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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8142807 #
Numero do processo: 10945.004597/2007-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa por descumprimento, pela sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, sujeitando-se ao lançada de ofício e, por conseguinte, obedece a regra decadencial do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1003-001.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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CONCRETO PRE MOLDADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa por descumprimento, pela sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, sujeitando-se ao lançada de ofício e, por conseguinte, obedece a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-32.392, de 22 de junho de 2011, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o crédito tributário. Por economia processual e para evitar repetições transcrevo o Relatório constante da Resolução nº 1802-000.071, conforme abaixo, com os acréscimos que se fizerem necessários: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 45 97 /2 00 7- 30 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.004597/2007-30 NEUBERN ENGENHARIA EM CONCRETOS PREMOLDADOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento da Multa Regulamentar – Simples, no valor de R$ 650,89 pela falta da comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.317/96. Consta do Auto de Infração, fl.02, que o contribuinte foi excluído de oficio do SIMPLES, por exercício de atividade vedada, mediante Ato Declaratório às fls. 38/39 do processo n° 10945.011190/200416. Conforme o relatório da decisão recorrida (fl.56) a interessada alega a decadência para o Fisco lançar a multa regulamentar e pleiteia o sobrestamento do processo por depender o julgamento de outros autos. Para melhor entender o pleito transcrevo a seguir, a parte do relatório pertinente ao assunto: (...) Em outra alegação, afirma que a autuação está suportada no ato declaratório de exclusão do Simples, o qual se encontra em discussão no processo 10945.011190/200416, atualmente em sede de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Por outro lado, informa que o art. 33 do Decreto n' 70.235, de 1972, define que o recurso voluntário é dotado de efeito suspensivo da tutela em discussão, pelo que sustenta que o ato declaratório que ensejou a presente autuação está com a sua eficácia suspensa até o julgamento do recurso voluntário; cita jurisprudência. Por essa razão, pede que o julgamento do presente processo seja sobrestado até o deslinde final da questão relativa a sua exclusão do Simples Federal. Ante o que expõe, requer, preliminarmente, que seja reconhecida a decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento da multa objeto destes autos ou, alternativamente, que o presente processo fique sobrestado até o trânsito em julgado do de 10945.011190/200416 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Curitiba/PR), manteve a exigência da multa aplicada conforme decisão proferida no Acórdão nº 0632.392, de 22 de junho de 2011 (fls.64/69), cientificado à interessada em 22/07/2011. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2002 DECADÊNCIA. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A multa aplicada por infração à obrigação acessória não se subsume ao conceito de tributo, por isso, não se sujeita a lançamento por homologação, motivo pelo qual sua decadência ocorre apenas no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2002 PROCESSOS VINCULADOS. CONFLITO ENTRE DECISÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ficar sobrestado o processo quando, apesar de haver vinculação direta de seu objeto com o discutido em outros autos, não há qualquer risco de conflito entre as respectivas decisões. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.004597/2007-30 A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, em 18/08/2011, alegando, essencialmente, os mesmos argumentos expendidos na impugnação, portanto, desnecessários repeti-los. Finalmente requer seja reconhecida a decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento da multa objeto destes autos ou, alternativamente, que o presente processo fique sobrestado até o trânsito em julgado do de nº 10945.011190/200416. É o relatório. Em 09/05/2012, a 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, por entender haver conexão com o processo de nº 10945.011190/2004-16, resolveu aguardar o julgamento desse processo, para o fim de julgar o processo ora em análise. O recurso especial do contribuinte, constante no processo de nº 10945.011190/2004-16, foi julgado em 11/07/2009 pela 1ª Turma da Câmara Superior e, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme Relatório supra, o objeto do recurso voluntário cinge-se em torno de eventual decadência do direito do fisco de lançar a multa pela falta da comunicação da exclusão no Simples. Defende a Recorrente que os impostos do Simples são caracterizados por lançamentos por homologação e a falta de comunicação ao fisco de exclusão seria obrigação acessória vinculada a estes impostos e contribuições. Assim, o tratamento tributário do principal deverá ser estendido aos acessórios, de acordo com o § 4º do art. 150 do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário através de lançamento de ofício decai com cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Defende que o fato gerador (emissão das notas fiscais) se deu em 14/12/2001 e que a ciência da presente autuação ocorreu em 24/08/2007, após transcorridos mais de cinco anos da data do fato imponível da aplicação da multa. Continua a Recorrente destacando que, se considerar a contagem conforme determina o art. 13 do Decreto 70.235 de 1972, o direito da Fazenda Pública estaria igualmente decaído. No caso da multa por descumprimento/ atraso de obrigação acessória, o art. 113, § 3º do CTN determina que a obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art, 149, incisos II e VI do CTN. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.004597/2007-30 Logo, contrariando o que foi defendido pela Recorrente, o crédito em apreço não decorre de lançamento por homologação, mas sim de lançamento de ofício, não tendo que se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN. As responsabilidades tributárias acessórias são autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. A Recorrente ainda defende que também não teria havido a decadência se considerar o art. 13 do Decreto nº 70.235 de 1972. O Decreto nº 70.235 de 1972 dispõe sobre o processo administrativo fiscal e o artigo 13 referenciado no recurso voluntário estabelece o seguinte: Art. 13. A autoridade preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição da lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência. Diferentemente do alegado pela Recorrente, o atrigo 13 do Decreto nº 70.235 de 1972 possui redação distinta daquela descrita no recurso voluntário e na manifestação de inconformidade. Em verdade, a Recorrente apoia-se no art. 13 da Lei nº 9.317, de 1996, que assim dispõe: Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°; § 3° No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada: a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 9° e da alínea "b" do inciso II deste artigo. Ora, a exclusão se deu, conforme Ato Declaratório de Exclusão, a partir de 01/01/2002, diante do artigo supra, a comunicação deveria ter ocorrido até o último dia do mês subsequente aquele em que houver ocorrido a exclusão. Isto é, a Recorrente teria até o fim de fevereiro de 2002 para enviar a comunicação. Descumprido o prazo acima mencionado, poderá haver o lançamento de ofício da multa, cujo prazo de decadência será aquele constante no art. 173, I do CTN. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.004597/2007-30 Nas duas hipóteses acima, uma vez que a Recorrente não cumpriu com a obrigação de comunicação de sua exclusão do Simples no prazo estabelecido na norma jurídica, a multa tornou-se exigível e atrai, por conseguinte, a decadência do art 173, inciso I do CTN. Diante disso, entendo correto o entendimento da DRJ que fundamentou o seguinte no voto do acordão recorrido: (...) Assim, não podendo ser enquadradas na regra prevista no art. 150 do CTN, as multas ficam sujeitas ao tratamento geral previsto no art. 173, inciso I, daquele mesmo dispositivo legal, in verbis: Art_ 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Portanto, no caso desses autos, sabido que a comunicação de exclusão do Simples Federal deveria ter sido realizada pelo interessado até o fim do mês de janeiro de 2002, há que se concluir que o lançamento da multa por essa omissão somente poderia ter sido realizado em fevereiro daquele ano. Portanto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos teria sua contagem iniciada no primeiro dia do ano de 2003, encerrando-se no Ultimo dia do ano de 2007. Uma vez que a ciência do referido Auto de Infração ocorreu em 24 de agosto de 2007, conclui-se não ter sido o crédito tributário atingido pela decadência. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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8147996 #
Numero do processo: 10640.723089/2015-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 30 89 /2 01 5- 99 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723089/2015-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723089/2015-99 permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723089/2015-99 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.068 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723089/2015-99 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730593/2015-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 05 93 /2 01 5- 23 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730593/2015-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730593/2015-23 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730593/2015-23 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8142814 #
Numero do processo: 10814.007925/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/06/2010 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Constatado em vistoria aduaneira o extravio ou avaria de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente.
