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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5108938 #
Numero do processo: 13807.003874/2001-74
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1802-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  O acórdão embargado, nº 1802­001.238, de 12/06/2012, foi recepcionado pela  empresa em 11/07/2013 (Aviso de Recebimento – AR), e, os embargos foram protocolizados  em 16/07/2013.  A embargante alega que o voto condutor do acórdão embargado incorreu em  contradições, eis que:   (i)considera  que  o  reconhecimento  da  correção  monetária  do  balanço (IPC/BTNF) não consiste em uma faculdade concedida  ao  contribuinte,  mas,  sim,  numa  obrigatoriedade,  baseando­ se,todavia,  em  decisão  que  em  nada  se  relaciona  com  os  fatos  discutidos no presente caso;   (ii)afirma que, ao contribuinte, é  facultado somente a correção  monetária  especial,  prevista  no  artigo  2o  da  Lei  n°  8.200/91,quando,  na  verdade,  a  faculdade  para  reconhecer  da  diferença entre os índices de correção monetária IPC/BTNF está  contida no artigo 3o do mesmo diploma legal; e   (iii)não  considerou  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  da  contribuinte ao recompor a parcela do lucro inflacionário, muito  embora tais valores já estivessem registrados no próprio SAPLI.  Em  seguida  discorre  sobre  os  tópicos  acima,  quais  sejam:  Da  não  obrigatoriedade do reconhecimento da diferença entre o IPC e o BTNF, e, Da utilização  do SAPLI nas compensações de prejuízos fiscais  1) Da não obrigatoriedade do reconhecimento da diferença entre o IPC e  o BTNF  A  embargante  argúi  que,  como  alicerce  para  o  posicionamento  supramencionado,  valeu­se  do  Acórdão  n°  107­07934,  datado  de  23/02/2005.  No  entanto,  referido  julgado  trata  de  situação  completamente  diversa  do  caso  em  apreço,  e  daí  passa  a  discorrer sobre o mencionado acórdão.  Afirma que,  ao contrário do que ocorreu  com a Embargante, o  contribuinte  citado  no  acórdão  107­07934  optou  efetivamente  pela  correção  monetária  do  balanço,  impactando as contas do ativo permanente e do patrimônio líquido.  Diz  que,  a  Embargante,  por  sua  vez,  não  só  optou  por  não  reconhecer  a  correção  monetária  prevista  na  Lei  n°  8.200/91,  como  também  sequer  registrou  na  contabilidade  qualquer  valor  que  pudesse  impactar  suas  demonstrações  contábeis  e  alterar  importâncias controladas na parte B do Lalur.  Aduz que, a decisão guerreada está em flagrante contradição com o Acórdão  utilizado como paradigma, pois a Embargante em nenhum momento exerceu esta faculdade ou  sequer registrou tais impactos no balanço.  Por  fim,  salienta  que  os  artigos  2o  e  3o  da  Lei  n°  8.200/91  devem  ser  analisados de forma sistêmica. Nesse contexto, a despeito da Embargante ter suscitado os dois  artigos em sede recursal, por óbvio que se referiu à correção monetária do balanço, qual seja,  da  diferença  entre  o  índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPC)  e  a  variação  do  BTN  Fiscal.  Portanto, a Embargante não confundiu o tipo de correção monetária aplicável, apenas suscitou  a legislação como um todo, não podendo ser penalizada por este fato.   Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.003874/2001­74  Acórdão n.º 1802­001.860  S1­TE02  Fl. 3          3 2) Da utilização do SAPLI nas compensações de prejuízos fiscais  Sobre o mencionado assunto, a Embargante alega que o acórdão embargado  não  considerou  para  sua  decisão  a  existência  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  anteriores  ao  período  de  1996,  pois,  baseou­se  no  fato  de  que  a  Embargante  não  havia  demonstrado às autoridades competentes que o prejuízo fiscal acumulado estava registrado na  parte B do Lalur.  Em síntese, sustenta que o SAPLI foi o meio de prova utilizado  tanto pelas  autoridades fiscais, como também pela Embargante, pois reflete todos os dados declarados do  contribuinte em controle interno mantido pelo Fisco.  Ao  final  requer  sejam  acolhidos  os  presentes  embargos,  com  efeitos  modificativos, para que sejam supridas as contradições relativas ao r. Acórdão, reformando­se  a  decisão  embargada  e,  reconhecendo­se  a  não  obrigatoriedade  da  aplicação  da  correção  monetária do balanço, bem como a utilização do saldo de prejuízo fiscal acumulado constante  no SAPLI.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Os Embargos de declaração foram apresentados em 16/07/2013, no prazo regulamentar,  portanto, tempestivos, deles conheço.  O presente processo  trata de Auto de  Infração no qual  se exige  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, relativo ao ano calendário de 1996, decorrente das seguintes infrações: Lucro  Inflacionário  acumulado  realizado  em  valor  inferior  ao  limite  mínimo  obrigatório  e  Compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real.   O acórdão embargado tem a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano  calendário: 1996  Ementa:   NULIDADE ­ ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. Não é motivo  de nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito de  defesa,  a  imprecisão  na  descrição  do  enquadramento  legal  quando  o  sujeito  passivo  demonstra  perfeita  compreensão  dos  motivos de fato e de direito do lançamento.  DECADÊNCIA  ­  Em  não  havendo  pagamento  do  tributo,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  inicia­se  do  exercício/período  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido iniciado, ex­vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN.   IRPJ  –  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ DIFERENÇA DE ÍNDICES (IPC X  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  BTNF)  –O  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF, corrigido pelos índices próprios, deve ser somado ao  montante de  lucro  inflacionário acumulado em 31 de dezembro  de  1992,  recebendo,  a  partir  de  1º/01/93,  o mesmo  tratamento  dado ao saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  ­  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária. (Súmula CARF Nº 2)   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ­ Tem­se como não  passível  de  compensação na apuração mensal do  lucro  real de  1996,  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores  que  não foram comprovados e registrados no LALUR.   Conforme  relatado,  a  embargante  alega  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado incorreu em contradições, eis que:   (i)considera  que  o  reconhecimento  da  correção  monetária  do  balanço (IPC/BTNF) não consiste em uma faculdade concedida  ao  contribuinte, mas,  sim,  numa  obrigatoriedade,  baseando­se,  todavia,  em  decisão  que  em  nada  se  relaciona  com  os  fatos  discutidos no presente caso;   (ii)afirma que, ao contribuinte, é  facultado somente a correção  monetária  especial,  prevista  no  artigo  2o  da  Lei  n°  8.200/91,quando,  na  verdade,  a  faculdade  para  reconhecer  da  diferença entre os índices de correção monetária IPC/BTNF está  contida no artigo 3o do mesmo diploma legal; e   (iii)não  considerou  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  da  contribuinte ao recompor a parcela do lucro inflacionário, muito  embora tais valores já estivessem registrados no próprio SAPLI.  A argumentação da embargante desde a impugnação, em primeira instância, é  no sentido de que a correção monetária correspondente à diferença entre  IPC/BTNF era uma  faculdade  concedida  pelo  legislador  infraconstitucional,  portanto,  não  efetuara  a  correção  monetária em virtude de não ser a mesma obrigatória.   Ao  final  conclui que dos  artigos 2° e 3° da Lei n° 8.200/91, depreende­se  que  era  faculdade  dos  contribuintes  optar  pelo  reconhecimento  da  diferença  de  correção  monetária entre o IPC e o BTNF, e, nesse sentido, o Decreto n° 332/91, ao regulamentar tais  dispositivos,  jamais  poderia  tratar  referida  facultatividade  dos  contribuintes  como  obrigatoriedade.  Contraditando  os  argumentos  da  Recorrente/Embargante,  o  acórdão  embargado  sustenta  que  a  parcela  da  correção  monetária  correspondente  à  diferença  entre  IPC/BTNF deveria obrigatoriamente integrar o saldo de lucro inflacionário acumulado, sendo,  por conseguinte, considerada no cálculo da parcela mensal de realização mínima obrigatória.  O  acórdão  embargado  ao  analisar  a  questão  sobre  a  obrigatoriedade  da  parcela da correção monetária correspondente à diferença entre IPC/BTNF integrar o saldo do  lucro  inflacionário  acumulado,  exauriu  o  assunto  conforme  arrazoado  às  fls.1043/1045,  vejamos:  (...)  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.003874/2001­74  Acórdão n.º 1802­001.860  S1­TE02  Fl. 4          5 Aduz a defesa que a decisão da DRJ não pode prosperar porque  a correção com base nesse índice era uma faculdade concedida  pelo legislador infraconstitucional, e a Recorrente não optou em  nenhum  momento  por  esse  tipo  de  correção  monetária.  Para  tanto  transcreve  às  fls.474/477,  os  artigos  2°  e  3°  da  Lei  n°  8.200/91,  e  os  artigos  32  e  40  do  Decreto  n°  332/91,  que  regulamentou a referida Lei. Ao final conclui que dos artigos 2°  e  3°  da Lei  n°  8.200/91,  depreende­se  que  era  faculdade  dos  contribuintes  optar  pelo  reconhecimento  da  diferença  de  correção monetária  entre  o  IPC  e  o BTNF,  e,  nesse  sentido,  o  Decreto  n°  332/91,  ao  regulamentar  tais  dispositivos,  jamais  poderia  tratar  referida  facultatividade  dos  contribuintes  como  obrigatoriedade.  A recorrente alega, que não efetuara a correção monetária em  virtude de não ser a mesma obrigatória.   Entendo que não assiste razão à recorrente.   Vê­se que a recorrente confunde a Correção Monetária Especial  do  Ativo  Permanente  com  Base  em  Índice Nacional  de  Preços  (CM  ESPECIAL)  com  a  Correção  Monetária  Diferença  IPC/BTNF, ambas dispostas na Lei nº 8.200/91 (artigos 2º e 3º  respectivamente).   Trata­se  de  correções  monetárias  distintas,  sendo  a  CM  ESPECIAL  (artigo  2º),  facultativa  e  a  CM  DIFERENÇA  IPC/BTNF, obrigatória (artigo 3º), vejamos:  Art.  2° As  pessoas  jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  real  poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo  Permanente,  com  base  em  índice  que  reflita  a  nível  nacional,  variação geral de pregos.  §  1º  A  correção monetária  de  que  trata  este  artigo poderá  ser  efetuada,  exclusivamente,  em  balanço  especial  levantado,  para  esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base  no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621.  (...)  § 4° 0 valor da correção especial, realizado mediante alienação,  depreciação, amortização,  exaustão ou baixa a qualquer  titulo,  poderá  ser  deduzido  como  custo  ou  despesa,  para  efeito  de  determinação do lucro real.   § 6° A correção de que  trata  este artigo poderá  ser  registrada  até  a  data  do  balanço  de  encerramento  do  período  ­  base  de  1991, mas referida à data de 31 de janeiro de 1991.  (...)  Art.  3°.  