIONAL VISTA EM 2 6 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTÔNIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N° : 116.337 ACÓRDÃO N° : 302.-32.975 RECORRENTE : MC & SISTEMAS PESSOAIS S/A. RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 25 "se segs" dos autos, cuja integra abaixo transcrevo: Apresento-lhe o relatório do presente processo, acompanhado de parecer, nos termos da portaria n° 10831 - G.I. 85/85. A interessada submeteu a despacho, através da D.I. n° 13091/93, registrada nesta Alfândega em 31/08/93 e amparada pela guia de importação n° 1968-93/9623-3 de 30/07/93, a importação de "41 (quarenta e uma) peças de cartão ric port-master 512 KB p/barramento micro-channel", classificando na posição TAB/SH 8473.30.9900, com alíquotas de 10% para o Imposto de Importação e 15% para o I.P.I. Em ato de conferência física, subsidiado pelo Laudo Técnico n° 144/93, a fiscalização constatou que a classificação adotada pela interessada deveria ser no "Ex-001" criado pela portaria MEFP n° 550/92 do código TAB. 8473.30.9900, além da divergência do fabricante. Face o exposto, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para cobrança da diferença dos tributos, além da multa do art. 40 da Lei n° 8.218/91 por declaração inexata referente a classificação errônea e Art. 526, Inciso IX do R.A/85, pela divergência do fabricante, no total de 40.762,76 UFIR's. Tendo tomado ciência no próprio Auto de infração, através de seu Representante legal, tempestivamente, a autuada apresentou sua impugnação de fls. 13/16 ao mesmo tempo que solicitou a liberação das mercadorias através da Portaria n° 389/76, oferecendo em garantia, depósito na CEF (fls. 19), sendo seu pedido aceito e autorizado o desembaraço, conforme despacho de fls. 18 e entrega da mercadoria efetuada em 08/10/93, conforme carimbo aposto às fls. 05 e 22/verso. Em sua impugnação, a autuada alega basicamente o seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.337 ACÓRDÃO N° : 302.-32.975 a - que admite ó erro de classificação tarifária e se prontifica a recolher as diferenças do Imposto de Importação e I.P.I. daí decorrentes, pão concordando, em que desse erro resulte aplicação de penalidades; b - que não há indício no processo, de que tenha agido com dolo ou má fé, visto que ao formular a D.I, colocou a disposição da fiscalização, todos os elementos, mercadoria e documentação, para possibilitar correções, quando da homologação do lançamento, citando o Ato Declaratório (normativo) CST n° 29/80 e Parecer Normativo CST n° 54/77 e que esses atos normativos visam definir que não cabe à aplicação de qualquer penalidade decorrente de erro de classificação; c - que pelo mesmo motivo, não se justifica a aplicação da multa prevista no Art. 40 da lei n° 8.218/91, porque esse dispositivo refere-se a lançamento de oficio e no seu caso, não houve esse lançamento, mas simples correção da declaração do contribuinte, com base nos elementos que o declarante submeteu à apreciação e homologação da Autoridade fiscal, não havendo a tipicidade para aplicação dessa multa; d - que com relação a multa por divergência de fabricante, é um despropósito pretender aplicar penalidade tão severa, para uma falta tão inexpressiva e que o órgão emissor da G.I, mantém esse item apenas por tradição, não promovendo qualquer diligência para a verificação do fabricante, mesmo porque, tratando-se de partes e peças, nem sempre o importador dispõe de elementos seguros a respeito do fabricante, sendo tal afirmativa verdadeira, que a SECEX sempre emite Aditivos à G.I. para sua retificação, quando solicitados, sem qualquer objeção e que antes de qualquer formalização de exigência fiscal, obteve o Aditivo n° 1968-93/4167- 6, sendo apresentado a fiscalização; e - que pelo referido Aditivo, a única restrição à sua validade, é que inexista processo de pedimento para mercadoria licenciada e que esta ainda não tenha sido desembaraçada, sendo este o seu caso e que o Egrégio Conselho de Contribuintes, vem dando provimento a recursos em que a multa em discussão é exigida; f - que diante do exposto, solicita seja decretada a improcedência da ação fiscal, no que diz respeito à imposição de penalidades. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.337 ACÓRDÃO N° : 302.-32.975 Em 04/10/93, a interessada efetuou o recolhimento do Imposto de Importação e I.P.I, conforme DARF's. anexados às fls. 20/21. Apreciando a impugnação, o Autor do feito manifesta-se às fls. 23/24, propondo a manutenção do Auto de Infração, com os seguintes argumentos: a - que a interessada admite que classificou erroneamente a mercadoria, alegando que não agiu com dolo ou má fé, mas face ao Art. 136 do CTN a responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão do ato e que caso não houvesse a ação da fiscalização, a Fazenda nacional deixaria de arrecadar uma quantia expressiva; b - que o Ato Normativo CST n° 29/80 e o Parecer Normativo CST 54/77 citado pela autuada, referem-se as penalidades previstas no Decreto-Lei n° 37/66, artigos 108 e 169 apenas e que a penalidade aplicada com base no Art. 40 da Lei n° 8.218/91 é bem mais recente, lembrando ainda, que a nota CSF/Dicex N° 006 de 18/03/92, onde é analisada a repercussão desta Lei, é citado literalmente que ela se aplica nos casos de classificação incorreta de mercadoria importada, visando justamente caracterizar como infração, qualquer ação ou omissão, de que resultar falta de recolhimento do tributo; c - que houve um lançamento de ofício, sendo que o importador foi intimado a recolher os tributos no quadro 24 da D.I. n° 13091 e não o fez em tempo hábil; d - quanto a multa do Art. 526, Inciso IX do R.A/85, não cabe ao autuante, nem a autuada e nem mesmo neste processo discutir se a penalidade é severa ou não, sendo esta função do legislador e existindo a infração e para ela prevista uma penalidade, cabe aplicá- la; e - que não cabe ao órgão emissor da G.I. (DECEX) proceder à diligências para verificação de fabricante, sendo esta função da Secretaria da Receita federal, em ato de fiscalização e foi justamente o que foi feito e quanto ao Aditivo, que a mesma diz ter anexado ao processo, o mesmo não se encontra e além disso o mesmo não existia na data da ocorrência do fato gerador do imposto, recorrendo ao CTN, em seu Artigo 113, parágrafos 1° e 3°; n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.337 ACÓRDÃO N° : 302.-32.975 f - que com relação, a citação de que o Conselho de Contribuintes, vem dando provimento a recursos, em que a multa em discussão é exigida, lembra que as decisões administrativas não formam jurisprudência. A ação fiscal foi julgada procedente por entender a autoridade recorrida que: a - que a autuada efetuou com insuficiência o recolhimento do imposto de importação e também forneceu declaração inexata pela classificação errônea da mercadoria; b - que a Nota CSF/DECEX n° 006 de 18/03/92, ao analisar a repercussão da norma do art. 40, inciso I da Lei n° 8.218/91, na sistemática da multa da legislação Aduaneira entende que todas as situações infracionais consubstanciadas no Capítulo II, Seção V (Multas na Importação), do Regulamento Aduaneiro, convergiram todas para a órbita do Parágrafo 1°do Art. 4°, que caracteriza como infração qualquer ação ou omissão de que resultar falta de recolhimento do tributo e em consonância com esse entendimento, considera alcançada pela norma supra citada a infração relacionada com classificação incorreta de mercadoria; c - que o Ato Declaratório (normativo) CST n° 29/80 e o parecer Normativo CST n° 54/77 são relativos as multas dos artigos 108 e 169 do Decreto n° 37/66, sendo que a Lei n° 8.218/91 foi publicada posteriormente e não trata do citado Decreto: d - que a alegação da autuada, de que não agiu com dolo ou má fé, não merece acolhida, tendo em vista o disposto no art. 136 do CTN (Lei 5.172/66); e - que o Auto de Infração é um lançamento de ofício pois, foi elaborado visando a correção de dados incorretos fornecidos pela importador em sua D.I, além de que, antes de qualquer procedimento por parte do importador, a fiscalização já havia formalizado a exigência no campo 24 da citada D.I, intimando a interessada a cumpri-la no prazo de 05 (cinco) dias; f - que com relação ao fabricante, a fiscalização constatou na conferência física, a divergência entre o licenciamento e declarado pelo importador em sua G.I. (INACOM LATIN AMÉRICA L.A) e aquele verificado por ocasião da elaboração do Laudo Técnico n° 144/93 (IBM CORP), constituindo tal fato infração administrativa ao controle das importações, punível com a penalidade prevista no art. 526, IX do R.A; g - que a autuada alega em sua impugnação, que obteve Aditivo a G.I, alterando o nome do seu fabricante, tendo anexado o mesmo em sua MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.337 ACÓRDÃO N° : 302.-32.975 impugnação, não sendo o caso, pois o citado aditivo não foi anexado ao presente processo, além do que, para sua validade deveria ter sido emitido e apresentado à fiscalização, antes do desembaraço da mercadoria; A decisão em análise foi ementada da seguinte maneira: " A falta de Recolhimento, a declaração inexata e a falta de declaração, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 4°, Inciso I da Lei n° 8.218/91. A divergência quanto ao nome do fabricante na Guia de Importação, constitui Infração Administrativa ao Controle das Importações, punível com a multa prevista no Inciso IX, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro: Ao recorrer, tempestivamente, o Contribuinte reitera os argumentos da fase impugnatória. É o RELATÓRIO. (t' , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.337 ACÓRDÃO N° : 302.-32.975 VOTO O recorrente não se insurgiu quanto a questão referente a classificação da mercadoria, deixando expresso sua concordância com a reclassificação procedida pelo fiscal autuante. Pelo que passo a apreciar o objeto do presente recurso, qual seja, as penalidades aplicadas. Já se firmou nesta Câmara o entendimento de que a divergência objeto dos presentes autos não caracteriza violação ao controle administrativo das importações tendo como penalidade a multa prevista no artigo 526„ IX do R.A. o art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, no qual se fundamentou o auto de infração, não traz a definição de infração. É princípio elementar de direito, especialmente tributário, que as infrações devam estar devidamente tipificadas. Expressamente definidas na norma cogente. Há a necessidade da descrição exata na conduta punível e somente fatos previstos explicitamente podem ensejar a aplicação de penalidade. Inadmissível aceitar-se uma "vala comum", onde interpretações desfundamentadas e sem suporte legal possam ser usadas contra o contribuinte de forma aleatória e ao livre arbítrio do fiscal. Em relação a aplicação da multa prevista no art. 4° da Lei 8.218/91, a mesma improcede, visto que não há como caracterizar tal declaração inexata, por parte do importador. A mercadoria importada, conforme se verifica do laudo de fls., enquadra-se naquelas relacionadas na posição 85.42 e conforme a nota 5 do capítulo 85 da NESH "os artefatos definidos na presente Nota, as posições 85.41 e 85.42 têm prioridade sobre qualquer outra posição da nomenclatura suscetível de os incluir, em particular, ém razão da sua função". Assim impossível ser penalizado o contribuinte com a multa prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. /11," C tr, 6A-v 042- (tà--z-~, (çà-e.A..""-k9j RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR

score : 1.0
4823906 #
Numero do processo: 10830.010149/2002-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12342
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.010149/2002-58

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4124524

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12342

nome_arquivo_s : 20312342_135989_10830010149200258_061.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 10830010149200258_4124524.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4823906