Numero da decisão: 3002-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.

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EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Constatado em vistoria aduaneira o extravio ou avaria de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente com o fito de reformar acórdão proferido pela 17ª Turma da RDJ/SPO que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário oriundo de auto de infração decorrente de vistoria aduaneira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 79 25 /2 01 0- 41 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007925/2010-41 Por bem relatar os fatos, que transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente processo de auto de infração com exigência de II e multa no montante de R$ 89,07. Segundo a Fiscalização, a remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 074.7690.6093 - HAWB 9987727551, foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação — DRE — I n° 2697-2 (cópia folhas 24 a 26) de 16/02/2006. Após verificação física, o auditor responsável entendeu cabível a retenção da remessa para que a mesma obtivesse anuência do Ministério da Saúde, restando a remessa consignada na Relação de Remessas Retidas - RER n° 2697-2 (cópia a folhas 02). Em ato de verificação das RER's em aberto, a Equipe de Fiscalização intimou o depositário, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO, para que apresentasse a remessa através da intimação n° 002/2008 (cópia folhas 04 e 05). Em resposta a intimação, a INFRAERO através da CF n° 4701/GRLC/(GRLC-2)/2008 de 23 de maio de 2008, responde que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 06 e 07). A interessada foi responsabilizada pelo ocorrido por ser a depositária das mercadorias e cobrada dos tributos devidos. Intimada do Auto de Infração em 30/07/2010 (fl.05), a interessada apresentou impugnação e documentos em 24/08/2010, juntados às fls.22 e seguintes, alegando em síntese: tendo sido evidenciado o recebimento da carga conforme registro em Sistema da Receita Federal, no caso o SISCOMEX MANTRA. Desta forma, depositária a INFRAERO, ora IMPUGNANTE somente pode ser considerada a partir do registro da custódia da carga no Sistema da Receita Federal; Transportador das informações da carga e muito menos registro de custódia pela INFRAERO no mesmo Sistema, o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema MANTRA e, em seguida, proceder a entrega formal da carga à Depositária, para que esta pudesse registrar seu armazenamento em Sistema; responsabilizado pelo extravio da mercadoria e a violação do volume, pois ainda que tivesse adentrado neste Recinto Alfandegado, deveria encontrar-se sob a responsabilidade do transportador; há registro no SISCOMEX-MANTRA, com informação do HAWB, que comprove o "recebimento da carga"; atividade atua como Depositária das cargas sob sua responsabilidade no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, não há que se admitir que figure como sujeito passivo na relação jurídica objeto da Notificação. Ato seguinte, por unanimidade, a 17ª Turma da RDJ/SPO proferiu decisão julgando improcedente a impugnação (fls. 116/126), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/06/2010 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Verificada em vistoria aduaneira o extravio de mercadoria sob responsabilidade da depositária responde esta, em razão de previsão legal, pelos tributos relacionados às mercadorias extraviadas. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007925/2010-41 Ciente da manutenção do crédito tributário lançado em seu desfavor em 21/05/2018 (Termo de ciência à fl. 131), a Recorrente cuidou de protocolar recurso administrativo voluntário, repisando os argumentos deduzidos em sua impugnação, especialmente, a) a nulidade da decisão de primeira instância, porque não apreciadas as razões recursais a afastar a responsabilidade da Recorrente, nos termos apresentados em impugnação; e, b) anulação do auto de infração, porquanto não motivado, como vastamente abordado em sede de defesa preliminar. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário de fl. 150 e seguinte, foi protocolado em 20/06/2018, sendo tempestivo. Ademais, preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. Sem muitas delongas, o cerne da questão está na análise da responsabilidade da Recorrente pela mercadoria extraviada como depositária após vistoria alfandegaria, nos termos da legislação vigente. Pois bem, é incontroverso a obrigatoriedade de registro das mercadorias no sistema Siscomex/Mantra quando da entrada na área da Recorrente, com procedência do exterior ou em trânsito no território alfandegado, norma com previsão expressa nos artigos 4º, 5º, e 6º da IN SRF nº 102/1994 com alterações dada pela IN SRF nº 1479/2014) e, também no art. 37, § 6º da CF/88. Como explando, in casu, a autuação se deu em razão de extravio de mercadoria sob os cuidados da depositária, aqui Recorrente, após vistoria aduaneira oriunda do procedimento administrativo nº 10814.004889/2010-63. Assim, a Recorrente alega não estar sujeita a penalidade aplicada por não ser depositária já que não houve registro da mercadoria no sistema Siscomex/Mantra pelo transportador, tampouco sem registro de custódia pela Infraero e, por isso não teria a mercadoria ingressado em recinto alfandegado sob sua gerência. Tal argumento não teria sido analisado pelo juízo a quo, ensejando nulidade da decisão recorrida, bem como anulação do auto de infração, dado que ausente a sua motivação. Analisando todo o documentário juntado aos autos, como também a decisão objeto do presente recurso, não assiste razão a Recorrente, como será demonstrado. A mercadoria pela transportadora DHL EXPRESS BRAZIL LTDA, sob o registro de importação DRE nº 2697-2 de 16/02/2006, tendo sido recebida pela Recorrente: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007925/2010-41 E, mais, a própria Recorrente reconhece o recebimento de algumas mercadorias em seu recinto (fl. 09 do procedimento administrativo nº 10814.004889/2010-63), dentre elas aquela aqui tratada, com destino/localização desconhecido, vejamos: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007925/2010-41 Logo, resta inequívoco sua responsabilidade pela mercadoria, segundo diploma legal vigente à época: Decreto nº 4.543/2002 Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007925/2010-41 § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Não sendo outra a previsão no Regulamento Aduaneiro de 2009, a saber: Art.662. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Sobre o tema, são vastos os precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a mesma Recorrente, cabendo citar o Acórdão nº 10814.009250/2008-50, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 31/03/2008 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, inclusive no caso de a referida mercadoria ser passível de aplicação da pena de perdimento. VOLUME DEPOSITADO EM RECINTO SOB CONTROLE ADUANEIRO. NÃO LOCALIZAÇÃO. MULTA. Aplicase a multa prevista pelo artigo 107, VII, “a”, do Decretolei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Há que se ressaltar, ainda, duas questões, a primeira que no ano de 2007 (data posterior a lavratura do auto de infração) a Recorrente expediu documento fl. 104 do procedimento administrativo nº 10814.004889/2010-63, informando a alteração dos procedimentos operacionais no Terminal de Guarulhos, e a segundo que fora publicado o Ato Declaratório de 42/2002 no qual declara como alfandegada a área do Aeroporto de Guarulhos, cabendo a Recorrente a sua administração, manutenção e guarda das mercadorias, como depositário, que abaixo colaciono, respectivamente: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007925/2010-41 Ora, com tais elementos é inquestionável a responsabilidade da Recorrente, ao que parece não tinha controle minucioso das mercadorias recebidas, à época dos fatos. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007925/2010-41 Nessa senda, no que tange aos argumentos de nulidade da decisão recorrida, porque não apreciados todos os argumentos suscitados pela defesa, mais uma vez sem êxito a Recorrente, primeiro por ausência de elementos probatórios, segundo porque a decisão recorrida enfrenta a matéria de direito pela Recorrente. Assim, entendo irreparável a decisão recorrida que, com a devida venia, replico como razões de decidir: Voto Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, dela se toma conhecimento. DA NULIDADE O Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A impugnante suscita como matéria prejudicial à análise do mérito da autuação, a nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa. O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante Auto de Infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I, do art. 59, do decreto retromencionado. O auto de infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações as quais lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma e, portanto, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa. Ademais, há de se observar que a estrutura procedimental de determinação e exigência dos créditos tributários da União compreende duas fases. A primeira tem um viés eminentemente inquisitorial, eis que é caracterizada pela execução de atos de ofício cujo objetivo é a coleta de elementos, os quais apontem para existência de um fato jurídico tributário a ensejar o lançamento, mediante auto de infração ou notificação de lançamento. Já a segunda, inaugurada pela impugnação tempestivamente apresentada pelo autuado ou notificado, é informada pelos princípios do contraditório e pela ampla defesa, oportunidade em que a impugnante tem a oportunidade de deduzir suas razões defensórias, bem como requerer as diligências e perícias que entender necessárias. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007925/2010-41 Percebe-se que a alegação de nulidade está focada em atos que teriam sido praticados pela autoridade autuante em momento anterior à formalização do ato de lançamento, ou seja, em conduta verificada no primeiro momento do procedimento fiscal. Conforme discorrido anteriormente, essa primeira fase do procedimento fiscal tem cunho eminentemente inquisitorial. São coletados dados relativos às operações desenvolvidas pelo fiscalizado e verificado seus reflexos tributários. Ocorrido o fato jurídico tributário e verificado que a contribuinte não efetuou o recolhimento dos tributos decorrentes, impõe-se o lançamento que vem a ocorrer, justamente, porque a autoridade fiscal não considerou plausível as explicações e documentos trazidos no curso do procedimento de fiscalização. Ademais, toda a documentação trazida aos autos foi analisada pela autoridade fiscal, o qual com base nela lavrou o presente Auto de Infração. DO MÉRITO Segundo a Fiscalização, a remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 074.7690.6093 - HAWB 9987727551, foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação — DRE — I n° 2697-2 (cópia folhas 24 a 26) de 16/02/2006. Após verificação física, o auditor responsável entendeu cabível a retenção da remessa para que a mesma obtivesse anuência do Ministério da Saúde, restando a remessa consignada na Relação de Remessas Retidas - RER n° 2697-2 (cópia a folhas 02). Em ato de verificação das RER's em aberto, a Equipe de Fiscalização intimou o depositário, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO, para que apresentasse a remessa através da intimação n° 002/2008 (cópia folhas 04 e 05). Em resposta a intimação, a INFRAERO através da CF n° 4701/GRLC/(GRLC-2)/2008 de 23 de maio de 2008, responde que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 06 e 07). A mercadoria adentrou o território nacional em perfeitas condições, portanto ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, posteriormente, conforme apurado no procedimento de vistoria aduaneira, identificou-se o extravio dos produtos importados por culpa do depositário. A culpa do depositário está bem caracterizada no Termo de Vistoria Aduaneira, pois a interessada não as custodiou de forma adequada, o que resultou em extravio dos produtos importados. Como bem mencionado pela Fiscalização, a princípio, verificou-se que a carga transportada pela empresa de transporte referente à remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 074.7690.6093 - HAWB 9987727551, foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação— DRE — I n° 2697-2 (cópia folhas 24 a 26) de 16/02/2006. Cabe a observação de que a responsabilidade da custódia das mercadorias é transferida do transportador ao depositário a partir do momento da armazenagem da remessa, uma vez que o recinto deste TECO - Terminal de Carga Courier, é de uso público administrado pela INFRAERO, não possuindo o transportador qualquer espaço, recinto ou gaiola para armazenagem das remessas armazenadas. De acordo com o art.652 do RA (Decreto nº 6.759/2009), vigente à época dos fatos, cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio; disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como observado pela fiscalização, ao não informar no MANTRA o código de extravio no momento da descarga, para aval do transportador, infere-se que o extravio ocorreu Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007925/2010-41 durante o período de custódia do depositário. A respeito da responsabilidade pelo crédito tributário devido, o Regulamento Aduaneiro dispôs sobre a matéria nos seguintes termos: "Art. 662. O depositário responde por, avaria ou por extravio de mercadoria. sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto." A interessada faz exaustiva