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  relativa  ao  período  ­  base  de  1990,  que  corresponder  diferença  verificada  no  ano  de  1990  entre  a  variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação  do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  I  ­  poderá  ser  deduzida  na  determinação  do  lucro  real,  em  quatro períodos ­ base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco  por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor;  II – será computada na determinação do lucro real, a partir do  período ­ base de 1993, de acordo com o critério utilizado para  a  determinação  do  lucro  inflacionário  realizado,  quando  se  tratar de saldo credor.  (grifos acrescentados)  A argumentação da recorrente diz  respeito à  faculdade da CM  ESPECIAL  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  n°  8.200/91,  e  não  se  coaduna  com  o  estabelecido  em  relação  à  CM  DIFERENÇA  IPC/BTNF, considerada obrigatória para todas as empresas que  determinaram o Imposto de Renda do exercício de 1991, período  base de 1990, com base no Lucro Real.  É certo que no julgado trazido pelo Recorrente o voto condutor  do  acórdão  de  13/05/1998,  foi  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  prevista  no  art.  32  do  Decreto  332/91  é  de  manifesta  ilegalidade,  pois  extrapola  o  conteúdo  e  o  alcance  previstos na lei em função da qual foi expedido.   Ouso divergir de tal entendimento. Na verdade, a opção existia,  explicitamente, mas apenas para a correção monetária especial  do  ativo  imobilizado  (artigo  2º).  Já  em  relação  ao  artigo  3º  a  mesma  Lei  nº  8.200/91  nada  facultou  ao  contribuinte.  Necessário, que a opção também fosse expressa no artigo 3º uma  vez que o mesmo disciplina o tratamento fiscal no caso de saldo  devedor ou saldo credor da correção monetária.  Nesse sentido traz­se à colação, julgado mais recente, o Acórdão  107­07934, de 23/02/2005, assim ementado:  Número do Recurso: 135722 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data  da  Sessão:  23/02/2005  Relator:  Luiz  Martins  Valero  Decisão:  Acórdão  107­07934  Ementa:  (...)  IRPJ  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO ­ FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA  IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89 ­ DECADÊNCIA ­ O índice  que representa o diferencial entre o  IPC e o BTNF deveria  ser  aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A  realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano­ calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o  fisco a exigi­la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95.  Assim,  é  possível  concluir  que  a  exigência  compulsória  de  apuração  da  diferença  IPC  X  BTNF,  prevista  no  art.  32  do  Decreto  332/91,  encontra  sustentação  no  artigo  3º  da  Lei  nº  8.200/91  que  não  pode  ser  afastada  conforme  entendimento  consubstanciado na Súmula CARF nº 2, in verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A Embargante  alega que  a decisão  guerreada  está  em  flagrante  contradição  com o Acórdão utilizado como paradigma, pois a Embargante em nenhum momento exerceu  esta faculdade ou sequer registrou tais impactos no balanço.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.003874/2001­74  Acórdão n.º 1802­001.860  S1­TE02  Fl. 5          7 Indubitavelmente, a citação do acórdão, dito paradigma, evidenciado apenas  com sua ementa,  foi  simplesmente para corroborar que naquele  julgado  também se entendeu  que o índice representativo do diferencial entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado ao saldo  de  lucro  inflacionário  existente  em  31.12.89.  A  realização  do  valor  assim  resultante  era  exigível a partir do ano­calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a  exigi­la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95.   Essencialmente,  a  Embargante  pretende  rediscutir  a  matéria  litigada  insistindo em não reconhecer a obrigatoriedade da aplicação da correção monetária do balanço,  em comento.  Com efeito, a menção que se fez à ementa do acórdão nº 107­07934 em nada  contradiz  os  fundamentos  legais  sustentados  no  acórdão  embargado  ao  concluir  que  a  contribuinte estava obrigada a realizar a Correção Monetária Diferença IPC/BTNF prevista no  artigo 3º da Lei nº 8.200/91.  No tocante a utilização do SAPLI nas compensações de prejuízos fiscais, a  Embargante alega que o acórdão embargado não considerou para sua decisão a existência de  saldo de prejuízos fiscais acumulados, anteriores ao período de 1996, pois, baseou­se no fato  de que a Embargante não havia demonstrado às autoridades competentes que o prejuízo fiscal  acumulado estava registrado na parte B do Lalur.  Em síntese, sustenta que o SAPLI foi o meio de prova utilizado  tanto pelas  autoridades fiscais, como também pela Embargante, pois reflete todos os dados declarados do  contribuinte em controle interno mantido pelo Fisco.  Sobre  tal  questionamento  não  se  verifica  qualquer  contradição  no  acórdão  embargado  ao  sustentar,  com  espeque  na  legislação,  que  não  se pode  prescindir  do LALUR  como prova a fim de verificar o prejuízo compensável ainda que existente o SAPLI alimentado  por declarações do contribuinte.  Eis o teor dos fundamentos legais consubstanciados no acórdão embargado:  (...)  Como  se  vê,  a  Recorrente  pleiteia  a  compensação  de  saldo  de  prejuízo fiscal acumulado de exercícios anteriores aos meses do  ano calendário de 1996.  É  cediço  que,  a  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  prejuízo  fiscal  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  e  registrado  no  LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real, desde que mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios do montante do prejuízo  fiscal utilizado para a  compensação.  O artigo 509 do RIR/99 assim dispõe, in verbis:  Art. 509 ­ O prejuízo compensável é o apurado na demonstração  do  lucro real e registrado no LALUR (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977,  art.64,  §  1º,  e  Lei  nº9.249,  de  1995,  art.6º  e  parágrafo  único)  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  O  controle  do  valor  dos  prejuízos  compensáveis,  na  forma  da  legislação  vigente,  deve  ser  feito  na  parte  “B”  do  LALUR  –  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  cujo  livro  fiscal  não  fora  apresentado à  fiscalização apesar de  intimado o  contribuinte a  fazê­lo.   Assim,  ainda  que  declarados  pela  pessoa  jurídica  prejuízos  fiscais nas DIPJ que alimentaram o SAPLI até 31/12/1995, não  restaram os mesmos comprovados registrados no LALUR.   Portanto,  à  míngua  de  tal  comprovação  tem­se  como  não  passível  de  compensação na apuração mensal do  lucro  real de  1996,  o  saldo  de  prejuízos  de  exercícios  anteriores  que  não  foram comprovados registrados no LALUR.  Nos termos do art. 65 do RICARF, com a redação dada pela Portaria MF nº  256,  de  22.06.2009,  cabem embargos  de declaração  quando o  acórdão  contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, não se prestando o instrumento  processual (embargos de declaração) para instigar à nova apreciação e julgamento.  Com  as  considerações  acima,  entendo  não  estar  presente  no  acórdão  embargado  qualquer  das  situações  previstas  no  mencionado  dispositivo  regimental  (obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos), razão pela qual  voto no sentido de que sejam REJEITADOS os embargos de declaração.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                 Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5020311 #
Numero do processo: 10580.720302/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da manifestação de inconformidade tem o efeito de tornar definitivo o Despacho Decisório. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10580.720302/2007­52  Acórdão n.º 3301­001.837  S3­C3T1  Fl. 369          2 Relatório  O contribuinte  apresentou PER/DCOMP,  fls.  2/4,  solicitando  ressarcimento  de créditos da contribuição para o PIS/Pasep apurados, conforme art. 3º da Lei nº 10.637/2002,  relativos ao 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 36.190,56.  Conforme Despacho Decisório proferido pela DRF/Feira de Santana­BA, fl.  145, foi efetuado o deferimento parcial do pedido no valor de R$ 34.747,09, sendo glosado o  valor de R$ 1.443,47.  Cientificada  do Despacho Decisório  em  12/05/09,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 20/04/2010, alegando, preliminarmente, a tempestividade  de sua manifestação, e discorrendo, no mérito, sobre a validade do ressarcimento pleiteado.  A  DRJ/Salvador­BA  em  Acórdão  de  19/07/2011,  não  conheceu  da  Manifestação de Inconformidade, por intempestiva, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 20/10/2006  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  TEMPESTIVIDADE.   Não se conhece da Manifestação de Inconformidade apresentada  após o prazo definido em lei para a sua apresentação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido.  Não concordando com a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso  Voluntário,  fls.  320/344,  na  qual  além  de  repisar  todas  as  alegações  de  mérito  contidas  na  manifestação de inconformidade, pede a reforma da referida decisão tentando demonstrar que a  manifestação de inconformidade foi apresentada dentro do prazo legal. Para tanto a recorrente  traz em síntese os seguintes argumentos:  Que a decisão da DRJ considerou como data da ciência pessoal do Despacho  Decisório o dia 12/05/2009, ou seja, o dia seguinte à confecção da Comunicação nº 112/2009  (datada de 11/05/2009). Afirma no entanto, que há um equívoco em tal conclusão, uma vez que  a data da ciência pessoal do teor da Comunicação nº 112/2009 foi efetivamente em 23/03/2010.  Assim,  tendo  sido  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  em  20/04/2010,  dentro  do  prazo  legal  previsto  no  art.  15  do  Dec.  nº  70.235/72,  há  que  se  conhecer  a  apreciação  do  mérito, o que não foi feito na decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10580.720302/2007­52  Acórdão n.º 3301­001.837  S3­C3T1  Fl. 370          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Porém as razões trazidas pelo contribuinte não condizem com a realidade dos  elementos constantes dos presentes autos.  O  contribuinte  afirma  que  foi  cientificado  pessoalmente  do  Despacho  Decisório,  por meio da Comunicação nº 112/2009,  somente  em 23/03/2010 e portanto  a  sua  Manifestação de Inconformidade apresentada em 20/04/2010, seria  tempestiva nos  termos do  art.  15  do  Dec.  nº  70.235/72.  Não  traz  nenhum  novo  elemento  de  prova  a  respeito  desta  afirmação, cabendo então a análise das peças processuais para elucidação dos fatos.  A  Comunicação  nº  112/2009,  fl.  147,  datada  de  11/05/2009,  foi  elaborada  com  o  fim  específico  de  dar  ciência  ao  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  objeto  do  presente  processo.  Nela  consta  expressamente  que  o  contribuinte  tem  a  faculdade  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade da decisão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no prazo de 30 dias.  A assinatura do Sr. Andrey Manea, procurador do contribuinte conforme procuração de fl. 149,  consta efetivamente do documento de fl. 148, que seria uma espécie de extrato dos débitos do  processo. Assinatura que confere com a petição apresentada pela recorrente às fls. 150/151.  