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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706224 #
Numero do processo: 10830.917744/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada.
Numero da decisão: 3201-004.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.677  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Recorrente  ADELBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  para  análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 77 44 /2 00 9- 92 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10830.917744/2009­92  Acórdão n.º 3201­004.677  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  (...)  emitido  eletronicamente  (...),  referente ao PER/DCOMP (...).  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, (...).  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  ­ que a empresa tem por objeto social a fabricação de adesivos e  selantes,  bem  como  a  fabricação  de  sabões  e  detergentes  sintéticos, estando sujeita à apuração de IRPJ pelo lucro real e  também  enquadrada  na  sistemática  não  cumulativa  do  Pis  e  Cofins;  ­  que  na  apuração  da  COFINS,  (...),  a  Manifestante  incluiu  errôneamente na base de cálculo dessa contribuição, créditos de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  adquiridos  e  aplicados  no  processo produtivo, não sujeitos à tributação, [...];  ­ que deixou de incluir receita financeira [...];  ­  que  em  razão  da  inclusão  indevida  de  créditos  de  IPI,  bem  como da nova apuração de COFINS (...) a Manifestante incorreu  no pagamento indevido da contribuição (...);  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10830.917744/2009­92  Acórdão n.º 3201­004.677  S3­C2T1  Fl. 4          3 ­  que  procedeu  à  retificação  do  Dacon,  de  modo  a  excluir  as  receitas  provenientes  dos  créditos  de  IPI,  ocasionando  o  pagamento indevido desta contribuição;  ­  que  realizou  também  a  retificação  da  DCTF,  de  modo  a  convalidar a retificação no Dacon;  ­ que as retificações procedidas geraram para a Manifestante o  direito ao crédito, sendo passível de compensação com qualquer  tributo administrado pela RF.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  nos  termos  do  Acórdão  02­ 058.259, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade: que o pagamento  a maior da Contribuição decorreu de inclusão indevida, na base de cálculo da Contribuição, de  valores  de  crédito  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  do  processo  produtivo  e  de  receita  financeira, não sujeitos à tributação.  Reafirma que o despacho decisório não considerou em sua análise os valores  reapurados da Contribuição informados em Dacon e DCTF retificadores.  No Recurso Voluntário,  alega  apresentar  a demonstração  detalhada do  erro  cometido  e  aduz  a  certeza  do  direito,  uma  vez  que,  independentemente  da  retificação  do  Dacon, o saldo credor apurado era suficiente para a quitação dos débitos a serem compensados.  Junta  no  recurso  cópias  de:  extratos  de  Dacon  e  DCTF  originais  e  retificadores, DARF, folhas do Razão, e Memória de Cálculo da Cofins.  Roga pela realização de diligência para a apuração da higidez do crédito que  é decorrente de erro no preenchimento de Dacon e DCTF.  É o relatório.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10830.917744/2009­92  Acórdão n.º 3201­004.677  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.674, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10830.920655/2009­23, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.674):  "Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  processo  tramita na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º  for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é preciso esclarecer que  cabe a  este Conselheiro o  relatório  e voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Infere­se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada  decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do  encontro de contas ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta  no  corpo  do  despacho  decisório  que  o  pagamento  referente  ao  DARF  indicado foi  integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Há razão à contribuinte no tocante ausência de análise da DCTF retificadora.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10830.917744/2009­92  Acórdão n.º 3201­004.677  S3­C2T1  Fl. 6          5 À evidência do teor do despacho decisório, em sua análise automática no encontro  de crédito e débito considerou­se a DCTF original na qual consignada o débito de Cofins em  março/2005 no valor de R$ 38.883,18.  A  DCTF  foi  retificada  em  30/07/2009,  declarando  o  valor  de  R$7.160,00  como  devido para a Contribuição no mesmo período, e o despacho decisório emitido em 23/10/2009.  Sabe­se que a DCTF retificadora válida e eficaz nos termos do art. 11 da IN RFB nº  903/20081 produz os mesmos efeitos da original.  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses de inadmissibilidade  da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­se ao abrigado da  espontaneidade, porquanto efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco.   Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  Tem­se  como  premissa  que  a  singela  retificação  de  DCTF,  isoladamente  considerada,  não  ampara  o  direito  à  restituição  de  indébito,  e  de  outra  banda,  também  não  pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução.  A nova realidade estampada na DCTF retificadora tem de ser devidamente avaliada  pela Autoridade Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e certeza. Somente  após  tal  providência  é que  eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Idêntica  situação  foi  enfrentada  por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  10880.919993/2009­27, sessão de 25/07/2018, com a prolação do Acórdão nº 3201­004.069,  de  relatoria  do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo,  que  por  unanimidade  de  votos  decidiu  prover  parcialmente  o  recurso  voluntário  para  que  os  autos  retornassem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a  DCTF  retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 18/10/2004   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação espontânea de DCTF retificadora antes  da  edição do  despacho decisório,  nas hipóteses  em que  é admitida pela  legislação,                                                              1  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos  casos  em que  importe  alteração desses  saldos;  II  ­  cujos valores  apurados  em procedimentos  de  auditoria interna, relativos às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou  suspensão de exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em  DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.    Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10830.917744/2009­92  Acórdão n.º 3201­004.677  S3­C2T1  Fl. 7          6 substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  Por tudo ante exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP, considerando­se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho  decisório."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo  a DCTF  retificadora  também  foi  transmitida pelo  contribuinte  antes da  data de emissão do Despacho Decisório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu parcial provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a  DCTF  retificadora  para  análise  e  prolação de novo despacho decisório.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 395DF CARF MF

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7673104 #
Numero do processo: 10580.720787/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEFESA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES TIDOS COMO IDEVIDAMENTE RETIDOS E RECOLHIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É defeso em sede de defesa administrativa a tentativa de pugnar pela devolução de valores tidos como indevidamente retidos e recolhidos aos cofres públicos, sendo inadequada a utilização dessa via recursal.
Numero da decisão: 2402-007.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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2402­007.117  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  JOSE MILTON MENDES DE SENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEFESA  ADMINISTRATIVA.  PEDIDO  DE  DEVOLUÇÃO  DE  VALORES TIDOS COMO IDEVIDAMENTE RETIDOS E RECOLHIDOS.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  É  defeso  em  sede  de  defesa  administrativa  a  tentativa  de  pugnar  pela  devolução  de  valores  tidos  como  indevidamente  retidos  e  recolhidos  aos  cofres públicos, sendo inadequada a utilização dessa via recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Wilderson Botto  (Suplente Convocado),  Luis Henrique Dias  Lima, Renata Toratti Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 87 /2 01 2- 41 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10580.720787/2012­41  Acórdão n.º 2402­007.117  S2­C4T2  Fl. 208          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/SDR,  consubstanciada no Acórdão nº 15­32.918  (fls. 172), que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Trata­se  de  exigência  formalizada  através  da  Notificação  de  Lançamento Nº 2005/605440595823203, relativa ao Imposto de  Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao exercício 2011,  ano­calendário 2010.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  na Notificação de Lançamento,  foram constatadas  as  seguintes  infrações:  · DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação.  Regularmente  intimado, o contribuinte não atendeu a intimação, sedo por isso  glosado o valor de R$ 7.572,68 deduzido indevidamente a título  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  por  falta  de  comprovação.  · OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA.  Em decorrência de o contribuinte regularmente intimado não ter  atendido  a  intimação,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício.  Confrontando­se o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva, no valor de R$ 246.256,55. Na apuração do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 11.459,57.  Fontes  pagadoras:  I.  Bahia  Tribunal  de  Justiça,  CNPJ  13.100.722/0001­60;  rendimento  omitido:  R$  204.585,38.  II.  