exposição no intuito de atribuir a culpabilidade e a respectiva responsabilidade ao transportador. Para fins legais, defende a INFRAERO somente pode ser considerada depositária fiel somente a partir do registro da custódia da carga no SISCOMEX MANTRA da Receita Federal ou seja, o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema MANTRA e, em seguida, proceder a entrega formal da carga à Depositária, para que esta pudesse registrar seu armazenamento em Sistema. Referidos argumentos não merecem prosperar, pois no caso deste TECO/ALF/GRU o recinto é público e administrado pela INFRAERO, e por cujo uso cobra tarifas de capatazia e armazenagem de seus usuários. Ademais, ressalta-se a responsabilidade do depositário contido no "Roteiro de Alfandegamento" (Portaria 1.743/98), o qual determina a apresentação pelo interessado, nos casos de aeroporto, Item 4.1.4 do termo de fiel depositário: "4.1.4.termo de fiel depositário firmado por representante legal do interessado, conforme modelo aprovado pela IN SRF 37/96, no que couber" A Portaria SRF nº 1.022/2009, manteve o termo de fiel depositário, estando disciplinada no Ato Declaratório nº 42 de 24 junho de 2002, publicado no D.O., seção 1 do dia 01/07/2002, tratando das responsabilidades do depositário. A INFRAERO no Termo de Fiel Depositário declarou assumir, para todos os efeitos legais, a condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, objeto de operações carga, descarga, movimentação, armazenamento ou passagem, realizada recinto organizado, instalação portuária de uso público ou de uso privativo. Nessa condição, assumiu a responsabilidade pelos tributos e demais encargos decorrentes, apurados em relação a extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias sob sua custódia, assim como por danos a elas causados nas operações realizadas por seus prepostos. Outra observação importante é que, conforme dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, a formalização de documento entre a INFRAERO e as empresas de courier, criando suposta defesa à INFRAERO em futuras autuações, não podem ser opostas à Fazenda Pública. Mesmo por que tais convenções particulares só podem existir nos casos em que haja disposição em lei e, portanto, tal pretensão do depositário não tem como prosperar no âmbito da Alfândega por ser contrária a legislação. O que se verificou é que o próprio depositário - INFRAERO através da CF n° 4701/GRLC/(GRLC-2)/2008 de 23 de maio de 2008, responde que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 06 e 07). O fato de não haver registro no SISCOMEX-MANTRA, com informação do MAWB 074.7690.6093 - HAWB 9987727551, não exime o depositário da responsabilidade pelo extravio da mercadoria sob sua custódia, pois a mesma já estava sob seus cuidados. A Instrução Normativa IN SRF N° 102, de 20 de dezembro de 1994, em seu capítulo de Controle de Carga Desembarcada destinada a Armazenamento, artigo 12, diz que o transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. O registro de armazenamento, no Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007925/2010-41 Sistema será processado pelo depositário, à vista da carga, ou seja, é obrigação do depositário verificar junto ao transportador a carga recebida e informar o estado da mesma. Portanto, ao receber a carga a responsabilidade é integralmente repassada ao depositário salvo os casos de excludentes previstos na legislação. O Termo de Vistoria é claro ao constatar que em relação ao conhecimento aéreo ora discutido foi apresentado pela depositária — INFRAERO - a carga sendo que esta ao ser requisitada não foi localizada em seu recinto. Dessa forma, o depositário deve ser responsabilizado pelo extravio da mercadoria, pois a mercadoria havia adentrado neste Recinto Alfandegado. Como já citado no art.662 do RA, o depositário responde por, avaria ou por extravio de mercadoria. sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. A sua responsabilidade é presumida no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto, o que ocorreu no presente caso. A responsabilidade do depositário inicia-se a partir do recebimento da carga em seu recinto e não após o registro da custódia no Sistema MANTRA. O que se constata nos autos é que na VISTORIA ADUANEIRA há provas documentais suficientes para demonstrar cabalmente que houve o extravio da mercadoria e quem deu causa a mesma. Conclui-se que não tendo o representante legal do depositário apresentado prova em sua defesa, no curso da vistoria para afastar a presente imputação, responde a empresa depositária pelo extravio, de acordo com os arts.660 e 665 do regulamento Aduaneiro: "Art. 660. A responsabilidade pelo.extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a .Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado :o disposto no art: 655 (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 665. Observado o disposto na alinea "c" do inciso lido art. 73, o valor do imposto de importação referente a mercadoria avariada ou extraviada será calculado a vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, caput)." Considerando que a responsabilidade pelo extravio da remessa, estando a mesma sob custodia do depositário, independe da existência de dolo ou culpa por parte deste, conclui-se que o responsável pelo extravio da remessa é a empresa depositária EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO devendo recolher aos Cofres Públicos os créditos tributários lançados no presente Auto de Infração. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tãosomente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007925/2010-41 Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinteparte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Ao todo o exposto, conheço o recurso voluntário interposto pela Recorrente, rejeitando a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.035 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007925/2010-41 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.721409/2015-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 14 09 /2 01 5- 95 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.851 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721409/2015-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.851 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721409/2015-95 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.851 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721409/2015-95 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.851 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721409/2015-95 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.851 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13656.721409/2015-95 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.000965/2010-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema.