Nesta petição de  fls.  150/151 está demonstrado  de  forma  indubitável que o  contribuinte  tomou  conhecimento  da  Comunicação  nº  112/2009,  em  12/05/2009,  data  da  referida  petição.  Observe  que  a  petição  traz  como  documento  de  referência  justamente  a  Comunicação nº 112/2009 e consta no item 3 do requerimento final da petição, fl. 151, que o  contribuinte  requer  que  “seja  dado  normal  prosseguimento  ao  feito  com  a  homologação  do  pedido  de  ressarcimento,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10580.720302/2007­52”,  que  nada  mais  é  do  que  uma  concordância  expressa  do  Despacho  Decisório,  que  por  sinal  homologou 96,01% do crédito pleiteado.   O que pode estar causando esta confusão de datas por parte do contribuinte é  que  ele  dever  ter  sido  cientificado  em  23/03/2010,  do  efetivo  ressarcimento  do  valor  homologado  parcialmente,  conforme Autorização  para  emissão  de  Ordem  Bancária,  fl.  225,  que foi emitido no início de março/2010.  Verifica­se, no presente caso, que efetivamente o contribuinte foi cientificado  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  o  seu  pedido  de  ressarcimento  em  12/05/2009. Nos termos do art. 15 do Dec. nº 70.235/72 teria o prazo de 30 dias para apresentar  a manifestação de inconformidade. Esta foi apresentada em 20/04/2010, evidenciando­se assim  a sua apresentação intempestiva. Não cabendo qualquer ressalva ao Acórdão recorrido.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10580.720302/2007­52  Acórdão n.º 3301­001.837  S3­C3T1  Fl. 371          4 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10980.721917/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO E NÃO EXAMINADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Verificado que ao calcular os tributos a autoridade fiscal adotou valores diversos daqueles que apontou a título de receita omitida, deve se dar parcial provimento ao recurso para que se calcule o valor dos tributos devidos seguindo as faixas e alíquotas vigentes à época, estabelecidas pela Lei nº 9.317, de 1996, observando a evolução e limite da receita omitida em cada um dos meses do ano-calendário. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 1402-001.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para dar-lhes efeitos infringentes e determinar o recálculo dos tributos devidos considerando o valor correto da receita declarada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.737          1 1.736  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721917/2010­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.421  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES ­ BASE DE CALCULO  Embargante  SIMONE REGINA ANTUNES – Firma Individual.   Coobrigados: Simone Regina Antunes, Hugo Westphalen Barros, Fábio  Ricardo Antunes e Oliveiro Domingos Marques Neto  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES.  CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  MATÉRIA  SUSCITADA  NO  RECURSO  E  NÃO  EXAMINADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES  PARA  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO.  Verificado  que  ao  calcular  os  tributos  a  autoridade  fiscal  adotou  valores  diversos daqueles que apontou a título de receita omitida, deve se dar parcial  provimento  ao  recurso  para  que  se  calcule  o  valor  dos  tributos  devidos  seguindo  as  faixas  e  alíquotas  vigentes  à  época,  estabelecidas  pela  Lei  nº  9.317, de 1996, observando a evolução e  limite da  receita omitida em cada  um dos meses do ano­calendário.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para dar­lhes efeitos infringentes e determinar o recálculo dos tributos  devidos considerando o valor correto da receita declarada, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 19 17 /2 01 0- 99 Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.421  S1­C4T2  Fl. 1.738          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  Conforme  identificado  às  fls.  799/780  do  termo  de  verificação  fiscal  e  relatado no acórdão de fls. 1594 e seguintes, a contribuinte foi autuada em face das seguintes  infrações:  001 – omissão de receitas: receitas não escrituradas (fl. 799);  002  –  omissão  de  receitas:  depósitos  bancários  não  contabilizados  (falta  de  escrituração). omissão de receitas financeiras (fls. 799/800);  003 – insuficiência de recolhimento: Insuficiência de valor recolhido entre os  valores  apurados  durante  a  ação  fiscal  e  aqueles  declarados  pela  pessoa  jurídica (fl. 800).  No relatório do acórdão embargado relacionei a receita omitida com base nas  notas  fiscais  (fl.  799)  e  a  decorrente  se  presunção  de  omissão  de  rendimentos  (fl.  799/800),  conforme quadros que seguem:  Competência  Número da nota  fiscal  Valor R$  Tomador dos serviços  Data do  pagamento  Março 2005  NFPS 061  75.515,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  02/03/2005  Março 2005  NFPS 064  48.400,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  18/03/2005  Março 2005  NFPS 066  48.960,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  21/03/2005  Março 2005  NFPS 069  48.400,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/03/2005  Total do mês 03/2005    221.275,00      Abril 2005  NFPS 072  48.980,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  15/04/2005  Total do mês 04/2005    48.980,00      Maio 2005  NFPS 075  48.980,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  06/05/2005  Maio 2005  NFPS 077  79.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  31/05/2005  Total do mês 05/2005    127.980,00      Junho 2005  NFPS 075  49.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  13/06/2005  Junho 2005  NFPS 116  1.645.600,00  Ministério da Previdência Social  21/06/2005  Total do mês 06/2005    1.694.600,00      Julho 2005  NFPS 079  49.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  14/07/2005  Julho 2005  NFPS 127  1.494.000,00  Ministério da Previdência Social  21/07/2005  Total do mês 07/2005    1.543.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial    Agosto 2005  NFPS 085  49.200,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  01/08/2005  Agosto 2005  NFPS 108  48.700,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/08/2005  Total do mês 08/2005    97.900,00      Setembro 2005  NFPS 114  49.060,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  01/09/2005  Setembro 2005  NFPS 129  47.960,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  27/09/2005  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.421  S1­C4T2  Fl. 1.739          3 Total do mês 09/2005    97.020,00      Novembro 2005  NFPS 156  78.200,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/11/2005  Total do mês 11/2005    78.200,00      Dezembro 2005  NFPS 161  48.900,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  15/12/2005  Total do mês 12/2005    48.900,00      Total Global    3.957.855,00      Quanto  ao  item  002  da  autuação,  depósitos  bancários,  tem­se  o  seguinte  quadro:   Março 2005  18/03/2005  R$ 93.900,00  Transferência on line  551503000013987  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Abril 2005  01/04/2005  R$ 49.400,00  TED.Transf.Eletr.Dispon .  00000000824377  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Maio 2005  12/05/2005  R$ 48.940,00  TED.Transf.Eletr.Dispon  000000002220160  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Nov. 2005  10/11/2005  R$ 5.390,00  Crédito TED sistema TIF  000086473000000  HSBC,  ag.356,  conta  92767801   Dez. 2005  16/12/2005  R$ 48.900,00*  Crédito TED sistema TIF  000027768400000  HSBC,  ag.356,  conta  92767801  Total    R$246.530,00        *O  valor  de  R$  48.900,00  que  consta  do  quadro  acima  foi  excluído  por  decisão  da  DRJ,  por  corresponder  à  parte  do  pagamento da NF 161, tributada na infração 001.     Somando o valor da omissão em relação às notas fiscais acima e os valores  correspondentes aos depósitos bancários tem­se o montante de R$ 4.204.385,00 (246.530,00 +  3.957.855,00 = 4.204.385,00).  No momento  em  que  se  diminui  do  valor  acima  R$  48.900,00  referente  à  infração  descrita  no  item  002,  tem­se  que  a  soma  da  receita  omitida  é  de  R$  4.155.485,00  (4.204.385,00 ­ 48.900,00 = 4.155.485,00)   Com a mudança da base de cálculo, isto é dos R$ 15.002,00 declarados para  R$ 4.155.485,00, omitidos, considerando que a empresa era tributada com base no SIMPLES,  em relação ao valor declarado, houve alteração de alíquotas, conforme previsto no artigo 5º da  Lei nº 9.317, de 1996, vigente à época.  Tendo por norte o que consta no  item 003 do auto de  infração e o que fora  descrito no termo de verificação fiscal, a diferença de alíquota fica limitada aos R$ 15.002,00.  Em outras palavras, dado que à época a alíquota mínima do SIMPLES era 5% e máxima de  10,32%, conforme a evolução da receita durante o ano, em relação à receita declarada incide  diferença de percentual.  Quanto  à  receita  omitida,  aplicam­se,  igualmente,  as  alíquotas  vigentes  em  cada um dos respectivos meses, considerado a receita acumulada do ano, conforme previsto na  Lei nº 9.317, de 1996, vigente na época.  Contudo,  ao  calcular  os  tributos  em  relação  a  receita  omitida,  no  demonstrativo de cálculo de fl. 917, a fiscalização considerou o valor de R$ 8.262.590,00.  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.421  S1­C4T2  Fl. 1.740          4 A  diferença  de  valores  acima  apontada  foi  expressamente  destacada  na  impugnação e no recurso, sendo que em relação a este ponto houve omissão tanto do acórdão  da DRJ, quanto do acórdão desta Turma que foi atacado por meio de embargos de declaração.   Apresentado  os  embargos  de  declaração  manifestei­me  pela  sua  admissibilidade por ter identificado a presença da omissão apontada.  É o relatório.  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.421  S1­C4T2  Fl. 1.741          5 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA  Os  embargos  foram  apresentados  de  forma  tempestiva  e  apontam  omissão  relevante  do  acórdão  embargado  que  deixou  de  se manifestar  acerca  da  base  de  cálculo  da  exigência.  No que diz respeito à base de cálculo, à fl. 799, no item 001, denominado de  "omissão  de  receitas:  receitas  não  escrituradas"  a  autoridade  fiscal  apurou  o  valor  de  R$  3.957.855,00, assim discriminado  Competência  Número da nota  fiscal  Valor R$  Tomador dos serviços  Data do  pagamento  Março 2005  NFPS 061  75.515,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  02/03/2005  Março 2005  NFPS 064  48.400,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  18/03/2005  Março 2005  NFPS 066  48.960,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  21/03/2005  Março 2005  NFPS 069  48.400,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/03/2005  Total do mês 03/2005    221.275,00      Abril 2005  NFPS 072  48.980,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  15/04/2005  Total do mês 04/2005    48.980,00      Maio 2005  NFPS 075  48.980,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  06/05/2005  Maio 2005  NFPS 077  79.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  31/05/2005  Total do mês 05/2005    127.980,00      Junho 2005  NFPS 075  49.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  13/06/2005  Junho 2005  NFPS 116  1.645.600,00  Ministério da Previdência Social  21/06/2005  Total do mês 06/2005    1.694.600,00      Julho 2005  NFPS 079  49.