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359122448384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:41:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:41:22Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:41:26Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:41:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:41:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:41:26Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:41:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:41:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:41:22Z; created: 2009-08-06T17:41:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 61; Creation-Date: 2009-08-06T17:41:22Z; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:41:22Z | Conteúdo => t• fr _ 2° CC-MF ;.14)? k Ministério da Fazenda4±; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes )-Artib;„ 2661_ Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12342 MF-Snundo Comi" ConMbulnlin nye; Ttacierr2r d. Recorrente : ALCAR ABRASIVOS LTDA. RUMOU Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto/SP CRÉDITO-PREMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. _A_partir_sta__Leyogação dos §§ I° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente • - - _ _ _ financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na Medida -" que desvinculou o referido incentivo de 'qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DAREPÚBLICA.- - A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 10 do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à " vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07112/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braslat_lit jo Mate mIno Ofiveira Mat. Sapo 91650 " • • 22 CC-mF Ministério da Fazenda • Fi. n •-,.ze Segundo Conselho de Contribuintes .264 Processo n' : 10830.010149/2002-58 Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12342 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCAR ABRASIVOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. - Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. - _ Antonio 15" er y rni r a Neto Presiden e e Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes • • - - - de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - • - . . Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Márianelli. NIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORfCiNAL Brasília. O At ,/r i ol Madkle Curtido de Oliveira Mat. Stade 91650 4 • • • 4 oki 2Q CC-MF - .:17kíi. Ministério da Fazenda . Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes .9a • Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12.342 Recorrente : ALCAR ABRASIVOS LTDA. RELATÓRIO. A lide administrativa tributária que ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indefei iu • pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o_mesmo • se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à • ----espécie, vigorou somente até 30/6/1983. - — - • Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n° 491169 jamais deixou de existir. • O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n° 491/69. • . • Recorre a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário, aquelas já abordadas em impugnação. • • • o relatório. . .•• E . • . • .• . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, o 41 I ../D oi- • -914t Medida Curs!rto de Oliveira Mat. Siam 91650 • • 2 3 - • . • V . . mif-sEGuN • • • SEL • DE CONTRIEUiNTES I 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda . CONFERE COM O ORIGiNAL Fl. -'S"'",nii Segundo Conselho de Contribuintes Brasília , 17q 01— fieProcesso n2 : 10830.010149/2002-58 . Matilde Cursem de (»mira isoRecurso n2 : 135.989 Mat. Siape gu Acórdão nft : 203-12.342 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR" DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL n°491/69) que abrigaria tal incentivo. Irra ênflile-longe-rcara-rtaquelas-que- mais CILSCi413111 debates neste-Colegiado, • como também o são as questões , da decadência; das cooperativas; das sociedades civis • • prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Permito-me, em razão do que acima áfirinado, socorrer-me neste voto de estudos • doutrinários que sobre o terna já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPT 3, assim se posicionou sobre o terna em apreço: "I-CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em data recente, o e. Superior Tribunal de Justiça/DF voltou a analisar a questão da • validade e da existência do crédito-prêmio do IPI na exportação, criado pelo Decreto-Lei n."491/69. • Recente noticia veiculada pela' 11. omepage do e. Superior Tribunal de Justiça informa que julgamento de um Recurso Especial, oriundo do e. Tribunal Regional Federal da 4" Região, foi interrompido, em razão de um pedido de vista .do Ministro José Delgado, . tendo o Ministro Relator Teori Zavascki proferido voto no sentido da extinção do Crédito-Prêmio a partir de 30 de junho de 1983, no que foi acompanhado pela Ministra Denise Arruda. . . Note-se que o próprio e. Superior Tribunal de Justiça, através de suas duas Turmas de . Direito Público, já havia decidido tal questão no sentido de que referido Crédito-Prêmio foi restaurado pelo art. 1° do Decreto-Lei n.° 1.894/81: RESP 449471/RS DJ 16/02/2004, p. 231 • Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 2° TURMA TRMUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEI N. 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. MOMENTO. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. I. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Lei n. 1.722/79 e 1.658/79. Artigo disponibilizado em www.aret.org ,br. página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários — 31, 52004. acessada em 26:7/2006 r . MF-SEDO ONSELNO DE CONTRIBUINTES w CONFERE COM O ORIGI 22 CC-MF • _sc."? Ministério da Fazenda '• erascia,L• - Segundo Conselho de Contribuintes .• '4J,tr-lne• -CE Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Marilde Curse» de Oliveira • Mat:Siape 91650 • Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12.342 • 2. É aplicável o Decreto-Lei n. 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-Lei n. 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 1P1, sem definição do prazo de sua extinção. • 3. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação. • 4. Precedentes iterativos, inclusive da Primeira Seção. 5. Recurso especial conhecido e provido. Decisão - - Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os • Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, - - - conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro _Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçonha Martins e Lhana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,' justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. • Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. . . • RESP 576873/AL • DJ 16/02/2004 — p. 224 Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) I et TURMA TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. _ I. A jurisprudência do Superiür Tribunal 'de JuStiça tem reconhecido que o beneficio denominado Crédito-Prémio do IPI na. o foi abolido do nosso ordenamento jurídico tributário. 2. Precedentes: RE n° 186.359/RS STF, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.02, p. 53; AGÁ • n° 398.267/DF, I" Turma, STJ, DJU de 21.10.2000, p. 283; AGÁ n° 422.627/DF, 2" • Turma, STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342; AGREsp n° 329.254/RS, l a Turma, STJ, DJ de 18.02.2002, p. 264; REsp n° 329.271/RJ, 1° Turma, STJ, DJ de 08.10.2001, p. 182, entre outros. • 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém, improvido. Decisão•. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os •• Ministros da PRLVIEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,' nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz. Apesar disto. em face da divergência em surgimento, teme-se que essa jurisprudência possa ser modificada, gerando incertezas em relação ao julgamento das demais demandas ainda não resolvidas definitivamente. No presente estudo, procuraremos, então, investigar se o crédito-prêmio do IP1 extinguiu-se em 1983 ou se foi revitalizado pelo Decreto-Lei n.° 1.894/81 e, assim, mantido vivo mesmo após o advento da Constituição de 1988. Trata-se de questão bastante complexa e que envolve diversas variantes, não só jurídicas, mas, também, políticas e econômicas. • ' • Cif 5 3 • MF-SEGUNDO rO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM O ORIGINAL = • 22 CC-MF -etc :te Ministério da Fazenda ja.q. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n2 ' : 10830.010149/2002-58 - Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 203-12.342 —DA 'EXAUSTÃO FINANCEIRA' E DA IRRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inicialmente, é imperioso reconhecermos que, subjacente à discussão jurídica em questão, existe o fator "exaustão das finanças públicas" que pode influenciar a tomada de uma decisão por parte do Poder Judiciário. Isto porque, principalmente na mídia, presenciamos a tentativa de impor-se o argumento de que, se determinada orientação judicial for mantida, enormes prejuízos econômicos serão provocados ao erário público. Deirezserturu que ruiu duvidunun que u Judádáriu deve eatut utento-paratte-de questão (veja-se o nosso Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito • tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2004). Principalmente quando a atual ciência do direito reconhece que_a_kléia de norma jurídica abarca não só o "texto de lei" • ("programa normativo", mas, também, a realidade por . ela regulada ("âmbito . normativo), como leciona Friedrich Müller (Métodos de trabalho do direito constitucional. 2' ed. São Paulo: Max Limonad, 1000, p. 53 e ss). Assim, na esteira de • Otto Bachof podemos afirmar que "Os tribunais constitucionais consideram-se (..) não só autorizados mas inclusivamente obrigadot ao ponderarem as suas decisões, a tomar em consideração as possíveis conseqüências destas. É assim que eles verificam se um possível resultado da decisão não seria manifestamente injusto, ou não acarretaria um dano para o bem público, ou não iria lesar interesses dignos de proteção de cidadãos . singulares. (.) Mas a verdade é que um resultado injusto (..) é também em regra - • embora não sempre - um resultado juridicamente errado" (Estado de Direito e poder político: os Tribunais Constitucionais entre o Direito e a Política. Coimbra: Coimbra - Editora, 1980.p. 17):- - - - - - . • • . . • Ocorre que o Poder Judiciário não deve deixar o campo jurídico para abraçar o • econômico quando esta atitude acarretar um prejuízo ainda maior para a Sociedade. Em um país, onde os tributos são devidamente destinados à utilidade pública, onde a população receb.e serviços públicos adequados e, ainda, onde a tributação não atinge um patamar irracional, é perfeitamente plausível que o Poder Judiciário tenha em mira que sua decisão possa acarretar problemas não só para o Estado, mas, também, para a própria sociedade. Todavia, em um país no qual a tributação atinge uma carga • descomunal, e, além disto, em contrapartida, a sociedade, indiscutivelmente, não recebe os serviços públicos sequer em um padrão de aceitação razoável, uma decisão judicial • que se deixe levar pelo argumento econômico, simplesmente, legitima a irresponsabilidade tributária. Isto é, o Fisco estaria recebendo do Judiciário uma' chancela para fazer o que bem quisesse no campo tributário, porque saberia que, caso houvesse algum' questionamento judicial, poderia ser beneficiado com base no argumento de que, • se ocorresse uma derrota sua, haveria uma "exaustão das finanças públicas". • . - Assim, quando se está em discussão a validade do crédito-prêmio do IPI, se, de um lado, não se pode deixar de reconhecer que uma decisão favorável aos contribuintes até que pode causar um certo desconforto financeiro ao Poder Público, de outro, diante de nosso histórico de tributação voraz e inconstitucional, o Judiciário deve perceber que não pode legitimar, através do argumento econômico, a irresponsabilidade fiscal de obter receita a qualquer custo. • • III DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI EM 1983: Primeiras Observações (-6 6 s MF-SEGUcoNNDOFECONRE%%MURE CIGONINALTRIBUINTES- . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Co J.!, R 'tf Segundo Conselho de ntribuintes ar:the'? -azt Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Mardde Cursino de oliveira lista Siape 9/650 Recurso n2 : 135.989 - Acórdão n2 : 203-12.342 Seja como for, do ponto de vista jurídico, verifica-se que a Fazenda Nacional tem utilizado o argumento de que o crédito-prêmio do IPI, criado pelo DL 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983, por força do DL 1.658/79, não tendo sido revitalizado pelo DL 1:894/81. Trata-se, porém, de entendimento que destoa de toda a doutrina pátria. Afinal, como bem reconhecem Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, o DL 1894/81, claramente, concedeu "...a todas as empresas que exportassem produtos nacionais, dois tipos de estímulos, - a saber: a) crédito do IPI que tivesse incidido na aquisição desses produtos, estabelecendo regras para sua determinação caso a aquisição fosse feita a produtor-vendedor, comerciante contribuinte do IPL ou contribuinte não contribuinte do IPI; b) o crédito previsto no art. I° do DL 491/69, ou seja, sobre suas vendas ao -exterior, - como ressarcimento -dos tributos pagos internamente"- (Crédito= - premio — IPI Exportação. Direito do industrial Exportador ao Estímulo. Inocorrência de sua Extinção. In: Revista Dialética de Direito Tributário,. n° 93, São Paulo: Dialética, 203.3,p. 138). • A ilustre jurista da Universidade Estadual de Londrina, Maria de Fátima Ribeiro, e Marcelo de Lima Castro Diniz, também, entendem que "...o artigo I° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, restabeleceu o estímulo sem definição de prazo e o estendeu às empresas comerciais que realizassem operações de exportações, mediante a • alteração da redação originária do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248/72" (0 direito ao • crédito-prêmio do IPL In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães [Coordl. IPL aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 296). _ Mesma opinião é compartilhada por Gabriel Lacerda Troianelli, que, em monografia especifica sobre o assunto, expõe "...a absoluta inconsistência da pretensão fazendá ria . . . pela sua total incompatibilidade com portarias anteriormente emitidas 13elo próprio Ministério da Fazenda". É que, "...após o restabelecimento do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, o próprio Ministro da Fazenda reconheceu a subsistência do incentivo para depois de junho de 1983, quando, na Portaria n°252, de 29 de novembro de 1982, dispôs que: R. O Crédito a que se refere a Portaria n°78, de 1° de abril de 1981, será de 11% (onze por cento) até 30 de abril de • 1985, extinguindo-se após esta data. Ou mais significativo ainda, quando em 12 de setembro de 1984, mais de um ano, portanto, após a data na qual a Fazenda Nacional pretende, hoje, ter sido extinto o crédito prémio, o Ministro da Fazenda emitiu a Portaria n° I76...", onde estipulou que "A partir de 1° de maio de 1985, fica extinto o crédito- prêmio a que se refere o item Ida Portaria n°78, de 1° de abril de 1981". Ora, continua o supracitado autor, "...como poderia a Fazenda Nacional ter pretendido, em setembro de 1984, regular e extinguir, a partir de maio de 1985, um incentivo fiscal que hoje pretende ter sido extinto em junho de 1983? A inexistência de uma resposta que atenda ao mínimo' grau de lógica demonstra a inconsistência da tese fazendária" (Incentivos setoriais -e crédito-prêmio de IPL Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 9-11). Claro que, com esta citação, não estamos querendo dizer que uma Portaria, sem ' sustentação constitucional, poderia estender o prazo de vigência do referido crédito- prêmio, mas, apenas, que estamos diante de um reconhecimento, por parte da própria Fazenda Nacional, de que tal beneficio não foi extinto em 1983. Além disto, temos, aqui, como pano de fundo, um incontornérvel problema de ofensa ao princípio da boa-fé da parte poder público. Afinal, quando tal questão ainda não lhe 7 hW-SEGUNDO CONSEL410 DE CONTRIeUINTES . , CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-èAF razar Ministério da Fazenda• ara (7.V . Segundo Conselho de Contribuintes 'I I Stdãt-ti Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Matilde Canino de OliveiraMal Siar* strsn Recurso n2 : 135.989 ----- Acórdão n2 : 203-12.342 afetava financeiramente, seu entendimento caminhava em um sentido (não extinção em 1983). Hoje, quando verifica que poderá ser condenado a devolver à sociedade o que a esta pertence, procura proteger-se através de outra linha de raciocínio. Bem o poder • público que deveria dar o exemplo à sociedade do que é agir de acordo com a boa-fé! Por isto que Amelia González Méndez corretamente assevera que "É inquestionável que toda atuação administrativa gera uma confiança no administrado, confiança da qual, como contrapartida, e em sua relação com a boa-fé, deve seguir-se a autovinculação da Administração às manifestações que incidem sobre a subseq_iiente conduta tributária do _ obrigado" t'Buena fe y derecho tributario. Madrid: Marcial Pons, 2001, p. 173). Assim, "...o comportamento que se deve observar no desenvolvimeto da relação jurídica- . tributária há de congregar os valores ínsitos da boa-fé: fidelidade, honestidade, veracidade; coerência, -ponderação, respeito. Todos estes se encaixam na idéia de - - - • lealdade para com o outro. Lealdade necessária para garantir o bom fim da relação • obrigacional e para preservar a paz jurídica" (idem, ibidem, p. 170). Note-se que a idéia de que referido crédito-prémio não foi extinto em 1983 é tão clara que, inclusive, o próprio e. Conselho de Contribuintes/MF já teve a oportunidade de chancelar o direito dos contribuintes: • Número do Recurso: 116717 • Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13804.001163/99-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 23/01/2002 10:00:00 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Decisão: ACÓRDÃO 202-13565 Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI À" 491/69 - PRESCRIÇÃO - O • • Decreto-Lei n° 1.894/81 restaurou, pelo seu art. 1°, II, sem definição de prazo, o crédito- Prêmio previsto no Decreto-Lei n°491/69. Prescritíveis os créditos fiscais decorrentes do • crédito-prêmio, o prazo da prescrição é qüinquenal, contados a partir da formulação do pleito administrativo de compensação com outros tributos e contribuições federais. Recurso a que se nega provimento. IV — ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NO DECRETO-LEI IV.' 491/69 E O DECRETO-LEI Ni' 1.248/72 Porém, a complexidade da questão em tela reclama uma análise jurídica mais profunda e • cuidadosa. O simples fato de termos vários dos mais reconhecidos juristas brasileiros em favor da tese dos contribuintes (José Souto Maior Borges, Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro Coelho, Misabel de Abreu Machado Derz.i, hes Gandra da Silva Martins, dentre outros) já é um indicativo forte de que há algo de errado na tese da Fazenda Nacional São doutrinadores de reputação inquestionável, que, aliás, estão • amparados por farta jurisprudência do próprio e. Superior Tribunal de Justiça. 8 • _ _ - - MO DE CONTR IBUINTES 22 CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI_ inn.. ltP.4.,1g\a- Segundo Conselho de 4 Contribuintes Grasiliala_ frfach • Processo n2 : 10830.010149/2002-58 - Matilde Cutde ~eira Recurso n2 : 135.989 Mal Siam 91650 Acórdão a2 203-12.342 Para além disto, podemos complementar as teses já conhecidas com algumas considerações de ordem lógica-jurídica.' O crédito-prêmio em questão foi criado pelo art. I° do DL 491/69, abrangendo, principalmente, as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados: Art. I° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como eta.narimento-de-tributos-pagos-internamente. • Com o Decreto-Lei n° 1.248/72, em seu art. 3°, assegurou-se ao produtor-vendedor, nas operações de aquisição de seus produtos (mercadorias) no mercado interno por -- empresas comerciais exportadoras para -o fim especco-de- exportação (todos) os - ----- beneficios fiscais concedidos; à época, para incentivo à exportação; no qual se incluía o beneficio do art. 1° do DL 491/69. • Portanto, a partir do 1972, não só as empresas fabricantes e (que, também, fossem) • exportadoras de manufaturados, mas, inclusive, os produtores/vendedores de mercadorias, quando realizassem vendas para empresas exportadoras com o fim de exportação, passaram a ter direito ao referido crédito-prêmio, sem a existência de um prazo final para a sua fruição. V - AS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIOIVALIDADE DO STF Posteriormente, foram editados Decretos-Leis que, a exemplo do n.° 1724/79, porque (ou • na parte em que) autorizavam o Ministro de Estado da Fazenda a modificar ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, foram declarados inconstitucionais pelo e. Supremo Tribunal Federal, por força do principio • da legalidade. A título exemplificativo, tem-se, dentre outros, os seguintes julgados: RE 186359/RS - Relator: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 14/03/2002 - órgão Julgador: Tribunal Pleno. DJ de 10.5.2, p. 53. TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem • inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n°1.724, de Ide dezembro de 1979, e o • inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. RE 186623/RS - Relator: Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 26/11/2001 - Órg"clo Julgador: Tribunal Pleno DJ de 12.04.02, p. 66 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. • D.L. 491, de 1969, arts. I° e 50; DL. 1.724, de 1979, art. I°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I C.F./1967. 1. - É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894. de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da 9 . • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 41i)ST CONFERE COM O ORIGINAI. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasa: .(9 jo Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'Árir27-„ft, Processo u2 : 10830.010149/2002-58 Markto CursIno de OliveiraMas SIne 9.1Srn Recurso 10 : 135.989 Acórdão n.2 : 203-12.342 Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. H. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b). Porém, se as Portarias emitidas com base nessa legislação, também, são • inconstitucionais, defende a Fazenda Nacional que o prazo extintivo para o crédito- prêmio voltaria a ser aquele estipulado no §2° do art. 1° do DL 1.658/79: 30 de junho de • VI - DA NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI E O DL 1894/81 _ Note-se que esse §2° do art. 1? do DL 1.658/79 sofreu sensível alteração pelo art. 3° do Decreto-Lei n°1.722/79, passando a dispor que: • § 2° - O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, • vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato • do Ministro de Estado da Fazenda", • • • Vamos imaginar, então, que, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade das delegações legislativas ao Ministro da Fazenda, restaria mantida a extinção do crédito- prêmio para 30 de junho de 1983. • Contudo, em uma primeira leitura adequada desta questão, temos que concordar que a • • • extinção que aí se operou não atingiu todos os contribuintes que foram agraciados com o ,. • crédito-prêmio. Porque, para além daqueles contribuintes previstos no próprio Decreto-Lei n° 491/69 (as empresas fabricantes e — que, também, fossem - exportadoras de produtos manufaturados), o Decreto-Lei n°1894/81, em seus arts. 1° e 2°, estipulou que: Art. 1° Às empresas • que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira ' conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: • • H - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° O artigo '3° do Decreto-lei n°1248, de 29 de novembro de .1972, passa a vigorar com a seguinte redação: . "Art.. 3° São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo I° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Isto é: • • • (a) Pelo art. I°, as empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira ' conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, teriam direito ao mesmo crédito-prêmio, previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 491/69; • (b) Pelo art. 2°, tal crédito não seria mais assegurado ao produtor-vendedor que n 10 _ _ _ MF.