Numero da decisão: 9202-008.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe deram provimento parcial para restabelecer o agravamento da multa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe deram provimento parcial para restabelecer o agravamento da multa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe deram provimento parcial para restabelecer o agravamento da multa. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 09 65 /2 01 0- 70 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000965/2010-70 Relatório Conforme narrado no acórdão recorrido, o presente processo administrativo fiscal refere-se ao Auto de Infração n.º 37.257.405-0, no qual foram lançadas contra o sujeito passivo acima identificado as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos geradores que deram ensejo ao lançamento foram os pagamentos efetuados a segurados empregados a serviço da empresa na competência 12/2008 e 13/2008 (13.º salário). Afirma-se que a base de cálculo foi obtida por aferição indireta, em razão da constatação de que a empresa efetuou pagamentos a segurados sem fazer os registros contábeis dos mesmos, nem declará-los na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Foi relatado que a empresa costumeiramente efetuava pagamentos aos seus empregados, sem registrar as quantias em folha de pagamento. Ao crédito principal foi aplicada ainda multa nos termos do art. 35A da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, no patamar de 225%, considerando-se-aplicação do art. 44 da Lei-n.º 9.430/1996, inciso I (falta de declaração – 75%), § 1.º (sonegação, fraude ou conluio – duplicação) e § 2.º (falta de atendimento à intimação – acréscimo de 50%). Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Na parte que nos interessa o acórdão recebeu a seguinte ementa: ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU CONLUIO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude do contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da multa, sobretudo quando a autoridade lançadora sequer contempla no Relatório da Autuação as razões que a levaram a aplicar a multa àquele percentual. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO OBSTACULIZAÇÃO DA AÇÃO FISCAL POR PARTE DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. Improcedente a aplicação da multa agravada contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada ou sequer imputada pela autoridade lançadora no Relatório da Autuação a existência de atos do contribuinte tendentes a dificultar, impedir e/ou retardar o regular desenvolvimento da ação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000965/2010-70 Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial ao qual foi dado seguimento parcial. Nos termos do despacho de admissibilidade e com base nos acórdãos paradigmas nº 1301-00214 e 9101-00.540, devolve-se a este Colegiado a discussão acerca da impossibilidade de conhecimento ex officio de matéria não impugnada. Contrarrazões do Contribuinte pugnando pelo não provimento do recurso, defende que a decisão do julgador de afastar a multa qualificada se deu pela caracterização de uma nulidade absoluta na aplicação da pena, tendo em vista cerceamento do direito de defesa, o que definitivamente é questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício. Na mesma oportunidade o contribuinte apresentou Recurso Especial o qual não foi admitido. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora O recurso preenche os pressupostos e deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra parte do acórdão recorrido que reduziu a multa aplica à 75%. Para o Colegiado, considerando que o lançamento não fundamentou as razões para qualificação da penalidade, teria ocorrido cerceamento do direito de defesa do Contribuinte justificando a apreciação de ofício da matéria por ser esta de ordem pública. Segundo a recorrente, nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a matéria não foi tempestivamente abordada pela parte na impugnação, teria ocorrido a preclusão da discussão. Quanto a este tema, após um estudo aprofundado, me posiciono no sentido de que, salvo exceções, o direito não exercido oportunamente não poderá ser invocado posteriormente pela parte ou mesmo apreciado de ofício pela instância recursal. Em algumas ocasiões manifestei-me pela aplicação ao caso do art. 3º, III da Lei nº 9.784/99, admitindo com base na busca da verdade material que as partes apresentassem alegações e documentos até a proclamação da decisão final no processo administrativo. Eis o teor do dispositivo: Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ... III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Ocorre que, embora concorde com a aplicação da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal, entendo que referido artigo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 60 do mesmo diploma legal: Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000965/2010-70 O fato do dispositivo trazer a expressão 'pedido de reexame' me leva ao entendimento que somente pode ser objeto de recurso matéria que tenha sido expressamente analisada pela decisão então recorrida, caso não fosse essa a intenção o legislador teria aplicado vocábulo de significado mais amplo. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a "preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual, afirmam que por força deste princípio anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Ao tratar dos princípios que permeiam o procedimento administrativo, o Professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra 'Direito Tributário: linguagem e método', mesmo defendendo o "informalismo em favor do administrado" e a necessidade de simplificação da relação entre as partes expõe que: 3º - A rapidez, simplicidade e economia são também fatores externos, mas que devem inspirar a figura do protótipo do procedimento administrativo tributário. A rapidez interesse a todos. O direito existe para ser cumprido e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de sugerir medidas coibitivas, tanto para Fazenda como para o particular. Nesse domínio se situa a estipulação de prazos para celebração de atos administrativos, bem como a interposição de peças e outros expedientes que interessem aos direitos do administrado. Não se compaginam com os ideais de segurança e garantia das relações jurídicas certas situações indefinidas, qualificada pela inércia de agentes da Administração ou do titular de direito subjetivos. A medida coibitiva encontrada pelo legislador é exatamente a preclusão que pode ser construída por meio da interpretação conjunta da normas do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto 70.235/72. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em outro momento. Defender uma mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo ou apreciação de matérias de ofício por parte do julgador - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar à ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação à supressão de instância, o devido processo legal e segurança jurídica. Vale citar entendimento da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justifica diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000965/2010-70 procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes. Lembramos que o Decreto nº 70.235/72 no art. 16, §§ 4º e 5º admite a juntada de provas e documentos em momento posterior a impugnação nos casos em que a) ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. E neste ponto - apresentação de provas - defendo a aplicação do princípio "informalismo em favor do administrado" exposto pelo professor Paulo de Barros Carvalho, isso porque o julgador não pode se furtar de colher os elementos necessários a formação do seu juízo de valor. Vale destacar que em muitos casos esse Colegiado vem determinando, de ofício, a conversão dos julgamentos em diligência no intuito de colher provas e informações essenciais a solução do litígio, exemplo disso são os pedidos de apuração acerca da existência de pagamento no casos em que se discute decadência. Ora, se ao julgador é permitido requerer a produção das provas que julgar importante, devo concluir que as provas juntadas pelas partes e que se relacionam com o lançamento