Bahia  Secretaria  da  Fazenda,  CNPJ  13.937.073/0001­56;  rendimento  omitido:  R$  41.671,17;  IRRF  sobre  Omissão:  R$  11.459,57.  · COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE.  Regularmente  intimado a comprovar os valores compensados a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  o  contribuinte não atendeu a Intimação. Em decorrência disso, foi  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10580.720787/2012­41  Acórdão n.º 2402­007.117  S2­C4T2  Fl. 209          3 glosado o valor de R$ 11.459,57,  indevidamente compensado a  título  de  IRRF,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  total  de  IRRF  informado pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes.  O  CNPJ  informado  (99.999.999/8807­28), segundo consta, não existe no cadastro de  pessoas jurídicas.  O contribuinte, em sua impugnação (fls. 8/10), alega, em síntese,  o seguinte:  1.  Através  do  processo  n°  10580.724973/2009­54,  solicitou  a  restituição  do  IRPF  pago  indevidamente,  face  ser  portador  de  neoplasia  maligna  da  próstata  (câncer),  relativo  aos  anos­ calendários de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008.  2. Para embasar o seu pedido, juntou diversos documentos como  meio de prova da referida enfermidade. Além disso, “postou” na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Salvador,  as  declarações retificadoras correspondentes.  3.  A  glosa  do  valor  de R$  7.572,68,  informado  como  deduzido  indevidamente a título de Contribuição à Previdência Oficial, é  intempestiva  e desprovida de  sentido prático, dada a  isenção a  que tem direito.  Requer  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  n°  2005/605440595823203, bem como a apreciação em seu todo do  processo em referência.  Conforme  o  Termo  Circunstanciado  de  fls.  153/155,  após  a  revisão  do  lançamento,  realizada  em  conformidade  com  o  art.  6º­A, da IN RFB nº 958/2009, com a redação dada pela IN RFB  nº 1.061/ 2010, o valor do  imposto suplementar  foi reduzido de  R$  7.840,21  para  R$  5.757,72.  Com  base  nisso,  foi  emitido  o  Despacho Decisório n° CM 666, de 31 de maio de 2012 (fl. 155).  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão 15­32.918 (fls. 172), cuja ementa reproduz­se a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  É  cabível  o  lançamento  fiscal para  constituir  crédito  tributário  decorrente de omissão de rendimentos comprovados por meio de  documentos ou declarações.  RENDIMENTOS  ISENTOS  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVADA  A  MOLÉSTIA.  NÃO  COMPROVADA  A  CONDIÇÃO  DE  APOSENTADO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10580.720787/2012­41  Acórdão n.º 2402­007.117  S2­C4T2  Fl. 210          4 Comprovada a moléstia grave por meio de laudo médico oficial,  mas  não  comprovada  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  como sendo proventos de aposentadoria, caracteriza­se omissão  de rendimentos tributável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado dessa decisão, o contribuinte opôs os embargos de declaração de  fls. 180, ao qual  foi negado seguimento, sem a formalização de novo acórdão pela DRJ, nos  termos do Despacho nº 92 (fls. 194).  Tendo  tomado  ciência  dos  termos  do  referido  Despacho,  o  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  199,  requerendo  a  dedução  do  imposto  já  pago  e  a  consequente eliminação da multa de ofício e juros de mora em razão do pagamento anterior à  ação fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  exposto  no  relatório  supra,  por  meio  de  sua  peça  recursal,  o  Contribuinte pugna, apenas, pela dedução do imposto já pago e a consequente eliminação da  multa de ofício e juros de mora em razão do pagamento anterior à ação fiscal.  De fato, assim se manifestou o Recorrente:  O  acórdão  traz  em  síntese  que  a  Embargante  deve  ao  fisco  a  quantia principal de R$ 5.757,72, referente ao imposto de renda  da pessoa  física,  relativo ao ano calendário de 2004,  exercício  de 2005.  De  fato,  a  Recorrente  apresentou  a  DIPF  de  2005,  ano  calendário  de  2004,  com  imposto  devido  de  R$  5.757,72,  e  quitou  em  seis  parcelas  mensais.  Contudo,  no  ano  de  2009,  apresentou declaração retificadora com restituição. Entretanto,  a declaração retificadora “caiu em malha" e resultou em crédito  a favor do fisco na quantia de $ 7.840,21.  Adiante, em procedimento interno, originado de "contencioso de  malha",  a  glosa  de  certa  despesa  foi  eliminada  e  o  imposto  efetivo  apurado  pelo  fisco  foi  de  R$  5.757,12.  Todavia,  esse  valor  deveria  ser  deduzido  do  imposto  pago,  uma  vez  que  a  Recorrente  havia  pago  anteriormente  esse  tributo,  ou  seja,  antes  da  retificação  e  antes  ainda  do  procedimento  fiscal.  (grifei)  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10580.720787/2012­41  Acórdão n.º 2402­007.117  S2­C4T2  Fl. 211          5 Razão não assiste ao Recorrente.  Isto porque, conforme exposto pela DRJ por ocasião da análise do embargos  apresentados pelo Contribuinte em face do Acórdão 15.32­918, não cabe a este órgão julgador  alocar  os  referidos  pagamentos  à  dívida  declarada.  Tal  tarefa,  se  for  o  caso,  poderá  ser  realizada  pela  Unidade  de  origem,  mediante  pedido  do  contribuinte,  em  atos  próprios  de  execução e cobrança.  Registre­se,  pela  sua  importância,  que  o  Contribuinte  pleiteou,  em  procedimento  específico,  a  restituição  dos  valores  de  IRPF  supostamente  pagos  de  forma  indevida  referente  ao  ano­calendário  2004.  Tal  pedido,  deu  origem  ao  PAF  10580.724793/2009­54, cujo Despacho Decisório nº 1.055/2010 (fls. 106), concluiu que:  O contribuinte acima identificado solicita que seja restituído os  valores apurados nas declarações retificadoras dos exercícios de  2005,2006,2007 e 2008, peticiona ainda R$ 147.194,82 referente  ao pagamento do Auto de Infração dos exercícios de 2005,2006  e 2007 e por fim pleiteia o imposto de renda retido sobre o 13º  salário  a  partir  do  ano­calendário  de  2004,  alegando  isenção  para portadores de moléstia grave.  Foram  acostados  aos  autos,  entre  vários  documentos:  A  cópia  autenticada do comprovante de aposentadoria (fl. 147) e a cópia  autenticada  do  Laudo  Médico  Pericial  emitidos  pela  Junta  Médica Oficial do Judiciário do Estado da Bahia (fl. 148).  De acordo com documento de fl. 147 o contribuinte é aposentado  desde março de 2006 e portador de moléstia grave a partir de  14/05/2003 (fl.148).  Conclui­se  portanto  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  interessado  a  partir  da  data  de  diagnóstico  da  doença  encontram­se  entre  aqueles  amparados  pela  isenção  prevista no art. 6º, da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  8.541  de  23  de  dezembro  1992,  fazendo jus à restituição solicitada do  Imposto Retido na  Fonte sobre o 13º salário a partir de 2006.    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10580.720787/2012­41  Acórdão n.º 2402­007.117  S2­C4T2  Fl. 212          6 Conclusão  Ante o exposto,  seja em razão do  fato de o presente processo não ser a via  adequada  para  requerer  a  restituição  de  valores  supostamente  recolhidos  de  forma  indevida,  seja  em  razão do  fato de o Contribuinte  já  ter  feito  tal  pleito perante  a Unidade de Origem,  concluo o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 13770.721195/2012-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.866  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  ROBERTO FONTES TAVARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o  pagamento  e  a  existência  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 11 95 /2 01 2- 06 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13770.721195/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.866  S2­C0T2  Fl. 61          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  14/17),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2011. A autuação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$98,69  para saldo de imposto a pagar de R$946,72.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por  escritura  pública,  no montante  de R$10.139,08,  consignando  a  falta  de  comprovação  do  valor declarado a Maria das Graças Tavares (fl.15).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 9/11/2012, a NL foi objeto de  impugnação,  em  23/11/2012,  às  fls.  2/6  dos  autos,  na  qual  ele  indicou  a  juntada  de  documentação  comprobatória da dedução declarada.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 43/46):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  a  existência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente e à comprovação de seu efetivo pagamento.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 13/4/2015 (fl. 50), o contribuinte, em  27/4/2015  (fl.  52),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  52/57,  no  qual  alega  que  a  pensão  declarada  seria  descontada  de  duas  fontes  pagadoras,  Fundação  Sistel  e  INSS.  Requer  o  restabelecimento da pensão incidente sobre os rendimentos recebidos do INSS, aduzindo que  não poderia ser prejudicado pela ausência de informações do INSS à RFB.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13770.721195/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.866  S2­C0T2  Fl. 62          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a pensão judicial declarada pelo recorrente, em favor de  Maria das Graças Tavares. O contribuinte deduziu o montante de R$27.038,79  (fl.10),  tendo  sido glosado na autuação o valor de R$10.139,08, por falta de comprovação.  O colegiado manteve a autuação, consignando que o contribuinte limitou­se a  apresentar  documentação  comprobatória  da  pensão  já  acatada  pela  autoridade  autuante,  descontada dos rendimentos recebidos da Fundação Sistel.  Agora,  em  seu  recurso,  o  recorrente  junta  contracheques  de  fls.  53/57,  relativos  aos  rendimentos  pagos  pelo  INSS,  os  quais  demonstram  o  desconto  em  folha  de  pensão  judicial.  Registro  que  já  constava  dos  autos  a  decisão  judicial  que  determinara  o  desconto da pensão dos rendimentos da Fundação Sistel e do INSS (fl.6).  Dessa feita, é de se cancelar a glosa efetuada.