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  14/07/2005  Julho 2005  NFPS 127  1.494.000,00  Ministério da Previdência Social  21/07/2005  Total do mês 07/2005    1.543.000,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial    Agosto 2005  NFPS 085  49.200,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  01/08/2005  Agosto 2005  NFPS 108  48.700,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/08/2005  Total do mês 08/2005    97.900,00      Setembro 2005  NFPS 114  49.060,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  01/09/2005  Setembro 2005  NFPS 129  47.960,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  27/09/2005  Total do mês 09/2005    97.020,00      Novembro 2005  NFPS 156  78.200,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  29/11/2005  Total do mês 11/2005    78.200,00      Dezembro 2005  NFPS 161  48.900,00  Estado do Paraná – Imprensa Oficial  15/12/2005  Total do mês 12/2005    48.900,00      Total Global    3.957.855,00      Quanto  ao  item  002  da  autuação,  depósitos  bancários,  considerando  a  exclusão pela DRJ do valor de R$ 48.900,00, em dezembro de 2005, tem­se o montante de R$  197.630,00, abaixo discriminado:   Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.421  S1­C4T2  Fl. 1.742          6 Março 2005  18/03/2005  R$ 93.900,00  Transferência on line  551503000013987  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Abril 2005  01/04/2005  R$ 49.400,00  TED.Transf.Eletr.Dispon .  00000000824377  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Maio 2005  12/05/2005  R$ 48.940,00  TED.Transf.Eletr.Dispon  000000002220160  BB,  ag.  3390,  conta  13416  Nov. 2005  10/11/2005  R$ 5.390,00  Crédito TED sistema TIF  000086473000000  HSBC,  ag.356,  conta  92767801   Total    R$197.630,00        Somando o valor da omissão em relação às notas fiscais acima e os valores  correspondentes aos depósitos bancários tem­se o montante de R$ 4.155.485,00 (197.630,00 +  3.957.855,00 = 4.155.485,00).  Quanto  ao  valor  de R$  4.155.485,00  aplicam­se  as  alíquotas  integrais.  Em  relação  à  receita  declarada  de  R$  15.002,00  aplica­se  o  diferencial  de  alíquota,  pois  se  aplicássemos a alíquota integral estaríamos tributando a receita já declarada.   Em  outras  palavras,  com  a  mudança  da  base  de  cálculo,  isto  é  dos  R$  15.002,00  declarados  para  R$  4.155.485,00  (4.204.385,00  ­  48.900,00  =  4.155.485,00),  omitidos,  considerando  que  a  empresa  era  tributada  com  base  no  SIMPLES,  em  relação  ao  valor declarado, houve alteração de alíquotas, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 9.317,  de 1996, vigente à época.  No  caso  concreto,  o  demonstrativo  do  auto  de  infração,  ao  indicar  as  alíquotas  devidas  o  fez  adotando  sistemática  correta,  isto  é,  aumentando  o  percentual  na  medida em que a receita ia aumentando. Contudo, o erro está em relação à base de cálculo, pois  a  receita  omitida,  conforme  demonstrativo  abaixo,  foi  de  R$  4.155.485,00  e  não  R$  8.262.590,00.  Mês  Receita  omitida  item 001 do AI  Receita  omitida  item 002 do AI  Total  receita  omitida,  de  forma  acumulada no ano  Receita declarada em relação  à qual só se apura diferencial  de alíquota  Jan  ­  ­  ­   550,00 (não há diferença de  alíquota)     Fev  ­  ­  ­  1.135.00 (não há diferença  de alíquota)   Mar  221.275,00   93.900,00   315.175,00  540,00   Abr  48.980,00   49.400,00   413.555,00  590,00   Mai  127.980,00   48.940,00   590.475,00  3.107,00   Jun  1.694.600,00   ­  2.285.075,00  2.035,00   Jul  1.543.000,00   ­  3.828.075,00  630,00   Ago  97.900,00   ­  3.925.975,00  1.160,00   Set  97.020,00   ­  4.022.995,00  1.735,00   Out   ­   ­  4.022.995,00  810,00  Nov  78.200,00   5.390,00   4.106.585,00  1.730,00   Dez  48.900,00   ­  4.155.485,00  980,00   TOTAL  3.957.855,00   197.630,00   4.155.485,00  15.002,00  Importante  observar  que  em  relação  à  receita  declarada  deve  ser  calculado  apenas a diferença de alíquota. Por outro lado, na planilha acima, no que diz respeito ao total  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.721917/2010­99  Acórdão n.º 1402­001.421  S1­C4T2  Fl. 1.743          7 da  receita  omitida,  dado  ao  baixo  valor  da  receita  declarada,  não  se  identificou  alteração  de  faixa de receita capaz de alterar a alíquota aplicável.  Em  síntese,  há  que  se  acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes para que conste do acórdão que foi dado parcial provimento ao recurso para que se  calcule  o  valor  dos  tributos  devidos  seguindo  as  faixas  e  alíquotas  vigentes  à  época,  estabelecidas pela Lei nº 9.317, de 1996, observando a evolução da receita omitida em cada um  dos meses do ano­calendário.  Quanto  à  receita  declarada,  no  montante  de  R$  15.002,00,  o  cálculo  do  diferencial de  alíquota dos valores  indicados na quinta coluna acima não atinge os meses de  janeiro e  fevereiro. Em  relação a estes valores devem ser considerados os  tributos  tendo por  norte  a  alíquota  efetivamente  aplicável,  subtraindo  do  valor  devido  os  tributos  já  pagos  declarados pela contribuinte em face desta receita.  ISSO POSTO, observados os  fundamentos deste voto, acolho os embargos  de  declaração  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes  para  determinar  o  recálculo  dos  tributos  devidos considerando o valor correto da receita apurada.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA                             Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5089616 #
Numero do processo: 15374.916355/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteuse o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente), JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, PAULO GUILHERME DEROULEDE, HÉLCIO LAFETÁ REIS, ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916355/2008­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.279  –  3ª Turma Especial  Data  25 de abril de 2013  Assunto  PIS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  FERRAGENS RAMADA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, converteuse o julgamento em diligência, nos termos  do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.   [assinado digitalmente]   Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício   [assinado digitalmente]   João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE  SOUSA  (Presidente),  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI,  PAULO  GUILHERME  DEROULEDE,  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  ADRIANA  OLIVEIRA E RIBEIRO      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP,  transmitido  em 07/10/2004,  que buscou  compensar  créditos  de  PIS/Pasep  oriundos  de  pagamento  alegadamente  indevido  ou  a  maior,  de  competência março/2003, com débitos de PIS/Pasep e COFINS de apuração janeiro de 2002,  no valor total de R$ 31.489,45.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 16 35 5/ 20 08 -1 5 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 15374.916355/2008­15  Resolução nº  3803­000.279  S3­TE03  Fl. 11          2 A DRF no Rio de Janeiro/RJ através de despacho decisório eletrônico, emitido  em  12/08/2008,  não  homologou  o  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  encontrou  o  pagamento indicado, mas integralmente utilizado para a quitação de débitos do sujeito passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  resumidamente  afirma  ter errado no preenchimento da DCTF do período, o que gerou a não  homologação do pedido apresentado. Alega  ter  realizado um REDARF para alterar o  código  indicado  e  invoca  o  principio  da  verdade material. Ao  final  requer  ter  seu  direito  creditório  reconhecido,  anexa  extrato  da  DCTF  original  e  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora  transmitida em 18/09/2008.  A  DRJ/RJI  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  entender que as provas trazidas aos autos foram insuficientes a comprovar o direito creditório.  Ementou nos seguintes termos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 14/02/2003 Prova. Momento. Preclusão.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à  contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais legalmente previstos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário, no qual apresenta os mesmos argumentos da manifestação  de  inconformidade  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  anexando  extrato da DACON, Livro Razão e Livro Diário.  É o relatório.      Voto    Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira O recurso é tempestivo e preenche os  demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Das retificações da DCTF.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar que somente nas hipóteses em que caracterizada a espontaneidade a DCTF e DACON  retificadoras tem a mesma natureza das originais, substituindo­as integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010,a seguir transcritos:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 15374.916355/2008­15  Resolução nº  3803­000.279  S3­TE03  Fl. 12          3 “Art.  9  º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais  a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  Grifamos”  O  contribuinte  retificou  a  DCTF  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  as  declarações  retificadoras,  não  produzem  os  efeitos  modificativos  dos  débitos  originalmente confessados.  Comprovação de Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 15374.916355/2008­15  Resolução nº  3803­000.279  S3­TE03  Fl. 13          4 III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/Pasep, contudo, para comprovar a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  Dos  documentos  juntados  em  Recurso  Voluntário  Como  relatado,  no  recurso  voluntário a recorrente faz juntada de extrato da DACON, Livro Razão e Livro Diário com o  fito  de  provar  a  veracidade  das  alegações  aduzidas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e, agora, em Recurso Voluntário.  Considerando  o  artigo  923  do  RIR/99,  replicando  o  contido  no Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º , estabelece que:   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais.  Compulsando os referidos documentos constatamos que os mesmos trazem parte  do material probatório para se provar a base de cálculo do tributo, calculado sob a forma não  cumulativa, com as  reduções previstas em lei e que aponta para saldo credor no período. Há  indícios do direito pleiteado, porem,  faltam provas para se  ter a  liquides e certeza do credito  almejado.   Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento em diligência.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