-S EGUcoNN DOECEONREScE0%.00D0ERVINALN 1". • • 4' RIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1-4.,iist Segundo Conselho de Contribuintes gras".---Q#4J.41_c_e_ Processo ri' : 10830.010149/2002-58 1 Manlde u de Oliveira Mat. siar° giesoRecurso •10 : 135.989 Acórdão n2 203-12.342 realizasse venda à empresa exportadora, mas apenas a esta (produtora ou não). . . . Com esta regulamentação, podemos verificar que o instituto do crédito-prêmio passou a ter duas estruturaçõeS. • De um lado, para as empresas que fossem fabricantes e, também, exportadoras de produtos manufaturados, o crédito-prêmio teria sido extinto em 30 de junho de 1983. Por outro lado, todavia, (a) as empresas tão somente exportadoras (de qualquer produto, ainda-que-mortufa • • • ••• • • • ••• • • •• • Onenos dc. produtos - manufaturados) e (que fossem), também, exportadoras passaram a ter direito ao crédito- prêmio do 1P1 até o advento do prazo previsto no• art. 41 do ADCT da Constituição de 1988. Esta afirmação pode ser melhor compreendida, quando se tem em mente que a regulamentação imposta pelo Decreto-Lei m e' 1894/81 é uma regulamentação autônoma. . • e que, apenas por uma questão de economia legislativa, fez remissão ao art. I° do Decreto-Lei n°491/69. . . • Afinal, por que o legislador deveria repetir toda a redação desse art. 1° se era possível • alcançar o mesmo resultado apenas com umd menção a ele? • Algo similar ocorreu, por exemplo, com ó §4° do art. 195 da CF/88» Ao conferir • competência tributária para a União Federal criar novas fontes de custeio para a • Seguridade Social, bem que poderia ter dito que a contribuição residual deve ser (a) - • criada por lei complementar, (b) não-ser cumulativa e (c) não ter base de cálculo e 'fato • gerador" similar a de outras contribuições. Todavia, optou pelo caminho mais fácil e simplesmente dispôs que, para o exercício dessa competência, deve-se. observar os requisitos do art. 154, 1 da CF/88. Agora, eventual revogação deste, cerurnente, não significará uma revogação implícita do §4° do art. 195 da CF/88. O que houve, evidentemente, foi que, ao tratar deste últiMo dispositivo, o Constituinte entendeu que não precisaria repetir os mesmos requisitos contidos naquela outra norma. Da mesma forma, eventual extinção do crédito-prêmio para as pessoas previstas no art. 1° do DL 491/69 não contaminou o beneficio conferido aos demais contribuintes referidos no DL n.° 1894/81, que, seguramente, continuou em vigor até o advento da Constituição de 1988. Todavia, uma leitura mais plausível da questão. em tela, considera que, com o DL • 1894/81, houve uma reformulação total dos destinatários do crédito Lprêmio, para deixar de fora apenas o produtor-vendedor, a quem es. taria assegurado todos os outros • beneficios de exportação. Nada mais plausível. Para ter acesso ao beneficio constante no art. 1° do DL 491/69, o • contribuinte não poderia ser apenas um produtor-vendedor. Deveria ser produtor- exportador (mesmo de produtos manufaturados) ou adquirente (de produto nacional)/exportador. • Assim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova • regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o Legislador/Executivo implementar uma C.~L: I 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8 CONFERE COM O ORIGINI nL "'ES CC-MF Ministério da Fazenda en3sRia.Lail Fl. 1?) t.:0"( Segundo Conselho de Contribuintes marido caç. de Oliveira Processo n2 : 10830.010149/2002-58 mai. StaPe 91650 Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12.342 nova estruturaçéio normativa para um beneficio que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa. . • • Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extinrivo para o crédito-prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando-se de existir o termo final _ de 30 de junho de 1983. • Ao aliarmos este raciocínio àquele desenvolvido no item III do presente estudo, _ percebemos, claramente, que, até' o advento da Constituição de 1988, permaneceu incólume o crédito-prêmio para IPI, exceto para os contribuintes considerados tão somente produtores-vendedores. • VII — A CONSTITUIÇÃO DE 1988, O ART. 41 DO ADCT E O CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI Entretanto, com a Constituição de 1988, paralelamente ao sistema de recepção da legislação anterior, que com ela não era incompatível' (s° do art. 34, do ADC7), estipulou-se, no art. 41 do ADC7; que, contados dois anos da sua promulgação, seriam • considerados revogádos os incentivos que não fossem confirmados por lei: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos • • Municípios reavaliarão todos os- incentivos fiscais de natureza -setorial. ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos . as medidas cabíveis. ! I.° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da - Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. Na tentativa de demonstrar que o crédito-prêmio fora recepcionado pela Constituição de 1988, a doutrina tem desenvolvido vários argumentos, sendo o mais importante aquele pelo qual esse art. 41 somente se aplica a incentivos setoriais e que o beneficio em questão não se inclui nesta categoria. A partir de uma hermenêutica histórica, apoiando-se nas discussões travadas à época da Constituinte, Gabriel Lacerda Troianelli vai concluir que não era intenção do legislador constitucional impor Uma revogação dos incentivos à exportação: • Percebe-se, portanto, que o que se pretendia era uma revisão com o objetivo de acabar com incentivos que, muito embora houvessem tido, na sua origem, uma razão de ser, tenham, com o passar do tempo, perdido sua justificativa, para se transformar em privilégios odiosos, que, na ausência de um mecanismo eficiente de revisão, permaneciam apesar de não serem mais necessários. Assim foi forjada, em síntese, a redação final do artigo 41 do ADCT, que teve por objetivo obrigar a revisão de incentivos fiscais concedidos a segmentos restritos da atividade econômica e ligados a um contexto circunstancial que, quando superada a causa de sua concessão, tivessem perdido sua justificativa e se transformado em privilégios odiosos, e não a um incentivo nacional, geral e relacionado a um contexto • estrutural como o crédito-prêmio à exportação de manufaturados, que teve como causa de sua concessão o aumento e a diversificação das exportações, meta política econômica r r 1 - • . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE ' . , fe'r CON.FERF COM O ORIGINAL 7....c.:Te Ministério da Fazenda Brasma,_utti2L FI CC-MF - . st/ *Z-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Medeie bt"; --o de Oliveira • Mat Siape S1650 Recurso n2 : 135.989 Acórdão zz2 : 203-12.342 nacional daquela época, que vem até nossos dias, e muito diferente, portanto, de um beneficio concedido por um Estado à produção de amoras ou leite de cabra" (Idem, ibidem, p. 54 e 58). • Por outro lado, Ives Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza explicitam que incentivos "setoriais são os incentivos dirigidos aos contribuintes que integram determinado segmento da atividade económica. (...) Os incentivos concedidos às empresas que industrializam e vendem seus produtos no mercado interno e no mercado externo, exportando-os, não têm natureza setorial, pois a ele fazem jus as empresas-de-quoisepter-setores-da-eeonomiardesde-que-e:cportenrseus-proclutos" ibidem, p. 139). - - - Tal linha de raciocínio, inclusive, foi adotada pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando •- - • -------- • decidiu que incentivos setoriais são aqueles concedidos com o fim de ".:.provocar a ---- - expansão econômica de determinada região ou setores de atividades" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.° 223.427-4/Pr, Rel. Min. Maurício Correia, DJU I de 17.11.2000). Desta forma, se o crédito-prêmio do IP1 é um beneficio geral a todos os setores que . desejem realizar exportação e não apenas um determinado tipo de atividade (calçados, por exemplo), então, a ele não se aplica o art. 41 do ADCT. Maria de Fátima e Marcelo Diniz, além de concordarem que não estamos diante de um 'incentivo setorial', sustentam outra linha de raciocínio, igualmente relevante: Outra demonstração de que o artigo 41 do ADCT não se aplica ao crédito-prêmio do IPI - dado que se trata de subvenção eitá em que a Constituição de 1988 Utilizou a • locução "incentivo fiscal" justamente no âmbito do sistema tributário nacional, para limitar a competência da União. Deveras, o artigo 151, inciso I, da Constituição Federal, ao proclamar o princípio da uniformidade geográfica, permite 'a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País. Nossa conclusão, portanto, é a de que como o crédito-prêmio do IPI constitui uma subvenção, não se lhe aplica o artigo 41 do ADCT. Logo, está em pleno vigor a legislação que institui o estímulo em referência (Op. cit., p. 314). Mas mesmo que admitíssemos o contrário, isto é, de que se está diante de um instrumento de incentivo fiscal, parece-nos que a regra em exame não é aplicável, uma vez que o crédito-prêmio não tem natureza •'setorial'. (.) O incentivo fiscal setorial é aquele • concedido em prol de determinado ramo de atividade, privilegiando certo campo da economia em caráter particular. (..) Os incentivos fiscais setoriais contrapõem-se àqueles com escopos gerais justamente pelo fato de abrangerem atividades específicas, selecionados à vista do objetivo almejado pelo Estado, como é o caso do turismo, da agricultura, do cinema etc. (..) Antecipamos que o crédito prêmio do IPI não se insere no" classe 'setoriais', seja porque é aberto a todos os exportadores e todas operações de exportação, seja porque tem caráter nacional, com efeitos inclusive no mercado internacional" (Op. cit., p. 314, 315 e 316). De qualquer forma, ainda que assim não fosse, é interessante notar que, já na vigência • da Constituição de 1988, foi editada a Lei n.° 8.402/92, pela qual, com efeito retroativo a • 5 de outubro de 1990, foram restabelecidos os seguintes incentivos fiscais (dentre outros): "II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos C —f 13 MF-SEGICON O RIBUINTES ce_ww. CONFERE COM O ORIGtNA1. '••• Ministério da Fazenda 13rasNa,_:a_J_10__f Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' ;;Ciet+ ern Matilde C‘de OiNeiProcesso n2 : 10830.010149/2002-58 Mat. Siape 91650 ra Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12.342 Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969", bem como o "III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1°, • inciso I, do Decreto-Lei n.° 1.894, de 16 de dezembro de 1981". • Enfim, foi "igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, . Portanto, ortprodutor-vendedor ant.°tod ser o c uatoinr-dvaendqueedpo possam ssaq mue exeifsetituredúvv dúvidas sobre. . semreor ucandão não a reémdpitorepsarêmcioomdeorcipiall r.4portadorar-para-crfinrespecifico-tie-exportaçãorna-de forma-prevista-pelo w t. I° du mesmo diploma legal". — - . um incentivo setorial, a Lei n.° 8402/92 deixou claro que tal beneficio fiscal -foi — • restabelecido, in totum, caso se entendesse que ele fora revogado pelo art. 41 do ADCT. . . Com estas considerações, entendemos correta a orientação jurisprudencial em vigor no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça." • Outro trabalho relevante, que também nos serve de norte para a compreensão da - matéria, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSofi sob n° Artigo-Federal- • •• 2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito-Prêmio IP1" e de autoria da . Doutora Mary Elbe Queiroz, cuja conclusão se faz necessária transcrever: "(..) Conclusão • Em um Estado Democrático de Direito a segurança jurídica é o sobreprincípio que se consolida por meio do respeito aos valores fundamentais da sociedade consagrados • • • constitucionalmente. A segurança jurídica é revelada pela junção e concreção dos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada que têm como corolário a irretroatividade em matéria tributária com relação à proteção do patrimônio e ao crédito tributário e em matéria penal, no tocante à vida e à liberdade. • A segurança jurídica advém do respeito aos princípios constitucionais e da confiança nas instituições traduzidos na certeza de que em caso de violação das garantias •• •• fundamentais, qualquer um poderá se socorrer daqueles a quem a Constituição incumbe o Poder de resguardar tais direitos e fazer justiça. Essa segurança, portanto, emana da certeza da manutenção e obediência aoS julgados judiciais. E o respeito pelas decisões judiciais que dá tranqüilidade e estabilidade às relações jurídicas. • Em respeito, igualmente, ao Estado Democrático de Direito, é imperioso se reconhecer que a jurisprudência poderá mudar quando haja alteração da ordem factual que justifique a reversão do posicionamento já consolidado, seja por fatos supervenientes . seja por lei nova ou, ainda, quando seja alterada a composição dos tribunais. A segurança jurídica não justifica que a jurisprudência fique petrificada no tempo quando as relações jurídico-sociais estão em constante mutação. Esse é o poder benéfico dado aos juízes e tribunais que permite a eles adequar os ' textos frios, abstratos e estáticos das leis à dinâmica da realidade concreta da vida. C,± 14 . - . CONSELHO DETRIBUINTES• • CONFERE COMO ORIGINP4 _ 2Q- CC-MF • Ministério da Fazenda • • Fl. P , Segundo Conselho de Contribuintes' '":?4,r-sk› st1S0 , ' Processo n2 : 10830.01014912002-58 Madide Curst o de Oliveira Sopa 91650 Recurso 119 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12.342 Contudo, essa evolução no pensar não poderia desconhecer que sob a égide da jurisprudência anterior foram realizados atos, negócios, operações, estabelecidos preços, firmados pactos e contratos no mercado interno e internacional, distribuídos lucros e dividendos que não poderão ser desfeitos . orn a reversão retroativa do pensamento anteriormente consagrado na jurisprudência. • Sob a ótica de uma visão moderna reconhecida mundialmente e, entre nós, já consagrada • pelo STF e nas Leis n° 9.882/1999 e n° 9.868/1999, não se pode relevar o fato de que • mesmo quando reconhecida uma lei como inconstitucional ou um ato como ilegítimo ele pi'odunfettos-dtnnte o tempo em que vigorou que não-se-apagem--ou--dekam-de-sc refletir sobre as relações jurídicas, apenas, como conseqüência da respectiva confirmação de que contrariam a ordem jurídica. Faz-se mister que sejam observados e • ponderados os efeitos produzidos sobre o !mundo !actual durante o período em que esteve_ _ _ _ vigente a norma posteriormente declarada ilegítima ou inconstitucional, sob pena de que essa declaração gere conseqüências perversas que possam produzir danos mais irreparáveis à segurança jurídica do que a manutenção retroativa da norma. Desse modo, em cada caso, deve ser .buscado o resultado que melhor prestigie a ' segurança jurídica, como .9 sobreprincípio que paira acima de todos, para seracolhida até mesmo a possibilidade de que diante da ilegitimidade do ato possa ter adotado o tie efeito ex-nunc, pois é necessário que na transição, entre a jurisprudência ciihsolidada e o "..g novo entendimento, seja garantida a estabilidade e a tranqüilidade 'aias relações 4'4 jurídicas. Parece que o norte que deixa transparecer maior segurança é no sentido de que a - alteração da jurisprudência seja • dotada de efeitos prospectivos com o objetivo de -3.` respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a irretroatividade como valores fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito. No sentido de reconhecer que a declaração de ilegitimidade poderá gerar efeitos danosos, importa repetir as magistrais lições do Ministro Teori Albino Zavasck(10): "Com efeito, não é nenhuma novidade, na rotina dos juízes, a de terem diante de si situações de Manifesta ilegitimidade cuja . correção, todavia, acarreta dano, fático ou jurídico, maior do que a manutenção do status quo. Diante de fatos consumados, • irreversíveis ou de reversão possível, mas comprometedora de outros valores constitucionais, só resta ao julgador - e esse é o seu papel - ponderar os bens jurídicos em conflito e optar pela providência menos gravosa ao sistema de direito, ainda quando ela possa ter como resultado o da manutenção de uma situação originalmente ilegítima." . Nesse mesmo sentido é a já citada manifestação da insigne jurista Misabel Derzi(1 1): "Como já realçamos, o princípio da irretroatividade (do direito) não deve ser limitado às leis, mas estendido às normas e atos administrativos ou judiciais. O que vale para o legislador precisa valer para a Administração e os Tribunais. O que signca que a Administração e o Poder Judiciário não podem tratar os casos que estão no passado de modo a se desviarem da prática até então utilizada, e na qual o contribuinte tinha confiado. Essa peculiar insistência da Constituição brasileira na segurança jurídica, na previsibilidade, na "não-surpresa", deve bastar para se construir uma ordem jurídica, voltada à proteção da confiança na lei, diferente do passado, assim como para afastar posições teóricas ou jurispnidenciais estrangeiras, inconciliáveis com nosso Direito C .--f 15 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • „ip CONFERE COM O ORIGINAL . CC-Mir yr s- Ministério da Fazenda Brasília, 01/ / f74. Fl. "PC14" Segundo Conselho de Contribuintes I -2gli Ma mino de 011veira Processo n2 : 10830.010149/2002-58 - tilde Mat. Siape 91650 Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 203-12.342 positivo. (.)"Isso não significa uma solidificação da jurisprudência, pois uma jurisprudência alterada pode ser aplicada pro futuro." Igualmente, como já referido, defendendo o respeito pela segurança jurídica nos julgados do STJ, assim se posiciona o ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros, em voto paradigmático (RE n° 383.736/SC): "Somos condutores e não podemos vacilar, Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. • (.4-Repentinamenter-dizernos-que-já não-somes-eompeterues-e-sentimos-muito. O _ Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Em matéria tributária, como condutor daqueles que pagam, dos contribuintes. (.) Se assim • ocorre, é necessário que sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e - coerente: Assim sempre ocorreu com em relação ao Supremo Tribunal Federal, de quem o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança. Se deixarmos que nossa jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições." Na defesa da segurança jurídica, também se colocaram os ilustres Ministros Luiz Fia e . Teori Zavasck ao se manifestarem na apreciação da Lei Complementar n° 118/2005: • "Site do Superior Tribunal de Justiça. Notícias, quinta-feira, 28 de abril de 2005, 21:09: "Primeira Seção define: cinco mais cinco vale até junho. Para o Exmo. Ministro Luiz Fia, "a lei complementar teve o objetivo de modificar a jurisprudência sobre o tema. 'Camuflou-se a realidade em processo oblíquo cujo único objetivo, ao invés de verdadeiramente interpretar dispositivo legal que justificasse tal providência, foi o de anular, inclusive retroativamente, entendimento jurisprudencial que se mostrava benéfico aos contribuintes e prejudicial aos interesses do fisco'. Ele entende que o art. 3° da Lei Complementar n° 118 é inconstitucional. Ele sustenta que, ao tentar driblar a jurisprudência consolidada sobre o assunto, o dispositivo incorreu em 'manifesto desvio de finalidade e abuso de poder legislativo, usurpando a competência do Poder Judiciário (..) em clara violação dos princípios da independência e harmonia dos poderes, • segurança jurídica, irretroatividade, boa-fé, moralidade, isonomia e neutralidade da tributação para fins concorrenciais. Para o Ministro Teori Albino Zavasck, •(...) Todavia, inobstante as reservas e críticas que possa merecer, o certo é que a jurisprudência do STJ, em inúmeros precedentes, definiu o conteúdo dos enunciados normativos em determinado sentido, e, bem ou mal, a interpretação que lhes conferiu o STJ é a interpretação legítima, porque emanada do órgão constitucionalmente competente para fazê-lo. Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições nornzativas 16 1 . - . USSEascoNFNQ°Ceitz"cem osr—inipfi R4bUiNtES 22 CC-MF QC . - Ministérioyrsi - • da Fazenda aratilla Fl '='`n -it'f Segundo Conselho de Contribuintes fi'lf")# Processo n2 : 10830.010149/2002-58 ifaribe Cernido de mei - Mat. Siape 91650 ra Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12342 interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal". • Deve ser considerado, desse modo, em cada caso que não se pode esquecer todo o passado em que centenas de decisões foram proferidas e assentadas para, DE REPENTE, ser revertido todo o entendimento anterior esquecendo-se dos efeitos já produzidos e consumados, para alterar situações ocorridas sob a proteção e confiança da reiterada jurisprudência firmada anteriormente, infligindo prejuízos de monta incalculável com grave dano para os jurisdicionados. Diante das lições dos mestres, portanto, parece que a melhor posição a ser adotada é a de reconhecer, na bisca da estabilidade e da segurança jurídica, da tranqüilidade e da • justiça fiscal possível, a manutenção da jurisprudência construída de forma ponderada e . . • responsável pelo próprio STJ ao longo de mais de quinze anos: • A não-surpresa e a segurança jurídica devem estar presentes não só nos efeitos a serem imputados para a lei nova, mas, igualmente, devem nortear a alteração da • jurisprudência haja vista que essa, tal qual àquela, tem o poder de acarretar danos à • esfera jurídica dos direitos. . . • Frente ao conflito entre a boa fé, d confiança e a segurança jurídica, advindo da reiterada jurisprudência e o suposto interesse da Fazenda Pública, deve ser adotada a . decisão menos gravosa à ordem jurídica, pois a incerteza e a instabilidade têm o poder de causar mais estragos irreparáveis a todo o sistema e à própria ordem jurídica em geral. • Vale salientar que a própria Administração Tributária ao longo do tempo editou atos em que reconhecia o direito à compensação do crédito-prémio de IPI, inclusive, criando a obrigação de que as receitas decorrentes da respectiva utilização fossem oferecidas à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Tal cristalina constatação implica . que o resultado fiscal da arrecadação tributária no geral não sofreu qualquer prejuízo. O valor compensado ou ressarcido do crédito-prêmio do IPI está total e inteiramente equilibrado no Caixa do Tesouro com a incidência dós outros tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre a respectiva receita auferida com a compensação ou a utilização do estímulo. Qualquer decisão a ser exarada sobre o crédito-prêmio do IPI não poderá deixar de • levar em conta, também, os reflexos em relação ao IRPJ e à CSLL, visto que a incidência tributária funciona dentro de um sistema de normas no qual umas estão conectadas com as outras e se refletem sobre o preço final dos produtos, os contratos, os resultados das empresas, as distribuições de lucros e dividendos etc. Ao contrário do. que apressadamente se poderia imaginar, essa mecânica de incidência comprova o efeito benéfico do estímulo fiscal sobre o preço do produto exportado e revela a essência de uni sistema tributário equilibrado e mais justo no qual se desonera a produção e impõe-se a tributação mais pesada sobre as rendas e os lucros daqueles que revelam maior capacidade contributiva como forma de realizar a isonomia como um • instrumento na busca do respeito à dignidade humana daqueles que são mais carentes. Contudo, as possíveis exigências de PIS e COFINS sobre os valores resultantes da utilização do crédito-prêmio de IPI seriam absolutamente inconstitucionais, haja vista • que eles não guardam conexão com as hipóteses de incidências desses tributos. C L‘r 17 . • . • - • ".atialk MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAS. 22 CC-MF • Ministério da Fazenda • it'i ,:<3.