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003245/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. Por ter aplicação obrigatória, o mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal. EQUIVALÊNCIA DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA À PAGAMENTO INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também pode ser restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007. O mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3201-004.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o mérito do litígio. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.876  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO EXTINTO VIA COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  os  Res  nºs  357.9509/  RS,  390.8405/ MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.  Por  ter  aplicação  obrigatória,  o  mérito  deve  ser  analisado  no  presente  processo administrativo fiscal.  EQUIVALÊNCIA  DA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  À  PAGAMENTO  INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também  pode  ser  restituído/compensado,  para  evitar  o  enriquecimento  ilícito  da  União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer  Cosit 12/2007.  O mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o  mérito  do  litígio.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 45 /2 00 7- 16 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10850.003245/2007­16  Acórdão n.º 3201­004.876  S3­C2T1  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  proferida no âmbito da DRJ/SP, que manteve o Despacho Decisório da DRF/São José do Rio  Preto e, consequentemente, não reconheceu o crédito de pleiteado.  O  processo  teve  início  com  pedido  de  restituição  de  Cofins,  vinculado  a  compensação. Segundo informado pelo contribuinte, o direito creditório decorre de pagamento  efetuado a maior, mediante compensação efetuada anteriormente, que se mostrou indevida em  razão de o STF ter julgado inconstitucional a cobrança da contribuição sobre receitas que não  se enquadram no conceito de faturamento.  A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela DRJ/SP, nos termos do Acórdão 14­054.899, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  existe  a  possibilidade  jurídica  do  pedido  de  restituição  de  compensação indevida.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  restituição/compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código Tributário Nacional.    Cientificada da decisão acima, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  alegando,  em síntese,  ser perfeitamente possível  a  restituição de débitos  extintos pela via da  compensação  (compensação  tratada  no  processo  13804.000953/2001­53,  devidamente  homologada), e que apresentou documentos (planilha e balancete) que comprovam os valores  indevidamente  compensados  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998.   É o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10850.003245/2007­16  Acórdão n.º 3201­004.876  S3­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.871, de  28/01/2019, proferido no julgamento do processo 10850.003238/2007­14, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.871):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Logo,  por  conter matéria preventa  desta  3.ª  Seção  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  A decisão de primeira instância manteve o entendimento do Despacho Decisório que  negou a possibilidade de aplicação da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da  base de cálculo do PIS e da COFINS estabelecida no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.  A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de  faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento  dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão geral  (leading cases os Res nºs 357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/  RS  e  346.0846/  PR)  e  deve  ser  aplicada,  de  forma  que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois  não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Sobre o tema, é importante registrar que é obrigatório a este Conselho a aplicação de  decisão  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" ­ vejam julgamentos dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco Aurélio), conforme Art. 62­ A, de nosso regimento interno.  Desta forma, "faturamento" tem conceito definido pelo STF e, no caso em concreto,  "receitas" não operacionais não  são  receitas  ligadas ao  faturamento  advindo da prestação de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  O  segundo  entendimento  do  despacho  decisório, mantido  em  primeira  instância  e  que deve ser enfrentado,  tratou da não equivalência da compensação indevida ao pagamento  indevido.  Contudo, diversos precedentes deste conselho registraram o entendimento de que a  extinção,  por  compensação,  quando  em  valor  maior  que  o  devido,  também  pode  ser  restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10850.003245/2007­16  Acórdão n.º 3201­004.876  S3­C2T1  Fl. 5          4  A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007,  exposto parcialmente a seguir:  "20. Na linha do PN Cosit nº 8, de 2014 (item 35, já citado), extinto o  crédito  tributário  não  há  mais  falar  em  revisão  de  ofício  de  lançamento, sendo necessária a formalização de pedido de restituição  em  caso  de  haver  erro  de  fato  no  lançamento.  O  pagamento  ou  a  compensação do objeto da prestação pelo sujeito passivo representa a  sua concordância com o seu dever  jurídico, ou seja, com a existência  da  relação  jurídica  obrigacional  entre  ele  e  o  sujeito  ativo  (Estado),  bem assim com o lançamento realizado, responsável pela quantificação  do  objeto  da  relação.  Tais  atos  ensejam  a  extinção  da  relação  obrigacional  e,  por  consequência,  incabível,  em princípio,  revisão  de  ofício do lançamento.   21. Todavia, a incorporação ao patrimônio pelo sujeito ativo de valor a  que não fazia jus como portador do direito subjetivo de sua percepção,  ou  seja,  de  tributo  indevido,  representaria  uma  violação ao  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa,  e  permite  nascer  uma  nova  relação  obrigacional,  mas  agora  com  os  pólos  invertidos  Em  vista  disso,  o  legislador  introduziu  no  CTN  o  art.  165,  que  autoriza  a  restituição  da  importância  paga  indevidamente  pelo  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  posicionamento  de  Luciano  Amaro  :  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa,  à  semelhança  do  que  ocorre  no  direito  privado.   22.  Este  pagamento  de  tributo  indevido  pode  ter  advindo  de  ato  espontâneo do sujeito passivo, que recolheu valor superior ao objeto da  relação  obrigacional  devido,  ou  de  pagamento/compensação  exatamente  no  montante  do  tributo  lançado  (cobrado),  mas  cuja  quantificação  foi  feita  de  forma  irregular.  É  o  que  se  depreende  dos  incisos I e II do art. 165 do CTN:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  23. A hipótese de interesse do estudo aqui efetuado é a do pagamento  indevido  de  tributo  em  virtude  de  erro  na  quantificação  do  crédito  tributário, ou seja, de erro no lançamento.   24. Logo, a formalização de pedido de restituição, desde que no prazo  de cinco anos estabelecido no art. 168 do CTN, com interpretação dada  pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, é  o  caminho  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa  demonstrar  a  existência de erro no lançamento após a extinção do crédito tributário:  CTN  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do  crédito tributário;  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10850.003245/2007­16  Acórdão n.º 3201­004.876  S3­C2T1  Fl. 6          5  LC nº 118, de 09/02/2005 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso  I  do  art.  168  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  25.  Uma  revisão  do  débito  (e  não  do  lançamento)  decorrerá  de  provocação do  contribuinte. Caso a postulação  seja apenas para  fins  de cancelamento de um débito já quitado, sem expressamente requerer  a restituição do valor pago, ainda assim deve ser aplicada a analogia  para  fazer  incidir  o  art.  168  do CTN  para  se  promover  a  revisão  do  débito  e  seu  cancelamento,  na  linha do  item 36  do PN Cosit  nº  8,  de  2014  (já  transcrito),  e os  valores  antes alocados  ao débito  cancelado  poderão,  a  partir  daí,  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  ‒  quer  seja  para pleitear restituição ou para quitar outros débitos, p.ex., por meio  de  declaração  de  compensação,  ou mesmo  compensação  de  ofício  ‒,  atentando­se que o prazo que alude o art. 168 do CTN remete, no caso,  à  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  do  pagamento  indevido (e não da data do cancelamento do débito).  26. Não  foi  estabelecida  pelo CTN a necessidade de prévia alteração  do lançamento efetuado de forma irregular para que o sujeito passivo  possa  pleitear  e  ter  deferida  a  devolução  do  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente,  ainda  que  seja  necessária  a  utilização  do  elemento  quantitativo ali contido para aferição dos cálculos e fins operacionais.  Conclusão 27. Com base no exposto, conclui­se que depois de extinto o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  ou  confessado,  seja  por  meio  de  pagamento  ou  por  meio  de  compensação,  não  há  que  se  cogitar  em  revisão de ofício do lançamento (ressalvados os casos de inexatidões e  erros  materiais,  erros  de  cálculo)  ou  da  declaração  (seja  a  de  obrigação acessória como a DCTF, seja a de compensação), mas sim a  análise de pedido de restituição formulado nos termos dos arts. 165 e  168 do CTN."  Diante do exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, o fisco aprecie o mérito do litígio."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  rejeitou  deu  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  ultrapassadas  as  questões  decididas no voto, o fisco aprecie o mérito do litígio.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.001201/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1996 CONTRATANTE DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INEXISTÊNCIA. É requisito para o contratante responder solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias a prestação dos serviços mediante cessão de mão de obra, hipótese que não restou confirmada segundo as provas carreadas aos autos.