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Numero do processo: 10530.904224/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 233          1 232  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.904224/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.850  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  JUROS  COMPENSATÓRIOS. VEDAÇÃO.  É  expressamente  vedado  por  lei  o  ressarcimento/compensação  de  créditos  básicos  de  Cofins,  atualizados  monetariamente  ou  acrescidos  de  juros  compensatórios à taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/08/2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  nega  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 42 24 /2 00 9- 02 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada  Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Salvador que  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que não homologou a compensação do débito fiscal de PIS, vencido em 25/08/2009, declarado  na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 36/41, transmitida em 29/07/2009, com crédito  financeiro  da  Cofins,  correspondente  a  juros  compensatórios  sobre  créditos  básicos  desta  mesma contribuição, aproveitado extemporaneamente, sem o acréscimo dos juros.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Feira  de  Santana,  BA,  não  homologou  a  compensação  declarada  sob  o  argumento  de  que  crédito  financeiro  foi  integralmente  utilizado  para  extinguir  o  débito  tributário  declarado  na  respectiva  DCTF,  conforme Despacho Decisório às fls. 35.  Inconformada  com  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/08),  requerendo  sua  reforma  a  fim  de  que  fosse  homologada a compensação declarada, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­  constatou,  após  intimação  do  despacho  decisório,  que  houve  um  erro  formal na declaração dos pagamentos do débito referente ao período de apuração  de  julho/2004.  Diante  do  que,  operou­se  a  retificação  da  DCTF,  conforme  documento anexo (doc. 08);  ­ sanada a irregularidade, apurou­se a diferença utilizada a menor no DARF,  no  valor  total  de  R$  56.363,75,  utilizado  como  compensação  de  débito  no  Per/Dcomp N° 36715.11269.290709.1.3.04­2486;  ­  ao  final,  não  há  que  se  falar  em  cobrança,  uma  vez  que  restou  (i)  demonstrado  o  pagamento  integral  do  débito  no  período  e,  (ii)  sanado  o  erro  através da retificação da sua declaração de débitos e créditos  tributários federais  (DCTF).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  15­27.758,  datado  de  19/07/2011,  às  fls.  59/61,  sob  a  seguinte ementa:  “RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento do direito creditório, em face da impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (70/79),  requerendo  a  sua  reforma,  a  fim  que  se  homologue  a  compensação  declarada,  alegando,  em  síntese,  que  tem  direito  à  repetição/compensação  de  R$93.676,55,  correspondentes  a  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  calculados  sobre  créditos  básicos  da  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10530.904224/2009­02  Acórdão n.º 3301­001.850  S3­C3T1  Fl. 234          3 Cofins, no valor de R$141.505,37, apurados sobre as despesas financeiras com empréstimos e  financiamentos,  incorridas  em  julho  de  2004,  tendo  em  vista  que,  no  Dacon  de  outubro  de  2008, aproveitou extemporaneamente aquele valor, sem o acréscimo dos juros compensatórios.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  de  mérito  oposta  nesta  fase  recursal  se  restringe  à  certeza  e  liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão.  A  autoridade  administrativa  competente  não  homologou  a  compensação  declarada  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito  financeiro  declarado.  Também,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  recorrente  não  comprovou  que  tem  direito  ao  crédito financeiro declarado.  Em seu recurso voluntário, a recorrente informou e demonstrou que o crédito  financeiro  declarado  corresponde  aos  juros  compensatórios  calculados  sobre  o  total  dos  créditos  básicos  da  Cofins,  apurados  sobre  as  despesas  financeiras  com  empréstimos  e  financiamentos, incorridas em julho de 2004 e aproveitados extemporaneamente em outubro de  2008, pelo valor original, sem o acréscimo dos juros compensatórios.  No  entanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  atualização  monetária de  créditos básicos de Cofins  e/  ou o pagamento de  juros  compensatórios  sobre o  ressarcimento/compensação  destes  créditos  estão  expressamente  vedados  pela Lei  nº  10.833,  de 29/12/2003, que instituiu esta contribuição com incidência não cumulativa, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”  Dessa  forma,  em face de vedação  legal, não há que se  falar  em atualização  monetária e/ ou pagamentos de juros compensatórios à taxa Selic sobre créditos de Cofins não  cumulativa compensados e/ ou ressarcidos.  Quanto à compensação efetuada pela recorrente, mediante a apresentação de  Declaração de Compensação (Dcomp), sua homologação está condicionada à certeza e liquidez  do crédito financeiro declarado, conforme prevê a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  faz  jus  ao  ressarcimento/compensação do crédito financeiro declarado na Dcomp.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10120.903545/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 Ano calendário: 2005 COFINS. CREDITAMENTO. REGIME TRIBUTÁRIO CUJOS DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o aproveitamento de créditos da COFINS baseado em legislação revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.
Numero da decisão: 3802-001.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903545/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.544  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  Ano calendário: 2005  COFINS.  CREDITAMENTO.  REGIME  TRIBUTÁRIO  CUJOS  DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Inviável  o  aproveitamento  de  créditos  da  COFINS  baseado  em  legislação  revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 35 45 /2 00 9- 11 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  CIFARMA  CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA  LTDA.,  se  insurge no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 0346.770, proferido em primeira  instância pela 4ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação  efetuada,  conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  Compensação  NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  ÁNALISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Trata­se  de  DCOMP  nº  13597.56977.061205.1.3.04­0994  transmitida  em  06/12/2005  (fls.  18/22),  com  fundamento  em  suposto  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$74.498,79  (setenta  e  quatro  mil  quatrocentos  e  noventa  e  oito  reais  e  setenta  e  nove  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903545/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.544  S3­TE02  Fl. 112          3 centavos)  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos em junho de 2002.  Em 09/04/2009 foi emitido Despacho Decisório nº 831216851 (fl. 30) de não  homologação  da  compensação  declarada,  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado na DCOMP.  Cientificada  do  referido  despacho  em  30/04/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/05/2009,  na  qual  alegou  como  razões  para  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação da compensação efetuada, na  forma  explicitada  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO EM BRASÍLIA – DRJ/BSB, que:  O art. 8º da Lei nº 9.718/98, além de majorar a alíquota da COFINS de 2%  para  3%,  instituiu  complexo  mecanismo  de  compensação  de  até  1/3  da  contribuição  efetivamente paga, com a CSLL;  As restrições contidas nos parágrafos do art. 8º da Lei nº 9.718/98 permitem  que um contribuinte que tenha auferido lucro também tenha sua carga tributária reduzida pela  possibilidade  de  compensação;  ao  revés,  outro  contribuinte  que  não  tenha  obtido  o  mesmo  resultado, portanto,  em  tese, com menor capacidade contributiva,  estaria  sujeito a uma carga  tributária maior, por não poder se valer da compensação;  A impossibilidade legal de caracterização de saldo do terço da COFINS para  utilização em períodos subsequentes criando situação de desigualdade entre os contribuintes;  Pretendeu­se  a  revogação  do  benefício  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  1.858­11/99  até  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  até  hoje  não  convertida  em  lei,  cuja  eficácia sucumbiu ao efeito derrogatório das normas editadas posteriormente;  Em  observância  ao  princípio  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  pugna pelo reconhecimento de seu pleito, sob o fundamento da inconstitucionalidade da forma  prevista para a dedução da CSLL.  De  acordo  com  o  órgão  julgador  a  quo  “o  recorrente  não  alegou  nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado”. Além disso, “uma  vez  não  localizado  o  DARF  origem  do  crédito  informado  na  DCOMP,  fica  demonstrada  a  inexistência  do  direito  creditório  apontado  nessa  declaração,  sendo  correta  a  sua  não  homologação”.  Assevera  ainda  que  “pode­se  inferir  que  a  contribuinte  pretendeu,  na  realidade, utilizar em sua compensação suposto  indébito  tributário cujo direito de proceder  à  restituição  ou  compensação  já  estava  extinto  na  data  de  transmissão  da  DCOMP,  pois  o  recolhimento  fora  efetuado  há mais  de  cinco  anos  (artigo  168,  I, CTN). Ademais,  conforme  apontado pela DRF de origem, o referido DARF já fora devidamente alocado.”.  Por  fim,  ressalta  que,  o  benefício  de  compensação  de  parte  da  COFINS  auferida com a CSLL devida, “vigeu somente para pagamentos efetuados até 31/12/1999, haja  vista  que  a  sua  efetiva  revogação,  a  partir  de  1º/01/2000,  pelo  artigo  35,  III,  da  Medida  Provisória nº 1.858­10  (DOU 27/10/1999), posteriormente  reeditada na Medida Provisória nº  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 2.158­35/2001,  que  continua  em  vigor  conforme  artigo  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32/2001.”.  Intimada acerca do teor da decisão de 1ª instância em 14/03/2012 (fls. 58/62),  o  sujeito passivo  interpôs o Recurso Voluntário alegando como razões para homologação do  pedido de compensação objeto do presente processo, em síntese:  A  estranheza  da  ausência  de  localização  do  DARF  da  origem  do  crédito  indicado  na DCOMP,  uma vez  que  as  autoridades  julgadoras  tem  acesso  às  informações  de  arrecadação junto ao sistema da RFB, bem como nas informações declaradas pelo contribuinte,  seja DCTF, seja DIRPJ;  A impossibilidade de transmissão da DCTF que informe pagamento a maior,  razão pela qual o DARF de pagamento da COFINS foi indevidamente alocado, com base em  incorreta  informação,  podendo­se  constatar  o  valor  corretamente  devido  a  título  da  contribuição através da análise da DIPJ;  O dever da autoridade administrativa de proceder à retificação de ofício dos  erros contidos na declaração, no sentido de corrigir o valor do débito de COFINS, para quem,  do valor pago e alocado, possa ter o saldo para a compensação de 1/3 da COFINS paga com a  CSLL;  A  inocorrência  da prescrição  do  direito  da  interessada  pleitear  a  restituição  e/ou compensação da COFINS com base no art. 168, I, CTN, tendo em vista que o tributo foi  pago em 14/09/2001 e a DCOMP foi  transmitida em 06/12/2005, ou seja, quatro anos após o  pagamento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Trata­se de pedido de restituição de créditos da COFINS, baseada no regime  tributário estabelecido pelo artigo 8o da lei 9718/98, como frisa o próprio Recorrente em sede  recursal (fl. 75):  Assim, quando a empresa apura determinado valor de tributo a ser pago, este  valor devido assim como seu pagamento é informado através de DCTF, conforme ocorreu no  presente caso. A empresa apurou o valor do  tributo de acordo com o artigo 8o da  lei 9718 e  efetuou o recolhimento, constando na DCTF os valores apurado e recolhido. Ressalte­se que a  DCTF não permite se fazer a compensação, tem de informar o valor total pago.  