• Segundo Conselho de Contribuintes evadia. O / 10 r51 '6 ',ft'. keie 2d95i, Processo e : 10830.010149/2002-58 MarOcle Curai de OliveiraMal Siai* 91650 Recurso n2 : 135.989 • Acórdão n2 203-12.342 Concessa vênia, quem desejar analisar o crédito-prêmio de IPI sob os ângulos extrajurídicos, no tocante aos aspectos econômicos e de justiça fiscal ou social, não poderá visualizar tais fatores de forma isolada sem considerar a repercussão do estímulo • • fiscal sobre toda a gama de interferências que dele poderão advir. É importante deitar o • olhar mais especcamente sobre a mecânica que rege a contabilidade e a apuração dos resultados das empresas, a sistemática da incidência tributária e suas respectivas conexões e as leis inexoráveis de mercado. É por meio das exportações que ingressam divisas no País e a economia interna se "andar e cresce em Um clicak vi ittuau que pode—ser-assim—iderstificad - decorrência dos estímulos fiscais as exportações cresceram; ii) porque as exportações se • expandiram, houve o ingresso de divisas no País; lir) em decorrência do ingresso de . _ _ _ _ divisas, a_ e_conornia interna . do País cresceu; iv) porque . houve crescimento e reaquecimento, com o correspondente aumento da atividade econômica, foram gerados mais empregos; v) porque foram gerados novos empregos a economia também cresceu; • vi) porque a economia cresceu a arrecadação de tributos também cresceu. Diga-se e repita-se que não existe estímulo fiscal divorciado de resultado e nem resultado divorciado de normas estruturantes de política para o desenvolvimento econômico do País. Essa política sim, de forma macro e globalizada, na qual estão • inseridos os estímulos fiscais, é que -tem a potência para produzir riquezas, distribuir • rendas, gerar empregos e realizar a isonomia, a justiça fiscal e social em busca da dignidade humana dos que se encontram em situação menos favorecida. O não reconhecimento do direito à compensação do crédito-prêmio do IPI será mais um instrumento indireto para produzir aumento de arrecadação, pois as empresas quern agiram de boa fé e na confiança emanada da certeza da jurisprudência terão que pagar . montantes incalculáveis de tributos, multas e juros caso sejam vencidas no seu direito já reconhecido no âmbito judicial. Tal gravoso ônus, com certeza, afetará os respectivos patrimônios em decorrência de prejuízos que terão que ser arcados unicamente pelas • empresas. uma vez que, pelo tempo decorrido, não há mais como serem desfeitos negócios, contratos e refeitos preços. Todos aqueles que utilizaram o crédito-prêmio de IPI com base na reiterada jurisprudência confiam que os condutores de julgados respeitem a segurança econômico- . social e política para manter a reiterada jurisprudência do STJ até aqui consolidada. Do contrário, poderiam descuidar da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de• Direito, o que não se coadunaria com os precedentes históricos dos julgados daquele Egrégio Tribunal, uma vez que é difícil imaginar que esses condutores de julgados possam ser atores de cenários que gerem insegurança sócio-econômica futuras. Porém, caso decida-se por alterar a jurisprudência do STJ, para que sejam respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irretroativiciade, parece que a melhor solução aponta para adoção do efeito ex-nunc, prospectivo, para que ela não possa retroagir para alcançar fatos pretéritos realizados sob o manto da jurisprudência anteriormente pacificada. Inclusive, é intuitivo que no sentido da prospectividade é que poderão ser interpretados os votos dos ilustres Ministros Luiz Fia, Teori Zavasck e Francisco Falcão, defensores que são da segurança jurídica e a irretroatividade das leis. Contudo, independentemente de qual seja a decisão adotada, esse caso encerra a peculiaridade de que nele será dificil identificar os vencidos ou os vencedores entre as partes litigantes, pois na hipótese de ser acolhido o pleito da Fazenda Pública, ela se sentirá no direito de cobrar imposto, multa e juros das empresas. 18 ▪ - . . - r MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-NIF • .4-Á--•,-/ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fi. top -10: Segundo Conselho de Contribuintes BresIlla, 011 /-1-2-1 n-1- Processo n9- : 10830.010149/2002-58 Madkleetno de Oliveira Recurso ni : 135.989 Mat. Siam 91650 Acórdão n2 : 203-12.342 Caso seja mantida a consagrada jurisprudência, no sentido de ser atendido o pleito das empresas, essas já se beneficiaram quando utilizaram o crédito-prêmio de IPI e agora a Fazenda Pública poderá entender que faz jus ao direito da cobrança do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS incidente sobre todas as receitas decorrentes dessa utilização, • acrescidos de multa e juros Selic, daqueles que deixaram de efetuar tais recolhimentos tendo em vista que a matéria encontrava-se pendente de julgamento. Portanto, não restará nenhum dano para ao Erário Público. - Na hipótese de alteração da jurisprudência, a Fazenda Pública poderá entender ser possível a lavratura de Autos de Infração para cobrar imposto, multa de 75% e juros • Selic. Se tal acontecer, em contrapartida as empresas passarão a ter direito à restituição • do IRPJ,. da CSLL, do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da -- • utilização do crédito-prêmio de IPI que 'já foram pagos, acrescidos, porém, apenas, de juros. Paralelamente as empresas terão que arcar com o ónus incalculável no tocante aos prejuízos financeiros decorrentes da utilização do crédito-prêmio de IPI, por isso mesmo são impagáveis, o que produzirá reflexos que ainda não foram previstos sobre o • • património das empresas e a economia como um todo. • i • Importa ressaltar, contudo, que nenhuma penalidade poderá ser imposta dobre aqueles que deixaram de pagar quaisquer valores com suporte em decisões judiciais, bem assim poderá haver qualquer cobrança de juros Selia A ordem jurídica não pode abrigar a ,* hipótese de que aqueles que agiram de boa fé e na confiança do posicionamento vigente.. à época da ocorrência dos respectivos fatos sejam agravados com exigências e punidos a „.. posteriori, e muito depois, em conseqüência da alteração da jurisprudência, motivo alheio à Sua esfera de procedimentos. , No presente caso, poderá ser instalado um verdadeiro caos tributário ou um "carnaval tributário" como há muito já dizia Becker. Só o tempo * dirá quem são os vencidos ou quem são os vencedores e se as empresas deverão ser castigadas por terem agido com boa fé e na confiança da estabilidade emanada da jurisprudência judicial anteriormente consolidada. Porém, independentemente do resultado já se pode constatar que houve um grande abalo nos novos investimentos econômicos diante da possibilidade de se defrontarem com uma insegurança jurídica. Portanto, vencidas ficarão a dinâmica da economia e a estabilidade das relações jurídicas estremecidas com a falta de certeza acerca da aplicação de normas incidentes sobre fatos já consolidados. Por todo o exposta está bastante claro que o estímulo às exportações é um instrumento para a desoneração da produção que deve ser assegurado àqueles que até hoje vêm utilizando o crédito-prêmio de IPL O aproveitamento do estímulo fiscal não acarretou qualquer perda de arrecadação para a Fazenda Pública, pois a suposta renúncia fiscal foi total e inteiramente compensada com o correspondente pagamento dos tributos sobre as rendas e os lucros (IRPJ, CSLL, PISe COFINS). De onde se conclui que a adoção de estímulos fiscais, além de aumentar a competitividade das empresas brasileiras, é a fórmula correta para se procurar minimizar as injustiças sociais, aumentando a distribuição de renda por meio do crescimento económico, na busca de uma maior dignidade para os cidadãos brasileiros como um ideário de um Estado Democrático Social de Direito." 19 "F-SEGONDO C---t)/s---.---"W"—"--'--"•— HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. CC-MFMinistério da Fazenda. • € Brasília. t4._ Fl.ttp:::,:-.4,0ft" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Markide Cura de Oliveira Mat. Siape 91650 - Recurso n2 : 135.989 - Acórdão n2 : 203-12.342 De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prémio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. • Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do 1P1 entre os anos de 1983 e 1990 2. Não há, - 2 - STJ - reconhece -crédito-prêmio do IPI entre 1983 e 1990 j 9.3.2006!10h07 • O direito ao crédito-prêmio do IN para exportadores entre o período de 1983 e 1990 voltou a ser reconhecido pela la - Seção do-Superior Tribunal de Ju.stiça. A decisão muda o posicionamento estabelecido pelo órgão em novembro de • - • -- 2005, restabelecendo a jurisprudência anterior do Tribunal sobre o tema. *- O ministro Teori Zavascki, relator dos Embargos de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional, manteve seu ( entendimento anterior, no sentido de que o direito ao beneficio teria sido extinto em 1983, conforme dispunha o Decreto-Lei 1.658/79. Segundo o ministro, o julgamento do Supremo Tribunal Federal, declarando inconstitucional a delegação de poderes ao ministro da Fazenda para definição desses tributos, não atingiria o cronograma de extinção do beneficio previsto no mesmo ato legaL O ministro Castro Meira, divergindo do relator, reafirmou seu voto, vencido quando a Seção mudou sua • jurisprudência em novembro passado, decidindo pela manutenção do direito. • "Costuma-se dizer, em expressão cunhada pela Ministra Eliana Calrnon, que o Superior Tribunal de Justiça é uma • corte de precedentes. Sua missão, segundo os reg,ramentos constitucionais, é a de zelar pela integridade da ordem • • jurídica federal infraconstitucional. (...) Por meio de decisões paradigmáticas, os Tribunais Superiores pacificam a jurisprudência e conferem certeza, confiança e previsibilidade á ordem jurídica. A orientação pretoriana cria, nos jurisdicionados, legítima expectativa em tomo de direitos e deveres, o que os impulsiona a bater às portas do • Judiciário, mesmo diante da possibilidade de eventual sucurnbência", afirmou o ministro em seu voto de novembro. ' Segundo Castro Meira, no caso, não se está diante de simples jurisprudência pacificada, mas de orientação mansa, . tranqüila e serena há mais de 15 anos. -Não houve, neste Tribunal Superior, em nenhum momento ao longo de sua . história, entendimento divergente ou vacilante. Pelo contrário, todos os processos que aqui aportaram tiveram um mesmo e único desfecho: o reconhecimento do direito ao beneficio fiscal", afirmou o ministro. Os ministros Denise Arruda, Peçanha Martins e Luiz Fux áompanharam o relator, dando provimento aos embargos da Fazenda. Em sentido contrário votaram, além do Ministro Castro Meira, os ministros José Delgado, João Otávio Noronha e Eliana Calmon. Com o empate, o ministro Francisco Falcão, presidente da Seção, desempatou acompanhando a divergência, tendo alterado seu entendimento em relação ao posicionamento de novembro de 2005. A resolução 71/2005 do Senado Federal não interferiu de modo determinante no resultado ou na fundamentação dos votos condutores, tanto a favor quanto contra o provimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Voto do Ministro Peluso sobre Cédito-Prêmio do Hg VOTO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: 1. Trata-se de recurso extraordinário tirado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região e cuja ementa dispõe: -CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. ESTÍMULOS FISCAIS. DL 491. DL 1.724179. DL 1.894/81. /1- MF-SONSELHO 22 Ce--MtCON9ERE CORA O °MOINA,. ;7.Ministério da Fazenda Brastlit_Ot_ Segundo Conselho de Contribuintes EGUNDO C DE CONTRIBUINTES 5642- Processo:2 : 10830.010149/2002-58 Marikle Cu no de °Wel Mat. Siaria 91650 ria Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12.342 1.A autorização para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir, temporária ou definitivamente, os incentivos fiscais - concedidos pelo DL 491/69-é inconstitucional por invadir esfera reservada à lei (CTN, art. 97, VI). • 2. Autorizado o recebimento, em espécie, do excedente do estimulo fiscal, depois de compensado com os débitos do IPI e outros impostos federais. 3. Descabida a pretensão de juros compensatórios, porque inassimilável a hipótese ao instituto da desapropriação." • A recorrente aduz que o crédito-prémio de IPI veiculado pelo "Decreto lei 491/69 e, por extensão, pelo Decreto-lei • 1724/79, nada tem de tributário. Quando ali se fala de "crédito tributário", o que se quer significar é a possibilidade - de utilização de um subsidio financeiro para pagamento de débitos tributários. Não sendo matéria tributária, não há razoabilidade em exigir tratamento de regime tributário à sua regulação jurídica" (fls. 184). - - - - • - - • • • • • Alega, também, que a delegação ao Ministro da Fazenda é legítima por se tratar de condução da política econômica e, "especialmente no delicado setor do comércio exterior, o Estado ficaria imobilizado se não dispusesse de • instrumentos regulamentares capazes de captar as grandes diretrizes fixadas em lei às cambiantes circunstâncias • conjunturais, mormente ao se tratar de estímulos que permitam ao produtor nacional maior competitividade no mercado internacional" (fls. 184). • . Por fim, argúi contradição que envolveria o argumento da recorrida que aceita a concessão/regulamentação dos . , créditos por portaria ministerial, quando lhe são benéficas, e as refuta quando desfavoráveis, como no caso de • suspensão ou extinção. 2. Iniciado o julgamento, o Relator, Min. MAURÍCIO CORREA, deu provimento ao recurso, e nisso foi - acompanhado pelo Mins NELSON JOBIM: . . , "Ora, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Ministros de Estado (art. 73, EC — • 01/69), e a este Poder foi conferida autorização para alterar os incentivos fiscais instituídos pelo DL 491/69. Assim • sendo, e diante da regra do art. 81, V da EC 01/69, e da faculdade prevista no parágrafo único deste artigo, o Presidente da República delegou atribuições ao Ministro de Estado da Fazenda para alterar o crédito-prémio do IPI, • tendo em vista a política econômica gerenciada pelo Governo, podendo a referida autoridade estabelecer prazo, • forma e condições para sua fruição, bem como reduzi-lo, majorá-lo, suspendê-lo ou extingui-lo, em caráter geral ou setorial. Portanto, não vislumbro nos atos ministeriais nenhuma inconstitucionalidade, visto que a delegação de atribuição se encontrava consentânea com a Carta Federal então vigente; nem mesmo ilegalidade teria ocorrido, dado que não houve delegação de competência e, sim, transferência de atribuição, como permitido pelo art. 7° do Código Tributário Nacional. Alias, a esse respeito, o Plenário desta • Corte, ao examinar o caso IAA — delegação de atribuição ao Conselho Monetário Nacional — por ocasião do julgamento do RE n° 178.144-1-AL, Sessão de 27.11.96, de que fui designado 'relator para o acórdão, resolveu pela constitucionalidade do princípio, ou seja, a possibilidade de delegação da referida atribuição." O Mim MARCO AURÉLIO, em voto vista, negou provimento ao recurso, por entender que a delegação não encontraria respaldo na Constituição de 1967/69 e que as portarias ministeriais transporiam o limite da legalidade, ao revogar dispositivo editado por ato normativo primário (Decreto-lei): "Relativamente à atuação de Sua Excelência o Presidente da República, dispôs-se, no parágrafo único do art. 81 da Carta pretérita, sobre a possibilidade de outorga ou delegação de atribuições ao Ministro de Estado. Sem dúvida, tal possibilidade, balirlda em preceito exaustivo, fez-se, sob o ângulo da competência privativa do Presidente da Republica, no tocante ao que previsto no citado art. 81, não englobando, a toda evidência matéria submetida ao princípio da legalidade, muito menos a ponto de alcançar mediante portaria, a suspensão de eficácia de 21 • . MF-SECUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES f cC-MF. CONFERE COM O ORIGINAL— Ministério da Fazenda' • Pru: • Segundo Conselho de Contribuintes "1/13,--9.--g--/.4Q__ iraProcesso n2 : 10830.010149/2002-58 Recurso n2 : 135.989 Acórdão a2 : 203-12.342 decreto-lei, contrariando-se a premissa segundo a qual a revogação de diploma legal dá-se por outro de idêntica envergadura ou de idoneidade superior. De acordo com o parágrafo único do art. 81, a possibilidade de delegação ficou restrita ao inciso V — dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal; à primeira parte do inciso VIII — provimento de cargos públicos federais, não se chegando, sequer, à possibilidade de extinção dos cargos; ao inciso XVIII— autorização a brasileiros de aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; e, por Último, ao inciso XXII — concessão de indulto e comutação de penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei De qualquer forma, a possibilidade de outorga ou delegação das citadas atribuições ficou submetida à observância dos limites traçados nas outorgas e delegações. Ora, o preceito alvejado pela Corte de origem nem previa limites. Tanto assim ocorreu que a portariar em comento veio não a mitigar o beneficio fiscal de que cuida o Decreto lei n° 491/69, mas a suspendê-lo, permanecendo tal estado de coisas por cerca de dois anos. Iniludivelmente, esta-se diante de uma hipótese reveladora de delegação contrária ao texto constitucional." • Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. CARLOS VELLOSO. 3. Antes de analisar o mérito, observo que a questão objeto deste extraordinário se adscreve a juizo de compatibilidade, ou não, do Decreto.-lei n° 1.724/79 com a Constituição de 1967/69. .• • Não desconheço as sucessivas modificações legislativas sobre o chamado. crédito-premio do IPI e, tampouco, a • controvérsia acerca de sua recepção e manutenção pela Carta de 1988, mas devo ater-me à matéria devolvida pelo recurso extraordinário. • 4.0 "crédito-prémio" do IPI foi instituído pelo Decreto-lei n°491/1969: • "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1°. Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." O Decreto-lei ti° 1.658/1979 estipulou termo de vigência ao beneficio, em dispondo no art. 1°: "Art I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1 0 . Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § - A partir de 1980. o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março. a 30 de junho, a 30 de , • MF-SEGUNDO OONSELHO DE 2. . • • • . C°NFERE COM O °Remi_ - CC-MF Ministério da Fazenda Itin;lf Segundo Conselho de Contribuintes l. arasínag---04-.—../._a____ "-ekkt i2EM.,•75 kztái, '4• Ift Processo u2 : 10830.010149/2002-58 • MarMe Cotamo de cm_. - mor 8 ,- e.. • - • =na Recurso n2 : 135.989 Acórdão n 203-12.342 setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." . . Em 3 de dezembro de 1979, foi editado o Decreto--lei n° 1.722/1979, o qual alterou a forma de extinção do beneficio (mantendo-lhe os prazos): • "An 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a • seguinte redação: . "22-04stimule-será reduzide-cle vinte per-eenterein-1980-çv4nte-por-cento-em-1981, vint }surta-ato uai 1982 dez, por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." No dia 7 de dezembro do mesmo ano, veio a lume o Decreto-lei n° 1.724/1979, objeto do presente recurso e cujo art. - — 1° preceitua:— • "Art 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 10 e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." Examino agora o mérito. • • 5. O Decreto-lei n° 491/1969, no conceder ao exportador, crédito compensável com o imposto sobre produtos industrializados devido nas operações internas, bem como no pagamento de outros impostos federais (art. 1°), • instituiu beneficio fiscal de natureza tributária.' • Ao propósito, transcrevo parte do voto que proferi na ADI n° 2777/SP: "O beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, tem por finalidade estimular ou desestimular comportamentos, mediante desoneração ou redução de carga tributária, ou, ainda, concessão de condições mais favoráveis para o pagamento de tributo devido, o que, não precisaria dizê-lo, não se confunde em nenhum aspecto com o instituto da repetição do indébito. GERALDO ATALIBA e JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES não deixam dúvidas acerca da tipologia do incentivo fiscal: . "A expressão "incentivo fiscal' comporta diversas valorações, tendo sido utilizada, ao longo do tempo, para referir as mais diversas modalidades de normas fiscais,: algumas exonerativas, outras agravadoras de carga tributária. Todas, porém, tendentes a estimular, incentivar, animar o contribuinte a adotar determinados comportamentos. Trata-se de regras jurídicas de motivação dos particulares na adoção de tal ou qual espécie de comportamento, que coincide com os interesses e objetivos considerados imprescindíveis ou desejáveis à obtenção do bem-estar social e/ou do desenvolvimento nacional, na estimação estatal, traduzida em normas legais (v. A.R. Sampaio Dória). (...) Esses mecanismos de dfrecionamento de comportamentos traduzem-se em atos normativos que consistem, geralmente, no abrandamento ou na supressão da imposição tributária geraL Reduzem-se ou eliminam-se certas cargas tributárias . para, a partir dessa desoneração, atrair o particular para a prática daquela atividade eleita pelo Estado como sendo de importância especial ou estratégica, em determinadas situações ou momentos. Os incentivos fiscais manifestam-se, assim, sob várias formas jurídicas, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de • créditos, bonificações, Créditos especiais - dentre eles os chamados créditos-prêmio - e outros tantos mecanismos, cujo firn último é, sempre, o de impulsionar ou atrair, os particulares para a prática das atividades que o Estado elege como prioritárias, tomando, por assim dizer, os particulares em participantes e colaboradores da concretização das metas postas como desejáveis ao desenvolvimento econômico e social, por meio da adoção do comportamento ao fr 13 • • • • AlF-SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL - Fl. 4..f Segundo Conselho de Contribuintes 10830.010149/2002-58 MartaatCsultiape 91301501velra Càezeji... . Processo : Recurso n-q : 135.989 Acórdão n2 203-12.342 . • qual são condicionados." ("Crédito-Prêmio de IPI Direito adquirido — Recebimento em dinheiro", in Revista de Direito Tributário, ano 15, janeiro/março de 1991, n° 55, p. 166-167)." São aplicáveis, portanto, ao crédito-prêmio do IPI as restrições inerentes à disciplina das relações jurídico- tributárias, notadamente o princípio da legalidade, posto como limite objetivo à atuação do legislador (e do Poder Executivo) e como direito e garantia individual do cidadão (art. 153, § 2°, da CF de 1967/69). Neste sentido, já se pronunciou, não poucas vezes, o Plenário: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO PRÊMIO: SUSPENSÃO . MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSITIUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°c 5"; D.L. 1.724, de 1979, art. 1°; D.L. 1894, de 1981, art. 30, inc. I. C.FJ1967. . • I — é inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 50 do D.L. n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo - • secundário. — RE conhecido, porém não provido." (RE n° 186.623-3/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO • - • MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°c 5"; D.L. 1.724, de • 1979, art. 1°; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, file: I. C.F./1967. . • I. - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou • extinguir", e, no inciso 1 do art. 3° do D.L. 1.894/81, inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê- los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não'• podem ser revogadas por ato normativo secundário. • II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." (RE n° I80.828-4/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, maioria de votos) • "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do • Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei e 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, • temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, • de 5 de março de 1969." (RE n° 186.359-5/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, maioria de votos). • 5. A Constituição de 1967/69 tàmbém hospedava o princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 19), excepcionando-o, como a atual, em relação ao TI (art. 21, V): • "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: • 1- instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" Art. 21. Compete à União instituir imposto sobre: • I - importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em • lei, alterar-lhe as aliquotas ou as bases de cálculo; - exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, observado o disposto no final do item anterior; 4 • a • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia• 01 /do / o Ssossi- ot Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Matilde Cursino da Oliveira Recurso 02 : 135.989 Mat. Siape 91650 . Acórdão n : 203-12.342 • - propriedade territorial rural; IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei; V - produtos industrializados, também observado o disposto no final do item I," (grifei) • Não-se-alegue-cpe-estes-dispositivos. exigirinieLapenas_pasa_ • • É. 74. 