Numero da decisão: 2401-006.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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É requisito para o contratante responder solidariamente com o executor pelas  obrigações previdenciárias a prestação dos serviços mediante cessão de mão  de obra, hipótese que não restou confirmada segundo as provas carreadas aos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  e  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (suplente  convocada).  Ausente  a  conselheira Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 01 /2 00 7- 93 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 11330.001201/2007­93  Acórdão n.º 2401­006.019  S2­C4T1  Fl. 494          2   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 11ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do Acórdão nº 12­38.944, de 26/07/2011,  cujo dispositivo  considerou procedente  em parte a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado (fls. 336/344):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de mão de  obra  responde  solidariamente  com o  executor pelas  obrigações  previdenciárias,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados.   DECISÃO JUDICIAL  Em cumprimento à decisão judicial que determinou a verificação  de  recolhimento  pela  prestadora  de  serviços  e  constatado  que  houve  recolhimento  compatível  com  a  RAIS  em  parte  das  competências,  exclui­se  do  crédito  lançado  tal  período,  mantendo­se as demais competências.  TERCEIROS  De  acordo  com  o  Parecer  CJ/MPA  n.º  1.710/99,  não  existe  responsabilidade  solidária  na  cobrança  de  contribuições  para  Terceiros para nenhuma empresa.  Impugnação Procedente em Parte  O  lançamento  fiscal  deu­se  originalmente  em  nome  de  Esso  Brasileira  de  Petróleo Ltda, CNPJ nº 33.000.092/0001­69, posteriormente alterada a razão social para Cosan  Combustíveis e Lubrificantes S/A.  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que,  na  origem,  o  processo  administrativo  é  composto  da  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  Fiscal  (NFLD)  nº  32.593.616­1,  abrangendo  as  competências  de  04/1995  a  12/1996,  relativa  à  exigência  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  a  terceiros,  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  do  contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra (fls. 03/07 e 17/21).   A  prestadora  de  serviços  é  a  empresa  Solução  Técnica  Manutenção  S  Peças  Ltda, CNPJ 50.722.867/0001­29.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11330.001201/2007­93  Acórdão n.º 2401­006.019  S2­C4T1  Fl. 495          3 Cientificado  da  notificação  fiscal,  o  tomador  dos  serviços  impugnou  o  lançamento  tributário,  tendo  decidido  a  instância  administrativa  julgadora  inicial  pela  manutenção do crédito  lançado,  por meio da  emissão da Decisão­Notificação nº 172/97  (fls.  28/50 e 104/108).  Apresentado  recurso  voluntário,  no  prazo  legal,  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  proferiu  acórdão  para  negar  provimento  ao  apelo  recursal  (fls.  113/135  e  143/149).  Na  sequência,  a  empresa  autuada  protocolou recurso com pedido de avocatória ministerial para anulação do débito fiscal, o qual  foi negado seguimento (Processo nº 35301.012008/98­31).  Após  a  inscrição  do  crédito  tributário  em  dívida  ativa,  foi  comunicada  a  prolatação de acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Mandado de  Segurança nº 1999.02.01.052788­9, posteriormente com trânsito em julgado, no qual anulou­se  o processo administrativo, a partir da lavratura da notificação fiscal, determinando ao Fisco a  prévia verificação da existência de pagamentos efetuados pelo prestador dos  serviços no que  tange às obrigações tributárias exigidas (fls. 157/212, 215/220 e 225/274).  Com  o  retorno  à  fase  administrativa,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  com o objetivo de atender à decisão do Poder  Judiciário. Quanto ao  resultado da verificação  fiscal,  a  empresa  contratante  tomou  ciência,  assim  como  a  prestadora  dos  serviços,  porém  apenas a primeira apresentou manifestação escrita (fls. 276/277, 279/288, 291/299 e 303/309).  Realizado  novamente  o  julgamento  em  primeira  instância,  dessa  feita  a  impugnação  foi  considerada  parcialmente  procedente,  excluindo­se  da  notificação  fiscal  o  período de 04/1995 a 11/1995 e as contribuições devidas a  terceiros,  remanescendo parte do  lançamento (fls. 336/344).  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/07/2012,  por  via  postal,  a  empresa  contratante  dos  serviços  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  10/08/2012,  em  que  aduz,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  direito  contra  a  decisão  de  piso  (fls.  357/360 e 363/369):  (i)  não  foi  cumprida  a  decisão  judicial  no mandado  de  segurança,  visto  que  houve  exclusivamente  verificação  dos  pagamentos  com  base  nos  dados  constantes  do  sistema  de  informática da  administração  tributária,  quando  o  correto  é  a  fiscalização direta do prestador do  serviço,  através do  exame  de  contabilidade,  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento;  (ii)  o  prestador  de  serviços  é  o  responsável  pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias, obrigação que  apenas  transfere­se  ao  tomador,  pela  responsabilidade  solidária, quando apurada e certificada a efetiva existência de  inadimplemento;  (iii)  faz­se  também  necessário  verificar  a  eventual  cobrança  do  crédito  tributário  junto  à  própria  prestadora  de  serviços,  dado  que  poderia  caracterizar  a  exigência  em  duplicidade;  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 11330.001201/2007­93  Acórdão n.º 2401­006.019  S2­C4T1  Fl. 496          4 (iv)  além  disso,  quando  não  resta  configurada  a  cessão  de  mão  de  obra  na  prestação  de  serviços,  considerando  a  atividade  desenvolvida  pela  contratada,  o  lançamento  resulta  improcedente;  (v)  as  guias  de  recolhimento  juntadas  ao  processo  comprovam a correta quitação dos valores no que se  refere à  prestação dos  serviços,  incluso com  respeito às  competências  que permanecem em cobrança; e  (vi) os valores já satisfeitos pelo prestador e indicados no  sistema  de  informática  da  RFB  devem  ser  deduzidos  da  cobrança  em  nome  da  empresa  tomadora  dos  serviços,  sob  pena de haver enriquecimento sem causa do Fisco.  Em  face  da  emissão  de  diversas  notificações  fiscais  em  nome  da  empresa  autuada,  lavradas  no  curso  do  mesmo  procedimento  e  envolvendo  a  mesma  matéria  de  atribuição  da  responsabilidade  tributária  solidária  ao  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  foi  deferido  o  pedido  de  conexão  para  julgamento  em  conjunto dos recursos voluntários (fls. 410/411).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Antes  da  implantação  do  mecanismo  de  retenção  do  percentual  de  11%  na  contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, o art. 31 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  estabelecia  a  responsabilidade  tributária  solidária,  inclusive  sob  o  regime de trabalho temporário.   Tal dispositivo de lei sofreu evolução ao longo do tempo. A seguir, levando em  consideração o texto original e as modificações promovidas pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de  1995, e Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, reproduzo o conteúdo do art. 31 da Lei nº  8.212, de 1991:  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11330.001201/2007­93  Acórdão n.º 2401­006.019  S2­C4T1  Fl. 497          5 De 25/07/1991 até 28/04/1995  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação,  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  cujas  características  impossibilitem  a  plena  identificação  dos  fatos  geradores das contribuições, tais como construção civil, limpeza  e  conservação,  manutenção,  vigilância  e  outros  assemelhados  especificados no regulamento, independentemente da natureza e  da forma de contratação.    De 29/04/1995 a 20/11/1995  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais  da empresa,  tais como construção civil,  limpeza e conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 11330.001201/2007­93  Acórdão n.º 2401­006.019  S2­C4T1  Fl. 498          6 fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.    De 21/11/1995 a 29/04/1997  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento  Independentemente do período do fato gerador, a responsabilidade solidária do  contratante  está  vinculada,  necessariamente,  à  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  a  qual  pressupõe  a  colocação  dos  trabalhadores  à  disposição  da  empresa contratante.   No caso sob exame, o conjunto probatório não confirma a prestação dos serviços  contratados mediante cessão de mão de obra.   Com  efeito,  segundo  o  agente  lançador,  no  período  do  lançamento  ficou  constatado  que  a  empresa  ora  recorrente  contratou  a  prestação  de  serviços  de manutenção  e  limpeza de tanques (fls. 20/21).  Em  nenhum  momento,  contudo,  a  fiscalização  procedeu  ao  mínimo  detalhamento dos  serviços  contratados,  com especificação das  suas  características  essenciais,  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11330.001201/2007­93  Acórdão n.º 2401­006.019  S2­C4T1  Fl. 499          7 apenas fazendo alusão à prestação deles mediante cessão de mão de obra, a partir dos dados da  escrituração  contábil  e  das  notas  fiscais  de  serviço/fatura,  obtidos  no  procedimento  fiscal  realizado na empresa contratante.   Por  sua  vez,  as  cópias  do  contrato  anexado  pela  recorrente,  ainda  em  fase  de  impugnação, sinalizam para a contratação de serviços de instalação de equipamentos próprios  ao armazenamento e distribuição de combustíveis sob o regime de empreitada, em que o objeto  é  um  resultado  pretendido,  e  não  a  cessão  de  mão  de  obra  dos  segurados  empregados  da  empresa contratada (fls. 71/91).  Mesmo  a  execução  dos  serviços  de  maneira  continuada,  ao  longo  de  vários  meses,  facultada  a possibilidade de prorrogação  em comum acordo, não  transforma, no  caso  concreto, a contratação em cessão de mão de obra.  