O referido art. 8o da lei 9.718/98 assim dispunha:  Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §1°  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  §2 A compensação referida no §1°:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903545/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.544  S3­TE02  Fl. 113          5 I­somente será admitida em relação à COFINS correspondente a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4° A  parcela  da COFINS  compensada na  forma deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Acontece que tal regime tributário foi revogado pela Medida Provisória 1858,  a  qual  determinou  a  produção  de  efeitos  da  referida  revogação  a  partir  de  01/01/2000,  nos  termos abaixo:  Art. 35. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.  A  Medida  Provisória  em  tela  foi  revogada  posteriormente  pela  Medida  Provisória 2158. No entanto, a norma revocatória acima permanece vigente até os dias atuais,  dado que a MP 2158, cuja reedição de nº 35 foi mantida sem prazo determinado de vigência  por força da Emenda Constitucional nº 32, mantém as mesmas disposições, no art. 93,  III,  in  verbis:  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  Assim, não procede a alegação do Recorrente no sentido de que:  Ou seja, se a Lei permitia que o contribuinte compensasse 1/3 do  valor pago do COFINS, se o contribuinte lançando mão da única  forma que tinha para exercer esse direito, através de DCOMP, e  se  a  DCTF  não  permite  que  o  contribuinte  informe  um  valor  devido a menor  (2/3) do que o  valor pago  (3/3),  para que  seja  compensado  1/3,  a  autoridade  tem  o  DEVER  de  proceder  a  retificação de ofício, no sentido de retificar o valor devido, para  que, do valor pago e alocado, possa  ter o  saldo para a  efetiva  compensação de 1/3.  E  não  procede  por  uma  razão muito  simples:  ao  contrário  do  que  supõe  o  Recorrente, a lei não permitia mais a compensação referida quanto aos fatos geradores objeto  do pleito. A rigor, essa é uma das razões pelas quais restava inviável a utilização de DCOMP  para o procedimento pretendido pelo Recorrente.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 Dado,  portanto,  que  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  pedido  de  restituição ocorreram no período de  junho de 2002 – ou seja, posteriormente à  revogação da  norma que embasa o crédito pedido pelo Recorrente –, não há como reconhecer  legitimidade  ao montante pleiteado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5108907 #
Numero do processo: 10882.722584/2011-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO INTERPOSTO. O Recurso de Ofício ocorre mesmo quando a parte se abstém de recorrer.O Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte, fazendo valer o princípio do contraditório e da ampla defesa, se utiliza caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Decorre do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: aos litigantes, em Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2403-002.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.722584/2011­12  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2403­002.049  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO  NÃO INTERPOSTO.  O Recurso de Ofício ocorre mesmo quando a parte se abstém de recorrer.O  Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte, fazendo  valer  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  se  utiliza  caso  não  concorde com a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Decorre do art. 5º , LV, da  Constituição  Federal/88,  que  tem  a  seguinte  redação:  aos  litigantes,  em  Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados  o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 25 84 /2 01 1- 12 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A instância “ad quod ” produziu o Relatório abaixo, que li, compulsei com os  autos e com grifos de minha autoria o transcrevi:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  lançamento  das  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  bem  assim, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais do trabalho – GILRAT – Auto de Infração DEBCAD  nº 37.287.714­1 –, incidentes sobre o salário de contribuição de  segurados  empregados  e  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  e  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  FNDE  Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE,  incidente  sobre  o  salário  de  contribuição  de  segurados  empregados  –  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.287.715­0  –  abrangendo  o  período  compreendido  pelas  competências  01  a  12/2008, incluindo­se o 13º salário de 2008.  Ainda,  consta  dos  autos  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.287.713­3,  relativo  à  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo  32, inciso IV e § 5º da Lei nº 8.212/91.  Segundo a fiscalização, a entidade apresentou GFIP sob código  FPAS  639,  não  sendo  possuidora  do  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias,  embora  tenha  o  CEBAS.  O lançamento abrange os seguintes levantamentos:  a) FP e FM FOLHA DE PAGAMENTO: para o lançamento das  informações referentes aos segurados empregados.  b)  CI  e  CP  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS:  para  o  lançamento  das  informações  referentes  aos  segurados  contribuintes individuais.  Quanto à multa, sustenta a fiscalização ter aplicado a multa de  ofício de 75%, conforme artigo 44,  inciso I da Lei n° 9.430/96,  com redação dada pela Lei n. 11.488/2007.  Irresignado, comparece o sujeito passivo aos autos impugnando­ o  pelos  instrumentos  acostados  às  fls.  96/102  e  136/140,  aduzindo, em síntese, que:  1) que o Auto de Infração, no mérito, não pode ser mantido; que  a  fiscalização  deixa  claro  que  a  impugnante  é  possuidora  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, sendo  imune às contribuições sociais;  2) que a Lei nº 12.101/09 extinguiu o ato declaratório de isenção  de  contribuições  sociais,  prevendo  que  a  posse  do  CEBAS  é  suficiente  ao  reconhecimento  da  imunidade  tributária  em  relação às contribuições sociais;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10882.722584/2011­12  Acórdão n.º 2403­002.049  S2­C4T3  Fl. 3          3 3) que se trata de norma administrativa processual e tributária,  no qual o  requerimento ao órgão  tributante deixou de existir  e  passou  a  bastar  a  certificação  da  entidade  beneficente  de  assistência social;  4) que o Termo de Início de Procedimento Fiscal  foi datado de  16/09/2010,  em  data  posterior,  portanto,  à  Lei  nº  12.101/09,  tratando­se de norma tributária com retroatividade benigna, na  forma  do  artigo  106,  inciso  II,  “a”  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;   5) que, por outro lado, há a aplicação da Medida Provisória nº  446/2008,  que,  mesmo  tendo  sido  rejeitada  pelo  Congresso  Nacional, não contou com decreto legislativo a regulamentá­la,  mantendo,  dessa  forma,  conforme  o  artigo  62,  §  11  da  Constituição Federal de 1988, as relações jurídicas constituídas  e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida  Provisória;  6)  que,  antes  da  rejeição  da  referida  Medida  Provisória,  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS  renovou  os  certificados da impugnante; que, pelo Certificado renovado pelo  processo nº 71010.004439/200634, a entidade se encontra isenta  até 31/12/2009, afetando todo o período do Auto de Infração;  Em  relação  à  lavratura  fiscal  relativa  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD nº 37.287.713­3, além das alegações acima relatadas,  aduz que:  7)  há  nulidade  material  na  lavratura  fiscal,  por  estar  fundamentada  em  disposição  legal  revogada;  que  a  autuação  está  fundamentada no  artigo  32,  inciso  IV,  §§  3ºe  5º  da Lei nº  8.212/91,  tendo  sido  tais  parágrafos  revogados  pela  Lei  nº  11.941/2009 (art. 79, inciso I); que resta violada a disposição do  artigo 10, inciso IV do Decreto nº 70.235/72;  8) que o Auto de Infração não descreve de forma pormenorizada  o  fato  imputado  à  impugnante,  limitando­se  à  descrição  do  artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91;  que a descrição do fato é elemento essencial à lavratura do Auto  de  Infração,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa;  que  a  fiscalização  não  descreve  quais  dados  não  foram  devidamente  declarados na GFIP.  Finaliza postulando pelo acolhimento das razões de impugnação  para o cancelamento do Auto de Infração.  Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.”        Fl. 214DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.174, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campinas ­  (SP) ­ DRJ/CPS, em 13 de março de 2012 , por unanimidade de votos, exarou o Acórdão n°  05.37.144, mantendo parcialmente os créditos  tributários constituídos por meio dos Autos de  Infração DEBCADs ns.º 37.287.714­1, 37.287.715­0 e 37.287.713­3.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Com base no inciso II do art. 25 e no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235,  de  631972,  c/c  o  inciso  I  do  art.  366  do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo  Decreto  nº  3.048,  de  651999,  o  juízo  “ ad  quod  ”  submete  o  presente Acórdão  ao  reexame  necessário perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A Recorrente não interpôs Recurso Voluntário.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10882.722584/2011­12  Acórdão n.º 2403­002.049  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso  é pertinente e  reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O recurso de ofício ocorre mesmo quando a parte se abstém de recorrer.  O  Recurso  Voluntário  é  o  instrumento  por  meio  do  qual  o  contribuinte,  fazendo valer o princípio do contraditório e da ampla defesa, se utiliza caso não concorde com  a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  sua  jurisdição.  Decorre  do  art.  5º  ,  LV,  da  Constituição  Federal/88,  que  tem  a  seguinte  redação:  aos  litigantes,  em Processo Judicial  ou Administrativo  e aos  acusados  em geral  são  assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Às fls. 206 e 209, constam registros, inclusive Termo de Perempção, de que o  sujeito passivo não apresentou recurso.  Tendo  presente  que  o  contribuinte  não  interpôs  inconformidade,  é  lícito  inferir que o “decisium” “ ad quod ” atendeu sua expectativa . Isto observado nada há que opor.  CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  de  Ofício  para  ,  NO  MÉRITO,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 15374.917033/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE IOF. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro no preenchimento da DCTF.