e com os argumentos delimitados na lide, deverão ser conhecidas e apreciadas independentemente das razões que fundamentaram a não apresentação delas no momento oportuno. Porém, em situações como a ora analisada, o que se tem é discussão teórica que passa ao largo da apreciação de documentos ou provas apresentadas pelas partes ao longo do processo. A apreciação de ofício de matéria não impugnada pela parte em momento oportuno ofende o procedimento adotado pelo legislador para o processo administrativo, violando o principio da segurança jurídica e podendo levar à supressão de instâncias. No caso concreto a Delegacia de Julgamento ao proferir o acórdão manteve o lançamento em sua integralidade, afastando expressamente a ocorrência de qualquer evento que conduzisse à caracterização de cerceamento de defesa. Contra tal entendimento a parte reiterou os argumentos de defesa, não fazendo – mais uma vez - qualquer contraponto em relação às multas aplicadas, fato que tornou tal matéria (caracterização das circunstâncias qualificadoras da penalidade) definitiva, impedindo qualquer manifestação do Colegiado a respeito. Por fim, destaco que a decisão da maioria dos Conselheiros que votaram pelo provimento do recurso é mais restrita, não admitindo a aplicação da Lei nº 9784/99 ao Processo Tributário Administrativo – uma vez a esse se aplicam as regras específicas do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual também não aceitam a apresentação de provas fora das hipóteses previstas no art. 16 do citado decreto. Diante do exposto dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.516 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.000965/2010-70 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.917113/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 313          1 312  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917113/2009­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.963  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de fevereiro de 2020  Assunto  IRPJ  Recorrente  CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia Sampaio,  Paula Santos  de Abreu  e Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 11 3/ 20 09 -7 3 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.917113/2009­73  Resolução nº  1402­000.963  S1­C4T2  Fl. 314            2   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o  r. Despacho Decisório que não  homologou o pedido de  compensação apresentado pela Recorrente,  por  ter  constatado que o  crédito tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte.   No  corpo  do  sobredito Despacho Decisório,  lê­se  que  o  valor  apontado  como  sendo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (ajuste  anual  de  2007),  no  valor  de  R$  849.229,89, já havia sido utilizado integralmente na quitação de débito próprios.  Os suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2430) é  oriundo do DARF 1.773.136,92, PA 31/12/2007, arrecadação em 31/03/2008.  Segundo relatado no v. acórdão recorrido o crédito foi gerado da seguinte forma:  “Em 31/03/2008 [...] pagou o  seu ajuste anual de IRPJ no código de  receita  2430  no  valor  de  R$  5.847.967,89,  que  devidamente  atualizados,  considerando  o  pagamento  efetuado  em  31/03/2008,  o  valor total recolhido foi de 5.953.231,31 segregados parte no Darf no  valor  de  R$  1.773.136,92  (Doc.IV)  e  parte  através  do  Perd/Comp  nº  09976.26220.060309.1.7.026672,  no  montante  de  R$  4.180.094,40  (Doc. V).  Em  30/04/2008  a  Impugnante  informou  em  DCTF  –  competência  de  Março/2008 IRPJ código de receita 2430, referente ao valor devido de  ajuste  anual  do  ano  calendário  de  2007,  no  montante  de  R$  5.847.967,89 (Doc. VI).  Em 30/06/2008 quando da elaboração e envio da DIPJ, ano calendário  2007  [...]  apurou  valor  devido  inferior  ao  efetivamente  recolhido  na  data de 31/03/2008, em virtude de Informes de rendimento e recibos de  doações não considerados quando do recolhimento, no  valor  total  de  R$ 834.214,04, o que resultou em novo valor a pagar a título IRPJ de  ajuste anual, de R$ 5.013.753,85 (Doc. VII).  Desta  forma  o  recolhimento  inicialmente  efetuado  no  valor  de  R$  5.847.967,89,  a  valores  originais,  comparado  ao  valor  efetivamente  devido  de  R$  5.013.753,85,  também  a  valores  originais,  gerou  recolhimento a maior no valor de R$ 834.214,04.  Considerando  ser  devido  a  atualização  [...]  resultou  no  valor  de  crédito de recolhimento a maior no montante de R$ 849.229,89.  Em 20/05/2009 a Impugnante retificou as informações da DCTF (Doc.  VII), da competência de março de 2008, código da receita 2430 para  refletir  os  valores  efetivamente  apurados,  conforme DIPJ  2008,  para  que  houvesse  a  perfeita  evidenciação  do  direito  creditório  de  849.229,89.  Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.917113/2009­73  Resolução nº  1402­000.963  S1­C4T2  Fl. 315            3 Com efeito, em 20/05/2009 [...] fez uso do seu crédito no valor de R$  849.229,89,  que  devidamente  atualizados  perfaz  o  valor  de  R$  967.867,31  através  do  envio  do  PerdComp  41785.02589.200509.1.3.040107  (Doc.  IX)  objeto  de  análise  do  r.  Despacho Decisório, para quitação parcial do débito de Cofins, código  de receita de 2172 da competência de Abril de 2009.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  alega  que  retificou  a DCTF por  quatro  vezes,  sendo que  a ultima  foi  retificada  depois  do  r. Despacho  Decisório ser proferido e junta os seguintes documentos :  I.  Cópia  autenticada  de  Instrumento  Particular  de  Procuração,  II.  Cópia  autenticada da identidade do procurador, III. Cópia autenticada do Estatuto da CPFL Geração  de Energia, IV.Cópia do DARF utilizado para guitar o débito Código 2430, no montante de R$  1.773.136,92,  V.  Cópia  do  PER/DCOMP  n'.09976.26220.060309.1.7.02.6672,  VI.  Cópia  da  DCTF enviada em 30/04/2008, VII.Cópia da DIPJ do ano calendário de 2007, VIII Cópia da  DCTF  Retificadora  enviada  em  20/05/2009,  IX.  Copia  do  PER/DCOMP  n°41785.02589.200509.1.3.04­0107.  O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por  entender  que  não  é  possível  admitir  a  retificação  da  DCTF  após  ter  sido  proferido  o  r.  Despacho Decisório, mesmo que o valor indicado na ultima DCTF seja maior e possivelmente  tenha  reduzido  o  crédito  pleiteado,  eis  que  as  retificações  não  foram  lastreadas  por  provas  passíveis de  comprovar o  crédito  e o  erro de  indicação do débito  apontado nas duas ultimas  DCTFs retificadas.  Inconformada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  requerendo nulidade  do v. acórdão recorrido, repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade,  acostando aos autos os seguintes documentos:  A  ­ Cópia da DIPJ/2008  (doc. 4) onde pode ser vista as deduções dos valores  retidos pelas  instituições  financeiras e outras pessoas  jurídicas de direito privado no valor de  R$ 1.164.863,58, indicado no Ficha 12 A da DIPJ e cujos demonstrativos de rendimentos estão  elencados na Ficha 54 da DIPJ; B ­ cópia do Informa de Rendimentos (doc. 05) onde pode ser  verificado os valores despendidos de incentivos à cultura, o PAT e aos Direitos a Criança; C ­  comprovantes  de  recolhimento  da  estimativa  (doc.  6);  D  ­  IRRF  retido  por  entidades  da  administração pública federal (doc. 7); E ­ balanço referente ao plano de contas operacionais da  Recorrente (doc. 08), no qual se verifica na linha 1495 o valor do lucro antes do prejuízo; F ­ a  apuração  do  IRPJ  (doc.  9);  G  ­  o  razão  contábil  com  os  lançamentos  individualizados  por  instituição financeira, onde pode ser viso os valores de IRRF (doc. 10).  É o relatório.             Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.917113/2009­73  Resolução nº  1402­000.963  S1­C4T2  Fl. 316            4 Voto  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     O  r.  Despacho Decisório  não  homologou  a  compensação  requerida  devido  ao  fato de o crédito apontado pela Recorrente ter sido utilizado para extinção de outros débitos da  própria  requerente,  inexistindo  crédito  para  quitar  o  débito  de COFINS  do mês  de  abril  de  2009, indicado no PER/DCOMP.     Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  juntou  cópias  das  DCTFs  retificadas  onde  neste  documento  aponta  o  valor  dos  débitos  de  IRPJ  do  mesmo  período do crédito que entende ser o correto.     A DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade entendeu que não tem efeito  a DCTF  retificada  após  ter  sido  proferido  o  r.  Despacho Decisório,  devido  o  seu  caráter  de  confissão  de  dívida,  bem  como  que  a  Recorrente  não  teria  apresentado  documentos  para  comprovar o  erro da  indicação do débito  indicado nas  três DCTFs canceladas  e  anteriores  a  ultima DCTF retificadora valida, enviada dia 04/12/2009.     Ou seja, a DRJ entendeu que além da ultima DCTF ter sido retificada após o r.  Despacho  Decisório,  com  valores  diferentes  da  anteriores  apresentadas,  a  Recorrente  não  apresentou  aos  autos  registros  contábeis  e  fiscais,  juntamente  com  documentos  hábeis  para  comprovar o erro material na apuração do imposto e a inclusão indevida de valores na base de  cálculo do débito confessado nas DCTFs anteriores e que forma cancelas.    Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente  reitera as alegações  feitas na  manifestação de inconformidade e apresenta os registros contábeis e fiscais para comprovar o  erro  no  preenchimento  nas  DCTFs  anteriores,  bem  como  do  seu  direito  creditório  de  pagamento indevido de IRPJ.     Desta forma, a matéria a ser discutida nos autos é relativa a possibilidade de  se  aceitar  a  entrega  da  DCTF  retificada  durante  o  processo  administrativo  e  após  ter  sido  proferido  o  r.  Despacho Decisório  e  posteriormente  analisar  se  a  documentação  juntada  aos  autos comprova o erro de fato cometido pela Recorrente ao preencher as DCTFs anteriores.    Pois bem.     Da apresentação da DCTF retificada após ter sido proferido o r. Despacho  Decisório:   Quanto  a  este  tema,  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material  costumo  aceitar  a  apresentação  da  DCTF  após  ter  sido  proferido  o  r.  Despacho  Decisório,  desde que esta declaração venha acompanhada de documentos contábeis e fiscais passíveis de  Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.917113/2009­73  Resolução nº  1402­000.963  S1­C4T2  Fl. 317            5 comprovar o erro de fato ou o erro material cometido no preenchimento da DCTF original e se  for o caso o comprovar o crédito pleiteado.  Inclusive, a jurisprudência deste E. Tribunal vai no sentido de que a DCTF pode  ser retificada após  ter sido proferida decisão da Autoridade Administrativa de Origem e para  ilustrar este entendimento, cito, a  título exemplificativo, algumas ementas de v. acórdãos que  decidiram neste sentido:      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega  possuir  junto  a  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL,   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  hábeis  à  comprovação  do  direito  alegado.  Retificada  a  declaração  e  apresentada  documentação  contábil,  o  equívoco  no  preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a  impedir  nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009­89)    No mesmo sentido:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (CSLL)   Data do fato gerador: 30/04/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  UNIDADE  LOCAL.   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  hábeis  à  comprovação  do  direito  alegado.  Retificada  a  declaração  e  apresentada  documentação  contábil,  o  equívoco  no  preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a  impedir  nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009­91)    Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.917113/2009­73  Resolução nº  1402­000.963  S1­C4T2  Fl. 318            6 Da mesma forma:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  com  a  sua  posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que se acatar a DIPJ e a DCTF para  fins de comprovar a  liquidez e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.   (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  à  Unidade  de  Origem  para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e  prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008­ 28).  No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero  2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;   b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;   c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.917113/2009­73  Resolução nº  1402­000.963  S1­C4T2  Fl. 319            7 compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;   d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;   e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;   f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e   g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados)  Assim de acordo com a jurisprudência e o Parecer Cosit acima colacionados, são  admitidas  as  retificações  da  DCTF  em  sede  de  processo  administrativo  de  análise  de  Per/DComp, mesmo após ciência do r. Despacho Decisório, desde que os dados constantes nas  declarações  sejam  convergentes  com  os  dados  do  PER/DComp  e  estejam  amparadas  por  documentos contábeis e fiscais da empresa.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  está  dentro  dos  contornos  traçados  pela  jurisprudência e pelo parecer acima citado, eis que apresentou em sede de Recurso Voluntário  documentos contábeis e fiscais para comprovar a existência do crédito e o erro de indicação do  débito indicado nas DCTFs anteriores e que foram canceladas. Os documentos são:  ­  Cópia  da  DIPJ/2008  (doc.  4)  onde  pode  ser  vista  as  deduções  dos  valores  retidos pelas  instituições  financeiras e outras pessoas  jurídicas de direito privado no valor de  R$ 1.164.863,58, indicado no Ficha 12 A da DIPJ e cujos demonstrativos de rendimentos estão  elencados na Ficha 54 da DIPJ;   Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10830.917113/2009­73  Resolução nº  1402­000.963  S1­C4T2  Fl. 320            8 ­  cópia  do  Informa  de  Rendimentos  (doc.  05)  onde  pode  ser  verificado  os  valores despendidos de incentivos à cultura, o PAT e aos Direitos a Criança;   ­ comprovantes de recolhimento da estimativa (doc. 6);   ­ IRRF retido por entidades da administração pública federal (doc. 7);   ­ balanço referente ao plano de contas operacionais da Recorrente (doc. 08), no  qual se verifica na linha 1495 o valor do lucro antes do prejuízo;   ­ a apuração do IRPJ (doc. 9);   ­  o  razão  contábil  com  os  lançamentos  individualizados  por  instituição  financeira, onde pode ser viso os valores de IRRF (doc. 10).  Por essas razões, como a Recorrente juntou aos autos documentos passíveis de  comprovar o erro no preenchimento das DCTFs anteriores, bem como a existência do crédito, e  como  tais  documentos  não  foram  analisados  pela  Unidade  de  Origem,  entendo  que  o  julgamento do Recurso Voluntário deve ser convertido em diligência para que:  1  ­  os  autos  sejam  remetidos  à  Unidade  de  Origem  para  que  analise  os  documentos  juntados  em  sede  recursal  (acima  apontados),  juntamente  com  a DIPJ/2008  e  a  ultima DCTF retifica, apresentada em 04/12/2009 e verifique a existência do crédito de IRPJ  no valor de R$ 849.229,89.  2  ­  Verifique  juntamente  com  os  documentos  contábeis  e  fiscais  se  o  débito  indicado na DCTF retificadora está correto e é inferior ao crédito indicado na PER/DCOMP;  3 ­ se necessário, intime a Recorrente a apresentar documentos complementares;  4  ­  caso  constatado  a  regularidade,  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado  na  PER/DCOMP,  bem  como  que  os  débitos  indicados  na  ultima  DCTF  retificadora  são  condizentes  com  os  documentos  fiscais  e  contábeis  apresentados,  verificar  se  o  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ não foi utilizado em outra compensação;  Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso  Voluntário e converto o julgamento em diligência.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.723473/2016-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.