Aparentemente,  trata­se  de  contratação  de  sucessivas  empreitadas,  com  fornecimento  de  material  e  mão  de  obra,  cada  uma  delas  vinculada  a  uma  autorização  individual de serviço que contém, entre outros dados, a data de emissão, a descrição e o local  dos  serviços  e  a  data  de  entrega/conclusão  dos  trabalhos.  A  despeito  de  alguns  valores  previamente  definidos  entre  as  partes,  o  preço  final  é  negociado  por  tarefa  realizada,  considerando  os  serviços  globais  executados  em  um  mesmo  posto  de  combustível,  sendo  devido quando do término da respectiva empreitada (itens 1.2 e 2.1, fls. 71/75).  À vista disso, diferentemente da cessão de mão de obra, o objeto contratual não  diz  respeito  à prestação contínua de  serviços, mas  sim  à conclusão dos  trabalhos  específicos  nos  postos  de  revenda  de  combustíveis  da  rede,  cuja  retribuição  financeira  está  atrelada  à  finalização dos serviços nos termos pactuados entre as partes.  Logo,  cabe  declarar  a  insubsistência  do  lançamento  fiscal,  pela  falta  de  aderência  aos  requisitos  previstos  em  lei  para  imposição  da  responsabilidade  solidária  ao  contratante de serviços.  Deixo de analisar os demais argumentos de defesa do recurso voluntário contra  a pretensão fiscal e decisão de piso, por absoluta desnecessidade para o deslinde do presente  julgamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO para tornar insubsistente o crédito tributário da notificação de lançamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Fl. 499DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.729381/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­000.725  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2019  Assunto  INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR ­ REQUISITOS DA LC 160  Recorrente  BEMATECH S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ailton Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia  Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório.  Cuida  o  feito  de  auto  de  infração  lavrado  para  se  exigir  o  crédito  tributário  relativo ao IRPJ e a CSLL (lançamento reflexo), apurado nos anos­calendários de 2007 a 2009,  tendo por base o falta de inclusão ou a exclusão indevida de receitas de subvenção (benefícios  fiscais) concedida pelo Estado do Paraná.  Nos termos do relatório constante de e­fls. 3.975/4.017, após regular instrução,  verificou­se  que  a  recorrente  percebeu  receitas,  como  dito,  decorrentes  de  benefícios  fiscais  concedidos  por  meio  do  Decreto  Paranaense  de  nº  5.375/2002,  na  forma  de  créditos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 29 38 1/ 20 12 -1 1 Fl. 4631DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.632          2 presumidos de ICMS, no importe total de R$ 34.500.000,00, divididos nos anos­calendários de  2007 a 2009 da seguinte forma (extraída do acórdão de e­fls. 4.256/4.265):  AC Valor Conta Contábil 2007 R$ 6.688.215,61 252300 Reserva p/ Subvenção  Invest.  2008 R$ 4.894.374,13 252300 Reserva p/ Subvenção Invest.  2008  R$  11.944.488,62  R350054  Receita  Subvenção  ICMS  2009  R$  1.632.997,41  R350054  Receita  Subvenção  ICMS  2009  R$  9.373.561,16  453103  Receita de Subvenção de  ICMS  total R$ 34.533.636,93 Ao analisar as  informações e  documentos apresentados pela empresa, a D. Auditoria Fiscal considerou que os valores  acima não foram vertidos, ou empregados,  integralmente na consecução de atividades  de expansão da capacidade de produção do beneficiário. De fato, conforme planilhas de  e­fls.  3.981  e  3.982,  a  recorrente  afirma  que  teria  empregado  as  preditas  receitas  de  subvenção  para  a  consecução  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  (P&D),  tal  como  se  dessume dos dados abaixo reproduzidos (retirados do TVF):  • R$ 4.418.097,65 no ano de 2007;  • R$ 6.838.855,75 no ano de 2008;  • R$ 6.662.448,31 no ano de 2009.   Tais valores, diga­se, também como se observa no TVF (e­fl. 3.982), incutidos  nos ditos P&Ds, teriam sido, por sua vez, discriminados de acordo seguintes rubricas:    A  luz  destas  informações,  a D. Fiscalização  apontou  pelo menos  três  fundamentos  fáticos  para  inquinar de "custeio" as aludidas subvenções:  a) apenas os custos afeitos a equipamentos e softwares empregados nos preditos  projetos  poderiam  ser  considerados  "investimentos"  sustentando,  todavia,  não  ter  sido  apresentado, pela empresa, quaisquer documentos tendentes à comprovação de sua aquisição;  b) mesmo  quanto  aos  P&Ds  informados  pela  empresa,  e  a  par  da  advertência  retro, apenas aqueles efetivamente ocorridos dentro do próprio parque industrial poderiam ser  considerados para fins de comprovação dos requisitos do art. 443 do antigo RIR, sendo certo  que,  como  esclarecido  pela  recorrente,  diversos  "dispêndios"  relacionados  ao  projetos  em  questão foram pagos à terceiros, mediante "convênios" (e­fl. 3.983);  Fl. 4632DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.633          3 c)  nada  obstante,  pela  análise  dos  citados  P&D,  a  D.  Autoridade  Lançadora  considera que gastos incorridos pela contribuinte se revestiriam de caráter, eminentemente, de  despesas  (=custeio),  e  não  de  investimento  (v.  a  descrição  contida  no  TVF  ­  e­fl.  3.983  e  3.984).  A fiscalização identificou, ainda, alguns problemas relativos à escrituração fiscal  e contábil das receitas de subvenção, apontado inconsistências entre os valores informados em  DIPJ e aquelas contidas nos documentos contábeis da empresa (o TVF identifica um valor total  de subvenções da ordem de R$ 34,5 milhões, ao passo que a recorrente teria contabilizado, e  informado em DIPJ, um montante de R$ 29 milhões).  Regulamente  cientificada  da  predita  autuação,  a  Bematech  ofereceu  a  sua  impugnação  administrativa  em  que,  num  primeiro  momento,  aponta  erros  na  apuração  intentada pelo fisco que,  inclusive,  justificariam as divergências apontadas anteriormente. No  mérito,  outrossim,  considerando dispicienda  a  demonstração  do  emprego  efetivo  dos  valores  percebidos a título de subvenções em projetos de expansão da atividade econômica, asseverou  que  a  simples  leitura  do Decreto  Estadual  5.375, mencionado  alhures,  já  evidenciaria  o  seu  caráter  de  "para  investimento",  como  contraponto  a  alegação  fiscal  de  que  tais  benefícios  revelariam a natureza de "subvenção para custeio".  Lado outro,  sustentou, que o crédito presumido de  ICMS seria meramente um  "direito" e não uma receita tributável.  A DRJ de Curitiba,  instada  a  se  pronunciar  sobre  o  caso,  julgou  parcialmente  procedente  para  considerar  corretas  as  assertivas  da  empresa  quanto  ao  erro  incorrido  na  apuração, decidindo, pois,  que o valor  correto das  receitas  tributáveis  a  título de  subvenções  seria  de  R$  29  milhões.  De  outro  turno,  quanto  mérito,  e  enfatizando  que  a  empresa  não  questionou  as  conclusões  fiscais  quanto  ao  destino  das  receitas  provindas  das  citadas  subvenções,  entendeu correta  a  autuação  fiscal  (frise­se,  não houve  enfrentamento  específico  da DRJ  quanto  ao  efetivo  emprego  das  ditas  receitas  em  projetos  de  expansão  da  atividade  econômica).  A DRJ  recorreu  de  ofício  a  este Conselho  em  razão  da  exoneração  parcial  do  crédito tributário.  Em  suas  razões  recursais,  a  Bematech,  além  de  reprisar  o  entendimento  já  aposto em sua impugnação, se insurge contra a interpretação dada, tanto pela DRJ, quanto pela  D.  Auditoria,  aos  preceitos  do  PN  CST  112/78,  defendendo,  pois,  que,  a  tipificação  da  subvenção para investimento não se calcaria, apenas, no emprego das respectivas receitas em  ativos  imobilizados,  asseverando,  por  sua  vez  que  "a  condição  de  investimento  por meio  de  aplicação  em  bens  ou  direitos  (...)  refere­se  muito  mais  à  necessidade  de  investir  para  expansão  e modernização da  atividade  econômica  nas  suas mais  amplas  características,  do  que um requisito de investimento em projeto aprovado ou no parque industrial". Nesta esteira  afirma  que  os  documentos  apresentados  dariam  conta  de  que  os  gastos  incorridos  com  os  projetos de P&D, além da aquisição de participações societárias (investimentos), dariam conta  do  preenchimento  dos  requisitos  elencados  tanto  pelo  citado  parecer,  como  pelo  próprio  Decreto­lei 1.538.  O feito foi distribuído à 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, deste Conselho que,  por sua vez, e centrando a sua análise tão só nos desígnios do Decreto Estadual Paranaense de  nº 5.735/02, considerou, a partir das contrapartidas contidas neste última norma infralegal, se  Fl. 4633DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.634          4 tratar  de  subvenção  para  investimento,  dando,  pois,  provimento  integral  ao  apelo  voluntário  interposto  e  negando  provimento  ao  recurso  de  ofício.  A  Turma  Julgadora,  frise­se,  não  enfrentou  a  questão  fática,  específica,  tendente  à  demonstração  do  emprego  das  receitas  em  exame  em  projetos  de  expansão  (seja  na  acepção  adotada  pela  Fiscalização,  seja  naquela  sustentada pelo recorrente).  A D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial  tão  só  quanto a matéria aventada no  recurso voluntário apresentado pela Bematech  (as  razões da 2ª  TO quanto  ao  recurso  de  ofício  transitaram  em  julgado),  o  qual  foi  admitido  e  parcialmente  provido pela 1ª Turma da Câmara Superior, conforme ementa a seguir reproduzida:  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.  Para a caracterização da subvenção para investimento, não basta a mera intenção  do  subvencionador,  mas  a  existência  de  regras  e  contrapartidas  que  assim  a  caracterizem, bem como o cumprimento destas pela entidade subvencionada.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  TURMA  ORDINÁRIA.  VERIFICAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO DAS REGRAS E CONTRAPARTIDAS.  Necessário  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  a  aferição  quanto  ao  cumprimento  das  regras  e  contrapartidas  exigidas  pela  legislação  que  concedeu  a  subvenção para investimento.  Destaque­se  que  o  Relator  deste  acórdão  havia,  num  primeiro  momento,  afastado a tese jurídica abarcada pelo acórdão recorrido justamente para entender que análise,  tão só, do ato concessivo para se determinar a natureza da subvenção era insuficiente (o que já  justificaria a reforma da decisão da Câmara Baixa). Momento seguinte, contudo, enfrentou, de  forma concreta, o aspecto fático da demanda, para considerar tipificável como investimentos os  dispêndios  incorridos  pela  empresa  em  projetos  de  desenvolvimento  tecnológico.  