21..4E • • ee • _ a concessão de beneficios fiscais estaria alforriada a tal exigência. Em primeiro lugar, o principio da legalidade da administração pública no trato do patrimônio público e da - - — • • -indisponibilidade de seus interesses impõe uso de veículo normativo primário para reduzir ou suprimir arrecadação prevista em lei. Por outro lado, lei que institui ou majora tributo somente pode ser modificada por produto legislativo de igual (ou superior) envergadura nomológica, o que desde logo impede concessão de beneficios fiscais com mudança legislativa, mediante instrumento de nível subalterno. • 6. O beneficio fiscal em causa foi introduzido por Decreto-lei, instrumento normativo primário, então da competência do Presidente da República. De modo que só poderia derrogado ou revogado mediante ato normativo de igual ou superior escalão, como ocorreu, em 1979, com a edição dos Decretos-leis n° 1.658 e n° 1.722, que lhe fixaram termo de vigência (até 1983). A delegação operada pelo Decreto-lei n° 1.724/1979, na medida em que desrespeitou tais limites, é inconstitucional. Como observou o Min. MARCO AURÉLIO, no voto-vista já citado, o § único do art. 81 da Constituição de 1967/69 somente permitia delegação das atribuições privativas do Presidente da República em relação às matérias • especificadas nos incs. V, VIII, XVIII e XXII, entre as quais não consta a concessão nem o cancelamento de beneficios fiscais. O aumento ou redução, temporária ou definitiva, ou a extinção de beneficio fiscal, previsto em ato normativo • primário, não podem dar-se por via de ato normativo secundário, sob pena de subversão da estrutura hierárquica das normas do ordenamento jurídico e de ofensa direta ao principio da legalidade. • • 7. Nestes termos, acompanho o Mb. MARCO AURÉLIO, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, - declarando inconstitucional o art. 1° do Decreto-lei n°, 1.727/1979, por conter delegação de competência privativa em desconformidade com a Carta de 1967/69. • "Art. 81. Compete privativamente ao Presidente da República: 1- exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; II - iniciar o processo legislativo, na fôrma e nos casos previstos nesta Constituição; - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; IV - vetar projetos de lei; V - dispor sôbre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração federal; VI - nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Governador do Distrito Federal e os dos Territórios; • VII - aprovar a nomeação dos prefeitos dos municípios declarados de interêsse da segurança nacional; 25 _ . • . ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .(K. Segundo Conselho de Contribuintes Bra.silia--Cti 1 0 29-1-4 wfr Processo n2 : 10830.010149/2002-58 mate cureede Oliveira Mat. Siaste 91650 Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 203-12342 - ainda, friso, uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará • mais adiante quando tratarmos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento de • • meus pares o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a suposta • revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, •• intitulado "O Crédito-Prêmio do 1PI e a Resolução n°71, de 2005, do Senado Federal": "Elaborado em 03/2006: • VIII - prover e extinguir os cargos públicos federais; . IX - manter relações com os Estados estrangeiros.;- X - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; XI - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas; XII - fazer a paz, com autorização ou ad referendum do Congresso Nacional; • XIII - permitir, hos casos previstos em lei complementar, que fôrças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nêle permaneçam temporariamente; XIV - exercer o comando supremo das fôrças armadas; XV - decretar a mobilização nacional, total ou parcialmente; XVI - decretar o estado de sítio; - XVII - decretar e executar a intervenção federal; XVIII - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de governo estrangeiro; XIX- enviar Proposta de orçamento ao Congresso Nacional; . 50C - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior. . . XXI - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação dó País e solicitando as providências que julgar necessário; e XXII - conceder indulto e comutar penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Parágrafo único. O Presidente da República poderá outorgar ou delegar as atribuições mencionadas nos itens V, VIII, primeira: parte, XVIII e XXII deste artigo aos Ministros de Estado ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas outorgas • e delegações." Origem do texto: httn://www.anamagis- lex .co m.briallnub I ier4.0/texto. asp?id=748 26 • -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mF CONFERE COMO ORIGINA. 2e cc_• •;ta- „, e. Ministério da Fazenda •:. • tr•••,•@", Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, //0 • t 04. .20„- • • Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Mate CIL Oliveira Mat. Soe 91650 Recurso n2 135.989 Acórdão ti2 203-12.342 • O incentivo fiscal conhecido como "crédito-prêmio à exportação" ou "crédito-prêmio do • IPI" foi criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 1969 (1). O Decreto-Lei n. 1.658, de 1979, estabeleceu um cronograma de redução gradual do • incentivo até sua total extinção (2). O cronograma mencionado foi alterado pelo ' Decreto-Lei n. 1.722, de 1979 (3). Editou-se, logo depois, o Decreto-Lei n. 1.724, de 1979. Este diploma legal conferiu ao Ministro da Fazenda a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (4). Por fim, foi editado o Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, estendendo os beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio tratado no Decreto-Lei n. 491, de 1969 (art. 19, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas ('aS empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos - -1-7 de fabricação- nacional;--adquiridos no-mercado interno" (art. 1°, inciso II)). O art. -3' do - - •-5 Decreto-Lei em questão voltou a conferir ao Ministro da Fazenda a possibilidade de . alterar vários aspectos dos incentivos à exportação, inclusive extingui-los (5). • Com base na delegação conferida pelo Decreto-Lei n. 1.724, de 1979 e pelo Decreto-Lei ., •• n. 1.894, de 1981, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n. 252, de 1982 e a Portaria ' n. 176, de 1984. Com os atos administrativos em questão restou prorrogada a vigência do incentivo fiscal para o dia 1° de maio de 1985. • • Ocorre que o art. 1° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e o art. 30, inciso Ido Decreto-Lei •n. 1.894, de 1981, justamente as normas definidoras de delegações de atribuições (de um ' • Poder para outro) para o Ministro da Fazenda regular o estímulo fiscal, foram •• • declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 180.828. RE n. - 186.623, RE n. 250.288 e RE n. 186359) (6). • . Assim, o Decreto-Lei n. 1.658,. de 1979 (art. 1°, parágrafo. segundo), cumpriu seu objetivo e comandou a extinção do "crédito-prêmio do IPI" em 30 de junho de 1983. • Cumpre observar que não houve revogação expressa ou tácita do Decreto-Lei n. 1.658, :- de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo). Ademais, diante das inconstitucionalidades recohhecidas pelo STF, as delegações de atribuições para regular os incentivos fiscais, em favor do Ministro da Fazenda, não produziram nenhum efeito jurídico (7). . • • A Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal (8), editada com fundamento no art. 52, inciso X da Constituição, resolveu: "É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n. • 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n. 491, de 5 de março de 1969". • • Assim, segundo inúmeras vozes, subsistiria a discussão acerca dos efeitos decorrentes das partes das normas do art. 10 do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art. 3°, inciso I do Decreto-Lei n. 1.894, de 1981, que não foram afetadas pela Resolução n. 71, de 2005, • do Senado FederaL Seria possível argumentar que as 'partes constitucionais" das normas mencionadas produziram a revogação tácita do Decreto-Lei 11. 1.658, de 1979 (art. 1°, parágrafo segundo), com a conseqüente perenização do "crédito-prêmio do IPI". • O debate sugerido é completa. mente artficial porque a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, não foi fiel ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as inconstitucionalidades reconhecidas pela STF atingiram por completo as normas em n-_ MF-SEDUNDO CONSELHO DE BUINTES . • . C°NFESE COM O ORIGII2 . 22 CC-MF -?.:Lc,4; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de COntribuintes BraSh, Zi1/4k- • Processo n2 : 10830.010149/2002-58 mame cumet, - Recurso : 135.989 Mat. S/ape gteir. " Acórdão n2 : 203-12.342 questão (art. 4° do Decreto-Lei n. 1.724, de 1979, e do art 3°, inciso Ido Decreto-Lei n. 1.894, de 1981). É certo que a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, foi fiel ao contido na ementa do RE n. 180.828. Ocorre que as ementas das decisões no RE n. 186.623, RE n. 250.288 . e RE n. 186.359, também invocadas pela resolução, consideram inconstitucionais, por inteiro, o art. 1° do DL n. 1.724, de 1979, e o inciso Ido art. 3° do DL n. 1.894, de 1991. Quando analisado o fundamento das inconstitucionalidades declaradas, prevalece o entendimento de que as normas em debate foram consideradas inconstitucionais em sua tutalidadet-Houver-naquelas--dedsões, o reconhecimento da impossibilidade-de-delegação - de atribuições de um Poder para outro Poder. _ . Portanto, a Resolução n. 71, de 2005, do Senado Federal, é absolutamente irrelevante no • - deslinde da indagação acerca da extinção ou manutenção do Ecrédito-prêmio do IPI". Convém destacar, por fim, que na pior das hipóteses o beneficio fiscal do "crédito- - prêmio do IPI" teria sido extin to em 5 de -outubro de 1990, em função da aPlicação do • art. 41, parágrafo primeiro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (9): Segundo a norma em questão, os incentivos fiscais setoriais, a exemplo do "crédito- ., " '• prêmio do IPI", voltado para o setor econômico dedicado á exportação, precisaria, se em vigor estivesse, de confirmação por lei. Esta lei não foi editada. Esta lei não pode ser encontrada na ordem jurídica brasileira. A Lei n. 8.402, de 1992, ao restabelecer uma série de incentivos fiscais, não tratou do "crédito-prêmio do IPI", justamente porque foi extinto em 30 de junho de 1983. Admitindo, por amor ao debate, a vigência do incentivo - em questão, o silêncio do legislador teria conduzido o beneficio a sua extinção dois anos após a edição da Constituição de 1988. NOTAS (I) "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. • § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto • sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. • § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado • no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento." (2) "Art: I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. • § I° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); - b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." 23 • . • • . ;S., ô 44:?: MF-SEGUNDO CONSELHO DE CO INTPR C- ;. Ministério da Fazenda • CONFERE COM O OR:G=. — Fl. tP:::4* Segundo Conselho de Con 22 CMF tribuintes BrasaiaS__ • . 2,924 Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Recurso n9 135.989 Marildel CUTSITIO cle Oliveira Mat Steve 9W511 Acórdão n2 203-12.342 . - (3) "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo I° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: • "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." . (4) "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária-ou-daitivamentero~r-os--estimul- . • • • • • • • • • • ••': • 1°e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. • Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as - - - - -- disposições em contrário." . . _ (5) "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- • los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". . (6) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARL4. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1'; D.L. 1.894, de 1981, , art. 3°, inc. I C.F./1967. I - Inconstitucionalidade, no art. 1° do D.L. 1.724119, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do D.L. 1.894/81, • inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. . - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1 0 € 5°; D.L. 1.724, de 1979, art. 1 0; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I C.F./1967. I - É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a - aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. -Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÍNEA '13" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. • • . • • MF-SEGUNDO CONSELHO DE C TRIEUINTES 22 CFCL-MF Z:a Ministério da Fazenda _ • CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasaia. _____ ProCesSO II2 : 10830.010149/2002-58 •mais den.„. Recurso 112 : 135.989 Mal Empe 9165r Acórdão : 203-12.342 O fato de a Corte de origem haver declarado a inconstitucionalidade de lei federal • autoriza, uma vez atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, o conhecimento • do recurso extraordinário interposto com alegado base na alínea "h" do permissivo constitucional. TRIBUTO - REGENCL4 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA • GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CIDADÃO. Tanto a Carta em vigor, quanto - na feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence - a decaída encerram homenagem ao • . princípio da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6° da Constituição Federal de 1969, o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, no que implicou a esdrúxula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender - no que possível até mesmo a extinção - "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969"/' • "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo P do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de deie-Mbitr dê 1979: e" • inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que •implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, •reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos ). artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." • '3 • (7) A norma inconstitucional é NULA, conforme entendimento dominante no Supremo Tribunal FederaI Esta nulidade fulmina completamente a norma desde a sua edição 4 (efeito ex tunc). Assim, é como se ela não tivesse existido e produzido efeitos, inclusive o •• de revogar normas legais anteriores. Neste sentido: "Cumpre enfatizar, por necessário, - que, não obstante essa pluralidade de visões teóricas, a jurisprudência do Supremo • Tribunal Federal - apoiando-se na doutrina clássica (ALFREDO BUZAID, "Da - Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro", p. 132, item n. 60, 1958, Saraiva; RUI' BARBOSA, "Comentários à Constituição Federal Brasileira': vol IV/135 e 159, coligidos por Homero Pires, 1933, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, "Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais", p. 270, item n. 6.2.1, 2000, Atlas; ELIVAL DA SILVA RAMOS, "A Inconstitucionalidade das Leis", p. 119 e 245, itens ns. 28 e 56, 1994, Saraiva; OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, "A Teoria das Constituições Rígidas", p. 204/205, 2° ed., 1980, Bush atsky) - ainda • • considera revestir-se de nulidade a manifestação do Poder Público em situação de conflito com a Carta Política (RTJ 87/758 - RTJ 89/367 - RTJ 146/461 - RTJ 164/506, 509). (RTJ 55/744 - RTJ 71/570 - RTJ 82/791, 795" (Ministro CELSO DE MELLO. ADIn n. 2.215-PE. Informativo STFn 224). (8) "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos 'termos dos arts. 48, inciso XXVIII e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte R ESOL UÇÃO Ne 71, DE 2005: Suspende, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". O Senado Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n's 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, 30 _ _ . • • MF-SEGLIcorgniDO FCE"ERE COMO DoERáDIC NJOUINTES::4:444/." Ministério da Fazenda Brunia ts,),: ,:k4 Segundo Conselho de Contribuintes • Pt- Processo n2 : 10830.010149/2002-58 lAarilde Curaine da Oliveira Recurso 112 : 135.989 mat. Siape 9/650 Acórdão n2 : 203-12.342 Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio de IPI", instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de • 5 de março de 1969, em face dos arts. I° e 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. I° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 10 de março de 1989; do 1°e incisos II e III do art. 1° da Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts.176 e 177 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Cortaidertmdo-que-o-Sup,erd0 T,ibunal-Federwent-diversas-ocasiõesr deolarou-a-- inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE; - • - • • - • - .An. 1°É suspensa a execução,-6 art. I° do Decreto-Lei el-.-724, de -7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, teinporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no • inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendé-los ou extingui-los", preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. • . Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005. Senador Renan Calheiros • Presidente do Senado Federal" • (9) "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos • Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, • propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. . ,f 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" • Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima transcrito não só trata da questão da revogação do DL n° 491/69, como também discute matéria que ora está em julgamento neste caso em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005, matéria nova aos fatos e que é ora lançada. Meu posicionamento sobre a matéria já é conhecido 3, mas como já ultrapassado e enfrentado em discussões posteriores, aproveito-me aqui de boa parte do material doutrinário e • A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL no 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prémio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a cOnstitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n°71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Coastitucionalidade (ADC n°13) ao Supremo Tribunal Federa13, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. • Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da . Associação patrocinadora daquela ação. • E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da , lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionaliclade do Crédito-Prêmio"3. 31 • NTAR.IBUINTES• , CONFERE COM O ORIGI , a • 01.1 MF-SEGUNDO CONSELHO OE CON a CC-MF —q.:, Ministério da Fazenda i."4- Segundo Conselho de Contribuintes erasiva._ ja_ %ft__ Processo n' : 10830.010149/2002-58 • • • Mame Cursino de Oliveira Recurso n' : 135.989 Mal Siai* 91650 Acórdão : 203-12.342 Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não teremos neste Colegiado competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n° 55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002), o que nos leva a concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto. A propósito, causará espécie se neste julgado a Procuradoria da Fazenda Nacional pugnar pelo conhecimento do • apelo e sua negativa de provimento, em especial se fundado no equivocado entendimento de que caberia a este Tribunal Administrativo Fiscal, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas • públicas, ... a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição." 3 Essa argumentação só é constitucionalmente • itálida-paraaTrilaunais-de-Contas,-conforme_expreccament,. j4 prevê a Súmula n° 147/STF Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas neste Colegiado e do Tribunal, no sentido de que • afastássemos determinadas leis, estaríamos aqui argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, • — -- • — exemplificando: os-julgados-de- prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços. • E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que nos é ofertada estaremos adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão • Bezerra3 , ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — • Ano 111— Número 61 / Crédito-prêmio 1PI: "•••) • A evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, matérial e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não '-•; prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato . • legislativo -- e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se dentado no art. 59 da C.F. — até . eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." • Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre a este Colegiado as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascld, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada a este Colegiado proceder; a duas, porque .vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. • 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional..... A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a • execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juizo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente,. atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. (...). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. • - De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o J •-• kW-SEGUNDO CON SELHO OE CONTRSHINTES • CONFERE COM O ORiGSNAL • Ministério da Fazenda CC-MF • Fl. 'l5.1.F.7 e Segundo Conselho de Contribuintes Brasait--WL ..416 Processo 112 : 10830.010149/2002-58 . Marilde Cursino oe ofivesen - Recurso n2 : 135.989 s Acórdão n2 : 203-12.342 seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. (...) - O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1" - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jus latliu jorna. Não-foi-esse, c,. umn.iitererebjetivo- do Senade-e-e-S-Thião-se-sujeitaria-a-tão-fiegrante-vielaci o-da-sua-- independência. (...) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma - - _ interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo.". _ - — - — -- Alexandre de Moraes em sua remenda obra Direito Constitucional, citando Arma Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal) ' 3. Ou seja, ao contrário do que acima afirmado em voto-vencido da lavra do Ministro Teori ' Albino Zavascici, não foi editada com fruto de juizo político, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o ,.t,5 • são com a finalidade precipua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrila observação, ". assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari3: - "C..) Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em uni . pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de -.4 um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito ,à brasileiro adotou, como solução para este problehm, conferir ao Seriado Federal a competência para suspender a . , execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do • Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. . . Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal'de Justiça não se curvar à determinação imposta em • Lei Complementar com relação. à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de práo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária deste Colegiado tem observado a aplicação de resolução senatoria1 3, o que ainda mais evidencia a nossa não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n° 71/2005. • Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que estamos obstaculizados de apreciar a questão que nos é ofertada: validade do Crédito-Prêmio de 1P1 em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de lnconstitucionafidade 1222-3/AL3, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (.). C_ 33 4 " • • , MF-5EGuND-----r---) ---------ONSELHO E O •" 2 CC-MFa *.r.•:,u-.ca4c Ministério da Fazenda CONFERE COM ODORCIOINALleUINTES •;_h. Fl. tri:St Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,Otuda_ '>444":"Qt?" Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Marikte Cunho de Oliveira Recurso n2 : 135.989 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 203-12.342 Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia . Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei _ O afastamento da Resolução n° 71/2005 que implique no conhecimento deste apelo, para se negar provimento ao • - mérito questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinas normas, assim como para expressamente informar a • não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. ‘.. wutivIc de-eonstitucionalidaclersegundo-Paulo-Napoleão-Nogueira-da-Silvairreelama-a-análise-.e-- conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: __ "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja; sua conformidade aos direitos e garantias consagrados peta Constituição. • (...) 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. (-•) _ 1.5.1 O controle judicial • O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e • nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de • todos os direitos, e era imodificável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente; isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer ' que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que • era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se . conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das • duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. • 33.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário . para declarar a inconstitucionalidede, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja • ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substancia, a decisão do Supremo Tribunal Federar*. Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a . exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. (...) 4:6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade - modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, r 34 • MF-SEGUNDO • ' CONSELHO DE o • • • • "PERE COM O OR121=18U1"S 22 CC-MF •-•••1-5,.-4,.-- e Ministério da Fazenda .r, • Fl. rr, 4:K Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília. ':•--(;;Y---1-42___ .• • Processo n' : 10830.010149/2002-58 . mame CtiNino de oever • • Mat. Siape 91650 raRecurso n2 : 135.989 - Acórdão n2 : 203-12.342 • jurisprudencial acima utilizado e transcrito para, com relação ao mérito em debate, votar pelo provimento do recurso interposto. Aliás, respaldado também nas lições de Carlos Maximiliano no sentida-de que, •-• dentro da letra rigorosa do texto, há que ser procurado o objetivo da norma suprema, e acrescentou "seja este atingido, e será perfeita a exegese"; concluo dizendo que "Quando as ---come-visto-supra a oompeténeie-pfivativa-que-es-sisiemas-de--1946-e-de-1-96.7-atribuiram-ae-Senado-ne-controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). _ -• (...) - • - _ _ _ • A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, tem ambas • - --eficácia erga omnereT como- regra; -efeitos retroativos: A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. , 486, 470 e 472, Código de Processo Civil), mas também produz, como regra, efeitos ex tune. A suspensão, pelo . . Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e a nunc. Trata-se, . portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de • : . • qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou ., • prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental ; • 'devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. - Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou : • verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a sua ' discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério • também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiteradot os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. É mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento e, menos ainda, de questionamento sistemático - aos julgados do Supremo: seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita • . ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários - que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. • • Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual urna competência especifica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos - normativos contrários ao seu texto. .• • Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além definição, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."3 Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não do apelo, válidos são os ensinamentos de Carlos . Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica - o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o flm. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original)3. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, voto pelo não conhecimento do apelo voluntário, em face da incompetência regimental deste Colegiado para apreciar matéria de ordem constitucional nele ventilada_ É como voto." , 33 • • me • P. t“ 21CC-MF• r"-•• Ministétio da Fazenda • Fl. uSegndo Conselho de Contribuintes 4x;',1:tbs sasial Processo n' : 10830.010149/2002-58 Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 203-12.342 • . palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela que for mais consentânea com o fim transparente da norma."4 • Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. • DA •N CE --""i ló MIRANDA • • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ter il Brasília 94/ .10 I 01- • 4 Marrai Cu 'no de Oliveira Mat. Slapa 91650 • • • . • • • 4 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos. 1951, p. 378 36 • , • 445 NP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ) CONFERE COM O ORIG:NAt 2ç CC-MF I Ministério da Fazenda • I';in: Segundo Conselho de Contribuintes arasilla Fl. 011 10 I (t+ Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Matilde Cu no da OINeira • Mat. Slape 91650 Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12.342 • • VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n° 491/69 • E um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído — --c- pelo art. 1°, caput,- do Decreto-Lei n°-491/69.-Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do TPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um - • incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos :• • pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre -Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69). • Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos - tributários", o crédito-prêmio de TI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos •geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. • • E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando •se analisava se o crédito-prêmio do TI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- . prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser • residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°11, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69)". E prossegue: • "(..) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um • beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. • Acontece que esse entendimento não era pacifico. A forte vinculação desse • crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma ^ 37, . . - . Ministério da Fazenda MF-SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O OR/GINAt Fi. Segundo Conselho de Contribuintes mun ia, oy h) / 4 Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Matilde Cursino de Oliveira Recurso n2 : 135.989 Mat. Siape 918S0 Acórdão n2 : 203-12.342 natureza lu'brida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equipando a industrial, da mesma empresa ou com o " qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos • abaixo. • Crédito-primio—se—torna—dellnilávamente—una—crédito—de—natureza—apenas--- • fmanceira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a . • comportar - apenas uma feição—merMnente - financeiraTfaz-se - mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: • . • • "Art. I' As empresas fabricantes, e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a • • titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. 4 § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor kdo Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pavamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas regulamento." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do IFI, sendo- este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumci), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3 0, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto- . Lei n°491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: • • "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. I° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g.n) 5Ç 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) Manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive ,.7 transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: • ( 38 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE C '„ CONFERE COM O ORIG/NAL'BUINTES 22 C C-tviF . Ministério da Faze Brasília Fl. - Segundo Conselho nda de Contribuintes • 4:V7t.t't. Processo : 10830.010149/2002-58 Matilde C no de Oliveira • Mat. Sope 91650 Recurso e : 135.989 Acórdão n2 : 203-12.342 . • b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da . Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal.- I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado ainduStrial, da mesma empresa; - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha • relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIPI/72 • - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e 38: . • "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao • imposto, calculado coino se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo I° do Decreto-Lei n°491, de 1969, eretão decorrente (g.n). • Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as • matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente • utilizados na industrialização de produtos: • I- omissis; • • .. . - omissis. • - , Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será - • • permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por . qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o • ; art. 35." (g.n) • , A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° • 491/69, pelo Decreto-Lei n°1.722: • Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. • • (.) • Art. 3°- O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: . . • • § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982.e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (-) • An. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos I° e 2° •do Decretó-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. I° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, ve2 que este lastreava-se 3,97. s o Contribuintes IwF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • arasmai_atCONFERE ICaOM O ORIGINA:ai_ 22 CFC1:MF --0•:-a-c-re. Minitéri da Fazenda. Segundo Conselho de • Processo n2 : 10830.01014912002-58 Matilde to de ~eiraMat. Slape BIBSO Recurso n' : 135.989 Acórdão n9- : 203-12.342 totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente • revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. • Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 • • de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando se • desvinculou totalmente o referido inCentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisarnente_a_p • i e- ei e- • : :G • G . L e° : • espaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos -Leis n°s 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista g' de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - • CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de • 17/12/1981, que assim dispôs: . . Portaria MF n°292/81: . • 1 - O valor do beneficio de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em - estabelecimento bancário.. 11 - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio" Exterior do Banco do Brasil S.A . - CACEX, • ouvida a Secretaria da Receita Federal. 12 - Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados.‘ • (-.)". PARECER CST n° 07/81 • ... 4. Á nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o • estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às • quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na . . data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução C1EX n° 2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (II'! SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do 1P1 e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81), (.)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram 407 ME-SEGUIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . 22 CC-MF giork Ministério da Fazenda Brassia..._41 / 4r/ r 04- t'Sra Segundo Conselho de Contribuintes • ' Fl. • /PS 102.45K Matilde . de OINeira Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Ma Siapa 91650 • Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12.342 delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter • natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF n's. 89, • de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de • pedidos do beneficio em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de • formainsistente, é que n fnrm :te nnterinreç tlr npraveitamentn do rréditorprêmiorestahelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto • n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n" 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do In nos termos da citada PortarikMF n° 292, de 1981. Nesse passo, COIT1 a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam • com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, • cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação 'o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido beneficio, bem assim o fato - • • de que .o referido beneficio também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as • solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa. Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o • objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor aodebate e ad argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, • alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do beneficio pelo 4 produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: 4-f • • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . CONFERE COM O ORIGINAL. — CC-141F. , Ministério da Fazenda /12 • / .3" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10830.010149/2002-58 Marilde Cure fie de Oliveira Mat S ianP P1P.Qrt .• Recurso n' : 135.989 Acórdão n2 : 203-12.342 " An 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica • assegurado: • • • • II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruicão dos incentivos fiscais à exportação, nas • vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições - no mercado interno,-na forma prevista neste artigo. • Art 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a •• vigorar com a seguinte redação: Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° • deste Decreto-Lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, • à exceção do previsto no artigo ,1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) • Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas '- que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o beneficio seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. - 1. Neste sentido, com o devido . respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido • restabelecido o estimulo fiscal criado no ' Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto ' não pode .ser afirmado, tendo em vista que o seu único • objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantea, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição especifica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regado, exaustivamente, no Decreto n°64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do • Art: 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do • crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente • Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual dó referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983:• "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até 'sua definitiva extinção. • . § 1 0 - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: f • • • /AP-SEG oNSEimUNDO Co DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • .fr* Ministério da Fazenda 1erudit 22 CC-MF FI, Segundo Conselho de Contribuintes -?t J- Matilde 'no de Oliveira Processo ni : 10830.010149/2002-58 &soo/115o - Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12.342 a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); • b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); • c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); • - e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30-de~30 dc setembro e a 31 de dezembrorde-cada-exereiciofinaneeir-oraté sua total extinção a 30 de junho de 1983"._ Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n' t 1.722, de 03/12/1979, .que deu nova - redação - ao -art.-1',--§-2',"-dó Decreto-Lei ri. 2 1:658, -de - 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: • § 2°- O estímulo será reduzido de 20% (vinte. por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n°1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso II do art. 1.° do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer. que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação . (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 9' do Decreto-Lei ri2 1.219/72: "Art 90 Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. § 1° omissis § 2° omissis 43 • . h1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. 22 CC-MF • •••42:--tr-. Ministério da Fazenda areenta _L4_1 tO Fl. - . F e, • Segundo Conselho de Contribuintes g Q931- Marilde C sina de Oliveira Processo ri2 : 10830.010149/2002-58 " Mat. Síape 91650 Recurso n2 : 135.989 Acórdão 112 : 203-12.342 • Art. 15. Os beneficios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. • • Art. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos -beneficios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutenção dos incentivos fiscais à exportacão vigorantes na data da aprovacão do programa. " (grifei) Eis-aí, às escâncaras,-o.-verdadeiro objetivo-da-referida alteração-legai,que-não-se sabe por que foi tão olvidada._ _ Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado 6 -direitO das -empreSas titularei - dé Pró-grani-à' BefieXaS quais tinha sidà concedido Garantia de-- Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. • , O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas - primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado beneficio fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultan. eamente, apenas quatro dias • depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente I' • declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do beneficio, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° .t. . 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, ". temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5 0 do • . Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma Si 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estimulo, alterando o leque de beneficiários do citado beneficio, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o • art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 • § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "5 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20%,(vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos • 1°e 5° do Decreto-Lei n° 491, desde março de 1969." • Art. 30 Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981:• 44 , . . . - • - . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .CONFERE COM O ORIGINAL 2'1 CC-MFMinistério da Fazenda . s'n 7"-*- Segundo Conselho de Contribuintes Brasala 41•V f /0 / 04- • ,,...et--*......, 31__ ,,, -,•„,-..,-- . . Processo n2 : 10830.01014912002-58 Matilde Cu de Oliveira Recurso n2 : 135.989 MaL Sim, 91650 . Acórdão n2 : 203-12.342 • - • "Art. 3 0 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: . • 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi los, majorá- los, ifkiipeted~eft-esstingiti-ies, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensos • pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) . • II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; ----1.1F—detenninu, a ata wilicusju, nus lermos, limites e curidiçõeswes-tipulacits--- _ exportações efetuadas por intermédio de _empresas exportadoras, . cooperativas, . consórcios ou entidades semelhantes." . • . . . O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da • . Fazenda competência para dispor sobre a " modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem , como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas - veiculadas pelo Decreto-Lei n°1.658/79. "5 . 1 ' - Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. ,. , .. • Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação t. (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do . direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o . suficiente para promover solução a determinado conflito: . • "In summary, it should bé pointed out that Me importance ti: legal theory is: that • principies of derrogation are not logical principies, and that cá nflicts between nonns . • reinamn unsolved unless derrogation nonns are - expressly stipulated or silently • pressuppoSéd, and that tire science of law is just as incompetent to solve by interpretation existing conflicts between norms, or better, to repeal tire validity of . positive norms, as its incompetent to issue legal norms. "6 • • . A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza `alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deôntica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandés Von Wright. 5 Crédito-prêmio de 1PI - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 6 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: . que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou ,f melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. 57 . ' MF-SEGUNO0 CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. 22 CC-mFTe .. Ministério da Fazenda Brasília, ebdi / Fi. ^...PT:4 Segundo Conselho de Contribuintes . mame Ciáde Oliveira Processo J . : 10830.010149/2002-58 Mat Siam 91650 Recurso n2 : 135.989 Acórdão fl2 : 203-12.342 Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deontica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de grational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is there a logic of norms?"7: Deontw Logic, bom In its modern jorm in lhe earty-fijties, has remained something of a problem child in the family of logical theories. 