Numero da decisão: 3201-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Mercia Helena Trajano D´Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Mercia Helena Trajano D´Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917033/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.403  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO IOF  Recorrente  PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS  DE  IOF.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  afirmado erro no preenchimento da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Mercia  Helena  Trajano  D´Amorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriana Oliveira e Ribeiro, Carlos Alberto Nascimento e  Silva Pinto, ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 33 /2 00 9- 66 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  Declaração  de  Compensação,  objetivando  compensação de valor recolhido a maior a título de IOF, ano­calendário de 2006.    O  despacho  eletrônico  não  homologou  o  pedido  de  compensação  sob  o  fundamento de que o valor do DARF em  referências,  teria  sido  integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.    Na manifestação de inconformidade apresentada, a ora Recorrente afirmou  o  seu  direito  creditório,  que  teria  origem  na  apuração  equivocada  do  IOF  nas  operações  de  empréstimos.    Por conseguinte, teria a Recorrente preenchido erroneamente a Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais­DCTF, o que teria originado o despacho decisório  denegando o direito creditório.    Para  a  comprovação  do  alegado  erro  de  apuração  do  tributo,  acostou  os  autos  o  respectivo  DARF  e  planilha  demonstrativa  dos  valores  que  seriam  efetivamente  devidos.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  entendendo  que  não  teriam  sido  apresentadas  quaisquer  outras  provas  do  direito  creditório,  alem  do  fato  de  que  a  Recorrente,  na  condição  de  responsável tributário, apenas teria direito à restituição do IOF que recolheu nessa condição, se  autorizado por aquele que efetivamente teria suportado tal encargo.    No recurso voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos expendidos na  manifestação  de  inconformidade  e,  caso  o  Colegiado  não  entendesse  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado,  em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  requereu  fosse  o  julgamento convertido em diligência, com fulcro nos arts. 18 e 19 do Decreto n. 70.235/72.     É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  O  cerne  controvérsia  dos  autos  gravita  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório.  Para  a  comprovação  do  direito  creditório  afirmado,  a  Recorrente  junta  planilha  de  sua  lavra,  bem  como  o  documento  de  arrecadação,  demonstrativo  do  suposto  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 15374.917033/2009­66  Acórdão n.º 3201­001.403  S3­C2T1  Fl. 94          3 pagamento  a  maior.  Nenhum  outro  documento  foi  acostado  aos  autos,  não  tendo  sido,  da  mesma forma, retificada a DCTF, pelo que se depreende dos autos.   Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório, mediante a demonstração de erro no preenchimento de DCTF pela apresentação da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se presta à finalidade almejada.   Não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  O  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício não se confunde com aquele decorrente de manifestação de inconformidade da decisão  que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  despeito  do  Princípio  da  Verdade  Material  ser  importante  vetor  do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado.   Em  face  do  exposto,  verifica­se  que  a  inércia  da Recorrente,  que  detém  o  ônus da prova para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 11020.902308/2011-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 58          1 57  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902308/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.231  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  BORBARDELLI COMPONENTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no  recurso  voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação de inconformidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 23 08 /2 01 1- 31 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Trata­se de pedido de compensação de COFINS recolhido indevidamente ou  a  maior  em  15.07.2003,  no  valor  de  R$  974,38,  referente  ao  período  de  apuração  de  31.08.2003, com débito da mesma contribuição.   À fl. 07 está anexo o despacho decisório por meio do qual foi verificado que  a partir do DARF e mencionado no PER/DCOMP, foram apurados pagamentos utilizados para  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  portanto,  não  restando  crédito  suficiente  para  a  compensação dos débitos em questão.   A Recorrente foi devidamente intimada e do despacho decisório e apresentou  tempestivamente  às  10/20  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte requereu a homologação do seu direito creditório, sob o argumento de que o inciso  III, § 2º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 autoriza a dedução da base de cálculo da COFINS dos  valores transferidos para terceiros.    Assim,  às  fls.  35/38  foi  exarado o Acórdão n.º  10­37.245 pela 2ª Turma da  DRJ de Porto Alegre, que teve lavrada a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  COFINS.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  PARA  TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força executória, por depender de norma regulamentadora, não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991/00.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão acima prolatada  indeferiu o pedido,  sob o argumento de que o Recorrente  não trouxe aos autos provas de que tenha ocorrido o recolhimento a maior da contribuição, nem  fez referência aos valores do indébito apurado em cada período de apuração.     Os  julgadores  de  primeiro  grau,  ainda  fundamentaram  o  indeferimento  do  pleito  no  fato de que o  III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não havia  sido  regulamentado pelo  Poder  Executivo  e  por  isto  esta  norma  estava  com  sua  eficácia  suspensa.  Ademais,  foi  destacado que as decisões colacionadas pelo contribuinte não possuem efeito “erga omnes” e o  inciso IV do art. 47 da MP nº 1.99118/2000, revogou, antes mesmo que fosse regulamentado, o  dispositivo sobre o qual se fundamenta o pedido do contribuinte.     Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  inova  seus  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade para discordar da IN n.º 517/2005 que define procedimentos  para  prévia  habilitação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Segundo o contribuinte o art. 74 da Lei n.º 9.430/96, determina que a compensação de crédito  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.902308/2011­31  Acórdão n.º 3803­004.231  S3­TE03  Fl. 59          3 será  realizada  com a  simples  entrega  do  pedido  de  compensação,  aplicando­se  homologação  tácita após o transcurso de 5 (cinco) anos, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.     Embora, em sua Manifestação de  Inconformidade,  tenha discorrido a  respeito do seu  pretenso direito creditório com fundamento no III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, agora  o  contribuinte  no  Recurso  Voluntário  volta  a  inovar  quando  argumenta  possuir  direito  ao  crédito em razão da inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e 2.449/88, pois, segundo  seu entendimento, recolheu indevidamente o tributo no período de janeiro/89 até outubro/95.      Teceu ainda comentários a respeito do art. 166 do CTN para alegar que em se tratando  de PIS e COFINS não há a possibilidade de transferência do encargo do ônus tributário para  terceiros, já que nas leis de regência não consta nada neste sentido.     Por fim, requer que seja dado provimento ao apelo e que seja reconhecido o direito de  compensar a importância recolhida indevidamente.      É o relatório.   Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  que  a  IN  n.º  517/2005  definiu  procedimentos para prévia habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada  em julgado, bem como que tal restrição não está prevista no art. 74 da Lei n.º 9.430/96.   Todavia,  muito  embora  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  não  tenha  abordado  a  questão  relativa  à  prévia  habilitação  de  crédito  e  esta  discussão  não  tenha  sido  remitida  para  apreciação  para  este  colegiado,  vale  comentar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  n.º  1.309.265,  julgado  em  24/04/2012),  manifestou  entendimento  de  que  nos  termos  dos  arts.  170,  do  CTN,  e  74,  §  14,  da  Lei  n.  9.430/96,  os  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  desde  01/03/2005,  somente  podem  ser  compensados  depois  de  prévia  habilitação  do  crédito  pela  RFB, já que esta não passa de mera verificação quanto à existência do crédito.   Deste modo, em razão da argumentação atinente à prévia habilitação ter sido  trazida  somente  no  Recurso  Voluntário,  não  há  que  se  falar  em  constituição  de  lide  neste  particular, em razão da preclusão consumativa.   Já em relação à discussão relativa à exclusão da base de cálculo dos valores  transferidos  para  terceiros,  consoante  redação  do  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, cumpre esclarecer que o contribuinte também não controverteu este tema em seu  Recurso Voluntário, mas  sim  somente  na Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  ocorreu a preclusão neste ponto. Na realidade analisando o Recurso, nota­se que o contribuinte  alterou a sua  linha de defesa e preferiu  fundamentar o seu direito creditório no recolhimento  indevido do PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e  2.449/88.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4   A preclusão consumativa encontra fundamento no art. 303 do CPC:    Art.303.Depois  da  contestação,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações quando:  I­relativas a direito superveniente;   II­competir ao juiz conhecer delas de ofício;   III­por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em  qualquer tempo e juízo    Além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Assim,  com  fundamento  neste  artigo  somente  é  possível  apresentar  novas  alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão consumativa.     Em  relação  à  preclusão  consumativa,  vale  citar  a  Apelação  Cível  n.°  200934000248411, julgada pelo TRF da 1ª Região, por intermédio da qual o tribunal     PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  NÃO  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  10.637/2002 E 10.833/2003 ­ AMPLIAÇÃO DA DIMENSÃO DO  DIREITO  PLEITEADO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  AÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   (...)  4.  No  que  tange  à  questão  relativa  à  não  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  razão  da  opção  da  empresa  autora pelo regime de lucro presumido, entendendo esta não se  sujeitar  aos  efeitos  das  mencionadas  Leis  para  efeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS,  cumpre  esclarecer  que  a  parte  autora  inovou  em  sua  peça  de  apelo.  5.  Ocorre  que  a  inicial  trouxe irresignação específica e não tratou de questões atinentes  ao pedido acima mencionado. Dessa  forma,  restou configurada  inovação  recursal,  insuscetível  de  conhecimento  em  face  da  preclusão  consumativa.  6.  Nesse  sentido,  "As  alegações  constantes  das  razões  recursais  não  foram  trazidas  na  petição  inicial,  constituindo  inovação na causa de pedir a  sua  inclusão  em  sede  de  recurso.  Jurisprudência  consolidada  do  STJ  no  sentido  de  não  admitir  tal  inovação.  (...)".  (AC  0126797­ 56.2000.4.01.0000/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro  Martins, 7ª Turma Suplementar, e­DJF1 p.1390 de 23/03/2012).  (...)    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.902308/2011­31  Acórdão n.º 3803­004.231  S3­TE03  Fl. 60          5 Trago a baila ainda o Agravo Regimentar no Agravo em Recurso Especial n.  143485 – CE. Neste julgado o STJ não conheceu do recurso com fundamento no fato de que o  recorrente inovou em seus argumentos, operando assim a preclusão consumativa.     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  RAZÕES  DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1. Os fundamentos do agravo regimental vinculados à prescrição  estão  dissociados  das  razões  da  decisão  agravada,  pois  em  nenhum momento houve abordagem da referida temática, o que  atrai  a  incidência  da  Súmula  284  do  STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. A questão prescricional reveste­se de inovação recursal, pois  não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou  a  preclusão  consumativa.  