Todavia,  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  considerou,  proporcionalmente,  ínfimos  os  valores  empregados  pela  empresa  em  P&D,  em  comparação  com  o  montante  total  das  receitas  de  subvenção percebidas  em decorrência dos benefícios  concedidos pelo por vezes mencionado  Decreto  .5.375/02, sendo esta razão para o predito julgador considerar correta a autuação ora  polemizada.   A  segunda  parte  do  voto  condutor,  todavia,  não  prevaleceu  naquela  Câmara  Superior;  o  voto  vencedor  ,  neste  ponto,  ficou  sob  a  responsabilidade  do  então Conselheiro  Luiz Flávio Netto, que defendeu, processualmente, a impossibilidade da aludida Turma de se  posicionar sobre o cumprimento das contrapartidas descritas no decreto estadual mencionado  linhas acima, pena de supressão de instância.   Isto  é,  superada  a  tese  jurídica  (inclusive  sustentada  pelo  recorrente  em  sua  impugnação  e  reprisada  no  recurso  voluntário),  a  Turma  Julgadora  da  D.  Câmara  Superior  determinou  o  retorno  do  feito  à  este  Colegiado  para  se  pronunciar,  exclusivamente,  sobre  a  matéria  fática  remanescente,  qual  seja,  o  emprego  efetivo  dos  recursos  provenientes  dos  benefícios percebidos pela Bematech nas contrapartidas exigidas pelo Estado do Paraná.  À  e­fls.  4.627,  a  Recorrente  apresenta,  em  arquivo  não­paginável,  razões  complementares  para,  pela  primeira  vez  ao  longo  deste  processo,  defender  o  cumprimento  efetivo dos requisitos descritos no Decreto 5.375, do Estado do Paraná.  Fl. 4634DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.635          5 Este é o relatório.  Voto.  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Descabe aqui tratar da admissibilidade do recurso, já que se trata de retorno dos  autos da Câmara Superior deste Conselho.  I ­ Da aplicação ao caso concreto dos preceitos do art. 30, §§ 4º e 5º, da Lei  12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar 160/17.  A  par  de  toda  a  discussão  tratada  no  feito,  e  das  extensas  considerações  propostas pelo contribuinte em suas razões de impugnação e,  também, recursais, e, ainda, do  que foi decidido pela Câmara Superior, o fato é que o caso em análise desafia a aplicação dos  preceitos  do  art.  30,  §§4º  e  5º,  da  Lei  12.973,  com  a  redação  dada  pelo  art.  9º  da  Lei  Complementar de nº 160, cujo teor reproduzo a seguir:  Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar  acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:   "Art. 30. ..................................................................................  .................................................................................................  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto  previsto  no  inciso  II  do  caput  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados".  Verdade  seja  dita,  com  o  advento  da  regra  acima  transcrita,  a  aplicação  dos  recursos percebidos em decorrência das subvenções concedidas pelos Estados em projetos de  expansão dos parques industriais, bem como a concomitância temporal entre a percepção dos  preditos  benefícios  e  sua  versão  em  investimentos  necessários  ao  crescimento  da  atividade  econômica, ficaram em segundo plano.   As  questões  que,  agora,  demandam  exame  dos  órgãos  colegiados  administrativos (especialmente porque a regra contida no aludido § 4º acima reproduzido tem  aplicação  imediata  a  todos  os  processos  ainda  não  definitivamente  julgados  ­  §  5º)  ficam  adstritas ao cumprimento dos pressupostos elencados pelo 3º da citada LC 160, ou,  se  for o  caso,  àqueles  contemplados  pelo  caput  do  art.  30  da  Lei  12.973,  cuja  redação  permaneceu  inalterada.  E, vejam bem, mesmo que o  contribuinte não  tenha  suscitado  a  aplicação dos  ditames da predita LC 160 ao  caso  concreto,  o  seu  conhecimento de ofício  é medida que se  impõe, justamente por força dos preceitos do § 5º do aludido art. 30, anteriormente citado.  Fl. 4635DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.636          6 Particularmente quanto aos requisitos formais contidos no art. 3º supra referido,  destaca­se a necessidade de adoção, pelo Estado Federado subvencionante, dos procedimentos  ali descritos, especialmente:  a)  a  ratificação  dos  benefícios  porventura  concedidos  unilateralmente  (isto  é,  sem o crivo do CONFAZ e, portanto, em desrespeito às regras contidas no art. 155, §2º, inciso  XII, "g", da CRFB), mediante publicação de decreto, portaria ou quejandos (inciso I);  b)  "o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  mencionados" em "a", acima.   Preenchidos tais pressupostos, diga­se, as subvenções tratadas no feito serão, a  despeito de quaisquer exigências adicionais (§ 4º do art. 30 da Lei 12.973), consideradas "para  investimento".  II  ­  Pelo  TVF,  não  foram  identificados  vícios  nos  registros  contábeis  do  benefícios,  tornando­se  desimportante  qualquer  consideração  acerca  dos  requisitos  descritos no caput do art. 30 da Lei 12.973.  De acordo com o art. 30, caput, citado no subtítulo acima, "as subvenções para  investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976".  Notadamente  a  luz deste  preceito,  e  se  considerando que  semelhante  requisito  também  se  encontrava  descrito  no  Decreto­lei  1.598,  art.  38,  §  2º,  há  quem  defenda  que,  mesmo com a nova redação do § 5º da Lei 12.973, e a dispensa de qualquer outra exigência, a  escrituração dos benefícios ainda deva obedecer aos ditames do citado art. 30, caput, alhures  invocado.   Neste  particular,  e  pelo  que  se  dessume  do  próprio  TVF,  os  fundamentos  da  exigência  foram,  todos,  lastreados  apenas  e  tão  somente  na  natureza  da  subvenção;  não  se  discutiu,  perqueriu  ou  criticou  a  forma  de  escrituração  das  receitas  dai  provenientes;  a  fiscalização sequer anexou aos autos o arquivo ECD, cuja apresentação havia sido requerida à  empresa e o qual foi, de fato, trazido pelo contribuinte; em linhas gerais, diga­se, não foi aberto  contencioso administrativo quanto a este aspecto eminentemente formal.  Nada  obstante,  o  contribuinte  trouxe,  por  meio  da  manifestação  juntada  em  arquivo não paginável, uma DRE que, aparentemente, comprova o registro das preditas receitas  nos moldes em que determinado pelo aludido art. 30, supra referido.  Dispicienda, pois, neste particular, a análise deste requisito específico.  Fl. 4636DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.637          7 III  ­ Do cumprimento, pelo Estado do Mato Grosso do Sul, aos requisitos  prescritos pelo art. 3º da LC 160.  Pois bem. Assentado o limite do juízo a ser realizado neste feito, observa­se que  em abril  de 2018, o Governo do Estado do Paraná publicou a Resolução 1.328,  ,cujo  art.  1º  assim dispôs:  Art.  1º  Fica  publicada,  em  atendimento  ao  disposto  na  Lei  Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da  cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,  a  relação  com  a  identificação  dos  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais,  não  vigentes  em  8  de  agosto  de  2017,  instituídos  pela  legislação  estadual em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do §  2º do art. 155 da Constituição Federal  , conforme Anexo Único desta  Resolução.  A  relação  dos  atos  concessivos  se  encontra  descrita  no  anexo  I,  publicado  juntamente  com  a  Resolução  supra,  verificando­se  no  seu  item  8  a  menção  expressa  aos  benefícios  contemplados  pela  Lei  Estadual  de  nº  13.214/2001  (regulamentada  pelo  Decreto  Estadual de nº 5.375/021). Ou seja, o decreto acima mencionado, e seu anexo, comprova que a  aludida Unidade  Federativa  cumpriu  o  pressuposto  preconizado  pelo  art.  3º,  inciso  I,  da LC  160/17, tendo, pois, convalidado, expressamente, os benefícios tratados pela Lei Estadual de nº  13.214/01,  regulamentada  pelo  Decreto,  igualmente  Estadual,  de  nº  5.375.  Resta,  agora,  verificar  se o Estado do Paraná  também superou a exigência contida no  inciso  II do aludido  preceptivo de Lei Complementar.  E  aqui,  vejam  bem,  há  de  fato  um  problema;  isto  porque  a  despeito  do  cumprimento do requisito acima, e ainda que o recorrente tenha trazido, por meio de memoriais  não juntados ao feito, notícias acerca do protocolo dos preditos atos (um alardeado Ofício de nº  624/2018),  não  ha,  dentre os  certificados  emitidos  pelo CONFAZ e  disponibilizados  em  sua  página  eletrônica  (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado­registro­deposito­ cv­icms­190­17­1),  nenhum  que  faça  menção  expressa  ou  implícita  aos  benefícios  ora  examinados. É razoável, neste passo, considerar, CONFAZ não tenha tido tempo para emitir o  predito  certificado  e que,  ato  contínuo,  poderá ocorrer  em breve...  não  tenho,  todavia,  como  atestar efetiva e concretamente o cumprimento deste último requisito, ao menos não, com base  no que consta do feito.  Para que tenhamos a absoluta segurança para se atestar a aplicação dos preceitos  da LC 160 ao caso concreto, é necessário uma melhor instrução do feito, pelo que voto, agora,  por converter este julgamento e diligência a fim solicitar a Unidade de Origem a:  a) mediante ofício, solicitar à Secretaria Executiva do CONFAZ, a confirmação  do registro e depósito da documentação exigida pela Cláusula Segunda, inciso II, do Convênio  190/17, pretensamente realizado por meio do Ofício nº 624/2018­GAB/SEFAZ do Estado do  Paraná;                                                              1  https://www.arinternet.pr.gov.br/portalsefa/_l_DownloadLegislacao2.asp?eTpDoc=1&eTpPer=3&eDtPublicacaoI ni=&eDtPublicacaoFim=&eNrDocumento=1328&eAnoDocumento=2018&eTpMod=1  ­  acessado  em  20/02/2019.  Fl. 4637DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.638          8 b)  restando  infrutífera  a  diligência  retro,  instar  o  próprio  contribuinte  a  trazer  provas de que o Estado do Paraná, efetiva e concretamente, depositou o ato de convalidação  dos benefícios ora tratados, nos moldes da Cláusula Segunda já mencionada e no prazo descrito  na Cláusula Terceira, II, do predito Convênio.  A prova  tratada no  item "b",  poderá  ser  feita mediante  certidão ou declaração  obtidas junto à própria Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, ou do Gabinete do Chefe de  Estado desta Unidade Federativa, ou juntamente ao próprio CONFAZ.  Após, e a diligência for cumprida por meio da ação tratada em "a", acima, dê­se  vista dos autos ao recorrente, dispensado­a apenas e tão somente quanto a hipótese versada em  "b".  (assinado digitalmente)   Gustavo Guimarães da Fonseca      Fl. 4638DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905176/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.905176/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.738  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 76 /2 01 2- 12 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10675.905176/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.738  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­052.651, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­052.651. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10675.905176/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.738  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10675.905176/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.738  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10675.905176/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.738  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.170)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13838.000114/00-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa, de modo que afasta deste Conselho a competência para examinar o que restou decidido pelo Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.185