771e respects in which it appears problematic are ckiefly the following three: — a) Stnce norms are usually thotight to Iàék truth :VialtieThOW can local relations sitch as- • contradiction and entailment (logical consequence) obtain between norrns? Critics of the ver)) possibility of a logic of norms used to call norms 'a-logical • There is also an opinion ' according to wich norms are true or false. Perhaps it can be successfully defended for some type(s) of norm. (77w concept norm is not easy to delineate) Norms as presriptions of human conduct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves nortnative— but not true ar false. And a good many, perhaps most, norms are prescriptive. b) omissis; c) omissis. (.) . Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o principio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. • Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um • 7 Acta Philosophica Feimica - Vol. 60' Eix Essays in Philosophical Logic— Is there a logic of norm? - Editor LlIcka Niiniluoto. • 8 Tradução Livre: "A Lógica de Deõntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lõgica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma 'lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom „, número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescritivas b) omissis; c) omissis (2„ 46.-- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAt • . 2a CC-MF, - ••••;:ec..yèrd. Ministério da Fazenda e oJi r n4 Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes ntoa ____1/2./ a". kr? Processo n" : 10830.010149/2002-58 Matilde Cur no da Oliveira Mat. Same 91650 Recurso n' : 135.989 •Acórdão n't : 203-12.342 conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples of conjlicts of nonns which are only possible (noz' necessary) are: -IV— Norm (1) : All persons shall forbear to lie. Norm (2) : Phisicians shall lie, V this will help their patients. In obeying norm (2) ,norm (1) is necessarily violated; but in obeying norm (1) there is only a possibility of violating norm (2) (tf a physician lies).The conilict is bilateral, but only in a partial way. It is a necessary on one side, the side of norm (2), and a possible conflict on lhe other side, namely, the side of norm (I). "9 - - Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2° - O estimulo será reduzido de• 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei ti" ' 1.724, de 07 de dezembro -de 1979: o • Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. -1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A apliCação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da . norma (2). E a aplicação da norma (2) 6 apenas possielmente uma violação da norma (1), caso - • se antecipe ou -se Prorrogue, por .exeMplo, i data fatal Para extinção desse beneficio (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas . normas? Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n°1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou 9 Kelsen, Hans — Derrogation — Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O - conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2), e em um,( conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1) " 47 • _ " • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • gc.. CONFERE CCM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda • -Fl. tbp 4x- Segundo Conselho de Contribuintes Brama. Cl 04 5; -Int 4r.- Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Marilde Ei no do OliveiraMat. Siape 91650 Recurso n2 : 135.989 Acórdão u2 : 203-12.342 a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: Corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano) Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tinto, mas respeitando o prazo _ fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado —Pelo- becr-ei-o-Lei -n° 1.724/79, - haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? • Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. • Dessa forma, não •vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições • do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. • Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° L658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado - inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, ,• da LICC). • Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 30 do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que Continha a data fatal para extinção do beneficio, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é • cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o • efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex time, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado • (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada Adeclaração de inconstitucionalidade. 48 • . . hW-SEGUNDO CONSELHO DE CON1R2lANTES - CONFERE CORI O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda - tt-74::::a4 Segundo Conselho de Contribuintes Brasín"-aq:—/ /r) Fl. Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Mate Cumulo de Oliveira Mal Siape 91850 Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12.342 Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894181 sobre a • vigência do Crédito-Prêmio • De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso Ido art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado • inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. _ Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que • se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado beneficio fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos • legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste iiltimo caso estão as Portarias Ministeriais IN 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis rfs 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 10 de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", • do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs es 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise 4e.) MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i •. e CONFEFtE COM O ORIGINAI. 22Ministério da Fazenda . Fl. • .*??.;',":44% Segundo Conselho de Contribuintes • arania tof rio / 04- sInt Processo n2 : 10830.010149/2002-58 - - Manlde CL* Oliveira Mat. Siai:agres° Recurso n2 : 135.989 Acórdão fl2 203-12.342 sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa • matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários nos • • 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o • teor constante nos fundamentos . dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por • meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso - - implica não só naquilo que confraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumenta?' não poderia ser excluída - do rol --das--expressões-atingidas pelas—indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. . • • • Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade • Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs n's 180.828, 186.6 '23, 250.288 e '186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal,. estar-sé-ia-i julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de RI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente rio momento da decisão; segundo, porque desconhece que urna decisão do- STF, em" o:int-role diffrso, não passa de unia prejudicial levantada pelai instânciã judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado i° de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido beneficio no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do • crédito-prêmio de IPI naqueles arèstos, mesmo porque não haveria razão para tal. • • Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o • Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79, operando o fenômeno da suspensão, o que perdurou até 1° de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o princípio da legalidade, dispondo-se, por 10 • "Urna pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação • dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não • podemos, com, razão, asseverar que "X abriu' a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma :57 conseqüência ,la ação praticada.". Stegmüller Wolfgang. Filosofia Contemporânea, E.P.U, 35. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • . Ministério da Fazenda 2Q CC-MF Fl.thji < Segundo Conselho de Contribuintes - Pit 31-át - Matilde Cursino de Oliveira Processo n9 : 10830.010149/2002-58 , Mat. Siape 91650 Recurso n2 : 135.989 Acórdão 2 : 203-12.342 meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (..)". (grifei) GATT - Implicações • Deve-se esclarecer ainda qtie a fixação de um tenno final para a vigência do indigitado beneficio fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Coniércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada --- Pelo Decrei-o - Le-gislativ6 n° 30, de 15/12/94; -ciija—e-x-eciicão—e -Cutriprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos • em que se considera a ocorrência de subSídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fluidos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". • Art. 41 do ADCT - A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio _ • Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente - demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92; o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal • ilação decorre de forte arguinento "einpífico objetivo:a -constatação de que o incentivo liistituído • pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, beneficio vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° • 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n°491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 50 possibilitando a manutenção dos créditos do 1H referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou • reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição • - em 1988, Cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque 51 . . ME-SEGUNDO "QCC-MF i; - é- Ministério da Fazenda , In 01 Fi.'Sr-a Segundo Conselho de Contribuintes 2/rJ1 - Processo ti2 10830.010149/2002-58 Marke C2ede Oliveira • Mat. Siape fosso Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12.342 simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos • criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n°8.402/92: "Art. I° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; • (.1.- — • -- Há quem pretenda •também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio • a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equivoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: "às' I°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação," na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legaL (-)". • Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I • a XV do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente - - aqueles restabelecidos, quando-as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. - Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim especifico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há interrnediacão das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do IPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. • Como é cediço, a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados, que não participaram dai ações que culminaram nos recursos extraordinários. • , . 52 a inF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL• 2";c5.rj-t- Ministério da Fazenda• JO 04 '*')n :;0". Segundo Conselho de dontribuintes &adia / / Fl. • ••=mcrtzt::. Processo n2 : 10830.010149/2002-58 • Molde Cito de Oliveira Mat. Siape 916,50 Recurso n2 : 135.989 • • • Acórdão n2 203-12.342 Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável • na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: 'RESOLUÇÃO 71, DE 2005 • . Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do • art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e . nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, • Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, • Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estimulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de WI's instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. I° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de - novembro de 1972; dos arts. I° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1°e incisos • II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.05/, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstituclonalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE.- Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do • art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. • Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 16 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALREIROS Presidente do Senado 'Federal". y 53 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• `Ir • . Ministério da Fazenda ' • CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes wa la Fl. • 251M Processo ngi : 10830.010149/2002-58 mame ilut de (»veies Mat. Siape 916S0 Recurso n2 : 135.989 Acórdão n9 : 203-12.342 As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance • das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a • inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito • discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o • Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo - a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância,•em que o Jusfilósofo Karl _ _ Engisch nos ensina que a 'Vens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra"- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e . adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'.' Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a • resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. • Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: . _ "Por fim, -temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da - - • resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificar o conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da • atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 12 do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Ártálise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei ri2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de4 16/12/1981. e /1 54 4 kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI 22 CC-IvIFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORtGINAt BUINTESr'Qff Fl. Ji zOtt Segundo Conselho de Contribuintes BrasrllaOY____/__t/ S24. Processo n2 10830.010149/2002-58 - marido Cdr:o cle-Ofivei Recurso n2 : 135.989 Mat. Siape 91650 ra Acórdão : 203-12.342 Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei 112 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1' do Decreto-Lei ta' 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1' do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n.2 71/2005 no julgamento do REsp n 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 • Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO .(1105) Relator(a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data ' do Julgamento', 7/11/2001 Data-da Publicação/Fonte DJ 17.04..M06 p. 169 — - - Ementa TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N P 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. • RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as • exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n°1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho . de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do • estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. • • II - O Decreto-Lei ti" 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas - ali mencionadas, permanecendo intacta á data de extinção para junho de 1983.. _ . . . . _ IH - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/R1 ReL Min. TEOR! ALBINO • ZAVASCKJ, DJ de 09/08/04. REsp n° 541.239/DF, ReL MM. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." • Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascici destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: • "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. I° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969 É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução,., não teve por objeto o ara' DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à pane 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados /4.., 517 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL , 22 CC-mF — ri-4s Ministério da Fazenda amaina enq 4/0 / o 4- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •ArtItk- Ma.rade Cur m o de Oliveira . . Processo n2 : 10830.010149/2002-58 - Mat. Siape 91650 Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12.342 inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. .1° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3 0 do DL 1.894191. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente- " como se referindo ao próprio art. 1 0 do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de • comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada . pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do - - referido do DL 491/69. Não comprometeuriigualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos _______ _ _• Decretos-leis L.724/79 _8_1.894/81 'e _os do Decreto-lei. L658179,. modificado pelo __ Decreto-lei 1.722/79. • • • Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° - • do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.712/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1 • do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541 239/DF, Min. Luiz Fia, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Afim Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que • os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e •• vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IN deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redação de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5%- em 30-de junho, 5%-em 30 de setembro de 5% em-3l de dezembro); em 1980, • -- redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 19831 • Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-Sé de dar uma coerência aos considerandos da •• resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estimulo fiscal. Tal critica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por. último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com . considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. • • Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência • Terminologias 56 .gs'" fat, -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr • Ministério da Fazenda coNFERE COM O ORIGINA& 2 CC-MF 7rifr:.-0" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 01/ / fr) / Fl. n4. Processo n' : 10830.01014912002-58 mame Cut ~eira Recurso n9 : 135.989 Mat. Slape 97650 Acórdão n2 : 203-12.342 Antes de avançar nesse tópico, é curial tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. O beneficio relacionado à manutencio/utilização do art. 50 do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o beneficio do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal beneficinempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI182), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho dé 1998 (RIPI/98), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RIPI/82): Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2°, alt. 349: II (-) - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos MV, XV, XVL XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, XXVIII, XXIX, fl2 xxxr, XXXII, JOCXV, XXXV2Ç =UH, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98): "(.) • Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização 57 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-mF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes &asmas CL/ /0 114. Fi. -}; :2C--... v • Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Mankte Curste Oliveira Mat Siape 9 /650 Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12342 de produtos destinados à exportação para o exterior, saldos com imunidade (Decreto- Lei n°491. de 1969. art. 5° e Lei n°8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituai generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do 1H, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 55; a exportação ser um elemento em comum nos dois beneficios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o beneficio referido pelo art. 50 é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n°31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um beneficio ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único beneficio. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao beneficio do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CCJ remonta 1 ordenação jurídico-normativa em que o estimulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. I° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 50 desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IPI (art. 15; b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; • 58 • IMA-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MF • -•••:21-2.--' ".51.etW Segundo Conselho de Contribuintes 4 lirásaia nit ,o 04 Fl. Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Matilde Cu no de Oliveira Recurso n2 : 135.989 Mat. Sapa 91650 Acórdão n2 : 203-12.342 c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estimulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do beneficio do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no beneficio relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao beneficio relativo ao art. 50 do Decreto n°481/69, não se referindo ao beneficio do art. 15; i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro liquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 50 do Decreto n°491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saldas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao beneficio do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n° 219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estimulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que 4 remanesce do art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". . . 1 _-- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a 07,i .41 CONFERE COM O ORIGINAL 22 cc-mFministério da Fazenda't. - zr . Iv• alaSilit_Sti /0 g/É Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.010149/2002-58 Mankte ito de °heiMat. Sialpe 9/ 650 ra Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12.342 Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma interpretação conetiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. E preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (.) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Latido quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil Macdormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativas, que não entram em contradição com normas estabelecidas de modo válido. (.) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto, embora contenha alguma inconsistência interna". (Coherence in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n° 491-69, entenda-se art. 1" em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n°491/69; e • - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se beneficio referido, tanto o beneficio ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 o do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° (1 60 / e v sdisiin a 29 CC-MF • ‘..e..e. V, Ministério da Fazenda FI, "1 7 -;:t Segundo Conselho de Contribuintes .;f4t-tkt, Processo n'l : 10830.010149/2002-58 Recurso n2 : 135.989 Acórdão n2 : 203-12.342 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu., após junho de 1983. foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tornasse extinto, diminuísse ou suspendesse o beneficio do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsidio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. '' .../4., ANTONly, ZERRA NETO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • 8n3sIlla Coq 1 /o , n4 Ma te-.rc ino de Oliveira Mat. seve 9165e 61 _ Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1