Conforme  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  é  vedada  a  inovação  recursal,  seja  em  agravo  regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes.  Agravo regimental não conhecido.    Ora,  para  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  há  necessidade  de  que  exista correlação entre a decisão da DRJ e os termos do recurso apresentado pelo contribuinte,  pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória  do seu pedido formulado na Manifestação de Inconformidade.     Todavia,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  alega  aspectos  que  não  constam  da  decisão  atacada,  por  certo  que  se  opera  a  preclusão  consumativa,  pelo  que,  não  poderá  ser  conhecido o  recurso,  vez que procedimento  contrário  implicaria  em  aceitar  como  válida  a  inovação à  lide na  fase  recursal,  ocasionando ofensa  ao devido  processo  legal,  bem  como  ofensa  ao  princípio  da  devolutibilidade.  Além  do  que,  a  falta  de  adequação  entre  o  recurso  e  a  decisão  atacada  configura  necessariamente  ausência  de  um  dos  pressupostos  objetivos do recurso, sem o qual o recurso não pode ser conhecido.     Ante o  exposto, considerando que a matéria  controvertida pelo contribuinte  limitou­se a discussão referente à aplicabilidade do III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998,  mas  em  seu  Recurso  Voluntário  não  trouxe  argumentos  em  relação  a  esta  matéria,  então  o  recurso não pode ser conhecido em face da ocorrência de inovação dos argumentos de defesa.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  .Sala das sessões, 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6                 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11020.904120/2011-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 52          1 51  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.904120/2011­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.234  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  BORBARDELLI COMPONENTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no  recurso  voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 41 20 /2 01 1- 27 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Trata­se de pedido de compensação de COFINS recolhido indevidamente ou  a  maior  em  14.11.2003,  no  valor  de  R$  2.042,29,  referente  ao  período  de  apuração  de  31.10.2003, com débito da mesma contribuição.   À fl. 07 está anexo o despacho decisório por meio do qual foi verificado que  a partir do DARF e mencionado no PER/DCOMP, foram apurados pagamentos utilizados para  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  portanto,  não  restando  crédito  suficiente  para  a  compensação dos débitos em questão.   A Recorrente foi devidamente intimada e do despacho decisório e apresentou  tempestivamente  às  09/19  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte requereu a homologação do seu direito creditório, sob o argumento de que o inciso  III, § 2º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 autoriza a dedução da base de cálculo da COFINS dos  valores transferidos para terceiros.    Assim,  às  fls.  29/32  foi  exarado o Acórdão n.º  10­37.248 pela 2ª Turma da  DRJ de Porto Alegre, que teve lavrada a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  COFINS.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  PARA  TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força executória, por depender de norma regulamentadora, não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991/00.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão acima prolatada  indeferiu o pedido,  sob o argumento de que o Recorrente  não trouxe aos autos provas de que tenha ocorrido o recolhimento a maior da contribuição, nem  fez referência aos valores do indébito apurado em cada período de apuração.     Os  julgadores  de  primeiro  grau,  ainda  fundamentaram  o  indeferimento  do  pleito  no  fato de que o  III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não havia  sido  regulamentado pelo  Poder  Executivo  e  por  isto  esta  norma  estava  com  sua  eficácia  suspensa.  Ademais,  foi  destacado que as decisões colacionadas pelo contribuinte não possuem efeito “erga omnes” e o  inciso IV do art. 47 da MP nº 1.99118/2000, revogou, antes mesmo que fosse regulamentado, o  dispositivo sobre o qual se fundamenta o pedido do contribuinte.     Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  inova  seus  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade para discordar da IN n.º 517/2005 que define procedimentos  para  prévia  habilitação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Segundo o contribuinte o art. 74 da Lei n.º 9.430/96, determina que a compensação de crédito  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.904120/2011­27  Acórdão n.º 3803­004.234  S3­TE03  Fl. 53          3 será  realizada  com a  simples  entrega  do  pedido  de  compensação,  aplicando­se  homologação  tácita após o transcurso de 5 (cinco) anos, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.     Embora, em sua Manifestação de  Inconformidade,  tenha discorrido a  respeito do seu  pretenso direito creditório com fundamento no III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, agora  o  contribuinte  no  Recurso  Voluntário  volta  a  inovar  quando  argumenta  possuir  direito  ao  crédito em razão da inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e 2.449/88, pois, segundo  seu entendimento, recolheu indevidamente o tributo no período de janeiro/89 até outubro/95.      Teceu ainda comentários a respeito do art. 166 do CTN para alegar que em se tratando  de PIS e COFINS não há a possibilidade de transferência do encargo do ônus tributário para  terceiros, já que nas leis de regência não consta nada neste sentido.     Por fim, requer que seja dado provimento ao apelo e que seja reconhecido o direito de  compensar a importância recolhida indevidamente.      É o relatório.   Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  que  a  IN  n.º  517/2005  definiu  procedimentos para prévia habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada  em julgado, bem como que tal restrição não está prevista no art. 74 da Lei n.º 9.430/96.   Todavia,  muito  embora  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  não  tenha  abordado  a  questão  relativa  à  prévia  habilitação  de  crédito  e  esta  discussão  não  tenha  sido  remitida  para  apreciação  para  este  colegiado,  vale  comentar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  n.º  1.309.265,  julgado  em  24/04/2012),  manifestou  entendimento  de  que  nos  termos  dos  arts.  170,  do  CTN,  e  74,  §  14,  da  Lei  n.  9.430/96,  os  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  desde  01/03/2005,  somente  podem  ser  compensados  depois  de  prévia  habilitação  do  crédito  pela  RFB, já que esta não passa de mera verificação quanto à existência do crédito.   Deste modo, em razão da argumentação atinente à prévia habilitação ter sido  trazida  somente  no  Recurso  Voluntário,  não  há  que  se  falar  em  constituição  de  lide  neste  particular, em razão da preclusão consumativa.   Já em relação à discussão relativa à exclusão da base de cálculo dos valores  transferidos  para  terceiros,  consoante  redação  do  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, cumpre esclarecer que o contribuinte também não controverteu este tema em seu  Recurso Voluntário, mas  sim  somente  na Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  ocorreu a preclusão neste ponto. Na realidade analisando o Recurso, nota­se que o contribuinte  alterou a sua  linha de defesa e preferiu  fundamentar o seu direito creditório no recolhimento  indevido do PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e  2.449/88.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4   A preclusão consumativa encontra fundamento no art. 303 do CPC:    Art.303.Depois  da  contestação,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações quando:  I­relativas a direito superveniente;   II­competir ao juiz conhecer delas de ofício;   III­por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em  qualquer tempo e juízo  Além do que, o Decreto n.º 70235/72 dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  com  fundamento  neste  artigo  somente  é  possível  apresentar  novas  alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão consumativa.     Em  relação  à  preclusão  consumativa,  vale  citar  a  Apelação  Cível  n.°  200934000248411, julgada pelo TRF da 1ª Região, por intermédio da qual o tribunal     PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  NÃO  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  10.637/2002 E 10.833/2003 ­ AMPLIAÇÃO DA DIMENSÃO DO  DIREITO  PLEITEADO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  AÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   (...)  4.  No  que  tange  à  questão  relativa  à  não  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  razão  da  opção  da  empresa  autora pelo regime de lucro presumido, entendendo esta não se  sujeitar  aos  efeitos  das  mencionadas  Leis  para  efeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS,  cumpre  esclarecer  que  a  parte  autora  inovou  em  sua  peça  de  apelo.  5.  Ocorre  que  a  inicial  trouxe irresignação específica e não tratou de questões atinentes  ao pedido acima mencionado. Dessa  forma,  restou configurada  inovação  recursal,  insuscetível  de  conhecimento  em  face  da  preclusão  consumativa.  6.  Nesse  sentido,  "As  alegações  constantes  das  razões  recursais  não  foram  trazidas  na  petição  inicial,  constituindo  inovação na causa de pedir a  sua  inclusão  em  sede  de  recurso.  Jurisprudência  consolidada  do  STJ  no  sentido  de  não  admitir  tal  inovação.  (...)".  (AC  0126797­ 56.2000.4.01.0000/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro  Martins, 7ª Turma Suplementar, e­DJF1 p.1390 de 23/03/2012).  (...)    Trago a baila ainda o Agravo Regimentar no Agravo em Recurso Especial n.  143485 – CE. Neste julgado o STJ não conheceu do recurso com fundamento no fato de que o  recorrente inovou em seus argumentos, operando assim a preclusão consumativa.   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.904120/2011­27  Acórdão n.º 3803­004.234  S3­TE03  Fl. 54          5   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  RAZÕES  DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1. Os fundamentos do agravo regimental vinculados à prescrição  estão  dissociados  das  razões  da  decisão  agravada,  pois  em  nenhum momento houve abordagem da referida temática, o que  atrai  a  incidência  da  Súmula  284  do  STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. A questão prescricional reveste­se de inovação recursal, pois  não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou  a  preclusão  consumativa.  Conforme  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  é  vedada  a  inovação  recursal,  seja  em  agravo  regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes.  Agravo regimental não conhecido.    Ora,  para  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  há  necessidade  de  que  exista correlação entre a decisão da DRJ e os termos do recurso apresentado pelo contribuinte,  pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória  do seu pedido formulado na Manifestação de Inconformidade.     Todavia,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  alega  aspectos  que  não  constam  da  decisão  atacada,  por  certo  que  se  opera  a  preclusão  consumativa,  pelo  que,  não  poderá ser conhecido o recurso, vez que procedimento ao contrário implicaria em aceitar como  válida  a  inovação à  lide na  fase  recursal,  ocasionando ofensa  ao devido  processo  legal,  bem  como  ofensa  ao  princípio  da  devolutibilidade.  Além  do  que,  a  falta  de  adequação  entre  o  recurso  e  a  decisão  atacada  configura  necessariamente  ausência  de  um  dos  pressupostos  objetivos do recurso, sem o qual o recurso não pode ser conhecido.     Ante o  exposto, considerando que a matéria  controvertida pelo contribuinte  limitou­se a discussão referente à aplicabilidade do III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998,  mas  em  seu  Recurso  Voluntário  não  trouxe  argumentos  em  relação  a  esta  matéria,  então  o  recurso não pode ser conhecido em face da ocorrência de inovação dos argumentos de defesa.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6                 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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