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / lª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T17:52:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:52:54Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:52:54Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:52:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:52:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:52:54Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:52:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:52:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:52:54Z; created: 2009-10-15T17:52:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T17:52:54Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:52:54Z | Conteúdo => n i LIF - SEGUNDO CCNSELHO DE C0NTRIBUINTE3 S2-C1T11 ! Fl. 270 °T 11,U` ' • ?" — :;i--''r:'•--.s--/ MINISTÉRIO DA FAZENDAL_ `76,43.0,* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13838.000114/00-87 Recurso n° 154.727 Voluntário Acórdão n° 2101-00.185 — 1' Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria IPI Recorrente USINA BOM JESUS S/A AÇUCAR E ÁLCOOL Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1994 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa, de modo que afasta deste Conselho a competência para examinar o que restou decidido pelo Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / l a turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JUL TO, por unanimidade de votos - zo conhecer do recurso. : .e"---- 411 411P) CA 1 MARCOS CÂNDID • Pre , sid e__ - e,....... .... . DOMINGOS DE SA FILHO Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento, os C tnselheiros Maria Cristina Roz. da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Ant. nio Lisboa Cardt o, Antonio Carlos Atulim, .\ Mana Teresa Martinez López e Antonio Zomer. o Processo n° 13838.000114/00-87 MF - SE_:GUNDO CalSal40 E COONTRIBUINTES S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.185 CC.:•:FERE C;:;'.10 Fl. 271 BiaS!..:. Q.2 40Ck \tua* Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento do pleito que visava o ressarcimento de Crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo a Crédito Prêmio de Produtos Exportados, solicitado com arrimo no art. 10 do Decreto Lei 491/69, Decreto-Lei n. 1248/72, art. 3°, restabelecido pelo parágrafo 10 do art. 10 da Lei n. 8402/92, referente o período de apuração do ano calendário de 1994. O Pedido de Ressarcimento de IPI foi apresentado em 22 de novembro de 2000. O indeferimento refere-se a opção pela via judicial e o impedimento de compensação antes do transito em julgado da decisão judicial. A empresa Indústria Açucareira São Francisco S/A, inscrita no CNPJ sob o N. 47.756.754/0001-30, impetrou mandado de segurança, em junho de 2002, visando o direito de ser ressarcido do crédito-prêmio do IPI pela exportação de açúcar para o mercado externo. Sustenta a Recorrente, em síntese, que a Autoridade Fiscal vem indeferindo os Pedidos de Ressarcimento formulados em relação ao crédito-prêmio do IPI em razão de orientação firmada pela Secretária da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório n.31, de 30 de março de 1999, do mesmo modo vem obstacularizando transferência desses créditos fiscais a terceiros, com respaldo na Instrução Normativa SRF n. 41, de 7 de abril de 2000. O pedido de liminar foi indeferido pelo juiz monocrático, mas concedido em sede de Agravo de Instrumento pelo Tribunal Federal da Terceira Região, conforme se vê das cópias juntadas às fls. 188/193, nos autos de número 2002.03.00.032908-9. A liminar foi concedido nos seguintes termos: "À vista do exposto e ante a perspectiva de lesão grave ao direito anunciado, estou a conceder o efeito suspensivo ativo pretendido para que os créditos informados na vesperal da ação mandamental sejam lançados na escrita administrativa competente e sejam utilizados sem as restrições da IN 41/2000, f. observada a expressa disposição do Decreto 64.833/69, isto é, permitida a transferência de crédito tão somente para estabelecimento industrial ou equiparado com o qual mantenha a agravante relação de interdependência." A sentença (fls. 194/198) concedeu a ordem, julgando procedente o pedido para: "determinar à autoridade coatora que reconheça a existência de crédito-prêmio do IPI em função das exportações realizadas pela Indústria Açucareira São Francisco S/A, nos dez anos anteriores contados da data da propositura do presente writ e, permita o aproveitamento de tais créditos, mediante compensação, com outros tributos administrados pela Secretária da Receita Federal, resguardado o direito do Fisco de promover a verificação da exatidão dos 6 2 IBUINTES 1 Processo n'' 13838.000114/00-87 Crasf!.2, Acórdão n.° 2101-00.185 S2-C1T1 Fl. 272 lançamentos efetuados e decreto a extinçao do processo com julgamento de mérito, a teor da norma contida no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que para a apuração do valor do crédito da impetrante, deverão ser aplicados os índices de correção monetária, aplicando-se os mesmos critérios utilizados pela Fazenda quando da apuração de saldo devedores." Consta da informação fiscal de fls. 132/134, que 08 (oito) empresas apresentaram Declarações de Compensação, Usina Santa Bárbara S/A Açúcar e Álcool, IBATE S/A, FBA — Franco-Brasileira S/A Açúcar e Álcool, Nova Posa S/A Administração e Participações, Usina da Barra S/A — Açúcar e Álcool, COSAN Operadora Portuária S/A, Indústria Açucareira São Francisco S/A. A interessada em 11 de outubro de 2007 alterou a denominação social, passando a denominar "Usina Bom Jesus S/A — Açúcar e Álcool", conforme documento às fls. 246/249. Em razões de recurso aduz que deve ser rechaçada os fundamentos contidos no Acórdão hostilizado, haja vista que o direito resta assegurado pela decisão judicial, obriga a Administração a cumprir à risca o que dela consta, que a norma contida no art. 170-A do CTN não se aplica, vez que versa sobre hipótese de repetição de indébito (tributo contestado judicialmente), por tratar-se de pretensão referente ao aproveitamento de beneficio fiscal. Traz à colação a lição do eminente professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que ensina: Acresce afirmando de que trata de crédito-prêmio de lPI gerado em data anterior à vigência da Lei n. 11.051/2004, ou seja, de situação consolidada no tempo que fica a salvo de toda e qualquer alteração legislativa superveniente. "Art. 170-A (..)" Aplicabilidade: pedidos de compensação em que o contribuinte disputa o caráter indevido de pagamento que fez no passado, pleiteando a conversão em créditos aproveitáveis. NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE O CRÉDITO NÃO DECORRA DE PAGAMENTO JADE VIDO, MAS DE INCENTIVO FISCAL (CRÉDITO-PRÊMIO DE IPA ou quando a inconstitucionalidade do tributo haja sido declarado pelo STF em ADIn, e a legislação oponha obstáculos ilegítimos ao direito dde compensação (diferimento, fracionamento etc.)"(g.n) Por derradeiro afirma de que trata de crédito-prêmiode IPI gerado em data anterior à vigência da Lei número 11.051/2004, ou seja, de situação consolidada no tempo que fica a salvo de toda e qualquer alteração legislativa superveniente. Concluiu requerendo provimento do recurso. É o relatório. 3 MF - SEGLINGO CONSELHO° iC00e4NATIR . 1813INITESProcesso n° 13838.000114/00-87 CCINFEn z-: S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.185 Fl. 273- • (Dei Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se de recurso tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço. Inicialmente, há que se verificar a efetiva incidência da denominada Renúncia Administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. A Recorrente obteve perante o Poder Judiciário o direito de ser ressarcida das contribuições sociais por meio do Crédito Presumido do IPI. A sentença ( fls. 194/198) concedeu a ordem, julgando procedente o pedido para: "determinar à autoridade coatora que reconheça a existência de crédito-prêmio do IPI em função das exportações realizadas pela Indústria Açucareira São Francisco S/A, nos dez anos anteriores contados da data da propositura do presente writ e, permita o aproveitamento de tais créditos, mediante compensação, com outros tributos administrados pela Secretária da Receita Federal, resguardado o direito do Fisco de promover a verificação da exatidão dos lançamentos efetuados e decreto a extinção do processo com julgamento de mérito, a teor da norma contida no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que para a apuração do valor do crédito da impetrante, deverão ser aplicados os índices de correção monetária, aplicando-se os mesmos critérios utilizados pela Fazenda quando da apuração de saldo devedores." Dessa decisão, ambas partes interpuseram recurso de apelação, a Recorrente em decorrência de que parte do seu pedido deixou de ser contemplado, a União Federal, por sua vez, em recurso adesivo, sustentou o desacerto do "decisurn". Examinando os autos constata-se que a decisão de piso foi reformada para - negar o pedido, direito ao crédito-presumido do IPI. De modo que, essa matéria já encontra conhecida e decidida na esfera judicial, em que pese ainda não ter ocorrido o transito em julgado, estando pendente do julgamento do recurso especial. A renúncia administrativa tácita, instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICL4L CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRiBUINTES' CONFERE O ORIGNAL Processo n° 13838.000114/00-87 [Ira siLa. 0‘f)i S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.185 Fl. 274 -/\ftUddtk administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial. RECURSO 117324, 2° Conselho de Contribuintes, 3' Câmara, julgado em 17/10/2001". A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5°, inciso XXXV, ao consagrar o princípio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Neste caso a opção por via judicial é clara, não cabendo discussão na esfera administrativa. De modo que, a opção pela via judicial afasta deste Conselho a competência para examinar o que já foi decidido pelo Poder Judicial. Em razão de que a decisão de piso que concedia o direito ao ressarcimento ter sido modificada em grau de recurso, não há como apreciar a fundamentação do limite de compensação ou ressarciment imposto pela °rifla do art. 170-A do CTN. Do exposto, ão conheço do ecurso voluntário interposto. É como • to. Sala das Sess s, em 03 de j ii o de 2009. , — DOMINGOS DE SÁ FILHO •