score : 1.0
4821517 #
Numero do processo: 10715.001580/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Restituição - O Certificado de Quitação de tributos, anexado ao Recurso, desde que referente ao período em que foi constatado a existência de débito com a Fazenda Nacional, é suficiente para amparar o pedido de restituição. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28143
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal - Restituição - O Certificado de Quitação de tributos, anexado ao Recurso, desde que referente ao período em que foi constatado a existência de débito com a Fazenda Nacional, é suficiente para amparar o pedido de restituição. Recurso Provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10715.001580/93-69

anomes_publicacao_s : 199608

conteudo_id_s : 4265059

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28143

nome_arquivo_s : 30128143_116950_107150015809369_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JOÃO BAPTISTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 107150015809369_4265059.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4821517

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359160197120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:33:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:33:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:33:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:33:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:33:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:33:22Z; created: 2009-08-07T03:33:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T03:33:22Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:33:22Z | Conteúdo => /1 fe• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10715.001580/93-69 SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 301.28.143 RECURSO N° : 116.950 RECORRENTE : SOUZA CRUZ S/A RECORRIDA : IRF/R10 DE JANEIRO/RJ Processo Administrativo Fiscal - Restituição - O Certificado de Quitação de tributos, anexado ao Recurso, desde que referente ao período em que foi constatada a existência de débito com a Fazenda Nacional, é suficiente para amparar o pedido de restituição. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de agosto de 1996 —e MOACYRighl ! • S PRE I .c.,:om i i • OREIRA fill JOÃ O- BAPTIST • ATOR —; ceibrreacrt.:,1.4---t.'‘r$ dr erçí r 4r ri. eil. Procura,:,, e u. Enda, Nacáonel 2 1 NO '1 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. ' i , , alia MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.950 ACÓRDÃO N° : 301.28.143 RECORRENTE : SOUZA CRUZ S/A RECORRIDA : IRF/RIO DE JANEIRO/Ri RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Informação, de fls. 76 et seqs, ut infra: A empresa Souza Cruz S/A, foi submetida a Cobrança Administrativa Domiciliar, sendo concluidos os trabalhos em março/93. Na oportunidade verificou-se: a- Com relação ao IPI - códigos 1097 e 1020, segunda quinzena, Finsocial- código 6120 e PIS Receita Operacional, código 3885 todos relativos ao período 08/91: recolhimentos fora do prazo e com insuficiência, mas, posteriormente, em decorrência da CAD, complementou-se a diferença em cada caso, com todos os acréscimos legais pertinentes (TRD e multa de mora.) Com relação ao ressarcimento para o FUNDAF- fornecimento de selo de controle-código - 6410, para a mesma região geoeconômica e fora desta, referente à segunda quinzena de 08/91: recolhimentos também fora do prazo sem complementação da diferença. A IN 60/90 dispõe, no item 7.2, que o prazo legal para o recolhimento do IPI-fumo, código 1020, ou seja, até o quinto dia útil da quinzena subsequente à da ocorrência do fato gerador (art. 2-1 da Lei 8.218/91). O art. 3-1 da referida Lei 8.218/91 determina a aplicação da TRD acumulada desde o dia do vencimento até o dia anterior ao do repectivo pagamento, sobre so débitos exigíveis de qualquer natureza para a Fazenda Nacional. Considerando a situação exposta, a empresa devia fazer os recolhimentos referentes ao ressarcimento do código 6410, segunda quinzena de 08/91, em 06/10/91, tanto para a mesma região geoeconômica, como para fora desta. Todavia, efetuou os recolhimentos, respectivamente, em 11/09/91 e 18/09/91, sem a incidência da TRD, contrariando o dispositivo legal mencionado. Feitos os cálculos em fls. 03, após a transformação em UFIR diária (art. 54 da Lei 8.383/91), conclui-se que a diferença atualizada de 36.021,66 UFIR diária. Interessante notar que a empresa concordou em complementar que devia a título de IPI, FINSOCIAL, E PIS, pagando o encargo da TRD em respeito ao 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.950 ACÓRDÃO N° : 301.28.143 comando único do art. 3-1 da lei 8.218/91, embora não queira submeter-se a esse dispositivo no que diz respeito ao ressarcimento para o FUNDAF. Depreende-se, em fls. 13, que a empresa se recusa a pagar a diferença A IN 60/90, item 6.6 c/c item 6.1 - 11, prevê o não fornecimento de selos de controle pela inobservância de qualquer norma concernente a requisição de selo. É o que tenho a propor diante da negativa do contribuinte, além da cobrança executiva na Procuradoria da Fazenda Nacional. A Decisão Recorrida diz, verbis: RESTITUIÇÃO - situação fiscal da requerente pendente de solução, em razão de débito junto à Fazenda Nacional. PEDIDO INDEFERIDO É o relatório. À •• 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.950 ACÓRDÃO N° : 301.28.143 VOTO Trata-se de pedido de restituição de tributos. A Decisão Recorrida, da fls. 82, o favor indeferido em virtude da existência de débitos pendentes com a Fazenda Nacional. Com o Recurso que se analisa, a Interessada, às fls. 92, anexa Certidão de Quitação dos Tributos Federais Aduaneiros Ambos pela Secretaria da Receita Federal", data de 09/05/94, com o qual demonstra estar quite com a Fazenda Nacional. Destarte, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e 41 de ago o de 1996 vÁr j ST: MOREIRA ATOR o/Bf:: 4

score : 1.0
4821235 #
Numero do processo: 10711.000471/94-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A visita aduaneira, não é ato administrativo que caracterize o início da ação fiscal, sendo inepto para inibir a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-28460
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A visita aduaneira, não é ato administrativo que caracterize o início da ação fiscal, sendo inepto para inibir a denúncia espontânea.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10711.000471/94-36

anomes_publicacao_s : 199607

conteudo_id_s : 4271665

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28460

nome_arquivo_s : 30328460_117880_107110004719436_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 107110004719436_4271665.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996

id : 4821235

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359164391424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:58:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:58:09Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:58:09Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:58:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:58:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:58:09Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:58:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:58:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:58:09Z; created: 2009-08-07T14:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T14:58:09Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:58:09Z | Conteúdo => ,E4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.000471/94.36 SESSÃO DE : 02 de julho de 1996 ACÓRDÃO N° : 303- 28.460 RECURSO N° : 117.880 RECORRENTE : MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A visita aduaneira, não é ato administrativo que caracterize o início da ação fiscal, sendo inepto para inibir a denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 02 de julho de 1996. . ( 7124J A OLA4:)A COSTARESIDENTE e "drrier - --4• . ALVAREZ FERNA 'ES R • st TOR PRQÇURADOR DA FA DA(. ti CRIN.,.. 2 2 OUT 1996 1.0 I - • ao,' VISTA EM: per/0w Alta rocneet '.á r' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLL LEVI DAVET ALVES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.880 ACÓRDÃO N° : 303-28.460 RECORRENTE : MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : GUINES ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A empresa em epígrafe protocolizou na Alfândega do porto do Rio de Janeiro, em 21/01/94, petição em que encaminhou anexos, manifesto e conhecimentos do navio "NEDLLOYD ZEELANDIA", relativos a carga embarcada em Rotterdam com destino àquela Cidade. Adiantava que a tradução do manifesto já fora entregue por ocasião da visita aduaneira, e por lapso do comandante, os documentos que ora juntava não foram apresentados naquela oportunidade. Há informação de que as mercadorias referentes aos conhecimentos juntados e arrolados no manifesto mencionado, foram regularmente desembaraçadas (fls. 13/40). Em 29/06/94, a Alfândega do Rio de Janeiro lavrou auto de infração contra a interessada, imputando-lhe a multa de 44.323,80 UFIR's, correspondentes a 9,30 ufirs multiplicadas por 4.766 volumes, sob fundamento no preceito contido nos artigos 35 e 44 do Regulamento Aduaneiro. Regularmente intimada, a Autuada ofertou tempestiva impugnação através das razões de fls. 44/48, onde em síntese, argúi que: A embarcação mencionada transportou cargas de vários portos estrangeiros, entre os quais o de Rotterdam, com destino ao Rio de Janeiro, todas regularmente manifestadas e cobertas por conhecimentos. Recebeu a visita aduaneira em 10/01/94, quando foram entregues todos os documentos da carga, sendo que as traduções dos manifestos, inclusive o do porto de Rotterdam, foram apresentados na mesma data , ao Setor de Manifestos. Em data posterior, fazendo revisão nos documentos da embarcação, verificou que os originais do porto de Rotterdam não constavam do Termo de Visita, razão porque, apressou-se em reparar a omissão, encaminhando-os à repartição, não obstante já houvesse entregue a tradução desse documento em 10/01/94. O procedimento da Autuada caracterizaria a denúncia espontânea, amparada pelo artigo 138, do Código Tributário Nacional, transcrevendo ementas de julgados deste E. Conselho, em abono de suas razões. Impugna finalmente, o cálculo da multa feito no auto de infração, por contrariar o disposto no artigo 503, do Regulamento Aduaneiro. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.880 ACÓRDÃO N° : 303-28.460 A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência em parte da exigência, entendendo excluída a espontaneidade após a lavratura do termo de Visita Aduaneira, porém, por não estar caracterizada a fraude ou o dolo, reduziu a imputação para 23.067,44 UF1R's. A Repartição processante expediu intimação em 01/11/95, postada em 8 do mesmo mês e face a inexistência do "A.R." considerou a notificação realizada em 23/11, na forma prevista no artigo 23, letra "b", do Decreto 70.235/72. A Recorrente ofertou o apelo sob exame, em 11/12/95, em cujas razões reitera que os documentos traduzidos já haviam sido entregues à Repartição na data da visita, além do que, estaria protegida pelo instituto da denúncia espontânea, conforme ementas jurisprudenc*. • ri ve. A 1) , , uradoria da Fazenda Na dona', intimada, apresentou o arrazoado de fls. 94/ pugnando pela manutenção'. decisão singular. É o relat • i .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.880 ACÓRDÃO N° : 303-28.460 VOTO Embora houvesse entregue junto com os demais documentos, o manifesto traduzido referente a carga embarcada no porto de Rotterdam, na data da visita aduaneira, a Recorrente verificou que, por lapso, não fora apresentado o documento original e conhecimentos referentes àquela escala, providência que, espontaneamente, efetivou em 21/01/94 (fls. 7)] A autuação objeto do recurso foi efetivada posteriormente, em 29/06/94, em decorrência da denúncia prévia da Recorrente. Como não havia tributo a recolher, a providência da Autuada encontra fundamento no preceito do artigo 138 do Código Tributário Nacional, eis que , consoante iterativa e de forma uníssona tem decidido este E. Conselho, a visita aduaneira não constitui procedimento que retrate o início de ação fiscal, caracterizando-se como mera providência burocrático-administrativa, para recepção da documentação do veículo transportador e inepta para impedir a configuração da denúncia espontânea. Voto •ois, pelo provimento do recurso, para formando a decisão da 1a instância, ex ir a multa imposta no auto de infração de fls. • 1. Sala das Sessões, em 02 de julho d •'' 6 GUINES • • FERNANDES - RELATOR Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

score : 1.0
4822497 #
Numero do processo: 10805.002384/87-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada a hipótese nos autos relativos ao Imposto de Renda, e tendo em vista que dita omissão importou redução da base de cálculo desta contribuição, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05966
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

ementa_s : FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada a hipótese nos autos relativos ao Imposto de Renda, e tendo em vista que dita omissão importou redução da base de cálculo desta contribuição, nega-se provimento ao recurso.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10805.002384/87-17

anomes_publicacao_s : 199308

conteudo_id_s : 4702468

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05966

nome_arquivo_s : 20205966_083121_108050023848717_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 108050023848717_4702468.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993

id : 4822497

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359166488576

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:23:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:23:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:23:32Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:23:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:23:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:23:32Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:23:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:23:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:23:31Z; created: 2010-01-30T07:23:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T07:23:31Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:23:31Z | Conteúdo => aliSa .* PUSIJC,ADO NO D. Q. 2.° n•- 0-7 04,2_ `1Yst, • CIØ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C .. Rthric 4.•>,5?::;1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10805.002384/87-17 SessWo de N 24 de agosto de 1993 ACORDO Np 202-05,966 Recurso no e 03.121 Recorrente e JOVIAN COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA,, Recorrida 2 DRE EM SANTO ANDRE - FINSOCIAL - omIssno DE RECEITAS - Comprovada a hipótese nos autos relativos ao Imposto de Renda, e tendo em vista ci.te dita omissAb importou redu0o da base de cficulo desta contribuigWo, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos CIO recurso interposto por JOVIAN COME CIAL E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Czmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan . midade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES EANTWA. Sala das ¶3c- ;ti em 2/,‘ agosto de 1993. HELV:0 ESC.VE. O DAR : E_LOS - Presidente I . ( F • .SVALDO TANCREDO DE 01.:VEHA -Relator . Avo DO AMAAL. MAR --i Procur atior-4 :zepresen- an t e da d 7 OTY el Na c:i. 01 . 1 a VISTA EM sEssrío DE 2 g‘ UT," 1993 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTNE, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, jOSE ANTONIO AROCNA DA CUNHA, TARASIO CAMEELO BORGES e JOSE C-BRAL GAROVANO. felbi 1 28q #íNg-- 4 • 4,0 -• • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~v.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,,.. Processo no 10905.002384/87-17 . Recurso no: 83.121 AcórdWo no: 202-05.966 Recorrente: JOVIAN COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. 1 RELATORIO Em fiscalização relativa ao [aposto de Renda, realizada sobre a firma acima identificada, os auditores fiscais detectaram a ocorrencia de omiss8es de receita, nos anos de 1983, 1.984 e 1985, decorrentes de estorno de caixa, rassivo fictício e suprimento de caixa, tudo conforme discriminado no verso do auto de infração de fls. em que a denúncia foi formalizada, inclusive com a indicação dos valores das referidas omisLõres. Tendo em vista que ditas onisseles importaram deduOes indevidas na base de cálculo da cortribuição para o FINSOCIAL, foi essa contribuição exigida no referido auto de infração, no qual se acham discriminados os itcns componentes do Eâxt 8 Oncia ” prin~„ Juros, multa e acrél:cimos moratórias, inclusive os respectivos fundamentos legais. Reeditando a impugnação relativa ao Imposto de Renda, a autuada a invoca e anexa, à guisa do contestação da presente. A decisão recorrida, ii~canda„ por igual, a decisão relativa ao ímposto de Renda, mantee, em parte, a ex igencia, para considera r tão-somente a exls ten cia de errofel aritmético no fluxo de caixa, corrigido, em favr da autuada. I) No mais, entendeu que a impugnane não apresentou argument o ou provas "... que pudessem invalidar to rabOlho fiscal no , Itocante A "om issão de recei tas" apuradas e(decarrencia do "passivo fictício", bem como, com relação aos "suprimentos de , caixa"p". Com 4 iá mencionada exclusão, mar teve a exigencia fiscal. Em recurso tempestivo a este Conselho, a recorrente apresenta uma síntese do recurso rei ivo A exigencia do imposto de Renda, ' Examina as Ir- ditas "fig~ em que se 1-) Nguraramn as omiss8es de receita, para declarar, conforme di z \. , $9, que leio E-? transcrevo:: • I\ , deverir Tratando-se de fres ti luras fictícias, haver compensação entfit elas, caso tivessem ocerrido, neutralizando- s entre sip i o... r . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :15.074»- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10905.002384/97-17 Acórdão no u 202-05.966 qp Quanto aos s.Itpr~. tos de caixa, a fiscalização e a decisão m=rida exige .m o imposto correspondente, embora devida e legalmente registrados os valores. Os registros contábeis i foram aceitos e a documentação não foi contestada pela fiscalização, de sorte que a exigOncia, tributária é indevida . Os recursos foram supridos pelos sócios que detinham recurims para tanto. Repita-se aqui, a c DJ. ocação feita na defesa de fls. 14/17 se aqueleJ suprimentos não foram verdadeiros, como quer a fiscalização, contra a realidade dos fatos, simplesmente não precisariam ser registrados. No que diz respeito aos estouros de • caixa, persiste a Delegacia da Receita em Tributar CD wmatório dos estornas. Co tem fartamente i decidido esse Conselho, o estouro maior absorve as menores. No período fiscalizado a decisão recorrido tributou a somatória d .Js vários estouros 1em diversos exercícios, quando deveria utilizar. apenas o maior. Relativamente an passai° fictício, foi demonstrado caso a caso, o efeti o pagamento feito dos credores respectivos." E pede que, por tais fundamentos seja revista par. este Conselho a decisão recorrida e dado provimcnto ao recurso. Este Cnnselho transformou o julgamento do recurso em diligOncia, para anexação aos autos do Acó ão relativo ao Imposto de Renda, o qual foi feita, conforme cópia do Acórdão no 103-13.601, da 3 !Ts Câmara do Eg. 12 Conselho de Cpntribuintes. ' Pelo referido decisório, verific -se que o apelo em causa foi rejeitado por unanimidade de voto>, pelas razffes que leio para esclarecimento desta Câmara. (E lido o voto do Acórdão no 11601, anexo por \--)" 1 E o relatório. , .3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO gr* É AL-, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10805.002384/87-17 AceirdWo no: 202-05.966 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO ANCREDO DE OLIVEIRA VP1i 0 que a quesIXo foi cltalhadamente examinada pelo decisório lido em plenArio, cem O qual concordo integralmente, sem lhe opor qualquer restriu'áo ou acréscimo. Pelas mesmas razbes ali alinhadas, nego provimento ao recurso. t SeSStNe% „ CP(11 2/4 de Cl O% to de 1993. IfittFr Íbe;/ SVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 4

score : 1.0