Numero da decisão: 2002-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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Numero do processo: 10480.914441/2009-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Consoante já relatado pela decisão recorrida (fls. 54/63), o pedido de restituição/compensação efetivado pela interessada por meio do PER/DCOMP de fls.0f/04 e 10/11 foi indeferido pela autoridade administrativa — o Delegado de Receita Federal do Brasil no Recife-PE — em face da inexistência do alegado crédito, uma vez que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf indicado no PER/DCOMP (R$ 32.710;67) já teria sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, relativo Cofins do código de receita 7984, período de apuração julho/2007. Da manifestação de inconformidade, depreende-se que a contribuinte alega: i) ter preenchido incorretamente a DCTF relativa ao mês de julho/2007, no que tange ao débito da contribuição indicada no item anterior (R$ 32.710:67); ii) que o valor correto da contribuição em foco é R$ 7.391,40, consoante planilha de fls.0; e, iii) solicita a análise dos documentos anexados, com a finalidade de solucionar o problema. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 14 44 1/ 20 09 -3 5 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.353 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914441/2009-35 A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade ao argumento de que o sujeito passivo não junto aos autos qualquer documento comprobatório do valor do débito da COFINS devido constante das duas DCTFs apresentadas (original e retificadora) relativas ao mês de julho/2007, limitando-se a apresentar uma simples planilha, inaceitável como prova do erro e incapaz de possibilitar aferir a liquidez e certeza de suas alegações. Os argumentos do acórdão recorrido (fls. 57/63), concluíram que “a compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estive revestido dos atributos de liquidez e certeza”, bem assim, que “compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativa a direito creditório utilizado em declaração de compensação” (fls. 54), e acrescentou (fls. 61), verbis. Pelos dispositivos legais acima transcritos, resta evidente que cumpre ao sujeito passivo a prova do indébito tributário, a qual deverá ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de apresentá-la posteriormente. Verifica-se, portanto, que a norma atribui à recorrente apresentar as provas sobre os fatos alegados perante a autoridade julgadora, com a finalidade de convencê-la de suas alegações, sendo esta uma regra aplicada tanto no Processo Civil como no presente Processo Administrativo Fiscal. Neste sentido; oportuno trazer à coin -do o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in "Curso de Direito Processual Civil", Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): "(..) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstra-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte." (g.n.) Regularmente cientificada do teor da decisão de piso em 03 de agosto de 2012 (AR, fls. 68), ingressou o contribuinte com petição intitulada como manifestação de inconformidade em 30 de agosto de 2015 (fls. 73), para sustentar que (i) – em suprimento à carência de prova objeto da decisão recorrida, está exibindo farta documentação contábil comprobatória do erro material cometido, como cálculo PIS-COFINS/;2007, Base de Cálculo do PIS/PASEP e COFINS, Composição da Conta 6.4.2.3-Remuneração dos Investimentos Administrativos e Custeio, Balancete Contábil, Recibo de entrega de Per/Dcomp e DARF de R$ 32.710,67 (fls. 84/115); e, (ii) – salientar que os registros contábeis anexados, tem suas contas de provisões referentes aos tributos, segregadas por plano, a saber, previdencial e assistencial (fls. 84/114). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte-recorrente teve ciência do teor da decisão de 1ª instância em 03 de agosto de 2012 (fls. AR, fls. 68/69), e ingressou com Recurso Voluntário em 30 daquele mesmo mês e ano (fls. 73)), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como se verifica da leitura do relatório da decisão recorrida, trata a presente demanda de pedido de restituição/compensação indeferido pela decisão de piso ao fundamento da inexistência do alegado crédito, “uma vez que o Documento de Arrecadação de Receitas Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.353 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914441/2009-35 Federais - Darf indicado no PER/DCOMP (R$ 32.710;67) já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, relativo Cofins do código de receita 7984, período de apuração julho/2007”. O alegado erro material sustentado pelo contribuinte não foi aceito pela decisão de piso ao argumento de que as alegações do sujeito passivo vieram desacompanhadas de documentação contábil idônea capaz de demonstrar a liquidez e certeza indispensáveis em se tratando de pedidos de compensação/restituição. Com o recurso voluntário sustentou o contribuinte que “em suprimento da carência de provas constatada por este órgão, referente à manifestação de inconformidade enviada em 11/11/2009, informamos que juntamos ao presente os devidos documentos comprobatórios dos eventos contábeis que respaldam a compensação requerida através do PER/DCOMP de nº 19370.87691.081107.1.3.04-3244 a qual refere-se a PED/COMP inicial de nº 07277.93223.101207.1.7.04-6071, objeto de analise junto a esse órgão” (fls. 73), e fez juntada de Balancetes de julho/2007 – Previdencial e Assistencial; Recibo de entrega da DCTF retificadora julho/07; recibo de PER/DCOMPs nº 19370.87691.081107.1.3.04-3244 e nº 07277.93223.101207.1.7.04-6071, e DARF pago a maior, devidamente autenticados (fls. 84/114). Assim, cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário, documentalmente ilustrados, tenho a convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. Ademais, os documentos exibidos com o recurso voluntário não passaram pelo crivo das autoridades recorridas e, por outro lado, não cabe a este Colegiado, fazer a conferência documental, até porque toda a documentação eletrônica do sujeito passivo já se encontram no sitio da DRF da jurisdição do sujeito passivo. Ressalte-se, a propósito, que o motivo fundamental da decisão de piso haver julgado improcedente a pretensão do sujeito passivo foi a falta de documentação contábil e idônea capaz de possibilitar a aferição da liquidez e certeza do crédito pretendido. Saliente-se mais que, com o Recurso Voluntário, o contribuinte exibiu documentos extraídos de sua escrita contábil com vistas à provar materialmente os seus argumentos e demonstrar o erro material cometido que resultou no alegado pagamento a maior. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção, análise e consideração de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa, constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.353 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914441/2009-35 consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.353 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914441/2009-35 Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Em derradeiro, não é demais relembrar que se é afirmativo o brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), não é menos válido o que reza que “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa a lei deve ser aplicada, porém não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, pode-se concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Por isto mesmo, o próprio STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas. Não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Em outras palavras, o que o STJ fez foi aplicar a recomendação expressa nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e no art. 112 do Código Civil Brasileiro, segundo os quais “as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC/2002), tendo sempre em mente que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB ), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º da LINDB. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.353 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914441/2009-35 Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando ainda que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas que “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ); considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário, seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 02. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13634.720679/2015-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 06 79 /2 01 5- 37 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720679/2015-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720679/2015-37 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720679/2015-37 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720679/2015-37 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720679/2015-37 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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