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Numero do processo: 10980.920400/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.998
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.998  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 40 0/ 20 12 -4 2 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920400/2012­42  Resolução nº  3302­000.998  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.920400/2012­42  Resolução nº  3302­000.998  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.920400/2012­42  Resolução nº  3302­000.998  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.920400/2012­42  Resolução nº  3302­000.998  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.920400/2012­42  Resolução nº  3302­000.998  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10980.920400/2012­42  Resolução nº  3302­000.998  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10980.920400/2012­42  Resolução nº  3302­000.998  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.726132/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 143          1 142  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.726132/2016­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.586  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 32 /2 01 6- 00 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 144          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  24802.13137.300512.1.3.04­2481,  às  fls.  83  a  87,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referente(s)  a  Jul/2008  e  Ago/2008,  com  suposto  crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo, no  montante de R$ 1.816.612,70 na data de transmissão, decorrente  de Darf no valor de R$ 22.564.847,96, referente a Jul/2008, com  data de arrecadação em 31/07/2007.  2.  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  com  nº  de  rastreamento  114539393,  em  10/05/2016,  com cópia às fls. 88 a 92, que reconheceu integralmente o direito  creditório,  porém  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s),  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  considerou  a  multa  de  mora  incidente  em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  3.  Cientificado  da  decisão  por  via  postal  em  30/05/2016,  conforme  fl.  94,  em  20/06/2016  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de inconformidade às fls. 6 a 28, instruída com os  documentos às fls. 29 a 80, onde argumentou, em síntese, o que  segue:  3.1. Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita Federal, com acréscimo de juros moratórios. Transmitiu  a DCTF retificadora onde declara o débito e o pagamento feito  via Dcomp;  3.2.  Apresenta  sentenças  judiciais  favoráveis  aos  Correios  em  casos análogos.  Indica  também jurisprudência dos tribunais onde não  foi parte.  Lista  acórdãos  das  DRJs  à  época  da  transmissão  da  Dcomp,  onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01, de 18/01/2012,  vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  4. Em 08/09/2017, em cumprimento ao disposto no art. 2º, §4º,  da Portaria RFB nº  999, de  2013,  com  redação alterada pelas  Portarias  RFB  nº  1.892,  de  2013,  nº  56,  de  2014,  e  2.048,  de  2014,  os  autos  foram  remetidos  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Recife  ­  PE  para  proceder ao julgamento da lide (fl. 98).  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 145          3 A 4ª  Turma  da DRJ Recife  (PE)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 11­57.640, de 20 de setembro de 2017, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos casos em  que o sujeito passivo compensa o débito confessado com atraso,  mediante apresentação de Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.    Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora, não  lhe pode ser  imposta multa de mora,  seja ela punitiva ou moratória. Dessa  forma,  como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  efetuando  o  recolhimento  do  valor  apurado  (código  de  receita  5856),  acrescidos  de  juros,  por  meio  da  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), apresentando, no dia 30/05/2012, as DCTFs de  nº  12.58.77.54.75­74  e  nº  15.78.76.41.03­95,  (que  foram  retificadas  pelas  DCTFs  de  nº  31.27.66.73.04­28  e  00.53.44.16.34­91  no  dia  17/08/2012  respectivamente),  dos  períodos  de  julho e agosto de 2008, na qual declarara­se o débito e respectivo pagamento, fazendo jus ao  benefício da denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 146          4 É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito.  O  cerne  da  questão  está  em  definir  se  a  compensação  se  equipara  ao  pagamento para fins de fruição do benefício da denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­ 003.600, da lavra do conselheiro Marco Rogério Borges, de forma que peço vênia para utilizar  a ratio decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como de  costume, o  voto da  ilustre Conselheira Júnia Roberta  Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo, este colegiado, após ampla discussão, divergiu do seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento para  fins de constatação de denúncia espontânea, e  por  consequência  da  não  aplicação  do  alegado  artigo  100  do  CTN.  O art. 138 do CTN é taxativo na sua disposição que a denúncia  espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo.  Não há condições de considerar a compensação como forma de  pagamento por  se tratar de uma extinção do crédito  tributário,  pois há outras modalidades de extinção elencados no art. 156 do  CTN.  Igualmente, não há, até o momento, nenhuma norma no âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule  este  Conselho para tal entendimento de se aceitar tal situação.  Inclusive, há decisão do E. STJ do tema em sentido contrário ao  pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 147          5 TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação do  recurso  especial  em  que  a  alegação  de  ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73  se  faz  de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos  quais  o  acórdão  incorreu  em  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Aplica­se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.  2.  A  compensação  tributária  não  se  equipara  a  pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe30/11/2016;  AgRg  no  REsp  1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.  REsp  1657437/RS  RECURSO  ESPECIAL  2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1. Hipótese  em que o Tribunal  local consignou:  "o  instituto da  denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que  o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl.  665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou o  entendimento  de  que  "a  extinção do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado, havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 148          6 denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos  legais,  por  isso  que  não  se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou  seja,  tal  decisão  segue  a  linha  que  difere  a  situação  de  pagamento  e  compensação  para  fins  de  reconhecimento  da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no caso  concreto,  o  que  acarretaria  um  crédito menor  do  que  o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal,  como  já  emanado no voto vencido do nobre relator.  No  que  tange  à  eventual  aplicação  do  artigo  100  do  CTN  ao  caso,  o  caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do mesmo CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter  meramente  interpretativo, como bem analisados na decisão a quo, não são  aplicáveis.  Quando da emissão da NT Cosit nº 01, de 18/01/2012, a qual a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a  Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado a sua impropriedade, foi cancelara por meio da NT  Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao  transmitir  sua  Per/Dcomp  em  30/05/2012,  entre  a  data  de  expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos termos  do artigo 100 do CTN, pois as NTs não são atos normativos, e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes, muito menos nem pessoalmente à recorrente.  Como  salienta a  decisão a  quo, as NTs  não  são  publicadas  no  DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance para o  público  externo  (no  caso, contribuintes). Assim, não podem ser  evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com  base  no  que  fora  exposto,  entendo  que  não  ocorreu  a  denúncia  espontânea em relação aos débitos julho de 2008 e agosto de 2008, por não terem sido pagos e  sim compensados.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho              Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10166.726132/2016­00  Acórdão n.º 3302­006.586  S3­C3T2  Fl. 149          7                   Fl. 166DF CARF MF

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